ANO XVII
SEGUNDA-FEIRA

4 DE MAIO DE 2026
MUNICÍPIO DE PALMAS 
ESTADO DO TOCANTINS

3.943
EDIÇÃO Nº

SU-

SUPLEMENTO

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 1 de 38 
 

PROCESSO N°.: 00000.0.008373/2025; 
SOLICITANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS; 
ASSUNTO: PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 
VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS. LEI Nº 14.133/2021. 

 
PARECER REFERENCIAL Nº 01/2026/SUAD/PGM 

 
EMENTA: PARECER JURÍDICO 
REFERENCIAL. PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, 
DE 30 DE JUNHO DE 2023. DIREITO 
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E 
CONTRATOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 
VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 
DE IMÓVEIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
COMO LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE. 
REQUISITOS. TERMO ADITIVO. LEI Nº 
14.133/21. LEI Nº 8.245/1991, DECRETOS 
MUNICIPAIS Nº 2.460/23 E Nº 2.461/23. 
IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATOS EXTINTOS. UTILIZAÇÃO DE 
MINUTA PADRÃO. ATESTO DE 
CONFORMIDADE. EFICÁCIA 
CONDICIONADA À PUBLICAÇÃO NOS MEIOS 
OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO. 
1. Parecer aplicável à hipótese de Prorrogação do Prazo 
de Vigência dos Contratos de Locação de Imóveis nos 
quais a Administração Pública figure como locatária, 
nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 8.245/1991, 
Decretos Municipais nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023.  
2. Análise dos requisitos legais para a formalização da 
prorrogação de vigência, por meio de Termo Aditivo, 
dentre eles, destaca-se: vigência contratual, previsão no 
edital, aviso e no contrato, regularidade da contratação, 
interesse da Administração e anuência da contratada, 
vantajosidade para a Administração, justificativa, 
autorização do gestor, previsão orçamentária e 
publicidade. 
3) Impossibilidade de prorrogação de contratos com 
prazo de vigência expirados. 
2. Aplicabilidade condicionada à verificação, pela 
unidade técnica, da aderência do caso concreto aos 
pressupostos do parecer referencial, com uso 
obrigatório da lista de verificação (checklist) e atesto de 
conformidade.  
4. Processos que se amoldem ao conteúdo deste Parecer 
estão dispensados de nova análise jurídica, salvo em 
caso de dúvida jurídica superveniente. 

I. RELATÓRIO 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 1 de 38 
 

PROCESSO N°.: 00000.0.008373/2025; 
SOLICITANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS; 
ASSUNTO: PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 
VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS. LEI Nº 14.133/2021. 

 
PARECER REFERENCIAL Nº 01/2026/SUAD/PGM 

 
EMENTA: PARECER JURÍDICO 
REFERENCIAL. PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, 
DE 30 DE JUNHO DE 2023. DIREITO 
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E 
CONTRATOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 
VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 
DE IMÓVEIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
COMO LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE. 
REQUISITOS. TERMO ADITIVO. LEI Nº 
14.133/21. LEI Nº 8.245/1991, DECRETOS 
MUNICIPAIS Nº 2.460/23 E Nº 2.461/23. 
IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE 
CONTRATOS EXTINTOS. UTILIZAÇÃO DE 
MINUTA PADRÃO. ATESTO DE 
CONFORMIDADE. EFICÁCIA 
CONDICIONADA À PUBLICAÇÃO NOS MEIOS 
OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO. 
1. Parecer aplicável à hipótese de Prorrogação do Prazo 
de Vigência dos Contratos de Locação de Imóveis nos 
quais a Administração Pública figure como locatária, 
nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 8.245/1991, 
Decretos Municipais nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023.  
2. Análise dos requisitos legais para a formalização da 
prorrogação de vigência, por meio de Termo Aditivo, 
dentre eles, destaca-se: vigência contratual, previsão no 
edital, aviso e no contrato, regularidade da contratação, 
interesse da Administração e anuência da contratada, 
vantajosidade para a Administração, justificativa, 
autorização do gestor, previsão orçamentária e 
publicidade. 
3) Impossibilidade de prorrogação de contratos com 
prazo de vigência expirados. 
2. Aplicabilidade condicionada à verificação, pela 
unidade técnica, da aderência do caso concreto aos 
pressupostos do parecer referencial, com uso 
obrigatório da lista de verificação (checklist) e atesto de 
conformidade.  
4. Processos que se amoldem ao conteúdo deste Parecer 
estão dispensados de nova análise jurídica, salvo em 
caso de dúvida jurídica superveniente. 

I. RELATÓRIO 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 2 de 38 
 

 
1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado em virtude do OFÍCIO Nº 
018/2025/GAB/PGM (00000.0.008373/2025), subscrito pelo Procurador-Geral do 
Município, no qual consta solicitação de elaboração de parecer referencial abordando os 
requisitos legais necessários à Prorrogação do Prazo de Vigência dos Contratos de Locação 
de Imóveis nos quais a Administração Pública figure como Locatária, com base na Lei nº 
14.133/2021, na Lei nº 8.245/1991, nos Decretos Municipais nº 2.460/2023 e n° 2.461/2023.  
 
2. Ressalta-se que diante da multiplicidade de processos administrativos 
encaminhados à Procuradoria-Geral do Município de Palmas, com objeto de análise 
idênticos, a intenção do presente referencial é atender à Administração Pública Municipal 
de forma célere, pela dispensa de análise individualizada dos processos com mesma temática 
e fundamentação legal, em homenagem aos princípios da eficiência, da economicidade, e da 
segurança jurídica. 

 
3. Insta salientar que a presente manifestação referencial se destina à orientação 
das entidades e órgãos públicos municipais assessorados tão somente em relação à pretensão 
de Prorrogação do Prazo de Vigência dos Contratos de Locação de Imóveis nos quais a 
Administração Pública figure como Locatária, com base no art. 51 (licitação pública) e 74, 
V, da Lei nº 14.133/2021 (contratação direta – inexigibilidade), na Lei nª 8.245/1991 (Lei 
do Inquilinato), nos Decretos Municipais nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023 (regulamentação 
sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e sobre despesa pública). 

 
4. Nos termos do art. 144 do Decreto Municipal nº 2.460/2023, somente poderão 
ser utilizados pela administração municipal, subsidiariamente, regulamentos da Lei n° 
14.133, de 2021, editados pela União, que não contrariem o referido Decreto municipal. 

 
5. Dispensabilidade de análise individualizada de processos que envolvam matéria 
jurídica recorrente e que se amoldam aos termos do presente parecer referencial; 

 
6. Nos termos do art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, dentre outras situações, é 
dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade 
jurídica máxima competente, que deverá considerar a utilização de minutas de editais e 
instrumentos de contrato previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.  
7. Em síntese, é o relatório.  
 
II. DA ADOÇÃO DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL 
 
8. Entende-se por parecer jurídico referencial aquele que analisa todas as questões 
jurídicas de processos administrativos que envolvam matérias idênticas e recorrentes. Nessa 
lógica, os processos cujo objeto sejam matéria de parecer jurídico referencial estão 
dispensados da análise individualizada pela Procuradoria-Geral do Município. 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 3 de 38 
 

9. O Tribunal de Contas da União, à época da vigência da Lei nº 8.666/1993, já 
entendia pela possibilidade da adoção de pareceres referenciais, no âmbito da Advocacia-
Geral da União1, uma vez que tal prática não encontraria óbice no que dispunha o parágrafo 
único do artigo 38 da referida norma. Neste sentido, confira-se excerto do que restou 
consignado no Acórdão nº 2.674/2014 – Plenário – TCU:  
 

à Advocacia-Geral da União que o entendimento do TCU quanto à emissão 
de pareceres jurídicos sobre as minutas de editais licitatórios e de outros 
documentos, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 
1993, referenciado nos Acórdãos 748/2011 e 1.944/2014, ambos 
prolatados pelo Plenário, não impede a utilização, pelos órgãos e 
entidades da administração pública federal, de um mesmo parecer 
jurídico em procedimentos licitatórios diversos, desde que envolva 
matéria comprovadamente idêntica e que seja completo, amplo e 
abranja todas as questões jurídicas pertinentes, cumprindo as 
exigências indicadas na Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014. 
(grifamos).  
 

10. Em decorrência do elevado número de processos em matérias idênticas, 
recorrentes e de baixa complexidade jurídica, inspirada na Orientação Normativa AGU nº 
55, a Procuradoria-Geral do Município de Palmas, publicou, no Diário Oficial do Município, 
edição nº 3.254, de 04/07/2023, a PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 
2023, que autoriza, no âmbito da Advocacia Pública do Município de Palmas, a figura da 
manifestação jurídica referencial. De seu teor, extrai-se:  
 

Art. 1º Fica instituída as minutas-padrão, elaboradas pela Procuradoria 
Geral do Município de uso obrigatório por todos os órgãos da 
Administração Direta e Indireta, serão disponibilizadas no sítio eletrônico 
oficial da Prefeitura Municipal de Palmas e/ou de outra forma, desde que 
se assegure a confiabilidade, integridade, disponibilidade e autenticidade 
documental. 
  
Parágrafo único. Para fins de utilização da minuta-padrão é necessário que 
área técnica jurídica ateste que o instrumento está em conformidade com o 
modelo disponibilizado, conforme “Atestado de Utilização da Minuta-
Padrão” em Anexo I, e caso somente exista manifestação referencial, 
deverá ser utilizado o documento previsto no Anexo II, que atesta a 
adequação do caso em concreto. 
 

 

1 ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2014: I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica 
referencial, isto é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, estão dispensados de 
análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos 
termos da citada manifestação. II - Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser observados os seguintes requisitos: 
a) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade 
dos serviços administrativos; e b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da 
simples conferência de documentos. 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 4 de 38 
 

Art. 2º Fica instituído o Parecer Referencial, a critério da Procuradoria-
Geral do Município, quando houver processos e expedientes 
administrativos com os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos, para os 
quais seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme, cuja 
observância dependa de mera conferência de dados e/ou documentos 
constantes dos autos, desde que observados determinados requisitos e de 
que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda 
aos termos do parecer referencial.  
 
§ 1º A juntada de cópia do Parecer Referencial em processo ou expediente 
administrativo dispensa a análise individualizada pela Procuradoria Geral 
do Município, salvo consulta acerca de dúvida jurídica específica, 
devidamente identificada e motivada, que não tenha sido sanada pelo 
parecer referencial.  
 
§ 2º A análise de convênio, termo de parceria ou instrumento congênere 
poderá ser feita por Parecer Referencial, do qual deverão constar os 
necessários requisitos, limites e recomendações de índole jurídica, 
inclusive quanto ao respectivo Plano de Trabalho. 
 
Art. 3º A elaboração do parecer jurídico referencial é de competência 
exclusiva da Procuradoria-Geral do Município, mediante solicitação dos 
Órgãos da Administração Direta ou dos Entes da Administração Indireta 
do Município ou do Procurador-Geral do Município.  
 
Parágrafo único. O órgão interessado em submeter o assunto para análise 
e aprovação de parecer referencial deverá encaminhar solicitação à 
Procuradoria-Geral do Município, instruindo o requerimento com a 
documentação pertinente, através de processo administrativo. 
 
Art. 4º O Parecer Jurídico Referencial, subscrito pelo Procurador do 
Município designado para atuar no respectivo processo administrativo, 
será publicado no Diário Oficial do Município de Palmas, desde que 
previamente aprovado pela chefia da Subprocuradoria Administrativa e 
pelo Procurador-Geral do Município.  
 
Art. 5º O Parecer Jurídico Referencial, meramente opinativo, versa sobre 
análise estritamente jurídica, competindo ao gestor a decisão que considere 
atender ao melhor interesse da municipalidade, inclusive no que tange a 
existência de interesse público, não cabendo a Procuradoria-Geral do 
Município adentrar na análise de conveniência e oportunidade, alheios à 
missão deste órgão.  
 
Art. 6º O posicionamento exarado no Parecer Jurídico Referencial poderá 
ser revisado em caso de necessidade de complementação, aperfeiçoamento 
ou ampliação de posicionamento lançado em parecer referencial anterior, 
bem como na hipótese de adaptá-lo a inovação normativa, mutação 
jurisprudencial ou mudança de entendimento da Procuradoria-Geral do 
Município. 
 

PROCURADORIA-GERAL DO 
MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO................................................................................. 1



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 20262

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

ROLF COSTA VIDAL
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município

IDERLAN SALES DE BRITO
Superintendente da Imprensa Oficial

ADSON JOSÉ HONORI DE MELO
Diretor do Diário Oficial do Município

CASA CIVIL
IMPRENSA OFICIAL 

http://diariooficial.palmas.to.gov.br
diariooficialpalmas@gmail.com

Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A  
Ed. Via Nobre Empresarial - 7º Andar -  Palmas/TO   

CEP: 77006-014  |  Fone: (63) 3212-7480

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 6 de 38 
 

II - a atividade jurídica exercida ser restrita à verificação do atendimento 
das exigências legais a partir da simples conferência de documentos. 
 

13. O presente parecer jurídico referencial abrangerá exclusivamente os processos 
administrativos cuja matéria verse sobre a análise jurídica da prorrogação de vigência dos 
contratos de locação de imóveis em que a Administração Pública Municipal figure na 
condição de locatária, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Lei nº 8.245/1991 e nos 
Decretos Municipais nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023. 
14. Assim, por meio deste parecer jurídico referencial, a verificação do atendimento 
das exigências legais mediante a conferência de documentos ou análise devida à área técnica 
competente deixará de ser realizada caso a caso pela Subprocuradoria Administrativa. 
15. Uma vez verificada a ocorrência dos requisitos prescritos na 
PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2023, compete ao consulente 
proceder à juntada do presente Parecer Referencial em cada processo administrativo que 
verse sobre o tema tratado no presente Parecer Jurídico Referencial, devendo ser preenchidos 
o checklist, e as minutas padronizadas, conforme o caso, e o respectivo Atesto de 
Conformidade correspondente, previsto no Anexo I da referida Portaria. 
16. Destaca-se a ressalva contida no art. 6º da Portaria retromencionada, ao 
determinar que “O posicionamento exarado no Parecer Jurídico Referencial poderá ser 
revisado em caso de necessidade de complementação, aperfeiçoamento ou ampliação de 
posicionamento lançado em parecer referencial anterior, bem como na hipótese de adaptá-
lo a inovação normativa, mutação jurisprudencial ou mudança de entendimento da 
Procuradoria-Geral do Município”.  
17. Com efeito, optou-se pela elaboração da presente manifestação jurídica 
referencial, a fim de dar cumprimento aos princípios da celeridade, economia processual, 
eficiência e segurança jurídica, de modo que, entendem-se preenchidos os requisitos da 
mencionada PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2023. 
18. Em qualquer hipótese, eventual dúvida jurídica quanto à aplicação do parecer 
jurídico referencial deverá ensejar a submissão da matéria à Procuradoria-Geral do 
Município, sob pena de responsabilização do agente público. 
19. Cumpre acrescentar que a adoção de modelos de minutas de editais, termos de 
referência, contratos padronizados e demais documentos correlatos encontra respaldo na Lei 
nº 14.133/2021, sendo, inclusive, admitida a utilização das minutas elaboradas pelo Poder 
Executivo Federal por todos os entes federativos. 
20. Confira-se: 

 
Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares 
relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e 
de licitações e contratos deverão: 
 
(...) 
  

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 7 de 38 
 

IV - instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de 
referência, de contratos padronizados e de outros documentos, 
admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos 
os entes federativos;  
 
(...)  
 
§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata 
o inciso II do caput ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV do 
caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo 
processo licitatório.  
 
(...)  
 
Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à 
convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da 
licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às 
condições de pagamento.  
 
§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas 
padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes. 
 
(...)  
 
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o 
órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle 
prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.  
 
(...)  
 
§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas 
em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar 
o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do 
bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, 
convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de 
assessoramento jurídico (grifamos). 
 

III.  DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
 
 III.1. DA ULTRATIVIDADE DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 
 
21. Não obstante a revogação da Lei nº 8.666/1993, é pacífico que referido diploma 
normativo permanece regendo as contratações administrativas celebradas durante a sua 
vigência, inclusive quanto aos prazos de vigência e às hipóteses de prorrogação, em razão 
da ultratividade expressamente prevista no art. 190 da Lei nº 14.133/2021, bem como do 
regime de convivência normativa estabelecido em seu art. 191.   

 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 8 de 38 
 

22. Nesse sentido, a Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, por 
meio do Parecer nº 00006/2022/CNLCA/CGU/AGU, consolidou o entendimento de que os 
contratos submetidos ao regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, firmados antes da entrada em 
vigor da Lei nº 14.133/2021 ou decorrentes de processos em que a opção pelo regime anterior 
tenha sido formalizada durante o período de convivência normativa, terão seu regime de 
vigência integralmente disciplinado pela Lei nº 8.666/1993, abrangendo não apenas os 
prazos ordinariamente estabelecidos, mas também suas prorrogações, em sentido estrito ou 
em sentido amplo (renovação). 
23. Diante disso, os contratos administrativos entabulados sob a égide da Lei nº 
8.666/1993 permanecem por ela regidos em todos os seus aspectos, não se lhes aplicando as 
disposições da Lei nº 14.133/2021. 
24. Assim sendo, o presente parecer jurídico referencial aplica-se exclusivamente 
aos contratos administrativos celebrados com fundamento na Lei nº 14.133/2021, bem como 
àqueles em que tenha havido opção expressa pelo novo regime jurídico, os quais deverão 
observar, de forma integral, as normas, princípios e diretrizes estabelecidos na Nova Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos. 

 
III.2. DO REGIME JURÍDICO DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PELA 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
 

25. Inicialmente, cumpre esclarecer que a participação da Administração Pública em 
relações contratuais de natureza tipicamente privada não acarreta, por si só, a aplicação 
integral do regime jurídico de Direito Público.  
26. Nessa linha, existem contratos privados celebrados pela Administração que se 
distinguem dos contratos administrativos propriamente ditos, sujeitando-se, em regra, às 
normas de Direito Privado, sendo possível a incidência de dispositivos de Direito Público na 
medida necessária à tutela do interesse público. 
27. Sobre o tema, ensina Marçal Justen Filho2: 
 

[...] Tais contratos, no direito privado, apresentam caracteres próprios e 
não comportam que uma das partes exerça as prerrogativas atribuídas pelo 
regime de direito público, à Administração. Não se atribui uma relevância 
mais destacada ao interesse titularizado por uma das partes. A mera 
participação da Administração Pública como parte em um contrato acarreta 
alteração do regime jurídico aplicável. O regime de direito público passa a 
incidir, mesmo no silêncio do instrumento escrito. O conflito entre regras 
de direito privado e de direito público resolve-se em favor destas últimas. 
Aplicam-se os princípios de direito privado na medida em que compatíveis 
com o regime de direito público. Isso pode, inclusive, provocar a 
desnaturação do contrato de direito privado. Assim se passa com alguns 

 

2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 17. Ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 
2016, p. 1158. 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 5 de 38 
 

Parágrafo Único. Os pareceres referenciais serão revisados anualmente 
pela Procuradoria do Município, para fins de verificação da necessidade de 
adequação ou modificação.  
 
Art. 7º Em caso de alteração da legislação que fundamentou o Parecer 
Referencial, o órgão da Administração poderá suscitar à Procuradoria 
Geral do Município eventual necessidade de substituição da orientação 
precedente, sem prejuízo do dever funcional do corpo técnico da 
Procuradoria de manter-se atualizado com a legislação e regulamentos 
editados e solicitar os ajustes pertinentes.  
 
Art. 8º O processo cujo tema tenha sido objeto de Parecer Referencial 
deverá ser instruído com a sua cópia, checklist, e a minuta padrão, 
conforme o caso e o respectivo Atesto de Conformidade correspondente.  
 
Art. 9º. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão 
resolvidos pelo Procurador-Geral do Município.  
 
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 
11. Assim sendo, é imperativo comprovar que o volume de processos em matérias 
repetitivas afeta a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos 
e que a atividade jurídica exercida se restringe à verificação do atendimento das exigências 
legais a partir da simples conferência de documentos. 
12. Por fim, cabe o registro de que a Lei nº 3.095/2024 – Lei Orgânica da 
Procuradoria-Geral do Município de Palmas, em seu art. 39, cria o instituto do Parecer 
Jurídico Referencial no âmbito da PGM. Senão vejamos: 

 
Art. 39. É criado o instituto do Parecer Jurídico Referencial no âmbito da 
Procuradoria-Geral do Município, o qual será regulamentado por ato do 
Procurador-Geral do Município.  
 
§ 1º Os processos administrativos que poderão adotar o Parecer Jurídico 
Referencial referem-se àqueles em que as questões jurídicas envolvam 
matérias idênticas e recorrentes, de modo que estarão dispensados de 
análise jurídica individualizada pela Procuradoria-Geral do Município, 
desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se 
amolda aos termos da citada manifestação.  
 
§ 2º A elaboração do Parecer Jurídico Referencial será admitida em 
situações específicas, devidamente justificadas, que se traduzem nos 
seguintes requisitos:  
 
I - o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes impactar a 
atuação da Procuradoria-Geral do Município ou a celeridade dos serviços 
administrativos;  
 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 3 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 9 de 38 
 

contratos, tais como o depósito ou o comodato, em que se assegure a uma 
das partes faculdades de exigir a restituição do bem sob pena de 
determinadas sanções. Não se pode cogitar da incidência de tais regras 
contra a Administração Pública. Mas a participação de entidade 
administrativa em uma relação contratual caracteristicamente privada não 
significa a incidência integral do regime de direito público. As 
competências mais características, indicadas no art. 58 não podem ser 
aplicadas. 
 

28. Desse modo, não obstante se trate de contrato de locação celebrado pela 
Administração Pública, permanecem aplicáveis as disposições da Lei nº 14.133/2021, 
naquilo que forem compatíveis com a natureza privada da avença. 
29.   A Lei nº 14.133, de 2021, introduziu mudanças substanciais no processo de 
locação de imóveis pela Administração Pública, diferenciando-se significativamente da 
abordagem estabelecida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  
30. Enquanto a legislação anterior previa a locação de imóveis como uma hipótese 
de dispensa de licitação (art. 24, inciso X), a nova lei estabelece, como regra geral, a 
obrigatoriedade da licitação prévia, conforme os termos do art. 51, caput (licitação), e art. 
74, caput, inciso V, e §5º (contratação direta – inexigibilidade), ambos da Lei nº 14.133, de 
2021.  
31. A nova sistemática busca equilibrar competitividade e flexibilidade, impondo o 
dever de realizar uma prospecção de mercado, com o objetivo de garantir a legalidade e 
regularidade do processo decisório, em consonância com os princípios do caput do art. 37 
da Constituição Federal e do art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021. 
32. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133, de 2021, o regime jurídico aplicável 
à duração do contrato foi fortalecido. O Art. 3º, II, da Lei nº 14.133/2021, exclui, de forma 
expressa, a incidência de suas normas sobre “contratações sujeitas a normas previstas em 
legislação própria”.  
33. Diante disso, o entendimento consolidado sob a égide da Lei nº 8.666/1993, 
conforme a Orientação Normativa AGU nº 6, de 2009, de que os contratos de locação de 
imóveis celebrados pela Administração, na condição de locatária, não estavam sujeitos às 
regras de duração típicas dos contratos administrativos, mantém-se hígido.  
34. Admite-se, com fundamento no art. 51 da Lei nº 8.245, de 1991, a renovação 
sucessiva dos contratos de locação de imóveis, sem as limitações impostas pelos prazos 
máximos previstos no Capítulo V do Título III da Lei nº 14.133, de 2021, desde que 
observados requisitos mínimos de vantajosidade.  
35. A vigência do contrato de locação, portanto, rege-se pela Lei do Inquilinato (Lei 
nº 8.245/91), e não pelos prazos máximos de que tratam os artigos 106 e 107 da Lei nº 
14.133/2021. Em relação à temática, e em conformidade com a nova Lei de Licitações, 
destaca-se a seguinte citação doutrinária3: 

 

3 TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de Licitações Públicas Comentadas. 14. ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 
2023, p. 664. Sem grifos no original 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 10 de 38 
 

Como disciplina o artigo 112, os prazos contratuais previstos nesta Lei não 
excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial. 
Neste sentido, em contrato de locação de imóveis, no qual a administração 
pública é locatária, sua vigência não se rege pela Lei nº 14.133/2021, mas 
pela Lei nº 8.245, de 1991. 
 

36. Nesse contexto, a título exemplificativo, a Câmara Nacional de Licitações e 
Contratos Administrativos da CGU/AGU, por meio do Parecer nº 
00024/2023/CNLCA/CGU/AGU, firmou entendimento no sentido de que a vigência dos 
contratos de locação de imóveis em que a Administração Pública figure como locatária não 
se submete aos limites previstos nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, sendo facultado aos entes públicos estabelecer limites de vigência por meio de atos 
normativos internos. 

III.3. DA INAPLICABILIDADE DA VIGÊNCIA INDETERMINADA DOS 
CONTRATOS DE LOCAÇÃO 

37. Contudo, embora o prazo de vigência não esteja sujeito aos limites estabelecidos 
pela Lei nº 14.133, de 20214, é imperioso ressaltar que não são permitidos ajustes verbais ou 
prorrogações automáticas por tempo indeterminado, conforme disposto no art. 47 da Lei nº 
8.245, de 1991.  
38. A Nova Lei de Licitações é enfática ao considerar nulo qualquer contrato verbal 
com a Administração (art. 95, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021). Além disso, os princípios da 
supremacia e da indisponibilidade do interesse público, pilares fundamentais do Direito 
Administrativo, ao orientarem a atuação da Administração Pública, impedem, de forma 
intransigente, a prorrogação automática de contratos de locação de imóveis por prazo 
indeterminado, exigindo sempre a manifestação prévia e formal da autoridade competente e 
a celebração de um Termo Aditivo para a formalização do novo período de vigência. 
39. Aliás, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)5 que, 
apesar de anterior ao advento da Lei nº 14.133, de 2021, mantém sua essência irretocável e 
aplicável à nova legislação, a prorrogação de uma contratação deve ser devidamente 
planejada e fundamentada, com a indicação clara da hipótese legal que justifique o 
procedimento licitatório, a qual deve estar vigente no momento da renovação contratual.  
40. É importante destacar que a contratação direta, sem licitação, não autoriza 
atuação arbitrária ou desprovida de procedimento; ao contrário, deve sempre observar os 
princípios gerais da Administração Pública, especialmente o da igualdade, que interdita a 
concessão de privilégios, e o da boa administração, que exige que os negócios estatais sejam 
conduzidos de maneira a maximizar o interesse público. 
41. De todo modo, conquanto não haja impedimento legal para sucessivas 
renovações dos contratos de locação de imóveis, RECOMENDA-SE à Administração 
Pública observar prazos mínimos e máximos de vigência, variáveis segundo a modelagem 
 

4 Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial. 
5 Acórdãos TCU nº 1.029/2009 – 2ª Câmara, nº 6.286/2010 – 1ª Câmara, e nº 213/2017 – Plenário. 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 11 de 38 
 

de locação e o regime de execução definidos na etapa de planejamento, que devem ser 
rigorosamente respeitados por todos os órgãos contratantes, mediante justificativa motivada 
nos autos do processo administrativo de contratação.  
42. Diante da inexistência de ato normativo específico no âmbito do Município de 
Palmas que discipline a matéria, e em atenção aos princípios da eficiência, economicidade e 
planejamento da gestão pública, destaca-se a Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 
2022, a qual, embora não possua caráter vinculante para a Administração Pública Municipal, 
pode ser legitimamente adotada como parâmetro interpretativo e referência técnica para a 
definição dos prazos dos contratos de locação, notadamente por refletir boas práticas de 
governança e gestão contratual no âmbito da Administração Pública. 
43. A referida Instrução Normativa estabelece, como balizas de prazo, os seguintes 
limites:  

▪ Até 5 anos para contratos de locação tradicional e com facilities; 
▪ Até 10 anos para contratos de locação built to suit (BTS) sem investimento; e 
▪ Até 35 anos para contratos de locação BTS com investimento. 

 
44. Esses prazos incluem eventuais prorrogações, desde que previstas no 
instrumento convocatório e que a autoridade competente ateste, de forma fundamentada, a 
manutenção das condições contratuais e a vantajosidade econômica para a Administração. 
45. Diante do exposto, RECOMENDA-SE ao gestor a adoção dos referidos prazos 
como parâmetro, de modo a harmonizar o interesse público com a vantajosidade da 
contratação, em observância aos princípios que regem a Administração Pública, devendo 
tais disposições normativas constar dos documentos de planejamento da contratação e do 
respectivo instrumento contratual. 
 

III.4. DOS REQUISITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS PARA A 
PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS 

 
46. A prorrogação de vigência dos contratos de locação exige a observância de 
requisitos mínimos de instrução processual, com o objetivo de assegurar a regularidade da 
avença e a vantajosidade para a Administração.  
47. Embora o prazo do contrato de locação não esteja diretamente sujeito aos limites 
estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, suas disposições normativas devem ser aplicadas aos 
referidos contratos, conforme determinação constante do art. 2º6, especialmente quanto à 
formalização, motivação, autorização prévia da autoridade competente e demonstração de 
vantajosidade. 
48. Assim, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União exposta em 
publicação intitulada “Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU7, 
 

6 Art. 2º Esta Lei aplica-se a: (...) III locação (...). 
7 Licitações & Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. 5ª Edição, Brasília: TCU, Secretaria-Geral 
da Presidência, 2024.  

 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 12 de 38 
 

verifica-se que, no tocante à prorrogação dos prazos de vigência dos contratos de locação de 
imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, devem ser observados 
requisitos mínimos, ora destacados: 

 
a) vigência do contrato - somente contratos vigentes podem ser 
prorrogados;  
b) manutenção das condições originalmente contratadas;  
c) previsão de prorrogação no edital, aviso ou instrumento de 
contratação direta e no contrato; 
d) manutenção das condições de habilitação e qualificação do 
contratado;  
e) regularidade da contratação 
f) apresentação de relatório de fiscalização;  
g) demonstração do interesse da Administração e anuência da 
contratada; 
h) comprovação da vantajosidade para a Administração; 
i) reajustamento em sentido estrito;  
j) justificativa fundamentada e prévia autorização da autoridade 
competente;  
K) existência de dotação orçamentária e cumprimento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal;  
l) confirmação do empenho;  
m) publicidade legal e divulgação das informações contratuais; 
n) análise e manifestação do Órgão de Controle Interno. 
o) minuta do aditivo 

 
A) Da vigência do contrato – somente contratos vigentes podem ser prorrogados 

 
49. Cumpre observar que a prorrogação contratual somente é juridicamente válida 
quando realizada dentro do prazo de vigência do contrato, conforme reiterada jurisprudência 
do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a Decisão TCU nº 451/2000 – Plenário 
sintetiza o entendimento ao dispor que: “Não se devem prorrogar contratos após o 
encerramento de sua vigência, uma vez que tal procedimento é absolutamente nulo.” 

50. Reitere-se que, embora a vigência do contrato de locação em que a 
Administração figura como locatária não esteja subordinada às limitações previstas nos 
artigos 106 e 107 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não são admitidos ajustes 
verbais nem a previsão de cláusula de vigência por prazo indeterminado, conforme dispõe o 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 20264
 

 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 13 de 38 
 

art. 47 da Lei nº 8.245/1991. Esse entendimento encontra respaldo no Acórdão nº 1127/2009 
– TCU – Plenário. 
51. Assim, é crucial que a prorrogação aconteça dentro do prazo de vigência do 
contrato de locação. Na análise dos processos relativos à prorrogação de prazo contratual, se 
faz necessária a verificação de inocorrência de extrapolação do atual prazo de vigência, bem 
como ausência de solução (interrupção) de continuidade nos aditivos precedentes. Isso 
porque, não é possível a prorrogação de contrato com prazo de vigência expirado. 
52. Desse modo, figura como condição para a prorrogação do contrato que a 
autoridade competente certifique nos autos a inocorrência de solução (interrupção) de 
continuidade nos eventuais aditivos precedentes, e que o termo aditivo pretendido seja 
firmado pelas partes em momento anterior ao término da vigência contratual.  
53. Na contagem do prazo de vigência, o mais usual é que a data final da vigência 
do contrato esteja nele expressamente informada, seja numa cláusula sua, seja no extrato de 
contrato publicado na imprensa oficial.  
54. Ausente tal informação, a forma correta de contar o prazo de vigência é disposta 
no § 3° do artigo 132 do Código Civil (aplicável aos contratos administrativos por força da 
Lei nº 14.133/2021), segundo o qual: "§3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de 
igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência".  
55. Portanto, prazos de meses e anos expiram, geralmente, no dia de igual número 
do de início. Exemplificativamente, se o termo de contrato fixa o prazo de vigência de 12 
meses, e este é assinado em 02/09/2024, sua vigência expira em 02/09/2025, que é a data 
limite para assinatura de um termo de aditamento de prorrogação da vigência contratual, e 
assim sucessivamente.  
56. Excepcionalmente, prazos de meses e anos expiram no dia imediato ao dia 
referido acima, quando não há correspondência exata. Assim, a vigência de um contrato 
celebrado em 29 de fevereiro de 2024 (ano bissexto) expira em 1° de março de 2025, 
considerando, exemplificativamente, a fixação do prazo de vigência de 12 meses. 
57. Dessa forma, é dever do agente público zelar pelo regular cumprimento do prazo 
de vigência do contrato, o qual constitui pressuposto de validade para eventual prorrogação. 
Assim, RECOMENDA-SE ao gestor a conferência dos documentos necessários, bem como 
o atesto de que o contrato se encontra dentro do prazo de vigência e atende às condições para 
prorrogação, em atendimento ao interesse da Administração Pública. 
 

B) Da manutenção das condições originalmente contratadas 
 

58. O contrato de locação de imóvel pode originar-se de duas formas: mediante 
licitação, nos termos do art. 51 da Lei nº 14.133/2021, observando-se os procedimentos, 
princípios e requisitos previstos para a contratação pública; ou por contratação direta, quando 
houver inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, 
desde que atendidos os requisitos legais específicos, tais como a impossibilidade de 
competição e a compatibilidade do preço com o valor de mercado.  

 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 14 de 38 
 

59. Antes do término da vigência contratual, o gestor deve identificar a manutenção 
da necessidade administrativa, apresentando as razões de interesse público que justifiquem 
a prorrogação. O expediente deve demonstrar, primeiramente, a compatibilidade 
mercadológica do valor locatício, incluindo possíveis reajustes.  
60. Para tanto, é obrigatória a apresentação de um novo laudo de avaliação do 
imóvel, elaborado por profissional habilitado, em conformidade com as normas técnicas 
pertinentes (NBR 14.653, por exemplo), o qual pode ser elaborado por terceiros, desde que 
acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT). Essa comprovação de preço deve estar pautada em 
consulta prévia a sistemas de requerimento eletrônico ou sistema equivalente. 
61. Adicionalmente, caso a contratação original tenha se dado por inexigibilidade de 
licitação, impõe-se a demonstração inequívoca da manutenção da singularidade do 
imóvel locado, provando-se que as características exclusivas do imóvel ainda justificam sua 
insubstituibilidade para atender às necessidades administrativas, conforme disposto no art. 
74, § 5º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021. A interpretação do conceito de singularidade 
deve ser feita com parcimônia e rigorosa justificação nos autos, evitando-se contornar o 
princípio da licitação. 
62. Assim sendo, RECOMENDA-SE ao gestor verificar se a contratação se originou 
de licitação ou de inexigibilidade, adotando-se, em qualquer hipótese, as providências 
necessárias à demonstração da compatibilidade do valor locatício com o preço de mercado, 
inclusive quanto a eventuais reajustes, por meio de laudo de avaliação atualizado, elaborado 
por profissional habilitado, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e 
acompanhado da respectiva ART ou RRT.  
63. Nos casos de contratação direta, impõe-se, ainda, a comprovação inequívoca da 
permanência da singularidade do imóvel e de sua insubstituibilidade para o atendimento das 
necessidades administrativas, RECOMENDA-SE ao agente público apresentação de 
fundamentação robusta e devidamente registrada nos autos, de modo a resguardar a 
legalidade do procedimento, a observância do princípio da licitação e a proteção do interesse 
da Administração Pública. 
 

C) Da previsão no edital, aviso ou no instrumento formal de contratação direta e 
no contrato 

 
64. A possibilidade de prorrogação do contrato de locação, como em qualquer 
contrato administrativo, deve estar expressamente prevista no edital, aviso ou no 
instrumento formal de contratação direta, sob pena de ser necessário iniciar um novo 
processo licitatório ou de contratação direta.  
65. A regra é clara, sendo permitidas sucessivas prorrogações de contratos de 
locação em que a Administração Pública atue como locatária, desde que atendidas as 
condições de previsão contratual e respeito aos limites máximos de vigência estabelecidos.  
66. A possibilidade de prorrogação da vigência do contrato é fator que pode 
influenciar na decisão dos possíveis interessados quanto à participação ou não no certame 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 15 de 38 
 

(caso tenha havido), bem como na própria formulação das propostas, já que, avaliando as 
possíveis prorrogações, o licitante pode oferecer condições mais vantajosas à Administração. 
67. Nesse sentido, entende-se que, para a prorrogação de qualquer contrato, é 
imprescindível que os documentos de planejamento da contratação, bem como o edital e o 
contrato que o integra como anexo, tenham previsto expressamente essa possibilidade, sob 
pena de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da 
impessoalidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 
68. Portanto, RECOMENDA-SE ao gestor que, antes de promover qualquer 
prorrogação contratual, verifique, com o devido registro nos autos, se a possibilidade de 
prorrogação encontra-se expressamente prevista nos documentos de planejamento da 
contratação (inexigibilidade), no edital e no próprio contrato, inclusive em seus anexos, 
abstendo-se de prorrogar ajustes que não contenham tal previsão, de modo a assegurar a 
observância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e a 
regularidade dos atos administrativos praticados. 
 

D) Da manutenção das condições de habilitação e qualificação mínima necessária 
 
69. O processo de prorrogação contratual deve ser acompanhado de documentação 
que comprove a manutenção das condições iniciais de habilitação e qualificação mínima do 
contratado. Esse procedimento garante que o imóvel e o locador estão em plena 
conformidade com as exigências legais e que o locador não sofreu sanções impeditivas.  
70. A seguir, os documentos indispensáveis para a renovação, com suas respectivas 
finalidades:  

▪ Certidão de Matrícula Atualizada: Ao assegurar que o imóvel está livre de ônus, 
gravames ou impedimentos que possam comprometer a posse pela Administração, 
garante a legitimidade do uso e previne indesejados conflitos legais e judiciais.  

▪ Certidões Complementares: Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos 
Imobiliários (IPTU e Taxas): Verifica a inexistência de dívidas fiscais que possam 
resultar em penhoras e expropriação do imóvel locado.  

▪ Certidão Negativa de Débitos Condominiais: Confirma ausência de pendências 
financeiras com o condomínio, evitando riscos judiciais.  

▪ Certidão Negativa de Interdição, Tutela e Curatela: Assegura que o proprietário está 
apto a gerenciar o imóvel.  

▪ Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias: Identifica litígios que possam 
afetar o imóvel. Certidão de Ônus Reais: Detalha direitos ou restrições sobre o 
imóvel.  

▪ Certidão de Feitos Ajuizados: Revela ações judiciais contra o proprietário que 
possam impactar a locação.  

▪ Habite-se: Certifica que a construção está de acordo com o projeto aprovado e é 
habitável.  

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 15 de 38 
 

(caso tenha havido), bem como na própria formulação das propostas, já que, avaliando as 
possíveis prorrogações, o licitante pode oferecer condições mais vantajosas à Administração. 
67. Nesse sentido, entende-se que, para a prorrogação de qualquer contrato, é 
imprescindível que os documentos de planejamento da contratação, bem como o edital e o 
contrato que o integra como anexo, tenham previsto expressamente essa possibilidade, sob 
pena de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da 
impessoalidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 
68. Portanto, RECOMENDA-SE ao gestor que, antes de promover qualquer 
prorrogação contratual, verifique, com o devido registro nos autos, se a possibilidade de 
prorrogação encontra-se expressamente prevista nos documentos de planejamento da 
contratação (inexigibilidade), no edital e no próprio contrato, inclusive em seus anexos, 
abstendo-se de prorrogar ajustes que não contenham tal previsão, de modo a assegurar a 
observância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e a 
regularidade dos atos administrativos praticados. 
 

D) Da manutenção das condições de habilitação e qualificação mínima necessária 
 
69. O processo de prorrogação contratual deve ser acompanhado de documentação 
que comprove a manutenção das condições iniciais de habilitação e qualificação mínima do 
contratado. Esse procedimento garante que o imóvel e o locador estão em plena 
conformidade com as exigências legais e que o locador não sofreu sanções impeditivas.  
70. A seguir, os documentos indispensáveis para a renovação, com suas respectivas 
finalidades:  

▪ Certidão de Matrícula Atualizada: Ao assegurar que o imóvel está livre de ônus, 
gravames ou impedimentos que possam comprometer a posse pela Administração, 
garante a legitimidade do uso e previne indesejados conflitos legais e judiciais.  

▪ Certidões Complementares: Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos 
Imobiliários (IPTU e Taxas): Verifica a inexistência de dívidas fiscais que possam 
resultar em penhoras e expropriação do imóvel locado.  

▪ Certidão Negativa de Débitos Condominiais: Confirma ausência de pendências 
financeiras com o condomínio, evitando riscos judiciais.  

▪ Certidão Negativa de Interdição, Tutela e Curatela: Assegura que o proprietário está 
apto a gerenciar o imóvel.  

▪ Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias: Identifica litígios que possam 
afetar o imóvel. Certidão de Ônus Reais: Detalha direitos ou restrições sobre o 
imóvel.  

▪ Certidão de Feitos Ajuizados: Revela ações judiciais contra o proprietário que 
possam impactar a locação.  

▪ Habite-se: Certifica que a construção está de acordo com o projeto aprovado e é 
habitável.  

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 16 de 38 
 

▪ Alvará do Corpo de Bombeiros (APPCI): Garante que o imóvel atende às normas de 
segurança contra incêndios. 

71. Saliente-se que eventuais certidões cujo conteúdo já se encontre discriminado na 
certidão de matrícula atualizada do imóvel poderão ser dispensadas pelo gestor responsável, 
desde que devidamente justificada a dispensa nos autos.  
72. O gestor responsável deverá providenciar a juntada, aos autos, dos documentos 
adicionais eventualmente exigíveis, inclusive licenças ambientais ou sanitárias, observados 
o uso e a localização do imóvel. 
73. A obtenção e atualização desses documentos são fundamentais para assegurar 
que o imóvel e o locador estão em plena conformidade com as exigências legais. Isso protege 
o órgão contratante de riscos legais e financeiros, garantindo que o imóvel possa ser utilizado 
de maneira segura e contínua durante a vigência do contrato.  
74. A conformidade com a legislação vigente também evita sanções e assegura a 
validade do contrato de locação, sendo necessário ao gestor verificar, ainda, as condições de 
habilitação do locador, conforme o §4º do art. 91 da Lei nº 14.133, de 2021. 
75. Diante disso, é necessário verificar a regularidade do locador antes da 
formalização da prorrogação, da emissão de nota de empenho e de cada pagamento. Isso 
inclui:  

▪ Consultar o CADIN;  
▪ Consultar o SICAF ou emitir certidões negativas em caso de não inscrição; 
▪ Consultar o CEIS, CNEP e CNIA,  

76. Além destas certidões, deverão ser emitidas certidões negativas de inidoneidade 
e impedimento e de débitos trabalhistas, anexando-as ao processo. A consulta ao CNIA deve 
incluir administradores e sócios com poderes de administração. 
77. Ademais, deverá ser novamente atestada, no ato da prorrogação, a inexistência 
de vínculo familiar ou de parentesco que configure nepotismo, nos termos dos artigos. 7º, 
III, 14, IV, 48, parágrafo único, e 122, §3º, da Lei nº 14.133, de 2021. 
78. Ressalte-se que a exigência dessas certidões deve ser pautada pelos princípios 
da proporcionalidade, observando-se, como parâmetros, a proibição do excesso e a proibição 
de proteção insuficiente, considerando as especificidades do caso concreto e a relevância de 
cada documento para assegurar plenamente os interesses da Administração Pública (vide 
Acórdãos TCU nº 512/2002, nº 1.224/2002, nº 1.728/2008 e nº 829/2023 – Plenário; 
Decisões TCU nº 279/1998 e nº 348/1999 – Plenário). 
79. Assim, RECOMENDA-SE que todas as certidões aqui elencadas integrem o 
respectivo processo administrativo, devendo eventual dispensa da apresentação de quaisquer 
desses documentos ser devidamente motivada e formalizada pelo gestor responsável, 
considerando que tais certidões constituem instrumentos essenciais para a comprovação da 
legalidade do contrato de locação, bem como para a mitigação de riscos de responsabilização 
da Administração Pública Municipal perante os órgãos de controle e demais instâncias 
fiscalizatórias. 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 17 de 38 
 

 
E) Da regularidade da contratação 

80. É requisito para prorrogação da avença a demonstração da regularidade da 
contratação, devendo ser juntado o contrato originário e os demais aditivos (caso não seja o 
primeiro), ambos com as respectivas publicações na imprensa oficial. 
81. Além disso, devem ser juntados os Pareceres Jurídicos que analisaram a 
contratação inicial e os aditamentos, se for o caso, além do relatório circunstanciado quanto 
à análise do cumprimento ou não das diligências porventura elencadas nos opinativos. 
82. Desse modo, RECOMENDA-SE ao gestor que, para fins de prorrogação 
contratual, comprove a regularidade da contratação mediante a juntada, aos autos, do 
contrato originário e de todos os termos aditivos anteriormente celebrados, quando houver, 
acompanhados das respectivas publicações na imprensa oficial, bem como dos pareceres 
jurídicos que tenham analisado a contratação inicial e os aditamentos.  
 

F) Do relatório de fiscalização da execução contratual 
 

83. Para que seja válida a prorrogação contratual, o gestor da pasta deve demonstrar 
que o contratado atende de forma adequada os interesses públicos decorrentes da 
contratação. Nesse sentido, se mostra imperioso que seja atestado nos autos, pelo 
responsável pela fiscalização do contrato, que a prestação dos serviços se deu em 
conformidade com as previsões constantes do edital e do contrato celebrado.  
84. Em âmbito local, o art. 3º, XXXIV, do Decreto municipal nº 2.460/23, delimita 
as atribuições básicas dos fiscais de contrato, que devem ser observadas durante a execução 
contratual e, também, no momento da prorrogação dos contratos, in verbis: 

 
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:  
 
(...) 
  
XXXIV - fiscal de contrato: agente público responsável pelo 
acompanhamento da execução do objeto do contrato nos moldes 
contratados, aferindo-se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da 
prestação ou da execução do objeto, se estão compatíveis com os 
indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o 
resultado pretendido pela Administração, bem como a verificação quanto 
às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do 
contrato administrativo no que se refere ao gestor do contrato provocar as 
revisões, reajustes, repactuações e providências tempestivas nas hipóteses 
de inadimplemento; 
 

85. Portanto, antes da prorrogação do contrato, RECOMENDA-SE que seja juntado 
aos autos relatório descritivo, assinado pelo responsável pela fiscalização do contrato, que 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 5

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 17 de 38 
 

 
E) Da regularidade da contratação 

80. É requisito para prorrogação da avença a demonstração da regularidade da 
contratação, devendo ser juntado o contrato originário e os demais aditivos (caso não seja o 
primeiro), ambos com as respectivas publicações na imprensa oficial. 
81. Além disso, devem ser juntados os Pareceres Jurídicos que analisaram a 
contratação inicial e os aditamentos, se for o caso, além do relatório circunstanciado quanto 
à análise do cumprimento ou não das diligências porventura elencadas nos opinativos. 
82. Desse modo, RECOMENDA-SE ao gestor que, para fins de prorrogação 
contratual, comprove a regularidade da contratação mediante a juntada, aos autos, do 
contrato originário e de todos os termos aditivos anteriormente celebrados, quando houver, 
acompanhados das respectivas publicações na imprensa oficial, bem como dos pareceres 
jurídicos que tenham analisado a contratação inicial e os aditamentos.  
 

F) Do relatório de fiscalização da execução contratual 
 

83. Para que seja válida a prorrogação contratual, o gestor da pasta deve demonstrar 
que o contratado atende de forma adequada os interesses públicos decorrentes da 
contratação. Nesse sentido, se mostra imperioso que seja atestado nos autos, pelo 
responsável pela fiscalização do contrato, que a prestação dos serviços se deu em 
conformidade com as previsões constantes do edital e do contrato celebrado.  
84. Em âmbito local, o art. 3º, XXXIV, do Decreto municipal nº 2.460/23, delimita 
as atribuições básicas dos fiscais de contrato, que devem ser observadas durante a execução 
contratual e, também, no momento da prorrogação dos contratos, in verbis: 

 
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:  
 
(...) 
  
XXXIV - fiscal de contrato: agente público responsável pelo 
acompanhamento da execução do objeto do contrato nos moldes 
contratados, aferindo-se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da 
prestação ou da execução do objeto, se estão compatíveis com os 
indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o 
resultado pretendido pela Administração, bem como a verificação quanto 
às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do 
contrato administrativo no que se refere ao gestor do contrato provocar as 
revisões, reajustes, repactuações e providências tempestivas nas hipóteses 
de inadimplemento; 
 

85. Portanto, antes da prorrogação do contrato, RECOMENDA-SE que seja juntado 
aos autos relatório descritivo, assinado pelo responsável pela fiscalização do contrato, que 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 18 de 38 
 

ateste, em especial, a adequação da prestação dos serviços em conformidade com o edital e 
com o contrato celebrado, nos termos previstos pelo art. 3º, XXXIV, do Decreto municipal 
nº 2.460/23. 

G) Da demonstração do interesse da Administração e anuência da contratada 
 

86. A prorrogação contratual constitui ato bilateral de natureza consensual, 
condicionando-se à concordância de ambos os contratantes, os quais detêm, 
individualmente, a faculdade de aceitar ou não a extensão da vigência do ajuste. Nesse 
contexto, é indispensável a manifestação expressa de vontade tanto do contratado quanto 
da Administração, que deverá fundamentar sua decisão com base em juízo de conveniência 
e oportunidade devidamente motivado.  

87. Compete à Administração adotar, com a antecedência necessária, as 
providências cabíveis para a prorrogação do contrato ou para a instauração de novo 
procedimento licitatório, não se admitindo a caracterização de situação emergencial em 
razão de eventual recusa do particular em dar continuidade ao ajuste por período adicional.  

88. Assim, RECOMENDA-SE que, previamente à celebração do termo aditivo, 
sejam devidamente juntadas aos autos a justificativa motivada do gestor quanto à 
renovação contratual, bem como a manifestação expressa de aceitação do contratado em 
relação à prorrogação pelo prazo estipulado.  

 
H) Da comprovação da vantajosidade para a Administração  

 
89. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a vantajosidade da locação para a 
Administração deve ser demonstrada mediante análise técnica e econômica que evidencie a 
adequação da contratação ao interesse público, em consonância com os princípios do 
planejamento, da eficiência, da economicidade e da motivação dos atos administrativos.  
90. Tal análise pressupõe a realização de pesquisa de preços consistente, apta a 
comprovar que o valor pactuado se encontra compatível com os preços praticados no 
mercado para imóveis de características equivalentes, consideradas variáveis como 
localização, dimensão, estado de conservação, infraestrutura disponível e adequação à 
finalidade administrativa. 
91. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, nos contratos de locação de imóvel deve 
existir compatibilidade do preço contratado com o valor de mercado, aferido em avaliação 
prévia, por meio da elaboração de Laudo de Avaliação Mercadológico.  
92. A aferição da vantajosidade, contudo, não se limita à comparação estritamente 
monetária, devendo abranger avaliação global da solução adotada, inclusive quanto à sua 
adequação funcional e operacional às necessidades da Administração.  
93. Nesse sentido, é legítima a consideração de fatores como a racionalização de 
custos indiretos, a mitigação de despesas adicionais decorrentes de adaptações ou  

 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 19 de 38 
 

deslocamentos, bem como a compatibilidade do imóvel com o planejamento institucional, 
desde que tais aspectos estejam devidamente justificados nos autos. 
94. A finalidade da exigência é demonstrar que os preços contratuais estão em 
simetria com aqueles praticados no mercado para evitar que a Administração celebre 
contratos de locação com valores excessivos, em prejuízo ao interesse público. 
95. Desse modo, RECOMENDA-SE que o gestor comprove a vantajosidade da 
locação por meio de análise técnica e econômica, incluindo pesquisa de preços e Laudo de 
Avaliação Mercadológico, assegurando compatibilidade com valores de mercado e 
adequação funcional do imóvel, considerando custos indiretos, despesas adicionais e 
planejamento institucional, com todos os aspectos devidamente justificados, garantindo 
legalidade, economicidade e atendimento ao interesse público. 
 

I) Do reajustamento em sentido estrito 
 
96. Em observância ao disposto na Lei nº 14.133/2021, a demonstração da 
vantajosidade deve ser preservada ao longo da execução contratual, notadamente por ocasião 
do reajustamento em sentido estrito, cabendo à Administração verificar se a atualização dos 
valores mantém a relação custo-benefício originalmente estabelecida, assegurando a 
continuidade da contratação em condições favoráveis ao interesse público. 
97. O reajustamento em sentido estrito, nos termos do art. 6º, LVIII, da Lei nº 
14.133, de 2021, constitui um mecanismo destinado à manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro contratual. Consiste na aplicação periódica de índice de correção monetária 
previsto no contrato, que deve refletir a variação efetiva dos custos imobiliários. A escolha 
do índice deve ser baseada naquele que melhor retrate as variações do mercado imobiliário 
local, garantindo a justa remuneração do locador e a preservação do valor real do aluguel. 
98. Diferentemente da repactuação, a concessão do reajuste independe de 
requerimento do contratado, devendo, em regra, ser efetivada ex officio pela Administração. 
Todavia, por constituir direito patrimonial disponível, admite-se sua renúncia, expressa ou 
tácita, bem como a ocorrência de preclusão lógica, desde que observadas as condições 
previstas no edital, no aviso ou no instrumento formal de contratação direta, ou ainda no 
contrato, especialmente quando houver previsão de que a formalização de aditamento 
sem a concessão ou a ressalva do reajuste caracteriza renúncia.  
99. Tal faculdade, todavia, não elide a possibilidade conferida ao gestor público de 
negociar com o contratado ou, ante a inviabilidade de acordo, extinguir sem ônus a relação 
jurídica constituída entre as partes, sempre priorizando a supremacia do interesse público.  
100. Na hipótese de variação negativa do índice de correção (deflação), é facultado 
ao gestor público, mediante fundamentada justificativa, aplicar o reajuste negativo ou manter 
inalterado o valor contratual, promovendo o ajuste das diferenças em um eventual período 
subsequente de inflação, conforme as diretrizes dos procedimentos licitatórios (licitação e 
contratação direta) e as disposições contratuais. 
101. Por seu turno, quando da prorrogação de vigência, permite-se constatar ser 
aplicável o índice de reajuste previsto no contrato ou até mesmo de manutenção do valor 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 20 de 38 
 

ajustado. A esse despeito, não se pode perder de vista que os índices não levam em 
consideração a situação atual e concreta do imóvel, o que pode retirar a vantajosidade da 
manutenção do contrato. 
102. Nesse sentido, ainda que o contrato de locação preveja índice de reajuste ou que 
o valor inicial se mantenha, RECOMENDA-SE que o órgão ou entidade responsável 
apresente Parecer Técnico analisando as alternativas de mercado e certificando que o valor 
pactuado continua compatível com a realidade vigente, considerando imóveis semelhantes 
em condições equivalentes. 
 

J) Da justificativa fundamentada e prévia autorização da Autoridade Competente 
 

103. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a prorrogação dos contratos administrativos 
depende de prévia autorização da autoridade competente, devidamente motivada, e da 
demonstração de que a medida permanece vantajosa para a Administração, nos termos do 
art. 107, § 2º. 
104. A autorização mencionada no dispositivo legal deve ser concedida pela 
autoridade competente para celebrar o contrato, constituindo requisito formal indispensável 
à validade da prorrogação contratual. 
105. Por sua vez, a motivação do ato administrativo consubstancia-se na exposição 
clara e circunstanciada dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a prorrogação, 
devendo evidenciar a necessidade da continuidade contratual e a manutenção da 
vantajosidade para a Administração Pública, em observância aos princípios da legalidade, 
da motivação, da eficiência e do interesse público. 
106. Assim, RECOMENDA-SE ao gestor do contrato a juntada aos autos de toda a 
documentação pertinente à prorrogação contratual, especialmente a autorização da 
autoridade competente e a devida motivação do ato, com demonstração inequívoca da 
necessidade e da vantajosidade da medida, em conformidade com os arts. 72, 74, inciso V, 
e 107, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, bem como com as demais disposições legais aplicáveis, 
a fim de resguardar a legalidade e a segurança jurídica do procedimento. 
 

K) Da existência de dotação orçamentária e cumprimento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal 
 

107. A prorrogação contratual deve obedecer rigorosamente às normas de gestão 
orçamentária e financeira. O art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, determina que a fase 
preparatória esteja em conformidade com as leis orçamentárias.  
108. O art. 150, caput, da mesma lei, dispõe que “Nenhuma contratação será feita 
sem (...) a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais 
vincendas no exercício em que for realizada a contratação”, sob pena de nulidade. Os 
artigos 105 e 106 reforçam que, no início da contratação e de cada exercício financeiro, a 
Administração deve atestar a existência de créditos orçamentários. 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 21 de 38 
 

109. Além da comprovação de dotação orçamentária para o exercício em curso, é 
imprescindível a anexação da nota de empenho que demonstre a compatibilidade dos 
recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, conforme previsto no art. 60, 
caput, da Lei nº 4.320, de 1964, e no art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021.  
110. No âmbito do Município de Palmas, no que se refere à matéria em análise, 
merece destaque o disposto no art. 10 do Decreto nº 2.461, de 2023, que disciplina aspectos 
específicos relacionados ao tema. Confira-se: 
 

Art. 10. A reserva orçamentária deverá anteceder o processo licitatório ou 
a contratação direta nos casos em que dispensada ou inexigível a licitação, 
com a observância de que seu valor será deduzido da dotação orçamentária 
autorizada.  
 
§ 1º Para o processamento da nota de reserva, cada órgão deverá obedecer 
ao limite fixado e autorizado. 
  
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se somente ao que se refere às 
despesas para as quais há previsão de realização no exercício financeiro, 
observado o regime de competência. 
 
§ 3º É obrigatória a revisão mensal das reservas vinculadas aos processos 
licitatórios ou de contratação direta, de forma a manter somente o valor 
previsto para execução no exercício financeiro correspondente, sob pena 
de cancelamento pelo órgão gestor central do Sistema Estruturante de 
Planejamento do Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto n° 2.796, 
de 30 de outubro de 2025.)  
 
§ 4º Na hipótese de a dotação orçamentária ser insuficiente para a emissão 
das reservas de que trata o caput deste artigo, a unidade deverá tomar as 
medidas necessárias para redução das despesas, e, se for o caso, efetuar a 
renegociação dos contratos ou solicitar a alteração orçamentária com oferta 
de recursos disponíveis.  
 
§ 5º Poderá ser utilizada declaração de disponibilidade orçamentária 
quando não for possível realizar a reserva orçamentária, na forma em que 
dispuser a LDO. 
 
§ 6º Ficam dispensadas da emissão da nota de reserva as despesas 
relacionadas no art. 8º deste Decreto e nas licitações com a utilização do 
sistema de registro de preços. 
 

111. Saliente-se que, nos casos em que a prorrogação importe na criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de ação governamental que resulte em aumento de despesa, deverá ser 
anexada ao processo administrativo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o 
exercício em curso e para os dois seguintes, bem como a declaração de adequação 
orçamentária e financeira, em conformidade com o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).  

 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 22 de 38 
 

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:  
 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;  
 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.  
 
(...)  
 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que 
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios. 

 
112. O termo aditivo deverá igualmente referenciar a “dotação orçamentária”, 
detalhando a classificação funcional programática e a categoria econômica da despesa. 
113. Portanto, RECOMENDA-SE a juntada aos autos da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro decorrente da aditivação do contrato, bem como declaração do 
ordenador de despesa de que a obrigação assumida tem adequação orçamentária e financeira 
em relação à LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO do município. 
 

L) Da confirmação do empenho 
 

114. A formalização de contrato administrativo e de seus aditivos, seja ele decorrente 
de licitação ou de procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade, exige a emissão prévia 
do empenho, pois os contratos atestam vínculo da Administração Pública com uma despesa 
futura.  
115. Nesse sentido, o artigo 60 da Lei nº 4.320/1964 estabelece a vedação à realização 
de despesa sem prévio empenho, princípio que encontra correspondência na regulamentação 
municipal, por meio do Decreto nº 2.461/2023, in verbis: 
 

Art. 11. A despesa somente poderá ser realizada se existir crédito 
orçamentário que a comporte, vedadas quaisquer atribuições de 
fornecimento ou prestação de serviços que excedam os limites fixados em 
lei, nos termos do inciso II, art. 167 da Constituição Federal, dos incisos II 
e VII do art. 144 da Lei Orgânica do Município de Palmas, e do art. 59 da 
Lei nº 4.320, de 1.964.  
 
§ 1º Para a execução da despesa observar-se-á a existência de limite de 
programação.  
 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 20266

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 23 de 38 
 

§ 2º Será dada a nulidade do ato de administração orçamentário-financeira 
que não atenda o disposto no caput deste artigo. 
 
Art. 12. A despesa pública obrigatoriamente deve ser antecedida do 
empenho, constituindo o estágio inicial da execução, conforme dispõe o 
art. 60 da Lei nº 4.320, de 1.964. 

 
116. É dizer: não basta a mera comprovação de disponibilidade orçamentária, mas a 
efetiva disponibilidade dos recursos orçamentários por ocasião da celebração do contrato 
administrativo, o que exige a emissão da nota de empenho, de acordo com art. 12, do Decreto 
Municipal nº 2.461/2023, que assim dispõe “A despesa pública obrigatoriamente deve ser 
antecedida do empenho, constituindo o estágio inicial da execução, conforme dispõe o art. 
60 da Lei nº 4.320, de 1.964.”. 
117. Ainda, no âmbito deste Município, o §2º do art. 52 do Decreto Municipal nº 
2.461/23 faz exigência expressa no mesmo sentido, ao consignar como cláusula obrigatória 
dos contratos administrativos informações acerca da “cláusula com a classificação 
programática da despesa, bem como as informações relativas ao número e data da nota de 
empenho”.  
118. Portanto, RECOMENDA-SE, antes da assinatura do termo aditivo, a juntada aos 
autos da nota de empenho que contemple verba suficiente para garantir o pagamento das 
obrigações assumidas. 
 

M) Da manifestação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno 
 

119. É obrigatório à autoridade competente submeter o processo de prorrogação de 
vigência do contrato de locação ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do 
Município, responsável por promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública e de entidades 
que recebam subvenções públicas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, 
razoabilidade, eficiência, eficácia e efetividade. 
120. Ao Órgão de Controle Interno caberá analisar o processo e, conforme a 
regularidade da instrução, liberar a assinatura de todos os contratos, convênios, termos de 
colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, ajustes e acordos congêneres, de 
quaisquer espécies, bem como os atos pelos quais será reconhecida a inexigibilidade ou 
decidida a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 5°, da Lei n° 2.911, de 5 de julho 
de 20238. 
121. Em complemento à norma em apreço, cita-se o art. 43, do Decreto nº 2.461/2023: 
 

Art. 43. Os processos de despesas deverão ser submetidos ao Sistema de 
Controle Interno para verificação da regularidade e formalidade dos autos, 

 

8 Reestrutura o Sistema de Controle Interno do Município de Palmas e dá outras providências. 
 

 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 24 de 38 
 

além das atribuições em legislação específica, nas seguintes etapas e 
hipóteses:  
 
I - após a instrução inicial e anuência do ordenador de despesa, ou a quem 
for delegado;  
 
II - após a conclusão do procedimento licitatório e antes da sua 
homologação;  
 
III - após a liquidação da despesa e emissão de autorização de pagamento 
para sua liberação.  
 
§ 1º O disposto no caput deste artigo: 
  
I - deverá observar o regulamento próprio do Sistema de Controle Interno;  
 
II - não se aplica aos processos de despesas exclusivamente com encargos 
especiais.  
 
§ 2º O Sistema de Controle Interno poderá́, nos termos da Lei nº 2.911, de 
5 de julho de 2023, ou norma superveniente, apontar irregularidades, 
requisitar documentos, esclarecimentos e informações nos processos de 
despesas, com diligência dos autos à unidade de origem para as correções 
necessárias.  
 
§ 3º As ressalvas ou condições apontadas pelo Sistema Municipal de 
Controle Interno deverão ser sanadas, sem exceções, até o retorno dos 
autos para nova manifestação.  
 
§ 4º Em qualquer encaminhamento ao Sistema de Controle Interno deverá 
o órgão ou entidade demandante enviar preenchido o documento auxiliar 
de solicitação de análise pelo Sistema de Controle Interno, conforme 
modelo do Anexo I a este Decreto. 
 

122. Dessa forma, RECOMENDA-SE que o processo de prorrogação da vigência dos 
contratos de locação seja previamente submetido à análise do Órgão de Controle Interno, 
assegurando a verificação da legalidade, da regularidade da despesa, conforme legislação e 
regulamentação pertinente. 

N) Da publicidade legal e divulgação das informações contratuais 
 

123. A publicidade, princípio constitucionalmente consagrado no caput do art. 37 da 
Constituição Federal, exige da Administração Pública a ampla divulgação de seus atos. A 
Lei nº 14.133, de 2021, estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, 
nos termos dos artigos 94, I e II, e 174, §2º, III, V e VI, devendo ocorrer no prazo de 10 (dez) 
dias úteis, no caso de contratação direta, ou 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, 
contados a partir da data de sua assinatura. Confira-se: 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 25 de 38 
 

Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 
é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos 
e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:  

I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;  

II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.  
§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de 
sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I 
e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.  

§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à 
contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá 
identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando 
houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do 
evento e das demais despesas específicas.  

§ 3º No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico 
oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, 
os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 
(quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos 
executados e os preços praticados 

124. É recomendável, para afastar qualquer mácula na gestão do contrato e evitar a 
constituição de relações jurídicas sem respaldo formal, que os pagamentos sejam efetuados 
somente após a divulgação do termo aditivo no PNCP. 
125. No âmbito do Município de Palmas, cumpre destacar o disposto no art. 55 e § 1º 
do Decreto Municipal nº 2.461/2023, que assim estabelece:  
 

Art. 55. Deverá ser observada a publicidade no Diário Oficial do Município 
de Palmas e, conforme legislação aplicável, no jornal de circulação local 
ou regional, no Diário Oficial do Estado do Tocantins e no Diário Oficial 
da União, os extratos de contratos conforme modelos previstos no Anexo 
II a este Decreto, sem prejuízo da divulgação dos atos no Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP). 
 
§ 1º Os extratos de contrato deverão observar a ocultação dos 3 (três) 
primeiros dígitos e dos 2 (dois) dígitos finais verificadores dos números de 
CPF das pessoas qualificadas, em respeito à anonimização do dado 
pessoal, nos termos da LGPD. 

 
126. Além disso, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 
recomenda-se que, nos contratos administrativos, não constem os números de documentos 
pessoais das pessoas naturais que os assinarão, devendo os representantes da Administração 
serem identificados pela matrícula funcional e os da contratada pelo nome.  
127. Por fim, é recomendável registrar a prorrogação do contrato no cartório de 
imóveis competente, conforme o art. 167, I, nº 3, da Lei nº 6.015, de 1973, garantindo a 
oponibilidade do contrato perante terceiros (eficácia real) em caso de alienação do imóvel.  

 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 26 de 38 
 

O) Da Minuta do Aditivo 
 

128. O instrumento juridicamente apropriado para formalizar a prorrogação da 
vigência contratual é o termo aditivo, conforme disciplinado nos arts. 89, 91, 92, 94 e 95 da 
Lei nº 14.133/2021, os quais estabelecem a obrigatoriedade de formalização tanto do 
contrato administrativo quanto de suas alterações. 
129. Ressalta-se que não é admissível o uso do apostilamento para essa finalidade, 
uma vez que a prorrogação de vigência não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 136 
da mencionada lei, que trata de alterações contratuais passíveis de registro por simples 
apostila. 
130. É fundamental destacar que o termo aditivo deve ser formalizado e assinado pela 
autoridade competente antes do término da vigência contratual. O descumprimento desse 
requisito acarreta a expiração da vigência do contrato, inviabilizando juridicamente a 
prorrogação pretendida, conforme já exposto ao longo deste parecer. 
131. Diante disso, RECOMENDA-SE a utilização da minuta-padrão de termo aditivo 
para prorrogação contratual, disponibilizada em anexo a este Parecer Referencial. Em regra, 
não se justificam alterações na referida minuta, salvo quanto ao preenchimento dos campos 
específicos. Eventuais ajustes excepcionais devem ser expressamente justificados no 
atestado de correspondência, sem prejuízo da remessa dos autos à Procuradoria-Geral do 
Município para manifestação, caso subsistam dúvidas jurídicas relevantes. 
132. Por fim, RECOMENDA-SE que a unidade técnica responsável adote especial 
cautela no preenchimento da minuta-padrão, observando, dentre outros aspectos: 

i) a exatidão das informações constantes do preâmbulo, tais como número do 
processo, identificação dos representantes legais, endereços, documentos e 
demais dados cadastrais;  

ii) a correção das remissões às cláusulas do contrato original eventualmente citadas 
no termo aditivo;  

iii) a conferência da atualização da qualificação jurídica da contratada, com base em 
seus atos constitutivos mais recentes, bem como a verificação da legitimidade do 
representante legal para a assinatura do instrumento aditivo. 
 

IV. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
 
133. Insta esclarecer que o presente parecer referencial se aplica tão somente às 
questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, em consonância ao que foi 
tratado na presente orientação, o que deve ser atestado expressamente pela área técnica em 
cada caso.  
134. Na ocorrência de situações novas ou diversas das tratadas neste parecer, ou ainda 
se houver dúvida jurídica que mereça maiores cuidados, os autos devem ser encaminhados  

 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 27 de 38 
 

à Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Município de Palmas para apreciação e 
manifestação sobre a questão. 
135. Ademais, cabe a Administração, por ocasião de prorrogações contratuais, 
observar se foram editadas novas normas que devam ser incorporadas aos contratos. Em 
casos como esses, os autos deverão ser encaminhados à PGM para análise das minutas que 
incorporarão as novas regras.  
136. Por fim, RECOMENDA-SE que a pasta interessada na prorrogação contratual 
preencha e junte aos autos o termo de conformidade “check list”, que faz parte integrante do 
presente parecer enquanto anexo Por todo exposto, observados os preceitos da legislação 
vigente e as diretrizes consignadas nos tópicos precedentes, nos procedimentos licitatórios 
que versem sobre o objeto de análise sobre o presente parecer referencial deverão ser 
adotadas as recomendações ora apresentadas, bem como as minutas em anexo. 
 
V. CONCLUSÃO 
 
137. Por todo o exposto, na hipótese da necessidade de prorrogação de prazo 
contratual se amoldar à análise jurídica consignada no presente parecer referencial, (o que 
deve ser expressamente atestado pelo órgão responsável pela análise técnica, utilizando-se o 
termo de conformidade “checklist”, em anexo ao parecer), o gestor estará dispensado do 
envio individualizado do processo para análise da Procuradoria-Geral do Município de 
Palmas, conforme permite a PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2023, 
publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 3.254 de 04 de julho de 2023.  
138. Ressalta-se, ainda, que havendo hipóteses diversas ou dúvidas jurídicas que 
demandem atenção peculiar, o processo administrativo deve ser encaminhado para análise e 
consultoria jurídica da PGM. 
139. É o parecer.  
140. Isso posto, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao Gabinete do 
Procurador-Chefe da Subprocuradoria Administrativa e ao Procurador-Geral do Município, 
para conhecimento, análise e adoção das providências pertinentes.  
141. Ressalta-se ainda, que havendo hipóteses diversas ou dúvidas jurídicas que 
demandem atenção peculiar, o processo administrativo deve ser encaminhado para PGM, 
para análise e emissão de parecer específico acerca do questionamento suscitado. 
 Palmas/TO, 06 de janeiro de 2026. 
 

____________________________________ 
ANA CATARINA IUMATTI QUEIROZ 

Procuradora do Município de Palmas/TO 
Mat. nº 413038424 | OAB/TO 10.453-B 

 

____________________________________ 
CAROLINE TAPXURE LOBO 

Procuradora do Município de Palmas/TO 
Mat. nº 413029837 | OAB/TO 8509-A 

 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 22 de 38 
 

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:  
 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;  
 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.  
 
(...)  
 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que 
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios. 

 
112. O termo aditivo deverá igualmente referenciar a “dotação orçamentária”, 
detalhando a classificação funcional programática e a categoria econômica da despesa. 
113. Portanto, RECOMENDA-SE a juntada aos autos da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro decorrente da aditivação do contrato, bem como declaração do 
ordenador de despesa de que a obrigação assumida tem adequação orçamentária e financeira 
em relação à LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO do município. 
 

L) Da confirmação do empenho 
 

114. A formalização de contrato administrativo e de seus aditivos, seja ele decorrente 
de licitação ou de procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade, exige a emissão prévia 
do empenho, pois os contratos atestam vínculo da Administração Pública com uma despesa 
futura.  
115. Nesse sentido, o artigo 60 da Lei nº 4.320/1964 estabelece a vedação à realização 
de despesa sem prévio empenho, princípio que encontra correspondência na regulamentação 
municipal, por meio do Decreto nº 2.461/2023, in verbis: 
 

Art. 11. A despesa somente poderá ser realizada se existir crédito 
orçamentário que a comporte, vedadas quaisquer atribuições de 
fornecimento ou prestação de serviços que excedam os limites fixados em 
lei, nos termos do inciso II, art. 167 da Constituição Federal, dos incisos II 
e VII do art. 144 da Lei Orgânica do Município de Palmas, e do art. 59 da 
Lei nº 4.320, de 1.964.  
 
§ 1º Para a execução da despesa observar-se-á a existência de limite de 
programação.  
 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 7

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 27 de 38 
 

à Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Município de Palmas para apreciação e 
manifestação sobre a questão. 
135. Ademais, cabe a Administração, por ocasião de prorrogações contratuais, 
observar se foram editadas novas normas que devam ser incorporadas aos contratos. Em 
casos como esses, os autos deverão ser encaminhados à PGM para análise das minutas que 
incorporarão as novas regras.  
136. Por fim, RECOMENDA-SE que a pasta interessada na prorrogação contratual 
preencha e junte aos autos o termo de conformidade “check list”, que faz parte integrante do 
presente parecer enquanto anexo Por todo exposto, observados os preceitos da legislação 
vigente e as diretrizes consignadas nos tópicos precedentes, nos procedimentos licitatórios 
que versem sobre o objeto de análise sobre o presente parecer referencial deverão ser 
adotadas as recomendações ora apresentadas, bem como as minutas em anexo. 
 
