DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 1 Sexta-feira 29 de Maio de 2026 Nº 6605Ano XXXIII ATOS DO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0618/P, DE 28 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com os incisos I e II, do art. 34 e inciso II, do art. 9º, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, conforme o Documento NUP 294872/2026, DECRETA: Art. 1º Ficam exonerados os servidores abaixo re- lacionados, de cargo comissionado, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SEMADS, na seguinte forma: NOME CARGO SÍMBOLO VIGÊNCIA Ana Cristina Pedrollo Assessor II AS-10 a contar da data da publicação deste decreto Anizia Gabriela Menezes de Souza Assessor I AS-9 a contar de 30/4/2026 Francisleide Almeida Gomes Assessor Especial II AS-8 a contar de 30/4/2026 Maria Clara Lima Rodrigues Assessor II AS-10 a contar de 18/5/2026 Rayla Fernanda da Silva (a pedido) Assessor II AS-10 a contar de 4/5/2026 Rodrigo Aguiar de Freitas Assessor I AS-9 a contar da data da publicação deste decreto Wagner da Silva Macedo Assessor Especial II AS-8 a contar da data da publicação deste decreto Wesllenn de Oliveira da Silva Assessor II AS-10 a contar de 6/5/2026 Art. 2º Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacio- nadas, para exercerem os cargos comissionados do quadro de pessoal desta Prefeitura, com lotação na Secretaria Mu- nicipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SEMADS, na seguinte forma: NOME CARGO SÍMBOLO VIGÊNCIA Ana Cristina Pedrollo Assessor I AS-9 a contar da data da publicação deste decreto Clovis Pereira Iannuzzi Assessor Especial II AS-8 a contar da data da publicação deste decreto Everton Martins de Carvalho Assessor II AS-10 a contar da data da publicação deste decreto Evillyn Elissandra Moreno Teobaldo Assessor II AS-10 a contar da data da publicação deste decreto Kaylane Moreno Teobaldo Assessor II AS-10 a contar da data da publicação deste decreto Ranykelle Damasceno Santos Assessor II AS-10 a contar da data da publicação deste decreto Rodrigo Aguiar de Freitas Assessor Especial II AS-8 a contar da data da publicação deste decreto Wagner da Silva Macedo Assessor I AS-9 a contar da data da publicação deste decreto Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0616/P, DE 28 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso II, do art. 34, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 294971/2026, DECRETA: Art. 1º Fica destituída, a pedido, a servidora efetiva Evânia Carvalho Leite Pereira, da Função de Confi ança de Vice Gestor Escolar II, Símbolo FC-13, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e Cul- tura - SMEC, a contar de 25 de maio de 2026. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0617/P, DE 28 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso I, do art. 34 e inciso II, do art. 9º, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 294716/2026, DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o senhor Kelvin Silva Rodri- gues, do cargo em comissão de Gerente, Símbolo CF-4, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC, a contar de 26 de maio de 2026. Art. 2º Fica nomeado o senhor Reldson de Souza Pi- nho Júnior, para exercer o cargo em comissão de Gerente, Símbolo CF-4, do quadro de pessoal desta Prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC, a contar de 26 de maio de 2026. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 2 Editado pelo Departamento do Diário Ofi cial do Município - GPDO/SMAG ADMINISTRAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO Palácio 9 de Julho - Rua General Penha Brasil, Nº 1011 - São Francisco - Boa Vista - Roraima Telefone: (95) 3621-1741 - Site: www.boavista.rr.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Prefeito Marcelo Zeitoune Vice-Prefeito Procuradoria Geral do Município Marcela Medeiros Queiroz Franco SECRETARIAS MUNICIPAIS Secretaria Municipal de Governo - SMGOV Lairto Estevão de Lima Silva Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT Flávio Grangeiro de Souza Secretaria Municipal de Licitações e Compras - SMLIC Miguel Faustino de Carvalho Netto Secretaria Municipal da Casa Civil Márcio Leandro Deodato de Aquino Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG Alessandra Gonçalves Corleta Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Edimir Alvares Ribeiro Neto Secretaria Municipal de Saúde - SMSA Mareny Damasceno Pereira Secretaria Municipal de Obras - SMO Kaynara Carvalho de Oliveira Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SEMADS Nathália Cortez Diógenes Brandão Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Fi- nanças e Tecnologia da Informação - SMPOFTI Márcio Vinicius de Souza Almeida Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas - SMAAI Cezar Carlos Soto Riva Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA Sandro Barbot Aroso Maia Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP Lindonir das Neves Barreto Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC Rodrigo de Almeida Baraúna Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Cláudio Galvão dos Santos Secretaria Municipal de Convênios - SEMCONV Cremildes Duarte Ramos Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB Felipo Jesus Medeiros Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - EMHUR Sérgio Pillon Guerra Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura - FETEC José Diego da Silva Agência Municipal de Empreendedorismo - AME-BV Vivaldo Barbosa de Araújo Neto Agência Reguladora Municipal - ARM Daniel Augusto Araújo de Melo PODER EXECUTIVO Antonia Beatriz Lima da Silva - Gestora Jacqueline da Silva Almeida - Diagramadora PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0619/P, DE 28 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso I, do art. 34 e inciso II, do art. 9º, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 199264/2026, DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o senhor João Felipe Augusto Tavares, do cargo em comissão de Gerente, Símbolo CF-4, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Exe- cutiva de Defesa do Consumidor - SEDC, da Procuradoria Geral do Município – PGM, a contar de 4 de maio de 2026. Art. 2º Fica nomeada a senhora Jessica Olivei- ra Moura, para exercer o cargo em comissão de Gerente, Símbolo CF-4, do quadro de pessoal desta Prefeitura, com lotação na Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor - SEDC, da Procuradoria Geral do Município - PGM, a contar de 4 de maio de 2026. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0620/P, DE 28 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o art. 32, inciso I e art. 33, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a servidora Pa- tricia Paiva Garcia, do cargo efetivo de Professora, Espe- cialidade: Pedagogia, Matrícula nº 962736, do quadro de pessoal desta Prefeitura, a contar de 22 de abril de 2026, conforme o Processo nº 016865/2026, declarando em decor- rência, a vacância do cargo acima mencionado. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0621/P, DE 28 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o disposto no art. 88, II, § 2°, da Lei Complementar nº 003, de 02 de janeiro de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogada a cessão da servidora Hil- mara Nóbrega do Carmo, Auxiliar de Serviços Diversos, Matrícula 25449, pertencente ao quadro de pessoal desta Prefeitura, para continuar exercendo suas funções na Fun- dação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista - FETEC, sem ônus para o cessionário, pelo período de 1 ano, a contar de 26 de maio de 2026, conforme o Processo nº 019193/2026. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0626/P, DE 29 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso II, do art. 34 e inciso II, do art. 9º, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 297135/2026, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a senhora Rebeca Karen Araújo Lima, do cargo em comissão de Assessor Téc- nico, Símbolo AS-6, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC, a contar de 20 de maio de 2026. Art. 2º Fica nomeado o senhor Bruno Raylenio Viei- ra de Souza, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, Símbolo AS-6, do quadro de pessoal desta Prefei- tura, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC, a contar de 27 de maio de 2026. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0627/P, DE 29 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso I, do art. 34, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 296553/2026, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a senhora Kethelen D’avila Plácido Oliveira, do cargo em comissão de Gerente, Símbolo CF-4, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP, a contar de 1º de junho de 2026. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0628/P, DE 29 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso II do art. 9º, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 299071/2026, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a senhora Kethelen D’avila Plácido Oliveira, para exercer o cargo em comissão de As- sessor Especial II, Símbolo AS-8, do quadro de pessoal desta Prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Admi- nistração e Gestão de Pessoas, a contar de 01 de junho de 2026. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0623/P, DE 29 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso I, do art. 34 e inciso II, do art. 9º, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 295325/2026, DECRETA: Art. 1º Fica exonerado o senhor Marciel Pedreiro da Trindade, do cargo em comissão de Assessor Especial I, Sím- bolo AS-7, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secre- taria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a contar da data da publicação deste decreto. Art. 2º Fica nomeado o senhor Marciel Pedreiro da Trindade, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Especializado II, Símbolo AS-4, do quadro de pesso- al desta Prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a contar da data da publicação deste decreto. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0624/P, DE 29 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e conforme o Documento NUP 296692/2026, DECRETA: Art. 1º Fica designada a servidora efetiva Ana Ca- rolina Ramos Amorim, para exercer a Função de Confi ança de Coordenador Pedagógico, Símbolo FC-15, do quadro de pessoal desta Prefeitura, na Secretaria Municipal de Educa- ção e Cultura - SMEC, a contar da data da publicação deste decreto. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0625/P, DE 29 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso II do art. 9º, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 297069/2026, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o senhor Camilo Dias da Silva de Santana, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, Símbolo AS-10, do quadro de pessoal desta Prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Obras, a contar da data da publicação deste decreto. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0629/P, DE 29 DE MAIO DE 2026. O Prefeito do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso X, da Lei Orgâ- nica do Municipal, de 11 de julho de 1992; CONSIDERANDO a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior, de nível técnico e de nível médio, do quadro de pessoal efetivo do Município de Boa Vista-RR, mediante as condições estabelecidas neste Edital nº 001/2025, publicado no DOM nº 6407, de 11 agos- to de 2025 e homologação do resultado fi nal (e suas altera- ções); CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso I e art. 10, da Lei Complementar Municipal n. 003, de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista-RR, bem como a Lei Mu- nicipal nº 2.527/2024; CONSIDERANDO o cumprimento a decisão expedida nos autos do Processo Judicial nº 0822828-3.2026.8.23.0010, as informações constantes da última manifestação da Pro- curadoria Geral do Município e a Decisão acostada ao NUP 9.295006/2026; DECRETA: Art. 1º Fica nomeado, em caráter provisório o can- didato LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE (SUB JUDICE), CPF: 004.007.###-##, para exercer o cargo de provimento efeti- vo de Médico - Especialidade: Clínico Geral, em vaga reser- vada para Pessoa com Defi ciência (PCD), referente ao Edital n. 001/2025-PREF-BOA VISTA-SAÚDE. Art. 2º A posse fi ca condicionada à comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, atestada em inspeção médica ofi cial, exames médicos, e à apresenta- ção dos documentos admissionais no site ofi cial da Prefeitu- ra de Boa Vista (www.boavista. rr.gov.br), no portal do Cida- dão, na aba serviço > ADMISSÃO DE PESSOAL > referente à secretaria do certame realizado (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMSA/EFETIVO), no prazo de 05 (cinco) dias a con- tar da publicação desse decreto, no horário de 08h00 até 23h59min. Art. 3º Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0630/P, DE 29 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso I, do art. 34 e inciso II, do art. 9º, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, conforme o Documento NUP 298039/2026, DECRETA: Art. 1º Ficam exonerados os servidores abaixo re- lacionados, de cargo comissionado, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC, a contar de 1º de junho de 2026, na seguinte forma: NOME CARGO SÍMBOLO Jussara Cristina Bednarczuk Superintedente CF-2 Railany Alves Sousa Assessor Especial II AS-8 Art. 2º Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacio- nadas, para exercerem os cargos comissionados do quadro de pessoal desta Prefeitura, com lotação na Secretaria Mu- nicipal de Comunicação - SEMUC, a contar de 1º de junho de 2026, na seguinte forma: NOME CARGO SÍMBOLO Jussara Cristina Bednarczuk Assessor Técnico Especial I AS-3 Railany Alves Sousa Superintedente CF-2 Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0631/P, DE 29 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso II do art. 9º, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 297022/2026, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a senhora Andrinny Costa de Azevedo, para exercer o cargo em comissão de Coordena- dor Pedagógico, Símbolo AS-8, do quadro de pessoal desta Prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Educa- ção e Cultura - SMEC, a contar da data da publicação deste decreto. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0632/P, DE 29 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso I, do art. 34, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 296982/2026, DECRETA: Art. 1º Fica destituída a servidora efetiva Daisy Fer- nandes da Silva, da Função de Confi ança de Coordenador Pedagógico, Símbolo FC-15, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a contar da data da publicação deste decreto. Art. 2º Fica designada a servidora efetiva Daisy Fernandes da Silva, para exercer a Função de Confi ança de Vice Gestor Escolar II, Símbolo FC-13, do quadro de pessoal desta Prefeitura, na Secretaria Municipal de Educação e Cul- tura - SMEC, a contar da data da publicação deste decreto. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0633/P, DE 29 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso II do art. 9º, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 299294/2026, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o senhor Alec Vinícius Pereira Fontenele, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, Símbolo AS-8, do quadro de pessoal desta Pre- feitura, com lotação na Secretaria Municipal de Licitações DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 5 e Compras - SMLIC, a contar da data da publicação deste decreto. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DOCUMENTO N. 00000.9.266468/2026 ASSUNTO: Adiamento de Posse INTERESSADO: Adriely Carvalho de Jesus DECISÃO […] 3. Dessa forma, acolho a manifestação da Secretá- ria da SMAG e, com base no art. 75, inciso II, “g”, da Lei Orgânica do Município, art. 13, § 2º da LCM n. 003/2012 e Parecer Jurídico n. 039/2023 – PROADL, DEFIRO o pedido de adiamento de posse da candidata ADRIELY CARVALHO DE JESUS, CPF n. 974.384.132-68, devendo o prazo para a pos- se ser contado do término do impedimento, previsto para junho/2026. […] Boa Vista/RR, data constante no sistema. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DOCUMENTO NUP 00000.9.275232/2026 ASSUNTO: Adiamento de Posse por Licença-Mater- nidade INTERESSADO: Ariadna Monteiro Guimarães DECISÃO [...] 4. Dessa forma, acolho a manifestação do Secretá- rio da SMAG e, considerando o preenchimento dos requi- sitos legais do Art. 13, § 2º c/c art. 95, inciso IV, alínea “a” ambos da LCM 003/12, bem como o art. 75, inciso II, alí- nea “g”, da Lei Orgânica do Município, DEFIRO o pedido de adiamento de posse da candidata ARIADNA MONTEIRO GUIMARÃES, CPF n. 023.267.122-26, devendo o prazo para a posse ser contado do término do impedimento, previsto para 20/8/2026. […] Boa Vista – RR, data constante no sistema. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS NÚCLEO DE CONTRATAÇÕES DIRETAS COMUNICADO PROCESSO Nº. 015221/2026 – SMO O Município de Boa Vista–RR, através da Secretaria Municipal de Licitações e Compras – SMLIC, torna público para conhecimento dos interessados que a dispensa ele- trônica simplifi cada nº 005/2026 processo nº 015221/2026 – SMO, destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE APOIO LOGÍSTICO E OPE- RACIONAL (AFERIÇÃO, EPI E IDENTIFICAÇÃO) DE CAMPO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SUPERINTENDÊN- CIAS DE PROJETOS URBANOS, LICENCIAMENTO DE OBRAS E DE INFRA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMO. Que apesar de ampla divulgação a dispensa proce- deu DESERTA, pela ausência de empresas interessadas. O Aviso de Dispensa Simplifi cada encontra–se à disposição dos interessados no portal http://transparencia. boavista.rr.gov.br/licitacoes ou mediante solicitação pelo e– mail: contratacaodireta.boavista.rr@gmail.com, Os esclare- cimentos e as informações necessárias aos licitantes serão prestados pela SMLIC, nos dias e horários de expediente. Boa Vista–RR, 28 de maio de 2026. Moisés Magalhães de Almeida Agente Público – SMLIC PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS PREGÃO COMUNICADO Pregão Eletrônico nº 90126/2025 – SRP Processo nº 026753/2025 – SMSA O Município de Boa Vista – RR, através da agente de contratação designada pelo Decreto n.º 187/P-2025, publi- cado no Diário Ofi cial do Município n° 6324, de 04/04/2025 comunica a O Município de Boa Vista/RR, por intermédio de sua Pregoeira, torna público, para conhecimento dos inte- ressados, que após conhecer a decisão proferida da petição de revisão do ato de inabilitação interposta pela empresa PLANIDEIA CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO DE PROTEÇÃO LTDA, fulcro no Parecer da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, jugar PROCEDENTE. A decisão na íntegra encontra-se acostada aos au- tos e no sistema compras.gov.br, a disposição dos interessa- dos, e os demais atos deverão ser acompanhados por meio do sistema do comprasnet www.comprasnet.gov.br. Rosana de Oliveira Borges Vieira Agente de contratação/Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS PREGÃO COMUNICADO Pregão Eletrônico nº 90126/2025 – SRP Processo nº 026753/2025 – SMSA O Município de Boa Vista – RR, através da agente de contratação designada pelo Decreto n.º 187/P-2025, publi- cado no Diário Ofi cial do Município n° 6324, de 04/04/2025 comunica a quem interessar, que após conhecer os recursos interposto pela empresa KONEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fulcrado no Parecer da Secretaria Municipal de Saú- de – SMSA jugar PROCEDENTE o recurso contra a empresa MEDICAL MEDICAMENTOS LTDA. A decisão na íntegra en- contra-se acostada aos autos e no sistema compras.gov.br, a disposição dos interessados, e os demais atos deverão ser acompanhados por meio do sistema do comprasnet www. comprasnet.gov.br. Rosana de Oliveira Borges Vieira Agente de contratação/Pregoeira SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1107/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, de acordo com o art. 90, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Processo nº 011608/2026, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 6 RESOLVE: Art. 1º Alterar o período do Afastamento para par- ticipar de programa de pós-graduação em nível de Dou- torado, da servidora Dafne Sousa de Oliveira, Professora, Especialidade: Pedagogia, Matrícula nº 853576, do quadro de pessoal desta Prefeitura, concedido através da Portaria nº 0926/2026-SMAG, publicada no Diário Ofi cial do Muni- cípio n° 6594, de 14 de maio de 2026; que será a contar de 12/5/2026, com previsão de término em 28/2/2030. Boa Vista - RR, em 27 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1108/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, de acordo com os artigos 79, V e 85, da Lei Complementar nº. 003, de 2 de janeiro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Ricardson Araújo Go- mes, Analista/Psicólogo, Matrícula nº 26071, do quadro de pessoal desta Prefeitura, Licença Prêmio por Assiduidade, por 3 meses, referente ao terceiro quinquênio, a serem usu- fruídos no período de 1º/6/2026 a 1º/9/2026, conforme o Processo nº 019739/2026. Boa Vista - RR, em 27 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1109/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Ges- tão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, e conforme o Documento NUP 290210/2026, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Jhonatan Barbosa Men- des, Vice Gestor Escolar III, para responder cumulativamen- te pela Função de Confi ança de Gestor Escolar IV, Símbolo FC-10, do quadro de pessoal desta Prefeitura, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, em razão de via- gem do titular Marcos Antonio Santos Silva, a fi m de tra- tar de assuntos de interesse deste município, no período de 26/05/2026 a 29/05/2026, Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1110/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Ges- tão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, e conforme o Documento NUP 292332/2026, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Yugo Paiva Macedo, para responder pelo cargo em comissão de Gerente, Símbolo CF- 4, do quadro de pessoal desta Prefeitura, na Secretaria Mu- nicipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SEMADS, em razão de usufruto de férias do titular Leonardo Justino Beserra, no período de 08/06/2026 a 27/06/2026. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1111/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, e conforme o Documento NUP 092276/2026, RESOLVE: Art. 1º Alterar as folgas por doação de sangue, da servidora Andreza da Silva Paes, Guarda Civil Municipal, Matrícula 27515, do quadro de pessoal desta prefeitura, que seriam usufruidas nos dias 02 e 03/04/2026, conforme a Portaria nº 0283/2026-SMAG, publicada no Diário Ofi cial do Município n° 6529, de 6 de fevereiro de 2026; para os dias 06 e 07/04/2026. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1112/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Ges- tão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, e conforme o Documento NUP 291650/2026, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Ruan Vitor Carneiro dos Santos, Assessor Técnico, para responder cumulativamente pelo cargo em comissão de Superintendente, Símbolo CF-2, do quadro de pessoal desta Prefeitura, na Secretaria Mu- nicipal de Comunicação - SEMUC, em razão de usufruto de férias da titular Stephanne Araújo Noronha, no período de 25/05/2026 a 03/06/2026. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1113/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 1º, inciso IX, “k”, do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, considerando o art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e conforme o Docu- mento NUP 280219/2026, RESOLVE: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 7 Art. 1º Conceder ao servidor Gregório Pinheiro dos Santos Neto, Vice Gestor, Matrículas nº 28981 e 952967, do quadro de pessoal desta prefeitura, dispensa do serviço nos dias 21, 22, 23, 24, 27 e 28 de julho de 2026, por desem- penho de função junto à Justiça Eleitoral, nos 1º e 2º Turnos das Eleições de 2022. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1114/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 1º, inciso IX, “k”, do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, considerando o art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e conforme o Docu- mento NUP 280531/2026, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Natalia Ramalho Fer- reira, Cuidadora, Matrícula nº 853117, do quadro de pesso- al desta prefeitura, dispensa do serviço nos dias 21, 22, 23, 24, 27 e 28 de julho de 2026, por desempenho de função junto à Justiça Eleitoral, no 1º Turno das Eleições de 2024. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1115/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso das atribuições legais que lhe são confe- ridas através do Decreto nº 003/E, publicado no Diário Ofi - cial do Município nº 2367, de 6 de janeiro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 019317/2024, instaurado em desfavor do servidor (...), Matrícula 955039, do quadro de pessoal desta Prefeitura, com fulcro no art. 160, § 4º e art. 161, da Lei Complementar nº 003/2012. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1116/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Ges- tão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, e conforme o Documento NUP 295362/2026, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Ronison de Oliveira Martins, Assessor Técnico, para responder cumulativamente pelo cargo em comissão de Gerente, Símbolo CF-4, do qua- dro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG, em razão de usufruto de férias da titular Cleynise Laura Leão Mayer, no período de 15.06.2026 a 24.06.2026. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1117/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso das atribuições legais que lhe são con- feridas através do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, de acordo com o art. 17, da Lei Municipal nº 2.466, publicada no Diário Ofi cial do Município nº 5930, de 16 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º Conceder Progressão Funcional à servidora Sueila Fernanda de Brito Germano, Professora, Especialida- de: Pedagogia, Matrícula nº 843744, do quadro de pessoal desta prefeitura, relativa ao interstício de 2024/2026, pas- sando-a da Classe/Referência B-3 para a Classe/Referência B-4, a contar de 25 de janeiro de 2026, conforme o Processo nº 000640/2026. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1118/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, de acordo com os artigos 79, V e 85, da Lei Complementar nº. 003, de 2 de janeiro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Anderson Alber- to Otaviano, Analista/Enfermeiro, Matrícula nº 29602, do quadro de pessoal desta Prefeitura, Licença Prêmio por Assiduidade, por 45 dias, referente ao segundo quin- quênio, a serem usufruídos nos períodos de 25/6/2026 a 19/7/2026 e 25/12/2026 a 13/1/2027, conforme o Processo nº 019497/2026. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1119/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 1º, inciso IX, “k”, do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, considerando o art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e conforme o Docu- mento NUP 223701/2026, RESOLVE: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 8 Art. 1º Conceder à servidora Aline da Cruz Silva, As- sistente de Aluno, Matrícula nº 845299, do quadro de pes- soal desta prefeitura, dispensa do serviço nos dias 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21 e 22 de julho de 2026, por desempenho de função junto à Justiça Eleitoral, no 1º Turno das Eleições de 2024. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1120/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Ges- tão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, e conforme o Documento NUP 284354/2026, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Nilcivan Dias da Silva Araújo, Coordenador, para responder cumulativamente pelo cargo em comissão de Gerente, Símbolo CF-4, do qua- dro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG, em razão de usufruto de férias da titular Nayara Barbosa Magalhães, no período de 25.05.2026 a 03.06.2026. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1121/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Ges- tão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, e conforme o Documento NUP 286855/2026, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Ancilene da Silva Fer- reira, Assessor Técnico, para responder cumulativamente pelo cargo em comissão de Superintendente, Símbolo CF-2, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Mu- nicipal de Saúde - SMSA, em razão de usufruto de férias do titular Francisco Wilton Alves Barbosa, no período de 01/06/2026 a 20/06/2026. Boa Vista - RR, em 28 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1122/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Ges- tão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, e conforme o Documento NUP 286792/2026, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor João Alves de Oliveira, para responder pelo cargo em comissão de Gerente, Sím- bolo CF-4, do quadro de pessoal desta Prefeitura, na Secre- taria Municipal de Saúde - SMSA, em razão de usufruto de férias da titular Cleumar Bezerra Pedroso, no período de 24/06/2026 a 08/07/2026. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1123/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 08 de outubro de 2021, combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, RESOLVE: Art. 1º Declarar vago, a contar de 13 de maio de 2026, o cargo efetivo de Fiscal Municipal Tributário, do qua- dro de pessoal desta Prefeitura, em virtude do falecimento do servidor Arnaldo Cardoso Barbosa, Matrícula nº 14742, conforme o Documento NUP 275448/2026. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1124/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Ges- tão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, e conforme o Documento NUP nº 286415/2026, RESOLVE: Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria nº 0932/2026- SMAG, publicada no Diário Ofi cial do Município nº 6594, de 14 de maio de 2026, que designa o servidor Francisco Jho- nattan dos Santos Timoteo, Agente de Contratação, Matrícu- la 953892, para responder cumulativamente pelo cargo em comissão de Superintendente, Símbolo CF-2, do quadro de pessoal desta Prefeitura, na Secretaria Municipal de Licita- ções e Compras - SMLIC, a contar de 22 de maio de 2026. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1125/2026-SMAG. A Secretária Municipal de Administração e Ges- tão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 116/E, publicado no Diário Ofi cial do Município nº 5481, de 8 de outubro de 2021, e conforme o Documento NUP 285650/2026, RESOLVE: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 9 Art. 1º Designar o servidor Pedro Roberto de Freitas, Gerente, para responder cumulativamente pelo cargo em comissão de Superintendente, Símbolo CF-2, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Convê- nios - SEMCONV, em razão de usufruto de férias da titular Suyanne de Souza Pinheiro, no período de 25/05/2026 a 03/06/2026. Boa Vista - RR, em 29 de maio de 2026. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PROCESSO N. 00000.011970/2025 ASSUNTO: Reabilitação Ocupacional INTERESSADO: Odineide dos Santos Silva DECISÃO [...] 11. Ante o exposto, considerando o disposto no De- creto n. 116/E, de 30/9/2021 e com fulcro no Princípio da Legalidade, INDEFIRO o pedido de revisão de reabilitação ocupacional formulado pela servidora ODINEIDE DOS SAN- TOS SILVA, matrícula n. 27353, Professor, especialidade: Pedagogia, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. [...] Boa Vista, data constante no sistema. Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS PROCESSO N. 00000.0.007822/2026 ASSUNTO: Verbas Indenizatórias por falecimento de Maria Elinete de Sousa Braga INTERESSADO: Janilson Braga Lima DECISÃO […] Na publicação no DOM n. 6579, de 22 de abril de 2026: Onde se lê: PROCESSO N. 00000.0.009323/2026 ASSUNTO: Verbas Indenizatórias por falecimento de Ana Beatriz Predrollo INTERESSADO: Janilson Braga Lima Leia-se: PROCESSO N. 00000.0.009323/2026 ASSUNTO: Verbas Indenizatórias por falecimento de MARIA ELINETE DE SOUSA BRAGA INTERESSADO: Janilson Braga Lima […] Boa Vista/RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) Alessandra Gonçalves Corleta Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PORTARIA Nº 77/2026/PRESSEM O Presidente do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista - PRESSEM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 4º, inciso IX, da Lei Municipal nº. 1.903/2018. CONSIDERANDO O Contrato nº 11/2025, oriundo do Processo nº 31338/2025, o objeto do presente instrumento é a contratação Aquisição de material de expediente, para atender as necessidades do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista – Pres- sem. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Gleicy Gomes da Costa, matrícula nº 27107, como Gestora do Contrato do Proces- so nº 032725/2025, e as servidoras Ruberlandia Souza dos Santos, matrícula nº 007, e Christiane da Silva Moraes, ma- trícula nº 044, como fi scais do processo acima mencionado. Boa Vista, 25 de maio de 2026. (assinatura digital) Paulo Roberto Bragato Presidente do Pressem PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA EXTRATO DO CONTRATO Processo n° 00000.0.31338/2025 - Vol.1/PRESSEM Espécie: Contrato n. 11/2025/PRESSEM Objeto: O Contrato nº 11/2025, oriundo do Processo nº 00000.0.31338/2025, O objeto do presente instrumento é a Aquisição de material de expediente, para atender o Re- gime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Mu- nicípio de Boa Vista – Pressem. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90056/2024. Vigência: A Vigência contratual deverá fi car adstrito aos créditos orçamentários, até 31 de dezembro do corrente ano, contados a partir da sua assinatura, na forma do ar- tigo 105, da Lei nº 14.133/2021 c/c artigo 109 do Decreto Municipal nº 049/2024. Unidade Orçamentária: 02.06.02 Programa de Tra- balho: 09.122.0013.2.029 Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 Fonte de Recur- sos: Recurso Próprio. Valor: R$ 90,00 (noventa reais) Contratante: Regime de Previdência Social dos Ser- vidores Públicos do Município de Boa Vista – Pressem Interveniente: Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista – Pressem Contratada: MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA Assinatura do Contrato: 14 de maio de 2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 14080/2025/SMEC Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 312/2025/SMEC Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo no percentual de 23,1400370141888% sobre o quantitativo do Contrato 312/2025/SMEC, correspondente ao valor de R$ 1.125.300,00 (um milhão cento e vinte e cin- co mil e trezentos reais), conforme Justifi cativa de Acréscimo (NUP nº 9.287677/2026) e Parecer Jurídico nº 166-02/2026 – PGM/PLC (NUP nº 9.290608/2026) do correspondente pro- cesso, nos termos da Lei nº 8.666/93. 1.2 – O valor atualizado do contrato fi cará em R$ 5.988.300,00 (cinco milhões novecentos e oitenta e oito mil e trezentos reais). DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 10 2.1 – As despesas com a execução do presente Aditivo correrão à conta das seguintes dotações: a) Unidade Orçamentária: 020701, Funcional Pro- gramática: 12.365.0078.2.050, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00, Fonte de Recurso: CONVÊNIO – PNATE; b) Unidade Orçamentária: 020701, Funcional Pro- gramática: 12.365.0078.2.055, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00, Fonte de Recurso: CONVÊNIO – PNATE; c) Unidade Orçamentária: 020701, Funcional Pro- gramática: 12.361.0016.2.036, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00, Fonte de Recurso: CONVÊNIO – PNATE; d) Unidade Orçamentária: 020701, Funcional Pro- gramática: 12.361.0015.2.031, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00, Fonte de Recurso: PRÓPRIO; e) Unidade Orçamentária: 020701, Funcional Pro- gramática: 12.365.0078.2.050, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00, Fonte de Recurso: PRÓPRIO; f) Unidade Orçamentária: 020701, Funcional Pro- gramática: 12.365.0078.2.055, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00, Fonte de Recurso: PRÓPRIO; g) Unidade Orçamentária: 020701, Funcional Pro- gramática: 12.361.0016.2.036, Elemento de despesa: 3.3.90.39.00, Fonte de Recurso: PRÓPRIO. Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA- ÇÃO E CULTURA. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ: 05.340.639/0001-30. Data da Assinatura: 27 de maio de 2026. (Assinatura Eletrônica) Edimir Alvares Ribeiro Neto Secretário Municipal de Educação e Cultura PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Processo nº: 18206/2026/SMEC Modalidade: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 005/2024/IPEM/AM A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, neste ato representado pelo seu Secretário, o Sr. EDI- MIR ALVARES RIBEIRO NETO, torna público que aderiu a Ata de Registro de Preço nº 005/2024/IPEM referente ao PRE- GÃO ELETRÔNICO SOB O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90005/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO Nº 52620.002180/2023-65, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MANUTEN- ÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, DE CONDICIONADORES DE AR TIPO: SPLIT, VRF, FRIGOBAR, GELADEIRA E BEBEDOURO, por meio do fornecedor e valores (em reais) discrimina- dos a seguir: Empresa Registrada: SELF BRASIL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.628.686/0001-30, com o valor total de R$ 2.682.169,50 (dois milhões seiscentos e oitenta e dois mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). Boa Vista-RR, 27 de maio de 2026 (Assinatura Eletrônica) Edimir Alvares Ribeiro Neto Secretário Municipal de Educação e Cultura PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS CHAMADA DE SERVIDOR (A) NUP: 00000.9.288527/2026 O Coordenador do Núcleo de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições convoca o servidor abaixo descrita, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da última publicação, a com- parecer no Núcleo de Gestão de Pessoas/SMEC – Coordena- ção de Lotação, situada na Rua General Penha Brasil, 705, Bairro São Francisco, no horário das 8h às 14h, contato (95) 98401 8839, para tratar assunto de seu interesse. SERVIDOR (A) MATRÍCULA ALEX SANDRO QUADROS THOMÉ 961157 Boa Vista-RR, 25 de maio de 2026 Rodrigo Martins Neves Coordenador do Núcleo de Gestão de Pessoas SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 25544/2024 SMO Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 381/SMO/GC/DPLAN/2025. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1 O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 381/SMO/GC/ DPLAN/2025, originalmente previsto na clausula segunda do contrato ora aditado, por mais 90 (noventa) dias, a con- tar de 04/08/2026. 1.2 O presente Termo Aditivo tem como objeto, tam- bém, a prorrogação do “Prazo da Execução da Obra/Ser- viço”, originalmente previsto na clausula terceira do con- trato ora aditado, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 05/06/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. As despesas com a execução do presente Ter- mo Aditivo correrão, no presente exercício, à conta da Uni- dade Orçamentária: 02 09 01, Funcional Programática: 26.782.0039.2525.0000, Elemento de Despesa: 4.4.90.51.91, Fonte de Recursos: Próprio/Contrapartida (1.500.0000) e Convênio nº 937112/2022/MD/PCN/PMBV (1.700.0000). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CONTRATADA: TERRORAIMA LTDA - EPP DATA DE ASSINATURA: 25 de maio de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS GABINETE DA SECRETÁRIA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo nº: 09759/2025/SMO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 303/SMO/GC/DPLAN/2025. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 303/SMO/ GC/DPLAN/2025 por mais 12 (doze) meses, a contar de 27/05/2026, conforme PARECER JURÍDICO n° 194-0/2026 – PGM/PLC. Unidade Orçamentária: 020901 Funcional Progra- mática:04 122 0037 2.109, Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00, Fonte de Recursos: Recursos Próprios (1.500.000). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. CONTRATADA: NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. Data de assinatura: 26 de maio de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO EXTRATO DO CONTRATO Processo nº. 027298/2025 – SMO. Espécie: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 207/SMO/ GC/DPLAN/2026 (NUP. 9. 207041/2026). Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNI- CIPAL DE OBRAS (ORGÃO PARTICIPANTE) - PROCESSO N° 11469/2024-SMEC- DESMEMBRAMENTO. Modalidade: PREGÃO ELETRONICO Nº 90056/2024. Valor: R$ 362,13 (trezentos e sessenta e dois reais e treze centavos) Unidade Orçamentária: 020901, Funcional Pro- gramática: 04 122 0037 2.109; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, Fontes: Recursos Próprios (1.500.0000); Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 11 CONTRATADO: MAX ESCOLAR LTDA. Data da Assinatura: 25 de maio de 2026. Vigência: O prazo de vigência da contratação será até o dia 31 de dezembro do ano de assinatura do contrato. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ASSESSORIA JURÍDICA DE GABINETE DO SECRETÁRIO EXTRATO DO DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO Processo nº: 024918/ SMO/GC/DPLAN/2022 Espécie: DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO DO CON- TRATO Nº 178/SMO/GC/DPLAN/2023 Objeto: 1.1 O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do “PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA/SER- VIÇO”, originalmente previsto na cláusula DÉCIMA TERCEI- RA do contrato ora aditado, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 29/05/2026. 1.2 O presente termo aditivo tem por objeto a prorro- gação da Vigência do Contrato 178/SMO/GC/DEPLAN/2023, originalmente previsto na cláusula DÉCIMA QUARTA do con- trato ora aditado, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 29/05/2026. Unidade Orçamentária: 020901 Funcional Pro- gramática: 15 451 0038 2.112, Elemento de Despesa: 4.4.90.51.91, Fonte de Recursos: Próprios. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. CONTRATADA: CAPITAL CONSTRUÇÕES, INDUSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Data de assinatura: 26 de maio de 2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 13458/2025-SMAAI desmembrado do Processo Matriz n° 19903/2024-SMAAI. Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 329-SMAAI/SOF/DIVOF/2025. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 329-SMAAI/SOF/DIVOF/2025 por mais 02 (dois) meses, a partir de 31 de maio de 2026. Unidade Orçamentária: 1201 Funcional Programá- tica: 20 122 0054 2198 Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 Fonte de Recursos:1 500 0000 (recursos próprios). Contratante: Município de Boa Vista-RR. Interveniente: Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas – SMAAI. Contratada: CMA LICITAÇÕES LTDA – CNPJ: 55.738.820/0001-77. Data da Assinatura: Boa Vista-RR, 27 de maio de 2026. Cezar Carlos Soto Riva Secretário Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 7894/2023. Espécie: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 702-SMAAI/SOF/DIVOF/2024. Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Termo Adi- tivo a alteração subjetiva parcial do Contrato nº 702-SMAAI/ SOF/DIVOF/2024 quanto ao estabelecimento responsável pela emissão das notas fi scais, recebimento dos pagamen- tos e representação administrativa da execução contratual, passando tais atribuições a serem exercidas pela fi lial da empresa contratada, inscrita no CNPJ nº 10.763.650/0003- 04, em razão de incêndio ocorrido na sede da matriz. 1.2. A fi lial da empresa contratada passará a res- ponder administrativamente perante a Secretaria Munici- pal de Agricultura e Assuntos Indígenas – SMAAI por todas as demandas relacionadas à execução contratual, inclusive faturamento, atendimento, recebimento de notifi cações, so- licitações, alterações e demais providências administrativas pertinentes ao contrato, devendo manter preposto especí- fi co para acompanhamento e atendimento junto à Admi- nistração Pública, permanecendo inalterados o objeto con- tratual, os valores pactuados, os prazos de execução e as demais cláusulas originalmente avençadas. 2.1. Fica autorizada a alteração do estabelecimento matriz para fi lial da empresa contratada, passando a fi lial inscrita no CNPJ nº 10.763.650/0003-04 a responder pela emissão das notas fi scais, recebimento dos pagamentos e atendimento das demandas administrativas relaciona- das ao Contrato nº 702/SMAAI/SOF/DIVOF/2024 perante a SMAAI. 2.2. A fi lial deverá manter preposto específi co para acompanhamento e atendimento junto à Administração Pú- blica, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e con- dições originalmente pactuadas. Contratante: Município de Boa Vista-RR. Interveniente: Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas – SMAAI. Contratada: ALMEIDA & MATOS LTDA – ME, CNPJ n° 10.763.650/0003-04. Data da Assinatura: 27 de Maio de 2026. Cezar Carlos Soto Riva Secretário Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 13/2025-FETEC Pregão Eletrônico nº 90005/2024 Processo nº 28963/2024-FETEC A Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos In- dígenas – SMAAI, por meio deste, torna publico a adesão à Ata de Registro de Preços nº 13/2025-FETEC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90005/2024, Processo nº 28963/2024, realizado pela Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, que tem como objeto a “CON- TRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR PARA ATENDER O EVENTO AGROBV DA SECRETARIA MU- NICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS”, cuja empresa registrada foi a DW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 27.864.869/0001-30, no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). Boa Vista-RR, 26 de Maio de 2026. Assinatura Eletrônica Cezar Carlos Soto Riva Secretário Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 11/2025-FETEC Pregão Eletrônico nº 90008/2024 Processo nº 33604/2024-FETEC A Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos In- dígenas – SMAAI, por meio deste, torna publico a adesão à Ata de Registro de Preços nº 11/2025-FETEC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90008/2024, Processo nº 33604/2024, realizado pela Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, que tem como objeto a “CON- TRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO PARA ATENDER O EVENTO AGROBV DA SECRETARIA MUNI- CIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS”, cuja em- presa registrada foi a RONALDO GOMES CAVALCANTE-ME, CNPJ Nº 07.456.036/0001-23, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Boa Vista-RR, 26 de Maio de 2026. Assinatura Eletrônica Cezar Carlos Soto Riva Secretário Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 11/2025-FETEC Pregão Eletrônico nº 90008/2024 Processo nº 33604/2024-FETEC A Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos In- dígenas – SMAAI, por meio deste, torna publico a adesão à Ata de Registro de Preços nº 17/2025-FETEC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90008/2024, Processo nº 33604/2024, realizado pela Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, que tem como objeto a “CON- TRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO PARA ATENDER O EVENTO AGROBV DA SECRETARIA MU- NICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS”, cuja empresa registrada foi a HORIZONTE SERVIÇOS DE LOCA- ÇÃO LTDA, CNPJ Nº 05.673.213/0001-06, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Boa Vista-RR, 26 de Maio de 2026. Assinatura Eletrônica Cezar Carlos Soto Riva Secretário Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 03/2025-FETEC Pregão Eletrônico nº 90006/2024 Processo nº 29828/2024-FETEC A Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos In- dígenas – SMAAI, por meio deste, torna publico a adesão à Ata de Registro de Preços nº 03/2025-FETEC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90006/2024, Processo nº 29828/2024, realizado pela Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, que tem como objeto a “CON- TRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA TRELI- ÇADA 100% ALUMÍNIO PARA ATENDER O EVENTO AGROBV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS”, cuja empresa registrada foi a HORIZONTE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA ME, CNPJ Nº 05.673.213/0001- 06, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos re- ais). Boa Vista-RR, 26 de Maio de 2026. Assinatura Eletrônica Cezar Carlos Soto Riva Secretário Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 04/2025-FETEC Pregão Eletrônico nº 90007/2024 Processo nº 28903/2024-FETEC A Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos In- dígenas – SMAAI, por meio deste, torna público a adesão à Ata de Registro de Preços nº 04/2025-FETEC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90007/2024, Processo nº 28903/2024, realizado pela Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, que tem como objeto a “CON- TRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO CÊNI- CA PARA ATENDER O EVENTO AGROBV DA SECRETARIA MU- NICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS”, cuja empresa registrada foi a HORIZONTE SERVIÇOS DE LOCA- ÇÃO LTDA ME, CNPJ Nº 05.673.213/0001-06, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Boa Vista-RR, 26 de Maio de 2026. Assinatura Eletrônica Cezar Carlos Soto Riva Secretário Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 06/2025-FETEC Pregão Eletrônico nº 90010/2024 Processo nº 29816/2024-FETEC A Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos In- dígenas – SMAAI, por meio deste, torna publico a adesão à Ata de Registro de Preços nº 06/2025-FETEC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90010/2024, Processo nº 29816/2024, realizado pela Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, que tem como objeto a “CON- TRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA OCTA- NORM PARA ATENDER O EVENTO AGROBV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ASSUNTOS INDÍGENAS”, cuja empresa registrada foi a ARCNETI MÁQUINAS E EQUI- PAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 08.044.934/0001-37, no valor de R$ 54.720,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte re- ais). Boa Vista-RR, 26 de Maio de 2026. Assinatura Eletrônica Cezar Carlos Soto Riva Secretário Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA CORREGEDORIA DE SEGURANÇA PORTARIA Nº 041/2026–CORREGEDORIA/SMSOP Boa Vista–RR, 26 de maio de 2026. A corregedoria de segurança da Secretaria Munici- pal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 1º, I, da portaria 32/2009-SMST, publicada no D.O.M nº 2411, de 12 março de 2009, c/c art. 10, III, da lei nº 916/2006, c/c art. 6º, VI, da lei nº 1.007/2007. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Investigativo Preli- minar, para apurar os fatos narrados no Ofício nº 17759 - SMSOP/CGGCM/GIG/2026 e seus anexos, constante nos autos do P.I.P nº 021284/2026/CORREGEDORIA/SMSOP/ Vol.1, bem como as demais infrações conexas que emergi- rem no decorrer do apuratório. Art. 2º Designar o servidor DENIX CRUZ DE VAS- CONCELOS, Guarda Civil Municipal, especialidade 1ª Clas- se, matrícula nº 847.327, para proceder às diligências e aos requerimentos que julgar pertinentes para a apuração pre- liminar em comento, acerca do Memo em epígrafe. Art. 3º O presente Procedimento Investigativo Preli- minar deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Corregedoria de Segurança da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Caio Moreira de Albuquerque Gomes Corregedor de Segurança - SMSOP Port. 6/2025/SMSOP/GAB/CG, de 07.05.2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA GABINETE PORTARIA N.º 62/2026/SMSOP/GAB/CG O Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pú- blica, no uso de suas atribuições legais, passa a dar publici- dade ao exposto na Decisão, anexa integralmente aos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 003/2025/ CORREGEDORIA/SMSOP/VOL. I, motivado pelo MEMO N.º 44808-SMST/INSPETORIA/2024 e seus anexos, para o fi m de apurar possível infração disciplinar praticada pelo servidor D.E.F.B., Guarda Civil Municipal, RESOLVE: 1. Destituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela portaria n.º 010/2025-CORRE- GEDORIA/SMST, publicada no DOM n.º 6277 de 24 de janei- ro de 2024; 2. Considerando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, tendo em vista que restou confi gurado que houve infração disciplinar cometida pelo Guarda Civil Municipal D.E.F.B., matrícula n.º 25813, tipifi - cada no Art. 22, inciso IX, do Decreto n.º 109/E, de 10 de dezembro de 2024; 3. O servidor ingressa no COMPORTAMENTO BOM, com fundamento no Art. 10, III, do decreto 176/E, de 30 de setembro de 2009; 4. Que sejam adotadas as medidas administrativas para se efetivar o desconto de 01 (um) dia não trabalhado e injustifi cado apreciado neste processo, conforme dispõe o Art. 43 da Lei Complementar Municipal n.º 003/2012. 5. Determinar à Chefi a de Gabinete que: b) Ao setor de Recursos Humanos para que proceda à efetivação da advertência por escrito e do desconto de um (um) dia não trabalhado; c) À Corregedoria via digitalizada dos autos para fi ns de arquivamento; d) À Secretaria Municipal de Administração e Ges- tão de Pessoas – SMAG, remeter os autos do Processo para arquivo e registro junto aos assentamentos funcionais do servidor. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Boa Vista – RR, 21 de maio de 2026. Cláudio Galvão dos Santos Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública – SMSOP PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA GABINETE PORTARIA N.º 63/2026/SMSOP/GAB/CG O Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pú- blica Adjunto, no uso de suas atribuições legais, passa a dar publicidade ao exposto na Decisão, anexa integralmente aos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 032/2024/CORREGEDORIA/SMSOP/VOL. I, motivado pelo MEMO N.º 64740/2022/DIG/SGCM e seus anexos, para o fi m de apurar possível infração disciplinar praticada pelo servidor C.A.M., Guarda Civil Municipal, RESOLVE: 1. Destituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela portaria n.º 076/2024-CORRE- GEDORIA/SMST, publicada no DOM n.º 6163 de 08 de agos- to de 2024; 2. Acolher o parecer do Corregedor de Segurança, tendo em vista o enquadramento no parágrafo único do Art. 62 do Decreto n.º 176/E de 2009, que veda a punição quan- do reconhecida causa de justifi cação, portanto, determino a ABSOLVIÇÃO do servidor Guarda Civil Municipal C.A.M., matrícula n.º 1359; 3. Que o servidor seja encaminhado imediatamen- te ao Núcleo Integrado de Atenção Biopsicossocial (NIAB) para acompanhamento social e psicológico contínuo, bem como avaliação psiquiátrica, se necessária, visando garan- tir a manutenção de sua saúde e a plena capacidade para o exercício de suas funções. 4. Determinar à Chefi a de Gabinete que: a) Notifi que o Comando Geral da Guarda Civil Mu- nicipal para que dê ciência ao servidor a cerca da Decisão proferida nos autos; b) Remeta uma via digitalizada dos autos à Corre- gedoria para fi ns de arquivamento; c) Remeta os autos do Processo à Secretaria Muni- cipal de Administração e Gestão de Pessoas – SMAG, para arquivo e registro junto aos assentamentos funcionais do servidor. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Boa Vista – RR, 27 de maio de 2026. Antonio Carvalho Filho Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública Adjunto – SMSOP PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA GABINETE PORTARIA N.º 64/2026/SMSOP/GAB/CG O Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pú- blica Adjunto, no uso de suas atribuições legais, passa a dar publicidade ao exposto na Decisão, anexa integral- mente aos autos do Procedimento Investigatório Preliminar n.º 008/2025/CORREGEDORIA/SMST/VOL. I, motivado pelo MEMO N.º 1925/SMST/CGGCM/2024 e seus anexos, para o fi m de apurar possível infração disciplinar, RESOLVE: 1. Destituir a Comissão do Procedimento Investigató- rio Preliminar, instaurado pela portaria n.º 030/2025-COR- REGEDORIA/SMST, publicada no DOM n.º 6297 de 21 de fe- vereiro de 2025; 2. Acolher o Parecer do Corregedor de Segurança, tendo em vista não existir a transgressão disciplinar por parte da servidora Guarda Civil Municipal L.M.S.S., matrícu- la n.º 965497, e determinar o ARQUIVAMENTO deste Proce- dimento Investigatório Preliminar em obediência ao Art. 48, da Lei Municipal n.º 1007/2007; 3. Que seja feito o ressarcimento do valor do cartu- cho, conforme o Art. 45, da Lei complementar 003/2012. 4. Determinar à Chefi a de Gabinete que: a. Remeta os autos à Corregedoria para fi ns de ar- quivamento; Publique-se. Cumpra-se. Boa Vista – RR, 27 de maio de 2026. Antonio Carvalho Filho Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública Adjunto – SMSOP PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA GABINETE PORTARIA N.º 65/2026/SMSOP/GAB/CG O Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pú- blica Adjunto, no uso de suas atribuições legais, passa a dar publicidade ao exposto na Decisão, anexa integralmente aos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 4425/2026/CORREGEDORIA/SMSOP/VOL. I, motivado pelo OFÍCIO N.º 2148/SMSOP/CGGCM/GIG/2026 e seus anexos, para o fi m de apurar possível infração disciplinar praticada pelo servidor N.S.C., Guarda Civil Municipal, RESOLVE: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 14 1. Destituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela portaria n.º 010/2026-CORRE- GEDORIA/SMSOP, datada de 30 de janeiro de 2026, publi- cada no DOM n.º 6526 de 03 de fevereiro de 2026; 2. Acolher o parecer do Corregedor de Segurança, tendo em vista não existir a transgressão disciplinar e nem conduta dolosa ou culposa por parte do servidor Guarda Civil Municipal N.S.C., matrícula n.º 14722, e determinar o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo Disciplinar em obediência ao Art. 48 da Lei Municipal n.º 1.007/2007; 3. Determino a revogação da MEDIDA CAUTELAR anteriormente imposta, consistente na restrição do uso do armamento institucional exclusivamente em serviço, com o consequente restabelecido da normalidade funcional do servidor. 4. Determinar à Chefi a de Gabinete que: a) Que seja providenciada a ciência do Comando Geral da Guarda Municipal, setor de Gerência de Inspetoria Geral, acerca da revogação da medida cautelar, para que sejam adotadas as providências cabíveis; b) Notifi que o Comando Geral da Guarda Civil Mu- nicipal para que dê ciência ao servidor a cerca da Decisão proferida nos autos; c) Remeta via digitalizada dos autos à Corregedoria para fi ns de arquivamento; d) Remeta os autos do Processo à Secretaria Muni- cipal de Administração e Gestão de Pessoas – SMAG, para arquivo e registro junto aos assentamentos funcionais do servidor. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Boa Vista – RR, 28 de maio de 2026. Antonio Carvalho Filho Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública Adjunto – SMSOP EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE BOA VISTA ATA DA 130ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE BOA VISTA Aos Vinte e Nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, no Auditório da FECOMÉRCIO, iniciou-se a Centésima Trigésima Reunião Ordinária do Conselho Municipal da Cidade de Boa Vista – COMCID-BV. Conselheiros Presentes: Segmento Poder Público Municipal: Executivo (Titulares): Gabriel Sousa e Paula – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS; Neu- rimar Macedo de Souza Gonçalves – Representante da Se- cretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB; Artur José Lima Cavalcante Filho – Representante da Agência Re- guladora Municipal – ARM; Aline Silvano Lopes – Represen- tante da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas – SMAG; Sônia Maria Bacelar – Representante do Regime Previdenciário Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista – PRESSEM; Segmento dos Movimen- tos Sociais Populares (Titulares): Adalberto da Silva Santos – Representante do Movimento Nacional de Lutas Por Direi- to das Pessoas Com Defi ciências – MNLPDPCD; Geice Brito da Silva – Representante da Associação dos Trabalhadores Sem Teto de Roraima – ATST; José Faustino da Silva – Repre- sentante da Associação dos Produtores Rurais do Projeto Arco Iris – ASSPRUIRIS; Maria Alves Ferraz de Matos – Re- presentante da Associação da Moradia Digna – AMD/RR; Fábio Gonçalves de Almeida – Representante do Movimento Negro Unifi cado – MNU; Ester Pereira Rodrigues – Repre- sentante da Associação Maria de Lourdes Rodrigues – AMOL; Kelly Cristina Rocha Lopes – Representante da Associação Das Produtoras, Produtores, Agricultoras, Agricultores Ru- rais, Extrativistas E Mineral Do Estado De Roraima Uirapuru – APAREMU-RR; (Suplentes): Mariângela Patricio da Silva – Representante da Associação Estadual dos Indígenas das Cidades – ODIC/RR; Maria Aparecida Leite – Representante da Chácara São Francisco de Assis; Jaina Pontes de Holanda – Representante da Associação das Donas de Casa - ASDCC; Josemar Ferreira Sales – Representante da Associação dos Produtores Rurais, Agricultores e Familiares e Moradores do Novo Passarão – APRAFAMNP; Antonio Rodrigues da Cruz Filho – Representante Associação Roraimense de Engenhei- ros e Arquitetos – AREA. Segmento dos Trabalhadores de Entidades Sindicais (Titulares): Eledilson Gomes Baía – Re- presentante do Sindicato dos Garçons e demais Trabalha- dores do ramo de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Roraima – SINTAG/RR; Maria do Socorro Ribeiro Silva – Representante da Federação dos Artesãos do Estado de Roraima –FACAR; Marilene da Silva Oliveira – Represen- tante da Central Única dos Trabalhadores do Estado de Ro- raima – CUT/RR; Segmento dos Empresários: (Titular): Ricar- do Herculano Bulhões de Mattos – Representante do Sindicato das Empresas de Compra, Locação e Administra- ção de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Roraima; Neozito Souza de Al- meida Junior – Representante da Câmara de Dirigentes Lo- jistas de Boa Vista - CDL; Segmento das Entidades Profi ssio- nais e Acadêmica, de Pesquisa e Conselhos Profi ssionais (Titulares): Cynara de Freitas Santos Possebon – Represen- tante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Roraima – CAU/RR; Segmento Organização Não Governamentais – ONG’S: (Titulares): Yano Rodrigues da Silva – Associação PE- RIFACONNECTION; (Suplente): Antônio Carlos Tavares de Souza – Instituto Humanitário Santa Luzia e Adjacências – IHSLA. Ausências e Justifi cativas: Foram registradas as se- guintes ausências, devidamente justifi cadas, A Vereadora Anne Caroline Dantas Pereira e sua suplente, Sra. Bárbara Ribeiro Falcão, ambas Representantes da Câmara Municipal de Boa Vista, encontram-se fora do Estado O Sr. Carlos An- derson Uchoa Mariano e sua suplente, Sra. Kaynara Carva- lho de Oliveira, ambos Representantes do Poder Público Municipal Executivo estão em atividade junto ao Chefe do Executivo, no interior do município, O Presidente, Sr. Leo- nardo Paradela Ferreira, encontra-se fora do Estado, O su- plente da Presidência, Sr. Sérgio Pillon Guerra, está em ati- vidade junto ao Chefe do Executivo, no interior do município, A Sra. Graciete Guerra, Representante da Universidade Fe- deral de Roraima – UFRR, encontra-se em período de férias, fora do Estado. Com a confi rmação do quórum para instala- ção e deliberação, foi declarada aberta a 130ª Reunião Or- dinária do COMCID-BV pelo Presidente em exercício deste Conselho, o Sr Ricardo Herculano Bulhões de Mattos. Se- guindo para ordem do dia. Item 1) Deliberação e aprovação dos Relatórios de EIV’s. Foram apresentados os seguintes relatórios: Primeiro item, foi submetido à apreciação deste Conselho o Relatório COMCID/BV nº 001/2026, constante no Processo nº 005537-2025, referente a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ao empreendimento da empre- sa FB HOLDING EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, ins- crita no CNPJ nº 54.289.040/0001-24, cujo objeto consiste na construção de um hotel. Quanto às informações do em- preendimento, registra-se que a empresa encontra-se loca- lizada na Avenida Ville Roy, nº 7248, Sala B, bairro São Vi- cente, no município de Boa Vista. O projeto prevê área total de terreno de 676,00 m² e área construída de 1.142,99 m², com Coefi ciente de Aproveitamento do Terreno (CAT) de 1,80, taxa de ocupação de 56,45% e taxa de permeabilida- de de 45,57%. O empreendimento contará com 32 (trinta e duas) unidades habitacionais (apartamentos) e 8 (oito) va- gas de estacionamento. No que se refere à área de infl uên- cia e diagnóstico, constatou-se que o empreendimento será implantado em perímetro urbano, em conformidade com a legislação vigente do município, sendo a área devidamente atendida por equipamentos urbanos e comunitários. No to- cante ao tráfego e à mobilidade urbana, não foram identi- fi cados impactos relevantes, o estacionamento e os acessos estão em conformidade com a legislação aplicável. A infra- estrutura de abastecimento de água, esgotamento sanitá- rio, energia elétrica e coleta de resíduos sólidos encontra-se devidamente contemplada, com projetos aprovados e acompanhados de cartas de viabilidade emitidas pelas con- cessionárias competentes. A coleta e destinação de resíduos sólidos foi aprovada pela Secretaria Municipal de Meio Am- biente (SEMMA). O adensamento populacional não apre- senta impacto signifi cativo. Não foram constatados impac- tos quanto ao patrimônio histórico, cultural e ambiental. Diante do exposto, após leitura do relatório, nada foi pontu- ado, sendo aprovado por unanimidade; Segundo item, foi submetido à apreciação deste Conselho o Relatório COM- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 15 CID/BV nº 002/2026, constante no Documento nº 9.025577/2026, referente a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), do empreendimento denominado BRASMOL - BRB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, localiza- do na Avenida Surumu, nº 2099, Bairro Mecejana, Cep: 69.304-555, Eixo Comércio e Serviços, Zona Residencial 2 (ZR2), no município de Boa Vista. Quanto aos dados do em- preendimento, trata-se de obra civil de reforma e amplia- ção, com área existente de 4.384,37 m² e área de ampliação de 874,52 m². No que concerne ao diagnóstico, constatou-se que o empreendimento está inserido em perímetro urbano dotado de infraestrutura completa, incluindo rede de ener- gia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água po- tável, sistema de esgotamento sanitário, drenagem urbana e coleta de resíduos sólidos. Em relação ao sistema viário e mobilidade urbana, não foram identifi cados impactos rele- vantes. As atividades de carga e descarga, bem como a lo- gística operacional, estão previstas para ocorrer em horá- rios programados e em área específi ca, minimizando interferências no fl uxo na Avenida Surumu. O estaciona- mento prevê a adequação das vagas internas, em conformi- dade com a ampliação proposta e com as vagas já existen- tes. No tocante à mobilidade e acessibilidade, o empreendimento atende às disposições da norma ABNT NBR 9050. Quanto ao transporte público e à mobilidade ur- bana, não foram identifi cados impactos. Os serviços de in- fraestrutura possuem projetos devidamente aprovados pe- las concessionárias competentes e pelos órgãos públicos municipais, acompanhados das respectivas viabilidades técnicas. No que se refere ao patrimônio histórico, cultural e ambiental, bem como à poluição sonora, não foram consta- tados impactos. A geração de resíduos sólidos foi considera- da adequada, uma vez que o empreendimento atende ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil e ao Plano Municipal de Geração de Resíduos Sólidos. O impacto socioeconômico foi classifi cado como positivo. Diante do exposto, após leitura do relatório, nada foi pontu- ado, sendo aprovado por unanimidade; Terceiro item, foi submetido à apreciação deste Conselho o Relatório COM- CID-BV nº 003/2026, constante no Processo nº 0179/2026, do Proprietário o Sr ADRIANO AVILA PEREIRA, referente a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), empreen- dimento destinado à Espaço de Eventos, localizado na Ave- nida Ville Roy, nº 2091, bairro Caçari, em zona ZR4, eixo de comércio e serviços. O imóvel possui área total de 1.040 m², com área construída atual de 40,55 m² e previsão de am- pliação de 450 m², resultando em taxa de ocupação de 45% e taxa de impermeabilização de 55%. O empreendimento será executado em perímetro urbano já consolidado, aten- dendo à legislação municipal vigente. Conta com infraestru- tura de rede de água, energia elétrica, esgotamento sanitá- rio e drenagem, com projetos aprovados por meio de carta de viabilidade das concessionárias e dos serviços públicos competentes. Quanto à coleta de resíduos sólidos, o empre- endimento possui licença ambiental aprovada pela Secreta- ria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. Em relação ao transporte e mobilidade, bem como à disponibilidade de estacionamento, não foram identifi cados impactos, estando o projeto em conformidade com as normas vigentes. Desta- ca-se que o local está inserido em eixo de interesse turístico, gastronômico e cultural do município de Boa Vista, com acesso também pela Rua Francisco Paulino da Silva. No que se refere ao impacto sobre o patrimônio histórico e ambien- tal, não foram constatadas interferências. Dessa forma, após análise do EIV, a comissão manifestou-se favoravel- mente à aprovação do empreendimento comercial, sem res- salvas, por atender à legislação vigente. Durante a discus- são, foi esclarecido pelo Presidente em exercício do COMCID-BV, o Sr Ricardo Herculano Bulhões de Mattos que o espaço de eventos já se encontra em funcionamento, sen- do a intervenção proposta referente apenas à cobertura da área. Submetido ao regime de votação, o item foi aprovado. após leitura do relatório, nada foi pontuado, sendo aprova- do por unanimidade; Quarto item, foi submetido à aprecia- ção deste Conselho o Relatório COMCID/BV nº 004/2026, constante no Processo nº 042086/2025, do Proprietário o Sr OMAR DONATO HERRERA MORAN, referente a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), do empreendimento comercial localizado na Rua Salomão Matroniano de Souza Cruz, nº 730, lote 0068, quadra 042, bairro Asa Branca, em Boa Vista/RR. O responsável técnico pelo projeto é o enge- nheiro Neozito Souza de Almeida. O imóvel possui área to- tal de 787,90 m², com área construída de 303,49 m², taxa de ocupação de 38% e área permeável de 484,42 m², sendo composto por pavimento térreo. O empreendimento será implantado em perímetro urbano consolidado, em confor- midade com a legislação municipal vigente, em área aten- dida por equipamentos urbanos e comunitários. No que se refere à acessibilidade e mobilidade, o projeto atende às disposições da NBR 9050/2021. Quanto à análise de impac- tos, não foram identifi cados impactos negativos relaciona- dos ao trânsito, infraestrutura viária, geração de ruído e vibração, calor, ventilação e iluminação, estando o empre- endimento em conformidade com a legislação aplicável. Verifi cou-se impacto positivo quanto à geração de emprego e renda, tanto na fase de implantação quanto na operação, voltada às atividades de comércio e serviços. No que se re- fere ao transporte público e alternativo, não foram identifi - cados impactos, considerando a existência de atendimento na região. Também não foram constatados impactos urba- nísticos, paisagísticos, patrimoniais ou histórico-culturais. Os projetos contam com aprovação das concessionárias, mediante carta de viabilidade técnica para os serviços de água e energia elétrica. Quanto aos serviços públicos, in- cluindo coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana, o em- preendimento encontra-se regular, com aprovação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. Dessa for- ma, após a análise do EIV, a comissão manifestou-se favo- ravelmente à aprovação do empreendimento comercial, sem ressalvas, por atender à legislação vigente em âmbito federal e municipal. Submetido à discussão e ao regime de votação, o item foi aprovado por unanimidade. Dando se- guimento, passou-se ao Item 2) Deliberação e aprovação do Calendário anual das Reuniões Ordinárias de 2026. O Pre- sidente em exercício do COMCID-BV, o Sr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, informou que, conforme prática já esta- belecida, as reuniões ordinárias são realizadas na última quinta-feira de cada mês. Questionou aos Conselheiros quanto à