DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 1 Segunda-feira 06 de Abril de 2026 Nº 6569Ano XXXII ATOS DO PODER EXECUTIVO VI – sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação de gênero; VII – promover intercâmbio e parcerias com orga- nismos nacionais e internacionais, públicos e privados, com o objetivo de incrementar o programa do Conselho; VIII – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir o seu conteúdo e orientação própria; IX – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra as mu- lheres e violação dos seus direitos, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis além de acompanhar os procedimentos pertinentes; X – elaborar o seu Regimento Interno. Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM-BV será constituído por 10 (dez) membros, do sexo feminino, com igual número de suplentes, nomeados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipal, sendo 04 (qua- tro) representando o Poder Executivo Municipal, 02 (dois) representando o Poder Legislativo Municipal e 04 (quatro) da Sociedade Civil, respectivamente: I – os representantes do Poder Executivo Municipal terão a seguinte composição: a) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvi- mento Social - SEMADS; b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC; c) Secretaria Municipal de Saúde - SMSA; d) Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pú- blica - SMSOP. II – os representantes do Poder Legislativo Munici- pal serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, por ofício de designação, observando sempre que possível a representatividade feminina e partidária. III – os representantes da sociedade civil serão esco- lhidos em fórum ou assembleia próprios para esse fi m, den- tre as entidades que atuam em políticas voltadas à proteção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito municipal e que atendam aos seguintes requisitos: a) comprovar o efetivo funcionamento pelo menos 01 (um) ano de antecedência; b) desenvolver atividades relacionadas às mulheres no âmbito municipal. Art. 4º As representantes da sociedade civil obser- varão as seguintes disposições: I – a eleição deverá, na medida do possível, garan- tir diversidade dos movimentos nas dimensões de classe, etnia, raça, geração e orientação sexual; SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO REPUBLICAÇÃO* LEI Nº 2.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. ALTERA A LEI Nº 1.163, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CON- SELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHE- RES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, faço sa- ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- guinte, LEI: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Boa Vista – CMDM-BV, órgão de natureza con- sultivo e deliberativo, fi scalizador, e de caráter permanente, constituindo-se pelo princípio paritário entre o Poder Públi- co e a Sociedade Civil. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM-BV será vinculado administrativamen- te à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Boa Vista. Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM-BV tem as seguintes competências: I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto das secretarias municipais e demais órgãos públi- cos, para a implementação de políticas públicas comprome- tidas com superação dos preconceitos e desigualdade de gênero; II – estimular, apoiar e desenvolver estudos e deba- tes sobre as condições em que vivem as mulheres na zona urbana e rural deste Município, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identifi cáveis de discrimina- ção e violação de direitos; III – estimular e desenvolver pesquisas e estudos so- bre as mulheres, construindo acervo e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher; IV – fi scalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher; V – sugerir a adoção de medidas normativas para modifi car ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra as mulheres; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 2 Editado pelo Departamento do Diário Ofi cial do Município - GPDO/SMAG ADMINISTRAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO Palácio 9 de Julho - Rua General Penha Brasil, Nº 1011 - São Francisco - Boa Vista - Roraima Telefone: (95) 3621-1741 - Site: www.boavista.rr.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Prefeito Marcelo Zeitoune Vice-Prefeito Procuradoria Geral do Município Marcela Medeiros Queiroz Franco SECRETARIAS MUNICIPAIS Secretaria Municipal de Governo - SMGOV Lairto Estevão de Lima Silva Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT Flávio Grangeiro de Souza Secretaria Municipal de Licitações e Compras - SMLIC Miguel Faustino de Carvalho Netto Secretaria Municipal da Casa Civil Márcio Leandro Deodato de Aquino Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG Alessandra Gonçalves Corleta Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Edimir Alvares Ribeiro Neto Secretaria Municipal de Saúde - SMSA Mareny Damasceno Pereira Secretaria Municipal de Obras - SMO Kaynara Carvalho de Oliveira Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SEMADS Nathália Cortez Diógenes Brandão Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Fi- nanças e Tecnologia da Informação - SMPOFTI Márcio Vinicius de Souza Almeida Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas - SMAAI Cezar Carlos Soto Riva Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA Sandro Barbot Aroso Maia Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP Daniel Soares Lima Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC Marcelo Hipólito Moreira Neto Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Cláudio Galvão dos Santos Secretaria Municipal de Convênios - SEMCONV Cremildes Duarte Ramos Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB Felipo Jesus Medeiros Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - EMHUR Sérgio Pillon Guerra Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura - FETEC José Diego da Silva Agência Municipal de Empreendedorismo - AME-BV Luciana Surita da Motta Macedo Agência Reguladora Municipal - ARM Thiago Fernandes Amorim PODER EXECUTIVO Antonia Beatriz Lima da Silva - Gestora Jacqueline da Silva Almeida - Diagramadora II – para cada conselheira titular, haverá uma su- plente indicada pela entidade representante da sociedade civil; III – a vacância de conselheira efetiva ocorrerá nos caso de falecimento, renúncia, ausência imotivada a três reuniões consecutivas e práticas de atos incompatíveis com a função de conselheira, assumindo nesse caso, a suplente; IV – a função de conselheira é considerada função de interesse público relevante, e não será remunerada; V – o mandato da entidade não governamental terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondu- ção. Art. 5º As representantes do Poder Público Munici- pal observarão as seguintes regras: I – as conselheiras titulares e suplentes serão de li- vre indicação dos gestores das secretarias citadas no art. 3º desta Lei. II – na ausência da conselheira titular, a conselheira suplente assume a titularidade. III – o CMDM-BV terá uma Presidente e uma Vice- -Presidente, escolhidas entre as conselheiras titulares para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma única re- condução. IV – a Secretaria do CMDM-BV será executada por uma servidora vinculada à Secretaria Municipal de Assis- tência e Desenvolvimento Social, de livre nomeação e exo- neração do gestor da pasta. Art. 6º Os direitos, deveres e competências dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se- rão estabelecidas através de regimento interno do CMDM- -BV. Art. 7º O CMDM-BV poderá instituir comissões temá- ticas de caráter temporário, destinados aos estudos e ela- borações de propostas sobre temas específi cos submetidos a sua composição à plenária do Conselho. Art. 8º A Prefeitura Municipal de Boa Vista poderá colocar à disposição do CMDM-BV, servidores municipais, para atendimento às necessidades operacionais e técnicas do Conselho. Art. 9º O Gabinete da Secretaria Municipal de As- sistência e Desenvolvimento Social deverá disponibilizar um espaço físico para a realização de atividades e reuniões do Conselho. Art. 10. As dotações para o funcionamento do CMDM-BV serão consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 11. O CMDM-BV terá o prazo máximo de 03 (três) meses, contados a partir da data de posse, para ela- borar seu regimento interno. Art. 12. As dúvidas e os casos omissos desta Lei, se- rão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal dos Di- reitos da Mulher. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Boa Vista, 30 de dezembro de 2025. Arthur Henrique Brandão Machado Prefeito de Boa Vista (*) Republica-se a presente Lei, por incorreção, an- teriormente publicada no DOM nº 6507, de 06 de janeiro de 2026, tendo em vista que o autógrafo do Projeto de Lei nº 033/2025 foi encaminhado sem a Emenda nº 178/2025, re- gularmente aprovada pela Câmara Municipal, a qual passa a integrar o texto legal. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 27(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso da atribuição que lhe confere o art.5º, da Lei nº 2797 de 13/01/2026 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026. DECRETA: Art.1º. Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº2797, de 13 de janeiro de 2026) e de dentro aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados. Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2026. Boa Vista-RR, 06 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 4 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 27(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 ACRÉSCIMOS LOCAL:02 Executivo 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Ficha: 484 12.361.0016.2036.0000 Assistência ao Educando do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 3.244,95 Ficha: 488 12.361.0016.2036.0000 Assistência ao Educando do Ensino Fundamental 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 192.838,99 Ficha: 490 12.361.0016.2036.0000 Assistência ao Educando do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 1.469.986,24 Ficha: 512 12.367.0017.2042.0000 Acessibilidade a Alunos Especiais 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 342.179,76 Ficha: 515 12.367.0017.2042.0000 Acessibilidade a Alunos Especiais 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 1.220.807,45 Ficha: 519 12.367.0017.2042.0000 Acessibilidade a Alunos Especiais 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 148.138,82 Ficha: 520 12.367.0017.2042.0000 Acessibilidade a Alunos Especiais 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 82.400,12 Ficha: 536 12.361.0099.2543.0000 Assistência ao Educando - Ensino Fund. - Educação Indígena e do Campo 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 476,00 Ficha: 538 12.361.0099.2543.0000 Assistência ao Educando - Ensino Fund. - Educação Indígena e do Campo 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 486.471,54 Ficha: 543 12.365.0078.2049.0000 Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Educ. Infantil - Creches 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 304.252,56 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 5 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 27(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 ACRÉSCIMOS LOCAL:02 Executivo 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC Ficha: 549 12.365.0078.2050.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Creches 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 424.303,30 Ficha: 551 12.365.0078.2050.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Creches 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 1.480.580,23 Ficha: 553 12.365.0078.2050.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Creches 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 676.522,90 Ficha: 554 12.365.0078.2050.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Creches 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 76.247,10 Ficha: 560 12.365.0078.2053.0000 Manutenção e Fortalecimento da Educ. Infantil - Creches 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 604.439,34 Ficha: 561 12.365.0078.2054.0000 Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Educ. Infantil - Pré-Escola 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 839.189,27 Ficha: 568 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 986,00 Ficha: 569 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 354.405,11 Ficha: 570 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 20.777,83 LOCAL:02 Executivo 02 09 01 Secretaria Municipal de Obras - SMO Ficha: 435 15.451.0078.2529.0000 Construção, Ampliação e Recuperação de Logradouros e Espaços Voltado a Primeira Infância 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 220.157,01 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 6 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 27(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 ACRÉSCIMOS LOCAL:02 Executivo 02 22 01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA Ficha: 350 18.451.0063.2330.0000 Estruturação do Parque Ecológico Bosque dos Papagaios 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 6.420,00 LOCAL:02 Executivo 02 26 01 Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP Ficha: 1233 18.122.0088.2360.0000 Administração de Pessoal e Recursos Humanos da SMCP 3.1.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 122.125,09 LOCAL:02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Ficha: 290 06.181.0067.2390.0000 Aquisição de Armas Letais e Armas Menos Letais 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 14.971,15 Ficha: 291 06.181.0067.2390.0000 Aquisição de Armas Letais e Armas Menos Letais 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 177.832,08 LOCAL:02 Executivo 02 28 01 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB Ficha: 1171 26.122.0059.2375.0000 Administração e Manutenção dos Transportes 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 2.242.451,75 Ficha: 1184 26.782.0042.2383.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMTRAN 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 100.000 Geral 1.400.000,00 Ficha: 1185 26.782.0042.2383.