ANO XVII TERÇA-FEIRA 12 DE MAIO DE 2026 MUNICÍPIO DE PALMAS ESTADO DO TOCANTINS 3.949 EDIÇÃO Nº SUMÁRIO ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 2.908, DE 12 DE MAIO DE 2026. Altera o art. 2º do Decreto nº 2.743, de 19 de agosto de 2025, que institui o Grupo de Trabalho Intersetorial de Proteção à Fauna Silvestre de Palmas, conforme especifica. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 2.743, de 19 de agosto de 2025, que institui o Grupo de Trabalho Intersetorial de Proteção à Fauna Silvestre de Palmas, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.2º ....................................................................................... I - .............................................................................................. a) .............................................................................................. 1. Severino José de Paulo Neto, titular; .................................................................................................. b) .............................................................................................. .................................................................................................. 2. Larissa Stela Silva da Cruz, suplente; II - ............................................................................................. .................................................................................................. b) Marcelo da Gama Grison, suplente; III - Guarda Metropolitana de Palmas: a) Adalberto Antônio Bernardo, titular; b) Rebeca Kuster Lins, suplente. (NR)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 12 dias do mês de maio de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas Luzimeire Ribeiro de Moura Carreira Secretária Executiva de Proteção e Bem-Estar Animal Ato n° 710-DSG DECRETO Nº 2.909, DE 12 DE MAIO DE 2026. Concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Tereza Neli Wieczorek, na forma que específica. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO os autos administrativos nº 2017011308, por meio dos quais Tereza Neli Wieczorek solicitou a publicação do ato que concedeu sua aposentadoria com paridade; CONSIDERANDO que, nos termos do Despacho PREVIPALMAS/DPREV/GCB nº 276/2017, a segurada protocolou pedido de revisão de benefício em 25 de abril de 2012 (Processo nº 2012020905), por entender que, à época da concessão, já havia implementado os requisitos para percepção dos proventos de aposentadoria com base no reajuste paritário, tendo sido constatada, em análise preliminar consubstanciada no Despacho PREVIPALMAS/ GEPRE nº 614/2012, a implementação do direito com fundamento no art. 40 da Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO que o pedido foi deferido nos termos do Parecer SEMAJ/PGM/SUAD nº 380/2013, conforme consignado no referido despacho, sem que constasse, contudo, nos autos, a publicação do novo ato concessório; CONSIDERANDO a publicação do novo ato concessório de aposentadoria (Decreto nº 1.545, de 6 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial de Palmas de 7 de fevereiro de 2018, Ano IX, nº 1.935), que revogou o ato concessivo inicial, sem, entretanto, promover a retroação dos efeitos nem aplicar o dispositivo legal adequado ao caso; CONSIDERANDO a NOTA EXPLICATIVA PREVIPALMAS/ DIPREV nº 01/2025, que se manifesta pela modificação, retificação ou revogação do Decreto nº 1.545, de 2018, para promover a retroação dos efeitos a 6 de novembro de 2008 (data da concessão da aposentadoria), bem como a correção da regra de aposentação, encaminhada por meio do Ofício nº 202/2026/GAB/PREVIPALMAS, de 27 de março de 2026, que confirma a necessidade de adequação do ato concessivo, DECRETA: Art. 1° É concedida aposentadoria por idade e tempo de contribuição, à Tereza Neli Wieczorek, matricula nº 18143, no cargo efetivo de Professor PIII - 40h, classificação no Plano de Cargos, ATOS DO PODER EXECUTIVO....................................................................................................1 CASA CIVIL DO MUNICÍPIO.........................................................................................................3 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO....................................................................... 4 SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL................................................. 5 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL...................................................................... 5 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO.............. 6 SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO.................................................. 6 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.....................................................................................................6 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO............................................................. 9 SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL......................................................... 10 SECRETARIA DE SAÚDE............................................................................................................10 SECRETARIA DE ZELADORIA URBANA.................................................................................. 13 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS...... 13 PREVIPALMAS.............................................................................................................................13 PUBLICAÇÕES PARTICULARES..............................................................................................14 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 20262 JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas ROLF COSTA VIDAL Secretário-Chefe da Casa Civil do Município IDERLAN SALES DE BRITO Superintendente da Imprensa Oficial ADSON JOSÉ HONORI DE MELO Diretor do Diário Oficial do Município CASA CIVIL IMPRENSA OFICIAL http://diariooficial.palmas.to.gov.br diariooficialpalmas@gmail.com Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A Ed. Via Nobre Empresarial - 7º Andar - Palmas/TO CEP: 77006-014 | Fone: (63) 3212-7480 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas (PCCR), Tabela I, Nível III, Classe “D”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, na forma do art. 40 da Lei 1.414, de 29 de dezembro de 2005. Art. 2° Por força do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 1.414, de 2005: I - os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade; II - serão estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 3º É revogado o Decreto nº 1.545, de 6 de fevereiro de 2018. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de novembro de 2008. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 12 dias do mês de maio de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas Raul de Jesus Lima Neto Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas DECRETO Nº 2.910, DE 12 DE MAIO DE 2026. Altera o art. 1° do Decreto de 8 de fevereiro de 2011, que concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição a João Rosa de Souza, para revisão do benefício. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a nomeação de João Rosa de Souza, por meio do Decreto nº 1.205, de 30 de junho de 2000, para exercer o cargo de efetivo Agente de Obras e Serviços, o qual passou a integrar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a aposentadoria concedida em 2011; CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0015191-14.2026.8.27.2729, que determinou ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas a efetivação do reenquadramento funcional do servidor para o padrão de Agente de Obras e Serviços, Nível I, Referência “H”; CONSIDERANDO o ofício n° 1.201/2026/SUBJUD/PGM por meio do qual a Procuradoria-Geral do Município requisita o integral cumprimento da antecipação de tutela estabelecida na decisão judicial, especialmente quanto à implementação do reenquadramento funcional do servidor no referido padrão; CONSIDERANDO a Nota Explicativa/PreviPalmas/DIPREV N° 22/2026, DECRETA: Art. 1° O art. 1° do Decreto de 8 de fevereiro de 2011, que concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição ao servidor João Rosa de Souza, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° É concedida aposentadoria por idade e tempo de contribuição, na forma do art. 22 da Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005, em favor de João Rosa de Souza, servidor público municipal, matrícula funcional nº 16526, ocupante do cargo efetivo de Agente de Obras e Serviços - 40h, Nível I, Referência H, classificação no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) prevista na Lei n° 1.441, de 12 de julho de 2006, com valor do vencimento-base atualizado na Tabela VI do Anexo I à Lei n° 1.736, de 29 de julho de 2010. § 1° A aposentadoria de que trata o caput desse artigo fixa como proventos a média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de todo o período contributivo, conforme planilha de média, consignada nos autos do Processo n° 2025.04.01519R1/039195/2026. ..........................................................................................(NR)” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de fevereiro de 2011. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 12 dias do mês de maio de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas Raul de Jesus Lima Neto Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas ATO Nº 587 - NM. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei nº 2.998, de 30 de novembro de 2023, CONSIDERANDO a sentença proferida no Mandado de Segurança Cível nº 0050846-81.2025.8.27.2729/TO, que determinou a nomeação de Mikaelle Carvalho Pinto, no cargo de Professor de Educação Física-40h/Ampla Concorrência, no concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Profissionais da Educação Básica, do Município de Palmas, conforme Edital n° 62/2024, de 19 de junho de 2024, observada a ordem de classificação dos candidatos, até o julgamento final da ação judicial; CONSIDERANDO que ao Chefe do Poder Executivo, ao tomar conhecimento de ordem judicial, incumbe cumprir, RESOLVE: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 3 Art. 1º É nomeada, sub judice, MIKAELLE CARVALHO PINTO, aprovada em Concurso Público homologado pelo Decreto nº 2.616, de 11 de dezembro de 2024, no cargo de Professor de Educação Física-40h/Ampla Concorrência, classificação nº 74, em caráter efetivo. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 12 dias do mês de maio de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas CASA CIVIL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 565/GAB/CCM, DE 11 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 13 da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e ainda: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, nos termos da Súmula 473 do STF, que autoriza a revisão de seus próprios atos quando verificada ilegalidade ou necessidade de correção, em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica e interesse público; RESOLVE: Art. 1° Tornar sem efeito o extrato do contrato n° 1/2026, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.946, de 7 de maio de 2026, p.7. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 11 de maio de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 569, DE 12 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1º É tornado sem efeito o Ato nº 566-CT, de 7 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.946, de 7 de maio de 2026, que contratou o servidor PAULO RICARDO ALVES VIEIRA, no cargo de Assistente Geral-40h, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 12 de maio de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 570, DE 12 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1° É retificada no Ato n° 443-CT, de 6 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.926, de 6 de abril de 2026, a parte quanto ao processo, onde se lê: nº 00000.0.012453/2026 e Parecer nº 123/2026/GAB/PGM; leia-se: nº 00000.0.079918/2025 e Parecer nº 568/2025/GAB/PGM. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 12 de maio de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 20264 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº16, DE 8 DE MAIO DE 2026 - RM. Altera dotações orçamentárias constantes da Lei nº 3.326, de 3 de fevereiro de 2026, na forma que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições contidas nos incisos IV e V do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Palmas, e nos incisos I e VI do art. 21 da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas nos art. 28, § 1º, II, 30 e 32 da Lei nº 3.318, de 30 de dezembro de 2025, com fulcro na delegação contida no inciso V, “b” do art. 12 do Decreto nº 2.869, de 3 de março de 2026, RESOLVE: Art. 1º Ficam alteradas as classificações orçamentárias das dotações constantes da Lei nº 3.326, de 3 de fevereiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual de 2026) conforme a seguir: I - 15.451.9403.2719 - Gestão dos serviços de manutenção nas vias urbanas e rurais, unidade orçamentária 3500 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação; II - 20.606.3301.2719 - Gestão dos serviços de manutenção nas vias urbanas e rurais, unidade orçamentária 3300 - Secretaria Municipal de Agricultura e Região Metropolitana. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Palmas, 8 de maio de 2026. ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM Secretário Municipal de Planejamento e Gestão José Augusto Rodrigues Santos Júnior Secretário Executivo de Orçamento e Qualidade do Gasto Público Jucineide Silva Machado Superintendente de Orçamento SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 308/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 07 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º INDEFERIR o pedido de concessão da Licença para Tratar de Interesses Particulares do (a) servidor (a) VILMA SAMPAIO DE SOUSA DE ALMEIDA, matrícula nº 413018683, ocupante do cargo de TÉCNICO EM SAÚDE - PROTÉTICO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com fundamento nos documentos constantes nos autos nº 00000.0.029398/2026. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 07 de maio de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário-Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 309/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 11 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, CONSIDERANDO o inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 46, de 27 de dezembro de 2001, na forma que especifica, RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR o item nº 76 da PORTARIA Nº 259/ SECEX-GEP/SEPLAN, DE 15 ABRIL DE 2026, publicada no DOMP Nº 3936, de 22 de abril de 2026, na parte que homologou a Avaliação Especial de Desempenho - estágio probatório do servidor lotado Secretaria Municipal da Educação. Onde se lê: 1ª ETAPA ITEM MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO NOTA 76 413078831 LUCIMEIRE TIETE AIRES 01/08/2025 PROFESSOR 81 Leia - se: 1ª ETAPA ITEM MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO NOTA 76 413078831 LUCIMEIRE TIETE AIRES 01/08/2025 PROFESSOR 94 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 11 de maio de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 310/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 11 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, CONSIDERANDO o inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 46, de 27 de dezembro de 2001, na forma que especifica, RESOLVE: Art. 1º Homologar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, aprovados na Avaliação Especial de Desempenho - Estágio Probatório, de acordo com avaliação devidamente assinada pela comissão setorial instituída pela Portaria Nº 149/SECEX-GEP/ SEPLAN, 25 de fevereiro de 2026, publicada no DOMP nº 3.905, de 02 de março 2026, conforme documento anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 11 de maio de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 5 ANEXO À PORTARIA Nº 310 /SECEX-GEP/SEPLAN, DE 11 DE MAIO DE 2026. 1ª ETAPA ITEM MATRÍCULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO NOTA 1 413078827 ALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA SOARES 01/08/2025 PROFESSOR 93,6 2 413080606 ANDRE FRANCISCO FREIRE MONTEIRO 17/09/2025 PROFESSOR 97,4 3 413079286 ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS 01/08/2025 PROFESSOR 81,4 4 413078833 DAIENE PARENTE CARMO 01/08/2025 PROFESSOR 82,4 5 413078524 DARIANE NAZARE DE ARAUJO FREITAS 01/08/2025 PROFESSOR 96,4 6 413078277 DEBORA DA LUZ SILVA OLIVEIRA 01/08/2025 TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MONITOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 86,2 7 413078374 DEMIA GOMES DA SILVA 01/08/2025 PROFESSOR 97,2 8 413079079 DINOMAGNO ALVES DOS SANTOS 06/08/2025 PROFESSOR 83,4 9 413078411 EDIVAN ARAUJO BATISTA 01/08/2025 PROFESSOR 94,8 10 413078292 FRANCISCO VINICIUS DE OLIVEIRA SOUSA 01/08/2025 PROFESSOR 97,2 11 413079271 GISLENE PEREIRA SILVA 01/08/2025 PROFESSOR 97,2 12 413078556 GRACILEIDE RODRIGUES DE SENA 01/08/2025 PROFESSOR 97,2 13 413078265 HILTON OLIVEIRA NOGUEIRA DA SILVA 01/08/2025 PROFESSOR 80,2 14 413078974 IMER NARA ALVES BRANDAO 01/08/2025 TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MONITOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 81,4 15 413078691 KATIA CAVALCANTE BRITO 01/08/2025 PROFESSOR 87,8 16 413079111 LARICIA ARRUDA CRUZ 01/08/2025 PROFESSOR 81,4 17 413078263 LARISSA CARNEIRO DA SILVA 01/08/2025 TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MONITOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 80,6 18 413078187 LETICIA NEVES DA SILVA 01/08/2025 PROFESSOR 84,6 19 413078278 LUCAS TEIXEIRA DE ANDRADE 01/08/2025 PROFESSOR 87,4 20 413078218 MARA NAIRANA PEREIRA AZEVEDO 01/08/2025 PROFESSOR 97,2 21 413079100 MARCELO MORAES DOS SANTOS 01/08/2025 PROFESSOR 83 22 413079028 MARCONES ALVES DA SILVA 01/08/2025 PROFESSOR 83,8 23 413079073 NELLYANA BARROS AMORIM PINTO 01/08/2025 PROFESSOR 89,4 24 413078575 NILDON DO CARMO FILHO 01/08/2025 PROFESSOR 84,4 25 413079105 SILVANIA GOMES TELES 01/08/2025 PROFESSOR 82,2 26 413079609 SILVANO GOMES QUIXABEIRA 01/08/2025 PROFESSOR 85,2 27 413079116 SIMARA BISPO DOS REIS 14/08/2025 PROFESSOR 82,2 28 413079270 UIVERSON PASSOS DA SILVA 01/08/2025 PROFESSOR 87,4 29 413078271 WALLYSON RIBEIRO PARENTE 01/08/2025 PROFESSOR 88,8 30 413078447 WANDERLANE ALVES LIMA 01/08/2025 PROFESSOR 95,8 31 413079049 WELIDA LOPES PIRES 01/08/2025 PROFESSOR 81,4 2ª ETAPA ITEM MATRÍCULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO NOTA 1 413076454 FABIO QUARESMA BATISTA 20/03/2025 PROFESSOR 94,6 2 413073778 FABRICIO VIRISSIMO DA SILVA 03/02/2025 ANALISTA EDUCACIONAL - PSICOLOGO 89,4 3 413073394 GIULIA EVELYN ALVES SANTIAGO 31/01/2025 TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - APOIO ADMINISTRATIVO 97,6 4 413073819 LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS 05/02/2025 ANALISTA EDUCACIONAL - ASSISTENTE SOCIAL 97,2 5 413075891 TARSILA BRAGA HOLANDA 11/03/2025 PROFESSOR 82,2 Jane Ernesto da Silva - Presidente da Comissão Antônia Arleide Conceição Gonçalves de Paula - Membro da Comissão Delvani Pereira de Souza - Membro da Comissão Lilian Silva de Moura - Membro da Comissão PORTARIA Nº 311/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 11 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º Remover, a pedido, da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público, o (a) servidor (a) CLAUDENORA DIAS DA SILVA, matrícula nº 140691, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Código do Setor: 519.7.5.6 e Código da Dotação Orçamentária: 3380-5800.4524. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de maio de 2026. Palmas, 11 de maio de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 029/2026 EXCLUSIVO PARA ME/EPP NUP: 00000.0.084777/2026 OBJETO: Aquisição de etiquetas patrimoniais do tipo VOID, destinadas à identificação e ao controle patrimonial. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. OBTENÇÃO EDITAL: www.portaldecompraspublicas.com.br. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 13/05/2026 (08h00min) - 18/05/2026 (08h59min). FASE DE LANCES: 18/05/2026 - 09h00min às 15h00min. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Mais informações poderão ser obtidas na Superintendência de Licitações, em horário das 13h às 19h ou pelo e-mail compraselicitacoes@palmas.to.gov.br, em dias úteis. Palmas/TO, 12 de maio de 2026. Antonio Luiz Cardozo Brito Superintendente de Licitações SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 42/2024 PROCESSO Nº: 2024009424 / 00000.0.013463/2024 OBJETO: O presente instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do nº 42/2024, por parte da Administração, visando a alteração da Secretaria e seu correspondente CNPJ, tendo em vista a extinção da Agência de Tecnologia da Informação, que foi absorvida pela Secretaria Municipal da Finanças, que à época passou a denominar- se Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da MP nº 10, de 14 de outubro de 2025, transformada na Lei nº 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, e, pela MP nº 3, de 12 de março de 2026, passou a denominar- se SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decretos Municipais nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023, bem como a instrução do processo administrativo NUP nº 00000.0.013463/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/4/2026 SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.851.511/0009-32, com sede na ACSU - SE 50, Avenida NS-02, Conjunto 1, Edifício Buriti, 1º andar, CEP 77.021-658, Palmas/TO, representada pelo Secretário Municipal da Fazenda e Transformação Digital, o Senhor Fabiano Francisco de Souza, matrícula funcional nº 413074076, nomeado pelo Ato nº 1.257-NM, de 14 de outubro de 2025, publicado no DOM nº 3.816 de 14 de outubro de 2025; e a empresa RISOMAR DA SILVA SOUZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.998.216/0001-11, representada por Risomar da Silva Souza, portador do CPF nº ***.355.401-**. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO CMDCA Nº 013, DE 29 DE ABRIL DE 2026. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PALMAS - CMDCA, por meio de sua Comissão de Ética, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.553/2008; CONSIDERANDO a competência do CMDCA para apurar denúncias e aplicar sanções disciplinares aos membros do Conselho Tutelar em casos de descumprimento de deveres funcionais; CONSIDERANDO o teor das requisições ministeriais encaminhadas pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (21ª Promotoria de Justiça da Capital), que apontam a necessidade de apuração de condutas profissionais, a saber: ● Diligência nº 09503/2026 (Procedimento nº 2026.0002990 - Ofício nº 192/2026/21ª PJC); ● Diligência nº 00355/2026 (Procedimento nº 2025.0016507 - Ofício nº 04/2026/GAB/21ª PJC); DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 20266 CONSIDERANDO, por fim, o rito procedimental obrigatório de apuração de infrações previsto nos Artigos 56 a 72 da Lei nº 1.553/2008, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar eventual prática de falta grave em face dos Conselheiros Tutelares vinculados às matrículas: 413064135, 413064127 e 413064125. Art. 2º - Designar a Comissão de Ética do CMDCA para conduzir os atos de instrução, oitivas e coleta de provas, garantindo aos processados o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitos constitucionais. Art. 3º - Determinar a notificação imediata dos investigados para que tomem ciência dos autos e apresentem defesa prévia no prazo legal. Art. 4º - Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo estabelecido na legislação municipal vigente, com a posterior submissão de relatório final ao Plenário do CMDCA. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palmas/TO, aos 29 dias do mês de abril, do ano de 2026. COMISSÃO DE ÉTICA - CMDCA/PALMAS Andreia Aparecida Celestino Nunes Euzeni Pedroso Grimm Giseli Gonçalves Porto Mangabeira SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO BANCO DO POVO EXTRATO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 260428-26 - 04/2026 PROCESSO N°: 00000.0.032252/2026 ESPÉCIE: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PALMAS/BANCO DO POVO CONTRATADO: BRUNO MATHEUS MEDEIROS OBJETO: Este instrumento tem por finalidade assegurar microcrédito a micro e pequenos empreendedores da economia formal e informal do Município de Palmas VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) VIGÊNCIA: 36 meses, a partir da assinatura do contrato DATA DA ASSINATURA: 07.05.2026 BASE LEGAL: Lei N°. 1.367/05 RECURSOS: Classificação Funcional: 11.334.2602-4593; Natureza da Despesa: 4.5.90.66; Vínculo: 17590000900680; Crédito: Orçamentário SIGNATÁRIOS: O MUNICÍPIO DE PALMAS através do BANCO DO POVO e de seu/sua representante, Edivan Hermes Alves Damaso, CPF xxx.140.571-xx, RG x11.9xx ssp/to, celebra o Contrato de Empréstimo nº 260428-26, com BRUNO MATHEUS MEDEIROS, CNPJ 65.672.721/0001-93, através de seu representante BRUNO MATHEUS MEDEIROS, CPF XXX.801.911-XX e RG XX68XX SSP/TO. SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO PORTARIA/GAB/SEMOBT/ Nº 14, DE 06 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas a Medida Provisória nº 3, de 12 de março de 2026, designado pelo Ato N° 284 - NM, de 13 março de 2026, publicado no Diário Oficial do Município n° 3.914; RESOLVE: Art. 1º INTERROMPER o gozo de 15 (quinze) dias de férias do servidor ATILA LOPES DE MACEDO FILHO, matrícula funcional nº 171221, relativo ao período aquisitivo 2023/2024, anteriormente marcada para 01/05/2026 a 15/05/2026. A interrupção se faz necessária em razão de extrema necessidade do serviço. Art. 2º CONCEDER os 15 (quinze) dias de férias no período de 15/05/2026 a 29/05/2026. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO, aos 06 dias do mês de maio de 2026. WALACE PIMENTEL Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA/GAB/SEMED/N° 160, 11 DE MAIO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Artigo 80, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas, c/c o Ato nº 173 - NM, de 13 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.759, de 23 de julho de 2025 e consoante a Lei n° 1.256, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 2.309, de 09 de maio de 2017 e pela Lei nº 3.297, de 13 de novembro de 2025. RESOLVE: ART. 1°- Estabelecer o valor a ser repassado para a Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal, através da ACE - Associação Comunidade Escola e ACCEI - Associação Comunidade Centro de Educação Infantil, que deverá ser gasto com formação continuada dos profissionais da educação na Unidade de Ensino, conforme preconização da Lei supracitada. N.º de Ordem Escola Nº Processo Natureza de despesa Valor Total 1 ACE - ETI Anísio Teixeira 2026000052 33.50.39 R$ 1.500,00 2 ACE Anne Frank 2026000053 33.50.39 R$ 1.500,00 3 ACE Antônio Carlos Jobim 2026000054 33.50.39 R$ 1.500,00 4 ACE Antônio Gonçalves 2026000055 33.50.39 R$ 1.500,00 5 ACE - ETI Aprígio Thomas 2026000056 33.50.39 R$ 1.500,00 6 ACE - ETI Arse 132 2026000057 33.50.39 R$ 1.500,00 7 ACE Aurélio Buarque de Holanda 2026000058 33.50.39 R$ 1.500,00 8 ACE Beatriz Rodrigues da Silva 2026000059 33.50.39 R$ 1.500,00 9 ACE Benedita Galvão 2026000060 33.50.39 R$ 1.500,00 10 ACE Carlos Drummond 2026000061 33.50.39 R$ 1.500,00 11 ACE - ETI Caroline Campelo 2026000063 33.50.39 R$ 1.500,00 12 ACE - ETI Cora Coralina 2026000064 33.50.39 R$ 1.500,00 13 ACE Crispim Pereira Alencar 2026000066 33.50.39 R$ 1.500,00 14 ACE - ETI Daniel Batista 2026000071 33.50.39 R$ 1.500,00 15 ACE Darcy Ribeiro 2026000072 33.50.39 R$ 1.500,00 16 ACE Degraus do Saber 2026000074 33.50.39 R$ 1.500,00 17 ACE Estevão de Castro 2026000076 33.50.39 R$ 1.500,00 18 ACE - ETI Eurídice Ferreira de Melo 2026000077 33.50.39 R$ 1.500,00 19 ACE Francisca Brandão 2026000080 33.50.39 R$ 1.500,00 20 ACE Henrique Talone Pinheiro 2026000081 33.50.39 R$ 1.500,00 21 ACE - ETI João Beltrão Ed. Infantil 2026000083 33.50.39 R$ 1.500,00 22 ACE Jorge Amado 2026000085 33.50.39 R$ 1.500,00 23 ACE - ETI Margarida Lemos/Lago Sul 2026000087 33.50.39 R$ 1.500,00 24 ACE Lúcia Sales 2026000089 33.50.39 R$ 1.500,00 25 ACE - ETI Luiz Gonzaga 2026000092 33.50.39 R$ 1.500,00 26 ACE - ETI Luiz Nunes Ed. Infantil 2026000095 33.50.39 R$ 1.500,00 27 ACE - ETI Luiz Rodrigues Monteiro 2026000097 33.50.39 R$ 1.500,00 28 ACE - ETI Marcos Freire Ed. Infantil 2026000100 33.50.39 R$ 1.500,00 29 ACE Maria Júlia Amorim 2026000111 33.50.39 R$ 1.500,00 30 ACE Maria Rosa de Castro 2026000114 33.50.39 R$ 1.500,00 31 ACE Maria Verônica 2026000116 33.50.39 R$ 1.500,00 32 ACE Mestre Pacífico 2026000119 33.50.39 R$ 1.500,00 33 ACE - ETI Monsenhor Pedro Pereira 2026000121 33.50.39 R$ 1.500,00 34 ACE Monteiro Lobato 2026000124 33.50.39 R$ 1.500,00 35 ACE - ETI Olga Benário 2026000127 33.50.39 R$ 1.500,00 36 ACE - ETI Padre Josimo Ed. Infantil 2026000129 33.50.39 R$ 1.500,00 37 ACE Pastor Paulo Leivas Macalão 2026000130 33.50.39 R$ 1.500,00 38 ACE Paulo Freire 2026000132 33.50.39 R$ 1.500,00 39 ACE Professora Sávia Fernandes 2026000134 33.50.39 R$ 1.500,00 40 ACE - ETI Sueli Reche Ed. Infantil 2026000137 33.50.39 R$ 1.500,00 41 ACE - ETI Professor Fidêncio Bogo 2026000141 33.50.39 R$ 1.500,00 42 ACE Rosemir Fernandes de Souza 2026000142 33.50.39 R$ 1.500,00 43 ACE - ETI Santa Bárbara 2026000143 33.50.39 R$ 1.500,00 44 ACE Thiago Barbosa 2026000144 33.50.39 R$ 1.500,00 45 ACE - ETI Vinícius de Moraes 2026000145 33.50.39 R$ 1.500,00 46 ACCEI CMEI Aconchego 2026000068 33.50.39 R$ 1.500,00 47 ACCEI CMEI Amâncio José de Moraes 2026000070 33.50.39 R$ 1.500,00 48 ACCEI CMEI Ana Luíza de Araújo Napunuceno 2026000073 33.50.39 R$ 1.500,00 49 ACCEI CMEI Ana Luísa Rodrigues Valdevino 2026000075 33.50.39 R$ 1.500,00 50 ACCEI - CMEI Araras 2026000078 33.50.39 R$ 1.500,00 51 ACCEI CMEI Cantiga de Ninar 2026000079 33.50.39 R$ 1.500,00 52 ACCEI CMEI Cantinho da Alegria 2026000082 33.50.39 R$ 1.500,00 53 ACCEI CMEI Cantinho do Saber 2026000084 33.50.39 R$ 1.500,00 54 ACCEI CMEI Cantinho Feliz 2026000086 33.50.39 R$ 1.500,00 55 ACCEI CMEI Carrossel 2026000088 33.50.39 R$ 1.500,00 56 ACCEI CMEI Castelo Encantado 2026000090 33.50.39 R$ 1.500,00 57 