manutenção dessa periodicidade, bem como sobre eventual restrição quanto ao horário proposto, das 10h às 11h30 ou 11h40. Aberta a discussão, o primeiro a se mani- festar foi o Conselheiro Bahia. Com a palavra, o Conselheiro Bahia cumprimentou a todos e ao Presidente, informando que, conforme solicitação apresentada na reunião anterior, realizada no escritório, foi sugerida a manutenção do horá- rio das reuniões no período da tarde, conforme vinha sendo praticado anteriormente. Destacou que a justifi cativa se deve à alta demanda de atividades dos conselheiros no pe- ríodo da manhã, especialmente junto aos órgãos públicos, para acompanhamento de processos e demais atribuições. Ressaltou ainda, que a solicitação foi construída em consen- so com outros representantes, incluindo Presidentes de Ins- tituições e Organizações (ONGs). Por fi m, pontuou que a proposta permanece aberta à discussão, destacando que acatará a decisão da maioria, sem quaisquer ressalvas. Em seguida, o Presidente em exercício, Sr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, manifestou-se, sintetizando a proposta apresentada pelo Conselheiro Bahia, que consiste na alte- ração do horário das reuniões do período da manhã para o período da tarde. Na sequência, concedeu a palavra aos demais Conselheiros para discussão da matéria. Na sequ- ência, a Conselheira Sônia Bacelar fez uso da palavra, cum- primentando o Presidente e os demais presentes. Manifes- tou respeito à opinião apresentada pelo Conselheiro Bahia, porém posicionou-se favorável à manutenção das reuniões no período da manhã. Destacou que o horário matutino se mostra mais adequado, considerando que alguns Conse- lheiros possuem outras atividades profi ssionais no período da tarde, o que poderia difi cultar a participação. Ressaltou, ainda, que o turno da manhã é mais acessível à maioria. Por fi m, solicitou a colaboração dos demais conselheiros para a manutenção do horário proposto. Em continuidade, o Presidente em exercício, Sr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, esclareceu que havia duas propostas em discussão: a realização das reuniões no período da manhã ou no perí- odo da tarde. Destacou que, diante das manifestações já apresentadas, a matéria encontrava-se sufi cientemente discutida. Na sequência, concedeu a palavra à Conselheira Ester para manifestação. Com a palavra, a Conselheira Es- ter cumprimentou os presentes e manifestou-se em concor- dância com a posição da Conselheira Sônia Bacelar. Argu- mentou que já existe uma organização consolidada das atividades ao longo do ano, com a adequação da rotina dos membros às reuniões realizadas no período da tarde, o que facilitaria eventual alteração. Ressaltou que o período da manhã é geralmente utilizado para diligências externas, como protocolo de documentos e atendimento em órgãos públicos, enquanto o período da tarde é destinado às ativi- dades nas entidades representadas, solicitando, assim, compreensão quanto à manutenção do horário vigente. Em DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 16 seguida, o Presidente em exercício, Sr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, propôs a objetivação da discussão, re- gistrando que não havia mais manifestações adicionais, sendo então franqueada a palavra à Conselheira Geise. Com a palavra, a Conselheira Geise sugeriu como alternati- va a realização das reuniões de forma online. Em continui- dade, o Presidente em exercício, Sr. Ricardo Herculano Bu- lhões de Mattos, reforçou a necessidade de objetivação da pauta, registrando que a deliberação deveria se restringir à defi nição do horário (manhã ou tarde), sendo que eventual proposta de reunião híbrida ou virtual poderia ser aprecia- da em momento oportuno. Em seguida, procedeu-se à vota- ção da proposta de manutenção das reuniões na última quinta-feira do mês, no período da manhã. Submetida à votação, a proposta foi aprovada pela maioria, com registro de abstenções. Na sequência, passou-se à discussão do ca- lendário referente ao mês de fevereiro, considerando o pe- ríodo do Carnaval. Foi apresentada proposta de antecipa- ção da reunião para a quinta-feira do período do Carnaval, em alternativa à realização na primeira semana de março. Submetida à votação, foi registrado o resultado com maio- ria favorável à realização na quinta-feira do período do Carnaval, fi cando consignado o encaminhamento aprovado pelo plenário. Em seguida, o Presidente em exercício conce- deu a palavra à Conselheira Sônia Bacelar. A Conselheira fez uso da palavra e, inicialmente, cumprimentou os pre- sentes. Em seguida, apresentou proposta para apreciação do Plenário, solicitando que seja avaliada a possibilidade de adoção de participação híbrida nas reuniões do Conse- lho. A Conselheira relatou que, em outros conselhos dos quais participa, já é prática a disponibilização de acesso remoto aos conselheiros impossibilitados de comparecer presencialmente. Ressaltou que, neste Conselho, tal possibi- lidade ainda não é adotada. Dessa forma, propôs que, nos casos em que o conselheiro não puder comparecer presen- cialmente, seja disponibilizado link de acesso para partici- pação remota, permitindo sua atuação ativa nas discussões, com uso de áudio e vídeo, de modo a garantir efetiva parti- cipação nos debates. Esclareceu ainda que, caso o conse- lheiro não tenha condições de participar nem presencial nem remotamente, deverá comunicar previamente sua au- sência. A Conselheira destacou que a medida contribuiria para a ampliação da participação e do caráter democrático das deliberações, mencionando situações anteriores em que conselheiros não puderam participar por ausência des- sa alternativa. Ao fi nal, solicitou que a proposta seja anali- sada pelos demais membros do Conselho e, sendo o caso, submetida à votação para deliberação. O Presidente em exercício do COMCID-BV, o Sr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, declarou aberta a discussão acerca da sugestão de adoção de reuniões híbridas no âmbito do Conselho. Na se- quência, registrou os conselheiros inscritos para discussão do tema foram: Fábio, Josemar, Ester, Cida, Kelly e a Secre- tária Executiva. Em seguida, informou que a matéria perma- neceria em discussão, dando início às manifestações dos inscritos, passando a palavra inicialmente ao Conselheiro Fábio. Com a palavra, o Conselheiro fez uso da manifesta- ção, registrando inicialmente que entende que a matéria em discussão deveria ser apreciada no âmbito da Comissão responsável pela revisão do Regimento Interno do Conse- lho, por se tratar de assunto de natureza regimental. Res- saltou que um dos principais desafi os enfrentados pelo Con- selho refere-se à garantia de participação dos representantes dos movimentos sociais, especialmente em razão das difi culdades e custos de deslocamento para par- ticipação nas reuniões. Observou que, em decorrência de construção política realizada no âmbito do Conselho, foi as- segurado o pagamento de jeton (gratifi cação) referente à participação nas reuniões, como forma de compensação pelo deslocamento e incentivo à presença dos conselheiros. Destacou que a eventual adoção de reuniões com possibili- dade de participação online ou híbrida, com reuniões consi- deradas válidas de forma remota, pode impactar direta- mente a necessidade e a fi nalidade do referido pagamento. Por fi m, solicitou que a matéria seja devidamente analisada pelo Conselho, considerando seus impactos e a decisão a ser tomada no âmbito das normas regimentais. Dando segui- mento, o Presidente em exercício do COMCID-BV, Sr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, passou a palavra ao Conse- lheiro Josemar. Com a palavra, o Conselheiro Josemar ma- nifestou-se no sentido de concordar com a ponderação apresentada pelo Conselheiro Fábio. Ressaltou que as reu- niões do Conselho ocorrem com periodicidade mensal, não havendo, portanto, justifi cativa para difi culdades de com- parecimento presencial, considerando que os conselheiros residem no município. Observou que se trata de um conse- lho de âmbito municipal, diferentemente de conselhos de abrangência estadual, nos quais há conselheiros residentes em localidades mais distantes, o que poderia justifi car maior necessidade de participação remota. Por fi m, desta- cou seu entendimento de que a realização das reuniões de forma presencial contribui para uma melhor qualidade dos trabalhos e das discussões, quando comparadas à modali- dade online. O Presidente em exercício do COMCID-BV, o Sr. Ricardo Mattos, manifestou concordância com a ponderação apresentada pelo Conselheiro Josemar. Em seguida, o Pre- sidente em exercício do COMCID-BV, Sr. Ricardo Mattos, pas- sou a palavra à Conselheira Ester. Com a palavra, a Conse- lheira Ester cumprimentou os presentes e manifestou concordância com as falas do Conselheiro Fábio e do Conse- lheiro Josemar. Ressaltou, entretanto, a necessidade de se considerar situações excepcionais, nas quais conselheiros possam estar impossibilitados de comparecer presencial- mente por motivo de deslocamento a outros estados, espe- cialmente em casos de acompanhamento de familiar em tratamento de saúde. Nesses casos específi cos, defendeu a possibilidade de participação remota por meio de link, per- mitindo a atuação do conselheiro de forma virtual. Esclare- ceu que não se refere a situações de ausência por perma- nência no município ou em Boa Vista, mas sim a exceções devidamente justifi cadas. Ao fi nal, reiterou sua manifesta- ção favorável à proposta nessas condições excepcionais. Em seguida, o Presidente em exercício do COMCID-BV, Sr. Ricar- do Mattos, passou a palavra à Conselheira Kelly. Com a pa- lavra, a Conselheira Kelly manifestou concordância com a posição apresentada pelo Conselheiro Fábio, ressaltando que compartilha do entendimento exposto. Registrou que as reuniões ordinárias ocorrem com periodicidade mensal, ha- vendo eventualmente reuniões extraordinárias, sendo estas voltadas à ampliação da participação dos conselheiros. A Conselheira observou ainda a importância da participação presencial, especialmente por se tratar de reuniões com pe- riodicidade reduzida, entendendo que tal formato favorece o fortalecimento do debate e da participação dos membros do Conselho. Em seguida, o Presidente em exercício do COMCID-BV, Sr. Ricardo Mattos, passou a palavra ao Conse- lheiro Neozito. Com a palavra, o Conselheiro Neozito iniciou sua manifestação esclarecendo que, em seu entendimento, a proposta apresentada pela Conselheira Sônia Bacelar não se refere à substituição das reuniões presenciais por reuniões exclusivamente online, mas sim à adoção de for- mato híbrido, permitindo a participação remota em situa- ções específi cas. Ressaltou que, nesse modelo, os conselhei- ros que puderem comparecer presencialmente continuarão participando normalmente de forma presencial, sendo a participação remota uma alternativa para casos excepcio- nais, como viagens ou impedimentos eventuais, ampliando assim o acesso e a possibilidade de contribuição nas discus- sões do Conselho. Acrescentou que, quanto ao pagamento de jeton, entende que este está relacionado à participação presencial, de modo que, nos casos de participação remota, não haveria direito ao referido pagamento. Por fi m, refor- çou seu posicionamento de que a adoção do formato híbrido não prejudica a participação presencial, mas amplia as pos- sibilidades de participação dos conselheiros. Em seguida, o Presidente em exercício do COMCID-BV, Sr. Ricardo Hercula- no Bulhões de Mattos, fez uso da palavra para contribuir com o encaminhamento da discussão. O Presidente desta- cou que a proposta de inclusão da modalidade híbrida pode ser apreciada e estruturada no âmbito da Comissão de Re- visão do Regimento Interno, caso seja aprovada, com a de- vida defi nição de critérios e justifi cativas para participação remota, a exemplo de situações como impossibilidade de comparecimento presencial por motivo de permanência no município ou impedimentos eventuais. Ressaltou que situa- ções excepcionais, como participação em eventos institucio- nais externos ou acompanhamento de familiar em trata- mento de saúde, devem ser consideradas dentro de critérios a serem defi nidos no regimento, evitando-se, neste mo- mento, a criação de regras excessivamente detalhadas que possam difi cultar a aplicação prática. Destacou ainda a ne- cessidade de encaminhamento objetivo da deliberação, su- gerindo que a discussão seja concluída para posterior vota- ção da proposta, com aprofundamento técnico na revisão regimental. Na sequência, solicitou a continuidade da or- dem de falas, passando a palavra ao Conselheiro Adalber- to. Com a palavra, o Conselheiro Adalberto manifestou con- cordância com a necessidade de que a matéria seja tratada no âmbito da revisão do Regimento Interno do Conselho. Entretanto, solicitou esclarecimentos quanto ao prazo para DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 17 início e conclusão dos trabalhos da referida revisão, incluin- do também a atualização da legislação correlata, ressaltan- do que o tema vem sendo mencionado desde o ano anterior sem que, até o momento, tenha ocorrido a efetiva instala- ção ou reunião da comissão responsável. O Conselheiro destacou que a ausência de avanços concretos na revisão normativa tem gerado difi culdades e prolongado discussões consideradas desnecessárias, tendo em vista a existência de normativas que, em sua avaliação, encontram-se desatuali- zadas. Ao fi nal, requereu a defi nição de um cronograma ou prazo para o início dos trabalhos de revisão do Regimento Interno e da legislação pertinente. Em seguida, o Presidente em exercício do COMCID-BV, Sr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, fez novamente o uso da palavra para contribui- ção acerca da discussão. O Presidente dirigiu-se ao Conse- lheiro Adalberto, reconhecendo a pertinência de sua coloca- ção quanto à necessidade de defi nição de prazos para a revisão do Regimento Interno e da legislação correlata. Destacou a importância da atuação das comissões temáticas do Conselho, mencionando o andamento de trabalhos já iniciados por algumas delas, como a Comissão de Sanea- mento, a Comissão de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a Comissão de Mobilidade, as quais vêm se mobili- zando para levantamento e encaminhamento de matérias para deliberação. Registrou que tais comissões já realiza- ram reuniões e vêm desenvolvendo atividades, citando, in- clusive, a eleição de coordenação na Comissão de Sanea- mento e o andamento de discussões na Comissão de Mobilidade, que vem tratando de temas como transporte coletivo, ciclovias e ciclofaixas. Mencionou ainda a atuação da comissão relacionada a resíduos sólidos, que realiza reuniões com caráter extraordinário para dar continuidade às deliberações. Observou, entretanto, que algumas comis- sões ainda não iniciaram suas atividades de forma efetiva, como as de Habitação e Regularização Fundiária, bem como a Comissão de Revisão do Regimento. Diante disso, sugeriu ao Conselheiro Adalberto que, na condição de integrante da comissão de revisão do regimento, realize a convocação dos demais membros para início dos trabalhos, com o objetivo de elaboração da minuta de atualização normativa, ressal- tando que se trata de um processo que pode ser conduzido de forma objetiva e célere, com análise do que deve ser mantido, alterado ou incluído. Ao fi nal, o Presidente em exercício do COMCID-BV, Sr. Ricardo Mattos passou a pala- vra à Conselheira Mariângela. Com a palavra, a Conselhei- ra manifestou-se no sentido de complementar as falas dos demais conselheiros, registrando concordância com os apontamentos apresentados, especialmente os feitos pelos Conselheiros Fábio e Josemar. Esclareceu que, em sua ava- liação, já há previsão regimental para os casos de ausência de conselheiro titular, devendo ser convocado o respectivo suplente, conforme as normas atualmente vigentes até eventual revisão do Regimento Interno. Ao fi nal, registrou seu entendimento de que a participação nas reuniões deve observar as regras regimentais já estabelecidas. Após o en- cerramento das discussões, o Presidente em exercício do COMCID-BV, Sr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, colo- cou em regime de votação a proposta apresentada pela Conselheira Sônia Bacelar, referente à adoção de reuniões na modalidade híbrida. O Presidente explicou a proposta ao Plenário, esclarecendo que se tratava da possibilidade de realização das reuniões do Conselho em formato híbrido, com participação presencial e remota, conforme necessida- de dos conselheiros. Em seguida, procedeu à votação nomi- nal por manifestação de mão levantada. Após a contagem dos votos, registrou-se o seguinte resultado: Favoráveis à proposta de realização de reuniões híbridas: 11 (onze) vo- tos; Contrários à proposta, mantendo-se exclusivamente o formato presencial: 7 (sete) votos. Diante do resultado, foi declarada aprovada a proposta de adoção de reuniões hí- bridas no âmbito do COMCID-BV. Na sequência, o Presiden- te em exercício do COMCID-BV, Sr. Ricardo Herculano Bu- lhões de Mattos, complementou a deliberação informando que, nos termos do entendimento adotado pela Presidência, a participação em reuniões na modalidade remota não gera direito à percepção de jeton, o qual é caracterizado como retribuição pela participação presencial. Esclareceu que o JETON possui natureza de retribuição vinculada ao tempo e aos custos de deslocamento dos conselheiros para partici- pação presencial nas reuniões, incluindo despesas como transporte. Ressaltou ainda que a defi nição adotada busca manter coerência com o entendimento jurídico aplicado em outros Conselhos e com a interpretação encaminhada à Pro- curadoria-Geral do Município. Dessa forma, registrou que, nas reuniões realizadas em formato híbrido, somente os conselheiros que estiverem presentes fi sicamente farão jus ao recebimento do JETON. Em seguida, o Presidente em exercício do COMCID-BV, deu por encerrada a discussão da matéria, passando à etapa de comunicações, fi nalizando a ordem do dia, Item 3) O que houver: foi informado a relação de inscritos para uso da palavra, a saber: Conselheira Ester, Maria, Cida, Fábio Bahia, Josemar e Conselheiro Adalberto, observando o tempo regimental de 02 (dois) minutos por manifestação, podendo tal prazo ser revisto em eventual alteração do Regimento Interno. A Conselheira Ester fez uso da palavra e informou que havia solicitado anteriormente a inclusão de duas pautas, as quais não constaram na ordem do dia, motivo pelo qual decidiu apresentá-las naquele mo- mento. Inicialmente, sugeriu que o Conselho avalie a possi- bilidade de padronização das placas de sinalização nas avenidas do Município, destacando a necessidade de unifi - cação dos limites de velocidade. Ressaltou que, atualmente, há variações entre 40 km/h, 50 km/h e 60 km/h em diferen- tes trechos, citando como exemplo a região da Avenida Ata- íde Teive. Assim, propôs que seja discutida, junto aos de- mais conselhos competentes, a uniformização da sinalização viária em Boa Vista. Em seguida, apresentou uma segunda proposta, justifi cando-a com base em experiências pessoais recentes, relatando a perda de duas pessoas próximas em decorrência de acidentes de trânsito envolvendo motocicle- tas no mês de janeiro. Diante disso, sugeriu que o Conselho analise a viabilidade de implantação de vias exclusivas para motocicletas nas principais Avenidas da cidade, como medida de segurança para redução de acidentes. Por fi m, solicitou que os Conselheiros avaliem a proposta com aten- ção e encerrou sua fala agradecendo. O Presidente em exercício do COMCID-BV, o Sr. Ricardo Mattos, manifestou-se informando que a proposta em discussão trata-se de uma resolução voltada à realização de estudo técnico de veloci- dade, não se limitando à simples alteração de sinalização (placas de 50 km/h ou 60 km/h). Ressaltou que o Conselho já debateu anteriormente a aplicação de metodologia base- ada no HCM - Right Control Movement, a qual foi solicitada à Secretaria Municipal de Mobilidade com o objetivo de jus- tifi car inconsistências identifi cadas em trechos viários. Como exemplo, citou divergências de velocidade regulamentada nas Avenidas Eduardo Gomes (50 km/h), Avenida Ataíde Teive (60 km/h), Avenida Ville Roy – trecho norte (60 km/h) e Avenida Ville Roy – trecho sul (50 km/h). Destacou que a proposta visa à unifi cação dos limites de velocidade, poden- do ser adotado um padrão único de 50 km/h ou 60 km/h, desde que embasado em estudo técnico adequado, e não apenas na substituição de placas. Encaminhou, ainda, que o grupo de Mobilidade, sob Coordenação do Conselheiro Adalberto, realize o referido estudo com vistas à proposição de padronização ou revisão dos limites de velocidade. Quanto à questão das faixas de circulação, informou que já tramita na Câmara Municipal projeto de lei que prevê a criação de faixas exclusivas para motocicletas nos eixos de comércio e serviços, especialmente nas Avenidas. Sugeriu, adicionalmente, a elaboração de documento pelo Conselho reforçando essa iniciativa. Ao fi nal, agradeceu a manifesta- ção da Conselheira Ester e passou a palavra à Conselheira Maria. Com a palavra, a Conselheira Maria manifestou-se, cumprimentando os presentes e destacando que o ano de 2026 se apresenta como um período de intensas demandas e desafi os. Na sequência, esclareceu que sua manifestação tinha caráter de cobrança e desabafo, não em caráter pes- soal, mas em defesa das famílias em situação de vulnerabi- lidade social, especialmente mães residentes em áreas pe- riféricas que almejam acesso à moradia digna. A Conselheira relembrou que, em reunião anterior, foi apro- vada neste Conselho a deliberação referente à destinação de percentual das unidades habitacionais — aproximada- mente 25% — às associações e entidades que atuam na luta por moradia, com o devido encaminhamento ao Poder Exe- cutivo Municipal. Ressaltou, contudo, a necessidade de aces- so à ata da referida reunião, a fi m de verifi car o devido re- gistro da deliberação e possibilitar eventual medida de contestação, caso necessário. Destacou que, até o presente momento, não houve comunicação ofi cial acerca do tema, tampouco publicação de resolução ou divulgação em diário ofi cial, o que tem gerado insegurança e insatisfação entre os interessados. A Conselheira também relatou situações de forte impacto emocional na população, em razão da divul- gação de listas relacionadas ao programa habitacional, mencionando casos de adoecimento decorrentes da ansie- dade gerada pela ausência de nomes nas referidas listas. Por fi m, manifestou preocupação com a condução do pro- cesso seletivo do programa habitacional, apontando per- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 18 cepção de injustiça e falta de transparência, e enfatizou a necessidade de que as entidades representadas no Conse- lho possam reivindicar o cumprimento da deliberação ante- riormente aprovada, especialmente no que se refere à des- tinação de unidades habitacionais às suas respectivas demandas. Em resposta, o Presidente em exercício do COM- CID-BV, Sr. Ricardo Mattos, informou que já solicitou à secre- tária administrativa, Sra. Jéssica, a elaboração da ata men- cionada. Esclareceu ainda que, após a fi nalização do documento, será providenciada a respectiva resolução. Res- saltou que o percentual de 25% das unidades habitacionais refere-se a benefi ciários já inscritos no programa, que se- rão indicados pelos movimentos sociais, não sendo possível a inclusão de pessoas que não estejam previamente cadas- tradas. Recordou que procedimento semelhante foi adotado anteriormente, quando houve a destinação de 10% das uni- dades, destacando que há critérios de fi scalização e priori- zação estabelecidos por normativas do Ministério das Cida- des, como situações de risco, vulnerabilidade social e prioridade para mulheres, entre outros. Por fi m, reiterou que a secretária já foi incumbida de providenciar a ata e que, após sua conclusão, será elaborada a resolução corres- pondente, ressaltando que a ata, por si só, não possui efeito deliberativo. Na sequência, solicitou a continuidade da or- dem de falas, passando a palavra ao Conselheiro Fábio. Com a palavra, o Conselheiro cumprimentou a todos e a to- das e informou que, no dia anterior, foi realizada a primeira reunião da Câmara Técnica de Saneamento. Comunicou, ainda, que encaminhará, devidamente assinada, a memó- ria da reunião (ata), para que seja compartilhada no grupo do COMCID, a fi m de dar ciência a todos os membros. Acres- centou que solicitará à Secretaria o devido encaminhamen- to ao Presidente, em razão de demandas apresentadas na referida reunião. Prosseguindo, informou que solicitou a fala para tratar do aumento da tarifa de energia elétrica, destacando tratar-se de um problema relevante, muitas ve- zes discutido sem o devido conhecimento técnico acerca de sua composição. Esclareceu que, anteriormente, havia uma composição tarifária do quilowatt-hora (kWh) aplicado às unidades residenciais, a qual foi alterada após a entrada em operação do Linhão de Tucuruí, passando a vigorar nova composição. Diante disso, propôs que o Conselho ofi cialize a empresa Roraima Energia, solicitando a apresentação deta- lhada da composição tarifária do quilowatt-hora antes e após a entrada em operação do Linhão de Tucuruí. Justifi - cou a solicitação destacando que, na composição anterior, os consumidores arcavam com aproximadamente 30% do custo do diesel utilizado nas usinas termelétricas, sendo ne- cessário verifi car se tal componente foi excluído da nova es- trutura tarifária. Ressaltou, ainda, que, atualmente, há a incidência do custo de transmissão, relativo à manutenção do linhão, questionando sua inclusão na composição tarifá- ria. Acrescentou preocupação quanto à inserção da tarifa social na composição do quilowatt-hora, considerando tra- tar-se de um custo variável, que depende do número de famílias benefi ciadas, o qual pode oscilar mensalmente, não sendo, portanto, adequado que incida diretamente so- bre o custo do consumo. Por fi m, abordou a questão do fi - nanciamento da construção do Linhão de Tucuruí, afi rman- do que os consumidores estão arcando com esse custo por meio do aumento tarifário, apesar de se tratar de encargo temporário. Defendeu que tal custo não deve incidir direta- mente sobre o valor do quilowatt-hora, devendo ser aloca- do de forma distinta na estrutura tarifária. Em resposta, o Presidente em exercício do COMCID-BV, Sr. Ricardo Mattos, informou que já havia solicitado à empresa Roraima Ener- gia que enviasse um Representante para participar de uma reunião extraordinária do Conselho, com o objetivo de pres- tar esclarecimentos acerca do aumento da tarifa de energia elétrica. Ressaltou que, conforme mencionado, o tema vem sendo amplamente discutido, porém sem avanços concre- tos. Informou, ainda, que a Diretora de Assuntos Institucio- nais, Dra. Sara, já realizou contato prévio e encontra-se ve- rifi cando a possibilidade de agendamento. Destacou que será convocada reunião extraordinária para tratar especifi - camente desses pontos, visando ao devido esclarecimento, considerando que havia grande expectativa em relação ao Linhão de Tucuruí, especialmente quanto à segurança ener- gética, uso de energia limpa e redução de custos, o que não se confi rmou diante do cenário atual. Acrescentou que o Conselho já tomou a iniciativa de promover o debate, estan- do no momento no aguardo de retorno da Roraima Energia quanto à defi nição de data, tendo em vista que a empresa se encontra em processo de transição administrativa. Por fi m, manifestou a expectativa de que, no prazo máximo de sete dias, seja possível defi nir a data da reunião extraordi- nária, a qual será devidamente comunicada aos membros para deliberação sobre o tema. Em réplica, o Conselheiro Fábio solicitou que fosse assegurado que a empresa Rorai- ma Energia apresente detalhadamente a composição tari- fária, ressaltando que tais informações devem ser públicas, por se tratar de um direito dos usuários e, igualmente, dos membros do Conselho das Cidades, a fi m de possibilitar a devida compreensão dos elementos que compõem a tarifa. Em resposta, o Sr. Ricardo Mattos afi rmou que a empresa deverá prestar os devidos esclarecimentos durante a reu- nião, incluindo a apresentação da composição tarifária mencionada. Na sequência, passou a palavra à Conselheira Cida. Com a palavra, a Conselheira Cida cumprimentou a todos e expôs dúvida ao Presidente. Relatou que, no proces- so de escolha dos Conselheiros, houve grande interesse e disputa pelas vagas; entretanto, observou que, no decorrer das atividades, há frequentes ausências por parte de al- guns membros. Destacou que a questão não se limita à mo- dalidade das reuniões (presenciais ou virtuais), mencionan- do que, em reunião recente da Câmara Técnica de Saneamento, estavam presentes apenas cinco conselheiros, de um total de dez, o que evidencia, em sua avaliação, falta de compromisso de parte dos membros no desempenho de suas funções. Na sequência, informou que atualmente ocu- pa a condição de suplente e que, embora seu titular apre- sente boa frequência, desde o início de sua atuação não registrou ausências. Diante disso, questionou se existe pre- visão ou mecanismo para substituição ou desligamento de conselheiros faltosos, de modo a oportunizar a participação de membros mais assíduos e comprometidos com os traba- lhos do Conselho. Em réplica, o Sr. Ricardo Mattos, dirigiu-se à Conselheira, destacando, inicialmente, que, na reunião realizada no dia anterior, manifestou ao Conselheiro Fábio sua satisfação quanto à qualidade dos debates, ressaltando que, embora o número de participantes não tenha sido ele- vado, houve contribuição efetiva dos presentes. Esclareceu que, nas reuniões das comissões, não há limitação quanto à participação de interessados, sendo que o direito a voto é restrito aos conselheiros titulares e suplentes da respectiva comissão, mas a participação é aberta a todos que desejem contribuir. Em relação à questão levantada sobre a assidui- dade dos conselheiros, afi rmou que a preocupação é perti- nente e que o tema será tratado no processo de revisão do regimento interno. Informou que, nesse contexto, poderá haver maior rigor quanto às regras de participação, incluin- do critérios relacionados à frequência, justifi cativas de au- sência e formalização documental. Acrescentou que o regi- mento atual já estabelece diretrizes sobre o exercício do mandato, com duração de 12 meses, e prevê mecanismos relacionados à participação dos membros. Destacou, ainda, que a revisão do regimento será coordenada pelo Conse- lheiro Adalberto, que fi cará responsável pela convocação dos membros da comissão, com o objetivo de agilizar o pro- cesso e evitar questionamentos futuros sobre a matéria. Por fi m, reiterou que o regimento é claro quanto aos procedi- mentos vigentes e, na sequência, passou a palavra ao Con- selheiro Bahia. Com a palavra, o Conselheiro Bahia cumpri- mentou a todos e informou que já se considerava contemplado quanto à pauta relacionada à Roraima Ener- gia, conforme manifestação anterior. Entretanto, destacou outro ponto de preocupação, na condição de representante dos trabalhadores, defendendo que o Conselho também se manifeste acerca do aumento de verba orçamentária desti- nada aos gabinetes dos vereadores no município. Ressaltou que a função do vereador é legislar e fi scalizar em favor da população, não sendo adequado, em sua avaliação, am- pliar despesas com a própria estrutura administrativa. Acrescentou que tal medida pode gerar impactos à popula- ção, com possíveis aumentos de tributos, como o IPTU, espe- cialmente considerando o contexto econômico atual. Desta- cou, ainda, que os trabalhadores assalariados possuem reajustes limitados, geralmente vinculados a índices infl a- cionários, não ultrapassando percentuais modestos, o que reforça a preocupação com o aumento de gastos públicos. Finalizou solicitando que o Conselho se manifeste sobre o tema. Em resposta, o Sr. Ricardo Mattos esclareceu que há um percentual específi co do orçamento municipal destinado à Câmara Municipal, o qual é distribuído internamente en- tre suas estruturas. Informou que, ainda assim, nada impe- de que o Conselho ofi cie a Câmara para prestar esclareci- mentos sobre os critérios de cálculo e distribuição desses recursos. O Conselheiro Bahia reiterou que, independente- mente da origem orçamentária, os recursos são públicos e impactam diretamente a população trabalhadora. Por fi m, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 19 o Sr. Ricardo Mattos informou que será feito o convite para que haja esclarecimentos sobre o tema e, na sequência, passou a palavra aos Conselheiros Sr Josemar, Sr Adalberto e a Sra Neurimar. Com a palavra, o Conselheiro Josemar registrou a presença da Sra. Núbia, Presidente da APRA- FAMP. Na sequência, em referência à fala da Conselheira Cida, destacou que o Regimento Interno já prevê que o Con- selheiro Titular perde a vaga para o Suplente em caso de três faltas consecutivas não justifi cadas no período de 12 meses. Prosseguindo, apresentou sugestão ao Conselho e ao Poder Executivo Municipal para que seja avaliada a uti- lização do espaço do antigo Terminal do Caimbé, atualmen- te com diversas salas desocupadas, propondo sua transfor- mação em um Centro de Cidadania. Sugeriu que o local possa abrigar Conselhos Municipais, Movimentos Sociais e demais entidades Representativas, constituindo um Espaço Integrado de Participação Social. Em resposta, o Sr. Ricardo Mattos considerou a proposta pertinente e destacou a im- portância de identifi car previamente os espaços disponíveis no local, ressaltando que há situações recorrentes de ocu- pação formal de espaços públicos que, na prática, perma- necem ociosos. Sugeriu que seja realizado um levantamen- to das salas desocupadas, a fi m de subsidiar eventual solicitação formal. O Conselheiro Josemar complementou propondo que o Conselho sugira ofi cialmente à Prefeitura a realização de estudo técnico para levantamento dos espa- ços disponíveis, bem como a identifi cação de projetos e ini- ciativas que possam ser ali instalados, reforçando a impor- tância de dar função social ao espaço. Por fi m, o Sr. Ricardo Mattos manifestou apoio à iniciativa, informando que irá acompanhar e conduzir o encaminhamento da proposta em conjunto com o Conselheiro Josemar. Na sequência, passou a palavra ao Conselheiro Adalberto. Com a palavra, o Con- selheiro Adalberto informou que traria uma denúncia refe- rente aos empreendimentos do programa Minha Casa, Mi- nha Vida no Município de Boa Vista, especifi camente nos residenciais Jockey Club e Olímpico, tema já anteriormente discutido no âmbito do Conselho. Relatou ter recebido infor- mações sobre possível baixa qualidade na execução das obras, incluindo a utilização de materiais considerados ina- dequados. Acrescentou, ainda, a denúncia de atrasos no pagamento dos trabalhadores envolvidos nas obras, em ra- zão de difi culdades fi nanceiras de subempreiteiras, apesar de pagamentos já terem sido realizados à empresa contra- tada principal. Destacou a preocupação com a situação, considerando que os empreendimentos destinam-se à mo- radia de famílias trabalhadoras, e ressaltou que o não pa- gamento dos profi ssionais impacta diretamente a execução e a qualidade dos serviços. Diante disso, solicitou ao Conse- lho a criação de uma comissão para acompanhar e fi scali- zar os referidos empreendimentos, com foco na qualidade das obras e no cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. Em resposta, o Presidente em exercício do COMCID-BV, o Sr. Ricardo Mattos solicitou escla- recimentos quanto à denúncia apresentada, questionando qual empreendimento específi co estaria sendo relatado, considerando haver diversos conjuntos habitacionais em andamento no Município. O Conselheiro Adalberto infor- mou tratar-se dos empreendimentos Jockey Club e Olímpi- co. O Presidente em exercício do COMCID-BV, o Sr. Ricardo Mattos confi rmou os nomes dos conjuntos e esclareceu que não seria necessária a criação de uma nova comissão, uma vez que a Comissão de Habitação já possui atribuição para acompanhar esse tipo de demanda, podendo realizar visi- tas técnicas e fi scalizações mediante portaria de serviço. Ressaltou que eventuais questões trabalhistas, como atra- sos de pagamento e irregularidades contratuais, devem ser encaminhadas aos órgãos competentes, especialmente ao Ministério Público do Trabalho, por se tratar de matéria de fi scalização trabalhista. Acrescentou que a Comissão de Ha- bitação pode acompanhar aspectos relacionados à qualida- de das obras, prazos e condições de execução. Na sequên- cia, o Conselheiro Adalberto