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMTRAN 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 100.000 Geral 783.340,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 13.695.544,59 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 7 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 27(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Ficha: 454 12.361.0015.2031.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMEC 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -304.252,56 Ficha: 457 12.361.0015.2031.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMEC 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -993.569,63 Ficha: 461 12.361.0015.2031.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMEC 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -1.791.469,87 Ficha: 462 12.361.0015.2031.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMEC 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -36.527,58 Ficha: 472 12.361.0015.2035.0000 Divulgação de Campanhas Educativas 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -5.216,95 Ficha: 473 12.361.0016.2028.0000 Ampliação e Reforma de Escolas - Ensino Fundamental 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -1.337.894,23 Ficha: 475 12.361.0016.2028.0000 Ampliação e Reforma de Escolas - Ensino Fundamental 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -172.206,61 Ficha: 498 12.366.0016.2041.0000 Fortalecimento do EJA 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -91.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 8 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 27(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC Ficha: 503 12.366.0016.2041.0000 Fortalecimento do EJA 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -222.800,00 Ficha: 504 12.366.0016.2041.0000 Fortalecimento do EJA 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -121.000,00 Ficha: 517 12.367.0017.2042.0000 Acessibilidade a Alunos Especiais 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -228.728,61 Ficha: 518 12.367.0017.2042.0000 Acessibilidade a Alunos Especiais 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -19.186,10 Ficha: 522 12.367.0017.2044.0000 Desenvolvimento de Pessoas - Educação Especial 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -107.600,00 Ficha: 524 12.367.0017.2045.0000 Fortalecimento das Ações do Centro de Educação Especial 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -89.893,66 Ficha: 525 12.367.0017.2045.0000 Fortalecimento das Ações do Centro de Educação Especial 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -125.500,00 Ficha: 578 12.812.0019.2034.0000 Administração e Manutenção da Vila Olímpica 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -200.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 9 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 27(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 REDUÇÕES Ficha: 579 12.812.0019.2034.0000 Administração e Manutenção da Vila Olímpica 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -100.000,00 Ficha: 580 12.812.0019.2034.0000 Administração e Manutenção da Vila Olímpica 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -50.000,00 Ficha: 581 12.812.0019.2034.0000 Administração e Manutenção da Vila Olímpica 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -150.000,00 Ficha: 557 12.365.0078.2051.0000 Construção, Ampliação e Manutenção das Creches 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -421.800,00 Ficha: 562 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -490.663,30 Ficha: 574 12.365.0078.2057.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -11.325,73 Ficha: 532 12.361.0099.2543.0000 Assistência ao Educando - Ensino Fundamental - Educação Indígena e do 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -354.405,11 Ficha: 533 12.361.0099.2543.0000 Assistência ao Educando - Ensino Fundamental - Educação Indígena e do 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -82.400,12 Ficha: 542 12.361.0099.2545.0000 Construção, Ampliação e Manutenção de Escolas - Educação Indígena e 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -1.220.807,45 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 10 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 27(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 09 01 Secretaria Municipal de Obras - SMO Ficha: 422 15.451.0039.2120.0000 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -220.157,01 LOCAL: 02 Executivo 02 22 01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA Ficha: 333 18.541.0060.2324.0000 Fortalecimento e Infraestrutura de Apoio à Fiscalização 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -6.420,00 LOCAL: 02 Executivo 02 26 01 Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP Ficha: 1261 15.541.0064.1453.0000 Construção do Aterro Sanitário 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -122.125,09 LOCAL: 02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Ficha: 268 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -27.634,76 Ficha: 281 06.122.0089.2387.0000 Ampliação e Manutenção do Sistema de Comunicação 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -150.197,32 Ficha: 283 06.122.0089.2387.0000 Ampliação e Manutenção do Sistema de Comunicação 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -14.971,15 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 11 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 27(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 28 01 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB Ficha: 1162 15.451.0039.2369.0000 Recapeamento Asfáltico das Vias Públicas 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -2.242.451,75 Ficha: 1174 26.782.0042.2381.0000 Ampliação da Frota de Apoio a Fiscalização 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 100.000 Geral -633.340,00 Ficha: 1177 26.782.0042.2382.0000 Ampliação e Manutenção da Sinalização Horizontal e Vertical 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 100.000 Geral -50.000,00 Ficha: 1172 06.181.0068.2393.0000 Locação de Equipamentos Eletrônicos de Fiscalização 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 100.000 Geral -1.500.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES -13.695.544,59 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 12 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 28(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 Transfere recursos do orçamento vigente de 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 5º, da Lei nº 2797 de 13/01/2026, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026. DECRETA: Art.1º. Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025. Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº2797, de 13/01/2026) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2026. Boa Vista-RR, de 06 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 13 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 28(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 ACRÉSCIMOS LOCAL:02 Executivo 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Ficha: 457 12.361.0015.2031.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMEC 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 38.657,54 Ficha: 539 12.361.0099.2543.0000 Assistência ao Educando - Ensino Fundamental - Educação Indígena e do Campo 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 137.631,23 LOCAL:02 Executivo 02 12 01 Secretaria Munic. de Agricultura e Assuntos Indígenas-SMAAI Ficha: 1294 20.122.0054.2198.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMAAI 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 2.898,60 Ficha: 1296 20.122.0054.2198.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMAAI 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 7.655,98 LOCAL:02 Executivo 02 29 01 Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT Ficha: 721 04.124.0091.2402.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMCT 4.4.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 98.400,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 285.243,35 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 14 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 28(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Ficha:462 12.361.0015.2031.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMEC 4.4.90.61.00 Aquisição De Imóveis F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -38.657,54 Ficha:533 12.361.0099.2543.0000 Assistência ao Educando - Ensino Fundamental - Educação Indígena e do Campo 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -137.631,23 LOCAL: 02 Executivo 02 12 01 Secretaria Munic. de Agricultura e Assuntos Indígenas-SMAAI Ficha:1283 20.122.0054.2198.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMAAI 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -7.655,98 Ficha:1290 20.122.0054.2198.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMAAI 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -2.898,60 LOCAL: 02 Executivo 02 29 01 Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT Ficha:716 04.124.0091.2402.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMCT 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -98.400,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES -285.243,35 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 15 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 29(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 2.142.316,29 distribuídos nas seguintes dotações: SUPLEMENTAÇÃO ( + ) 2.142.316,29 02 06 01 Secretaria Municipal de Adm. e Gestão de Pessoas - SMAG 1478 04.122.0012.2023.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMAG 3.3.90.93.00 Indenizações E Restituições F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 84.533,76 1439 26.122.0059.2448.0000 Administração e Manutenção dos Transportes 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 29.205,98 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 1411 12.361.0016.2036.0000 Assistência ao Educando do Ensino Fundamental 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 345.000,23 1475 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 230.000,16 1476 12.365.0078.2050.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Creches 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 172.500,12 02 08 04 Gestão da Assist. de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 1469 10.302.0093.2516.0000 Regulação de Serviços Credenciados por Entidades Privadas e 3.3.90.93.00 Indenizações E Restituições F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS 61.705,48 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 16 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 29(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP 1465 06.181.0068.2392.0000 Implantação, Locação e Manutenção de Equipamentos de Vídeo 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 172.966,32 1466 06.181.0068.2392.0000 Implantação, Locação e Manutenção de Equipamentos de Vídeo 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 116.970,09 1467 06.122.0089.2378.0000 Administração de Pessoal e Recursos Humanos da SMSOP 3.1.90.96.00 Ressarcimento De Despesas De Pessoal Requisitado F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 60.000,00 02 28 01 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB 1474 26.782.0042.2384.0000 Implantação e Manutenção de Sinalização Semafórica 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 100.000 Geral 855.234,15 1435 04.122.0090.2379.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SEMOB 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 10.000,00 1464 04.122.0090.2380.0000 Administração de Pessoal e Recursos Humanos da SEMOB 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 4.200,00 Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO: -2.142.316,29 02 06 01 Secretaria Municipal de Adm. e Gestão de Pessoas - SMAG 759 26.122.0059.2448.0000 Administração e Manutenção dos Transportes 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -113.739,74 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 17 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 29(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC 533 12.361.0099.2543.0000 Assistência ao Educando - Ensino Fundamental - Educação 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -345.000,23 562 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R.: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -402.500,28 02 08 04 Gestão da Assist. de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 101 10.302.0093.2516.0000 Regulação de Serviços Credenciados por Entidades Privadas e 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS -61.705,48 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública – SMSOP 276 06.122.0089.2378.0000 Administração de Pessoal e Recursos Humanos da SMSOP 3.1.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -60.000,00 290 06.181.0067.2390.0000 Aquisição de Armas Letais e Armas Menos Letais 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -289.936,41 02 28 01 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB 1147 04.122.0090.2379.