ANO XVII SEGUNDA-FEIRA 25 DE MAIO DE 2026 MUNICÍPIO DE PALMAS ESTADO DO TOCANTINS 3.957 EDIÇÃO Nº SUMÁRIO ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 2.920, DE 25 DE MAIO DE 2026. Altera o inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.711, de 29 de maio de 2025, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Palmas (CMAE), conforme especifica. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.711, de 29 de maio de 2025, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Palmas (CMAE), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ..................................................................................... I - ............................................................................................. a) Mariana Marinho Walcácer, titular; b) Thaís Mônica de Sousa Campos, suplente; ................................................................................................ ........................................................................................ (NR)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2025. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 25 dias do mês de maio de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas Anice de Souza Moura Secretária Municipal de Educação DECRETO Nº 2.921, DE 25 DE MAIO DE 2026. Altera o inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.677, de 24 de março de 2025, que designa os membros da Junta de Recursos Fiscais, conforme especifica. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.677, de 24 de março de 2025, que designa os membros da Junta de Recursos Fiscais, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ..................................................................................... I - .............................................................................................. a) .............................................................................................. .................................................................................................. 5. Flávia Helena Queiroz Alves de Souza, suplente; ................................................................................................ ........................................................................................ (NR)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 25 dias do mês de maio de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas Fabiano Francisco de Souza Secretário Municipal da Fazenda e Transformação Digital ATO Nº 643 - NM. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º É nomeado RENISVAN LOPES NASCIMENTO JÚNIOR no cargo de Assistente de Gabinete - DAS-7, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, redistribuído na forma do art. 23 da Lei n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Secretaria Municipal de Juventude e Esportes. ATOS DO PODER EXECUTIVO....................................................................................................1 CASA CIVIL DO MUNICÍPIO.........................................................................................................2 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO............................................................................ 3 CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO............................................................................... 4 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO....................................................................... 4 SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL............................................... 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.................................................................... 10 SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO................................................ 11 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.............................. 13 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO...................................................................................................16 SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL......................................................... 20 SECRETARIA DE SAÚDE............................................................................................................21 SECRETARIA DE TURISMO........................................................................................................22 SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTES......................................................................... 23 FUNDAÇÃO CULTURAL..............................................................................................................24 PUBLICAÇÕES PARTICULARES..............................................................................................25 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 20262 JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas ROLF COSTA VIDAL Secretário-Chefe da Casa Civil do Município IDERLAN SALES DE BRITO Superintendente da Imprensa Oficial ADSON JOSÉ HONORI DE MELO Diretor do Diário Oficial do Município CASA CIVIL IMPRENSA OFICIAL http://diariooficial.palmas.to.gov.br diariooficialpalmas@gmail.com Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A Ed. Via Nobre Empresarial - 7º Andar - Palmas/TO CEP: 77006-014 | Fone: (63) 3212-7480 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 25 dias do mês de maio de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 644 - NM. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º É nomeada MARIA GABRIELLY BERTOLZO CORREA no cargo de Assessor Técnico - DAS-5, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, redistribuído na forma do art. 23 da Lei n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 25 dias do mês de maio de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas CASA CIVIL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 631, DE 25 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, CONSIDERANDO o art. 31 da Lei Complementar n° 8, de 16 de novembro de 1999, que traz a previsão da exoneração de servidor municipal, efetivo ou estabilizado, a pedido ou de ofício pela Administração Pública; CONSIDERANDO o pedido protocolado pela interessada no Processo e-Palmas n° 00000.0.033563/2026, RESOLVE: Art. 1° É exonerada, a pedido, BEATRIZ ALINE DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 413079165, do cargo efetivo de Técnico Administrativo Educacional-40h (Monitor de Desenvolvimento Infantil), da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 7 de abril de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 25 de maio de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 632, DE 25 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1° É retificada no Ato n° 509-NM, de 22 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.936, de 22 de abril de 2026, a parte quanto ao nome, onde se lê: LAENE MARA SILVA BORGES TAVARES; leia-se: LAENY MARA SILVA BORGES TAVARES. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 25 de maio de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 633, DE 25 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1° É retificada no Ato n° 635-DSG, de 22 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.956, de 22 de maio de 2026, a parte quanto ao nome, onde se lê: LUSENILCE DE CARVALHO E CUNHA NOGUEIRA; leia-se: LUSENILCE DE CARVALHO E CUNHA FERREIRA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 25 de maio de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 634, DE 25 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1º É dispensada ARIANA QUEIROZ DE MORAES, da função gratificada de Chefe de Divisão de Apoio Administrativo de Alta Complexidade - FG, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 25 de maio de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 635, DE 25 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1º É tornada sem efeito no Ato nº 446-NM, de 6 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.926, de 6 de abril de 2026, a parte que nomeou a servidora MARIA GABRIELLY BERTOLZO CORREA, do cargo de Assessor Técnico - DAS-5, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, redistribuído na forma do art. 23 da Lei n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 25 de maio de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026 3 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 017/GMP/GAB/PREF, DE 21 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato de despesas públicas com gestão centralizada na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito na forma que especifica. O SECRETÁRIO-CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 858 - NM, de 18º de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.756, de 18º de julho de 2025; pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, combinado com a LEI Nº 3.173, DE 8 ABRIL DE 2025.; e ainda: CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.460, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seus Artigos nº 132 e 133, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Gestor e Suplente dos Contratos, referente ao Processo/ NUP: 00000.0.025767/2026: Contrato Nº 037/2026 firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e a empresa MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.384.022/0001-06; Contrato nº 38/2026, firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e empresa PUJANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.450.180/0001- 00 e Contrato nº 39/2026, firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e a empresa a empresa PUJANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.450.180/0001-00, que dizem respeito a contratação de empresa especializada para a aquisição de cadeiras (bem permanente) para as atividades administrativas e socioculturais da Guarda Metropolitana de Palmas, para o exercício de 2025, órgão subordinado da Secretaria do Gabinete do Prefeito. UNIDADE GESTORA SERVIDORES MATRICULA TITULAR Ernandes dos Santos Oliveira 227421 SUPLENTE Vanderleia Vasconcelos dos Santos Duarte 1118021 Art. 2º São atribuições do Gestor de Contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos; II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários; IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso; V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/notas fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato; Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Fiscal e Suplente dos Contratos,referente ao Processo/ NUP: 00000.0.025767/2026: Contrato Nº 037/2026 firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e a empresa MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.384.022/0001-06; Contrato nº 38/2026, firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e empresa PUJANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.450.180/0001- 00 e Contrato nº 39/2026, firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e a empresa a empresa PUJANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.450.180/0001-00, que dizem respeito a contratação de empresa especializada para a aquisição de cadeiras (bem permanente) para as atividades administrativas e socioculturais da Guarda Metropolitana de Palmas, para o exercício de 2025, órgão subordinado da Secretaria do Gabinete do Prefeito. UNIDADE GESTORA 2100 - Secretaria do Gabinete do Prefeito SERVIDORES MATRICULA TITULAR Bento Barbosa Passos 2682-1 SUPLENTE José Renison Oliveira da Silva 22844-1 Art. 4º São atribuições do Fiscal de Contrato: I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos; VII - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar suporte técnico, administrativo e jurídico; VIII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; IX - Informar à autoridade superior qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; X - Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente; XI - Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas - TO, aos 21 dias do mês de maio de 2026. CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito EXTRATO AO CONTRATO Nº 037/2026 ESPÉCIE: Termo de Contrato. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS - Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito, representado por CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR. CONTRATADA: EMPRESA MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA OBJETO: A aquisição de cadeiras (bem permanente) para as atividades administrativas e socioculturais da Guarda Metropolitana de Palmas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo, sendo a entrega única e imediata, não caracterizando prestação de serviço continuado. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026, a partir da data da assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 2100, Fonte de Recursos: 15000000900000 - DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 20264 Recursos não Vinculados de Impostos. Natureza da Despesa: 4.4.90.52. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.42 - Equipamentos e Material Permanente. Programa de Trabalho: 06.181.2102-2443- Operações de Segurança e Proteção Comunitária. Empenho 14319 Valor: R$ 4.791,80 (Quatro mil setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos) BASE LEGAL: Processo Adm. 00000.0.0390018/202, Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.078, de 1990; Lei Federal n. 12.527, de 2011; Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Decreto Municipal nº 2.460/2023. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR - REP. CONTRATANTE e CONTRATADA: LORRAYNE NASCIMENTO BARBOSA - REP. LEGAL CONTRATADA. ASSINATURA DO CONTRATO: 20/05/2026. EXTRATO AO CONTRATO Nº 038/2026 ESPÉCIE: Termo de Contrato. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS - Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito, representado por CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR. CONTRATADA: EMPRESA PUJANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: A aquisição de cadeiras (bem permanente) para as atividades administrativas e socioculturais da Guarda Metropolitana de Palmas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo, sendo a entrega única e imediata, não caracterizando prestação de serviço continuado. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026, a partir da data da assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 2100, Fonte de Recursos: 15000000900000 - Recursos não Vinculados de Impostos. Natureza da Despesa: 4.4.90.52. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.42 - Equipamentos e Material Permanente. Programa de Trabalho: 06.181.2102-2443- Operações de Segurança e Proteção Comunitária. Empenho 14320. Valor: R$ 13.912,40 (treze mil, novecentos e doze reais e quarenta centavos). BASE LEGAL: Processo Adm. 00000.0.0390018/202, Lei Federal nº 14.133/2021,Lei Federal nº 8.078, de 1990; Lei Federal n. 12.527, de 2011; Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Decreto Municipal nº 2.460/2023. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Carlos Antônio da Costa Júnior - REP. CONTRATANTE CONTRATADA: João Pedro da Silva Pereira - REP. LEGAL CONTRATADA. ASSINATURA DO CONTRATO: 21/05/2026. EXTRATO AO CONTRATO Nº 039/2026 ESPÉCIE: Termo de Contrato. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS - Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito, representado por CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR. CONTRATADA: EMPRESA PUJANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: A aquisição de cadeiras (bem permanente) para as atividades administrativas e socioculturais da Guarda Metropolitana de Palmas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo, sendo a entrega única e imediata, não caracterizando prestação de serviço continuado. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026, a partir da data da assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 2100, Fonte de Recursos: 15000000900000 - Recursos não Vinculados de Impostos. Natureza da Despesa: 4.4.90.52. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.42 - Equipamentos e Material Permanente. Programa de Trabalho:06.181.2102-2443- Operações de Segurança e Proteção Comunitária. Empenho 14322. Valor: R$ 4.769,70 (Quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). BASE LEGAL: Processo Adm. 00000.0.0390018/202, Lei Federal nº 14.133/2021,Lei Federal nº 8.078, de 1990; Lei Federal n. 12.527, de 2011; Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Decreto Municipal nº 2.460/2023. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Carlos Antônio da Costa Júnior - REP. CONTRATANTE e CONTRATADA: João Pedro da Silva Pereira - REP. LEGAL CONTRATADA. ASSINATURA DO CONTRATO: 19/05/2026. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 51/2026/CGM, DE 22 DE MAIO DE 2026. Designa servidor responsável pelo acesso e preenchimento dos formulários IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal no exercício de 2025. O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, o art. 18 da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, a Lei nº 2.911, de 5 de julho de 2023, e o Ato n° 1.443 - NM, de 18 de setembro de 2025; CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Resolução TCE/TO Nº 221 - Pleno, de 08 de junho de 2016, a qual aprovou a implantação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, a ser aplicado em todos os municípios do Estado do Tocantins, sob a gestão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora CÁSSIA GOMES DE MIRANDA, Matrícula funcional nº 413069465, Chefe de Gabinete, como responsável pelo acesso e preenchimento dos formulários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal da Prefeitura de Palmas, no exercício de 2026, por meio de sistema eletrônico com assinatura digital, cadastrado no sistema CADUN/TCE/TO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e são revogados os dispositivos anteriores. Palmas-TO, 22 de maio 2026. Pablo de Matos Lemos Controlador-Geral do Município SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 43 - GAB/SEPLAN, DE 21 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor DIEGO ALVES DE MORAIS, matrícula nº 413024330, como contador responsável no envio das remessas eletrônicas do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - SICAP/Contábil, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, na forma na IN/TCE/TO nº 008, de 12 de dezembro de 2007, das Unidades Gestoras abaixo listadas: CÓDIGO UG UNIDADE GESTORA 2500 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 5300 UNIDADE SUPERVISIONADA Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 21 de maio de 2026. ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM Secretário Municipal de Planejamento e Gestão PORTARIA Nº 296/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 05 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio dos arts. 2º, inciso V e 21 da Medida Provisória nº 10, de 14 de outubro de DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026 5 2025, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, combinado com o ATO Nº 1.260 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.816, de 14 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL aos servidores efetivos do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Geral, de acordo com os termos dos art. 17,18 e 19, da Lei n.º 1.441, de 12 de junho de 2006, segundo o nível, referência, e data abaixo descritos conforme Anexo Único a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas citadas. Palmas, 05 de maio de 2026. ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM Secretário Municipal de Planejamento e Gestão DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ANEXO ÚNICO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL ABRIL - 2026 Nº MATRICULA SERVIDOR CARGO NÍVEL REF A PARTIR PROCESSO 1 138591 ABILIO DA SILVA VITURINO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS V A 20/04/2026 0.024502/2026 2 133441 ALDENORA CIRILO DE AGUIAR AUXILIAR ADMINISTRATIVO V A 20/04/2026 0.029392/2026 3 136151 ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V A 18/04/2026 0.018262/2026 4 164122 CLAUDIA SOARES BONFIM ANALISTA TÉCNICO-JURÍDICO V A 27/04/2026 0.017491/2026 5 136661 CRISTIANA LUIZ DE OLIVEIRA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V A 08/04/2026 0.017426/2026 6 133381 DANIEL PIRES GALVÃO AUXILIAR ADMINISTRATIVO V A 14/04/2026 0.012029/2026 7 137361 DEUSIVALDO PEREIRA LOPES AUXILIAR ADMINISTRATIVO V A 20/04/2026 0.033255/2026 8 253361 EMIVAL GABINO DE SOUSA MOTORISTA IV A 10/04/2026 0.031621/2026 9 329611 ISRAEL TAVEIRA DE SOUSA CALDAS MOTORISTA IV A 08/04/2026 0.030496/2026 10 260261 JOEL GONZAGA DOS REIS MOTORISTA IV A 22/04/2026 0.034448/2026 11 163371 LOMANTO SANTOS E SILVA OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS IV A 30/04/2026 0.035360/2026 12 294132 LOURIVAL BENTO DE OLIVEIRA MOTORISTA IV A 08/04/2026 0.079691/2026 13 137221 MANOEL DA LUZ SILVA LIMA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS V A 19/04/2026 0.017668/2026 14 142481 MARIA SALOME LIMA CARNEIRO SALES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V A 14/04/2026 0.027553/2026 15 164341 SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE ANALISTA TÉCNICO-JURÍDICO V A 27/04/2026 0.027460/2026 16 139541 SUZIANE DA SILVA MORAES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V A 19/04/2026 0.010542/2026 17 156321 WALACE PIMENTEL ANALISTA TÉCNICO-JURÍDICO V A 27/04/2026 0.020448/2026 18 135221 WELLINGTON MENDES DA SILVA AUXILIAR ADMINISTRATIVO V A 20/04/2026 0.022167/2026 19 140611 WILLIAM LUIZ DA SILVA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V A 08/04/2026 0.024768/2026 PORTARIA Nº 297/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 05 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio dos arts. 2º, inciso V e 21 da Medida Provisória nº 10, de 14 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, combinado com o ATO Nº 1.260 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.816, de 14 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO ao servidor integrante ao plano de cargos, carreiras e remuneração do Grupo Ocupacional Fiscalização de Atividades Urbanas - FAU, de acordo com os termos dos Art. 13, 14, 15, 16 e 44, da Lei nº 1.837, de 29 de dezembro de 2011, segundo a classe, referência, e data abaixo descrito, conforme Anexo Único a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas citadas. Palmas, 05 de maio de 2026. ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM Secretário Municipal de Planejamento e Gestão DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ANEXO ÚNICO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS - FAU ABRIL - 2026 Nº MATRICULA SERVIDOR CARGO NÍVEL REF A PARTIR PROCESSO 1 174781 MARIANO JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR FISCAL DE OBRAS E POSTURAS IV N 27/04/2026 0.035605/2026 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 293/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 05 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL aos servidores efetivos do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Geral, de acordo com os termos dos art. 13,14 e 15, da Lei n.