informou que, além do tema anterior, trataria da demanda relacionada aos ecopontos, mencionando a necessidade de implantação de unidade na região do bairro João de Barro, destacando problemas re- lacionados ao descarte irregular de resíduos na localidade. Em resposta, o Presidente em exercício do COMCID-BV, o Sr. Ricardo Mattos informou que o município já possui previsão de implantação de diversos ecopontos no Plano de Geren- ciamento de Resíduos Sólidos, esclarecendo que algumas unidades já foram construídas e outras estão em execução. Comprometeu-se a verifi car a inclusão das localidades cita- das, como João de Barro, Pedra Pintada e Said Salomão, no planejamento vigente, e, caso não estejam contempladas, providenciará o devido encaminhamento para análise e in- clusão. Por fi m, passou a palavra à Conselheira Neurimar. Com a palavra, a Conselheira Neurimar Macedo de Souza Gonçalves – Representante da Secretaria Municipal de Mo- bilidade Urbana – SEMOB, Segmento Poder Público Munici- pal: Executivo (Titular), respondeu que as solicitações apre- sentadas devem ser encaminhadas à engenharia de trânsito, informando que a Secretaria Municipal de Mobili- dade Urbana ainda se encontra em processo de estrutura- ção. Esclareceu que é possível solicitar estudos técnicos es- pecífi cos, conforme a demanda de cada via, porém não é viável a unifi cação de velocidades em todas as vias do Mu- nicípio, uma vez que estas são defi nidas conforme o Código de Trânsito Brasileiro e as características de cada local. Res- saltou que cada tipo de via possui regulamentação própria, sendo necessário respeitar critérios técnicos para defi nição de velocidades e intervenções no trânsito, não sendo possí- vel estabelecer uma padronização única para todo o Muni- cípio. Em seguida, houve debate entre os conselheiros e o Presidente sobre a existência de estudos técnicos que emba- sam a defi nição de velocidades e organização do tráfego no Município, bem como sobre a aplicação de faixas exclusivas para determinados modais, como motocicletas e transporte coletivo. O Conselheiro Neozito contribuiu destacando a im- portância de que as intervenções de trânsito sejam basea- das em estudos técnicos atualizados e planejamento de fl u- xo, e não apenas em demandas pontuais. Ressaltou ainda a necessidade de fortalecimento do planejamento urbano e da integração entre o Conselho e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, sugerindo que sejam previstos recursos e estudos técnicos mais estruturados para o aprimoramento do sistema viário do Município. Encerradas as manifesta- ções, manteve-se o encaminhamento de que as demandas relacionadas ao trânsito sejam avaliadas tecnicamente pela Secretaria competente, com base em estudos específi cos. Com a palavra, o Conselheiro Faustino cumprimentou a to- dos e destacou que não iria tratar de questões relacionadas a jeton, passando diretamente à pauta. Relatou preocupa- ção com a segurança viária em cruzamentos semaforizados, apontando a necessidade de melhorias na infraestrutura de aproximação desses pontos, como sinalização adequada e faixas de pedestres. Mencionou ainda que, em vias de gran- de fl uxo, ocorrem com frequência acidentes, especialmente em períodos de maior circulação. Diante disso, solicitou a realização de estudo técnico para implantação de dispositi- vos de redução de velocidade nos cruzamentos, como faixas elevadas ou outros redutores, visando aumentar a seguran- ça viária, especialmente em áreas com maior incidência de acidentes. Em resposta, o Presidente em exercício do COM- CID-BV, o Sr. Ricardo Mattos lembrou que já houve reunião anterior com a participação do Conselheiro e da Secretaria Municipal de Mobilidade, na qual foi discutida a necessida- de de estudos para implantação de redutores de velocidade em cruzamentos de vias principais. Destacou que já existe entendimento sobre a utilização de dispositivos como que- bra-molas em determinados pontos, considerando também o custo das faixas elevadas em comparação a outras solu- ções. Acrescentou que o tema deve ser tratado com base em estudos técnicos e possibilidade de captação de recursos adicionais para execução das intervenções necessárias, res- saltando a importância de ações integradas entre o Conse- lho e a Secretaria competente. Por fi m, sugeriu que a pro- posta seja formalizada em conjunto com contribuições dos Conselheiros, para posterior encaminhamento aos órgãos competentes, incluindo possibilidade de articulação com o Poder Legislativo para apoio orçamentário. O Conselheiro Fábio solicitou a palavra e, em relação ao tema trânsito, destacou que, no contexto da implantação da denominada “Zona Azul”, houve ampliação de áreas de estacionamento sem a devida observância dos recuos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Ressaltou que tal situação compromete a segurança e a fl uidez viária em acessos e avenidas, contri- buindo, em sua avaliação, para a ocorrência de acidentes no município. Diante disso, solicitou que a Prefeitura Muni- cipal reavalie, com urgência, tais intervenções, à luz das normas técnicas de trânsito vigentes. Na sequência, solici- tou informação quanto a demanda anteriormente apresen- tada pelo Conselheiro Bahia, referente à possibilidade de destinação de emendas parlamentares por vereadores pre- sentes em reuniões anteriores, com o objetivo de apoiar a estruturação do Conselho COMCID-BV, incluindo, como exemplo, a confecção de crachás, conforme demanda apre- sentada pelo Conselheiro Padre Antônio Carlos. Por fi m, so- licitou que seja apresentada na próxima reunião resposta quanto à existência ou não de destinação de emendas para DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 20 essa fi nalidade. Por fi m, o Presidente em exercício do COM- CID-BV, o Sr. Ricardo Mattos, fez uso da palavra para as considerações fi nais, informando que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi recentemente aprovada e que os vereado- res já possuem direito à destinação de emendas parlamen- tares. Esclareceu que, em experiências anteriores, a confec- ção de crachás para o Conselho já havia sido custeada por iniciativa própria. Acrescentou que também há possibilida- de de que a EMHUR possa vir a apoiar ou patrocinar inicia- tivas dessa natureza, embora isso não tenha ocorrido espe- cifi camente nesta ocasião. Ressaltou que tais materiais foram solicitados com a fi nalidade de identifi cação dos con- selheiros junto aos órgãos públicos. Entretanto, observou que, em ocasiões anteriores, parte dos crachás confecciona- dos não foi efetivamente utilizada pelos conselheiros, inclu- sive em reuniões do próprio Conselho. Informou que a pró- xima reunião terá como pauta a questão da seleção mencionada. Dada as considerações fi nais, nada mais ha- vendo a tratar, a reunião do COMCID-BV foi encerrada às 11h40, com os agradecimentos de praxe. Assim, eu Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, Presidente em exercício do COMCID-BV, subscrevo e assino a presente Ata. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos Presidente em exercício do COMCID-BV PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE BOA VISTA ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE BOA VISTA Aos Trinta e Um dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, no Auditório da FECOMÉRCIO, iniciou-se a Segunda Reunião Extraordinária de 2026 do Conselho Municipal da Cidade de Boa Vista – COMCID-BV. Conselheiros Presentes: Segmento Poder Público Municipal: Executivo (Titulares): Leonardo Paradela Ferreira – Repre- sentante da Secretária Municipal de Administração e Ges- tão de Pessoas - SMAG; Artur José Lima Cavalcante Filho – Representante da Agência Reguladora Municipal – ARM; Sônia Maria Bacelar – Representante do Regime Previdenci- ário Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vis- ta – PRESSEM; (Titular); Gabriel Sousa de Paula – Represen- tante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS; Aline Silvano Lopes - Representante da Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas – SMAG: Segmento Poder Público Municipal: Legislativo : Não houve: Segmen- to dos Movimentos Sociais Populares (Titulares): Adalberto da Silva Santos – Representante do Movimento Nacional de Lutas Por Direito das Pessoas Com Defi ciências – MNLPDP- CD; José Faustino da Silva – Representante da Associação dos Produtores Rurais do Projeto Arco Iris – ASSPRUIRIS; Es- ter Pereira Rodrigues – Representante da Associação Maria de Lourdes Rodrigues – AMOL; Kelly Cristina Rocha Lopes – Representante da Associação das Produtoras, Produtores, Agricultoras, Agricultores Rurais, Extrativistas e Mineral do Estado de Roraima Uirapuru – APAREMU-RR; (Suplentes): Maria Aparecida Leite – Representante da Chácara São Francisco de Assis; Josemar Ferreira Sales – Representante da Associação dos Produtores Rurais, Agricultores e Familia- res e Moradores do Novo Passarão – APRAFAMNP; Antonio Rodrigues da Cruz Filho – Representante Associação Rorai- mense de Engenheiros e Arquitetos – AREA: Segmento dos Trabalhadores de Entidades Sindicais (Titulares): Eledilson Gomes Baía – Representante do Sindicato dos Garçons e de- mais Trabalhadores do ramo de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Roraima – SINTAG/RR; Marilene da Silva Oliveira – Representante da Central Única dos Tra- balhadores do Estado de Roraima – CUT/RR; Segmento dos Empresários: (Titular): Ricardo Herculano Bulhões de Mattos – Representante do Sindicato das Empresas de Compra, Lo- cação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condo- mínios Residenciais e Comerciais do Estado de Roraima; Su- zana Félix do Amaral França – Representante do Sindicato das Indústrias Gráfi cas do Estado de Roraima – SindGRAF/ RR; (Suplente): Rosley Andrade França – Representante do SIMDIMAR: Segmento das Entidades Profi ssionais e Acadê micas, de Pesquisa e Conselhos Profi ssionais: (Titulares): Graciete Guerra da Costa - Representante da Universidade Federal de Roraima – UFRR; Cynara de Freitas Santos Posse- bon – Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanis- mo de Roraima – CAU/RR; Segmento Organização Não Go- vernamentais – ONG’S: (Suplente): Antônio Carlos Tavares de Souza – Representante do Instituto Humanitário Santa Luzia e Adjacências – IHSLA. Ausências e Justifi cativas: Fal- tas justifi cadas: Conselheiros Vereadores justifi caram, infor- mando que estariam em sessão no plenário da Câmara Mu- nicipal neste mesmo dia e horário. Com a confi rmação do quórum para instalação e deliberação, foi declarada aberta a 2ª Reunião Extraordinária de 2026 do COMCID-BV pelo Presidente deste Conselho, Leonardo Paradela Ferreira. Co- municados em gerais: Presidência: 1) O Presidente, Leonar- do Paradela Ferreira, informou sobre o andamento do pro- cesso referente ao Jeton, que a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Infor- mação – SMPOFTI, estava aguardando somente a conclusão do pagamento da folha de pagamento da prefeitura que se efetuou hoje e que os meses de Janeiro e Fevereiro estarão disponível em conta até o início da próxima semana, feita a primeira comunicação, na sequência, foram registradas fe- licitações aos aniversariantes do mês de março, e aprovei- tando o momento de comunicado ofi cial, o Presidente apre- sentou a Sra. Marilene Melo da Silva, que passa a estar à disposição do COMCID. Dos Conselheiros: 1) Sônia Maria Bacelar, Representante do Segmento Poder Executivo: Solici- tou mais uma vez, providências inclusive relatou que já ha- via feito essa solicitação anteriormente por meio de docu- mento quanto a situação da Feira do Produtor na lateral, mencionando o estacionamento irregular de caminhões e outros veículos, informou ainda que, devido à falta de visi- bilidade no local, acabou se envolvendo em uma colisão de carro, desse modo, vem solicitar providências junto ao DE- TRAN-RR e SMTRAN. 2) Ester Pereira: fez uso da palavra para solicitar providências quanto às condições das Ruas de modo geral no município, destacando que muitas vias estão intrafegáveis. Também pediu atenção à mobilidade dos ca- deirantes, com melhorias na acessibilidade e adequações nas paradas de ônibus. 3) Kelly Cristina: Solicitou a inversão de pauta, propondo que fosse apreciado inicialmente o item 3, referente à correção e revalidação da Resolução nº 01/2026/COMCID-BV, publicada no Diário Ofi cial do Municí- pio nº 6531, de 10 de fevereiro de 2026. Sugeriu, ainda, que na sequência fossem realizadas as deliberações e revalida- ções dos Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Em resposta, O Presidente, Sr. Leonardo Paradela Fer- reira, esclareceu que a revalidação está condicionada à aprovação da ata anteriormente disponibilizada a todos os membros, juntamente com o respectivo áudio para confe- rência e eventual verifi cação. Diante disso, destacou a ne- cessidade de prosseguimento da reunião conforme a ordem do dia previamente estabelecida. Seguindo para ordem do dia. Item 1) Deliberação e Aprovação das atas: A ata 8ª Reunião Extraordinária 2025 do COMCID-BV, realizada em 16/10/2025, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foi apreciada a ata da 9ª Reunião Extraordinária 2025 do COMCID-BV, realizada em 22/10/2025, na qual foi aprova- da por maioria, com votos contrários de três conselheiros: Sr. Adalberto, Sra. Ester e Sra. Maria Aparecida Leite. Após o debate e não havendo outras manifestações, o Presidente do COMCID, Sr. Leonardo Paradela, declarou aprovada a referida ata. Seguindo ao Item 2) Deliberação e revalidação dos Relatórios dos EIV’s: O Presidente do COMCID, Sr. Leo- nardo Paradela, informou que todos os EIV’s constantes em pauta foram previamente analisados e aprovados pelo ple- nário. Dessa forma, procedeu-se à leitura das numerações dos Relatórios do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), submetendo-os à revalidação em bloco, em atendimento a Lei Municipal nº 2.828, de 23 de março de 2026. Foram apresentados os seguintes relatórios: Primeiro item, Relató- rio COMCID/BV nº 54/2025, Processo nº 032897/2025 - THA- LES GARRIDO PINHO FORTE; Segundo item, Relatório COM- CID/BV nº 02/2024, Processo nº 035380/2023 RCINCO INCORPORAÇÕES SPE LTDA; Terceiro item, Relatório COM- CID-BV nº 30/2025, Processo nº 020409/2025 – CESAR GA- BRIEL SOARES VIANA SHARPEL; Quarto item, Relatório COM- CID/BV nº 05/2026, Processo nº 041691/2025 - ROBSON VIEIRA; Quinto item, Relatório COMCID/BV nº 055/2025, Processo nº 033709/2025 - VR EMPREENDIMENTOS LTDA; Sexto item, Relatório COMCID nº 14/2025, Processo nº 027141/2024 – CONSPRO CONSTRUÇÕES LTDA – MATERNI- DADE; Sétimo item, Relatório COMCID nº 007/2026, Proces- so nº. 1285/2026 – CONSTRUTEC ENGENHARIA LTDA – EPP; Oitavo item, Relatório COMCID/BV nº 51/2025, Processo nº 029294/2025 BRA HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA; Nono item, Relatório COMCID/BV nº 001/2026, Processo nº 5537/2025 - FB HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA; Déci- mo item, Relatório COMCID/BV nº 004/2026, Processo nº 042086/2025 - OMAR DONATO HERRERA MORAN. Após a DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 21 leitura dos relatórios, o Presidente do COMCID, Sr. Leonardo Paradela, submeteu todos os EIV’s à revalidação em bloco, sendo a revalidação aprovada por unanimidade pelo ple- nário, sem manifestações contrárias ou ressalvas. Seguindo ao Item 3) Correção e revalidação da Resolução Nº 01/2026/ COMCID/BV, publicada no Diário Ofi cial do Município nº 6531, de 10 de fevereiro de 2026, foi aberta a discussão acerca da referida resolução, a qual trata da previsão de aprovação de reserva de vagas por movimentos sociais. Du- rante o debate, foram abordadas questões relativas aos cri- térios de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida. Na ocasião, o Secretário-Executivo do COMCID/BV, Sr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, esclareceu que a indicação de benefi ciários por movimentos sociais, bem como por meio do Conselho no processo de seleção do referido programa, constitui procedimento legalmente admitido, desde que ob- servadas determinadas condicionantes. Na sequência, pro- cedeu à leitura de duas notas técnicas relativas à conformi- dade dessas indicações, passando a expor que a primeira nota técnica analisa a viabilidade jurídico-administrativa de instituição, no âmbito municipal, de mecanismo de parti- cipação social na seleção de benefi ciários do Programa Mi- nha Casa Minha Vida, por meio de conselho ou instância colegiada, com o objetivo de fortalecer a transparência, o controle social e a adequação das seleções às demandas habitacionais da população. Informou que a proposta en- contra respaldo na Constituição Federal de 1988, especial- mente nos artigos 6º e 182, bem como na Lei nº 11.124/2005, que estabelece a participação da sociedade civil na gestão da política habitacional, além de normativos do Ministério das Cidades que defi nem critérios objetivos baseados em aspectos sociais, econômicos e de vulnerabilidade, obser- vando-se, ainda, os princípios da administração pública. Destacou que a legislação federal não veda a participação de instâncias colegiadas locais na etapa de seleção, desde que respeitados os critérios nacionais obrigatórios, o cadas- tro habitacional ofi cial e a manutenção do caráter impesso- al e auditável do processo seletivo. Assim, considerou juridi- camente viável a criação de instância colegiada com atribuições como acompanhamento e fi scalização do pro- cesso, validação de listas preliminares, indicação de de- mandas prioritárias com base em critérios sociais e atuação como mecanismo de transparência e controle social. Ressal- tou, contudo, a necessidade de observância de limites jurí- dicos, tais como a vedação de indicações discricionárias, a obrigatoriedade de cumprimento integral dos critérios fe- derais estabelecidos pela Lei nº 14.620/2023 e regulamen- tações correlatas, bem como a garantia de transparência mediante publicação de listas, registro formal das decisões e possibilidade de auditoria pelos órgãos de controle, sob pena de responsabilização administrativa e eventual sus- pensão de repasses federais. No tocante à estrutura, men- cionou a recomendação de composição paritária, regula- mentação por meio de lei específi ca e defi nição de atuação consultiva ou deliberativa, concluindo pela viabilidade jurí- dica do mecanismo, desde que não substitua critérios técni- cos obrigatórios e seja formalmente regulamentado. Em re- lação à segunda nota técnica, destacou a necessidade de adoção de critérios objetivos e públicos, com utilização de cadastros ofi ciais, como o Cadastro Único e o Cadastro Na- cional de Mutuários (CADMUT), mantido pela Caixa Econô- mica Federal, além da observância dos princípios da legali- dade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Esclareceu que não é admitida a reserva de vagas para livre indicação por movimentos sociais, por confi gurar possível favoreci- mento indevido, clientelismo e violação ao princípio da im- pessoalidade, além de representar risco de atuação dos ór- gãos de controle, inclusive com possibilidade de suspensão de empreendimentos e responsabilização de gestores. Pon- tuou que a participação dos movimentos sociais pode ocor- rer de forma institucionalizada e juridicamente segura, me- diante critérios públicos, como priorização por vínculo social organizado, pontuação adicional em processos seletivos e indicação condicionada ao cumprimento dos requisitos do programa, sempre vinculada a cadastro público e validação pelo poder público. Destacou, ainda, que tais diretrizes vi- sam assegurar equilíbrio no processo seletivo, evitando dis- torções na classifi cação dos benefi ciários, e que as notas técnicas foram elaboradas com o objetivo de conferir segu- rança jurídica aos normativos municipais relativos à partici- pação social, com base em estudos realizados junto ao Mi- nistério das Cidades e órgãos de controle. Por fi m, registrou-se que os esclarecimentos prestados pelo Secretá- rio-Executivo visam garantir a regularidade, transparência e conformidade legal dos procedimentos adotados no âmbi- to do Programa Minha Casa Minha Vida. Na sequência, o Presidente do COMCID-BV, Sr. Leonardo Paradela, registrou o esclarecimento realizado e, salvo melhor juízo, deu pros- seguimento à ordem de inscrições, indicando como próximo orador o Conselheiro Faustino. O Conselheiro José Faustino da Silva, Representante da Associação dos Produtores Ru- rais do Projeto Arco Iris – ASSPRUIRIS, segmentos sociais, informou a este Pleno que o Conselho, quando reunido, constitui instância deliberativa máxima, dotada de compe- tência relevante, da qual não se deve abdicar, devendo seus membros participar ativamente e, nos momentos oportu- nos, fazer prevalecer suas deliberações conforme o entendi- mento estabelecido no Regimento Interno. Recordou que, na assembleia anterior, o Pleno deste Conselho foi instado a proceder à validação de todos os Estudos de Impacto de Vi- zinhança (EIV) referentes ao programa Minha Casa, Minha Vida, tendo atendido prontamente à solicitação, ainda que com ressalvas. Destacou que, à época, buscou-se cumprir a legislação vigente, considerando que o Município utilizou tal instrumento para validar atos que já haviam sido ante- riormente apreciados por este Conselho. Mencionou, ainda, a reunião ocorrida no dia 18, ressaltando que os fatos e manifestações nela ocorridos são de conhecimento dos pre- sentes, não sendo oportuno, naquele momento, retomar seu conteúdo. Na sequência, registrou concordância com a nota técnica elaborada pelo Secretário Sr. Ricardo Herculano Bu- lhões de Mattos, Secretário Executivo do COMCID/BV, desta- cando sua relevância para o esclarecimento da matéria em discussão. Esclareceu que, em nenhum momento, os repre- sentantes dos movimentos sociais pleitearam a inclusão in- devida de benefi ciários por mera indicação, seja do Municí- pio, de conselheiros ou de movimentos sociais. Ressaltou que a solicitação apresentada consistia na possibilidade de reavaliação de casos específi cos, com o objetivo de revisar critérios aplicados a determinadas famílias. Para exemplifi - car, citou situação de munícipe residente em Boa Vista, com 29 anos, três fi lhos e renda de um salário mínimo, sendo que um dos fi lhos apresenta condições de saúde que de- mandam maior atenção, e que, ainda assim, obteve pontu- ação considerada insufi ciente no processo de classifi cação. Destacou que o objetivo não era privilegiar casos específi - cos, mas sim promover uma análise mais criteriosa e justa das condições apresentadas. Por fi m, propôs, no âmbito deste Pleno, a aprovação da revalidação e republicação da Portaria nº 01/2026 do COMCID, em consonância com os en- caminhamentos adotados para as demais matérias apre- ciadas. Agradeceu a atenção de todos e encerrou sua mani- festação. Na sequência, o Presidente do COMCID-BV, Sr. Leonardo Paradela, deu prosseguimento à ordem de inscri- ções, indicando, como próxima oradora a Conselheira Ester, seguido pelo Conselheiro Adalberto e Conselheiro Josemar. A Conselheira Ester Pereira Rodrigues, Representante da Associação Maria de Lourdes Rodrigues – AMOL, segmentos dos Movimentos Sociais, manifestou-se acerca da pauta em discussão, registrando preocupação quanto ao sistema de pontuação adotado. Informou que, à época da deliberação, votou favoravelmente à proposta com o intuito de benefi ciar famílias em situação de maior vulnerabilidade social, entre- tanto, posteriormente, passou a considerar que os efeitos práticos não corresponderam ao objetivo inicialmente pre- tendido. Relatou que, segundo sua percepção, o modelo adotado teria favorecido pessoas com maior acesso a recur- sos, como internet e serviços pagos para realização de ins- crição, em detrimento de famílias em situação de vulnerabi- lidade, que enfrentam difi culdades de acesso aos meios necessários para participação no processo. Destacou que, em sua experiência, identifi cou casos em que pessoas com melhores condições obtiveram pontuações mais elevadas, enquanto famílias em situação mais precária apresentaram pontuação inferior. A Conselheira ressaltou sua insatisfação com os resultados observados, afi rmando que a intenção do Conselho era promover justiça social e atender prioritaria- mente aqueles que mais necessitam, o que, em seu entendi- mento, não foi plenamente alcançado. Mencionou, ainda, reuniões realizadas com representantes do Poder Público Municipal, nas quais foram discutidas alternativas para re- conhecimento das demandas apresentadas pelas associa- ções, incluindo a possibilidade de encaminhamento de de- clarações e outras medidas, as quais, segundo relatou, não foram acolhidas. Nesse sentido, defendeu maior integração entre o Conselho e a Prefeitura, sugerindo que as deman- das apresentadas pelas associações sejam analisadas de forma mais detalhada, inclusive por meio de visitas técnicas às famílias indicadas, com vistas a uma avaliação mais justa das condições socioeconômicas. Por fi m, destacou que a atu- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 22 ação dos conselheiros deve permanecer pautada na defesa das famílias que efetivamente se encontram em situação de vulnerabilidade, reiterando que o objetivo não é promover favorecimento indevido, mas assegurar que os direitos da- queles que mais necessitam sejam devidamente atendidos. Na sequência, o Presidente do COMCID-BV, Sr. Leonardo Pa- radela, registrou a manifestação da Conselheira, destacan- do que o protesto apresentado foi devidamente consignado em ata. Ressaltou, contudo, que a manifestação não se rela- cionava diretamente ao objeto em discussão naquele mo- mento, tratando-se de questionamento acerca da pontua- ção atribuída no processo de classifi cação. Reforçou que a matéria em análise, refere-se especifi camente à Resolução nº 01/2026/COMCID-BV, que trata da reserva de vagas, de- vendo as discussões manterem-se adstritas a esse objeto. Deu seguimento com a palavra, O Conselheiro Adalberto da Silva Santos, Representante do Movimento Nacional de Lu- tas Por Direito das Pessoas Com Defi ciências – MNLPDPCD, segmentos dos Movimentos Sociais, iniciou sua manifesta- ção cumprimentando os presentes e registrando pedido de desculpas caso, em momentos anteriores, tenha se excedido em suas colocações. Destacou que sua atuação no Conselho está pautada na defesa do segmento que representa, res- saltando seu compromisso com a responsabilidade e a coe- rência em suas manifestações. No que se refere à matéria em pauta, solicitou aos demais conselheiros que procedes- sem à análise criteriosa da Resolução em discussão, consi- derando o contexto das deliberações já ocorridas, inclusive em reunião realizada no âmbito do Poder Executivo. Na se- quência, fez referência ao artigo 2º da Lei Municipal nº 923, que dispõe sobre a natureza do Conselho Municipal da Ci- dade de Boa Vista, destacando seu caráter colegiado, deli- berativo, fi scalizador e consultivo, bem como sua fi nalidade de propor diretrizes para a formulação e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano e rural, além de acompanhar e avaliar sua execução, em conformidade com o Lei Federal nº 10.257/2001. Ressaltou que, à luz da referida legislação, as deliberações do Conselho possuem relevância institucional, devendo ser devidamente conside- radas no âmbito da administração pública municipal. Por fi m, reiterou seu posicionamento crítico quanto a procedi- mentos adotados no processo de inscrições, manifestando entendimento de que houve inadequações, e solicitou ao Pleno a revalidação integral da Resolução em discussão. Na sequência, o Presidente do COMCID-BV, Sr. Leonardo Para- dela, registrou a manifestação do Conselheiro Adalberto e informou que ainda haveria a fala do Conselheiro Josemar, após a qual seriam encerradas as manifestações sobre a matéria. O Conselheiro Josemar Ferreira Sales, represen- tante da Associação dos Produtores Rurais, Agricultores e Familiares e Moradores do Novo Passarão – APRAFAMNP, segmentos dos Movimentos Sociais, cumprimentou os pre- sentes e registrou considerações sobre a nota técnica apre- sentada pelo Secretário Executivo, especialmente acerca dos princípios da impessoalidade e da legalidade na adminis- tração pública. Destacou que as entidades representadas pelos conselheiros desempenham papel relevante no apoio ao poder público, considerando que a administração muni- cipal não dispõe de recursos humanos e ferramentas sufi - cientes para atender integralmente a população. Ressaltou que a participação da sociedade civil organizada, por meio de conselhos e associações, contribui para ampliar o alcan- ce das políticas públicas e fortalecer o controle social. Enfa- tizou que as manifestações apresentadas pelos conselheiros não visam privilegiamento de pessoas ou grupos específi - cos, mas sim a representação da população atendida por essas entidades, reforçando que os pedidos formulados são sempre em nome da coletividade e não de interesses indivi- duais. O Conselheiro salientou que a participação social deve ser reconhecida pela Prefeitura Municipal de Boa Vis- ta, conforme estabelecido em lei federal, e que o papel dos movimentos sociais e conselhos é contribuir para que as po- líticas públicas sejam mais efi cazes e justas, promovendo diálogo, avaliação crítica e construção coletiva de soluções. Por fi m, reforçou que a atuação social organizada deve ser orientada pelo interesse público e pelo atendimento das de- mandas da população, sem caráter partidário, destacando que o objetivo principal é garantir direitos e melhorar as condições de vida da população mais vulnerável. O Presi- dente do COMCID-BV, Sr. Leonardo Paradela, registrou as manifestações dos Conselheiros e declarou encerrados os debates acerca da Resolução nº 01/2026/COMCID/BV, a se- guir fez as considerações fi nais acerca da Resolução nº 01/2026/COMCID/BV. Ressaltou a importância de atenção às deliberações do Plenário, lembrando que, na presente sessão, a ata da 9ª Reunião Extraordinária, da qual a reso- lução supostamente se originaria, foi aprovada com a maio- ria, havendo três votos vencidos, e que tal ata não trata da aprovação da Resolução nº 01/2026/COMCID/BV. Esclareceu que a resolução fazia referência a um destaque rejeitado, tornando inviável a sua revalidação, uma vez que o próprio Conselho aprovou a ata que rejeitou o texto da resolução. Registrou que, entre as impugnações apresentadas, constou uma observação reiterada pelo Conselheiro Adalberto, re- lativa à alegação de ter sido o único voto favorável à reso- lução, a qual não encontra respaldo nos registros ofi ciais da reunião anterior, reforçando que não se justifi ca a revisão de votação sobre fatos não ocorridos. Informou que a nota técnica apresentada pelo Secretário Ricardo Mattos poderá ser discutida em momento futuro, servindo como contribui- ção para eventual rediscussão. Contudo, no presente mo- mento, a Resolução nº 01/2026/COMCID/BV não se encon- tra em condições de nova votação, considerando que os critérios já foram aplicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e as pontuações devidamente di- vulgadas. Por fi m, solicitou aos conselheiros que, caso hou- vesse propostas formais relativas à Resolução nº 01/2026/ COMCID/BV, estas fossem apresentadas para deliberação, encerrando suas considerações fi nais sobre o tema. O Presi- dente questionou aos conselheiros se havia alguma propos- ta relativa à Resolução, a fi m de ser submetida para delibe- ração. O Conselheiro Josemar Ferreira Sales, representante da Associação dos Produtores Rurais, Agricultores e Fami- liares e Moradores do Novo Passarão – APRAFAMNP, regis- trou observações quanto à votação anterior, destacando que, a partir da análise dos áudios, constatou-se que algu- mas manifestações não foram plenamente consideradas, possivelmente em razão de falta de atenção durante o pro- cesso. Ressaltou a importância da participação efetiva de todos os conselheiros, salientando que o Conselho deve atu- ar de forma proativa, considerando não apenas o cumpri- mento formal de suas funções, mas também a necessidade real de avaliação e aprimoramento das decisões por meio de instrumentos legais, como novas portarias ou delibera- ções. O Conselheiro enfatizou que a atuação do Conselho deve valorizar a participação das associações e entidades representativas de classe, fortalecendo a organização da população e promovendo a inclusão democrática no proces- so decisório. Sugeriu, portanto, a possibilidade de elabora- ção de portaria que contemple tais aspectos, permitindo maior articulação entre o Conselho e a administração muni- cipal. O Secretário-Executivo do COMCID/BV, Sr. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, apresentou encaminhamento voltado à busca de consenso no tratamento da Resolução nº 01/2026/COMCID/BV. Destacou que o controle social previs- to na legislação não se restringe a movimentos sociais espe- cífi cos, mas abrange a participação de todos os segmentos representativos da sociedade, conforme previsto na Consti- tuição Federal, sendo aplicado a programas como o Minha Casa Minha Vida, com acompanhamento dos Conselhos Mu- nicipais e Estaduais, bem como da administração pública. O Secretário-Executivo ressaltou que, embora a assinatura da resolução tenha sido realizada pelo próprio Secretário-Exe- cutivo em razão da ausência do Presidente, tal procedimen- to está previsto no Regimento Interno e não acarreta qual- quer irregularidade. Ressaltou a importância de adequar o processo à nota técnica apresentada, a qual foi elaborada com base em estudos junto ao Ministério das Cidades e de- mais órgãos competentes, desde que não haja violação dos critérios do poder público municipal. Enfatizou ainda que o Conselho atua de forma democrática, sem qualquer cercea- mento do direito de manifestação de seus membros, e que todos os conselheiros são representantes eleitos por seus respectivos segmentos. Propôs que seja realizada uma revi- são da Resolução nº 01/2026/COMCID/BV pelo Presidente do Conselho, de forma técnica e jurídica, para que o docu- mento seja ajustado às recomendações da nota técnica, ga- rantindo a validade do processo e o reconhecimento do Conselho. Por fi m, sugeriu que o Plenário delibere sobre a releitura da resolução na próxima reunião, com vistas a consolidar o consenso e a adequação normativa, de modo a encerrar defi nitivamente as controvérsias acerca da referi- da resolução. Seguidamente, o Conselheiro Josemar Ferrei- ra Sales enfatizou que a Resolução poderá ser apresentada pelo Presidente interino, na ausência do Presidente, confor- me previsto no Regimento Interno. O Presidente do COM- CID-BV, Sr. Leonardo Paradela, registrou que, na Portaria objeto de análise na nona reunião extraordinária, foi apro- vado um destaque referente à atribuição de ponto adicional para benefi ciários que participam de associações comunitá- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 23 rias, conforme apresentado pelos movimentos sociais. Res- saltou que tal medida evidencia a preocupação do Conselho em valorizar a participação social, em atenção à manifesta- ção do Conselheiro Josemar Ferreira Sales. A Conselheira Ester registrou preocupação quanto ao fato de a comissão formada para tratar do assunto Minha Casa, Minha Vida não ter sido reconhecida ofi cialmente, incluindo a não vali- dação da portaria publicada no Diário Ofi cial e a ausência de reconhecimento durante a audiência com a Primeira- -Dama. Ressaltou que tal situação representa uma preocu- pação por parte dela, considerando que todo o trabalho realizado pela comissão depende de seu devido reconheci- mento institucional. O Presidente do COMCID-BV, Sr. Leo- nardo Paradela, submeteu à votação a proposta de encami- nhamento apresentada pelo Secretário-Executivo, registrando que as notas técnicas desenvolvidas pelo Secre- tário serão encaminhadas previamente aos Conselheiros. Informou que a próxima reunião ordinária do Conselho, re- ferente ao mês de abril, será antecipada para o dia 14 de abril de 2026, em atenção à solicitação da bancada de ve- readores, que não tem podido participar das últimas reuni- ões. Esclareceu que, durante essa reunião, o estudo basea- do nas notas técnicas será apresentado como item de pauta para deliberação. O Presidente solicitou que os conselheiros que concordassem com o encaminhamento permanecessem em silêncio, enquanto os eventuais contrários se manifes- tassem. Registrou-se a aprovação unânime da proposta, fi - cando defi nido que o assunto será revisitado na reunião ordinária do dia quatorze de abril de dois mil e vinte e seis. Finalizando a ordem do dia, Item 4) O que houver: destina- do a demandas dos Conselheiros. Os seguintes conselheiros inscritos foram: Sr. Ricardo Mattos, Sra. Sônia Barcelar, Pa- dre, Frei e a Conselheira Sra Ester. 