V. CONCLUSÃO 
 
137. Por todo o exposto, na hipótese da necessidade de prorrogação de prazo 
contratual se amoldar à análise jurídica consignada no presente parecer referencial, (o que 
deve ser expressamente atestado pelo órgão responsável pela análise técnica, utilizando-se o 
termo de conformidade “checklist”, em anexo ao parecer), o gestor estará dispensado do 
envio individualizado do processo para análise da Procuradoria-Geral do Município de 
Palmas, conforme permite a PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2023, 
publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 3.254 de 04 de julho de 2023.  
138. Ressalta-se, ainda, que havendo hipóteses diversas ou dúvidas jurídicas que 
demandem atenção peculiar, o processo administrativo deve ser encaminhado para análise e 
consultoria jurídica da PGM. 
139. É o parecer.  
140. Isso posto, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao Gabinete do 
Procurador-Chefe da Subprocuradoria Administrativa e ao Procurador-Geral do Município, 
para conhecimento, análise e adoção das providências pertinentes.  
141. Ressalta-se ainda, que havendo hipóteses diversas ou dúvidas jurídicas que 
demandem atenção peculiar, o processo administrativo deve ser encaminhado para PGM, 
para análise e emissão de parecer específico acerca do questionamento suscitado. 
 Palmas/TO, 06 de janeiro de 2026. 
 

____________________________________ 
ANA CATARINA IUMATTI QUEIROZ 

Procuradora do Município de Palmas/TO 
Mat. nº 413038424 | OAB/TO 10.453-B 

 

____________________________________ 
CAROLINE TAPXURE LOBO 

Procuradora do Município de Palmas/TO 
Mat. nº 413029837 | OAB/TO 8509-A 

 
 

 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 28 de 38 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO – II 
 

ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO 
Este checklist deve ser rigorosamente observado pela pasta consulente, a fim de 

garantir a segurança jurídica e a legalidade na prorrogação dos prazos de vigência dos 
contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, 
conforme as diretrizes estabelecidas no parecer jurídico referencial.  

A lista deverá ser preenchida pelo órgão contratante como instrumento de 
transparência e eficiência durante a fase de instrução do processo administrativo, permitindo 
a verificação do atendimento das exigências mínimas nela constantes. Depois de preenchida, 
deverá ser juntada ao processo antes da formalização da contratação. 

 O checklist encontra-se dividido em seções correspondentes às etapas do 
procedimento licitatório. As premissas essenciais foram elaboradas sob a forma de 
questionamentos, cabendo à pasta consulente responder à coluna “Atende plenamente à 
exigência?” mediante a utilização exclusiva das seguintes opções pré-definidas, sendo: 

• Sim: atende plenamente a exigência;  
• Não: não atende plenamente a exigência;  

_____________________________________ 
GRAZIELLE SOUZA SILVA EL ZAYEK 

Procuradora do Município de Palmas/TO 
Mat. 413044060 | OAB/TO 10.925-B 

 

______________________________________ 
JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA 

PARENTE 
Procurador do Município de Palmas/TO 

Mat. 43601| OAB/TO 954 
 

_______________________________________ 
PAULO HENRIQUE GOMES MENDES 

Procurador do Município de Palmas/TO 
Mat. 413041257 | OAB/TO 10.542 

_______________________________________ 
THIAGO GONÇALVES G. DE AGUIAR 

Procurador do Município de Palmas/TO 
Mat. 413046515 | OAB/TO 11365-B 

 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 28 de 38 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO – II 
 

ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO 
Este checklist deve ser rigorosamente observado pela pasta consulente, a fim de 

garantir a segurança jurídica e a legalidade na prorrogação dos prazos de vigência dos 
contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, 
conforme as diretrizes estabelecidas no parecer jurídico referencial.  

A lista deverá ser preenchida pelo órgão contratante como instrumento de 
transparência e eficiência durante a fase de instrução do processo administrativo, permitindo 
a verificação do atendimento das exigências mínimas nela constantes. Depois de preenchida, 
deverá ser juntada ao processo antes da formalização da contratação. 

 O checklist encontra-se dividido em seções correspondentes às etapas do 
procedimento licitatório. As premissas essenciais foram elaboradas sob a forma de 
questionamentos, cabendo à pasta consulente responder à coluna “Atende plenamente à 
exigência?” mediante a utilização exclusiva das seguintes opções pré-definidas, sendo: 

• Sim: atende plenamente a exigência;  
• Não: não atende plenamente a exigência;  

_____________________________________ 
GRAZIELLE SOUZA SILVA EL ZAYEK 

Procuradora do Município de Palmas/TO 
Mat. 413044060 | OAB/TO 10.925-B 

 

______________________________________ 
JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA 

PARENTE 
Procurador do Município de Palmas/TO 

Mat. 43601| OAB/TO 954 
 

_______________________________________ 
PAULO HENRIQUE GOMES MENDES 

Procurador do Município de Palmas/TO 
Mat. 413041257 | OAB/TO 10.542 

_______________________________________ 
THIAGO GONÇALVES G. DE AGUIAR 

Procurador do Município de Palmas/TO 
Mat. 413046515 | OAB/TO 11365-B 

 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 29 de 38 
 

• Não se aplica: a exigência não é feita para o caso analisado.  
Na utilização do checklist, não basta que o responsável ateste a adequação da medida 

pela confirmação “Sim”, havendo a necessidade da indicação das folhas do processo em que 
se encontra a conformidade, para que seja possível a verificação do cumprimento.  

Ademais, deverão ser avaliadas as consequências de cada resposta negativa, 
indicando se é possível suprir a exigência mediante justificativa ou enquadramento 
específico, ou se será́ necessária complementação o da instrução processual.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

LISTA DE VERIFICAÇÃO 
 

CHECKLIST PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NOS 
CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 

 

 

SEÇÃO I - Requisitos Preliminares e Contextuais da 
Contratação 

Atende 
Plenamente 

à 
Exigência?  

Indicação no 
Processo que 
Comprove o 

Atendimento da 
Medida (doc./ 

fl./ NUP) 

1. O processo administrativo tramita em meio eletrônico, 
ou, caso em papel, consta justificativa formal para a adoção 
desta forma, em consonância com as normas de gestão 
documental do Município? 

  

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 29 de 38 
 

• Não se aplica: a exigência não é feita para o caso analisado.  
Na utilização do checklist, não basta que o responsável ateste a adequação da medida 

pela confirmação “Sim”, havendo a necessidade da indicação das folhas do processo em que 
se encontra a conformidade, para que seja possível a verificação do cumprimento.  

Ademais, deverão ser avaliadas as consequências de cada resposta negativa, 
indicando se é possível suprir a exigência mediante justificativa ou enquadramento 
específico, ou se será́ necessária complementação o da instrução processual.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

LISTA DE VERIFICAÇÃO 
 

CHECKLIST PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NOS 
CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 

 

 

SEÇÃO I - Requisitos Preliminares e Contextuais da 
Contratação 

Atende 
Plenamente 

à 
Exigência?  

Indicação no 
Processo que 
Comprove o 

Atendimento da 
Medida (doc./ 

fl./ NUP) 

1. O processo administrativo tramita em meio eletrônico, 
ou, caso em papel, consta justificativa formal para a adoção 
desta forma, em consonância com as normas de gestão 
documental do Município? 

  

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 30 de 38 
 

2. A contratação original e seus aditivos subsequentes 
foram regidos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, 
excluindo-se contratos anteriores regidos integralmente 
pela Lei nº 8.666/1993, conforme o regime de ultratividade 
do art. 190 da nova Lei de Licitações? 

  

3. O objeto da contratação (locação de imóvel) permanece 
necessário e adequado para atender ao interesse público e 
às finalidades administrativas da pasta, com justificativa da 
manutenção da necessidade nos autos? 

  

4. Foi juntado o Contrato Originário e todos os Termos 
Aditivos anteriormente celebrados, acompanhados das 
respectivas publicações na imprensa oficial, comprovando 
a regularidade da contratação inicial e das alterações 
precedentes? 

  

5. Constam dos autos os Pareceres Jurídicos que analisaram 
a contratação inicial e os aditamentos anteriores, quando 
aplicável, bem como relatório circunstanciado quanto à 
análise do cumprimento das diligências porventura 
elencadas nos opinativos da PGM? 

  

 

SEÇÃO II - Requisitos de Vigência e Prorrogabilidade 
(Formalização) 

Atende 
Plenamente 

à 
Exigência? 

Indicação no 
Processo que 
Comprove o 

Atendimento da 
Medida (doc./ 

fl./ NUP) 

6. O contrato de locação encontra-se vigente no momento 
da formalização do Termo Aditivo de Prorrogação, 
comprovando-se a inocorrência de extrapolação do prazo 
de vigência, conforme o entendimento do TCU (Decisão 
TCU nº 451/2000 – Plenário)? 

  

7. A contagem do prazo de vigência, se não expressamente 
fixada, obedeceu à regra do art. 132, § 3º, do Código Civil, 
aplicável subsidiariamente, ou seja, expirando em dia de 
igual número ao de início, ou no imediato, se faltar 
correspondência exata? 

  

8. A possibilidade de prorrogação do prazo de vigência 
estava expressamente prevista no edital, aviso de 
contratação direta ou no instrumento de contrato original, 

  

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 30 de 38 
 

2. A contratação original e seus aditivos subsequentes 
foram regidos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, 
excluindo-se contratos anteriores regidos integralmente 
pela Lei nº 8.666/1993, conforme o regime de ultratividade 
do art. 190 da nova Lei de Licitações? 

  

3. O objeto da contratação (locação de imóvel) permanece 
necessário e adequado para atender ao interesse público e 
às finalidades administrativas da pasta, com justificativa da 
manutenção da necessidade nos autos? 

  

4. Foi juntado o Contrato Originário e todos os Termos 
Aditivos anteriormente celebrados, acompanhados das 
respectivas publicações na imprensa oficial, comprovando 
a regularidade da contratação inicial e das alterações 
precedentes? 

  

5. Constam dos autos os Pareceres Jurídicos que analisaram 
a contratação inicial e os aditamentos anteriores, quando 
aplicável, bem como relatório circunstanciado quanto à 
análise do cumprimento das diligências porventura 
elencadas nos opinativos da PGM? 

  

 

SEÇÃO II - Requisitos de Vigência e Prorrogabilidade 
(Formalização) 

Atende 
Plenamente 

à 
Exigência? 

Indicação no 
Processo que 
Comprove o 

Atendimento da 
Medida (doc./ 

fl./ NUP) 

6. O contrato de locação encontra-se vigente no momento 
da formalização do Termo Aditivo de Prorrogação, 
comprovando-se a inocorrência de extrapolação do prazo 
de vigência, conforme o entendimento do TCU (Decisão 
TCU nº 451/2000 – Plenário)? 

  

7. A contagem do prazo de vigência, se não expressamente 
fixada, obedeceu à regra do art. 132, § 3º, do Código Civil, 
aplicável subsidiariamente, ou seja, expirando em dia de 
igual número ao de início, ou no imediato, se faltar 
correspondência exata? 

  

8. A possibilidade de prorrogação do prazo de vigência 
estava expressamente prevista no edital, aviso de 
contratação direta ou no instrumento de contrato original, 

  

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 32 de 38 
 

15. Foi realizado o reajustamento em sentido estrito 
(correção monetária), com aplicação do índice previsto no 
contrato, e foi demonstrado que, mesmo após o reajuste, a 
vantajosidade foi mantida? 

  

16. Na hipótese de variação negativa do índice de correção 
(deflação), houve manifestação fundamentada do gestor 
para aplicação do reajuste negativo ou para a manutenção 
do valor inalterado, com o devido ajuste para período 
subsequente de inflação? 

  

 

SEÇÃO IV - Requisitos de Habilitação e Qualificação 
do Contratado e do Imóvel 

Atende 
Plenamente 

à 
Exigência? 

Indicação no 
Processo que 
Comprove o 

Atendimento da 
Medida (doc./ 

fl./ NUP) 

17. Foi comprovada a manutenção das condições de 
habilitação e qualificação mínima necessárias do 
contratado (locador) no ato da prorrogação, conforme 
exigido para a contratação? 

  

18. Foi juntada Certidão de Matrícula Atualizada do 
Imóvel, comprovando que este se encontra livre de ônus, 
gravames ou impedimentos que comprometam a posse pela 
Administração durante a nova vigência? 

  

19. Foram apresentadas Certidões Negativas de Débitos 
Relativos a Tributos Imobiliários (IPTU e Taxas), bem 
como Certidão Negativa de Débitos Condominiais, quando 
aplicável, ou houve justificada dispensa pelo gestor? 

  

20. Foram apresentadas as demais Certidões do Locador, 
incluindo as de Interdição, Tutela e Curatela, de Ações 
Reais e Pessoais Reipersecutórias, e de Feitos Ajuizados, 
ou houve justificada dispensa pelo gestor, pautada pela 
proporcionalidade? 

  

21. Foi anexado o Habite-se (ou documento equivalente) e 
o Alvará do Corpo de Bombeiros (APPCI), conforme o uso 
e localização do imóvel, ou houve justificativa técnica para 
a eventual ausência, quando permitido? 

  

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 33 de 38 
 

22. Foi comprovada a regularidade fiscal do locador 
(pessoa física ou jurídica), mediante consulta ou 
apresentação de Certidões Negativas de Débitos (SICAF, 
CADIN, CEIS, CNEP, CNIA, Trabalhistas)? 

  

23. Consta nos autos a declaração ou atestado de 
inexistência de vínculo familiar ou de parentesco que 
configure nepotismo, nos termos dos artigos. 7º, III, 14, IV, 
48, parágrafo único, e 122, §3º, da Lei nº 14.133/2021, entre 
o locador e agentes públicos relevantes? 

  

 

SEÇÃO V - Requisitos Orçamentários, Financeiros e 
de Controle 

Atende 
Plenamente 

à 
Exigência?  

Indicação no 
Processo que 
Comprove o 

Atendimento da 
Medida (doc./ 

fl./ NUP) 

24. A prorrogação contratual foi precedida de prévia 
autorização da Autoridade Competente, devidamente 
motivada quanto à necessidade e vantajosidade da medida, 
conforme o art. 107, § 2º, da Lei nº 14.133/2021? 

  

25. Foi comprovada a existência de dotação orçamentária 
para o exercício financeiro em curso e a compatibilidade 
dos recursos com o compromisso a ser assumido, nos 
termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 10 do 
Decreto nº 2.461/2023? 

  

26. Foi juntada a Nota de Empenho que contemple verba 
suficiente para garantir o pagamento das obrigações 
assumidas durante o período da prorrogação, em 
observância ao art. 60 da Lei nº 4.320/1964 e ao art. 12 do 
Decreto nº 2.461/2023? 

  

27. Na hipótese de a prorrogação configurar criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com 
aumento de despesa, consta estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração de adequação 
orçamentária e financeira (LRF, arts. 16 e 17)? 

  

28. Consta dos autos Relatório de Fiscalização assinado 
pelo Fiscal do Contrato, atestando a adequação e 
satisfatoriedade da prestação do serviço (locação) durante a 
vigência anterior, em conformidade com o art. 3º, XXXIV, 

  

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 31 de 38 
 

sob pena de violação ao princípio da vinculação ao 
instrumento convocatório? 

9. A prorrogação pretendida respeita os limites de vigência 
adotados pelo Município, conforme os parâmetros da 
Instrução Normativa SEGES/ME nº 103/2022 (5, 10 ou 35 
anos), ou o eventual limite máximo estabelecido em ato 
normativo local, com a devida justificativa para a 
manutenção da vigência? 

  

10. Consta nos autos a manifestação expressa de aceitação 
da contratada (locador) em relação à prorrogação pelo 
prazo estipulado, demonstrando a natureza bilateral do ato? 

  

 

SEÇÃO III - Requisitos de Vantajosidade e 
Manutenção das Condições Contratuais 

Atende 
Plenamente 

à 
Exigência? 

Indicação no 
Processo que 
Comprove o 

Atendimento da 
Medida (doc./ 

fl./ NUP) 

11. Foi comprovada a manutenção da vantajosidade 
econômica para a Administração por meio de análise 
técnica e econômica atualizada? 

  

12. Foi anexado um novo Laudo de Avaliação 
Mercadológico do imóvel, elaborado por profissional 
habilitado (conforme NBR 14.653 ou equivalente) e 
acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica 
(ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), 
confirmando a compatibilidade do valor locatício com o 
preço de mercado? 

  

13. O expediente demonstra que o valor locatício, incluindo 
o reajuste ou a manutenção do valor atual, ainda é 
compatível com a atual realidade de mercado referente a 
imóveis semelhantes, por meio de pesquisa de preços 
consistente? 

  

14. Caso a contratação original tenha ocorrido por 
inexigibilidade (Art. 74, V, Lei nº 14.133/21), foi 
demonstrada a manutenção da singularidade do imóvel e 
sua insubstituibilidade para atender às necessidades 
administrativas, com robusta fundamentação? 

  



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 20268

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 35 de 38 
 

 

Nome do Servidor: 
Matrícula Funcional:   
Cargo/Função:  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO III – TERMO ADITIVO  

TERMO ADITIVO Nº ......../20...  

 
 
........ [PRIMEIRO/SEGUNDO/TERCEIRO] 
Termo Aditivo ao Contrato nº......./20...... QUE 
ENTRE SI FAZEM, O MUNICÍPIO DE 
PALMAS-TO, POR INTERMÉDIO DO (A) 
______ descrever o órgão ou entidade 
contratante.  Caso se trate de entidade da 
administração indireta, suprimir o Município de 
Palmas, e manter somente o nome da Autarquia ou 
Fundação, conforme o caso] E A EMPRESA 
______ [descrever a parte contratada]  
 
 
 

O Município de Palmas/TO, por intermédio do(a) ....................................  (órgão 
contratante - utilizar a menção ao Município de Palmas somente se for órgão da 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 35 de 38 
 

 

Nome do Servidor: 
Matrícula Funcional:   
Cargo/Função:  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO III – TERMO ADITIVO  

TERMO ADITIVO Nº ......../20...  

 
 
........ [PRIMEIRO/SEGUNDO/TERCEIRO] 
Termo Aditivo ao Contrato nº......./20...... QUE 
ENTRE SI FAZEM, O MUNICÍPIO DE 
PALMAS-TO, POR INTERMÉDIO DO (A) 
______ descrever o órgão ou entidade 
contratante.  Caso se trate de entidade da 
administração indireta, suprimir o Município de 
Palmas, e manter somente o nome da Autarquia ou 
Fundação, conforme o caso] E A EMPRESA 
______ [descrever a parte contratada]  
 
 
 

O Município de Palmas/TO, por intermédio do(a) ....................................  (órgão 
contratante - utilizar a menção ao Município de Palmas somente se for órgão da 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 36 de 38 
 

Administração Direta, caso contrário incluir somente o nome da Autarquia ou Fundação, 
conforme o caso), com sede no(a) ...................................................., nesta capital, inscrito(a) 
no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a) .........................  
(cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada 
no DOM de .....de ............... de  ...........,  portador da matrícula funcional  
nº  ....................................,  doravante  denominada  CONTRATANTE,  e  
o(a)  .............................. inscrito(a)  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  ............................,  sediado(a)  
na  ...................................,  representado  por  ..................................  (nome   função na 
contratada), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos 
autos, doravante designada CONTRATADA ou LOCADOR, tendo em vista o que consta 
no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, 
Lei nº 8.245/1991 e nos Decretos Municipais nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023, resolvem 
celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº ...../......, mediante as cláusulas 
e condições a seguir enunciadas.  
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO  
 
1.1. Constitui objeto deste termo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de 
Locação n° ......./20.., que tem como objeto a (INDICAR O OBJETO), conforme previsão 
na Cláusula ......... e nos termos do artigo .................., da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 
8.245/1991 e Decretos Municipais nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 
  
2.1. Pelo presente instrumento, fica a vigência do Contrato nº ....../20...... prorrogado por 
mais ...... meses, a partir de ...... do mês de ........... de 20... até a data de ...... de ............de 
20.....  
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO  
 
3.1. Em razão deste Termo Aditivo, para o próximo período de vigência, o valor total do 
contrato será de R$ ............ (...............).  
 
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
 
4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos 
específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Palmas deste exercício, na 
dotação abaixo discriminada:  
 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 33 de 38 
 

22. Foi comprovada a regularidade fiscal do locador 
(pessoa física ou jurídica), mediante consulta ou 
apresentação de Certidões Negativas de Débitos (SICAF, 
CADIN, CEIS, CNEP, CNIA, Trabalhistas)? 

  

23. Consta nos autos a declaração ou atestado de 
inexistência de vínculo familiar ou de parentesco que 
configure nepotismo, nos termos dos artigos. 7º, III, 14, IV, 
48, parágrafo único, e 122, §3º, da Lei nº 14.133/2021, entre 
o locador e agentes públicos relevantes? 

  

 

SEÇÃO V - Requisitos Orçamentários, Financeiros e 
de Controle 

Atende 
Plenamente 

à 
Exigência?  

Indicação no 
Processo que 
Comprove o 

Atendimento da 
Medida (doc./ 

fl./ NUP) 

24. A prorrogação contratual foi precedida de prévia 
autorização da Autoridade Competente, devidamente 
motivada quanto à necessidade e vantajosidade da medida, 
conforme o art. 107, § 2º, da Lei nº 14.133/2021? 

  

25. Foi comprovada a existência de dotação orçamentária 
para o exercício financeiro em curso e a compatibilidade 
dos recursos com o compromisso a ser assumido, nos 
termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 10 do 
Decreto nº 2.461/2023? 

  

26. Foi juntada a Nota de Empenho que contemple verba 
suficiente para garantir o pagamento das obrigações 
assumidas durante o período da prorrogação, em 
observância ao art. 60 da Lei nº 4.320/1964 e ao art. 12 do 
Decreto nº 2.461/2023? 

  

27. Na hipótese de a prorrogação configurar criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com 
aumento de despesa, consta estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração de adequação 
orçamentária e financeira (LRF, arts. 16 e 17)? 

  

28. Consta dos autos Relatório de Fiscalização assinado 
pelo Fiscal do Contrato, atestando a adequação e 
satisfatoriedade da prestação do serviço (locação) durante a 
vigência anterior, em conformidade com o art. 3º, XXXIV, 

  

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 34 de 38 
 

do Decreto Municipal nº 2.460/2023? 

29. O processo de prorrogação foi previamente submetido 
ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do 
Município, com a emissão da Certificação de Verificação e 
Regularidade (CVR), conforme o art. 5º da Lei nº 
2.911/2023? 

  

 

SEÇÃO VI - Requisitos de Formalização e Publicidade 
do Termo Aditivo 

Atende 
Plenamente 

à 
Exigência?  

Indicação no 
Processo que 
Comprove o 

Atendimento da 
Medida (doc./ 

fl./ NUP) 

30. Foi utilizada a Minuta-Padrão de Termo Aditivo 
disponibilizada no Parecer Referencial, e as informações do 
preâmbulo (partes, números de processo e contrato) foram 
preenchidas com exatidão, bem como a atualização da 
qualificação do locador? 

  

31. O Termo Aditivo faz a correta referência à classificação 
programática da despesa, ao número e data da Nota de 
Empenho, conforme o art. 52, § 2º, do Decreto Municipal 
nº 2.461/2023? 

  

32. O extrato do Termo Aditivo prevê a publicação no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo 
de 10 (dez) dias úteis após a assinatura, como condição de 
eficácia, e no Diário Oficial do Município (DOM), 
conforme arts. 94 e 55 do Decreto nº 2.461/2023? 

  

33. O extrato de publicação do aditivo observa a ocultação 
dos dados pessoais do locador (CPF/RG), em respeito à Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme art. 55, § 
1º, do Decreto Municipal nº 2.461/2023? 

  

34. Foi providenciado ou há previsão para o registro da 
prorrogação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis 
competente, visando a garantia de oponibilidade perante 
terceiros (eficácia real), conforme o art. 167, I, nº 3, da Lei 
nº 6.015/1973? 

  

 
Palmas/TO, _________, de __________ de __________. 

 
 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 37 de 38 
 

 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 
  
2.1. Pelo presente instrumento, fica a vigência do Contrato nº ....../20...... prorrogado por 
mais ...... meses, a partir de ...... do mês de ........... de 20... até a data de ...... de ............de 
20.....  
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO  
 
3.1. Em razão deste Termo Aditivo, para o próximo período de vigência, o valor total do 
contrato será de R$ ............ (...............).  
 
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
 
4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos 
específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Palmas deste exercício, na 
dotação abaixo discriminada:  
 

Unidade  Orçamentária:  (preencher  conforme  indicado  na  
Declaração  Orçamentária);  
Funcional  Programática:  (preencher  conforme  indicado  na  
Declaração  Orçamentária);   
Natureza  de  Despesa:  (preencher  conforme  indicado  na  
Declaração  Orçamentária);  
Subitem: (preencher conforme indicado na Declaração 
Orçamentária);  
Fonte  de  Recursos:  (preencher  conforme  indicado  na  
Declaração  Orçamentária);  
Ficha: (preencher conforme indicado na Declaração 
Orçamentária);  
Nota de Empenho: (preencher com o número da nota de empenho).  

 
CLÁUSULA QUINTA – DA VINCULAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
 
5.1. O presente Termo Aditivo passa a fazer parte integrante e inseparável do Contrato de 
Locação n° ......./20.., firmado entre as partes em .... de .............. de 20..., formando um só  

 

 
ACSU- SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti – Térreo. CEP: 77.021-658. Telefone: 3212-7078/7081 

Página 38 de 38 
 

documento para todos os fins de direito, ficando ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas, termos e condições estabelecidas no instrumento de Contrato, naquilo que não 
restou expressamente alterado.  
 
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO  
 
6.1. Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP), conforme prevê o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como 
no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao artigo 91, caput, do referido diploma 
legal, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do art. 45 do Decreto nº 2.460/2023.  
 
Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em duas (duas) 
vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e 
por duas testemunhas.  

Palmas/TO, .......... de.......................................... de 20....  
 
 

____________________________________________ 
Representante legal da CONTRATANTE 

 
 

__________________________________________ 
Representante legal da CONTRATADA 

 
 
TESTEMUNHAS:  
1-  
2- 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 9

PROCESSO: 00000.0.008373/2025
ÓRGÃO INTERESSADO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;
ASSUNTO: PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. LICITAÇÃO. DISPENSA EMERGENCIAL. LEI Nº 
14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL Nº 2.460/2023.

PARECER REFERENCIAL Nº 02/2026/SUAD/PGM

EMENTA:  PARECER  REFERENCIAL. 
PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22,  DE 30 DE JUNHO DE 
2023. OFÍCIO  Nº  018/2025/GAB/PGM.  DIREITO 
ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÕES  E  CONTRATOS. 
CONTRATAÇÃO  DIRETA  POR  DISPENSA  DE 
LICITAÇÃO.  SITUAÇÃO  EMERGENCIAL  PARA 
AQUISIÇÃO  DE  MEDICAMENTOS  E  INSUMOS  – 
DEMANDA JUDICIAL.  ART.  75,  VIII,  DA LEI  Nº 
14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL Nº 2.460/20233.

1.  Análise jurídica do procedimento de dispensa de 
licitação  em  virtude  de  situação  emergencial  e 
calamitosa para aquisição de medicamentos e insumos 
para  atendimento  de  demanda judicial,  fundamentadas 
no art. 75, VIII, da Lei Geral de Licitações e Contratos 
(Lei  nº  14.133/2021)  e  nos  Decretos  Municipais  nºs 
2.460/2023 e 2.461/2023.

2. Nos termos do art.  144 do Decreto Municipal nº 
2.460/2023,  somente  poderão  ser  utilizados  pela 
administração  municipal,  subsidiariamente, 
regulamentos da Lei n° 14.133, de 2021, editados pela 
União, que não contrariem este Decreto. 

3. Dispensabilidade  de  análise  individualizada  de 
processos  que  envolvam  matéria  jurídica  recorrente  e 
que  se  amoldam  aos  termos  do  presente  parecer 
referencial;

4. Nos termos do art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, 
dentre outras situações, é dispensável a análise jurídica 
nas  hipóteses  previamente  definidas  em  ato  da 

Página 11 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

autoridade  jurídica  máxima  competente,  que  deverá 
considerar  a  utilização  de  minutas  de  editais  e 
instrumentos de contrato previamente padronizados pelo 
órgão de assessoramento jurídico.

5. O  presente  parecer  jurídico  referencial  não  se 
aplica  aos  procedimentos  de  contratações  diretas 

relativamente à aquisição de medicamentos e insumos 

por  dispensa  de  licitação  para  o  atendimento  de 

demandas  judiciais,  no  caso  de  emergência,  que 
decorram de execução de recursos da União oriundos de 
transferências voluntárias, caso em que deverão observar 
as regras e os procedimentos de que dispõe a legislação 
federal,  nos termos do art.  2º do Decreto Municipal nº 
2.460/2023,  bem  como  deverão  ser  objeto  de  análise 
jurídica  específica,  nos  termos  do  art.  53  da  Lei  nº 
14.133/2021.

6. Resguardadas  questões  técnicas,  econômicas  e 
discricionárias  da  Administração,  entende-se  pelo 
prosseguimento  do  feito,  desde  que  observadas  as 
recomendações constantes neste opinativo.

I. RELATÓRIO

1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado em virtude do  OFÍCIO Nº 
018/2025/GAB/PGM (00000.0.008373/2025),  subscrito pelo Procurador-Geral  do Município,  no 
qual consta solicitação de elaboração de parecer referencial abordando a temática de contratações 

diretas relativamente à aquisição de medicamentos e insumos por dispensa de licitação para o 

atendimento de demandas judiciais, no caso de emergência, com fundamento primário na Lei nº 

14.133/2021 art. 75, VIII) e nos Decretos Municipais nºs 2.460/2023 e 2.461/2023.

2. Ressalta-se  que  diante  da  multiplicidade  de  processos  administrativos 
encaminhados à Procuradoria-Geral do Município de Palmas, com objeto de análise idênticos, a 
intenção do presente referencial é atender à Administração Pública municipal de forma célere, pela 
dispensa de análise individualizada dos processos com mesma temática e fundamentação legal, em 
homenagem aos princípios da eficiência, da economicidade, e da segurança jurídica.

Página 22 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

3. Nos  termos  do  art.  144  do  Decreto  Municipal  nº  2.460/2023,  somente 
poderão  ser  utilizados  pela  administração municipal,  subsidiariamente,  regulamentos  da  Lei  n° 
14.133, de 2021, editados pela União, que não contrariem este Decreto.

4. Ademais, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, dentre outras 
situações, é dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade 
jurídica  máxima  competente,  que  deverá  considerar  a  utilização  de  minutas  de  editais  e 
instrumentos de contrato previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

5. Em síntese, é o relatório.

II. DA ADOÇÃO DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL

6. Entende-se  por  parecer  jurídico  referencial  aquele  que  analisa  todas  as 
questões  jurídicas  de  processos  administrativos  que  envolvam matérias  idênticas  e  recorrentes. 
Nessa  lógica,  os  processos  cujo  objeto  sejam  matéria  de  parecer  jurídico  referencial  estão 
dispensados da análise individualizada pela Procuradoria-Geral do Município.

7. O Tribunal de Contas da União, à época da vigência da Lei nº 8.666/1993, já 
entendia pela possibilidade da adoção de pareceres referenciais, no âmbito da Advocacia-Geral da 
União, uma vez que tal prática não encontraria óbice no que dispunha o parágrafo único do artigo 
38 da referida norma. Neste sentido, confira-se excerto do que restou consignado no Acórdão nº 
2.674/2014 – Plenário – TCU: 

à Advocacia-Geral da União que o entendimento do TCU quanto à 
emissão de pareceres jurídicos sobre as minutas de editais licitatórios 
e de outros documentos, nos termos do art. 38, parágrafo único, da 
Lei  nº  8.666,  de  1993,  referenciado  nos  Acórdãos  748/2011  e 
1.944/2014,  ambos  prolatados  pelo  Plenário,  não  impede  a 

utilização,  pelos  órgãos  e  entidades  da  administração  pública 

federal, de um mesmo parecer jurídico em procedimentos licitatórios 

diversos,  desde  que  envolva  matéria  comprovadamente  idêntica  e 

que  seja  completo,  amplo  e  abranja  todas  as  questões  jurídicas 

pertinentes,  cumprindo  as  exigências  indicadas  na  Orientação 

Normativa AGU nº 55, de 2014. (grifamos).

Página 33 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

8. Em decorrência  do  elevado número de  processos  em matérias  idênticas, 
recorrentes e de baixa complexidade jurídica, inspirada na Orientação Normativa AGU nº 551, a 
Procuradoria-Geral do Município de Palmas, publicou, no Diário Oficial do Município, edição nº 
3.254, de 04/07/2023, a PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2023, que autoriza, 
no  âmbito  da  Advocacia  Pública  do  Município  de  Palmas,  a  figura  da  manifestação  jurídica 
referencial. 

9. Cabe ainda informar que Lei nº 3.095/2024 – Lei Orgânica da Procuradoria-
Geral do Município de Palmas, em seu art. 39, cria o instituto do Parecer Jurídico Referencial no 
âmbito da PGM. Senão vejamos:

Art. 39. É criado o instituto do Parecer Jurídico Referencial no âmbito 
da Procuradoria-Geral do Município, o qual será regulamentado por 
ato do Procurador-Geral do Município. 

10. Assim,  por  meio  deste  parecer  jurídico  referencial,  a  verificação  do 
atendimento das exigências legais mediante a conferência de documentos ou análise devida à área 
técnica competente deixará de ser realizada caso a caso pela Subprocuradoria Administrativa.

11. Uma  vez  verificado  a  ocorrência  dos  requisitos  prescritos  na 
PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2023, compete ao consulente proceder à 
juntada  do  presente  Parecer  Referencial  em  cada  processo  administrativo  que  verse  sobre 
contratações  diretas  diante  de  situação  de  emergência,  relacionadas  à  aquisição  de 

medicamentos e insumos por dispensa de licitação para o atendimento de demandas judiciais , 
com fundamento primário na Lei nº 14.133/2021 art. 75, VIII) e nos Decretos Municipais nºs 

2.460/2023  e  2.461/2023,  devendo  ser  preenchidos  o  check-list,  e  as  minutas  padronizadas, 
conforme o caso, e o respectivo Atesto de Conformidade correspondente, previsto no Anexo I da 
referida Portaria.

1 ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2014: I - Os processos que sejam objeto de manifestação 
jurídica referencial, isto é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes,  
estão  dispensados  de  análise  individualizada  pelos  órgãos  consultivos,  desde  que  a  área  técnica  ateste,  de  forma  
expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação. II - Para a elaboração de manifestação 
jurídica referencial devem ser observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias idênticas e  
recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; e b)  
a  atividade  jurídica  exercida  se  restringir  à  verificação  do  atendimento  das  exigências  legais  a  partir  da  simples  
conferência de documentos.

Página 44 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

8. Em decorrência  do  elevado número de  processos  em matérias  idênticas, 
recorrentes e de baixa complexidade jurídica, inspirada na Orientação Normativa AGU nº 551, a 
Procuradoria-Geral do Município de Palmas, publicou, no Diário Oficial do Município, edição nº 
3.254, de 04/07/2023, a PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2023, que autoriza, 
no  âmbito  da  Advocacia  Pública  do  Município  de  Palmas,  a  figura  da  manifestação  jurídica 
referencial. 

9. Cabe ainda informar que Lei nº 3.095/2024 – Lei Orgânica da Procuradoria-
Geral do Município de Palmas, em seu art. 39, cria o instituto do Parecer Jurídico Referencial no 
âmbito da PGM. Senão vejamos:

Art. 39. É criado o instituto do Parecer Jurídico Referencial no âmbito 
da Procuradoria-Geral do Município, o qual será regulamentado por 
ato do Procurador-Geral do Município. 

10. Assim,  por  meio  deste  parecer  jurídico  referencial,  a  verificação  do 
atendimento das exigências legais mediante a conferência de documentos ou análise devida à área 
técnica competente deixará de ser realizada caso a caso pela Subprocuradoria Administrativa.

11. Uma  vez  verificado  a  ocorrência  dos  requisitos  prescritos  na 
PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2023, compete ao consulente proceder à 
juntada  do  presente  Parecer  Referencial  em  cada  processo  administrativo  que  verse  sobre 
contratações  diretas  diante  de  situação  de  emergência,  relacionadas  à  aquisição  de 

medicamentos e insumos por dispensa de licitação para o atendimento de demandas judiciais , 
com fundamento primário na Lei nº 14.133/2021 art. 75, VIII) e nos Decretos Municipais nºs 

2.460/2023  e  2.461/2023,  devendo  ser  preenchidos  o  check-list,  e  as  minutas  padronizadas, 
conforme o caso, e o respectivo Atesto de Conformidade correspondente, previsto no Anexo I da 
referida Portaria.

1 ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2014: I - Os processos que sejam objeto de manifestação 
jurídica referencial, isto é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes,  
estão  dispensados  de  análise  individualizada  pelos  órgãos  consultivos,  desde  que  a  área  técnica  ateste,  de  forma  
expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação. II - Para a elaboração de manifestação 
jurídica referencial devem ser observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias idênticas e  
recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; e b)  
a  atividade  jurídica  exercida  se  restringir  à  verificação  do  atendimento  das  exigências  legais  a  partir  da  simples  
conferência de documentos.

Página 44 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

12. Destaca-se a ressalva contida no art.  6º da Portaria retromencionada, que 
determina que “O posicionamento exarado no Parecer Jurídico Referencial poderá ser revisado em 
caso  de  necessidade  de  complementação,  aperfeiçoamento  ou  ampliação  de  posicionamento 
lançado em parecer referencial anterior, bem como na hipótese de adaptá-lo a inovação normativa, 
mutação jurisprudencial ou mudança de entendimento da Procuradoria-Geral do Município”.

13. Com  efeito,  optou-se  pela  elaboração  da  presente  manifestação  jurídica 
referencial, a fim de dar cumprimento aos princípios da celeridade, economia processual, eficiência 
e  segurança  jurídica,  de  modo  que,  entendem-se  preenchidos  os  requisitos  da  mencionada 
PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

14. Em todo caso, qualquer dúvida jurídica sobre a aplicação do parecer jurídico 
referencial deve ensejar a submissão da matéria à Procuradoria-Geral do Município, sob pena de 
responsabilização do agente público.

15. Cabe acrescentar que a adoção de modelos de minutas de editais, de 
termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos encontra respaldo na 
Lei nº 14.133/2021, inclusive, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo Federal por 
todos os entes federativos.

16. Confira-se (grifamos):

Art.  19.  Os  órgãos  da  Administração  com  competências 
regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, 
de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:

(...)

IV - instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e 
de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de 
referência,  de  contratos  padronizados  e  de  outros  documentos, 
admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por 
todos os entes federativos;

(...)

§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que 
trata o inciso II do caput ou dos modelos de minutas de que trata o 
inciso IV do     caput     deste artigo deverá ser justificada por escrito e   
anexada ao respectivo processo licitatório.

(...)

Página 55 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

Art.  25. O  edital  deverá  conter  o  objeto  da  licitação  e  as  regras 
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às 
penalidades  da  licitação,  à  fiscalização  e  à  gestão  do  contrato,  à 
entrega do objeto e às condições de pagamento.

§  1º  Sempre  que  o  objeto  permitir,  a  Administração  adotará 
minutas  padronizadas  de  edital  e  de  contrato  com  cláusulas 
uniformes.

(...)

Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá 
para  o  órgão  de  assessoramento  jurídico  da  Administração,  que 
realizará controle prévio de legalidade mediante  análise jurídica da 
contratação.

(...)

§ 5º  É dispensável  a  análise jurídica nas hipóteses previamente 
definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que 
deverá  considerar o  baixo  valor,  a  baixa  complexidade  da 
contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de 
editais  e  instrumentos  de  contrato,  convênio  ou  outros  ajustes 
previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

III. DA NÃO APLICAÇÃO DO PRESENTE REFERENCIAL AOS CASOS EM QUE 
ENVOLVAM VERBA DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 
DA UNIÃO.

17. Antes de adentrarmos no objeto do presente parecer, cabe salientar que o 
opinativo  referencial  não  se  aplica  aos  procedimentos  de  contratações  diretas  relativamente  à 

aquisição de medicamentos e insumos por dispensa de licitação para o atendimento de demandas 

judiciais, no caso de emergência, que decorram de execução de recursos da União, oriundos de 
transferências voluntárias, caso em que deverão observar as regras e os procedimentos de que 
dispõe a legislação federal, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 2.460/2023, bem como 
deverão ser objeto de análise jurídica específica, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/2021.

18. Isso porque, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e 
na legislação orçamentária correlata, as verbas decorrentes de transferência voluntária da União são 
recursos  financeiros  repassados  a  outros  entes  da  federação  (Estados,  Municípios)  a  título  de 
cooperação, auxílio ou assistência financeira, sem que isso decorra de determinação constitucional 
ou legal, o que afasta a aplicação do presente referencial nessa hipótese.

Página 66 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

IV. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

DA INAFASTABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL

19. Inicialmente, é oportuno firmar a premissa de que ordem judicial deve ser 
cumprida. Até porque há sanções para o descumprimento, a exemplo da fixação de elevadas multas, 
bloqueio de verbas públicas e menção à incorrência em crime de desobediência pelo administrador.

20. Por  isso,  a  ordem  judicial  que  determina  o  fornecimento  gratuito  de 
medicamento ou insumo, enquanto válida e eficaz, deve ser acatada pela Administração Pública.

21. A respeito do tema, Marçal Justen Filho leciona:

“35) As contratações por determinação judicial 

Uma  questão  que  adquiriu  grande  relevo  é  a  emergência  em 
contratações decorrentes de ordem judicial, impondo à Administração 
o dever de realizar prestação determinada, cuja execução pressupõe 
contratação imediata de terceiro. 

35.1) A imposição de contratação por determinação judicial 

A CF/1988 consagrou direitos fundamentais cuja realização depende, 
em muitos casos, da atuação administrativa ativa. A omissão estatal 
pode colocar em risco esses direitos protegidos constitucionalmente. 

Isso tem conduzido os interessados a recorrerem ao Poder Judiciário. 
Em diversas  situações,  há provimento  jurisdicional  determinando à 
Administração  que  promova  em  prazo  imediato  certas  prestações 
específicas, cuja execução depende de contratação com terceiros. 

Em certas hipóteses, o cumprimento à ordem judicial não comporta o 
decurso do tempo necessário à licitação. Torna-se necessário, então, 
promover a contratação direta. 

35.2) O dever de cumprimento da ordem judicial

 O primeiro aspecto a destacar é o efeito vinculante da ordem judicial. 
A  Administração  até  pode  insurgir-se  contra  o  provimento 
jurisdicional,  valendo-se  dos  meios  processuais  disponíveis.  Se  a 
determinação judicial for mantida, impor-se-á o seu cumprimento.

Página 77 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202610

 35.3) A inviabilidade de promover a licitação 

Não basta, no entanto, a existência da ordem judicial para legitimar-se 
a  contratação direta.  Será  indispensável  a  configuração de situação 
concreta em que o prazo necessário à realização da licitação impedirá 
o atendimento à determinação judicial. 

35.4) A contratação nos estritos limites necessários

 Em princípio, somente será válida a contratação direta nos estritos 
limites para a satisfação da ordem judicial. Ainda que se reconheça a 
necessidade  de  atendimento  a  outras  situações  semelhantes,  caberá 
adotar  as  providências  para  promover  licitação.  Essa  orientação  se 
aplica inclusive em vista de finalidades semelhantes renováveis com o 
passar do tempo. 

Um  exemplo  facilita  a  compreensão.  Suponha-se  ordem  judicial 
determinando à Administração o fornecimento de um medicamento 
específico  de  uso  prolongado  para  um  determinado  cidadão.  Se  o 
prazo estabelecido para o primeiro fornecimento for incompatível com 
a licitação, a Administração deverá fazer a compra direta. Mas essa 
contratação  deverá  observar  apenas  as  quantidades  necessárias  ao 
atendimento  à  ordem judicial  durante  o  período  necessário  para  a 
realização da licitação.” (grifamos). 

22. Nada obstante, conforme já exposto, nem toda contratação decorrente de 
ordem judicial  implica,  automaticamente,  a  dispensa  de  licitação.  Tal  medida somente  se 
justifica quando, em razão do prazo fixado na decisão judicial, o administrador demonstrar a 
inviabilidade  de  cumprimento  da  ordem  por  meio  do  procedimento  licitatório  regular, 
restando possível sua execução apenas mediante contratação direta, com fundamento no art. 
75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

23. Ademais, impõe-se distinguir a aquisição de medicamentos ou insumos e a 
contratação de serviços de saúde destinados ao atendimento inicial de demandas judiciais daquela 
voltada à  continuidade do cumprimento das  determinações  emanadas  do  Poder  Judiciário.  Isso 
porque, nesta última hipótese, presume-se que a Administração Pública dispôs de tempo suficiente 
para  a  realização  do  regular  procedimento  licitatório,  ressalvadas  situações  excepcionais, 
devidamente justificadas pelo gestor competente.

24. Outrossim,  eventuais  controvérsias  acerca  da  competência entre  os  entes 
federados para o fornecimento do tratamento,  da efetiva necessidade do medicamento prescrito 

Página 88 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

judicialmente — inclusive quanto à possibilidade de substituição por fármaco disponível na rede 
pública —, bem como da existência ou não de registro do medicamento na ANVISA, entre outras 
questões correlatas, devem ser suscitadas e debatidas nos autos do respectivo processo judicial.

25. Não  cabe  neste  Parecer  discutir  a  melhor  tese  de  enfrentamento  dessas 
questões, pois compete à Subprocuradoria Judicial fazer as alegações, impugnações e recursos em 
defesa  do  Município  e  Palmas,  no  intuito  de  suspender,  anular  ou  reformar  decisões  judiciais 
desfavoráveis aos interesses do Município. 

26. Enquanto isso não ocorre, cabe ao gestor dar cumprimento à decisão, e o 
objetivo  do  presente  Parecer  é  orientá-lo  a  atender  ao  comando  judicial,  dentro  do  prazo 
estabelecido, seguindo as normas jurídicas relativas às aquisições e contratações públicas. 

V. OBRIGATORIEDADE DE LICITAR E A VIABILIDADE DE CONTRATAÇÕES 
DIRETAS NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.

27. A necessidade de prévia licitação para a celebração de contratos públicos 
deriva do mandamento constitucional inscrito no art. 37, XXI, da Constituição da República,  in 
verbis:

Art. 37. [...]

[...]

XXI –  ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços,  compras  e  alienações  serão  contratados  mediante 
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a 
todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de 
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da 
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e 
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 
(Grifamos)

28. Em complemento ao preceito constitucional, a Lei 
nº 14.133/2021 dispõe:

Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;

Página 99 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V  -  prestação  de  serviços,  inclusive  os  técnico-profissionais 
especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

29. Verifica-se, então, que as contratações a serem realizadas pelo Município de 
Palmas  devem,  em  regra,  submeter-se  a  procedimento  licitatório,  com  fundamento  na  Lei  nº 
14.133/2021.

30. Nada  obstante,  em  algumas  situações  previamente  estabelecidas  pela 
legislação,  a  regra de licitar  cede espaço ao princípio da economicidade,  ou outras  razões  que 
revelem nítido interesse público, casos em que a licitação é dispensada ou considerada inexigível. 

31. Em  relação  à  dispensa  de  licitação,  que  interessa  à  presente  análise, 
esclarece-se que esta é possível em casos em que a competição é viável, mas a licitação afigura-se 
objetivamente inconveniente ao interesse público.  

32. Com  efeito,  diante  desse  desafio  da  massiva  judicialização  da  saúde,  é 
necessária  a  aquisição  dos  insumos  e  medicamentos  rapidamente  e  muitas  vezes  a  demora  do 
processo de licitação não é capaz de proporcionar a compra no tempo devido. 

33. Precisamente  na  hipótese  em  que  o  objeto  (insumo,  medicamento, 
tratamento de saúde) a ser contratado decorre de imposição judicial, tem-se situação de movimento 
da Administração impulsionado pela indeclinabilidade do cumprimento da ordem (art. 36, II, CF; 
art. 330 do Código Penal, dentre outros), que pode ou não justificar a contratação emergencial. 

34. Isso porque, conforme já dito, uma vez recebida a determinação judicial e 
ciente dos prazos estabelecidos para seu cumprimento, a Administração deve adotar as medidas 
necessárias para verificar a possibilidade de cumprimento a partir de medidas ordinárias, como a 
deflagração de processo licitatório regular e a adesão a ata de registro de preços (vide, a propósito, o 
disposto no § 7º do artigo 86 da Lei n. 14.133/2021), tendo em vista que se impõe ao gestor a 
demonstração de que a “contratação direta pretendida seja o meio mais adequado, efetivo e eficiente 
de afastar o risco iminente detectado”.

35. Em resumo: nem toda contratação decorrente de ordem judicial deverá 
acarretar dispensa de licitação, mas apenas aquelas que, em razão do prazo estabelecido na 

Página 1100 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

decisão judicial, logre o administrador demonstrar ser inviável seu cumprimento, salvo se pela 
contratação direta amparada no inciso VIII do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021.

36. Nesse contexto, poderá se materializar o processo de dispensa de licitação, 
caso se configure a hipótese de emergência (artigo 75, inciso VIII, Lei Federal nº 14.133/2021), 
desde que atendidos os requisitos que serão abaixo abordados.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL (art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021)

37. A hipótese de dispensa de licitação emergencial está prevista no art. 75, VIII 
da Lei nº 14.133/2021, nos termos que seguem:

Art. 75. É dispensável a licitação:

VIII  -  nos  casos  de emergência  ou de calamidade pública,  quando 
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar 
prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a 
segurança de pessoas,  obras,  serviços,  equipamentos  e outros  bens, 
públicos  ou  particulares,  e  somente  para  aquisição  dos  bens 
necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa 
e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no 
prazo máximo de  1  (um)  ano,  contado da  data  de  ocorrência  da 
emergência  ou  da  calamidade,  vedadas  a  prorrogação  dos 
respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada 
com base no disposto neste inciso; (…)

38. Como se verifica, a emergência, de que trata o artigo supratranscrito, é uma 
situação crítica que obriga a Administração a tomar atitudes no sentido de realizar contratação que 
evite ou mitigue os riscos provocados pelo dano iminente e suas eventuais consequências.

39. Em adendo, para fins de mantimento à continuidade dos serviços públicos, o 
§6º do referido dispositivo considera como emergencial a  contratação por dispensa,  e exige do 
Gestor a adoção de providências para a conclusão do processo licitatório, bem como a apuração de 
responsabilidade aos que deram causa à situação emergencial. Veja-se:

§ 6º Para os  fins  do inciso VIII  do caput deste artigo,  considera-se 
emergencial  a  contratação  por  dispensa  com objetivo  de  manter  a 
continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores 
praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as 
providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem 

Página 1111 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

decisão judicial, logre o administrador demonstrar ser inviável seu cumprimento, salvo se pela 
contratação direta amparada no inciso VIII do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021.

36. Nesse contexto, poderá se materializar o processo de dispensa de licitação, 
caso se configure a hipótese de emergência (artigo 75, inciso VIII, Lei Federal nº 14.133/2021), 
desde que atendidos os requisitos que serão abaixo abordados.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL (art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021)

37. A hipótese de dispensa de licitação emergencial está prevista no art. 75, VIII 
da Lei nº 14.133/2021, nos termos que seguem:

Art. 75. É dispensável a licitação:

VIII  -  nos  casos  de emergência  ou de calamidade pública,  quando 
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar 
prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a 
segurança de pessoas,  obras,  serviços,  equipamentos  e outros  bens, 
públicos  ou  particulares,  e  somente  para  aquisição  dos  bens 
necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa 
e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no 
prazo máximo de  1  (um)  ano,  contado da  data  de  ocorrência  da 
emergência  ou  da  calamidade,  vedadas  a  prorrogação  dos 
respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada 
com base no disposto neste inciso; (…)

38. Como se verifica, a emergência, de que trata o artigo supratranscrito, é uma 
situação crítica que obriga a Administração a tomar atitudes no sentido de realizar contratação que 
evite ou mitigue os riscos provocados pelo dano iminente e suas eventuais consequências.

39. Em adendo, para fins de mantimento à continuidade dos serviços públicos, o 
§6º do referido dispositivo considera como emergencial a  contratação por dispensa,  e exige do 
Gestor a adoção de providências para a conclusão do processo licitatório, bem como a apuração de 
responsabilidade aos que deram causa à situação emergencial. Veja-se:

§ 6º Para os  fins  do inciso VIII  do caput deste artigo,  considera-se 
emergencial  a  contratação  por  dispensa  com objetivo  de  manter  a 
continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores 
praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as 
providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem 

Página 1111 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes  públicos que 
deram causa à situação emergencial.

40. Assim, a previsão legal acerca da contratação emergencial permite que, na 
ocorrência de caso cuja emergência seja notória, caracterizando urgência no atendimento, na busca 
da preservação do bem público ou particular, seja afastada TEMPORARIAMENTE a licitação e 
tenha  lugar  a  contratação  direta,  limitada  ao  estrito  atendimento  da  necessidade  e  pelo  prazo 
improrrogável previsto na norma.

41. Da  leitura  dos  dispositivos  transcritos,  se  verifica cabível  a  contratação 
direta, sob o fundamento da dispensa emergencial de licitação (art. 75, VIII), desde que o setor 
competente observe todas as condições e exigências elencadas no art. 72, incluindo a elaboração de 
parecer técnico (artigo 72, III, da Lei n.º 14.133, de 2021), e demonstre documentalmente nos autos, 
a existência dos seguintes requisitos, cumulativamente:

 situação emergencial ou calamitosa, entendida como tal aquela em que se identifica risco de 
prejuízo ou de interrupção dos serviços públicos, ou risco à segurança de pessoas, obras, 
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

 contratação direta como meio adequado para afastar o risco

 a contratação emergencial deve se limitar à aquisição dos bens necessários ao atendimento 
da situação emergencial ou calamitosa ou às  parcelas de obras e serviços que possam ser 
concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou 
da calamidade, e; 

 vedação  a  prorrogação  dos  respectivos  contratos  e  a  recontratação  da  empresa  para  o 
enfrentamento da mesma situação emergencial.

42. Assim, deve ser evidenciada e demonstrada objetivamente a situação que 
necessita  de  atendimento  urgente  em  razão  do  risco  de  prejuízo  ou  comprometimento  da 
continuidade dos serviços públicos ou da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos 
e outros bens, públicos ou particulares. 

43. Por outro lado,  é  imprescindível  que se evidencie o nexo causal  entre  a 
contratação direta e a eliminação do risco de dano com a efetiva demonstração da relação entre a  
necessidade a ser atendida e a solução concreta adequada.

Página 1122 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

44. Além dos requisitos específicos do dispositivo acima, devem ser observadas 
as condições e as exigências aplicáveis a todo processo de contratação direta (seja por dispensa ou 
inexigibilidade) e elencadas no art. 72 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de 
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os 
seguintes documentos: 

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo 
técnico  preliminar,  análise  de  riscos,  termo  de  referência,  projeto 
básico ou projeto executivo; 

II  -  estimativa  de  despesa,  que  deverá  ser  calculada  na  forma 
estabelecida no art. 23 desta Lei; 

III  -  parecer  jurídico  e  pareceres  técnicos,  se  for  o  caso,  que 
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; 

IV  -  demonstração  da  compatibilidade  da  previsão  de  recursos 
orçamentários com o compromisso a ser assumido; 

V  -  comprovação  de  que  o  contratado  preenche  os  requisitos  de 
habilitação e qualificação mínima necessária; 

VI - razão da escolha do contratado; 

VII - justificativa de preço; 

VIII - autorização da autoridade competente. 

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato 
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do 
público em sítio eletrônico oficial.

45. Cuida-se,  portanto,  de  hipótese  legal  que  permite  a  contratação  direta 
baseada não em situações hipotéticas, mas no caso concreto excepcional que assim se caracteriza. 
Ou seja,  cabe  ao  ente público  comprovar  a  relação causa  (situação emergencial)  com o efeito 
(dispensa de licitação).

46. Pela sua importância, é de se salientar o caráter excepcional das dispensas 
emergenciais.  Com efeito,  a  Pasta  deve  ter  ciência  de  que  sua  utilização  deve  ser  restrita  às 
hipóteses em que demandem soluções imediatas que não possam aguardar os trâmites normais do 
processo licitatório, diante de perigo iminente de danos ao interesse público. Seu uso generalizado 
e indiscriminado representa grave falha na gestão administrativa e sujeita os responsáveis a 
sanções administrativas, cíveis e criminais.

Página 1133 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

47. Com base nisso, é oportuna a recomendação do TCU para que os órgãos e 
entidades públicas implementem mecanismos para mitigar riscos que possam resultar na realização 
de contratações emergenciais de forma indiscriminada ou sem observar seus pressupostos legais 
(Acórdão nº 1.796/2018, Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes, julgado em 1 de agosto de 2018). 

48.  Ressalta-se,  ainda,  ser  aplicável  às  dispensas  emergenciais  a  regra  de 
responsabilização  prevista  no  art.  73  da  Lei  nº  14.133/2021,  segundo  o  qual  “na  hipótese  de 
contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente 
público responsável  responderão solidariamente pelo dano causado ao erário,  sem prejuízo de 
outras sanções legais cabíveis”. 

49. Passa-se  a  analisar  os  pressupostos  que  devem  ser  observados  pela 
Administração  Municipal  para  a  instrução  dos  processos  de  contratação  mediante  dispensa 
emergencial.

VI. COMPROVAÇÃO DA EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE.  

50. O ponto principal  a  ser  efetivamente  demonstrado nos  autos  consiste  na 
verificação de uma situação de emergência ou calamidade, apta a justificar a dispensa do processo 
licitatório.

51. Consoante ensinamentos do professor Maçal Justen Filho2,

Observe-se que o conceito de emergência não é meramente “fático. 
Ou seja, emergência não é simplesmente uma situação fática anormal. 
A emergência é um conceito relacional  entre a situação fática e se 
elegem condutas como obrigatórias, proibidas ou facultadas.

(...) 

No  caso  específico  das  contratações  diretas,  emergência  significa 
necessidade de atendimento imediato a certos interesses. A demora em 
realizar a prestação produziria risco  de sacrifício de valores tutelados 
pelo  ordenamento  jurídico.  Como  licitação  produziria  risco  de 
sacrifício  de  valores  tutelados  pelo  ordenamento  jurídico.  Como a 
licitação  pressupõe  certa  delonga  para  o  seu  trâmite,  submeter  a 
contratação  ao  processo  licitatório  propiciaria  a  concretização  do 
sacrifício desses valores.

2Justen Filho,  Marçal.  Comentários  à  Lei  de Licitações e  Contratos  Administrativos:  Lei  14.133/2021.  São Paulo:  
Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 1040.

Página 1144 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 11

(…)

Para dispensa da licitação em situação emergencial ou de calamidade 
pública, incumbe à Administração avaliar a presença de dois requisitos 
essenciais, que são a previsibilidade de concretização de um dano e a 
aferição de que a contratação é apta a evitá-lo.

52.  Não basta que ocorra a situação de emergência. É imprescindível que a 
situação cause urgência no atendimento por parte da Administração Pública que, se não agir, poderá 
causar dano ou prejuízo a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. 

53. Nesse sentido, a jurisprudência do TCU aponta caber ao gestor “demonstrar 
a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, em face 
de  risco  de  prejuízo  ou  comprometimento  da  segurança  de  pessoas  e  de  bens  públicos  ou 
particulares, além de justificar a escolha do fornecedor e o preço pactuado”3.

54. No mesmo sentido, Niebuhr4:

Para  os  fins  de  dispensa,  o vocábulo  emergência  quer significar 
necessidade de contratação que não pode aguardar os  trâmites 
ordinários de licitação pública, sob pena de perecimento do interesse 
público,  consubstanciado  pelo  não  atendimento  ou  prejuízo  ao 
atendimento de alguma demanda social, pela solução de continuidade 
ou prejuízos à execução de atividade administrativa. Com o escopo de 
evitar tais gravames, autoriza-se a contratação direta, com dispensa de 
licitação pública. 

55. Demais, é preciso evidenciar, na situação concreta existente, os dados que 
demonstrem o risco da consumação de danos irreparáveis ou de difícil reparação, nos termos do 
entendimento do TCU:

“(…)  para  que  se  caracterize  a  situação  emergencial  deve  restar 
evidente no respectivo procedimento de dispensa que a contratação 
imediata é a via adequada e efetiva apara eliminar iminente risco de 
dano  ou  de  comprometimento  da  segurança  de  pessoas,  obras, 
serviços,  equipamentos  e  outros  bens,  públicos  ou  particulares. 
(Acórdão 1.162/2014, Plenário, rel. Min José Jorge).

3 Acórdão nº 1.130/2019, Primeira Câmara, Rel. Min. Bruno Dantas, julgado em 5 de fevereiro de 2019.
4NIEBUHR, Joel de Menezes.  Dispensa e Inexigibilidade de licitação pública.  4.  Ed. rev. e ampl. Belo Horizonte,  
Fórum, 2015, p. 261. 

Página 1155 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

56. Assim,  impõe-se  verificar  a  efetiva  caracterização  da  situação  de 
emergência, bem como a necessidade de seu atendimento imediato. Ademais, assevera-se que a 
contratação  deve  restringir-se  estritamente  à  parcela  indispensável  para  fazer  frente  à  situação 
emergencial.

57. Destaca-se  que,  conforme  o  artigo  75,  §6º,  da  Lei  14.133/2021,  nas 
contratações emergenciais estabelecidas no inciso VIII do referido artigo, considera-se emergencial 
a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser 
observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei 14.133/2021 e adotadas 
as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de 
responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

58. Portanto,  pode-se concluir  que a aquisição de medicamentos ou insumos 
hospitalares para atendimento INICIAL de ordens judiciais, desde que não haja tempo hábil para 
realização do procedimento licitatório e respeitados os demais requisitos adiante expostos, pode ser 
realizada em caráter emergencial por dispensa de licitação, devendo ser adotadas imediatamente 
as providências  necessárias para instauração do procedimento licitatório quando a ordem 
judicial exigir atendimento prolongado (que ultrapasse o prazo de 1 (um) ano previsto na Lei). 

59. Em  outra  perspectiva,  a  aquisição  de  medicamentos  para  dar 
CONTINUIDADE atendimento de ordens judiciais, em regra, deve ser realizada por procedimento 
licitatório, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas pelo gestor.

60. A  demonstração  de  tais  circunstâncias  emergenciais  ou  calamitosas   
devem estar apresentadas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência.

VII. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DISPENSA É A VIA ADEQUADA E EFETIVA 
PARA ELIMINAR O RISCO

61. Para  a  devida  instrução  do  processo  de  dispensa  emergencial,  é 
indispensável  demonstrar  que  tal  escolha  representa  a  solução mais  vantajosa  para  o  interesse 
público.  Isto é,  deve-se comparar o custo-benefício da dispensa com o de outras alternativas – 
avaliação esta que não deve levar em conta exclusivamente o aspecto financeiro, mas também os 
impactos de diversas ordens, como as consequências sociais, econômicas, ambientais etc.

62. Nesse  ponto,  pondera  ainda  Marçal  Justen:  “A  contratação  deverá  ser 
instrumento satisfatório de eliminação do risco de sacrifício dos interesses envolvidos. Mas não 

Página 1166 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

haverá cabimento em promover contratações que ultrapassem a dimensão e os limites dos valores 
em risco”5.

63. Com  efeito,  é  imprescindível  que  se  evidencie     o  nexo  causal  entre  a   
contratação direta e a eliminação do risco de dano com a efetiva demonstração da relação entre a  
necessidade a ser atendida e a solução concreta adequada.

64. Ou  seja,  ao  gestor  compete  demonstrar  que  não  há  outro  meio  para 
salvaguardar a prestação do serviço ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e 
outros bens, públicos ou particulares, inclusive diligenciado a existência de ata de registro de preço 
gerenciada pelo Ministério da Saúde (art. 86, § 7º, da NLLCA) e fique demonstrado atendimento 
dos requisitos enumerados no §2° do art. 86, da NLLCA (vantagem da adesão, valor registrado 
compatível com o praticado no mercado, prévia consulta e aceitação do Ministério da Saúde).

65. Nessa linha, também é salutar que se verifique se há ata vigente com os bens 
que se pretende adquirir; e que se tomem as medidas preventivas lançando mão da prorrogação dos 
contratos ainda em vigor, dentre outras que evitariam a utilização da contratação emergencial. 

66. Esse  também é  o  entendimento  do  TCU,  para  quem a  formalização  de 
dispensa  emergencial  sem  levar  em  consideração  as  demais  alternativas  possíveis  é  causa  de 
irregularidade na contratação.

VIII. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO AOS BENS NECESSÁRIOS 
PARA AFASTAR O RISCO DE PREJUÍZO OU DE COMPROMETIMENTO DA 
SEGURANÇA DAS PESSOAS E BENS: 

67. De acordo com Maçal Justen Filho6, a contratação direta fundada no inc. 
VIII do art. 75 deverá objetivar apenas a eliminação do risco de dano ou prejuízo, ressalvada a 
hipótese em que uma solução diversa possa propiciar uso muito mais eficiente para os recursos 
públicos. Sob um certo ângulo, trata-se de aplicar o princípio da proporcionalidade, no sentido de 
que  a  providência  a  ser  adotada  sem licitação  deve  ser  a  mínima necessária  para  assegurar  a 
eliminação da emergência ou para neutralizar os danos potencialmente dela decorrentes.

5JUSTEN FILHO, Marçal.  Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativos:  Lei 14.133/2021. São 
Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1044.

6JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14.133/2021. Saõ Paulo: 
Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 1052

Página 1177 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

68. Nesse sentido, Acórdão 6439/2015- Primeira Câmara do TCU:

A contratação direta emergencial, fundamentada no art. 24, inciso IV, 
da  Lei  8.666/1993,  deve  se  restringir  somente  à  parcela  mínima 
necessária  para  afastar  a  concretização  do  dano  ou  a  perda  dos 
serviços executados, devendo a solução definitiva, conforme o caso, 
ser objeto de licitação formal. (Acórdão 6439/2015- Primeira Câmara | 
Relator: AUGUSTO SHERMAN). 

69. Dito  isto,  reiteramos  que  a  contratação  por  dispensa  baseada  na 
emergência deve se limitar a adquirir o indispensável ao afastamento do risco, que deve ficar 
demonstrado no processo.

IX. LIMITAÇÃO  TEMPORAL  E  VEDAÇÃO  À  PRORROGAÇÃO  DOS 
CONTRATOS

70. Nos termos do art. 75, VIII, da Lei 14.133/21, a restrição temporal, quanto 
ao  prazo máximo da  contratação,  verifica-se na  medida  em que a contração deve recair  sobre 
“parcelas  de  obras  e  serviços  que  possam ser  concluídas  no prazo  máximo de  1  (um) ano, 

contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos 

respectivos contratos”.

71. Assim, para as situações previstas na lei (parcelas de obras e serviços que 
possam  ser  concluídas  no  prazo  máximo  de  1  ano),  a  Administração  deve  limitar  a  vigência 
contratual ao período necessário para afastar a situação emergencial ou calamitosa. 

72. Alertamos que não se admite a generalização de contratações diretas com a 
fixação, desde o início, do prazo máximo de um ano. A definição do prazo deve estar amparada em 
justificativas robustas e devidamente delimitadas, compatíveis com as circunstâncias específicas de 
cada caso concreto.

73. Assim,  tem-se  por importante  frisar  que,  não  sendo  possível  prever 
prazo para a execução do contrato inferior a 1 (um) ano, recomenda-se a estipulação neste 
prazo, mediante robusta justificativa e com inserção de cláusula resolutiva do contrato, para 
rescisão antecipada, caso concluída a licitação substitutiva ou afastada a emergência e riscos 
de prejuízo.

74. O Tribunal de Contas da União já se posicionou nos termos que seguem:

Página 1188 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

68. Nesse sentido, Acórdão 6439/2015- Primeira Câmara do TCU:

A contratação direta emergencial, fundamentada no art. 24, inciso IV, 
da  Lei  8.666/1993,  deve  se  restringir  somente  à  parcela  mínima 
necessária  para  afastar  a  concretização  do  dano  ou  a  perda  dos 
serviços executados, devendo a solução definitiva, conforme o caso, 
ser objeto de licitação formal. (Acórdão 6439/2015- Primeira Câmara | 
Relator: AUGUSTO SHERMAN). 

69. Dito  isto,  reiteramos  que  a  contratação  por  dispensa  baseada  na 
emergência deve se limitar a adquirir o indispensável ao afastamento do risco, que deve ficar 
demonstrado no processo.

IX. LIMITAÇÃO  TEMPORAL  E  VEDAÇÃO  À  PRORROGAÇÃO  DOS 
CONTRATOS

70. Nos termos do art. 75, VIII, da Lei 14.133/21, a restrição temporal, quanto 
ao  prazo máximo da  contratação,  verifica-se na  medida  em que a contração deve recair  sobre 
“parcelas  de  obras  e  serviços  que  possam ser  concluídas  no prazo  máximo de  1  (um) ano, 

contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos 

respectivos contratos”.

71. Assim, para as situações previstas na lei (parcelas de obras e serviços que 
possam  ser  concluídas  no  prazo  máximo  de  1  ano),  a  Administração  deve  limitar  a  vigência 
contratual ao período necessário para afastar a situação emergencial ou calamitosa. 

72. Alertamos que não se admite a generalização de contratações diretas com a 
fixação, desde o início, do prazo máximo de um ano. A definição do prazo deve estar amparada em 
justificativas robustas e devidamente delimitadas, compatíveis com as circunstâncias específicas de 
cada caso concreto.

73. Assim,  tem-se  por importante  frisar  que,  não  sendo  possível  prever 
prazo para a execução do contrato inferior a 1 (um) ano, recomenda-se a estipulação neste 
prazo, mediante robusta justificativa e com inserção de cláusula resolutiva do contrato, para 
rescisão antecipada, caso concluída a licitação substitutiva ou afastada a emergência e riscos 
de prejuízo.

74. O Tribunal de Contas da União já se posicionou nos termos que seguem:

Página 1188 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

"O contrato emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva que 
estabeleça a sua extinção logo após a conclusão do processo licitatório 
para nova contratação dos correspondentes serviços". TCU; Acórdão 
3474/2018-Segunda Câmara; Relator: André De Carvalho.

75. Ao  se  elaborar  o  instrumento  contratual,  é  recomendável  a  inserção  de 
cláusula que disponha sobre a extinção antecipada do contrato, a chamada “morte súbita” do 
contrato. Assim, a vigência contratual será encerrada caso se verifiquem elementos ensejadores do 
afastamento das razões que justificam a dispensa emergencial, como a hipótese de conclusão do 
processo licitatório para o respectivo objeto.

76. Além disso, é de se ressaltar que o prazo de um ano é contado da data da 
emergência ou da calamidade pública – e não do início do contrato.

77. Dessa forma,  o prazo limite para a dispensa e o prazo da vigência da 
respectiva contratação nem sempre serão idênticos. O prazo de vigência sempre será contado a 
partir da celebração do instrumento contratual. Desde que justificado, a vigência contratual poderá 
até  ultrapassar  o  limite  temporal  da  dispensa,  devendo,  entretanto,  o prazo de execução ficar 
adstrito ao prazo máximo anual previsto para esse tipo de contratação, com termo inicial na  
data em que configurada a situação de emergência ou de calamidade. 

78. Alerta-se,  ainda,  que  o  contrato  emergencial é provisório  e 
improrrogável por força da disposição do artigo 75, VIII, da Lei n.º 14.133, de 2021. Portanto, 
recomenda-se, por cautela, face a redação literal, que o contrato seja firmado pelo prazo certo 
e estimado, considerando a inviabilidade de prorrogação7.

X. VEDAÇÃO À RECONTRATAÇÃO DA EMPRESA

79. O artigo 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 é taxativo ao vedar a 
recontratação da empresa que fora contratada emergencialmente, ao determinar que são “vedadas a 
prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no 
disposto neste inciso”.

7
 BRASIL; Governo Federal, Advocacia-Geral da União; Modelos da Lei n° 14.133/21 para Contratação Direta; Termo  

de  Referência  Contratação  Direta  Compras;  disponível  em: 
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/modelos-da-leino-14-133-21-
para-contratacao-direta; acesso em: 08/08/2025.

Página 1199 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

80. A norma busca evitar que, persistindo a situação emergencial, uma mesma 
empresa  seja  reiteradamente  contratada  sem  licitação  com  base  na  hipótese  de  dispensa  do 
dispositivo legal. 

81. Sobre esta questão, é de se consignar que o Supremo Tribunal Federal, fora 
instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade da parte final da regra contida no inciso VIII do 
art. 75 da Lei 14.133/2021, que veda a destacada recontratação da empresa contratada de forma 
emergencial, tendo se pronunciado da seguinte maneira:

DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  OUTRAS  MATÉRIAS  DE 
DIREITO  PÚBLICO.  AÇÃO  DIRETA  DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.133/2021, ART. 75, INC. 
VIII,  PARTE FINAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO NO CASO DE 
EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA. VEDAÇÃO À 
RECONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  JÁ  CONTRATADA  COM 
BASE  NO  DISPOSITIVO.  CONSTITUCIONALIDADE  DO 
PRECEITO  LEGAL,  QUE  ESTABELECEU  INSTRUMENTO  DE 
CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  E  DO 
PARTICULAR. CONCRETIZAÇÃO DO INTERESSE PUBLICO E 
DA  ISONOMIA  NA  CELEBRAÇÃO  DE  CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À 
CONSTITUIÇÃO À VEDAÇÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. 
AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  JULGADA 
PARCIALMENTE PROCEDENTE.

(…)

IV. DISPOSITIVO

8.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  julgada  parcialmente 
procedente para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 75, 
inc. VIII, da Lei n. 14.133/2021, sem redução de texto, para restringir 
a vedação prevista no dispositivo à recontratação fundada na mesma 
situação emergencial ou calamitosa que motivou a primeira dispensa 
de licitação, nos termos da tese de julgamento. Tese de julgamento:

1. É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada 
diretamente  por  dispensa  de  licitação  nos  casos  de  emergência  ou 
calamidade  pública,  prevista  no  inc.  VIII  do  art.  75  da  Lei  n. 
14.133/2021.

2.  A vedação  incide  na  recontratação  fundada  na  mesma  situação 
emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 
(um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação 
substitutiva à dispensa de licitação ou seja contratada diretamente por 

Página 2200 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

fundamento  diverso previsto em lei,  inclusive outra  emergência  ou 
calamidade  pública,  sem  prejuízo  do  controle  por  abusos  ou 
ilegalidades verificados na aplicação da norma (ADI 6.890-DF, Rel. 
Min. Cristiano Zanin, Dje de 17/09/2024).

82. Assim, nos termos do entendimento do Supremo, a contratação posterior da 
mesma empresa é possível quando o contrato for  oriundo de licitação destinada a substituir  a 
dispensa de licitação anterior  ou mesmo quando a contratação direta tiver outro fundamento 
legal, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, diversa da anterio  r.  

