ANO XVII
TERÇA-FEIRA

19 DE MAIO DE 2026
MUNICÍPIO DE PALMAS 
ESTADO DO TOCANTINS

3.954
EDIÇÃO Nº

SUMÁRIO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 19 DE MAIO DE 2026.

Altera o caput do art. 1° da Lei Complementar n° 
449, de 9 de abril de 2026, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a desafetar, alterar o uso do 
solo e doar à Fundação Pró-Rim, a área pública 
que especifica.

O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 1° da Lei Complementar n° 449, 
de 9 de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desafetar, alterar o uso do solo e doar à Fundação Pró-Rim, a área 
pública que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° É o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, 
alterar o uso do solo e doar à Fundação Pró-Rim, CNPJ: 
79.361.127/0008-62, a área pública municipal denominada 
APM 06, da quadra ARSO 101, conjunto APM, situada à 
Alameda 21, do Loteamento Palmas, 2ª Etapa, Fase III, com o 
total de 2.940,00 m² (dois mil, novecentos e quarenta metros 
quadrados), registrada sob a matrícula nº 29.183, do Livro 02, 
Registro Geral - CNM n° 127613.2.0029183-43, do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, Estado do 
Tocantins, a qual passa da categoria de bem de uso comum 
do povo para a categoria de bem dominial. (NR)
................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da 
publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de maio de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

LEI Nº 3.114, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Palmas-TO, todos os Festejos da 
Igreja Católica e adota outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aprovou, e eu 
Marilon Barbosa Castro, Presidente, nos termos do art. 48, §§6°, 7° 
e 8°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte parte vetada 
da Lei n° 3.114, de 4 de dezembro de 2024.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas 
por dotações orçamentárias próprias.

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aos 19 dias do mês de 
maio de 2026.

MARILON BARBOSA CASTRO
Presidente

(Lei Originária do Projeto de Lei nº. 1.566/2024, de autoria da Vereadora Laudecy Coimbra, com veto parcial 
rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal em 17.12.2024. Decorrido o prazo legal para promulgação 
sem a manifestação prevista no art. 48 §6° da Lei Orgânica, a competência subsidiária para promulgação 
restou transferida à atual Presidência desta Casa Legislativa. Conforme analise Jurídica da Procuradoria 
de Geral desta Casa, mediante Parecer nº145/2026/PGCMP).

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATO Nº 624 - CT.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e com 
fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, Decreto nº 1.025, 
de 25 de maio de 2015, Processo e-Palmas nº 00000.0.039068/2025 
e Parecer nº 331/2025/GAB/PGM,

RESOLVE:

Art. 1º É contratada, em caráter de excepcional interesse 
público, RAFAELA RAMALHO BUENO para exercer a função 
de Assistente Geral-40h, na Agência de Regulação, Controle e 
Fiscalização de Palmas, pelo período de 14 (quatorze) meses.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de maio de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 625 - CT.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e com 
fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, Decreto nº 1.025, 
de 25 de maio de 2015, Processo e-Palmas nº 00000.0.077189/2025 
e Parecer nº 610/2025/GAB/PGM,

RESOLVE:

Art. 1º É contratada, em caráter de excepcional interesse 
público, SOMÁLIA ELINNES para exercer a função de Assistente 
Geral-40h, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, pelo 
período de 24 (vinte e quatro) meses.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO.................................................................................................1

ATOS DO PODER EXECUTIVO....................................................................................................1

CASA CIVIL DO MUNICÍPIO.........................................................................................................3

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO............................................................................ 5

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO............................................................................... 8

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO....................................................................... 8

SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL................................................. 9

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.................................................................... 10

SECRETARIA DE AGRICULTURA E REGIÃO METROPOLITANA......................................... 11

SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO................................................ 12

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.............................. 14

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO...................................................................................................16

SECRETARIA DE SAÚDE............................................................................................................21

PUBLICAÇÕES PARTICULARES..............................................................................................27



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 20262

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

ROLF COSTA VIDAL
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município

IDERLAN SALES DE BRITO
Superintendente da Imprensa Oficial

ADSON JOSÉ HONORI DE MELO
Diretor do Diário Oficial do Município

CASA CIVIL
IMPRENSA OFICIAL 

http://diariooficial.palmas.to.gov.br
diariooficialpalmas@gmail.com

Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A  
Ed. Via Nobre Empresarial - 7º Andar -  Palmas/TO   

CEP: 77006-014  |  Fone: (63) 3212-7480

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de maio de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 626 - CT.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e com 
fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, Decreto nº 1.025, de 
25 de maio de 2015, Processos e-Palmas nº 00000.0.016570/2025 e 
Parecer nº 90/2025/GAB/PGM, nº 00000.0.077189/2025 e Parecer nº 
610/2026/GAB/PGM,

RESOLVE:

Art. 1º São contratados, em caráter de excepcional interesse 
público, os adiante relacionados, para exercerem a função de 
Assistente Geral-40h, na Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão, pelo período de 12 (doze) meses:

ARTHUR ABREU AGUIAR;
MARCELA MONTANDON;
JOSÉ EDUARDO DE SOUZA.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de maio de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 627 - CT.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e com 
fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, Decreto nº 1.025, de 
25 de maio de 2015, Processo e-Palmas nº 00000.0.077189/2025 e 
Parecer nº 610/2025/GAB/PGM,

RESOLVE:

Art. 1º É contratada, em caráter de excepcional interesse 
público, EDUARDA SILVA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH para 
exercer a função de Assistente Geral-40h, na Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de maio de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 628 - NM.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º É nomeada MARIA CLARA OLIVEIRA GONÇALVES 
no cargo de Assistente de Gabinete - DAS-7, na Secretaria Municipal 
de Planejamento e Gestão, redistribuído na forma do art. 23 da Lei 
n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Secretaria Municipal de 
Turismo.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de maio de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 629 - NM.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º É nomeado MARCOS MOREIRA MATOS no cargo 
de Assistente de Gabinete - DAS-7, na Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, redistribuído na forma do art. 23 da Lei n° 
3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Habitação.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de maio de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 630 - NM.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º É nomeado FABRÍCIO OLIVEIRA FONSECA no 
cargo de Assistente de Gabinete - DAS-7, na Secretaria Municipal 
de Planejamento e Gestão, redistribuído na forma do art. 23 da Lei 
n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Secretaria Municipal de 
Comunicação.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de maio de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 3

CASA CIVIL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 596, DE 19 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, 
do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° É rescindido o contrato de trabalho do servidor 
EZEQUIEL ALMEIDA DIAS, da função de Assistente Geral-40h, da 
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 
de Palmas, a partir de 11 de maio de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de maio de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 597, DE 19 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, 
do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º É tornada sem efeito no Ato nº 535-CT, de 28 de abril 
de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.940, de 28 de 
abril de 2026, a parte que contratou o servidor JOSE RENATO DO 
NASCIMENTO, no cargo de Assistente Geral-40h, na Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de maio de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 598, DE 19 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, 
de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° É exonerado TIAGO STRIQUER do cargo de 
Assistente de Gabinete - DAS-7, da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, redistribuído na forma do art. 23 da Lei n° 
3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Secretaria Municipal de 
Comunicação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de maio de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 599, DE 19 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, 
de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° São rescindidos os contratos de trabalho dos 
servidores adiante relacionados, da função de Assistente Geral-40h, 
da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:

I - JOSE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, a partir de 1° de 
maio de 2026;

II - ADDAH REGINA RODRIGUES PIRES DOS SANTOS, a 
partir de 30 de abril de 2026;

III - KLISCIANE BARROS DE CARVALHO LINDOSO 
CAVALCANTE, a partir de 4 de maio de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de maio de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 600, DE 19 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, 
do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º É tornada sem efeito no Ato n° 618-NM, de 18 de maio 
de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.953, de 18 de 
maio de 2026, a parte que nomeou ARLENNY CARNEIRO MACEDO 
no cargo de Assistente de Gabinete - DAS-7, na Secretaria Municipal 
de Planejamento e Gestão, redistribuído na forma do art. 23 da Lei 
n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Secretaria Municipal de 
Zeladoria Urbana.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de maio de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 601, DE 19 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, 
de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° É retificado no Ato n° 614-CT, de 15 de maio de 2026, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.952, de 15 de maio de 
2026, a parte que contratou LUCINHA FERREIRA LEAL, quanto ao 
órgão, onde se lê: na Casa Civil do Município de Palmas; leia-se: na 
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos 
de Palmas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de maio de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 602, DE 19 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, 
de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° É retificada no Ato n° 614-CT, de 15 de maio de 2026, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.952, de 15 de maio 
de 2026, a parte quanto ao nome, onde se lê: KEZIA PEREIRA DO 
NASCIMENTO; leia-se: KEZIA PEREIRA NASCIMENTO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de maio de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 603, DE 19 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, 
de 19 de abril de 2018,



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 20264

RESOLVE:

Art. 1º É dispensado MOACIR CIDALINO DA SILVA, da 
função gratificada de Chefe da Divisão de Grupo de Fiscalização 
- FG, da Guarda Metropolitana de Palmas, a partir de 24 de março 
de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de maio de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 604, DE 19 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, 
de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° São retificadas as partes quanto aos nomes, na 
Secretaria Municipal de Educação, conforme especifica:

I - no Ato n° 137-CT, de 6 de fevereiro de 2026, publicado 
no Diário Oficial do Município nº 3.891, de 6 de fevereiro de 2026, as 
partes quanto aos nomes:

a) onde se lê: ANDREIA MATIAS; leia-se: ANDREINA 
MATIAS NASCIMENTO;

b) onde se lê: JULIANA SARAIVA DE SOUZA; leia-se: 
JULIANA SARAIVA DE SOUSA;

c) onde se lê: EDSON ALVES SILVA; leia-se: EDSON ALVES 
DA SILVA;

II - no Ato n° 224-CT, de 26 de fevereiro de 2026, publicado 
no Diário Oficial do Município nº 3.903, de 26 de fevereiro de 2026, a 
parte quanto ao nome, onde se lê: CARLA EMANUELLE LIMA DOS 
SANTOS; leia-se: CARLA EMANUELE LIMA SANTOS;

III - no Ato n° 373-CT, de 27 de março de 2026, publicado 
no Diário Oficial do Município nº 3.922, de 27 de março de 2026, as 
partes quanto aos nomes:

a) onde se lê: STEFFANI FERNANDES; leia-se: STEFFANI 
FERNANDES DA CUNHA;

b) onde se lê: RODRIGO AMORIM; leia-se: RODRIGO 
AMORIM SOARES;

IV - no Ato n° 496-CT, de 15 de abril de 2026, publicado no 
Diário Oficial do Município nº 3.933, de 15 de abril de 2026, as partes 
quanto aos nomes:

a) onde se lê: JANNIELLY PAIVA DA SILVA; leia-se: 
JANNIELY PAIVA DA SILVA;

b) onde se lê: LUDMILA MORAIS DE SOUZA; leia-se: 
LUDMILA MORAIS DE SOUZA CASTRO;

c) onde se lê: SUSANA DIAS GONÇALVES; leia-se: 
SUSANA DIAS GONÇALVES SOUSA;

V - no Ato n° 519-CT, de 24 de abril de 2026, publicado no 
Diário Oficial do Município nº 3.938, de 24 de abril de 2026, a parte 
quanto ao nome, onde se lê: HELETYCE RAHAB MARREIROS 
SILVA; leia-se: HELETYCE RAHAB MARREIROS DA SILVA;

VI - no Ato n° 520-CT, de 24 de abril de 2026, publicado no 
Diário Oficial do Município nº 3.938, de 24 de abril de 2026, as partes 
quanto aos nomes:

a) onde se lê: RAYLLANNE ALVES FARIAS; leia-se: 
RAYLLANNE ALVES DE FARIAS;

b) onde se lê: DARLAN WESLY PEREIRA NAZARÉ; leia-se: 
DARLAN WESLEY PEREIRA NAZARÉ;

VII - no Ato n° 536-CT, de 29 de abril de 2026, publicado no 
Diário Oficial do Município nº 3.941, de 29 de abril de 2026, a parte 
quanto ao nome, onde se lê: WILDAELDE DA SILVA RODRIGUES; 
leia-se: WILDAELDE DA SILVA SOUSA RODRIGUES;

VIII - no Ato n° 541-CT, de 29 de abril de 2026, publicado no 
Diário Oficial do Município nº 3.941, de 29 de abril de 2026, a parte 
quanto ao nome:

a) onde se lê: REGIANE DA SILVA MORAES DA SILVA; leia-
se: REGIANE DA SILVA MORAES DI SILVA;

b) onde se lê: SONIA LUCIA PEREIRA REGO; leia-se: 
SONIA LUCIA PEREIRA REGO DE ANDRADE;

IX - no Ato n° 550-CT, de 5 de maio de 2026, publicado no 
Diário Oficial do Município nº 3.944, de 5 de maio de 2026, as partes 
quanto aos nomes:

a) onde se lê: ANA LUCIA RIBEIRO GLORIA; leia-se: ANA 
LUCIA RIBEIRO GLORIA LOBO;

b) onde se lê: MARIA ZILDA FERRACIOLE; leia-se: MARIA 
ZILDA FERRACIOLI DE SIQUEIRA RODRIGUES;

c) onde se lê: ELIANA FRANCELINO ALEIXO; leia-se: 
ELIANA MARCELINA DOS SANTOS ALEIXO;

d) onde se lê: LUCIANA FAGUNDES BASTO DE 
CARVALHO; leia-se: LUCIANA FAGUNDES BASTOS DE 
CARVALHO;

X - no Ato n° 610-CT, de 15 de maio de 2026, publicado no 
Diário Oficial do Município nº 3.952, de 15 de maio de 2026, a parte 
quanto ao nome, onde se lê: IGOR SIQUEIRA; leia-se: IGOR FELIPE 
SOARES SIQUEIRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de maio de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 605, DE 19 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, 
do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º É tornada sem efeito na Portaria n° 183, de 24 de 
fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.901, 
de 24 de fevereiro de 2026, a parte quanto a Vanessa Soares 
Campos Ribeiro das Neves referente a dispensa de Coordenador-
Administrativo Financeiro, do cargo de Técnico Administrativo 
Educacional-40h, na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de maio de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 606, DE 19 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, 
de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° É retificada na Portaria n° 889, de 29 de agosto de 
2025, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.785, de 29 de 
agosto de 2025, a parte referente à designação de Hevellen Paloma 
Pereira Ferro, quanto ao período, onde se lê: a partir de 31 de julho 
de 2025; leia-se: a partir de 1º de agosto de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de maio de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 5

SECRETARIA DO GABINETE DO 
PREFEITO

PORTARIA Nº 3/2026/GAB/SECOPE, DE 19 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidores para 
atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato 
de despesas públicas com gestão centralizada 
na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito 
na forma que especifica.