1) Ricardo Herculano Bu- lhões de Mattos, Secretário-Executivo do COMCID/BV, O Se- cretário apresentou, para deliberação do Plenário, a proposta de aprovação de uma resolução referente à regu- larização fundiária de área institucional no Passarão. Escla- receu que a minuta da resolução recomenda a articulação entre os órgãos estaduais e municipais competentes, visan- do à cessão de uso ou à forma legal de disponibilização da área para a implantação da Unidade Básica de Saúde (UBS) no local, submetendo a minuta à discussão do Plenário. Adi- cionalmente, o secretário propôs a realização de reunião extraordinária para análise e validação de EIV’s pendentes, destacando que a paralisação desses processos tem preju- dicado diversas entidades e empresas. Ressaltou que a me- dida visa garantir a tramitação adequada dos EIV’s já apro- vados e dos novos processos, de modo a evitar prejuízos decorrentes do impasse ocorrido nos últimos quarenta dias. 2) Cynara de Freitas Santos Possebon – Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Roraima – CAU/RR, solicitou esclarecimentos sobre a defi nição dos trâmites dos processos relacionados ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), destacando que diversos profi ssionais, entre arquite- tos e engenheiros, a procuraram para obter informações. Em resposta, o Presidente do COMCID-BV, Sr. Leonardo Pa- radela, informou que a Secretaria Municipal de Obras - SMO, recebe os documentos e faz a instrução inicial, enca- minhando, após sete dias, os processos ao Conselho Municipal da Cidade de Boa Vista – COMCID/BV, por meio do portal da Prefeitura. Ressaltou que o COMCID-BV dispõe de sala funcional na EMHUR, garantindo a adequada trami- tação e acompanhamento dos processos. 3) Sônia Maria Ba- celar, Representante do Segmento Poder Executivo: regis- trou observações dirigidas aos colegas do Conselho Estadual e ao Presidente do Conselho Estadual, presentes na reunião. Mencionou que, durante o fi nal de semana, es- teve no Parque Anauá e constatou que, apesar da beleza e organização das barraquinhas do local, havia falhas signi- fi cativas relacionadas à acessibilidade, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida e cadeirantes. Relatou situações específi cas, como difi culdade de acesso às barra- quinhas para idosos e crianças, destacando que o batente de acesso é elevado, prejudicando a participação de todos nos eventos. Reforçou a necessidade de atenção à acessibi- lidade na infraestrutura, citando ainda preocupações quan- to à Feira do Produtor, em que o posicionamento de cami- nhões de descarga nos portões laterais compromete a visibilidade e segurança das pessoas que circulam pelo lo- cal. Por fi m, solicitou que essas questões sejam considera- das pelos órgãos competentes, com o objetivo de promover adequações que garantam a inclusão e segurança de todos os usuários do espaço. 4) O Conselheiro Padre solicitou que, em conformidade com o Regimento Interno do Conselho, seja realizada a substituição da titularidade do membro do segmento ONG, considerando as ausências registradas. Re- quereu que o suplente assuma a titularidade, em substitui- ção ao titular que acumulou três faltas, de modo a garantir a continuidade da representação da entidade no Conselho. Em resposta, o Presidente do COMCID-BV, Sr. Leonardo Pa- radela, informou que a solicitação foi registrada e que será verifi cada a ocorrência de conselheiros ausentes ou que deixaram de justifi car suas faltas. 5) Josemar Ferreira Sales, Representante da Associação dos Produtores Rurais, Agri- cultores e Familiares e Moradores do Novo Passarão – APRAFAMNP, O Conselheiro Suplente, reforçou a importân- cia de atenção às faltas injustifi cadas por parte dos titulares, destacando que, nessas situações, os suplentes poderiam ser indicados para ocupar temporariamente as cadeiras, de modo a evitar que os assentos permaneçam vagos, garan- tindo a continuidade dos trabalhos do Conselho. Destacou a importância da formação ofi cial da comissão técnica, ressal- tando que apenas com a composição devidamente formali- zada é possível participar de seus trabalhos de forma legí- tima, evitando nulidades nos atos e decisões. Mencionou que, atualmente, integra a comissão de revisão da lei, mas que não poderia atuar em atos que ainda não estejam le- galmente constituídos. Além disso, enfatizou a necessidade de infraestrutura adequada para o pleno exercício de suas funções de Conselheiro, incluindo espaço próprio para a re- alização de pequenas reuniões, o que permitiria que todos os membros participassem ativamente, acompanhassem as pautas e decisões do dia, e atuassem em condições que ga- rantam neutralidade e transparência no processo delibera- tivo. 6) Adalberto da Silva Santos – Representante do Movi- mento Nacional de Lutas Por Direito das Pessoas Com Defi ciências – MNLPDPCD, ressaltou a importância de os conselheiros observarem criteriosamente os assuntos sub- metidos à votação, evitando discussões paralelas e atentan- do-se aos termos e conteúdos das pautas. Destacou que, em ocasião anterior, o Conselho aprovou uma ata em desacor- do com a intenção do colegiado e, em seguida, apresentou- -se uma resolução, reforçando a necessidade de maior atenção durante o processo deliberativo. Manifestou, ainda, agradecimento aos Vereadores Ítalo Otávio e Carol Dantas, da bancada da Câmara Municipal, pelo atendimento ao pleito do Conselho referente ao Transporte Escolar no bairro João de Barro, ressaltando que as obras já foram iniciadas conforme a rota defi nida pela comunidade. Por fi m, levan- tou questionamento acerca da manutenção orçamentária do Conselho, destacando que, de acordo com a Lei nº 923, a dotação orçamentária deveria ser discutida na elaboração do PPA, LDO e LOA, e não depender exclusivamente da EMHUR, como ocorre atualmente em razão da Lei nº 1171. Reforçou a necessidade de reivindicar os direitos previstos na legislação vigente, assegurando recursos próprios para o funcionamento do Conselho. Encerrando, parabenizou o Conselheiro Josemar pelas constantes observações quanto ao cumprimento da legislação. 7) Ester Pereira Rodrigues, Representante da Associação Maria de Lourdes Rodrigues – AMOL, reforçou pedido já apresentado em reuniões ante- riores quanto à uniformização das placas de limite de velo- cidade, citando especifi camente a necessidade de adequação da placa na entrada do Alto Alegre, na RR-205, rodovia que liga Boa Vista ao município, destacando que a limitação de 40 km/h não se justifi ca no local. Solicitou também a revisão de determinados retornos viários da cidade, observando que alguns são excessivamente longos e difi cultam a fl uidez do tráfego. Adicionalmente, enfatizou a prioridade da or- ganização do trânsito na região da Feira do Passarão, res- saltando a importância de garantir segurança aos frequen- tadores e veículos, sugerindo que sejam avaliadas medidas para fortalecer a gestão e a segurança nesse local. O Presi- dente do COMCID-BV, Sr. Leonardo Paradela, informou que feitos os registros das manifestações dos Conselheiros e considerando as deliberações realizadas, agradeceu a par- ticipação de todos. Dada as considerações fi nais, nada mais havendo a tratar, a reunião do COMCID-BV foi encerrada às 11h30, com os agradecimentos de praxe. Assim, eu Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, Secretário Executivo do COM- CID-BV, e eu Leonardo Paradela Ferreira, Presidente do COMCID-BV, subscrevo e assino a presente Ata. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos Secretário Executivo do COMCID-BV Leonardo Paradela Ferreira Presidente do COMCID-BV DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE BOA VISTA ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE BOA VISTA Aos Dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Boa Vista, iniciou-se a Terceira Reunião Extraordinária de 2026 do Conselho Municipal da Cidade de Boa Vista – COMCID- -BV. Conselheiros Presentes: Segmento Poder Público Muni- cipal: Executivo (Titulares): Leonardo Paradela Ferreira – Representante da Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG; Carlos Anderson Uchoa Mariano – Representante da Secretaria Municipal de Obras – SMO; Artur José Lima Cavalcante Filho – Representante da Agên- cia Reguladora Municipal – ARM; Sônia Maria Bacelar – Re- presentante do Regime Previdenciário Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista – PRESSEM; Gabriel Sou- sa de Paula – Representante da Secretaria Municipal de As- sistência Social – SMAS; Neurimar Macedo de Souza Gonçal- ves - Representante da Secretária Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB: Segmento Poder Público Municipal: Legis- lativo (Titular): Anne Caroline Dantas Pereira - Represen- tante da Câmara Municipal de Boa Vista; Segmento dos Mo- vimentos Sociais Populares (Titulares): Adalberto da Silva Santos – Representante do Movimento Nacional de Lutas Por Direito das Pessoas Com Defi ciências – MNLPDPCD; Gei- ce Brito da Silva – Representante da Associação dos Traba- lhadores Sem Teto de Roraima – João de Barro; José Faus- tino da Silva – Representante da Associação dos Produtores Rurais do Projeto Arco Iris – ASSPRUIRIS; Maria Alves Ferraz de Matos – Representante da Associação da Moradia Digna – AMD/RR; Fábio Gonçalves de Almeida – Representante do Movimento Negro Unifi cado – MNU; Ester Pereira Rodrigues – Representante da Associação Maria de Lourdes Rodrigues – AMOL; Kelly Cristina Rocha Lopes – Representante da As- sociação das Produtoras, Produtores, Agricultoras, Agricul- tores Rurais, Extrativistas e Mineral do Estado de Roraima Uirapuru – APAREMU-RR; (Suplentes): Mariângela Patricio da Silva – Representante da Associação Estadual dos Indíge- nas das Cidades – ODIC/RR; Odileuza Ferreira Pereira – Re- presentante da Associação de Moradores do João de Barro; Antonio Rodrigues da Cruz Filho – Representante Associação Roraimense de Engenheiros e Arquitetos – AREA; Segmento dos Trabalhadores de Entidades Sindicais (Titulares): Eledil- son Gomes Baía – Representante do Sindicato dos Garçons e demais Trabalhadores do ramo de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Roraima – SINTAG/RR; Maria do Socorro Ribeiro Silva – Representante da Federação dos Artesãos do Estado de Roraima –FACAR; Marilene da Silva Oliveira – Representante da Central Única dos Trabalhado- res do Estado de Roraima – CUT/RR; Segmento dos Empresá- rios: (Titulares): Ricardo Herculano Bulhões de Mattos – Re- presentante do Sindicato das Empresas de Compra, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Roraima; Suzana Fé- lix do Amaral França – Representante do Sindicato das In- dústrias Gráfi cas do Estado de Roraima – SindGRAF/RR; (Su- plente): Rosley Andrade França – Representante do SIMDIMAR: Segmento das Entidades Profi ssionais e Acadê- micas, de Pesquisa e Conselhos Profi ssionais: (Titular): Cy- nara de Freitas Santos Possebon – Representante do Conse- lho de Arquitetura e Urbanismo de Roraima – CAU/RR; Segmento Organização Não Governamentais – ONG’S (Ti- tular): Yano Rodrigues da Silva – Representante da Associa- ção PERIFACONNECTION; (Suplente): Antônio Carlos Tava- res de Souza – Representante do Instituto Humanitário Santa Luzia e Adjacências – IHSLA. Convidados: Lusérgio Sales de Souza, Gerente de engenharia da Roraima Ener- gia, Rebeca Dias de Souza, Engenheira Civil da Roraima Energia e Adriana de Souza Wanderley, Analista Ambiental da Roraima Energia. Ausências e Justifi cativas: Faltas justi- fi cadas: Conselheira Aline Silvano Lopes – Representante da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas – SMAG, Segmento Poder Público Municipal: Executivo (Titu- lar), encontra-se em período de férias, fora do Estado; Con- selheira Graciete Guerra da Costa – Representante da Uni- versidade Federal de Roraima, está fora do Estado. Com a confi rmação do quórum para instalação e deliberação, foi declarada aberta a 3ª Reunião Extraordinária de 2026 do COMCID-BV pelo Presidente deste Conselho, o Sr. Leonardo Paradela Ferreira. Comunicados em gerais. Dos Conselhei- ros: 1) A Conselheira Sônia Maria Bacelar, representante do segmento do Poder Executivo, fez uma ressalva quanto à regularização da presença de conselheiros nas reuniões e ao pagamento da gratifi cação de JETON. Recordou que hou- ve deliberação anterior deste plenário estabelecendo que a participação em reuniões realizadas de forma online não gera direito ao recebimento do JETON. Contudo, a Conse- lheira destacou a necessidade de se fazer uma exceção a essa regra nos casos em que toda a reunião for convocada exclusivamente de forma online, para todos os conselheiros, de modo que essa vedação não seja aplicada nessas situa- ções. Ressaltou que a observação é pertinente, especial- mente no contexto da revisão do Regimento Interno, a fi m de evitar interpretações equivocadas no futuro. O Conse- lheiro Fábio solicitou esclarecimentos adicionais por não ter compreendido inicialmente a colocação. Em resposta, a Conselheira Sônia Bacelar reiterou que sua manifestação teve o objetivo de sugerir que, quando as reuniões forem integralmente realizadas de forma remota por convocação geral, a regra que impede o pagamento do JETON a parti- cipantes online não prevaleça, reforçando a importância de que essa ressalva seja considerada durante a atualização do Regimento Interno. 2) O Conselheiro Fábio informou que está inscrito como candidato nas eleições deste ano pelo Partido dos Trabalhadores, concorrendo ao cargo de Depu- tado Federal. Comunicou que, em razão de compromissos relacionados ao processo eleitoral, não poderá participar das reuniões dos meses de abril e maio. Diante disso, escla- receu que sua intenção inicial era solicitar afastamento tem- porário do Conselho a partir do mês de junho, contudo, con- siderando sua ausência nas reuniões mencionadas, informou que protocolará desde já o pedido de afastamento temporário. Destacou ainda que a Presidência, juntamente com o Secretário Executivo e a servidora Jéssica, poderá providenciar a convocação da Conselheira Suplente, que deverá assumir suas funções até a data das eleições, previs- ta para 03 de outubro. Por fi m, o Conselheiro comunicou que, após o período eleitoral, no mês de fevereiro, formali- zará seu afastamento defi nitivo do Conselho, em virtude de sua mudança para Brasília. O Presidente do COMCID/BV, o Sr Leonardo Paradela, solicitou o devido registro das comu- nicações realizadas e questionou se haveria outras comuni- cações por parte dos conselheiros. Não havendo novas ma- nifestações, deu prosseguimento à pauta da reunião. Seguindo para ordem do dia. Item 1) Deliberação e revali- dação dos Relatórios dos EIV’s: O Presidente do COMCID/BV, o Sr. Leonardo Paradela, esclareceu que o Item 1 da pauta tratava de revalidações necessárias dos Relatórios de Estu- do de Impacto de Vizinhança (EIV’s), de processos que já haviam sido anteriormente analisados, aprovados e delibe- rados por este Conselho. Informou que a necessidade de revalidação decorre exclusivamente de alteração legislativa recente, a qual instituiu nova disciplina legal exigindo a re- análise formal desses processos. Destacou ainda que, a exemplo do procedimento adotado anteriormente em situa- ção semelhante, a Presidência propôs que os itens 1.1) a 1.5) da pauta fossem submetidos à votação conjunta e sim- bólica, com o objetivo apenas de referendar as decisões já anteriormente deliberadas pelo Conselho. Após a proposi- ção, o Presidente colocou os itens 1.1 a 1.5 em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade a revalidação das decisões antecedentes. Seguindo ao Item 2) Na sequên- cia, ao iniciar o Item 2 da pauta, esclareceu que este não se tratava de revalidação, mas de novos processos em fase de discussão. Nesse momento, o Conselheiro Fábio solicitou a palavra para uma questão de ordem, questionando se os processos submetidos à aprovação seguiriam o regramento estabelecido pela recente alteração legal, bem como se a referida norma já havia sido devidamente publicada no site ofi cial. Em resposta, o Presidente esclareceu que, durante a leitura individualizada dos relatórios, tais informações se- riam devidamente apresentadas e esclarecidas pela Comis- são responsável. Dando continuidade aos trabalhos, o Pre- sidente informou previamente aos Conselheiros que as votações dos itens 2.3) e 2.8) da pauta seriam adiadas. Em seguida, anunciou o Item 2.1 e passou a palavra ao Secre- tário-Executivo para a leitura do Relatório. O Secretário Exe- cutivo do COMCID/BV, o Sr Ricardo Mattos procedeu a leitura do Relatório do COMCID/BV nº 12/2026, do empreendimen- to Pague Menos S.A. inscrito no CNPJ nº 06.626.253/0001- 51, de titularidade do Sr ADAILDO JOSE VAZ DA COSTA, Pro- cesso nº 475/2026. Na conclusão, após a análise dos aspectos urbanísticos, ambientais e socioeconômicos, o re- latório manifestou-se favorável à implantação do empreen- dimento comercial Pague Menos S.A. Encerrada a leitura, o Secretário-Executivo colocou o relatório à disposição do Pre- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 25 sidente e do plenário para prosseguimento dos trabalhos. Durante a reunião, houve debate sobre a regularidade pro- cedimental dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV’s) quanto à observância do novo rito estabelecido pela Lei Mu- nicipal nº 2.828, de 23 de março de 2026. O Presidente do COMCID/BV, o Sr. Leonardo Paradela, questionou se os EIV’s em apreciação já haviam sido submetidos às disposições da referida norma legal, especialmente quanto à publicidade dos estudos. O Secretário Executivo do COMCID/BV, o Sr. Ri- cardo Mattos, esclareceu que os EIV’s foram recepcionados em conformidade com a nova lei e disponibilizados para consulta pública pelo prazo de sete dias, conforme exigên- cia legal. O Conselheiro Fábio manifestou preocupação quanto à ausência de publicação visível no site da Prefeitu- ra, destacando o risco de eventual descumprimento da nor- ma legal e de futuros questionamentos judiciais que pode- riam prejudicar os empreendimentos analisados. Em razão disso, declarou sua abstenção de voto, a qual foi devida- mente registrada. Em resposta, o Secretário Executivo do COMCID/BV, o Sr Ricardo Mattos esclareceu que a legislação não condiciona a apreciação do Conselho à conclusão pré- via do prazo de publicidade, uma vez que a exigência legal de divulgação visa assegurar a manifestação da população, cabendo à Secretaria Municipal de Obras avaliar eventuais contribuições recebidas. Ressaltou, ainda, que a competên- cia do Conselho Municipal da Cidade de Boa Vista – COM- CID/BV limita-se à análise técnica e urbanística dos EIV’s, não havendo impedimento legal para sua apreciação con- comitante ao período de publicidade. O Presidente do COM- CID-BV, o Sr. Leonardo Paradela, informou ao Plenário que, conforme já compartilhado previamente com o Conselheiro Fábio, realizou consulta ao site ofi cial da Prefeitura Munici- pal e constatou que os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs) encontram-se publicados, acessíveis por meio da op- ção “Consulta de Comunicados”, na aba “Comunicados”. Na sequência, após a realização da votação do primeiro item da pauta, este foi aprovado pela maioria dos Conselheiros, com a abstenção do Conselheiro Fábio, devidamente regis- trada. Dando prosseguimento à ordem do dia, o Presidente anunciou o item 2.2 da pauta, referente ao Relatório COM- CID nº 013/2026, concedendo a palavra ao Secretário Exe- cutivo do COMCID-BV, o Sr. Ricardo Mattos. Com a palavra, o Secretário Executivo do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos, procedeu à leitura do Relatório de Análise de Impacto de Vizinhança, referente ao empreendimento da empresa Ecli- sar Comércio Global de Commodities Ltda, CNPJ nº 60.479.793/0001-03, caracterizado como empreendimento misto, consistindo em templo religioso com alojamento e área administrativa. Após a análise dos aspectos urbanísti- cos, ambientais e socioeconômicos, o relatório concluiu-se de forma favorável à implantação do empreendimento reli- gioso e residencial, conforme apresentado ao Plenário. O Presidente do COMCID-BV, o Sr. Leonardo Paradela, colocou o assunto em discussão, indagando se algum Conselheiro desejaria se manifestar. Não havendo manifestações, o Pre- sidente submeteu à votação a aprovação do item 2.2 da pauta, solicitando que os conselheiros favoráveis à reco- mendação da Comissão permanecessem como estavam. Concluída a votação, o item 2.2 da pauta foi aprovado por maioria dos Conselheiros. Na sequência, o Presidente infor- mou que, conforme comunicado previamente, o item 2.3 da pauta foi adiado. Dando continuidade à ordem do dia, anunciou o item 2.4 da pauta, referente ao Relatório COM- CID nº 015/2026, do empreendimento da Construtora Tava- res Cassol – Sindicato dos Trabalhadores, Processo nº 1259/2026, concedendo a palavra ao Secretário Executivo do COMCID-BV, o Sr. Ricardo Mattos. Seguidamente, proce- deu-se com a leitura do relatório. O Presidente esclareceu que a abstenção do Conselheiro Fábio fi cava renovada para todos os itens da pauta referentes aos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs), registrando-se tal ressalva de forma expressa. Assim, deliberou-se que os itens em apreciação foram aprovados pela maioria do Plenário, com abstenção do Conselheiro Fábio, conforme previamente manifestado. Em continuidade, passou-se à apreciação do item 2.5 da pauta, referente ao Relatório COMCID nº 016/2026, concer- nente ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Empreen- dimento Comercial Galpão, de Sandra Nazaré Botelho, Pro- cesso nº 041832/2025. Procedida a leitura do relatório, igualmente não foram registradas manifestações, tendo o item sido aprovado por maioria pelo Plenário. Na sequên- cia, passou-se à apreciação do item 2.6 da pauta, referente ao Relatório COMCID/BV nº 017/2026, concernente ao Estu- do de Impacto de Vizinhança (EIV) de Horizonte Construtora Ar LTDA, Espaço Comercial e Condomínio, Processo nº 030620/2025. Procedida a leitura do relatório, registrada a abstenção do Conselheiro Fábio, o item foi aprovado por maioria dos Conselheiros. Em continuidade, passou-se à apreciação do item 2.7 da pauta, referente ao Relatório COMCID/BV nº 018/2026, concernente ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) de Sergio Andrade de Araujo, Galpão, Processo nº 030274/2025, Empreendimento Comercial. Pro- cedida a leitura do relatório, registrada a abstenção do Conselheiro Fábio, o item foi aprovado por maioria dos Con- selheiros. Na sequência, o Presidente relembrou que, con- forme comunicado anteriormente, o item 2.8 da pauta foi adiado. Dando continuidade, passou-se à apreciação do item 2.9 da pauta, referente ao Relatório COMCID/BV nº 020/2026, concernente ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) de Thais Mourão Pereira Cavalcante, Processo nº 07776/2026, Empreendimento Comercial Clínica Médica, prestação de serviços. Colocado em discussão e votação, nada foi pontuado, sendo aprovado por unanimidade pelo pleno. Na sequência, passou-se à apreciação do item 2.10 da pauta, referente ao Relatório COMCID/BV nº 021/2026, concernente ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) de Perin Holding Empreendimentos Ltda, Processo nº 031671/2025, Empreendimento Comercial. Colocado em discussão e votação, nada foi ponderado, sendo aprovado por unanimidade pelo pleno. Dando seguimento, passou-se à apreciação do item 2.11 da pauta, referente ao Relatório COMCID/BV nº 022/2026, concernente ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) de Viva Roraima Combustíveis Ltda, CNPJ: 64.169.356/0001-36, Empreendimento Comércio Ata- cadista de Combustível, Requerimento Nup 9.088996/2026. Procedida a leitura do relatório, o Presidente do COMCID- -BV, o Sr. Leonardo Paradella, declarou apresentado o rela- tório e, em regime de discussão, indagou se algum conse- lheiro desejava se manifestar. Concedida a palavra ao Conselheiro Rosley Andrade França, Representante do SI- MDIMAR, este cumprimentou os presentes e informou que, ao analisar o EIV da Viva Roraima, observou que se trata de um estudo mais completo em comparação aos anteriormen- te apresentados, destacando a maior quantidade e quali- dade das informações. Ressaltou que, em reuniões passa- das, alguns EIV’s foram apresentados com informações insufi cientes, o que, inclusive, motivou rejeições e debates acerca da necessidade de se estabelecer um padrão mínimo de informações. Sugeriu, portanto, a continuidade dessa discussão para a formulação de um modelo padronizado, manifestando-se, ao fi nal, favorável à aprovação do referi- do estudo. O Presidente do COMCID/BV, o Sr. Leonardo Pa- radella questionou se havia mais alguma manifestação por parte dos Conselheiros. O Conselheiro Fábio manifestou-se, registrando sua abstenção, sob a justifi cativa de não ter tido acesso à publicação do referido estudo. Em seguida, o Pre- sidente do COMCID/BV colocou a matéria em regime de vo- tação e considerando a abstenção já declarada pelo Conse- lheiro Fábio, solicitou que os Conselheiros favoráveis à recomendação de Aprovação, conforme parecer da comis- são, permanecessem como estavam. A proposta foi aprova- da pela maioria dos Conselheiros, com o registro da absten- ção do Conselheiro Fábio. Nada mais havendo a tratar sobre o tema, foi encerrada a discussão acerca da análise, deliberação e aprovação dos Relatórios dos EIV’s. fi nalizan- do a ordem do dia, Item 3) Discussão sobre o LINHÃO 69KV (Roraima Energia), na sequência, o Presidente do COMCID- -BV, Sr. Leonardo Paradela, anunciou a passagem ao referi- do item da pauta e concedeu a palavra ao Secretário Execu- tivo do COMCID/BV. Com o uso da palavra, o Sr. Ricardo Mattos, Secretário Executivo do COMCID/BV, informou que a pauta em questão foi solicitada pelo colegiado, tendo sido convidados os técnicos da Roraima Energia para prestar es- clarecimentos. Na ocasião, solicitou apoio para a disponibi- lização de cadeiras adicionais, a fi m de acomodar a equipe técnica representante da referida empresa. Ressaltou, ain- da, que a demanda trata do Linhão de 69 kV, cuja apresen- tação seria realizada pelos representantes da Roraima Energia na sequência. O Secretário Executivo do COMCID/ BV, o Sr. Ricardo Mattos procedeu à acomodação, à mesa, da equipe técnica representante da Roraima Energia. Em uso da palavra, informou que o Sr. Lusérgio Sales de Souza, ge- rente de engenharia da Roraima Energia, encontrava-se presente, acompanhado das representantes Rebeca Dias de Souza, Engenheira Civil da Roraima Energia e Adriana de Souza Wanderley, Analista Ambiental da Roraima Energia. Comunicou, ainda, que havia sido encaminhado ao COM- CID/BV, no dia anterior, o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, composto por 71 páginas, cuja análise já havia sido iniciada, especialmente no que se refere ao Linhão. Desta- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 26 cou que o material relativo à Subestação já havia sido pre- viamente recebido. Na oportunidade, solicitou ao Presiden- te do COMCID/BV a concessão da palavra ao Sr. Lusérgio Sales de Souza, para que realizasse os esclarecimentos per- tinentes, tanto acerca do Linhão quanto em complemento às informações sobre a Subestação, cuja apresentação já ha- via sido realizada anteriormente pela equipe técnica, tendo sido aprovada pela maioria dos Conselheiros. Em seguida, o Presidente do COMCID/BV, Sr. Leonardo Paradella, agra- deceu a presença da equipe da Roraima Energia, destacan- do a disponibilidade em prestar os esclarecimentos solicita- dos, e concedeu a palavra ao Sr. Lusérgio Sales de Souza para que procedesse à apresentação aos Conselheiros. Em seguida, foi concedida a palavra ao representante da Ro- raima Energia, Sr. Lusérgio, gerente da engenharia, que cumprimentou o Presidente do COMCID/BV e os demais Conselheiros, e iniciou sua exposição. Informou que a Rorai- ma Energia preza pelo cumprimento de todas as exigências legais em seus empreendimentos, destacando que tal pro- cedimento já havia sido adotado anteriormente no projeto da subestação, ocasião em que foi apresentado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acompanhado dos pareceres dos demais órgãos competentes. Ressaltou que o mesmo procedimento está sendo seguido em relação à linha de transmissão de 69 kV, destinada a interligar a Subestação Centro à Subestação Paraviana. Apresentou, na sequência, um breve histórico das tratativas institucionais realizadas para viabilização do empreendimento. Informou que, em maio de 2025, foi solicitada à Secretaria Municipal de Obras a anuência para execução da obra, a qual foi concedida em 07 de maio de 2025, contemplando o traçado da linha e suas características construtivas. Posteriormente, foi reali- zada consulta à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), que também emitiu parecer favorável à implanta- ção da Linha. Na continuidade, relatou que a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (EMHUR) foi con- sultada quanto à necessidade de eventuais ajustes no tra- çado, manifestando-se igualmente de forma favorável. In- formou ainda que houve consulta à CAER, seguida da solicitação das licenças prévia e de instalação junto à Fun- dação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FE- MAR, ambas concedidas em 25 de novembro de 2025. Acrescentou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artísti- co Nacional (IPHAN) também foi consultado e, por fi m, toda a documentação foi encaminhada à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com solicitação de declaração de utilidade pública para a construção da referida Linha, con- siderando o traçado previamente analisado pelos demais órgãos. Destacou que a ANEEL deferiu o pedido, emitindo a resolução que declarou a utilidade pública do empreendi- mento. Ressaltou que somente após a conclusão de todas essas etapas teve início a execução das obras. No que se refere ao aspecto técnico, enfatizou que a linha de trans- missão é fundamental para o funcionamento da Subestação Paraviana, a qual foi concebida com base em estudos pré- vios de planejamento elétrico, considerando a demanda atual e a projeção de crescimento da cidade para os próxi- mos dez anos. Destacou que a localização da subestação foi defi nida com base em critérios técnicos, urbanísticos e geo- gráfi cos, visando atender de forma efi ciente a população de Boa Vista. Informou ainda que, após o início das obras, foi encaminhado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para análise pelos órgãos competentes, incluindo a Fundação Es- tadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH e o Conselho Municipal da Cidade de Boa Vista (COMCID/BV), estando a empresa em conformidade com os procedimentos de divulgação e demais exigências necessárias à regular execução do empreendimento. Ressaltou que, apesar de todo o trâmite realizado de forma criteriosa, a obra encon- tra-se, no momento, embargada pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, o que já ocasiona atraso no cronograma pre- visto para a energização da Subestação Paraviana. Desta- cou, como ponto de preocupação, que estudos recentes indi- cam crescimento signifi cativo no consumo de energia elétrica na cidade de Boa Vista, impulsionado pela interli- gação ao Sistema Interligado Nacional e pela expansão da geração fotovoltaica por parte dos consumidores. Informou que tal crescimento superou as projeções anteriormente es- tabelecidas, antecipando a necessidade de entrada em operação do empreendimento, inicialmente prevista para o ano seguinte. Esclareceu que os períodos de maior deman- da energética ocorrem nos meses de março, caracterizado por temperaturas mais amenas, e outubro, período de maior intensidade de calor. Nesse contexto, destacou a ur- gência na conclusão da obra antes do mês de outubro, con- siderando que as subestações Centro e Floresta, especial- mente a Subestação Centro, já operam próximas ou acima de seus limites adequados de funcionamento. Alertou que a sobrecarga desses equipamentos representa risco ao siste- ma elétrico, podendo ocasionar falhas ou interrupções no fornecimento de energia. Assim, enfatizou que a principal preocupação da concessionária é concluir a obra dentro do prazo necessário, a fi m de garantir a segurança e a conti- nuidade do abastecimento de energia elétrica no município. Por fi m, agradeceu a oportunidade de manifestação e a atenção dos presentes. Na sequência, o Secretário Executivo do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos realizou questionamen- to à equipe da Roraima Energia acerca do embargo aplica- do ao empreendimento. Mencionou que, no ato da impug- nação, houve solicitação de revisão por parte da empresa, destacando que um dos fundamentos do embargo refere-se à ausência de alvará, bem como à suposta violação dos ar- tigos 8º ao 16 da Lei Municipal nº 926, de 29 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Boa Vista. Acrescentou, ainda, que o docu- mento de impugnação, consubstanciado no termo de em- bargo, também aponta a execução da obra em desacordo com o projeto apresentado. Diante disso, solicitou que o re- presentante da Roraima Energia se manifestasse sobre os referidos apontamentos. Em resposta, o Sr. Lusérgio, repre- sentante da Roraima Energia, informou que a empresa rea- lizou consulta à Procuradoria-Geral do Município com o ob- jetivo de compreender os fundamentos do embargo, tendo em vista que os dispositivos legais mencionados, artigos 8º ao 16 da Lei Municipal nº 926/2006, referem-se, em sua interpretação, a edifi cações residenciais e prediais, não sendo aplicáveis, a princípio, a obras de implantação de li- nha de distribuição de energia elétrica. Relatou que, até o momento, não houve retorno conclusivo por parte da Procu- radoria. Acrescentou que a questão também foi submetida ao setor jurídico da empresa, tendo sido formalizada solici- tação de esclarecimentos junto à Prefeitura, com o intuito de dirimir as dúvidas e viabilizar a resolução da situação com a maior brevidade possível. Informou, ainda, que, diante da ausência de manifestação por parte do Poder Público muni- cipal, a empresa optou por ingressar com mandado de se- gurança, buscando obter resposta em tempo hábil, conside- rando a urgência relacionada ao cronograma de execução da obra. Ressaltou, por fi m, que, até a presente data, não houve posicionamento defi nitivo da Prefeitura, reiterando o entendimento de que os dispositivos legais citados no em- bargo tratam de construções prediais, não se aplicando di- retamente à implantação de linha de distribuição de ener- gia elétrica. Na continuidade, o Secretário Executivo do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos prosseguiu com seus ques- tionamentos, destacando que, conforme o Plano Diretor do Município, a única exigência aplicável às obras de linhas de telecomunicações e de transmissão refere-se à necessidade de manifestação do Conselho competente. Ressaltou que tal previsão consta expressamente na legislação urbanística municipal, conforme pode ser verifi cado no referido instru- mento normativo. Em seguida, fez menção ao Ofício nº 337674/25, emitido pela Secretaria Municipal de Obras, que apresenta parecer técnico datado de 7 de maio de 2025. Segundo o documento, a Secretaria declarou não ha- ver óbice ou restrição quanto à construção da linha de dis- tribuição no trajeto proposto, recomendando apenas a ob- servância dos padrões de acessibilidade estabelecidos pela norma ABNT NBR 9050. Por fi m, enfatizou tratar-se de ma- nifestação técnica formal da Secretaria Municipal de Obras acerca do empreendimento. Na sequência, o Conselheiro Fábio manifestou-se, informando que, à época do questio- namento, a Secretaria Municipal de Obras – SMO não apre- sentou esclarecimento acerca da existência do referido pa- recer técnico. Acrescentou que foi indicado, pela Secretaria, que a verifi cação da matéria deveria ser realizada no âm- bito deste Conselho. Na sequência, o Secretário Executivo do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos apresentou uma síntese dos pareceres e manifestações emitidos pelos órgãos com- petentes no âmbito do licenciamento e anuências do empre- endimento. Inicialmente, mencionou documento relaciona- do ao uso e ocupação do solo, assinado pelo Secretário Municipal Felipe de Souza Menezes e pelo Engenheiro Ele- tricista Igor Viana de Castro. Informou que a Secretaria Mu- nicipal de Meio Ambiente do Município emitiu o Parecer Téc- nico nº 532/2025, datado de 8 de abril de 2025, no qual, após vistoria de campo, concluiu-se que as linhas de distri- buição de energia elétrica consistem em estruturas de trans- porte de energia por meio de fi os e cabos elétricos, sendo