83. Caso a situação de emergência ou calamidade persista por mais de um ano, a 
hipótese,  em  regra,  reclama  um  novo  processo  de  contratação,  com  pessoa  distinta,  e  não  a 
prorrogação, e desde que cumpridos todos os requisitos necessários.

84. Assim,  afasta-se  a  possibilidade  não  só  de  prorrogações  de  vigência 
contratual,  como  de  sucessivas  contratações  emergenciais  com  o  mesmo  particular,  o  que 
desnaturaria o caráter provisório dessa modalidade de dispensa.

85. É de se advertir que a limitação subjetiva e a vedação à prorrogação são 
regras que, caso inobservadas, demandam a apuração de responsabilidades e possível declaração de 
nulidade do contrato.

86. De todo modo, tais circunstâncias devem estar devidamente comprovadas 
nos autos, por meio de justificativas que observem as diretrizes circunstancialistas das normas da 
LINDB sobre segurança jurídica na gestão pública (arts. 20 a 30).

XI. EMERGÊNCIA FABRICADA E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES.

87. Na  atual  perspectiva  da  jurisprudência  da  Corte  de  Contas  federal,  “a 
situação  de  dispensa  de  licitação  por  situação  emergencial  não  distingue  a  emergência  real, 
resultante do imprevisível,  daquela resultante da incúria ou inércia administrativa. É cabível a 
contratação direta, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que 
possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e 
outros bens, públicos ou particulares”8.

88.

8 Acórdão nº 1.876/2007, Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz, julgado em 12 de setembro de 2007

Página 2211 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202612

89. Percebe-se  que  há  clara  distinção  entre  as  situações  emergenciais  que 
transbordam o controle do Administração, dos casos de situações previsíveis e evitáveis, que pelo 
comportamento omisso do gestor criou-se um fato contornável. Trata-se da chamada “emergência 
fabricada”.

90. Para  essa  modalidade  de  situação  emergencial  que  decorre  da  conduta 
faltosa do gestor, faz-se necessária a apuração de responsabilidades, para verificar a ocorrência de 
culpa ou dolo de agentes públicos ou privados que tenham concorrido para a verificação da situação 
emergencial ou calamitosa que indevidamente gerou a necessidade da contratação direta.

91. Ainda sob a égide da Lei 8.666/93, a Orientação Normativa da AGU já tinha 
posicionamento neste sentido:

“A contratação direta com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei 
8.666/93, exige que, concomitantemente, seja apurado se a situação 
emergencial  foi  gerada  por  falta  de  planejamento,  desídia  ou  má 
gestão,  hipótese que,  quem lhe  deu causa será  responsabilizado na 
forma da lei”

92. Salienta-se, inclusive, que “sucessivas dispensas emergenciais, sem que seja 
exposto fato superveniente que impeça a conclusão do processo licitatório, induzem instauração de 
procedimento administrativo para apuração de responsabilidades”.

93. A  partir  desse  prisma,  o  art.  75,  §6º,  da  Lei  nº  14.133/2021  prevê 
expressamente que “considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter 
a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na 
forma do art. 23 desta Lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo 
licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à 
situação emergencial  ”  .

94. Alerta-se que, para a apuração das responsabilidades, é preciso a instauração 
de procedimento administrativo próprio, para averiguar os fatos e as circunstâncias das condutas 
dos agentes envolvidos, garantida a ampla defesa e o contraditório.

95. Ademais, é importante destacar o artigo 73 da Lei n.º 14.133, de 2021, que 
determina  que,  na  hipótese  de  contratação  direta  indevida  ocorrida  com  dolo,  fraude  ou  erro 
grosseiro,  o  contratado  e  o  agente  público  responsável  responderão  solidariamente  pelo  dano 
causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Página 2222 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

XII. DA DISPENSA ELETRÔNICA E DISPENSA ORDINÁRIA (LEI Nº 14.133/2021 E 
DECRETO Nº 2.460/2023).

96. Na Lei nº 14.133/2021, a dispensa eletrônica encontra a sua regra matriz no 
§3º do art. 75, que dispõe que “as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo 
serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo 
mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de 
interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser 
selecionada a proposta mais vantajosa”.

97. Insta  salientar  que,  segundo  o  art.  47,  III,  do  Decreto  2.460/2023,  a 
Dispensa Eletrônica é cabível nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes hipóteses:

Art. 47. A dispensa eletrônica é cabível, nos termos da Lei nº 14.133, 
de 2021, nas seguintes hipóteses: 

(...)

III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de 
engenharia, nos termos do disposto  no inciso III e seguintes do 
caput do art. 75; 

IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais 
de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82. (Grifamos).

98. Assim,  conforme  regulamentação  municipal,  será  cabível  a  dispensa 
eletrônica na contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos 
do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75.

99. Acrescenta-se, outrossim, em observância do previsto no §2º do art. 47 do 
Decreto Municipal, a necessidade do órgão apresentar justificativa para a não utilização do sistema 
da Dispensa Eletrônica:

§ 2° Quando justificadamente restar inviável ou inadequada a dispensa 
eletrônica,  mediante  decisão  da  autoridade  superior  do  órgão  ou 
entidade requisitante, aplicar-se-á a dispensa ordinária. 

100. Demais,  é  de  se  ressaltar  que  “os órgãos  e  entidades  da  administração 
pública  do  Município  de  Palmas,  quando  executarem  recursos  da  União  decorrentes  de 
transferências  voluntárias,  deverão  observar  as  regras  e  os  procedimentos  de  que  dispõe  a 
legislação federal” (art. 2º, do Decreto nº 2.460/2023).

Página 2233 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

101. Nesse contexto, importante a ressalva de que a dispensa na forma eletrônica 
já  encontra-se  regulamentada  na  esfera  federal,  pela  IN  SEGES  67/20219,  ato  normativo  que 
determina no seu art. 2º que “os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou 
municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências 
voluntárias, deverão observar as regras desta Instrução Normativa.”

102. À  vista  dos  artigos  citados,  impende  ressaltar  que  os  órgãos  da 
Administração direta e indireta do Município, quando optarem por dispensar a licitação em 
razão de situação emergencial (art.  75,  VIII, Lei 14.133/2021), e sendo executados,  para a 
contratação direta,  recursos da União provenientes de transferências voluntárias,  deverão, 
obrigatoriamente, aplicar a Dispensa Eletrônica, cujo procedimento encontra-se descrito na 
IN SEGES 67/2021, sob pena de ilegalidade.

XIII. DA PRÉVIA DIVULGAÇÃO  DE  AVISO  DE CONTRATAÇÃO  DIRETA POR 
DISPENSA (ART.  75  §3º,  DA LEI 14.133/2021  E ART.  52,  DO DECRETO Nº 
2.460/2023)

103. Como referenciado, considerando o disposto no artigo 47, III, do Decreto 
Municipal nº 2.460/2023, para a realização do procedimento de Dispensa Eletrônica,  o § 3º do 
artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 , prevê que as contratações diretas feitas por dispensa de licitação 
em serão preferencialmente  precedidas  de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial,  pelo 
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação 
de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser 
selecionada a proposta mais vantajosa. 

104. O aviso deverá conter,  no mínimo: a)  fundamento legal  da dispensa;  b) 
descrição  sucinta  do  objeto  e  seus  respectivos  quantitativos;  c)  prazo  para  recebimento  das 
propostas; d) critério de julgamento (menor preço ou maior desconto); e) participação exclusiva de 
microempresa e empresa de pequeno porte, quando for o caso; e f)  estimativa da despesa, nos 
casos de contratação de obras, serviços de engenharia e terceirização de mão de obra. 

105. Assim,  deve-se  ressaltar  que,  embora  o  §  3º  do  artigo  75  da  Lei  nº 
14.133/2021 tenha previsto a publicação preferencial do aviso, a sua veiculação é sobremaneira 
recomendada, devendo-se justificar sua não realização por razões de ordem técnica ou fática que 
eventualmente inviabilizem a realização do procedimento de chamada pública. Essas situações não 

9 Publicada no D.O.U, na data de 09/07/2021. Disponível em <https www.compras.gov.br/compras>.

Página 2244 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

podem ser aqui aprioristicamente supostas, razão pela qual deverão ser expressamente motivadas e 
analisadas  no  caso  concreto.  A  própria  determinação  legal  de  utilização  preferencial  de  um 
mecanismo de  seleção pública pressupõe que a impossibilidade/inconveniência de sua utilização 
seja adequadamente motivada.

106. Sob o prisma procedimental,  não existe a previsão normativa de um rito 
específico, mas o aviso deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), 
nos termos do inciso I do artigo 174 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o que se dará  
via integração dos sistemas disponíveis no Município. 

107. Ainda, o artigo 50 do Decreto Municipal nº 2.460/2023 determina:

Art.  50. O procedimento de dispensa eletrônica será realizado pelo 
órgão  centralizado  de  licitações  do  Município  em  ferramenta 
informalizada disponível no mercado, desde que integrada ao PNCP 
(Redação dada pelo Decreto n° 2.760, de 26 de agosto de 2025).

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput as unidades gestoras 
com Comissão de Licitações próprias. 

108. Demais,  juntamente  com  o  aviso,  deverão  ser  divulgados  também  os 
documentos  de instrução obrigatória  relativos à  fase preparatória,  citados e  descritos  no tópico 
específico deste parecer, nomeadamente o orçamento estimado e o estudo técnico preliminar, se 
houver; o termo de referência, termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso. 

109. No Município, o Decreto nº 2.460/2023 regulamentou em linhas gerais o 
procedimento de Dispensa Eletrônica, estabelecendo no art. 46 que:

Art.  46.  O  órgão  centralizador  de  licitações  do  Município  é  o 
responsável pela realização do procedimento de dispensa eletrônica, 
que poderá ser afastada, em caráter excepcional, mediante justificativa 
de sua inadequação à obtenção da melhor proposta no caso concreto 
ou impedimento de ordem técnica.  (Redação dada pelo Decreto n° 
2.760, de 26 de agosto de 2025.)

Parágrafo  único.  O  procedimento  de  dispensa  eletrônica  deverá 
ocorrer  em ferramenta informatizada disponível  no  mercado,  desde 
que integrado ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). 

Página 2255 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

110. Assim,  consoante  o  art.  51  do  Decreto  nº  2.460/2023,  “o  fornecedor 
interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por 
meio da ferramenta eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, 
quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento e, 
ainda, deverá declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a 
Administração Pública; 

II  -  o  enquadramento  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de 
pequeno porte,  nos termos da Lei  Complementar nº  123,  de 14 de 
dezembro de 2006, quando couber; 

III  -  o  pleno conhecimento e  aceitação das  regras e  das  condições 
gerais da contratação, constantes do procedimento; 

IV  -  a  responsabilidade  pelas  transações  que  forem  efetuadas  no 
sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 

V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa 
com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos 
do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; 

VI -  o cumprimento do disposto no inciso VI do art.  68 da Lei nº  
14.133, de 2021.

111. Para  a  habilitação do pretenso  fornecedor  serão  exigidos  os  documentos 
descritos na Lei nº 14.133/2021 e quando o Termo de Referência não dispuser quais os documentos 
necessários  à  contratação,  segundo art.  53,  do  Decreto  nº  2.460/2023,  exigir-se-á:  I  -  certidão 
negativa ou positiva com efeito  de negativa de débitos do Município de Palmas;  II  -  certidão 
negativa ou positiva com efeito de negativa de débito municipal e estadual da sede do proponente; 
III - certificado de regularidade do FGTS; IV - certidão negativa ou positiva com efeito de negativa 
de débitos: a) relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União; b) trabalhistas; V - 
certidão negativa emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da 
União (TCU).

112. Por  fim,  dispõe  o  art.  54,  que  “a  dispensa  eletrônica  que  não  receber 
propostas poderá ser concluída com o menor valor das propostas inicialmente estimadas, na forma 
de dispensa ordinária, conforme art. 55 deste Decreto.

XIV. DA DISPENSA ORDINÁRIA (ART. 55, DO DECRETO Nº 2.460/2023)

Página 2266 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

113. Em que  pese  a  necessidade  da  realização  do  procedimento  de  Dispensa 
Eletrônica, enquanto regra,  com base na Lei nº 14.133/2021,  em caráter excepcional, mediante 
justificativa de sua inadequação à obtenção da melhor proposta no caso concreto ou impedimento 
de ordem técnica10, o Legislador admitiu a realização da Dispensa Ordinária,   estabelecendo no art.  
55  do  Decreto  nº  2.460/2023,  que  “o  procedimento  de  dispensa  ordinária  de  licitação  será 
realizado  pelos  órgãos  e  entidades  da  administração,  e  encerrado  com,  pelo  menos,  3  (três) 
propostas válidas, observado o disposto nos arts. 48 e 49 deste Decreto.

114. Dispõe o art. 56, que “será considerada na dispensa ordinária como melhor 
proposta,  a  oferta  mais  vantajosa  economicamente  dentre  aquelas  propostas  válidas  obtidas”, 
devendo  o  fornecedor  interessado habilitar-se,  nos  termos  estabelecidos  no  art.  53, 
supramencionado.

115. Encerrado o julgamento das propostas e a habilitação da melhor proponente, 
o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do 
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme 
art. 58, do Decreto nº 2.460/2023.

116. Por  fim,  muito  embora  o  legislador  tenha  se  valido  da  expressão 
“preferencialmente”  (art.  75  §3º),  a  interpretação  que  melhor  atende  à  finalidade  da  Lei  nº 
14.133/2021 é aquela que consagra a obrigatoriedade da dispensa eletrônica, salvo quando ficar 
evidenciada a inadequação da metodologia em face de peculiaridades do caso concreto, devendo a 
dispensa  ordinária,  conforme  Decreto  Municipal  nº  2.460/2023,  ser  utilizada  pelos  órgãos  e 
entidades do Município de forma subsidiária.

XV. DA  INSTRUÇÃO  DO  PROCESSO  PARA  A  CONTRATAÇÃO  DIRETA 
EMERGENCIAL  COM  BASE  NA  LEI  Nº  14.133/2021  E  DECRETO  Nº 
2.460/2023.

117. Os documentos de instrução do procedimento de contratação direta devem 
ser elaborados, de acordo com o rol previsto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 43 do 
Decreto Municipal 2.460/2023. Eis o roteiro previsto no art. 43: 

Art. 43. O processo de contratação direta deverá ser instruído com os 

10 Art. 46. O órgão centralizador de compras e licitações do Município é o responsável pela realização do procedimento  
de dispensa eletrônica, que poderá ser afastada, em caráter excepcional, mediante justificativa de sua inadequação à  
obtenção da melhor proposta no caso concreto ou impedimento de ordem técnica.

Página 2277 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 13

seguintes elementos: 

I - documento de formalização de demanda; 

II - ETP, se for o caso; 

III - estimativa de despesa, por meio de pesquisa de preços, se for o 
caso; 

IV - TR, projeto básico ou projeto executivo; 

V - justificativa, na qual conste as razões para escolha do contratado e 
do preço; 

VI  -  comprovação  de  que  o  contratado  preenche  os  requisitos  de 
habilitação e qualificação mínima necessária; 

VII - demonstração da disponibilidade orçamentária; 

VIII  -  minuta  de  ato  de  contratação  direta  e  minuta  de  contrato, 
dispensada na hipótese de utilização de minuta-padrão ou instrumento 
equivalente (nota de empenho); 

IX - manifestação do sistema de controle interno, conforme matriz de 
riscos; 

X - parecer jurídico, quando não houver minuta-padrão de contrato 
administrativo disponibilizada pela Procuradoria-Geral do Município;

XI  -  caracterização  da  situação  emergencial  ou  calamitosa  que 
justifique a dispensa, quando se tratar da hipótese prevista no inciso 
VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; 

XII - consulta prévia na relação das empresas suspensas ou impedidas 
de licitar  ou contratar  com a Administração Pública,  mantidas pela 
Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União; 

XIII - autorização do ordenador de despesa.

118. Diante  da  previsão  normativa  em  destaque,  passaremos  a  analisar  os 
pressupostos cabíveis à hipótese nos tópicos seguintes.

XV.1. DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)

119. Dispõe o art. 3º do Decreto nº 2.460/2023, que se considera Documento de 
Formalização de Demanda (DFD), o documento elaborado pelo requisitante, destinado a comunicar 
à autoridade hierarquicamente superior a necessidade de contratação de bens, serviços e obras.

Página 2288 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

120. Refere-se,  em  suma,  à  identificação  do  objeto  pretendido  pela 
Administração Pública, conforme especificações do próprio órgão requisitante, a quem compete, 
identificadas as suas necessidades, a definição e delimitação do serviço a ser contratado ou do bem 
a  ser  adquirido,  devendo-se  observar  os  seguintes  requisitos,  consoante  art.  11,  do  Decreto  n° 
2.460/2023:

Art. 11. A formalização da demanda será materializada por meio de 
DFD proveniente do setor requisitante da contratação, que evidencie e 
detalhe a  necessidade  administrativa  do  objeto  a  ser  contratado,  e, 
também, contemple:

I - a descrição do objeto do bem ou serviço que se pretende contratar; 

II - a justificativa simplificada da necessidade da contratação; 

III - o quantitativo do objeto a ser contratado e sua justificativa; 

IV - a estimativa de data em que deve ser iniciada a prestação dos 
serviços ou realizado o fornecimento dos bens; 

V - as condições gerais da contratação.

121. Sobre o tema, insta  reforçar  que não se encontra no escopo do presente 
opinativo a análise de aspectos que transcendem à análise jurídica da matéria,  tais  como os de 
ordem técnica, mercadológica ou de conveniência e oportunidade.

122. Assim,  visando  o  regular  prosseguimento  do  processo  administrativo, 
RECOMENDA-SE a elaboração do Documento de Formalização de Demanda (DFD), conforme 
requisitos e modelo estabelecidos no Decreto Municipal n° 2.460/2023.

XV.2. DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

123. O Estudo Técnico Preliminar (ETP), segundo definição constante do art. 3º, 
III, do Decreto nº 2.460/2023, é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de 
uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao 
anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela 
viabilidade da contratação.

124. É  preciso  dizer  que  o  referido  documento  constitui  a  viga  mestra  da 
contratação.  A elaboração do Estudo Técnico  Preliminar  é  essencial  para  que a  Administração 
estude a situação proposta pelo órgão requisitante e escolha, dentre as opções possíveis, aquela que 
satisfaça o interesse público, a conjugar os princípios da eficiência e economicidade.

Página 2299 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

125. A função do ETP é agregar novos elementos de planejamento, avaliando, 
entre outras coisas, as soluções disponíveis no mercado para o atendimento da pretensão contratual, 
eventuais requisitos necessários à contratação, ponderações sobre a modelagem contratual (como 
em relação ao parcelamento ou não da solução, contratação com ou sem dedicação exclusiva de 
mão de obra), entre outros. 

126. Segundo o art. 18, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da fase preparatória, o 
Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e sua melhor solução, de 
modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. O ETP conterá os 
seguintes elementos:

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo 
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações 
anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre 
que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas 
as  considerações  técnicas,  mercadológicas  e  de  gestão  que  podem 
interferir na contratação, compreendidos:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a 
ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações 
anual,  sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento 
com o planejamento da Administração;

III - requisitos da contratação;

IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas 
das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que 
considerem interdependências  com outras  contratações,  de  modo  a 
possibilitar economia de escala;

V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas 
possíveis,  e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de 
solução a contratar;

VI  -  estimativa  do  valor  da  contratação,  acompanhada  dos  preços 
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que 
lhe  dão  suporte,  que  poderão  constar  de  anexo  classificado,  se  a 
Administração  optar  por  preservar  o  seu  sigilo  até  a  conclusão  da 
licitação;

VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências 
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

Página 3300 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

IX  -  demonstrativo  dos  resultados  pretendidos  em  termos  de 
economicidade e  de melhor  aproveitamento  dos  recursos  humanos, 
materiais e financeiros disponíveis;

X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à 
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores 
ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII  -  descrição  de  possíveis  impactos  ambientais  e  respectivas 
medidas  mitigadoras,  incluídos  requisitos  de  baixo  consumo  de 
energia  e  de  outros  recursos,  bem  como  logística  reversa  para 
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação 
para o atendimento da necessidade a que se destina.

127. Dada a urgência envolvida nesse tipo de contratação, esse documento pode 
ser  dispensado,  desde  que  seja  acostada  justificativa  expressa  nos  autos.  No  caso  do  ETP 
relacionado às aquisições de bens e serviços em geral, o Decreto Municipal nº 2.460/2023 prevê 
expressamente em seu art. 19, parágrafo único, I, que não há obrigatoriedade da elaboração desse 
documento nas hipóteses de contratação direta enquadradas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. 
Veja-se:

Parágrafo único. A elaboração do ETP: 

I - é facultada nas hipóteses do inciso II do art. 74, dos incisos I, II,  
VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; 

128. Esclareça-se, por oportuno, que embora no inciso entenda ser o ETP uma 
peça da instrução processual facultativa, ínsita à discricionariedade do administrador público, nas 
dispensas emergenciais, recomenda-se ao gestor, que elabore o referido estudo, a fim de minorar as 
falhas na contratação e garantir a plena satisfação do interesse público.

XV.3. DA ANÁLISE DOS RISCOS

129. É recomendável à autoridade competente levantar os principais riscos a que 
o  objeto  contratado  estará  sujeito  durante  a  sua  execução,  conforme  art.  72,  I,  da  Lei  n° 
14.133/2021.

130. A análise de riscos não se confunde com a matriz de alocação de riscos, já 
que aquela é ato interno de planejamento da contratação, enquanto esta é cláusula contratual de 
pactuação de riscos com o contratado.

Página 3311 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

IX  -  demonstrativo  dos  resultados  pretendidos  em  termos  de 
economicidade e  de melhor  aproveitamento  dos  recursos  humanos, 
materiais e financeiros disponíveis;

X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à 
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores 
ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII  -  descrição  de  possíveis  impactos  ambientais  e  respectivas 
medidas  mitigadoras,  incluídos  requisitos  de  baixo  consumo  de 
energia  e  de  outros  recursos,  bem  como  logística  reversa  para 
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação 
para o atendimento da necessidade a que se destina.

127. Dada a urgência envolvida nesse tipo de contratação, esse documento pode 
ser  dispensado,  desde  que  seja  acostada  justificativa  expressa  nos  autos.  No  caso  do  ETP 
relacionado às aquisições de bens e serviços em geral, o Decreto Municipal nº 2.460/2023 prevê 
expressamente em seu art. 19, parágrafo único, I, que não há obrigatoriedade da elaboração desse 
documento nas hipóteses de contratação direta enquadradas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. 
Veja-se:

Parágrafo único. A elaboração do ETP: 

I - é facultada nas hipóteses do inciso II do art. 74, dos incisos I, II,  
VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; 

128. Esclareça-se, por oportuno, que embora no inciso entenda ser o ETP uma 
peça da instrução processual facultativa, ínsita à discricionariedade do administrador público, nas 
dispensas emergenciais, recomenda-se ao gestor, que elabore o referido estudo, a fim de minorar as 
falhas na contratação e garantir a plena satisfação do interesse público.

XV.3. DA ANÁLISE DOS RISCOS

129. É recomendável à autoridade competente levantar os principais riscos a que 
o  objeto  contratado  estará  sujeito  durante  a  sua  execução,  conforme  art.  72,  I,  da  Lei  n° 
14.133/2021.

130. A análise de riscos não se confunde com a matriz de alocação de riscos, já 
que aquela é ato interno de planejamento da contratação, enquanto esta é cláusula contratual de 
pactuação de riscos com o contratado.

Página 3311 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

131. Assim, caso opte por não estabelecer a cláusula de matriz de riscos, o órgão 
consulente deve analisar os riscos da contratação ou expor, de forma justificada, os motivos pelos 
quais declina dessa recomendação legal.

XV.4. DA ESTIMATIVA DE DESPESAS

132. O  art.  72,  inciso  II,  da  Lei  n°  14.133/21  estatui  que  o  processo  de 
contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa,  que deverá ser calculada na 
forma estabelecida no art. 23 da Lei 14133/2021, que determina que "o valor previamente estimado 
da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado".

133. Demais,  é  de  se  consignar  que  o  orçamento  estimado  para  as  despesas 
deverá ser realizado por meio da pesquisa de preços que, segundo o art. 3º, XXIV, do Decreto n° 
2.460/2023, consiste no procedimento prévio à contratação para estimar o valor da despesa a ser 
contratada, devendo “buscar, no caso de dispensa de licitação, a proposta que melhor atenda à 
administração” e observar os seguintes requisitos, conforme Decreto nº 2.460/2023:

Art. 23. A pesquisa de preços objetiva:

I - estipular o valor estimado e/ou máximo da licitação;

II - aferir a vantajosidade para prorrogação do contrato em relação aos 
preços praticados no mercado;

III - avaliar os preços ofertados à administração pública, no caso de 
inexigibilidade de licitação;

IV - buscar, no caso de dispensa de licitação, a proposta que melhor 
atenda à administração.

(...)

Art.  24.  O  preço  estimado  será  expresso  por  meio  de  planilha  de 
preços, que deverá estar acompanhada das composições dos preços 
utilizados para sua formação, bem como dos documentos que lhe dão 
suporte.

(...)

Art. 27. A pesquisa de preços conterá, no mínimo:

Página 3322 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

I - descrição do objeto a ser contratado; 

II - identificação do agente público responsável pela pesquisa ou, se 
for o caso, da equipe de planejamento da contratação; 

III - identificação das fontes consultadas; 

IV - série de preços coletados; 

V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;  

VI  -  justificativa  para  a  metodologia  utilizada,  em especial  para  a 
desconsideração  de  valores  inconsistentes,  inexequíveis  ou 
excessivamente elevados, se aplicável; 

VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão 
suporte, no caso de obras e serviços de engenharia; 

VIII  -  justificativa  da  escolha  dos  fornecedores,  no  caso  pesquisa 
direta de que dispõe o inciso VI do art. 29 deste Decreto.

Art.  28.  Na  pesquisa  de  preços,  sempre  que  possível,  deverão  ser 
observadas  as  condições  comerciais  praticadas,  inclusive  prazos  e 
locais  de  entrega,  instalação  e  montagem do bem ou  execução do 
serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, 
garantias exigidas, marcas e modelos, quando for o caso, observadas a 
potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução 
do objeto.

Art.  29.  A pesquisa  de preços para  fins  de determinação do  preço 
estimado  em  processo  licitatório  para  a  aquisição  de  bens  e 
contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização, 
de forma combinada ou não, dos seguintes parâmetros: 

I  -  pesquisa  realizada  no  Portal  de  Compras  do  Governo  Federal, 
Portal  Nacional  de  Contratações  Públicas  (PNCP),  e  no  Sistema 
Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e 
Obras (SICAP-LCO) do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; 

II - pesquisa por meio de ferramentas específicas para a consulta de 
preços  públicos,  contratada  ou  não  pela  Administração  Pública, 
referente  a  aquisições  ou  contratações  firmadas  no  período  de  até 
Página  21  de  61  1  (um)  ano  anterior  à  data  de  divulgação  do 
instrumento convocatório; 

Página 3333 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

III - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do 
item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como painel de 
preços  ou  banco  de  preços  em  saúde,  observado  o  índice 
correspondente de atualização de preços; 

IV  -  contratações  similares  feitas  pela  Administração  Pública,  em 
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da 
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, 
observado o índice correspondente de atualização de preços; 

V - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de 
referência  formalmente aprovada pelo Poder  Executivo estadual  ou 
federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, 
desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no 
intervalo de até 1 (um) ano de antecedência da data de divulgação do 
instrumento convocatório, que contenha a data e a hora de acesso; 

VI - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante 
solicitação formal de cotação de preços, por meio de ofício ou e-mail, 
considerada  válida  até  6  (seis)  meses  de  antecedência  da  data  de 
divulgação do edital; 13 

VII - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que 
as datas das notas fiscais estejam compreendidas no período de até 1 
(um) ano anterior à data de divulgação do edital. 

134. Com efeito, para as dispensas emergenciais, a Lei nº 14.133/2021 também 
determina  a  observância  dos  valores  praticados  pelo  mercado,  na  forma  do  art.  23  da  Lei  nº  
14.133/21, conforme reza o § 6º do art. 75:

Art. 75. (...) § 6º Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo,  
considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de 
manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os 
valores  praticados  pelo  mercado  na  forma  do  art.  23  desta  Lei  e 
adotadas  as  providências  necessárias  para  a  conclusão do processo 
licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes 
públicos que deram causa à situação emergencial.

135. A administração, antes de qualquer contratação, deverá conhecer o total da 
despesa que,  por estimativa,  será necessário despender com o objeto do contrato.  Para tanto,  é 
adequado  que  a  pesquisa  seja  a  mais  ampla  possível,  envolvendo  orçamentos  praticados  por 

Página 3344 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202614

diferentes fornecedores, exame de valores em outras contratações do Poder Público com objeto 
semelhante, preços constantes em SRP, dentro de outros meios.

136. Nesse ponto, cumpre citar orientações do Acórdão TCU nº 2.170/2007 – 
Plenário: 

“A aferição de  preços nas  aquisições  e  contratações  de produtos  e 
serviços de tecnologia da informação,  no âmbito da Administração 
Pública  federal,  na  fase  de  estimativa  de  preços,  no  momento  de 
adjudicação  do  objeto  do  certame  licitatório,  na  contratação  e 
alterações posteriores, deve se basear em valores aceitáveis,  que se 
encontrem dentro  da  faixa  usualmente  praticada  pelo  mercado  em 
determinada época,  obtida por  meio  de pesquisa  a  partir  de fontes 
diversas, como orçamentos de fornecedores, valores adjudicados em 
licitações  de  órgãos  públicos  –  inclusos  aqueles  constantes  no 
Compras net -, valores registrados em atas de Sistema de Registro de 
Preços,  entre  outras,  a  exemplo de compras/contratações  realizadas 
por  corporações  privadas  em  condições  idênticas  ou  semelhantes 
àquelas  da  Administração  Pública.  2.  Preço  aceitável,  a  ser 
considerado na faixa de preços referida no item precedente, é aquele 
que não representa claro viés em relação ao contexto do mercado, ou 
seja, abaixo do limite inferior ou acima do maior valor constante da 
faixa identificada para o produto ou serviço. 3. A utilização de fontes 
que não  sejam capazes  de representar  o  mercado de  tecnologia  da 
informação  para  produtos  com  certa  complexidade  ou  serviços 
fornecidos para  o setor público – como sites  na Internet,  inclusive 
internacionais - pode servir apenas como mero indicativo de preço, 
sem que sirvam Página 23 de 61 os valores encontrados, por si sós,  
para caracterização de sobrepreço ou superfaturamento. 4. Os critérios 
apontados nos itens precedentes devem balizar, também, a atuação dos 
órgãos de controle, ao ser imputado sobre preço ou superfaturamento 
nas  aquisições  e  contratações  relacionadas  à  área  de  tecnologia  de 
informação.” 

137. Nessa linha, nas dispensas baseadas em situação emergencial ou calamitosa, 
a jurisprudência do TCU ressalta “a necessidade de se fazer consignar nos autos do respectivo 
processo  elementos  que  demonstrem  a  compatibilidade  dos  preços  contratados  com  aqueles 
vigentes  no  mercado ou com os  fixados por  órgão oficial  competente,  ou,  ainda,  com os  que 
constam em sistemas de registro de preços, bem como que foi consultado o maior número possível 
de fornecedores ou executantes”11.

11 Acórdão nº 2019/2010, Plenário, Rel. Min. José Múcio Monteiro, julgado em 11 de agosto de 2010.

Página 3355 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

138. Salienta-se que a contratação emergencial não dispensa a justificativa do 
preço (art. 72, VII, da Lei n.º 14.133, de 2021). Assim, deve a Administração verificar se o preço 
a ser contratado encontra-se em consonância com o valor de mercado, por exemplo, com os 
demais valores pagos pela Administração Pública em contratações similares, de forma que 
não exista superfaturamento. 

139. Salienta-se  que  o  Tribunal  de  Contas  da  União,  em  recente  julgado, 
considerou irregular pesquisa de preços apenas com consulta direta a fornecedores.

140. Orienta-se,  assim,  que,  em dispensas  emergenciais,  o  órgão  ou  entidade 
municipal  realize  prévia  pesquisa  de  preço  por  meio  dos  parâmetros  previstos  nos  artigos 
supratranscritos, e de maneira mais ampla possível, seguida da publicação do aviso da intenção de 
contratar para coleta de preços dos interessados em executar o objeto.

141. Demais,  é  de  se  consignar  que,  se  a  hipótese  de  contratação  envolver   
compras de medicamentos, deve a Pasta atentar que o Tribunal de Contas da União e diversos 
outros Tribunais de Contas do país orientam a utilização do Banco de Preços em Saúde como uma 
das referências para a pesquisa de preços de medicamentos objetivando compras governamentais.

142. Outro ponto que merece destaque é a impossibilidade de utilização das 
tabelas  da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)como parâmetro 
para a elaboração do orçamento de referência na aquisição de medicamentos. Isso porque os 
preços da CMED são referenciais máximos que a lei permite a um fabricante de medicamento 
vender seu produto, o que não se confunde com os preços praticados no mercado.

143. A jurisprudência do TCU é categórica quanto à  precariedade da referida 
tabela (Acórdãos 2.150/2015-TCUPlenário,  Ministro Relator  Bruno Dantas,  e  3.016/2012-TCU-
Plenário, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues). De acordo com as orientações exaradas por 
esse  órgão  de  controle,  os  preços  referenciais  apresentados  nas  tabelas  da  CMED  não  são 
elaborados para refletir os valores de mercado, mas, sim, com o objetivo de regular os preços de 
medicamentos no Brasil (mero preço máximo legalmente aceitável que deve servir de limitador à 
compra pública, não se confundindo com os preços praticados no mercado).

144. Sobre o assunto, vale ainda citar:

“O Banco de Preços em Saúde (BPS) é válido como referencial de 
preços de mercado na aquisição de medicamentos, diferentemente da 

Página 3366 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

tabela  da  Câmara  de  Regulação  do  Mercado  de  Medicamentos 
(Cmed), uma vez que os preços da Cmed são referenciais máximos 
que  a  lei  permite  a  um  fabricante  de  medicamento  vender  o  seu 
produto,  o  que  não  se  confunde  com  os  preços  praticados  no 
mercado.” (TCU – Primeira Câmara – Acórdão 10531/2018 – Rel. 
Min. Benjamin Zymler) (grifamos). 

145. Assim, resta claro que a utilização da tabela CMED deverá ser utilizada 
apenas como referencial de preço máximos permitidos em lei, a fim de se evitar aquisições que 
ultrapassem o preço máximo de venda permitido. Contudo, a referida tabela não poderá ser utilizada 
como média de mercado ou outro parâmetro nesse sentido.

146. É  de  se  ressaltar  que  a responsabilidade  pela  idoneidade  e  lisura  no 
procedimento de análise de  preços  recai  integralmente  sobre os  agentes  do  órgão promotor  da 
licitação/dispensa, conforme bem ressaltado pela doutrina de Jessé Torres Pereira Junior e Marinês 
Restelatto Dotti:

A aceitação de proposta com sobrepreço pelo pregoeiro ou comissão 
de licitação, seguida da homologação do procedimento licitatório pela 
autoridade competente, sujeita-os a responsabilidade, solidariamente 
com o  agente  que  realizou  a  pesquisa  de  preços.  O  mesmo  pode 
ocorrer com a autoridade superior competente pela ratificação dos atos 
do processo da contratação direta e o responsável pela pesquisa de 
preços. A aceitação de oferta inexequível, de que resulte a inexecução 
do  objeto  em  razão  da  impossibilidade  de  o  contratado  cobrir  os 
custos da contratação, também atrai a responsabilidade desses agentes 
(o que realizou a pesquisa de preços, o pregoeiro, os integrantes da 
comissão de licitação e a autoridade que homologou o procedimento 
ou ratificou os atos praticados no processo da contratação direta). Em 
ambas  as  hipóteses  –  inexequibilidade  ou  sobrepreço  –,  será 
necessário  aquilatar  a  conduta  de  cada  um  desses  agentes  e  as 
circunstâncias  em  que  atuaram,  para  o  efeito  de  imputar-lhes 
responsabilidade.”  (“Responsabilidade  por  pesquisa  de  preços  em 
licitações  e  contratações  diretas”,  Fórum  de  Contratação  e  Gestão 
Pública - FCGP, Editora Fórum, Belo Horizonte, ano 10, n. 116, ago. 
2011).

147. Assim,  visando  ao  regular  prosseguimento  do  processo  administrativo, 
RECOMENDA-SE  que  a  pesquisa  de  preços  observe  os  parâmetros  legais  anteriormente 
mencionados, naquilo que for aplicável à contratação direta.

Página 3377 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

148. Inclusive, nos processos de licitação e nas contratações diretas, o servidor 
ou os servidores responsáveis pela realização das cotações que serviram de base para a estipulação 
dos  valores  dos  referidos  ajustes  deverão estar  identificados  no processo e  assinar  o  termo de 
responsabilidade pela pesquisa de preços realizada.

149. Salienta-se ser de inteira responsabilidade do órgão assessorado apresentar 
justificativa fundamentada sobre o preço do produto ou do serviço a ser contratado, tomando como 
referência o valor praticado no mercado, sob pena de responsabilização do agente público.

XV.5. DO TERMO DE REFERÊNCIA

150. O Termo de Referência,  conforme art.  3º do Decreto nº 2.460/2023, é  o 
documento necessário para  a  contratação de  bens  e  serviços,  que  deve conter  os  parâmetros  e 
elementos  descritivos  necessários  à  satisfação  dos  interesses  da  Administração  Pública,  sendo 
documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação, devendo observar 
os seguintes elementos descritivos, de acordo com o art. 37, do Decreto n° 2.460/2023:

Art. 37. Deverão constar do TR os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos:

I - definição do objeto, incluídos: 

a. sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a 
possibilidade de sua prorrogação; 

b. a especificação do bem ou do serviço, observados os requisitos de 
qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; 

c.  indicação  dos  locais  de  entrega  dos  produtos  e  das  regras  para 
recebimento provisório e definitivo, quando for o caso; 

d. a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção 
e assistência técnica, quando for o caso; 

II  -  fundamentação  da  contratação,  que  consiste  na  referência  aos 
estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, 
quando for impossível divulgar esses estudos, o extrato das partes que 
não contiverem informações sigilosas; 

III - descrição da solução na integralidade, considerado todo o ciclo de 
vida  do  objeto,  com preferência  a  arranjos  inovadores  em sede de 

Página 3388 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

148. Inclusive, nos processos de licitação e nas contratações diretas, o servidor 
ou os servidores responsáveis pela realização das cotações que serviram de base para a estipulação 
dos  valores  dos  referidos  ajustes  deverão estar  identificados  no processo e  assinar  o  termo de 
responsabilidade pela pesquisa de preços realizada.

149. Salienta-se ser de inteira responsabilidade do órgão assessorado apresentar 
justificativa fundamentada sobre o preço do produto ou do serviço a ser contratado, tomando como 
referência o valor praticado no mercado, sob pena de responsabilização do agente público.

XV.5. DO TERMO DE REFERÊNCIA

150. O Termo de Referência,  conforme art.  3º do Decreto nº 2.460/2023, é  o 
documento necessário para  a  contratação de  bens  e  serviços,  que  deve conter  os  parâmetros  e 
elementos  descritivos  necessários  à  satisfação  dos  interesses  da  Administração  Pública,  sendo 
documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação, devendo observar 
os seguintes elementos descritivos, de acordo com o art. 37, do Decreto n° 2.460/2023:

Art. 37. Deverão constar do TR os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos:

I - definição do objeto, incluídos: 

a. sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a 
possibilidade de sua prorrogação; 

b. a especificação do bem ou do serviço, observados os requisitos de 
qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; 

c.  indicação  dos  locais  de  entrega  dos  produtos  e  das  regras  para 
recebimento provisório e definitivo, quando for o caso; 

d. a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção 
e assistência técnica, quando for o caso; 

II  -  fundamentação  da  contratação,  que  consiste  na  referência  aos 
estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, 
quando for impossível divulgar esses estudos, o extrato das partes que 
não contiverem informações sigilosas; 

III - descrição da solução na integralidade, considerado todo o ciclo de 
vida  do  objeto,  com preferência  a  arranjos  inovadores  em sede de 

Página 3388 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

economia circular; 

IV - requisitos da contratação; 

V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como 
o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início 
até o seu encerramento; 

VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do 
objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

VII - critérios de medição e de pagamento; 

VIII  -  forma e  critérios  de seleção do fornecedor,  optando-se pelo 
critério de julgamento de técnica e preço, conforme disposto no § 1º 
do art.  36 da Lei  nº  14.133,  de 2021,  sempre que a  avaliação e  a 
ponderação  da  qualidade  técnica  das  propostas  que  superarem  os 
requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins 
pretendidos pela Administração; 

IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços 
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que 
lhes dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos 
preços  e  para  os  respectivos  cálculos,  que  devem  constar  em 
documento separado e classificado; 

X  -  adequação  orçamentária,  quando  não  se  tratar  de  sistema  de 
registro de preços, por meio de nota de reserva.

151. Assim,  visando  o  regular  prosseguimento  do  processo  administrativo  de 
dispensa  emergencial,  RECOMENDA-SE  a  elaboração  do  Termo  de  Referência,  conforme 
necessidade da contratação, requisitos e  modelo estabelecidos na Lei nº  14.133/2021 e Decreto 
Municipal n° 2.460/2023.

152. Ressalta-se que o TR deverá observar, ainda, o disposto no inciso IV do 
artigo 49 da LC nº 123/2006, que determina que, nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do 
valor, as compras sejam feitas preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, 
aplicando-se o inciso I do artigo 48 da mesma Lei.

XVI. PARECER  JURÍDICO  E  PARECERES  TÉCNICOS,  SE  FOR  O  CASO,  QUE 
DEMONSTREM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS (art. 72, III, 
NLL)

Página 3399 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

153. O artigo 72, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê que o processo 
de contratação direta deverá ser instruído de “parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, 
que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos”. 

154. Sobre o parecer técnico, caberá à equipe técnica da Administração Pública 
analisar a documentação pertinente juntada. 

155. Diante dos documentos colocados à sua disposição, a equipe técnica terá 
condições de proferir parecer técnico conclusivo, manifestando se concorda com a existência dos 
requisitos para que haja a contratação no caso concreto.

156. No que se refere ao parecer jurídico, o §4º do art. 53 da Lei nº 14.133/2021 
estabelece a necessidade de manifestação jurídica nas hipóteses de contratação direta. Contudo, o 
§5º do mesmo dispositivo admite a dispensa dessa análise individualizada quando houver previsão 
em ato da autoridade jurídica máxima competente, que defina previamente as situações em que tal 
manifestação poderá ser substituída por orientação padronizada.

157. Nesse contexto, embora o art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 preveja a 
instrução do processo de contratação direta com parecer jurídico, admite-se a dispensa de análise 
jurídica  individualizada  nos  processos  de  dispensa  de  licitação  por  emergência,  desde  que 
observadas  as  diretrizes  estabelecidas  neste  parecer  referencial  e  realizada,  pela  unidade 
responsável, a verificação técnico-administrativa dos requisitos constantes da lista de conferência 
anexa.

XVII. DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA PREVISÃO DE RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS COM O COMPROMISSO A SER ASSUMIDO (art. 72, IV, 
NLL)

158. Uma  vez  que  a  contratação  de  serviços,  em  especial,  os  de  caráter 
continuado, cria despesa a ser suportada pelos cofres públicos, se faz necessário a observância dos 
ditames contidos no art. 16, I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00:

Art.  16. A  criação,  expansão  ou  aperfeiçoamento  de  ação 
governamental  que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II  -  declaração  do  ordenador  da  despesa  de  que  o  aumento  tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 

Página 4400 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

compatibilidade  com  o  plano  plurianual  e  com  a  lei  de  diretrizes 
orçamentárias.

159. Ademais, é de se consignar que o artigo 150 da NLL fixa as formalidades 
que deverão ser cumpridas, em termos orçamentários, para a regularidade da contratação. Veja-se:

Art.  150.  Nenhuma  contratação  será  feita  sem  a  caracterização 
adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários 
para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em 
que for  realizada a  contratação,  sob pena de  nulidade do ato e  de 
responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

160. Assim, além da caracterização adequada do objeto, deverão ser indicados os 
créditos orçamentários para o pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que se 
consumar a contratação, sob pena de nulidade contratual.

161. Em adendo, cumpre ressaltar que a formalização de contrato administrativo, 
seja ele decorrente de licitação ou de procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade, exige a 
emissão prévia do empenho, pois os contratos atestam vínculo da Administração Pública com uma 
despesa futura. Nesse sentido,  a redação do artigo 60 da Lei n.  4.320/64, veda a realização de 
despesa sem prévio empenho.

162. É dizer:  não basta a mera comprovação de disponibilidade orçamentária, 
mas a efetiva disponibilidade dos recursos orçamentários por ocasião da celebração do contrato 
administrativo, o que exige a emissão da nota de empenho.

163. Portanto, como pressuposto para autorizar a Contratação direta emergencial, 
deve  ser  juntado  aos  autos  estimativa  do  impacto  orçamentário-financeiro  decorrente  da 
contratação,  bem como declaração do ordenador  de  despesa  de que a  obrigação assumida tem 
adequação orçamentária e financeira em relação à LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO do 
município. Ademais, deve ser juntado aos autos, antes da assinatura do contrato, nota de empenho 
que contemple verba suficiente para garantir o pagamento das obrigações assumidas.

164. Ainda,  sobre  o  assunto,  o  Decreto  n°  2.461/202312,  que  dispõe  sobre  a 
execução e gestão das despesas públicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município 
de Palmas, determina que:

Art. 10. A reserva orçamentária deverá anteceder o processo licitatório 
ou a contratação direta nos casos em que dispensada ou inexigível a 

12 Publicado no D.O.M Nº 3.366, de 19 de dezembro de 2023.

Página 4411 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 15

licitação,  com  a  observância  de  que  seu  valor  será  deduzido  da 
dotação orçamentária autorizada. 

§  1º  Para  o  processamento  da  nota  de  reserva,  cada  órgão  deverá 
obedecer ao limite fixado e autorizado. 

§ 2º  O disposto no caput deste artigo aplica-se  somente ao que se 
refere às despesas para as quais há previsão de realização no exercício 
financeiro, observado o regime de competência. 

§  3º  É  obrigatória  a  revisão  mensal  das  reservas  vinculadas  aos 
processos  licitatórios  ou  de  contratação  direta,  de  forma  a  manter 
somente  o  valor  previsto  para  execução  no  exercício  financeiro 
correspondente, sob pena de cancelamento pelo órgão gestor central 
do  Sistema  Estruturante  de  Planejamento  do  Poder  Executivo. 
(Redação dada pelo Decreto n° 2.796, de 30 de outubro de 2025. 

§ 4º Na hipótese de a dotação orçamentária ser  insuficiente para a 
emissão  das  reservas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  a  unidade 
deverá tomar as medidas necessárias para redução das despesas, e, se 
for o caso, efetuar a renegociação dos contratos ou solicitar a alteração 
orçamentária com oferta de recursos disponíveis. 

§ 5º Poderá ser utilizada declaração de disponibilidade orçamentária 
quando não for possível realizar a reserva orçamentária, na forma em 
que dispuser a LDO. 

§ 6º Ficam dispensadas da emissão da nota de reserva as despesas 
relacionadas no art. 8º deste Decreto e nas licitações com a utilização 
do sistema de registro de preços.

165. Assim sendo,  recomenda-se  às  autoridades  assessoradas  que comprovem 
nos  processos  administrativos  de  contratação  direta  por  dispensa  emergencial  o  planejamento 
financeiro  e  orçamentário,  conforme  os  preceitos  legais,  para  se  evitar  o  inadimplemento  do 
contrato e responsabilidade perante os órgãos de controle internos e externos.

XVIII. DA  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  O  CONTRATADO  PREENCHE  OS 
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA 
(art. 72, V, NLL).

166. Em conformidade com o art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021, após a seleção da 
melhor  proposta,  deve  o  agente  público  responsável  atestar  que  o  fornecedor  ou  prestador  do 
serviço  selecionado  preenche  os  requisitos  de  habilitação  e  qualificação  mínima  necessários, 

Página 4422 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

cotejando os requisitos definidos no termo de referência com a documentação apresentada. 

167. Importante  esclarecer  que  a  habilitação  e  qualificação mínima do futuro 
contratado deve estar ancorada nos seguintes critérios, conforme leciona Jorge Ulisses Jacoby:13

Estrita  pertinência  com  o  objeto,  ou  seja,  os  documentos  que 
comprovem  habilitação  e  a  qualificação  mínima  indispensável  à 
execução do objeto do futuro contrato; a definição do mínimo visa 
precisamente desburocratizar o  processo,  respeitar  a  privacidade do 
contratado, acelerar a contratação;

[...];

A habilitação  jurídica,  identidade  para  pessoa  física,  inscrição  na 
Receita Federal, CNPJ ou CPF, a habilitação profissional pertinente, 
regularidade com o sistema de seguridade social, devem ser exigidos 
em  todas  as  contratações  demonstrativos  contábeis  e  garantias, 
somente em casos de pagamentos antecipados, em caso de fornecedor 
exclusivo,  se  os preços estiverem disponíveis  em portais  de acesso 
público, devem ser solicitados do futuro contratado.

168. Assim,  constitui-se  impositivo  legal  à  Administração ao  contratar,  exigir 
documentos  de  habilitação  compatíveis  com  o  ramo  do  objeto  licitado,  além  daqueles  que 
comprovem  a  habilitação jurídica,  a  regularidade fiscal,  social  e  trabalhista e  qualificação 
técnica e econômico-financeira, tal como determinam os arts. 62, 66 a 70, da Lei nº 14.133/2021.

169. Nesse  sentido,  temos  que  o  art.  62  elenca  quatro  tipos  de  habilitação: 
jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira. Dessas, a habilitação jurídica 
(art.  66) e a fiscal, social e trabalhista (art.  68) aplicam-se integralmente a contratações diretas, 
sendo recomendável aos órgãos assessorados diligenciarem a respeito, a fim de se evitar possível 
inexecução contratual

170. Os documentos necessários para prova da habilitação jurídica, regularidade 
fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira estão previstas no inciso 
IV  do  artigo  63  e  nos  artigos  66,  67,  68  e  69,  merecendo  atenção  a  possibilidade  de  essa  
documentação poder ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, 
nas contratações em valores inferiores a ¼ do limite para dispensa de licitação para compras em 
geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00, 
nos termos do inciso III do artigo 70.

13 Contratação Direta sem Licitação na Nova Lei de Licitações, ed. Belo Horizonte, Fórum 2021, p. 84.

Página 4433 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

171. Dessa forma, caso a equipe de planejamento faça uso da art. 70, III, da 
Lei nº 14.133/2021 para deixar de exigir parte dos documentos de habilitação, recomenda-se 
que apresente as motivações pelas dispensas feitas.

172. Assim, são indispensáveis: a) a exigência de certidão de regularidade com o 
Sistema de Seguridade Social, nos termos do art. 195, §3º, da Constituição; b) as exigências afetas 
à habilitação jurídica, a fim de demonstrar a existência da pessoa física ou jurídica e, neste último 
caso, possibilitar a identificação do seu representante legal e de sua capacidade de representação, 
e; c) o cumprimento das reservas de cargos para pessoas com deficiência, nos termos do art. 92, 
XVII, da Lei nº 14.133/2021. 

173. Por fim, exige-se comprovação  de inexistência de óbices para a contratação 
da  empresa  pelo  órgão ou entidade da  Administração,  a  saber:  Certidão Negativa  do Cadastro 
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); Certidão Negativa do Cadastro Nacional de 
Condenações  Cíveis  por  Ato  de  Improbidade  Administrativa  e  Inelegibilidade;  declaração  do 
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), e Lista de Inidôneos do Tribunal de 
Contas  da  União  e  do  Estado  do  Tocantins  (http://portal2.tcu.gov.br e 
http://www.tce.to.gov.br/sitetce/).

174. Recomenda-se, ademais, a juntada dos atos constitutivos da empresa que se 
pretende contratar, a fim de comprovar que efetivamente prevê em seu objeto social o fornecimento 
dos bens ou a prestação dos serviços que serão contratados, bem como dos documentos técnicos 
essenciais, quando a atividade assim o exigir (exemplos: licença sanitária, registro na ANVISA, 
autorização de funcionamento, ART, inscrição no CREA, etc.). 

175. Também se mostra pertinente a juntada de cópia dos documentos pessoais 
do representante legal da empresa que se pretende contratar e, sendo o caso, de cópia da procuração 
que lhe confere poderes para assinar o contrato. 

XIX. RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO. ART. 72, VI, DA LEI Nº 14.133/2021 

176. Nas dispensas de licitação, o art. 72, VI, da Lei nº 14.133/2021, determina 
que os autos devem ser instruídos com as razões da escolha do contratado.

177. Ressalta-se que a adoção de qualquer critério de vantajosidade para seleção 
do fornecedor deverá ser justificada de forma robusta e circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo 
de favorecimento a fornecedor ou prestador de serviço específico. 

XX. DA JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO E DO PREÇO

Página 4444 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

178. É incumbência do Administrador demonstrar expressamente as razões que 
sustentam  a  contratação  pretendida,  sendo  válido  salientar  que  a  ausência  ou  incoerência  da 
justificativa pode ocasionar a sua responsabilização perante os órgãos de controle. Confira-se:

Acórdão  n°  819/2005  –  Plenário  TCU  Nas  dispensas  ou 
inexigibilidades  de  licitação,  faça  constar  nos  autos  as  necessárias 
justificativas da despesa, atendendo a exigência constante no artigo 
26, caput, da Lei 8.666/1993.

179. Assim, é dever do Gestor a apresentação de justificativa pertinente, com a 
individualização da demanda, os objetivos a que se pretende alcançar, devendo, ainda, informar que 
o quantitativo fora devidamente calculado e que os requisitos e especificações do objeto são os 
mínimos necessários à satisfação da solicitação, sem trazer prejuízo à competitividade.

180. Importa ressalvar que o Administrador deverá justificar, também, a escolha 
do contratado e do preço ofertado, devendo elaborar, de maneira circunstanciada e casuística as 
razões e fundamentos legais,  que o autorizam a contratar de forma direta,  sem a realização de 
regular procedimento licitatório, sob pena de responsabilidade.

181. No  que  diz  respeito  ao  preço,  alerta-se  que os  contratos  decorrentes  de 
afastamento de licitação costumam ser vistos com maior rigor pelos órgãos de controle, motivo pelo 
qual  é  recomendável  que  a  Administração  reúna  todos  os  elementos  ao  seu  alcance  para  a 
demonstração  da  razoabilidade  dos  preços,  visando  a  afastar  eventuais  questionamentos  que 
apontem para superfaturamento e comprometam a eficácia do ajuste. 

182. É importante que se atente para que a pesquisa de preços que dará suporte à 
justificativa  de  preço  se  dê  nos  moldes  do  termo  de  referência,  considerando  exatamente  às 
especificações  do objeto,  a  fim de  preservar  a  fidelidade dos  preços  pesquisados em relação à 
aquisição almejada.

183.  Ademais, ressalta-se a necessidade da indicação correta do dispositivo legal 
a que se propõe a demanda.

184. Ressaltamos,  por  oportuno,  que  não  cabe  à  Procuradoria-Geral  do 
Município adentrar em aspectos gerais que envolvem a conveniência e a oportunidade do gestor em 
relação ao objeto do contrato, sendo de sua responsabilidade as escolhas realizadas e a veracidade 
das justificativas correspondentes.

XXI. OUTROS ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS 
A DEPENDER DO OBJETO E DO PROCEDIMENTO 

Página 4455 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

178. É incumbência do Administrador demonstrar expressamente as razões que 
sustentam  a  contratação  pretendida,  sendo  válido  salientar  que  a  ausência  ou  incoerência  da 
justificativa pode ocasionar a sua responsabilização perante os órgãos de controle. Confira-se:

Acórdão  n°  819/2005  –  Plenário  TCU  Nas  dispensas  ou 
inexigibilidades  de  licitação,  faça  constar  nos  autos  as  necessárias 
justificativas da despesa, atendendo a exigência constante no artigo 
26, caput, da Lei 8.666/1993.

179. Assim, é dever do Gestor a apresentação de justificativa pertinente, com a 
individualização da demanda, os objetivos a que se pretende alcançar, devendo, ainda, informar que 
o quantitativo fora devidamente calculado e que os requisitos e especificações do objeto são os 
mínimos necessários à satisfação da solicitação, sem trazer prejuízo à competitividade.

180. Importa ressalvar que o Administrador deverá justificar, também, a escolha 
do contratado e do preço ofertado, devendo elaborar, de maneira circunstanciada e casuística as 
razões e fundamentos legais,  que o autorizam a contratar de forma direta,  sem a realização de 
regular procedimento licitatório, sob pena de responsabilidade.

181. No  que  diz  respeito  ao  preço,  alerta-se  que os  contratos  decorrentes  de 
afastamento de licitação costumam ser vistos com maior rigor pelos órgãos de controle, motivo pelo 
qual  é  recomendável  que  a  Administração  reúna  todos  os  elementos  ao  seu  alcance  para  a 
demonstração  da  razoabilidade  dos  preços,  visando  a  afastar  eventuais  questionamentos  que 
apontem para superfaturamento e comprometam a eficácia do ajuste. 

182. É importante que se atente para que a pesquisa de preços que dará suporte à 
justificativa  de  preço  se  dê  nos  moldes  do  termo  de  referência,  considerando  exatamente  às 
especificações  do objeto,  a  fim de  preservar  a  fidelidade dos  preços  pesquisados em relação à 
aquisição almejada.

183.  Ademais, ressalta-se a necessidade da indicação correta do dispositivo legal 
a que se propõe a demanda.

184. Ressaltamos,  por  oportuno,  que  não  cabe  à  Procuradoria-Geral  do 
Município adentrar em aspectos gerais que envolvem a conveniência e a oportunidade do gestor em 
relação ao objeto do contrato, sendo de sua responsabilidade as escolhas realizadas e a veracidade 
das justificativas correspondentes.

XXI. OUTROS ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS 
A DEPENDER DO OBJETO E DO PROCEDIMENTO 

Página 4455 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

185. Em  primeiro  lugar,  se  for  prevista  garantia  de  execução  contratual, 
especialmente diante de objeto que gere obrigações futuras, como é o caso de serviços continuados,  
e  a  garantia  já  for  exigível  nos  termos  do  contrato,  deve-se  acostar  aos  autos  juntada  do 
comprovante de sua prestação pelo particular.

XXII. DA MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

186. É obrigatório à autoridade competente submeter o processo de contratação 
direta ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Município, responsável por promover a 
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da 
Administração  Pública  e  de  entidades  que  recebam subvenções  públicas,  quanto  à  legalidade, 
legitimidade, economicidade, razoabilidade, eficiência, eficácia e efetividade. 

187. Ao Órgão de Controle Interno caberá analisar o processo de Dispensa e, 
conforme a regularidade da instrução, liberar os atos pelos quais será reconhecida a inexigibilidade 
ou decidida a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 5°, da Lei n° 2.911, de 5 de julho de  
2023.

XXIII. DA CONSULTA PRÉVIA NA RELAÇÃO  DAS  EMPRESAS  SUSPENSAS  OU 
IMPEDIDAS  DE  LICITAR  OU  CONTRATAR  COM  A  ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA,  MANTIDAS  PELA  CONTROLADORIA-GERAL  DA  UNIÃO  E 
TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO

188. Trata-se  de  consulta  à  base  de  dados  consolidada  dos  órgãos  federais, 
disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União e que tem como parâmetro para a consulta os 
dados  disponibilizados  pelo  próprio  TCU  (Cadastro  de  Licitantes  Inidôneos),  CNJ  (CNIA - 
Cadastro  Nacional  de  Condenações  Cíveis  por  Ato  de  Improbidade  Administrativa  e 
Inelegibilidade) e Governo Federal, referentes aos registros na CGU - Controladoria-Geral da União 
e Receita  Federal  do Brasil  (Cadastro Nacional  de Empresas Inidôneas e  Suspensas e  CNEP - 
Cadastro Nacional de Empresas Punidas).

189. A consulta  consolidada de pessoa jurídica visa atender aos princípios de 
simplificação e racionalização de serviços públicos digitais, tendo por fundamento legal:  Lei nº 
12.965, de 23 de abril de 2014, Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Lei nº 13.726, de 8 de  
outubro de 2018, Decreto nº 8.638 de 15, de janeiro de 2016. 

190.  Assim, RECOMENDA-SE ao órgão licitante que solicite à empresa, e faça 
acostar ao processo todas as certidões listadas no art. 43, XII, do Decreto nº 2.460/2023, de modo a 

Página 4466 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

garantir a regularidade da contratação e satisfação do objeto pactuado. 

XXIV. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

191. Após analisar toda a instrução do procedimento de dispensa de licitação, 
caberá à autoridade competente averiguar se existe a presença de alguma irregularidade a ser sanada 
ou a necessidade de anulação. 

192. Convencendo-se  da  regularidade  do  procedimento  e  a  inexistência  de 
motivação para revogar o procedimento por conveniência e oportunidade, haverá a autorização da 
contratação. 

193. A autorização da autoridade competente, assim, constitui a etapa final da 
fase interna da contratação. É pressuposto para formalização da contratação, sendo possível afirmar 
que  se  trata  de  figura  jurídica  que  substituiu  o  instituto  da  “ratificação”,  presente  na  Lei  nº 
8.666/1993.

194. Insta  salientar  que    art.  72,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  14.133/2021, 
determina que “o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá 
ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial”.

XXV. DOS  CRITÉRIOS  E  PRÁTICAS  DE  SUSTENTABILIDADE  NAS 
CONTRATAÇÕES 

195. Em relação aos critérios e práticas de sustentabilidade (art. 5º, art. 11, IV, 
art. 18, §1º, XII, e §2º, da Lei nº 14.133, de 2021, art. 7º, XI, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de  
2010 e art. 15, II e XII, do Decreto Municipal nº 2.460/2023), deverão ser tomados os seguintes 
cuidados  gerais:  a)  definir  os  critérios  e  práticas  objetivamente  no  termo de  referência  como 
especificação técnica do objeto, obrigação da contratada ou requisito previsto em lei especial; b) 
justificar  a  exigência  nos  autos;  c)  verificar  se  os  critérios  e  práticas  preservam  o  caráter 
competitivo da contratação; d) verificar o alinhamento da contratação com o Plano de Gestão de 
Logística Sustentável. 

196. Posto  isso,  para  definição  dos  critérios  e  práticas  de  sustentabilidade, 
recomenda-se  consulta  ao  Guia  Nacional  de  Contratações  Sustentáveis,  disponibilizado  pela 
Advocacia-Geral da União em seu sítio 

197.  Se a Administração entender que os serviços não se sujeitam a critérios de 
sustentabilidade, deverá apresentar a devida justificativa.

Página 4477 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

XXVI. DOS  AGENTES  PÚBLICOS  RESPONSÁVEIS  PELO  DESEMPENHO  DAS 
FUNÇÕES ESSENCIAIS À CONTRATAÇÃO

198. O art. 7º, caput, da Lei 14133/21 dispõe que

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a 
quem as normas de organização administrativa indicarem, promover 
gestão  por  competências  e  designar  agentes  públicos  para  o 
desempenho  das  funções  essenciais  à  execução  desta  Lei  que 
preencham os seguintes requisitos: 

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público 
dos quadros permanentes da Administração Pública; 

II  -  tenham  atribuições  relacionadas  a  licitações  e  contratos  ou 
possuam  formação  compatível  ou  qualificação  atestada  por 
certificação  profissional  emitida  por  escola  de  governo  criada  e 
mantida pelo poder público; e 

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados 
habituais  da  Administração  nem  tenham  com  eles  vínculo  de 
parentesco,  colateral  ou  por  afinidade,  até  o  terceiro  grau,  ou  de 
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 

199. RECOMENDA-SE  que  seja  providenciado  o  ato  que  materialize  essa 
exigência, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. 

XXVII.DIVULGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

200. De acordo com o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, “o 
ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e 
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial”. 

201. Vale  salientar  que  o  referido  sítio  eletrônico  é  o  Portal  Nacional  de 
Contratações Públicas, nos termos dos arts. 6°, inciso LII, e 174, inciso I e §2°, inciso III, todos da 
NLL, sem prejuízo de divulgação complementar, conforme prevê o art. 175 da referida norma.

202. Ainda, conforme o artigo 94, §1º, da Lei Federal nº 14.133, os contratos 
celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos 
prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade. Veja-se:

Art.  94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus 

Página 4488 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202616

aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data 
de sua assinatura:

I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

§  1º  Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia  a  
partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos 
nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.

203. RECOMENDA-SE, por fim, o cumprimento do disposto no art. 55, e eu § 
1º, do Decreto Municipal nº 2.461/2023, que assim dispõe: 

Art.  55.  Deverá  ser  observada  a  publicidade  no  Diário  Oficial  do 
Município de Palmas e, conforme legislação aplicável, no jornal de 
circulação local ou regional, no Diário Oficial do Estado do Tocantins 
e  no  Diário  Oficial  da  União,  os  extratos  de  contratos  conforme 
modelos  previstos  no  Anexo  II  a  este  Decreto,  sem  prejuízo  da 
divulgação  dos  atos  no  Portal  Nacional  de  Contratações  Públicas 
(PNCP). 

 § 1º Os extratos de contrato deverão observar a ocultação dos 3 (três)  
primeiros  dígitos  e  dos  2  (dois)  dígitos  finais  verificadores  dos 
números de CPF das pessoas qualificadas, em respeito à anonimização 
do dado pessoal, nos termos da LGPD.

XXVIII. CONCLUSÃO

204. Por  todo  exposto,  observados  os  preceitos  da  legislação  vigente,  os 
apontamentos  acima  enumerados,  opina-se  pela  viabilidade  jurídica  da  contratação  direta  por 
dispensa de licitação por emergência para aquisição de medicamentos e insumos, a fim de atender a 
ordens  judiciais,  fundamentada no  art.  75,  VIII,  da  Lei  nº  14.133/2021  ,  dispensada  a  análise 
individualizada pela Procuradoria-Geral do Município de Palmas, consoante art. 53 §5º da Lei nº 
14.133/2021,  desde  que  respeitadas  as  condicionantes  jurídicas  apresentadas  neste  Parecer 
Referencial e:

a) a instrução processual ocorra de acordo com o checklist 
presente no Anexo I desta manifestação;

b) seja adotada a minuta padrão de contrato que consta no 
Anexo II da presente manifestação.

Página 4499 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

205. Ressalta-se, ainda, que havendo hipóteses diversas ou dúvidas jurídicas que 
demandem atenção  peculiar,  o  processo  administrativo  deve  ser  encaminhado  para  PGM, para 
análise e emissão de parecer específico acerca do questionamento suscitado.

206. É o parecer.

207. Isso  posto,  encaminhem-se  os  autos,  sucessivamente,  ao  Gabinete  do 
Procurador-Chefe da Subprocuradoria Administrativa e  ao Procurador-Geral do Município,  para 
conhecimento, análise e adoção das providências pertinentes.

208. Palmas, 11 de março de 2026.

____________________________________
ANA CATARINA IUMATTI QUEIROZ
Procuradora do Município de Palmas/TO
Mat. nº 413038424 | OAB/TO 10.453-B

____________________________________
CAROLINE TAPXURE LOBO

Procuradora do Município de Palmas/TO
Mat. nº 413029837 | OAB/TO 8509-A

______________________________________
GRAZIELLE DE SOUZA SILVA EL ZAYEK

Procuradora do Município de Palmas/TO
Mat. 413044060 | OAB/TO 10.925-B

______________________________________
JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA PARENTE

Procurador do Município de Palmas/TO
Mat. 43601| OAB/TO 954

_______________________________________
PAULO HENRIQUE GOMES MENDES

Procurador do Município de Palmas/TO
Mat. 413041257 | OAB/TO 10.542

_______________________________________
THIAGO GONÇALVES G. DE AGUIAR

Procurador do Município de Palmas/TO
Mat. 413046515 | OAB/TO 11365-B

Página 5500 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO

Abaixo estão arrolados atos administrativos que deverão instruir o processo instaurado para 
fins de formalização de contrato a ser celebrado entre órgão ou entidade do município de Palmas e 
profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, consagrado 
pela crítica especializada ou pela opinião pública para realização de eventos culturais, por meio de 
inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 75, inc. VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

A lista de verificação representa os requisitos mínimos a serem analisados pela área técnica e 
não dispensa a necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto para tratamento de 
questões as quais, pela sua especificidade, não poderiam ser abordadas em uma lista geral.

Na utilização da presente lista, deverá o servidor responsável analisar e verificar se eventual 
RESPOSTA NEGATIVA é causa para devolução do processo para complementação da instrução ou 
se pode ser objeto de ressalva.

Na 2ª coluna, preencher apenas com indicação se a hipótese em análise se enquadra nas 
possibilidades  “SIM”;  “NÃO” e  “NÃO SE APLICA”.  Na  terceira  coluna  deve  ser  indicada  a 
numeração da folha onde se encontra o documento analisado, quando for o caso.

Por fim,  RECOMENDA-SE a juntada da lista preenchida nos autos e a cientificação dos 
seus termos aos órgãos assessorados respectivos.

Página 5511 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

CHECKLIST - DISPENSA DE LICITAÇÃO - EMERGENCIAL (art. 75, VIII, da Lei Nº 
14.133/2021)

SIM/NÃO/NÃO SE 
APLICA

FLS. Nº

1.
Houve  abertura  de  processo  administrativo 
devidamente autuado, protocolado e numerado?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

2.
Consta  documento  de  formalização  de  demanda 
(DOD)?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

3. Consta estudo técnico preliminar (ETP)?
☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

4. Há Análise de Riscos?
☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

5.
Caso não existam os Estudos Técnicos Preliminares 
ou  a  Análise  de  Riscos,  houve  manifestação 
justificando a ausência do documento?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

6.
Foi  demonstrado  que  a  previsão  de  recursos 
orçamentários  é  compatível  com  a  despesa 
estimada?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

7.
Foi realizada a pesquisa de preços nos termos da 
legislação?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

8. Consta Termo de Referência?
☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

9.
Consta  justificativa  para  a  contratação  com  a 
observância de todos os requisitos legais elencados 
no parecer?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

10.
Consta justificativa para a escolha do contratado e 
do preço a ser pago?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

Página 5522 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

11.
Consta  documentação  que  comprove  preencher  o 
contratado  os  requisitos  de  habilitação  e 
qualificação mínimos necessários?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

12.
Foi  juntado  aos  autos  estimativa  do  impacto 
orçamentário-financeiro decorrente da contratação?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

13.

Foi juntada declaração do ordenador de despesas de 
que  a  obrigação  assumida  tem  adequação 
orçamentária  e  financeira  em  relação  à  LOA, 
compatibilidade com o PPA e a LDO do município?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

14.
Foram juntadas aos autos nota de reserva e a nota de 
empenho  que  contemple  verba  suficiente  para 
garantir o pagamento das obrigações assumidas?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

15.

Consta  dos  autos  Certificação  de  Verificação  e 
Regularidade  (CRV),  emitido  pela  Autoridade 
competente  da  Secretaria  Municipal  de 
Transparência e Controle Interno?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

16.
Consta  dos  autos  Certidão  Negativa  do  Cadastro 
Nacional  de  Empresas  Inidôneas  e  Suspensas 
(CEIS)?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

17.
Consta  nos  autos  Certidão  Negativa  do  Cadastro 
Nacional  de  Condenações  Cíveis  por  Ato  de 
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

18.
Consta  declaração  do  Sistema  de  Cadastramento 
Unificado de Fornecedores (SICAF)?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

19.
Consta certidão negativa de licitantes Inidôneos do 
Tribunal de Contas da União?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

20.
Consta consulta ao Cadastro Nacional de Empresas 
Punidas (CNPE)?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

21.
Consta  manifestação  técnica  justificando  o 
enquadramento  da  contratação  expressamente  na 
hipótese do art. 75, VIII, da Lei nº 14133/21?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

Página 5533 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

22.

A dispensa emergencial possui a comprovação dos 
requisitos  de  urgência  devidamente  justificada  no 
processo  (art.  75,  VIII,  c/c  §6º,  da  Lei  nº 
14.133/2021)?

OBS.: Deve haver justificativa que ateste que: a) o 
contrato  emergencial  é  imprescindível  para  não 
comprometimento  da  segurança  de  pessoas, 
serviços,  equipamentos,  e  outros  bens;  ou  b)  a 
contratação direta emergencial  é  necessária para 
sanar  ou  diminuir  os  prejuízos  irreparáveis  ao 
interesse  público  consubstanciados  pelo  não 
atendimento ou prejuízo ao atendimento de alguma 
demanda social.
Obs2:  A  justificativa  deve  ser  acompanhada  de 
documentos  que  caracterizem a  situação,  COMO 

POR EXEMPLO: decisão judicial, laudo médico, 

receita médica, documentos pessoais do paciente.

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

23.

Foi diligenciado para verificar a existência de ata de 
registro  de  preço  gerenciada  pelo  Ministério  da 
Saúde (art. 86, § 7º, da NLLCA) ou ata vigente no 
Município?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

24.
Houve  limitação  do  objeto  da  contratação  ao 
necessário  para  o  atendimento  da  situação 
emergencial?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

25.
A  dispensa  fundamentada  em  emergência  se 
restringiu  ao  período  máximo  de  1  ano,  sem 
previsão de prorrogação?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

26.

Há  nos  autos  a  certificação  de  que  se  trata  da 
primeira contratação para  o fornecimento do bem 
ou  prestação  do  serviço  vinculada  à  situação 
emergencial fundamentada no art.  75,  inciso VIII, 
da Lei nº 14.133/2021 ?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

27.
Há nos autos justificativa formal e autorização para 
a realização da contratação por dispensa, assinado 
pela Autoridade competente?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

28. A  autoridade  declarou,  tratando-se  de  dispensa 
eletrônica,  que  a  contratação  será  precedida  de 

☐SIM
☐NÃO

Página 5544 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo 
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, para busca da 
proposta mais vantajosa?

☐NÃO SE APLICA

29.
Há nos autos a justificativa pela não utilização para 
a dispensa eletrônica?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

30.

Será  providenciada  a  disponibilização,  em  sítio 
eletrônico  oficial,  em  10  dias  úteis,  dos  dados 
referentes à contratação, em conformidade com os 
arts. 6º, LII, art. 174, I, §2º, III e art. 94, II, §2º da 
Lei 14.133/2021?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

31. A minuta-padrão do contrato constante no presente 
parecer referencial foi devidamente preenchida?

☐SIM
☐NÃO
☐NÃO SE APLICA

Data:

Nome por extenso:

Cargo do servidor responsável pela conferência:

Matrícula Funcional:

Página 5555 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATO Nº ____________;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº _______.

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE 
SI  CELEBRAM  O  MUNICÍPIO  DE 
PALMAS/TO,  POR  INTERMÉDIO  DA 
SECRETARIA  MUNICIPAL  __________,  E  A 
EMPRESA  __________,  PARA 
CONTRATAÇÃO  EMERGENCIAL 
DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.