O SECRETÁRIO-CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Ato nº 858 - NM, de 18º de julho de 
2025, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.756, 
de 18º de julho de 2025; pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, 
combinado com a Lei nº 3.173, de 08 abril de 2025.; e ainda:

CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei nº 
14.133/2021, o qual determina que a Administração Pública deve 
designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a 
fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.460, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, nos termos dos artigos 
129 a 136, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e 
fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece 
a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo com os encargos 
de Gestor e Suplente do Contrato, referente ao Processo/NUP: 
00000.0.017916/2026, Contrato nº 01/2026/SECOPE/SEGAB, 
firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria 
Municipal do Gabinete do Prefeito e a empresa PSP HUB - 
ESTUDOS EM INFRAESTRUTURA E URBANISMO, inscrita sob o 
CNPJ/MF Nº 48.816.886/0001-72, que dizem respeito a contratação 
de consultoria técnica especializada para assessoramento ao 
Município de Palmas/TO na análise técnica, regulatória e contratual 
da concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água 
e Esgotamento Sanitário, objeto do Contrato de Concessão nº 
385/1999, com Ato de Contratação Direta nº 001/2026/SECOP/
SEGAB, em atendimento às demandas técnicas da Secretaria 
Municipal Extraordinária de Concessões e Projetos Estratégicos no 
âmbito de suas competências, órgão subordinado da Secretaria do 
Gabinete do Prefeito.

UNIDADE GESTORA SERVIDORES MATRÍCULA
TITULAR Mariane Pintaro Arruda 413083269

SUPLENTE Marcelo Mendes Ferreira 413085987

Art. 2º São atribuições do Gestor de Contrato:

I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão 
de contratos e juntar a comprovação nos autos;

II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos 
para a despesa contratada;

III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos 
contratuais que se fizerem necessários;

IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando 
for o caso;

V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/notas 
fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato;

Art. 3º Designar os servidores abaixo com os encargos 
de Fiscal e Suplente do Contrato, referente ao Processo/NUP: 
00000.0.017916/2026, Contrato nº 01/2026/SECOPE/SEGAB, 

firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria 
Municipal do Gabinete do Prefeito e a empresa PSP HUB - 
ESTUDOS EM INFRAESTRUTURA E URBANISMO, inscrita sob o 
CNPJ/MF Nº 48.816.886/0001-72, que dizem respeito a contratação 
de consultoria técnica especializada para assessoramento ao 
Município de Palmas/TO na análise técnica, regulatória e contratual 
da concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água 
e Esgotamento Sanitário, objeto do Contrato de Concessão nº 
385/1999, com Ato de Contratação Direta nº 001/2026/SECOP/
SEGAB, em atendimento às demandas técnicas da Secretaria 
Municipal Extraordinária de Concessões e Projetos Estratégicos no 
âmbito de suas competências, órgão subordinado da Secretaria do 
Gabinete do Prefeito.

UNIDADE GESTORA 2100 - Secretaria do Gabinete do Prefeito
SERVIDORES MATRÍCULA

FISCAL Marlo Galvão Feitosa 413019003
SUPLENTE Alessandro Rodrigues 155451

Art. 4º São atribuições do Fiscal de Contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos 
quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a 
execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução 
ou substituição às expensas da empresa contratada, no total ou em 
parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou 
fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente 
estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e 
respectivos termos aditivos;

VII - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, 
em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o 
fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram 
totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar 
suporte técnico, administrativo e jurídico;

VIII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, 
qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que 
ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de 
prejuízo ao interesse público;

IX - Informar à autoridade superior qualquer registro de 
dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas obrigações, 
com identificação dos elementos impeditivos do exercício da 
atividade, além das providências e sugestões que porventura 
entender cabíveis;

X - Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente;

XI - Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos 
bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior 
ao pagamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas - TO, aos 19 dias do mês de maio de 2026.

CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR
Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 038/GAB/PREF, DE 19 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidores para 
atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato 
de despesas públicas com gestão centralizada 
na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito 
na forma que especifica.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 20266

O SECRETÁRIO-CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Ato nº 03 - NM, de 1º de janeiro de 2025, 
publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.623, de 1º de 
janeiro de 2025; pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, combinado 
com a Lei 3.173 de 08 de abril de 2025 e ainda:

CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei nº 
14.133/2021, o qual determina que a Administração Pública deve 
designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a 
fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.460, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seus Artigos nº 132 e 133, 
que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das 
despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do 
gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com os 
encargos de Gestor e Suplente do Contrato Nº 040/2026, referente 
ao Processo/NUP: 00000.0.026359/2025, firmado entre o Município 
de Palmas, por meio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito 
e a empresa FAZ EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
26.481.518/00001-88, referente a contratação de empresa para 
prestação dos serviços técnicos especializados de CERIMONIAL, 
juntamente com a equipe e infraestrutura necessária à organização, 
supervisão e execução das cerimônias e atos protocolares, 
garantindo o cumprimento das normas e tradições estabelecidas para 
a solenidade dos eventos da agenda interna e externa do Prefeito, 
visando atender as necessidades da Secretaria do Gabinete do 
Prefeito e suas subordinadas.

Unidade Gestora 2100 - Secretaria do Gabinete do Prefeito
SERVIDORES MATRÍCULA

TITULAR Dandara Brito Dias Bernaldo 413085486
SUPLENTE Jakeline Rocha Moura 413085435

Art. 2º São atribuições do Gestor de Contrato:

I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão 
de contratos e juntar a comprovação nos autos;

II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos 
para a despesa contratada;

III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos 
contratuais que se fizerem necessários;

IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando 
for o caso;

V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/notas 
fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato.

Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados com os 
encargos de Gestor e Suplente do Contrato Nº 040/2026, referente 
ao Processo/NUP: 00000.0.026359/2025, firmado entre o Município 
de Palmas, por meio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito 
e a empresa FAZ EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
26.481.518/00001-88, referente a contratação de empresa para 
prestação dos serviços técnicos especializados de CERIMONIAL, 
juntamente com a equipe e infraestrutura necessária à organização, 
supervisão e execução das cerimônias e atos protocolares, 
garantindo o cumprimento das normas e tradições estabelecidas para 
a solenidade dos eventos da agenda interna e externa do Prefeito, 
visando atender as necessidades da Secretaria do Gabinete do 
Prefeito e suas subordinadas.

UNIDADE GESTORA 2100 - Secretaria do Gabinete do Prefeito
SERVIDORES MATRÍCULA

TITULAR Aldenora Costa Lang 413077946
SUPLENTE Mariana Marinho Walcacer 413085425

Art. 4º São atribuições do Fiscal de Contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos 
quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a 
execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução 
ou substituição às expensas da empresa contratada, no total ou em 
parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou 
fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente 
estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e 
respectivos termos aditivos;

VII - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, 
em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o 
fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram 
totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar 
suporte técnico, administrativo e jurídico;

VIII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, 
qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que 
ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de 
prejuízo ao interesse público;

IX - Informar à autoridade superior qualquer registro de 
dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas obrigações, 
com identificação dos elementos impeditivos do exercício da 
atividade, além das providências e sugestões que porventura 
entender cabíveis;

X - Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente;

XI - Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos 
bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior 
ao pagamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas - TO, aos 19 dias do mês de maio de 2026.

CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR
Secretário-Chefe de Gabinete Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

ATO Nº 858 - NM

ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 001/2026/SECOP/SEGAB

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO 
PREFEITO, com sede na Quadra AA SE 50 Avenida NS 2, s/n, 
Plano Diretor Sul, Palmas/TO, Prédio - Paço Municipal, nesta 
Capital, inscrita no CNPJ/MF nº 24.851.511/0014-08, representado 
pelo Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, o Sr. CARLOS 
ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo Ato Nº 858 - NM, publicado no Diário 
Oficial do Município de Palmas nº 3.756, de 18 de julho de 
2025, RESOLVE inexigir a licitação na sua forma Ordinária, com 
fundamento no artigo 74, inc. III, “c”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, formalizado nos autos do processo administrativo 
nº 00000.0.017916/2026, que tem como objeto a contratação 
de consultoria técnica especializada para assessoramento ao 
Município de Palmas/TO na análise técnica, regulatória e contratual 
da concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água 
e Esgotamento Sanitário, objeto do Contrato de Concessão nº 
385/1999, em atendimento às demandas técnicas da Secretaria 
Municipal Extraordinária de Concessões e Projetos Estratégicos no 
âmbito de suas competências, adjudicando e homologando o objeto 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 7

da presente inexigibilidade de licitação, em favor da empresa PSP HUB - ESTUDOS EM INFRAESTRUTURA E URBANISMO, com sede na 
Avenida Paulista, nº 1471, Conj. 511, Sala 02, Bairro Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01.311-927, e inscrita no CNPJ sob nº 48.816.886/0001-
72, sendo o valor global da contratação de R$ 1.549.517,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e dezessete reais).

Palmas-TO, 18 de maio de 2026.

CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR
Secretário-Chefe da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

ATO Nº 858 - NM, de 18 de julho de 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2026/SECOPE/SEGAB

ESPÉCIE: Termo de Contrato de consultoria técnica especializada;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS/TO - Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito;
CONTRATADA: PSP HUB - ESTUDOS EM INFRAESTRUTURA E URBANISMO;
OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada para assessoramento ao Município de Palmas/TO na análise técnica, regulatória 
e contratual da concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, objeto do Contrato de Concessão nº 
385/1999, em atendimento às demandas técnicas da Secretaria Municipal Extraordinária de Concessões e Projetos Estratégicos no âmbito 
de suas competências.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 10 (dez) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 
14.133, de 2021;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho: 14747; Funcional Programática: 21.2100.04.122.8004.8434.339035.150100009.20262121; Nome da 
Ação: 8434 - Manutenção dos serviços administrativos das extraordinárias; Natureza da despesa: 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria; Subitem: 
3.3.90.35.99.10 - Consultoria Técnica para Reavaliação Contratual; Fonte do Recurso: 15010000900000 - Outros Recursos não Vinculados - 
Outras Despesas; Valor total: R$ 1.549,517,00.
VALOR GLOBAL: R$ 1.549,517,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e dezessete reais).
BASE LEGAL: Lei Federal n. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 2.460/2023; 2.461/2023 e 2.834/2025, bem como a 
instrução do processo administrativo NUP n. 00000.0.017916/2026, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato.
SIGNATÁRIOS: Carlos Antônio da Costa Júnior - REP. CONTRATANTE e Frederico Araújo Turolla - REP. LEGAL CONTRATADA.
DATA DA ASSINATURA: 19/05/2026.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 025/2026

PROCESSO Nº: 00000.0.055701/2025
ESPÉCIE: Termo de Contrato
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS - Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
CONTRATADA: MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA
OBJETO: O objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de materiais de copa e cozinha, para atender as demandas da Secretaria 
do Gabinete do Prefeito e seus órgãos subordinados, anexo ao edital, e demais exigências editalícias.
VALOR TOTAL: R$ 518,21 (QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).
BASE LEGAL: Processo adm. nº 00000.0.055701/2025, e observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Municipal 
nº 2.675/2022 - FIDEP, Decretos Municipais nº 1.955/2020, nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023
RECURSOS: Funcional Programática: 04.122.8004-8406 - Manutenção dos serviços administrativos; Natureza de Despesas: 3.3.90.30.22; 
Fonte dos recursos: 15000000900000; Ficha orçamentária, 20260168
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, 
de 2021, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da Contratada, previstas neste instrumento.
DATA DA ASSINATURA: 19/05/2026
SIGNATÁRIOS: O MUNICÍPIO DE PALMAS, por intermédio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito, neste ato representado pelo 
Secretário-Chefe Sr. CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR, designado pelo Ato n° 858 - NM, portador do CPF nº XXX.483.911-XX e RG nº 
X95893XX SSP/TO, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o n° 23.384.022/0001-06 , neste ato representada pelo Sra. LORRAYNE NASCIMENTO BARBOSA DA CRUZ, inscrito no CPF/MF sob o 
n° XXX.222.362-XX, doravante denominado CONTRATADO.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 040/2026

ESPÉCIE: Termo de Contrato.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS - Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito, representado por CARLOS ANTÔNIO DA COSTA 
JÚNIOR.
CONTRATADA: FAZ EVENTOS LTDA.
OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa para prestação dos serviços técnicos especializados de 
cerimonial, juntamente com a equipe e infraestrutura necessária à organização, supervisão e execução das cerimônias e atos protocolares, 
garantindo o cumprimento das normas e tradições estabelecidas para a solenidade dos eventos da agenda interna e externa do Prefeito, 
conforme condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, e demais exigências editalícias.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 106 e 107 da Lei n° 
14.133, de 2021, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da Contratada, previstas neste instrumento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho: 13.912, Funcional Programática - Nome da Ação: 2100.04.122.8004-8406; Natureza da despesa - 
Subitem: 3.3.90.39.23, Fonte dos recursos: 15000000900000; Valor total: R$ 473.990,00.
VALOR: R$ 473.990,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS).
BASE LEGAL: Processo Adm. 00000.0.026359/2025, Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Municipal nº 2.675/2022, 
Decretos Municipais nº 1.955/2020, nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023.
SIGNATÁRIOS: Carlos Antônio da Costa Junior - REP. CONTRATANTE e Bruno Augusto Silva Freitas. LEGAL CONTRATADA.
ASSINATURA DO CONTRATO: 19/05/2026.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 20268

CONTROLADORIA-GERAL DO 
MUNICÍPIO
PORTARIA/GAB/CGM Nº050, DE 14 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar 
como responsável pelo envio de informações ao 
SICAP-LCO, na forma que especifica.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ATO Nº 1.443 - 
NM., publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.846, 
de 28 novembro de 2025; pelo art. 80 da Lei Orgânica do Munic´pio 
de Palmas, combinado com o disposto na Lei nº 3.173, de 8 de abril 
de 2025.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCE/TO n° 
3/2024-PLENO, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre o Sistema 
Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e 
Obras (Sicap-LCO), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do 
Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º Designar como responsável autorizado da UNIDADE 
GESTORA1300 - Controladoria-Geral do Município, o servidor Alex 
Sandro Lima Batista, matrícula funcional: 171551, para o envio nos 
prazos legais as informações ao Sistema Integrado de Controle e 
Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP-LCO) do 
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, aos 14 dias do mês de maio de 2026.