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SEMOB 3.3.90.14.00 Diárias - Civil F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -4.200,00 1164 15.451.0039.2370.0000 Manutenção de Estradas e Vicinais 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -10.000,00 1177 26.782.0042.2382.0000 Ampliação e Manutenção da Sinalização Horizontal e Vertical 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 100.000 Geral -855.234,15 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2026. Boa Vista-RR, de 06 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 18 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 30(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2797 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 675.968,13 distribuídos nas seguintes SUPLEMENTAÇÃO ( + ) 675.968,13 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 565 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R.: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 281.328,65 570 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 200.904,45 02 08 04 Gestão da Assist. de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 100 10.302.0093.2096.0000 Assistência a Pacientes e Acompanhantes Encaminhados para 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS 40.000,00 114 10.302.0093.2517.0000 Assistência De Atendimentos E Procedimentos No Âmbito Hospitalar 3.3.90.93.00 Indenizações E Restituições F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS 153.735,03 Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO: -675.968,13 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 562 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R.: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -482.233,10 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 19 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 30(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2797 020804 Gestão da Assist. de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 94 10.302.0093.2096.0000 Assistência a Pacientes e Acompanhantes Encaminhados para 3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locomoção F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS -40.000,00 108 10.302.0093.2517.0000 Assistência de Atendimentos e Procedimentos no Âmbito Hospitalar 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS -153.735,03 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2026. Boa Vista, 06 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 20 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 31(O), DE 06 DE MARÇODE 2026 Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 5º, da Lei Nº. 2.797 de 13 de janeiro de 2026, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026. DECRETA: Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº. 2.797 de 13/01/2026) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2026. Boa Vista, 06 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 21 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 31(O), DE 06 DE MARÇODE 2026 ACRÉSCIMOS LOCAL:02 Executivo 02 06 01 Secretaria Municipal de Adm. e Gestão de Pessoas - SMAG Ficha: 758 04.451.0038.2454.0000 Manutenção e Conservação de Prédios Públicos Municipais 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 128.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 128.000,00 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 03 01 Procuradoria Geral do Município - PGM Ficha: 262 04.129.0007.2542.0000 Gestão da Cobrança Administrativa da PGM 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -78.000,00 LOCAL: 02 Executivo 02 26 02 Agência Reguladora Municipal - ARM Ficha: 298 04.122.0086.2449.0000 Gestão das Atividades Administrativas da Agência Reguladora 3.3.90.14.00 Diárias - Civil F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -50.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES -128.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 22 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 32(O), DE 06 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 1.000.000,00 distribuídos nas seguintes dotações: SUPLEMENTAÇÃO ( + ) 1.000.000,00 02 08 04 Gestão da Assist. de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 1468 10.302.0093.2517.0000 Assistência de Atendimentos e Procedimentos no Âmbito Hospitalar 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R.: 2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS 1.000.000,00 Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 1.000.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2026. Boa Vista, 06 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 23 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 33(O), DE 12 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais. b DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 1.964.140,12 referente a Emenda Individual Impositiva do Legislativo Municipal, distribuídos nas seguintes dotações: SUPLEMENTAÇÃO ( + ) 1.964.140,12 02 07 03 Fundação de Educ.,Turismo,Esporte e Cult. de Boa Vista-FETEC 1470 13.392.0026.2565.1002 Fomento Cultural – Vereador Pastor Gil Rocha 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 498.535,03 1471 13.392.0026.2565.1003 Fomento Cultural – Vereador Genilson Costa e Silva 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 498.535,03 1472 13.392.0026.2565.1004 Fomento Cultural– Vereadora Carol Dantas 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 468.535,03 1473 13.392.0026.2565.1005 Fomento Cultural– Vereador Adjalma Gonçalves 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 498.535,03 Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO: -1.964.140,12 029099 Reserva de Contigência 1196 99.999.9999.9003.0000 Reserva para Emendas Individuais do Poder Legislativo 9.9.99.99.99 Reserva De Contingência /Reserva Do RPPS F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -1.964.140,12 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de março de 2026. Boa Vista, 12 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 24 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 34(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2797 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 1.717.222,96 distribuídos nas seguintes dotações: SUPLEMENTAÇÃO ( + ) 1.717.222,96 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 450 12.361.0015.2031.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMEC 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R.: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE 205.488,95 480 12.361.0016.2036.0000 Assistência ao Educando do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R.: 1.550.0000 Transferência do Salário-Educação 210.000 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos 465.458,04 02 08 04 Gestão da Assist. de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 108 10.302.0093.2517.0000 Assistência de Atendimentos e Procedimentos no Âmbito Hospitalar e Ambulatorial das Unidades Especializadas. 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS 96.294,00 179 10.302.0093.2333.0000 Gestão da Assistência na Rede de Urgência e Emergência - RUE 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS 201.339,97 02 08 05 Assistência Farmacêutica 187 10.303.0035.2523.0000 Gestão do Ciclo da Assistência Farmacêutica no Âmbito dos Medicamentos Básicos. 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS 690.000,00 02 08 06 Gestão de Vigilância em Saúde 224 10.305.0094.2108.0000 Vigilância, Controle das Zoonoses e Doenças Transmitidas por Vetores de Interesse à Saúde Pública 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS 40.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 25 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 34(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2797 02 28 01 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB 1169 26.122.0059.2375.0000 Administração e Manutenção dos Transportes 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 18.642,00 Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO: 1.717.222,96 020701 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 454 12.361.0015.2031.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMEC 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 EDUCAÇÃO - Despesas com MDE -205.488,95 478 12.361.0016.2036.0000 Assistência ao Educando do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R.: 1.550.0000 Transferência do Salário-Educação 210.000 EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos -465.458,04 020804 Gestão da Assist. de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 105 10.302.0093.2517.0000 Assistência de Atendimentos e Procedimentos no Âmbito Hospitalar 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS -96.294,00 178 10.302.0093.2333.0000 Gestão da Assistência na Rede de Urgência e Emergência - RUE 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R.: 1.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS -201.339,97 020805 Assistência Farmacêutica 182 10.303.0035.2523.0000 Gestão do Ciclo da Assistência Farmacêutica no Âmbito dos 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS -690.000,00 020806 Gestão de Vigilância em Saúde 222 10.305.0094.2108.0000 Vigilância, Controle das Zoonoses e Doenças Transmitidas por 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS -40.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 26 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 34(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2797 022801 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB 1171 26.122.0059.2375.0000 Administração e Manutenção dos Transportes 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -18.642,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de março 2026. Boa Vista, 16 de março 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 27 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 35(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 6.545.055,42 distribuídos nas seguintes dotações: SUPLEMENTAÇÃO ( + ) 6.545.055,42 02 08 02 Gestão do SUS e Investimentos 1477 10.122.0032.2508.0000 Construção, Ampliação e Reforma para as Unidades de Saúde 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 Saúde - Despesas com ASPS 193.196,42 02 09 01 Secretaria Municipal de Obras - SMO 1482 15.451.0039.2119.0000 Elaboração de Proj. de Infraestrutura de Drenagem, Pavimentação, Urbanismo, Paisagismo e Serv. de Consult. Técnica. 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R.: 1.700.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 100.000 Geral 3.045.000,00 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP 1479 06.122.0089.2537.0000 Gestão das Atividades Administrativas do Comando Geral da Guarda Civil Municipal 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 339.840,00 02 29 01 Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT 1480 04.124.0091.2403.0000 Administração de Pessoal e Recursos Humanos da SMCT 3.1.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 42.712,00 1481 04.124.0091.2402.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMCT 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 2.472.400,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 28 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 35(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 02 31 01 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS 1483 08.122.0046.2455.0000 Gestão Administrativas do SUAS 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400.000 Assistência Social 312.962,00 1484 08.122.0046.2456.0000 Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS 3.1.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400.000 Assistência Social 68.542,00 1485 08.244.0078.2492.0000 Família que Acolhe 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400.000 Assistência Social 70.403,00 Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO: -6.545.055,42 020802 Gestão do SUS e Investimentos 58 10.122.0032.2508.0000 Construção, Ampliação e Reforma para as Unidades de Saúde 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 SAÚDE - Despesas com ASPS -193.196,42 020901 Secretaria Municipal de Obras - SMO 423 15.451.0039.2120.0000 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R.: 1.700.0000O Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 110.000 Geral - Convênios/entidades/fundos -3.045.000,00 022701 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP 265 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -150.000,00 268 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 25-189.840,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 29 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 35(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 022901 Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SMCT 716 04.124.0091.2402.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMCT 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -1.374.000,00 721 04.124.0091.2402.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMCT 4.4.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -1.098.400,00 726 04.124.0091.2403.0000 Administração de Pessoal e Recursos Humanos da SMCT 3.1.90.96.00 Ressarcimento De Despesas De Pessoal Requisitado F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -42.712,00 023101 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 852 08.122.0046.2456.0000 Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS 3.1.90.96.00 Ressarcimento De Despesas De Pessoal Requisitado F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400.000 Assistência Social -43.500,00 854 08.122.0046.2456.0000 Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400.000 Assistência Social -25.042,00 886 08.126.0046.2462.0000 Modernização Tecnológica do SUAS 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400.000 Assistência Social -383.365,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de março de 2026. Boa Vista-RR, de 16 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 30 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 36(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso da atribuição que lhe confere o art.5º, da Lei nº 2797 de 13/01/2026 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026. DECRETA: Art.1º. Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº2797, de 13 de janeiro de 2026) e de dentro aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados. Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de março de 2026. Boa Vista-RR, 16 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 31 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 36(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 ACRÉSCIMOS LOCAL:02 Executivo 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Ficha: 480 12.361.0016.2036.0000 Assistência ao Educando do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.550.0000 Transferência do Salário-Educação 210.000 Educação - Convênios/entidades/fundos 1.546.295,95 Ficha: 487 12.361.0016.2036.0000 Assistência ao Educando do Ensino Fundamental 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE 174.193,00 Ficha: 512 12.367.0017.2042.0000 Acessibilidade a Alunos Especiais 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE 8.426,00 Ficha: 513 12.367.0017.2042.0000 Acessibilidade a Alunos Especiais 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.550.0000 Transferência do Salário-Educação 210.000 Educação - Convênios/entidades/fundos 59.163,57 Ficha: 548 12.365.0078.2050.