O  MUNICÍPIO DE PALMAS,  pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 
24.851.511/0001-85,  com  sede  na  Quadra  502  Sul,  Avenida  NS-02,  Prédio  Buriti,  2º  andar, 
Palmas/TO,  neste  ato  representado  pelo(a)  Secretário(a)  Municipal  de  __________,  Sr.(a) 
____________________, RG nº____, CPF nº _____; doravante denominado CONTRATANTE, 
e a empresa ______________________, inscrita no CNPJ nº ____________________, com sede à 
____________________________, neste ato representada por ________________________,  RG 
nº____,  CPF nº  _____;  doravante denominada  CONTRATADA,  resolvem celebrar  o  presente 
Contrato Administrativo, decorrente de contratação direta por dispensa de licitação em caráter 
emergencial, com fundamento no  art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e 
condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1  Constitui  objeto  do  presente  contrato  a  contratação  emergencial  de 
__________________________, destinada ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos 
do  processo  nº  __________,  conforme  condições,  quantidades  e  especificações  constantes  do 
Termo de Referência, descrito no processo administrativo nº _____________.

1.2 Integram o presente contrato, independentemente de transcrição:

I – o Termo de Referência;

Página 5566 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 17

II – o ato administrativo que autorizou a contratação direta;

III – a proposta apresentada pela contratada;

IV – demais documentos constantes do processo administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 A presente contratação decorre de dispensa de licitação em razão de emergência, nos termos 
do  art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da necessidade de atendimento imediato à 
decisão judicial mencionada na cláusula anterior.

2.2 A contratação limita-se ao estritamente necessário ao atendimento da situação emergencial e à 
garantia da continuidade do serviço público ou da prestação determinada judicialmente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA14

3.1 O prazo de vigência do presente contrato inicia-se na data de sua assinatura e  não poderá 
ultrapassar 1 (um) ano contado da ocorrência da situação emergencial , nos termos do art. 75, 
VIII, da Lei nº 14.133/2021.

3.2 É vedada a prorrogação do presente contrato.

3.3 O contrato poderá ser extinto antecipadamente caso:

I – seja celebrado contrato decorrente de procedimento licitatório regular para o mesmo objeto;

II – cesse a situação emergencial que justificou a contratação;

III – seja integralmente cumprida a decisão judicial que fundamentou a contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

4.1 A execução contratual ocorrerá na forma e condições estabelecidas no Termo de Referência.

14 Nota explicativa: (Obs. As notas explicativas são meramente orientativas. Portanto, devem ser excluídas da minuta do 
contrato a ser publicado): 
1. Independente do caráter de escopo ou contínuo do objeto da contratação, o prazo de vigência contratual deve ser  
estabelecido considerando a premissa de que deve ser o tempo mínimo necessário para afastar a situação emergencial e 
viabilizar  a  contratação  via  procedimento  licitatório,  estimativa  essa  que  deve  ser  devidamente  ponderada  pela 
Administração Pública no protocolo.
2.  A Administração  deve observar  quando da  fixação  do prazo  que nem toda contratação emergencial  poderá ter 
vigência de até 12 (doze) meses/1 (um) ano, visto que tal prazo legal máximo conta-se a partir da emergência (ciência 
da situação emergencial pela Administração), conforme o art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
3. A Administração, ao fixar o prazo de vigência, deve observar que a duração dos contratos será a prevista em Termo  
de Referência e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de 
créditos orçamentários, conforme o disposto no art. 105 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

Página 5577 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

4.2 O fornecimento ou prestação dos serviços será realizado conforme cronograma e condições ali 
previstas.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1 O valor total estimado do presente contrato é de R$ __________ (__________).

5.2 Estão incluídos no valor contratado todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do 
objeto,  inclusive  tributos,  encargos  sociais,  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais 
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do 
objeto da contratação.

5.3 Quando aplicável, o pagamento será realizado conforme a efetiva execução do objeto ou entrega 
dos bens.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1  As  despesas  decorrentes  da  execução  deste  contrato  correrão  à  conta  da  seguinte  dotação 
orçamentária:

 Unidade Gestora: ______________
 Fonte de Recursos: _____________
 Programa de Trabalho: __________
 Elemento de Despesa:  __________
 Nota de Empenho: _____________

6.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei 
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento

6.3 A CONTRATADA deverá, quando aplicável a natureza do objeto, mencionar na respectiva Nota 
Fiscal/Fatura informações sobre o produto, tais como: a Denominação Comum Brasileira (DCB) 
do(s) princípio(s) ativo(s) e, quando houver, a MARCA sob o qual o mesmo é comercializado, 
Fabricante, Apresentação, País de Origem, o número Certificado de Registro do Produto junto ao 
Ministério da Saúde, o número do lote e o prazo de validade do produto, além de mencionar o 
número do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota 
fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, por meio de ordem bancária em conta corrente 
da CONTRATADA, Banco: ....., Agência: nº. ......, Conta Corrente: nº ........

Página 5588 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

7.2 A nota fiscal deverá ser acompanhada dos documentos comprobatórios das condições iniciais de 
habilitação, conforme exigidos pela legislação.

7.3 A não apresentação dos documentos enunciados no parágrafo anterior implica a suspensão do 
pagamento da fatura até a sua apresentação, não sendo exigível, neste caso, atualização financeira 
dos valores, por inadimplemento.

7.4 A liberação da  nota  fiscal/fatura  para  pagamento ficará  condicionada ao atesto  de  servidor 
designado pela autoridade competente, e será responsável pelo acompanhamento e recebimento do 
objeto contratado.

7.5 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, bem assim, em 
razão de dano ou prejuízo causado à CONTRATANTE ou a terceiros, não gerando essa postergação 
direito à atualização monetária do preço.

7.6 O pagamento da fatura será sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, e enquanto 
persistirem restrições quanto ao fornecimento efetivado, não gerando essa postergação direito à 
atualização monetária do preço.

7.7  Nos  casos  de  atraso  no  pagamento  por  fato  não  imputável  à  CONTRATADA,  incidirá 
atualização financeira sobre o valor devido, calculada entre a data do vencimento da obrigação e a 
data do efetivo pagamento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 EM = I x N x VP, sendo:
 EM = Encargos moratórios;
 N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
 VP = Valor da parcela a ser paga.
 I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)              I = (6/100)                            I = 0,00016438
                                   365                                TX = Percentual da taxa anual = 6%.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano, contado 
da data do orçamento estimado, em //____ (DD/MM/AAAA).

Página 5599 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

8.2 Após o decurso do período previsto no item anterior, e independentemente de solicitação da 
CONTRATADA, os preços poderão ser reajustados mediante a aplicação do índice  __________, 
adotado pelo CONTRATANTE, exclusivamente em relação às obrigações cuja execução se inicie 
ou se conclua após a ocorrência da anualidade.

8.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a 
partir da data dos efeitos financeiros do último reajuste concedido.

8.4 Na hipótese de atraso ou de não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE 
poderá  efetuar  o  pagamento  com  base  na  última  variação  conhecida,  ficando  assegurada  a 
compensação da diferença correspondente quando da divulgação do índice definitivo.

8.5 Para fins de apuração final do reajuste, será obrigatoriamente utilizado o índice definitivo.

8.6 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou se torne inaplicável, será 
adotado, em substituição, o índice que vier a ser definido pela legislação vigente à época.

8.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes acordarão a adoção de novo 
índice oficial  para o reajustamento do valor  remanescente do contrato,  mediante celebração de 
termo aditivo.

8.8 O reajuste será formalizado por apostilamento, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA NONA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

9.1  Será  assegurado  o  reestabelecimento  do  equilíbrio  econômico-financeiro  do  contrato  nas 
hipóteses previstas no art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.

9.2 O pedido deverá ser formalmente apresentado pela contratada durante a vigência do contrato, 
acompanhado da documentação comprobatória, sob pena de preclusão.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE15

10.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE:

15 OBSERVAÇÃO:  As  cláusulas  a  seguir  (OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATANTE  e  OBRIGAÇÕES  DA 
CONTRATADA) são modelos  sugeridos pela PGM, devendo ser adaptadas e ter  o  seu rol  acrescido conforme as 
especificações do objeto licitado. Desse modo, se for sugerida a inclusão de obrigação não compatível com o objeto do  
contrato, o órgão deve retirá-la do instrumento ou adaptar a sua redação. No mesmo sentido, deve incluir as obrigações  
que  se  fizerem  necessárias,  quando  não  presentes  no  modelo  em  questão.  NESSES  CASOS,  OBSERVAR  A 
NECESSIDADE  DE  RENUMERAR  OS  ITENS  E,  AINDA,  REVISAR  AS  REMISSÕES,  SOBRETUDO  NA 
CLÁUSULA DE PENALIDADES CONTRATUAIS. 

OBSERVAÇÃO 2: As cláusulas acrescidas ou suprimidas em relação ao modelo padrão deve ser apontadas na nota  
técnica do órgão de apoio a esta PGM e na respectiva declaração de conformidade.

Página 6600 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

8.2 Após o decurso do período previsto no item anterior, e independentemente de solicitação da 
CONTRATADA, os preços poderão ser reajustados mediante a aplicação do índice  __________, 
adotado pelo CONTRATANTE, exclusivamente em relação às obrigações cuja execução se inicie 
ou se conclua após a ocorrência da anualidade.

8.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a 
partir da data dos efeitos financeiros do último reajuste concedido.

8.4 Na hipótese de atraso ou de não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE 
poderá  efetuar  o  pagamento  com  base  na  última  variação  conhecida,  ficando  assegurada  a 
compensação da diferença correspondente quando da divulgação do índice definitivo.

8.5 Para fins de apuração final do reajuste, será obrigatoriamente utilizado o índice definitivo.

8.6 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou se torne inaplicável, será 
adotado, em substituição, o índice que vier a ser definido pela legislação vigente à época.

8.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes acordarão a adoção de novo 
índice oficial  para o reajustamento do valor  remanescente do contrato,  mediante celebração de 
termo aditivo.

8.8 O reajuste será formalizado por apostilamento, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA NONA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

9.1  Será  assegurado  o  reestabelecimento  do  equilíbrio  econômico-financeiro  do  contrato  nas 
hipóteses previstas no art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.

9.2 O pedido deverá ser formalmente apresentado pela contratada durante a vigência do contrato, 
acompanhado da documentação comprobatória, sob pena de preclusão.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE15

10.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE:

15 OBSERVAÇÃO:  As  cláusulas  a  seguir  (OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATANTE  e  OBRIGAÇÕES  DA 
CONTRATADA) são modelos  sugeridos pela PGM, devendo ser adaptadas e ter  o  seu rol  acrescido conforme as 
especificações do objeto licitado. Desse modo, se for sugerida a inclusão de obrigação não compatível com o objeto do  
contrato, o órgão deve retirá-la do instrumento ou adaptar a sua redação. No mesmo sentido, deve incluir as obrigações  
que  se  fizerem  necessárias,  quando  não  presentes  no  modelo  em  questão.  NESSES  CASOS,  OBSERVAR  A 
NECESSIDADE  DE  RENUMERAR  OS  ITENS  E,  AINDA,  REVISAR  AS  REMISSÕES,  SOBRETUDO  NA 
CLÁUSULA DE PENALIDADES CONTRATUAIS. 

OBSERVAÇÃO 2: As cláusulas acrescidas ou suprimidas em relação ao modelo padrão deve ser apontadas na nota  
técnica do órgão de apoio a esta PGM e na respectiva declaração de conformidade.

Página 6600 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

10.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as 
cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

10.1.2 Proporcionar as condições indispensáveis à boa execução do contrato, prestando todas as 
informações e esclarecimento necessários;

10.1.3 Verificar se a prestação do serviço pela contratada está de acordo com as especificações 
constantes no Termo de Referência;

10.1.4  Comunicar  oficialmente  à  contratada  quaisquer  falhas  verificadas  no  cumprimento  do 
contrato,  bem como rejeitar,  no  todo ou em parte,  o  objeto entregue pela  Contratada  fora  das 
especificações do contrato;

10.1.5 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear as aquisições e prover os 
pagamentos dentro dos prazos convencionados;

10.1.6 Efetuar o pagamento correspondente à execução do contrato;

10.1.7 Acompanhar, controlar e avaliar os serviços/fornecimento através de servidor especialmente 
designado;

10.1.8 Zelar para que durante a prestação dos serviços sejam cumpridas as obrigações assumidas 
por  parte  da  CONTRATADA,  bem como sejam mantidas  todas  as  condições  de  habilitação  e 
qualificação exigidas;

10.1.9 Comunicar à Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues;

10.1.10  Cientificar  o  órgão de  representação judicial  da  Procuradoria-Geral  do  Município  para 
adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;

10.1.11  Emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitações  e  reclamações  relacionadas  à  execução  do 
presente  Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes,  meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

10.1.12  A  Administração  terá  o  prazo  de  XXXXXXX,  a  contar  da  data  do  protocolo  do 
requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;

10.1.13  Responder  eventuais  pedidos  de  reestabelecimento  do  equilíbrio  econômico-financeiro 
feitos pelo contratado no prazo máximo de XXXXXX;

10.1.14  Notificar  os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  início  de  processo  administrativo  para 
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;

Página 6611 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

10.1.15 Aplicar as sanções administrativas, após processo administrativo próprio, quando se fizerem 
necessárias;

10.1.16 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado 
com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado 
a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 Constituem obrigações da CONTRATADA:

11.1.1 Além dos deveres previstos na legislação, a CONTRATADA deverá:

11.1.2  Obrigar-se  ao  fornecimento  do  objeto  deste  contrato,  de  acordo  com as  especificações 
constantes na Dispensa de Licitação nº ___/202, em consonância com a proposta apresentada e com 
a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor;

11.1.3 Responsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento do produto objeto da 
Dispensa de Licitação nº ___/202;

11.1.4 Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, quando for o caso, com uma versão 
em português;

11.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de 
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.1.6 Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data 
da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com  a  devida 
comprovação;

11.1.7 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade 
superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por 
eles solicitados;

11.1.8 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, 
no  prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem vícios,  defeitos  ou 
incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

11.1.9 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por 
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a 
fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a 
descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos 
sofridos;

Página 6622 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

11.1.10 Mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada na fabricação de seus produtos, 
a contratada responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se 
a substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem 
vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em 
laboratório, correndo estes custos por sua conta;

11.1.11  Quando  não  for  possível  a  verificação  da  regularidade  no  Sistema  de  Cadastro  de 
Fornecedores  –  SICAF,  o  contratado deverá  entregar  ao  setor  responsável  pela  fiscalização do 
contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de 
regularidade relativa à Seguridade Social;  2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à 
Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou 
Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

11.1.12 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, 
fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere 
a  responsabilidade  ao  contratante  e  não  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  e  apresentar  os 
respectivos comprovantes quando solicitado pelo CONTRATANTE;

11.1.13 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência 
anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;

11.1.14 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE quando 
da entrega do produto;

11.1.15 Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência do produto 
fornecido, sem qualquer ônus adicional;

11.1.16  Responsabilizar-se  por  quaisquer  danos  ou  prejuízos  físicos  ou  materiais  causados  à 
Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência 
ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;

11.1.17 Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de 
estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o CONTRATANTE;

11.1.18 Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, 
conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência;

11.1.19 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento 
dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

11.1.20 Manter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato;

Página 6633 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202618

11.1.21  Paralisar,  por  determinação  do  contratante,  qualquer  atividade  que  não  esteja  sendo 
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de 
terceiros;

11.1.22  Manter  durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações 
assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;

11.1.23 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em 
lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como 
as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

11.1.24 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal 
do  contrato,  com  a  indicação  dos  empregados  que  preencheram  as  referidas  vagas  (art.  116, 
parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

11.1.25  Guardar  sigilo  sobre  todas  as  informações  obtidas  em decorrência  do  cumprimento do 
contrato;

11.1.26 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos 
de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, 
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o 
atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 
124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

11.1.27 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as 
normas de segurança do contratante;

11.1.28  Observar  rigorosamente  as  normas  técnicas  em  vigor,  as  especificações  e  demais 
documentos fornecidos pela Contratante;

11.1.29 Respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas 
federais, estaduais e municipais;

11.1.30 O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a fiscalização do Tribunal de 
Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a 
adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da 
Constituição;  ou  condenação  dos  agentes  públicos  responsáveis  e  da  empresa  contratada  ao 
pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço 
na execução do contrato;

11.1.31 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito 
cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e 

Página 6644 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações 
de boa técnica e a legislação de regência;

11.1.32 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por 
força da execução deste contrato;

11.1.33  Conduzir  os  trabalhos  com  estrita  observância  às  normas  da  legislação  pertinente, 
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do 
objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

11.1.34  Submeter  previamente,  por  escrito,  ao contratante,  para  análise e  aprovação,  quaisquer 
mudanças  nos  métodos  executivos  que  fujam  às  especificações  do  memorial  descritivo  ou 
instrumento congênere;

11.1.35 Não permitir  a  utilização de qualquer  trabalho do menor de  dezesseis  anos,  exceto na 
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do 
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA CONTRATUAL16

12.1 A CONTRATADA prestará garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº  
14.133/2021, em valor correspondente a % (por cento) do valor inicial do contrato.

12.2 A garantia  deverá ser  apresentada no prazo de ___ (___)  dias,  contados da assinatura do 
contrato, podendo a CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades:

I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;

II – seguro-garantia;

III – fiança bancária.

12.3 A garantia prestada responderá pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais, inclusive 
pelas  multas  aplicadas,  pelos  prejuízos  causados ao CONTRATANTE e,  quando cabível,  pelas 
obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias não adimplidas.

16 OBSERVAÇÃO: Se o TR não tiver previsto a exigência de garantia contratual, deve-se  apenas indicar que “não 
haverá exigência de garantia contratual da execução”. Caso seja exigida a garantia, utilizar a alternativa que consta no 
contrato padrão. Ademais, ainda que seja possível a exigência de garantia contratual, sua necessidade deve ser bem 
justificada no processo, especialmente em contratação emergencial, para não comprometer sua a pronta execução.

Página 6655 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

12.4 Na hipótese de utilização total ou parcial  da garantia, a CONTRATADA ficará obrigada a 
promover sua reposição no prazo de ___ (___) dias úteis, contados da data de sua notificação.

12.5  A garantia  somente  será  liberada  ou  restituída  após  a  extinção  do  contrato  e  mediante 
declaração do CONTRATANTE de que houve seu integral cumprimento, sem prejuízo da apuração 
de eventuais responsabilidades supervenientes.

12.6 No caso de seguro-garantia ou fiança bancária, a validade da garantia deverá abranger todo o  
período de vigência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

13.1  A  execução  do  contrato  será  acompanhada  e  fiscalizada  por  servidor  designado  pelo 
CONTRATANTE, a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do 
contrato.

13.2 A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do 
objeto.

13.3.  A CONTRATANTE  se  reserva  o  direito  de  rejeitar  no  todo  ou  em  parte  os  serviços 
executados, se em desacordo com o contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO17

14.1 O objeto do contrato será recebido pelo fiscal do contrato,  no local de entrega indicado no 
Termo de Referência, à vista da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, nos seguintes 
termos:

I  -  Provisoriamente,  de forma sumária,  mediante recibo,  para efeito de posterior verificação da 
conformidade dos bens recebidos com as especificações exigidas;

II - Definitivamente, após a verificação da compatibilidade dos bens com as especificações técnicas 
e exigências de qualidade e quantidade fixadas no TR, com a consequente aceitação mediante termo 
circunstanciado, no prazo de XX (XX) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou do 
instrumento de cobrança equivalente.

14.2  O  prazo  para  recebimento  definitivo  poderá  ser  excepcionalmente  prorrogado,  de  forma 
justificada,  por  igual  período,  quando  houver  necessidade  de  diligências  para  a  aferição  do 
atendimento das exigências contratuais.

17 OBSERVAÇÃO: Outros pontos ou regras atinentes ao recebimento do objeto podem ser acrescentadas, conforme as 
necessidades do caso concreto.

Página 6666 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

14.3 O prazo para a solução, pela CONTRATADA, de inconsistências na execução do objeto ou de 
saneamento  da  nota  fiscal  ou  de  instrumento  de  cobrança  equivalente,  verificadas  pela 
Administração, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

14.4  No  caso  de  controvérsia  sobre  a  execução  do  objeto,  quanto  à  dimensão,  qualidade  e 
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se a 
CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do 
objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

14.5  O recibo  e  o  termo circunstanciado  deverão  conter  a  identificação  funcional  do  servidor 
responsável e respectiva assinatura.

14.6 Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de devolver ou recusar, no todo ou em parte, os 
bens entregues em desacordo com as especificações exigidas, ficando a CONTRATADA obrigada a 
substituir, complementar, e/ou reparar os itens irregulares, no prazo de até XX (XX) dias úteis, a  
contar da sua notificação formal, sem ônus para a CONTRATANTE.

14.7 Será considerada recusa formal se a CONTRATADA não substituir ou reparar o bem após o 
prazo  fixado  no  item  14.6  da  presente  Cláusula  Contratual,  configurando  inexecução  do 
CONTRATO, passível de aplicação da penalidade prevista neste contrato.

14.8 A não complementação do quantitativo dos bens entregues após o prazo fixado no item 14.6 da 
presente Cláusula Contratual configura inexecução parcial do CONTRATO, passível de aplicação 
da penalidade prevista neste contrato.

14.9 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade técnico-profissional pela 
perfeita execução do CONTRATO, nem a responsabilidade pelos prejuízos resultantes da incorreta 
execução.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1  Constitui  infração  administrativa,  nos  termos  da  Lei  nº  14.133,  de  2021,  a  prática,  pelo 
contratado, de qualquer das seguintes condutas:

I – dar causa à inexecução parcial do contrato;

II  –  dar  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração,  ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III – dar causa à inexecução total do contrato;

IV – ensejar  o  retardamento  da execução ou da entrega  do objeto  da  contratação sem motivo 
justificado;

Página 6677 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

14.3 O prazo para a solução, pela CONTRATADA, de inconsistências na execução do objeto ou de 
saneamento  da  nota  fiscal  ou  de  instrumento  de  cobrança  equivalente,  verificadas  pela 
Administração, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

14.4  No  caso  de  controvérsia  sobre  a  execução  do  objeto,  quanto  à  dimensão,  qualidade  e 
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se a 
CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do 
objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

14.5  O recibo  e  o  termo circunstanciado  deverão  conter  a  identificação  funcional  do  servidor 
responsável e respectiva assinatura.

14.6 Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de devolver ou recusar, no todo ou em parte, os 
bens entregues em desacordo com as especificações exigidas, ficando a CONTRATADA obrigada a 
substituir, complementar, e/ou reparar os itens irregulares, no prazo de até XX (XX) dias úteis, a  
contar da sua notificação formal, sem ônus para a CONTRATANTE.

14.7 Será considerada recusa formal se a CONTRATADA não substituir ou reparar o bem após o 
prazo  fixado  no  item  14.6  da  presente  Cláusula  Contratual,  configurando  inexecução  do 
CONTRATO, passível de aplicação da penalidade prevista neste contrato.

14.8 A não complementação do quantitativo dos bens entregues após o prazo fixado no item 14.6 da 
presente Cláusula Contratual configura inexecução parcial do CONTRATO, passível de aplicação 
da penalidade prevista neste contrato.

14.9 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade técnico-profissional pela 
perfeita execução do CONTRATO, nem a responsabilidade pelos prejuízos resultantes da incorreta 
execução.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1  Constitui  infração  administrativa,  nos  termos  da  Lei  nº  14.133,  de  2021,  a  prática,  pelo 
contratado, de qualquer das seguintes condutas:

I – dar causa à inexecução parcial do contrato;

II  –  dar  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração,  ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III – dar causa à inexecução total do contrato;

IV – ensejar  o  retardamento  da execução ou da entrega  do objeto  da  contratação sem motivo 
justificado;

Página 6677 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

V – apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

VI – praticar ato fraudulento na execução do contrato;

VII – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

VIII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

15.2 Ao contratado que incorrer em qualquer das infrações previstas no item anterior poderão ser 
aplicadas as seguintes sanções administrativas:

I – advertência, quando caracterizada inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021;

II – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, quando praticadas as condutas 
descritas  nos  incisos  II,  III  e  IV do  item  15.1,  sempre  que  não  se  justificar  a  imposição  de 
penalidade mais grave, nos termos do art. 156, §4º, da Lei nº 14.133, de 2021;

III – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, quando 
praticadas  as  condutas  descritas  nos  incisos  V a  VIII  do  item 15.1,  bem como  nas  hipóteses 
previstas nos incisos II, III e IV do mesmo item, quando justificarem a aplicação de penalidade mais 
grave, nos termos do art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021;

IV – multa.

15.3 A multa poderá ser aplicada nas seguintes modalidades:

I – multa moratória, correspondente a % (_ por cento) por dia de atraso injustificado, incidente 
sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ___ (____) dias;

II – multa moratória, correspondente a % (_ por cento) por dia de atraso injustificado, incidente 
sobre  o  valor  total  do  contrato,  até  o  limite  máximo  de  %  (_  por  cento),  na  hipótese  de 
descumprimento  do  prazo  fixado  para  apresentação,  complementação  ou reposição  da  garantia 
contratual.

15.3.1 O atraso superior a ___ dias poderá ensejar a extinção do contrato por descumprimento de 
suas cláusulas, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021.

III – multa compensatória,  correspondente a ___% a ___% do valor do contrato, nas hipóteses 
previstas nos incisos V a VIII do item 15.1;

IV – multa  compensatória,  correspondente a ___% a ___% do valor do contrato,  nos casos de 
inexecução total do contrato;

Página 6688 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

V – multa compensatória, correspondente a ___% a ___% do valor do contrato, nas hipóteses de 
inexecução parcial do contrato.

15.4 A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação 
de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE, nos termos do art. 156, §9º, da Lei nº 
14.133, de 2021.

15.5  As  sanções  previstas  neste  contrato  poderão  ser  aplicadas  cumulativamente  com a  multa, 
conforme disposto no art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021.

15.5.1 Antes da aplicação da multa, será assegurado ao interessado o direito de apresentar defesa no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, nos termos do art. 157 da Lei nº  
14.133, de 2021.

15.5.2 Caso o valor das multas e das indenizações cabíveis supere o montante eventualmente devido 
pela  Administração ao contratado,  a  diferença  poderá  ser  descontada  da garantia  contratual  ou 
cobrada judicialmente, nos termos do art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021.

15.5.3  Antes  do  encaminhamento  para  cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser  recolhida 
administrativamente  no prazo máximo de  ___ (___)  dias,  contados  da data  de recebimento  da 
comunicação encaminhada pela autoridade competente.

15.6 A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure ao contratado 
o contraditório e a ampla defesa,  observando-se o procedimento previsto no art.  158 da Lei nº 
14.133, de 2021.

15.7 Na aplicação das sanções serão considerados, entre outros critérios:

I – a natureza e a gravidade da infração cometida;

II – as peculiaridades do caso concreto;

III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV – os danos que dela provierem para a Administração;

V –  a  existência  ou  o  aperfeiçoamento  de  programa de  integridade,  conforme orientações  dos 
órgãos de controle.

15.8 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, que também sejam 
tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente,  
observando-se o rito procedimental e a autoridade competente definidos naquela legislação.

Página 6699 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

15.9 A personalidade jurídica do contratado poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso 
de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos neste contrato ou 
para provocar confusão patrimonial, estendendo-se os efeitos das sanções aos administradores e 
sócios com poderes de administração, observados o contraditório, a ampla defesa e a prévia análise 
jurídica, nos termos do art. 160 da Lei nº 14.133, de 2021.

15.10 O CONTRATANTE deverá informar e manter atualizados, no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias úteis, os dados relativos às sanções aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de 
Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), nos 
termos do art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021.

15.11  As  sanções  de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  de  declaração  de  inidoneidade  são 
passíveis de reabilitação, na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

15.12 Os débitos do contratado para com a Administração, resultantes de multa administrativa ou 
indenização, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com créditos decorrentes deste ou de 
outros contratos administrativos celebrados com o mesmo órgão contratante, observada a Instrução 
Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES

16.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 e seguintes da Lei nº 
14.133, de 2021. 

16.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial  
atualizado do contrato. 

16.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 

16.4. Caso venha a ser comprovado, pelo CONTRATANTE, que a CONTRATADA tenha efetuado 
venda a União, Estados ou Municípios e Distrito Federal, de produtos idênticos aos que constituem 
objeto do presente Termo de Contrato, até o término das entregas, por preço inferior ao ajustado, 
esta  Municipalidade  adotará  as  providências  cabíveis  à  revisão  contratual  quanto  ao  valor, 
compatibilizando-o  com  o  menor  preço  praticado  no  mercado,  ressalvada  a  verificação  das 
circunstâncias da ocorrência, tais como custos incidentes, fretes e outros, bem como variações de 
índices de incidência de tributos ou renúncia fiscal, contribuições e outros

16.5  As  alterações  contratuais  deverão  ser  promovidas  mediante  celebração  de  termo  aditivo, 
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada 

Página 7700 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 19

necessidade de  antecipação de seus  efeitos,  hipótese  em que a  formalização do aditivo  deverá 
ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

16.6  Registros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples 
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

17.1 O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

17.2 A extinção poderá ocorrer:

I – pelo término do prazo contratual;

II – pelo cumprimento integral do objeto;

III – por motivo de interesse público devidamente justificado;

IV – por descumprimento contratual;

V – de forma antecipada, conforme previsto na cláusula terceira do presente instrumento.

17.3.  A  extinção  do  contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio 
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório 
(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021), desde que requerido pelo CONTRATADO durante a 
vigência do contrato, tal como prevê a cláusula nona deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

18.1  As  partes  comprometem-se  a  cumprir  a  Lei  nº  13.709/2018  (Lei  Geral  de  Proteção de 
Dados), adotando medidas necessárias para proteção de dados pessoais eventualmente tratados no 
âmbito deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA VEDAÇÃO AOS ATOS ÍMPROBOS E DAS PRÁTICAS 
ANTICORRUPÇÃO

19.1 As partes declaram que conhecem e cumprem as normas previstas na Lei 8.429/1992, na Lei 
nº 12.846/2013 e demais legislações anticorrupção aplicáveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO

20.1  Incumbirá  ao  CONTRATANTE  divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de 
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no 

Página 7711 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art.  
8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO E CASOS OMISSOS

21.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições 
contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios  
gerais dos contratos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO

22.1  Fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de  Palmas/TO para  dirimir  eventuais  controvérsias 
decorrentes deste contrato.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em ___ vias de igual teor e forma.

Palmas/TO, ____ de __________ de ______.

CONTRATANTE
Município de Palmas

CONTRATADA
Empresa

Página 7722 de 7722

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

REGISTROS DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

O arquivo parecer_referencial_02_2026___dispensa_emergencial_medicmantos_demanda_judicial.1.pdf do
documento 00000.9.120582/2026 foi assinado pelos signatários:

DADOS DO USUÁRIO TIPO DE COMPROMISSO DADOS DA ASSINATURA

PAULO HENRIQUE GOMES MENDES
028.874.811-50 ASSINATURA 27/03/2026 15:54:54

LOGIN E SENHA

JOSE FRANCISCO DE SOUZA PARENTE
256.139.791-20 ASSINATURA 30/03/2026 08:58:18

LOGIN E SENHA

ANA CATARINA IUMATTI QUEIROZ
057.109.974-20 ASSINATURA 30/03/2026 12:46:41

LOGIN E SENHA

THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR
080.557.306-28 ASSINATURA 31/03/2026 14:30:27

LOGIN E SENHA

GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK
961.992.101-15 ASSINATURA 31/03/2026 16:42:22

LOGIN E SENHA

CAROLINE TAPXURE LOBO
003.033.451-95 ASSINATURA 31/03/2026 17:50:39

LOGIN E SENHA

00000.0.008373/2025 (VOLUME 1) - 00000.9.120582/2026

VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://epalmas.palmas.to.gov.br/cadastroUsuarioExterno/verificacao.aspx INFORMANDO O CÓDIGO: 69237E5F
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MAIS 4 USUÁRIOS
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: GRAZIELLE DE SOUZA SILVA ELZAYEK (ASSINATURA) EM 31/03/2026 16:42:22
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: CAROLINE TAPXURE LOBO (ASSINATURA) EM 31/03/2026 17:50:39

 
 

 
    Página 1 de 191 

PROCESSO: 00000.0.008373/2025 
ÓRGÃO INTERESSADO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 
DE MÃO DE OBRA. CONTÍNUOS OU NÃO CONTÍNUOS. COM OU SEM SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS. LEI Nº 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL Nº 2.460/2023. 

 

PARECER REFERENCIAL Nº 03/2026/SUAD/PGM 

 

EMENTA: PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. 
PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO 
DE 2023. DIREITO ADMINISTRATIVO. 
LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS SEM 
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. 
CONTÍNUOS OU NÃO CONTÍNUOS. COM OU 
SEM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. LEI 
Nº 14.133/2021. DECRETO MUNICIPAL Nº 
2.460/2023. 

1. Aplica-se o presente parecer jurídico 
referencial aos procedimentos licitatórios na 
modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, para 
prestação de serviços comuns sem dedicação 
exclusiva de mão de obra, contínuos ou não 
contínuos, a partir da utilização ou não do Sistema 
de Registro de Preços, com fundamento primário na 
Lei nº 14.133/2021 e nos Decretos Municipais nºs 
2.460/2023 e 2.461/2023. 

2. Nos termos do art. 144 do Decreto Municipal 
nº 2.460/2023, somente poderão ser utilizados pela 
administração municipal, subsidiariamente, 
regulamentos da Lei n° 14.133, de 2021, editados 
pela União, que não contrariem este Decreto. 

3. Dispensabilidade de análise individualizada 
de processos que envolvam matéria jurídica 
recorrente e que se amoldam aos termos do presente 
parecer referencial; 

4. Nos termos do art. 53, § 5º, da Lei nº 
14.133/2021, dentre outras situações, é dispensável 
a análise jurídica nas hipóteses previamente 

 
 

 
    Página 2 de 191 

definidas em ato da autoridade jurídica máxima 
competente, que deverá considerar a utilização de 
minutas de editais e instrumentos de contrato 
previamente padronizados pelo órgão de 
assessoramento jurídico. 

5. O presente parecer jurídico referencial não 
se aplica aos procedimentos licitatórios que, 
embora se refiram à modalidade pregão, sob a 
forma eletrônica, decorram de execução de 
recursos da União oriundos de transferências 
voluntárias, caso em que deverão observar as 
regras e os procedimentos de que dispõe a 
legislação federal, nos termos do art. 2º do Decreto 
Municipal nº 2.460/2023, bem como deverão ser 
objeto de análise jurídica específica, nos termos do 
art. 53 da Lei nº 14.133/2021. 

6. O presente parecer jurídico referencial 
também não se aplica aos procedimentos 
licitatórios com os seguintes objetos ou 
características: a) serviços com dedicação 
exclusiva de mão de obra (terceirização) ou 
serviços de engenharia civil; b) locação de imóvel 
de particular para uso por órgão da municipalidade; 
c) gerenciamento de frota (quarteirização) para 
manutenção de veículos; d) aquisição de bens 
(aplica-se o Parecer referencial vigente); 
e) licitações internacionais; f) licitações em 
modalidades diversas do Pregão; g) licitações com 
procedimento regulado por normas especiais não 
previstas na base legal do presente parecer. 

 

I. RELATÓRIO 

1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado em virtude do OFÍCIO 
Nº 018/2025/GAB/PGM (NUP: 00000.0.008373/2025), subscrito pelo Procurador-Geral do 
Município, no qual consta solicitação de elaboração de parecer referencial abordando a temática 
de procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, para prestação 
de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra, contínuos ou não contínuos, a 
partir da utilização ou não do Sistema de Registro de Preços, com fundamento primário na 
Lei nº 14.133/2021 e nos Decretos Municipais nºs 2.460/2023 e 2.461/2023. 

2. Ressalta-se que diante da multiplicidade de processos administrativos 
encaminhados à Procuradoria-Geral do Município de Palmas, com objeto de análise idênticos, 

 
 

 
    Página 3 de 191 

a intenção do presente referencial é atender à Administração Pública municipal de forma célere, 
pela dispensa de análise individualizada dos processos com mesma temática e fundamentação 
legal, em homenagem aos princípios da eficiência, da economicidade, e da segurança jurídica. 

3. Insta salientar que a presente manifestação referencial se destina à 
orientação das entidades e órgãos públicos municipais assessorados tão somente em relação à 
pretensão de realização de procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, sob a forma 
eletrônica, para prestação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra, 
contínuos ou não contínuos, a partir da utilização ou não do Sistema de Registro de Preços, 
com fundamento primário na Lei nº 14.133/2021 e nos Decretos Municipais nºs 2.460/2023 
e 2.461/2023. 

4. Nos termos do art. 144 do Decreto Municipal nº 2.460/2023, somente 
poderão ser utilizados pela administração municipal, subsidiariamente, regulamentos da Lei n° 
14.133, de 2021, editados pela União, que não contrariem este Decreto. 

5. Dispensabilidade de análise individualizada de processos que envolvam 
matéria jurídica recorrente e que se amoldam aos termos do presente parecer referencial. 

6. Nos termos do art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, dentre outras 
situações, é dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da 
autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar a utilização de minutas de 
editais e instrumentos de contrato previamente padronizados pelo órgão de assessoramento 
jurídico. 

7. O presente parecer jurídico referencial não se aplica aos procedimentos 
licitatórios que, embora se refiram à modalidade pregão, sob a forma eletrônica, decorram de 
execução de recursos da União oriundos de transferências voluntárias, caso em que deverão 
observar as regras e os procedimentos de que dispõe a legislação federal, nos termos do art. 2º 
do Decreto Municipal nº 2.460/2023, bem como deverão ser objeto de análise jurídica 
específica, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/2021. 

8. O presente parecer jurídico referencial também não se aplica aos 
procedimentos licitatórios com os seguintes objetos ou características:  

a) serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (terceirização) ou 
serviços de engenharia civil;  

b) locação de imóvel de particular para uso por órgão da 
municipalidade;   

 

 
    Página 4 de 191 

c) gerenciamento de frota (quarteirização) para manutenção de 
veículos;  

d) aquisição de bens (aplica-se o Parecer referencial vigente);  

e) licitações internacionais;  

f) licitações em modalidades diversas do Pregão;  

g) licitações com procedimento regulado por normas especiais não 
previstas na base legal do presente parecer. 

9. Em síntese, é o relatório. 

II. DA ADOÇÃO DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL 

10. Entende-se por parecer jurídico referencial aquele que analisa todas as 
questões jurídicas de processos administrativos que envolvam matérias idênticas e recorrentes. 
Nessa lógica, os processos cujo objeto sejam matéria de parecer jurídico referencial estão 
dispensados da análise individualizada pela Procuradoria-Geral do Município. 

11. O Tribunal de Contas da União, à época da vigência da Lei nº 
8.666/1993, já entendia pela possibilidade da adoção de pareceres referenciais, no âmbito da 
Advocacia-Geral da União, uma vez que tal prática não encontraria óbice no que dispunha o 
parágrafo único do artigo 38 da referida norma. Neste sentido, confira-se excerto do que restou 
consignado no Acórdão nº 2.674/2014 – Plenário – TCU:  

à Advocacia-Geral da União que o entendimento do TCU quanto 
à emissão de pareceres jurídicos sobre as minutas de editais 
licitatórios e de outros documentos, nos termos do art. 38, 
parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, referenciado nos 
Acórdãos 748/2011 e 1.944/2014, ambos prolatados pelo 
Plenário, não impede a utilização, pelos órgãos e entidades da 
administração pública federal, de um mesmo parecer jurídico 
em procedimentos licitatórios diversos, desde que envolva 
matéria comprovadamente idêntica e que seja completo, amplo 
e abranja todas as questões jurídicas pertinentes, cumprindo as 
exigências indicadas na Orientação Normativa AGU nº 55, de 
2014. (grifamos). 

12. Em decorrência do elevado número de processos em matérias idênticas, 
recorrentes e de baixa complexidade jurídica, inspirada na Orientação Normativa AGU nº 551, 

 
1 ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2014: I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, 
isto é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, estão dispensados de análise individualizada 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202620

 
 

 
    Página 5 de 191 

a Procuradoria-Geral do Município de Palmas, publicou, no Diário Oficial do Município, 
edição nº 3.254, de 04/07/2023, a PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2023, 
que autoriza, no âmbito da Advocacia Pública do Município de Palmas, a figura da manifestação 
jurídica referencial. 

13. Assim sendo, é imperativo comprovar que o volume de processos em 
matérias repetitivas afeta a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços 
administrativos e que a atividade jurídica exercida se restringe à verificação do atendimento das 
exigências legais a partir da simples conferência de documentos. 

14. In casu, o presente parecer referencial abrangerá apenas os processos 
administrativos cuja matéria envolva análise jurídica referente a procedimentos licitatórios na 
modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, para prestação de serviços comuns sem 
dedicação exclusiva de mão de obra, contínuos ou não contínuos, a partir da utilização ou 
não do Sistema de Registro de Preços, com fundamento primário na Lei nº 14.133/2021 e 
nos Decretos Municipais nºs 2.460/2023 e 2.461/2023, sem prejuízo da aplicação 
subsidiária dos regulamentos federais, conforme autoriza do art. 144 do Decreto 
Municipal nº 2.460/232. 

15. Dessa forma, sabendo que o fluxo de processos que envolve o objeto 
supramencionado é muito elevado, é certo dizer que a análise individualizada de cada processo 
administrativo que verse sobre o tema enseja excesso de demanda apta a prejudicar a rotina de 
trabalho desta Subprocuradoria Administrativa. 

16. Neste sentido, a Lei Municipal nº 3.095, de 4 de julho de 20243, assim 
dispõe em seu art. 39 e parágrafos: 

Art. 39. É criado o instituto do Parecer Jurídico Referencial no 
âmbito da Procuradoria-Geral do Município, o qual será 
regulamentado por ato do Procurador-Geral do Município. 
§ 1º Os processos administrativos que poderão adotar o Parecer 
Jurídico Referencial referem-se àqueles em que as questões 
jurídicas envolvam matérias idênticas e recorrentes, de modo que 
estarão dispensados de análise jurídica individualizada pela 

 
pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação. 
II - Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias 
idênticas e recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; e b) a atividade 
jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos. 
2 Art. 144. Somente poderão ser utilizados pela administração municipal, subsidiariamente, regulamentos da Lei n° 14.133, de 2021, editados 
pela União, que não contrariem este Decreto. 

3 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Palmas, define as atribuições e disciplina a carreira de Procurador 
do Município, e adota outras providências. 

 
 

 
    Página 6 de 191 

Procuradoria-Geral do Município, desde que a área técnica ateste, 
de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da 
citada manifestação. 
§ 2º A elaboração do Parecer Jurídico Referencial será admitida 
em situações específicas, devidamente justificadas, que se 
traduzem nos seguintes requisitos: 

I - o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes 
impactar a atuação da Procuradoria-Geral do Município ou a 
celeridade dos serviços administrativos; 
II - a atividade jurídica exercida ser restrita à verificação do 
atendimento das exigências legais a partir da simples conferência 
de documentos. 

17. Assim, por meio deste parecer jurídico referencial, a verificação do 
atendimento das exigências legais mediante a conferência de documentos ou análise devida à 
área técnica competente deixará de ser realizada caso a caso pela Subprocuradoria 
Administrativa. 

18. Uma vez verificado a ocorrência dos requisitos prescritos na Lei 
Municipal nº 3.095, de 2024, e na PORTARIA/GAB/PGM/Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2023, 
compete ao consulente proceder à juntada do presente Parecer Referencial em cada processo 
administrativo que verse sobre procedimento licitatório na modalidade Pregão, sob a forma 
eletrônica, para prestação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra, 
contínuos ou não contínuos, a partir da utilização ou não do Sistema de Registro de Preços, 
com fundamento primário na Lei nº 14.133/2021 e nos Decretos Municipais nºs 2.460/2023 
e 2.461/2023, devendo ser preenchidos o check-list, e as minutas padronizadas, conforme o 
caso, e o respectivo Atesto de Conformidade correspondente, previsto no Anexo I da referida 
Portaria. 

19. Destaca-se a ressalva contida no art. 6º da Portaria retromencionada, 
que determina que “O posicionamento exarado no Parecer Jurídico Referencial poderá ser 
revisado em caso de necessidade de complementação, aperfeiçoamento ou ampliação de 
posicionamento lançado em parecer referencial anterior, bem como na hipótese de adaptá-lo a 
inovação normativa, mutação jurisprudencial ou mudança de entendimento da Procuradoria-
Geral do Município”. 

20. Com efeito, optou-se pela elaboração da presente manifestação jurídica 
referencial, a fim de dar cumprimento aos princípios da celeridade, economia processual, 
eficiência e segurança jurídica. 

 
 

 
    Página 7 de 191 

21. Em todo caso, qualquer dúvida jurídica sobre a aplicação do parecer 
jurídico referencial deve ensejar a submissão da matéria à Procuradoria-Geral do Município, 
sob pena de responsabilização do agente público. 

22. Cabe acrescentar que a adoção de modelos de minutas de editais, 
de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos encontra 
respaldo na Lei nº 14.133/2021, inclusive, admitida a adoção das minutas do Poder 
Executivo Federal por todos os entes federativos. Confira-se (grifamos): 

Art. 19. Os órgãos da Administração com competências 
regulamentares relativas às atividades de administração de 
materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: 

(...) 
IV - instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, 
de termos de referência, de contratos padronizados e de 
outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder 
Executivo federal por todos os entes federativos; 

(...) 

§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de 
que trata o inciso II do caput ou dos modelos de minutas de que 
trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser justificada 
por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório. 

(...) 

Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras 
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos 
e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, 
à entrega do objeto e às condições de pagamento. 
§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará 
minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas 
uniformes. 

(...) 

Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório 
seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da 
Administração, que realizará controle prévio de legalidade 
mediante análise jurídica da contratação. 

(...) 
§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses 
previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima 
competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa 
complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a 
utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, 

 
 

 
    Página 8 de 191 

convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo 
órgão de assessoramento jurídico. 

III. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 

23. Temos que a Constituição Federal, consoante princípios e normas 
estabelecidas pelo art. 37, caput, e inciso XXI, estabelece que obras, serviços, compras e 
alienações serão contratadas mediante processo licitatório. Assim, depreende-se que no 
ordenamento jurídico pátrio a regra é a licitação. 

24. Caracterizado a base constitucional, cabe consignar que a Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativo”, 
popularmente conhecida como “Nova Lei de Licitações” (NLL), estabelece normas gerais de 
licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º), razão pela qual será utilizada 
como norma básica para a fundamentação deste parecer referencial, sem prejuízo da aplicação 
de outros diplomas normativos, notadamente, no âmbito local, do Decreto Municipal nº 2.460, 
de 15 de dezembro de 2023, que, segundo sua ementa, “Dispõe sobre normas de licitação e 
contratos administrativos para a administração pública direta e indireta do Município de 
Palmas, nos termos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a 
regulamentação da matéria em âmbito municipal”. 

25. Acrescente-se, nos termos do art. 144 do Decreto Municipal nº 
2.460/2023, somente poderão ser utilizados pela administração municipal, subsidiariamente, 
regulamentos da Lei n° 14.133, de 2021, editados pela União, que não contrariem este Decreto. 

III.1. DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE 
PARECER REFERENCIAL 

26. Para a correta aplicação, no caso concreto, do presente parecer 
referencial, há que se delimitar o seu âmbito de aplicação, nos termos Lei nº 14.133/2021. Para 
tanto, é necessário especificar a modalidade, a forma, o objeto, o critério de julgamento e o 
procedimento auxiliar que poderá ser utilizado, conforme o caso. 

27. A presente análise, conforme já relatado, se limita às pretensões que 
versem apenas sobre licitações na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, cujo objeto 
pretendido seja a prestação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra, 
contínuos ou não contínuos, em que se utilize ou não o sistema de registro de preços. 

28. Ademais, o presente parecer jurídico referencial não se aplica aos 
procedimentos licitatórios decorrentes de execução de recursos da União oriundos de  
 

 
    Página 9 de 191 

transferências voluntárias, caso em que deverão observar as regras e os procedimentos de que 
dispõe a legislação federal, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 2.460/2023, bem 
como deverão ser objeto de análise jurídica específica, nos termos do art. 53 da Lei nº 
14.133/2021. 

29. Além disso, o presente parecer jurídico referencial também não se 
aplica aos procedimentos licitatórios com os seguintes objetos ou características: a) serviços 
com dedicação exclusiva de mão de obra (terceirização) ou serviços de engenharia civil; b) 
locação de imóvel de particular para uso por órgão da municipalidade; c) gerenciamento de 
frota (quarteirização) para manutenção de veículos; d) aquisição de bens (aplica-se o Parecer 
referencial vigente); e) licitações internacionais; f) licitações em modalidades diversas do 
Pregão; g) licitações com procedimento regulado por normas especiais não previstas na base 
legal do presente parecer. 

30. Neste sentido, RECOMENDA-SE que o setor competente do órgão 
demandante ateste nos autos que sua demanda se amolda ao objeto tratado no presente parecer 
referencial. 

III.2. DA RECOMENDAÇÃO PARA ADOÇÃO DO INSTRUMENTO DE 
PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO (IPP) 

31. A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou, em parceria com o 
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Instrumento de 
Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP), que se caracteriza como um guia 
destinado a orientar gestores públicos em procedimentos de contratação. 

32. Recomenda-se que o planejamento da contratação seja realizado em 
conformidade com as diretrizes constantes do referido instrumento, que se encontra disponível 
em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-fase-interna. 

33. Cabe à Administração, portanto, observar o IPP, no que couber, e no que 
não contrariar as normas regulamentadoras locais acerca do tema. O documento está em 
formato de um verdadeiro manual, cujo objetivo central é facilitar e, ao mesmo tempo, dar 
maior segurança à atuação dos administradores públicos, de modo a prevenir eventuais riscos e 
conferir economia de tempo e de recursos nos processos licitatórios e nas contratações diretas. 

III.3. MODALIDADE DE LICITAÇÃO – PREGÃO 

34. A modalidade de licitação determina a forma pela qual o processo 
licitatório se desenvolverá, haja vista que o termo “modalidade” pode ser compreendido como 
sendo o procedimento que será adotado na demanda. 

 
 

 
    Página 4 de 191 

c) gerenciamento de frota (quarteirização) para manutenção de 
veículos;  

d) aquisição de bens (aplica-se o Parecer referencial vigente);  

e) licitações internacionais;  

f) licitações em modalidades diversas do Pregão;  

g) licitações com procedimento regulado por normas especiais não 
previstas na base legal do presente parecer. 

9. Em síntese, é o relatório. 

II. DA ADOÇÃO DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL 

10. Entende-se por parecer jurídico referencial aquele que analisa todas as 
questões jurídicas de processos administrativos que envolvam matérias idênticas e recorrentes. 
Nessa lógica, os processos cujo objeto sejam matéria de parecer jurídico referencial estão 
dispensados da análise individualizada pela Procuradoria-Geral do Município. 

11. O Tribunal de Contas da União, à época da vigência da Lei nº 
8.666/1993, já entendia pela possibilidade da adoção de pareceres referenciais, no âmbito da 
Advocacia-Geral da União, uma vez que tal prática não encontraria óbice no que dispunha o 
parágrafo único do artigo 38 da referida norma. Neste sentido, confira-se excerto do que restou 
consignado no Acórdão nº 2.674/2014 – Plenário – TCU:  

à Advocacia-Geral da União que o entendimento do TCU quanto 
à emissão de pareceres jurídicos sobre as minutas de editais 
licitatórios e de outros documentos, nos termos do art. 38, 
parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, referenciado nos 
Acórdãos 748/2011 e 1.944/2014, ambos prolatados pelo 
Plenário, não impede a utilização, pelos órgãos e entidades da 
administração pública federal, de um mesmo parecer jurídico 
em procedimentos licitatórios diversos, desde que envolva 
matéria comprovadamente idêntica e que seja completo, amplo 
e abranja todas as questões jurídicas pertinentes, cumprindo as 
exigências indicadas na Orientação Normativa AGU nº 55, de 
2014. (grifamos). 

12. Em decorrência do elevado número de processos em matérias idênticas, 
recorrentes e de baixa complexidade jurídica, inspirada na Orientação Normativa AGU nº 551, 

 
1 ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2014: I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, 
isto é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, estão dispensados de análise individualizada 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 21

 
 

 
    Página 9 de 191 

transferências voluntárias, caso em que deverão observar as regras e os procedimentos de que 
dispõe a legislação federal, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 2.460/2023, bem 
como deverão ser objeto de análise jurídica específica, nos termos do art. 53 da Lei nº 
14.133/2021. 

29. Além disso, o presente parecer jurídico referencial também não se 
aplica aos procedimentos licitatórios com os seguintes objetos ou características: a) serviços 
com dedicação exclusiva de mão de obra (terceirização) ou serviços de engenharia civil; b) 
locação de imóvel de particular para uso por órgão da municipalidade; c) gerenciamento de 
frota (quarteirização) para manutenção de veículos; d) aquisição de bens (aplica-se o Parecer 
referencial vigente); e) licitações internacionais; f) licitações em modalidades diversas do 
Pregão; g) licitações com procedimento regulado por normas especiais não previstas na base 
legal do presente parecer. 

30. Neste sentido, RECOMENDA-SE que o setor competente do órgão 
demandante ateste nos autos que sua demanda se amolda ao objeto tratado no presente parecer 
referencial. 

III.2. DA RECOMENDAÇÃO PARA ADOÇÃO DO INSTRUMENTO DE 
PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO (IPP) 

31. A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou, em parceria com o 
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Instrumento de 
Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP), que se caracteriza como um guia 
destinado a orientar gestores públicos em procedimentos de contratação. 

32. Recomenda-se que o planejamento da contratação seja realizado em 
conformidade com as diretrizes constantes do referido instrumento, que se encontra disponível 
em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-fase-interna. 

33. Cabe à Administração, portanto, observar o IPP, no que couber, e no que 
não contrariar as normas regulamentadoras locais acerca do tema. O documento está em 
formato de um verdadeiro manual, cujo objetivo central é facilitar e, ao mesmo tempo, dar 
maior segurança à atuação dos administradores públicos, de modo a prevenir eventuais riscos e 
conferir economia de tempo e de recursos nos processos licitatórios e nas contratações diretas. 

III.3. MODALIDADE DE LICITAÇÃO – PREGÃO 

34. A modalidade de licitação determina a forma pela qual o processo 
licitatório se desenvolverá, haja vista que o termo “modalidade” pode ser compreendido como 
sendo o procedimento que será adotado na demanda. 

 
 

 
    Página 10 de 191 

35. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 28 aponta, em rol 
taxativo, as modalidades de licitação passíveis de adoção: 

Art. 28. São modalidades de licitação: 

I - pregão; 

II - concorrência; 

III - concurso; 

IV - leilão; 

V - diálogo competitivo. 

§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a 
Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares 
previstos no art. 78 desta Lei. 

§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, 
ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo. 

36. Especificamente no que tange à modalidade “pregão”, tem-se, de 
acordo com o art. 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021, que esta é a “modalidade de licitação 
obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser 
o de menor preço ou o de maior desconto”. 

37. Ademais, para dar concretude para a definição do que vem a ser 
considerado “bens e serviços comuns”, o art. 29 da NLL apresenta as balizas para sua 
conceituação: 

Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental 
comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão 
sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade 
que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de 
especificações usuais de mercado. 

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de 
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços 
de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do 
art. 6º desta Lei. 

38. Dessa forma, RECOMENDA-SE que o agente público competente 
ateste nos autos, de forma pormenorizada, que o objeto pretendido com a licitação se amolda 
ao conceito legal de “serviço comum”, para que se repute adequada a utilização da modalidade 
pregão para a licitação almejada. 

III.4. FORMA ELETRÔNICA  
 

 
    Página 11 de 191 

39. A NLL aponta de forma clara a preferência pela utilização do meio 
eletrônico para a realização das licitações. Ressalta-se que o termo “preferencial” não se mostra 
como uma faculdade conferida ao gestor público, mas sim se amolda como regra geral de 
procedimento, sendo possível a relativização, com a utilização da modalidade presencial, 
apenas em hipóteses excepcionais, devidamente motivadas, devendo a sessão pública ser 
registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, nos termos do § 2º do art. 17 da NLL: 

Art. 17. (...) 

§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma 
eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que 
motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e 
gravada em áudio e vídeo. 

40. A norma é clara ao dar primazia para a adoção da forma eletrônica 
para os procedimentos licitatórios. Por conseguinte, ao não ser dada a preferência ao modo 
apontado para executar a ação prevista, requer-se a justificativa idônea de tal antagonismo, sob 
pena da caracterização de ilegalidade. 

41. Nesse sentido, RECOMENDA-SE que seja adotada a forma eletrônica 
para a realização da licitação, uma vez que a presente manifestação referencial, e suas minutas, 
somente tem aplicação para esta forma de realização. Na hipótese de constatação de necessidade 
de realização do certame na forma presencial, a opção deve ser justificada nos autos, de forma 
motivada, devendo o processo respectivo ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município 
para análise específica e individualizada da contratação, nos termos do 53 da Lei nº 14.133/2021. 

III.5. OBJETO – SERVIÇOS COMUNS 

42. O pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, pelo 
critério de julgamento menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI, c/c art. 29 da Lei nº 
14.133/21).  

43. Bens e serviços comuns, segundo o art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/21, 
são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo 
edital, por meio de especificações usuais de mercado. 

44. Caso os órgãos demandantes verifiquem que os serviços que pretendem 
contratar não são comuns, não é possível adotar a modalidade do Pregão, e, por consequência, 
não se aplicará este referencial ao processo. Será necessário observar outra modalidade 
licitatória, nos termos do art. 28 da Lei nº 14.113, de 2021. 

 
 

 
    Página 12 de 191 

45. Assim, compete ao agente ou setor técnico da administração declarar 
que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão, 
declarando tal situação no Termo de referência, conforme item 1.2 da minuta padrão de Termo 
de Referência para serviços: 

1.2 O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados 
como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo 
Técnico Preliminar.  

46. Ainda, compete à Administração indicar a correta especificação e 
quantitativos do objeto da contratação no Termo de Referência, em conformidade com as 
informações constantes do Estudo Técnico Preliminar. 

47. Embora a contratação seja de serviços, é possível, excepcionalmente, 
que a Administração indique marcas ou modelos de eventuais bens necessários à execução do 
objeto da contratação, desde que justificada tecnicamente no processo, nas hipóteses descritas 
no art. 41, inciso I, alíneas a, b, c e d, da Lei nº 14.133, de 2021. 

48. Quando necessária a indicação de marca como referência de qualidade 
ou facilitação da descrição do objeto, deve esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, 
“ou similar” e “ou de melhor qualidade”, devendo, nesse caso, o produto ser aceito de fato e 
sem restrições pela Administração, podendo, todavia, a Administração exigir que a empresa 
participante do certame demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a 
marca de referência mencionada. 

49. Ao descrever o objeto da contratação, a Administração deverá apontar 
se possui natureza contínua, ou não, que refletirá no prazo de vigência contratual e eventuais 
prorrogações. 

50. Tratando-se de serviço não contínuo, o prazo de vigência terá como 
fundamento o art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021. Quando se tratar de serviço contínuo, o prazo 
de vigência deverá observar os arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. 

51. A utilização do prazo de vigência plurianual no caso de serviço contínuo 
é condicionada ao ateste de maior vantagem econômica, a ser feita pela autoridade competente 
no processo respectivo, conforme inciso I do art. 106 da Lei nº 14.133, de 2021. 

52. De acordo com o artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, será possível 
que contratos de fornecimento contínuo sejam prorrogados por até 10 anos, desde que haja 
previsão no edital e/ou contrato e que a autoridade competente ateste que as condições e os 

 
 

 
    Página 13 de 191 

preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado 
ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 

53. Outrossim, destacamos que a estimativa de preços envolvidos nas 
contratações realizadas pela Administração Pública é necessária, dentre outras funções, para 
estabelecer parâmetros e auxiliar na verificação da ocorrência de sobrepreço na contratação. 
Nesse contexto, o orçamento estimado deve ser definido com base no melhor preço aferido por 
meio da utilização de parâmetros objetivos, delineados na Lei de Licitações e adotados de forma 
combinada ou não: 

Art. 23. (...) 
§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação 
de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado 
será definido com base no melhor preço aferido por meio da 
utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma 
combinada ou não: 
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana 
do item correspondente no painel para consulta de preços ou no 
banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP); 

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em 
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data 
da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de 
preços, observado o índice de atualização de preços 
correspondente; 

III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia 
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo 
Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou 
de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; 
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, 
mediante solicitação formal de cotação, desde que seja 
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que 
não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) 
meses de antecedência da data de divulgação do edital; 

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na 
forma de regulamento. 

54. No âmbito local, o Decreto Municipal nº 2.460/2023, elenca, em seu art. 
23, os objetivos da pesquisa de preços. No que importa para a presente análise, cabe destacar 
que ela objetiva “estipular o valor estimado e/ou máximo da licitação” (inciso I do art. 23).  
 

 
    Página 14 de 191 

55. Na pesquisa de preços, a ser realizada pelo agente público competente, 
RECOMENDA-SE que sejam estritamente observadas as normas dispostas no Capítulo V, do 
Decreto Municipal nº 2.460/2023 (arts. 23 a 34), que tratam especificamente do tema. 

56. Ademais, ressalta-se que a Administração Pública deverá adotar 
padronização, sempre que possível, uma vez que tal medida traz maior segurança nas 
contratações de compras e serviços. 

57. O art. 40, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, estabelece que deve 
ser feita a especificação do produto/bem/serviço, preferencialmente conforme catálogo 
eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, 
compatibilidade, durabilidade e segurança. 

58. Destaca-se que o processo de padronização deve utilizar os parâmetros 
previstos no art. 43 da NLL: 

Art. 43. O processo de padronização deverá conter: 
I - parecer técnico sobre o produto, considerados especificações 
técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações 
anteriores, custo e condições de manutenção e garantia; 
II - despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do 
padrão; 
III - síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão 
definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial. 
§ 1º É permitida a padronização com base em processo de outro 
órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do 
órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão a outra 
padronização ser devidamente motivado, com indicação da 
necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa 
decisão, e divulgado em sítio eletrônico oficial. 
§ 2º As contratações de soluções baseadas em software de uso 
disseminado serão disciplinadas em regulamento que defina 
processo de gestão estratégica das contratações desse tipo de 
solução. 

59. Por força do disposto no art. 144 do Decreto Municipal nº 2.460/20234, 
bem como do art. 19, inciso II, da Lei nº 14.133/20215, RECOMENDA-SE a aplicação da 

 
4 Art. 144. Somente poderão ser utilizados pela administração municipal, subsidiariamente, regulamentos da Lei n° 14.133, de 2021, editados 
pela União, que não contrariem este Decreto. 
5 Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e 
serviços e de licitações e contratos deverão: (...) II - criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção 
do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos; (...) 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202622

 
 

 
    Página 15 de 191 

Portaria SEGES/ME nº 938, de 02 de fevereiro de 2022, que instituiu o catálogo eletrônico de 
padronização, o qual deverá ser consultado para verificar se a contratação almejada está 
contemplada em seus termos. Em existindo padronização aprovada, ela deve ser considerada e 
eventual não-uso justificado nos autos. 

60. A contratação de bens ou serviços pela Administração Pública deve 
priorizar o parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso (Art. 40, V, 
b e Art. 47, II da Lei nº 14.133/21). Sempre que possível, deve-se fazer licitações divididas em 
vários itens, com disputa e adjudicação independentes entre si. 

61. Neste sentido, transcrevo o artigo 47 da Lei nº 14.133/21: 

 
Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios: 
I - da padronização, considerada a compatibilidade de 
especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; 
II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e 
economicamente vantajoso. 
§ 1º Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser 
considerados: 
I - a responsabilidade técnica; 
II - o custo para a Administração de vários contratos frente às 
vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens; 
III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a 
concentração de mercado. 
 

62. A Lei nº 14.133/21 trata das hipóteses de não parcelamento em seus arts. 
40 e 82. Apesar do art. 40 tratar de compras (art. 40) e o art. 82 tratar do sistema de registro de 
preços (SRP), por analogia, aplicam-se seus preceitos a todas as espécies de contratação: 

Art. 40 (...) 
§ 3º O parcelamento não será adotado quando: 
I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de 
contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a 
compra do item do mesmo fornecedor; 
II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado 
e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto 
pretendido; 
III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a 
fornecedor exclusivo. 
  
Art. 82 (...) 

 

 

 
 

 
    Página 16 de 191 

§ 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens 
somente poderá ser adotado quando for demonstrada a 
inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for 
evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de 
aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado 
no edital.  
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, observados os 
parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 desta Lei, a 
contratação posterior de item específico constante de grupo de 
itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua 
vantagem para o órgão ou entidade. 

63. Isto posto, a justificativa para o não parcelamento pode ter razões 
técnicas (demonstrando vantagem técnica do não parcelamento ou inviabilidade do 
parcelamento), econômicas (menor custo da compra conjunta/economia de escala), ou decorrer 
da necessidade de padronização (Art. 47, I). 

64. Em relação à aglutinação de itens em grupo, o TCU tem apresentado 
algumas orientações restritivas: 

 
o A licitação por lote, com a adjudicação pelo menor preço global, 

sem comprovação nos autos de eventual óbice de ordem técnica 
ou econômica que inviabilize o parcelamento do objeto em itens, 
pode caracterizar restrição à competitividade do certame; 
 

o Em licitação para registro de preços, é irregular a adoção de 
adjudicação por menor preço global por grupo/lote, 
concomitantemente com disputa por itens, sem que estejam 
demonstradas as razões pelas quais tal critério, conjuntamente 
com os que presidiram a formação dos grupos, é o que conduzirá 
à contratação mais vantajosa, comparativamente ao critério 
usualmente requerido de adjudicação por menor preço por item; 
 

o A adoção de critério de adjudicação pelo menor preço global por 
grupo em registro de preços é, em regra, incompatível com a 
aquisição futura por itens, tendo em vista que alguns itens podem 
ser ofertados pelo vencedor do lote a preços superiores aos 
propostos por outros competidores. 

65. A preocupação externada pelo TCU decorre da constatação de que a 
adjudicação por grupo, seguida de ulteriores adjudicações ou contratações de itens isolados, por 
vezes gera a situação em que o item posteriormente contratado, junto ao licitante vencedor, 
apresenta valores superiores aos ofertados pelos demais licitantes. 

 
 

 
    Página 17 de 191 

66. Em sua jurisprudência, o TCU firmou o entendimento de que, 
notadamente nas licitações para registro de preços, a modelagem de aquisição por preço global 
de grupo de itens, embora medida excepcional, pode ser utilizada quando a Administração 
pretende contratar a totalidade dos itens do grupo, admitindo-se a aquisição futura de itens 
isoladamente, “quando o preço unitário ofertado pelo vencedor do grupo for o menor lance 
válido na disputa relativa ao item” (TCU. Acórdão 1347/2018 Plenário, Consulta, Relator 
Ministro Bruno Dantas). 

67. De qualquer forma, a decisão sobre a aglutinação ou não de itens 
envolve contornos técnicos específicos. É possível que o órgão contratante identifique a 
necessidade de reunião e tome essa decisão, de forma justificada (no Termo de Referência ou 
mesmo em outro documento processual), fundamentando-a em ponderações econômicas e 
gerenciais, como ganhos de economia de escala ou mesmo gerenciamento contratual. 

68. Assim, RECOMENDA-SE ao gestor, em seção do ETP denominada 
"parcelamento do objeto", que informe se está realizando a licitação por preço global, ou 
parcelando a licitação em itens, lotes ou grupos de itens. 

69. Em caso de parcelamento parcial (reunião de itens em lotes ou grupos), 
ou a realização de licitação pelo menor preço global, sem parcelamento do objeto 
licitado, RECOMENDA-SE esclarecer a questão nesta seção do ETP, apresentando razões 
técnicas ou de economia para justificar a decisão tomada. 

70. RECOMENDA-SE, portanto, que a justificativa para o parcelamento 
ou não do objeto deva constar do Estudo Técnico Preliminar (art. 18, § 1º, inciso VIII, da Lei 
nº 14.133, de 2021, e art. 15, inciso VII, do Decreto Municipal nº 2.460/2023); que os serviços, 
como regra, devam atender ao parcelamento quando for tecnicamente viável e economicamente 
vantajoso (art. 47, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021); e, por fim, que devam também ser 
observadas as regras do artigo 47 da Lei nº 14.133, de 2021, que trata de aspectos a serem 
considerados na aplicação do princípio do parcelamento. 

71. Por fim, quanto aos prazos mínimos de apresentação das propostas e 
lances, temos que a NLL dispôs sobre o assunto no art. 55 da norma. O dispositivo em comento, 
estabelece os prazos mínimos necessários para preparar e apresentar as propostas trazidas em 
edital de licitação. Ressalta-se que a observância dos períodos da norma é essencial, sob pena 
de nulidade de todo o processo licitatório: 

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e 
lances, contados a partir da data de divulgação do edital de 
licitação, são de: 

II - no caso de serviços e obras:  
 

 
    Página 18 de 191 

a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento 
de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços 
comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; 
b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de 
julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de 
serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; 

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de 
contratação integrada; 

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for 
o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas 
pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso; 

(...) 
§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova 
divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do 
cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos 
originais, exceto quando a alteração não comprometer a 
formulação das propostas. 

72. Portanto, levando-se em consideração os aspectos ora destacados, 
RECOMENDA-SE que o agente público competente observe as orientações feitas, devendo 
apresentar justificativa nos autos quando necessário, visando o fiel cumprimento da Lei de 
Licitações e regulamentações pertinentes, notadamente as regras referenciadas neste tópico.  

III.6. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 

73. A Lei 14.133/2021 não se limitou ao estabelecimento de modalidades 
licitatórias, tendo instituído, ainda, uma diversidade de procedimentos auxiliares, dentre os 
quais se destaca o denominado Sistema de Registro de Preços – SRP. 

74. O SRP caracteriza-se pela possibilidade de a Administração iniciar uma 
contratação a partir de um procedimento previamente estabelecido, onde estão cadastrados 
objetos de seu interesse, seus preços e fornecedores, selecionados mediante licitação, em regra. 

75. Extraímos o conceito de SRP do art. 6º, inciso XLV, da NLL, que define 
o instituto como o “conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta 
ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a 
prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras”. 

76. O edital de licitação para registro de preços deve observar aos mesmos 
requisitos do edital das licitações convencionais, devendo, ainda, ser observados os parâmetros 
informados no art. 82 e seguintes da Lei 14.133/2021:  
 

 
    Página 19 de 191 

Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as 
regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: 
I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a 
quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida; 

II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no 
caso de serviços, de unidades de medida; 

III - a possibilidade de prever preços diferentes: 

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; 

b) em razão da forma e do local de acondicionamento; 
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do 
lote; 

d) por outros motivos justificados no processo; 
IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em 
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se 
nos limites dela; 
V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor 
preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no 
mercado; 

VI - as condições para alteração de preços registrados; 
VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, 
desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante 
vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com 
a ordem de classificação; 

VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de 
uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de 
validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência 
de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo 
previsto no edital; 

IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e 
suas consequências. 
§ 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens 
somente poderá ser adotado quando for demonstrada a 
inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for 
evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de 
aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado 
no edital. 
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, observados os 
parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 desta Lei, a 
contratação posterior de item específico constante de grupo de 
itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua 
vantagem para o órgão ou entidade. 

 
 

 
    Página 14 de 191 

55. Na pesquisa de preços, a ser realizada pelo agente público competente, 
RECOMENDA-SE que sejam estritamente observadas as normas dispostas no Capítulo V, do 
Decreto Municipal nº 2.460/2023 (arts. 23 a 34), que tratam especificamente do tema. 

56. Ademais, ressalta-se que a Administração Pública deverá adotar 
padronização, sempre que possível, uma vez que tal medida traz maior segurança nas 
contratações de compras e serviços. 

57. O art. 40, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, estabelece que deve 
ser feita a especificação do produto/bem/serviço, preferencialmente conforme catálogo 
eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, 
compatibilidade, durabilidade e segurança. 

58. Destaca-se que o processo de padronização deve utilizar os parâmetros 
previstos no art. 43 da NLL: 

Art. 43. O processo de padronização deverá conter: 
I - parecer técnico sobre o produto, considerados especificações 
técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações 
anteriores, custo e condições de manutenção e garantia; 
II - despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do 
padrão; 
III - síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão 
definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial. 
§ 1º É permitida a padronização com base em processo de outro 
órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do 
órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão a outra 
padronização ser devidamente motivado, com indicação da 
necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa 
decisão, e divulgado em sítio eletrônico oficial. 
§ 2º As contratações de soluções baseadas em software de uso 
disseminado serão disciplinadas em regulamento que defina 
processo de gestão estratégica das contratações desse tipo de 
solução. 

59. Por força do disposto no art. 144 do Decreto Municipal nº 2.460/20234, 
bem como do art. 19, inciso II, da Lei nº 14.133/20215, RECOMENDA-SE a aplicação da 

 
4 Art. 144. Somente poderão ser utilizados pela administração municipal, subsidiariamente, regulamentos da Lei n° 14.133, de 2021, editados 
pela União, que não contrariem este Decreto. 
5 Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e 
serviços e de licitações e contratos deverão: (...) II - criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção 
do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos; (...) 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 23

 
 

 
    Página 19 de 191 

Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as 
regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: 
I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a 
quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida; 

II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no 
caso de serviços, de unidades de medida; 

III - a possibilidade de prever preços diferentes: 

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; 

b) em razão da forma e do local de acondicionamento; 
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do 
lote; 

d) por outros motivos justificados no processo; 
IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em 
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se 
nos limites dela; 
V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor 
preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no 
mercado; 

VI - as condições para alteração de preços registrados; 
VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, 
desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante 
vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com 
a ordem de classificação; 

VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de 
uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de 
validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência 
de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo 
previsto no edital; 

IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e 
suas consequências. 
§ 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens 
somente poderá ser adotado quando for demonstrada a 
inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for 
evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de 
aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado 
no edital. 
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, observados os 
parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 desta Lei, a 
contratação posterior de item específico constante de grupo de 
itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua 
vantagem para o órgão ou entidade.  

 

 
    Página 20 de 191 

§ 3º É permitido registro de preços com indicação limitada a 
unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, 
apenas nas seguintes situações: 
I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou 
entidade não tiver registro de demandas anteriores; 

II - no caso de alimento perecível; 

III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento 
de bens. 

§ 4º Nas situações referidas no § 3º deste artigo, é obrigatória a 
indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação 
de outro órgão ou entidade na ata. 