PABLO DE MATOS LEMOS
Controlador-Geral do Município

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO

PORTARIA Nº 037/2026/GDC/GAB/SEPLAN, 14 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidores para 
atuarem como Fiscais de Contrato de despesas 
públicas com gestão centralizada na Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão, na forma 
que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato 
Nº 1.260 - NM., publicado no Diário Oficial do Município de Palmas - 
DOM nº 3.816 de 14 de outubro de 2025; com fundamento no art. 80 
da Lei Orgânica do Município, e ainda:

CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei nº 
14.133/21, o qual determina que a Administração Pública deve 
designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a 
fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a publicação.o Decreto nº 2.460, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, nos termos dos artigos 
129 a 137 que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e 
fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece 
a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com 
os encargos de Fiscais e Suplentes do Contrato nº 012/2025, 
referente ao processo administrativo nº 2024025224, NUP 
00000.0.033169/2024, firmado entre o Município de Palmas, por 
meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e a Empresa 
FERRONATO SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ Nº 34.161.074/0001-21, que diz respeito a prestação 
de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de 
ar-condicionado, incluindo fornecimento e substituição de peças e 
acessórios.

1202 - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público
SERVIDORES CPF

TITULAR Marcelo Junior Neves de Araujo XXX.915.791-XX
SUPLENTE Almir Rodrigues Silva XXX.859.303-XX

2100 - Secretaria do Gabinete do Prefeito (Paço Municipal e Orquidário)
SERVIDORES CPF

TITULAR Rafael Wander Gomes Braga XXX.327.721-XX
SUPLENTE Germino Jose de Sousa XXX.221.171-XX

9300 - Casa Civil do Município de Palma
SERVIDORES MATRICULA

TITULAR Pedro Neto Alves Evangelista XXX.596.701-XX
SUPLENTE Jose Carlos Soares da Silva XXX.466.451-XX

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos 
quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a 
execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução 
ou substituição às expensas da empresa contratada, no total ou em 
parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou 
fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente 
estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e 
respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível 
subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, 
em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o 
fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram 
totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar 
suporte técnico, administrativo e jurídico;

VIII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, 
qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que 
ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de 
prejuízo ao interesse público;

IX - Informar à autoridade superior qualquer registro 
de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas 
obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício 
da atividade, além das providências e sugestões que porventura 
entender cabíveis;

X - Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente;

XI - Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos 
bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior 
ao pagamento.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2026.

Palmas-TO, aos 14 dias de maio de 2026.

ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

ATO Nº 1.260 - NM.

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 325/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 15 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro 
de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de 
outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos 
administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário 
Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025,

RESOLVE:



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 9

Art. 1º Remover, a pedido, da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento Urbano para a Secretaria Municipal 
da Fazenda e Transformação Digital, o (a) servidor (a) INNGRID 
BARROS LOPES, matrícula nº 413025511, ocupante do cargo de 
ARQUITETO, Código do Setor: 2700.1.6.1.1 e Código da Dotação 
Orçamentária: 3372-2700.4496.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2026.

Palmas, 15 de maio de 2026.

DIEGO BOTELHO AZEVEDO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

DINAY ALVES ROCHA
Superintendente de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 326/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 15 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro 
de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de 
outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos 
administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário 
Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º DEFERIR a solicitação de Abono de Permanência do 
(a) servidor (a) EUZENI PEDROSO GRIMM, matrícula nº 1020931, 
ocupante do cargo de PROFESSOR, lotado (a) na SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO a partir da data em 
que o (a) servidor (a) implementou os requisitos exigidos, qual seja, 
14/02/2026, nos termos do Art. 22 §2º da Lei nº. 1.414, de 29 de 
dezembro de 2005, bem como conforme documentos constantes dos 
autos nº 00000.0.029519/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada.

Palmas, 15 de maio de 2026.

DIEGO BOTELHO AZEVEDO
Secretário-Executivo de Gestão de Pessoas

DINAY ALVES ROCHA
Superintendente de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 327/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 18 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro 
de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de 
outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos 
administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário 
Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Remover, a pedido, da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal da Mulher, o (a) 
servidor (a) EDILENE PINTO SANTANA, matrícula nº 413085069, 
ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL - QUADRO GERAL, 
Código do Setor: 2001.1.3.3 e Código da Dotação Orçamentária: 
3537-2001.8314.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2026.

Palmas, 18 de maio de 2026.

DIEGO BOTELHO AZEVEDO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

DINAY ALVES ROCHA
Superintendente de Gestão de Pessoas

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2026

AMPLA CONCORRÊNCIA

A Superintendência de Licitações torna pública a realização às 
14h00min (Horário de Brasília-DF) do dia 09 de junho de 2026, 
no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, o PE Nº 016/2026, 
tem por objeto a futura contratação de empresa especializada 
para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva 
e corretiva em elevadores instalados nas unidades da Rede 
Municipal de Saúde de Palmas - TO, incluindo o fornecimento 
de peças, insumos e atendimento em caráter de urgência e 
emergência, com condições, quantitativos, especificações e 
exigências estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS. Processo 
NUP nº 00000.0.070762/2025 de interesse da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. O Edital poderá ser retirado no site: 
www.portaldecompraspublicas.com.br ou examinado no endereço 
eletrônico: https://acessoainformacao.palmas.to.gov.br/cidadao/
informacao/sglicitacoes, bem como no https://pncp.gov.br/app/
editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1. Mais informações 
poderão ser obtidas na Superintendência de Licitações, em horário 
das 13h às 19h ou pelo e-mail compraselicitacoes@palmas.to.gov.
br, em dias úteis.

Palmas/TO, 18 de maio de 2026.

Alenomar Abreu de Carvalho
Pregoeiro

AVISO DE SUSPENSÃO “SINE DIE”
PREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2026

A Superintendência de Licitações torna pública a SUSPENSÃO 
do PREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2026, cujo objeto é a futura 
contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de organização do acervo documental físico, digitalização de 
documentos, indexação de informações e inserção de dados nos 
sistemas de gestão de Recursos Humanos do PREVIPALMAS, 
conforme especificações técnicas, condições e exigências 
estabelecidas no Edital e seus anexos, instruído no processo 
NUP: 00000.0.002235/2026, de interesse do INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, pela 
necessidade de reavaliação das condições e especificações do termo 
de referência, visando melhor adequação às necessidades atuais da 
Administração Pública Municipal e maior eficiência na aplicação dos 
recursos públicos. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail 
compraselicitacoes@palmas.to.gov.br.

Palmas/TO, 19 de maio de 2026.

Alenomar Abreu de Carvalho
Pregoeiro

SECRETARIA DA FAZENDA E 
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

PORTARIA N° 034, DE 13 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidores para 
atuarem como Gestores e Fiscais de contrato na 
forma que especifica.

O SECRETÁRIO MUNIC IPAL DA FAZENDA E 
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo ATO Nº 1.257 - NM., publicado no Diário Oficial do 
Município de Palmas nº 3.816 14 de outubro de 2025; pelo art. 80 da 
Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei Nacional nº 
14.133/2021, que fundamenta o acompanhamento e a fiscalização da 
execução das contratações da Administração Pública.

http://www.portaldecompraspublicas.com.br/
http://www.portaldecompraspublicas.com.br/
https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1
https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1
https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1


DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 202610

CONSIDERANDO os termos dos artigos nº 132 e 133, do 
Decreto nº 2.460/2023, que dispõe sobre os procedimentos para 
a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo 
e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com os 
encargos de Gestor e Suplente, referente ao Contrato n° 042/2024, 
firmado entre o Município, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL com a empresa Risomar 
da Silva Souza, inscrita no CNPJ nº 31.998.216/0001-11, Processo 
nº 2024009424 / Nup 0.13463/2024,sendo o objeto contratação de 
empresa para a locação de 02 (dois) grupos de geradores de energia;

Sendo:

TITULAR DAYANE MODELA BISPO FERNANDES Matrícula: 413081665
SUPLENTE GIOVANE NEVES COSTA Matrícula: 403073004

Art. 2º São atribuições do Gestor do Contrato:

I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão 
de contratações e juntar a comprovação nos autos;

II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos 
para a despesa;

III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos que 
se fizerem necessários;

IV - Providenciar o apostilamento, quando for o caso;

V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/
recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do acompanhamento 
da execução;

Art. 3 º Designar os servidores, para sem prejuízo de suas 
atribuições normais, exercerem o encargo de fiscal e suplente no 
acompanhamento da execução dos contrato descritos no art. 1º deste 
instrumento. Desta forma, são respectivamente:

TITULAR TIAGO DE ALMEIDA TORRES Matrícula: 413073928
SUPLENTE ERICO VERISSIMO DE OLIVEIRA Matrícula: 413085026

Art. 4º São atribuições do fiscal de contrato:

I - Acompanhar a execução do objeto, em seus aspectos 
quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a 
execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução 
ou substituição a expensas da empresa contratada, no total ou em 
parte, o objeto do credenciamento em que se verificarem vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais 
empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com o previsto;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente 
estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e 
respectivos termos avençados;

VII - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, 
em consonância com o regime de execução previsto. O fiscal jamais 
deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente 
executados, se necessário, deverá solicitar suporte técnico, 
administrativo e jurídico;

VIII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, 
qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que 
ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de 
prejuízo ao interesse público;

IX - Informar à autoridade superior qualquer registro 
de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas 
obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício 
da atividade, além das providências e sugestões que porventura 
entender cabíveis;

X - Receber o objeto, provisória e/ou definitivamente;

XI - Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos 
bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior 
ao pagamento.

Art. 5º Na ausência do Titular, o Suplente responderá pelas 
atribuições elencadas nas respectivas funções de Gestor e Fiscal.

Art. 6° É revogada a Portaria nº 30, de 25 de setembro de 2025.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Palmas/TO, aos 13 dias de maio de 2026.

FABIANO FRANCISCO DE SOUZA
Secretário Municipal da Fazenda e Transformação Digital

DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA DA JUREF

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Junta de Recursos Fiscais - JUREF, situada à quadra 502 Sul, 
Av. NS 02, Praça Bosque dos Pioneiros, Prédio Buriti - Tel. (0xx63) 
3212-7053 - CEP 77.021-900 - Palmas/TO, INTIMA, com base no 
artigo 6º, §2º da LC nº 288/2013, o contribuinte abaixo relacionado, 
da SENTENÇA DE INSTÂNCIA ÚNICA.

Requerente Reclamação de lançamento/
Exigência Tributária

Processo
Digital Sentença de Instância Única

EMILIANO RODRIGUES 
DOS SANTOS

Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública 

(COSIP) dos exercícios de 2022, 
2023, 2024 e 2025

026316/2026

Diante do exposto, com fundamento no art. 149-A da Constituição 
Federal, na Lei
Municipal nº 285/2013 e na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal 
Federal (Temas 44 e 696), julgo IMPROCEDENTE a presente Reclamação.
Por consequência, MANTENHO os lançamentos da Contribuição para 
o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) dos exercícios 
de 2022, 2023, 2024 e 2025, referentes aos imóveis do reclamante no 
Residencial ARSE-125 A.
1. INTIME-SE o Contribuinte para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, 
sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
2. Esta decisão é proferida em Instância Única, encerrando-se a fase 
litigiosa administrativa.

Palmas, 15 de maio de 2026.

Lenise Keley Ferreira Gomes
Secretária Executiva da JUREF

SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 025, DE 14 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação das alterações do 
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 
do Município de Palmas-TO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
CMAS DE PALMAS-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Municipal nº 2.432, de 20 de dezembro de 2018 e em conformidade 
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e o Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Assistência 
Social - LOAS Lei nº 8.742/1993;

CONSIDERANDO a Resolução nº 011, de 24 de fevereiro 
de 2026, que aprovou a versão anterior do Plano Municipal de 
Assistência Social - PMAS;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e 
adequação do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 11

às demandas atuais da política pública de assistência social no 
município;

CONSIDERANDO a análise e parecer favorável da Comissão 
Permanente competente deste Conselho;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, 
ocorrida na 363ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 
2026, conforme registro em ata;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as alterações do Plano Municipal de 
Assistência Social - PMAS do Município de Palmas - TO, conforme 
apresentado pelo órgão gestor da política de assistência social.

Art. 2º As alterações aprovadas visam o aprimoramento da 
gestão, organização e oferta dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais, em conformidade com as diretrizes 
do SUAS.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
deverá disponibilizar integralmente o PMAS à sociedade, por meio 
do site oficial da Prefeitura de Palmas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
aprovação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palmas - TO, 14 de maio de 2026.

Severiana Rodrigues da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Biênio 2025/2027

RESOLUÇÃO Nº 026, DE 14 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo 
de Execução Orçamentária e Financeira dos 
recursos do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS, referente ao exercício de 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de 
Palmas-TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
conferidas pela Lei Municipal nº 2.432, de 20 de dezembro de 
2018 e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 
8.742/1993 Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, da Lei 
Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de 
Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis à gestão dos 
recursos públicos,

CONSIDERANDO A função do Conselho Municipal de 
Assistência Social como instância de controle social do Sistema Único 
de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO A competência do Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS para acompanhar, avaliar e fiscalizar 
a execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social 
- FMAS;

CONSIDERANDO A obrigatoriedade de prestação de contas 
dos recursos públicos vinculados à política de assistência social, 
conforme normativas do SUAS e orientações dos órgãos de controle;

CONSIDERANDO A apresentação, pela gestão municipal, 
dos demonstrativos da execução orçamentária e financeira referentes 
ao exercício de 2025;

CONSIDERANDO O atendimento à solicitação formalizada 
por meio do Ofício nº 924/2026/GAB/SEDES;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, 
ocorrida na 363ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 
2026, conforme registro em ata;

CONSIDERANDO Os documentos apresentados e analisados:

a) Quadro Demonstrativo da Execução Orçamentária e 
Financeira - FMAS/2025;

b) Demonstrativo de Arrecadação - FMAS/2025;

c) Extratos bancários das contas vinculadas ao FMAS/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a execução orçamentária e financeira dos 
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente 
ao exercício de 2025.

Art. 2º A aprovação fundamenta-se na análise dos documentos 
contábeis e financeiros apresentados, os quais demonstram:

I - a execução das despesas em conformidade com as 
ações, programas e serviços previstos na política municipal de 
assistência social;

II - a compatibilidade entre a arrecadação registrada e os 
valores contabilizados no exercício;

III - a regularidade da movimentação bancária, compatível 
com os registros contábeis do Fundo.