º 1.441, de 12 de junho de 2006, segundo o nível, referência, e data abaixo descritos conforme Anexo Único a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas citadas. Palmas, 05 de maio de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 293/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 05 DE MAIO DE 2026. ANEXO ÚNICO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL ABRIL - 2026 Nº MATRICULA SERVIDOR CARGO NÍVEL REF A PARTIR 1 269841 ADRIANO ELIAS PORTO ANALISTA TECNICO-JURIDICO IV B 27/04/2026 2 413022828 ALEXSANDRA MACIEL DE SOUSA ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS II D 11/04/2026 3 413022985 ANDRE PRAÇA DE ALMEIDA PINHEIRO ANALISTA DE SISTEMAS II D 08/04/2026 4 258141 AURISTELA FERREIRA CAMPELO SILVEIRA ANALISTA TECNICO-JURIDICO IV E 27/04/2026 5 157641 CHRISTIANE PINHEIRO BORGES GUIMARAES ANALISTA TECNICO-JURIDICO IV F 27/04/2026 6 133471 CICERA MIRANDA E SILVA AUXILIAR ADMINISTRATIVO V C 16/04/2026 7 140691 CLAUDENORA DIAS DA SILVA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV C 30/04/2026 8 413026383 CLAUDIA REGINA ROCHA DE MEDEIROS CONTADOR II C 11/04/2026 9 323631 CLAUDIO ROMARIO MONTANARI ANTUNES PROFESSOR DE ARTES PLASTICAS III B 28/04/2026 10 413023035 CLAZZEANI DIAS ALMEIDA ANALISTA DE SISTEMAS II D 06/04/2026 11 142471 CLEOMA ADRIANA DE ARAUJO OLIVEIRA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V D 04/04/2026 12 135871 DANIEL LIMA ROCHA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS IV C 08/04/2026 13 323581 DIEGO SILVA BRITO PROFESSOR EM REGENCIA III B 24/04/2026 14 413026373 EDELSON ALVES DE SOUZA MOTORISTA II C 06/04/2026 15 258821 EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR ANALISTA TECNICO-JURIDICO IV E 27/04/2026 16 140871 ELISANGELA DE SOUSA TAVARES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V D 25/04/2026 17 253361 EMIVAL GABINO DE SOUSA MOTORISTA III F 09/04/2026 18 140781 EMIVALDO PEREIRA ALVES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV C 05/04/2026 19 138621 EPITACIO PEREIRA DE OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS IV B 04/04/2026 20 170831 EVANDRO RODRIGUES DA SILVA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV C 11/04/2026 21 137761 FABIANO GUSMAO DE FONTES AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS IV F 19/04/2026 22 136131 FABRICIA SIMONELLE DOS SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV C 29/04/2026 23 158921 FERNANDO CORREIA COSTA MECANICO III D 26/04/2026 24 80001 GRACIONY BARBOSA DE CARVALHO MOTORISTA V C 02/04/2026 25 133661 HELENA MARTINS DA SILVA CARVALHO AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS IV F 15/04/2026 26 298861 IMELDA MIRANDA DE SOUSA CARVALHO CONTADOR III E 19/04/2026 27 256671 JAILZA DIONIZIO BARBOSA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III F 26/04/2026 28 259111 JONAS PEREIRA DE SOUSA AUXILIAR DE PAISAGISMO E ARBORIZACAO II D 01/04/2026 29 133531 JOSE RIBAMAR COELHO FILHO AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV C 18/04/2026 30 413026372 KATIA LOPES CARDOSO ANALISTA TECNICO-ADMINISTRATIVO II C 09/04/2026 31 141621 LENISE KELEY FERREIRA GOMES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III G 01/04/2026 32 304131 LUCICLEIA CAVALCANTE CARDOSO AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS II H 08/04/2026 33 256131 LUCIRENE RAMOS SOARES AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS III C 07/04/2026 34 413021903 MARIA DOS REIS PEREIRA DA SILVA EDUCADOR SOCIAL II B 23/04/2026 35 131371 MARTA LUCIA VIANA SILVA SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV F 12/04/2026 36 131081 PATRICIA GOMES TEIXEIRA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV C 19/04/2026 37 413018989 QUEZIA NAIANE GONCALVES SILVA E LUZ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II C 22/04/2026 38 413041045 RAINE KELMA ALMEIDA DOS SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I D 22/04/2026 39 413022911 SILVIO COSTA MOREIRA ANALISTA DE SISTEMAS II D 01/04/2026 40 139541 SUZIANE DA SILVA MORAES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV F 19/04/2026 41 268171 WESLEY MAIA GUIMARAES AGENTE DE OBRAS E SERVICOS III D 30/04/2026 PORTARIA Nº 294/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 05 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL aos servidores efetivos disponibilizados ao PREVIPALMAS do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Geral, de acordo com os DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 20266 termos dos Art. 13,14 e 15, da Lei n.º 1.441, de 12 de junho de 2006, segundo o nível, referência, e data abaixo descritos conforme Anexo Único a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas citadas. Palmas, 05 de maio de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ANEXO ÚNICO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL ABRIL - 2026 Nº MATRICULA SERVIDOR CARGO NÍVEL REF A PARTIR 1 413023352 RAFAELA RIBEIRO TUNES ADMINISTRADOR II D 28/04/2026 PORTARIA Nº 295/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 05 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL aos servidores efetivos do plano de cargos, carreiras e remuneração vinculados ao sistema CONFEA-CREA/CAU-BR, de acordo com os termos do art. 18 e 19, da Lei n.º 1.690, de 30 de dezembro de 2009, segundo o nível, referência, e data abaixo descritos, conforme Anexo Único a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas citadas. Palmas, 05 de maio de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ANEXO ÚNICO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS VINCULADOS AO SISTEMA CONFEA-CREA/CAU-BR ABRIL - 2026 Nº MATRICULA SERVIDOR CARGO NÍVEL REF A PARTIR 1 413036403 EVALDO PEREIRA DE SANTANA TECNICO AGRICOLA I E 16/04/2026 2 334891 IRANILCE FERNANDES DOS SANTOS ARQUITETO IV D 07/04/2026 3 171521 LUIZ DA SILVA MACHADO NETO ENGENHEIRO V C 13/04/2026 PORTARIA Nº 331/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 18 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, Considerando o Processo Judicial n.º 5005209-81.2009. 8.27.2729; Considerando o Processo Administrativo n.º 0.041065/2026, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER enquadramento funcional ao(à) servidor(a) efetivo(a) do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Geral, de acordo com os termos do Art. 25 e 26, da Lei nº 1.441/2006, segundo o nível, referência, e data abaixo descrita: MATR. NOME CARGO NÍVEL REF. A PARTIR 298541 ADRIANA TAVARES GUIMARÃES AGENTE DE MANUTENÇÃO I A 01/05/2006 Art. 2º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL ao(à) servidor(a) efetivo(a) do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Geral, de acordo com os termos do Art. 13, 14 e 15, da lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, segundo o nível, referência, e data abaixo descrita: MATR. NOME CARGO NÍVEL REF. A PARTIR 298541 ADRIANA TAVARES GUIMARÃES AGENTE DE MANUTENÇÃO I B 16/08/2009 Art. 3º TORNAR SEM EFEITO nas Portarias abaixo relacionadas, que concedeu Progressão Horizontal ao(à) servidor(a) ADRIANA TAVARES GUIMARÃES, matrícula nº 298541, ocupante do cargo de Agente de Manutenção: I - PORTARIA Nº 570/GAB/SEPLAD, de 15 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial n.º 2.829, de 28 de setembro de 2021; Art. 4º RETIFICAR nas Portarias abaixo relacionadas, que concedeu Progressão Horizontal ao(à) servidor(a) ADRIANA TAVARES GUIMARÃES, matrícula nº 298541, ocupante do cargo de Agente de Manutenção: I - PORTARIA Nº 474/GAB/SEPLAD, de 05 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial n.º 3.068, de 23 de setembro de 2022; ONDE SE LÊ: LEIA-SE: NÍVEL III REF. B, a partir de 17/08/2022 NÍVEL III REF. B, a partir de 16/08/2022 II - PORTARIA Nº 523/GAB/SEPLAD, de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial n.º 3.312, de 27 de setembro de 2023; ONDE SE LÊ: LEIA-SE: NÍVEL III REF. C, a partir de 17/08/2023 NÍVEL III REF. C, a partir de 16/08/2023 III - PORTARIA Nº 624/GAB/SEPLAD, de 09 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial n.º 3.558, de 27 de setembro de 2024; ONDE SE LÊ: LEIA-SE: NÍVEL III REF. D, a partir de 17/08/2024 NÍVEL III REF. D, a partir de 16/08/2024 IV - PORTARIA Nº 770/GAB/SECAD, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial n.