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Creches 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.550.0000 Transferência do Salário-Educação 210.000 Educação - Convênios/entidades/fundos 1.401.393,29 Ficha: 564 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.550.0000 Transferência do Salário-Educação 210.000 Educação - Convênios/entidades/fundos 1.547.147,19 Ficha: 569 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE 1.411,35 LOCAL:02 Executivo 02 09 01 Secretaria Municipal de Obras - SMO Ficha: 417 15.451.0038.2112.0000 Construção e Reforma de Instalações Públicas 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R: 1.700.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 110.000 Geral - Convênios/entidades/fundos 891.610,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 32 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 36(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 LOCAL:02 Executivo 02 09 01 Secretaria Municipal de Obras - SMO Ficha: 444 26.782.0039.2525.0000 Abertura e Recuperação de Estradas e Vicinais 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 143.709,29 LOCAL:02 Executivo 02 12 01 Secretaria Munic. de Agricultura e Assuntos Indígenas-SMAAI Ficha: 1296 20.122.0054.2198.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMAAI 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 243.700,00 LOCAL:02 Executivo 02 25 01 Sec. Munic. de Planej., Orça., Fin. e Tec. da Infor.-SMPOFTI Ficha: 779 04.126.0072.2351.0000 Modernização da Infraestrutura 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 1.763.069,04 LOCAL:02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Ficha: 269 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 24.000,00 Ficha: 270 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias E Contributivas F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 806,40 Ficha: 272 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 153.764,99 Ficha: 290 06.181.0067.2390.0000 Aquisição de Armas Letais e Armas Menos Letais 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 288.324,11 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 33 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 36(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 ACRÉSCIMOS LOCAL:02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Ficha: 269 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 24.000,00 Ficha: 270 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias E Contributivas F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 806,40 Ficha: 272 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 153.764,99 Ficha: 290 06.181.0067.2390.0000 Aquisição de Armas Letais e Armas Menos Letais 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 288.324,11 LOCAL:02 Executivo 02 28 01 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB Ficha: 1163 15.451.0039.2369.0000 Recapeamento Asfáltico das Vias Públicas 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 775.148,92 LOCAL:02 Executivo 02 31 01 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Ficha: 945 08.243.0049.2474.0000 Projeto Crescer 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400.000 Assistência Social 32.000,00 Ficha: 966 08.244.0078.2492.0000 Família que Acolhe 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400.000 Assistência Social 243.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 9.297.163,10 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 34 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 36(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Ficha: 474 12.361.0016.2028.0000 Ampliação e Reforma de Escolas - Ensino Fundamental 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R: 1.550.0000 Transferência do Salário-Educação 210.000 Educação - Convênios/entidades/fundos -4.554.000,00 Ficha: 496 12.361.0016.2040.0000 Promoção do Conhecimento 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE -8.426,00 Ficha: 541 12.361.0099.2544.0000 Desenvolvimento de Pessoas - Ensino Fundamental - Educação Indígena e do Campo 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE -175.604,35 LOCAL: 02 Executivo 02 09 01 Secretaria Municipal de Obras - SMO Ficha: 422 15.451.0039.2120.0000 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -143.709,29 Ficha: 423 15.451.0039.2120.0000 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R: 1.700.0000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 110.000 Geral - Convênios/entidades/fundos -891.610,00 LOCAL: 02 Executivo 02 12 01 Secretaria Munic. de Agricultura e Assuntos Indígenas-SMAAI Ficha: 1326 20.511.0056.2534.0000 Perfuração de Poços Semiartesianos 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -95.028,98 Ficha: 1281 14.423.0092.2200.0000 Plantio nas Áreas Indígenas 3.3.50.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -148.671,02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 35 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 36(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 25 01 Sec. Munic. de Planej., Orça., Fin. e Tec. da Infor.-SMPOFTI Ficha: 775 04.126.0072.2350.0000 Modernização da Governança da TI 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -1.763.069,04 LOCAL: 02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Ficha: 292 06.181.0068.2392.0000 Implantação, Locação e Manutenção de Equipamentos de Vídeo Monitor 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -15.160,63 Ficha: 293 06.181.0068.2392.0000 Implantação, Locação e Manutenção de Equipamentos de Vídeo Monitoramento 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -22.183,46 Ficha: 264 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.14.00 Diárias - Civil F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -38.274,44 Ficha: 265 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -35.380,29 Ficha: 279 06.128.0089.2386.0000 Capacitação e Treinamento de Pessoal 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -20.000,00 Ficha: 280 06.128.0089.2386.0000 Capacitação e Treinamento de Pessoal 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -30.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 36 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 36(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública – SMSOP Ficha: 281 06.122.0089.2387.0000 Ampliação e Manutenção do Sistema de Comunicação 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -12.902,84 Ficha: 282 06.122.0089.2387.0000 Ampliação e Manutenção do Sistema de Comunicação 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -10.000,00 Ficha: 283 06.122.0089.2387.0000 Ampliação e Manutenção do Sistema de Comunicação 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -65.028,85 Ficha: 284 06.122.0089.2537.0000 Gestão das Atividades Administrativas do Comando Geral da Guarda Civil 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -58.429,42 Ficha: 286 06.122.0089.2537.0000 Gestão das Atividades Administrativas do Comando Geral da Guarda Civil Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -85.485,35 Ficha: 288 06.122.0089.2537.0000 Gestão das Atividades Administrativas do Comando Geral da Guarda Civil Municipal 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -30.000,00 Ficha: 288 06.122.0089.2537.0000 Gestão das Atividades Administrativas do Comando Geral da Guarda Civil Municipal 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -20.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 37 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 36(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública – SMSOP Ficha: 289 06.122.0089.2538.0000 Ampliação da Frota para o Comando Geral da Guarda Civil Guarda Civil Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -200,00 Ficha: 295 06.122.0098.2540.0000 Gestão das Atividades Administrativas da Patrulha Maria da Penha 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -19.869,22 Ficha: 296 06.122.0098.2540.0000 Gestão das Atividades Administrativas da Patrulha Maria da Penha 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -3.981,00 LOCAL: 02 Executivo 02 28 01 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB Ficha: 1171 26.122.0059.2375.0000 Administração e Manutenção dos Transportes 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -775.148,92 LOCAL: 02 Executivo 02 31 01 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Ficha: 886 08.126.0046.2462.0000 Modernização Tecnológica do SUAS 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 400.000 Assistência Social -275.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES -9.297.163,10 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 38 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 37(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 Transfere recursos do orçamento vigente de 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 5º, da Lei nº 2797 de 13/01/2026, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026. DECRETA: Art.1º. Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025. Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº2797, de 13/01/2026) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de março de 2026. Boa Vista-RR, de 16 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 39 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 37(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 LOCAL:02 Executivo 02 12 01 Secretaria Munic. de Agricultura e Assuntos Indígenas-SMAAI Ficha: 1294 20.122.0054.2198.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMAAI 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 3.637,20 Ficha: 1296 20.122.0054.2198.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMAAI 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 30.000,00 Ficha: 1317 20.605.0056.2203.0000 Apoio Logístico 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 10.483,00 LOCAL:02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Ficha: 272 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 46.948,60 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 91.068,80 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 40 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 37(O), DE 16 DE março DE 2026 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 12 01 Secretaria Munic. de Agricultura e Assuntos Indígenas-SMAAI Ficha:1289 20.122.0054.2198.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMAAI 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -30.000,00 Ficha:1290 20.122.0054.2198.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMAAI 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -3.637,20 Ficha:1314 20.605.0056.2203.0000 Apoio Logístico 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -10.483,00 LOCAL: 02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Ficha:264 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.14.00 Diárias - Civil F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -6.725,56 Ficha:266 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locomoção F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -25.000,00 Ficha:267 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -15.000,00 Ficha:271 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -223,04 TOTAL DAS ANULAÇÕES -91.068,80 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 41 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 38(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 5º, da Lei Nº. 2.797 de 13 de janeiro de 2026, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026. DECRETA: Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº. 2.797 de 13/01/2026) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de março de 2026. Boa Vista, 16 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 42 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 38(O), DE 16 DE MARÇO DE 2026 ACRÉSCIMOS LOCAL:02 Executivo 02 08 02 Gestão do SUS e Investimentos Ficha: 62 10.122.0032.2509.0000 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para as Unidades de Saúde. 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 Saúde - Despesas com ASPS 355.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 355.000,00 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 08 04 Gestão da Assist. de Média e Alta Complexidade Ambulatorial Ficha: 108 10.302.0093.2517.0000 Assistência de Atendimentos e Procedimentos no Âmbito Hospitalar e Ambulatorial das Unidades Especializadas 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 Saúde - Despesas com ASPS -355.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES -355.