Art. 3º A presente aprovação não exime a gestão municipal 
da responsabilidade sobre a legalidade, legitimidade e economicidade 
dos atos administrativos, permanecendo sujeita à fiscalização dos 
órgãos de controle interno e externo, especialmente o Tribunal de 
Contas do Estado do Tocantins - TCE - TO.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas - TO, 14 de maio de 2026

Severiana Rodrigues da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Biênio 2025/2027

SECRETARIA DE AGRICULTURA E 
REGIÃO METROPOLITANA

ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 8/2026/GABSEC/SEARME

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
REGIÃO METROPOLITANA, com sede na 1.212 Sul, Avenida LO 27, 
Esquina com NS 10 - Plano Diretor Sul - CEP: 77.024-540, inscrita no 
CNPJ sob o nº 24.851.511/0007-70, neste ato representada por seu 
Secretário JAÍME CAFÉ DE SÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pelo ATO Nº 1.259 - NM, publicado no Diário Oficial 
do Município de Palmas Nº 3.816, de 14 de outubro de 2025, ouvida 
a Controladoria-Geral do Município (NUP 00000.9.214540/2026) 
e a Procuradoria-Geral do Município (NUP 00000.9.214538/2026), 
RESOLVE DISPENSAR A LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, 
inc. II da Lei n. 14.133/2021, que autoriza os casos de dispensa de 
licitação em razão do valor, por meio do processo 2026001966 e sob 
o NUP nº 00000.0.035918/2026, que tem como objeto a contratação 
de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpeza, 
higienização e limpeza pesada, destinados ao atendimento das 
necessidades administrativas e operacionais desta Secretaria, 
no exercício de 2026, adjudicando o objeto da presente dispensa 
de licitação em favor da empresa V M M MIRANDA, inscrita no 
CNPJ/MF nº 63.189.531/0001-94, perfazendo o valor anual de R$ 
62.687,02 (sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e 
dois centavos).

Palmas/TO, 15 de maio de 2026.

JAIME CAFÉ DE SÁ
Secretário Municipal de Agricultura e Região Metropolitana

ATO Nº 1.259 - NM



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 202612

SECRETARIA DE MOBILIDADE E 
TRANSPORTE PÚBLICO
PORTARIA Nº 17/2026- ASSEJUR-TRÂNSITO/SEMOBT,

DE 18 DE MAIO DE 2026.

Altera o art. 1° da Portaria n° 086/2024/GAB/
SESMU, de 30 de agosto de 2024, na forma que 
especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E 
TRANSPORTE PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 80, incisos IV e V da Lei Orgânica do Município 
de Palmas, com fulcro no art. 34-E da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 
2025, e no Ato nº 284-NM, publicado no Diário Oficial do Município 
nº 3.914, de 13 de março de 2026.

Considerando a Portaria n° 086/2024/GAB/SESMU, de 
30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Município de 
Palmas n° 3.539, de 2 de setembro de 2024, que designou servidores 
para o encargo de Fiscal de Contrato, titular e suplente, referente 
ao Processo n° 2024014911, NUP 00000.0.015947/2024, para 
contratação de empresa para prestação de serviços especializados 
em tecnologia da informação, de forma continuada, de processamento 
de dados referentes às notificações eletrônicas de trânsito através do 
Sistema de Notificação Eletrônica - SNE do Departamento Nacional 
de Trânsito - DENATRAN, subsistema do Registro Nacional de 
Infrações de Trânsito - RENAINF.

Resolve:

Art. 1º O art. 1° da Portaria n° 086/2024/GAB/SESMU, de 30 
de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Designar os servidores abaixo para o encargo de 
Fiscal e Suplente dos Contratos n° 06/2024, referente ao 
Processo 2024014911, NUP 00000.0.015947/2024, firmado 
entre a Prefeitura de Palmas, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Mobilidade e Transporte Público e a empresa 
SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE 
DADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07.

SERVIDORES MATRÍCULA
TITULAR Aryadine Alves de Souza Pire 413021095

SUPLENTE Carolina Santos de Sousa 413021176
”

Art. 2º A vigência desta Portaria será a mesma do contrato ao 
qual está vinculada, expirando automaticamente na data de término 
contratual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

WALACE PIMENTEL
Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público

PORTARIA Nº 18/2026- ASSEJUR-TRÂNSITO/SEMOBT,
DE 18 DE MAIO DE 2026.

Altera o art. 1° da Portaria n° 012/2024/GAB/
SESMU, de 28 de fevereiro de 2024, na forma 
que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E 
TRANSPORTE PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 80, incisos IV e V da Lei Orgânica do Município 
de Palmas, com fulcro no art. 34-E da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 
2025, e no Ato nº 284-NM, publicado no Diário Oficial do Município 
nº 3.914, de 13 de março de 2026.

CONSIDERANDO a Portaria n° 12/2024-GAB/SESMU, de 
28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município de 
Palmas n° 3.417, de 4 de março de 2024, que designou servidores 
para o encargo de Fiscal de Contrato, titular e suplente, referente 
ao Processo n° 2022034156, NUP 00000.0.022853/2024, para 
contratação de caminhão com cesto aéreo duplo e motorista.

ERRATA AO EXTRATO DE ANULAÇÃO
DE NOTA DE EMPENHO Nº 11391

A Secretaria Municipal de Agricultura e Região Metropolitana de 
Palmas/TO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a 
presente ERRATA referente ao EXTRATO DE ANULAÇÃO DE NOTA 
DE EMPENHO Nº 11391, publicado no Diário Oficial do Município de 
Palmas nº 3.948, de 11 de maio de 2026, página 11.

ONDE SE LÊ:
“VALOR ANULADO: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)”

LEIA-SE:
“VALOR ANULADO: R$ 13.458,50 (treze mil quatrocentos e cinquenta 
e oito reais e cinquenta centavos)”

Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no 
referido Extrato.

Palmas/TO, 18 de maio de 2026.

JAIME CAFÉ DE SÁ
Secretário

Secretaria Municipal de Agricultura e Região Metropolitana

TERMO DE DECLARAÇÃO DE DESPESAS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Em conformidade com o art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como do art. 22 do Decreto nº 93.872, de 23 de 
dezembro de 1986, reconheço a despesa de exercício anterior e 
autorizo empenho no valor de R$ 6.125,00 (seis mil, cento e vinte e 
cinco reais), junto à ATON DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o 
nº 27.300.795/0001-00, pelos serviços prestados e/ou fornecimento 
de bens durante a vigência do Contrato nº 25101, conforme tabela 
abaixo:

Nota Fiscal nº Valor a Pagar
388 R$ 6.125,00
Total R$ 6.125,00

O enquadramento da despesa de exercício anterior está demonstrado 
no Checklist do Anexo I à PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2026/
SEPLAN/SEFAZ/PGM/CGM (NUP nº 00000.9.219781/2026), sendo 
que o passivo foi devidamente relatado na Justificativa nº 11/2026/
GABSEC/SEARME (NUP nº 00000.9.219836/2026).

Palmas/TO, 18 de maio de 2026.

JAÍME CAFÉ DE SÁ
Secretário Municipal de Agricultura e Região Metropolitana

TERMO DE DECLARAÇÃO DE DESPESAS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Em conformidade com o art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como do art. 22 do Decreto nº 93.872, de 23 de 
dezembro de 1986, reconheço a despesa de exercício anterior e 
autorizo empenho no valor de R$ R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta 
reais), junto à KUSURI DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 51.866.043/0001-
95, pelos serviços prestados e/ou fornecimento de bens durante a 
vigência do Contrato nº 25100, conforme tabela abaixo:

Nota Fiscal nº Valor a Pagar
164 R$ 8.050,00
Total R$ 8.050,00

O enquadramento da despesa de exercício anterior está demonstrado 
no Checklist do Anexo I à PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2026/
SEPLAN/SEFAZ/PGM/CGM (NUP nº 00000.9.219765/2026), sendo 
que o passivo foi devidamente relatado na Justificativa nº 12/2026/
GABSEC/SEARME (NUP nº 00000.9.219853/2026).

Palmas/TO, 18 de maio de 2026.

JAÍME CAFÉ DE SÁ
Secretário Municipal de Agricultura e Região Metropolitana



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 13

Resolve:

Art. 1º O art. 1° da Portaria n° 12/2024-GAB/SESMU, de 28 
de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Designar os servidores abaixo para o encargo de 
Fiscal e Suplente do Contrato n° 28/2022, referente ao 
Processo 2022034156, firmado entre a Prefeitura de Palmas, 
por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade e 
Transporte Público e a empresa PHA EMPREENDIMENTOS 
E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
14.619.014/0001-00, com sede à Avenida LO 14, Quadra 503 
Norte, Lote 07, Sala 04, Plano Diretor Norte, Palmas/TO, para 
contratação de caminhão com cesto aéreo duplo e motorista.

SERVIDORES MATRÍCULA
TITULAR Urano Nolasco Milhomem Filho 688401

SUPLENTE Carolina Santos de Sousa 413021176
”

Art. 2º A vigência desta Portaria será a mesma do contrato ao 
qual está vinculada, expirando automaticamente na data de término 
contratual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

WALACE PIMENTEL
Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público

PORTARIA Nº 19/2026- ASSEJUR-TRÂNSITO/SEMOBT,
DE 18 DE MAIO DE 2026.

Altera o art. 3° da Portaria n° 02/2026/GAB/
SEMPDU, de 05 de março de 2026, na forma 
que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E 
TRANSPORTE PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 80, incisos IV e V da Lei Orgânica do Município 
de Palmas, com fulcro no art. 34-E da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 
2025, e no Ato nº 284-NM, publicado no Diário Oficial do Município 
nº 3.914, de 13 de março de 2026.

Considerando a Portaria n° 02/2026/GAB/SEMPDU, de 05 de 
março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas 
n° 3.909, de 6 de março de 2026, que designou servidores para o 
encargo de Fiscal de Contrato, titular e suplente, assim como do 
Gestor do Contrato nº 01/2026, referente ao Processo n° 2025001951, 
NUP 00000.0.015586/2025, para contratação de empresa visando a 
aquisição de uniformes e acessórios/equipamentos para os agentes 
de trânsito e transporte na área operacional e administrativa, assim 
como de servidores que desempenham atribuições relacionadas à 
segurança viária.

Resolve:

Art. 1º O art. 3° da Portaria n° 02/2026/GAB/SEMPDU, de 05 
de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Designar o seguinte servidor com o encargo de Gestor 
de Contrato:

SERVIDOR MATRÍCULA
GESTOR Carolina Santos de Sousa 413021176

"
Art. 2º A vigência desta Portaria será a mesma do contrato ao 

qual está vinculada, expirando automaticamente na data de término 
contratual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

WALACE PIMENTEL
Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público

PORTARIA Nº 20/2026- ASSEJUR-TRÂNSITO/SEMOBT,
DE 18 DE MAIO DE 2026.

Altera o art. 3° da Portaria n° 03/2026/GAB/
SEMPDU, de 05 de março de 2026, na forma 
que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E 
TRANSPORTE PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são 

conferidas pelo art. 80, incisos IV e V da Lei Orgânica do Município 
de Palmas, com fulcro no art. 34-E da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 
2025, e no Ato nº 284-NM, publicado no Diário Oficial do Município 
nº 3.914, de 13 de março de 2026.

Considerando a Portaria n° 03/2026/GAB/SEMPDU, de 05 de 
março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas 
n° 3.909, de 6 de março de 2026, que designou servidores para o 
encargo de Fiscal de Contrato, titular e suplente, assim como do 
Gestor do Contrato nº 02/2026, referente ao Processo n° 2025001951, 
NUP 00000.0.015586/2025, para contratação de empresa visando a 
aquisição de uniformes e acessórios/equipamentos para os agentes 
de trânsito e transporte na área operacional e administrativa, assim 
como de servidores que desempenham atribuições relacionadas à 
segurança viária.

Resolve:

Art. 1º O art. 3° da Portaria n° 03/2026/GAB/SEMPDU, de 05 
de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Designar o seguinte servidor com o encargo de Gestor 
de Contrato:

SERVIDOR MATRÍCULA
GESTOR Carolina Santos de Sousa 413021176

"
Art. 2º A vigência desta Portaria será a mesma do contrato ao 

qual está vinculada, expirando automaticamente na data de término 
contratual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

WALACE PIMENTEL
Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público

PORTARIA Nº 21/2026- ASSEJUR-TRÂNSITO/SEMOBT,
DE 18 DE MAIO DE 2026.

Altera o art. 3° da Portaria n° 04/2026/GAB/
SEMPDU, de 05 de março de 2026, na forma 
que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E 
TRANSPORTE PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 80, incisos IV e V da Lei Orgânica do Município 
de Palmas, com fulcro no art. 34-E da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 
2025, e no Ato nº 284-NM, publicado no Diário Oficial do Município 
nº 3.914, de 13 de março de 2026.

Considerando a Portaria n° 04/2026/GAB/SEMPDU, de 05 de 
março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas 
n° 3.909, de 6 de março de 2026, que designou servidores para o 
encargo de Fiscal de Contrato, titular e suplente, assim como do 
Gestor do Contrato nº 03/2026, referente ao Processo n° 2025001951, 
NUP 00000.0.015586/2025, para contratação de empresa visando a 
aquisição de uniformes e acessórios/equipamentos para os agentes 
de trânsito e transporte na área operacional e administrativa, assim 
como de servidores que desempenham atribuições relacionadas à 
segurança viária.

Resolve:

Art. 1º O art. 3° da Portaria n° 04/2026/GAB/SEMPDU, de 05 
de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Designar o seguinte servidor com o encargo de Gestor 
de Contrato:

SERVIDOR MATRÍCULA
GESTOR Carolina Santos de Sousa 413021176

"
Art. 2º A vigência desta Portaria será a mesma do contrato ao 

qual está vinculada, expirando automaticamente na data de término 
contratual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALACE PIMENTEL
Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 202614

PORTARIA Nº 22/2026- ASSEJUR-TRÂNSITO/SEMOBT,
DE 18 DE MAIO DE 2026.

Altera o art. 3° da Portaria n° 05/2026/GAB/
SEMPDU, de 05 de março de 2026, na forma 
que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E 
TRANSPORTE PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 80, incisos IV e V da Lei Orgânica do Município 
de Palmas, com fulcro no art. 34-E da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 
2025, e no Ato nº 284-NM, publicado no Diário Oficial do Município 
nº 3.914, de 13 de março de 2026.

Considerando a Portaria n° 05/2026/GAB/SEMPDU, de 05 de 
março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas 
n° 3.909, de 6 de março de 2026, que designou servidores para o 
encargo de Fiscal de Contrato, titular e suplente, assim como do 
Gestor do Contrato nº 04/2026, referente ao Processo n° 2025001951, 
NUP 00000.0.015586/2025, para contratação de empresa visando a 
aquisição de uniformes e acessórios/equipamentos para os agentes 
de trânsito e transporte na área operacional e administrativa, assim 
como de servidores que desempenham atribuições relacionadas à 
segurança viária.