º 3.802, de 24 de setembro de 2025; ONDE SE LÊ: LEIA-SE: NÍVEL III REF. E, a partir de 17/08/2025 NÍVEL III REF. E, a partir de 16/08/2025 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas supracitadas. Palmas, 18 de maio de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 332/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 18 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, Considerando, o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Geral, de acordo com os termos dos Art. 13, 14 e 15, da Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006; observando sua redação vigente para cada período; Considerando as atribuições da Comissão de Avaliação de Enquadramento e Progressão - CAEP, nomeados através da Portaria nº 963-GAB/SEPLAN, de 06 de novembro de 2025, publicada no DOM nº 3.834, de 10 de novembro de 2025, este previsto no inciso VIII, do Art. 24, da Lei nº 1.441/2006, e emissão do Despacho n.º 047/2026-CAEP/DGP/SEPLAN; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026 7 Considerando o Processo Administrativo n.º 0.037971/2026, Considerando ainda a ciência do servidor em 18/05/2026, acostada aos autos citados acima; RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL ao(à) servidor(a) efetivo(a) do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Geral, de acordo com os termos do Art. 13, 14 e 15, da lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, segundo o nível, referência, e data abaixo descrita: MATR. NOME CARGO NÍVEL REF. A PARTIR 304361 MARIA MADALENA PEREIRA SOARES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I B 12/08/2009 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas supracitadas. Palmas, 18 de maio de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 333/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 19 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO na Portaria abaixo relacionada, que concedeu Progressão Horizontal no Nível IV, Referência B, a partir de 29/01/2026, ao(à) servidor(a) LEONIDIO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 155821, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes: I - PORTARIA Nº 101/SECEX-GEP/SEPLAN, de 05 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial n.º 3.902, de 25 de fevereiro de 2026; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da concessão citada. Palmas, 19 de maio de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 336/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 22 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença para Tratar de Interesses Particulares do (a) servidor (a) ANAILDA ROCHA DA SILVA VEIGA, matrícula nº 413008902, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pelo período de 3 (três) anos, a contar a partir de 10 de maio de 2026, com fundamento no art. 101 da Lei nº 008, de 16 de novembro de 1999, e documentos constantes nos autos nº 00000.0.035136/2026. Art. 2º Nesse período, incumbirá ao servidor licenciado o pagamento das atribuições previdenciárias diretamente ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS (tanto a parte do próprio servidor como a patronal), por meio de requerimento formulado àquele Instituto. Art. 3º Possuindo empréstimo pessoal consignado em Folha de Pagamento, deverá o servidor dirigir-se com a maior brevidade possível à instituição financeira responsável, a fim de obter informações acerca dos procedimentos necessários à continuidade da quitação do débito existente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data supracitada. Palmas, 22 de maio de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 037/2026 EXCLUSIVO PARA ME/EPP NUP: 00000.0.033887/2026 OBJETO: Aquisição de MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, destinados a atender às necessidades da Procuradoria. INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS. OBTENÇÃO DO EDITAL: www.portaldecompraspublicas.com.br. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 26/05/2026 (18h00min) - 29/05/2026 (08h59min). FASE DE LANCES: 29/05/2026 - 09h00min às 15h00min. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Mais informações poderão ser obtidas na Superintendência de Licitações, em horário das 13h às 19h ou pelo e-mail compraselicitacoes@palmas.to.gov.br, em dias úteis. Palmas/TO, 25 de maio de 2026. Antonio Luiz Cardozo Brito Superintendente de Licitações ESCOLA DE GOVERNO DE PALMAS EDITAL EGP/SEPLAN Nº. 38, DE 25 DE MAIO DE 2026. SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES- SEI A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAN), por meio da Escola de Governo de Palmas (EGP), através da Comissão de Seleção de Servidores para participação em cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional, instituída pela PORTARIA-GAB/SEPLAN nº 899, de 28 de outubro de 2025, publicada na Edição nº 3.831, de 05 de novembro de 2025, faz saber aos servidores interessados que estão abertas as inscrições para o curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional em sistema eletrônico de informações- sei, na modalidade presencial, sendo ofertadas 22 (vinte) vagas em TURMAS ESPECÍFICAS, com carga horária por turma de 04 h/a, nos dias 26 de maio de 2026 e 01, 08, 09, 10, 11 e 12 de junho de 2026 , das 08h às 12h e das 14h às 18h, com objetivo de capacitar os servidores para utilização eficiente do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), promovendo a correta instrução processual, tramitação e gestão documental no ambiente digital. I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Esta capacitação destina-se exclusivamente aos servidores públicos municipais que integram a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO. A capacitação é regido por este Edital executado pela Comissão de Seleção de Servidores para participação em cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional da Escola de Governo de Palmas - EGP, conforme o cronograma de atividades estabelecido a seguir: Data Cronograma de Atividades 25/05 Publicação do Edital [Diário Oficial do Município de Palmas]. 26/05 (Terça-feira) Curso de “SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI” - EGP. 01/06 (Segunda-feira) Curso de “SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI” - EGP. 08/06 (Segunda-feira) Curso de “SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI” - EGP. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 20268 09/06 (Terça-feira) Curso de “SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI” - EGP. 10/06 (Quarta-feira) Curso de “SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI” - EGP. 11/06 (Quinta-feira) Curso de “SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI” - EGP. 12/06 (Sexta-feira) Curso de “SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI” - EGP. II - DA QUALIFICAÇÃO 2.1. O curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional em sistema eletrônico de informações - sei, será desenvolvido conforme EMENTA PROGRAMÁTICA constante no Anexo - A deste Edital. 2.2. O curso de capacitação e aperfeiçoamento terá carga horária de 04 horas, das 08h às 12h e das 14h às 18h, em Turmas Específicas nos dias 26 de maio de 2026 e 01, 08, 09, 10, 11 e 12 de junho de 2026 , na Escola de Governo Palmas - EGP, anexo I da SEPLAN, situada na ACSU-SE 60 (602 Sul), conjunto 01, lote 13, Av. Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, na cidade de Palmas-TO. III - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. A participação no curso destina-se exclusivamente aos servidores públicos municipais que integram a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO. do Município de Palmas/TO, previamente selecionados, conforme relação constante no ANEXO - B deste Edital, não havendo necessidade de inscrição por iniciativa do servidor. 