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 43 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 39(O), DE 20 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 2.821.210,18 referente a Emenda Individual Impositiva do Legislativo Municipal, distribuídos nas seguintes dotações: SUPLEMENTAÇÃO ( + ) 2.821.210,18 02 07 03 Fundação de Educ.,Turismo,Esporte e Cult. de Boa Vista-FETEC 1486 13.392.0026.2565.1006 Fomento Cultural – Vereadora Jeu Nunes 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 498.535,03 1491 13.392.0026.2565.1008 Fomento Cultural - Vereador Bruno Peres 3.3.50.39.00 Outros Serviços De Terceiros -Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 498.535,03 1494 13.392.0026.2565.1013 Fomento Cultural – Vereadora Aline Rezende 3.3.50.39.00 Outros Serviços De Terceiros -Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 498.535,03 1495 13.392.0026.2565.1014 Fomento Cultural – Vereador Adnan Wadson deLima 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 498.535,03 1487 27.812.0027.2081.1007 Desenvolvimentos Esportivos – Vereadora Carol Dantas 3.3.50.39.00 Outros Serviços De Terceiros -Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 30.000,00 1488 27.812.0027.2081.1009 Desenvolvimentos Esportivos – Vereador Vavá do Thianguá 3.3.50.39.00 Outros Serviços De Terceiros -Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 50.000,00 1489 27.812.0027.2081.1010 Desenvolvimentos Esportivos - Vereador Vavá do Thianguá 3.3.50.39.00 Outros Serviços De Terceiros -Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 198.535,03 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 44 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 39(O), DE 20 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 02 07 03 Fundação de Educ.,Turismo,Esporte e Cult. de Boa Vista-FETEC 1490 27.812.0027.2081.1011 Desenvolvimentos Esportivos - Vereador Vavá do Thianguá 3.3.50.39.00 Outros Serviços De Terceiros -Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 50.000,00 1492 27.812.0027.2081.1012 Desenvolvimentos Esportivos – Vereador Antônio Oreste de Aguiar 3.3.50.39.00 Outros Serviços De Terceiros -Pessoa Jurídica F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.110 Emenda Ind. Impositiva - EC 126-2022-2% 498.535,03 Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO: -2.821.210,18 029099 Reserva de Contigência 1196 99.999.9999.9003.0000 Reserva para Emendas Individuais do Poder Legislativo 9.9.99.99.99 Reserva De Contingência /Reserva Do Rpps F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -2.821.210,18 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2026. Boa Vista, 20 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 45 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 40(O), DE 20 DE MARÇO DE 2026 Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso da atribuição que lhe confere o art.5º, da Lei nº 2797 de 13/01/2026 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026. DECRETA: Art.1º. Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº2797, de 13 de janeiro de 2026) e de dentro aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados. Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2026. Boa Vista-RR, 20 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 46 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 40(O), DE 20 DE MARÇO DE 2026 ACRÉSCIMOS LOCAL:02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Ficha: 272 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 56.798,10 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 56.798,10 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Ficha: 285 06.122.0089.2537.0000 Gestão das Atividades Administrativas do Comando Geral da Guarda Civil Municipal 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -56.798,10 TOTAL DAS ANULAÇÕES -56.798,10 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 47 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 41(O), DE 23 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 1.636.501,02 distribuídos nas seguintes dotações: SUPLEMENTAÇÃO ( + ) 1.636.501,02 02 07 02 FUNDEB 588 12.361.0020.2060.0000 Ensino Fundamental 3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas F.R.: 1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 230.000 Fundeb 70% 500.000,00 589 12.361.0020.2060.0000 Ensino Fundamental 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário F.R.: 1.540.1070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 230.000 Fundeb 70% 800.000,00 02 07 03 Fundação de Educ.,Turismo,Esporte e Cult. de Boa Vista-FETEC 1068 27.811.0027.2079.0000 Bolsa Atleta e Incentivo ao Alto Rendimento 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros A Pessoa Física F.R.: 1500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 2.520,00 02 08 04 Gestão da Assist. de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 113 10.302.0093.2517.0000 Assistência de Atendimentos e Procedimentos no Âmbito Hospitalar e Ambulatorial das Unidades Especializadas 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 Saúde - Despesas com ASPS 301.513,60 02 22 01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA 321 18.122.0084.2320.0000 Gestão das Atividades Administrativa da SEMMA 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E comunicação F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 25.763,48 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 48 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 41(O), DE 23 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP 271 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 6.703,94 Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO: - 1.636.501,02 020702 FUNDEB 593 12.361.0020.2060.0000 Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de 240.000 Fundeb 30% -1.300.000,00 020703 Fundação de Educ.,Turismo,Esporte e Cult. de Boa Vista-FETEC 1067 27.811.0027.2079.0000 Bolsa Atleta e Incentivo ao Alto Rendimento 3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locomoção F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -2.520,00 020804 Gestão da Assist. de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 105 10.302.0093.2517.0000 Assistência de Atendimentos e Procedimentos no Âmbito Hospitalar e Ambulatorial das Unidades Especializadas 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R.: 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 300.000 Saúde - Despesas com ASPS -301.513,60 022201 Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA 322 18.122.0084.2320.0000 Gestão das Atividades Administrativa da SEMMA 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R.: 1500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -25.763,48 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 49 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 41(O), DE 23 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 022701 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP 268 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -6.703,94 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de março 2026. Boa Vista, 23 de março 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 50 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 42(O), DE 23 DE MARÇO DE 2026 Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso da atribuição que lhe confere o art.5º, da Lei nº 2797 de 13/01/2026 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026. DECRETA: Art.1º. Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº2797, de 13 de janeiro de 2026) e de dentro aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados. Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de março de 2026. Boa Vista-RR, 23 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 51 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 42(O), DE 23 DE MARÇO DE 2026 ACRÉSCIMOS LOCAL:02 Executivo 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Ficha: 512 12.367.0017.2042.0000 Acessibilidade a Alunos Especiais 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE 291.598,00 Ficha: 549 12.365.0078.2050.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Creches 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE 438.229,48 Ficha: 551 12.365.0078.2050.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Creches 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE 3.872.566,08 Ficha: 568 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE 3.418.244,78 Ficha: 573 12.365.0078.2056.0000 Construção, Ampliação e Manutenção das Pré-Escolas 4.4.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE 290.113,70 LOCAL:02 Executivo 02 09 02 EMHUR Ficha: 391 15.453.0042.2134.0000 Gestão e Fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Rural 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 310.000,00 LOCAL:02 Executivo 02 22 01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA Ficha: 321 18.122.0084.2320.0000 Gestão das Atividades Administrativa da SEMMA 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 6.884,25 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 52 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 42(O), DE 23 DE MARÇO DE 2026 ACRÉSCIMOS LOCAL:02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Ficha: 286 06.122.0089.2537.0000 Gestão das Atividades Administrativas do Comando Geral da Guarda Civil Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 24.000,00 Ficha: 290 06.181.0067.2390.0000 Aquisição de Armas Letais e Armas Menos Letais 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 1.612,30 LOCAL:02 Executivo 02 28 01 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB Ficha: 1173 06.181.0068.2393.0000 Locação de Equipamentos Eletrônicos de Fiscalização 3.3.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores F.R: 1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 100.000 Geral 234.592,10 Ficha: 1174 26.782.0042.2381.0000 Ampliação da Frota de Apoio a Fiscalização 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 100.000 Geral 855.000,24 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 9.742.840,93 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 53 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 42(O), DE 23 DE MARÇO DE 2026 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 07 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Ficha: 481 12.361.0016.2036.0000 Assistência ao Educando do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE -5.000.000,00 Ficha: 484 12.361.0016.2036.0000 Assistência ao Educando do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE -2.290.810,86 Ficha: 500 12.366.0016.2041.0000 Fortalecimento do EJA 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE -405.536,86 Ficha: 565 12.365.0078.2055.0000 Assistência ao Educando da Educ. Infantil - Pré-Escola 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R: 1.500. 1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE -290.113,70 Ficha: 542 12.361.0099.2545.0000 Construção, Ampliação e Manutenção de Escolas - Educação Indígena e do Campo 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R: 1.500.1001 Recursos não Vinculados de Impostos 200.000 Educação - Despesas com MDE -324.290,62 LOCAL: 02 Executivo 02 09 02 EMHUR Ficha: 364 04.122.0043.2141.0000 Manutenção da EMHUR 3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locomoção F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -60.000,00 Ficha: 370 04.122.0043.2141.0000 Manutenção da EMHUR 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E COMUNICA F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -50.000,00 Ficha: 382 04.122.0043.2142.0000 Administração de Pessoal e Recursos Humanos da EMHUR 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -50.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 54 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 42(O), DE 23 DE MARÇO DE 2026 REDUÇÕES LOCAL: 02 Executivo 02 09 02 EMHUR Ficha: 388 04.122.0043.2143.0000 Modernização Administrativa 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -150.000,00 LOCAL: 02 Executivo 02 22 01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA Ficha: 333 18.541.0060.2324.0000 Fortalecimento e Infraestrutura de Apoio à Fiscalização 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -6.884,25 LOCAL: 02 Executivo 02 27 01 Secretaria. Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Ficha: 268 06.122.0089.2377.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMSOP 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -18.174,26 Ficha: 295 06.122.0098.2540.0000 Gestão das Atividades Administrativas da Patrulha Maria da Penha 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -130,78 Ficha: 297 06.122.0098.2540.0000 Gestão das Atividades Administrativas da Patrulha Maria da Penha 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica F.R: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -7.307,26 LOCAL: 02 Executivo 02 28 01 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB Ficha: 1180 26.782.0042.2383.0000 Gestão das Atividades Administrativas da SMTRAN 3.3.90.30.00 Material De Consumo F.R: 1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 100.000 Geral -1.089.592,34 TOTAL DAS ANULAÇÕES -9.742.840,93 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 55 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 43(O), DE 23 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2797 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional na importância de R$ 3.325.000,00 distribuídos nas seguintes dotações: SUPLEMENTAÇÃO ( + ) 3.325.000,00 02 08 02 Gestão do SUS e Investimentos 56 10.122.0032.2508.0000 Construção, Ampliação e Reforma para as Unidades de Saúde 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R.: 1.601.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 300.000 Saúde - Despesas com ASPS 3.325.000,00 Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 3.325.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de março e 2026. Boa Vista, 23 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 56 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 44(O), DE 23 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 5.400.000,00 distribuídos nas seguintes dotações: SUPLEMENTAÇÃO ( + ) 5.400.000,00 02 08 04 Gestão da Assist. de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 1493 10.302.0093.2517.0000 Assistência de Atendimentos e Procedimentos no Âmbito Hospitalar e Ambulatorial das Unidades Especializadas 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais F.R.: 2.600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 300.000 Saúde - Despesas com ASPS 5.400.000,00 Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 5.400.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de março de 2026. Boa Vista, 23 de março de 2026 ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 57 Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV Rua General Penha Brasil, 1011 05.943.030/0001-55 Exercício: 2026 DECRETO Nº 45(O), DE 23 DE MARÇO DE 2026 - LEI N.2715 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 4.000.000,00 distribuídos nas seguintes dotações: SUPLEMENTAÇÃO ( + ) 4.000.000,00 02 09 02 EMHUR 1496 15.453.0042.2134.0000 Gestão e Fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e 3.3.90.45.00 Subvenções Econômicas F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral 4.000.000,00 Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO: -4.000.000,00 020901 Secretaria Municipal de Obras - SMO 420 15.451.0039.2119.0000 Elaboração de Proj. de Infraestrutura de Drenagem, Pavimentação, 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -1.000.000,00 422 15.451.0039.2120.0000 Pavimentação e Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -2.000.000,00 441 17.512.0040.2125.0000 Modernização do Sistema de Drenagem em Vias de Boa Vista 4.4.90.51.00 Obras E Instalações F.R.: 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 100.000 Geral -1.000.