Resolve:

Art. 1º O art. 3° da Portaria n° 05/2026/GAB/SEMPDU, de 05 
de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Designar o seguinte servidor com o encargo de Gestor 
de Contrato:”

SERVIDOR MATRÍCULA
GESTOR Carolina Santos de Sousa 413021176

"

Art. 2º A vigência desta Portaria será a mesma do contrato ao 
qual está vinculada, expirando automaticamente na data de término 
contratual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALACE PIMENTEL
Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público

PORTARIA Nº 23/2026- ASSEJUR-TRÂNSITO/SEMOBT,
DE 18 DE MAIO DE 2026.

Altera o art. 3° da Portaria n° 06/2026/GAB/
SEMPDU, de 05 de março de 2026, na forma 
que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E 
TRANSPORTE PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 80, incisos IV e V da Lei Orgânica do Município 
de Palmas, com fulcro no art. 34-E da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 
2025, e no Ato nº 284-NM, publicado no Diário Oficial do Município 
nº 3.914, de 13 de março de 2026.

Considerando a Portaria n° 06/2026/GAB/SEMPDU, de 05 de 
março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas 
n° 3.909, de 6 de março de 2026, que designou servidores para o 
encargo de Fiscal de Contrato, titular e suplente, assim como do 
Gestor do Contrato nº 05/2026, referente ao Processo n° 2025001951, 
NUP 00000.0.015586/2025, para contratação de empresa visando a 
aquisição de uniformes e acessórios/equipamentos para os agentes 
de trânsito e transporte na área operacional e administrativa, assim 
como de servidores que desempenham atribuições relacionadas à 
segurança viária.

Resolve:

Art. 1º O art. 3° da Portaria n° 06/2026/GAB/SEMPDU, de 05 
de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Designar o seguinte servidor com o encargo de Gestor 
de Contrato:

SERVIDOR MATRÍCULA
GESTOR Carolina Santos de Sousa 413021176

”
Art. 2º A vigência desta Portaria será a mesma do contrato ao 

qual está vinculada, expirando automaticamente na data de término 
contratual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALACE PIMENTEL
Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público

PORTARIA Nº 24/2026- ASSEJUR-TRÂNSITO/SEMOBT,
DE 18 DE MAIO DE 2026.

Altera o art. 3° da Portaria n° 07/2026/GAB/
SEMPDU, de 05 de março de 2026, na forma 
que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E 
TRANSPORTE PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 80, incisos IV e V da Lei Orgânica do Município 
de Palmas, com fulcro no art. 34-E da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 
2025, e no Ato nº 284-NM, publicado no Diário Oficial do Município 
nº 3.914, de 13 de março de 2026.

Considerando a Portaria n° 07/2026/GAB/SEMPDU, de 05 de 
março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas 
n° 3.909, de 6 de março de 2026, que designou servidores para o 
encargo de Fiscal de Contrato, titular e suplente, assim como do 
Gestor do Contrato nº 06/2026, referente ao Processo n° 2025001951, 
NUP 00000.0.015586/2025, para contratação de empresa visando a 
aquisição de uniformes e acessórios/equipamentos para os agentes 
de trânsito e transporte na área operacional e administrativa, assim 
como de servidores que desempenham atribuições relacionadas à 
segurança viária.

Resolve:

Art. 1º O art. 3° da Portaria n° 06/2026/GAB/SEMPDU, de 05 
de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Designar o seguinte servidor com o encargo de Gestor 
de Contrato:

SERVIDOR MATRÍCULA
GESTOR Carolina Santos de Sousa 413021176

"
Art. 2º A vigência desta Portaria será a mesma do contrato ao 

qual está vinculada, expirando automaticamente na data de término 
contratual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

WALACE PIMENTEL
Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA/SEMPDU/Nº 218, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Aprova o desdobro do lote abaixo relacionado, 
nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso da atribuição que lhe confere 
o art. 80, inciso I da Lei Orgânica do Município, Art. 1º, inciso I, do 
Decreto nº 349, de 30 de dezembro de 2005, combinado com a Lei 
nº 468, de 6 de janeiro de 1994 e Lei Federal nº 6.766/79 e suas 
alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o desdobro do Lote 11, situado à Alameda 02, 
Conjunto QI-15, da quadra ARSO 43, com área de 448,00 m², cuja 
situação resultante terá a seguinte denominação: Lote 11 A, situado 
à Alameda 02, Conjunto QI-15, da quadra ARSO 43, com área de 
223,79 m² e Lote 11 B, situado à Alameda 02, Conjunto QI-15, da 
quadra ARSO 43, com área de 224,21 m², objeto do processo nº 
34300/2026, vez que o respectivo Projeto Urbanístico e seu Memorial 
Descritivo atendem aos requisitos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O interessado deverá submeter o projeto 
ora aprovado ao registro imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, sob pena de caducidade do mesmo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

Israel Henrique de Melo Sousa
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

ATO Nº 1.261 - NM.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 15

PORTARIA/SEMPDU/Nº 222, DE 14 DE MAIO DE 2026.

Aprova a rerratificação da confrontação de frente do lote 21, Av. Bruno Giorgi, Conjunto QI-09, 
da quadra ARSE 62, rerratificando-o nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
80, inciso I da Lei Orgânica do Município, Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 349, de 30 de dezembro de 2005, combinado com a Lei nº 468, de 6 
de janeiro de 1994 e Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a rerratificação da confrontação de frente do lote 21, Av. Bruno Giorgi, Conjunto QI-09, da quadra ARSE 62. Onde lê-se: 
“35,00 metros de frente com a Av. Bruno Giorgi”, leia-se: “24,00 metros de frente com a Av. Bruno Giorgi”. Esta alteração, objeto do processo nº 
60522/2025, está aprovada, vez que o respectivo Projeto Urbanístico e seu Memorial Descritivo atendem aos requisitos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O interessado deverá submeter o projeto ora aprovado ao registro imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
sob pena de caducidade do mesmo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Israel Henrique de Melo Sousa
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

ATO Nº 1.261 - NM.

PORTARIA/SEMPDU/Nº 224, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Aprova o desdobro do lote abaixo relacionado, nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
80, inciso I da Lei Orgânica do Município, Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 349, de 30 de dezembro de 2005, combinado com a Lei nº 468, de 6 
de janeiro de 1994 e Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o desdobro do Lote 17, situado à Alameda 05, Conjunto QI-13, da quadra ALCSO 141B, com área de 383,41 m², cuja 
situação resultante terá a seguinte denominação: Lote 17 A, situado à Alameda 16, Conjunto QI-13, da quadra ALCSO 141B, com área de 170,12 
m² e Lote 17 B, situado à Alameda 05, Conjunto QI-13, da quadra ALCSO 141B, com área de 213,29 m², objeto do processo nº 22416/2026, 
vez que o respectivo Projeto Urbanístico e seu Memorial Descritivo atendem aos requisitos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O interessado deverá submeter o projeto ora aprovado ao registro imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
sob pena de caducidade do mesmo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Israel Henrique de Melo Sousa
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

ATO Nº 1.261 - NM.

PORTARIA/SEMPDU/Nº 225, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Aprova o desdobro do lote abaixo relacionado, nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
80, inciso I da Lei Orgânica do Município, Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 349, de 30 de dezembro de 2005, combinado com a Lei nº 468, de 6 
de janeiro de 1994 e Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o desdobro do Lote 33, situado à Alameda 14, Conjunto QI-08, da quadra ARSO 42, com área de 437,50 m², cuja 
situação resultante terá a seguinte denominação: Lote 33 A, situado à Alameda 06, Conjunto QI-08, da quadra ARSO 42, com área de 267,50 
m² e Lote 33 B, situado à Alameda 14, Conjunto QI-08, da quadra ARSO 42, com área de 170,00 m², objeto do processo nº 26658/2026, vez 
que o respectivo Projeto Urbanístico e seu Memorial Descritivo atendem aos requisitos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O interessado deverá submeter o projeto ora aprovado ao registro imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
sob pena de caducidade do mesmo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Israel Henrique de Melo Sousa
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

ATO Nº 1.261 - NM.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 202616

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA/GAB/SEMED Nº 0093, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo no art. 80, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com o Ato 
nº 173 - NM, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 
3.896, de 13 de fevereiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Dobrar, a pedido, a carga horária do servidor Antônio 
Pinheiro Alves do Carmo, matrícula funcional nº 413076768, cargo: 
Professor Nível - I, função: Professor de Educação Física, lotado na 
Escola Municipal Beatriz Rodrigues da Silva, para 40 horas, a partir 
de 02 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 02/03/2026.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.

ANICE DE SOUZA MOURA
Secretária Municipal da Educação

PORTARIA/GAB/SEMED Nº 159, DE 08 DE MAIO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo no art. 80, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município de Palmas, consoante o Ato nº 173 - NM, 
publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.896, de 13 
de fevereiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Reduzir, a pedido, a carga horária da servidora Deyze 
Ilma Oliveira Silva, matrícula funcional nº 413018073, cargo Professor 
- Nível I, função: Professora de Educação Infantil, lotada no Centro 
Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe, para 20h, a partir 
de 16 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 16/04/2026.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.

ANICE DE SOUZA MOURA
Secretária Municipal da Educação

EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 001/2026

PROCESSO Nº: 00000.0.041450/2025
ESPÉCIE: Estágio Curricular
CONCEDENTE: PREFEITURA DE PALMAS/SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PROPONENTE: CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO 
TOCANTINS (UNICATÓLICA).
OBJETO: O presente acordo de cooperação técnica tem por objeto o 
desenvolvimento de atividades conjuntas para a operacionalização de 
Programa de Estágio Curricular Obrigatório destinado a acadêmicos 
do Centro Universitário Católica do Tocantins (UniCatólica).
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.
DATA DE ASSINATURA: 14/05/2026
SIGNATÁRIOS: O MUNICÍPIO DE PALMAS, representado pela 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, por meio de sua 
representante legal, a Senhora ANICE DE SOUZA MOURA, 
portadora do RG nº **.**.44, 2ª Via, SSP/TO, e inscrita no CPF/
MF ***.217.841.-**, Ato nº 173 - NM, publicado no Diário Oficial 
do Município nº 3.896, de 13 de fevereiro de 2026, e o CENTRO 
UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DO TOCANTINS - UNICATÓLICA, 
neste ato, representada pela Senhora ANDREA CARLA ALVES 
BORIM, CPF nº ***.041.238-**.

UNIDADES EDUCACIONAIS

CMEI ANA LUÍSA RODRIGUES VALDEVINO

PORTARIA Nº 008, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

A PRESIDENTE DA ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL ANA LUÍSA RODRIGUES VALDEVINO, no 
uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 455 - NM, publicado 
no Diário Oficial do Município Nº 2.281, em conformidade com o 
art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções 
Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 
de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados 
com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº006/2026, 
Processo nº 00000.0.029458/2026, firmado com a empresa MG 
SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.667.043/0001-08, cujo 
objeto é contratação de empresa especializada em SERVIÇOS 
DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS CÂMERAS DE 
VÍDEO MONITORAMENTO.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Maria Paula Monteiro Parreira 413073439 18/05/2026SUPLENTE Fabiana de Souza Batista Borges Ribeiro 413012342

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, 18 de maio de 2026.

Joana D´arc Nonato de Souza
PRESIDENTE DA ACCEI



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 17

EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2026

PROCESSO N°: 00000.0.029458/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2026
CONTRATANTE: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL ANA LUÍSA RODRIGUES VALDEVINO
CONTRATADA: MG SOLUCOES LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS 
CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO.
VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, 
de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e Processo nº 
00000.0.029458/2026
RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732 
e 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa:33.50.30 e 
33.50.39; Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 
15430000, 25430000 e 150000009.
VIGÊNCIA: 18 de novembro de 2026
DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2026
SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL ANA LUÍSA RODRIGUES VALDEVINO, por sua 
representante legal a Srª. Joana D´arc Nonato de Souza, inscrita 
no CPF n° XXX.679.501-XX e portadora do RG n° XX66.3XX-
SSP/TO. Empresa MG SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ n° 
24.341.725/0001-01, por meio do seu representante legal o Srº. 
Rafael Alves Cardoso, inscrito no CPF n° XXX.849.891-XX e portador 
do RG n° X511XX SSP/TO.

CMEI CHAPEUZINHO VERMELHO

PORTARIA Nº 006, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

O PRESIDENTE DA ACCEI DO CMEI CHAPEUZINHO 
VERMELHO, no uso de suas atribuições, designado pelo ATO Nº 
32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em 
conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, 
e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do 
Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº005/2026, Processo 
nº 00000.0.032900/2026, firmado com a empresa MG SOLUCOES 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.341.725/0001-01, cujo objeto é 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA 
DE COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E 
VÍDEOMONITORAMENTO.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Jean Célia Ferreira Da Silva Pitombeira 413008771 18/05/2026SUPLENTE Dalete Santos Da Silva Araújo 413078353

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, 18 de maio de 2026.

Dorvina Nepoceno Costa
PRESIDENTE DA ACCEI

EXTRATO DE CONTRATO N° 005/2026

PROCESSO N°: 00000.0.032900/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2026
CONTRATANTE: ACCEI DO CMEI CHAPEUZINHO VERMELHO
CONTRATADA: MG SOLUCOES LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
E CORRETIVA DE COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA E VÍDEOMONITORAMENTO
VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais)
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 
01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 
00000.0.032900/2026
RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 
03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 
33.50.39; Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 
15430000, 25430000 e 150000009.
VIGÊNCIA: 18 de novembro de 2026
DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2026
SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI CHAPEUZINHO VERMELHO, 
por sua representante legal a Srª. DORVINA NEPOCENO COSTA, 
inscrita no CPF n° XXX.127.781-XX e portadora do RG n° X30XXX-
SSP/TO. Empresa MG SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ n° 
24.341.725/0001-01, por meio de seu representante legal o Srº. 
Rafael Alves Cardoso, inscrito no CPF N° XXX.849.891-XX e portador 
do RG n° X51XXX -SSP/TO.

CMEI MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 006, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

A PRESIDENTE DA ACCEI CMEI MATHEUS HENRIQUE 
DE CASTRO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições, designado 
pelo Ato nº 32, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871 de 
09/01/2026, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 
de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas 
do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 
24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 202618

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 004/2026, Processo 
nº 00000.0.022425/2026, firmado com a empresa DEDETIZADORA 
PREVENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.760.388/0001-94, 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE DEDETIZAÇÃO, SANITIZAÇÃO, LIMPEZA DE CAIXA D’ÁGUA E 
LIMPEZA DE FILTROS COM TROCA DE REFIS.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Iolete Ribeiro Alves 413018116 15/05/2026SUPLENTE Juliana Marcia Pires 413025491

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, 15 de maio de 2026.