3.2. Apresentar o TERMO DE ANUÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA elencado no Item 5.2.1, ANEXO - C deste Edital. IV - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR 4.1. Os servidores com matrícula confirmada pela Escola de Governo Palmas - EGP, estarão aptos e autorizados a participar das atividades de capacitação e aperfeiçoamento profissional na condição de cursista, receberão material didático específico, terão acesso as aulas, e ao final receberão certificação correspondente a carga horaria de 04 horas/aula. 4.2. Somente terá direito a certificação, o servidor que obtiver aproveitamento de 100% (cem por cento) da carga horária prevista para o curso. V - DA VALIDADE DO EDITAL 5.1. O presente processo seletivo terá validade para formação de TURMAS ESPECÍFICAS, com carga horária por turma de 04 h/a, a se realizar nos dias 26 de maio de 2026 e 01, 08, 09, 10, 11 e 12 de junho de 2026, o curso de capacitação em sistema eletrônico de informações - sei, na cidade de Palmas /TO. VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 O cronograma das atividades previstas no item 1.1 deste edital é passível alterações, verificada a demanda e necessidade pela Escola de Governo Palmas - EGP, caso isso ocorra, o novo cronograma e alterações serão divulgados previamente para conhecimento dos servidores cursistas selecionados e matriculados. 6.2. A Escola de Governo Palmas - EGP observando os princípios da administração pública descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 poderá editar normas complementares ao EDITAL EGP/ SEPLAN nº. 038/2026. 6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Escola de Governo Palmas - EGP observado o interesse e conveniência da administra pública. Palmas/TO, 25 de maio de 2026. Comissão de Seleção de Servidores para Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento ESCOLA DE GOVERNO DE PALMAS (EGP) ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM Secretário Municipal de Planejamento e Gestão ATO nº 1.260 - NM DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas Escola Governo de Palmas - EGP ATO Nº 1.295 - NM ANEXO A - EMENTA PROGRAMÁTICA O curso de capacitação em sistema eletrônico de informações - sei, tem por objetivo de capacitar os servidores para utilização eficiente do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), promovendo a correta instrução processual, tramitação e gestão documental no ambiente digital. O referido curso será realizado em TURMAS ESPECÍFICAS, com carga horária por turma de 04 h/a, a se realizar nos dias 26 de maio de 2026 e 01, 08, 09, 10, 11 e 12 de junho de 2026, das 08h às 12h e das 14h às 18h, conforme conteúdo programático, a saber: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - 04 h/a POR TURMA 26/05/2026 (Terça-feira) TURMA A 14h às 18h 1. Introdução e Visão Geral O que é o SEI: O conceito de processo eletrônico e o fim do papel. Acesso e Login: Como entrar no sistema e conhecer a “Mesa de Trabalho”. Painel de Controle: Entendendo os processos recebidos, os gerados e as sinalizações (ícones de cores). 2. Abrindo e Organizando Processos Iniciar Processo: Como escolher o “Tipo de Processo” correto para a demanda. Níveis de Acesso: Quando usar o nível Público ou Restrito (proteção de dados). Árvore do Processo: Entendendo a estrutura onde ficam os documentos e como organizar a ordem deles. 3. Criando e Editando Documentos Documentos Internos: Como criar um Ofício, Memorando ou Despacho usando o editor do SEI. Uso de Modelos: Como ganhar tempo usando modelos já prontos da unidade. Documentos Externos: Como subir arquivos (PDF, Imagens) do seu computador para dentro do SEI. Salvando e Editando: O conceito de “Documento em Elaboração” (ícone amarelo). 4. Assinatura, Tramitação e Pesquisa Assinatura Eletrônica: Como assinar seus documentos com sua senha. Blocos de Assinatura: Como preparar um documento para a chefia ou outra pessoa assinar. Tramitar (Enviar): Como enviar o processo para outra unidade e como acompanhar se ele foi recebido. Conclusão e Pesquisa: Como finalizar um trabalho na sua unidade e como localizar processos antigos pela “Pesquisa Avançada” 01/06/2026 (Segunda-feira) TURMA B 08h às 12h 1. Introdução e Visão Geral O que é o SEI: O conceito de processo eletrônico e o fim do papel. Acesso e Login: Como entrar no sistema e conhecer a “Mesa de Trabalho”. Painel de Controle: Entendendo os processos recebidos, os gerados e as sinalizações (ícones de cores). 2. Abrindo e Organizando Processos Iniciar Processo: Como escolher o “Tipo de Processo” correto para a demanda. Níveis de Acesso: Quando usar o nível Público ou Restrito (proteção de dados). Árvore do Processo: Entendendo a estrutura onde ficam os documentos e como organizar a ordem deles. 3. Criando e Editando Documentos Documentos Internos: Como criar um Ofício, Memorando ou Despacho usando o editor do SEI. Uso de Modelos: Como ganhar tempo usando modelos já prontos da unidade. Documentos Externos: Como subir arquivos (PDF, Imagens) do seu computador para dentro do SEI. Salvando e Editando: O conceito de “Documento em Elaboração” (ícone amarelo). 4. Assinatura, Tramitação e Pesquisa Assinatura Eletrônica: Como assinar seus documentos com sua senha. Blocos de Assinatura: Como preparar um documento para a chefia ou outra pessoa assinar. Tramitar (Enviar): Como enviar o processo para outra unidade e como acompanhar se ele foi recebido. Conclusão e Pesquisa: Como finalizar um trabalho na sua unidade e como localizar processos antigos pela “Pesquisa Avançada” 08/06/2026 (Segunda-feira) TURMA C 08h às 12h 1. Introdução e Visão Geral O que é o SEI: O conceito de processo eletrônico e o fim do papel. Acesso e Login: Como entrar no sistema e conhecer a “Mesa de Trabalho”. Painel de Controle: Entendendo os processos recebidos, os gerados e as sinalizações (ícones de cores). 2. Abrindo e Organizando Processos Iniciar Processo: Como escolher o “Tipo de Processo” correto para a demanda. Níveis de Acesso: Quando usar o nível Público ou Restrito (proteção de dados). Árvore do Processo: Entendendo a estrutura onde ficam os documentos e como organizar a ordem deles. 3. Criando e Editando Documentos Documentos Internos: Como criar um Ofício, Memorando ou Despacho usando o editor do SEI. Uso de Modelos: Como ganhar tempo usando modelos já prontos da unidade. Documentos Externos: Como subir arquivos (PDF, Imagens) do seu computador para dentro do SEI. Salvando e Editando: O conceito de “Documento em Elaboração” (ícone amarelo). 4. Assinatura, Tramitação e Pesquisa Assinatura Eletrônica: Como assinar seus documentos com sua senha. Blocos de Assinatura: Como preparar um documento para a chefia ou outra pessoa assinar. Tramitar (Enviar): Como enviar o processo para outra unidade e como acompanhar se ele foi recebido. Conclusão e Pesquisa: Como finalizar um trabalho na sua unidade e como localizar processos antigos pela “Pesquisa Avançada” 09/06/2026 (Terça-feira) TURMA D 08h às 12h 1. Introdução e Visão Geral O que é o SEI: O conceito de processo eletrônico e o fim do papel. Acesso e Login: Como entrar no sistema e conhecer a “Mesa de Trabalho”. Painel de Controle: Entendendo os processos recebidos, os gerados e as sinalizações (ícones de cores). 2. Abrindo e Organizando Processos Iniciar Processo: Como escolher o “Tipo de Processo” correto para a demanda. Níveis de Acesso: Quando usar o nível Público ou Restrito (proteção de dados). Árvore do Processo: Entendendo a estrutura onde ficam os documentos e como organizar a ordem deles. 3. Criando e Editando Documentos Documentos Internos: Como criar um Ofício, Memorando ou Despacho usando o editor do SEI. Uso de Modelos: Como ganhar tempo usando modelos já prontos da unidade. Documentos Externos: Como subir arquivos (PDF, Imagens) do seu computador para dentro do SEI. Salvando e Editando: O conceito de “Documento em Elaboração” (ícone amarelo). 