o potencial de impacto ambiental do empreendimento consi- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 27 derado insignifi cante, tendo sido concedida a respectiva anuência. Acrescentou que a EMHUR/COPEFAL, no Despa- cho nº 021/2025, embora tenha declarado não ser compe- tente para autorizar a implantação, recomendou apenas a observância da norma ABNT NBR 9050 quanto à instalação de postes em passeio público, não apresentando oposição quanto ao mérito do empreendimento. Registrou, ainda, que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), por meio do Ofício nº 357/2025, datado de 7 de agosto de 2025, manifestou anuência expressa em relação às intervenções relacionadas ao empreendimento da Linha de distribuição de 69 kV no Município de Boa Vista. Relatou também que a Companhia de Água e Esgoto de Roraima (CAER), por meio do Ofício nº 0344/2025, forneceu mapea- mento da infraestrutura subterrânea existente no trecho, colaborando tecnicamente com o planejamento da obra. In- formou que a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recur- sos Hídricos de Roraima (FEMARH) emitiu a Licença de Ins- talação nº 0036/2025 – DLGA/DLIS, em 25 de novembro de 2025, válida até 25 de novembro de 2027, com base no pro- cesso nº 18.201.00939-19225/66, acompanhada do Parecer Técnico nº 264/2025. Ressaltou que a licença foi concedida para a atividade de implantação da linha de distribuição de 69 kV entre a Subestação Centro e a Subestação Paraviana, no Município de Boa Vista, com fundamento na legislação ambiental vigente, incluindo a Lei Complementar nº 140 e a Resolução CONAMA nº 237. Destacou que, conforme a legis- lação citada, a competência de licenciamento ambiental é atribuída ao ente licenciador, cabendo a este a fi scalização do empreendimento, inexistindo sobreposição de compe- tências, tendo sido, no caso, emitida manifestação ambien- tal favorável. Ao fi nal, questionou a equipe técnica da Ro- raima Energia acerca dos pontos apresentados. Em resposta, o Sr. Lusérgio informou que havia trazido o documento da Secretaria Municipal de Obras – SMO anteriormente citado. Na sequência, o Secretário Executivo do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos fez uso da palavra, informando que o pare- cer da Secretaria Municipal de Obras foi elaborado em res- posta à Carta da Diretoria nº 018/2025 da Roraima Energia. Esclareceu que o documento trata da necessidade de aten- ção ao espaço ocupado por elementos físicos de interven- ção, tais como postes, blocos de ancoragem e defensas, es- pecialmente quando instalados em áreas destinadas à circulação de pedestres, como calçadas e passeios públicos. Ressaltou que, nesses casos, deve-se assegurar a acessibili- dade, observando o espaço mínimo de 1,20 m para circula- ção, conforme previsto na norma ABNT NBR 9050. Acrescen- tou que a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defi ciência) garante o direito à mo- bilidade das pessoas com defi ciência ou mobilidade reduzi- da, em condições de igualdade de oportunidades. No que se refere às intervenções em calçadas, ciclovias e demais elementos urbanos eventualmente afetados por escavações ou pela instalação de postes e blocos de ancoragem, desta- cou que o parecer estabelece que a recomposição deve ser realizada respeitando o padrão original dos elementos da- nifi cados. Informou, ainda, que o referido parecer conclui não haver óbice ou restrição por parte da Secretaria Muni- cipal de Obras quanto à execução de futuras intervenções necessárias à implantação da linha de transmissão no tra- jeto indicado. Dessa forma, solicitou o encaminhamento do parecer à Roraima Energia para ciência e consideração no planejamento e execução da obra, registrando que o docu- mento é subscrito pelo Engenheiro Eletricista Igor Viana Castro e pelo Arquiteto e Urbanista Denilson Almeida de Souza, ambos da Secretaria Municipal de Obras, estando acompanhado da Carta nº 018/2025. Na sequência, o Se- cretário Executivo do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos sub- meteu à apreciação do Conselho a sua ponderação, regis- trando entendimento de que se trata de uma intervenção de interesse coletivo, amparada por documentação técnica e administrativa sufi ciente, incluindo licenças ambientais e declaração de utilidade pública emitida pela Agência Na- cional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme resolução per- tinente. Manifestou preocupação quanto à manutenção do embargo, alertando para possíveis impactos na continuida- de do fornecimento de energia elétrica, em razão do cresci- mento da demanda no Município de Boa Vista. Informou que realizou reuniões com a Roraima Energia com o objeti- vo de buscar alternativas de solução e entendimento técnico para a condução do processo. Sustentou que, diante do con- junto de pareceres apresentados e da relevância pública da obra, considera inadequada a manutenção da medida de embargo, defendendo a suspensão do mesmo, com vistas ao interesse coletivo. Destacou ainda que, conforme o Plano Diretor do Município, há previsão específi ca para linhas de transmissão e telecomunicações, sendo que, no caso em análise, trata-se de linha de transmissão de energia elétri- ca, não havendo, segundo os pareceres apresentados, in- terferência ambiental relevante. Por fi m, como relator do processo, propôs elaboração de uma resolução recomen- dando que a Prefeitura Municipal proceda à suspensão do embargo, sugerindo que eventuais adequações técnicas se- jam tratadas no curso do processo de forma conjunta e con- ciliatória. Encerrando sua manifestação, afi rmou ter reali- zado vistoria em campo para verifi cação do atendimento à norma ABNT NBR 9050, especialmente quanto ao alinha- mento e posicionamento dos postes, entendendo que não há, até o momento, impactos negativos à acessibilidade. Reiterou, assim, sua proposta de encaminhamento para dis- cussão e deliberação do Conselho. O Presidente do COM- CID/BV, Sr. Leonardo Paradella, declarou aberta a discussão do item, informando, inicialmente, a inscrição do Conselhei- ro Fábio para manifestação. Em seguida, consultou os de- mais Conselheiros quanto a novas inscrições, registrando as manifestações dos seguintes Conselheiros: Fábio, Frei Adal- berto, Antonio Carlos, Vereadora Carol Dantas, Ester, Cyna- ra, Faustino, Rosley, e Antonio Rodrigues. Por fi m, confi rmou que a primeira inscrição registrada era a do Conselheiro Fábio, passando-lhe a palavra. Conselheiro Fábio fez uso da palavra, iniciando com cumprimento ao Sr. Lusérgio. Em seguida, afi rmou que gostaria de trazer uma consideração sobre a fala inicial, na qual foi dito que a Roraima Energia respeita os espaços públicos O Conselheiro Fábio declarou que discorda dessa afi rmação, justifi cando que a questão da linha de transmissão de 69 kV foi apresentada ao Con- selho com a informação de que seriam utilizados postes já existentes. Ressaltou que essa informação foi registrada e não houve discordância à época, inclusive tendo sido objeto de questionamento por ele durante a apresentação da em- presa. Destacou que se trata de um ponto fundamental, uma vez que o projeto interfere na arquitetura urbana do município, sendo necessário que sua integralidade seja apresentada. Nesse sentido, afi rmou que a linha de trans- missão não foi submetida à análise deste Conselho, o que considera um aspecto que precisa fi car claro. Na sequência, questionou se a obra em execução no bairro Paraviana, re- ferente à subestação, está de fato de acordo com o que foi apresentado ao Conselho. Salientou que, em sua percepção, há divergência entre o que foi apresentado e o que está sendo executado no local, e que, caso isso se confi rme, con- fi gura-se um problema relevante perante o Conselho. Dan- do continuidade, questionou qual estudo técnico foi realiza- do pela Roraima Energia acerca da ocupação das calçadas. Nesse ponto, dirigiu-se ao Secretário Executivo do COMCID/ BV, Ricardo Mattos, para manifestar discordância, afi rman- do que, no bairro dos Estados, os postes instalados inviabi- lizam a circulação de pessoas, especialmente cadeirantes, por estarem posicionados sobre as calçadas, impedindo seu uso adequado. Ressaltou que essa situação é concreta, em- bora reconheça que em outras áreas, como no Parque Anauá e em trechos próximos ao Paraviana, isso não ocorre da mesma forma. O Conselheiro afi rmou compreender a necessidade da implantação da subestação, especialmente em razão da expansão urbana na região do Caçari, embora não concorde com a localização adotada. Nesse sentido, su- geriu que, caso haja deliberação favorável, seja estabeleci- da como condicionante a remoção dos postes instalados so- bre calçadas ou, alternativamente, a execução de intervenções que garantam a circulação adequada de pe- destres. Acrescentou ainda que, em sua avaliação, o princi- pal problema enfrentado pela empresa não se restringe a essas questões, mas ao fato de a obra estar sendo executa- da em área onde, conforme a legislação municipal, não há autorização para esse tipo de empreendimento. Informou que essa posição já foi registrada em seu voto e consta na ata de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Por fi m, considerando todo o exposto, destacou que repre- senta os movimentos sociais no Conselho e solicitou que seja avaliada, pela Roraima Energia, a possibilidade de oferecer uma contrapartida a esses movimentos, sugerindo a reali- zação de curso voltado à elaboração de projetos e captação de recursos, como forma de reconhecimento da importância dessas entidades na composição do Conselho. O Presidente do COMCID/BV, o Sr Leonardo Paradella fez uso da palavra. Informou, como encaminhamento, que há diversos Conse- lheiros inscritos para manifestação. Diante disso, sugeriu que o representante da Roraima Energia registre os ques- tionamentos apresentados, para que, ao fi nal das falas, lhe seja concedida a palavra para prestar os devidos esclareci- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 28 mentos. Destacou ainda que será realizado o controle do tempo de fala, com o objetivo de dinamizar a reunião. Na sequência, solicitou à Secretaria Administrativa, a Sra Jéssi- ca Auzier a indicação do próximo inscrito. Em seguida, foi concedida a palavra ao Frei Adalberto, informando que o tempo de fala passaria a ser contado a partir do início de sua manifestação. Conselheiro Frei Adalberto fez uso da pa- lavra. Iniciou cumprimentando o Senhor Presidente, o Se- nhor Secretário, os membros da mesa, os demais Conselhei- ros e os Representantes da Roraima Energia. Informou que sua fala seria breve e objetiva, destacando que possui três questões a levantar. A primeira refere-se ao fato de o pro- jeto não ter sido submetido à apreciação da plenária. Ques- tionou qual a razão para que não houvesse a análise por parte deste Conselho, apontando uma possível negativa da Roraima Energia nesse sentido. O segundo ponto diz res- peito à representação institucional dos presentes, questio- nando se os representantes falam em nome da Roraima Energia ou da atual detentora da concessão, considerando que há um processo de transição em curso. Indagou, assim, em nome de qual empresa os compromissos estão sendo assumidos. Por fi m, apresentou crítica quanto à acessibili- dade no projeto apresentado no Estudo de Impacto de Vizi- nhança (EIV). Destacou que, embora tenha sido mencionado o Estatuto da Pessoa com Defi ciência, não houve referência à Lei nº 10.098, que trata especifi camente da acessibilida- de. Acrescentou ainda que, apesar da citação à NBR 9050, as soluções previstas no projeto não atendem às exigências da norma, especialmente no que se refere à largura mínima das calçadas e ao distanciamento adequado para garantir a circulação segura de pessoas com defi ciência. Relatou, com base em sua experiência pessoal como cadeirante, que, nos locais onde há postes instalados sobre as calçadas, não consegue transitar com sua cadeira de rodas, sendo obriga- do a descer para a via, muitas vezes enfrentando desníveis e riscos de queda, além de disputar espaço com veículos. Finalizou solicitando que, ao citar a legislação, também haja o efetivo cumprimento das normas, reiterando essa como sua principal observação, e agradeceu. O Presidente do COMCID/BV, o Sr. Leonardo Paradella fez uso da palavra. Dirigiu-se à Sra Jéssica Auzier para solicitar a indicação do próximo inscrito. Em seguida, concedeu a palavra ao Conse- lheiro Antônio Carlos. Conselheiro Antônio Carlos fez uso da palavra. Iniciou cumprimentando a todos e todas, o Senhor Presidente, o Senhor Secretário e o Senhor Lusérgio. Em sua fala, mencionou a questão dos recursos relacionados ao empreendimento, conforme abordado anteriormente, e re- latou que também possui um projeto junto à Roraima Ener- gia para a construção de unidades habitacionais. Informou que já cumpriu todas as exigências há aproximadamente seis meses, porém ainda aguarda a emissão da carta de viabilidade técnica. Destacou a urgência na obtenção do documento, afi rmando que foi informado pelo atendimento da empresa que o prazo seria de 30 dias, o que, segundo ele, resultou na perda de recurso para o seu empreendi- mento. Ressaltou que, assim como a empresa busca evitar a perda de recursos em seu projeto, ele também enfrenta a mesma situação e necessita da carta de viabilidade técnica com a maior brevidade possível, tendo em vista cobranças por parte da Secretaria Municipal de Obras - SMO. Finalizou agradecendo. O Presidente do COMCID/BV, o Sr Leonardo Paradella fez uso da palavra. Registrou a manifestação e, em seguida, solicitou à Sra Jéssica Auzier a indicação do próximo inscrito, concedendo a palavra à Vereadora Carol Dantas. A Conselheira, a Sra Carol Dantas, representante da Câmara Municipal de Boa Vista, segmento Poder Público Municipal – Legislativo, fez uso da palavra. Iniciou cumpri- mentando a todos os presentes e destacou que, de modo geral, as manifestações seguem a mesma linha de preocu- pação, ressaltando, inclusive, a pertinência da fala anterior ao trazer uma situação concreta que também impacta dire- tamente o cotidiano. Informou que, na condição de repre- sentante da população, recebeu diversas denúncias relacio- nadas à obra, especialmente quanto às condições das calçadas e à postura de alguns colaboradores da empresa, consideradas, segundo os relatos, inadequadas. Relatou que realizou visita ao local no bairro Paraviana e informou que ainda pretende visitar o bairro dos Estados para averi- guar a situação. Diante disso, questionou se já existe algu- ma medida concreta relacionada à indenização justa aos moradores situados na faixa de servidão. Destacou também a importância de que haja compromisso, por parte da em- presa, com a Prefeitura e com a população, no sentido de garantir a reconstrução das calçadas que foram danifi cadas durante a execução das obras. Ressaltou que a questão da acessibilidade já vem sendo amplamente levantada pelos demais Conselheiros, confi gurando-se como um dos pontos mais críticos da situação. Acrescentou que, embora tenham sido abordados aspectos técnicos, urbanísticos e geográfi - cos, não identifi cou, no parecer apresentado, menção a es- tudo relacionado à saúde pública, especialmente no que se refere à exposição a campos eletromagnéticos, questionan- do se tal estudo foi realizado. Por fi m, destacou que, apesar de reconhecer a necessidade de melhoria na estabilidade do fornecimento de energia na região, especialmente no bairro Paraviana, é fundamental que sejam considerados os impactos causados à população local. Enfatizou a impor- tância de ajustes, fi scalização e adoção de medidas que ga- rantam resultados satisfatórios, observando que os demais Conselheiros já apontaram de forma adequada as princi- pais insatisfações. O Presidente do COMCID/BV, o Sr. Leo- nardo Paradella fez uso da palavra. Agradeceu a manifes- tação, registrou a fala e, em seguida, solicitou à Sra Jéssica Auzier a indicação do próximo inscrito, concedendo a pala- vra à Conselheira Ester. Conselheira Ester fez uso da pala- vra. Iniciou cumprimentando a todos com saudações. Infor- mou que se considerou contemplada pelas manifestações dos demais conselheiros, destacando que suas principais questões já haviam sido abordadas, especialmente no que se refere ao questionamento sobre a não submissão do pro- jeto ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), ponto já le- vantado pelo Conselheiro Frei Adalberto. Reforçou, contudo, a preocupação com as condições das calçadas e com a ins- talação de suportes e postes que comprometem a acessibili- dade. Destacou que a situação não ocorre apenas no bairro dos Estados, mas também em outros pontos do município, prejudicando pessoas com defi ciência, cadeirantes, usuários de muletas e pessoas com mobilidade reduzida. Ressaltou a necessidade de correção imediata das intervenções realiza- das, de modo que seja garantido o livre e seguro acesso de pedestres às vias públicas. Finalizou agradecendo a todos. O Presidente do COMCID/BV, o Sr. Leonardo Paradella fez uso da palavra. Registrou a manifestação da Conselheira Ester e, em seguida, solicitou à Sra Jéssica Auzier a indica- ção do próximo inscrito, concedendo a palavra à Conselhei- ra Cynara. A Conselheira Cynara fez uso da palavra. Infor- mou que também se considerava contemplada pelas manifestações do Conselheiro Fábio e parte da Conselheira Carol, destacando que, no início das intervenções da obra, recebeu diversas reclamações da população, especialmente relacionadas à execução dos serviços e à intervenção nas calçadas. Relatou que moradores a procuravam com ques- tionamentos sobre a autorização para a realização das obras e sobre os danos causados às calçadas, ressaltando a preocupação quanto à necessidade de cumprimento das normas. Destacou que há postes instalados em locais que comprometem a acessibilidade, entendendo que estes de- veriam ser reposicionados, seja para dentro ou para fora da faixa de circulação, de forma a garantir a mobilidade ade- quada, com posterior recomposição das calçadas danifi ca- das. Acrescentou ainda que recebeu reclamações quanto à conduta de alguns trabalhadores durante a execução dos serviços, relatando situações em que moradores teriam sido abordados de forma inadequada ao questionarem as inter- venções realizadas em suas propriedades. Reconheceu que, do ponto de vista técnico, a obra pode ser necessária, espe- cialmente em razão das características da rede elétrica, po- rém ressaltou a importância de que a execução seja acom- panhada de respeito e urbanidade no trato com os cidadãos. Enfatizou que os moradores devem ser devidamente infor- mados sobre a necessidade das intervenções, bem como so- bre a posterior recomposição das áreas afetadas. Por fi m, destacou a importância de orientação adequada às equipes envolvidas na execução dos serviços, de modo a minimizar os transtornos à população e garantir uma comunicação respeitosa e transparente. O Presidente do COMCID/BV, o Sr. Leonardo Paradella fez uso da palavra. Registrou a ma- nifestação da Conselheira Cynara e, em seguida, solicitou à Sra Jéssica Auzier a indicação do próximo inscrito, conce- dendo a palavra ao Conselheiro Faustino. O Conselheiro Faustino fez uso da palavra. Iniciou cumprimentando a to- dos. Informou que, de forma parcial, já se considerava con- templado pelas falas dos conselheiros Adalberto, Carol Dantas e, principalmente, Fábio. Destacou que deve haver uma recomendação deste Conselho no sentido de que a em- presa realize a devida correção das calçadas afetadas, não apenas nos pontos diretamente impactados pela obra, mas também ao longo do traçado onde passa a linha de trans- missão. Ressaltou que a questão da acessibilidade não se limita às pessoas cadeirantes, abrangendo também outros DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 29 públicos, como pessoas com defi ciência visual, especialmen- te em um contexto urbano em que, segundo ele, há calçadas que não apresentam continuidade ou integração adequa- da. Afi rmou que, antes da implantação de um projeto dessa magnitude, não se questiona sua relevância, mas é neces- sário que se avalie de forma adequada como ele será exe- cutado. Registrou concordância com a fala da Conselheira Carol e reforçou a necessidade de correção do afastamento e recomposição das calçadas, com adequações que garan- tam acessibilidade. Sugeriu ainda que seja reavaliada a possibilidade de uma contrapartida social por parte da em- presa, não apenas voltada aos Conselheiros, mas também aos Movimentos Sociais e demais interessados, por meio de cursos de capacitação em elaboração de projetos e captação de recursos. Por fi m, ressaltou que, considerando a impor- tância da obra para a cidade, entende que a mesa diretora pode encaminhar uma resolução favorável, desde que acompanhada de recomendação para que a empresa se comprometa a cumprir integralmente os requisitos e condi- cionantes estabelecidos. Finalizou agradecendo. O Presi- dente do COMCID/BV, o Sr. Leonardo Paradella fez uso da palavra. Registrou a manifestação e solicitou à Sra Jéssica Auzier a indicação do próximo inscrito, concedendo a pala- vra ao Conselheiro Rosley. Conselheiro Rosley fez uso da pa- lavra. Iniciou cumprimentando os Conselheiros, o Presiden- te e o Senhor Lusérgio. Informou que também se considerava contemplado pelas falas anteriores, uma vez que diversas dúvidas e apontamentos já haviam sido abor- dados pelos demais Conselheiros. Entretanto, acrescentou uma recomendação e fez um apelo, dirigindo-se à Vereado- ra Carol Dantas, representante do Poder Legislativo, desta- cando a preocupação com a recorrência de situações em que empresas realizam intervenções em vias públicas, da- nifi cam calçadas e não realizam a devida recomposição, deixando os reparos pendentes. Como exemplo, relatou si- tuação semelhante envolvendo a CAER, na qual foi realiza- da intervenção em frente ao seu estabelecimento, com pro- messa de recomposição posterior, o que não teria ocorrido, mesmo após anos. Argumentou que, em muitos casos, o ci- dadão acaba arcando com os custos de reparos, apesar de já contribuir com impostos e tarifas de serviços públicos. Nesse sentido, sugeriu que seja avaliada a possibilidade de inclusão, em legislação ou em deliberação do Conselho, de mecanismos de responsabilização ou penalização das em- presas responsáveis por danos dessa natureza. Ressaltou que, enquanto consumidores, os cidadãos já são penaliza- dos em casos de inadimplência de serviços essenciais, como energia elétrica e abastecimento de água, e questionou a ausência de mecanismos equivalentes quando há falhas na prestação dos serviços por parte das empresas. Em seguida, declarou apoio ao parecer apresentado pela Secretaria, manifestando-se contrário a qualquer excesso de burocrati- zação, ressaltando, contudo, a relevância da obra e seu en- tendimento quanto à importância do empreendimento para o Município. Reforçou o apoio às colocações do Conselheiro Adalberto quanto à necessidade de esclarecimentos sobre o projeto e o eventual embargo anteriormente mencionado, ao qual afi rmou não ter tido acesso às informações. Por fi m, sugeriu que seja avaliada a criação de um protocolo ou ca- nal de comunicação efi ciente entre a empresa e a popula- ção, para registro de ocorrências como danos em calçadas, de modo a permitir o devido acompanhamento e solução dos problemas, bem como a ampla divulgação desse canal à sociedade. Finalizou agradecendo. Conselheiro Antonio Rodrigues fez uso da palavra. Iniciou cumprimentando o Se- nhor Presidente e todos os Conselheiros. A título de contri- buição, informou que a Roraima Energia deu entrada na Secretaria de Educação, onde atua como engenheiro, solici- tando avaliação referente a uma rede que passava pelo Parque Anauá, na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes. Re- latou que, à época, foi realizada análise do projeto, inclusi- ve com sugestões, em conjunto com os técnicos da Roraima Energia, quanto à necessidade de remanejamento de al- guns postes previstos para a área. Acrescentou que, diante da situação apresentada, entende que caberia ao Conselho o acionamento da comissão de mobilidade, com foco na questão da acessibilidade relacionada à rede em discussão, de modo a realizar uma avaliação técnica da situação e ela- borar relatório a ser encaminhado para apreciação. Desta- cou que tal encaminhamento contribuiria para sanar a pen- dência existente, permitindo uma análise mais estruturada do tema. Finalizou agradecendo e apresentando a sugestão ao Presidente. O Presidente do COMCID/BV, o Sr. Leonardo Paradella fez uso da palavra. Registrou a manifestação do Conselheiro e, considerando os questionamentos apresen- tados pelos diversos Conselheiros ao longo das falas, inda- gou se o Representante da Roraima Energia poderia apre- sentar os devidos esclarecimentos e respostas aos pontos levantados. Nesse momento, o Sr. Lusérgio Sales de Souza, Gerente da Engenharia - Representante da Roraima Ener- gia, fez uso da palavra. Iniciou dirigindo-se ao Senhor Pre- sidente do COMCID/BV, afi rmando que gostaria de respon- der aos questionamentos apresentados pelos conselheiros. Em relação ao Conselheiro Fábio, esclareceu que o uso de postes existentes não é aplicável à linha de transmissão de 69 kV, uma vez que a utilização de postes de 13,8 kV para esse tipo de rede não é convencional, não sendo prática adotada nem no Brasil nem internacionalmente. Explicou que existem padrões técnicos de altura e segurança estabe- lecidos para proteção das pessoas, sendo necessária a utili- zação de postes mais altos para a linha de 69 kV. Ressaltou que o projeto é desenvolvido buscando minimizar impactos ambientais e urbanísticos ao longo do trajeto. Quanto ao questionamento sobre a execução da obra na subestação do Paraviana, afi rmou que o que está sendo executado corres- ponde exatamente ao projeto apresentado ao Conselho, bem como aos demais órgãos ambientais e públicos compe- tentes. Em relação às intervenções no bairro dos Estados e em outros bairros afetados, como Paraviana e Centro, escla- receu que a empresa adota o procedimento de recomposi- ção imediata das calçadas. Informou, ainda, que, em casos em que há comprometimento da trafegabilidade, é realiza- da consulta à Prefeitura para avaliação da possibilidade de alargamento das calçadas, visando garantir a continuidade da circulação de pedestres. Contudo, explicou que, no mo- mento, a empresa não está realizando recomposições em razão de embargo vigente, o que impede qualquer inter- venção na Obra, sob pena de descumprimento da medida. Ressaltou que, enquanto perdurar o embargo, a Roraima Energia está impedida de executar tais ações, mas reafi r- mou o compromisso de retomá-las imediatamente após a sua suspensão, destacando que tais intervenções já esta- riam sendo realizadas há mais tempo, não fosse a restrição imposta. Assegurou que todas as situações relacionadas à recomposição e à acessibilidade serão consideradas, e que, caso algum ponto tenha passado despercebido, será revisa- do e adequadamente corrigido, incluindo eventuais ajustes de calçadas para garantir a trafegabilidade. Em resposta ao questionamento do Conselheiro Frei Adalberto, reconhe- ceu que houve falha ao não submeter previamente o proje- to da Linha perante o Conselho Municipal da Cidade de Boa Vista – COMCID/BV, comprometendo-se a corrigir essa prá- tica em futuros empreendimentos, incluindo a apresentação prévia de projetos e maior integração com o Conselho e de- mais órgãos desde as fases iniciais. Esclareceu que a em- presa responde em nome da Roraima Energia, independen- temente da composição acionária, mantendo-se como concessionária de distribuição e responsável pela execução dos serviços em Boa Vista-RR, reforçando seu compromisso com a integridade das ações e o respeito aos órgãos públi- cos e à sociedade. Ao Conselheiro Antônio Carlos, informou que dará retorno específi co sobre a demanda referente à carta de viabilidade após análise mais detalhada do caso. Quanto ao questionamento da Vereadora Carol Dantas so- bre possíveis impactos relacionados a campos eletromag- néticos, explicou que a Rede de 69 kV apresenta caracterís- ticas semelhantes às Redes de 13,8 kV, diferenciando-se apenas em escala de tensão. Detalhou que os níveis de in- fl uência eletromagnética são reduzidos e controlados por normas técnicas, como a NBR, e que as distâncias de segu- rança estabelecidas entre os cabos e as áreas de circulação pública garantem a inexistência de riscos à população. Rei- terou que as questões relacionadas à acessibilidade tam- bém serão atendidas, reafi rmando que as recomposições das calçadas e adequações necessárias serão realizadas após a liberação do embargo. Quanto às manifestações so- bre a conduta de colaboradores, pediu desculpas em nome da empresa, reconhecendo a necessidade de aprimoramen- to no atendimento ao público. Informou que serão adotadas providências internas, reforçando a importância de postura adequada, respeito e cordialidade no atendimento aos ci- dadãos. Acrescentou que situações dessa natureza podem ser registradas por meio do canal de atendimento 0800 7019 120, permitindo acompanhamento e retorno das ocor- rências. Em relação às sugestões dos Conselheiros Faustino e Fábio, informou que a empresa está aberta à realização de projetos de capacitação voltados a Conselheiros e Movi- mentos Sociais, sem custos, podendo ser organizados me- diante alinhamento de agendas. Por fi m, reiterou que a Ro- raima Energia permanece à disposição do Conselho para DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 30 prestar esclarecimentos adicionais sempre que necessário, bem como para tratar de forma conjunta todas as deman- das relacionadas às recomposições, acessibilidade e execu- ção dos projetos. O Presidente do COMCID-BV, o Sr. Leonar- do Paradela, fez uso da palavra e, em seguida, passou a palavra ao Secretário-Executivo. Ricardo Mattos fez uso da palavra. Após a discussão, informou que o encaminhamen- to proposto pela mesa seria a aprovação de uma recomen- dação, por meio de resolução, com as devidas ressalvas apresentadas pelos Conselheiros. Destacou que tais ressal- vas envolvem, principalmente, a necessidade de atenção à acessibilidade, a reposição das calçadas em caráter de ur- gência e a observância das distâncias técnicas apontadas nas manifestações dos Conselheiros, especialmente as men- cionadas pelo Conselheiro Fábio e outros participantes. Acrescentou a referência feita pelo Conselheiro Adalberto quanto às intervenções em estruturas de torres, citando ain- da que, na Rua Carlos Pereira de Melo, há uma torre cuja estrutura também interfere no traçado viário. Dessa forma, propôs que o Conselho delibere por uma resolução com res- salvas, como forma de subsidiar a recomendação de sus- pensão do embargo, condicionada ao atendimento dos pontos levantados pelos Conselheiros, incluindo acessibili- dade, recomposição de calçadas e demais adequações ne- cessárias. Concluiu encaminhando formalmente a proposta de recomendação com ressalvas para suspensão do embar- go, sugerindo que a Prefeitura de Boa Vista possa reavaliar a medida, conforme os ajustes apontados. O Presidente do COMCID-BV, o Sr. Leonardo Paradela fez uso da palavra e perguntou se havia alguma proposta diversa. Conselheira Ester fez uso da palavra. Ressaltou que, na proposta de res- salva, deve constar não apenas a recomposição das inter- venções referentes a esta via, mas também a necessidade de observância e reparo em outros pontos do Município de Boa Vista, quando afetados por intervenções similares. Fi- nalizou agradecendo. O Secretário-Executivo do COMCID/ BV, o Sr. Ricardo Mattos fez uso da palavra. Esclareceu que já existe regulamentação vigente, por meio de decreto, es- tabelecendo o prazo de até 30 (trinta) dias para que conces- sionárias, incluindo a Roraima Energia e a CAER, realizem a recomposição de calçadas e pavimentação eventualmente danifi cadas por intervenções. Ressaltou que tal norma já disciplina os prazos e responsabilidades quanto à recompo- sição das áreas afetadas. Conselheiro Frei Adalberto fez uso da palavra. Dirigindo-se ao Senhor Secretário e ao Senhor Presidente, solicitou que fosse incluída na resolução a dis- ponibilização da legislação e dos normativos técnicos utili- zados pela Roraima Energia no que se refere à construção de linhas de transmissão no perímetro urbano de Boa Vista. Ressaltou que o fornecimento dessas informações permitiria maior detalhamento, transparência e compreensão por parte do Conselho, além de possibilitar uma contribuição mais qualifi cada na análise e acompanhamento dos proje- tos. Finalizou agradecendo. O Secretário-Executivo do COM- CID/BV, o Sr. Ricardo Mattos fez uso da palavra. Informou que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) referente à li- nha de transmissão foi entregue no dia anterior, encami- nhado à Secretária Administrativa Jéssica Auzier. Acrescen- tou que o documento contém 71 páginas e que já teve início a análise preliminar do material, o qual apresenta diversas informações relevantes. Ressaltou que o conselheiro men- cionado, na condição de membro responsável pela análise, terá acesso ao processo para apreciação detalhada, indi- cando que o material estará disponível para consulta a par- tir do dia seguinte. Em seguida, O Presidente do COMCID- -BV, o Sr. Leonardo Paradela fez uso da palavra. Colocou em votação a proposta encaminhada pelo Secretário-Executivo do COMCID/BV, referente à aprovação da resolução com ressalvas, visando recomendar a suspensão dos embargos, condicionada ao cumprimento das exigências e condicio- nantes estabelecidas. Solicitou que os Conselheiros favorá- veis permanecessem como estavam. Em seguida, registrou a manifestação do Conselheiro Fábio, ao qual concedeu a palavra. Conselheiro Fábio fez uso da palavra. Informou que, mantendo a coerência de seu voto inicial, e conside- rando a legislação do Município de Boa Vista, a qual enten- de não permitir a instalação de empreendimentos de natu- reza industrial naquela zona, mantém sua posição contrária à aprovação do projeto. Reiterou que sua manifestação se baseia no entendimento de que a legislação vigente veda esse tipo de empreendimento na área em questão. Em se- guida, o Secretário Executivo do COMCID/BV, o Sr Ricardo Mattos fez uso da palavra. Observou que o debate em curso se refere à linha de transmissão. O Conselheiro Fábio inter- veio, esclarecendo que a Linha está diretamente vinculada à subestação, a qual é responsável pelo fornecimento de energia, sendo parte integrante do mesmo sistema. O Se- cretário Executivo do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos reto- mou a palavra e esclareceu que, conforme resolução da ANEEL aplicável ao caso, a qual afi rmou possuir em mate- rial de apoio, trata-se de empreendimento classifi cado como de utilidade pública, possuindo, portanto, regime jurí- dico distinto de obras industriais privadas. Ressaltou que a subestação e a linha de transmissão atendem a uma neces- sidade coletiva, e não a interesse privado. Acrescentou que o projeto foi analisado em conjunto com órgãos competen- tes, incluindo análise ambiental, mencionando ainda a exis- tência de estudos relacionados à área de preservação per- manente (APP) e demais impactos. Informou que poderia disponibilizar cópias do material técnico para análise do Conselheiro. O Conselheiro Fábio fez nova manifestação, afi rmando que compreende o caráter de utilidade pública e a necessidade do empreendimento, porém destacou que a legislação municipal vigente estabelece restrições para a área. Sustentou que, enquanto não houver alteração nor- mativa que excepcione empreendimentos de utilidade pú- blica dessas restrições, a vedação legal permanece aplicá- vel. O Secretário-Executivo do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos esclareceu que a proposta em análise refere-se a uma linha de 69 kV, destacando que a demanda não possui caráter industrial, mas sim de serviço de concessionária de distribuição de energia. Ressaltou a importância de diferen- ciar atividades industriais de serviços de utilidade pública, citando como exemplo estudos realizados no empreendi- mento River Park, onde determinadas intervenções podem ser classifi cadas como industriais dependendo da natureza (como elevatórias de água e esgoto). Indicou ainda a neces- sidade de observância da legislação para distinção entre atividades industriais e concessões de serviço público. O Conselheiro Fábio manifestou entendimento sobre a coloca- ção, porém reforçou seu posicionamento contrário. Desta- cou a necessidade de revisão e aprimoramento da legisla- ção vigente. Apontou que considera inadmissível a autorização para construção de subestação em local onde há vedação legal, especialmente na ausência de previsão de exceção para obras de utilidade pública. Reiterou que seu voto permanece contrário, inclusive quanto à proposta em discussão, por estar vinculada à subestação anterior- mente rejeitada sob os mesmos fundamentos legais. O Pre- sidente do COMCID-BV, o Sr. Leonardo Paradella informou, antes da apuração da votação, que a Conselheira Cynara, que precisou se retirar, antecipou seu voto favorável à apro- vação da resolução, com ressalvas sugeridas pelos Conse- lheiros. Em seguida, abriu espaço para manifestação de voto dos demais Conselheiros, concedendo a palavra à Con- selheira Kelly. A Conselheira Kelly, ao fazer uso da palavra, manifestou voto favorável à aprovação da proposta, acom- panhando as ressalvas apresentadas pelos demais Conse- lheiros. Informou, ainda, a necessidade de se ausentar da reunião antes do encerramento, por motivo pessoal. O Pre- sidente do COMCID/BV, Sr. Leonardo Paradella, procedeu ao registro das manifestações de voto, não havendo outras de- clarações. Proclamou, então, o resultado da deliberação, com a aprovação da edição da resolução, ressalvado o voto contrário apresentado pelo Conselheiro Fábio. Determinou, ainda, a elaboração da minuta correspondente, a ser enca- minhada à Presidência para validação fi nal. Nada mais ha- vendo a tratar, agradeceu a presença de todos os conselhei- ros e declarou encerrada a reunião. A reunião do COMCID/ BV foi encerrada às 12h, com os agradecimentos de praxe. Assim, eu Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, Secretário Executivo do COMCID-BV, e eu Leonardo Paradela Ferreira, Presidente do COMCID-BV, subscrevo e assino a presente Ata. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos Secretário Executivo do COMCID-BV Leonardo Paradela Ferreira Presidente do COMCID-BV DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE BOA VISTA ATA DA 133ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE BOA VISTA Aos Trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, no Auditório da FECOMÉRCIO, iniciou-se a Centésima Trigésima Terceira Reunião Ordinária do Conse- lho Municipal da Cidade de Boa Vista – COMCID-BV. Conse- lheiros Presentes: Segmento Poder Público Municipal: Exe- cutivo (Titulares): Gabriel Sousa e Paula – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS; Neurimar Macedo de Souza Gonçalves – Representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB; Artur José Lima Cavalcante Filho – Representante da Agência Reguladora Municipal – ARM; Aline Silvano Lopes – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finan- ças e Tecnologia da Informação - SMPOFTI; Sônia Maria Ba- celar – Representante do Regime Previdenciário Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista – PRESSEM; Segmento dos Movimentos Sociais Populares (Titulares): Adalberto da Silva Santos – Representante do Movimento Nacional de Lutas Por Direito das Pessoas Com Defi ciências – MNLPDPCD; Geice Brito da Silva – Representante da Asso- ciação dos Trabalhadores Sem Teto de Roraima – ATST; José Faustino da Silva – Representante da Associação dos Produ- tores Rurais do Projeto Arco Iris – ASSPRUIRIS; Ester Pereira Rodrigues – Representante da Associação Maria de Lourdes Rodrigues – AMOL; (Suplentes): Maria Aparecida Leite – Re- presentante da Chácara São Francisco de Assis; Jaina Pon- tes de Holanda – Representante da Associação das Donas de Casa – ASDCC; Antonio Rodrigues da Cruz Filho – Repre- sentante Associação Roraimense de Engenheiros e Arquite- tos – AREA. Segmento dos Trabalhadores de Entidades Sin- dicais (Titulares): Eledilson Gomes Baía – Representante do Sindicato dos Garçons e demais Trabalhadores do ramo de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Rorai- ma – SINTAG/RR; Maria do Socorro Ribeiro Silva – Represen- tante da Federação dos Artesãos do Estado de Roraima –FA- CAR; Marilene da Silva Oliveira – Representante da Central Única dos Trabalhadores do Estado de Roraima – CUT/RR; Segmento dos Empresários: (Titular): Ricardo Herculano Bu- lhões de Mattos – Representante do Sindicato das Empresas de Compra, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifí- cios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Roraima; Suzana Félix do Amaral França – Representante do Sindicato das Indústrias Gráfi cas do Estado de Roraima – SindGRAF/RR; (Suplente): Rosley Andrade França – Repre- sentante do SIMDIMAR; Segmento das Entidades Profi ssio- nais e Acadêmica, de Pesquisa e Conselhos Profi ssionais (Ti- tulares): Graciete Guerra da Costa - Representante da Universidade Federal de Roraima – UFRR Cynara de Freitas Santos Possebon – Representante do Conselho de Arquitetu- ra e Urbanismo de Roraima – CAU/RR; Segmento Organiza- ção Não Governamentais – ONG’S: (Titular): Antônio Carlos Tavares de Souza – Instituto Humanitário Santa Luzia e Ad- jacências – IHSLA; (Suplente): Yano Rodrigues da Silva – As- sociação PERIFACONNECTION. Convidados: Nádia Leandra Pereira – Diretora de Transporte Público da EMHUR; Elida Rodrigues Almeida – Chefe do Departamento de Assessoria Técnica e Fiscalização/EMHUR. Ausências e Justifi cativas: Foram registradas as seguintes ausências, devidamente justifi cadas: O Conselheiro Josemar, bem como Mariângela e Carlos apresentaram justifi cativas. A Conselheira Kelly Cristina encontra-se em viagem. Com a confi rmação do quórum para instalação e deliberação, foi declarada aberta a 133ª Reunião Ordinária do COMCID-BV pelo Presidente em exercício deste Conselho, o Sr Ricardo Herculano Bulhões de Mattos. Em seguida, o Presidente em exercício suprimiu a etapa destinada aos comunicados gerais da Presidência e dos Conselheiros, passando diretamente à ordem do dia, com o prosseguimento da pauta. Item 1) Deliberação e aprovação das Atas: a) A ata da 2ª Reunião Extraordinária 2026 do COMCID-BV, realizada em 31/03/2026 e b) a Ata da 130ª Reunião Ordinária 2026 do COMCID-BV, realizada em 29/01//2026, foram submetidas à discussão e ao regime de votação, sendo ambas aprovadas por unanimidade. Dando seguimento, acatando ao pedido de inversão de pauta o Presidente em exercício, o Sr Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, passou-se ao Item 3) O Presidente do COMCID/BV, informou que houve inversão de pauta a pedido da Diretora de Transporte Público da EMHUR, que irá precisar se ausen- tar daqui a pouco por compromissos de missão. Em seguida, foi iniciado o item 3 da pauta, referente à solicitação da Diretoria de Transporte Público da EMHUR, representada pela Diretora Nádia Leandra e pela Sra. Elida Rodrigues Almeida, Chefe do Departamento de Assessoria Técnica e Fiscalização/EMHUR. Foi apresentado o Ofício nº 39619- EMHUR/2026, cadastrado sob NUP 9.205586/2026, conten- do o Relatório de Vistoria nº 04/2026, previamente enviado aos Conselheiros para análise de viabilidade sobre a realo- cação de três abrigos de passageiros afeto aos seguintes endereços: a) Rua Solon Rodrigues Pessoa, nº 1080, Bairro Pintolândia; b) Avenida Ataíde Teive n° 2242 – Bairro Asa Branca; e c) Avenida Ataíde Teive n° 5528 – Bairro Santa Tereza, as solicitações foram recepcionadas pelo sistema 156 e por demandas individuais de moradores. Trata-se de uma proposta de caráter técnico e operacional, já acompa- nhada pela equipe responsável. A Diretoria da EMHUR foi elogiada pela condução técnica do trabalho, especialmente pela preocupação em cumprir a legislação e atender às ne- cessidades da população, incluindo a reavaliação de abri- gos de transporte que estavam ociosos ou mal localizados. Diante disso, foi colocada em discussão a autorização para substituição e alteração desses abrigos. Como não houve manifestações contrárias, a proposta foi aprovada em regi- me de votação. O encerramento do ponto de pauta foi feito com agradecimentos e elogios ao trabalho técnico da equi- pe da EMHUR. A Diretora Nádia Leandra informou ao Presi- dente em exercício do COMCID-BV, o Sr. Ricardo Mattos, so- bre o abrigo da Av. Ataíde Teive, localizado no bairro Liberdade. Esclareceu que o referido ponto já havia sido incluído em relatório e solicitou alinhamento junto ao Con- selho. Explicou que, inicialmente, a instalação do abrigo de- pendia de autorização de morador, o que difi cultava a exe- cução da proposta. Assim, sugeriu como alternativa a instalação em Unidade Escolar, ressaltando que, embora haja outro abrigo nas proximidades, a escola apresentaria melhor viabilidade para atendimento da demanda. Por fi m, solicitou que o item fosse submetido à votação para defi ni- ção da manutenção da proposta na escola. Em resposta, o Sr. Ricardo Mattos, Presidente em exercício do COMCID-BV, manifestou que acompanha o relatório apresentado pela equipe técnica, considerando que os procedimentos estão inseridos em um processo de levantamento e atuação técni- ca. Relembrou que, no contexto da implantação dos abrigos abertos e fechados, o Conselho havia feito questionamen- tos, especialmente quanto à acessibilidade, a qual passou a ser exigida como condição, e quanto ao estudo de densida- de ocupacional dos abrigos, necessário para defi nição do modelo (aberto ou fechado) e dos respectivos fl uxos. Obser- vou que tais adequações estão sendo realizadas pela equi- pe responsável. Ressaltou ainda que a matéria já foi apro- vada e que, conforme consta no relatório, a defi nição quanto à adequação e à escolha do modelo permanece em conformidade com o que foi deliberado. Com o uso da pala- vra, o Conselheiro Frei Adalberto cumprimentou a mesa e os demais Conselheiros e, ainda no âmbito das questões rela- cionadas à EMHUR, apresentou duas situações observadas em sua vivência cotidiana. Inicialmente, chamou a atenção para recorrente inadequação na instalação de piso tátil nos abrigos de transporte coletivo, destacando que, em diversos casos, o piso é disposto de forma circular no interior do abri- go. Ressaltou que o piso tátil tem a função de orientar pes- soas com defi ciência visual e que, ao ser instalado nesse formato, acaba induzindo o usuário a permanecer circulan- do dentro do abrigo, sem direcionamento adequado para entrada, saída ou continuidade do deslocamento pela cal- çada. Em seguida, relatou episódio presenciado nas proxi- midades da Avenida Glaycon de Paiva, entre o Restaurante Tulipa e o Banco do Brasil, próximo à Igreja de São Francis- co. Informou que, ao se deslocar em veículo por aplicativo para atendimento de situação emergencial, presenciou um incidente em que o condutor de uma caminhonete realizou manobra de ré e colidiu com um ônibus que realizava o de- sembarque de um cadeirante. Destacou que, após a colisão, o condutor do veículo passou a ofender verbalmente o mo- torista do ônibus, expondo-o a situação constrangedora. Por fi m, ressaltou a insufi ciência de abrigos na referida via, especialmente no trecho da Avenida Major Williams, onde há grande fl uxo de usuários, incluindo pessoas com defi ci- ência. Mencionou que existe apenas um abrigo no sentido bairro - centro, nas proximidades do prédio do Ministério do Trabalho, sendo inexistentes outros pontos de apoio ao lon- go da via. Diante disso, solicitou à EMHUR maior atenção à implantação e adequação dos abrigos, considerando a rele- vância e o fl uxo da região, inclusive nas imediações do Ban- co do Brasil. Em resposta, o Presidente em exercício do DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 32 COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos dirigiu-se ao Conselheiro, informando que será realizado encaminhamento à EMHUR para observação das questões levantadas, considerando a disposição do órgão em atender às demandas apresenta- das. Na sequência, deu continuidade aos informes da Presi- dência, destacando pleito deste Conselho referente à con- cessão de direito real de uso para fi ns de moradia, inclusive em modalidade mista. Informou que há articulação junto à Assembleia Legislativa para inclusão, de forma não onero- sa, da concessão de direito real de uso para fi ns residen- ciais, comerciais, industriais, de serviços, templos religiosos e associações, visando à regularização por meio de legisla- ção estadual recentemente alterada, com participação des- te Conselho. Comunicou ainda que o Conselho encaminhou indicação ao Poder Executivo Estadual sugerindo a imple- mentação de medidas de desoneração tributária para ma- teriais de construção destinados a programas habitacionais, bem como a análise de confl itos normativos no transporte, já submetida à Assembleia Legislativa. Informou também sobre proposta de alteração da Lei nº 14.935/2024, que ins- titui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, com o objetivo de atender às hortas comunitárias, desta- cando tratar-se de projeto histórico acompanhado pelo Conselho. Prosseguindo, relatou iniciativa que autoriza o Poder Executivo a conceder seguro-desemprego ao agricul- tor familiar extrativista em casos de desastres naturais ou climáticos. Por fi m, mencionou proposta de incentivo fi scal para empreendimentos agropecuários, referente à altera- ção da Lei nº 215, prevendo isenção de tributos estaduais, como o ICMS, para produtores vinculados a cooperativas e associações agropecuárias, agricultores familiares, empre- endedores rurais e participantes de projeto integrado de exploração agropecuária. Ressaltou tratar-se de pleito do Conselho com vistas ao fortalecimento da agricultura fami- liar. Dando continuidade à ordem do dia, o Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos registrou que a matéria já se encontra aprovada, cabendo à equipe técni- ca da Diretoria de Transporte/EMHUR, proceder às devidas alterações e dar prosseguimento aos encaminhamentos. Ressaltou, ainda, a necessidade de observância à solicita- ção do Conselheiro Frei Adalberto, no que se refere à aces- sibilidade, devendo ser avaliada a possibilidade de realiza- ção das adequações pertinentes. Ficou estabelecido que o local será defi nido conforme estudo a ser realizado pela Diretoria de Transporte/EMHUR, indicando-se, preliminar- mente, a escola como referência. Na sequência, foi esclare- cido que o tema foi submetido à discussão e, não havendo manifestações contrárias, procedeu-se à votação, sendo a proposta aprovada conforme o parecer técnico apresenta- do, com defi nição do local condicionada ao estudo da equi- pe responsável. A Sra. Elida Rodrigues Almeida, Chefe do Departamento de Assessoria Técnica e Fiscalização/EMHUR, fez uso da palavra para esclarecimentos, informando que, conforme parecer técnico emitido por sua área, a sugestão apresentada consistia na instalação no local corresponden- te à opção 2, qual seja, no muro ao lado do estabelecimento “Espeto Mix”, tratando-se, contudo, de área particular. Res- saltou que, para a efetivação de eventual realocação nesse local, faz-se necessária a prévia autorização do proprietá- rio, condição está estabelecida como exigência, razão pela qual a matéria foi submetida à apreciação do Conselho. Es- clareceu, ainda, que a referida opção se mostra mais viável sob o ponto de vista técnico, especialmente no que tange ao adequado distanciamento entre os abrigos. Por outro lado, ponderou que a adoção da opção 1, embora dispense a ne- cessidade de autorização de terceiros, poderá acarretar im- pacto no fl uxo de trânsito, ainda que apresente a vantagem de maior proximidade em relação ao local atualmente utili- zado. Por fi m, destacou que a deliberação foi submetida ao Conselho para defi nição quanto à permanência ou altera- ção do local, em conformidade ou não com o que foi propos- to nos relatórios técnicos. Em resposta, o Sr. Ricardo Mattos, Presidente em exercício do COMCID/BV, esclareceu que o Conselho deliberará mediante a emissão de resolução com base no parecer técnico apresentado, o qual indica como opção preferencial a alternativa 2, considerada favorável. Ressaltou que, com a formalização da resolução acompa- nhada da respectiva ata, a equipe técnica disporá de docu- mento hábil para a adoção das providências necessárias, conforme já ocorrido em situações anteriores envolvendo a realocação de abrigos. Destacou, ainda, que a matéria já foi previamente discutida e devidamente votada pelo plenário, tendo sido aprovado o parecer técnico apresentado, não sendo cabível, portanto, a reabertura da discussão no pre- sente momento, uma vez que a reunião já se encontrava em curso. Assim, fi cou defi nido que será adotada a opção 2, considerada a mais adequada sob o ponto de vista técnico, estabelecendo-se, subsidiariamente, a opção 1 para even- tual impossibilidade de implementação da primeira. Reite- rou que o Conselho aprova integralmente o parecer técnico apresentado, restando a matéria encerrada, sem possibili- dade de novas discussões. Em complemento, diante de questionamento acerca da necessidade de autorização do proprietário do imóvel, o Sr. Ricardo Mattos esclareceu que a deliberação do Conselho respalda o parecer técnico inde- pendentemente de tal autorização. O Sr. Ricardo Mattos, Presidente em exercício do COMCID/BV, dando prossegui- mento à reunião, passou à fase de comunicações gerais e indagou se algum conselheiro desejava fazer uso da pala- vra. Na oportunidade, concedeu a palavra ao Conselheiro Frei Adalberto. Com a palavra, o Conselheiro Frei Adalberto iniciou sua manifestação cumprimentando os presentes e, atendendo à solicitação da Secretária Administrativa do COMCID/BV, procedeu à sua devida identifi cação. Na sequ- ência, dirigiu-se ao Presidente para apresentar demanda decorrente de situação ocorrida no âmbito do próprio Con- selho, relacionada à publicação de portaria que, segundo relatou, lhe causou surpresa. Diante disso, solicitou ao Ple- nário que a matéria fosse apreciada e submetida à votação, no sentido de garantir maior fl exibilidade para a realização de reuniões das comissões de trabalho, permitindo que es- tas ocorram em quaisquer locais considerados adequados, priorizando-se a mobilidade dos Conselheiros em detri- mento da necessidade de disponibilização prévia de espaço físico pelo Conselho Municipal da Cidade de Boa Vista. Rela- tou, ainda, que as reuniões voltadas à revisão do Regimen- to Interno já haviam sido iniciadas, tendo sido designado como coordenador dos trabalhos na primeira reunião, bem como eleita a Conselheira Geici Brito para a função de se- cretária. Contudo, informou que, em portaria posteriormen- te publicada pela Presidência, seus nomes não constavam como integrantes da referida comissão. Acrescentou que so- licitou a devida correção por meio de errata, a qual, até o momento, não havia sido identifi cada nos canais ofi ciais do Conselho. Assim, destacou que, apesar de estarem condu- zindo os trabalhos, formalmente não fi guram como mem- bros da comissão. Por fi m, reiterou o pedido para que o Ple- nário delibere, naquele momento, sobre a concessão de liberdade para a realização das reuniões das comissões de trabalho em locais diversos, desde que considerados ade- quados para tal fi nalidade. O Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos agradeceu a manifestação do Conselheiro Frei Adalberto e, na sequência, dirigiu-se aos demais Conselheiros para esclarecer os encaminha- mentos, indagando acerca da proposição de edição de reso- lução administrativa pelo Plenário, com a fi nalidade de res- paldar a matéria apresentada. Em seguida, foi concedida a palavra ao Conselheiro Padre Antônio Carlos, que cumpri- mentou os presentes e informou tratar-se de um ofício pro- tocolado junto ao Conselho na data de 28 de abril de 2026, questionando se já havia sido emitido parecer acerca do referido documento. Em resposta, o Sr. Ricardo Mattos, o Presidente em exercício do COMCID/BV, informou que o en- caminhamento seria apreciado, destacando que a Secretá- ria Administrativa, a Sra. Jéssica Auzier já havia disponibi- lizado o documento à mesa, razão pela qual seria realizada sua leitura para conhecimento do Plenário, dando-se, na sequência, o devido prosseguimento às deliberações. Com a palavra, o Conselheiro José Faustino da Silva procedeu à sua identifi cação e, em seguida, manifestou-se acerca da matéria em discussão, destacando a relevância da deman- da apresentada pelo Conselheiro Frei Adalberto. Ressaltou que, no âmbito dos trabalhos já iniciados, foram realizadas diversas reuniões, nas quais o Conselheiro Frei Adalberto foi eleito coordenador e a Conselheira Geici Brito designada como secretária. Contudo, observou que a portaria poste- riormente publicada não contemplou o nome do referido Conselheiro, o que causou estranheza, uma vez que este in- tegrava a composição originalmente estabelecida. Diante disso, propôs o desdobramento da questão em dois pontos distintos: o primeiro, no sentido de que o Conselho reconhe- ça formalmente a participação do Conselheiro Frei Adalber- to na composição da comissão, na condição de coordenador, com a consequente retifi cação da publicação da portaria; e o segundo, que seja emitida, pelo Plenário, resolução admi- nistrativa recomendando a possibilidade de realização das reuniões das comissões em locais diversos, conforme a con- veniência e adequação para os trabalhos. Por fi m, reiterou seu apoio às proposições apresentadas. O Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos, em comple- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 33 mento às manifestações anteriores, prestou esclarecimentos adicionais aos Conselheiros Adalberto, Faustino e à Conse- lheira Geise, registrando que há notas técnicas no sentido de que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura o direito de reunião em locais diversos, inclusive espaços pri- vados, desde que observados os requisitos legais, tais como convocação pacífi ca e ausência de porte de armas. Esclare- ceu, ainda, que, em se tratando de espaço particular, deve haver autorização do proprietário, bem como que a fi nali- dade da reunião deve ser lícita, não podendo envolver prá- ticas ilegais ou violação de normas internas. Acrescentou que, na ausência de vedação expressa em regimento inter- no ou legislação específi ca, tais reuniões são admitidas, desde que não comprometam os princípios de independên- cia, imparcialidade e transparência do órgão. Diante disso, informou que a matéria seria novamente submetida à apre- ciação do Plenário, sendo facultada a manifestação de ou- tros Conselheiros, tendo sido oportunizada a palavra à Con- selheira Socorro. Na sequência, anunciou que seria colocada em votação a proposta de Resolução Administrativa apre- sentada pelos conselheiros, com o objetivo de disciplinar de forma defi nitiva a realização dos trabalhos das comissões em locais adequados, garantindo sua continuidade e regu- lar funcionamento. Com a palavra, a Conselheira Socorro Ribeiro, representante do segmento dos trabalhadores, cumprimentou os presentes e passou a tratar da portaria mencionada pelos Conselheiros Adalberto e Faustino. A Conselheira observou que, possivelmente, houve um equí- voco na referida publicação, no que se refere à composição das comissões. Esclareceu não ter verifi cado integralmente o documento, contudo destacou que o Conselheiro Josimar não teria solicitado participação na comissão de revisão do Regimento Interno, uma vez que integra a comissão respon- sável pelo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Registrou, ainda, ter identifi cado o nome do referido conselheiro na mesma portaria, motivo pelo qual apresentou a presente observação, em caráter de esclarecimento. Por fi m, agrade- ceu a atenção de todos. O Presidente em exercício do COM- CID/BV, o Sr. Ricardo Mattos, deu prosseguimento à reunião, informando que não havia mais matérias a serem discuti- das acerca da Resolução Administrativa. Em seguida, sub- meteu à votação a referida resolução, a qual autoriza os comitês e o próprio plenário a se reunirem em qualquer ambiente, desde que observadas a Constituição Federal e a legislação vigente. Colocada em regime de votação, a Reso- lução Administrativa foi aprovada por unanimidade pelo plenário, fi cando autorizada a realização de reuniões pací- fi cas em quaisquer locais onde não haja interferência de terceiros, restando, assim, devidamente regulamentada a matéria. Seguindo para ordem do dia. Item 3) Deliberação e aprovação dos Relatórios de EIV’s. Foram apresentados os seguintes relatórios: Primeiro item, foi submetido à aprecia- ção deste Conselho o Relatório COMCID/BV nº 023/2026, constante no Processo nº S/N, referente a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ao empreendimento da em- presa RORAIMA ENERGIA – Linha 69 Kv, sentido Centro – Pa- raviana. O Presidente em exercício do COMCID/BV, Sr. Ri- cardo Mattos, procedeu à leitura do relatório do EIV nº 023/2026, referente à Roraima Energia, o qual já havia sido previamente apreciado por este Plenário. Ressaltou que, na resolução anteriormente apresentada, foram registradas algumas ressalvas, as quais foram objeto de deliberação nesta oportunidade. Esclareceu que tais observações decor- rem de solicitação realizada quando da aprovação na reu- nião anterior, no sentido de que fossem devidamente inse- ridas no documento. Submetido o parecer à votação, com a devida incorporação das ressalvas apresentadas, este foi aprovado pelo Plenário. Segundo item, foi submetido à apreciação deste Conselho o Relatório COMCID/BV nº 024/2026, constante no Processo nº 9671/2026, referente a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), do em- preendimento de titularidade de João Carlos dos Santos Vi- dal, consistente em galpão comercial. O Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos, procedeu à leitura do referido relatório. Na conclusão técnica apresen- tada, após análise dos aspectos urbanístico, ambiental e socioeconômico, manifestou-se parecer favorável à implan- tação do empreendimento de galpão comercial supracitado. Em seguida, o parecer foi colocado em discussão e, poste- riormente, em regime de votação, tendo sido aprovado pelo Plenário. Em seguida, o Presidente em exercício do COM- CID-BV, o Sr. Ricardo Mattos, deu por encerrada a discussão da matéria, passando à etapa de comunicações, fi nalizando a ordem do dia, Item 4) O que houver: O Presidente em exercício do COMCID/BV, Sr. Ricardo Mattos, informou que foi chamado à atenção pela Secretária Administrativa, a Sra. Jéssica Auzier, sendo apresentado o Ofício nº 007/ ODIC-RR/2026, referente à solicitação da Conselheira Mari- ângela Patrício da Silva, no que diz respeito à sua posse como Conselheira titular. A requerente fundamenta seu pe- dido na tabela de presença do exercício de 2025, alegando que a Conselheira Titular Geice Brito teria ultrapassado o limite de três faltas sem justifi cativa, conforme previsto no artigo 9º, §4º do Regimento Interno, motivo pelo qual plei- teia sua substituição na titularidade. O Presidente esclare- ceu que o levantamento de frequência deve considerar o exercício de 12 (doze) meses vigente, sendo que o ano de 2025 encontra-se encerrado e, portanto, constitui matéria vencida. Esclareceu ainda que o exercício vigente é o de 2026, no qual a Conselheira Geice Brito encontra-se regular dentro das normas regimentais. Diante disso, foi consigna- do que o pleito não foi reconhecido, por se tratar de matéria já vencida e por não se enquadrar nos critérios regimentais aplicáveis ao exercício vigente, não sendo admitida a aber- tura de precedente para a questão. Assim, a solicitação foi considerada não aprovada pelo Plenário. Seguidamente, o Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos, procedeu à leitura do Ofício nº 113/2026, dirigido ao Ilmo. Sr. Presidente Leonardo Paradella Ferreira, do Conselho Municipal da Cidade de Boa Vista – COMCID/BV, tratando de solicitação de substituição de titularidade por ausência em reuniões. O documento, oriundo do Instituto Humanitário Santa Luzia Adjacência, inscrito no CNPJ:03.715.491/0001- 45, solicita a substituição da representação do segmento de ONG neste Conselho, em razão do registro de três faltas consecutivas do conselheiro Yano Rodrigues da Silva, con- forme lista de presença apresentada. Consta ainda no ex- pediente a indicação do conselheiro Padre Antônio Carlos Tavares de Souza para assumir a titularidade, com o objeti- vo de assegurar a continuidade da representação institucio- nal e a regular participação nas atividades deliberativas. Durante a leitura, foi solicitado esclarecimento quanto ao período das faltas registradas, sendo questionado se estas se referem ao exercício de 2026. O questionamento foi en- caminhado à Secretária Administrativa, Sra. Jéssica Auzier, para verifi cação e confi rmação das informações. Com a pa- lavra, a Secretária Administrativa do COMCID/BV, Sra. Jés- sica Auzier, informou as datas de presença e ausência do Conselheiro, nos seguintes termos: 29/01/2026 – presente; 19/02/2026 – presente; 14/02/2026 – ausente; 26/03/2026 – ausente; 31/03/2026 – ausente; 10/04/2026 – presente. Totalizando três faltas e três presenças. Encerrados os escla- recimentos, foram prestadas as devidas informações ao Ple- nário para análise da matéria constante do ofício. Em dis- cussão acerca da matéria, a Conselheira Suzana manifestou dúvida quanto aos efeitos das três faltas consecutivas, ques- tionando se, nessa hipótese, o Conselheiro deixaria o Con- selho ou passaria à condição de suplente. Em resposta, o Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos, esclareceu que, conforme o Regimento Interno, a entidade representada deveria ter sido formalmente comunicada já por ocasião da segunda falta consecutiva, para ciência de que, ocorrendo a terceira ausência, haveria necessidade de substituição do representante. Esclareceu, ainda, que houve falha administrativa quanto à adoção tempestiva das provi- dências cabíveis pela Mesa Diretora, razão pela qual a ma- téria foi submetida ao Plenário para deliberação, embora, originalmente, se tratasse de ato de natureza administrati- va. O Presidente em exercício do COMCID/BV destacou que o Plenário estava, naquela oportunidade, convalidando a alteração da representação, suprindo a omissão adminis- trativa anteriormente ocorrida. Na sequência, o Conselheiro (Suplente) Rosley Andrade França solicitou a palavra para requerer revisão quanto à sua própria titularidade. Em res- posta, o Presidente em exercício do COMCID/BV informou que todas as solicitações dessa natureza devem ser forma- lizadas por meio de expediente próprio, não sendo admiti- das manifestações meramente verbais para tal fi nalidade. O Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mat- tos, informou a relação de inscritos para uso da palavra, a saber: Conselheiro Frei Adalberto da Silva Santos; Conse- lheira Graciete Guerra, a qual se encontra em recente data de aniversário; Conselheiro Faustino; Conselheira Cida; Conselheira Suzana; Conselheira Cynara; Conselheira So- corro; Conselheiro Antônio Carlos Tavares de Souza (Padre) e a Conselheira Sonia Bacelar. Nada mais havendo a tratar no referido item, foi dada sequência aos trabalhos, obser- vando o tempo regimental de 02 (dois) minutos por mani- festação, podendo tal prazo ser revisto em eventual altera- ção do Regimento Interno. Com a palavra, o Conselheiro DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 34 Frei Adalberto da Silva Santos informou que apresentaria duas questões breves ao Plenário. A primeira referiu-se à solicitação de votação de errata da portaria publicada, com a inclusão de seu nome e do nome da Conselheira Gleice Brito na portaria referente à revisão do Regimento Interno do Conselho. A segunda manifestação tratou de processo de competência administrativa do Município relacionado às vi- cinais, chamando a atenção para a situação da vicinal loca- lizada no PA Nova Amazônia, pauta já anteriormente apre- sentada ao Plenário pela Conselheira Cida em diversas oportunidades, sem que, até o momento, houvesse solução efetiva. Ressaltou que, com a chegada do período chuvoso, os moradores da referida vicinal poderão fi car isolados, sem condições adequadas de deslocamento. Diante disso, solicitou que o Conselho adotasse providências no sentido de cobrar da Prefeitura Municipal ações efetivas para reso- lução da situação. Em resposta, o Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos, esclareceu que o Conselho vem acompanhando e atuando na questão, inclusive por meio de reunião realizada sobre o tema. Informou ainda que o Deputado Estadual Idázio apresentou emenda parla- mentar destinada à melhoria do acesso da referida vicinal, havendo, inclusive, remanejamento orçamentário para via- bilização das ações necessárias. Destacou, contudo, que a execução das medidas depende de limitações administrati- vas, orçamentárias e procedimentais, incluindo processos licitatórios. Ressaltou também que a Conselheira Cida tem reiteradamente cobrado providências acerca da demanda, enfatizando que o Conselho não permanece inerte diante da situação e reconhecendo o empenho do Conselheiro Frei Adalberto na mobilização em torno da pauta. Na sequên- cia, foi concedida a palavra à Conselheira Graciete Guerra da Costa, representante da Universidade Federal de Rorai- ma – UFRR. Com a palavra, a Conselheira Graciete Guerra, cumprimentou os presentes e relatou que, em razão das in- tensas chuvas ocorridas em Boa Vista, vem sendo constan- temente acionada acerca da situação dos alagamentos na cidade. Destacou a necessidade de que o Conselho solicite à Prefeitura Municipal a realização de campanha de educa- ção ambiental voltada ao descarte adequado de resíduos sólidos, ressaltando que, em atividades desenvolvidas por seus alunos nos igarapés da cidade, tem sido constatada grande quantidade de lixo e forte odor nesses locais. A Con- selheira também enfatizou a importância da preservação ambiental e do plantio de árvores, manifestando preocupa- ção com a continuidade das podas excessivas e alertando que, sem ações efetivas de arborização urbana, a cidade poderá tornar-se ambientalmente insustentável. Em res- posta, o Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricar- do Mattos, informou que a observação apresentada é perti- nente e comunicou que, em reunião realizada no dia anterior pelo Conselho do Meio Ambiente, foi deliberado o início de ações de educação ambiental. Informou ainda que o Secretário-Adjunto responsável pela área de conservação ambiental participou da referida reunião e que estão pre- vistas operações de limpeza nos igarapés do Município. Mencionou, ainda, a realização de operação no bairro Jar- dim Tropical, decorrente de demanda apresentada por Con- selheiros ao Município, esclarecendo que os moradores an- teciparam a retirada de galhadas e demais resíduos vegetais, depositando-os nas vias públicas em razão das chuvas recentes e da expectativa da realização dos serviços de limpeza urbana pela Prefeitura. Ressaltou que, lamenta- velmente, o acúmulo dos materiais acabou sendo agravado pelas chuvas, motivo pelo qual a situação segue sob acom- panhamento para adoção das providências necessárias. Na sequência, foi concedida a palavra ao Conselheiro Faustino, pelo prazo de dois minutos. Com a palavra, o Conselheiro Faustino cumprimentou os presentes e ressaltou que, na manifestação anteriormente realizada pelo Conselheiro Frei Adalberto, foi apresentada solicitação de retifi cação da portaria referente à revisão do Regimento Interno do COM- CID/BV, com a inclusão dos nomes indicados. Observou que a matéria não havia sido submetida à votação, tendo sido apreciada apenas a segunda parte da manifestação, relati- va à criação de portaria administrativa sobre encontros e reuniões. Dessa forma, reforçou o pedido para que fosse realizada a deliberação acerca da retifi cação mencionada. Na sequência, o Conselheiro registrou agradecimentos e parabenizou a condução dos trabalhos realizada pela Pre- sidência, especialmente no tocante às ações voltadas à agricultura familiar e à agricultura periurbana, bem como em relação ao evento realizado na Assembleia Legislativa, destacando que vem acompanhando continuamente as tra- tativas e iniciativas desenvolvidas sobre o tema. Em respos- ta, o Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos, esclareceu que a retifi cação da portaria constitui ato de competência administrativa da Mesa Diretora, não ha- vendo necessidade de submissão ao Plenário. Ressaltou que já havia sido deliberada anteriormente a fl exibilização da proporcionalidade para participação dos Conselheiros inte- ressados nos trabalhos de Revisão do Regimento Interno do COMCID/BV, razão pela qual caberia apenas à Secretária Administrativa proceder à emissão da portaria com a inclu- são do nome do Conselheiro Frei Adalberto. Após os escla- recimentos, o Conselheiro Faustino agradeceu pela resposta apresentada. Na sequência, o Presidente em exercício do COMCID/BV concedeu a palavra à Conselheira Cida, pelo prazo de dois