Zilmene Santana Souza de Deus
PRESIDENTE DA ACCEI

EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2026

PROCESSO N°: 00000.0.022425/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2026
CONTRATANTE: ACCEI CMEI MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO
CONTRATADA: DEDETIZADORA PREVENÇÃO LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, SANITIZAÇÃO, LIMPEZA DE CAIXA 
D’ÁGUA E LIMPEZA DE FILTROS COM TROCA DE REFIS.
VALOR TOTAL: R$ 6.570 (seis mil e quinhentos e setenta reais).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 
01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 
00000.0.022425/2026
RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 
03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 
33.50.39, Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 
15430000, 25430000 e 150000009;
VIGÊNCIA: 15 de novembro de 2026
DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2026
SIGNATÁRIOS: ACCEI CMEI MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO, 
por sua representante legal a Srª. Zilmene Santana Souza de Deus, 
inscrita no CPF n° XXX.191.951-XX e portadora do RG n° X773XX-
SSP/TO. Empresa DEDETIZADORA PREVENÇÃO LTDA, inscrita 
no CNPJ nº 18.760.388/0001-94 por meio de sua representante 
legal a Sra. Taynara de Araújo Correia Mazaron, inscrita no CPF n° 
XXX.679.501-XX e portadora do RG nº X112XX SSP/TO.

CMEI SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO

PORTARIA Nº004, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

O PRESIDENTE DA ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO, no uso de 
suas atribuições, designado pelo Ato Nº32 DSG, publicado no Diário 
Oficial do Município Nº 3.871, em conformidade com o art. 117 da 
Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do 
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 
e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 002/2026, Processo 
nº 00000.0.035306/2026 firmado com a empresa MONTREAL 
TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ nº 64.447.714/0001-25, cujo objeto 
é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Wilsany Sousa Mota Farias 413001976 15/05/2026SUPLENTE Telma Pereira da Glória 382801

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, 15 de maio de 2026

Lígia da Silva Melo
PRESIDENTE DA ACCEI

EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2026

PROCESSO N°: 00000.0.035306/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2026
CONTRATANTE: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 19

CONTRATADA: MONTREAL TECNOLOGIA
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 
01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 
00000.0.035306/2026
RECURSOS: Programa de trabalho 03.2900.12.361.2000.2732; 
03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30; 
33.50.39, Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 
15430000, 25430000 e 150000009;
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2026.
SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO, por sua representante 
legal a Srª. LÍGIA DA SILVA MELO, inscrita no CPF n° XXX.001.101-
XX e portadora do RG n° XX178XX- DGPC-GO. Empresa 
MONTREAL TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ n° 64.447.714/0001-25, 
por meio de seu representante legal o Srº. CARLOS EDUARDO DE 
ALMEIDA ARAUJO, inscrito no CPF n° XXX.811.001-XX e portador 
do RG nº XXX.053.851-XX SSP-TO.

CMEI SONHO ENCANTADO

PORTARIA Nº 005, DE 18 MAIO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

A PRESIDENTE DA ACCEI DO CMEI SONHO ENCANTADO, 
no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32 - NM, publicado 
no Diário Oficial do Município Nº 3.873, em conformidade com o 
art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções 
Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 
de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 004/2026, Processo 
nº 00000.0.023940/2026, firmado com a empresa: DETEC SAUDE 
AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ: 10.903.973/0001-94, cujo 
objeto Contratação de empresa especializada em serviços de 
DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D´ÁGUA.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Irismar Pereira Mendes 413017668 18/05/2026SUPLENTE Nezina Cordeiro Da Silva 254691

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas-TO, 18 de maio de 2026.

Kênia Cintia Silva Matias de Freitas
PRESIDENTE DA ACCEI

EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2026

PROCESSO N°: 00000.0.023940/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: ACCEI DO CMEI SONHO ENCANTADO
CONTRATADA: DETEC SAUDE AMBIENTAL LTDA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE 
CAIXA D´ÁGUA
VALOR TOTAL: R$ 12.300,00 (Doze mil e trezentos reais)
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, de 01/04/2021 
e suas alterações posteriores e Processo nº 00000.0.023940/2026
RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732 e 
03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.39 Fonte: 
15001001, 25001001, 15400000, 25400000, 15430000, 25430000, 
15000000;
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2026.
SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI SONHO ENCANTADO, por sua 
representante legal a Srª. Kênia Cintia Silva Matias de Freitas, inscrita 
no CPF n° XXX.259.541-XX e portadora do RG n° XX63.8XX- SSP/
TO. Empresa: DETEC SAUDE AMBIENTAL LTDA representada por 
seu representante legal, o Senhor José Moacyr Correa Machado, 
inscrito no CPF sob o nº XXX.029.657-XX.

E.M. JOÃO BELTRÃO

PORTARIA Nº 004, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

O PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO 
INTEGRAL JOÃO BELTRÃO, no uso de suas atribuições, designado 
pelo Ato nº 32 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.865, 
em conformidade com o art. 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 
2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado 
do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 003/2026, Processo nº 
00000.0.024542/2026, firmado com a empresa Marcos Antônio Silva 
Carneiro ME, inscrita no CNPJ nº 16.750.045/0001-13, cujo objeto é 
Contratação de MATERIAIS DE EXPEDIENTE.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Kallyni Victoria Souza Freitas 413071877 18/05/2026SUPLENTE Isabella Fernanda Dias de Assis 413019907

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 202620

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, 18 de maio de 2026

Gilvan Almeida de Araújo
PRESIDENTE DA ACE

EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2026

PROCESSO N°: 00000.0.024542/2026.
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA ORDINÁRIA 001/2026
CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO 
INTEGRAL JOÃO BELTRÃO
CONTRATADA: Marcos Antônio Silva Carneiro ME
OBJETO: MATERIAIS DE EXPEDIENTE
VALOR TOTAL: R$ 18.181,70 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais 
e setenta centavos).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n. º 14.133/21, 
de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. Processo nº 
00000.0.024542/2026.
RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 
03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 
33.50.39; Fontes: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 
15430000, 25430000 e 150000009.
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026
DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2026
SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO 
INTEGRAL JOÃO BELTRÃO, CNPJ nº 01.944.118/0001-30, por 
seu representante legal o Senhor Gilvan Almeida de Araújo, inscrito 
no CPF nº XXX.832.311-XX e portador do RG nº X20.6XX via SSP/
TO. Empresa Marcos Antônio Silva Carneiro ME, inscrita no CNPJ 
n° 16.750.045/0001-13, por meio de seu representante legal o Srº. 
Marcos Antônio Silva Carneiro ME, inscrito no CPF n° XXX. 184.853-
XX e portador do RG n°XX4.6179XX SSP/TO.

E. M. MARIA JÚLIA AMORIM SOARES RODRIGUES

PORTARIA Nº 006, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

O PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL MARIA 
JÚLIA A. S. RODRIGUES, no uso de suas atribuições, designado pelo 
Ato nº 32- DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, 
em conformidade com o art. 117 da Lei nº 14133, de 01 de abril de 
2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado 
do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 004/2026, Processo 
nº 00000.0.037055/2026, firmado com a empresa L.G DA SILVA 
LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 37.784.749/0001-87, cujo objeto é 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA.

SERVIDOR NOME MATRÍCULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Myrla Bezerra De Oliveira Menezes 379791 18/05/2026SUPLENTE Paulo André Rodrigues Carneiro 413018162

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas - TO 18 de maio de 2026.

Elis Raik Miranda De Carvalho
PRESIDENTE DA ACE

EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2026

PROCESSO N°: 00000.0.037055/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2026
CONTRATANTE: ACE ESCOLA MUNICIPAL MARIA JÚLIA A. S. 
RODRIGUES
CONTRATADA: L.G DA SILVA LTDA - EPP
OBJETO: MATERIAIS DE LIMPEZA
VALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, 
de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e processo nº 
00000.0.037055/2026
RECURSOS:
Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12. 
365.2000.2722
Natureza da despesa: 33.50.30; Fontes: 15001001, 25001001, 
154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009;
VIGÊNCIA: 18 de novembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2026.
SIGNATÁRIOS: ACE ESCOLA MUNICIPAL MARIA JÚLIA A. 
S. RODRIGUES, por seu representante legal o Srº. ELIS RAIK 
MIRANDA DE CARVALHO, inscrito no CPF n° XXX.782.051-XX e 
portador do RG n° XX957X SSP/TO. Empresa L.G DA SILVA LTDA - 
EPP, inscrita no CNPJ sob n° 37.784.749/0001-87, por meio de seu 
representante legal o Srº LIOM GOMES DA SILVA, inscrito no CPF 
n° XXX.705.141 -XX.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 21

E. M. MARIA ROSA DE CASTRO SALES

PORTARIA Nº 008, DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

O PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL MARIA 
ROSA DE CASTRO SALES, no uso de suas atribuições, designado 
pelo Ato nº 455 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 
2.281, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril 
de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado 
do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 007/2026, Processo 
nº 00000.0.023575/2026, firmado com a empresa VICTOR HUGO 
FEITOSA MIDINO, inscrita no CNPJ nº 64.241.229/0001-09, cujo 
objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BEBEDOUROS E TROCA DOS 
REFIS DE PURIFICADORES, referente ao ano de 2026.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Anaides Reis dos Santos Costa 305971 18/05/2026SUPLENTE Eufrásio Lopes de Alexandre 413000962

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, 18 de maio de 2026.

Aleones Simões Da Fonseca
PRESIDENTE DA ACE

EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2026

PROCESSO N°: 00000.0.023575/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2026
CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA ROSA DE 
CASTRO SALES

CONTRATADA: VICTOR HUGO FEITOSA MIDINO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BEBEDOUROS E TROCA DOS 
REFIS DE PURIFICADORES
VALOR TOTAL: R$ 3.080,00 (Três mil e oitenta reais).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, 
de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e processo nº 
00000.0.023575/2026
RECURSOS: Funcional pragmática: Programa de trabalho: 
03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza 
da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fontes: 15001001, 25001001, 
154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009;
VIGÊNCIA: 18 de novembro de 2026
DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2026
SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA ROSA DE 
CASTRO SALES, por seu representante legal o Srº. Aleones Simões 
Da Fonseca, inscrito no CPF n° XXX.650.985-XX e portador do 
RG n° X.X30.5XX - SSP-TO. Empresa: VICTOR HUGO FEITOSA 
MIDINO, inscrita no CNPJ n° 64.241.229/0001-09, por meio de seu 
representante legal o Srº VICTOR HUGO FEITOSA MIDINO, inscrito 
no CPF nº XXX.281.731-XX e portado do RG nº XX092XX-SSP/TO,.

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 414/SEMUS/SGA, DE 13 DE MAIO DE 2026.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE de Palmas-TO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Palmas e pela Lei nº 3.173 de 08 de 
abril de 2025, e o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21, o 
qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.460, de 15 
de dezembro de 2023, em especial os artigos 129 a 137 que dispõe 
sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas 
públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e 
fiscal de contrato e de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores para, sem prejuízo de suas 
atribuições normais, exercerem o encargo de Gestor e Fiscal de 
Contrato e seus respectivos Suplentes, como abaixo segue:

Processo Pai nº 2022074926- NUP nº: 00000.0.028152/2024
UNIDADE GESTORA8600 - Secretaria Municipal de Saúde

EMPRESA CONTRATO Nº
AHARDS SISTEMAS S/A
CNPJ: 08.202.415/0001-50 02/2023

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Prestação de Serviços com fornecimento, na modalidade comodato, de equipamento eletrônico com 
identificação facial, respectivos softwares, instalação, treinamento, suporte técnico e transferência de conhecimento para o registro e controle 
diário da frequência dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde de Palmas-TO.

FISCAL TITULAR FISCAL SUPLENTE GESTOR TITULAR GESTOR SUPLENTE
Fabiana de Souza Nunes Abreu

Mat.: 413070222
Mirelly Inacio de Souza

Mat.: 413071748
Claudinei da Penha Alves

Mat.: 162441
Antoniel Soares Nascimento

Mat.: 154361

Art. 2º São competências e atribuições do Fiscal de Contrato 
e, na sua ausência e/ou impossibilidade de atuação, do respectivo 
Suplente:

I - Conhecer detidamente o contrato, o seu objeto e serviços 
relacionados no projeto básico e/ou TR, os seus anexos quando 
houver;

II - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato 
com informações pertinentes às suas competências;

III - Subsidiar o gestor de contrato para o registro no 
processo administrativo, de todas as comunicações trocadas durante 
o vínculo com a contratada;

IV - Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas 
as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição 
do que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos 
observados;

V - Emitir notificações para a correção de rotinas ou de 
qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, sempre por escrito, 
com prova de recebimento e notificação, bem assim determinar a 
reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às suas 
expensas, no total ou em parte, no objeto de contrato em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou 
de materiais empregados, com a definição de prazo para providências 
e medidas saneadoras;



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 202622

VI - Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, 
a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que 
ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, em face de risco ou iminência de prejuízo 
ao interesse público, se for o caso;

VII - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato 
quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato 
nas datas estabelecidas;

VIII - Fiscalizar a execução do contrato para que sejam 
cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os 
melhores resultados para a administração, com a conferência das 
notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, 
após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao 
gestor de contrato para ratificação;

IX - Realizar ou aprovar a medição dos serviços prestados, 
conforme o regime de execução, para autorizar faturamento pela 
contratada;

X - Receber e encaminhar os documentos fiscais, 
devidamente atestados após medição, bem como observar se a nota 
fiscal ou fatura apresentada pela contratada, concerne ao serviço que 
foi autorizado e efetivamente prestado no período;

XI - Emitir relatório consolidado, anterior ao pagamento e 
após o recebimento do documento fiscal, com a informação de todas 
as ocorrências da execução da despesa;

XII - Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, 
o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à 
renovação tempestiva, alteração ou à prorrogação contratual;

XIII - Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, 
na hipótese de alteração unilateral do contrato pela Administração;

XIV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo, 
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das 
exigências de caráter técnico;

XV - Esclarecer dúvidas do preposto ou representante 
da contratada e encaminhar problemas que surgirem ao superior 
imediato;

XVI - Propor aplicação das sanções administrativas à 
contratada, em razão de inobservância ou desobediência às cláusulas 
contratuais e instruções ou ordens da fiscalização;

XVII - Realizar o recebimento definitivo do objeto do 
contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento 
das exigências contratuais.