4. Assinatura, Tramitação e Pesquisa Assinatura Eletrônica: Como assinar seus documentos com sua senha. Blocos de Assinatura: Como preparar um documento para a chefia ou outra pessoa assinar. Tramitar (Enviar): Como enviar o processo para outra unidade e como acompanhar se ele foi recebido. Conclusão e Pesquisa: Como finalizar um trabalho na sua unidade e como localizar processos antigos pela “Pesquisa Avançada” 10/06/2026 (Quarta-feira) TURMA E 14h às 18h 1. Introdução e Visão Geral O que é o SEI: O conceito de processo eletrônico e o fim do papel. Acesso e Login: Como entrar no sistema e conhecer a “Mesa de Trabalho”. Painel de Controle: Entendendo os processos recebidos, os gerados e as sinalizações (ícones de cores). 2. Abrindo e Organizando Processos Iniciar Processo: Como escolher o “Tipo de Processo” correto para a demanda. Níveis de Acesso: Quando usar o nível Público ou Restrito (proteção de dados). Árvore do Processo: Entendendo a estrutura onde ficam os documentos e como organizar a ordem deles. 3. Criando e Editando Documentos Documentos Internos: Como criar um Ofício, Memorando ou Despacho usando o editor do SEI. Uso de Modelos: Como ganhar tempo usando modelos já prontos da unidade. Documentos Externos: Como subir arquivos (PDF, Imagens) do seu computador para dentro do SEI. Salvando e Editando: O conceito de “Documento em Elaboração” (ícone amarelo). 4. Assinatura, Tramitação e Pesquisa Assinatura Eletrônica: Como assinar seus documentos com sua senha. Blocos de Assinatura: Como preparar um documento para a chefia ou outra pessoa assinar. Tramitar (Enviar): Como enviar o processo para outra unidade e como acompanhar se ele foi recebido. Conclusão e Pesquisa: Como finalizar um trabalho na sua unidade e como localizar processos antigos pela “Pesquisa Avançada” 11/06/2026 (Quinta-feira) TURMA F 14h às 18h 1. Introdução e Visão Geral O que é o SEI: O conceito de processo eletrônico e o fim do papel. Acesso e Login: Como entrar no sistema e conhecer a “Mesa de Trabalho”. Painel de Controle: Entendendo os processos recebidos, os gerados e as sinalizações (ícones de cores). 2. Abrindo e Organizando Processos Iniciar Processo: Como escolher o “Tipo de Processo” correto para a demanda. Níveis de Acesso: Quando usar o nível Público ou Restrito (proteção de dados). Árvore do Processo: Entendendo a estrutura onde ficam os documentos e como organizar a ordem deles. 3. Criando e Editando Documentos Documentos Internos: Como criar um Ofício, Memorando ou Despacho usando o editor do SEI. Uso de Modelos: Como ganhar tempo usando modelos já prontos da unidade. Documentos Externos: Como subir arquivos (PDF, Imagens) do seu computador para dentro do SEI. Salvando e Editando: O conceito de “Documento em Elaboração” (ícone amarelo). 4. Assinatura, Tramitação e Pesquisa Assinatura Eletrônica: Como assinar seus documentos com sua senha. Blocos de Assinatura: Como preparar um documento para a chefia ou outra pessoa assinar. Tramitar (Enviar): Como enviar o processo para outra unidade e como acompanhar se ele foi recebido. Conclusão e Pesquisa: Como finalizar um trabalho na sua unidade e como localizar processos antigos pela “Pesquisa Avançada” 12/06/2026 (Sexta-feira) TURMA G 08h às 12h 1. Introdução e Visão Geral O que é o SEI: O conceito de processo eletrônico e o fim do papel. Acesso e Login: Como entrar no sistema e conhecer a “Mesa de Trabalho”. Painel de Controle: Entendendo os processos recebidos, os gerados e as sinalizações (ícones de cores). 2. Abrindo e Organizando Processos Iniciar Processo: Como escolher o “Tipo de Processo” correto para a demanda. Níveis de Acesso: Quando usar o nível Público ou Restrito (proteção de dados). Árvore do Processo: Entendendo a estrutura onde ficam os documentos e como organizar a ordem deles. 3. Criando e Editando Documentos Documentos Internos: Como criar um Ofício, Memorando ou Despacho usando o editor do SEI. Uso de Modelos: Como ganhar tempo usando modelos já prontos da unidade. Documentos Externos: Como subir arquivos (PDF, Imagens) do seu computador para dentro do SEI. Salvando e Editando: O conceito de “Documento em Elaboração” (ícone amarelo). 4. Assinatura, Tramitação e Pesquisa Assinatura Eletrônica: Como assinar seus documentos com sua senha. Blocos de Assinatura: Como preparar um documento para a chefia ou outra pessoa assinar. Tramitar (Enviar): Como enviar o processo para outra unidade e como acompanhar se ele foi recebido. Conclusão e Pesquisa: Como finalizar um trabalho na sua unidade e como localizar processos antigos pela “Pesquisa Avançada” INSTRUTORA Gildênia Silva de Jesus , Graduada em Tecnologia em Processamento de Dados (Unitins, 1996) e Pós-graduada em Engenharia da Informação (Unitins, 2001), Ciência da Computação (UFSC/ULBRA, 2002) e Políticas Públicas e Gestão Estratégica da Saúde (UFT/Ministério da Saúde/Organização Pan- Americana da Saúde, 2006). Coach Integral Sistêmico (Febracis, 2019). Servidora efetiva da Prefeitura de Palmas desde 2000, cargo Analista de Sistemas, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na Coordenação de Controle e Avaliação em Saúde. Instrutora na Escola de Governo de Palmas - EGP, na área de Tecnologia da Informação e em Informática Básica desde 2010, tendo ministrado cursos em Informática Básica - LibreOffice, Gestão do Conhecimento, Tendências Tecnológicas na Educação, com experiência também em suporte operacional e treinamentos nos sistemas de informação em saúde do Ministério da Saúde SISREG, CadWeb, TabWin, SIASUS, BPA Magnético, implantados na Secretaria Municipal de Saúde de Palmas. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026 9 ANEXO B RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TURMA A Item Servidor Matrícula Lotação 01 LUDMILA GONZAGA CARDOSO 413022945 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMANCIO JOSÉ DE MORAES 02 GIULLY ANNE SILVA LIMA 413007705 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONTOS DE FADA 03 DORVINA NEPOCENO COSTA 380051 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO 04 ESTER ALVES RODRIGUES 413073446 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIRANDA CIRANDINHA 05 MARIANE DIAS DE SOUZA SILVA 382871 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUSCEIA GARBELINI 06 JOSEFA MARTINS SOUZA FREITAS 413017527 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO PRÍNCIPE 07 STHEFANNY CARVALHO MARQUES DE OLIVEIRA AZEVEDO 413073804 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENOS BRILHANTES 08 YNGRID CRUZ DE OLIVEIRA 413016975 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRINCIPES E PRINCESAS 09 JOÃO LUCAS GUEDES OLIVEIRA 413013421 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEMENTES DO AMANHÃ 10 DANIEL ARQUILES COSTA ARAÚJO 413073548 ESCOLA MUNICIPAL ANNE FRANK 11 MURILO DE MELO ROMANIELO 413073449 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL APRIGIO THOMAZ DE MATOS 12 MIDIAN FERREIRA SILVA 255351 ESCOLA MUNICIPAL BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA 13 ANA KAROLINE MELO XAVIER SILVA DE FREITAS 413001979 ESCOLA MUNICIPAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE 14 MARIA DA CONCEIÇÃO MORAIS SOUSA 413007226 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA 15 AMANDA PANTA RENOVATO 413004428 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DANIEL BATISTA 16 SAMIR SIRIANO BARROS 413073730 ESCOLA MUNICIPAL HENRIQUE TALONE PINHEIRO 17 NEUDSON CARDOSO PEREIRA MACEDO 413012617 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL LUIZ GONZAGA 18 MÁRCIO CARVALHO DOS SANTOS 382261 ESCOLA MUNICIPAL MESTRE PACIFICO SIQUEIRA CAMPOS 19 WANESSA CARDOSO BERNARDES 378031 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MONSENHOR PEDRO PEREIRA PIAGEM 20 TASSIA RANGEL 413004066 ESCOLA MUNICIPAL PASTOR PAULO LEIVAS MACALÃO 21 LEIDY ANNE CARMO DAMASCENA 413018123 ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE 22 WESLEY LIMA DE SOUSA 380581 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE JOSIMO MORAES TAVARES RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TURMA B Item Servidor Matrícula Lotação 01 DANIELLE COSTA DA SILVA 413009993 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ACONCHEGO 