§ 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a 
contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de 
engenharia, observadas as seguintes condições: 

I - realização prévia de ampla pesquisa de mercado; 
II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em 
regulamento; 

III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle; 

IV - atualização periódica dos preços registrados; 

V - definição do período de validade do registro de preços; 
VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar 
cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante 
vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do 
licitante que mantiver sua proposta original. 
§ 6º O sistema de registro de preços poderá, na forma de 
regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de 
dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a 
contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade. 

Art. 83. A existência de preços registrados implicará 
compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas 
não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização 
de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que 
devidamente motivada. 

Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 
1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que 
comprovado o preço vantajoso. 
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de 
preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as 
disposições nela contidas.  

 

 
    Página 21 de 191 

Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e 
serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde 
que atendidos os seguintes requisitos: 
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica 
e operacional; 
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser 
contratado. 
Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase 
preparatória do processo licitatório, para fins de registro de 
preços, realizar procedimento público de intenção de registro de 
preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo 
mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou 
entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de 
quantidades da contratação. 
§ 1º O procedimento previsto no caput deste artigo será 
dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único 
contratante. 
§ 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste 
artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de 
preços na condição de não participantes, observados os seguintes 
requisitos: 

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive 
em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade 
de serviço público; 
II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis 
com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta 
Lei; 
III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade 
gerenciadora e do fornecedor. 
§ 3º A faculdade conferida pelo § 2º deste artigo estará limitada 
a órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, 
distrital e municipal que, na condição de não participantes, 
desejarem aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade 
gerenciadora federal, estadual ou distrital. 
§ 3º A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição 
de não participante poderá ser exercida:   (Redação dada pela Lei 
nº 14.770, de 2023) 
I - por órgãos e entidades da Administração Pública federal, 
estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de 
preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou 
distrital; ou   (Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023) 
II - por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, 
relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade 

 
 

 
    Página 22 de 191 

gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de 
preços tenha sido formalizado mediante licitação.   (Incluído pela 
Lei nº 14.770, de 2023) 
§ 4º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o 
§ 2º deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 
50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do 
instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços 
para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 

§ 5º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de 
preços a que se refere o § 2º deste artigo não poderá exceder, na 
totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na 
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos 
participantes, independentemente do número de órgãos não 
participantes que aderirem. 
§ 6º A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade 
gerenciadora do Poder Executivo federal por órgãos e entidades 
da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá 
ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando 
sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo se destinada à 
execução descentralizada de programa ou projeto federal e 
comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os 
valores praticados no mercado na forma do art. 23 desta Lei. 
§ 7º Para aquisição emergencial de medicamentos e material de 
consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da 
Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a 
adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da 
Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo. 
§ 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração 
Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada 
por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal. 

77. Destacamos que no SRP o gestor deve redobrar os cuidados na 
confecção do edital. Isso, porque tal procedimento auxiliar se destina, em regra, ao atendimento 
de múltiplas contratações que podem ser prestadas a diversos órgãos, em diferentes condições. 

78. Em âmbito local, o Decreto Municipal nº 2.460/2023, em seu art. 94, 
elenca as hipóteses em que se admite a utilização do Sistema de Registo de Preços. Confira-se: 

Art. 94. O Sistema de Registro de Preços (SRP) poderá ser 
adotado nas seguintes hipóteses, quando: 

I - pelas características: 
a) do bem ou serviço, houver necessidade de contratações 
permanentes ou frequentes;  

 

 
    Página 23 de 191 

b) da obra ou serviços de engenharia, houver necessidade de 
contratações permanentes ou frequentes, desde que haja projeto 
padronizado, sem complexidade técnica e operacional; 

II - for conveniente: 

a) a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas; 
b) a contratação de serviços remunerados por unidade de medida 
ou em regime de tarefa; 
c) a aquisição e locação de bens ou a contratação de serviços para 
atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de 
governo; 
III - pela natureza do objeto, não for possível definir previamente 
o quantitativo a ser demandado pela Administração. 

79. Caso o gestor decida adotar o Sistema de Registro de Preços na licitação, 
deve primeiramente verificar se é possível o uso de tal sistema, atendendo o disposto nesta 
seção do parecer referencial. 

80. Para uso do sistema de registro de preços, de acordo com o §5º do art. 
82 da Lei 14.133/21, deve o órgão gerenciador se atentar para a correta adoção das seguintes 
medidas: 

I - realização prévia de ampla pesquisa de mercado;  
II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em 
regulamento;  
III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;  
IV - atualização periódica dos preços registrados;  
V - definição do período de validade do registro de preços;  
VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar 
cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante 
vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do 
licitante que mantiver sua proposta original. 

81. O órgão gerenciador deve atentar-se para a aplicação de todos os atos 
de controle e administração previstos no art. 97 do Decreto Municipal nº 2.460/2023, com 
destaque, neste momento para os seguintes: 

Art. 97. O órgão gerenciador deverá, na fase preparatória do 
processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar 
procedimento público de intenção de registro de preços para 
possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a 
participação de outros órgãos ou entidades da Administração 
Pública Municipal na respectiva ata e determinar a estimativa 
total de quantidades da contratação.  
 

 
 

 
    Página 24 de 191 

§1º A intenção de registro de preços será dispensável nos casos 
de inviabilidade, devidamente justificada pelo órgão 
centralizador de licitações do Município. (Redação dada pelo 
Decreto n° 2.760, de 26 de agosto de 2025.)  
 
§2º Durante a realização da intenção de registro de preços ao 
órgão gerenciador caberá:  
 
I - convidar, mediante publicação no Diário Oficial do Município 
de Palmas, os órgãos e entidades da administração para 
participarem do sistema de registro de preços, informada desde 
logo as especificações do objeto a ser licitado;  
 
II - estabelecer, quando for o caso, o número máximo de 
participantes na intenção de registro de preços em conformidade 
com sua capacidade de gerenciamento;  
 
III - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos 
considerados ínfimos ou a inclusão de novos itens;  
 
IV - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que 
não manifestaram interesse durante o período de divulgação da 
intenção de registro de preços.  
 
§3º Caso entenda pertinente, poderá o órgão gerenciador ouvir os 
órgãos e entidades da administração municipal acerca do objeto 
licitado, em especial, sobre suas especificações, preliminarmente 
à adoção da providência prevista no inciso I do § 2º deste artigo.  
§ 4º Os procedimentos previstos nos incisos III e IV do § 2º deste 
artigo serão efetivados antes da elaboração do edital e de seus 
anexos. 

82. Em caso de adoção do sistema de registro de preços, RECOMENDA-
SE que o agente público competente justifique nos autos essa opção, indicando expressamente 
em qual(is) hipótese(s) elencada(s) no art. 94 do Decreto Municipal nº 2.460/2023 se 
fundamenta sua escolha, devendo o gestor esclarecer porque este sistema é adequado para a 
contratação pretendida, não bastando apenas transcrever o texto legal como fundamento, bem 
como que se observe estritamente as normas gerais que regulamentam a matéria, devendo se 
atentar para as especificidades previstas no art. 82 e seguintes da Lei 14.133/2021, bem como 
as disposições previstas na Seção IV (Do Sistema de Registro de Preços) do Capítulo VIII (DOS 
INSTRUMENTOS AUXILIARES), do citado Decreto. 

III.7. DO PROCESSO LICITATÓRIO 

83. A licitação figura como procedimento próprio de aquisição de bens e 
serviços utilizados pela Administração Pública, que ostenta natureza jurídica de processo 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202624

 
 

 
    Página 25 de 191 

administrativo cuja finalidade é a de viabilizar a melhor contratação possível para o poder 
público, sempre buscando a proposta mais vantajosa ao Estado. 

84. Segundo dispõe o art. 12 da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório, 
observar-se-á o seguinte: I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de 
sua realização e assinatura dos responsáveis; II - os valores, os preços e os custos utilizados 
terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 
desta Lei; III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a 
aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não 
importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; IV - a prova de 
autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da 
Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por 
advogado, sob sua responsabilidade pessoal; V - o reconhecimento de firma somente será 
exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; VI - os atos serão 
preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, 
armazenados e validados por meio eletrônico; VII - a partir de documentos de formalização de 
demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma 
de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as 
contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu 
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. 

85. As hipóteses de vedação para disputar licitações e de participar da 
execução de contratos são estabelecidas pelo art. 14 da Lei nº 14.133/2021. Confira-se: 

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução 
de contrato, direta ou indiretamente: 

I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto 
executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar 
sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela 
elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa 
da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, 
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital 
com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando 
a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a 
ela necessários; 

III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da 
licitação, impossibilitada de participar da licitação em 
decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do 
órgão ou entidade contratante ou com agente público que 

 
 

 
    Página 26 de 191 

desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na 
gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de 
licitação; 
V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos 
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre 
si; 

VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à 
divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com 
trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por 
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo 
ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela 
legislação trabalhista. 
§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo 
será também aplicado ao licitante que atue em substituição a 
outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a 
efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, 
controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o 
ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do 
licitante. 

§ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, 
o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II 
do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades 
de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de 
gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de 
agentes públicos do órgão ou entidade. 
§ 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes 
do mesmo grupo econômico. 
§ 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a 
contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do 
contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, 
nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais 
regimes de execução. 

86. Essas disposições constam do modelo de minuta de edital proposto em 
anexo a este parecer referencial, que deverão ser observadas pelos agentes públicos, 
notadamente aqueles encarregados de conduzir o processo licitatório. 

87. No que concerne à possibilidade de participação de pessoas jurídicas 
em consórcio, o art. 15 da Lei nº 14.133/2021, dispõe o seguinte: 

Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo 
licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em 
consórcio, observadas as seguintes normas: 

 
 

 
    Página 27 de 191 

I - comprovação de compromisso público ou particular de 
constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; 
II - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável 
por sua representação perante a Administração; 

III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório 
dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de 
habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de 
cada consorciado; 

IV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma 
licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; 
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos 
praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de 
execução do contrato. 

§ 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 
10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor 
exigido de licitante individual para a habilitação econômico-
financeira, salvo justificação. 
§ 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos 
consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e 
pequenas empresas, assim definidas em lei. 
§ 3º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da 
celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, 
nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste 
artigo. 
§ 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade 
competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite 
máximo para o número de empresas consorciadas. 
§ 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente 
autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à 
comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no 
mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação 
técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação 
econômico-financeira apresentados pela empresa substituída 
para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que 
originou o contrato. 

88. Conforme visto, a vedação de participação no processo licitatório de 
pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção, e essa opção deverá ser devidamente 
justificada pela Administração, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 14.133, de 2021. 

89. Portanto, na hipótese de vedação à participação de empresas 
consorciadas, RECOMENDA-SE que a Autoridade competente justifique nos autos, 
motivadamente, a impossibilidade de participação destas no certame.  
 

 
    Página 28 de 191 

90. Acerca da participação de profissionais organizados em 
cooperativas, dispõe o art. 16 da Lei nº 14.133/2021: 

Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa 
poderão participar de licitação quando: 
I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem 
as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei 
nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de 
julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 
2009; 
II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime 
cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os 
cooperados; 
III - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de 
executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar 
nominalmente pessoas; 

IV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de 
cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 
2012, a serviços especializados constantes do objeto social da 
cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua 
atuação. 

91. O cooperativismo está consagrado no art. 172, § 2º, da CF/886, sendo 
determinado pela Lei Maior que a lei apoiará o cooperativismo e outras formas associativismo. 
Nesse sentido, o Estado deve garantir às cooperativas proteção especial do Estado. 

92. Contudo, diante das prerrogativas conferidas às cooperativas, a 
Administração Pública deve atuar com diligência e coerência na participação das cooperativas 
em processos licitatórios, visando afastar a ocorrência de eventuais fraudes no certame. 

93. Para tanto, RECOMENDA-SE que o gestor verifique a legalidade na 
participação das cooperativas no certame licitatório, em conformidade com o art. 16 da NLL, 
bem como peculiaridades locais sobre o tema. 

94. RECOMENDA-SE, ainda, que sejam aplicadas as normas do Decreto 
Municipal nº 2.461/20237, relacionada ao tema, em especial o que consta do seu CAPÍTULO 
III (DO PROCESSO DA DESPESA PÚBLICA). 

 
6 Art. 174 (...) § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. 

 

7 Dispõe sobre a execução e gestão das despesas públicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Palmas e adota outras 
providências.  
 

 
    Página 29 de 191 

III.8. DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES 

95. O artigo 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, impõe à autoridade 
máxima de cada órgão o dever de estabelecer gestão por competências e designar servidores 
aptos para atuar nos processos licitatórios. Ou seja, atribui-se explicitamente às autoridades 
superiores a responsabilidade pelos bons resultados das contratações públicas. Confira-se: 

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou 
a quem as normas de organização administrativa indicarem, pro-
mover gestão por competências e designar agentes públicos para 
o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que 
preencham os seguintes requisitos: 
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado pú-
blico dos quadros permanentes da Administração Pública; 

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou 
possuam formação compatível ou qualificação atestada por cer-
tificação profissional emitida por escola de governo criada e 
mantida pelo poder público; e 

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contra-
tados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo 
de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou 
de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista 
e civil. 

§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar 
o princípio da segregação de funções, vedada a designação do 
mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais 
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta-
ção de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 

§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os re-
quisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assesso-
ramento jurídico e de controle interno da Administração. 

96. Por conseguinte, ressalta-se a imprescindibilidade da estrita 
observância do Princípio da Segregação de Funções, delimitado nos artigos 5º e 7º, §1º, ambos 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal princípio (e regra) reflete a concepção da limitação 
do poder pelo próprio poder, implicando a vedação à concentração de atribuições em um único 
sujeito. 

97. Na esfera Municipal, houve regulamentação do assunto por intermédio 
do artigo 118 do Decreto nº 2.460/2023, in verbis: 

Art. 118. A designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos é vedada pelo 

 
 

 
    Página 24 de 191 

§1º A intenção de registro de preços será dispensável nos casos 
de inviabilidade, devidamente justificada pelo órgão 
centralizador de licitações do Município. (Redação dada pelo 
Decreto n° 2.760, de 26 de agosto de 2025.)  
 
§2º Durante a realização da intenção de registro de preços ao 
órgão gerenciador caberá:  
 
I - convidar, mediante publicação no Diário Oficial do Município 
de Palmas, os órgãos e entidades da administração para 
participarem do sistema de registro de preços, informada desde 
logo as especificações do objeto a ser licitado;  
 
II - estabelecer, quando for o caso, o número máximo de 
participantes na intenção de registro de preços em conformidade 
com sua capacidade de gerenciamento;  
 
III - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos 
considerados ínfimos ou a inclusão de novos itens;  
 
IV - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que 
não manifestaram interesse durante o período de divulgação da 
intenção de registro de preços.  
 
§3º Caso entenda pertinente, poderá o órgão gerenciador ouvir os 
órgãos e entidades da administração municipal acerca do objeto 
licitado, em especial, sobre suas especificações, preliminarmente 
à adoção da providência prevista no inciso I do § 2º deste artigo.  
§ 4º Os procedimentos previstos nos incisos III e IV do § 2º deste 
artigo serão efetivados antes da elaboração do edital e de seus 
anexos. 

82. Em caso de adoção do sistema de registro de preços, RECOMENDA-
SE que o agente público competente justifique nos autos essa opção, indicando expressamente 
em qual(is) hipótese(s) elencada(s) no art. 94 do Decreto Municipal nº 2.460/2023 se 
fundamenta sua escolha, devendo o gestor esclarecer porque este sistema é adequado para a 
contratação pretendida, não bastando apenas transcrever o texto legal como fundamento, bem 
como que se observe estritamente as normas gerais que regulamentam a matéria, devendo se 
atentar para as especificidades previstas no art. 82 e seguintes da Lei 14.133/2021, bem como 
as disposições previstas na Seção IV (Do Sistema de Registro de Preços) do Capítulo VIII (DOS 
INSTRUMENTOS AUXILIARES), do citado Decreto. 

III.7. DO PROCESSO LICITATÓRIO 

83. A licitação figura como procedimento próprio de aquisição de bens e 
serviços utilizados pela Administração Pública, que ostenta natureza jurídica de processo 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 25

 
 

 
    Página 29 de 191 

III.8. DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES 

95. O artigo 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, impõe à autoridade 
máxima de cada órgão o dever de estabelecer gestão por competências e designar servidores 
aptos para atuar nos processos licitatórios. Ou seja, atribui-se explicitamente às autoridades 
superiores a responsabilidade pelos bons resultados das contratações públicas. Confira-se: 

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou 
a quem as normas de organização administrativa indicarem, pro-
mover gestão por competências e designar agentes públicos para 
o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que 
preencham os seguintes requisitos: 
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado pú-
blico dos quadros permanentes da Administração Pública; 

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou 
possuam formação compatível ou qualificação atestada por cer-
tificação profissional emitida por escola de governo criada e 
mantida pelo poder público; e 

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contra-
tados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo 
de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou 
de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista 
e civil. 

§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar 
o princípio da segregação de funções, vedada a designação do 
mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais 
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta-
ção de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 

§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os re-
quisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assesso-
ramento jurídico e de controle interno da Administração. 

96. Por conseguinte, ressalta-se a imprescindibilidade da estrita 
observância do Princípio da Segregação de Funções, delimitado nos artigos 5º e 7º, §1º, ambos 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal princípio (e regra) reflete a concepção da limitação 
do poder pelo próprio poder, implicando a vedação à concentração de atribuições em um único 
sujeito. 

97. Na esfera Municipal, houve regulamentação do assunto por intermédio 
do artigo 118 do Decreto nº 2.460/2023, in verbis: 

Art. 118. A designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos é vedada pelo 

 
 

 
    Página 30 de 191 

princípio da segregação das funções, de modo a reduzir a possi-
bilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na con-
tratação.  
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de fun-
ções de que trata o caput deste artigo:  

I - será avaliada na situação fática processual;  

II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:  

a) da consolidação das linhas de defesa;  

b) de características do caso concreto tais como o valor e a com-
plexidade do objeto da contratação. [grifou-se] 

98. Sobre o assunto, cita-se as lições do professor Maçal Justen Filho8: 

A segregação de funções implica o fracionamento do exercício 
das atribuições inerentes a essa competência e a sua distribuição 
entre órgãos e agentes diversos. Há uma redução da concentração 
de atribuições e a pluralidade de sujeitos envolvidos propicia a 
redução do poder individual, ampliando-se os mecanismos de 
controle da atividade administrativa. 

(...) 
A segregação de funções é um atributo inerente ao devido proce-
dimento administrativo. Nos casos em que a decisão administra-
tiva é precedida de um procedimento específico, as diversas ati-
vidades e a atribuições devem ser dissociadas entre órgãos e 
agentes diferenciados. 

(...) 
A segregação de funções é uma exigência inerente à governança 
pública das licitações e contratações administrativas. É necessá-
rio reconhecer que os riscos envolvidos nessas espécies de atua-
ções exigem que os serviços estatais sejam organizados de modo 
a reduzir práticas reprováveis, observando procedimentos norte-
ados pela transparência e pela publicidade. A segregação de fun-
ções é uma providência essencial à boa governança pública. 

99. Nesse sentido, não é permitido que o pregoeiro (ou qualquer servidor 
que componha a comissão de licitação) seja responsável pela elaboração do edital de licitação 
e suas minutas, uma vez que tal procedimento contraria o que preceitua a Lei 14.133/2021. 

 
8 Justen Filho, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas: Lei 14.133/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 
2021.  P. 129 

 
 

 
    Página 31 de 191 

100. Pelo exposto, RECOMENDA-SE que seja respeitado o princípio da 
segregação de funções, observando-se a vedação de designação do mesmo agente público para 
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. 

III.9. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 

101. Em atenção às prescrições estabelecidas nos artigos 170, inciso IX, e 
179 da CRFB, o legislador infraconstitucional editou a Lei Complementar nº 123/2006, 
trazendo a possibilidade de licitações diferenciadas às Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte. Os arts. 47 e 48 da referida Lei prescrevem: 

Art. 47.  Nas contratações públicas da administração direta e in-
direta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, 
deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para 
as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a 
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito 
municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas pú-
blicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Redação dada pela 
Lei Complementar nº 147, de 2014) 
Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei 
Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 147, de 2014) 
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente 
à participação de microempresas e empresas de pequeno porte 
nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oi-
tenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, 
de 2014) 
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à 
aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontrata-
ção de microempresa ou empresa de pequeno porte; (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 

III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de 
natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do 
objeto para a contratação de microempresas e empresas de pe-
queno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 
2014) 
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos 
e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública po-
derão ser destinados diretamente às microempresas e empresas 
de pequeno porte subcontratadas. 

§ 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justi-
ficadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as mi-

 
 

 
    Página 32 de 191 

croempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regi-
onalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço 
válido. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Com-
plementar quando: (Vide Lei nº 14.133, de 2021) 
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, 
de 2014)      (Produção de efeito) 
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos 
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte 
sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigên-
cias estabelecidas no instrumento convocatório; 

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microem-
presas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a ad-
ministração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou com-
plexo do objeto a ser contratado; 
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 
24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se 
as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, 
nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de mi-
croempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o dis-
posto no inciso I do art. 48.                   (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 147, de 2014) 

102. Conforme visto, o regramento estabelecido trata dos institutos da Cota 
de participação, da Subcontratação e da Licitação Exclusiva. Ressalte-se que a aplicação destes 
benefícios é obrigatória, em regra. 

103. No presente caso, RECOMENDA-SE que seja observada a realização 
do processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas 
de pequeno porte para os itens de contratação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), nos termos do art. 48, inciso I, da LC 123/2006, salvo quando existir 
justificativa fundamentada no art. 49 da mesma Lei. 

104. Como regra, os itens, grupos ou lotes de licitação com valor até 
R$ 80.000,00 anuais, na licitação terão participação exclusiva de ME, EPP e equiparados. 

105. O valor máximo estabelecido refere-se a cada um dos itens, grupos ou 
lotes licitados separadamente, ainda que em uma mesma licitação. Não se pode considerar a 
soma total das contratações para afastar a exclusividade (Orientação Normativa AGU nº 
47/2014).  
 

 
    Página 33 de 191 

106. O limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para aplicação do benefício 
às ME/EPP's e equiparados, refere-se ao período de um ano de contratação (Orientação 
Normativa AGU nº 10/2009). 

107. Assim, recomenda-se que apenas para os itens, grupos ou lotes com 
valor anual estimado em até R$80.000,00 deverá a participação na licitação ser restrita às 
microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados (cooperativas, produtor rural, etc). 

108. Porém, presente qualquer das situações do art. 49 da LC nº 123/2006, a 
licitação deve permitir a ampla participação de quaisquer interessados, mesmo para os itens, 
lotes ou grupos com valor até R$80.000,00. 

109. Quanto à hipótese de “subcontratação de microempresa ou empresa de 
pequeno porte”, embora seja mais usual em obras e serviços de engenharia, na licitação para 
prestação de serviços em geral, o gestor pode exigir no Edital a subcontratação de 
microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, caso queira, sob pena de rescisão 
do contrato. 

110. Tal exigência é uma mera faculdade do gestor, a quem cabe decidir se 
vai ou não incluir tal questão no Edital. 

111. Assim, caso juridicamente viável e o órgão entenda oportuno e 
conveniente prever a possibilidade de subcontratação compulsória, recomenda-se que conste 
do Termo de Referência, além das cláusulas 4.16 e seguintes da minuta padrão de Termo de 
Referência para serviços, que tratam da subcontratação em geral, as seguintes cláusulas, 
conforme Nota Explicativa da AGU: 

 
“Nas contratações de serviços e obras, é possível à Administração 
exigir do futuro contratado a subcontratação de microempresas 
ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso II, 
da Lei Complementar n. 123, de 2006, e do art. 7º, do Decreto n.º 
8.538, de 2015. Nesse caso, recomenda-se a inclusão, neste item 
do Termo de Referência, das disposições a seguir: 
4.13.     Deverá haver subcontratação de microempresas ou 
empresas de pequeno porte (art. 48, II, da Lei Complementar n. 
123, de 2006, e art. 7º, do Decreto n.º 8.538, de 2015), com 
observância das seguintes disposições específicas: 
4.14.     A subcontratação deverá observar o percentual mínimo 
de XX% (xxxxx por cento) e o máximo de XX% (xxxxx por 
cento) do valor da contratação, abrangendo as seguintes parcelas 
do objeto: 
4.14.1  [...]; e 
4.14.2  [...].  

 

 
    Página 34 de 191 

4.15.     O Contratado deverá apresentar, ao longo da vigência 
contratual, sempre que solicitada, a documentação de 
regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno 
porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo 
para regularização previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.538, 
de 2015; 
4.16.     O Contratado deverá a substituir a subcontratada, no 
prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente 
subcontratado até a sua execução total, notificando o Contratante, 
sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a 
demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que 
ficará responsável pela execução da parcela originalmente 
subcontratada; e 
4.17.     O Contratado será responsável pela padronização, pela 
compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela 
qualidade da subcontratação. 
4.18.     Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas 
subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e 
empresas de pequeno porte subcontratadas” 
 

112. Não é possível exigir a subcontratação quando o contratado for ME, 
EPP ou Equiparado, ou o vencedor for consórcio com participação de empresas deste porte 
(ME/EPP). Além disso, é vedada a indicação da parcela do serviço a ser subcontratado, a 
subcontratação completa ou da parcela de maior relevância do serviço licitado. 

113. Já quanto à “Cota de participação”, tem-se por inaplicável ao presente 
caso, considerando que o objeto da licitação não se refere a “aquisição de bens de natureza 
divisível”. 

III.10. FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO 

114. As fases do processo licitatório podem ser divididas em fase interna e 
fase externa. A fase interna se caracteriza pela preparação do certame, sendo nesta etapa 
definido seu objeto, modalidade, tipo de licitação, indicação de fonte de recursos para custeio 
e preparação do instrumento convocatório. 

115. A seu turno, a fase externa se inicia, em regra, com a divulgação do 
edital da licitação. Passando pelas etapas de abertura dos envelopes, seleção da proposta mais 
vantajosa, julgamento, habilitação, seguido de eventuais recursos e da homologação do certame.  

116. Sobre a sequência das fases do certame licitatório, prevê o art. 17 da 
NLL: 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202626

 
 

 
    Página 37 de 191 

VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo 
de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação 
desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a 
gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a 
Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do 
objeto; 

IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais 
como justificativa de exigências de qualificação técnica, 
mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou 
valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-
financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento 
das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor 
técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à 
participação de empresas em consórcio; 
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da 
licitação e a boa execução contratual; 

XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento 
da licitação, observado o art. 24 desta Lei. 

119. Portanto, RECOMENDA-SE que a Autoridade competente siga 
estritamente as regras dispostas no art. 18 da NLL, a fim de concretizar o princípio do 
planejamento das licitações e dos contratos administrativos, devendo constar dos autos todas as 
etapas procedimentais aptas a garantir a legalidade da contratação. 

III.11.2. Documento de Formalização de Demanda – DFD 

120. O Documento de Formalização de Demanda (DFD), segundo dispõe o 
art. 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 2.460/2023, é o “documento elaborado pelo 
requisitante, destinado a comunicar à autoridade hierarquicamente superior a necessidade de 
contratação de bens, serviços e obras”. O referido Decreto, em seu art. 11, dispõe sobre os 
elementos que devem estar contemplados no referido instrumento. Confira-se: 

Art. 11. A formalização da demanda será materializada por meio 
de DFD proveniente do setor requisitante da contratação, que 
evidencie e detalhe a necessidade administrativa do objeto a ser 
contratado, e, também, contemple: 
I - a descrição do objeto do bem ou serviço que se pretende 
contratar;  

II - a justificativa simplificada da necessidade da contratação; 

III - o quantitativo do objeto a ser contratado e sua justificativa; 

IV - a estimativa de data em que deve ser iniciada a prestação dos 
serviços ou realizado o fornecimento dos bens; 

V - as condições gerais da contratação 

 
 

 
    Página 37 de 191 

VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo 
de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação 
desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a 
gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a 
Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do 
objeto; 

IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais 
como justificativa de exigências de qualificação técnica, 
mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou 
valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-
financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento 
das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor 
técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à 
participação de empresas em consórcio; 
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da 
licitação e a boa execução contratual; 

XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento 
da licitação, observado o art. 24 desta Lei. 

119. Portanto, RECOMENDA-SE que a Autoridade competente siga 
estritamente as regras dispostas no art. 18 da NLL, a fim de concretizar o princípio do 
planejamento das licitações e dos contratos administrativos, devendo constar dos autos todas as 
etapas procedimentais aptas a garantir a legalidade da contratação. 

III.11.2. Documento de Formalização de Demanda – DFD 

120. O Documento de Formalização de Demanda (DFD), segundo dispõe o 
art. 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 2.460/2023, é o “documento elaborado pelo 
requisitante, destinado a comunicar à autoridade hierarquicamente superior a necessidade de 
contratação de bens, serviços e obras”. O referido Decreto, em seu art. 11, dispõe sobre os 
elementos que devem estar contemplados no referido instrumento. Confira-se: 

Art. 11. A formalização da demanda será materializada por meio 
de DFD proveniente do setor requisitante da contratação, que 
evidencie e detalhe a necessidade administrativa do objeto a ser 
contratado, e, também, contemple: 
I - a descrição do objeto do bem ou serviço que se pretende 
contratar;  

II - a justificativa simplificada da necessidade da contratação; 

III - o quantitativo do objeto a ser contratado e sua justificativa; 

IV - a estimativa de data em que deve ser iniciada a prestação dos 
serviços ou realizado o fornecimento dos bens; 

V - as condições gerais da contratação  
 

 
    Página 38 de 191 

121. Ressalte-se a importância da elaboração do DFD, que deverá ser 
devidamente aprovado, e servir de base para a elaboração do ETP, conforme preceitua o art. 14 
do Decreto Municipal nº2.460/2023: 

Art. 14. O ETP será elaborado conjuntamente por servidores do 
órgão ou entidade requisitante e de área técnica específica, 
observado o parágrafo único do art. 3º deste Decreto, com base 
no DFD aprovado. 

122. Para a elaboração do DFD, RECOMENDA-SE a observância dos 
modelos estabelecidos em Anexo ao Decreto Municipal nº 2.460/2023, observado o que dispõe 
o art. 22 do referido regulamento: 

Art. 22. Os Anexos I, II e III a este Decreto são modelos 
sugestivos de DFD e ETP, e não esgotam as possibilidades de 
modelagem diversa dos dados nos documentos a serem 
produzidos, respeitado o disposto no § 1º do art. 15 deste Decreto. 

III.11.3. Estudo técnico preliminar – ETP 

123. O ETP não é um simples documento a ser elaborado pela Administração 
visando a instrução do processo licitatório, em verdade, trata-se da elaboração de documento 
complexo, demandando do gestor atividade de planejamento, o que envolve a realização de 
pesquisas e a reflexão sobre todas as possibilidades e aspectos afetos à demanda, bem como 
suas possíveis soluções. 

124. A análise criteriosa dos motivos da necessidade da administração, bem 
como das consequências práticas das aquisições almejadas é determinante para que o gestor 
decida pela aquisição de forma técnica, visando a adequação de sua necessidade à proposta 
mais vantajosa para a Administração, em homenagem ao princípio da eficiência.  

125. Nesse sentido, dispõe o art. 18, § 1º, da Lei 14.133/2021: 

Art. 18. (...) 

§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I 
do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser 
resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação 
da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os 
seguintes elementos: 

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o 
problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; 

II - demonstração da previsão da contratação no plano de 
contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o 
seu alinhamento com o planejamento da Administração;  

 

 
    Página 39 de 191 

III - requisitos da contratação; 

IV - estimativas das quantidades para a contratação, 
acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que 
lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras 
contratações, de modo a possibilitar economia de escala; 
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das 
alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da 
escolha do tipo de solução a contratar; 

VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços 
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos 
que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, 
se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a 
conclusão da licitação; 

VII - descrição da solução como um todo, inclusive das 
exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, 
quando for o caso; 

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de 
economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos 
humanos, materiais e financeiros disponíveis; 
X - providências a serem adotadas pela Administração 
previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à 
capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e 
gestão contratual; 

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes; 
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas 
medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de 
energia e de outros recursos, bem como logística reversa para 
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; 
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da 
contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. 

§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os 
elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste 
artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos 
no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas. 

§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação 
de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a 
inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de 
desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto 
poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto 
básico, dispensada a elaboração de projetos. 

 
 

 
    Página 34 de 191 

4.15.     O Contratado deverá apresentar, ao longo da vigência 
contratual, sempre que solicitada, a documentação de 
regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno 
porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo 
para regularização previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.538, 
de 2015; 
4.16.     O Contratado deverá a substituir a subcontratada, no 
prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente 
subcontratado até a sua execução total, notificando o Contratante, 
sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a 
demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que 
ficará responsável pela execução da parcela originalmente 
subcontratada; e 
4.17.     O Contratado será responsável pela padronização, pela 
compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela 
qualidade da subcontratação. 
4.18.     Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas 
subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e 
empresas de pequeno porte subcontratadas” 
 

112. Não é possível exigir a subcontratação quando o contratado for ME, 
EPP ou Equiparado, ou o vencedor for consórcio com participação de empresas deste porte 
(ME/EPP). Além disso, é vedada a indicação da parcela do serviço a ser subcontratado, a 
subcontratação completa ou da parcela de maior relevância do serviço licitado. 

113. Já quanto à “Cota de participação”, tem-se por inaplicável ao presente 
caso, considerando que o objeto da licitação não se refere a “aquisição de bens de natureza 
divisível”. 

III.10. FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO 

114. As fases do processo licitatório podem ser divididas em fase interna e 
fase externa. A fase interna se caracteriza pela preparação do certame, sendo nesta etapa 
definido seu objeto, modalidade, tipo de licitação, indicação de fonte de recursos para custeio 
e preparação do instrumento convocatório. 

115. A seu turno, a fase externa se inicia, em regra, com a divulgação do 
edital da licitação. Passando pelas etapas de abertura dos envelopes, seleção da proposta mais 
vantajosa, julgamento, habilitação, seguido de eventuais recursos e da homologação do certame.  

116. Sobre a sequência das fases do certame licitatório, prevê o art. 17 da 
NLL:  
 

 
    Página 35 de 191 

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em 
sequência: 

I - preparatória; 

II - de divulgação do edital de licitação; 

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; 

IV - de julgamento; 

V - de habilitação; 

VI - recursal; 

VII - de homologação. 
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, 
mediante ato motivado com explicitação dos benefícios 
decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do 
caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de 
licitação. 
§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma 
eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que 
motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e 
gravada em áudio e vídeo. 

§ 3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso 
IV do caput deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em 
relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e 
avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação 
de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre 
outros testes de interesse da Administração, de modo a 
comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de 
referência ou no projeto básico. 

§ 4º Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a 
Administração poderá determinar, como condição de validade e 
eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato 
eletrônico. 
§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial 
a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação 
de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação 
será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu 
encerramento. 

§ 6º A Administração poderá exigir certificação por organização 
independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação 
de: 

I - estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; 

II - conclusão de fases ou de objetos de contratos; 
 

 

 
    Página 36 de 191 

III - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins 
de habilitação. 

117. Assim, RECOMENDA-SE que o gestor observe estritamente as 
normas apontadas pelo art. 17 da Lei 14.133/2021, em relação as fases e a sequência do processo 
licitatório, cabendo à Autoridade competente, justificar, motivadamente, a intenção de se valer 
das hipóteses excepcionais que subvertem a regra, em conformidade com os dispositivos 
retrotranscritos. 

III.11. DA FASE PREPARATÓRIA 

III.11.1. Da instrução do processo licitatório 

118. O art. 18 da NLL discorre especificamente sobre a fase preparatória da 
licitação. Para tanto, trata da instrução do processo licitatório, enumera os resultados esperados 
e necessários à legalidade do certame. Tal dispositivo valoriza o planejamento e a 
procedimentalização das ações administrativas, de forma a conferir caráter técnico à fase inicial 
da licitação:   

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada 
pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de 
contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 
desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, 
bem como abordar todas as considerações técnicas, 
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, 
compreendidos: 
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em 
estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público 
envolvido; 

II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por 
meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou 
projeto executivo, conforme o caso; 

III - a definição das condições de execução e pagamento, das 
garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; 

IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços 
utilizados para sua formação; 

V - a elaboração do edital de licitação; 

VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que 
constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; 

VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços 
ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os 
potenciais de economia de escala; 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 27
 

 

 
    Página 40 de 191 

126. Em âmbito local, a matéria se encontra regulamentada pelo Decreto 
Municipal nº 2.460/2023, em seu Capítulo IV (DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES 
ETP). 

127. Conforme salientado, o Estudo Técnico Preliminar é documento 
fundamental afeto ao planejamento da contratação, devendo conter análise criteriosa sobre o 
objeto e suas implicações para a Administração. 

128. Assim, RECOMENDA-SE que a Autoridade competente formule o 
ETP estritamente de acordo com o previsto no art. 18 da NLL e no Decreto Municipal nº 
2.460/2023, notadamente no Capítulo IV deste, devendo justificar, motivadamente, eventuais 
excepcionalidades autorizadas pelas citadas normas. 

III.11.4. Termo de Referência 

129. Segundo o art. 3º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 2.460/2023, 
Termo de Referência (TR) é o “documento necessário para a contratação de bens e serviços, 
que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos neste Decreto, sendo 
documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação”. A 
regulamentação, em âmbito local, se encontra no Capítulo VI do mencionado Decreto. 

130. O art. 37 da citada norma regulamentadora local dispõe sobre os 
parâmetros e elementos descritivos que devem constar do TR. Confira-se: 

Art. 37. Deverão constar do TR os seguintes parâmetros e 
elementos descritivos: I - definição do objeto, incluídos: a) sua 
natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a 
possibilidade de sua prorrogação; b) a especificação do bem ou 
do serviço, observados os requisitos de qualidade, rendimento, 
compatibilidade, durabilidade e segurança; c) a indicação dos 
locais de entrega dos produtos e das regras para recebimento 
provisório e definitivo, quando for o caso; d) a especificação da 
garantia exigida e das condições de manutenção e assistência 
técnica, quando for o caso; II - fundamentação da contratação, 
que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares 
correspondentes, quando elaborados, ou, quando for impossível 
divulgar esses estudos, o extrato das partes que não contiverem 
informações sigilosas; III - descrição da solução na integralidade, 
considerado todo o ciclo de vida do objeto, com preferência a 
arranjos inovadores em sede de economia circular; IV - requisitos 
da contratação; V - modelo de execução do objeto, que consiste 
na definição de como o contrato deverá produzir os resultados 
pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; VI - 
modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do 
objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;  

 

 
    Página 41 de 191 

VII - critérios de medição e de pagamento; VIII - forma e 
critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de 
julgamento de técnica e preço, conforme disposto no § 1º do art. 
36 da Lei nº 14.133, de 2021, sempre que a avaliação e a 
ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os 
requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos 
fins pretendidos pela Administração; IX - estimativas do valor da 
contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das 
memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, com 
os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os 
respectivos cálculos, que devem constar em documento separado 
e classificado; X - adequação orçamentária, quando não se tratar 
de sistema de registro de preços, por meio de nota de reserva. 

131. Sem prejuízo dos apontamentos já realizados no tópico III.5 retro, 
quanto a alguns aspectos pertinentes a serviços comuns, RECOMENDA-SE que na elaboração 
deste instrumento, sejam estritamente observadas as regras dispostas no Capítulo VI do Decreto 
Municipal nº 2.460/2023, bem como utilizado o modelo de TERMO DE REFERÊNCIA 
proposto em anexo a este parecer referencial, com atenção às notas explicativas nele contidas. 

III.11.5. Audiência pública e consulta pública 

132. A NLL inova ao trazer em seu texto a possibilidade de participação 
popular nas licitações, a partir da realização de audiências e consultas públicas: 

Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência 
mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a 
distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda 
realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, 
inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de 
licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os 
interessados. 

Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a 
licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização 
de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular 
sugestões no prazo fixado. 

133. As previsões normativas em referência destacam a importância da 
audiência pública, haja vista que esta objetiva proporcionar a participação social nos espaços 
institucionais, visando a promoção do diálogo e do caráter consultivo aos cidadãos, sobretudo 
naqueles temas considerados de interesse da coletividade. 

134. Nesse sentido, entendemos que muito embora a norma destacada 
apresente-se como uma faculdade da Administração, RECOMENDA-SE à Autoridade  
 

 
    Página 42 de 191 

competente que seja justificado nos autos, motivadamente, eventual opção pela não efetivação 
da participação popular no processo de licitação. 

III.11.6. Matriz de riscos 

135. O risco é hipótese inerente ao procedimento de contratação o que, por 
vezes, desestimula os particulares e afasta seu interesse em participar do processo de licitação, 
o que afeta a amplitude de ofertas. 

136. Nesse sentido, a NLL inovou em seu texto, possibilitando que o edital 
preveja a chamada “matriz de riscos” entre o contratante e o contratado, que deve levar em 
consideração os riscos a serem enfrentados pelas partes no decorrer da contratação. É o que se 
extrai do art. 22 da Lei 14.133/2021: 

Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos 
entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do 
valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco 
compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos 
ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente 
federativo. 

§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover 
a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a 
responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como 
os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem 
os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. 

§ 2º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de 
riscos, especialmente quanto: 

I - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação 
econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro 
seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio 
não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento; 
II - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar 
excessivamente ou impedir a continuidade da execução 
contratual; 
III - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos 
no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado. 
§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande 
vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e 
semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de 
alocação de riscos entre o contratante e o contratado. 

§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos 
decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à 

 
 

 
    Página 42 de 191 

competente que seja justificado nos autos, motivadamente, eventual opção pela não efetivação 
da participação popular no processo de licitação. 

III.11.6. Matriz de riscos 

135. O risco é hipótese inerente ao procedimento de contratação o que, por 
vezes, desestimula os particulares e afasta seu interesse em participar do processo de licitação, 
o que afeta a amplitude de ofertas. 

136. Nesse sentido, a NLL inovou em seu texto, possibilitando que o edital 
preveja a chamada “matriz de riscos” entre o contratante e o contratado, que deve levar em 
consideração os riscos a serem enfrentados pelas partes no decorrer da contratação. É o que se 
extrai do art. 22 da Lei 14.133/2021: 

Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos 
entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do 
valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco 
compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos 
ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente 
federativo. 

§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover 
a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a 
responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como 
os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem 
os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. 

§ 2º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de 
riscos, especialmente quanto: 

I - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação 
econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro 
seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio 
não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento; 
II - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar 
excessivamente ou impedir a continuidade da execução 
contratual; 
III - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos 
no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado. 
§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande 
vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e 
semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de 
alocação de riscos entre o contratante e o contratado. 

§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos 
decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à 

 
 

 
    Página 43 de 191 

escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser 
alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos. 

137. Como se observa da norma em destaque, em regra, a matriz de riscos 
será facultativa, embora seja desejável visando a segurança e a previsibilidade do acordo 
celebrado. Entretanto, ressalta-se que tal documento é obrigatório para a contratação de obras 
e serviços de grande vulto ou quando for adotado os regimes de contratação integrada ou semi-
integrada. 

138. Nesse sentido, RECOMENDA-SE que a Autoridade competente 
observe as disposições constantes do art. 22 da NLL, devendo justificar, fundamentadamente, 
a opção pela não utilização da matriz de riscos, quando se tratar das hipóteses facultadas à 
Administração, bem como RECOMENDA-SE a necessidade de a Autoridade competente 
elaborar obrigatoriamente o documento nas hipóteses determinadas pela lei. 

III.11.7. Valor estimado da contratação/orçamento estimado 

139. A estimativa dos preços envolvidos na contratação é necessária para 
estabelecer os parâmetros e garantir a sindicância do procedimento, na intenção de afastar a 
possibilidade da ocorrência de sobrepreço. Tais parâmetros são objetivos e delineados pela 
redação do art. 23 da Lei 14.133/2021: 

Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser 
compatível com os valores praticados pelo mercado, 
considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e 
as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial 
economia de escala e as peculiaridades do local de execução do 
objeto. 

§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação 
de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado 
será definido com base no melhor preço aferido por meio da 
utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma 
combinada ou não: 

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana 
do item correspondente no painel para consulta de preços ou no 
banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP); 
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em 
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data 
da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de 
preços, observado o índice de atualização de preços 
correspondente;  

 

 
    Página 44 de 191 

III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia 
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo 
Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou 
de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; 

IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, 
mediante solicitação formal de cotação, desde que seja 
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que 
não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) 
meses de antecedência da data de divulgação do edital; 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na 
forma de regulamento. 

§ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços 
de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, 
acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) 
de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido 
por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem: 

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana 
do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de 
Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de 
transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e 
serviços de engenharia; 
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia 
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo 
Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou 
de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de 
acesso; 
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em 
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data 
da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de 
preços correspondente; 

IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na 
forma de regulamento. 

§ 3º Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e 
Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o 
valor previamente estimado da contratação, a que se refere 
o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização 
de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente 
federativo. 
§ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, 
quando não for possível estimar o valor do objeto na forma 
estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá 
comprovar previamente que os preços estão em conformidade 
com os praticados em contratações semelhantes de objetos de 
mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202628
 

 

 
    Página 45 de 191 

emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano 
anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro 
meio idôneo. 
§ 5º No processo licitatório para contratação de obras e serviços 
de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-
integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos 
termos do § 2º deste artigo, acrescido ou não de parcela referente 
à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto 
o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento 
sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 
2º deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou 
paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras 
contratações similares ser reservada às frações do 
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto. 
§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, será exigido dos licitantes 
ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas 
propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do 
orçamento sintético referido no mencionado parágrafo. 

140. Sabendo que a ocorrência de sobrepreço nas licitações é ato ilícito e 
atividade danosa ao erário público, a realização da correta precificação é determinante para que 
se afaste responsabilização de agentes públicos e se garanta a higidez do processo licitatório. 

141. No âmbito local, o Decreto Municipal nº 2.460/2023, elenca, em seu art. 
23, os objetivos da pesquisa de preços. No que importa para a presente análise, cabe destacar 
que ela objetiva “estipular o valor estimado e/ou máximo da licitação” (inciso I do art. 23). 

142. Nesse sentido, RECOMENDA-SE que as balizas delineadas no art. 23 
da NLL, bem como as normas dispostas no Capítulo V, do Decreto Municipal nº 2.460/2023 
(arts. 23 a 34), sejam estritamente observadas pelo agente público competente, que deve 
justificar nos autos, motivadamente, a adoção dos parâmetros previstos, de forma combinada 
ou não. 

III.11.7.1. Orçamento sigiloso 

143. O art. 24 da Lei 14.133/2021 autoriza que o orçamento estimado da 
contratação seja sigiloso. No entanto, como a publicidade e a transparência figuram como regras 
no processo administrativo, para que o sigilo seja considerado lícito, deve ser declarado 
expressamente seus motivos. Senão vejamos: 

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da 
contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da 
divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais 

 
 

 
    Página 46 de 191 

informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse 
caso: 
I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e 
externo; 

II - (VETADO). 
Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o 
critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou 
o máximo aceitável constará do edital da licitação. 

144. Em regra, o Estudo Técnico Preliminar deve informar a estimativa do 
valor da contratação, com preços unitários referenciais, memórias de cálculo e dos documentos 
que lhe dão suporte (art. 18, XI e §1º, VI, Lei 14.133/21). 

145. Em caso de adoção do critério de julgamento por maior desconto, o 
preço estimado deve constar do Termo de Referência, não sendo possível adoção de orçamento 
sigiloso (art. 24, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21). 

146. Não utilizando o critério maior desconto, deve-se avaliar, no 
planejamento da contratação, a conveniência e oportunidade da adoção ou não do orçamento 
sigiloso. A opção por preservar o sigilo do orçamento estimado até a conclusão da 
licitação deve ser justificada nos autos (art. 18, XI da Lei 14.133/21). 

147. Adotado o orçamento sigiloso, todos os dados relativos ao valor 
estimado da contratação devem constar em anexo classificado (sigiloso), conforme autoriza o 
art. 24, da Lei nº 14.133/21. 

148. Dessa maneira, havendo a necessidade de o orçamento estimado da 
contratação ser sigiloso, RECOMENDA-SE que o agente público competente justifique nos 
autos, motivadamente, a necessidade da medida. 

III.11.8. Edital de licitação 

149. O edital caracteriza-se como sendo o instrumento convocatório do 
processo licitatório. É a etapa do procedimento responsável pela divulgação de todas as 
informações afetas ao certame para que os interessados possam tomar conhecimento das regras 
de participação da licitação. 

150. Por se tratar de instrumento convocatório, é obrigatória a observância 
das informações nele veiculadas, durante as relações processuais e contratuais futuras, sob pena 
de ilegalidade e violação ao instrumento de convocação.  
 

 
    Página 47 de 191 

151. Diante da sua importância, a NLL é taxativa ao dispor do conteúdo 
mínimo previso no edital de convocação: 

Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras 
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos 
e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, 
à entrega do objeto e às condições de pagamento. 
§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará 
minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas 
uniformes. 
§ 2º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico 
preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do 
processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital 
poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias 
e matérias-primas existentes no local da execução, conservação 
e operação do bem, serviço ou obra. 

§ 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, 
termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, 
deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data 
de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de 
identificação para acesso. 

§ 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de 
grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de 
implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, 
no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, 
conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem 
adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu 
descumprimento. 

§ 5º O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela: 

I - obtenção do licenciamento ambiental; 

II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público. 

§ 6º Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de 
engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei terão 
prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do 
Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser 
orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da 
economicidade e da eficiência. 
§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será 
obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de 
preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e 
com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice 
específico ou setorial, em conformidade com a realidade de 
mercado dos respectivos insumos. 

 
 

 
    Página 47 de 191 

151. Diante da sua importância, a NLL é taxativa ao dispor do conteúdo 
mínimo previso no edital de convocação: 

Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras 
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos 
e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, 
à entrega do objeto e às condições de pagamento. 
§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará 
minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas 
uniformes. 
§ 2º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico 
preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do 
processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital 
poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias 
e matérias-primas existentes no local da execução, conservação 
e operação do bem, serviço ou obra. 

§ 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, 
termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, 
deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data 
de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de 
identificação para acesso. 

§ 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de 
grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de 
implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, 
no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, 
conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem 
adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu 
descumprimento. 

§ 5º O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela: 

I - obtenção do licenciamento ambiental; 

II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público. 

§ 6º Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de 
engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei terão 
prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do 
Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser 
orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da 
economicidade e da eficiência. 
§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será 
obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de 
preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e 
com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice 
específico ou setorial, em conformidade com a realidade de 
mercado dos respectivos insumos. 

 
 

 
    Página 48 de 191 

§ 8º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno 
mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por: 
I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime 
de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão 
de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; 
II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva 
de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante 
demonstração analítica da variação dos custos. 

§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir 
que percentual mínimo da mão de obra responsável pela 
execução do objeto da contratação seja constituído por: 

I - mulheres vítimas de violência doméstica;       (Vide Decreto 
nº 11.430, de 2023)     Vigência 

II - oriundos ou egressos do sistema prisional. 

(...) 

Art. 63. (...) 

§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos 
licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas 
propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos 
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na 
Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das 
propostas. 

(...) 
Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante 
vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou 
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas 
condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair 
o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta 
Lei. 

(...) 
Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, 
poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de 
garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. 

(...) 
§ 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou 
inadimplemento da Administração, o contratado ficará 
desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de 
seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento 
pela Administração.  

 

 
    Página 49 de 191 

§ 3º O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data 
de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, 
para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela 
modalidade prevista no inciso II do § 1º deste artigo. 

(...) 
Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a 
prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da 
contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de 
créditos orçamentários, bem como a previsão no plano 
plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 

(...) 

Art. 121. (...) 
§ 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de 
dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o 
cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a 
Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, 
poderá, entre outras medidas: 
I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-
garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; 
II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das 
obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; 

III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; 
IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o 
pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do 
pagamento devido ao contratado; 
V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo 
terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos 
empregados do contratado que participarem da execução dos 
serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado 
somente na ocorrência do fato gerador. 
§ 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o 
inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. 

(...) 

Art. 142. Disposição expressa no edital ou no contrato poderá 
prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva 
comprovação do fato gerador. 

152. Como já salientado, a Lei 14.133/2021 aponta os requisitos mínimos 
que devem contar do edital, porém, ressalta-se que não há impedimento para a Administração 
imponha outros detalhamentos no edital, desde que não confronte as normas gerais sobre o tema 
e não restrinja a competitividade do certame. 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 29
 

 

 
    Página 50 de 191 

153. Ressalta-se que a NLL, em seu art. 25, § 1º, apresenta claro propósito 
de desburocratização sem, contudo, afastar-se dos princípios que norteiam o processo licitatório 
e das contratações públicas. Para tanto, a Administração deverá adotar minutas padronizadas de 
edital e do contrato, com cláusulas uniformes. Ressalta-se que a norma impõe tal obrigação, 
“sempre que o objeto permitir”, não se encontrando na seara da discricionaridade administrativa. 

154. Para tanto, RECOMENDA-SE que a Autoridade competente se atente 
para as regras previstas na NLL em relação à elaboração do edital e adote as minutas 
padronizadas fornecidas em anexo a este parecer referencial, sendo que na hipótese da sua não 
utilização, cabe ao gestor justificar, motivadamente, a impossibilidade de adoção de acordo com 
as peculiaridades do objeto licitado, ocasião em que o procedimento deve observar o disposto 
no art. 53 da Lei nº 14.133/2023. 

III.11.8.1. Análise jurídica do Edital 

155. Ao final da fase preparatória ocorrerá a publicação do instrumento 
convocatório, trazendo regras imperativas a serem seguidas por todos os licitantes e pela 
Administração. 

156. Quanto ao ponto, como regra, a manifestação do órgão jurídico acerca 
do projeto do edital para a verificação da legalidade do instrumento. Contudo, ressalta-se que a 
obrigatoriedade de envio dos autos para análise jurídica poderá ser dispensada por normas 
próprias, expedidas pela Autoridade máxima do órgão ou da entidade. 

157. Sobre o tema, prevê o art. 53 da Lei 14.133/2021: 

Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório 
seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da 
Administração, que realizará controle prévio de legalidade 
mediante análise jurídica da contratação. 

§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de 
assessoramento jurídico da Administração deverá: 

I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos 
prévios de atribuição de prioridade; 

II - redigir sua manifestação em linguagem simples e 
compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de 
todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição 
dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na 
análise jurídica; 

III - (VETADO).  
 

 
    Página 51 de 191 

§ 2º (VETADO). 

§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e 
jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de 
licitação conforme disposto no art. 54. 

§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico 
da Administração também realizará controle prévio de legalidade 
de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, 
convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros 
instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. 

§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente 
definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que 
deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da 
contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas 
de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes 
previamente padronizados pelo órgão de assessoramento 
jurídico. 

§ 6º (VETADO). 

158. O ato próprio que torna o parecer dispensável tem parâmetros definidos 
pela própria Lei de Licitações, devendo ser considerado, entre outros aspectos, critérios como 
baixo valor, baixa complexidade técnica, entrega imediata ou a padronização de minutas de 
editais e contratos previamente elaborados pelo órgão jurídico competente. Destaca-se que 
esta última hipótese é o caso observado no presente parecer referencial, aprovado em conjunto 
com as minutas padronizadas em anexo. 

159. Para tanto, RECOMENDA-SE que o agente público competente ateste 
nos autos que a hipótese de licitação demandada se adequa ao objeto tratado neste parecer 
referencial, bem como se adequa às minutas padronizadas em anexo. 

III.11.8.2. Publicidade 

160. A publicidade do instrumento convocatório é essencial, haja vista que 
proporciona maior amplitude de acesso e, consequentemente, fomenta a maior competitividade 
entre os licitantes, além de tornar transparente as atividades desenvolvidas pela Administração. 

161. Nesse contexto, destacamos que a publicação do instrumento 
convocatório é obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo 
ocorrer também em sítio eletrônico do órgão ou da entidade que realiza a licitação. 

162. Ademais, ressalta-se que é obrigatória a publicação de extrato do edital 
no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de  
 

 
    Página 52 de 191 

consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande 
circulação.        

163. Sobre o tema, consta da Lei 14.133/2021: 

Art. 25 (...) 
§ 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, 
termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, 
deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data 
de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de 
identificação para acesso. 

Art. 53. (...) 
§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e 
jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de 
licitação conforme disposto no art. 54. 

Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada 
mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato 
convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP). 

§ 1º (VETADO). 

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a 
publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do 
Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de 
consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como 
em jornal diário de grande circulação.       (Promulgação partes 
vetadas) 
§ 2º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro 
teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente 
federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no 
caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, 
admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente 
cadastrados para esse fim. 

§ 3º Após a homologação do processo licitatório, serão 
disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela licitação 
entender cabível, também no sítio referido no § 2º deste artigo, 
os documentos elaborados na fase preparatória que porventura 
não tenham integrado o edital e seus anexos. 

164. Assim, em homenagem ao princípio da publicidade e da transparência 
dos atos administrativos, RECOMENDA-SE que sejam observadas as normas relacionadas à 
publicidade do instrumento convocatório, previstas na Lei nº 14.133/2021, sob pena de 
ilegalidade do certame. 

 
 

 
    Página 52 de 191 

consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande 
circulação.        

163. Sobre o tema, consta da Lei 14.133/2021: 

Art. 25 (...) 
§ 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, 
termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, 
deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data 
de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de 
identificação para acesso. 

Art. 53. (...) 
§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e 
jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de 
licitação conforme disposto no art. 54. 

Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada 
mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato 
convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP). 

§ 1º (VETADO). 

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a 
publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do 
Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de 
consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como 
em jornal diário de grande circulação.       (Promulgação partes 
vetadas) 
§ 2º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro 
teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente 
federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no 
caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, 
admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente 
cadastrados para esse fim. 

§ 3º Após a homologação do processo licitatório, serão 
disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela licitação 
entender cabível, também no sítio referido no § 2º deste artigo, 
os documentos elaborados na fase preparatória que porventura 
não tenham integrado o edital e seus anexos. 

164. Assim, em homenagem ao princípio da publicidade e da transparência 
dos atos administrativos, RECOMENDA-SE que sejam observadas as normas relacionadas à 
publicidade do instrumento convocatório, previstas na Lei nº 14.133/2021, sob pena de 
ilegalidade do certame. 

 
 

 
    Página 53 de 191 

III.11.9. Critérios de Julgamento - Menor Preço e Maior Desconto 

165. Os critérios de julgamento são utilizados para a definição objetiva da 
melhor proposta apresentada pelos licitantes. A NLL prevê taxativamente os seguintes critérios: 

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com 
os seguintes critérios: 

I - menor preço; 

II - maior desconto; 

III - melhor técnica ou conteúdo artístico; 

IV - técnica e preço; 

V - maior lance, no caso de leilão; 

VI - maior retorno econômico. 

166. A seu turno, o art. 34 da Lei 14.133/2021 aponta que os critérios de 
menor preço, maior desconto, e técnica e preço devem observar a noção de menor dispêndio 
possível, ou seja, o mínimo de gastos aos cofres públicos, desde que atendidos parâmetros 
mínimos de qualidade preestabelecidos no instrumento convocatório: 

Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, 
quando couber, por técnica e preço considerará o menor 
dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros 
mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. 
§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de 
manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto 
ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao 
seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do 
menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, 
conforme disposto em regulamento. 
§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o 
preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será 
estendido aos eventuais termos aditivos. 

167. No presente caso, conforme se extrai da previsão contida no art. 6º, 
inciso XLI, da Lei nº 14.133/2021, na modalidade pregão o critério de julgamento somente 
poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Assim, RECOMENDA-SE que o 
agente público competente ateste nos autos o critério de julgamento das propostas adotado no 
certame licitatório, de acordo com as peculiaridades do objeto almejado. 

III.12. DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES 

III.12.1. Prazos mínimos para apresentação de propostas  
 

 
    Página 54 de 191 

168. O art. 55 da NLL estabelece os prazos mínimos necessários para 
preparar e apresentar as propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital. 
Tal lapso temporal deve ser respeitado, sob pena de nulidade da licitação, bem como do contrato 
eventualmente celebrado. Senão vejamos: 

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e 
lances, contados a partir da data de divulgação do edital de 
licitação, são de: 

I - para aquisição de bens: 
a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento 
de menor preço ou de maior desconto; 
b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea 
“a” deste inciso; 

II - no caso de serviços e obras: 
a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de 
julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de 
serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; 

b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de 
julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de 
serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; 

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de 
contratação integrada; 

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for 
o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas 
pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso; 
III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de 
maior lance, 15 (quinze) dias úteis; 

IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de 
técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 
(trinta e cinco) dias úteis. 
§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova 
divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do 
cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos 
originais, exceto quando a alteração não comprometer a 
formulação das propostas. 
§ 2º Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão 
fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações 
realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde (SUS). 

169. Portanto, RECOMENDA-SE que sejam observados estritamente os 
prazos mínimos para apresentação de propostas e lances previstos na Lei de Licitações. 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202630
 

 

 
    Página 55 de 191 

III.12.2. Modo de disputa 

170. Quanto ao modo de disputa, prevê o art. 56 da Lei 14.133/2021, que: 

Art. 56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente: 

I - aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas 
propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes 
ou decrescentes; 
II - fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em 
sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação. 

§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada 
quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou 
de maior desconto. 
§ 2º A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando 
adotado o critério de julgamento de técnica e preço. 

171. Com relação ao modo de disputa da licitação, o art. 56 da Lei nº 14.133, 
de 2021, dispõe que poderá ser aberto ou fechado, podendo-se adotar de forma isolada ou 
conjunta.  Porém, a utilização isolada do modo de disputa fechado é vedada quando adotados 
os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto (Art. 56, §1º). 

172. A escolha do modo de disputa é decisão discricionária do gestor, e deve 
constar expressamente do texto do Edital. A minuta padrão de Edital de Pregão/AGU detalha 
os três modos de disputa possíveis: 

"aberto" (cláusula 6.10);  
"aberto e fechado" (cláusula 6.11)  
"fechado e aberto" (cláusula 6.12). 

173. As notas explicativas da minuta padrão explicam o funcionamento de 
cada modo de disputa, da seguinte forma: 

“No modo de disputa aberto, a fase de lances resume-se à disputa 
eletrônica, realizada por todos os licitantes, oportunidade em que 
os valores são registrados pelo sistema e o lance vencedor é 
aquele que contém o melhor preço, obtido no encerramento da 
sessão.  
 
No modo de disputa “aberto e fechado” inicia-se com a 
apresentação de lances sucessivos (fase aberta), com envio final 
de um lance fechado pelos detentores das melhores propostas da 
fase aberta (fase fechada).  
 

 
 

 
    Página 56 de 191 

No modo de disputa fechado e aberto, serão classificados para a 
etapa da disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e 
sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor preço 
ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez 
por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de 
julgamento adotado.” 

174. RECOMENDA-SE que o modo de disputa adotado ("aberto"/"fechado 
e aberto"/"aberto e fechado"), além de constar da capa do Edital, seja também previsto na 
cláusula 6.9 do Edital adotando-se a seguinte redação: 

O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa 
___________(informar aqui o modo de disputa escolhido, dentre 
as três opções disponíveis - "aberto", "fechado e aberto" ou 
"aberto e fechado"). 

175. Assim, RECOMENDA-SE que a autoridade competente ateste nos 
autos o modo de disputa desejado, bem como se sua aplicação será considerada isolada ou 
conjuntamente, justificando, motivadamente, o critério de escolha, em conformidade com o 
previsto no art. 56 da NLL. 

III.12.3. Lances Intermediários e Intervalo mínimo de diferença 

176. Os art. 56, §3º, e art. 57 da Lei 14.133/2021 dispõem, respectivamente, 
dos lances intermediários e o estabelecimento de intervalo mínimo, para a fase de lances 
públicos e sucessivos, nos seguintes termos: 

Art. 56. (...) 

§ 3º Serão considerados intermediários os lances: 

I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o 
critério de julgamento de maior lance; 

II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados 
os demais critérios de julgamento. 

(...) 

Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo 
de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em 
relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta 
que cobrir a melhor oferta. 

177. Assim, RECOMENDA-SE que o agente público competente, se optar 
por estabelecer, no instrumento convocatório, o intervalo mínimo de diferença entre os lances, 
observe a razoabilidade e proporcionalidade nesta definição. 

 
 

 
    Página 57 de 191 

III.12.4. Reinício da disputa aberta 

178. A NLL prevê que após a definição da melhor proposta, será possível o 
reinício da disputa aberta se a diferença da proposta classificada em segundo lugar for pelo 
menos 5% em relação à proposta vencedora, nos termos estabelecidos no edital. 

Art. 56. (...) 

§ 4º Após a definição da melhor proposta, se a diferença em 
relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo 
menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o 
reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no 
instrumento convocatório, para a definição das demais 
colocações. 

179. Dessa forma, RECOMENDA-SE que seja observada a norma citada, 
quanto à possibilidade de admissão do reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no 
instrumento convocatório, para a definição das demais colocações, se a diferença em relação à 
proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento). 

III.12.5. Garantia de proposta 

180. Mantendo-se a sistemática anterior, o art. 58 da Lei 14.133/2021 
permite que a Administração Pública exija dos licitantes apresentação de garantia de proposta 
como requisito de pré-habilitação, que não poderá ser superior à 1% do valor estimado da 
contratação. Tal garantia poderá ser realizada através de dinheiro ou por títulos da dívida pública 
ou, ainda, através de seguro garantia ou fiança bancária: 

Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da 
proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de 
garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. 
§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por 
cento) do valor estimado para a contratação. 
§ 2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo 
de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da 
data em que for declarada fracassada a licitação. 
§ 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta 
a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos 
documentos para a contratação. 

§ 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades 
de que trata o § 1º do art. 96 desta Lei. 

181. Nesse sentido, havendo a necessidade de se exigir a garantia de proposta, 
RECOMENDA-SE que o agente público competente justifique nos autos essa opção, bem 

 
 

 
    Página 57 de 191 

III.12.4. Reinício da disputa aberta 

178. A NLL prevê que após a definição da melhor proposta, será possível o 
reinício da disputa aberta se a diferença da proposta classificada em segundo lugar for pelo 
menos 5% em relação à proposta vencedora, nos termos estabelecidos no edital. 

Art. 56. (...) 

§ 4º Após a definição da melhor proposta, se a diferença em 
relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo 
menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o 
reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no 
instrumento convocatório, para a definição das demais 
colocações. 

179. Dessa forma, RECOMENDA-SE que seja observada a norma citada, 
quanto à possibilidade de admissão do reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no 
instrumento convocatório, para a definição das demais colocações, se a diferença em relação à 
proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento). 

III.12.5. Garantia de proposta 

180. Mantendo-se a sistemática anterior, o art. 58 da Lei 14.133/2021 
permite que a Administração Pública exija dos licitantes apresentação de garantia de proposta 
como requisito de pré-habilitação, que não poderá ser superior à 1% do valor estimado da 
contratação. Tal garantia poderá ser realizada através de dinheiro ou por títulos da dívida pública 
ou, ainda, através de seguro garantia ou fiança bancária: 

Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da 
proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de 
garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. 
§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por 
cento) do valor estimado para a contratação. 
§ 2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo 
de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da 
data em que for declarada fracassada a licitação. 
§ 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta 
a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos 
documentos para a contratação. 

§ 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades 
de que trata o § 1º do art. 96 desta Lei. 

181. Nesse sentido, havendo a necessidade de se exigir a garantia de proposta, 
RECOMENDA-SE que o agente público competente justifique nos autos essa opção, bem 

 
 

 
    Página 58 de 191 

como o percentual exigido, de forma motivada, devendo tal exigência constar expressamente 
do edital da licitação. 

III.13. DO JULGAMENTO 

III.13.1. Desclassificação de propostas 

182. O art. 59 da NLL revela a necessidade de adstrição das propostas ao 
edital e à legislação pertinentes, devendo ser desclassificados os licitantes que não atenderem 
às exigências do instrumento convocatório, desde que os vícios sejam insanáveis, bem como as 
propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente 
inexequíveis: 

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: 

I - contiverem vícios insanáveis; 

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas 
no edital; 

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima 
do orçamento estimado para a contratação; 
IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando 
exigido pela Administração; 
V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras 
exigências do edital, desde que insanável. 
§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita 
exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 

§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a 
exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja 
demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste 
artigo. 
§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para 
efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão 
considerados o preço global, os quantitativos e os preços 
unitários tidos como relevantes, observado o critério de 
aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, 
conforme as especificidades do mercado correspondente. 
§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão 
consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem 
inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela 
Administração. 

§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será 
exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for 
inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela 

 
 

 
    Página 59 de 191 

Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor 
da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de 
acordo com esta Lei. 

183. Portanto, RECOMENDA-SE que o agente público competente 
verifique se as propostas apresentadas pelos licitantes se adequam às orientações constantes do 
edital e da legislação pertinente, enquanto pressuposto de sua aceitação. 

III.13.2. Critérios de desempate 

184. Na hipótese de ocorrência de empate entre as propostas, a Lei 
14.133/2021 traz em seu bojo as regras necessárias para a definição do vencedor, o que se 
diferencia da sistemática da lei anterior, que previa o sorteio como critério de desempate: 

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão 
utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão 
apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, 
para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros 
cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações 
previstos nesta Lei; 
III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre 
homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme 
regulamento;  
IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, 
conforme orientações dos órgãos de controle. 
§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será 
assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços 
produzidos ou prestados por: 
I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito 
Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual 
ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão 
ou entidade de Município, no território do Estado em que este se 
localize; 

II - empresas brasileiras; 

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento 
de tecnologia no País; 

IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos 
da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 
§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a 
aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006. 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 31
 

 

 
    Página 60 de 191 

185. Portanto, em caso de empate entre as propostas dos licitantes, 
RECOMENDA-SE que sejam seguidas as regras preestabelecidas pelo art. 60 da NLL, na 
ordem indicada em seus incisos, levando-se também em consideração as disposições contidas 
nos parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal. 

III.13.3. Negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado 

186. Como anteriormente salientado, a intenção central da licitação é 
encontrar a proposta mais vantajosa para a Administração. Nesse sentido, o art. 61 da Lei 
14.133/2021 autoriza a negociação com o primeiro colocado após a definição do julgamento, o 
que se aplica em todas as modalidades de licitação: 

Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administração 
poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro 
colocado. 
§ 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, 
segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, 
quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for 
desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do 
preço máximo definido pela Administração. 
§ 2º A negociação será conduzida por agente de contratação ou 
comissão de contratação, na forma de regulamento, e, depois de 
concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e 
anexado aos autos do processo licitatório. 

187. Entendemos que a negociação prevista na norma não se trata de uma 
faculdade, mas sim de um poder-dever da Administração. Dessa forma, RECOMENDA-SE 
que após o resultado do julgamento ocorra a negociação das condições, buscando-se sempre a 
proposta mais vantajosa para o ente público, nos termos previstos no art. 61 da NLL. 

III.14. DA HABILITAÇÃO 

188. Inicialmente, insta consignar que exigências demasiadas poderão 
prejudicar a competitividade da licitação e violar o disposto no art. 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal, o qual preceitua que “o processo de licitação pública... somente permitirá 
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento 
das obrigações”. 

189. O art. 70, inciso III, da Lei Nº 14.133/2021, por sua vez, dispõe que as 
exigências de habilitação poderão ser dispensadas, “total ou parcialmente, nas contratações 
para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para 

 
 

 
    Página 61 de 191 

dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e 
desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”. 

190. Conforme nota explicativa na minuta do TERMO DE REFERÊNCIA 
anexo a este parecer referencial, a combinação da disposição constitucional com a disposição 
legal resulta que as exigências de qualificação técnica e econômica nas situações retratadas no 
art. 70, III, deve ser excepcional e justificada. Nas demais situações, em razão da diretriz 
constitucional, a Administração deve observar, diante do caso concreto, se o objeto da 
contratação demanda a exigência de todos os requisitos de habilitação previstos, levando-se em 
consideração o vulto e/ou a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos 
decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica da contratada 
em suportar vicissitudes contratuais, excluindo-se o que entender excessivo. 

191. Ademais, em licitação dividida em itens, as exigências de habilitação 
podem adequar-se a essa divisibilidade, sendo possível, em um mesmo instrumento, a exigência 
de requisitos de habilitação mais amplos somente para alguns itens. 

192. Por fim, há que se registrar que é vedada a inclusão de requisitos que 
não tenham suporte nos arts. 66 a 69 da Lei nº 14.133, de 2021. 

III.14.1. Tipos de habilitação 

193. A habilitação corresponde à análise da capacidade do licitante de 
realizar o objeto da licitação. Isso, porque muito embora seja desejável que a licitação conte 
com o maior número de interessados possível, o exame das propostas deve se restringir aos 
proponentes que se habilitem em conformidade com as condicionantes previstas no edital e na 
legislação. Senão vejamos: 

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o 
conjunto de informações e documentos necessários e suficientes 
para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da 
licitação, dividindo-se em: 

I - jurídica; 

II - técnica; 

III - fiscal, social e trabalhista; 

IV - econômico-financeira. 

194. Diante da necessidade da verificação da capacidade dos licitantes de 
acordo com as especificações do edital, e sabendo que a competição não pode ser restringida 
de forma desproporcional, RECOMENDA-SE que o agente público competente não imponha 
aos licitantes exigências não compatíveis com o objeto licitado, que prejudique a seleção da  
 

 
    Página 62 de 191 

proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, 
sob pena de ilegalidade do processo licitatório. 

III.14.2. Disposições gerais da fase de habilitação 

195. A da NLL traz ao longo de seu texto requisitos que devem ser exigidos 
quando da fase de habilitação, evidenciando as balizas que o legislador entende pertinentes para 
a verificação da capacidade do licitante. Dispõe a Lei 14.133/2021: 

Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as 
seguintes disposições: 
I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem 
aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela 
veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 
II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação 
apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de 
habilitação anteceder a de julgamento; 

III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, 
em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento 
das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado; 

IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as 
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e 
para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em 
outras normas específicas. 
§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos 
licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas 
propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos 
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na 
Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das 
propostas. 

(...) 

Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital. 
§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação 
deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão 
autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço 
de abertura. 
§ 2º A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de 
comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento. 

(...) 

Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser: 

 
 

 
    Página 62 de 191 

proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, 
sob pena de ilegalidade do processo licitatório. 

III.14.2. Disposições gerais da fase de habilitação 

195. A da NLL traz ao longo de seu texto requisitos que devem ser exigidos 
quando da fase de habilitação, evidenciando as balizas que o legislador entende pertinentes para 
a verificação da capacidade do licitante. Dispõe a Lei 14.133/2021: 

Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as 
seguintes disposições: 
I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem 
aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela 
veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 
II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação 
apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de 
habilitação anteceder a de julgamento; 

III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, 
em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento 
das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado; 

IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as 
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e 
para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em 
outras normas específicas. 
§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos 
licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas 
propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos 
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na 
Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das 
propostas. 