Art. 3º São competências e atribuições do Gestor de 
Contrato, e, na sua ausência e/ou impossibilidade de atuação, do 
respectivo Suplente:

I - Cadastrar o termo contratual ou congênere, bem como 
suas alterações, no Portal de Transparência do Município de Palmas, 
no PNCP, e no SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do 
Tocantins, bem como juntar a comprovação nos autos;

II - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do 
contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as 
medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que 
ultrapassarem a sua competência;

III - Responsabilizar-se pela comunicação entre a 
administração e a contratada, de maneira transparente e clara e, para 
tanto, registrar no processo administrativo os contatos e informações 
trocadas durante o vínculo mantido;

IV - Prestar informações e apresentar relatórios sobre os 
contratos que estiverem sob sua gestão, quando solicitados, inclusive 
perante órgãos de controle;

V - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação 
do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, 
e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do 
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

VI - Controlar os valores e quantitativos dos contratos que 
estiverem sob sua gestão, verificar o cumprimento de metas e 
dos prazos legais e convencionais, e quaisquer outros elementos 
necessários à boa execução dos termos firmados;

VII - Providenciar, junto ao ordenador da despesa, a 
sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada;

VIII - Controlar a vigência dos prazos contratuais, 
especialmente quanto à necessidade de prorrogações e ajustes, bem 
como informar à autoridade competente da necessidade de abertura 
de novo procedimento;

IX - Coordenar a rotina de acompanhamento e de 
fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá 
conter todos os registros formais da execução, a exemplo da 
ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das 
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação 
da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento 
da finalidade da administração;

X - Coordenar os atos preparatórios à instrução processual 
e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para 
a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput 
deste artigo.

Art. 4º Revogar a PORTARIA Nº 562/SEMUS/GAB/SGA, 
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no DOM N° 3.823 onde 
designou os servidores: Leandro Amaral da Costa, matrícula funcional 
nº 413076443, Fabiana de Souza Nunes Abreu, matrícula funcional n° 
413070222, Claudinei da Penha Alves, matrícula funcional nº 162441 
e Antoniel Soares Nascimento matrícula funcional nº 154361 - Fiscal 
de Contrato, Suplente, Gestor e Gestor Suplente , respectivamente, 
do Contrato nº 02/2023 , Processo nº 2022074926, firmado com a 
empresa AHARDS SISTEMAS S/A , CNPJ nº 08.202.415/0001-50.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de maio de 2026.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 
13 dias do mês de maio de 2026.

DHIEINE CAMINSKI
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 419/SEMUS/SGA, DE 14 DE MAIO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas e pela Lei nº 3.173 de 
08 de abril de 2025, e o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.460, de 15 
de dezembro de 2023, em especial os artigos 129 a 137 que dispõe 
sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas 
públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e 
fiscal de contrato e de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores para, sem prejuízo de suas 
atribuições normais, exercerem o encargo de Gestor e Fiscal de 
Contrato e seus respectivos Suplentes, como abaixo segue:

Processo Pai nº 2024024617- NUP nº: 00000.0.028986/2024
UNIDADE GESTORA8600 - Secretaria Municipal de Saúde

EMPRESA CONTRATO Nº
SEGUROS SURA S/A
CNPJ: 33.065.699/0001-27 65/2025

LTI SEGUROS S/A
CNPJ: 47.006.254/0001-80 66/2025

GENTE SEGURADORA S/A
CNPJ: 90.180.605/0001-02 67/2025

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de empresa prestadora de serviços de Seguro veicular para a frota de veículos da Secretaria 
Municipal de Saúde.

FISCAL TITULAR FISCAL SUPLENTE GESTOR TITULAR GESTOR SUPLENTE
Roberto Oliveira Brito

Mat.: 162451
Alisson Feitosa Sousa

Mat.: 308741
Ofélia Maria Xavier de Barros

Mat.: 250631
Daniela Tavares Braga 

Mat.:413071652

Art. 2º São competências e atribuições do Fiscal de Contrato 
e, na sua ausência e/ou impossibilidade de atuação, do respectivo 
Suplente:

I - Conhecer detidamente o contrato, o seu objeto e serviços 
relacionados no projeto básico e/ou TR, os seus anexos quando 
houver;

II - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato 
com informações pertinentes às suas competências;



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 23

III - Subsidiar o gestor de contrato para o registro no 
processo administrativo, de todas as comunicações trocadas durante 
o vínculo com a contratada;

IV - Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas 
as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição 
do que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos 
observados;

V - Emitir notificações para a correção de rotinas ou de 
qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, sempre por escrito, 
com prova de recebimento e notificação, bem assim determinar a 
reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às suas 
expensas, no total ou em parte, no objeto de contrato em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou 
de materiais empregados, com a definição de prazo para providências 
e medidas saneadoras;

VI - Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, 
a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que 
ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, em face de risco ou iminência de prejuízo 
ao interesse público, se for o caso;

VII - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato 
quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato 
nas datas estabelecidas;

VIII - Fiscalizar a execução do contrato para que sejam 
cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os 
melhores resultados para a administração, com a conferência das 
notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, 
após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao 
gestor de contrato para ratificação;

IX - Realizar ou aprovar a medição dos serviços prestados, 
conforme o regime de execução, para autorizar faturamento pela 
contratada;

X - Receber e encaminhar os documentos fiscais, 
devidamente atestados após medição, bem como observar se a nota 
fiscal ou fatura apresentada pela contratada, concerne ao serviço que 
foi autorizado e efetivamente prestado no período;

XI - Emitir relatório consolidado, anterior ao pagamento e 
após o recebimento do documento fiscal, com a informação de todas 
as ocorrências da execução da despesa;

XII - Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, 
o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à 
renovação tempestiva, alteração ou à prorrogação contratual;

XIII - Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, 
na hipótese de alteração unilateral do contrato pela Administração;

XIV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo, 
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das 
exigências de caráter técnico;

XV - Esclarecer dúvidas do preposto ou representante 
da contratada e encaminhar problemas que surgirem ao superior 
imediato;

XVI - Propor aplicação das sanções administrativas à 
contratada, em razão de inobservância ou desobediência às cláusulas 
contratuais e instruções ou ordens da fiscalização;

XVII - Realizar o recebimento definitivo do objeto do 
contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento 
das exigências contratuais.

Art. 3º São competências e atribuições do Gestor de 
Contrato, e, na sua ausência e/ou impossibilidade de atuação, do 
respectivo Suplente:

I - Cadastrar o termo contratual ou congênere, bem como 
suas alterações, no Portal de Transparência do Município de Palmas, 
no PNCP, e no SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do 
Tocantins, bem como juntar a comprovação nos autos;

II - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do 
contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as 
medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que 
ultrapassarem a sua competência;

III - Responsabilizar-se pela comunicação entre a administração 
e a contratada, de maneira transparente e clara e, para tanto, registrar 
no processo administrativo os contatos e informações trocadas 
durante o vínculo mantido;

IV - Prestar informações e apresentar relatórios sobre os 
contratos que estiverem sob sua gestão, quando solicitados, inclusive 
perante órgãos de controle;

V - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação 
do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, 
e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do 
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

VI - Controlar os valores e quantitativos dos contratos que 
estiverem sob sua gestão, verificar o cumprimento de metas e 
dos prazos legais e convencionais, e quaisquer outros elementos 
necessários à boa execução dos termos firmados;

VII - Providenciar, junto ao ordenador da despesa, a 
sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada;

VIII - Controlar a vigência dos prazos contratuais, 
especialmente quanto à necessidade de prorrogações e ajustes, bem 
como informar à autoridade competente da necessidade de abertura 
de novo procedimento;

IX - Coordenar a rotina de acompanhamento e de 
fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá 
conter todos os registros formais da execução, a exemplo da 
ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das 
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação 
da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento 
da finalidade da administração;

X - Coordenar os atos preparatórios à instrução processual 
e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para 
a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput 
deste artigo.

Art. 4º Revogar a PORTARIA Nº 376/SEMUS/SGA, DE 04 
DE MAIO DE 2026, publicada no DOM N° 3.943 onde designou os 
servidores: Roberto Oliveira Brito, matrícula funcional nº 162451, 
Antônio Alves de Araújo Junior, matrícula funcional nº 413071051, 
Ofélia Maria Xavier de Barros, matrícula funcional nº 250631 e 
Daniela Tavares Braga matrícula funcional nº 413071652 - Fiscal 
de Contrato, Suplente, Gestor e gestor suplente, respectivamente, 
dos Contratos nº 65/2025, nº 66/2025 e nº 67 /2025, Processo 
nº 2024024617 firmado com as empresas SEGUROS SURA 
S.A, CNPJ nº 33.065.699/0001-27, LTI SEGUROS S.A CNPJ 
nº 47.006.254/0001-80 e GENTE SEGURADORA S.A CNPJ nº 
90.180.605/0001-02.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 
14 dias do mês de maio de 2026.

DHIEINE CAMINSKI
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 420/SEMUS/SGA, DE 14 DE MAIO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas e pela Lei nº 3.173 de 
08 de abril de 2025, e o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.460, de 15 
de dezembro de 2023, em especial os artigos 129 a 137 que dispõe 
sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas 
públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e 
fiscal de contrato e de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores para, sem prejuízo de suas 
atribuições normais, exercerem o encargo de Gestor e Fiscal de 
Contrato e seus respectivos Suplentes, como abaixo segue:



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 202624

Processo Pai nº 2023065494- NUP nº: 0.0.025267/2024
UNIDADE GESTORA8600 - Secretaria Municipal de Saúde

EMPRESA CONTRATO Nº
VOLUS INSITUTIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
CNPJ: 03.817.702/0001-50 12/2024

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de empresa responsável pelo gerenciamento da manutenção corretiva e preventiva dos veículos 
da frota da Secretaria Municipal de Saúde.

FISCAL TITULAR FISCAL SUPLENTE GESTOR TITULAR GESTOR SUPLENTE
Roberto Oliveira Brito

Mat.: 162451
Alisson Feitosa Sousa

Mat.: 308741
Ofélia Maria Xavier de Barros

Mat.: 250631
Gleison Ferreira Arruda 

Mat.:413018675

Art. 2º São competências e atribuições do Fiscal de Contrato 
e, na sua ausência e/ou impossibilidade de atuação, do respectivo 
Suplente:

I - Conhecer detidamente o contrato, o seu objeto e serviços 
relacionados no projeto básico e/ou TR, os seus anexos quando 
houver;

II - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato 
com informações pertinentes às suas competências;

III - Subsidiar o gestor de contrato para o registro no 
processo administrativo, de todas as comunicações trocadas durante 
o vínculo com a contratada;

IV - Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas 
as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição 
do que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos 
observados;

V - Emitir notificações para a correção de rotinas ou de 
qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, sempre por escrito, 
com prova de recebimento e notificação, bem assim determinar a 
reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às suas 
expensas, no total ou em parte, no objeto de contrato em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou 
de materiais empregados, com a definição de prazo para providências 
e medidas saneadoras;

VI - Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, 
a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que 
ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, em face de risco ou iminência de prejuízo 
ao interesse público, se for o caso;

VII - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato 
quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato 
nas datas estabelecidas;

VIII - Fiscalizar a execução do contrato para que sejam 
cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os 
melhores resultados para a administração, com a conferência das 
notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, 
após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao 
gestor de contrato para ratificação;

IX - Realizar ou aprovar a medição dos serviços prestados, 
conforme o regime de execução, para autorizar faturamento pela 
contratada;

X - Receber e encaminhar os documentos fiscais, 
devidamente atestados após medição, bem como observar se a nota 
fiscal ou fatura apresentada pela contratada, concerne ao serviço que 
foi autorizado e efetivamente prestado no período;

XI - Emitir relatório consolidado, anterior ao pagamento e 
após o recebimento do documento fiscal, com a informação de todas 
as ocorrências da execução da despesa;

XII - Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, 
o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à 
renovação tempestiva, alteração ou à prorrogação contratual;

XIII - Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, 
na hipótese de alteração unilateral do contrato pela Administração;

XIV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo, 
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das 
exigências de caráter técnico;

XV - Esclarecer dúvidas do preposto ou representante 
da contratada e encaminhar problemas que surgirem ao superior 
imediato;

XVI - Propor aplicação das sanções administrativas à 
contratada, em razão de inobservância ou desobediência às cláusulas 
contratuais e instruções ou ordens da fiscalização;

XVII - Realizar o recebimento definitivo do objeto do 
contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento 
das exigências contratuais.

Art. 3º São competências e atribuições do Gestor de 
Contrato, e, na sua ausência e/ou impossibilidade de atuação, do 
respectivo Suplente:

I - Cadastrar o termo contratual ou congênere, bem como 
suas alterações, no Portal de Transparência do Município de Palmas, 
no PNCP, e no SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do 
Tocantins, bem como juntar a comprovação nos autos;

II - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do 
contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as 
medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que 
ultrapassarem a sua competência;

III - Responsabilizar-se pela comunicação entre a 
administração e a contratada, de maneira transparente e clara e, para 
tanto, registrar no processo administrativo os contatos e informações 
trocadas durante o vínculo mantido;

IV - Prestar informações e apresentar relatórios sobre os 
contratos que estiverem sob sua gestão, quando solicitados, inclusive 
perante órgãos de controle;

V - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação 
do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, 
e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do 
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

VI - Controlar os valores e quantitativos dos contratos que 
estiverem sob sua gestão, verificar o cumprimento de metas e 
dos prazos legais e convencionais, e quaisquer outros elementos 
necessários à boa execução dos termos firmados;

VII - Providenciar, junto ao ordenador da despesa, a 
sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada;

VIII - Controlar a vigência dos prazos contratuais, 
especialmente quanto à necessidade de prorrogações e ajustes, bem 
como informar à autoridade competente da necessidade de abertura 
de novo procedimento;

IX - Coordenar a rotina de acompanhamento e de 
fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá 
conter todos os registros formais da execução, a exemplo da 
ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das 
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação 
da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento 
da finalidade da administração;

X - Coordenar os atos preparatórios à instrução processual 
e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para 
a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput 
deste artigo.

Art. 4º Revogar a PORTARIA Nº 760/SEMUS/GAB, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2025, publicada no DOM N° 3.866, onde designou 
os servidores: Roberto Oliveira Brito, matrícula funcional nº 162451, 
Antônio Alves de Araújo, matrícula funcional nº 413071051, Ofélia Maria 
Xavier de Barros, matrícula funcional nº 250651 e Gleison Ferreira de 
Arruda matrícula funcional nº - Fiscal de Contrato, Suplente, Gestor e 
Gestor suplente, respectivamente, do Contrato nº 12/2024, Processo 
nº 2023065494, firmado com a empresa VOLUS INSTITUIÇÃO DE 
PAGAMENTO LTDA , CNPJ nº 03.817.702/0001-50.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 
14 dias do mês de maio de 2026.