minutos. Com a palavra, a Conselheira Cida cumprimentou os presentes e solicitou que fosse avaliada a possibilidade de reabertura do grupo de WhatsApp do Con- selho para participação dos conselheiros, ressaltando que o grupo se encontra fechado para interações, o que difi culta a comunicação entre os membros. Em resposta, o Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos, informou que levará a solicitação ao conhecimento do Presidente do Conselho para análise. Destacou que a abertura do grupo é considerada positiva para fi ns de informação e participação dos Conselheiros, porém relatou que, em ocasiões anterio- res, alguns membros utilizaram o espaço de forma inade- quada, desviando-se dos objetivos institucionais do Conse- lho. Ressaltou ainda que o grupo já foi aberto e fechado em outras oportunidades, justamente em razão de manifesta- ções de cunho pessoal que comprometeram a fi nalidade do canal de comunicação. Informou, contudo, que o pleito será encaminhado para avaliação da Presidência. Encerrada a manifestação, foi concedida a palavra à Conselheira Suza- na, pelo prazo de dois minutos. Com a palavra, a Conselhei- ra Suzana cumprimentou os presentes e relatou preocupa- ção com a situação da Praça do bairro Pedra Pintada, inaugurada há aproximadamente dois meses. Informou que o espaço conta com um jardim fi ltrante, implantado como experiência piloto no bairro, porém destacou que a estrutu- ra não vem apresentando resultados satisfatórios. Relatou que parte do jardim fi ltrante já se encontra danifi cada, ha- vendo buracos tanto no lado direito quanto no esquerdo da estrutura, o que representa risco à segurança, especialmen- te de crianças que frequentam o local. Acrescentou que as calçadas também apresentam diversos pontos de deteriora- ção, atribuindo a situação à má qualidade da execução da obra e dos materiais empregados. Ressaltou ainda que o tráfego do caminhão de coleta de lixo contribui para o agra- vamento dos danos. Manifestou indignação pelo fato de que, apesar de a obra ter sido recentemente inaugurada, já apresenta sinais signifi cativos de deterioração nas ruas, calçadas e demais estruturas da Praça. Na oportunidade, reiterou solicitação anteriormente apresentada referente à implantação de sinalização viária na região Monte das Oli- veiras, especialmente nas proximidades do posto de gasoli- na localizado na área, considerando o intenso fl uxo de veí- culos e as difi culdades de acesso enfrentadas pelos motoristas. Mencionou ainda a necessidade de análise quanto à possível instalação de radar eletrônico no local. Também reiterou pedido relacionado à instalação de câme- ras de monitoramento na Praça do Pedra Pintada, bem como o reforço do patrulhamento realizado pela Guarda Municipal. Segundo relatou, as viaturas apenas transitam rapidamente pelo local, sem permanência sufi ciente para garantir maior sensação de segurança aos frequentadores. Registrou que a presença mais constante observada na re- gião tem sido da Polícia Civil. Em resposta, o Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos, concedeu a palavra à Secretaria Municipal Adjunta de Mobilidade Ur- bana – SEMOB, a Sra. Neurimar Macedo de Souza Gonçal- ves, para esclarecimentos acerca da demanda apresentada. Com a palavra, a representante da SEMOB cumprimentou os presentes e informou que a solicitação referente à insta- lação de radar havia sido analisada preliminarmente, ten- do surgido entendimento inicial de que parte da via estaria sob jurisdição do DNIT. Contudo, após observação realizada pelo Presidente, esclareceu-se que o trecho até a Ponte do Cauamé encontra-se municipalizado. Diante disso, a repre- sentante informou que a demanda será novamente encami- nhada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SE- MOB para reavaliação junto ao Secretário da pasta, a fi m de verifi car a viabilidade de implantação do equipamento solicitado. Comprometeu-se, ainda, a apresentar retorno sobre a questão na próxima reunião do Conselho. O Presi- dente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos, agradeceu à Conselheira Neurimar por sua manifestação, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 35 registrando, ainda, que a demanda que iria ser apresenta- da pela Conselheira Cynara já havia sido devidamente atendida. Na sequência, concedeu a palavra à Conselheira Socorro, considerando que a Conselheira Cynara renunciou ao uso da palavra. A Conselheira Socorro agradeceu a oportunidade e ressaltou que, embora a Conselheira Cida já houvesse se manifestado acerca do assunto, considerava pertinente reforçar a questão referente ao funcionamento do grupo de WhatsApp do Conselho. Destacou que os Con- selheiros têm enfrentado difi culdades em razão da necessi- dade de encaminhar demandas diretamente à Secretária Administrativa, Sra. Jéssica Auzier, ou a Sra. Marilene Melo, para tratar de assuntos relacionados ao colegiado. Mani- festou entendimento no sentido de que, ainda que não seja possível manter o grupo permanentemente aberto, este permaneça disponível em período próximo às reuniões, possibilitando a manifestação dos Conselheiros. Ressaltou, ainda, que o grupo deve ser utilizado exclusivamente para assuntos relacionados às atividades do Conselho. Ao fi nal, mencionou a manifestação do Conselheiro Faustino acerca da portaria citada pelo Sr. Adalberto, registrando que os esclarecimentos pertinentes já haviam sido prestados. O Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos informou ter compreendido a manifestação da Conselheira e propôs ao Plenário a reabertura do grupo de WhatsApp, condicionada ao cumprimento das regras de utilização. Su- geriu que o Conselheiro que descumprisse as normas esta- belecidas fosse removido do grupo. A proposta recebeu ma- nifestação favorável do Plenário, acompanhada de aplausos dos presentes. O Presidente em exercício do COMCID/BV esclareceu, ainda, que a medida seria aplicada a qualquer membro que viesse a descumprir as regras estabelecidas. A Conselheira Socorro acrescentou que, no âmbito do Conse- lho Estadual, situação semelhante já se encontra prevista no respectivo Regimento Interno, entendendo não haver impedimento para adoção de procedimento semelhante no âmbito municipal. O Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos esclareceu que a revisão normativa pertinente ainda seria realizada, contudo ressaltou que o Plenário já poderia deliberar acerca da matéria, consig- nando que a operacionalização do grupo permaneceria sob responsabilidade da Secretária Administrativa do COMCID/ BV, a Sra. Jéssica Auzier. Nessa ocasião, a Sra. Jéssica Au- zier manifestou-se esclarecendo que o excesso de mensa- gens no grupo ocasiona a perda de informações relevantes, fazendo com que diversos Conselheiros passem a encami- nhar mensagens privadas solicitando esclarecimentos, o que difi culta o acompanhamento e a organização das co- municações institucionais. Relatou, ainda, que, em ocasião anterior, ao sugerir a retirada de integrantes que descum- prissem as regras de convivência do grupo, recebeu críticas de alguns participantes, os quais alegaram que tal medida confi guraria cerceamento de manifestação. Ressaltou, con- tudo, que não há ferramenta que permita o silenciamento individual de participantes, sendo a remoção do grupo a única medida operacionalmente possível nesses casos. O Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos afi rmou que assumiria a responsabilidade pela eventual re- moção de participantes que viessem a descumprir as nor- mas estabelecidas, isentando a Sra. Jéssica Auzier de qual- quer responsabilidade nesse sentido. Reiterou, ainda, que procedimento semelhante já havia sido adotado no Conse- lho Estadual e informou que a deliberação do Plenário seria submetida à votação. O Conselheiro (Suplente) Sr. Rosley Andrade França, representante do segmento dos empresá- rios, manifestou-se propondo uma terceira alternativa quanto ao funcionamento do grupo de WhatsApp do Conse- lho. Informou que entende ser necessário manter o foco ex- clusivo nos assuntos de interesse do colegiado e declarou posicionar-se favoravelmente à manutenção do grupo fe- chado, considerando que, na forma atualmente adotada, as comunicações têm ocorrido de maneira produtiva e objeti- va. Acrescentou que, quando possui demandas, encaminha- -as diretamente à Secretária Administrativa, a Sra. Jéssica Auzier, por meio de comunicação privada, convidando os demais Conselheiros que compartilhassem desse entendi- mento a acompanharem sua proposta. O Presidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos, informou que seria realizada a votação da matéria, esclarecendo que não se tratava de regime de plenário para discussão do mérito, mas de deliberação objetiva sobre as propostas apresenta- das. Ressaltou que havia duas posições principais: a favor da abertura do grupo de WhatsApp com aplicação de restri- ção e penalidade, com exclusão daqueles que descumpris- sem as regras estabelecidas pela Mesa Diretora; e outra contrária à abertura do grupo. Reiterou que o Plenário é soberano, devendo a votação ser realizada sem novas dis- cussões de mérito. Procedeu, então, à votação, solicitando que os favoráveis à abertura do grupo com restrições se manifestassem. Declarou, ao fi nal, que, por maioria, restou aprovada a abertura do grupo de WhatsApp com a adoção de regras e possibilidade de exclusão de membros que vies- sem a extrapolar as normas estabelecidas. Na sequência, concedeu a palavra ao Conselheiro Padre Antônio Carlos. A Secretária Administrativa do COMCID/BV, a Sra. Jéssica Au- zier, registrou que não responderia mais demandas no âm- bito privado. O Conselheiro Padre, Sr. Antônio Carlos, cum- primentou os presentes e solicitou, pela sexagésima oitava vez, providências quanto à liberação de acesso no bairro Santa Luzia, especifi camente na Rua Nivaldo da Conceição Gutierrez. Informou que já havia sido destinado recurso na gestão anterior para a execução da referida abertura e que, apesar da continuidade administrativa, a demanda ainda não havia sido atendida. Destacou que restam aproximada- mente 50 metros para a conclusão do acesso e solicitou que o Conselho encaminhasse resolução ou comunicado formal sobre a situação. Ao fi nal, parabenizou a Conselheira Sônia Bacelar pela passagem de seu aniversário. A Conselheira Sônia Bacelar solicitou a palavra, permanecendo em pé, justifi cando que desejava dirigir-se a todos os presentes. Inicialmente, informou que havia completado 71 anos de idade, solicitando respeito em razão de sua idade. Em se- guida, declarou que sua manifestação tratava de esclareci- mentos acerca do Regime Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista (PRESSEM). A Conselhei- ra afi rmou que não estava presente o Vereador Ítalo, moti- vo pelo qual preferia se dirigir diretamente aos presentes. Relatou possuir vínculo de proximidade com o referido par- lamentar e com sua família. A Conselheira Sônia Bacelar apresentou considerações sobre a situação do PRESSEM, mencionando que há discussões em curso sobre sua reestru- turação, em atendimento a orientações do Ministério da Previdência, com proposta de transformação em Autarquia. Afi rmou que o tema vem sendo debatido em diversas reuni- ões com participação de representantes Sindicais e da Ges- tão Municipal. Relatou ainda que entidades representativas dos servidores teriam se posicionado quanto ao tema e que há divergências de entendimento em relação ao conteúdo de nota divulgada sobre o projeto em tramitação. Ressaltou que, em sua avaliação, as discussões devem observar os as- pectos legais e técnicos, destacando que o instituto possui certifi cações de gestão. A Conselheira mencionou que o pro- jeto em análise prevê a transformação do PRESSEM em au- tarquia, com previsão de realização de concurso público em etapa posterior, conforme as normas aplicáveis. Defendeu que o processo deve respeitar os trâmites legais e as etapas previstas. Ao fi nal, reforçou que considerava importante o esclarecimento das informações debatidas publicamente e destacou a necessidade de responsabilidade na divulgação de conteúdos relacionados ao tema, afi rmando que inter- pretações divergentes podem impactar a compreensão dos servidores públicos. O Presidente em exercício do COMCID/ BV, o Sr. Ricardo Mattos, agradeceu a observação registrada e manifestou agradecimento a todos os Conselheiros pre- sentes. Em seguida, indagou se o Conselheiro Frei Adalberto faria uso da palavra, registrando que a reunião encontra- va-se em fase resolutiva. O Conselheiro Frei Adalberto cum- primentou novamente os presentes, parabenizou as Conse- lheiras Sônia Bacelar e Graciete pela passagem de seus aniversários, destacando a importância da experiência e convivência no colegiado. Em seguida, parabenizou a Con- selheira Sônia Bacelar pela apresentação do tema relativo ao Regime Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista (PRESSEM), ressaltando a relevância da matéria. Afi rmou que Boa Vista fi gura entre as poucas capitais que ainda não concluíram a transformação do regi- me previdenciário em Instituto, mencionando que tal ade- quação já estaria prevista em legislação federal. Defendeu que o tema é de grande importância e que o Conselho pode contribuir signifi cativamente para o debate, inclusive por meio de interlocução com o Legislativo municipal e demais autoridades competentes, visando ao aprimoramento da gestão previdenciária. O Presidente em exercício do COM- CID/BV, o Sr. Ricardo Mattos agradeceu a manifestação do Conselheiro Frei Adalberto e informou que não havia mais matérias a serem discutidas, declarando a reunião como re- solutiva, objetiva e prática. Agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, desejando votos de bom feriado aos Conselheiros. Na sequência, houve breve intervenção de Conselheiros acerca de informações/atualizações admi- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 36 nistrativas relacionadas ao pagamento do Jeton, registran- do-se que a gratifi cação ainda não foi efetivada, referente aos meses de janeiro a março de 2026. Em resposta, o Pre- sidente em exercício do COMCID/BV, o Sr. Ricardo Mattos es- clareceu que a demanda encontra-se em trâmite na Secre- taria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação - SMPOFIT, especifi camente no setor de fi nanças, destacando que as medidas pertinentes estão em fase de adequação técnica e administrativa, em razão de ajustes operacionais necessários à regularização do processo. Por fi m, o Presidente em exercício reiterou agradecimentos, registrou felicitações as Conselheiras ani- versariantes e encerrou a reunião. Nada mais havendo a tratar, a reunião do COMCID-BV foi encerrada às 11h20, com os agradecimentos de praxe. Assim, eu Ricardo Hercu- lano Bulhões de Mattos, Presidente em exercício do COM- CID-BV, subscrevo e assino a presente Ata. Ricardo Herculano Bulhões de Mattos Presidente em exercício do COMCID-BV FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA/PRESI Nº 222/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026 – DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE PROCESSO. O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE EDU- CAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA – FETEC, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo. CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Fede- ral nº 14.133/2021, que estabelece o dever da Administra- ção Pública de acompanhar e fi scalizar a execução dos con- tratos por meio de representante formalmente designado; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 014/E, de 24 de fevereiro de 2026, que regulamenta a gestão e fi scali- zação das contratações no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto no art. 63 do referido Decreto, que estabelece que o gestor do contrato é respon- sável pelo gerenciamento das atividades relacionadas à execução contratual, à fi scalização técnica, administrativa e/ou setorial, bem como pelos atos necessários à instrução dos processos de compras, prorrogação, reajuste, repactu- ação, reequilíbrio econômico-fi nanceiro, alteração, acrésci- mo, supressão, pagamento, aplicação de sanções e extinção contratual, entre outros, conforme o inciso VII do art. 3º, ob- servadas as atribuições previstas no art. 64 do Decreto nº 014/E, de 2026. CONSIDERANDO o disposto no art. 65 do Decreto nº 014/E, de 2026, que estabelece que o fi scal do contrato é responsável pelo conjunto de atividades de fi scalização, controle, acompanhamento e monitoramento da execução do objeto contratado, aferindo quantidade, prazos e condi- ções da prestação do serviço ou do fornecimento, de acordo com as especifi cações e condições estabelecidas no contrato, edital, aviso ou instrumento de contratação direta, visando assegurar a obtenção dos resultados almejados pela Ad- ministração Pública Municipal e a observância das normas vigentes aplicáveis. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Fernanda Ferreira Queiroz, matrícula nº 79513, para exercer a função de GES- TORA DO PROCESSO, e a servidora Elane Cristina Marques Cardoso, matrícula nº 79965, como GESTORA SUBSTITU- TA, responsáveis pelo gerenciamento das atividades rela- cionadas à execução e acompanhamento do Processo nº 021320/2026. Art. 2° – Designar o servidor Maildes Fabrício Le- mos Junior – Matrícula nº 79542, para exercer a função de FISCAL DO PROCESSO n° 021320/2026, e o servidor Pablo Xavier Boia – Matrícula nº 79884, como FISCAL SUBSTITUTO, responsáveis pelo acompanhamento e fi scalização da con- tratação da empresa especializada em serviços de locação de palco modulado de grande porte coberto, para atender as necessidades desta Fundação de Educação, Turismo, Es- porte e Cultura – FETEC. Art. 3º – As atribuições do gestor e do fi scal desig- nados observarão as disposições previstas no Decreto nº 014/E, de 24 de fevereiro de 2026, bem como nas demais normas aplicáveis às contratações públicas. Art. 4º – Para o exercício dessas funções não será atribuída gratifi cação fi nanceira. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da FETEC, Boa Vista – RR, 26 de maio de 2026. (assinado eletronicamente) José Diego da Silva Diretor-Presidente da FETEC PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA/PRESI Nº 224/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026 – DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE PROCESSO. O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE EDU- CAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA – FETEC, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo. CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Fede- ral nº 14.133/2021, que estabelece o dever da Administra- ção Pública de acompanhar e fi scalizar a execução dos con- tratos por meio de representante formalmente designado; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 014/E, de 24 de fevereiro de 2026, que regulamenta a gestão e fi scali- zação das contratações no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto no art. 63 do referido Decreto, que estabelece que o gestor do contrato é respon- sável pelo gerenciamento das atividades relacionadas à execução contratual, à fi scalização técnica, administrativa e/ou setorial, bem como pelos atos necessários à instrução dos processos de compras, prorrogação, reajuste, repactu- ação, reequilíbrio econômico-fi nanceiro, alteração, acrésci- mo, supressão, pagamento, aplicação de sanções e extinção contratual, entre outros, conforme o inciso VII do art. 3º, ob- servadas as atribuições previstas no art. 64 do Decreto nº 014/E, de 2026. CONSIDERANDO o disposto no art. 65 do Decreto nº 014/E, de 2026, que estabelece que o fi scal do contrato é responsável pelo conjunto de atividades de fi scalização, controle, acompanhamento e monitoramento da execução do objeto contratado, aferindo quantidade, prazos e condi- ções da prestação do serviço ou do fornecimento, de acordo com as especifi cações e condições estabelecidas no contrato, edital, aviso ou instrumento de contratação direta, visando assegurar a obtenção dos resultados almejados pela Ad- ministração Pública Municipal e a observância das normas vigentes aplicáveis. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Fernanda Ferreira Queiroz, matrícula nº 79513, para exercer a função de GES- TORA DO PROCESSO, e a servidora Elane Cristina Marques Cardoso, matrícula nº 79965, como GESTORA SUBSTITU- TA, responsáveis pelo gerenciamento das atividades rela- cionadas à execução e acompanhamento do Processo nº 021376/2026. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 37 Art. 2° – Designar a servidora Hilmara Nóbrega do Carmo, matrícula 79830, para exercer a função de FISCAL DO PROCESSO n° 021376/2026, e a servidora Kelly Petroni- lia Costa dos Santos, matrícula 79343, como FISCAL SUBS- TITUTO, responsáveis pelo acompanhamento e fi scalização da contratação da empresa especializada em serviços de locação de palco modulado de grande porte coberto, para atender as necessidades desta Fundação de Educação, Tu- rismo, Esporte e Cultura – FETEC. Art. 3º – As atribuições do gestor e do fi scal desig- nados observarão as disposições previstas no Decreto nº 014/E, de 24 de fevereiro de 2026, bem como nas demais normas aplicáveis às contratações públicas. Art. 4º – Para o exercício dessas funções não será atribuída gratifi cação fi nanceira. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da FETEC, Boa Vista – RR, 27 de maio de 2026. (assinado eletronicamente) José Diego da Silva Diretor-Presidente da FETEC PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DIRETORIA EXECUTIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. PROCESSO: 00215/2022 – A – FETEC/SUADM. 2. ESPÉCIE E DATA: 3º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Vigência, referente ao contrato nº 036/2023, celebrado em 20.05.2026. 3. CONTRATANTES: O Município de Boa Vista, atra- vés da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC e a empresa Amazônia Telecomunicações LTDA. 4. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo, por mais um período de 12 (doze) meses, a contar de 31/05/2026, passando a ter seu termo fi nal o dia 31/05/2027, para prestação de serviços de link de internet dedicado, na velocidade 500Mbps e serviços de banda larga na velocidade de 300Mbps, por meio de fi bra óptica, com fornecimento de equipamentos necessários a execução do serviço. 5. VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo im- porta a quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), de acordo com os documentos que integram este Contrato. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Ativida- de – 04.122.0024.2072 – Funcionamento da FETEC, Fon- tes: 1.500.00, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00, nos ter- mos e justifi cativas constantes no processo administrativo 0215/2022 - A – FETEC/SUADM. 7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato tem fun- damento na Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DIRETORIA EXECUTIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. PROCESSO: 00000.0.014994/2025 – FETEC/SUPEC. 2. ESPÉCIE E DATA: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Vigência, referente ao contrato nº 114/2025, celebrado em 26.05.2026. 3. CONTRATANTES: O Município de Boa Vista, atra- vés da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC e a empresa Carlos C. Oliveira do Nasci- mento – EPP. 4. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo, por mais um período de 10 (dez) meses, a contar de 29/05/2026, passando a ter seu termo fi nal o dia 29/03/2027, para o fornecimento de locação de lona branca night day. 5. VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo im- porta a quantia de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), de acordo com os documentos que integram este Contrato. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade – 13.392.0026.2565 – Fomento Cultural, Fontes: 1.500.00, Ele- mento de Despesa: 3.3.90.39.00, nos termos e justifi cativas constantes no processo administrativo 014994/2025 – FE- TEC/SUPEC. 7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato tem fun- damento na Lei nº. 14.133, de 1° de abril de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DIRETORIA EXECUTIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. PROCESSO: 00000.0.014720/2025 – FETEC/SUPEC. 2. ESPÉCIE E DATA: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Vigência, referente ao contrato nº 112/2025, celebrado em 26.05.2026. 3. CONTRATANTES: O Município de Boa Vista, atra- vés da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC e a empresa Visão Tática Serviços LTDA. 4. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo, por mais um período de 02 (dois) meses, a contar de 28/05/2026, passando a ter seu termo fi nal o dia 28/07/2026, para prestação de Bombeiro Civil. 5. VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo im- porta a quantia de R$ 294.100,00 (duzentos e noventa e quatro mil e cem reais), de acordo com os documentos que integram este Contrato. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade – 13.392.0026.2565 – Fomento Cultural, Fontes: 1.500.00, Ele- mento de Despesa: 3.3.90.39.00, nos termos e justifi cativas constantes no processo administrativo 014720/2025 – FE- TEC/SUPEC. 7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato tem fun- damento na Lei nº. 14.133, de 1° de abril de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DIRETORIA EXECUTIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO 1. PROCESSO: 00000.0.006186/2026 – FETEC/SETUR. 2. ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato de Prestação de Serviços n°360/2026 - FETEC, celebrado em 27.05.2026. 3. CONTRATANTES: O Município de Boa Vista, atra- vés da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC e a empresa J.F Construções Comércio e Serviços LTDA. 4. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de tacho de grande capacidade, destinado ao acondiciona- mento, exposição e pesagem de paçoca, para atender as necessidades da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, conforme justifi cativas constan- tes nos autos do processo licitatório n°00000.0.006186/2026, Pregão Eletrônico n°90004/2026. 5. VALOR GLOBAL: O valor do presente contrato im- porta a quantia de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil re- ais), de acordo com os documentos que integram este Con- trato. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade – 23.695.0028.2083 – Promoção do Turismo em Boa Vista, Fontes: 1.500.00, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, nos termos e justifi cativas constantes no processo administrativo de contratação digital n° 006186/2026 – FETEC/SETUR. 7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato tem fun- damento na Lei nº. 14.133/2021. 8. PRAZO: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, que ocor- reu no dia 27 de maio de 2026 e poderá chegar ao seu termo fi nal com execução total do objeto do Contrato e a consequente liquidação da despesa. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DIRETORIA EXECUTIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO 1. PROCESSO: 00000.0.019105/2026 – FETEC/SUESP. 2. ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato de Prestação de Serviços n°378/2026 - FETEC, celebrado em 26.05.2026. 3. CONTRATANTES: O Município de Boa Vista, atra- vés da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC e a empresa J.A.F.H Neto LTDA - ME. 4. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de squeeze 500ml de plástico resistente, para atender as necessidades da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, conforme justifi cativas constantes nos autos do processo licitatório n° 00000.0.004573/2025 - FETEC, Ata de Registro de Preços n°00025/2025, Pregão Eletrônico n°90002/2025. 5. VALOR GLOBAL: O valor do presente contrato im- porta a quantia de R$ 17.920,00 (dezessete mil, novecentos e vinte reais), de acordo com os documentos que integram este Contrato. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade – 27.812.0027.2080 - Corrida Internacional 09 de julho, Fon- tes: 1.500.00, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, nos ter- mos e justifi cativas constantes no processo administrativo n° 019105/2026 – FETEC/SUESP. 7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato tem fun- damento na Lei nº. 14.133/2021. 8. PRAZO: O presente Contrato terá vigência de 04 (quatro) meses, a contar da assinatura do contrato, que ocorreu no dia 26 de maio de 2026 e poderá chegar ao seu termo fi nal com execução total do objeto do Contrato e a consequente liquidação da despesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DIRETORIA EXECUTIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO 1. PROCESSO: 00000.0.019695/2026 – FETEC/SUESP. 2. ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato de Prestação de Serviços n°387/2026 - FETEC, celebrado em 25.05.2026. 3. CONTRATANTES: O Município de Boa Vista, atra- vés da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC e a empresa Vayutech Serviços LTDA. 4. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviço de automação de inscrição onli- ne, entrega de kit, chip e cronometragem, para atender as necessidades da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista – FETEC, conforme justifi cativas constan- tes nos autos do processo licitatório n° 00000.0.005803/2025 - FETEC, Ata de Registro de Preços n°00020/2025, Pregão Eletrônico n°90006/2025. 5. VALOR GLOBAL: O valor do presente contrato im- porta a quantia de R$ 1.423.992,00 (um milhão, quatrocen- tos e vinte e três mil e novecentos e noventa e dois reais), de acordo com os documentos que integram este Contrato. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade – 27.812.0027.2080 - Corrida Internacional 09 de julho e 27.812.0027.2081 – Desenvolvimentos Esportivos, Fontes: 1.500.00, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00, nos termos e justifi cativas constantes no processo administrativo de ade- são n° 019695/2026 – FETEC/SUESP. 7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato tem fun- damento na Lei nº. 14.133/2021. 8. PRAZO: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, que ocor- reu no dia 25 de maio de 2026 e poderá chegar ao seu termo fi nal com execução total do objeto do Contrato e a consequente liquidação da despesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico N° 90007/2026 Processo Administrativo n° 00000.0.030184/2025 OBJETO: A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZA- DOS, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES CONTÍNUAS DE LIMPEZA, AS- SEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL (EM ÁREAS INTERNAS E EX- TERNAS), CONTROLE DE ACESSO, ATUAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL, VIGIAS E SERVIÇOS SOB DEMANDA DE LIMPEZA TÉC- NICA DE FECHADAS E VIDROS EM ATENDIMENTO ÀS NECES- SIDADES INSTITUCIONAIS DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA - FETEC. ABERTURA DO CERTAME: 17/06/2026, às 10h00min (Horário de Brasília). O edital fi ca liberado a partir do dia 29/05/2026 aos interessados, mediante solicitação na Comissão Perma- nente de Licitação – CPL, Av. Glaycon de Paiva, N° 1171 – São Vicente – Boa Vista/Roraima 1° andar, CEP-69.303.340 (Teatro Municipal de Boa Vista), no horário de 8h às 14h. E, poderá ser solicitado pelo e-mail licitarfetec@gmail.com ou retirado no pncp.gov.br. UASG 456457. Boa Vista (RR), 28 de maio de 2026. Documento assinado eletronicamente Paulo Ernesto Wanderley Zamberlan Pregoeiro CPL/FETEC ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO MAI/2025 A ABR/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1 DESPESA COM PESSOAL MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 TOTAL PROCESSADOS DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) LIQUIDADAS (últimos 12 meses) (a) INSCRITAS EM PAGAR NÃO RESTOS A (b) 5.909.576,14 5.398.434,35 4.230.137,73 4.744.839,40 5.313.525,47 6.122.490,99 5.650.326,88 4.703.754,07 5.019.416,61 4.481.977,33 5.231.525,97 61.734.819,28 269.611,144.928.814,34DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 5.909.576,14 5.398.434,35 4.230.137,73 4.744.839,40 5.313.525,47 6.122.490,99 5.650.326,88 4.703.754,07 5.019.416,61 4.481.977,33 5.231.525,97 61.734.819,28 269.611,144.928.814,34 Pessoal Ativo 5.678.141,54 4.059.043,97 4.002.262,79 3.963.811,57 3.977.911,98 5.703.390,00 3.838.539,73 3.941.668,44 4.201.542,70 4.285.989,72 4.376.686,05 52.206.376,43 269.611,144.177.387,94 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 231.434,60 1.339.390,38 227.874,94 781.027,83 1.335.613,49 419.100,99 1.811.787,15 762.085,63 817.873,91 195.987,61 854.839,92 9.528.442,85 0,00751.426,40 Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 42.369,26 107.663,48 53.787,40 51.896,91 149.880,61 41.795,53 61.241,90 203.894,71 26.695,08 56.434,48 18.723,62 1.003.148,43 239.262,24188.765,45DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 31.881,64 59.089,53 37.006,58 34.310,86 131.870,12 34.499,71 61.241,90 203.894,71 26.695,08 56.434,48 18.723,62 850.567,30 239.262,24154.919,07 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 10.487,62 48.573,95 16.780,82 17.586,05 18.010,49 7.295,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 152.581,13 0,0033.846,38 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 Outras Deduções Constitucionais ou Legais 5.867.206,88 5.290.770,87 4.176.350,33 4.692.942,49 5.163.644,86 6.080.695,46 5.589.084,98 4.499.859,36 4.992.721,53 4.425.542,85 5.212.802,35 60.731.670,85 30.348,904.740.048,89DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6605 29 de Maio de 2026 39 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO MAI/2025 A ABR/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021) PercentualPARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20) 0,00 DTP em 2021 (X) (%) 0,00 Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00 Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021) 2021 2031 2032TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 % DTP (VI/V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) Nota: 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64 2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal Assinado digitalmente por GENILSON COSTA E SILVA:64617653287 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU= videoconferencia, OU= 11717421000154, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU= ARLIDERSIS, OU=RFB e-CPF A3, CN= GENILSON COSTA E SILVA:64617653287 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2026.05.28 13:10:28-04'00' Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0 GENILSON COSTA E SILVA:6461 7653287 Assinado digitalmente por MARTA ALMEIDA DA SILVA:57113688268 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Presencial, OU= 14592578000199, OU=AC SyngularID Multipla, CN=MARTA ALMEIDA DA SILVA:57113688268 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2026.05.28 13:11:58-04'00' Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0 MARTA ALMEIDA DA SILVA:5711368 8268 Q ( ) ( ) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL 2.576.528.518,22RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 0,00(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 0,00(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 0,00(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 2.576.528.518,22RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 60.762.019,75 2,36DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 154.591.711,09 6,00LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 146.862.125,54 5,70LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 139.132.539,98 5,40LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) Presidente: Genilson Costa e Silva Primeiro Vice-Presidente: Júlio Cézar Medeiros Lima Segundo Vice-Presidente: Thiago Duarte Saraiva Primeiro Secretário: Moacival Daniel Mangabeira Segundo Secretário: Adnam Wadson De Lima Terceiro Secretário: Aderval da Rocha Ferreira Filho, Adjalma Gon- çalves, Adnan Wadson de Lima, Aline Maria de Menezes Rezende Chagas, Anne Caroliny Dantas Pereira, Antô- nio Oreste de Aguiar, Bárbara Ribeiro Falcão, Bruno Perez de Sales, Carla Demétrio Martins Matos Messias, Deyvid Everson Silva Carneiro, Genilson Costa e Silva, Gildevaldo da Luz Rocha, Ítalo Otávio Teixeira Pinto, Jeusivania Pe- reira Nunes, Júlio Cézar Medeiros Lima, Manoel Neves de Macedo, Marcelo de Magalhães Nunes, Moacival Daniel Mangabeira, Roberto Conceição dos Santos Franco, Thiago César Reis Pereira, Thiago Coelho Fogaça, Thiago Duarte Saraiva, Walkiria Ribeiro dos Reis. Poder Legislativo 2026-05-29T16:23:07-0400 ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285