ACCEI CMEI Chapeuzinho Vermelho 2026000091 33.50.39 R$ 1.500,00 58 ACCEI CMEI Ciranda Cirandinha 2026000093 33.50.39 R$ 1.500,00 59 ACCEI CMEI Contos de Fada 2026000094 33.50.39 R$ 1.500,00 60 ACCEI CMEI Criança Feliz 2026000099 33.50.39 R$ 1.500,00 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 7 61 ACCEI CMEI Fontes do Saber 2026000101 33.50.39 R$ 1.500,00 62 ACCEI CMEI- João e Maria 2026000102 33.50.39 R$ 1.500,00 63 ACCEI CMEI Irmã Maria Custódia 2026000103 33.50.39 R$ 1.500,00 64 ACCEI CMEI Lucas Ruan 2026000104 33.50.39 R$ 1.500,00 65 ACCEI CMEI Matheus Henrique 2026000105 33.50.39 R$ 1.500,00 66 ACCEI CMEI Miudinhos 2026000107 33.50.39 R$ 1.500,00 67 ACCEI CMEI Mundo Feliz 2026000108 33.50.39 R$ 1.500,00 68 ACCEI CMEI Paraíso Infantil 2026000109 33.50.39 R$ 1.500,00 69 ACCEI CMEI Pequeninos do Cerrado 2026000110 33.50.39 R$ 1.500,00 70 ACCEI CMEI Pequeno Príncipe 2026000112 33.50.39 R$ 1.500,00 71 ACCEI CMEI Pequenos Brilhantes 2026000113 33.50.39 R$ 1.500,00 72 ACCEI CMEI Príncipes e Princesas 2026000115 33.50.39 R$ 1.500,00 73 ACCEI CMEI Recanto Infantil 2026000118 33.50.39 R$ 1.500,00 74 ACCEI CMEI Sementes do Amanhã 2026000120 33.50.39 R$ 1.500,00 75 ACCEI CMEI Sementinhas do Saber 2026000123 33.50.39 R$ 1.500,00 76 ACCEI CMEI Sítio do Pica Pau 2026000125 33.50.39 R$ 1.500,00 77 ACCEI CMEI Sonho de Criança 2026000126 33.50.39 R$ 1.500,00 78 ACCEI CMEI Sonho Encantado 2026000128 33.50.39 R$ 1.500,00 79 ACCEI CMEI Romilda Budke Guarda 2026000131 33.50.39 R$ 1.500,00 80 ACCEI CMEI Vitória Regia 2026000133 33.50.39 R$ 1.500,00 81 ACCEI CMEI Terezinha Evangelista 2026000135 33.50.39 R$ 1.500,00 82 ACCEI - CMEI Professora Juscéia Garbelini 2026000138 33.50.39 R$ 1.500,00 TOTAL R$ 123.000,00 ART. 2°- Os recursos serão advindos da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 12.361.2901.2714 e 12.365.2901.2744 Natureza de Despesa: 33.50.30 e 33.50.39 Fontes: 15001001, 15400000, 15430000 , 15000000, 25001001, 25400000, 25430000 e 25000000. ART. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis. ANICE DE SOUZA MOURA Secretária Municipal da Educação Ato n° 173 - NM ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 04/2026 Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, com sede na Avenida Siqueira Campos, ACSU SE 20, Lote 07, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.511/0007-70, neste ato representada por sua gestora, a senhora ANICE DE SOUZA MOURA, portadora da matrícula funcional nº 413078089, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato Nº 173 - NM, publicado no DOM nº 3.896, de 13 de fevereiro de 2025, ouvida a Controladoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral do Município, RESOLVE dispensar a licitação, com fundamento no art. 75, inc. II, da Lei n. 14.133/2021, que autoriza os casos de dispensa de Licitação, por meio do processo NUP nº 00000.0.023546/2025, que tem como objetivo a aquisição de recarga de gás de cozinha GLP 45kg, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Palmas-TO, adjudicando o objeto da presente dispensa de licitação em favor da empresa KG FERRAZ EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 22.460.102/0001-22, perfazendo o valor total de R$ 6.120,00 (seis mil centos e vinte reais). Palmas-TO, aos 28 dias do mês de abril de 2026. ANICE DE SOUZA MOURA Secretária Municipal da Educação ATO Nº 173 - NM. ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 05/2026 Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, com sede na Avenida Siqueira Campos, ACSU SE 20, Lote 07, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.511/0007-70, neste ato representada por sua gestora, a senhora ANICE DE SOUZA MOURA, portadora da matrícula funcional nº 413078089, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato Nº 173 - NM, publicado no DOM nº 3.896, de 13 de fevereiro de 2025, ouvida a Controladoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral do Município, RESOLVE dispensar a licitação, com fundamento no art. 75, inc. II, da Lei n. 14.133/2021, que autoriza os casos de dispensa de Licitação, por meio do processo NUP nº 00000.0.011131/2026, que tem como objetivo a aquisição de água mineral e gelo para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Palmas-TO no ano de 2026, adjudicando o objeto da presente dispensa de licitação em favor da empresa NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 59.025.118/0001- 17, perfazendo o valor total de R$ 55.375,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais). Palmas-TO, aos 8 dias do mês de maio de 2026. ANICE DE SOUZA MOURA Secretária Municipal da Educação ATO Nº 173 - NM. UNIDADES EDUCACIONAIS CMEI CIRANDA CIRANDINHA PORTARIA Nº 008, DE 30 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A p res iden te da ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE EDUCACIONAL DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIRANDA CIRANDINHA, no uso de suas atribuições, designada pelo ATO Nº 32 - DSG, de 9 de janeiro de 2026, publicado no DOMP n° 3.871, de 9 de janeiro de 2026, portadora da Matrícula Funcional nº 286355, e de acordo com as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato n° 006/2026, Processo nº 00000.0.032808/2026, firmado com a empresa ÁGUIANORTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.715.386/0001-86, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES E DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXA D’AGUA para atender as necessidades da Unidade Escolar. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Celma Ferreira de Morais 382051 30 de abril de 2026SUPLENTE Maria Alves Santos 138561 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 20268 Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 30 de abril de 2026. Lígia Carlos Rolim Póvoa PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2026 PROCESSO Nº: 00000.0.032808/2026 ESPECIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 CONTRATANTE: CMEI CIRANDA CIRANDINHA. CONTRATADA: ÁGUIANORTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES E DE HIGIENIZAÇÃO DE CAIXA D’AGUA VALOR TOTAL: R$ 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n. º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e processo nº 00000.0.032808/2026. RECURSOS: Programa de Trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722. Naturezas de Despesas: 33.50.30 e 33.50.39. Fontes: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009; VIGÊNCIA: 6 meses DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2026 SIGNATÁRIOS: ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE EDUCACIONAL DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIRANDA CIRANDINHA, CNPJ nº 05.451.274/0001-10, por sua representante legal, a Senhora Lígia Carlos Rolim Póvoa, inscrita no CPF nº XXX.507.641-XX e portadora do RG nº X07.1XX via SSP/TO. Empresa: ÁGUIANORTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.715.386/0001-86, por seu representante legal, o Senhor FLAVIO VEIGA RODRIGUES, inscrito no CPF nº XXX.131.272 -XX. CMEI PEQUENO PRÍNCIPE PORTARIA Nº 008, DE 11 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. O PRESIDENTE DA ACCEI DO CMEI PEQUENO PRINCIPE, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 006/2026, Processo nº 00000.0.027977/2026, firmado com GM PRODUTOS & SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 65.724.887/0001-06, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE BEBEDOUROS. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Luis Filipe Dionisio Godinho 413073676 08/05/2026SUPLENTE Maria Ribamar da Silva Cardoso 413052609 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 11 de maio de 2026. Claudilene dos Santos Silva PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2026 PROCESSO N°: 00000.0.027977/2026 ESPÉCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO MODALIDADE: DISPENSA ORDINÁRIA 006/2026 CONTRATANTE: ACCEI - ASSOCIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO PRINCIPE CONTRATADA: GM PRODUTOS & SERVIÇOS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE BEBEDOUROS. VALOR TOTAL: R$ 15.742,75 (Quinze mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e processo nº 00000.0.027977/2026 RECURSOS: Funcional pragmática: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722 Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fontes: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS: ACCEI - ASSOCIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO PRINCIPE, por sua representante legal a Srª. Claudilene dos Santos Silva, inscrita no CPF Nº: XXX.178.811-XX. Empresa GM PRODUTOS & SERVIÇOS, inscrita no CNPJ n° 65.724.887/0001-06, por meio de seu representante legal o Sr. Gerlane Medeiros Alves, inscrito no CPF Nº XXX.702.411-XX e portador do RG. nº. X67.1XX SSP/TO E. M. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 001/2026 DO CONTRATO N° 014/2025 PROCESSO Nº: 00000.0.079756/2024 ESPÉCIE: CONTRATO OBJETO: CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA ADITAMENTO: Consignar a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: 25 de agosto de 2026 BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e Processo n° 00000.0. 079756/2024 SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, por seu representante legal o Sr. Ivo Hemkemeier, inscrito no CPF n° XXX.011.509-XX e portador do RG n° X.X68.8XX- SSP/TO. Empresa IKEDA CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA., inscrita no CNPJ n° 33.595.684/0001-70, por meio de seu representante legal o Srº. Roberto Bringel Kawamura, inscrito no CPF n° XXX.719.371-XX e portador do RG n° XX.955.XXX-X SSP/SP. DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2025. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 9 E. M. DANIEL BATISTA EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 001/2026 DO CONTRATO N° 001/2026 PROCESSO Nº: 00000.0.006132/2026 ESPÉCIE: CONTRATO OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES ADITAMENTO: TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, PASSANDO O VALOR DO CONTRATO DE R$ 16.248,09 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS) PARA R$ 13.400,94 (TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), O QUE CORRESPONDE A UMA SUPRESSÃO DE 17,52% EM RELAÇÃO AO VALOR INICIALMENTE FORMALIZADO. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e processo nº 00000.0. 006132/2026 SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DANIEL BATISTA, por sua representante legal a Sr.ª Marialice Thomaz Soares, com inscrição no CPF sob o nº: XXX.886.711-XX e portadora do RG nº X04.3XX SSP/TO. Empresa D C DOS REIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 52.560.461/000112, por meio de seu representante legal o Srº. Danilo Coelho dos Reis inscrito no CPF n° XXX.811.001-XX e portador do RG n° XX953XX DGPC/GO. DATA DE ASSINATURA: 26 de março de 2026. E. M. FRANCISCA BRANDÃO RAMALHO PORTARIA Nº 009, DE 11 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACE DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA BRANDÃO RAMALHO, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871 em 09 de janeiro de 2026, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 007/2026, Processo n° 00000.0.003548/2026, firmado com a empresa: LOURIPEÇAS COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.537.143/0001-37, cujo objeto é Aquisição de UNIFORMES ESCOLARES. SERVIDOR NOME MATRÍCULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Valéria Ximenes Da Silva 413008615 11/05/2026SUPLENTE Rosa Claro De Sousa 299461 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas-TO, 11 de maio de 2026. Eugirlene Pinheiro da Silva Carvalho PRESIDENTE DA ACE EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2026 PROCESSO Nº: 00000.0.003548//2026 ESPECIE: CONTRATO: 007/2026 MODALIDADE: Dispensa Eletrônica CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA BRANDÃO RAMALHO CONTRATADA: LOURIPEÇAS COMERCIAL LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES VALOR TOTAL: R$ 15.780,00 (Quinze mil, setecentos e oitenta reais) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e processo nº 00000.0. 003548/2026. RECURSOS: Programa de Trabalho: 03.2900.12.361.2000.2712 e 03.2900.12.365.2000.4441; Natureza de Despesa: 33.50.30; Fontes: 150000009; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA BRANDÃO RAMALHO, CNPJ nº 10.406.202/0001-91, por sua representante legal a Senhora Eugirlene Pinheiro da Silva Carvalho, inscrita no CPF nº XXX.521.591-XX e portadora do RG nºXX843X via SSP/TO. Empresa: LOURIPEÇAS COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ n° 00.537.143/0001-37, por meio de seu representante legal o Srº. LOURIVAL DE OLIVEIRA SILVA, inscrito no CPF n° XXX.546.201-XX e portador do RG n° X960XX SSP/TO. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 060/2025 PROCESSO: NUP: 00000.0.012444/2025 ESPÉCIE: Termo Aditivo de valor Contratual. OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia, para elaboração de estudos técnicos necessários para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura urbana, incluindo drenagem pluvial, terraplenagem, pavimentação asfáltica, calçadas e ciclovias acessíveis, sinalização viária e obras de arte especiais em diversas localidades de Palmas/TO, conforme discriminados no item 6.2 do Termo de Referência. ADITAMENTO: As partes contratantes lavram o presente Termo, por mútuo entendimento, para ficar consignado o acréscimo de 15,03% do valor inicial atualizado do Contrato, equivalente a R$ 14.693,09 (quatorze mil seiscentos e noventa e três reais e nove centavos), passando o valor final do Contrato para R$ 112.454,87 (cento e doze mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), nos moldes dos artigos 124 e 125 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Orçamentária: 15.451.9403-2734, Natureza da Despesa: 4.4.90.39, Fonte de Recursos: 15000000900000, Ficha: 20262392 e Nota de Empenho Nº14274 de 07 maio de 2026. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 2021, artigos 124 e 125 e nos Decretos Municipais nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023. DATA DA ASSINATURA: 11 de maio 2026. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 202610 SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, por meio de seu representante legal o senhor Paulo Cezar Monteiro da Silva, Matrícula Funcional nº 159041, bem como da empresa Norte Brasil Ltda, CNPJ nº 27.491.485/0001-10, neste ato representada por Marcelo Freitas Dias, CPF nº XXX.501.957-XX. SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL PORTARIA Nº 021/SEBEM/GAB/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026. (*) Dispõe sobre designação de servidores para atuarem como Gestor e Fiscais do Credenciamento de Clinicas Veterinárias - Termos de Credenciamento. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei nº 3.173 de 8 de abril de 2025 e ainda: CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a designação de 1 (um) ou mais fiscais do contrato pela Administração Pública para acompanhar e fiscalizar a sua execução; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132 e 133 do Decreto Municipal nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições; Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Gestor e Suplente do Termos de Credenciamento n.º 01; 02 e 03, Notas de Empenho nº 11544; 11545; 11546; 11548; 11689; 11690; 11691 e 11692, que tem por objeto o credenciamento de clínicas veterinárias, para a prestação de serviços médico-veterinários na realização de atendimentos clínicos e de urgência, exames laboratoriais, internação 24hrs, atestados/laudos, cirurgias em geral, vacinação, teste rápido, exames de imagem (ultrassonografia, raio - X, dentre outros), procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração) para animais em situação de risco, maus-tratos e animais de rua, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - SEBEM, de forma contínua e integral, firmado com as Empresas JIREH SAÚDE ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.249.600/0001-04, BOLINHA DE PELO CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.856.306/0001-48 e AGROPET COM. DE PROD. AGROPECUÁRIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.558.054/0001-26, especificações e condições constantes do Edital de Credenciamento n.º 003/2025, caracterizados no Processo digital nº 2025007140 (NUP: 00000.0.051511/2025). Gestão Matrículas Titular CHESY ALEXANDRE COELHO 413073177 Suplente AMANDA ALEXANDRINO CARVALHO ARAUJO 413076726 Art. 2º. Compete ao Gestor e Suplente o acompanhamento a fiscalização e o controle da execução contratual, garantindo o cumprimento das obrigações em observância as atribuições constantes na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 2.460/2023, no Edital de Credenciamento n.º 003/2025, no Termo de Referência, nos Termos de Credenciamento, bem como outras normas aplicáveis à espécie. Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para, em conjunto, desempenhar os encargos de Fiscal e Suplente dos Termos de Credenciamento n.º 01; 02 e 03 Notas de Empenho nº 11544; 11545; 11546; 11548; 11689; 11690; 11691 e 11692, que tem por objeto o credenciamento de clínicas veterinárias, para a prestação de serviços médico-veterinários na realização de atendimentos clínicos e de urgência, exames laboratoriais, internação 24hrs, atestados/ laudos, cirurgias em geral, vacinação, teste rápido, exames de imagem (ultrassonografia, raio - X, dentre outros), procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração) para animais em situação de risco, maus-tratos e animais de rua, abrangendo cães e gatos de pequeno, médio e grande porte, com a finalidade de suprir a demanda da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - SEBEM, de forma contínua e integral, firmado com as Empresas JIREH SAÚDE ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.249.600/0001- 04, BOLINHA DE PELO CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.856.306/0001-48 e AGROPET COM. DE PROD. AGROPECUÁRIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.558.054/0001-26, especificações e condições constantes do Edital de Credenciamento n.º 003/2025, caracterizados no Processo digital nº 2025007140 (NUP: 00000.0.051511/2025). Comissão de Fiscalização: TITULARES Matrículas LARA CAROLINE AIRES PARANHOS MARQUES 413085808 LAISA DE SOUZA MARINHO 413076124 SEVERINO JOSÉ DE PAULO NETO 413085304 SUPLENTES Matrículas BRENDA VITÓRIA DE SOUSA MENEZES 413073117 KEYLLA CRISTINA ARRUDA FARIAS 255341 MARCILENE OLIVEIRA MELO COSTA 413076524 Art. 4º Compete aos Fiscais e Suplentes o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, observando-se as atribuições constantes na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 2.460/2023, no Edital de Credenciamento n.º 003/2025, no Termo de Referência, nos Termos de Credenciamento 01/2026, 02/2026 e 03/2026, bem como outras normas aplicáveis à espécie. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura dos respectivos Termos de Credenciamento. Palmas - TO, 05 de maio de 2026. LUZIMEIRE RIBEIRO DE MOURA CARREIRA Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal Ato nº 710 - DSG - DOMP Nº 3.729 ________________ (*) REPUBLICADA por ter saído no DOMP nº 3.946, de 7 de maio de 2026, pág 17, com incorreção em relação ao original. SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 403/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 07 DE MAIO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com as prerrogativas da Lei nº 3.173, de 08 de abril de 2025. RESOLVE: Art. 1º É retificada a Portaria nº 366/SEMUS/GAB/SGA/ DIGTS/GGRTS, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3941, de 29 de abril de 2026, página 35, conforme especificado a seguir: ONDE SE LÊ: Art. 1º É lotado(a) o(a) servidor(a) abaixo relacionado(a) conforme as especificações a seguir: “ MATRÍCULA NOME CARGO UNIDADE DE LOTAÇÃO INSALUBRIDADE A PARTIR 413086029 ALLINE ROBERTA ORMONDES DA SILVA TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO COORDENADORIA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 10% 15/04/2026 - - - - - - 413020773 CHARLES HARYGUEE COELHO DA COSTA TÉCNICO EM SAÚDE - TÉCNICO EM ENFERMAGEM SAMU 192 20% 14/04/2026 - - - - - - - - - - - - 413086032 SIRLENE ANDRADE DA SILVA TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA TAQUARI 10% 15/04/2026 ” LEIA-SE: Art. 1º É lotado(a) o(a) servidor(a) abaixo relacionado(a) conforme as especificações a seguir: “ MATRÍCULA NOME CARGO UNIDADE DE LOTAÇÃO INSALUBRIDADE A PARTIR 413086029 ALLINE ROBERTA ORMONDES DA SILVA TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO COORDENADORIA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 10% 16/04/2026 - - - - - - 413020773 CHARLES HARYGUEE COELHO DA COSTA TÉCNICO EM SAÚDE - TÉCNICO EM ENFERMAGEM SAMU 192 20% 15/04/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 11 - - - - - - - - - - - - 413086032 SIRLENE ANDRADE DA SILVA TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA TAQUARI 10% 16/04/2026 ” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas supracitadas. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 07 dias do mês de maio de 2026. DHIEINE CAMINSKI Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 404/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 07 DE MAIO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com as prerrogativas da Lei nº 3.173, de 08 de abril de 2025. RESOLVE: Art. 1º É lotado(a) os(a) servidores(a) abaixo relacionados(a) conforme as especificações a seguir: MATRÍCULA NOME CARGO UNIDADE DE LOTAÇÃO A PARTIR 413086148 ADILSON BRITO DA SILVA ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 GERÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO EM SAÚDE 16/04/2026 413086160 ANA BEATRIZ SOUSA ALENCAR CANTUARIA COORDENADOR DE OUVIDORIA - DAS 6 COORDENADORIA DE OUVIDORIA 26/03/2026 413086245 ANA CLAUDIA MOURA MASCARENHAS ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SATILO ALVES DE SOUSA ARSO 111 22/04/2026 413086147 ALAIDES ALVES DA SILVA BRITO ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 22/04/2026 413086317 FLAVIA CHRISTINE BEZERRA DO NASCIMENTO ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 GERÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 15/04/2026 140151 FRANCISCA JOSETE ALVES MAIA ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 GERÊNCIA DE ESTRATÉGIAS E POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 08/04/2026 413086203 KERCELEN MILLENE VERAS CARNEIRO ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 COORDENADORIA DE OUVIDORIA 27/04/2026 413086355 LAIRSON SALES DA SILVA ASSISTENTE DE GABINETE - DAS 7 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SARAH LEYLANE DA SILVA SOUSA 29/04/2026 413086268 LETICIA VITORIA BARBOSA DE SOUZA ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTA BARBARA 29/04/2026 413086353 LUANNY RODRIGUES MENDONCA ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE 13/04/2026 413086283 MARILENE APARECIDA PAIVA ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE 29/04/2026 413086318 MARIA CLEA LIMA LEITAO ALCANTARA ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 13/04/2026 413086241 MARIA MARTA PAIVA ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 GERÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO EM SAÚDE 23/04/2026 413086212 SABRINA MARQUES DE AGUIAR ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 28/04/2026 249631 SUPERCILIO DA MOTA BARROS JUNIOR ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 AMBULATORIO DE ATENÇÃO A SAÚDE DR. EDUARDO MEDRADO 04/05/2026 413086323 WILLIAN CAVALCANTE DE SOUSA ENGENHEIRO CIVIL DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 29/04/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 07 dias do mês de maio de 2026. DHIEINE CAMINSKI Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 405/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 07 DE MAIO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV e V, da Lei orgânica do Município de Palmas, combinado com as prerrogativas da Lei nº 3.173, de 08 de abril de 2025. CONSIDERANDO o Decreto nº 1.195, de 17 de fevereiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 2.242 de 15 de agosto de 2022, que concede o adicional de insalubridade aos servidores municipais lotados em unidades de saúde do Município. RESOLVE: Art. 1º Lotar e conceder o adicional de insalubridade aos(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) conforme especificações a seguir: MATRICULA SERVIDOR(A) CARGO UNIDADE DE LOTAÇÃO INSALUBRIDADE A PARTIR 413086094 KATIANNE DA CONCEIÇÃO PEREIRA LOPES TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOIANE MORENO ARSE 24 10% 15/04/2026 413086162 MARIA TEREZA DE JESUS PEREIRA TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO COORDENADORIA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 10% 24/04/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 07 dias do mês de maio de 2026. DHIEINE CAMINSKI Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 406/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 07 DE MAIO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos IV e V, da Lei orgânica do Município de Palmas, combinado com as prerrogativas da Lei nº 3.173, de 08 de abril de 2025. CONSIDERANDO a previsão legal conforme o artigo 33 da Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999. RESOLVE: Art. 1º São transferidos os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) conforme especificação a seguir: MATRICULA SERVIDOR(A) CARGO LOTAÇÃO ATUAL UNIDADE DE TRANSFERÊNCIA A PARTIR 413074575 ADRIANA MELQUIADES MENDES TÉCNICO EM SAÚDE - TÉCNICO EM ENFERMAGEM CENTRO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE FRANCISCA ROMANA CHAVES CENTRO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DR EWALDO BORGES DE REZENDE 05/05/2026 413069369 ALIETE KEILE BORGES DE SOUZA TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTA BARBARA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MORADA DO SOL 22/04/2026 413071939 ANA CAROLINA SANTIAGO NOGUEIRA RODRIGUES ANALISTA EM SAÚDE - NUTRICIONISTA GERÊNCIA DE ESTRATÉGIAS E POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 05/05/2026 413065540 ELZA CRISTINA REIS VIANA TÉCNICO EM SAÚDE -TÉCNICO EM ENFERMAGEM UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA BELA VISTA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA WALTER PEREIRA MORATO 04/05/2026 413071860 KALLYNNY SALES SOUSA ROMA ANALISTA EM SAÚDE - FARMACÊUTICO/ BIOQUÍMICO GERÊNCIA DE ABASTECIMENTO E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ALCOOL E DROGAS III - CAPS AD III 04/05/2026 413085960 LUCIMAY CARLA ARALDI ASSESSOR TÉCNICO - DAS 5 UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ARNE 53 CENTRAL MUNICIPAL DE REDES DE FRIOS DE PALMAS 24/04/2026 306781 RENATO BAIA PEREIRA VIGIA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JOSÉ HERMES RODRIGUES DAMASO UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA AURENY II 29/04/2026 413069715 VANESSA SILVA DE OLIVEIRA TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANTA BARBARA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ARNE 64 22/04/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas supracitadas. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 07 dias do mês de maio de 2026. DHIEINE CAMINSKI Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 407/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 07 DE MAIO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos IV e V, da Lei orgânica do Município de Palmas, combinado com as prerrogativas da Lei nº 3.173, de 08 de abril de 2025. CONSIDERANDO a previsão legal conforme o artigo 33 da Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999. CONSIDERANDO o Decreto nº 1.195, de 17 de fevereiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 2.242 de 15 de agosto de 2022, que concede o adicional de insalubridade aos servidores municipais lotados em unidades de saúde do município. RESOLVE: Art. 1º Transferir e conceder o adicional de insalubridade aos (a) servidores (a) adiante relacionados (a): MATRICULA SERVIDOR(A) CARGO LOTAÇÃO ATUAL UNIDADE DE TRANSFERÊNCIA INSALUBRIDADE A PARTIR 413018384 FRANCINETE ROCHA MUNIZ AMARAL TÉCNICO EM SAÚDE - TÉCNICO EM ENFERMAGEM DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA CENTRO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA FRANCISCA ROMANA CHAVES 10% 30/04/2026 244181 LEILSON CAVALCANTE CARDOSO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS GABINETE DO SECRETÁRIO GERÊNCIA DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOSES 10% 04/05/2026 413018479 LIZANDRA RIBEIRO DA COSTA TÉCNICO EM SAÚDE - TÉCNICO EM ENFERMAGEM DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VALÉRIA MARTINS PEREIRA 10% 30/04/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 07 dias do mês de maio de 2026. DHIEINE CAMINSKI Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 408/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 07 DE MAIO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV e V, da Lei orgânica do Município de Palmas, combinado com as prerrogativas da Lei nº 3.173, de 08 de abril de 2025. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 202612 CONSIDERANDO o Decreto nº 1.195, de 17 de fevereiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 2.242 de 15 de agosto de 2022, que concede o adicional de insalubridade aos servidores municipais lotados em unidades de saúde do município. CONSIDERANDO a Portaria nº 243/SECEX-GEP/SEPLAN, de 09 de abril de 2026, publicada no DOMP nº 3.930, que concede Licença para Tratar de Interesses Particulares pelo período de 3 (três) anos, a contar a partir de 16 de março de 2026, com fundamento no art. 101 da Lei nº 008, de 16 de novembro de 1999, e documentos constantes nos autos nº 00000.0.021256/2026. RESOLVE: Art. 1º É revogada a concessão do adicional de insalubridade do(a) servidor(a) adiante relacionado(a): MATRÍCULA SERVIDOR CARGO A PARTIR 413031397 ANTONIA NOLETO DA FONSECA TÉCNICO EM SAÚDE - TÉCNICO EM ENFERMAGEM 16/03/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 07 dias do mês de maio de 2026. DHIEINE CAMINSKI Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 409/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 07 MAIO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos IV e V, da Lei orgânica do Município de Palmas, combinado com as prerrogativas da Lei nº 3.173, de 08 de abril de 2025. CONSIDERANDO o Decreto nº 1.195, de 17 de fevereiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 2.242 de 15 de agosto de 2022, que concede o adicional de insalubridade aos servidores municipais lotados em unidades de saúde do município. CONSIDERANDO a Portaria nº 250/SECEX-GEP/SEPLAN, de 13 de abril de 2026, publicada no DOMP nº 3.933, que concede Licença para Tratar de Interesses Particulares pelo período de 3 (três) anos, a contar a partir de 1º de abril de 2026, com fundamento no art. 101 da Lei nº 008, de 16 de novembro de 1999, e documentos constantes nos autos nº 00000.0.012973/2026. RESOLVE: Art. 1º Revogar o adicional de insalubridade do(a) servidor(a) adiante relacionado(a): MATRÍCULA SERVIDOR CARGO A PARTIR 413020722 DEYLA JORDANA DE OLIVEIRA SILVA ANALISTA EM SAÚDE - ENFERMEIRO 01/04/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 07 dias do mês de maio de 2026. DHIEINE CAMINSKI Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 410/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS, DE 08 DE MAIO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com as prerrogativas da Lei nº 3.173 de 08 de abril de 2025. CONSIDERANDO o Art. 81 da Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas. CONSIDERANDO o Decreto no 1.458, de 19 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão das férias no âmbito do Poder Executivo do município de Palmas, e revoga o Decreto nº 222, de 21 de junho de 2011. RESOLVE: Art. 1º Conceder o gozo de férias interrompidas por Portaria ao servidor abaixo relacionado: NOME MAT PORTARIAS DE SUSPENSÃO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO MILLER ULISSES DE FREITAS 413070297 PORTARIA Nº 452/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 14/05/2026 a 19/05/2026 2024 a 2025 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de maio de 2026. DHIEINE CAMINSKI Secretária Municipal de Saúde TERMO DE DECLARAÇÃO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Em conformidade com o art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como do art. 22 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, reconheço a despesa de exercício anterior e autorizo empenho no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), junto à empresa FELICIO IMOVEIS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 22.042.788/0001-31, pelos serviços prestados e/ou fornecimento de bens durante a vigência do Contrato nº 200/2024, conforme tabela abaixo: RECIBO NUP. DOCUMENTO VALOR MENSAL 09/2024 9.202956/2026 R$ 1.000,00 10/2024 9.202956/2026 R$ 1.000,00 11/2024 9.202956/2026 R$ 1.000,00 12/2024 9.202956/2026 R$ 1.000,00 O enquadramento da despesa de exercício anterior está demonstrado no Checklist do Anexo I à PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2026/ SEPLAN/SEFAZ/PGM/CGM, sendo que o passivo foi devidamente relatado na Justificativa nº 95-COOCD/2026 Nup 9.203502. Palmas - TO, aos sete dias do mês de maio de 2026. DHIEINE CAMINSKI Secretária Municipal de Saúde ATO Nº. 21 - NM TERMO DE DESLIGAMENTO Nº 047/2026. Formalizamos o desligamento da Pesquisadora Médica I abaixo, a pedido, vinculada ao Projeto de Pesquisa e Extensão “Palmas para Todos”, na modalidade de Desenvolvimento Científico Aplicado à Saúde (Lei nº 2.240, de 23 de março de 2016 e Portaria Conjunta INST SEMUS/FESP nº 12, de 24 de junho de 2016). CPF PESQUISADOR DATA DO DESLIGAMENTO XXX.075.001-XX MARIA JÚLIA PEQUENO OLIVEIRA 30/04/2026 GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 07 dias do mês de maio de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Executiva da Escola de Saúde Pública DHIEINE CAMINSKI Secretária Municipal de Saúde EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 148/2026 (*) EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA PARA A EDUCAÇÃO PELO TRABALHO NUP: 00000.0.037862/2026 (VOLUME 1) ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Programa de Bolsa de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho - PET-Palmas. ÓRGÃO/SECRETARIA: Secretaria Municipal de Saúde. OBJETO: Alteração de função e projeto junto ao Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho - PET-Palmas. ADITAMENTO: Alteração de função e projeto da servidora bolsista KAROLYNE BOTELHO MARQUES SILVA, matrícula nº 297991, https://epalmas.palmas.to.gov.br/proton/visualizador/PdfJs/web/viewer.html?cod_protocolo=3194544&cod_pagina_inicial=19&cod_seg=14639&cod_protocolo_anexo=3195170 https://epalmas.palmas.to.gov.br/proton/visualizador/PdfJs/web/viewer.html?cod_protocolo=3194544&cod_pagina_inicial=19&cod_seg=14639&cod_protocolo_anexo=3195170 https://epalmas.palmas.to.gov.br/proton/visualizador/PdfJs/web/viewer.html?cod_protocolo=3194544&cod_pagina_inicial=19&cod_seg=14639&cod_protocolo_anexo=3195170 https://epalmas.palmas.to.gov.br/proton/visualizador/PdfJs/web/viewer.html?cod_protocolo=3194544&cod_pagina_inicial=19&cod_seg=14639&cod_protocolo_anexo=3195170 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 13 junto ao Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho, do Plano Municipal de Educação Permanente em Saúde para o Plano Integrado de Residências em Saúde, e da função de Coordenadora Pedagógica para a função de Tutor II (Valor da bolsa: R$ 2.000,00 - dois mil reais), pelo período de 01/05/2026 a 31/03/2028, conforme prorrogação do vínculo de tutoria firmado por meio do EXTRATO DO TERMO ADITIVO nº 71/2026, publicado no DOMP nº 3.918, página nº 23. BASE LEGAL: Lei nº 2.240 de 26 de março de 2016 e Portaria FESP nº 100, de 01 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Karolyne Botelho Marques Silva, Servidora Bolsista, Ana Paula dos Santos Andrade Abadia, Secretária Executiva da Escola de Saúde Pública de Palmas e Dhieine Caminski, Secretária Municipal de Saúde. DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2026. _________________ (*) REPUBLICADO por ter saído no DOMP n° 3.947, de 8 de maio de 2026, pág. 23, com incorreção no original. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 152/2026 EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA PARA A EDUCAÇÃO PELO TRABALHO NUP: 00000.0.038935/2026 (VOLUME 1) ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Programa de Bolsa de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho - PET-Palmas. ÓRGÃO/SECRETARIA: Secretaria Municipal de Saúde. OBJETO: Alteração de função de Tutor II para a função de Coordenadora do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e ao Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho - PET-Palmas. ADITAMENTO: Alteração de função da servidora bolsista LAURIANE DOS SANTOS MOREIRA, matrícula nº 413018840, de Tutor II para a função de Coordenadora do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva da ESPP (Valor da bolsa: R$ 4.500,00 - quatro mil e quinhentos reais), pelo período de 07/05/2026 a 12/09/2027, período de finalização do vínculo original, conforme adesão do vínculo de tutoria firmado por meio do EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 139/2025, publicado no DOMP nº 3.796, página nº 27. BASE LEGAL: Lei nº 2.240 de 26 de março de 2016 e Portaria FESP nº 100, de 01 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Lauriane dos Santos Moreira, servidora bolsista, Ana Paula dos Santos Andrade Abadia, Secretária Executiva da Escola de Saúde Pública de Palmas e Dhieine Caminski, Secretária Municipal de Saúde. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2026. SECRETARIA DE ZELADORIA URBANA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2024 PROCESSO: 2023063375. NUP: 00000.0.024910/2024. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Prazo. OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a contratação de prestação de serviços de micro tratores autopropelido giro zero, que atenderão a Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, nos termos do Contrato 029/2024. ADITAMENTO: As partes contratantes firmam o presente Termo, por mútuo acordo, para PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 029/2024, por 12 (doze) meses, a partir do seu vencimento, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13/05/2026 a 13/05/2027, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993. DOTAÇÃO ORCAMENTARIA: Classificação Orçamentária: 15.452.1901-2729, Natureza da Despesa: 3.3.90.39, Fonte de Recursos: 15000000900000, Ficha: 20260149, Nota de Empenho: Nº 14440 de 11 de maio de 2026. BASE LEGAL: Art. 57, II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, por meio de seu representante legal o senhor Marcílio Guilherme Ávila, nomeado pelo ATO Nº 285 - NM, de 13 de março de 2026, publicado no DOM n° 3.914 de 13 de março de 2026, portador da Matrícula Funcional nº 413085100, bem como da empresa R. Cardoso Alves da Cruz - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.749.325/0001-60, representada por Arcanjo Pereira da Cruz, portador do CPF nº XXX. 570.202-XX. DATA DA ASSINATURA: 11 de maio 2026. AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA Nº. 005, DE 7 DE MAIO 2026 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 80, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com a Lei Nº 2.297 de 30 de março de 2017, e suas alterações: RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor José Saboia de Souza Lima Neto, matrícula 413086313, para exercer a função de Julgador de 1ª Instância na Superintendência de Defesa do Consumidor (PROCON), nos termos da Lei Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 é da Lei 13.140/2015 CPC. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 7 de maio de 2026. MARCELO WALACE DE LIMA Presidente Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas PREVIPALMAS PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 087, DE 08 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como Gestor e Fiscal de Contrato de despesas públicas com gestão centralizada no Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS, na forma que especifica. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS - PREVIPALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Ato nº 29 - NM, de 01 de janeiro de 2025, combinado com a Lei Municipal nº 3.173, de 08 de abril de 2025, e à vista das disposições contidas no art. 104, inciso III, C/C art. 117, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.460, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seus artigos 132 e 133, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor abaixo nominado para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Gestor do Contrato 02/2026, referente ao Processo n° 2025008692 - NUP E-Palmas nº 00000.0.074503/2025, relacionado a contratação de empresa especializada para elaboração de estudo técnico-jurídico- atuarial, com vistas à apresentação, análise e simulação de cenários de viabilidade financeira e atuarial destinados a subsidiar o custeio da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência e a servidores expostos a agentes nocivos à saúde ou a condições de risco acentuado, no âmbito do PREVIPALMAS, firmado com a empresa Lógica Assessoria e Consultoria Atuarial LTDA, CNPJ nº 05.965.853/0001-81, no valor de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil e setecentos e cinquenta reais), a seguir: GESTOR DE CONTRATO MATRÍCULA TITULAR GRASIELE RAMOS DA SILVA 413069600 Art. 2º Designar os servidores abaixo nominados para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de fiscal de contrato e suplente, para no caso de impedimento DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 202614 e/ ou afastamento legal do fiscal titular, de Gestor do Contrato 02/2026, referente ao Processo n° 2025008692 - NUP E-Palmas nº 00000.0.074503/2025, relacionado a contratação de empresa especializada para elaboração de estudo técnico-jurídico-atuarial, com vistas à apresentação, análise e simulação de cenários de viabilidade financeira e atuarial destinados a subsidiar o custeio da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência e a servidores expostos a agentes nocivos à saúde ou a condições de risco acentuado, no âmbito do PREVIPALMAS, firmado com a empresa Lógica Assessoria e Consultoria Atuarial LTDA, CNPJ nº 05.965.853/0001-81, no valor de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil e setecentos e cinquenta reais), a seguir: SERVIDOR NOME MATRÍCULA TITULAR WILANILDO DE ALMEIDA PINHEIRO 172131 SUPLENTE JOAO VICTOR RODRIGUES BORBA ALVES 17628 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS- PREVIPALMAS, aos 08 dias do mês de maio de 2026. RAUL DE JESUS LIMA NETO Presidente do PREVIPALMAS CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA ATA Nº 1/2026 Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, realizou, de forma remota, a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Previdência - CMP, com presença dos Conselheiros: Arlan Alves da Silva (titular), Antonia Xavier de Oliveira (suplente), Wellington Alves de Amorim (titular), Daniel Souza Aguiar (titular), Ana Lúcia Sales Gomes (suplente), Joames Lima Costa (titular), Jefferson José Galvão Monteiro (suplente) e Heguel Belmiro Souto de Albuquerque (suplente), bem como o Presidente do Instituto, Raul de Jesus Lima Neto, além de servidores integrantes da equipe técnica. Registra que os dois últimos Conselheiros participaram da reunião na condição de ouvintes, sem cômputo de votos nas deliberações. A pauta da reunião compreendeu os seguintes itens: 1. Leitura de expedientes; 2. Deliberação sobre os processos previdenciários; 3. Informações sobre o processo do Plano de Carreira do PreviPalmas. (Solicitantes: Jefferson José Galvão Monteiro e Heguel Belmiro Albuquerque) e 4. Informações sobre a Aposentadoria Especial (solicitante: Heguel Belmiro Souto de Albuquerque). No início da reunião, a Assessora Técnica Alliny realizou a leitura do Decreto nº 2.826, de 18 de dezembro de 2025, que trata da nomeação de Daniel Souza Aguiar como Conselheiro Titular e de Ana Lúcia Sales Gomes como Conselheira Suplente. Na sequência, o Presidente Raul informou que a minuta do PCCR está concluída e aguarda despacho do Gabinete do Prefeito, em articulação com a Casa Civil, para envio ao Poder Legislativo após o recesso parlamentar. Informou, ainda, que o processo referente à Aposentadoria Especial está no Controle Interno para análise, com posterior realização de licitação, destinada à contratação de estudo de hipótese. Em seguida, o Conselheiro Wellington, relatou os processos de revisão de Valdenice de Sousa Parreao - NUP: 053291/2024 e Maria de Fatima Maciel de Sousa - NUP: 059229/2024, bem como os processos homologados de ofício Maria da Paixão Rodrigues de Souza - NUP: 012164/2024 e Rodrigo Zanina Amorim - NUP: 014471/2024, todos foram aprovados por unanimidade. Na sequência, o Conselheiro Joames relatou o processo de revisão de Rita Gonçalves de Oliveira Machado (NUP nº 044924/2024) e os processos de restituição de Marcello Rosal Guimarães (NUP nº 047986/2025), Alessandro Gomes Neves (NUP nº 039856/2025) e Gleuton Ribeiro Pereira (NUP nº 009765/2025), todos aprovados por unanimidade. Prosseguindo, a Conselheira Antônia retirou de pauta o processo de Maria Juracy de Oliveira (NUP nº 042914/2024) para análise mais detalhada, e relatou os processos homologados de ofício de Elizânia Quelha de Almeida Rodrigues (NUP nº 014910/2024), Terezinha Telis Garcia (NUP nº 020930/2024) e Moacir Barreira Filho (NUP nº 016359/2024), todos deferidos por unanimidade. Em seguida, o Conselheiro Arlan relatou os processos de Maria Lidia da Penha Soares Costa - NUP: 017341/2025, Maria Virginia Carvalho de Almeida Cunha - NUP: 017299/2024, Hildene dos Santos Nascimento - NUP: 019970/2024 e Luzinede Antunes Rocha Morais - NUP: 020245/2024, aprovados de forma unânime. Ressalta que o Conselheiro Wellington precisou se retirar da reunião em razão de compromissos externos, não participando das deliberações subsequentes. Na sequência, a Conselheira Ana relatou os processos de Inês Lenir Fiametti (NUP nº 016543/2024), Cândida Montelo Moura (NUP nº 014428/2024), Roselene Malta Bezerra Reis (NUP nº 013258/2024), Albanice Duarte Lima Pinto (NUP nº 012851/2024) e Soneide Pereira Luz Reis (NUP nº 021093/2024), com aprovação unânime dos presentes. Por fim, o Conselheiro Daniel relatou os processos de Cláudio Luiz Damé Sayão Lobato (NUP nº 009794/2024), Iza Maria Coelho de Almeida Guimarães (NUP nº 015977/2024), Mary Lene Alves do Nascimento (NUP nº 012447/2024) e Manoel João Lopes do Carmo (NUP nº 012861/2024), com decisão favorável do colegiado. Na sequência, foram apresentados o Ofício Circular Interno nº 001/2026/GAB/ PREVIPALMAS, que informa o calendário de envio de informações referente ao exercício de 2026, para ciência do Conselho, e o Ofício nº 010/2026/GAB/PREVIPALMAS, contendo extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026, destinado à realização de perícias médicas de aposentadoria por incapacidade permanente no PreviPalmas. Por fim, definiram a realização da próxima reunião ordinária para 11/02/2026, com pauta exclusiva sobre as alterações da Lei Municipal nº 1.414/2005. destacando a importância da conclusão do debate ainda no atual mandato. Não havendo mais demandas, a reunião foi encerrada. Para fins de registro, Eu, Bianca Marques Rivello da Silva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Palmas, Estado do Tocantins. PUBLICAÇÕES PARTICULARES EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Sollus Construtora e Incorporadora Ltda., CNPJ 32.625.625/0001- 35, torna público que requereu à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas/TO a Autorização Ambiental (AA) para instalação de canteiro de obras na Alameda Minas Gerais, Quadra 07, Lote 16-A, Distrito Industrial de Palmas/TO, CEP: 77.060-822. A atividade se enquadra na Resolução CONAMA n.º 001/86 e 237/97, Lei Municipal nº 1011/2011 e Decreto Municipal nº 244/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental. EDITAL DE COMUNICAÇÃO A Sociedade ENGSIK IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA, sociedade empresária l imitada, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.555.943/0001-80 e no cadastro municipal 23094, torna público que requereu à Fundação de Meio Ambiente de Palmas, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA para à atividade de 41.20-4-00 - Construção de edifícios; 42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem, com sede na Quadra ACSV SE 13, Av. LO 03, Lote 12, Plano Diretor Sul, Palmas/TO. O empreendimento se enquadra na resolução CONAMA n.º 001/86 e 237/97, Lei Municipal 1011/2011 e Decreto Municipal 244/2002 que dispõe sobre o licenciamento Ambiental Simplifica. EDITAL DE COMUNICAÇÃO A empresa AGRO LOPES PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 40.943.038/0001-12, torna público que requereu à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas, a Licença Municipal Prévia - LMP, a Licença Municipal de Instalação - LMI e a Licença Municipal de Operação - LMO para atividade de Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças e Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, com endereço na Quadra ASR SE 45 RUA LO 11 B, s/n, LOTE 16 CS 02, Plano Diretor Norte, Palmas - TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA nº 001/86 e 237/97, na Lei Municipal nº 1011/2001 e Decreto Municipal nº 244/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental. EDITAL DE COMUNICAÇÃO A empresa INSET MASTER BRASIL LTDA, CNPJ nº 19.827.650/0001-33, torna público que requereu à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas a RENOVAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO (LMO) 73/2022 para a atividade IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, com endereço na QUADRA ARSE 151 (1504 SUL) CONJ. ACSV 01, AVENIDA LO - 33, LOTE 11, PALMAS/TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal 1011/2001 e Decreto Municipal 244/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.949 - TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 15 CONTATOS www.palmas.to.gov.br/diariooficial diariooficialpalmas@gmail.com PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO AV. JK - 104 NORTE - LOTE -LOTE 28-A ED. VIA NOBRE EMPRESARIAL - 7º ANDAR CEP 77006-014/PALMAS - TO (63) 3212-7480 2026-05-12T21:11:31-0300 ROLF COSTA VIDAL:02708800388