DHIEINE CAMINSKI
Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 423/SEMUS/SGA, DE 15 DE MAIO DE 2026.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE de Palmas-TO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Palmas e pela Lei nº 3.173 de 08 de 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 25

abril de 2025, e o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21, o 
qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.460, de 15 
de dezembro de 2023, em especial os artigos 129 a 137 que dispõe 
sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas 
públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e 
fiscal de contrato e de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores para, sem prejuízo de suas 
atribuições normais, exercerem o encargo de Gestor e Fiscal de 
Contrato e seus respectivos Suplentes, como abaixo segue:

Processo Pai nº 2023060037 - NUP nº: 00000.0.025566/2024 (VOLUME 1)
UNIDADE GESTORA8600 - Secretaria Municipal de Saúde

EMPRESA CONTRATO Nº
AIRESRIBEIRO ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA-ME
CNPJ: 26.507.159/0001-90 102/2024

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Locação de um imóvel comercial localizado na ACSU-SE 120, AV. NS 02, CONJUNTO 02 LOTE 14- Palmas-
TO, com 2.656,08 m² de área construída, em terreno de 6.000 m², destinado às instalações de Centro de Logística II (Transporte, Manutenção 
e Patrimônio), da rede Municipal de Saúde de Palmas - TO.

FISCAL TITULAR FISCAL SUPLENTE GESTOR TITULAR GESTOR SUPLENTE
Roberto Oliveira Brito

Mat.: 162451
Alisson Feitosa Sousa

Mat.: 308741
Ofélia Maria Xavier de Barros

Mat.: 250631
Gleison Ferreira Arruda 

Mat.:413018675

Art. 2º São competências e atribuições do Fiscal de Contrato 
e, na sua ausência e/ou impossibilidade de atuação, do respectivo 
Suplente:

I - Conhecer detidamente o contrato, o seu objeto e serviços 
relacionados no projeto básico e/ou TR, os seus anexos quando 
houver;

II - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato 
com informações pertinentes às suas competências;

III - Subsidiar o gestor de contrato para o registro no 
processo administrativo, de todas as comunicações trocadas durante 
o vínculo com a contratada;

IV - Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas 
as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição 
do que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos 
observados;

V - Emitir notificações para a correção de rotinas ou de 
qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, sempre por escrito, 
com prova de recebimento e notificação, bem assim determinar a 
reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às suas 
expensas, no total ou em parte, no objeto de contrato em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou 
de materiais empregados, com a definição de prazo para providências 
e medidas saneadoras;

VI - Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, 
a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que 
ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, em face de risco ou iminência de prejuízo 
ao interesse público, se for o caso;

VII - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato 
quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato 
nas datas estabelecidas;

VIII - Fiscalizar a execução do contrato para que sejam 
cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os 
melhores resultados para a administração, com a conferência das 
notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, 
após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao 
gestor de contrato para ratificação;

IX - Realizar ou aprovar a medição dos serviços prestados, 
conforme o regime de execução, para autorizar faturamento pela 
contratada;

X - Receber e encaminhar os documentos fiscais, 
devidamente atestados após medição, bem como observar se a nota 
fiscal ou fatura apresentada pela contratada, concerne ao serviço que 
foi autorizado e efetivamente prestado no período;

XI - Emitir relatório consolidado, anterior ao pagamento e 
após o recebimento do documento fiscal, com a informação de todas 
as ocorrências da execução da despesa;

XII - Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, 
o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à 
renovação tempestiva, alteração ou à prorrogação contratual;

XIII - Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, 
na hipótese de alteração unilateral do contrato pela Administração;

XIV - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo, 
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das 
exigências de caráter técnico;

XV - Esclarecer dúvidas do preposto ou representante 
da contratada e encaminhar problemas que surgirem ao superior 
imediato;

XVI - Propor aplicação das sanções administrativas à 
contratada, em razão de inobservância ou desobediência às cláusulas 
contratuais e instruções ou ordens da fiscalização;

XVII - Realizar o recebimento definitivo do objeto do 
contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento 
das exigências contratuais.

Art. 3º São competências e atribuições do Gestor de 
Contrato, e, na sua ausência e/ou impossibilidade de atuação, do 
respectivo Suplente:

I - Cadastrar o termo contratual ou congênere, bem como 
suas alterações, no Portal de Transparência do Município de Palmas, 
no PNCP, e no SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do 
Tocantins, bem como juntar a comprovação nos autos;

II - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do 
contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as 
medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que 
ultrapassarem a sua competência;

III - Responsabilizar-se pela comunicação entre a 
administração e a contratada, de maneira transparente e clara e, para 
tanto, registrar no processo administrativo os contatos e informações 
trocadas durante o vínculo mantido;

IV - Prestar informações e apresentar relatórios sobre os 
contratos que estiverem sob sua gestão, quando solicitados, inclusive 
perante órgãos de controle;

V - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação 
do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, 
e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do 
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

VI - Controlar os valores e quantitativos dos contratos que 
estiverem sob sua gestão, verificar o cumprimento de metas e 
dos prazos legais e convencionais, e quaisquer outros elementos 
necessários à boa execução dos termos firmados;

VII - Providenciar, junto ao ordenador da despesa, a 
sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada;

VIII - Controlar a vigência dos prazos contratuais, 
especialmente quanto à necessidade de prorrogações e ajustes, bem 
como informar à autoridade competente da necessidade de abertura 
de novo procedimento;

IX - Coordenar a rotina de acompanhamento e de 
fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá 
conter todos os registros formais da execução, a exemplo da 
ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das 
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação 
da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento 
da finalidade da administração;

X - Coordenar os atos preparatórios à instrução processual 
e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para 
a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput 
deste artigo.

Art. 4º Revogar a PORTARIA Nº 185/SEMUS/SUPEOFIN, DE 
30 DE ABRIL DE 2025, publicada no DOM N° 3.707 onde designou 
os servidores: Roberto Oliveira Brito, matrícula funcional nº 162451, 
Antônio Alves de Araujo Júnior, matrícula funcional n° 413071051 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 202626

- Fiscal de Contrato e Suplente respectivamente, do Contrato 
nº 102/2024, Processo nº 2023060037, firmado com a empresa 
AIRESRIBEIRO ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº 
26.507.159/0001-90.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 
15 dias do mês de maio de 2026.

DHIEINE CAMINSKI
Secretária Municipal de Saúde

TERMO DE DECLARAÇÃO DE DESPESAS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Em conformidade com o art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, bem como do art. 22 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro 
de 1986, reconheço a despesa de exercício anterior e autorizo 
empenho no valor de R$ 4.075,20 (quatro mil setenta e cinco reais 
e vinte centavos) junto à M MED COMERCIAL MEDICAMENTOS 
PROD. HOSPITALARES, inscrita no CNPJ, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 28.387.424/0001-70, 
pelos serviços prestados e/ou fornecimento de bens realizados, 
vinculados á Ata de Registro de Preço n° 041/2023, do Pregão 
Eletronico n° 043/2023, conforme tabela abaixo:

Nota Fiscal Nº Valor a pagar
7228 R$ 4.075,20
Total R$ 4.075,20

O enquadramento da despesa de exercício anterior está demonstrado 
no Checklist do Anexo I à PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2026/ 
SEPLAN/SEFAZ/PGM/CGM, sendo que o passivo foi devidamente 
relatado na Justificativa NUP nº 9.219058/2026.

Palmas - TO, aos 15 dias do mês de maio de 2026.

DHIEINE CAMINSKI
Secretária Municipal de Saúde

ATO Nº. 21 - NM

TERMO DE DECLARAÇÃO DE DESPESAS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Em conformidade com o art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, bem como do art. 22 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro 
de 1986, reconheço a despesa de exercício anterior e autorizo 
empenho no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), junto à M MED 
COMERCIAL MEDICAMENTOS PROD. HOSPITALARES, inscrita no 
CNPJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob 
o nº 28.387.424/0001-70, pelos serviços prestados e/ou fornecimento 
de bens realizados, vinculados á Ata de Registro de Preço n° 
028/2023, do Pregão Eletronico n° 032/2023, conforme tabela abaixo:

Nota Fiscal Nº Valor a pagar
8616 R$ 900,00
Total R$ 900,00

O enquadramento da despesa de exercício anterior está demonstrado 
no Checklist do Anexo I à PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2026/ 
SEPLAN/SEFAZ/PGM/CGM, sendo que o passivo foi devidamente 
relatado na Justificativa NUP nº 9.219595/2026.

Palmas - TO, aos 18 dias do mês de maio de 2026.

DHIEINE CAMINSKI
Secretária Municipal de Saúde

ATO Nº. 21 - NM

TERMO DE DECLARAÇÃO
DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Em conformidade com o art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, bem como do art. 22 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro 
de 1986, reconheço a despesa de exercício anterior e autorizo 
empenho no valor de R$ 2.262,00 (dois mil e duzentos e sessenta e 
dois reais), junto à APROMEDICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS 
E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional 

de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 34.558.660/0001-04, referente 
aos serviços efetivamente prestados e/ou fornecimento de bens 
realizados, vinculados ao Contrato nº 064/2024, conforme tabela 
abaixo:

Nota Fiscal Nº Valor a pagar
5643 R$ 2.262,00
Total R$ 2.262,00

O enquadramento da despesa de exercício anterior está demonstrado 
no Checklist do Anexo I à PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2026/ 
SEPLAN/SEFAZ/PGM/CGM, sendo que o passivo foi devidamente 
relatado na Justificativa NUP nº 9.179436/2026.

Palmas - TO, aos 23 dias do mês de abril de 2026.

DHIEINE CAMINSKI
Secretária Municipal de Saúde

ATO Nº. 21 - NM

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO N° 065/2025

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO N°: 065/2025
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
PALMAS/TO
CONTRATADO: SEGUROS SURA S.A, inscrita no CNPJ nº 
33.065.699/0001-27
OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato de prestação de 
serviços de seguro veicular total para veículos pertencentes à frota 
da Secretaria Municipal de Saúde, com assistência 24 (vinte e 
quatro) horas, incluindo serviço de guincho, cobertura total (colisão, 
incêndio, eventos da natureza e roubo), cobertura para terceiros 
(danos materiais e morais), acidentes pessoais por passageiros, 
franquia reduzida obrigatória, bem como cobertura para vidros e 
retrovisores, nas condições e especificações expressas no Processo 
n.º 2024024617 - NUP. 00000.0.028986/2024.
ADITAMENTO: Consignar a prorrogação do prazo de vigência 
contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de seu vencimento, 
contemplando o período de 14/05/2026 a 14/05/2027 (visto que o 
contrato original foi assinado em 14/05/2025 com vigência de 12 
meses).
RECURSOS: Gestão/Unidade: 3200; Natureza da Despesa: 
3.3.90.39; Sub-elemento: 3.3.90.39.69; Classificações Funcionais: 
10.301.3000.2710; 10.302.3000-2742; 10.122.8001-8422; 10.305. 
3000-2739.
BASE LEGAL: Artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Processo 
Administrativo 2024024617 - NUP. 00000.0.028986/2024 e PARECER 
REFERENCIAL Nº003/2025/SUAD/PGM.
SIGNATÁRIOS: Município de Palmas/Secretaria de Saúde, CNPJ Nº 
24.851.511/0027-14, por sua representante legal, Senhora DHIEINE 
CAMINSKI, nomeada pelo Ato Nº 21 - NM, publicado no DOM de 01 
de janeiro de 2025. Empresa SEGUROS SURA S.A, inscrita no CNPJ 
n.º 33.065.699/0001-27, estabelecida na Avenida Padre Antônio José 
dos Santos, 1530, Cidade Monções - São Paulo, CEP: 04563-000, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por 
FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA.
DATA DE ASSINATURA: 14/05/2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2026.

ESPÉCIE: Compras
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS 
E FERRAMENTAS LTDA.
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 
materiais de construção e elétricos visando suprir demandas em 
equipamentos públicos no município de Palmas TO, de interesse 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR ESTIMADO: 128,16 (cento e vinte e oito reais e dezesseis 
centavos).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados 
a partir da data de assinatura do Termo Contratual.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; da 
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Decreto Federal 
nº 10.024/2019, Decretos Municipais nº 2.460/2023 e 2.461/23. 
Pregão Eletrônico nº 007/2025 Processo Administrativo n.º 
00000.0.035527/2026, e demais legislações vigentes.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.954 - TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2026 27

RECURSOS: Gestão/Unidade: 3200. Natureza de Despesa: 3.3.90.30. Sub-elemento: 3.3.90.30.24 NOTAS DE EMPENHOS N°S 8558; 10003; 10994
SIGNATÁRIOS: A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE inscrita no CNPJ nº 24.851.511/0027-14, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DA 
SAÚDE, com sede na Quadra n.º 1.302 Sul, s/n, Lote n.º 06, conjunto 01, Avenida Teotônio Segurado, Palmas, Tocantins, inscrita no CNPJ sob 
o nº 11.320.420/0001-71, neste ato representado (a) pela Secretária de Saúde do Município de Palmas, Sra. DHIEINE CAMINSKI, doravante 
denominada CONTRATANTE, e a Empresa EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 37.278.673/0001-18, situada Rua Jorge da Silva, 38 - CEP: 99709-369 - ERECHIM/RS, neste ato representado por ELIANE J. 
ARCEGO.
DATA DE ASSINATURA: 11/05/2026.

CONTATOS
www.palmas.to.gov.br/diariooficial
diariooficialpalmas@gmail.com

PREFEITURA DE PALMAS
CASA CIVIL DO MUNICÍPIO

AV. JK - 104 NORTE - LOTE -LOTE 28-A
ED. VIA NOBRE EMPRESARIAL - 7º ANDAR

CEP 77006-014/PALMAS - TO
(63) 3212-7480

PUBLICAÇÕES PARTICULARES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A empresa Daltans Industria e Comercio LTDA, CNPJ nº 32.673.734/0001-28, torna público que requereu à Fundação Municipal de Meio 
Ambiente de Palmas a licença municipal prévia, instalação e operação para atividade de fabricação de alimentos e pratos prontos, com endereço 
na quadra ASR NE 55 (412 NORTE), alameda 06, lote 03, qi-7, plano diretor norte, Palmas -TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções 
CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal 1011/2001 e Decreto Municipal 244/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental.

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A empresa FOODMASTER DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, inscrito no CNPJ: 65.929.495/0001-83, torna público 
que requereu junto a Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas, as Licenças (LMP), (LMI) e (LMO) para a atividade de GALPÃO E 
ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS, Q ASR SE 115, Alameda 09, Q QL F, Lote 03, CEP: 77.024-160, Plano Diretor Sul, Palmas - To, com a 
denominação de FOODMASTER, no município de Palmas - TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, 
na Lei Municipal 1011/2001 e Decreto Municipal 244/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental.


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