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de março de 2026. Boa Vista-RR, de 23 de março de 2026. ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 58 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PROCESSO N. 00000.011146/2026 ASSUNTO: Redução da carga horária para fi ns de amamentação REQUERENTE: DECISÃO […] 5. Por ordem, considerando o preenchimento dos requisitos legais, encaminho os autos ao Diário Ofi cial do Município para publicação da parte dispositiva, autori- zando a concessão de redução de carga horária para fi ns de amamentação à GREICIANE DOS SANTOS SOUZA, Pro- fessor Nível Superior Licenciatura - Pedagogia, matrícu- la nº 961221, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, com fulcro na Emenda Constitucional n. 068/2019, a contar da data da publicação. Márcio Vinícius de Souza Almeida Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PROCESSO N. 00000.0.012585/2026 ASSUNTO: Licença pra Tratar de Interesses Particu- lares REQUERENTE: Regiane Fredi DECISÃO […] 8. Dessa forma, considerando o disposto no Decreto n. 116/E, de 30/9/2021, INDEFIRO o pedido de licença para tratar de interesses particulares à REGIANE FREDI, Profes- sor, Especialidade: Pedagogia, matrícula n. 952957, com ful- cro no art. 86 da Lei Complementar n. 003/2012. […] Boa Vista/RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) Márcio Vinícius de Souza Almeida Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 019407/2024 – SMAG ESPÉCIE: CONTRATO Nº 163 - SMAG/SA/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ELA- BORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PRO- GRAMAS E LAUDOS BEM COMO AUXILIAR EM TODO O SUPORTE NECESSÁRIO SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST) DESTINADOS AOS SERVIDORES DA PREFEI- TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA – RR. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0601 FUNÇÃO PRO- GRAMÁTICA: 04.122.0012.2.023 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.99 FONTE DE RECURSOS: 001 – RECURSOS PRÓ- PRIOS NOTA DE EMPENHO: Nº. 1946 DE 27/03/2026, VA- LOR DO EMPENHO ESTIMADO: R$ 292.782,0 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E DOIS RE- AIS) VALOR DO CONTRATO: R$ 638.174,00 (SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL, CENTO E SETENTA E QUATROS REAIS); INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMI- NISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS – SMAG. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA (RR). CONTRATADA: HIGISEG MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATA- ÇÃO É DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA AS- SINATURA DO CONTRATO COM FEITOS LEGAIS APÓS PU- BLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – DOM, NA FORMA DO ARTIGO 106, DA LEI N° 14.133/2021 C/C ARTIGO 109 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2024. PODENDO SER PRORROGADO ATÉ 10 (DEZ) ANOS NA FORMA ART. 107 DA LEI N° 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 01 DE ABRIL DE 2026. Márcio Vinícius de Souza Almeida Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PORTARIA 49/2026 - PRESSEM, 31 de março de 2026. O Presidente do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista – PRESSEM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 2º, inciso III, Decreto 116/E, publicado no DOM nº 5481, de 08 de outubro de 2021, e de acordo com o que preceitua os art. 11, inciso I c/c artigo 37, inciso I c/c artigo 38, inciso I e artigo 40 § 2º, incisos I e V, alínea ‘c’, item 6, da Lei Municipal nº 1.755/2016. RESOLVE: Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte à dependente do segurado aposentado Fidel Carlos Menezes da Silva, matrícula 00336, ocupante do cargo de Fiscal Mu- nicipal, Classe C-15, em razão do seu falecimento ocorrido em 01 de dezembro de 2025, com direito à integralidade e paridade, conforme processo nº 008769/2026, nos seguin- tes termos: I-Aldecira Pereira Favela, na condição de compa- nheira, com benefício de caráter vitalício. Art. 2º - Esta Portaria produz efeitos retroativos à data do óbito, ocorrido em 01 de dezembro de 2025. Gabinete do Regime de Previdência Social dos Ser- vidores Públicos do Município de Boa Vista - PRESSEM, em 31 de março de 2026. (Assinatura eletrônica) Paulo Roberto Bragato Presidente da Previdência Municipal-PRESSEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EXTRATO DE TERMO DE NULIDADE Processo nº: 040998/2025. Espécie: Termo de Declaração de Nulidade do Con- trato nº 107/2026/SMEC. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, neste ato representado pelo seu Secretário, Sr. Lin- coln Oliveira da Silva, com fundamento no art. 147 da Lei nº 14.133/21, declara a nulidade do Contrato Administra- tivo nº 107/2026, assinado no dia 16/03/2026 e publica- do no Diário Ofi cial do Município de Boa Vista nº 6557 em 19/03/2026, fi rmado com a empresa RWA COMÉRCIO E SER- VIÇOS LTDA. Verifi cou-se, no âmbito do respectivo processo ad- ministrativo nº 040998/2025, a existência de vício insanável consistente na incorreta quantifi cação do objeto contratual, em desacordo com os parâmetros estabelecidos no instru- mento convocatório, o que compromete a regularidade da contratação e a adequada execução do objeto. Em razão da nulidade ora declarada, fi cam cessa- dos os efeitos do referido contrato, ressalvados aqueles já produzidos em relação a terceiros de boa-fé, nos termos da legislação aplicável. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 59 Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA- ÇÃO E CULTURA. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Contratada: RWA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 07.939.551/0001-64. (Assinatura Eletrônica) Lincoln Oliveira da Silva Secretário Municipal de Educação e Cultura SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ASSESSORIA ESPECIAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Processo nº: 015999/2024-SMSA Espécie: Termo Aditivo. Objeto: Prorrogar o Contrato Administrativo nº 237/2024/SMSA por mais 06 meses a contar de 13 de no- vembro de 2025. Unidade Orçamentária: 0804, Funcional Progra- mática: 10.302.0078.2279.0000, Elemento de despesa: 3.3.90.39.50, Fonte de Recurso: 1.600.3110 – SUS. Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Contratada: SAT ASSESSORIA E APOIO S/S - LTDA Data de Confecção: 10 de novembro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ASSESSORIA ESPECIAL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Processo Administrativo nº 022048/2025 – SMSA Espécie: Contrato Administrativo nº 134/2026 – SMSA Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITA- LAR - INSUMOS PARA SAÚDE DA MULHER PARA ATEN- DIMENTO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS DO ATENDIMENTO BÁSICO E ESPECIALIZADO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SE- CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMSA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90016/2025 Valor: R$ 51.590,00. Unidade Orçamentária: 0803 Funcional Progra- mática: 10.301.0033.2094.0000, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.36 Fontes de Recursos: RP (1.500.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 784, de 13/02/2026, no valor de R$ 51.590,00. Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Contratada: M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Data da Assinatura do Contrato: 26 de março de 2026. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 31 de dezembro do corrente ano, que o mesmo for assina- do, contados a partir de sua assinatura. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 007997/2023– SMSA Espécie: 6º Termo Aditivo do Contrato nº 135/2024- SMSA Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, por igual período de 90 (noventa) dias, dos prazos de vigência do Contrato nº 135/2024-SMSA e de exe- cução do respectivo objeto contratual, ambos a partir de 30 de março de 2026. As despesas com a execução deste Termo correrão, no presente exercício, à conta da Unidade Orçamentária: 0802, Funcional Programática: 10.122.0032.2508.0000, Elemento de despesa: 4.4.90.51.91, Fonte de Recurso: 1.500.1002 RP. Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Contratada: MCA CONSTRUTORA - LTDA. Data da assinatura: 26 de março de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Processo Administrativo nº 022029/2025 – SMSA Espécie: Contrato Administrativo nº 136/2026 – SMSA Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITA- LAR - INSUMOS PARA SAÚDE DA MULHER PARA ATEN- DIMENTO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS DO ATENDIMENTO BÁSICO E ESPECIALIZADO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SE- CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMSA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90016/2025 Valor: R$ 67.930,00. Unidade Orçamentária: 0803 Funcional Progra- mática: 10.301.0033.2094.0000, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.36 Fontes de Recursos: RP (1.500.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 780, de 12/02/2026, no valor de R$ 67.930,00. Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Contratada: ATIVIDADE COMERCIO DE MEDICAMEN- TO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.. Data da assinatura do Contrato: 26 de março de 2026. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 31 de dezembro do corrente ano, que o mesmo for assina- do, contados a partir de sua assinatura. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº: 9512/2024 (desmembramento nº 9227/2026-SMSA) Espécie: 1º Termo Aditivo da ARP nº 108/2025 Objeto: O presente Termo tem por objeto a prorro- gação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 108/2025, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 14/04//2026. Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Fornecedor Registrado: D S EMPREENDIMENTO LTDA Data da assinatura: 25 de março de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE TERMO DE FOMENTO Processo nº: 027715/2025-SMSA Espécie: 1º Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 004/2025 Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto: I – A Prorrogação de Termo de Fomento nº 004/2025; II – A aprovação do Plano de Trabalho atualizado; e III – A atua- lização do Cronograma de Desembolso dos Recursos Finan- ceiros. Vigência: fi ca prorrogada por 02 (dois) meses, con- tados a partir de 23/04/2026. Cronograma de Desembolso: 1ª Parcela: R$ 2.000.000,00, em novembro de 2025; 2ª Parcela: R$ 1.039.540,00, em março de 2026. O valor global do Termo de Fomento permanece inalterado, totalizando R$ 3.039.540,00. Administração Pública: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Organização da Sociedade Civil: INSTITUTO HUMA- NIZA+ CONVIVA Data da assinatura: 25 de março de 2026. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 60 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÍNTESE DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico nº 90088/2025 – SMSA Processo nº 017352/2024–SMSA O Secretário Municipal de Saúde, em cumprimen- to ao disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público o resultado parcial dos preços registrados no Pregão Eletrônico supracitado, oriundo do Processo Ad- ministrativo nº 017352/2024 – SMSA, tendo como objeto o Registro de Preços para a EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUI- PAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMSA. O certame teve como vencedoras as empresas: VENDRAMI- NI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 20.515.304/0001-07, pelos itens 27 e 28, no valor total de R$ 84.425,00, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preço nº 53/2026-SMSA; TCJM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, CNPJ n° 19.639.940/0003-15, pelos itens 15, 16, 37, 39, 40, 81, 82, 85 e 86, no valor total de R$ 854.044,50, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços n° 54/2026-SMSA; ELO SCIENTIFIC IN- DUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n° 44.841.520/0002-83, pelos itens 43 e 44, no valor total de R$171.600,00, com a consequente formalização da Ata de Registro de Pre- ços n° 55/2026-SMSA; ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ n° 54.860.907/0001-50, pelos itens 41, 48, 55 e 88, no valor total de R$ 98.462,08, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços n° 56/2026- SMSA; DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ n° 07.897.039/0001-00, pelos itens 42 e 49, no valor total de R$ 350.992,65, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços n° 57/2026-SMSA; EQUIMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n° 38.408.899/0001-59, pelos itens 57, 67 e 92, no valor to- tal de R$ 85.910,00, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços n° 58/2026-SMSA; M. CARRE- GA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n° 32.593.430/0001-50, pelos itens 3, 4, 6, 11, 12, 32, 34, 36, 51, 71, 72, 77, 78, 79, 80, 84, 89 e 97, no valor total de R$ 1.400.680,00, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços n° 59/2026-SMSA; CAIAN LTDA, CNPJ n° 53.211.921/0001-60, pelo item 98, no valor total de R$ 16.607,84, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços n° 60/2026-SMSA; HOLPEMED COMÉR- CIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, CNPJ n° 30.060.762/0001-44, pelo item 66, com valor total de R$ 44.597,77, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços n° 63/2026-SMSA; ITAPEMED IMPORTA- DORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n° 54.322.844/0001-88, pelos itens 50, 53, 54 e 90, pelo valor total de R$ 53.025,29, com a consequen- te formalização da Ata de Registro de Preços n° 90/2026- SMSA; CIRÚRGICA SÕA FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ n° 07.626.776/0001-60, pelo itens 58, 68 e 93, com valor total de R$ 320.100,00, com a consequente for- malização da Ata de Registro de Preços n° 91/2026-SMSA; M. K. R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ n° 31.499.939/0001-76, pelos itens 59 e 60, com valor total de R$ 19.220,00, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços n° 93/2026-SMSA; INSTRAMED INDÚS- TRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ n° 90.909.631/002- 00, pelos itens 33 e 52, com valor total de R$ 267.780,00, com a consequente formalização da Ata de Registro de Pre- ços n° 94/2026-SMSA; OPUSPAC INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ n° 10.780.790/0001-29, pelo item 76, com valor total de R$ 185.000,00, com a consequente formalização da Ata de Registro Preços n° 95/2026-SMSA; LUTECH CIENTÍFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n° 44.702.299/0001-00, pelo item 31, pelo valor total de R$ 18.286,00, com a consequente formalização da Ata de Re- gistro de Preços n° 96/2026-SMSA; GIGANTE RECEM NASCI- DO LTDA, CNPJ n° 62.413.869/0001-15, pelo item 14, com valor total de R$ 125.069,00, com a consequente formali- zação da Ata de Registro de Preços n° 97/2026-SMSA; G.P VENOZO LTDA, CNPJ n° 30.778.749/0001/25, pelo item 13, no valor total de R$ 36.000,00, com a consequente forma- lização da Ata de Registro de Preços n° 98/2026-SMSA; ICP CINETÍFICA PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, CNPJ n° 19.026.964/0001-37, pelo item 75, com valor total de R$ 2.703,16, com a consequente formalização da Ata de Re- gistro de Preços n° 99/2026-SMSA; TENCOS SOLUÇÕES TÉC- NICAS LTDA, CNPJ n° 60.734.271/001-00, pelo item 02, no valor total de R$ 4.399,96, com a consequente formaliza- ção da Ata de Registro de Preços n° 100/2026-SMSA; SOLAB CIENTÍFICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, CNPJ n° 11.232.743/0001/03, pelo item 95, no valor total de R$ 6.927,00, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços n° 101/2026-SMSA; SÃO PAULO ARTI- GOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n° 23.524.957/0001-3, pelo item 18, no valor total de R$ 10.800,00, com a consequen- te formalização da Ata de Registro de Preços n° 102/2026- SMSA; ACARVE COMERCIO E LICITAÇÕES LTDA, CNPJ n° 35.764.167/0001-03, pelo item 23, no valor de R$ 38.999,74, com a consequente formalização da Ata de Registro de Pre- ços n° 120/2026-SMSA; RECICLART LICITAÇÕES, CONTRATOS, ASSESSORIAS, ENGENHARIA & SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 41.652.205/0001-39, pelo item 07, no valor de R$ 8.477,91, com a consequente formalização da Ata de Registro de Pre- ços n° 108/2026-SMSA; WA MEDICAL EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ n° 28.055.894/0001-36, pelo item 63, no valor de R$ 124.000,00, com a consequente formalização da Ata de Re- gistro de Preços n° 123/2026-SMSA; e, ROYAL ATACADISTA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ n° 24.103.721/0001-95, pelo item 87, no valor de R$ 55.663,12, com a consequente formaliza- ção da Ata de Registro de Preços n° 124/2026-SMSA. Perfa- zendo o valor parcial dos itens de R$ 4.383.771,02 (quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e dois centavos). Boa Vista/RR, 30 de março de 2026. Claudio Galvão dos Santos Secretário Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÍNTESE DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico nº 90003/2025 – SMSA Processo nº 033254/2025–SMSA O Secretário Municipal de Saúde, em cumprimen- to ao disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público o resultado dos preços registrados no Pregão Eletrônico supracitado, oriundo do Processo Administrativo nº 033254/2025 – SMSA, tendo como objeto o Registro de Preços para a EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES- PECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPOR- TE AEROMÉDICO, EM UTI AÉREA INFANTIL UTILIZANDO AERONAVE BOMOTOR TURBO-HÉLICE COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 330KM/H, COM EQUIPE ESPECIALIZADA, IN- CLUINDO SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE EM AMBU- LÂNCIA TIPO “D”, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL DA CRIANÇA SANTO ANTÔNIO –HCSA DA SE- CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SMSA. O certame teve como vencedora a empresa: PEC TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ nº 07.087.233/0001-12, pelo iten n° 01 , no valor total de R$ 8.164.494,75 (oito milhoes, Cento e Sessenta e Quatro mil, Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos ), com a consequente formalização da Ata de Re- gistro de Preço nº 105/2026. Perfazendo o valor total do item de R$ 8.164.494,75 (oito milhoes, Cento e Sessenta e Quatro mil, Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos). Boa Vista/RR, 27 de março de 2026. Claudio Galvão dos Santos Secretário Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÍNTESE DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico nº 90062/2025 – SMSA Processo nº 025555/2024–SMSA O Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o resultado parcial dos preços registrados no Pre- gão Eletrônico supracitado, oriundo do Processo Adminis- trativo nº 025555/2024 – SMSA, tendo como objeto o Regis- tro de Preços para a EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS LABORATORIAIS PARA ATENDER AS UNIDADES DA SECRE- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 61 TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMSA).O certame teve como vencedoras as empresas: NOVA SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 57.027.920/0001-10, pelo valor de R$ 16.760,00 (dezesseis mil e setecentos e sessenta reais), referente ao item 02, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços nº 109/2026-SMSA; CAIAN LTDA, CNPJ nº 53.211.921/0001- 60, pelo valor de R$ 11.462,00 (onze mil e quatrocentos e sessenta e dois reais), referente aos itens 6, 19 e 20, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços nº 110/2026-SMSA; RD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 41.213.215/0001-78, pelo valor de R$ 184.350,00 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais), referen- te aos itens 4, 5, 21 e 22, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços nº 111/2026-SMSA; V R P DE OLIVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 45.030.413/0001-57, pelo valor de R$ 3.518,00 (três mil e quinhentos e dezoito reais), referente ao item 13, com a consequente formaliza- ção da Ata de Registro de Preços nº 112/2026-SMSA; WELL- GANZUCK & MELLO SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 72.255.185/0001-96, pelo valor de R$ 151.500,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais), referente aos itens 8 e 9, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços nº 113/2026-SMSA; F N DE ALMEIDA LTDA, CNPJ nº 84.111.020/0001-20, pelo valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), referente ao item 10, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços nº 114/2026-SMSA; ESSENCIAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 39.600.199/0001- 24, pelo valor de R$ 9.196,00 (nove mil e cento e noventa e seis reais), referente ao item 14, com a consequente for- malização da Ata de Registro de Preços nº 115/2026-SMSA; e FAZ VENDAS LTDA, CNPJ nº 46.983.819/0001-17, pelo valor de R$ 11.847,90 (onze mil e oitocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), referente ao item 17, com a consequente formalização da Ata de Registro de Preços nº 116/2026-SMSA. Perfazendo o valor total dos itens em R$ 413.133,90 (quatrocentos e treze mil e cento e trinta e três reais e no- venta centavos). Boa Vista/RR, 30 de março de 2026 Claudio Galvão dos Santos Secretário Municipal de Saúde SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº. 00015/2026 A Prefeitura Municipal de Boa Vista, RR, com a in- terveniência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, utilizando-se da competência de que trata a Resolução do CONAMA nº 237/97, obedecidas às disposições legais perti- nentes ao empreendimento, resolve outorgar: NOME /RAZÃO SOCIAL: R R P CONSTRUCOES LTDA NOME FANTASIA: CPF/CNPJ Nº: 84.026.376/0001-65 ENDEREÇO: SEBASTIAO EVARISTO DE CASTRO, 2034 CENTRO- 69348-970 - IRACEMA - RR ATIVIDADE: 4313400- Obras de terraplenagem LOCALIZAÇÃO: TERRAPLANAGEM EM ÁREAS E LO- GRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR VALIDADE: 02 ANOS PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Nº 021307/2025 A empresa R R P CONSTRUCOES LTDA, está autori- zada a iniciar os serviços de “TERRAPLANAGEM EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIS- TA/RR - ITEM 01 - Contrato Administrativo Nº 115/SMO/GC/ DPLAN/2026”, conforme solicitação feita a esta Secretaria, cuja validade está condicionada as exigências e recomen- dações no verso desta autorização. BOA VISTA - RR, 27 DE MARÇO DE 2026 Sandro Barbot Aroso Maia Glêdison Hysnaid Mesquita da Costa Secretário Municipal de Meio Assessor Especial Ambiente - SEMMA SPA EXIGÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES 1. Considerações e restrições gerais: 1.1 Conforme Resolução CONAMA n°. 06 de 24 de janeiro de 1986, a publicação dos pedidos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a res- pectiva concessão de licença deverá ser encaminhado para a publicação, no primeiro caderno do jornal, em corpo sete ou superior, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, sub- sequentes à data do requerimento e/ou da concessão da licença, sob pena de invalidade da mesma; 1.2 Esta autorização deve estar de fácil visibilidade pelos órgãos fi scalizadores; 1.3 Esta autorização é intransferível a terceiros; 1.4 O uso desta Autorização está restrito somente para instalação do Projeto de Infraestrutura “SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR - ITEM 01 - Contrato Ad- ministrativo Nº 15/SMO/GC/DPLAN/2026”; 1.5 Emitida com base na Análise Ambiental nº. 117- LIC/DLA/2026 de 25/03/2026; 1.6 As recomendações/sugestões técnicas contidas nas análises devem ser observadas e cumpridas; 1.7 Fica o Empreendedor incumbido de cumprir to- dos os itens descritos no Plano de Gerenciamento de Resí- duos de Construção Civil - PGRCC, apresentado no Processo; 1.8 Executar ações preventivas e corretivas em situ- ações de gerenciamento incorreto ou acidentes ambientais; 1.9 Cumprir com o correto manuseio dos resíduos, bem como o acondicionamento, transporte e destino fi nal dos mesmos; 1.10 Quando devidamente aprovado o empreen- dimento, a execução dos serviços deverá ser plenamente protegida contra riscos de acidentes, com a instalação de sinalizadores, placas de advertência, observando as nor- mas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 1.11 Solicitar previamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a autorização para toda e qualquer altera- ção no projeto; 1.12 O pedido de renovação desta Autorização de Instalação deverá ser formalizado nesta Secretaria no míni- mo de 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; 2. Quanto aos efl uentes líquidos 2.1 A empresa não poderá lançar efl uentes líqui- dos (Óleo, gordura, etc.), gerados no empreendimento, em corpos hídricos superfi ciais ou subterrâneos sem o prévio tratamento, conforme exigências municipais; 2.2 Os efl uentes provenientes dos sanitários deve- rão ser destinados ao sistema de tratamento (fossa séptica/ fi ltro/sumidouro e ou esgoto sanitário), sendo que a limpe- za deverá ser executada por empresa devidamente habili- tada. 3. Quanto ás emissões atmosféricas 3.1 Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de queimadas na área do empreendimento; 3.2 As atividades exercidas pelo empreendimento deverão ser conduzidas de forma e não emitir substâncias odoríferas em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites de sua propriedade; 3.3 A empresa não poderá emitir material particu- lado para a atmosfera. 4. Quanto aos resíduos sólidos DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 62 4.1 O resíduo sólido urbano comum, não contami- nado e não destinado a coleta seletiva deverá ser encami- nhado ao sistema municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos; 4.2 Em caso de doação dos resíduos os receptores deverão declarar e sua vontade as formas de uso a que se destinam tais resíduos; 4.3 Os resíduos gerados pela atividade deverão ser acondicionados em locais seguros e posteriormente desti- nados conforme a legislação ambiental vigente. 5. Quanto aos aspectos de proteção e segurança 5.1 Deverão ser mantidos procedimentos de higie- nização no empreendimento, bem como condições sanitá- rias e operacionais adequadas; 5.2 Ficamos proibidos o uso das vias públicas para armazenamento de qualquer material; 5.3 Os recipientes dos produtos de limpezas devem ser acondicionados em locais secos para evitar risco ao meio ambiente e encaminhados ao aterro sanitário; NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA DE UM DOS ITENS ANTERIOR O REQUERENTE ESTARÁ SUJEITO ÀS PENALIDA- DES PREVISTAS NO ART. 19 DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 237/97. ESTA AUTORIZAÇÃO NÃO DISPENSA NEM SUBSTITUI QUAISQUER ALVARÁS OU CERTIDÕES, DE QUALQUER NATU- REZA, EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, NEM EXCLUI AS DEMAIS LICENÇAS AMBIENTAIS. NO CASO DO NÃO CUMPRIMENTO DE QUALQUER ITEM ACIMA A AUTORIZAÇÃO PERDERÁ AUTOMATICAMENTE A SUA VALIDADE E, SERÁ RENOVADA SOMENTE APÓS NOVA AVALIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES POR PARTE DO EMPREENDEDOR ACARRETERÁ NO CANCELAMEN- TO DESTA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, INDEPENDENTE DAS MEDIDAS CÍVEIS, ADMINSTRATIVAS E CRIMINAIS CABÍVEIS. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTRATOS TERMO DE ERRATA Referente ao Contrato nº 320-SEMMA/GAB/ DEOF/2025 e Extrato de Contrato, celebrado entre o Municí- pio de Boa Vista – RR, e a pessoa jurídica ASMF COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, cujo seu extrato foi publicado no D.O.M. nº 6365 de 06 de junho de 2025: Onde se lê: “Processo Administrativo n°: 012771/2025/SEMMA.” Leia – se: “Processo Administrativo n°: 022342/2025 – SEMMA.” Boa Vista – RR, 26 de março de 2026. Assinado Eletronicamente Sandro Barbot Aroso Maia Secretário Municipal de Meio Ambiente - SEMMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTRATOS TERMO DE ERRATA Referente ao Contrato nº 338-SEMMA/GAB/ DEOF/2025 e Extrato de Contrato, celebrado entre o Municí- pio de Boa Vista – RR, e a pessoa jurídica E.S. RABELO, cujo seu extrato foi publicado no D.O.M. nº 6375 de 25 de junho de 2025: Onde se lê: “Processo Administrativo n°: 7895/2025/ SEMMA.” Leia – se: “Processo Administrativo n°: 028318/2025 – SEMMA.” Boa Vista – RR, 26 de março de 2026. Assinado Eletronicamente Sandro Barbot Aroso Maia Secretário Municipal de Meio Ambiente - SEMMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTRATOS TERMO DE ERRATA Referente ao Contrato nº 118-SEMMA/GAB/ DEOF/2025 e Extrato de Contrato, celebrado entre o Muni- cípio de Boa Vista – RR, e a pessoa jurídica AUMOR - ASSO- CIAÇÃO UNIÃO E AMOR, cujo seu extrato foi publicado no D.O.M. nº 6318 de 27 de março de 2025: Onde se lê: “Processo Administrativo n°: 029029/2024/SEMMA.” Leia – se: “Processo Administrativo n°: 021194/2025 – SEMMA.” Boa Vista – RR, 26 de março de 2026. Assinado Eletronicamente Sandro Barbot Aroso Maia Secretário Municipal de Meio Ambiente - SEMMA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS EXTRATO DE CONTRATO Processo nº: 006340/2023-SEMCONV Espécie: 3° Termo Aditivo do Contrato nº 128-SE- MCONV/GAB/2023 – NUP 9.135742/2023 Objeto: Prestação de serviços de passagens nacio- nais e internacionais para transporte aéreo. Modalidade: Pregão Presencial. Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Unidade Orçamentária: 1601. Funcional Programática: 04.122 0070 2.247. Categoria Econômica: 3.3.90.33.00. Fontes de Recursos: PRÓPRIO. Interveniente: Secretaria Municipal de Convênios. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Contratada: MRTUR MONTE RORAIMA TURISMO LTDA Data de Assinatura: 30 de março de 2026. Vigência: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 08 de abril de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS GABINETE SECRETÁRIA EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO Processo nº: 016155/2025-SEMCONV Espécie: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 824-SEMCONV/GAB/2025 – NUP 00000.9.165061/2026. Objeto: Alterar a marca e modelo do veículo oferta- do no contrato original, mantendo as especifi cações técnicas exigidas no edital. Conforme Ofício 019/MDCOMÉRCIO/2026 – NUP 9.08885/2026 (fl s. 371-372) e Parecer Jurídico N° 067-03/2026-PGM-PLC – NUP 9.155684/2026(fl s.422-426). Interveniente: Secretaria Municipal de Convênios. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Contratada: M. D. COMÉRCIO E SERVIÇOS – LTDA. CNPJ: 13.573.529.0001-90 Data de Assinatura: 28 de março de 2026. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 63 EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA/PRESI/Nº 046/2026 O Diretor Presidente da Empresa de Desenvolvi- mento Urbano e Habitacional de Boa Vista – EMHUR, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso XIII do Art. 17 da Lei 1351/11. R E S O L V E: ART. 1º - Ficam nomeadas, a contar dia 01 de abril de 2026, as pessoas abaixo relacionadas para exercerem cargos em comissão no quadro de pessoal da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – EMHUR, confor- me especifi cado a seguir: Nome Cargo Símbolo Marilene Melo da Silva Assessor Técnico AS-6 Ana Luiza Pucci Miró Assessor Especial II AS-8 ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publica-se e cumpra-se. Boa Vista-RR, 31 de março de 2026 (assinado eletronicamente) Sérgio Pillon Guerra Diretor Presidente - EMHUR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EDITAL Nº 82/2026 SAIBAM quantos o presente Edital virem ou dele co- nhecimento tiverem, que por parte do MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, CNPJ nº 05.943.030/0001-55, observando o dis- posto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e Lei Municipal nº 925, de 28 de novembro de 2006, foi in- gressado nesta Serventia um Ofi cío nº 8763 – EMHUR/DIR/ DIROP/2026, datado de 30 de janeiro de 2026, retifi cadado e ratifi cado pelo Ofício nº 21384 – EMHUR/DIR/DIROP/2026, datado de 02 de março de 2026, expedidos pela EMHUR - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista-RR, acompanhado de Planta Geral, Plantas Individuais e Memoriais Descritivos, expedidos pela Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR, para do registro do parcelamento de solo urbano modalidade de Desmembra- mento, referente ao lote nº 308, da Quadra nº 208, Bairro Operário (antiga parte do Bairro Raiar do Sol), Zona 13, nesta Cidade de Boa Vista-RR. A reclamação de quem se julgar prejudicado deverá ser encaminhada à Delegatária Interina do 1º Registro de Imóveis desta capital, situado à Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 3435, Bairro Mece- jana, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da últi- ma publicação do presente Edital com croqui do Projeto de Desmembramento em anexo, que se fará em 03 (três) dias consecutivos, num jornal de circulação diária e no Diário de Justiça Eletrônico desta Capital. Dado e passado nesta Cida- de de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (23.03.2026). Stephanie Kraff Franco Rodrigues Reis Escrevente Autorizada Mirly Rodrigues Martins Delegatária Interina PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA EDITAL /2026 - ANEXO I: CROQUI DO DESMEMBRAMENTO EDITAL /2026 - ANEXO I: CROQUI DO DESMEMBRAMENTO FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA/PRESI Nº 0118/2026 O Diretor-Presidente da Fundação de Educação, Tu- rismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto vigente, RESOLVE: Art. 1° – Nomear Kauany Rodrigues Rangel Mendes, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial II, símbolo AS-8, desta Fundação de Educação, Turismo, Espor- te e Cultura – FETEC Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir do dia 06 de abril de 2026, revogadas as disposições em con- trário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da FETEC, Boa Vista – RR, 01 de abril de 2026. (assinado eletronicamente) José Diego da Silva Diretor-Presidente da FETEC PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DIRETORIA EXECUTIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO 1. PROCESSO: 00000.0.008099/2026 – FETEC/SUA- DM. 2. ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato de Prestação de Serviços n°151/2026 - FETEC, celebrado em 30.03.2026. 3. CONTRATANTES: O Município de Boa Vista, atra- vés da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC e a empresa BOAVENTURA Empreendi- mentos LTDA. 4. OBJETO: Contratação de empresa especializa- da em fornecimento de gás liquefeito de petróleo - GLP, para atender as necessidades da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, conforme justifi cativas constantes nos autos do processo licitatório n° 0888/2025 – SMEC, Ata de Registro de Preços n°222/2025 – SMEC, Pregão Eletrônico n°90036/2025. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 64 5. VALOR GLOBAL: O valor do presente contrato importa a quantia de R$ 12.900,00 (doze mil e novecen- tos reais), de acordo com os documentos que integram este Contrato. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Ativida- de – 04.122.0024.2072 – Funcionamento da FETEC, Fontes: 1.500.00, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, nos termos e justifi cativas constantes no processo administrativo de ade- são digital n° 008099/2026 – FETEC/SUADM. 7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato tem fun- damento na Lei nº. 14.133/2021. 8. PRAZO: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, que ocor- reu no dia 30 de março de 2026 e poderá chegar ao seu termo fi nal com execução total do objeto do Contrato e a consequente liquidação da despesa. SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSESSORIA TÉCNICA PORTARIA N.º 007/2026/GAB/PROCON, 30 de março de 2026. A SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMI- DOR - SEDC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, I, da Lei 1.756/2016, publicada no D.O.M. n.º 4309, de 23.12.2016 e inciso I, do Decreto n.º 2.181/1997, e conside- rando a contratação através de Recurso Próprio, conforme Processo nº 039887/2025–SEDC, decorrente de Pregão Ele- trônico n. 90063/2024 e Ata de Registro de Preços nº 93-SE- MGES/ASSEPRO/2025 publicada em DOM n.º 6324 de 04 de Abril de 2025. R E S O L V E: Art. 1º Designar a Senhora ADRYA JAMILLY CAVAL- CANTE PEIXOTO – Servidora Comissionada, Matrícula n.º 958976, como representante Titular da Contratante, deno- minada como GESTORA do Contrato Administrativo nº 0153 - SEDC/PROCON/AT/2026 decorrente do Processo Admi- nistrativo nº 039887/2025 - SEDC, cujo objeto é CONTRA- TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES A FIM DE ATENDER AS NECESSI- DADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSU- MIDOR - SEDC (ÓRGÃO PARTICIPANTE), Ata de Registro de Preços nº 93-SEMGES/ASSEPRO/2025, conforme item 8.5 do Termo de Referência anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90063/2024, e em consonância ao que dispõe o Manual de Normas e Procedimentos 2016, a Orientação Técnica nº 05/2016/CGM, publicado no D.O.M. nº 4106 de 22.02.2016; Art. 2º Designar a Senhora EDINEUSA FRAN- ÇA DE MELO - Servidora Estatutária, Matrícula n.º 26751, como representante Titular da Contratante, denominada como FISCAL do Contrato Administrativo nº 0153 - SEDC/ PROCON/AT/2026 decorrente do Processo Administrati- vo nº 039887/2025 - SEDC, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LAN- CHES E REFEIÇÕES A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDC (ÓRGÃO PARTICIPANTE), Ata de Registro de Preços nº 93-SEMGES/ASSEPRO/2025, conforme item 8.6 do Ter- mo de Referência anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90063/2024, e em consonância ao que dispõe o Manual de Normas e Procedimentos 2016, a Orientação Técnica nº 05/2016/CGM, publicado no D.O.M. nº 4106 de 22.02.2016; Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.M. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Secretaria Executiva de Defesa do Con- sumidor, em 30 de março de 2026. Atenciosamente, (assinatura digital) Zélio dos Santos Mota Secretário Executivo de Defesa do Consumidor SEDC - PROCON/BV PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSESSORIA TÉCNICA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 0160 /AT/SEDC/2025 PROCESSO Nº: 06685/2025/SEDC ESPÉCIE: Termo de Contrato Administrativo Nº 0160 /AT/SEDC/2025 MODALIDADE: Pregão Eletrônico 90045/2024 OBJETO: PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 0160/AT/SEDC/2025 PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO PRE- SENTE TERMO ADITIVO. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto pror- rogar a vigência do Contrato Administrativo n.º 0160/AT/ SEDC/2025 pelo período de 12 (doze) meses a contar da as- sinatura do presente Termo Aditivo. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1 O valor total da contratação é de R$ 5.008,26 (cinco mil e oito reais e vinte e seis centavos). 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 – As despesas com a execução do presente con- trato correrão à conta da Unidade Orçamentária: 020302, Funcional Programática: 04.122.0008.2014, Categoria Eco- nômica: 3.3.90.30.00, Fontes de Recursos: Próprio, no valor de R$ 5.008,26 (cinco mil e oito reais e vinte e seis centavos). 4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁU- SULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 4.1 Ficam ratifi cadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA CONTRATADA: BOAVENTURA EMPREENDIMENTOS LTDA ASSINAM: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO – Procuradora-Geral do Município, pela Contratante, e a Se- nhora MARIA KAROLINE VENTURA SOUSA, pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026. Atenciosamente, (assinatura digital) Zélio dos Santos Mota Secretário Executivo de Defesa do Consumidor SEDC - PROCON/BV PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSESSORIA TÉCNICA EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO PROCESSO Nº: 039887/2025 - SEDC ESPÉCIE: Termo de Contrato Administrativo Nº 0153 - SEDC/PROCON/AT/2026 MODALIDADE: Pregão Eletrônico 90063/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA- DA NO FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDC (ÓRGÃO PARTICIPANTE) 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II) 1.1. O objeto do presente instrumento é a CONTRA- TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDC (ÓRGÃO PARTICIPANTE), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Valor Total Estimado (R$): 3.059,20 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGA- ÇÃO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6569 06 de Abril de 2026 65 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorro- gável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107, da Lei n° 14.133/2021 c/c o artigo 109 do Decreto Municipal nº 049/2024. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇA- MENTÁRIA (art. 92, VIII) 13.1. As despesas com a execução do presente con- trato correrão: 13.1.1 SEDC: Unidade Orçamentaria: 02.03.02; Fun- cional Programática: 04.122.0008.2014.000 – Gestão das Atividades Administrativas da SEDC; Categoria Econômica: 3.3.90.39.00; Fonte de Recurso: Próprio. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA CONTRATADA: TELES BRAZIL LTDA ASSINAM: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO – Procuradora-Geral do Município, pela Contratante, e o Se- nhor CLEBSON AMANDES VIANA, pela Contratada. DATA DE ASSINATURA: 26/03/2026. Atenciosamente, (assinatura digital) Zélio dos Santos Mota Secretário Executivo de Defesa do Consumidor SEDC - PROCON/BV Presidente: Genilson Costa e Silva Primeiro Vice-Presidente: Júlio Cézar Medeiros Lima Segundo Vice-Presidente: Thiago Duarte Saraiva Primeiro Secretário: Moacival Daniel Mangabeira Segundo Secretário: Adnam Wadson De Lima Terceiro Secretário: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gon- çalves, Adnan Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antô- nio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, Francisco Evangelista dos Santos Araújo, Genilson Costa e Silva, Gildevaldo da Luz Rocha, Ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pereira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel Neves de Macedo, Moacival Daniel Mangabeira, Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago César Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte Saraiva, Walkiria Ribeiro dos Reis. Poder Legislativo 2026-04-06T13:36:25-0400 ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285