(...) 

Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital. 
§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação 
deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão 
autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço 
de abertura. 
§ 2º A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de 
comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento. 

(...) 

Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser: 
 

 

 
    Página 63 de 191 

I - apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio 
expressamente admitido pela Administração; 
II - substituída por registro cadastral emitido por órgão ou 
entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro 
tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei; 
III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para 
entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 
(um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em 
geral e nas contratações de produto para pesquisa e 
desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais).  

Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não funcionem no 
País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de 
regulamento emitido pelo Poder Executivo federal. 

196. Quanto à habilitação, RECOMENDA-SE que sejam observadas as 
prescrições legais supramencionadas, devendo ser devidamente justificada a não adoção dos 
critérios previstos em lei, quando autorizado pela legislação. 

III.14.3. Impossibilidade de substituição de documentos de habilitação, salvo 
exceções 

197. O art. 64 da NLL traz previsão de ordem de instrução do processo 
licitatório, apontando para a preclusão consumativa na entrega dos documentos. Ou seja, uma 
vez entregue os documentos de habilitação, estes não poderão mais ser substituídos, muito 
embora possam ser complementados e atualizados. 

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não 
será permitida a substituição ou a apresentação de novos 
documentos, salvo em sede de diligência, para: 

I - complementação de informações acerca dos documentos já 
apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar 
fatos existentes à época da abertura do certame; 
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após 
a data de recebimento das propostas. 
§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de 
licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a 
substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
despacho fundamentado registrado e acessível a todos, 
atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 
§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já 
tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo 
relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes 
ou só conhecidos após o julgamento.  

 

 
    Página 64 de 191 

198. Nesse sentido, RECOMENDA-SE que o agente público competente se 
atente para às regras procedimentais prevista no art. 64 da NLL. 

III.14.4. Habilitação jurídica 

199. A concepção de habilitação jurídica está relacionada à capacidade 
jurídica do licitante, ou seja, da possibilidade deste exercer direitos e contrair obrigações. Sobre 
o tema, dispõe o art. 66 da NLL: 

Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de 
o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a 
documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação 
de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização 
para o exercício da atividade a ser contratada. 

200. Especificamente quanto à habilitação jurídica, diante da redação aberta 
do art. 66 da Lei nº 14.133, de 2021, se houver peculiaridade do objeto a ser contratado, que 
exija registro ou autorização específica para funcionamento em razão de previsão legal ou 
normativa, RECOMENDA-SE que o órgão ou entidade verifique a hipótese e justifique nos 
autos a pertinência de exigência de determinado documento, bem como o órgão competente 
para expedi-lo e o respectivo fundamento legal9. 

III.14.5. Habilitação técnica 

201. A qualificação técnica, por sua vez, é o conjunto de requisitos exigidos 
pela lei e pelo edital que comprovam, de forma objetiva e razoável, a capacidade do licitante de 
garantir a correta execução do contrato. Prevê o art. 67 da Lei 14.133/2021 sobre o tema: 

Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-
profissional e técnico-operacional será restrita a: 
I - apresentação de profissional, devidamente registrado no 
conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de 
atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou 
serviço de características semelhantes, para fins de contratação; 

II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho 
profissional competente, quando for o caso, que demonstrem 
capacidade operacional na execução de serviços similares de 
complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, 
bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 
3º do art. 88 desta Lei; 

 
9 Cite-se, como exemplo, a necessidade de registro de pessoas físicas ou jurídicas no Exército, com vistas ao exercício de qualquer atividade 
relativa a Produto Controlado pelo Exército (PCE), tais como a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a utilização e a prestação 
de serviços envolvendo arma de fogo, explosivo, munição, dentre outros. 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202632

 
 

 
    Página 66 de 191 

solicitação de registro perante a entidade profissional competente 
no Brasil. 
§ 8º Será admitida a exigência da relação dos compromissos 
assumidos pelo licitante que importem em diminuição da 
disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III 
do caput deste artigo. 

§ 9º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, 
que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de 
atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% 
(vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que 
mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao 
mesmo potencial subcontratado. 
§ 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de 
desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual 
tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do 
consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada 
consorciado individualmente, serão adotados os seguintes 
critérios na avaliação de sua qualificação técnica: 

I - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio 
homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas 
para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua 
participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação 
de serviços técnicos especializados de natureza 
predominantemente intelectual, em que todas as experiências 
atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas 
consorciadas; 

II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio 
heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas 
para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de 
atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços 
técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual. 
§ 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovação 
do percentual de participação do consorciado, caso este não 
conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser 
juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de 
constituição do consórcio. 
§ 12. Na documentação de que trata o inciso I do caput deste 
artigo, não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica 
de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado 
causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV 
do caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação 
proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de 
sua responsabilidade. 

III.14.6. Habilitações fiscal, social e trabalhista  
 

 
    Página 67 de 191 

202. Por fim, para que se possibilite a participação dos interessados na 
licitação, se mostra necessária a comprovação da regularidade também nas áreas fiscal, social 
e trabalhista. 

203. A prova da regularidade fiscal ocorre através de consulta da inscrição 
do licitante nas fazendas municipais, estaduais e federal. A regularidade social ocorre com a 
emissão de certidão negativa com o FGTS expedida pela Caixa Econômica Federal e, por fim, 
a regularidade trabalhista é comprovada pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – 
CNDT, obtida junto à Justiça do Trabalho. 

204. Ademais, exige-se a inscrição do cadastro de pessoas físicas ou de 
pessoas jurídicas, inscrição no cadastro de contribuintes, se houver e, por fim, declaração de 
não utilização de trabalho de menor de 18 anos que seja insalubre, perigoso ou noturno, e 
qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na qualidade de aprendiz a partir dos 14, em 
cumprimento ao art. 7º, XXXIII, da CF/88. 

205. O art. 68 da NLL apresenta os requisitos que devem ser seguidos pelos 
licitantes para a comprovação de sua habilitação fiscal, social e trabalhista: 

Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas 
mediante a verificação dos seguintes requisitos: 
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou 
municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, 
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
contratual; 

III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou 
municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, 
na forma da lei; 

IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que 
demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 

V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da 
Constituição Federal. 
§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo 
poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por 
outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, 
inclusive por meio eletrônico. 

§ 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, 
IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da 
legislação específica. 

 
 

 
    Página 68 de 191 

III.14.7. Habilitação econômico-financeira 

206. A habilitação econômico-financeira é necessária para se verificar a 
capacidade econômica do licitante em relação à execução contratual. A Lei 14.133/2021, 
buscando vedar exacerbada limitação na competição, adota critérios objetivos para a 
comprovação de tal capacidade, devendo ser utilizado coeficientes e índices econômicos 
previstos no edital de convocação: 

Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a 
aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações 
decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de 
forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos 
no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será 
restrita à apresentação da seguinte documentação: 

I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício 
e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios 
sociais; 
II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo 
distribuidor da sede do licitante. 

§ 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, 
assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o 
atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no 
edital. 
§ 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é 
vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e 
de índices de rentabilidade ou lucratividade. 

§ 3º É admitida a exigência da relação dos compromissos 
assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua 
capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já 
executadas de contratos firmados. 
§ 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na 
execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a 
exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo 
equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da 
contratação. 
§ 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente 
adotados para a avaliação de situação econômico-financeira 
suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da 
licitação. 

§ 6º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo 
limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter 
sido constituída há menos de 2 (dois) anos.  

 

 
    Página 69 de 191 

207. Percebe-se que a intenção da norma ao exigir a comprovação da 
habilitação dos licitantes é a de garantir que o futuro contratado tenha idoneidade e possa 
cumprir regulamente com o contrato. Para tanto, cabe à Administração exigir além do que a lei 
determina apenas requisitos que sejam compatíveis com o objeto licitado, de modo a não afastar 
a competitividade do certame. 

208. Assim, RECOMENDA-SE que o agente público competente observe 
as normas que versam sobre a habilitação, atentando-se para a vedação de inclusão de requisitos 
que não tenham suporte nos arts. 66 a 69 da Lei nº 14.133, de 2021. 

III.15. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 

209. Após o julgamento das propostas e dos recursos eventualmente 
apresentados, poderá a Administração: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de 
irregularidades; b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder 
à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente 
ilegalidade insanável e; d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 

210. O saneamento ou convalidação ocorre quando há irregularidade sanável, 
sendo o ato anulável. A NLL determina que sempre que possível deve-se manter o ato, 
excluindo-se apenas o vício que o macula. 

211. A revogação é a extinção do ato legal por oportunidade e conveniência. 
Ressalta-se que diante de todo o procedimento licitatório realizado, a revogação do ato deve ser 
devidamente motivada, com justificativa razoável para a medida, sob pena de eventual 
configuração de desvio de finalidade. 

212. A seu turno, a anulação ocorre quando o ato é eivado de vício insanável 
e, portanto, de impossível convalidação. A nulidade poderá atingir todo o processo licitatório 
ou parte dele, como também poderá atingir o contrato celebrado. Ressalta-se, ainda, que a partir 
do ato nulo, os subsequentes também devem ser anulados. 

213. Por fim, temos que a adjudicação é o ato que declara a ocorrência da 
licitação e que deste procedimento sagrou-se um vencedor. Apesar de a adjudicação não garantir 
a celebração do contrato, esta serve para estabelecer que em caso de eventual contratação o 
vencedor da licitação deve figurar como o contratado. 

214. A esse respeito, vejamos o teor do art. 71 da Lei 14.133/2021: 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e 
exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será 
encaminhado à autoridade superior, que poderá:  

 

 
    Página 70 de 191 

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de 
irregularidades; 
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e 
oportunidade; 

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante 
provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade 
insanável; 

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará 
expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem 
efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo 
à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo 
licitatório deverá ser resultante de fato superveniente 
devidamente comprovado. 
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a 
prévia manifestação dos interessados. 
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à 
contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação. 

215. Portanto, quanto ao encerramento da licitação RECOMENDA-SE que 
sejam observadas as regras do art. 71 da NLL, cabendo à Autoridade competente justificar, 
motivadamente, nas hipóteses de convalidação, revogação e anulação dos atos administrativos 
afetos ao processo licitatório. 

III.16. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 

216. No que concerne aos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021, em 
seu art. 92, estabelece as cláusulas necessárias que devem estar contidas neste instrumento. 
Confira-se: 

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabele-
çam: 

I - o objeto e seus elementos característicos; 

II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante 
vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à 
respectiva proposta; 
III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive 
quanto aos casos omissos; 

IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento; 

 
 

 
    Página 65 de 191 

III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do 
aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do 
objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro 
da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 

IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, 
quando for o caso; 

V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, 
quando for o caso; 

VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas 
as informações e das condições locais para o cumprimento das 
obrigações objeto da licitação. 

§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior 
relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim 
consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 
4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação. 
§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será 
admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de 
até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido 
parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos 
relativas aos atestados. 
§ 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as 
exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, 
a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra 
prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento 
técnico e experiência prática na execução de serviço de 
características semelhantes, hipótese em que as provas 
alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento. 
§ 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis 
emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de 
tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade 
da entidade emissora. 

§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir 
certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha 
executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos 
sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser 
superior a 3 (três) anos. 
§ 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos 
I e III do caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço 
objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por 
profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que 
aprovada pela Administração. 
§ 7º Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência 
prevista no inciso V do caput deste artigo por meio da 
apresentação, no momento da assinatura do contrato, da 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 33
 

 

 
    Página 71 de 191 

V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base 
e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de 
atualização monetária entre a data do adimplemento das obriga-
ções e a do efetivo pagamento; 

VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, 
e o prazo para liquidação e para pagamento; 

VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, en-
trega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso; 

VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da 
classificação funcional programática e da categoria econômica; 

IX - a matriz de risco, quando for o caso; 

X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, 
quando for o caso; 

XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equi-
líbrio econômico-financeiro, quando for o caso; 
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, 
quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contra-
tado no caso de antecipação de valores a título de pagamento; 

XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os pra-
zos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas apli-
cáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, 
quando for o caso; 
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalida-
des cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; 
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para 
conversão, quando for o caso; 

XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a exe-
cução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele 
assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na lici-
tação, ou para a qualificação, na contratação direta; 
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de re-
serva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas es-
pecíficas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previ-
dência Social e para aprendiz; 
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos 
definidos em regulamento; 

XIX - os casos de extinção. 
§ 1º Os contratos celebrados pela Administração Pública com 
pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, 
deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da 
Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressal-
vadas as seguintes hipóteses:  

 

 
    Página 72 de 191 

I - licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo 
pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido 
por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte 
ou por agência estrangeira de cooperação; 

II - contratação com empresa estrangeira para a compra de equi-
pamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autori-
zação do Chefe do Poder Executivo; 
III - aquisição de bens e serviços realizada por unidades adminis-
trativas com sede no exterior. 
§ 2º De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu re-
gime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja perí-
odo antecedente à expedição da ordem de serviço para verifica-
ção de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras provi-
dências cabíveis para a regularidade do início de sua execução. 
§ 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá 
conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de 
preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e 
poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, 
em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos 
insumos. 

217. Sem prejuízo das normas contidas na Lei nº 14.133/2021, relacionadas 
a cada assunto elencado no dispositivo transcrito, RECOMENDA-SE que na elaboração do 
instrumento contratual seja utilizado o modelo de TERMO DE CONTRATO proposto em anexo 
a este parecer referencial, com atenção às notas explicativas nele contidas. 

218. RECOMENDA-SE, ainda, que sejam aplicadas as normas do Decreto 
Municipal nº 2.461/202310, relacionada ao tema, notadamente o que consta do seu CAPÍTULO 
V (DOS CONTRATOS). 

III.17. Minuta de Ata de Registro de Preços 

219. Em caso de Pregão pelo Sistema de registro de Preços, 
RECOMENDA-SE a elaboração de ata de registro de preços, a partir de minuta padrão 
proposta em anexo a este parecer referencial, e sua previsão como anexo ao Edital. 

220. O item 4.1 da minuta padrão da Ata de Registro de Preços traz a 
alternativa de se admitir ou não a adesão à Ata de Registro de Preços. 

 
10 Dispõe sobre a execução e gestão das despesas públicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Palmas e adota outras 
providências.  
 

 
    Página 73 de 191 

221. Tendo em vista decisões do Tribunal de Contas da União, 
RECOMENDA-SE que “eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata por 
órgãos ou entidades não participantes esteja devidamente motivada no processo administrativo 
(TCU. Acórdão 2037/2019 Plenário)”. 

222. Optando o gestor pela possibilidade de adesão, RECOMENDA-SE 
que a justificativa de tal decisão conste do Estudo Técnico Preliminar ou em despacho da 
autoridade competente. 

223. Para autorizar adesão de não participantes, o órgão gerenciador deve 
observar o disposto no art. 114 do Decreto nº 2.460/2023 (c/c art. 86, § 2º, da Lei 14.133/21): 

“Art. 114. O órgão gerenciador deverá ser previamente 
consultado e autorizar a utilização da ata de registro de preço por 
órgão ou entidade não participante.  
§1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, caberá ao detentor 
da ata, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela 
aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos 
quantitativos inicialmente estimados e desde que não haja 
prejuízo ao atendimento das obrigações anteriormente assumidas.  
§2º As aquisições ou contratações adicionais por órgão ou 
entidade não participante não poderão exceder:  
I - por órgão ou entidade aderente, a 50% (cinquenta por cento) 
dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e 
registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador 
e para os órgãos participantes;  
II - no conjunto, ao dobro do quantitativo de cada item registrado 
na ata de registro de preços. 
§ 3º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão ou a 
entidade não participante deverá efetivar a contratação solicitada 
em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata. 
(Incluído pelo Decreto n° 2.760, de 26 de agosto de 2025.)” 
 
“§ 2º Se não participarem do procedimento previsto 
no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata 
de registro de preços na condição de não participantes, 
observados os seguintes requisitos: 
I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive 
em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade 
de serviço público; 
II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis 
com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 
desta Lei; 
III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade 
gerenciadora e do fornecedor.” 

 
 

 
    Página 74 de 191 

224. Ressaltamos que segundo o TCU, “é indevida a utilização da ata de 
registro de preços por quaisquer interessados – incluindo o próprio gerenciador, os órgãos 
participantes e eventuais caronas, caso tenha sido prevista a adesão para órgãos não 
participantes – para aquisição separada de itens de objeto adjudicado por preço global de lote 
ou grupo para os quais o fornecedor convocado para assinar a ata não tenha apresentado o 
menor preço na licitação” (TCU. Acórdão 1893/2017 Plenário). 

225. RECOMENDA-SE que seja definido o período de validade da ata 
(cláusula 5.1 da minuta padrão), respeitado o limite de 1 ano de vigência inicial, prorrogável 
por igual período, desde que comprovada a vantajosidade da medida (art. 82, §5º, V c/c art. 84, 
caput e parágrafo único da Lei 14.133/21). 

III.18. Dever de observância às prescrições da Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais 

226. As contratações públicas se submetem à Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais (LGPDP - Lei nº 13.709/2018), que envolve questão alçada à categoria de 
direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022. 

227. Tendo como base a orientação contida no PARECER n. 
00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, RECOMENDA-SE ao órgão assessorado que não inclua 
nos instrumentos de contratação números de documentos pessoais. 

228. Os representantes da Administração devem ser identificados no 
contrato apenas com a matrícula funcional. Tal informação é suficiente para a finalidade a que 
se destina e evita a desnecessária exposição de números de documentos pessoais. 

229. Os representantes da contratada devem ser identificados no contrato (ou 
instrumento substitutivo) apenas pelo nome, até porque o §1º do art. 89 da Lei nº 14.133/ 21 
exige apenas esse dado. 

230. Tal medida busca evitar a necessidade de adoção de cuidados adicionais 
para garantir o sigilo de números de documentos pessoais, para que tais informações não sejam 
indevidamente acessadas.  

III.19. MINUTAS PADRONIZADAS - PREGÃO ELETRÔNICO 

231. Como parte integrante do presente Parecer Referencial, consideradas as 
limitações de aplicabilidade já consignadas em tópicos precedentes, são propostas as seguintes 
minutas anexas, que deverão ser adotadas:  
 

 
    Página 75 de 191 

a) Minuta de Termo de Referência; 

b) Minuta de Edital de Licitação; 

c) Minuta de Termo de Contrato; 

d) Minuta de Ata de Registro de Preços. 

IV. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA DESPESA (DECRETO MUNICIPAL Nº 
2.461/2023) 

232. No que concerne aos procedimentos a serem observados na execução 
da despesa, RECOMENDA-SE que sejam aplicadas, no que couber, as normas do Decreto 
Municipal nº 2.461/202311. 

V. CONCLUSÃO 

233. Por todo exposto, observados os preceitos da legislação vigente e as 
diretrizes consignadas nos tópicos precedentes, nos procedimentos licitatórios que versem sobre 
o objeto de análise do presente parecer referencial, deverão ser adotadas as recomendações ora 
apresentadas, bem como as minutas padronizadas em anexo. 

234. Ressalta-se, ainda, que havendo hipóteses diversas ou dúvidas jurídicas 
que demandem atenção peculiar, o processo administrativo deve ser encaminhado para PGM, 
para análise e emissão de parecer específico acerca do questionamento suscitado. 

235. É o parecer. 

236. Isso posto, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao Procurador-
Chefe da Subprocuradoria Administrativa e ao Procurador-Geral do Município, para 
conhecimento, análise e adoção de providências. 

237. Palmas/TO, [data da assinatura eletrônica]. 

____________________________________ 
ANA CATARINA IUMATTI QUEIROZ 

Procuradora do Município de Palmas/TO 
Mat. nº 413038424 | OAB/TO 10.453-B 

 

____________________________________ 
CAROLINE TAPXURE LOBO 

Procuradora do Município de Palmas/TO 
Mat. nº 413029837 | OAB/TO 8509-A 

 

________________________________________ _______________________________________ 
 

11 Dispõe sobre a execução e gestão das despesas públicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Palmas e adota outras 
providências. 

 
 

 
    Página 75 de 191 

a) Minuta de Termo de Referência; 

b) Minuta de Edital de Licitação; 

c) Minuta de Termo de Contrato; 

d) Minuta de Ata de Registro de Preços. 

IV. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA DESPESA (DECRETO MUNICIPAL Nº 
2.461/2023) 

232. No que concerne aos procedimentos a serem observados na execução 
da despesa, RECOMENDA-SE que sejam aplicadas, no que couber, as normas do Decreto 
Municipal nº 2.461/202311. 

V. CONCLUSÃO 

233. Por todo exposto, observados os preceitos da legislação vigente e as 
diretrizes consignadas nos tópicos precedentes, nos procedimentos licitatórios que versem sobre 
o objeto de análise do presente parecer referencial, deverão ser adotadas as recomendações ora 
apresentadas, bem como as minutas padronizadas em anexo. 

234. Ressalta-se, ainda, que havendo hipóteses diversas ou dúvidas jurídicas 
que demandem atenção peculiar, o processo administrativo deve ser encaminhado para PGM, 
para análise e emissão de parecer específico acerca do questionamento suscitado. 

235. É o parecer. 

236. Isso posto, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao Procurador-
Chefe da Subprocuradoria Administrativa e ao Procurador-Geral do Município, para 
conhecimento, análise e adoção de providências. 

237. Palmas/TO, [data da assinatura eletrônica]. 

____________________________________ 
ANA CATARINA IUMATTI QUEIROZ 

Procuradora do Município de Palmas/TO 
Mat. nº 413038424 | OAB/TO 10.453-B 

 

____________________________________ 
CAROLINE TAPXURE LOBO 

Procuradora do Município de Palmas/TO 
Mat. nº 413029837 | OAB/TO 8509-A 

 

________________________________________ _______________________________________ 
 

11 Dispõe sobre a execução e gestão das despesas públicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Palmas e adota outras 
providências. 

 
 

 
    Página 75 de 191 

a) Minuta de Termo de Referência; 

b) Minuta de Edital de Licitação; 

c) Minuta de Termo de Contrato; 

d) Minuta de Ata de Registro de Preços. 

IV. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA DESPESA (DECRETO MUNICIPAL Nº 
2.461/2023) 

232. No que concerne aos procedimentos a serem observados na execução 
da despesa, RECOMENDA-SE que sejam aplicadas, no que couber, as normas do Decreto 
Municipal nº 2.461/202311. 

V. CONCLUSÃO 

233. Por todo exposto, observados os preceitos da legislação vigente e as 
diretrizes consignadas nos tópicos precedentes, nos procedimentos licitatórios que versem sobre 
o objeto de análise do presente parecer referencial, deverão ser adotadas as recomendações ora 
apresentadas, bem como as minutas padronizadas em anexo. 

234. Ressalta-se, ainda, que havendo hipóteses diversas ou dúvidas jurídicas 
que demandem atenção peculiar, o processo administrativo deve ser encaminhado para PGM, 
para análise e emissão de parecer específico acerca do questionamento suscitado. 

235. É o parecer. 

236. Isso posto, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao Procurador-
Chefe da Subprocuradoria Administrativa e ao Procurador-Geral do Município, para 
conhecimento, análise e adoção de providências. 

237. Palmas/TO, [data da assinatura eletrônica]. 

____________________________________ 
ANA CATARINA IUMATTI QUEIROZ 

Procuradora do Município de Palmas/TO 
Mat. nº 413038424 | OAB/TO 10.453-B 

 

____________________________________ 
CAROLINE TAPXURE LOBO 

Procuradora do Município de Palmas/TO 
Mat. nº 413029837 | OAB/TO 8509-A 

 

________________________________________ _______________________________________ 
 

11 Dispõe sobre a execução e gestão das despesas públicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Palmas e adota outras 
providências. 

 
 

 
    Página 77 de 191 

ANEXO I – CHECKLIST 

 
LISTA DE VERIFICAÇÃO 

(Licitação para Compras e Serviços, exceto engenharia e TIC) 
 
 

Notas explicativas 
 
A presente lista de verificação foi elaborada com base na disciplina conferida pela Lei nº 14.133/21 para 
aquisições e serviços comuns. 
 
A lista deve ser preenchida pelo órgão contratante como instrumento de transparência e eficiência durante 
a fase de instrução do processo para permitir a conferência das exigências mínimas nela contidas, devendo 
ser juntada ao processo antes da remessa ao órgão de assessoramento jurídico.  
 
A lista foi dividida em quatro seções. A primeira trata de requisitos gerais de todas as contratações. A 
segunda seção abrange aspectos específicos da pesquisa de preços e das questões orçamentárias. A terceira 
seção abrange aspectos relativos a aquisições. A última seção abrange aspectos específicos para 
contratação de serviços em geral. 
 
A coluna “Atende plenamente a exigência?” deverá ser preenchida apenas com as respostas pré-definidas 
no formulário, sendo: 
 

Sim: atende plenamente a exigência 
Não: não atende plenamente a exigência 
Não se aplica: a exigência não é feita para o caso analisado 

 
Na utilização das listas deverão ser analisadas as consequências para cada negativa, se pode ser suprida 
mediante justificativa ou enquadramentos específicos, ou se deve haver complementação da instrução. 
 

VERIFICAÇÃO COMUM A TODAS AS 
CONTRATAÇÕES 

 

Atende plenamente 
a exigência? 

 

Indicação do local 
do processo em 

que foi atendida a 
exigência (doc. / 

fls. / NUP ) 
Houve abertura de processo administrativo? 
 

Resposta  

Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo 
ou, caso adotada forma em papel, houve a devida 
justificativa? 

Resposta  

A autoridade competente designou os agentes públicos 
responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à 
contratação? 

Resposta  

Foi certificado o atendimento do princípio da segregação de 
funções?  

Resposta  

Consta documento de formalização de demanda - DFD? Resposta  
Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Resposta  

 
 

 
    Página 76 de 191 

GRAZIELLE DE SOUZA SILVA EL ZAYEK 
Procuradora do Município de Palmas/TO 

Mat. 413044060 | OAB/TO 10.925-B 
 
 

JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA PARENTE 
Procurador do Município de Palmas/TO 

Mat. 43601| OAB/TO 954 

 

________________________________________ 
PAULO HENRIQUE GOMES MENDES 

Procurador do Município de Palmas/TO 
Mat. 413041257 | OAB/TO 10.542 

_______________________________________ 
THIAGO GONÇALVES G. DE AGUIAR 

Procurador do Município de Palmas/TO 
Mat. 413046515 | OAB/TO 11365-B 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202634

 
 

 
    Página 78 de 191 

Plano de Contratações Anual? 
Foi certificado que objeto da contratação está compatível com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias? 

Resposta  

Há Estudo Técnico Preliminar? Resposta  
O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição 
da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do 
valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação 
sobre a viabilidade da contratação? 

Resposta  

Há Análise de Riscos? Resposta  
Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios 
dos Estudos Técnicos Preliminares? 

Resposta  

Houve manifestação justificando as exigências de práticas 
e/ou critérios de sustentabilidade ou sua dispensa no caso 
concreto? 

Resposta  

Há termo de referência? Resposta  
Foi certificada a utilização de modelos de minutas 
padronizados de Termos de Referência ANEXO a este parecer 
referencial, ou as contidas no catálogo eletrônico de 
padronização, ou houve justificativa para sua não utilização? 

Resposta  

Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, 
foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, 
eventuais alterações? 

Resposta  

Foi certificado que o TR está alinhado com o Plano de 
Contratações Anual e outros instrumentos de planejamento da 
Administração? 

Resposta  

O TR contempla definição do objeto, fundamentação da 
contratação, descrição da solução, requisitos da contratação, 
modelo de execução, modelo de gestão, critérios de medição 
e de pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas 
do valor da contratação e, não se tratando de registro de 
preços, adequação orçamentária? 

Resposta  

Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica ou 
econômica, elas foram justificadas no processo?  

Resposta  

Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica, elas 
são específicas e objetivas? 

Resposta  

Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica ou 
econômica e o objeto licitatório refira-se a contratações para: 
a) entrega imediata; b) contratações em valores inferiores a 
1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para 
compras em geral, ou; c) contratações de produto para 
pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$324.122,46 
(valor atualizado anualmente), houve justificativa para não 
dispensá-las? 

Resposta  

Ao final da elaboração do TR, houve avaliação quanto à 
necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 
18 de novembro de 2011? 

Resposta  

Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos 
contratuais ANEXOS a este Parecer Referencial, com 

Resposta   
 

 
    Página 79 de 191 

eventuais alterações destacadas e justificadas, ou as contidas 
no catálogo eletrônico de padronização? 
Os autos estão instruídos com o edital da licitação? Resposta  
Caso seja adotado o critério de julgamento por maior 
desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável consta do 
edital da licitação? 

Resposta  

Foi utilizado modelo padronizado de edital ou justificada sua 
não utilização? 

Resposta  

Caso o objeto contemple itens com valores inferiores a 
R$80.000,00, eles foram destinados às ME/EPPs e entidades 
equiparadas ou foi justificada a não exclusividade? 

Resposta  

Foi mantida no edital cláusula com índice de reajustamento 
de preços, com data-base vinculada à data do orçamento 
estimado? 

Resposta  

Caso tenha sido vedada a participação de cooperativas, consta 
justificativa nos autos? 

Resposta  

Caso tenha sido vedada a participação de consórcios, consta 
justificativa nos autos?  

Resposta  

 

VERIFICAÇÃO RELATIVA À PESQUISA DE 
PREÇOS E ÀS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA 

COMPRAS E SERVIÇOS EM GERAL 
 

Atende plenamente 
a exigência? 

 

Indicação do local 
do processo em 

que foi atendida a 
exigência (doc. / 

fls. / NUP) 
Consta orçamento estimado com as composições detalhadas 
dos preços utilizados para sua formação? 

Resposta  

Foi certificado que o valor previamente estimado da 
contratação está compatível com os valores praticados pelo 
mercado, considerados os preços constantes de bancos de 
dados públicos e as quantidades a serem contratadas, 
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades 
do local de execução do objeto? 

Resposta  

Foi certificado que o estimado preço foi obtido com base em 
pelo menos três preços ou houve justificativa pelo gestor 
responsável e aprovada pela autoridade competente para a 
hipótese excepcional em que não for respeitado referido 
número mínimo?  

Resposta  

Caso o preço tenha sido obtido unicamente com base nos 
sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco 
de preços em saúde, foi certificado que o valor estimado não 
é superior à mediana do item nos sistemas consultados? 

Resposta  

A pesquisa de preços contém, no mínimo, I - descrição do 
objeto a ser contratado; II - identificação do(s) agente(s) 
responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de 
planejamento; III - caracterização das fontes consultadas; IV 
- série de preços coletados; V - método estatístico aplicado 
para a definição do valor estimado; VI - justificativas para a 
metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de 

Resposta  

 
 

 
    Página 80 de 191 

valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente 
elevados, se aplicável; VII - memória de cálculo do valor 
estimado e documentos que lhe dão suporte; e VIII - 
justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa 
direta de que dispõe o VI do art. 29 do Decreto municipal nº 
2.460/2023?  
Foi certificado que foram priorizados na pesquisa de preços 
os sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou 
banco de preços em saúde, e contratações similares feitas pela 
Administração Pública, ou justificada a impossibilidade de 
utilização dessas fontes? 

Resposta  

Caso a pesquisa tenha se baseado em contratações similares 
feitas pela Administração Pública e já concluídas, a conclusão 
ocorreu em prazo inferior a 1 (um) ano à data da pesquisa de 
preços ou houve a devida justificativa para a utilização 
excepcional de preços de contratação concluída há mais de 
um ano? 

Resposta  

Nos casos de utilização de pesquisa direta com fornecedores, 
na hipótese em que ela for cabível, foi observado o número 
mínimo de consulta a três fornecedores ou foram instruídos 
os autos com as devidas justificativas? 

Resposta  

Nos casos de utilização de pesquisa direta com fornecedores, 
foi certificada a observância de os orçamentos obtidos serem 
datados no máximo com 6 meses de antecedência da data 
prevista para divulgação do edital ou certificado que haverá a 
devida atualização caso ultrapassado esse prazo? 

Resposta  

Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi 
certificado que que o prazo de resposta concedido foi 
compatível com a complexidade do objeto da licitação? 

Resposta  

Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi 
certificado que os orçamentos contêm: a) descrição do objeto, 
valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física 
- CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do 
proponente; c) endereços físico e eletrônico e telefone de 
contato; d) data de emissão; e e) nome completo e 
identificação do responsável? 

Resposta  

Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi 
certificado que a consulta conteve informação das 
características da contratação contidas no art. 28 do Decreto 
municipal nº 2.460/2023, com vistas à melhor caracterização 
das condições comerciais praticadas para o objeto a ser 
contratado? 

Resposta  

Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, consta dos 
autos a relação de fornecedores que foram consultados e não 
enviaram propostas como resposta à solicitação feita? 

Resposta  

Consta dos autos a motivação sobre o momento da divulgação 
do orçamento da licitação? 

Resposta  

Tratando-se de contratação que envolva a criação, expansão Resposta  
 

 

 
    Página 81 de 191 

ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa, constam dos autos estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração sobre adequação 
orçamentária e financeira? 
 

VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 

Atende plenamente a 
exigência? 

 

Indicação do local 
do processo em 

que foi atendida a 
exigência (doc. / 

fls. / NUP). 
Há justificativa para não utilização de sistema de registro de 
preços? 

Resposta  

Há justificativa para utilização de sistema de registro de 
preços, com menção expressa a hipótese normativa que 
autoriza sua utilização, nos termos do art. 94 do Decreto 
municipal nº 2.460/2023? 

Resposta  

Houve manifestação quanto à observância do princípio da 
padronização? 

Resposta  

Houve manifestação quanto à observância do princípio do 
parcelamento? 

Resposta  

Consta informação do uso ou justificativa para não utilização 
de catálogo eletrônico de padronização? 

Resposta  

Foi certificado que os serviços a serem contratados se 
enquadram como as atividades materiais acessórias, 
instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituam área de competência legal do órgão ou da 
entidade? 

  

Tratando-se de serviços de manutenção e assistência técnica, 
o termo de referência definiu o local da realização dos 
serviços? 

Resposta  

Caso o edital tenha previsto valores mínimos de salário, foi 
certificado que não houve fixação em valor inferior ao 
definido em lei ou ato normativo? 

Resposta  

Foi observada a vedação de definir forma de pagamento 
mediante exclusivo reembolso dos salários pagos? 

Resposta  

Foi observada a vedação de exigência que constitua 
intervenção indevida da Administração na gestão interna do 
contratado? 

Resposta  

Consta do edital que durante a vigência do contrato é vedado 
ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de 
dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente 
público que desempenhe função na licitação ou atue na 
fiscalização ou na gestão do contrato? 

Resposta  

Caso a Administração pretenda contratar mais de uma 
empresa para a execução do objeto, está atestado nos autos 
que (i) não há perda de economia de escala, (ii) é possível e 
conveniente a execução simultânea e (iii) há controle 

Resposta  

 
 

 
    Página 82 de 191 

individualizado para a execução de cada contratado? 
 

Palmas, _______ de ____________________ de 20______. 

Responsável: 

Cargo/Função/Nº de matrícula: 

Assinatura: 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 

 
    Página 83 de 191 

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA 

Sumário 
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO85 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO88 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE 
VIDA DO OBJETO89 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO90 

Sustentabilidade90 
Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):92 
Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço92 
Da exigência de carta de solidariedade93 
Subcontratação93 
Garantia da contratação95 

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO96 
Condições de execução96 
Especificação da garantia do serviço97 

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO98 
Fiscalização Técnica99 
Gestor do Contrato101 

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO103 
Recebimento103 
Liquidação106 
Prazo de pagamento107 
Forma de pagamento107 
Antecipação de pagamento108 

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECU-
ÇÃO111 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta111 
Regime de Execução111 
Exigências de habilitação112 
Habilitação jurídica113 
Habilitação fiscal, social e trabalhista115 
Qualificação Econômico-Financeira116 

 
 

 
    Página 77 de 191 

ANEXO I – CHECKLIST 

 
LISTA DE VERIFICAÇÃO 

(Licitação para Compras e Serviços, exceto engenharia e TIC) 
 
 

Notas explicativas 
 
A presente lista de verificação foi elaborada com base na disciplina conferida pela Lei nº 14.133/21 para 
aquisições e serviços comuns. 
 
A lista deve ser preenchida pelo órgão contratante como instrumento de transparência e eficiência durante 
a fase de instrução do processo para permitir a conferência das exigências mínimas nela contidas, devendo 
ser juntada ao processo antes da remessa ao órgão de assessoramento jurídico.  
 
A lista foi dividida em quatro seções. A primeira trata de requisitos gerais de todas as contratações. A 
segunda seção abrange aspectos específicos da pesquisa de preços e das questões orçamentárias. A terceira 
seção abrange aspectos relativos a aquisições. A última seção abrange aspectos específicos para 
contratação de serviços em geral. 
 
A coluna “Atende plenamente a exigência?” deverá ser preenchida apenas com as respostas pré-definidas 
no formulário, sendo: 
 

Sim: atende plenamente a exigência 
Não: não atende plenamente a exigência 
Não se aplica: a exigência não é feita para o caso analisado 

 
Na utilização das listas deverão ser analisadas as consequências para cada negativa, se pode ser suprida 
mediante justificativa ou enquadramentos específicos, ou se deve haver complementação da instrução. 
 

VERIFICAÇÃO COMUM A TODAS AS 
CONTRATAÇÕES 

 

Atende plenamente 
a exigência? 

 

Indicação do local 
do processo em 

que foi atendida a 
exigência (doc. / 

fls. / NUP ) 
Houve abertura de processo administrativo? 
 

Resposta  

Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo 
ou, caso adotada forma em papel, houve a devida 
justificativa? 

Resposta  

A autoridade competente designou os agentes públicos 
responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à 
contratação? 

Resposta  

Foi certificado o atendimento do princípio da segregação de 
funções?  

Resposta  

Consta documento de formalização de demanda - DFD? Resposta  
Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Resposta  



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 35

 
 

 
    Página 83 de 191 

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA 

Sumário 
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO85 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO88 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE 
VIDA DO OBJETO89 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO90 

Sustentabilidade90 
Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):92 
Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço92 
Da exigência de carta de solidariedade93 
Subcontratação93 
Garantia da contratação95 

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO96 
Condições de execução96 
Especificação da garantia do serviço97 

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO98 
Fiscalização Técnica99 
Gestor do Contrato101 

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO103 
Recebimento103 
Liquidação106 
Prazo de pagamento107 
Forma de pagamento107 
Antecipação de pagamento108 

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECU-
ÇÃO111 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta111 
Regime de Execução111 
Exigências de habilitação112 
Habilitação jurídica113 
Habilitação fiscal, social e trabalhista115 
Qualificação Econômico-Financeira116  

 

 
    Página 84 de 191 

Qualificação Técnica118 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO122 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA123 
 
  

 
 

 
    Página 85 de 191 

 
 

ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA 

(Processo Administrativo n°...........) 

ORIENTAÇÕES PARA USO DO MODELO – LEITURA OBRIGATÓRIA 
1) O presente modelo de Termo de Referência procura fornecer um ponto de partida para a definição 
do objeto e condições da contratação. Este é o documento que mais terá variação de conteúdo, de 
acordo com as peculiaridades da demanda da Administração e do objeto a ser contratado. Assim, não 
se deve prender ao texto apresentado, mas sim trabalhá-lo à luz dos pontos fundamentais da contrata-
ção, sempre de forma clara e objetiva. 
2) A redação em preto consiste no que se espera ser invariável. Ela até pode sofrer modificações a 
depender do caso concreto, mas não são disposições feitas para variar. Por essa razão, quaisquer 
modificações nas partes em preto, sem marcação de itálico, devem necessariamente ser justificadas 
nos autos, sem prejuízo da possibilidade de eventual consulta ao órgão de assessoramento jurídico 
respectivo, a depender da matéria. 
3) Os itens deste modelo destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou 
entidade pública contratante segundo critérios de oportunidade e conveniência, de acordo com as 
peculiaridades do objeto e cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais 
instrumentos da contratação (minuta de Edital e de Contrato), para que não conflitem. São previsões 
feitas para variarem. Eventuais justificativas podem ser exigidas a depender do caso. 

4) Alguns itens receberam notas explicativas, como esta, destacadas para compreensão do agente ou 
setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, que deverão ser devidamente suprimidas 
ao se finalizar o documento na versão original. 

5) A elaboração do TR deve levar em conta o art. 3º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 2.460/2023, 
que traz a seguinte definição de TR: “documento necessário para a contratação de bens e serviços, que 
deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos neste Decreto, sendo documento cons-
titutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação”. 
6) A fim de aprimorar as atividades da Administração, a elaboração dos estudos preliminares e do TR 
deve levar em conta o relatório final com informações de contratação anterior, nos termos da alínea 
“d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021 e inciso XII do art. 132 do Decreto 
municipal nº 2.460/2023. Caso referido relatório não tenha sido elaborado, o processo deve ser enri-
quecido com essa informação, devendo o gestor do contrato cuidar de elaborá-lo ao fim da contratação 
que será efetivada. 

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 

1.1. Contratação de [serviços] [contínuos] de [INSERIR OBJETO], nos termos da tabela 
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 

Nota Explicativa 1: A tabela é meramente ilustrativa, podendo ser livremente alterada conforme o caso 
concreto. 

Nota Explicativa 2: A justificativa para o parcelamento ou não do objeto deve constar do Estudo Téc-
nico Preliminar (art. 18, §1º, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 2021, e art. 15, inciso VII, do Decreto 

 
 

 
    Página 85 de 191 

 
 

ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA 

(Processo Administrativo n°...........) 

ORIENTAÇÕES PARA USO DO MODELO – LEITURA OBRIGATÓRIA 
1) O presente modelo de Termo de Referência procura fornecer um ponto de partida para a definição 
do objeto e condições da contratação. Este é o documento que mais terá variação de conteúdo, de 
acordo com as peculiaridades da demanda da Administração e do objeto a ser contratado. Assim, não 
se deve prender ao texto apresentado, mas sim trabalhá-lo à luz dos pontos fundamentais da contrata-
ção, sempre de forma clara e objetiva. 
2) A redação em preto consiste no que se espera ser invariável. Ela até pode sofrer modificações a 
depender do caso concreto, mas não são disposições feitas para variar. Por essa razão, quaisquer 
modificações nas partes em preto, sem marcação de itálico, devem necessariamente ser justificadas 
nos autos, sem prejuízo da possibilidade de eventual consulta ao órgão de assessoramento jurídico 
respectivo, a depender da matéria. 
3) Os itens deste modelo destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou 
entidade pública contratante segundo critérios de oportunidade e conveniência, de acordo com as 
peculiaridades do objeto e cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais 
instrumentos da contratação (minuta de Edital e de Contrato), para que não conflitem. São previsões 
feitas para variarem. Eventuais justificativas podem ser exigidas a depender do caso. 

4) Alguns itens receberam notas explicativas, como esta, destacadas para compreensão do agente ou 
setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, que deverão ser devidamente suprimidas 
ao se finalizar o documento na versão original. 

5) A elaboração do TR deve levar em conta o art. 3º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 2.460/2023, 
que traz a seguinte definição de TR: “documento necessário para a contratação de bens e serviços, que 
deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos neste Decreto, sendo documento cons-
titutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação”. 
6) A fim de aprimorar as atividades da Administração, a elaboração dos estudos preliminares e do TR 
deve levar em conta o relatório final com informações de contratação anterior, nos termos da alínea 
“d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021 e inciso XII do art. 132 do Decreto 
municipal nº 2.460/2023. Caso referido relatório não tenha sido elaborado, o processo deve ser enri-
quecido com essa informação, devendo o gestor do contrato cuidar de elaborá-lo ao fim da contratação 
que será efetivada. 

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 

1.1. Contratação de [serviços] [contínuos] de [INSERIR OBJETO], nos termos da tabela 
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 

Nota Explicativa 1: A tabela é meramente ilustrativa, podendo ser livremente alterada conforme o caso 
concreto. 

Nota Explicativa 2: A justificativa para o parcelamento ou não do objeto deve constar do Estudo Téc-
nico Preliminar (art. 18, §1º, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 2021, e art. 15, inciso VII, do Decreto 

 
 

 
    Página 86 de 191 

Municipal nº 2.460/2023). Os serviços, como regra, devem atender ao parcelamento quando for tecni-
camente viável e economicamente vantajoso (art. 47, inciso II, da Lei n. 14.133, de 2021). Devem tam-
bém ser observadas as regras do artigo 47, § 1º, da Lei n. 14.133, de 2021, que trata de aspectos a 
serem considerados na aplicação do princípio do parcelamento. 

Nota Explicativa 3: Em licitação ou itens de valor correspondente a até R$ 80.000,00 deve ser garan-
tida a participação exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME e EPP), conforme 
artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e artigo 6º do Decreto nº 
8.538, de 06 de outubro de 2015). 

ITEM 

 

ESPECIFICAÇÃ
O 

CATSER UNIDADE 
DE 

MEDIDA 

QUANTIDAD
E 

VALOR 
UNITÁRIO 

VALOR 
TOTAL 

1       

2       

3       

...       

Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) partici-
pante(s). 

Órgão Gerenciador: 

item DESCRIÇÃO/ 
ESPECIF. 

UNIDADE 

DE 

MEDIDA 

REQUISIÇÃO 

MÍNIMA 

REQUISIÇÃO 

Máxima 

Quantidade 

total 

      

 

Órgão Participante: 

Item DESCRIÇÃO/ 
ESPECIF. 

UNIDADE 

DE 

MEDIDA 

REQUISIÇÃO 

MÍNIMA 

REQUISIÇÃO 

Máxima 

Quantidade 

total 

      

 

 
 

 
    Página 87 de 191 

Órgão Participante: 

Item DESCRIÇÃO/ 
ESPECIF. 

UNIDADE 

DE 

MEDIDA 

REQUISIÇÃO 

MÍNIMA 

REQUISIÇÃO 

Máxima 

Quantidade 

total 

      

Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 

 

1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme 
justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 

Nota Explicativa 1: Sobre a natureza do objeto, deve-se ter em mente o disposto na Orientação Nor-
mativa AGU nº 54/2014: Compete ao agente ou setor técnico da administração declarar que o objeto 
licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão e definir se o objeto 
corresponde a obra ou serviço de engenharia, sendo atribuição do órgão jurídico analisar o devido 
enquadramento da modalidade licitatória aplicável. 

Nota Explicativa 2: Deve a Administração atentar para as definições de obras, serviços comuns e ser-
viços especiais, inclusive de engenharia, constantes do art. 6º, incisos XII, XIII, XIV e XXI, "a" e "b"Lei 
n.º 14.133, de 2021, respectivamente. 

OU 
Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 

1.3. O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratados por escopo. 

OU 

1.4. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que [...], sendo a vigência pluria-
nual mais vantajosa considerando [...] OU [o Estudo Técnico Preliminar] OU [os termos 
da Nota Técnica .../...]; 

Prazo de vigência 

1.5. O prazo de vigência da contratação é de [indicar o prazo] contados do(a) [indicar o termo 
inicial da vigência], na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 

OU 

1.6. O prazo de vigência da contratação é de [indicar o prazo, limitado a 5 anos] contados do(a) 
[indicar o termo inicial da vigência], prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 
e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 

Nota Explicativa 1: Enquadramento da Contratação para fins de vigência - Há três tipos de contrata-
ção para fornecimento/execução de serviços, no que tange à vigência:  

a) Há serviços não contínuos quando se trata de um serviço sem que haja uma demanda de caráter 
permanente. Uma vez finalizado, resolve-se a necessidade que deu azo ao contrato. Estes usam o art.105 

 
 

 
    Página 88 de 191 

da Lei nº 14.133, de 2021, como fundamento e partem apenas de créditos do exercício corrente, salvo 
se inscritos no Plano Plurianual. 

b) Há serviços contínuos quando o serviço é uma necessidade permanente. É o caso, por exemplo, de 
serviços de limpeza e segurança essenciais para o funcionamento do órgão público. Nessas situações, 
findado o contrato, haverá sua substituição por um novo e assim, sucessivamente, pois a necessidade 
em si é permanente. Contratações dessa natureza são atendidas pelo art. 106 da Lei nº 14.133, de 2021. 

c) Em caso de contratação emergencial, a vigência é regida pelo art. 75, VIII, estando limitada a um 
ano da emergência e não sendo passível de prorrogação. 

Incumbe à área que elabora o Termo de Referência enquadrar a contratação como não-contínua ou 
contínua (ou emergencial, se for o caso). Reputando-a contínua, deve apor a justificativa para tal en-
quadramento, conforme orientações no item específico abaixo. 

Nota Explicativa 2: Prazo de Vigência e Empenho - art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021 – Serviço Não-
Contínuo: Em caso de serviço não contínuo, o prazo de vigência deve ser o suficiente para a finalização 
do objeto e adoção das providências previstas no contrato, sendo a contratação limitada pelos respec-
tivos créditos orçamentários.  

Uma contratação que não tenha previsão no Plano Plurianual deve ter a sua integralidade empenhada 
antes ou de modo concomitante à celebração, conforme Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, e a partir 
de tal empenho ter a vigência necessária prevista, utilizando-se de restos a pagar, se for o caso (art. 
30, §2º do Decreto nº 93.872, de 1986). Já a contratação prevista no Plano Plurianual pode ter empe-
nhos em anos distintos, considerando a despesa de cada exercício, apenas quanto ao período abrangido 
pelo PPA.  

Nota Explicativa 3: Prazo de Vigência – arts. 106 e 107 – Serviço Contínuo: A definição de serviço 
contínuo consta no art. 6º, XV da Lei nº 14.133, de 2021, sendo os “serviços contratados para a manu-
tenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas”. 

A utilização do prazo de vigência plurianual no caso de fornecimento contínuo é condicionada ao ateste 
de maior vantagem econômica, a ser feita pela autoridade competente no processo respectivo, conforme 
art. 106, I da Lei nº 14.133, de 2021.  

De acordo com o artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, será possível que contratos de serviço contínuo 
sejam prorrogados por até 10 anos, desde que haja previsão no edital/aviso e/ou contrato e que a au-
toridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, 
permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 

 

1.7. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigên-
cia da contratação. 

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em 
Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 

Nota Explicativa: De acordo com o artigo 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’, da Lei nº 14.133, de 2021, a 
fundamentação da contratação é realizada mediante “referência aos estudos técnicos preliminares 
(ETP) correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que 

 
 

 
    Página 89 de 191 

não contiverem informações sigilosas”. Em âmbito local, o tema é tratado pelo Decreto Municipal nº 
2.460/2023 em seu Capítulo IV (DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP). 

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme 
detalhamento a seguir: 

I) ID PCA no PNCP: [...]; 

II) Data de publicação no PNCP: [...]; 

III) Id do item no PCA: [...]; 

IV) Classe/Grupo: [...]; 

V) Identificador da Futura Contratação: [...]. 

OU 

2.3. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme 
consta das informações básicas desse termo de referência. 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO 
OBJETO  

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos 
Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 

Nota Explicativa 1: Artigo 18, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021, contém a seguinte redação: 

§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o 
problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica 
e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos: (...)VII - descrição da solução como um 
todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso. 

Caso haja a necessidade de modificação da descrição em relação à originalmente feita nos estudos 
técnicos preliminares, recomenda-se o dispositivo 3.1, para que passe a contemplar essa alteração. 

Nota Explicativa 2: Deve ser observada a regra prevista no art. 34, § 1º da Lei 14.133/2021, que prevê 
que “Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depre-
ciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, 
poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, 
conforme disposto em regulamento”. 

Nota Explicativa 3: O objeto deve ser descrito de forma detalhada, com todas as especificações neces-
sárias e suficientes para garantir a qualidade da contração, cuidando-se para que não sejam admitidas, 
previstas ou incluídas condições impertinentes ou irrelevantes para o específico objeto do contrato. 
Deve-se levar em consideração as normas técnicas eventualmente existentes, elaboradas pela Associa-
ção Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, re-
sistência e segurança, nos termos da Lei n° 4.150, de 21 de novembro de 1962. 

Nota Explicativa 4: O art. 6º, XXIII, “c”, da Lei nº 14.133, de 2021, e o art. 37, III, do Decreto Muni-
cipal nº 2.460/2023, dispõem que a descrição da solução como um todo deve considerar todo o ciclo de 
vida do objeto. “Ciclo de Vida” é definido no art. 3º da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, como 
sendo “série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202636
 

 

 
    Página 90 de 191 

insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final”. Desse modo, a descrição da solução 
deve considerar não só suas características intrínsecas ao uso em si, mas também eventual sustentabi-
lidade de sua produção, duração de seu consumo (se é menos ou mais durável) até a destinação final. 
Reitere-se: se a descrição contida no ETP não contiver esse ponto, deve ser complementada neste TR. 

Nota Explicativa 5: O art. 40, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, estabelece que deve ser feita a 
especificação do produto/bem/serviço, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padroniza-
ção, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança”. 
A Portaria SEGES/ME nº 938, de 02 de fevereiro de 2022, instituiu o catálogo eletrônico de padroni-
zação, o qual deverá ser consultado para verificar se a contratação almejada está contemplada em seus 
termos. Em existindo padronização aprovada, ela deve ser considerada e eventual não-uso justificado 
nos autos. 

Nota Explicativa 6: Em havendo elementos de sustentabilidade (fornecimento em material reciclável 
ou com madeira de reflorestamento etc.) inerentes ao objeto contratual, estes devem estar na solução 
como um todo de modo específico e concreto, evitando-se descrições genéricas, de difícil aferição e 
controle. Recomenda-se destacar em tópicos específicos da descrição do objeto seus elementos atinen-
tes a aspectos de sustentabilidade. Sugere-se consultar o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis 
da AGU para tal fim. Caso o Estudo Técnico Preliminar seja silente ou insuficiente a esse respeito, 
recomenda-se abrir tópico específico nesta seção sobre a matéria. 

Vale registrar que a sustentabilidade pode incidir a partir de características do próprio objeto a ser 
contratado como também de outros modos, compilados no tópico “requisitos da contratação”, abaixo. 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 

Nota Explicativa 1: Os requisitos da contratação deverão ser registrados no presente tópico do Termo 
de Referência.  

Nota Explicativa 2: Alguns requisitos de contratação tratados na lei foram abordados neste tópico do 
Termo de Referência. Isso não impede que outros requisitos de contratação, de caráter técnico, sejam 
inseridos pela área competente. Registre-se, apenas, que a documentação de habilitação técnica é ob-
jeto de tópico específico neste TR (CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR) de modo que sua 
inclusão aqui seria redundante. 

Sustentabilidade 

4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, de-
vem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações 
Sustentáveis: 

[...] 

[...] 

Nota Explicativa 1: O Termo de Referência e os Estudos Técnicos Preliminares deverão estar alinhados 
com o Plano Diretor de Logística Sustentável, Plano de Contratações Anual além de outros instrumen-
tos de planejamento da Administração. Sugere-se consultar o Plano Diretor de Logística Sustentável, 
elaborado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Governo Federal12. 

 
12  Disponível em < https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/logistica-publica-sustentavel/plano-de-gestao-de-
logistica-sustentaveis/plano-diretor-logistica-sustentavel-ver1.pdf> acesso em 08/04/2023.  
 

 
    Página 91 de 191 

Nota Explicativa 2: Destaca-se que o Plano Diretor de Logística Sustentável é instrumento de gover-
nança, vinculado ao planejamento estratégico do órgão ou entidade, ou instrumento equivalente, e às 
leis orçamentárias, que estabelece a estratégia das contratações e da logística no âmbito do órgão ou 
entidade, considerando objetivos e ações referentes a critérios e a práticas de sustentabilidade, nas 
dimensões econômica, social, ambiental e cultural. 

Nota Explicativa 3: Os preceitos do desenvolvimento sustentável devem ser observados na fase prepa-
ratória da licitação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base 
nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades. 

Nota Explicativa 4: Os critérios e práticas de sustentabilidade deverão ser registrados no ETP.  Res-
salta-se que a sustentabilidade deve ser considerada pelo gestor público: a) na fase de planejamento 
da contratação, b) na elaboração das minutas, com consulta ao Guia, c) na fase de execução contratual 
e d) na adequada destinação ambiental dos resíduos decorrentes da aquisição. Ainda que não constante 
do termo de referência, destaque-se que as contratações mediante pregão eletrônico deverão estar ali-
nhadas com o Plano de Gestão e Logística Sustentável do órgão. 

Nota Explicativa 5: A impossibilidade de adoção de critérios e práticas de sustentabilidade nas con-
tratações públicas deverá ser justificada pelo gestor competente nos Estudos Técnicos Preliminares ou 
nos autos do processo administrativo, com a indicação das pertinentes razões de fato e/ou direito.    

Se houver justificativa nos autos para a não-adoção de critérios de sustentabilidade (e apenas nesse 
caso), deverá haver a supressão dos dispositivos específicos acima. 

Nota Explicativa 6: Aos agentes da administração pública encarregados de realizar contratações pú-
blicas, recomenda-se que, no exercício de suas atribuições funcionais, consultem o Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União, disponibilizado pela Consultoria-Geral da 
União e no site da AGU, conforme salientado anteriormente. 

Nota Explicativa 7: De acordo com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU, a inclusão 
de critérios de sustentabilidade deve ser feita de modo claro e objetivo. Deve-se evitar a transcrição 
literal e automática das previsões legais ou normativas, sem efetuar o exame da incidência real e efetiva 
delas na contratação em apreço. 

Assim, uma vez exigido qualquer requisito ambiental na especificação do objeto e/ou edital, e/ou con-
trato, deve ser prevista a forma objetiva de comprovação. É preciso saber quais critérios de sustenta-
bilidade devem ser incluídos nas peças editalícias, como fazer essas exigências e de que forma as pre-
tendidas contratadas devem comprovar o cumprimento desses critérios de sustentabilidade exigidos 
pela Administração. 

Nota Explicativa 8: Nas aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para pro-
dutos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com 
padrões de consumo sustentáveis (artigo 7º, inciso XI, da Lei nº 12.305, de 2010, – Política Nacional 
de Resíduos Sólidos). Deve-se observar, também, a regulamentação a ser editada a luz da nova legis-
lação. 

Nota Explicativa 9: Recomenda-se, igualmente, consulta ao Catálogo de Materiais Sustentáveis (CAT-
MAT Sustentável), bem como consulta prévia ao site governamental https://doacoes.gov.br/, solução 
desenvolvida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que oferta bens móveis e 
serviços para a administração pública, disponibilizados pelos próprios órgãos de governo ou oferecidos 
por particulares de forma não onerosa, otimizando a gestão do recurso público com consumo consci-
ente e sustentável.  
 

 
    Página 92 de 191 

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021): 

4.2. Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), caracterís-
tica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preli-
minares: (...) 

Nota Explicativa 1: Embora a contratação seja de serviços, é possível que a Administração indique 
marcas ou modelos de eventuais bens necessários à execução do objeto da contratação. 

Nota Explicativa 2: Marca - Excepcionalmente será permitida a indicação de uma ou mais marcas ou 
modelos, desde que justificada tecnicamente no processo, nas hipóteses descritas no art. 41, inciso I, 
alíneas a, b, c e d da Lei nº 14.133, de 2021. 

Nota Explicativa 3: Similaridade - Quando necessária a indicação, no edital ou aviso de contratação 
direta, de marca como referência de qualidade ou facilitação da descrição do objeto, ela deverá ser 
seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”, hipótese em que 
a Administração poderá exigir que o interessado comprove desempenho, qualidade e produtividade 
compatíveis com o produto similar ou equivalente à marca de referência mencionada, por meio dos 
procedimentos de prova de qualidade estabelecidos no art. 42 da Lei n.º 14.133, de 2021.  

Deve a Administração, ainda, observar o princípio da padronização considerada a compatibilidade de 
especificações estéticas, técnicas ou de desempenho, nos termos do art. 43 da Lei nº 14.133, de 2021, e 
do art. 9º, inciso I, alínea b, da IN Seges/ME nº 81, de 2022. Também deverá ser observada a Portaria 
SEGES/ME n. 938, de 2022, que institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e 
obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço  

4.3. Diante das conclusões extraídas do processo n. ____, a Administração não aceitará o for-
necimento dos seguintes produtos/marcas: 

... 

... 

... 

Nota Explicativa 1: Embora a contratação seja de serviços, é possível que a Administração vede o 
emprego de marca ou produto de bens empregados em sua execução, com base em experiência prévia, 
registrada em processo administrativo, conforme art. 41, III, da Lei nº 14.133, de 2021. 

Nota Explicativa 2: O artigo 41, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021, prevê a possibilidade de a Admi-
nistração vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar 
comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente não atendem a requisitos indispensá-
veis ao pleno adimplemento da obrigação contratual. A Administração na condição de contratante, 
espelhando o que foi definido no artigo 10, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 
2022, que trata do ETP, deve aproveitar sua experiência para aperfeiçoar seu processo de contratação, 
por meio da adoção de providências que evitem a repetição de compras malsucedidas. Para tanto, deve 
considerar também o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 
14.133, de 2021. Além do preço, elementos como qualidade do produto e da assistência técnica assim 
como durabilidade do bem e custos com manutenção são essenciais para que se conclua que um objeto 
atende ou não a necessidade administrativa. Diferentemente do mercado privado, em que basta a von-
tade do particular de não efetuar nova contratação, no âmbito das contratações públicas é necessária 

 
 

 
    Página 93 de 191 

a existência de justo motivo, que a lei vincula à existência de processo administrativo prévio, cujo re-
sultado tenha culminado com a conclusão de que determinado produto ou marca não atendem aos 
requisitos mínimos para que sejam adquiridas pela Administração. O caput do artigo 41 deixa claro 
que essa deve ser uma medida excepcional, que terá cabimento quando houver necessidade. Somente 
será possível vedar a aquisição de produto ou marca se houver processo administrativo prévio no qual 
as razões administrativas tenham sido expostas, com possibilidade de participação do particular envol-
vido, a fim de que a exclusão de marca ou produto não constitua um ato arbitrário. As razões para a 
vedação devem ser apresentadas no Estudo Técnico Preliminar, inclusive com citação de trechos do 
processo administrativo em que se consolidou a vedação, se for o caso. 

Da exigência de carta de solidariedade 

4.4. Em caso de fornecedor, revendedor ou distribuidor, será exigida do licitante/interessado 
provisoriamente classificado em primeiro lugar, nos termos do edital ou do aviso de contra-
tação direta, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do 
contrato. 

Nota Explicativa: Embora se trate de prestação de serviço, é possível que o conjunto de obrigações da 
contratação envolva fornecimento de algum bem ou execução específica de serviço autorizado, situação 
na qual a exigência de carta de solidariedade pode se revelar possível. 

Em razão de seu potencial de restringir a competitividade do certame, a exigência de carta de solida-
riedade somente se justificará em situações excepcionais e devidamente motivadas. 

Subcontratação 

4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 

Nota Explicativa 1: A subcontratação deve ser avaliada à luz do artigo 122 da Lei nº 14.133, de 2021. 

“Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o con-
tratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em 
cada caso, pela Administração. 

§ 1º O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do 
subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 

§ 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a sub-
contratação. 

§ 3º Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta manti-
verem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente 
do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue 
na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha 
reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do 
edital de licitação.” 

Nota Explicativa 2: É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação. Ade-
mais, é vedada qualquer subcontratação ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham 
justificado a inexigibilidade de licitação para contratação direta dos serviços técnicos especializados 
de natureza predominantemente intelectual, nos casos previstos no art. 74, III, da Lei n. 14.133/21. 

OU 
 

 

 
    Página 94 de 191 

4.6. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de XX% (xxxxx por cento) do 
valor total do contrato, nas seguintes condições: 

É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: 

 [...]; 

4.7. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: 

4.7.1 [...]; 

4.8. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Con-
tratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação 
das atividades do subcontratado, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso 
cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.  

4.9. A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar 
se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execu-
ção do objeto. 

4.10. O Contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capaci-
dade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo corres-
pondente. 

4.11. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes 
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista 
ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desem-
penhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles 
forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o 
terceiro grau. 

4.12. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação 
à subcontratação, caso admitida. 

Nota Explicativa 1: Em caso de necessidade de inclusão de outras especificações técnicas quanto à 
subcontratação, deverão ser inseridas nestes itens. 

Nota Explicativa 2: A subcontratação parcial é permitida e deverá ser analisada pela Administração 
com base nas informações dos estudos preliminares, em cada caso concreto. Caso admitida no Termo 
de Referência, deve-se estabelecer com detalhamento seus limites e condições, inclusive especificando 
quais parcelas do objeto poderão ser subcontratadas. 

Nota Explicativa 3: A depender da parcela do objeto cuja subcontratação será permitida, poderá ser 
previsto, no tópico pertinente, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados rela-
tivos a potencial subcontratado, limitado a 25% do objeto a ser contratado, conforme art. 67, §9º da 
Lei nº 14.133, de 2021. Nesta hipótese, mais de um interessado poderá apresentar atestado relativo ao 
mesmo potencial subcontratado.  
 

 
    Página 95 de 191 

Garantia da contratação 

Nota Explicativa 1: Neste momento, a área técnica competente deverá indicar se será, ou não, exigida 
a garantia de execução do objeto para a contratação. 

Nota Explicativa 2: O percentual da garantia será de:  

a) até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, para contratações em geral, conforme art. 98 
da Lei nº 14.133, de 2021;  

b) até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, nos casos de alta complexidade técnica e riscos 
envolvidos, caso em que deverá haver justificativa específica nos autos, conforme art. 98 da Lei nº 
14.133, de 2021;  

c) deverá ser acrescido de garantia adicional aos percentuais citados anteriormente, em casos de pre-
visão de antecipação de pagamento, nos termos do art. 145, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021.  

d) nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado 
ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia calculado de acordo 
com os itens anteriores.  

e) até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato, nas contratações de obras e serviços de 
engenharia de grande vulto (cujo valor é atualizado anualmente por Decreto, cf. art. 6º, XXII, e 182, 
ambos da Lei nº 14.133, de 2021), caso adotada a modalidade seguro-garantia, com cláusula de reto-
mada, lastreada no art. 102 da Lei nº 14.133, de 2021.   

f) deverá ser acrescido do valor equivalente à diferença entre 85% do valor orçado pela Administração 
e o valor da proposta vencedora, no caso de contratações de obras e serviços de engenharia, nos termos 
do art. 59, § 5º, da lei nº 14.133, de 2021; 

g) na contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, deverá correspon-
der a 5 % (cinco por cento) do valor total do contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo 
da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos servi-
ços contratados  (conforme IN 05/2017, Anexo VII-F, item 3.1. "a"). 

O Termo de Referência pode, portanto, trazer percentual entre 5% e 10% (ou de até 30% para grande 
vulto), mas, para tanto, deverá constar dos autos a citada análise de complexidade técnica e de riscos 
e a justificativa para tal medida.  

Nota Explicativa 3: Nos casos de serviços contínuos com duração até um ano, a garantia será calculada 
com base no valor total do contrato. Se de duração superior a um ano, o será com base no valor anual. 
Nos demais casos (serviços não-contínuos), o será com base no valor inicial.   

Nota Explicativa 4: O art. 96, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021, estabelece as modalidades de garantia 
da execução contratual, que incluem caução, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização. 
A escolha entre essas quatro modalidades de garantia é uma prerrogativa do contratado.  

Para a modalidade de seguro-garantia, o §3º do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, impõe que a presta-
ção da garantia ocorra antes da assinatura do contrato, no prazo mínimo de um mês, a ser estabelecido 
em edital, contado da homologação da licitação. 

4.13. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei 
nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 

OU 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 37
 

 

 
    Página 96 de 191 

4.14. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei 
nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato. 

4.15. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no 
máximo, até a data de assinatura do contrato.   

4.16. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 
10 dias úteis após a assinatura do contrato. 

4.17. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação 
à garantia da contratação. 

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 

Nota explicativa 1: Este item deve ser adaptado de acordo com as necessidades específicas do órgão 
ou entidade, apresentando-se, este modelo, de forma meramente exemplificativa. 

Nota explicativa 2: A descrição das tarefas básicas depende das características específicas do serviço 
contratado e da realidade de cada órgão. Esse item é importante para a eficácia da contratação, ainda 
mais em se tratando da contratação de serviços executados com regime de dedicação exclusiva de mão 
de obra. Deverão ser detalhadas de forma minuciosa as tarefas a serem desenvolvidas pelos emprega-
dos alocados e o respectivo método ou rotina de execução, inclusive com a indicação de frequência e 
periodicidade dos serviços, quando couber, vez que, quando da fiscalização contratual, a Administra-
ção só poderá exigir do contratado o cumprimento das atividades que tenham sido expressamente ar-
roladas no Termo de Referência. 

Nota explicativa 3: A Administração deverá atentar, quando for o caso, para a existência de regula-
mentações específicas relativas a determinados serviços, no que tange à respectiva metodologia de 
execução, como se passa, por exemplo, em relação aos serviços de limpeza e vigilância, que possuem 
cadernos de logística próprios. 

Condições de execução  

5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 

5.1.1 Início da execução do objeto: XX dias [da assinatura do contrato] OU [da emissão da 
ordem de serviço]. 

5.1.2 Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, fre-
quência e periodicidade de execução do trabalho: [...]. 

5.1.3 Cronograma de realização dos serviços: [...]; 

5.1.4 Etapa ... Período / a partir de / após concluído ...  

Nota Explicativa 1: Recomenda-se que seja inserida data de início e data de fim de cada etapa para 
que fique clara a ocorrência de eventuais atrasos. 

Nota Explicativa 2: Estas previsões são meramente ilustrativas. Havendo a necessidade de alteração 
ou inclusão de dados para cada etapa, os subitens devem ser alterados. 

Nota Explicativa 3: Havendo a necessidade de especificar as rotinas de trabalho, recomenda-se trazê-
las em item específico, sem prejuízo da possibilidade de incluir um anexo com caderno de encargos, 

 
 

 
    Página 97 de 191 

especificações técnicas ou documento análogo em que a forma de trabalho esperada do contratado 
(para além do já previsto neste instrumento) conste de forma mais detalhada. 

Local e horário da prestação dos serviços 

5.2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: [...]; 

5.3. Os serviços serão prestados no seguinte horário: [...]. 

Nota Explicativa: Caso haja mais de um endereço, deve-se especificar. Do mesmo modo, se os endere-
ços se modificarem conforme cada etapa/fase do serviço. Ademais, se houver a necessidade de previa-
mente se acordar a data ou hora de prestação do serviço com o competente, deve-se especificar essa 
obrigação. 

Rotinas a serem cumpridas 

5.4. A execução contratual observará as rotinas [abaixo] / [em anexo]: 

Nota Explicativa: Havendo a necessidade de especificar as rotinas de trabalho, recomenda-se trazê-
las em item específico ou em documento anexo ao TR, com as especificações técnicas ou documento 
análogo em que a forma de trabalho esperada do contratado (para além do já previsto neste instru-
mento) conste de forma mais detalhada. 

Materiais a serem disponibilizados 

5.5. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar os materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades 
a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário: 

Nota Explicativa: O CATMAT disponibiliza especificações técnicas de materiais com menor impacto 
ambiental (CATMAT Sustentável). 

Especificação da garantia do serviço 

Nota Explicativa 1: Fica a critério da Administração exigir - ou não - a garantia contratual do serviço 
ou bens empregados em sua execução, de forma complementar à garantia legal, o que pode ser feito 
mediante a devida fundamentação, a ser exposta neste item do Termo de Referência. Não a exigindo, 
deverá suprimir o item.   

Nota Explicativa 2: O artigo 37, inciso I, alínea “d” do Decreto Municipal nº 2460/2023 exige que deve 
constar do TR, na descrição de seu objeto, “a especificação da garantia exigida e das condições de 
manutenção e assistência técnica, quando for o caso”. 

5.6. O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro 
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 

OU  

5.7. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal da Lei nº 8.078, 
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), será de, no mínimo XX 
(xxxxx) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento de-
finitivo do objeto.  

 

 
    Página 98 de 191 

 

Nota Explicativa 1: A exigência de garantia, bem como o prazo previsto devem ser justificados nos 
autos. 

Nota Explicativa 2: Desde que fundamentado em estudo técnico preliminar, a Administração poderá 
exigir que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de 
técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível 
com suas necessidades. (Art. 40, §4º, Lei nº 14.133, de 2021). 

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas aven-
çadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências 
de sua inexecução total ou parcial. 

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma 
de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais 
circunstâncias mediante simples apostila. 

6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para 
esse fim. 

6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providên-
cias que devam ser cumpridas de imediato. 

6.5.  Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá con-
vocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do 
plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos me-
canismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar 
de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das 
sanções aplicáveis, dentre outros. 

Preposto 

Nota Explicativa 1: A opção do órgão ou entidade pela exigência de manutenção do preposto da em-
presa no local da execução do objeto deverá ser previamente justificada, considerando a natureza dos 
serviços prestados e os custos que essa opção acarreta.  Apesar da redação do art. 118 da Lei 14133/21, 
a empresa somente deve manter preposto no local da execução do contrato se houver essa opção pela 
Administração. Essa interpretação consta do §4º do art. 44 da IN SEGES/MP 5/2017. 

Nota Explicativa 2: Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da auto-
ridade competente do setor de licitações, o prazo inicial da prestação de serviços ou das suas etapas 
poderão sofrer alterações, desde que requerido pelo contratado antes da data prevista para o início 
dos serviços ou das respectivas etapas, cumpridas as formalidades exigidas pela legislação. 

Nota Explicativa 3: Na análise do pedido de que trata o item anterior, a Administração deverá observar 
se o seu acolhimento não viola as regras do ato convocatório, a isonomia, o interesse público ou qua-
lidade da execução do objeto, devendo ficar registrado que os pagamentos serão realizados em confor-
midade com a efetiva prestação dos serviços. 

 
 

 
    Página 99 de 191 

6.6. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação 
dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do ob-
jeto Contratado. 

6.7. O Contratado [deverá] OU [não necessitará] manter preposto da empresa no local da exe-
cução do objeto durante o período [definir o período]. 

6.8. O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do 
preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da 
atividade. 

Rotinas de Fiscalização 

Nota Explicativa: Os gestores e fiscais do contrato serão designados pela autoridade máxima do órgão 
ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, na forma do art. 7º da 
Lei nº 14.133, de 2021, devendo a Administração instruir os autos com as publicações dos atos de 
designação dos agentes públicos para o exercício dessas funções. 

6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, 
ou pelos respectivos substitutos. 

Fiscalização Técnica 

6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam 
cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores 
resultados para a Administração. 

6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato to-
das as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for neces-
sário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 

6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emi-
tirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a cor-
reção. 

6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situ-
ação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para 
que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 

6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas 
aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do con-
trato. 

6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o 
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à pror-
rogação contratual. 

6.16. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas: 

6.16.1 [...];  
 

 
    Página 100 de 191 

6.17. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade 
do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resul-
tante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou 
de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contra-
tante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.  

6.18. Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu 
substituto, em especial: 

Conhecer detidamente o contrato, o seu objeto e serviços relacionados no projeto básico e/ou TR, os 
seus anexos quando houver (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso I); 

Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas compe-
tências (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso II); 

Subsidiar o gestor de contrato para o registro no processo administrativo, de todas as comunicações 
trocadas durante o vínculo com a contratada (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso III); 

Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do con-
trato, com a descrição do que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados (De-
creto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso IV); 

Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, 
sempre por escrito, com prova de recebimento e notificação, bem assim determinar a reparação, corre-
ção, remoção, reconstrução ou substituição às suas expensas, no total ou em parte, no objeto de contrato 
em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais emprega-
dos, com a definição de prazo para providências e medidas saneadoras (Decreto Municipal nº 
2.460/2023, art. 133, inciso I); 

Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas 
que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, em face de 
risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, se for o caso (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 
133, inciso VI); 

Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a exe-
cução do contrato nas datas estabelecidas (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso VII); 

Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a as-
segurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das docu-
mentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encami-
nhar ao gestor de contrato para ratificação (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso VIII); 

Realizar ou aprovar a medição dos serviços prestados, conforme o regime de execução, para autorizar 
faturamento pela contratada (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso XI); 

Receber e encaminhar os documentos fiscais, devidamente atestados após medição, bem como observar 
se a nota fiscal ou fatura apresentada pela contratada, concerne ao serviço que foi autorizado e efetiva-
mente prestado no período (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso X); 

 
 

 
    Página 101 de 191 

Emitir relatório consolidado, anterior ao pagamento e após o recebimento do documento fiscal, com a 
informação de todas as ocorrências da execução da despesa (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, 
inciso XI); 

Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com 
vistas à renovação tempestiva, alteração ou à prorrogação contratual (Decreto Municipal nº 2.460/2023, 
art. 133, inciso XII); 

Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, na hipótese de alteração unilateral do contrato 
pela Administração (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso XIII); 

Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo, mediante termo detalhado que comprove o cumpri-
mento das exigências de caráter técnico (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso XIV); 

Esclarecer dúvidas do preposto ou representante da contratada e encaminhar problemas que surgirem ao 
superior imediato (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso XV); 

Propor aplicação das sanções administrativas à contratada, em razão de inobservância ou desobediência 
às cláusulas contratuais e instruções ou ordens da fiscalização (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 
133, inciso XVI); 

Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o 
atendimento das exigências contratuais (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso XVII). 

Nota Explicativa: Dispõe o art. 129 do Decreto Municipal nº 2,460/2023: Os gestores, os fiscais de 
contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pela autori-
dade competente do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indi-
carem, para exercer as funções dispostas nos arts. 132 e 133, observados os requisitos estabelecidos 
no art. 116, todos deste Decreto, e deverá o ato de designação ser publicado no Diário Oficial do 
Município de Palmas. 

6.19. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas: 

(...) 

(...) 

(...) 

(...) 

Nota Explicativa: Inserir o subitem 6.19 se for o caso para inclusão de rotinas de fiscalização especí-
ficas para atender às peculiaridades do objeto contratado. 

Gestor do Contrato 

6.20. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, 
ao seu substituto, em especial: 

Cadastrar o termo contratual ou congênere, bem como suas alterações, no Portal de Transparência do 
Município de Palmas, no PNCP, e no SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem 
como juntar a comprovação nos autos (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 132, inciso I); 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202638

 
 

 
    Página 102 de 191 

Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução 
do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua 
competência (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 132, inciso II); 

Responsabilizar-se pela comunicação entre a administração e a contratada, de maneira transparente e 
clara e, para tanto, registrar no processo administrativo os contatos e informações trocadas durante o 
vínculo mantido (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 132, inciso III); 

Prestar informações e apresentar relatórios sobre os contratos que estiverem sob sua gestão, quando 
solicitados, inclusive perante órgãos de controle (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 132, inciso IV); 

Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa 
e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da 
despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 132, inciso V); 

Controlar os valores e quantitativos dos contratos que estiverem sob sua gestão, verificar o cumprimento 
de metas e dos prazos legais e convencionais, e quaisquer outros elementos necessários à boa execução 
dos termos firmados (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 132, inciso VI); 

Providenciar, junto ao ordenador da despesa, a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa 
contratada (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 132, inciso VII); 

Controlar a vigência dos prazos contratuais, especialmente quanto à necessidade de prorrogações e ajus-
tes, bem como informar à autoridade competente da necessidade de abertura de novo procedimento 
(Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 132, inciso VIII); 

Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento 
deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de 
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação 
da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração (De-
creto Municipal nº 2.460/2023, art. 132, inciso IX); 

Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor 
de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do art. 132 do Decreto 
2.460/2023 (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 132, inciso X); 

Instruir os pedidos de solicitação de acréscimo, supressão e reequilíbrio econômico-financeiro, bem 
como de quaisquer outras alterações que se façam necessárias (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 
132, inciso XI); 

Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 
2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato (Decreto Municipal nº 2.460/2023, 
art. 132, inciso XII); 

Instruir o fiscal de contrato, sempre que possível, quanto ao cumprimento das atribuições de acordo com 
o descrito neste Decreto e legislações aplicáveis (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 132, inciso 
XIII). 

 
 

 
    Página 103 de 191 

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 

Nota Explicativa 1: Ao contrário da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/21 não trouxe prazo máximo de 
recebimento provisório ou definitivo. Assim, necessário estabelecer o prazo julgado adequado. Dito 
isso, o tempo discorrido para todas as providências burocráticas até o efetivo pagamento é disposição 
de grande importância para o futuro contratado e um período muito alargado pode tornar a contrata-
ção desinteressante por ser muito onerosa financeiramente. Desse modo, recomenda-se que o prazo 
seja dimensionado para que corresponda ao período razoável à checagem necessária, sem que traga 
um ônus excessivo que venha a afastar potenciais interessados. 

 Nota Explicativa 2: O art. 7º da Instrução Normativa nº 77/2022-Seges/ME dispõe que o prazo de 
liquidação é limitado a dez dias úteis, “a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de co-
brança equivalente pela Administração”. 

No caso das aquisições, a Nota Fiscal acompanha o fornecimento do produto, razão pela qual os prazos 
de recebimento provisório e definitivo devem estar abrangidos no prazo de liquidação. 

Já nos serviços adota-se sistemática distinta, em que primeiro o contratado comunica a finalização do 
serviço ou de etapa deste, para que então a Administração efetue o recebimento provisório e definitivo 
e autorize a emissão da Nota Fiscal, nos valores já líquidos e certos. Isso evita os constantes cancela-
mentos de Notas Fiscais por diferenças de valores e o desatendimento de obrigações tributárias, nota-
damente quanto ao prazo de recolhimento. 

Deste modo, nos serviços o prazo de dez dias para a liquidação é contado após os prazos de recebimento 
provisório e definitivo, e não juntamente com esses. 

Em vista disso, reitera-se a importância de se prever prazos menores para essa etapa, com vistas a 
manter o negócio atrativo aos potenciais fornecedores. Prazos muito longos acabariam frustrando o 
objetivo preconizado no art. 7º da Instrução Normativa nº 77/2022-Seges/ME. 

Recebimento 

7.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de XXX (xxxxx) dias, pelos fiscais 
técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das 
exigências de caráter técnico e administrativo. 

7.1.1 Não se tratando de obra ou serviço de engenharia, para fins de recebimento provisório 
[descrever o fato que será considerado como conclusão do objeto ou etapa para fins de 
permitir o recebimento provisório]. 

Nota Explicativa: Nesse campo deve haver algum fato objetivo para caracterizar a entrega do Contra-
tado. No caso de um serviço por escopo, deve ser descrito o fato que caracteriza a conclusão do serviço. 
Por exemplo, pode-se exigir que, após o Contratado concluir o objeto segundo descrito no TR (especi-
ficando os itens do TR), o Contratado deverá enviar aviso para a Administração, caracterizando, assim, 
a conclusão. No caso de serviços continuados, pode ser estabelecida a data em que ocorrerão as veri-
ficações periódicas para fins de pagamento. Por exemplo, pode-se estabelecer que todo mês, em deter-
minada data, a Administração irá verificar a execução relativa ao mês anterior para fins de recebimento 
e autorização do pagamento. 

 

 
 

 
    Página 104 de 191 

7.2. O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de co-
brança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se re-
ferem a parcela a ser paga. 

7.3. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato medi-
ante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 

7.4. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato 
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter adminis-
trativo. 

7.5. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto 
de vista técnico e administrativo. 

7.6. Para efeito de recebimento provisório, será considerado para fins de faturamento o período 
[indicar o período] OU [indicar os eventos ou etapas para fins de faturamento]. 

7.7. Ao final de cada período/evento de faturamento: 

7.7.1 o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do 
objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços 
realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá 
resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em re-
latório a ser encaminhado ao gestor do contrato; 

7.7.2 o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernen-
tes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, 
dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato. 

7.8. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo deta-
lhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 

7.9. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a úl-
tima e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências 
que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 

7.10. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até 
que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no rece-
bimento provisório. 

7.11. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de 
todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 

Nota Explicativa: Nos termos do art. 140, §4º, da Lei 14.133/21, salvo disposição em contrário cons-
tante do edital, do termo de referência ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas 
para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão 
por conta do contratado. 

 
 

 
    Página 105 de 191 

 

7.12. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com 
as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da apli-
cação das penalidades. 

7.13. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado de-
verá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do con-
trato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar 
necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 

7.14. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de XX (xxxxx) dias, contados 
do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, 
após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante 
termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 

Nota Explicativa: Assim como ocorre com o prazo de recebimento provisório, a Lei nº 14.133/21 não 
trouxe prazo máximo de recebimento definitivo, de modo que possível a previsão de qualquer prazo 
julgado oportuno. Nesse ponto, reitere-se: recomenda-se que o prazo seja dimensionado para que cor-
responda ao período razoável à checagem necessária, sem que traga um ônus excessivo que venha a 
afastar potenciais interessados. 

7.14.1 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, ad-
ministrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas 
pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado 
em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades apli-
cadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, con-
forme regulamento. 

7.14.2 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela 
fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento 
da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, 
por escrito, as respectivas correções; 

7.14.3 Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços 
prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 

7.14.4 Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato 
dimensionado pela fiscalização. 

7.14.5 Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos 
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização 
e gestão. 

7.15. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade 
e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comuni-
cando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execu-
ção do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 

7.16. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contra-
tado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.  

 

 
    Página 106 de 191 

7.17. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela 
solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita 
execução do contrato. 

Nota Explicativa: O modelo contém redação mais simples de recebimento. Caso se entenda que há 
necessidade de maior detalhamento, o órgão poderá promover aprimoramento da redação nesse ponto, 
inclusive com disciplina do recebimento provisório pelo fiscal do contrato, se for o caso. 

Liquidação 

7.18. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá no prazo de 
XXXX(XXXX) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por 
igual período. 

7.19. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou ins-
trumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essen-
ciais do documento, tais como: 

o prazo de validade; 

a data da emissão;  

os dados do contrato e do órgão contratante;  

o período respectivo de execução do contrato;  

o valor a pagar; e  

eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 

7.20. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equiva-
lente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que 
o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprova-
ção da regularização da situação, sem ônus ao contratante; 

7.21. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente 
acompanhado da comprovação da regularidade fiscal. 

7.22. A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das con-
dições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a partici-
pação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder 
Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 

7.23. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua 
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação 
ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por 
igual período, a critério do contratante. 

7.24. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contra-
tante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal 
quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser 

 
 

 
    Página 101 de 191 

Emitir relatório consolidado, anterior ao pagamento e após o recebimento do documento fiscal, com a 
informação de todas as ocorrências da execução da despesa (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, 
inciso XI); 

Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com 
vistas à renovação tempestiva, alteração ou à prorrogação contratual (Decreto Municipal nº 2.460/2023, 
art. 133, inciso XII); 

Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, na hipótese de alteração unilateral do contrato 
pela Administração (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso XIII); 

Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo, mediante termo detalhado que comprove o cumpri-
mento das exigências de caráter técnico (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso XIV); 

Esclarecer dúvidas do preposto ou representante da contratada e encaminhar problemas que surgirem ao 
superior imediato (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso XV); 

Propor aplicação das sanções administrativas à contratada, em razão de inobservância ou desobediência 
às cláusulas contratuais e instruções ou ordens da fiscalização (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 
133, inciso XVI); 

Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o 
atendimento das exigências contratuais (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 133, inciso XVII). 

Nota Explicativa: Dispõe o art. 129 do Decreto Municipal nº 2,460/2023: Os gestores, os fiscais de 
contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pela autori-
dade competente do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indi-
carem, para exercer as funções dispostas nos arts. 132 e 133, observados os requisitos estabelecidos 
no art. 116, todos deste Decreto, e deverá o ato de designação ser publicado no Diário Oficial do 
Município de Palmas. 

6.19. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas: 

(...) 

(...) 

(...) 

(...) 

Nota Explicativa: Inserir o subitem 6.19 se for o caso para inclusão de rotinas de fiscalização especí-
ficas para atender às peculiaridades do objeto contratado. 

Gestor do Contrato 

6.20. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, 
ao seu substituto, em especial: 

Cadastrar o termo contratual ou congênere, bem como suas alterações, no Portal de Transparência do 
Município de Palmas, no PNCP, e no SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem 
como juntar a comprovação nos autos (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 132, inciso I); 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 39
 

 

 
    Página 107 de 191 

efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o re-
cebimento de seus créditos. 

7.25. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à 
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao 
contratado a ampla defesa.  

7.26. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normal-
mente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua 
situação. 

Prazo de pagamento 

7.27. O pagamento será efetuado no prazo de até XXXX(XXXX) dias úteis, contados da 
finalização da liquidação da despesa. 

7.28. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atuali-
zados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva 
realização, mediante aplicação do índice XXXX de correção monetária. 

Nota Explicativa: Deverá a Administração indicar o índice de preços a ser utilizado para a atualização 
monetária do valor devido ao contratado. 

Forma de pagamento 

7.29. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, 
agência e conta corrente indicados pelo contratado. 

7.30. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem 
bancária para pagamento. 

7.31. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação 
aplicável. 

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, 
quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 

Nota Explicativa: A natureza do contrato e o objeto da contratação irão determinar a retenção tribu-
tária eventualmente cabível, bem como a possibilidade de a empresa se beneficiar da condição de op-
tante do Simples Nacional, dentre outras questões de caráter tributário. 

7.32. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Com-
plementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contri-
buições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à 
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento 
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.  

 

 
    Página 108 de 191 

Antecipação de pagamento 

Nota Explicativa 1: Incluir esse item no caso de a contratação adotar o pagamento antecipado previsto 
no § 1º do art. 145 da Lei nº 14.133, de 2021. 

Nota Explicativa 2: A adoção do pagamento antecipado é medida absolutamente excepcional, tendo o 
art. 145 da Lei n. 14.133, de 2021, admitido sua adoção somente nas situações em que houver sensível 
economia de recursos, ou se representar condição indispensável para a prestação do serviço. Nesse 
caso, além da previsão expressa no edital, termo de referência ou contrato, o processo deve ser instru-
ído com a devida justificativa. O art. 145, §2º, prevê que a Administração poderá exigir garantia adi-
cional como condição para o pagamento antecipado, devendo o administrador considerar essa possi-
bilidade. 

7.33. A presente contratação permite a antecipação de pagamento ......... (parcial/total), 
conforme as regras previstas no presente tópico. 

7.34. O contratado emitirá recibo/nota fiscal/fatura/documento idôneo/... correspondente 
ao valor da antecipação de pagamento de R$ ...... (valor por extenso), tão logo ... (incluir 
condicionante – ex: seja assinado o termo de contrato, ou seja, prestada a garantia etc.), 
para que o contratante efetue o pagamento antecipado. 

7.35. Para as etapas seguintes do contrato, a antecipação do pagamento ocorrerá da se-
guinte forma: 

R$..... (valor em extenso) quando do início da segunda etapa. 

(...) 

Nota Explicativa: Cabe à área técnica ajustar estes itens conforme as peculiaridades do contrato. É 
possível, por exemplo: fazer o pagamento antecipado apenas parcial, com o remanescente sendo pago 
com a execução do serviço; estabelecer pagamento antecipado integralmente no início do contrato ou 
dividido em etapas; prever prazos antes ou após o início da etapa conforme o cronograma financeiro 
do contrato para a antecipação, ou ainda combinar as possibilidades acima, dentre outras. Saliente-se, 
apenas, que a forma de antecipação do pagamento (se integralmente no início, se por etapas etc.) deve 
ser objeto de justificativa específica, que motive a estratégia utilizada pelo contratante. 

7.36. Fica o contratado obrigado a devolver, com correção monetária, a integralidade do 
valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto. 

No caso de inexecução parcial, deverá haver a devolução do valor relativo à parcela não-executada do 
contrato. 

 O valor relativo à parcela antecipada e não executada do contrato será atualizado monetariamente 
pela variação acumulada do   ........ (especificar o índice de correção monetária a ser adotado), ou outro 
índice que venha a substituí-lo, desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução. 

Nota Explicativa: A previsão desses subitens é obrigatória caso seja adotado o pagamento antecipado. 

7.37. A liquidação ocorrerá de acordo com as regras do tópico respectivo deste instru-
mento.  

 

 
    Página 109 de 191 

7.38. O pagamento antecipado será efetuado no prazo máximo de até ..... (....) dias, con-
tados do recebimento do ...... (recibo OU nota fiscal OU fatura OU documento idôneo). 

7.39. A antecipação de pagamento dispensa o ateste ou recebimento prévios do objeto, os 
quais deverão ocorrer após a regular execução da parcela contratual a que se refere o valor 
antecipado. 

7.40. O pagamento de que trata este item está condicionado à tomada das seguintes pro-
vidências pelo contratado: 

Nota Explicativa: A adoção das medidas abaixo é facultativa, conforme art. 145, §2º da Lei 
14.133/2021, e deve ser objeto de justificativa, que demonstre a adequação das opções escolhidas, in-
cluindo valores e percentuais respectivos, com a contratação em questão e a antecipação a ser feita, 
em especial caso se opte por não utilizar quaisquer das medidas abaixo. 

O dimensionamento do uso das cautelas facultativas ocorrerá conforme a demanda e as características 
do contrato a ser firmado, sempre mediante apresentação de justificativa, que deverá abordar o elo 
entre a situação fática em questão e as garantias eventualmente eleitas. 

comprovação da execução da etapa imediatamente anterior do objeto pelo contratado, para a anteci-
pação do valor remanescente; 

Nota Explicativa: Essa condição só seria factível se houver antecipação de pagamento durante a exe-
cução contratual e não só no início do contrato. Se houver utilização dessa cautela, deve haver a pre-
visão dos momentos de comprovação de execução para os fins deste item. 

prestação da garantia adicional nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, no 
percentual de ...%. 

Nota Explicativa: Cabe à Administração prever o percentual que seja mais razoável para o caso. Res-
salte-se, entretanto, que, no caso de antecipação parcial do pagamento, não se deve exigir a garantia 
de que trata este item em patamar superior ao valor que for antecipado. 

7.41. O pagamento do valor a ser antecipado ocorrerá respeitando eventuais retenções 
tributárias incidentes. 

Reajuste 

7.42. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano 
contado da data do orçamento estimado, em [DD/MM/AAAA]. 

Nota Explicativa 1: Quando os serviços contratados não forem executados com mão de obra em regime 
de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro será garantida por meio de reajuste com aplicação de índices (art. 6º, LVIII, art. 25, § 8º, 
inc. I, da Lei 14133/21). 

Nota Explicativa 2: A Lei n.º 14.133, de 2021 em seu artigo 25, §7º, fixou a necessidade da estipulação 
no contrato, independentemente do prazo de sua duração, de índice de reajustamento de preço, com 
data-base vinculada à data do orçamento estimado. 

Vale destacar que o aludido entendimento já vinha sendo adotado nos modelos da Advocacia-Geral da 
União, com base no entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 7184/2018 - Segunda 

 
 

 
    Página 110 de 191 

Câmara, no Acórdão nº 2205/2016-TCU-Plenário) e no Parecer nº 79/2019/DECOR/CGU/AGU, apro-
vado nos termos do Despacho nº 480/2020/DECOR/CGU/AGU, pelo Despacho n. 00496/2020/DE-
COR/CGU/AGU e Despacho n. 00643/2020/GAB/CGU/AGU (NUP 08008.000351/2017-17). 

A Lei n.º 14.133, de 2021 inova quanto à possibilidade do estabelecimento de mais de um índice espe-
cífico ou setorial, desde que consentâneo com a realidade de mercado dos respectivos insumos. Assim, 
caso a contratação envolva vários insumos, resta a possibilidade da fixação de mais de um índice de 
reajuste com o intuito de melhor refletir a variação de custo sofrida. 

Importa enfatizar que o marco inicial para a contagem da anualidade é a data do orçamento estimado, 
o que representa um aperfeiçoamento em relação à sistemática anterior. Isso torna indispensável que 
o orçamento contenha a data específica a que se refere. 

OU 

7.43. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano 
contado da data do orçamento estimado, considerando as planilhas referenciais [elabora-
das com base no SINAPI/SICRO do mês MM do ano de AAAA] OU [datadas de 
DD/MM/AAAA]. 

7.44. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os 
preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do [indicar o 
índice a ser adotado], exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a 
ocorrência da anualidade. 

Nota Explicativa 1: A Administração deverá atentar para que o índice utilizado seja o indicador mais 
próximo da efetiva variação dos preços dos bens a serem fornecidos, “...o qual deverá ser preferenci-
almente um índice setorial ou específico, e, apenas na ausência de tal índice, um índice geral, o qual 
deverá ser o mais conservador possível de forma a não onerar injustificadamente a administração...” 
– TCU, Ac. nº 114/2013-Plenário. 

Nota Explicativa 2: A Administração poderá, ainda, utilizar índices diferenciados, inclusive mais de 
um, de forma justificada, de acordo com as peculiaridades envolvidas no objeto contratual (art. 25, § 
7º, da Lei n.º 14.133, de 2021). Caso haja a utilização de mais de um índice, deverá a Administração 
ajustar a redação da cláusula de modo a especificar o insumo respectivo sobre o qual incidirá cada 
índice de correção. 

7.45. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será con-
tado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 

7.46. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contra-
tante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liqui-
dando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 

7.47. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoria-
mente, o(s) definitivo(s). 

7.48. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou 
de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, 
o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.  

 

 
    Página 111 de 191 

7.49. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo 
índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo adi-
tivo. 

7.50. O reajuste será realizado por apostilamento. 

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

Nota Explicativa: A Lei n.º 14.133, de 2021, ao contrário da Lei n.º 8.666, de 1993, não define as 
modalidades de licitação em razão do valor do objeto, mas, sim, em razão de sua natureza ou comple-
xidade. Assim, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços 
comuns (art. 6º, inciso XLI, c/c art. 29), exclusivamente pelos critérios de julgamento de menor preço 
ou maior desconto. A Administração deverá atentar para o regramento legal da modalidade de licitação 
e o critério de julgamento adotados, conforme a natureza do objeto e suas especificidades. 

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na 
modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento 
pelo [MENOR PREÇO] OU [MAIOR DESCONTO]. 

Regime de Execução  

Nota Explicativa: O regime de execução deve ser sopesado e explicitado pela Administração, em par-
ticular em termos de eficiência na gestão contratual. Como regra, exige-se que as características qua-
litativas e quantitativas do objeto sejam previamente definidas no edital, termo de referência ou aviso 
de contratação, permitindo-se aos interessados a elaboração de proposta fundada em dados objetivos 
e seguros. Quando isso não é possível, ou seja, quando não se sabe ao certo a estimativa precisa dos 
itens e quantitativos que compõem o objeto a ser contratado, o gestor deve avaliar a melhor forma de 
execução contratual. Na empreitada por preço global, cada parte assume, em tese, o risco de eventuais 
distorções nos quantitativos a serem executados, que podem ser superiores ou inferiores àqueles origi-
nalmente previstos na planilha orçamentária da contratação. Justamente por isso, a adoção de tal re-
gime pressupõe um Termo de Referência de boa qualidade, que estime com adequado nível de precisão 
as especificações e quantitativos da obra ou serviço, fornecendo aos interessados todos os elementos e 
informações necessários para o total e completo conhecimento do objeto e a elaboração de proposta 
fidedigna, para evitar distorções relevantes no decorrer da execução contratual (TCU. Acórdão 
1978/2013-Plenário, TC 007.109/2013-0, relator Ministro Valmir Campelo, 31.7.2013). Já na emprei-
tada por preço unitário, em que o preço é fixado por unidade determinada, os pagamentos correspon-
dem à medição dos serviços efetivamente executados, de modo que os riscos dos contratantes em rela-
ção a diferenças de quantitativos são menores. Tal regime é mais apropriado para os casos em que não 
se conhecem de antemão, com adequado nível de precisão, os quantitativos totais da obra ou serviço: 
a execução das “unidades” se dará de acordo com a necessidade observada, com a realização de me-
dições periódicas a fim de quantificar os serviços efetivamente executados e os correspondentes valores 
devidos (TCU. Acórdão 1978/2013-Plenário, TC 007.109/2013-0, relator Ministro Valmir Campelo, 
31.7.2013). Assim, na empreitada por preço unitário haverá a execução do contrato conforme a de-
manda, e esse regime de execução foi criado para resolver o problema da necessidade de fixar uma 
remuneração sem que se tivesse, desde logo, a quantidade exata do encargo a ser executado. A opção 
da Administração por um ou outro regime não decorre de mera conveniência, mas sim da possibilidade, 

 
 

 
    Página 112 de 191 

no caso concreto, de predefinir uma estimativa precisa dos itens e respectivos quantitativos que com-
põem o objeto a ser contratado. Se tal possibilidade existir, a regra é a adoção da empreitada por preço 
global, normalmente atrelada às obras e serviços de menor complexidade. Do contrário, deve ser ado-
tada a empreitada por preço unitário. 

8.2. O regime de execução do objeto será de [empreitada por preço global] OU [empreitada por 
preço unitário] OU [empreitada integral] OU [contratação por tarefa] OU [contratação 
integrada] OU [contratação semi-integrada] OU [fornecimento e prestação de serviço as-
sociado]. 

Critérios de aceitabilidade de preços 

8.3. Em se tratando de contratação para registro de preços, caso adotado o critério de julga-
mento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens, o critério de aceitabilidade 
de preços unitários máximos será: 

8.3.1 Valores unitários: conforme planilha de composição de preços anexa ao edital OU 
tabela constante no item XXXXXX deste Termo de Referência. 

Exigências de habilitação 

Nota Explicativa: É fundamental que a Administração observe que exigências demasiadas poderão 
prejudicar a competitividade da licitação e ofender ao disposto no art. 37, inciso XXI da Constituição 
Federal, o qual preceitua que “o processo de licitação pública... somente permitirá as exigências de 
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. 

O art. 70, inciso III, da Lei Nº 14.133/2021, por sua vez, dispõe que as exigências de habilitação pode-
rão ser dispensadas, “total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações 
em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e 
nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais).” (Referidos valores são atualizados anualmente por Decreto, conforme art. 182 da mesma 
Lei). 

A combinação da disposição constitucional com a disposição legal resulta que as exigências de quali-
ficação técnica e econômica nas situações retratadas no art. 70, III, deve ser excepcional e justificada. 
Nas demais situações, em razão da diretriz constitucional, a Administração deve observar, diante do 
caso concreto, se o objeto da contratação demanda a exigência de todos os requisitos de habilitação 
apresentados neste modelo, levando-se em consideração o vulto e/ou a complexidade do objeto, a es-
sencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade 
econômica da contratada em suportar vicissitudes contratuais, excluindo-se o que entender excessivo.  

Em licitação dividida em itens, as exigências de habilitação podem adequar-se a essa divisibilidade, 
sendo possível, em um mesmo instrumento, a exigência de requisitos de habilitação mais amplos so-
mente para alguns itens. Para se fazer isso, basta acrescentar uma ressalva ao final na exigência per-
tinente, tal como “(exigência relativa somente aos itens X, Y, Z)”. 

É vedada a inclusão de requisitos que não tenham suporte nos arts. 66 a 69 da Lei nº 14.133, de 2021. 

8.4. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202640

 
 

 
    Página 114 de 191 

Posteriormente, o inciso VI, alíneas “a” e “b”, art. 20, da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, 
revogou as disposições sobre EIRELI constantes do inciso VI do caput do art. 44 e do Título I-A do 
Livro II da Parte Especial do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). 

Diante dessa situação, orientamos os agentes de contratação da seguinte forma: se a empresa for iden-
tificada como EIRELI em seus atos constitutivos, ela deverá ser considerada como convertida em SLU, 
automaticamente, durante o processo de contratação. Os atos constitutivos, inclusive, deverão ser con-
siderados regulares como EIRELI, mas a empresa deverá se comportar na contratação como uma SLU. 

8.9. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, 
publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa 
onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada 
como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 

8.10. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurí-
dicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administra-
dores; 

8.11. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato 
constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectiva-
mente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mer-
cantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz 

8.12. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia 
que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 
5.764, de 16 de dezembro 1971. 

8.13. Consórcio de empresas: contrato de consórcio devidamente arquivado no Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 279 da Lei 
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) ou compromisso público ou particular de constituição, 
subscrito pelos consorciados, com a indicação da empresa líder, responsável por sua repre-
sentação perante a Administração (art. 15, caput, I e II, da Lei nº 14.133, de 2021). 

8.14. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, 
ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do 
Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro 
de 2021. 

8.15. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a 
qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 
971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165). 

8.16. Ato de autorização para o exercício da atividade de ............ (especificar a atividade 
contratada sujeita à autorização), expedido por ....... (especificar o órgão competente) nos 
termos do art. ..... da (Lei/Decreto) n° ........ . 

Nota Explicativa: O subitem  tem como fundamento a parte final do disposto no art. 66 da Lei nº 14.133, 
de 2021. Cabe ao órgão ou entidade analisar se a atividade relativa ao objeto a ser contratado exige 

 
 

 
    Página 115 de 191 

registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão legal ou normativa. Em caso posi-
tivo, deverão ser especificados o documento a ser apresentado, o órgão competente para expedi-lo e o 
respectivo fundamento legal. Cite-se, como exemplo, a necessidade de registro de pessoas físicas ou 
jurídicas no Exército, com vistas ao exercício de qualquer atividade relativa a Produto Controlado pelo 
Exército (PCE), tais como a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a utilização e a pres-
tação de serviços envolvendo arma de fogo, explosivo, munição, dentre outros. 

8.17. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações 
ou da consolidação respectiva. 

Habilitação fiscal, social e trabalhista 

8.18. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de 
Pessoas Físicas, conforme o caso; 

8.19. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação 
de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e 
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tribu-
tários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles 
relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro 
de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda 
Nacional. 

8.20. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 

8.21. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, medi-
ante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do 
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 
1º de maio de 1943; 

8.22. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Munici-
pal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de ativi-
dade e compatível com o objeto contratual;  

8.23. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] 
do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou con-
corre; 

Nota Explicativa: O artigo 193 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) 
preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública 
interessada, “relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre”. Nessa mesma linha, o art. 
68, inciso II, da Lei n.º 14.133, de 2021, estabelece a exigência de “inscrição no cadastro de contribu-
intes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu 
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual”. Dessa forma, a prova de inscrição no cadas-
tro de contribuintes estadual ou municipal e a prova de regularidade fiscal correspondente deve levar 
em conta a natureza da atividade objeto da contratação e o âmbito da tributação sobre ele incidente:  
tratando-se de serviços em geral, incide o ISS, tributo de competência municipal, ao passo que, para 
aquisições incide o ICMS, tributo de competência estadual. Cabe ao órgão contratante aferir o imposto 
aplicável e ajustar conforme o caso. 

 
 

 
    Página 116 de 191 

8.24. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Mu-
nicipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição medi-
ante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra 
equivalente, na forma da lei. 

8.25. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda aufe-
rir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, 
estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e munici-
pal. 

Nota Explicativa: A apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – 
CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações 
constam no próprio Certificado. 

Qualificação Econômico-Financeira 

Nota Explicativa 1: A Administração deve examinar, diante do caso concreto, se o objeto da contrata-
ção demanda a exigência de todos os requisitos de habilitação apresentados neste modelo, levando-se 
em consideração o vulto e/ou a complexidade e a essencialidade do objeto, bem como os riscos decor-
rentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica da contratada em suportar 
os deveres contratuais, excluindo-se o que entender excessivo. Nesse sentido, a exigência pode restrin-
gir-se a alguns itens, como, por exemplo, somente aos itens não exclusivos a microempresa e empresas 
de pequeno porte, ou mesmo não ser exigida para nenhum deles, caso em que deve ser suprimida do 
edital. Conforme Nota Explicativa do início deste tópico, a exigência de qualificação técnica e econô-
mica nas circunstâncias previstas no art. 70, III da Lei n.º 14.133, de 2021, deve ser excepcional e 
justificada, à luz do art. 37, XXI, da Constituição Federal. 

Nota Explicativa 2: É possível adotar critérios de habilitação econômico-financeira com requisitos 
diferenciados, estabelecidos conforme as peculiaridades do objeto a ser licitado, com justificativa do 
percentual adotado nos autos do procedimento licitatório. 

8.26. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou 
sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na 
licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), 
ou de sociedade simples; 

8.27. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei 
nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 

8.28. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstra-
ções contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando; 

índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habi-
litação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido 
constituída há menos de 2 (dois) anos;  
 

 
    Página 117 de 191 

Nota Explicativa 1: A Lei n.º 14.133 de 2021, em seu art. 69, inciso I, prevê que a prova de qualificação 
econômico-financeira do licitante será restrita à apresentação, dentre outros documentos, do balanço 
patrimonial, das demonstrações de resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos 
exercícios sociais, ampliando, com isso, o limite temporal da exigência constante do art. 31, inciso I, 
da Lei n.º 8.666 de 1993, que limitava a exigência à documentação relativa ao “último exercício so-
cial”.  

Ao interpretar a referida disposição, o PARECER n. 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU (NUP: 
08658.083758/2024-38) concluiu pela ausência de previsão legal expressa indicando que os índices 
previstos no caput do artigo 69 da Lei n.º 14.133, de 2021, devam necessariamente ser atingidos nos 
dois últimos exercícios, de modo que tal exigência “pode alcançar mais de um ano em hipóteses que 
estejam devidamente justificadas pela Administração.”, sendo conferida ao gestor, assim, “a possibili-
dade de modulação da exigência e limitá-la a um período menor, como por exemplo apenas o último 
exercício social”.  Nesse contexto, caberá ao gestor, em cada caso concreto, avaliar, fundamentada-
mente, a pertinência de exigir a prova de atendimento dos índices estabelecidos no edital em relação 
ao último ou aos dois últimos exercícios sociais, fixando apenas as exigências de qualificação econô-
mico-financeiras consideradas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro 
contrato, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição. Caso a Administração decida, de forma 
justificada, por estender a exigência aos dois últimos exercícios sociais, a apuração dos indicadores a 
serem atendidos deverá ser feita separadamente, em relação a cada um dos exercícios sociais, tal como 
se mostra usualmente adotado no âmbito da contabilidade (art. 69, § 5º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 

 Nota Explicativa 2: O mesmo PARECER n. 00017/2024/CNLCA/CGU/AGU (NUP: 
08658.083758/2024-38) concluiu que “Enquanto não houver alteração na regulamentação da IN 
5/2017, nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, as exigências de (i) 
índices de Liquidez Geral (LG),Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a um, (ii) 
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 
16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação e 
(iii) patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação devem ter como base 
o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, caso não haja justifi-
cativa específica do gestor para estipular a abrangência a 2 (dois) exercícios sociais”. Nesse tipo de 
serviço, portanto, a apuração dos índices, do capital circulante ou de giro e do patrimônio líquido 
deverá ter por base, em regra, a documentação relativa ao último exercício social, salvo eventuais 
justificativas relativas à extensão da exigência para os dois últimos exercícios. 

8.29. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer 
dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será 
exigido para fins de habilitação [capital mínimo] OU [patrimônio líquido mínimo] de ......% 
[até 10%] do [valor total estimado da contratação] OU [valor total estimado da parcela 
pertinente]. 

Nota Explicativa 1: Não podem ser cumulativas as exigências de capital mínimo e de patrimônio líquido 
mínimo, razão pela qual a Administração deverá escolher motivadamente entre uma das duas opções. 

Nota Explicativa 2: A fixação do percentual se insere na esfera de atuação discricionária da Adminis-
tração até o limite legal de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação e deve ser proporci-
onal aos riscos que a inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar para a Administração, 
considerando-se, entre outros fatores, o valor do contrato, a essencialidade do objeto, o tempo de du-
ração do contrato.   
 

 
    Página 118 de 191 

A sondagem do mercado se afigura importante, a fim de obter dados sobre o porte das empresas que 
atuam na área objeto da contratação. Ressalte-se que, se o referido percentual for fixado em seu mais 
alto patamar e o valor total estimado da contratação também for significativo, trará como consequência 
a necessidade de comprovação de patrimônio líquido elevado, o que poderá resultar na restrição à 
participação de interessados no certame, em especial, de microempresas ou empresas de pequeno porte, 
podendo ferir o princípio constitucional de incentivo a essas unidades empresariais. Por essa razão, é 
indispensável avaliação técnica sobre o assunto. 

Nota Explicativa 3: Segundo o Acórdão nº 1.087/2025 – Plenário, a jurisprudência do TCU é firme no 
sentido de que, para fins de qualificação econômico-financeira, a exigência de comprovação de Capital 
Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 
16,66% deve incidir sobre o valor estimado da contratação para 12 (doze) meses, mesmo que o prazo 
inicial de vigência do contrato seja superior a este período. Na mesma linha, indica o Acórdão que o 
Tribunal “tem entendimento, assentado e anterior à edição da Lei 14.133/2021, de que as exigências 
econômico-financeiras devem se ater ao valor estimado para o período de 12 (doze) meses de contrato, 
independente da sua duração, sob o risco de restrição à competitividade e direcionamento do certame”. 
Sendo assim, todas as exigências relacionadas aos indicadores de capital mínimo ou patrimônio líquido 
mínimo, em caso contratações de serviços continuados (com ou sem regime de dedicação exclusiva de 
mão de obra), deverão incidir sobre o valor estimado da contratação para 12 meses, ainda que a dura-
ção inicial do contrato seja superior a este período. Nos contratos de serviços por escopo, a exigência, 
quando formulada, deverá considerar o valor total estimado da contratação. 

8.30. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as 
exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de 
abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). 

8.31. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado me-
diante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo 
fornecedor. 

Nota Explicativa: A previsão do subitem decorre do disposto no art. 69, §1º da Lei nº 14.133, de 2021, 
podendo a Administração optar por tal disposição, desde que justificadamente. 

Qualificação Técnica 

Nota Explicativa 1: Além de avaliar a pertinência de exigir qualificação técnica, o rigor das exigências 
também deve ser avaliado, promovendo-se adaptações pela área demandante ante o tipo de contratação 
que se pretende fazer. A redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas 
pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, NECESSARIAMENTE, ajustar TODAS 
as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, com base em justificativa do ETP. 

Nota Explicativa 2: Conforme exposto na Nota Explicativa sobre os requisitos da contratação – vistoria 
–, essa declaração só deve ser exigida caso tenha sido considerada imprescindível a avaliação prévia 
do local de execução para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser con-
tratado. 

8.32. Declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das 
condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação. 

 
 

 
    Página 113 de 191 

Habilitação jurídica 

8.5. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, 
tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 

Nota Explicativa: A Instrução Normativa SEGES/ME nº 116, de 21 de dezembro de 2021, aplicável 
em âmbito local, subsidiariamente, por força do art. 144 do Decreto Municipal nº 2.460/2023, estabe-
lece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas regidas pela Lei nº 
14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Em seu 
art. 2º, a norma considera pessoa física “todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo de su-
bordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais liberais 
não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual, nos termos das legislações 
específicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, 
sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Admi-
nistração, oferece proposta”. 

A IN SEGES/ME nº 116, de 2021, determina, em seu art. 4º, caput, que os editais ou os avisos de con-
tratação direta possibilitem a contratação das pessoas físicas, em observância aos objetivos da isono-
mia e da justa competição. Ainda de acordo com o parágrafo único desse mesmo dispositivo, será res-
salvada a participação de pessoas físicas nas licitações ou contratações diretas, “quando a contratação 
exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissio-
nais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa 
física, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar”. Portanto, a possibilidade, ou não, de con-
tratação de pessoas físicas deverá ser objeto de prévia análise e manifestação técnica por parte do 
órgão contratante, na fase de planejamento da contratação.  

O Decreto n.º 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 
1983, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, estabelece, em seu art. 3º, que a Carteira de Identidade 
passa a adotar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como o número do registro 
geral nacional previsto no inciso IV do caput do seu art. 11. 

8.6. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da 
Junta Comercial da respectiva sede; 

8.7. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor 
Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no 
sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;  

8.8. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como 
empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, 
estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta 
Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus adminis-
tradores; 

Nota Explicativa: O art. 41 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, transformou todas as empresas 
individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) existentes na data da entrada em vigor da Lei em 
sociedades limitadas unipessoais (SLU), independentemente de qualquer alteração em seus respectivos 
atos constitutivos. 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 41
 

 

 
    Página 119 de 191 

8.32.1 Essa declaração poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo respon-
sável técnico do interessado acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades 
da contratação. 

8.33. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por ex-
tenso, se o caso), em plena validade; 

Nota Explicativa 1: Esta exigência só deve ser formulada quando, por determinação legal, o exercício 
de determinada atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeita à fiscalização da entidade profissio-
nal competente, a ser indicada expressamente no dispositivo.  

Quando não existir determinação legal atrelando o exercício de determinada atividade ao correspon-
dente conselho de fiscalização profissional, a exigência de registro ou inscrição, para fim de habilita-
ção, torna-se inaplicável. Nessas situações, o referido subitem deve ser excluído. 

Nota Explicativa 2: A Administração deverá definir os profissionais que serão necessários à execução 
do objeto para, então, delimitar a necessidade de inscrição da contratada no conselho profissional 
competente (ex., CREA, CAU ou CRT), podendo envolver mais de um em caso de objeto que exija atu-
ação de equipe multidisciplinar. A exigência de inscrição na entidade profissional competente está pre-
vista no art. 67, V, da Lei nº 14.133, de 2021. 

Nota Explicativa 3: Nesse ponto, destaca-se que a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, criou o 
Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT e a Resolução CFT n° 101, de 4 de junho de 2020, 
prescreve as atribuições desses profissionais. Assim, compete ao órgão ou entidade avaliar qual pro-
fissional é o necessário e adequado ao objeto contratado e estabelecer a exigência pertinente. O mais 
importante nessa avaliação é cuidar para não excluir profissionais que possuam competência para 
executar o objeto, segundo as normas da respectiva categoria, porque isso representaria restrição in-
devida à competitividade. 

8.33.1 Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência por meio da 
apresentação, no momento da assinatura do contrato ou do aceite de instrumento 
equivalente, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente 
no Brasil. 

8.34. Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na lei ............:  

Nota explicativa: Eventuais requisitos de qualificação técnica previstos em lei específica e que incidam 
sobre a atividade objeto da contratação deverão ser indicados aqui, com fundamento no art. 67, inciso 
IV, da Lei nº 14.133, de 2021. Cita-se, exemplificativamente, a exigência, dentre os documentos de 
habilitação técnica, da chamada Autorização Especial, emitida pela Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária – Anvisa, nas contratações para aquisição de medicamentos sujeitos a controle especial, com 
base na Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e na Resolução da Diretoria Colegiada da RDC/An-
visa nº 16, de 1º de abril de 2014. 

8.35. Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecno-
lógica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item per-
tinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas 
de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 

Nota Explicativa: A Resolução Confea n.º 1.137, de 31 de março de 2023, passou a prever edição, pelos 
Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, da chamada Certidão de Acervo Operacional – 
CAO, definida como “o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos 

 
 

 
    Página 120 de 191 

do(s) Creas, o registro da(s) anotação(ções) de responsabilidade técnica (ART) registrada(s)” (art. 53). 
Prevê a norma (art. 46) que o acervo técnico-operacional da pessoa jurídica será aferido a partir das 
ARTs registradas no Crea pelos profissionais vinculados à empresa (pertencentes ao seu quadro técnico 
ou por ela contratados para desempenhar as atividades constantes da ART). A CAO, por sua vez, será 
emitida pelo Crea justamente com base nessas ARTs constantes do acervo técnico-operacional da em-
presa.  

Na mesma linha, a Resolução CAU/BR n.º 93, de 7 de novembro de 2014, criou a chamada Certidão de 
Acervo Técnico-Operacional (CAT-O), que certifica o acervo operacional da pessoa jurídica registrada 
no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, a partir do "conjunto de Certidões de Acervo Técnico-Pro-
fissional com Atestado (CAT-A) de arquitetos (as) e urbanistas, emitidas a partir de Registros de Res-
ponsabilidade Técnica (RRT) no qual a pessoa jurídica conste como empresa contratada" (art. 21-A).  

Portanto, a CAO e a CAT-O consistem em documentos hábeis para a comprovação da qualificação 
técnico-operacional das pessoas jurídicas nas contratações de obras e serviços de engenharia e arqui-
tetura. 

Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos 
executados com as seguintes características mínimas:  

Nota Explicativa: Somente podem ser exigidos atestados relativos às parcelas de maior relevância ou 
valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou 
superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei 14133/21). 

contrato(s) que comprove(m) a experiência mínima de XXX (XXX) anos do fornecedor na pres-
tação dos serviços, em períodos sucessivos ou não, sendo aceito o somatório de atestados de 
períodos diferentes; 

Nota Explicativa: Em caso de serviços contínuos, o edital poderá exigir a comprovação de que o lici-
tante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um 
prazo mínimo não superior a 3 (três) anos (art. 67, §5º, da Lei 14133/21; Anexo VII-A, item 10.6 e item 
10.7, IN Seges 5/2017). 

contrato(s) que comprove(m) a execução, pelo fornecedor, de serviços envolvendo até 50% (cin-
quenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados; 

 

Nota Explicativa: A exigência de atestados com quantidades mínimas deve ser limitada a 50% das 
parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, nos termos do art. 67, § 2º, 
da Lei nº 14.133, de 2021, ainda que se trate de contratação por postos de trabalho. Assim, não pode 
ser exigida a execução simultânea de 100% do quantitativo de postos previstos (Acórdão TCU n. 
1604/2025-Plenário). 

O TCU concluiu que o item 10.6, "c.2", do Anexo VII-A IN SEGES/MP n. 5, de 2017, é incompatível 
com a Lei n. 14.133, de 2021 e, portanto, deve ser afastado. 

... [INSERIR, SE FOR O CASO, OUTRAS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DOS SERVIÇOS A 
SEREM COMPROVADAS POR MEIO DOS ATESTADOS]   

 

 
 

 
    Página 121 de 191 

Serão admitidos, para fins de comprovação de quantitativo mínimo de serviço, a apresentação e o so-
matório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equi-
vale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação. 

Nota Explicativa 1: A essência da capacidade operacional é procurar identificar se a futura contratada 
tem a infraestrutura empresarial e a capacidade de gestão de executar o objeto e, justamente por esse 
contexto, podem ser feitas exigências de comprovação de anterior execução de quantitativos mínimos 
(compatíveis com o objeto a ser contratado). Deste modo, é possível que essa comprovação se dê pela 
somatória de atestados de contratos executados realizados concomitantemente, pois da mesma forma 
revelam a capacidade operacional da empresa. 

De qualquer forma, é absolutamente fundamental que a exigência seja totalmente objetiva, indicando 
quantitativos precisos, para evitar dúvidas na hora da habilitação, que podem vir a comprometer o 
objetivo do processo, de formalizar a contratação. 

Conforme § 2º do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, “será admitida a exigência de atestados com 
quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, 
vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados”. Além disso, registre-se 
que só é possível a exigência de atestado quanto às parcelas de maior relevância, entendidas essas 
como as que possuem valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação 
(art. 67, §1º).  

Nota Explicativa 2: Os requisitos de qualificação técnica são aplicáveis a todos os licitantes, inclusive 
pessoas físicas, conforme inciso I do art. 5º da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021. 

Nota Explicativa 3: Caso seja permitida a subcontratação de fornecimento com aspectos técnicos es-
pecíficos, poderá ser admitida a apresentação de atestados relativos a potencial subcontratado, limi-
tado a 25% do objeto licitado, conforme art. 67, §9º da Lei nº 14.133, de 2021. 

Em sendo esse o caso do processo, recomenda-se inserir a seguinte disposição:  

8.31.x: Será admitida a apresentação de atestados relativos a potencial subcontratado em relação à 
parcela do fornecimento de.... ..., cuja subcontratação foi expressamente autorizada no tópico perti-
nente. 

Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do forne-
cedor. 

Nota Explicativa: Nesse sentido, adota-se o entendimento exposto no Parecer n. 
00005/2021/CNMLC/CGU/AGU que fixou que “se a filial pode até mesmo executar uma contratação 
formalizada com a matriz, não restam motivos para entender que os atestados de capacitação técnica 
emitidos em favor de uma não possam ser aproveitados pela outra, haja vista serem ambas rigorosa-
mente a mesma empresa.” Vale observar que referido entendimento se inspirou na ORIENTAÇÃO 
NORMATIVA Nº 66, DE 29 DE MAIO DE 2020. 

O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos 
atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à 
contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre 
outros documentos. 

Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal 
ou secundária especificadas no contrato social vigente. 

 
 

 
    Página 122 de 191 

Nota Explicativa: Eventuais requisitos de qualificação técnica previstos em lei específica e que incidam 
sobre a atividade objeto da contratação, deverão ser indicados no subitem, com fundamento no art. 67, 
inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021. Cita-se, exemplificativamente, a exigência, dentre os documentos 
de habilitação técnica, da chamada Autorização Especial, emitida pela Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária – Anvisa, nas contratações para aquisição de medicamentos sujeitos a controle especial, com 
base na Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e na Resolução da Diretoria Colegiada da RDC/An-
visa nº 16, de 1º de abril de 2014. 

8.36. Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documenta-
ção complementar: 

A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que execu-
tarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na 
localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 
6º da Lei n. 5.764, de 1971; 

A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos coope-
rados indicados; 

A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução contra-
tual;  

O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; 

 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o 
contrato; e 

 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de funda-
ção; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos 
cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais ex-
traordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias 
gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a 
contratar o objeto da licitação; 

A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 
1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 

Nota Explicativa 1: Pesquisa de Preços - A estimativa de preços deve ser precedida de regular pes-
quisa, nos moldes do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e do Decreto Municipal nº 2.460/2023, capítulo 
V. 

Nota Explicativa 2: Os preços unitários referenciais, as memórias de cálculo e os documentos que lhe 
dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, 
devem constar de anexo ao termo de referência, nos termos do art. 37, IX do Decreto Municipal nº 
2.460/2023. Caso a Administração opte por preservar o sigilo da estimativa do valor da contratação, 
também deverá ser preservado o sigilo desse anexo. 

Nota Explicativa 3: Utilizar a redação do item 9.1 na hipótese de licitação em que for adotado o critério 
de julgamento por menor preço, sem caráter sigiloso.  
 

 
    Página 123 de 191 

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$... (por extenso), conforme custos unitários 
apostos na [tabela acima] OU [em anexo]. 

OU 

9.2. O valor de referência para aplicação do maior desconto corresponde a R$..... 

Nota Explicativa 1: Utilizar a redação do item 9.2 na hipótese de licitação em que for adotado o critério 
de julgamento por maior desconto. 

OU  

9.3. O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e 
imediatamente após o julgamento das propostas. 

Nota Explicativa 1: Utilizar a redação do item 9.3 na hipótese em que for adotado o critério de julga-
mento por menor preço e caso a Administração opte por preservar o sigilo da estimativa do valor da 
contratação. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, 
o preço estimado ou o máximo aceitável não poderá ser sigiloso (art. 24, parágrafo único, da Lei nº 
14.133, de 2021, e Decreto municipal nº 2460/2023 art. 25, §1º). 

9.4. A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua aloca-
ção entre contratante e contratado, conforme especificado na matriz de risco constante do 
Contrato. 

Nota Explicativa: Em caso de utilização de matriz de alocação de risco, o custo estimado da contrata-
ção deve levar em consideração o conjunto de riscos alocados ao contratado, o que naturalmente im-
plicará elevação no custo da contratação (cf. art. 22, caput, e art. 103, §3º, ambos da Lei n. 14.133, de 
2021). 

9.5. Em caso de licitação para Registro de Preços, a qualquer tempo, cada um dos preços regis-
trados poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mer-
cado e caberá ao órgão gerenciador convocar os fornecedores registrados para estabelecer 
o novo valor (Decreto Municipal nº 2.460/2023, art. 108). 

Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão 
liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade (Decreto Municipal nº 2.460/2023, 
art. 108, parágrafo único). 

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos es-
pecíficos consignados no Orçamento Geral do Município de Palmas. 

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 

I) Gestão/Unidade: [...]; 
II) Classificação da funcional programática [...]; 
III) Natureza da despesa [...]; 
IV) Fonte de Recursos [...]; 
V) Ficha Orçamentária [...].  

 

 
    Página 124 de 191 

Nota Explicativa: Informações extraídas do ANEXO II ao Decreto Municipal nº 2.461/2023, MINUTA 
DE EXTRATO DE CONTRATO. 

RECURSOS:(Classificação da funcional programática, sendo FF.SUB.PROG.ACAO - Descrição, 
onde FF = função, SUB = Subfunção, PROG = Programa e ACAO = Ação orçamentária, e Descrição 
da Ação Orçamentária; Natureza da despesa, sendo GND.MA.ED.SUB, onde GD = Grupo de Natu-
reza de Despesas, MA = Modalidade de Aplicação, ED = Elemento de Despesas e SUB = Subelemento 
de despesas; Fonte de Recursos, sendo o nível analítico; Ficha Orçamentária, sendo XXXXYYYY, 
onde XXXX = exercício e YYYY = numeração sequencial progressiva); 

Ex.: Funcional programática: 04.122.1234.0001.01AB – Manutenção dos serviços públicos; Natureza 
de Despesas: 33.90.39.1234, Fonte de Recursos: 150000001234567, Ficha: 202X1234 

 

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após apro-
vação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante 
apostilamento. 

Nota Explicativa: O art. 106, II da Lei nº 14.133, de 2021, prevê para contratações de serviços e for-
necimento continuado que a “a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exer-
cício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manuten-
ção”. Quanto à rescisão contratual por ausência de crédito ou vantajosidade (art. 106, III), remete-se 
às regras específicas constantes do contrato, inclusive em relação à aplicação do art. 106, §1º. 

10.4.  

10.5. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. 

10.6.  

__________________________________ 

Identificação e assinatura do servidor (ou equipe) responsável, com identificação do(s) respec-
tivo(s) cargo(s) ocupado(s) e número(s) de matrícula(s) 

 
Nota Explicativa 1: O Termo de Referência deverá ser devidamente aprovado pelo ordenador de des-
pesas ou a autoridade competente respectiva, conforme divisão de atribuições de cada órgão. 

Nota Explicativa 2: Registre-se que, salvo no caso de elaboração do TR pela própria autoridade com-
petente para aprová-lo, eventual equipe incumbida de tal confecção deve ser designada pela autoridade 
competente nos termos do art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021, incumbindo a esta aferir o cumprimento 
dos requisitos necessários a esta função. 

Nota Explicativa 3: conforme art. 36 do Decreto Municipal nº 2.460/2023, “A elaboração do TR será 
de responsabilidade do órgão ou entidade requisitante e, quando houver, pela equipe de planejamento 
da contratação”. 

Nota Explicativa 4: Atentar para a necessidade de avaliação quanto à pertinência de classificar o TR 
nos termos da Lei n. 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), conforme previsão do art. 39 do 
Decreto Municipal nº 2.460/2023. 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202642

 
 

 
    Página 126 de 191 

 
MODELO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 

 
 

Órgão interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX  
Processo: 00000.0.0XXXX/2026 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
xxxxxxxx 

Regime Legal: 

Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.846/2013, Lei 
Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, Lei 
Municipal nº 2.675/2022 (FIDEP), Lei Complementar 
Municipal nº178/08 e Decretos Municipais nº 1.955/2020, nº 
2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023. INSTRUÇÃO 
NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO 
DE 2022 
 

EXCLUSIVIDADE 
ME/EPP/EQUIPARADAS 

[SIM] [APENAS PARA ALGUNS ITENS] [NÃO] 

Critério de Julgamento: [menor preço] / [maior desconto] por [item] / [por grupo] / 
[global] 

Modo de Disputa: [aberto] / [aberto e fechado] / [fechado e aberto] 

Inversão da fase de habilitação (art. 
17, § 1º da Lei nº 14.133/2021) [SIM] [NÃO] 

Orçamento SIGILOSO? NÃO 

Intervalo mínimo de lances: R$ XX,00 (XX reais) 

Exame e Retirada do Edital: 

www.portaldecompraspublicas.com.br e  
http://prodata.palmas.to.gov.br:8080/sig/app.html#/transpare
ncia/licitacoes-transparencia/ e 
https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_propos
ta&pagina=1 

Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br  

Data da Sessão: XX/XX/2026 

Hora da Sessão: XX: hXXmin (horário de Brasília-DF) 

Recebimento propostas: 
Início em:  XX/XX/2026 às XXhXXmin 

Término em: XX/XX/2026 às XXhXXmin 

Limite para Impugnação: XX/XX/2026 às 00hmin (horário de Brasília-DF) 
 Limite para Esclarecimento: 

 
 

 
    Página 127 de 191 

Validade da Proposta: xx (xxxxx) dias 

Valor estimado da contratação:  R$ X.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXX). 

Informações: Fone (63) 3212-7243 / 7244 em horário das 13h às 19h. 
E-mail: compraselicitacoes@palmas.to.gov.br 

Pregoeiro Designado: XXXXXXXXXX, conforme Decreto Nº 2.489/2024, art.1º, 
inciso I e § 1º. 

 

1. DO OBJETO 

1.1. O objeto da presente licitação é a ......................... conforme condições, quantidades e exi-
gências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 

1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, fa-
cultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse 

Nota explicativa: Deve a autoridade indicar o número de itens a serem licitados. 

OU 

1.3. A licitação será realizada em único item. 

OU 

1.4. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela cons-
tante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos 
forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem. 

Nota explicativa: Nessa hipótese, se se tratar de registro de preços, será necessário fixar o critério de 
aceitabilidade de preços unitários máximos, conforme § 1º do art. 82 da Lei nº 14.133/2021: “§ 1º O 
critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for de-
monstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem 
técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no 
edital”. 

OU 

1.5. A licitação será realizada em grupo único, formados por .... itens, conforme tabela constante 
no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o 
compõem. 

Nota explicativa: Nessa hipótese, se se tratar de registro de preços, será necessário fixar o critério de 
aceitabilidade de preços unitários máximos, conforme § 1º do art. 82 da Lei nº 14.133/2021 (§ 1º O 
critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for de-
monstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem 

 
 

 
    Página 127 de 191 

Validade da Proposta: xx (xxxxx) dias 

Valor estimado da contratação:  R$ X.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXX). 

Informações: Fone (63) 3212-7243 / 7244 em horário das 13h às 19h. 
E-mail: compraselicitacoes@palmas.to.gov.br 

Pregoeiro Designado: XXXXXXXXXX, conforme Decreto Nº 2.489/2024, art.1º, 
inciso I e § 1º. 

 

1. DO OBJETO 

1.1. O objeto da presente licitação é a ......................... conforme condições, quantidades e exi-
gências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 

1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, fa-
cultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse 

Nota explicativa: Deve a autoridade indicar o número de itens a serem licitados. 

OU 

1.3. A licitação será realizada em único item. 

OU 

1.4. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela cons-
tante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos 
forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem. 

Nota explicativa: Nessa hipótese, se se tratar de registro de preços, será necessário fixar o critério de 
aceitabilidade de preços unitários máximos, conforme § 1º do art. 82 da Lei nº 14.133/2021: “§ 1º O 
critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for de-
monstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem 
técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no 
edital”. 

OU 

1.5. A licitação será realizada em grupo único, formados por .... itens, conforme tabela constante 
no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o 
compõem. 

Nota explicativa: Nessa hipótese, se se tratar de registro de preços, será necessário fixar o critério de 
aceitabilidade de preços unitários máximos, conforme § 1º do art. 82 da Lei nº 14.133/2021 (§ 1º O 
critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for de-
monstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem 

 
 

 
    Página 128 de 191 

técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no 
edital). 

2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 

2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados 
no Site www.portaldecompraspublicas.com.br, e desde que satisfaça às exigências deste edi-
tal. 

2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu 
nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos 
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor 
do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes 
de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 

2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sis-
tema relacionado no item anterior e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediata-
mente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles 
se tornem desatualizados. 

2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento 
da habilitação. 

2.5. Para os itens ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pe-
queno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

2.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microem-
presas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da li-
citação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos 
valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enqua-
dramento como empresa de pequeno porte. 

Nota Explicativa: Utilizar o dispositivo 2.5.1 apenas se houver itens com participação exclusiva de 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em razão do valor, conforme art. 48 da Lei Complemen-
tar nº 123, de 2006. 

Nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021, não será aplicado esse tratamento diferenciado 

(I) no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor 
estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de 
pequeno porte; e 

(II) no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for 
superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 

Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do 
contrato na aplicação dos limites acima estabelecidos (art. 4º, §3º, da Lei nº 14.133/2021). 

2.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, 
para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para 
o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual 

 
 

 
    Página 129 de 191 

- MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e da Lei Complementar 
Municipal nº 178, de 31 de dezembro de 2008. 

2.7. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei 
Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a Microempresa ou Empresa de Pequeno 
Porte e Micro Empreendedor Individual - MEI: 

2.7.1. De cujo capital participe outra pessoa jurídica; 

2.7.2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com 
sede no exterior; 

2.7.3. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja só-
cia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da re-
ferida Lei complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que 
trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006; 

2.7.4. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra 
empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global 
ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006; 

2.7.5. Cujo sócio ou titular seja, administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com 
fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso 
II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 

2.7.6. Constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo; 

2.7.7. Que participe do capital de outra pessoa jurídica; 

2.7.8. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, 
de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de 
crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e 
câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza-
ção ou de previdência complementar; 

2.7.9. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento 
de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 

2.7.10. Constituída sob a forma de sociedade por ações; 

2.7.11. Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o con-
tratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 

2.8. Não poderão disputar esta licitação: 

2.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);  
 

 
    Página 130 de 191 

2.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou 
jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele rela-
cionados; 

2.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto bá-
sico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, 
gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital 
com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar 
sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 

2.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de 
participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 

2.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente 
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do 
contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o terceiro grau; 

2.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 
de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 

2.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, 
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de tra-
balho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou 
por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 

2.8.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 

2.8.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 

Nota Explicativa: A vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em 
consórcio é exceção, e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos 
do art. 15, caput, da Lei nº 14.133, de 2021. 

2.8.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, 
atuando nessa condição; 

2.8.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da 
execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser 
observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou 
após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a ma-
téria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 

2.9. O impedimento de que trata o item 2.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em 
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da san-
ção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devida-
mente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do lici-
tante. 

 
 

 
    Página 125 de 191 

ANEXO III – MINUTA DE EDITAL 

NOTAS EXPLICATIVAS – LEITURA OBRIGATÓRIA 

Os itens deste modelo de Edital, destacados em vermelho, devem ser preenchidos ou adotados pelo 
órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios 
de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos 
demais instrumentos da licitação, para que não conflitem. 

Alguns itens receberam notas explicativas destacadas como esta, para compreensão do agente ou setor 
responsável pela elaboração das minutas referentes à licitação, que deverão ser suprimidas quando 
da finalização do documento. 

Os Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração 
das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, 
estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão 
consultivo, deverá excluir a referida nota. 

Se não for utilizado o sistema de registro de preços, exclua todas as disposições destacadas em azul. 
Se for adotado o SRP, mantenha tais cláusulas. 

 

  

PREÂMBULO 
1. DO OBJETO ........................................................................................................................... 127 
2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ................................................................................ 128 
3. DO CREDENCIAMENTO NO PORTAL .............................................................................. 131 
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO ............................................................................................................................. 132 
5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ELETRÔNICA .................................................. 135 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE 
LANCES ......................................................................................................................................... 136 
7. DA FASE DE JULGAMENTO .............................................................................................. 142 
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO .............................................................................................. 145 
9. DO REGISTRO DE PREÇOS ................................................................................................ 150 
10. DOS RECURSOS .............................................................................................................. 153 
11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ................................................ 154 
12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ............... 158 
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................... 158 
 
  



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 43
 

 

 
    Página 131 de 191 

2.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e 
a empresa a que se referem os itens 2.7.2 e 2.7.3 poderão participar no apoio das atividades 
de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde 
que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 

2.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo eco-
nômico. 

2.12. O disposto nos itens 2.7.2 e 2.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço 
que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto execu-
tivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 

2.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcial-
mente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo finan-
ceiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não po-
derá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas 
entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 

2.14. A vedação de que trata o item 2.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da 
contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou 
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 

2.15. A participação no certame cientifica os licitantes quanto à possibilidade de retenção 
do valor correspondente a 1% (um por cento) dos pagamentos realizados pelo Município de 
Palmas, para repasse ao Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas – 
FIDEP, na forma do inciso VIII do art. 18 da Lei Municipal nº 2.675/2022, caso o licitante 
seja declarado vencedor no certame e ocorra e efetiva contratação. 

2.16. O item anterior só se aplicará aos pagamentos que ocorrerem com fontes de RE-
CURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, excluindo-se a obrigatoriedade para as de-
mais fontes de recursos. 

3. DO CREDENCIAMENTO NO PORTAL 

3.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor 
de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidos junto 
ao Portal de Compras Públicas pelo website http://www.portaldecompraspublicas.com.br. 

3.2. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante, com 
o envio da proposta eletrônica até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão 
pública, e novamente no horário previsto para abertura do certame, fase em que ofertará 
seus lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Após o encerramento do certame 
será aberto o prazo para negociação no qual o licitante arrematante deverá manifestar-se. 

3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer 
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de 
Palmas – Tocantins a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da 

 
 

 
    Página 132 de 191 

senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a res-
ponsabilidade legal do licitante e de seu representante pelos atos praticados e a presunção 
de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO 

4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas 
e lances e de julgamento. 

OU 

Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas 
e lances. 

Nota explicativa: A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios 
decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, § 1º, da 
Lei nº 14.133, de 2021. Sendo essa a opção do órgão, utilizar segunda opção, desde que conste dos 
autos a devida motivação. 

4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com 
o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, 
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 

4.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os 
licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultanea-
mente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, 
observado o disposto nos itens que tratam da habilitação neste Edital. 

4.4. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, todas 
as empresas interessadas em participar do certame deverão encaminhar a documentação de 
habilitação, na forma do Edital, incluindo as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, 
§ 1º da LC nº 123, de 2006. 

4.5. No cadastramento da proposta inicial, o licitante realizará, em campo próprio do sistema, 
as seguintes declarações: 

4.5.1. Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus ane-
xos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no 
edital. 

4.5.2. Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e 
para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específi-
cas.  

4.5.3. Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreen-
dem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados 
na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções  

 

 
    Página 133 de 191 

coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de 
entrega das propostas. 

4.5.4. Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com reda-
ção dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que não emprega menor de 18 (de-
zoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a me-
nores de 16 anos. 

4.5.5. Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho de-
gradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º 
da Constituição Federal; 

4.5.6. Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 
estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com 
deficiência ou para reabilitado de Previdência Social e que, se aplicado ao número de 
funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

4.5.7. Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para 
sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorrências posteriores. 

4.6. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema 
eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 

4.7. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade co-
operativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os 
requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a 
usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto 
nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 

4.7.1. No(s) item(ns) exclusivo(s) para participação de microempresas e empresas de pe-
queno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, 
para aquele(s) item(ns); 

4.7.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de 
pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante 
não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 
2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera-
tiva. 

Nota explicativa: As previsões dos itens 4.7.1 e 4.7.2 decorrem do funcionamento do sistema. Se o 
sistema for modificado para alterar essas possibilidades, as disposições supracitadas devem ser ajus-
tadas. 

4.8. As declarações abaixo são também condicionantes para a inserção da proposta: 

4.8.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, para usufruir do benefício do art. 
60 da Lei nº 14.133/2021, a empresa deve assinalar nos campos SIM ou NÃO, nas 
declarações complementares, identificando as condições em que se enquadra, para 

 
 

 
    Página 134 de 191 

fins de desempate e/ou preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados, con-
forme segue: 

4.8.1.1. Declarar para os devidos fins legais, se realiza ações de equidade 
entre homens e mulheres; 

4.8.1.2. Declarar para os devidos fins legais, se realiza ações de integri-
dade, conforme orientações dos órgãos de controle; 

4.8.1.3. Assinalar se a empresa está estabelecida no território do Estado 
do órgão ou entidade da Administração Pública do Município que realizará 
a licitação;  

4.8.1.4. Assinalar se a empresa é brasileira; 

4.8.1.5. Assinalar se a empresa investe em pesquisa e no desenvolvi-
mento de tecnologia no País; 

4.8.1.6. Assinalar se a empresa é capaz de comprovar a prática de miti-
gação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.  

4.9. A falsidade das declarações de que tratam os itens anteriores sujeitará o licitante às sanções 
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 

4.10. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de 
habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os 
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão 
pública. 

4.11. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos 
documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de 
abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 

4.12. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta 
dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 

4.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as opera-
ções no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus de-
corrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Admi-
nistração ou de sua desconexão. 

4.14. O preenchimento da proposta eletrônica, e quando for o caso, o envio dos documen-
tos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 

4.15. Antes do envio da proposta eletrônica de preços, o fornecedor deverá efetuar o 
download do edital eletronicamente, no site www.portaldecompraspublicas.com.br.  

 

 
    Página 135 de 191 

5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ELETRÔNICA 

5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos 
seguintes campos: 

5.1.1. valor unitário ou desconto...... (mensal, unitário etc., conforme o caso) e ...... (anual, 
total) do item; 

5.1.2. Marca; 

5.1.3. Fabricante; 

Nota Explicativa: Deve a autoridade adequar redação do item em conformidade ao objeto licitado e 
ao critério de julgamento já estabelecido no edital. 

5.1.4. Quantidade cotada será a totalidade descrita no termo de referência, devendo respei-
tar o mínimo de ......   

Nota Explicativa: Art. 82, inciso II, da 14.133/2021 (Art. 82. O edital de licitação para registro de 
preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: [...] II - a quantidade mínima a ser 
cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida). 

5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 

5.2.1.  O licitante [NÃO] poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo pre-
visto para contratação. 

Nota Explicativa: Art. 82, inciso IV, da 14.133/2021 (Art. 82. O edital de licitação para registro de 
preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: [...] IV - a possibilidade de o licitante 
oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limi-
tes dela). 

5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenci-
ários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indire-
tamente na execução do objeto. 

5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, 
sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 

5.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão reti-
dos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 

5.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições ne-
las contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o pro-
ponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer 
os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e quali-
dades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua subs-
tituição. 

 
 

 
    Página 136 de 191 

5.6.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a ... (...) dias, a contar da data de 
sua apresentação. 

Nota Explicativa: O prazo de validade da proposta deve ser indicado no edital, em decorrência do 
disposto no art. 90, § 3º, e art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133, de 2021. Contudo, a Lei de Licitações 
não fixou esse prazo. Por isso, a Administração deverá fixar o prazo de acordo com as peculiaridades 
da licitação. 

Em âmbito local, considerando o disposto no art. 145 do Decreto Municipal nº 2.460/2023, aplica-se o 
§ 3º do art. 41 do Decreto Municipal nº 1.955/2020, ao dispor que “o prazo de validade das propostas 
será de 60 (sessenta) dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital”. 

O art. 145 do Decreto Municipal nº 2.460/2023 dispõe que “O Decreto n° 1.955, de 13 de outubro de 
2020, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de 
bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços de engenharia, no âmbito da adminis-
tração pública municipal, é aplicável à modalidade pregão, na forma eletrônica, prevista na Lei n° 
14.133, de 2021”. 

5.6.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regên-
cia de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 

5.6.3. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da 
aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no 
Termo de Referência. 

5.7. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contra-
tados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo 
legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas 
necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; 
ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento 
dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço 
na execução do contrato.  

6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO 
DE LANCES 

6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de 
sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 

6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, 
quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 

6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os 
licitantes. 

6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por 
meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor 
consignado no registro. 

6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202644

 
 

 
    Página 138 de 191 

6.10.6. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes poderão apre-
sentar lances intermediários. 

6.11. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa 
“aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final 
e fechado. 

Nota Explicativa: No modo de disputa “aberto e fechado” inicia-se com a apresentação de lances 
sucessivos (fase aberta), com envio final de um lance fechado pelos detentores das melhores propostas 
da fase aberta (fase fechada). 

6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze 
minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos 
lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determi-
nado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 

6.11.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá 
oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com 
preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e 
fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 

6.11.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá 
optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 

6.11.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas 
neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de clas-
sificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco mi-
nutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 

6.11.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o 
sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 

6.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa 
“fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresen-
tarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% 
(dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances pú-
blicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 

Nota Explicativa: No modo de disputa fechado e aberto, serão classificados para a etapa da disputa 
aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de 
menor preço ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou 
inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado. 

6.12.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições defi-
nidas no item 6.12, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, 
consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.  

 

 
    Página 139 de 191 

6.12.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos 
e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofer-
tado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 

6.12.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o su-
bitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver 
lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermedi-
ários. 

6.12.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens ante-
riores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divul-
gará os lances conforme a ordem final de classificação. 

6.12.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta 
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, 
auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a 
definição das demais colocações. 

6.12.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão con-
vocados para apresentar lances intermediários.   

6.13. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará 
e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 

6.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo 
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.  

6.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pre-
gão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos 
lances.  

6.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo 
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 
vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio ele-
trônico utilizado para divulgação. 

6.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 

6.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas 
de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação do porte 
da entidade empresarial. O sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno 
porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta 
for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se 
o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 

6.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de 
pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da 

 
 

 
    Página 140 de 191 

melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira co-
locada. 

6.18.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o di-
reito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor 
inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sis-
tema, contados após a comunicação automática para tanto. 

6.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor 
classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as 
demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem na-
quele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício 
do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 

6.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas mi-
croempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabele-
cidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique 
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 

6.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre 
lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 

6.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de 
desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 

6.19.1.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão 
apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 

6.19.1.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a 
qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para 
efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 

6.19.1.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre ho-
mens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 

6.19.1.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, con-
forme orientações dos órgãos de controle. 

6.19.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessiva-
mente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 

6.19.2.1. Empresas estabelecidas no território do Estado do Tocantins; 

6.19.2.2. Empresas brasileiras; 

6.19.2.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de 
tecnologia no País; 

6.19.2.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos 
da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.  

 

 
    Página 141 de 191 

6.20. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá enca-
minhar pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor 
preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes 
das previstas no edital. 

6.21. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos 
demais licitantes, estabelecendo-se o prazo de, no mínimo 02 (duas) horas, a partir da co-
municação realizada pelo pregoeiro através do sistema eletrônico. 

Nota explicativa: O prazo de duas horas é o mínimo possível, podendo ser aumentado caso a Adminis-
tração entenda pertinente. 

6.21.1. No prazo mencionado no item anterior (no mínimo 02 horas) o 
licitante melhor classificado deverá enviar a proposta adequada ao último lance ofer-
tado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos com-
plementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já 
apresentados. 

6.21.2. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir 
de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 

6.21.3. O não envio da proposta e demais documentos requeridos dentro 
do prazo estabelecido acarretará a DESCLASSIFICAÇÃO do licitante do certame. 

6.21.4. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser 
acompanhada pelos demais licitantes. 

6.21.5. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e 
anexado aos autos do processo licitatório. 

6.22. Encerrada a etapa anterior, na hipótese da proposta do primeiro colocado perma-
necer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pre-
goeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 

6.23. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade da proposta, o 
agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, verificará a do-
cumentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital. 

6.23.1. Tratando-se de licitação em grupo, a contratação posterior de 
item específico do grupo exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua 
vantagem para o órgão ou a entidade e serão observados os seguintes preços unitá-
rios máximos como critério de aceitabilidade: 

Nota explicativa: Usar essa disposição quando a licitação for em grupo. 

6.23.1.1. ... 

6.23.1.2. ...  
 

 
    Página 142 de 191 

6.23.2. [Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de 
local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo] 
/ [Será admitida a previsão de preços diferentes conforme os critérios abaixo]: 

Nota explicativa: Conforme art. 82, inciso III, da Lei 14.133/2021, especificar se será admitida ou não 
diferenciação de preço a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; b) em razão 
da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho 
do lote; d) por outros motivos justificados no processo. 

6.23.2.1. ... 

6.23.2.2. ... 

7. DA FASE DE JULGAMENTO 

7.1. A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, sem emendas, rasuras, 
entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo licitante ou seu representante legal; se 
Procurador, apresentar a respectiva Procuração por instrumento público ou particular com 
firma reconhecida, atribuindo-lhe poderes para formular lances de preços e praticar todos 
os demais atos e operações no Sistema de Licitações de Pregão Eletrônico, acompanhado 
de documento de identificação com foto (devendo a assinatura na proposta ser digital e/ou 
idêntica ao documento de identificação apresentado). Sendo sócio-proprietário ou dirigente 
da empresa proponente, deverá ser comprovado através do estatuto ou contrato social, no 
qual estejam expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrên-
cia de tal investidura. 

7.1.1. A proposta final apresentada deverá conter expressamente: 

a) O número do Pregão Eletrônico, data e hora da sua realização; 

b) Razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail da empresa proponente; 

c) Especificações detalhadas do objeto proposto, conforme descrito no ANEXO I [infor-
mar marca/modelo no que couber]; 

d) O valor unitário, por item e o valor global da proposta, com preços indicados em 
moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, no máximo com duas casas deci-
mais; 

e) Prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo XX (XXXX) dias, a contar da 
data marcada para a abertura da sessão; 

Nota explicativa: Conforme art. 41, § 3º do Decreto Municipal nº 1.955/2020: “O prazo de validade 
das propostas será de 60 (sessenta) dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital”. 

f) Dados bancários para recebimento (pagamento) em nome do licitante: nome e nú-
mero do Banco, agência e conta corrente; 

g) Prazo de pagamento de até 30 (trinta) dias, após atesto da nota fiscal. 

7.1.2. Apresentar, juntamente com a proposta, sob pena de desclassificação: 

 
 

 
    Página 137 de 191 

Nota explicativa: O referido item deverá se adequar às especificações do sistema operacional, a saber 
se a etapa de lances sempre acontece por item e os lances são enviados sempre por valor unitário. 

6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura 
da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 

6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto supe-
rior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 

6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá 
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a me-
lhor oferta deverá ser de ........ (....). 

Nota Explicativa: Pelo artigo 57 da Lei nº 14.133/2021, é facultativa a previsão de intervalo mínimo 
de diferença de valores ou percentuais. Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mí-
nimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários 
quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. 

6.9. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 

Nota Explicativa: No modo de disputa aberto, a fase de lances resume-se à disputa eletrônica, realizada 
por todos os licitantes, oportunidade em que os valores são registrados pelo sistema e o lance vencedor 
é aquele que contém o melhor preço, obtido no encerramento da sessão. 

6.10. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa 
“aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 

6.10.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos 
e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofer-
tado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 

6.10.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o su-
bitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver 
lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermedi-
ários. 

6.10.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens ante-
riores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divul-
gará os lances conforme a ordem final de classificação. 

6.10.4. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação auto-
mática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justifica-
damente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do 
melhor preço (art. 26, § 3º, do Decreto Municipal nº 1.955/2020). 

6.10.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta 
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, 
auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a 
definição das demais colocações. 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 45
 

 

 
    Página 143 de 191 

a) Declaração de ciência sobre a apresentação de amostra, caso o Termo de Referência 
exija essa apresentação como condição para classificação. 

b) Se for o caso, declaração de enquadramento como ME/EPP, para fins de verificação 
de tratamento favorecido nos termos da LC 123/2006. 

7.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no de-
correr da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 

7.3. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem 
conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais 
de um resultado, sob pena de desclassificação. 

7.4. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente clas-
sificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme pre-
visto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens relacionados deste 
edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame 
ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 

7.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Con-
troladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e  

7.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral 
da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 

Nota explicativa: A recomendação de consulta a esses cadastros se dá à luz do § 4º do art. 91, da Lei 
nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da possibilidade, a critério do órgão respectivo, de consulta comple-
mentar a outros cadastros análogos, tais como os mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.  

7.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio 
majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 

7.5.1. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de 
condição de participação. 

7.5.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclas-
sificação. 

7.6. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições 
de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 

7.7. Será desclassificada a proposta vencedora que: 

7.7.1. Contiver vícios insanáveis; 

7.7.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 

7.7.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido 
para a contratação; 

7.7.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;  
 

 
    Página 144 de 191 

7.7.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus 
anexos, desde que insanável. 

7.8. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores 
inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração (art. 54 da IN 
SEGES/ME Nº 73, DE 2022). 

7.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o subitem anterior, só será considerada 
após diligência do pregoeiro, que comprove: 

7.8.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 

7.8.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto 
da oferta. 

7.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de 
esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa 
comprove a exequibilidade da proposta. 

7.10. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus res-
pectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada 
pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apre-
sentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da 
sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 

7.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação 
da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sis-
tema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para 
arcar com todos os custos da contratação; 

7.11.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou 
falhas que não alterem a substância das propostas; 

7.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de cor-
reção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples 
Nacional, quando não cabível esse regime. 

7.12. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do ob-
jeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área 
especializada no objeto. 

7.13. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classifi-
cado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referên-
cia, sob pena de não aceitação da proposta. 

Nota explicativa 1: A decisão quanto à exigência de amostra e suas especificidades consta do Termo 
de Referência. 

 
 

 
    Página 145 de 191 

7.14. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização 
do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os 
interessados, incluindo os demais licitantes. 

7.15. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 

7.16. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justifi-
cativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações pre-
vistas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 

7.17. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), 
o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classi-
ficado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a veri-
ficação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.  

8. DA FASE DE HABILITAÇÃO 

8.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demons-
trar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de 
habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 

8.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista 
e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral 
- CRC emitido pela Prefeitura Municipal de Palmas - TO, dentro do prazo de vali-
dade. 

8.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as 
exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente 
apresentados em tradução livre. 

8.3. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para 
fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para 
a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos 
do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-
lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 

8.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando 
exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para 
efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos 
valores de cada consorciado. 

8.4.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de 
pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-
financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, 
SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE 
ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes indi-
viduais. 

 
 

 
    Página 146 de 191 

8.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por 
cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração (art. 70, in-
ciso I, da Lei nº 14.133/2021). 

8.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro ca-
dastral emitido pela Prefeitura Municipal de Palmas - TO, dentro do prazo de validade, 
desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 

8.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habili-
tação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da 
lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 

Nota explicativa: Em razão do disposto no art. 145 do Decreto Municipal nº 2.460/2023, aplica-se o § 
2º do art. 20 do Decreto Municipal nº 1.955/2020, que obriga a apresentação dessa declaração. 

8.8. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração 
de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para rea-
bilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 

8.9. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propos-
tas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos tra-
balhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infrale-
gais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes 
na data de entrega das propostas. 

8.10. Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução 
é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser 
contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as con-
dições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. 

8.10.1. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibi-
lizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado [INDICAR 
FORMA DE AGENDAMENTO], de modo que seu agendamento não coincida com o 
agendamento de outros licitantes. 

8.10.2. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir 
a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu res-
ponsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da 
contratação. 

Nota explicativa 1: A presente cláusula deverá ser suprimida no caso de aquisições ou serviços que 
independam de conhecimento do local. 

Nota explicativa 2: Na linha do entendimento consolidado pelo TCU ainda sob o amparo da Lei nº 
8.666, de 1993 (por exemplo, Acórdãos n° 2.150/2008, n° 1.599/2010, n° 2.266/2011, n° 2.776/2011, 
n° 110/2012 e nº 170/2018, todos do Plenário), o art. 63, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021, assegura ao 
fornecedor o direito de realizar vistoria prévia no local de execução do serviço sempre que o órgão ou 
entidade contratante considerar essa avaliação imprescindível para o conhecimento pleno das condi-
ções e peculiaridades do objeto a ser contratado. Ainda assim, segundo o texto legal, o contratado 

 
 

 
    Página 147 de 191 

poderá optar por não realizar a vistoria, caso em que terá de atestar o conhecimento pleno das condi-
ções e peculiaridades da contratação, mediante declaração formal (art. 63, §3º).   
Nesse contexto, uma vez facultada a realização da vistoria prévia, os interessados terão três opções 
para cumprir o requisito de habilitação correspondente, conforme §§2º e 3º do art. 63, da Lei nº 14.133, 
de 2021, a saber:  

a) realizar a vistoria e atestar que conhece o local e as condições da realização do serviço;   

b) atestar que conhece o local e as condições da realização do serviço;   

c) declarar formalmente, por meio do respectivo responsável técnico, que possui conhecimento pleno 
das condições e peculiaridades da contratação.   

A hipótese “a” dispensa maiores comentários, a não ser o de que é o próprio fornecedor que atesta 
conhecer o local e as condições, e não a Administração que tem o ônus de emitir o atestado de vistoria, 
como se passa no âmbito da Lei nº 8.666, de 1993.  

Já na hipótese “b”, o fornecedor não necessariamente realiza a vistoria facultada na contratação, mas, 
da mesma forma, atesta que conhece o local da obra ou serviço, além das respectivas condições de 
execução, pressupondo-se que já tenha comparecido anteriormente ao local para poder emitir a decla-
ração sem incorrer em falsidade ideológica. Isso pode ocorrer sobretudo quando se trata de empresa 
que já prestou serviços no mesmo local ou já realizou vistoria em outra oportunidade.   

Por fim, na hipótese “c”, não se declara que conhece o local, e sim as condições e peculiaridades da 
contratação em sua plenitude. Por isso que, em contrapartida, a declaração deve ser firmada pelo res-
ponsável técnico, que poderá chegar a esse conhecimento com base nas disposições do edital e anexos, 
somada à sua experiência profissional, que lhe permite emitir a declaração sem conhecer o local e sem 
incorrer em falsidade.  

Contudo, caso não se verifique a exigência legal de que a empresa a ser contratada possua um respon-
sável técnico - assim considerado o profissional habilitado, na forma da lei, para conduzir, orientar e 
se responsabilizar por todas as atividades e serviços a serem exercidos pela empresa -, a declaração 
formal de que trata o § 3º do art. 63, da Lei n.º 14.133, de 2021, deverá ser firmada pelo responsável 
legal da empresa ou por pessoa por ele indicada, que possua condições técnicas de se responsabilizar 
pela execução dos serviços a serem contratados.   

Recomenda-se que a previsão de vistoria seja adotada de forma motivada, já que aumenta os custos 
transacionais dos interessados, devendo, sempre que possível, ser substituída pela apresentação de fo-
tografias, plantas, desenhos técnicos e congêneres relativos ao local de execução do serviço. 

8.11. A habilitação do licitante se dará pela verificação dos documentos inseridos no sis-
tema eletrônico, que será aferida por intermédio dos documentos comprobatórios de Habi-
litação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira, Qualificação Técnica, e Regulari-
dade fiscal, social e trabalhista. 

8.11.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchi-
mento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais 
quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei 
expressamente o exigir.  

 

 
    Página 148 de 191 

8.12. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 60 (ses-
senta) dias da data prevista para a abertura do certame, quando não tiver prazo estabele-
cido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal. 

8.13. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas 
nesta seção ou no Termo de Referência implicará a INABILITAÇÃO do licitante. 

8.14. Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, 
sob as penalidades legais cabíveis. 

8.15. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades 
emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 

8.16. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em 
formato digital, no prazo de ... [NO MÍNIMO, XX HORAS], contados da solicitação do pre-
goeiro, prorrogável por igual período, nas seguintes situações: 

a) por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contrata-
ção ou pela comissão de contratação, quando o substituir; ou 

b) de oficio, a critério do agente de contratação ou da comissão de contratação, 
quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente 
para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade. 

8.17. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas 
e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos 
de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observada a possibi-
lidade de utilização do Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Prefeitura 
Municipal de Palmas - TO. 

8.18. A exigência dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao lici-
tante vencedor. 

8.18.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do 
Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento pos-
terior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 

8.18.2. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade 
fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e 
lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em 
relação a todos os licitantes. 

8.19. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição 
ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, 
art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 

8.19.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apre-
sentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época 
da abertura do certame; e 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202646
 

 

 
    Página 149 de 191 

Nota explicativa: Essa diligência é cabível no caso de o documento apresentado ser inconclusivo 
quanto ao atendimento de requisitos do edital. É o que ocorre, por exemplo, quando um atestado men-
ciona genericamente que o licitante já executou objeto semelhante, mas o edital exige algum detalhe, 
tal como determinada medida. Não é caso de complementação a hipótese em que o atestado já traz 
informação precisa que inquestionavelmente indica capacidade inferior à exigida. 

8.19.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a 
data de recebimento das propostas; 

8.20. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão ou agente de contratação 
poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade 
jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-
lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 

8.21. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro 
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até 
a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.  

8.22. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das em-
presas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como con-
dição para participação na licitação. 

8.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em 
certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de com-
provação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 

8.23.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal 
e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corres-
ponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, pror-
rogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da 
documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de even-
tuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 

8.23.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no su-
bitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das san-
ções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes rema-
nescentes, na ordem de classificação. 

8.24. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, 
não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de 
fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 

8.25. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos adminis-
trativos, o Pregoeiro encaminhará os autos ao Ordenador da despesa para adjudicação do 
objeto da licitação ao(s) licitante(s) vencedor(es), e homologação do procedimento licitató-
rio, eletronicamente.  

 

 
    Página 150 de 191 

8.26. Antes da homologação, os autos deverão ser remetidos ao órgão de controle interno 
para, constatada a regularidade dos atos praticados, ser emitido o certificado de verificação 
de regularidade, nos termos do artigo 43, inciso II do Decreto Municipal nº 2.461/2023 e 
dos artigos 38 e 39 do Decreto Municipal nº 1.955/2020. 

9. DO REGISTRO DE PREÇOS 

Nota explicativa: Adotar esse item apenas se a licitação for para registro de preços. 

 

9.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões 
são as que constam do presente tópico e da minuta de Ata de Registro de Preços. 

9.1.1. O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de preços a ser firmada mediante a realiza-
ção deste Pregão Eletrônico é a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, 
através da Superintendência de Licitações, nos termos do inciso XIII do artigo 3º 
do Decreto Municipal nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023.  

9.1.1.1. São Órgãos Participantes da Ata de Registro de Preços a ser 
firmada mediante o referido Pregão: ......... 

OU 

9.1.1.2. Não há órgãos participantes. 

9.2. É vedada a participação do órgão ou da entidade em mais de uma ata de registro de preços 
com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na 
ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital 
(art. 82, inciso VIII da Lei nº 14.133/21). 

9.3. Após o encerramento da fase de habilitação, os licitantes remanescentes poderão reduzir 
seus preços ao valor da proposta do licitante vencedor. 

9.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 9.2 não prejudicará o resultado 
do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 

9.3.2. Será analisada a documentação de habilitação dos licitantes que tiverem apresentado 
proposta nos termos do item 9.2. 

9.4. Homologado o resultado da licitação, será lavrada ata de registro de preços, na qual serão 
registrados os preços e os fornecedores, com observância da ordem de classificação, as 
quantidades e as condições a serem observadas nas futuras contratações e os órgãos parti-
cipantes. 

9.5. Serão convocados para assinar a ata de registro de preços os licitantes vencedores e aqueles 
que tiverem ofertado proposta nos termos do item 9.2, especificando-se, na ata, a ordem de 
classificação.  

 

 
    Página 151 de 191 

9.5.1. Serão incluídos na ata de registro de preços, o licitante que aceitar cotar os bens ou 
serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da 
licitação e do licitante que mantiver sua proposta original (art. 82, § 5º, inciso VI, da 
Lei nº 14.133/21). 

9.6. O licitante que, convocado para assinar a ata, deixar de fazê-lo no prazo de XX dias, dela 
será excluído, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 

9.7. Após a adoção dos procedimentos previstos nos itens anteriores, o órgão gerenciador pro-
videnciará a publicação da ata de registro de preços e, se for o caso, do ato que promover 
a exclusão. 

9.8. A relação de materiais, serviços, obras e respectivos preços registrados por todos os órgãos 
e entidades da administração pública municipal será disponibilizada na Internet, na página 
da Prefeitura de Palmas, a fim de possibilitar consulta geral e acesso a todo cidadão, sem 
prejuízo de observância do disposto no art. 174, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/21. 

9.8.1. A publicação do extrato da Ata de Registro de Preços se dará no Diário Oficial do 
Município de Palmas e através do site portal.palmas.to.gov.br. 

9.9. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorro-
gado, por igual período, desde que observadas as condições estabelecidas no art. 102 do 
Decreto Municipal nº 2.460/23. 

9.9.1. Os quantitativos estimados na ata de registro de preços serão renovados proporcio-
nalmente ao período da prorrogação, observada a estimativa de consumo inicialmente 
prevista pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes (art. 102, § 2º, do Decreto 
Municipal nº 2.460/21). 

9.10. Os fornecedores incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar 
os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos res-
pectivos anexos e na própria ata. 

9.11. A contratação com os fornecedores, após a indicação pelo órgão gerenciador, 
quando for o caso, será formalizada pelo órgão participante, por intermédio dos instrumen-
tos legalmente admitidos, nos moldes previstos no edital. 

9.12. Diante da recusa de contratação pelo detentor da ata de registro de preços, o órgão 
participante convocará os detentores remanescentes, se houver, observada a ordem de clas-
sificação. 

9.13. Na hipótese do item 9.11, o órgão participante informará ao órgão gerenciador a 
recusa de contratação do detentor da ata. 

9.14. O órgão gerenciador deliberará sobre a aceitabilidade da justificativa apresentada 
pelo detentor da ata, importando a não aceitação no cancelamento do seu registro de preços, 
sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis. 

 
 

 
    Página 152 de 191 

9.15. A aceitação da justificativa importará na manutenção do detentor na ata de registro 
de preços, assegurada sua posição na classificação. 

9.16. Os preços registrados e os contratos deles decorrentes poderão ser reajustados após 
1 (um) ano da data-base fixada na ata de registro de preços. 

9.17. A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser revisto em decorrên-
cia de eventual redução daqueles praticados no mercado e caberá ao órgão gerenciador 
convocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor. 

9.17.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valo-
res praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplica-
ção de penalidade. 

9.18. O pedido de revisão de preços será processado e julgado pelo órgão gerenciador. 

9.19. O detentor da ata de registro de preços, assegurado o contraditório e a ampla de-
fesa, terá seu registro cancelado quando: 

9.19.1. descumprir as condições da ata de registro de preços; 

9.19.2. recusar-se, injustificadamente, ao atendimento da demanda soli-
citada, dentro da quantidade estimada na ata; 

9.19.3. deixar de assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 

9.19.4. recusar-se a reduzir o preço registrado, na hipótese de tornar-se 
superior àqueles praticados no mercado; 

9.19.5. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei nº 
14.133, de 2021, ou, em virtude de lei ou decisão judicial, ficar impedida de contratar 
com a Administração Pública. 

9.20. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço, sem aplica-
ção de penalidades, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita 
execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprova-
dos. 

9.21. A ata de registro de preços poderá ser rescindida nas hipóteses previstas para a 
rescisão dos contratos em geral. 

9.22. Os órgãos e entidades municipais que não participarem desta licitação poderão 
aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes 
requisitos: 

9.22.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive 
em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;  

 

 
    Página 153 de 191 

9.22.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis 
com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/21; 

9.22.3. prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e 
do fornecedor. 

9.23. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou en-
tidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório 
registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos parti-
cipantes. 

9.24. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exce-
der, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de 
preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de 
órgãos não participantes que aderirem. 

9.25. O órgão gerenciador deverá ser previamente consultado e autorizar a utilização da 
ata de registro de preço por órgão ou entidade não participante. 

9.26. Na hipótese prevista no item anterior, caberá ao detentor da ata, observadas as 
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente-
mente dos quantitativos inicialmente estimados e desde que não haja prejuízo ao atendi-
mento das obrigações anteriormente assumidas. 

9.27. Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o órgão não participante deverá 
efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência 
da Ata. 

10. DOS RECURSOS 

10.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou 
inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no 
art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 

10.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavra-
tura da ata. 

10.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de 
habilitação ou inabilitação do licitante: 

10.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob 
pena de preclusão; 

10.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será in-
ferior a XX minutos. 

Nota explicativa: Dispõe o art. 37 do Decreto Municipal nº 1.955/2020: “Declarado o vencedor, qual-
quer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo pró-
prio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer”. 

 
 

 
    Página 154 de 191 

Nesse sentido, o art. 40 da IN 73/2022 prevê: Art. 40. Qualquer licitante poderá, durante o prazo con-
cedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento 
das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua 
intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o 
objeto ao licitante declarado vencedor. 

10.3.3. a apreciação dar-se-á em fase única 

10.3.4. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na 
data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 

10.3.5. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do 
art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será 
iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 

10.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 

10.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão 
recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse 
mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua 
decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 

10.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.  

10.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será 
de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposi-
ção do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus 
interesses. 

10.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão 
recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.  

10.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveita-
mento. 

10.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 

11.  DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 

Nota explicativa: As infrações e penalidades dispostas nesse item se referem especialmente às disposi-
ções da licitação, ficando no contrato os regramentos inerentes à fase contratual. 

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou 
culpa:  

11.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não 
entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o 
certame; 

11.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justifi-
cado, não mantiver a proposta em especial quando: 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 47
 

 

 
    Página 155 de 191 

11.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após 
a negociação; 

11.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;  

11.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competi-
tiva; ou 

11.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 

11.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especifica-
ções do edital; 

11.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida 
para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a 
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração 

11.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o cer-
tame ou prestar declaração falsa durante a licitação 

11.1.5. fraudar a licitação 

11.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer 
natureza, em especial quando: 

11.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  

11.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;  

11.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 

11.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 

11.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 

11.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia 
defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das res-
ponsabilidades civil e criminal: 

11.2.1. advertência; 

11.2.2. multa; 

11.2.3. impedimento de licitar e contratar e 

11.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua rea-
bilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

11.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 

11.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.  
 

 
    Página 156 de 191 

11.3.2. as peculiaridades do caso concreto 

11.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 

11.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 

11.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, 
conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 

11.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do 
contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunica-
ção oficial. 

11.4.1. Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a 
multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 

11.4.2. Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 
e 11.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 

Nota explicativa: O valor da multa deverá observar o disposto no art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 
2021. 

Segundo o art. 156, § 3º, a multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior 
a 30% (trinta) por cento do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será 
aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n.º 
14.133/2021. Deve-se fixar o percentual da multa proporcional à gravidade da infração. 

Há discricionariedade do gestor na fixação da multa, sendo os percentuais sugeridos meramente indi-
cativos. Destaque-se que as infrações contidas nos itens 11.1.4, a 11.1.8 são, pela própria legislação, 
considerados mais graves que as contidas nos itens 11.1.1 a 11.1.3. Permite-se, ainda, a modificação 
dos dispositivos para desmembrar as infrações e atribuir percentuais distintos. 

11.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de ini-
doneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pe-
nalidade de multa. 

11.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 

11.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em 
decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, 
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável 
de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federa-
tivo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 

Nota explicativa: Conforme estabelece o art. 156, § 4º, essa disposição deverá indicar o respectivo ente 
federativo a que pertence o órgão ou entidade sancionadora. 

11.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para 
licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.4, 
11.1.5, 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens  

 

 
    Página 157 de 191 

11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção 
de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, 
§5º, da Lei n.º 14.133/2021. 

11.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro 
de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração, descrita no item 11.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação 
assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor 
do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 90, § 5º, da Lei nº 
14.133/2021. 

11.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar 
e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instau-
ração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) 
ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o 
licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 

Nota explicativa: Conforme estabelece o art. 158, §1º, quando o órgão ou entidade não dispuser em seu 
quadro funcional de servidores estatutários, a comissão será composta por 2 (dois) ou mais empregados 
públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos 
de tempo de serviço no órgão ou entidade. 

11.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de ad-
vertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual 
será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconside-
rar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade 
superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado 
do recebimento dos autos. 

11.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado 
do seu recebimento. 

11.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão 
recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 

11.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral dos danos causados. 

11.15. A apuração e o julgamento das infrações administrativas não consideradas como 
ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 
1º de agosto de 2013, seguirão o rito previsto na Lei nº 14.133/21 e, subsidiariamente, na 
Lei Municipal nº 1.156/2002 e no Decreto Municipal nº 2.400/2023. 

 
 

 
    Página 158 de 191 

11.16. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo admi-
nistrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/fornecedor/adjudi-
catário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 e, subsidiaria-
mente, na Lei Municipal nº 1.156/2002 e no Decreto Municipal nº 2.400/2023. 

12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 

12.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregulari-
dade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido 
até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, 
através do site www.portaldecompraspublicas.com.br 

12.1.1. No caso de impugnações apresentadas por representante de pes-
soa jurídica, deverão, necessariamente estar acompanhadas de procuração e docu-
mentos pessoais do procurador, com foto, sob pena de não serem conhecidas. 

12.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio 
eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à 
data da abertura do certame. 

12.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos 
no certame. 

12.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser 
motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 

Nota Explicativa: A atribuição para concessão do efeito suspensivo foi conferida ao agente de contra-
tação pelo § 2º do artigo 16 da IN SEGES nº 73, de 2022. Em sentido similar, o art. 18, § 1º, do Decreto 
Municipal nº 1.955/2020, aplicável por determinação do art. 145 do Decreto Municipal nº 2.460/2023. 

12.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do 
certame. 

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

13.1. As regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às 
condições de pagamento constam do Termo de Referência, anexo a este Edital. 

13.2. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 

13.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não 
haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 

13.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública obser-
varão o horário de Brasília - DF. 

13.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.  
 

 
    Página 159 de 191 

13.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da am-
pliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Admi-
nistração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.  

13.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas pro-
postas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, indepen-
dentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 

13.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia 
do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expe-
diente na Administração. 

13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afasta-
mento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princí-
pios da isonomia e do interesse público. 

13.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais 
peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 

13.11. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contra-
tações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO]. 

13.12. É facultado ao pregoeiro, ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, 
promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 

13.12.1. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimen-
tos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de des-
classificação/inabilitação. 

13.13. O pregoeiro poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialis-
tas no assunto objeto desta licitação. 

13.14. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 

13.14.1. ANEXO I - Termo de Referência 

13.14.1.1. Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar 

13.14.2. ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato 

13.14.3. ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços 

13.14.4. ANEXO IV – (....) 

 

...................................... , ......... de ................................. de 20..... 

[ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE] 

 
 

 
    Página 160 de 191 

ANEXO IV – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

MODELO 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA  

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  

N.º ......... 

 

O MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por meio da Superintendência de Licitações da Se-
cretaria Municipal de Planejamento e Gestão, ORGÃO GERENCIADOR, com sede no(a) ......, na 
cidade de ........, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ....., neste ato representado(a) pelo(a) ...... (cargo e 
nome), nomeado(a) pela  Portaria nº ...... de ..... de ...... de 202..., publicada no ....... de ..... de ....... de ....., 
portador da matrícula funcional nº ...................,, considerando o julgamento da licitação na modalidade 
de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./202..., publicada no ...... de 
...../...../202....., processo administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) 
indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  
quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes 
às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos Decretos Municipais nº 1.955/2020, 
nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023, em conformidade com as disposições a seguir: 

1. DO OBJETO 

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de ........ 
, especificado(s) no(s) item(ns).......... do ......... Termo de Referência, anexo ...... do edital 
de Licitação nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas 
cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de 
cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que 
seguem:  

Nota Explicativa 1: O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e 
disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. (§ 4º, art. 18 do Decreto Nº 11.462, de 
2023.) 

Nota Explicativa 2: No artigo 82, § 3º, da Lei 14.133, permite-se o registro de preços com indicação 
limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situ-
ações: I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de 
demandas anteriores; II - no caso de alimento perecível; III - no caso em que o serviço estiver integrado 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202648
 

 

 
    Página 161 de 191 

ao fornecimento de bens. Nessas situações, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é 
vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata. 

Item 

do 

TR 

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante) 

 

X 

Especificação Marca  

(se exigida no 

edital) 

Modelo 

(se exigido 

no edital) 

Unidade Quantidade-

Máxima 

Quanti-

dade Mí-

nima 

Valor Un Prazo ga-

rantia ou 

validade 

         

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como 
anexo a esta Ata. 

Nota Explicativa: A listagem deve obedecer a ordem prevista no inciso II e § 2º do art. 18 do Decreto 
nº 11.462, de 2023. 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 

Nota Explicativa: Não será permitida participação de outro órgão ou entidade quando não houver 
indicação dos quantitativos totais a ser contratados, na forma do art. 4º e parágrafo único do Decreto 
nº 11.462/2023. 

3.1. O Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de preços é a Secretaria Municipal de Pla-
nejamento e Gestão, através da Superintendência de Licitações, nos termos do inciso 
XIII do artigo 3º do Decreto Municipal nº 2.460/2023. 

3.2. (Além do gerenciador, não há [ou] São) órgãos e entidades públicas participantes do 
registro de preços: 

Item nº  Órgãos Participantes Unidade Quantidade 

    

    

    

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (item obrigatório) 

4.1.  Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação ou 
desta contratação direta, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos preli-
minares. 

OU  
 

 
    Página 162 de 191 

4.2. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública munici-
pal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de 
preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 

4.2.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de pro-
vável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 

4.2.2.  demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores pra-
ticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e 

4.2.3.  consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 

4.3. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceita-
ção da adesão pelo fornecedor. 

4.4. Caberá ao fornecedor, observadas as condições estabelecidas na Ata, optar pela aceita-
ção ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos inicialmente estima-
dos e desde que não haja prejuízo ao atendimento das obrigações anteriormente assumi-
das. 

4.4.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acar-
retar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 

4.5.  Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não 
participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, 
observado o prazo de vigência da ata. 

4.6.  O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá 
ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não 
participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o 
limite temporal de vigência da ata de registro de preços. 

Dos limites para as adesões 

4.7. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, 
a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registra-
dos na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 

4.8. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do 
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e 
os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes 
que aderirem à ata de registro de preços. 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO 
RESERVA 

5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, a partir da publi-
cação do extrato em Diário Oficial, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde 
que observadas as condições estabelecidas no art. 102 do Decreto Municipal nº 2.460/23. 

 
 

 
    Página 163 de 191 

Nota Explicativa: O artigo 84 da Lei 14.133 fixa o prazo de 1 (um) ano para a ata de registro de preços, 
admitindo a prorrogação por igual período. 

5.1.1. Os quantitativos estimados na ata de registro de preços serão renovados proporcio-
nalmente ao período da prorrogação, observada a estimativa de consumo inicialmente prevista pelo 
órgão gerenciador e pelos órgãos participantes (art. 102, § 2º, do Decreto Municipal nº 2.460/21). 

5.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no 
próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro 
a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultra-
passar 1 (um) exercício financeiro. 

5.1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação 
da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou 
pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de 
empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 
95 da Lei nº 14.133, de 2021. 

5.2.1.  O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de 
validade da ata de registro de preços. 

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, obser-
vado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as 
seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser 
observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo 
previsto no edital e se obrigar nos limites dela; 

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores 
que: 

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudica-
tário, observada a classificação da licitação; e  

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.  

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos for-
necedores registrados na ata. 

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva 
para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir 
suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua 
proposta original. 

 
 

 
    Página 164 de 191 

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 
5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes 
remanescentes, nas seguintes hipóteses: 

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas 
condições estabelecidos no edital; e 

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas 
hipóteses previstas no item 7. 

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP 
e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços (art. 174, § 2º, 
inciso IV, da Lei nº 14.133/21) 

5.9. A ata de registro de preços será assinada pelos meios legais admitidos e disponibilizada 
no Sistema de Registro de Preços. 

5.10. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condi-
ções estabelecidos no edital, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Adminis-
tração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classi-
ficação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classifi-
cado. 

5.11. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas con-
dições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a reali-
zação de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justi-
ficada. 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 

6.1. A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser revisto em decorrência de 
eventual redução daqueles praticados no mercado e caberá ao órgão gerenciador con-
vocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor. 

6.2. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mer-
cado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 

6.3. O pedido de revisão de preços será processado e julgado pelo órgão gerenciador. 

6.3.1. Os preços registrados e os contratos deles decorrentes poderão ser reajustados, de-
vendo ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 

Nota Explicativa: a disposição acima somente será utilizada se prevista no edital a possibilidade de 
reajuste dos preços registrados. 

 
 

 
    Página 165 de 191 

7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS 
REGISTRADOS 

7.1. O detentor da ata de registro de preços, assegurado o contraditório e a ampla defesa, 
terá seu registro cancelado quando: 

7.1.1. descumprir as condições da ata de registro de preços; 

7.1.2. recusar-se, injustificadamente, ao atendimento da demanda solicitada, dentro da 
quantidade estimada na ata; 

7.1.3. deixar de assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração, sem justificativa aceitável; 

7.1.4. recusar-se a reduzir o preço registrado, na hipótese de tornar-se superior àqueles pra-
ticados no mercado; 

7.1.5. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, ou, 
em virtude de lei ou decisão judicial, ficar impedida de contratar com a Administração Pública. 

7.2. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço, sem aplicação 
de penalidades, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita 
execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente compro-
vados. 

7.3. A ata de registro de preços poderá ser rescindida nas hipóteses previstas para a rescisão 
dos contratos em geral. 

7.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item Erro! Fonte de referência 
não encontrada. será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, 
garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 

7.5. O cancelamento do registro de preços se dará por intermédio de processo administrativo 
específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar do recebimento da notificação.  

7.6. A comunicação do cancelamento do registro do FORNECEDOR será feita por escrito, 
juntando-se o comprovante de recebimento.  

7.7. No caso de o FORNECEDOR encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a 
comunicação será feita por publicação, no Diário Oficial do Município de Palmas/TO, 
considerando-se cancelado o registro do FORNECEDOR, a partir do 5º dia útil, a contar 
da publicação. 

7.8. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenci-
adora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a 
ordem de classificação. 

 
 

 
    Página 166 de 191 

8. DAS PENALIDADES 

8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 
estabelecidas no edital. 

8.2. As sanções do item acima também se aplicam a integrantes do cadastro de reserva, em 
pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido 
injustificadamente. 

8.3. É da competência do ÓRGÃO GERENCIADOR a aplicação das penalidades decorrentes 
do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em 
que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no 
qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade. 

8.4. O órgão participante deverá comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer das ocor-
rências previstas no art. 110 do Decreto Municipal nº 2.460/2023, dada a necessidade 
de instauração de procedimento para cancelamento do registro do FORNECEDOR. 

9. CONDIÇÕES GERAIS 

9.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do 
objeto, as obrigações da Administração e do FORNECEDOR registrado, penalidades e 
demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao 
edital. 

9.2. As contratações do órgão participante poderão superar, excepcionalmente, em até 100% 
(cem por cento) os quantitativos estimados, desde que devidamente justificado e obser-
vados os critérios estabelecidos no parágrafo único do artigo 113 do Decreto Municipal 
nº 2.460/2023. 

9.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que 
aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do cer-
tame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços. 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... (....) vias de igual teor, que, depois 
de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos partici-
pantes (se houver). 

Local e data 

Assinaturas 

 

Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s) 

 

 

 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 49
 

 

 
    Página 167 de 191 

Anexo 

Cadastro Reserva 

 

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com 

preços iguais ao adjudicatário: 

 

Item 

do 

TR 

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante) 

 

X 

Especificação Marca  

(se exigida no 

edital) 

Modelo 

(se exigido no 

edital) 

Unidade Quantidade-

Máxima 

Quanti-

dade Mí-

nima 

Valor Un Prazo 

garantia 

ou vali-

dade 

         

 

 

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta origi-

nal: 

 

Item 

do 

TR 

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante) 

 

X 

Especifica-

ção 

Marca  

(se exigida no 

edital) 

Modelo 

(se exigido no 

edital) 

Unidade Quantidade-

Máxima 

Quanti-

dade Mí-

nima 

Valor Un Prazo 

garantia 

ou vali-

dade 

         

 

 
 
 
 
 
 

 
 

 
    Página 168 de 191 

ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO 
 

MODELO DE TERMO DE CONTRATO 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 

SERVIÇOS EM GERAL – LICITAÇÃO 

ORIENTAÇÕES PARA USO DO MODELO – LEITURA OBRIGATÓRIA 
1) O presente modelo de Contrato procura fornecer um ponto de partida para a definição do objeto e 
condições da contratação. As cláusulas contidas nos modelos de minuta contratual, ao contrário do 
Termo de Referência, foram feitas para sofrerem poucas alterações. No entanto, havendo a necessi-
dade de modificações, remanesce plenamente possível assim proceder. 
2) A redação em preto consiste no que se espera ser invariável. Ela até pode sofrer modificações a 
depender do caso concreto, mas a diferença é que não são disposições feitas para variar. Por essa 
razão, quaisquer modificações nas partes em preto, sem marcação de itálico, devem necessariamente 
ser justificadas nos autos, sem prejuízo de eventual consulta ao órgão de assessoramento jurídico res-
pectivo, a depender da matéria. 
3) Os itens deste modelo destacados em vermelho itálico devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão 
ou entidade pública contratante segundo critérios de oportunidade e conveniência, de acordo com as 
peculiaridades do objeto e cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais 
instrumentos da contratação (minuta do Edital, se for o caso, e minuta de Termo de Referência), para 
que não conflitem. São previsões feitas para variarem. Eventuais justificativas podem ser exigidas a 
depender do caso. 
4) Alguns itens receberam notas explicativas, destacadas para compreensão do agente ou setor res-
ponsável pela elaboração da Minuta Contratual, que deverão ser devidamente suprimidas ao se fina-
lizar o documento na versão original. 

ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA 

(Processo Administrativo n°...........) 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE 
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, 
POR INTERMÉDIO DO (A) 
......................................................... E 
.............................................................   

O Município de Palmas / Autarquia ....... / Fundação ......., (utilizar a menção ao Muni-
cípio somente se for órgão da Administração Direta, caso contrário incluir o nome da autarquia ou 
fundação conforme o caso) por intermédio do(a) .................................... (órgão contratante), com sede 
no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no 
CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), 
nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... 
de ..........., portador da Matrícula Funcional nº .........., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) 
.............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na 

 
 

 
    Página 169 de 191 

..................................., doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por 

.................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU pro-
curação apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em 
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, re-
solvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. .../..., mediante as 
cláusulas e condições a seguir enunciadas. 

Nota explicativa: O PARECER n.00004/2022/CNMLC/CGU/AGU (NUP: 00688.000716/2019-43), ela-
borado pela Câmara Nacional de Modelos de Licitação e Contratos Administrativos e aprovado pelo 
Consultor-Geral da União, ao tratar sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos modelos 
de licitação e contratos, fixou o entendimento de que, nos contratos administrativos, “[...] não constem 
os números de documentos pessoais das pessoas naturais que irão assiná-los, como ocorre normalmente 
com os representantes da Administração e da empresa contratada. Em vez disso, propõe-se nos instru-
mentos contratuais os representantes da Administração sejam identificados apenas com a matrícula 
funcional [...]. Com relação aos representantes da contratada também se propõe que os instrumentos 
contratuais os identifiquem apenas pelo nome, até porque o art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, e o §1º do 
art. 89 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exigem apenas esse dado”. 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II) 

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de .........................., nas condições 
estabelecidas no Termo de Referência. 

1.2. Objeto da contratação: 

ITE
M 

 

ESPECIFICAÇÃO CATSER UNI-
DADE 

DE ME-
DIDA 

QUANTI-
DADE 

VALOR 
UNITÁ-

RIO 

VA-
LOR 

TOTAL 

1       

2       

3       

...       

 

Nota explicativa: Esta tabela é meramente ilustrativa, devendo ser ajustada conforme o caso concreto. 

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 

 
 

 
    Página 170 de 191 

1.3.1. O Termo de Referência; 

1.3.2. O Edital da Licitação; 

1.3.3. A Proposta do contratado; 

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 

2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) 
............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 

2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, indepen-
dentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no 
período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no 
caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 

Nota Explicativa: Utilizar esta redação para contratos de escopo, cuja vigência se fundamenta no art. 
105 da Lei n.º 14.133, de 2021. 

OU 

2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) 
............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 
14.133, de 2021. 

Nota Explicativa 1: Indicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos. 
Nota Explicativa 2: Utilizar esta redação para contratações de fornecimentos contínuos, conforme arts. 
106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, considerando a definição do art. 6º, XV do mesmo normativo. 

2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, 
pela autoridade competente, de que as condições e os preços per-
manecem vantajosos para a Administração, permitida a negocia-
ção com o contratado. 

2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 

2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 

2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas san-
ções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder pú-
blico, observadas as abrangências de aplicação. 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, 
IV, VII e XVIII) 

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como 
os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo 
de Referência, anexo a este Contrato.  
 

 
    Página 171 de 191 

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO 

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 

OU 

4.2. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do 
valor total do contrato, nas seguintes condições: 

4.2.1.  É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da 
obrigação, abaixo discriminada: 

4.2.1.1. ... 

4.2.1.2. ... 

Nota Explicativa: A subcontratação parcial é permitida e deverá ser analisada pela Administração com 
base nas informações dos estudos preliminares, em cada caso concreto. Caso admitida no Termo de 
Referência, deve-se estabelecer com detalhamento seus limites e condições, inclusive especificando 
quais parcelas do objeto poderão ser subcontratadas. 

4.2.2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:  

4.2.2.1. ....  

4.2.2.2. .... 

Nota Explicativa: Em havendo a necessidade de inclusão de outras especificações técnicas quanto à 
subcontratação, deverão ser inseridas no tópico 4.2.2 

4.2.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a respon-
sabilidade integral do contratado pela perfeita execução contra-
tual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das ativida-
des do subcontratado, bem como responder perante o contratante 
pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspon-
dentes ao objeto da subcontratação. 

4.3. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se 
o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução 
do objeto. 

4.3.1. O contratado apresentará à Administração documentação que 
comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avali-
ada e juntada aos autos do processo correspondente. 

4.4. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta 
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou 
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe 
função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem 
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro 
grau.  

 

 
    Página 172 de 191 

5. CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V) 

5.1. O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... 
(....). 

OU 

5.2. O valor total da contratação é de R$.......... (.....) 

Nota Explicativa: O cômputo do valor total do Termo de Contrato levará em conta o período inicial de 
vigência estabelecido. 

5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas de-
correntes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, pre-
videnciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários 
ao cumprimento integral do objeto da contratação. 

5.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado 
dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos. 

Nota explicativa: Caso se trate de contrato de valor estimativo, em que a própria demanda é variável, 
cabe inserir o subitem acima. 

6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI) 

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encon-
tram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 

7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V) 

Nota Explicativa: A Lei n.º 14.133, de 2021 em seu artigo 25, § 7º, fixou a necessidade da estipulação 
no contrato, independente do prazo de sua duração, de índice de reajustamento de preço, com data-
base vinculada à data do orçamento estimado.  
A Lei n.º 14.133, de 2021 inova quanto à possibilidade do estabelecimento de mais de um índice espe-
cífico ou setorial desde que consentânea com a realidade de mercado dos respectivos insumos. Assim, 
caso a contratação envolva vários insumos resta a possibilidade da fixação de mais de um índice de 
reajuste com o intuito de melhor refletir a variação de custo sofrida. 
Importa enfatizar que o marco inicial para a contagem da anualidade é a data do orçamento estimado, 
o que representa um aperfeiçoamento em relação à sistemática anterior. Isso torna indispensável que 
o orçamento contenha a data específica a que se refere. 

7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano 
contado da data do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA). 

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os pre-
ços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice ___________ (indicar 
o índice a ser adotado), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência 
da anualidade. 

Nota explicativa: O PARECER n. 00003/2023/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da 
União, ratificou o entendimento da Consultoria-Geral da União de que o reajuste em sentido estrito 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202650
 

 

 
    Página 173 de 191 

dos preços contratados, por meio da aplicação de índice que reflita efetivamente as variações dos custos 
do mercado, não representa uma modificação contratual e sua concessão ex officio pela Administra-
ção deve ser a regra, independentemente da natureza do objeto, incluindo serviços continuados e con-
tratos de escopo. Todavia, restou assentado, excepcionalmente, que, "Por caracterizar-se o reajuste em 
sentido estrito como direito de ordem patrimonial e disponível, não há óbice jurídico para que, em tese, 
seja consumada a renúncia tácita ou a preclusão lógica do seu exercício nos contratos continuados e 
nos contratos de escopo, desde que cumulativamente: (a) o edital ou contrato preveja expressamente 
que a concessão do reajuste resta condicionada à solicitação do contratado; (b) que não haja solicita-
ção do reajuste antes da celebração de aditamento de vigência; (c) seja celebrado aditamento para a 
prorrogação do prazo de vigência do contrato sem qualquer ressalva quanto à ulterior análise pela 
Administração do reajuste e (d) o edital expressamente preveja que a formalização do aditamento sem 
a concessão do reajuste, ou ressalva de sua superveniente análise, será considerada como renúncia ou 
preclusão lógica do direito". Observe-se que, para condicionar o reajuste à solicitação do contratado, 
a Administração deverá apresentar motivação idônea nos autos do processo administrativo, promo-
vendo as respectivas adequações na cláusula sétima da minuta de termo de contrato. 

 

Nota Explicativa: A Administração deverá atentar para que o índice utilizado seja o indicador mais 
próximo da efetiva variação dos preços dos bens a serem fornecidos, “...o qual deverá ser preferenci-
almente um índice setorial ou específico, e, apenas na ausência de tal índice, um índice geral, o qual 
deverá ser o mais conservador possível de forma a não onerar injustificadamente a administração...” 
– TCU, Ac. nº 114/2013-Plenário.  
Nota Explicativa 2: A Administração poderá, ainda, utilizar índices diferenciados, inclusive mais de 
um, de forma justificada, de acordo com as peculiaridades envolvidas no objeto contratual (art. 25, § 
7º, da Lei n.º 14.133, de 2021). Caso haja a utilização de mais de um índice, deverá a Administração 
ajustar a redação da cláusula de modo a especificar o insumo respectivo sobre o qual incidirá cada 
índice de correção. 

7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será con-
tado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 

7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante 
pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença 
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  

7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoria-
mente, o(s) definitivo(s). 

7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou 
de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que 
vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 

7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo 
índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  

7.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 

8.1. São obrigações do Contratante:  
 

 
    Página 174 de 191 

8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo 
com o contrato e seus anexos; 

8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 

8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas 
no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às 
suas expensas; 

8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações 
pelo Contratado; 

8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do 
objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência. 

8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 

8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria-Geral do Município 
para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 

8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relaciona-
das à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, me-
ramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 

8.10.  A Administração terá o prazo de XXXXXXX, a contar da data do protocolo do re-
querimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  

Nota Explicativa: Nos termos do art. 123 da Lei nº 14.133/21, a Administração tem o dever de decidir 
questões contratuais que lhe são apresentadas. O prazo do subitem 8.10.1 pode ser especificado pela 
Administração, conforme a complexidade do objeto contratual e os trâmites internos das áreas envol-
vidas na execução contratual. Caso não haja especificação, o art. 123, parágrafo único, da Lei n.º 
14.133, de 2021. 

8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-finan-
ceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de XXXXXX. 

Nota Explicativa: O art. 92, inciso XI, da Lei nº 14.133, de 2021, prevê que é cláusula necessária do 
contrato administrativo aquela que versa sobre “o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento 
do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso”. Como a lei não indicou o prazo a ser adotado 
nesse caso específico, a Administração poderá se utilizar do mesmo prazo previsto para as situações 
abrangidas, em geral, pelo art. 123 do texto legal, o que deverá ser analisado conforme as especifici-
dades de cada órgão. 

8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo 
para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 

Nota Explicativa: A disposição do item 8.11 decorre do § 4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021. 

8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Con-
tratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano  
 

 
    Página 175 de 191 

causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordi-
nados. 

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 

 
Nota Explicativa. Este modelo contém obrigações gerais que podem ser aplicadas aos mais diversos 
tipos de contratações. Entretanto, compete ao órgão verificar as peculiaridades a fim de definir quais 
obrigações serão aplicáveis, incluindo, modificando ou excluindo itens a depender das especificidades 
do objeto. 

9.1. O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de 
seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita 
execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 

9.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade 
superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 

9.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, 
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens e serviços nos quais se verificarem vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 

Nota Explicativa: Cada vício, defeito ou incorreção verificada pelo fiscal do contrato reveste-se de 
peculiar característica. Por isso que, diante da natureza do objeto contratado, pode ser impróprio de-
terminar prazo único para as correções devidas, devendo o fiscal do contrato, avaliar o caso concreto, 
para o fim de fixar prazo para as correções. 

9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem 
como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabi-
lidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará 
autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente 
aos danos sofridos; 

9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou 
autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informa-
ção por eles solicitados; 

9.6. Quando não for possível a verificação da regularidade do contratado por outro 
meio, este deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal 
para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade So-
cial; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que 
comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 

9.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Conven-
ção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas 

 
 

 
    Página 176 de 191 

as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, fiscais, comerciais e as demais previs-
tas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE 
e não poderá onerar o objeto do contrato; 

9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previden-
ciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não 
transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 

9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato tempestivamente, observada a urgência da situa-
ção, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contra-
tual, não ultrapassando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 

9.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja 
sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens 
de terceiros. 

9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;  

9.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos pre-
vista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem 
como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 

9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado 
pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, 
parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 

9.14.   Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumpri-
mento do contrato;  

9.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quan-
titativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, 
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o 
atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, 
II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 

9.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou muni-
cipal, as normas de segurança do contratante; 

9.17. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste con-
trato, com habilitação e conhecimento adequados; 

9.18. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos; 

9.19. Fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, 
em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela 
boa técnica, normas e legislação de regência;  
 

 
    Página 177 de 191 

9.20. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, 
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do 
objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina; 

9.21. Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, 
quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou 
instrumento congênere; 

9.22. Cumprir as normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à segurança 
e à saúde no trabalho; 

9.23. Não submeter os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exa-
ustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados; 

9.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos de idade, 
exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos de idade, observada a legislação 
pertinente; 

9.25. Não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho noturno e 
em condições perigosas e insalubres e à realização de atividades constantes na Lista de Piores Formas 
de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; 

9.26. Receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, violência e 
assédio no ambiente de trabalho; 

9.27. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo 
na execução do contrato; 

9.27.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo 
órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o 
exercício da atividade. 

9.28. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou de agente 
público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, 
nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 

9.29. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por 
seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos 
documentos relativos à execução do contrato; 

9.30. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o 
que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato; 

9.31. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho e instalações em condições 
adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho; 

9.32. Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção 
coletiva (EPC), quando for o caso;  
 

 
    Página 178 de 191 

9.33. Garantir o acesso do CONTRATANTE, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, 
bem como aos documentos relativos à execução do contrato; 

9.34. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-
los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de 
Referência, no prazo determinado; 

9.35. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da 
Administração; 

9.36. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, aler-
tando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o CONTRATADO relatar 
ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 

9.37. Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no(s) seguinte(s) local(is) 
... (inserir endereço(s)); 

9.38. O técnico deverá se deslocar ao local da repartição, salvo se o CONTRATADO tiver 
unidade de prestação de serviços em distância de [....] (inserir distância conforme avaliação 
técnica) do local demandado.  

9.39. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e 
técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação 
dos técnicos do CONTRATANTE ou da nova empresa que continuará a execução dos servi-
ços; 

9.40. Ceder ao CONTRATANTE todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto con-
tratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem neces-
sidade de nova autorização do CONTRATADO. 

9.40.1. Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de caráter tecno-
lógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o 
fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de 
concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra. 

Nota explicativa 1: No caso de contratações de serviços de manutenção e assistência técnica, reco-
menda-se incluir esses itens (9.37 e 9.38), à luz do art. 47, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 
Nota explicativa 2: Incluir esses itens (9.37 e 9.38) caso o contrato tenha por objeto a elaboração de 
projetos ou a execução de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o de-
senvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e 
dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação 
técnica associada, conforme art. 93, caput, da Lei n.º 14.133/2021. 
Nota Explicativa 3: Vale registrar que o §2º do art. 93 admite que a Administração deixe de exigir a 
cessão de direitos “quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento 
de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituí-
dos pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. 
Nota Explicativa 4: Acrescentar o subitem (9.38) caso o objeto consista na elaboração de projeto re-
lativo a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, nos termos do art. 93, § 1º, da 
Lei n.º 14.133/2021. 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 51
 

 

 
    Página 179 de 191 

10. CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII) 

10.1.   Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 

Nota explicativa: Fica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que 
consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência). Exigindo, deve haver previsão no edital e no 
contrato. Não exigindo, deve fazer constar a previsão, e justificar as razões para essa decisão, consi-
derando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação. 

OU 

10.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 
14.133, de 2021, na modalidade XXXXXX, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) 
do valor inicial/total/anual do contrato. 

Nota Explicativa 1: O adjudicatário poderá ofertar garantia de execução em momento anterior ou 
posterior à assinatura do contrato, a depender da modalidade eleita. Por conta disso, foram previstas 
redações alternativas para a disposição que inaugura a cláusula da garantia, contemplando as situa-
ções possíveis. Somente após a adjudicação do objeto é que será definido o momento de apresentação 
da garantia, por ser uma opção do licitante. 
Nota explicativa 2: Quando o adjudicatário optar pela oferta de seguro-garantia, deverá fazê-lo pre-
viamente à assinatura do contrato, conforme prazo fixado no edital (no prazo mínimo de um mês), 
contado da data de homologação da licitação (art. 96, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021). 
Nota explicativa 3: Nos casos de fornecimentos contínuos com duração até um ano, a garantia será 
calculada com base no valor total do contrato. Se de duração superior a um ano, o será com base no 
valor anual. Nos demais casos (fornecimentos não-contínuos), o será com base no valor inicial.  
Nota Explicativa 4: Atentar que, segundo o art. 98, da Lei n.º 14.133, de 2021, a garantia poderá ser 
de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para 
até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos 
envolvidos.  
Nota explicativa 5: Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração (art. 
101 da Lei n.º 14.133, de 2021), dos quais o contratado ficará depositário, deverá haver nos autos 
certificação do valor dos bens, e ser utilizada a opção dos itens 10.3 ou 10.5. 

OU 

10.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, 
combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021, na modalidade XXXXXX, em 
valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido 
do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 

10.3.1.  BEM 1.............. Valor 

10.3.2. BEM 2 .............Valor 

10.3.3.  ... 

10.3.4. TOTAL ............. Valor total 

OU 
 

 

 
    Página 180 de 191 

10.4. O contratado apresentará, no prazo máximo de XXXX dias, prorrogáveis por igual 
período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de pres-
tação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, 
ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor ini-
cial/total/anual do contrato. 

Nota Explicativa: Caso o adjudicatário não opte pela oferta de seguro-garantia, poderá ofertar a fi-
ança bancária, a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública antes ou depois da assinatura do 
termo de contrato. Na segunda hipótese, deverá ser feita a opção por um dos subitens a seguir (10.4 ou 
10.5) 

OU 

10.5.  O contratado apresentará, no prazo máximo de XXXX dias, prorrogáveis por igual 
período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de pres-
tação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, 
ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a correspondente a X% (XXXX por 
cento) do valor inicial/total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrola-
dos, dos quais o contratado será depositário: 

10.5.1. BEM 1.............. Valor 

10.5.2.  BEM 2 .............Valor 

10.5.3.  ... 

10.5.4. TOTAL ............. Valor total 

10.6. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade du-
rante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, 
permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencio-
nadas. 

Nota explicativa: O art. 97, I, da Lei nº 14.133/21, somente prevê prazo de vigência “igual ou superior 
ao estabelecido no contrato principal” para a modalidade de seguro-garantia, o que se alinha à exce-
ção prevista no art. 7º, caput, da Circular SUSEP n° 662, de 11 de abril de 2022, que trata do assunto 
(“O prazo de vigência da apólice deverá ser igual ao prazo de vigência da obrigação garantida, salvo 
se o objeto principal ou sua legislação específica dispuser de forma distinta”). Não havendo ainda 
regulamentação do tema, deverá ser adotado um prazo razoável para verificação do total adimplemento 
do contratado, antes da liberação da garantia. 
Nota Explicativa 2: Deverá a Administração, no item 10.6, indicar se a garantia terá prazo de vigência 
igual ou superior à do contrato administrativo, estabelecendo, apenas na última hipótese, a vigência 
específica da apólice. 

10.7. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vi-
gência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 

10.8. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação 
ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e ne-
nhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.9 deste contrato.  

 

 
    Página 181 de 191 

10.9. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administra-
ção, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de 
seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 

10.10. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:  

10.10.1. prejuízos advindos do não cumprimento do 
objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações 
nele previstas;  

10.10.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela 
Administração à contratada; e   

10.10.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de 
qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo con-
tratado, quando couber. 

10.11. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos 
indicados no item 10.10, observada a legislação que rege a matéria.  

10.12. As cauções para garantia, quando feitas em moeda corrente, por exigência de obri-
gação decorrente de participação em licitação e de execução de contrato celebrado com 
Administração Municipal, deverão ser obrigatoriamente efetuadas na conta corrente 28-5, 
agência 4065-9, da Caixa Econômica Federal, ou outra indicada pela tesouraria. 

Nota Explicativa: Disposição decorrente do art. 28 do Decreto Municipal 2.461/2023. 

10.13. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos 
sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custó-
dia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, 
conforme definido pelo Ministério da Economia. 

10.14. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por 
banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Cen-
tral do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do 
Código Civil. 

10.15. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a ga-
rantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando 
da contratação.  

10.16. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer 
obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... 
(......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 

10.17. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a ma-
téria. 

 
 

 
    Página 182 de 191 

10.17.1. O emitente da garantia ofertada pelo contra-
tado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de pro-
cesso administrativo para apuração de descumprimento de cláusu-
las contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 

10.17.2. Caso se trate da modalidade seguro-garan-
tia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracte-
rização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não 
caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que 
respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de se-
guro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril 
de 2022. 

10.18. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização 
para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompa-
nhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado 
cumpriu todas as cláusulas do contrato;  

10.19. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou 
após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atu-
alizada monetariamente. 

10.20. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo 
contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.  

10.20.1. O contratado autoriza o contratante a reter, 
a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato. 

10.20.2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e 
seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui pre-
visão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo ma-
nutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas 
no Termo de Referência. 

10.20.3. A garantia de execução é independente de 
eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo 
de Referência. 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, 
XIV) 

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado 
que: 

a) der causa à inexecução parcial do contrato; 

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou 
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;  

 

 
    Página 183 de 191 

c) der causa à inexecução total do contrato; 

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem 
motivo justificado; 

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do 
contrato; 

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as se-
guintes sanções: 

i.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se 
justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); 

ii.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e 
“d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais 
grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); 

iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas 
alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, 
que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). 

iv.Multa: 
1. Moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da 
parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 
2. Moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total 
do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para 
apresentação, suplementação ou reposição da garantia. 

i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do 
contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe 
o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.  

Nota Explicativa 1: O art. 156, §3º, da Lei nº 14.133, de 2021, esclarece que “a multa não poderá ser 
inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato 
licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações 
administrativas previstas no art. 155 desta Lei”.  
Nota Explicativa 2: Recomenda-se suprimir a sanção relativa à apresentação, reposição ou suplemen-
tação da garantia caso esta não seja exigida para a contratação, prevista no item “iv, 2”. 

3. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, 
de ....% a ...% do valor do Contrato. 

Nota Explicativa: A redação dos itens 3 a 7 é apenas exemplificativa. A ideia é que haja uma multa 
maior para infrações mais graves e menor para infrações menos graves. Segundo a própria Lei, as 
infrações sujeitas à declaração inidoneidade são mais graves que as sujeitas à pena de impedimento.  
 

 
    Página 184 de 191 

4. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 
12.1, de ....% a ...%  do valor do Contrato.  
5. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...%  do 
valor do Contrato. 
6. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...%  
do valor do Contrato. 
7. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de ....% a ...% do 
valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações: 

[INDICAR ITENS ESPECÍFICOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL QUE JUSTIFIQUEM PENA 
DIVERSA] 

Nota Explicativa: A Lei nº 14.133, de 2021 (art. 162, parágrafo único), apregoa que “a aplicação de 
multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção 
unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções”. Dessa forma, a Administração 
deve decidir, caso a caso, de acordo com o objeto, qual o prazo limite para a mora do contratado, a 
partir do qual a execução da prestação deixa de ser útil e enseja a rescisão do contrato. Lembre-se que 
esse modelo é apenas uma sugestão; é possível escalonar as multas conforme os dias de atraso, por 
exemplo. 

11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 
2021) 

11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 
2021). 

11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interes-
sado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua in-
timação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 

11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores 
ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao 
Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada 
da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da 
Lei nº 14.133, de 2021). 

11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa po-
derá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX 
(XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação en-
viada pela autoridade competente. 

11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o 
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e pa-
rágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e con-
tratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 202652
 

 

 
    Página 185 de 191 

11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 
2021): 

a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para o Contratante; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas 
e orientações dos órgãos de controle. 

11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em 
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos 
lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, obser-
vados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 

11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que uti-
lizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos 
neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções apli-
cadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de adminis-
tração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, 
de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa 
e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 

11.8.  O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data 
de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, 
para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, 
da Lei nº 14.133, de 2021). 

11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para 
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 

11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de 
multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total 
ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de 
outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na 
forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 

12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda 
que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 

12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará pror-
rogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a rea-
dequação do cronograma fixado para o contrato.  

 

 
    Página 186 de 191 

12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior 
decorrer de culpa do contratado: 

a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções 
administrativas; 
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as 
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 

OU 

12.3. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente 
de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 

Nota Explicativa: Use a redação desses itens para os contratos de fornecimentos contínuos e de aluguel 
de equipamentos e à utilização de programas de informática (art. 106, da Lei n.º 14.133, de 2021). 

12.3.1. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem 
ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos or-
çamentários para sua continuidade ou quando entender que o con-
trato não mais lhe oferece vantagem. 

12.3.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversá-
rio do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo 
contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de ante-
cedência desse dia. 

12.3.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata 
este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de ani-
versário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da 
data da comunicação. 

Nota Explicativa: A sistemática dos itens 12.3.2 e 12.3.3 decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º, da 
Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo:  
Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. 
Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentá-
rias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades:  
1) Se a comunicação ao contratado noticiando a rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da 
data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio.  
2) Se a comunicação se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a 
vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a 
extinção seria em 20 de junho).  
3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniver-
sário subsequente, salvo se houver enquadramento na situação “2”. 

12.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, 
ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem 
como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 

 
 

 
    Página 187 de 191 

12.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da 
mesma Lei. 

12.4.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura 
da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade 
de concluir o contrato. 

12.4.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formali-
zado termo aditivo para alteração subjetiva. 

12.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 

12.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente 
cumpridos; 

12.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 

12.5.3. Indenizações e multas. 

12.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio 
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório 
(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).  

12.7. O CONTRATANTE poderá ainda: 

12.7.1. nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRA-
TADO, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legisla-
ção que rege a matéria; e 

12.7.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de preju-
ízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 
da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em 
favor do CONTRATADO decorrentes do contrato. 

12.8. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de 
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou en-
tidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fis-
calização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021). 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos es-
pecíficos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 

13.1.1. Gestão/Unidade: [...]; 

 
 

 
    Página 188 de 191 

13.1.2. Classificação da funcional programática, sendo 
FF.SUB.PROG.ACAO - Descrição, onde FF = função, SUB = Sub-
função, PROG = Programa e ACAO = Ação orçamentária, e Des-
crição da Ação Orçamentária; 

13.1.3. Natureza da despesa, sendo GND.MA.ED.SUB, onde GD = 
Grupo de Natureza de Despesas, MA = Modalidade de Aplicação, 
ED = Elemento de Despesas e SUB = Subelemento de despesas; 

13.1.4. Fonte de Recursos, sendo o nível analítico; 

13.1.5. Ficha Orçamentária, sendo XXXXYYYY, onde XXXX = exer-
cício e YYYY = numeração sequencial progressiva 

Ex.: Funcional programática: 04.122.1234.0001.01AB – Manutenção dos serviços públicos; Natureza 
de Despesas: 33.90.39.1234, Fonte de Recursos: 150000001234567, Ficha: 202X1234 

Nota Explicativa: Informações extraídas do ANEXO II ao Decreto Municipal nº 2.461/2023, MINUTA 
DE EXTRATO DE CONTRATO. 

13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após apro-
vação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante 
apostilamento. 

Nota Explicativa: O art. 106, II, da Lei nº 14.133, de 2021 prevê para contratações de fornecimentos 
continuados que “a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a exis-
tência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção”. 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas 
na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais e municipais aplicáveis e, subsidiariamente, se-
gundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas 
e princípios gerais dos contratos. 

Nota explicativa: No Acórdão n.º 2569/2018 – Plenário, o TCU concluiu que “A Administração Pública 
pode invocar a Lei 8.078/1990 (CDC), na condição de destinatária final de bens e serviços, quando 
suas prerrogativas estabelecidas na legislação de licitações e contratos forem insuficientes para ga-
rantir a proteção mínima dos interesses da sociedade [...]”. 
(cf. Boletim de Jurisprudência n.º 244, sessões 6 e 7 de novembro de 2018). Consta do referido Acórdão, 
nesse sentido, que:  
“307. Como é exposto no exame técnico transcrito no relatório do TC-016.501/2003-0, acolhido inte-
gralmente pelo Relator do Acórdão 1.670/2003-Plenário, Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da 
Rocha, a Lei 8.078/1990 é aplicável à Administração Pública enquanto consumidora de bens e serviços. 
Isso porque ao definir, em seu art. 2º, ’consumidor’ como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou 
utiliza produto ou serviço como destinatário final, a Lei não fez nenhuma exceção, podendo, portanto, 
a Administração Pública se utilizar de todos os direitos ali estabelecidos na condição de consumidora. 
Ainda de acordo com o citado relatório, esse é o entendimento dos doutrinadores Leon Fredja, Celso 
Bastos e Toshio Mukai. Diversas outras deliberações do TCU também vão nesse sentido, como o Acór-
dão 1.729/2008-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo, o Acórdão 5.736/2011-TCU-

 
 

 
    Página 189 de 191 

Primeira Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, e as Decisões 634/1996 e 
1.045/2000, ambas do Plenário, de relatoria dos ministros Homero Santos e Adylson Motta, respecti-
vamente.” 

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES 

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguin-
tes da Lei nº 14.133, de 2021. 

15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acrésci-
mos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
inicial atualizado do contrato. 

15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo 
aditivo. 

15.3.1. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, 
pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração 
no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada 
necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a for-
malização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 
da Lei nº 14.133, de 2021). 

15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por sim-
ples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 

16. .... CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 

Nota Explicativa 1: As cláusulas dessa seção são necessárias para cumprimento da Lei nº 13.709, de 
14 de agosto de 2018 (LGPD), caso a contratação envolva, de qualquer forma, o tratamento de dados 
pessoais, devendo ser incluída e ajustada nessa hipótese.  
Nota Explicativa 2: Caso o objeto do contrato envolva, ainda que indiretamente, o acesso ou o trata-
mento de dados pessoais, é possível que a Administração estabeleça modelagem contratual por meio 
da qual seja imposto ao Contratado o dever de disponibilizar à Administração a possibilidade de acesso 
direto a esses dados, o que deve se dar com todas as cautelas cabíveis em relação ao tema. 
Vale lembrar que eventual requerimento administrativo do titular dos dados será direcionado à Admi-
nistração, sendo certo que comandos oriundos de Autoridade Regulatória ou do Poder Judiciário serão 
igualmente direcionados à Administração, inclusive com risco de responsabilização objetiva. Por isso, 
em situações em que for justificável, fica a recomendação para que a Administração crie condições 
para que possa atender tempestivamente o requerimento do titular dos dados ou eventual comando 
regulatório ou judicial. Tudo isso para que a Administração tenha condições de atender o requerimento 
ou comando tempestivamente, sem depender exclusivamente do Contratado para tanto. 
O tema deve ser avaliado pela Administração com base nos riscos da contratação em relação aos dados 
pessoais eventualmente envolvidos. 

16.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), quanto a todos os 
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventual-
mente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, 
independentemente de declaração ou de aceitação expressa.  
 

 
    Página 190 de 191 

16.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justifica-
ram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 

16.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses 
permitidas em Lei. 

16.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos 
os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO. 

16.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CON-
TRATADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que hou-
ver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações 
legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.  

16.6. É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, 
requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.  

Nota Explicativa: Conforme PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, é possível também a exi-
gência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacita-
dos e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações espe-
cíficas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a neces-
sidade de medida dessa natureza. 

16.7. O CONTRATADO deverá exigir de SUBOPERADORES e SUBCONTRATADOS o 
cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir 
sua observância. 

16.8. O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa 
cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formula-
dos.  

Nota Explicativa: Se o Contratante entender oportuno, é possível especificar, nesta cláusula, rotinas 
ou diligências mais adequadas ao objeto contratual respectivo. 

16.9. O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorro-
gável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, 
inclusive quanto a eventual descarte realizado.  

16.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aque-
les que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, 
com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, 
horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, des-
vios ou abusos. 

16.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a 
fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 



SUPLEMENTO AO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.943 - SEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 53

 
 

 
    Página 190 de 191 

16.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justifica-
ram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 

16.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses 
permitidas em Lei. 

16.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos 
os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO. 

16.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CON-
TRATADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que hou-
ver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações 
legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.  

16.6. É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, 
requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.  

Nota Explicativa: Conforme PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, é possível também a exi-
gência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacita-
dos e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações espe-
cíficas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a neces-
sidade de medida dessa natureza. 

16.7. O CONTRATADO deverá exigir de SUBOPERADORES e SUBCONTRATADOS o 
cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir 
sua observância. 

16.8. O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa 
cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formula-
dos.  

Nota Explicativa: Se o Contratante entender oportuno, é possível especificar, nesta cláusula, rotinas 
ou diligências mais adequadas ao objeto contratual respectivo. 

16.9. O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorro-
gável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, 
inclusive quanto a eventual descarte realizado.  

16.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aque-
les que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, 
com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, 
horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, des-
vios ou abusos. 

16.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a 
fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.  
 

 
    Página 191 de 191 

16.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento 
de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de 
opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO 

17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no 
respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 
8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011. 

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (art. 92, § 1º) 

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas/TO...... para dirimir os litígios que de-
correrem da execução deste Termo de Contrato, conforme art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/21. 

[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 

_________________________ 

Representante legal do CONTRATANTE 

_________________________ 

Representante legal do CONTRATADO 

TESTEMUNHAS: 

1- 

2-  

Nota Explicativa: É recomendável que, além da assinatura do responsável legal do CONTRATANTE e 
do CONTRATADO, conste a de duas testemunhas para atender o disposto no art. 784, III do CPC, que 
considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado por duas testemunhas, caso 
não haja prejuízo à dinâmica administrativa do instrumento. Vale dispor que, embora o Contrato já 
seja considerado título executivo extrajudicial pelo Código de Processo Civil de 2015, a recomendação 
acima é uma verdadeira cautela, que visa evitar eventual discussão judicial e tornar mais eficiente a 
cobrança dos créditos, se eventualmente for necessária no caso concreto. 
Vide: Nota n. 00013/2021/DECOR/CGU/AGU e respectivos Despachos de Aprovação - NUP 
23282.002192/2019-93. 

 
 

 
 

 
 

 
    Página 191 de 191 

16.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento 
de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de 
opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO 

17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no 
respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 
8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011. 

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (art. 92, § 1º) 

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas/TO...... para dirimir os litígios que de-
correrem da execução deste Termo de Contrato, conforme art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/21. 

[Local], [dia] de [mês] de [ano]. 

_________________________ 

Representante legal do CONTRATANTE 

_________________________ 

Representante legal do CONTRATADO 

TESTEMUNHAS: 

1- 

2-  

Nota Explicativa: É recomendável que, além da assinatura do responsável legal do CONTRATANTE e 
do CONTRATADO, conste a de duas testemunhas para atender o disposto no art. 784, III do CPC, que 
considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado por duas testemunhas, caso 
não haja prejuízo à dinâmica administrativa do instrumento. Vale dispor que, embora o Contrato já 
seja considerado título executivo extrajudicial pelo Código de Processo Civil de 2015, a recomendação 
acima é uma verdadeira cautela, que visa evitar eventual discussão judicial e tornar mais eficiente a 
cobrança dos créditos, se eventualmente for necessária no caso concreto. 
Vide: Nota n. 00013/2021/DECOR/CGU/AGU e respectivos Despachos de Aprovação - NUP 
23282.002192/2019-93. 

 
 

 
 CONTATOS DOMP

www.palmas.to.gov.br/diariooficial

diariooficialpalmas@gmail.com

(63) 3212-7480
AV. JK - 104 NORTE - LOTE - 28-A ED. VIA NOBRE EMPRESARIAL - 7º ANDAR CEP 77006-014/PALMAS - TO


		2026-05-11T18:57:34-0300
	ROLF COSTA VIDAL:02708800388