02 THAÍS STÉFANI GONÇALVES DA SILVA 413073806 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARROSSEL 03 JOSILENE DAVILA FROES 413008034 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTINHO DO SABER 04 ERIKA NERY RODRIGUES 413073654 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO E MARIA 05 LORENA AMARAL MULLER 413019572 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO FELIZ 06 JUVENILTON DE SOUSA ABREU 413022896 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DOS SANTOS 07 IRACILDA LOPES DA SILVA SOUZA 306651 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENINOS DO CERRADO 08 LUDIMILLA SOARES DA SILVA 413073338 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ROMILDA BUDKE GUARDA 09 LAYS FLORÊNCIO ALMEIDA 413073840 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEMENTINHAS DO SABER 10 MARCOS ALBERTO RIBEIRO TELLES 138871 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO ENCANTADO 11 SILAS CARVALHO DE SOUSA 303421 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÍTIO DO PICA- PAU AMARELO 12 LUCAS ANTÔNIO FERREIRA DE MELO 413073683 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEREZINHA ALVES EVANGELISTA 13 ILDO GONÇALVES DE MOURA 413073342 ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO FILHO 14 CLAUDINEIDE PEREIRA ROCHA 413019397 ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL ALMIRANTE TAMANDARÉ 15 DANIELLY CRISTINY GALVÃO DE SÁ 413012692 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL ANÍSIO SPÍNOLA TEIXEIRA 16 MARIA LUCIA AIRES PINTO 413078250 ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO CARLOS JOBIM 17 FRANCIELLY VIEIRA ROCHA 413017257 ESCOLA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO 18 VALÉRIA XIMENES DA SILVA 413008615 ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA BRANDÃO RAMALHO 19 SÔNIA DA CUNHA FERREIRA 25396 ESCOLA MUNICIPAL MARIA VERONICA ALVES DE SOUSA 20 CLACI MARIA BENATI 255611 ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO 21 PRISCILLA RODRIGUES BILLIG 413001990 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL OLGA BENARIO 22 CINTIA DE SOUSA ALMEIDA 413000783 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL VINÍCIUS DE MORAES RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TURMA C Item Servidor Matrícula Lotação 01 MAYHARA BRITO SOBRINHO 413025666 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANA LUÍSA RODRIGUES VALDEVINO 02 JOELMA OLIVEIRA DE ARAUJO 136701 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTIGA DE NINAR 03 ENJHUS FRANCHEL CHAVES LOPES 413073238 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASTELO ENCANTADO 04 LUENE PEREIRA DA SILVA 413007834 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTINHO DA ALEGRIA 05 JAQUELINE FERNANDES DE OLIVEIRA 413073643 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FONTES DO SABER 06 SANDRA CONCEIÇÃO DOS REIS TORRES 413022806 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE JESUS 07 ANA CLARA SARMENTO ROCHA 413073814 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARAISO INFANTIL 08 MAÍRA ANTELMA LUSTOSA BATISTA 413073145 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO INFANTIL 09 DILENA AMARAL DOS SANTOS 142361 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VITÓRIA-RÉGIA 10 MARIA DE JESUS GOMES DE ANDRADE SANTOS 139571 ESCOLA MUNICIPAL AURELIO BUARQUE DE HOLANDA 11 PRISCILA SANTOS MELO CAVALCANTE 413018130 ESCOLA MUNICIPAL BENEDITA GALVÃO 12 PAULA ALVES DE NEGREIROS 413013425 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL EURIDICE FERREIRA DE MELLO 13 ALOMA RIBEIRO PIRES 413073160 ESCOLA MUNICIPAL ESTEVAO CASTRO 14 SAMIRA SOUSA MENDES 413012353 ESCOLA MUNICIPAL JORGE AMADO 15 JANDISLEIA RIBEIRO DE ARAÚJO 138151 ESCOLA MUNICIPAL LUCAS RUAN ARAÚJO ALVES 16 ISA MICHELLE BEZERRA SILVA 381101 ESCOLA MUNICIPAL LUCIA SALES PEREIRA RAMOS 17 MYRLA BEZERRA DE OLIVEIRA MENEZES 379791 ESCOLA MUNICIPAL MARIA JULIA AMORIM SOARES RODRIGUES 18 ESDRAS CARVALHO DE SOUZA 303331 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARGARIDA LEMOS GONÇALVES 19 CREUNICE CAVALCANTE LIMA LETICIA ALVES FERREIRA 141551 ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ROSEMIR FERNANDES DE SOUSA 20 IVANEIDE TEIXEIRA DE SOUSA 133041 ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA SAVIA FERNANDES JACOME 21 JANES CLEYTON RODRIGUES COSTA 140031 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SANTA BARBARA 22 JOSÉ FRANCISCO ROCHA SIMÃO 381541 ESCOLA MUNICIPAL THIAGO BARBOSA RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TURMA D Item Servidor Matrícula Lotação 01 THIAGO SOUZA MARQUES 413073808 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARARAS 02 CLIZEIDE ALMEIDA SOUSA 413084605 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARARAS 03 MARCELIA BARROS MARACAIPE 138731 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANA LUIZA DE ARAÚJO NAPUNUCENO 04 ANDREIA ALVES JORGE LIMA 413023113 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANA LUIZA DE ARAÚJO NAPUNUCENO 05 RAINEL NUNES DA SILVA SANTOS 413014896 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ 06 MARIA DE SOUSA RIBEIRO CUNHA 413073677 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ 07 ZENEIDE TAVARES DOS SANTOS DE ALMEIDA 142251 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTINHO FELIZ 08 VIRGINIA ARAUJO COELHO 304541 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTINHO FELIZ 09 ETHYANE FERNANDES FLORENTINO DE FREITAS 413073538 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MIUDINHOS 10 NATHALIA MENDES DA SILVA 413073317 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MIUDINHOS 11 JORGE DOGLAS FERREIRA DA SILVA 413073825 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO DE CRIANÇA 12 MARCELA PEREIRA DA SILVA 413019753 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO DE CRIANÇA 13 ISABELA CRISTINA CUNHA DA SILVA BRITO 413073535 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEMENTINHAS DO SABER 14 FABIO PEREIRA FAGUNDES 413030834 ESCOLA MUNICIPAL CRISPIM PEREIRA ALENCAR 15 GORETE RIBEIRO REGO CALDAS 413012626 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL CAROLINE CAMPELO CRUZ DA SILVA 16 FÁBIO PEREIRA DE SOUZA SOARES 413073760 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL JOÃO BELTRÃO 17 MARIA NEUSA PEREIRA RODRIGUES DE PAULA 142571 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL LUIZ RODRIGUES MONTEIRO 18 IDALMA RODRIGUES BATISTA 140921 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL LUIZ NUNES DE OLIVEIRA 19 RICARDO BARBOSA DE CARVALHO 413073663 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARCOS FREIRE 20 CAMILA CAMPOS OLIVEIRA 413073888 ESCOLA MUNICIPAL MARIA ROSA DE CASTRO SALES 21 IRAPUAN FERREIRA DA SILVA 25863 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA SUELI PEREIRA DE ALMEIDA RECHE 22 SIRVANIO BARBOSA PASSOS 134351 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSOR FIDÊNCIO BOGO RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TURMA E Item Servidor Matrícula Lotação 01 VANUZIA NUNES DE CARVALHO 413030556 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMANCIO JOSÉ DE MORAES 02 RENALD NEPUMUCENO NOGUEIRA 413073781 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONTOS DE FADA 03 KAIO AZEVEDO REIS 413073444 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO 04 DANIEL GONÇALVES DA SILVA 413073331 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIRANDA CIRANDINHA 05 GEICIANE DE LIMA PARENTES 413073650 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA JUSCEIA GARBELINI 06 ROZENI REGINA DOS SANTOS 302321 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO PRÍNCIPE 07 SILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA 413000978 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENOS BRILHANTES 08 KASSIA SANTOS SILVA 413013988 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRINCIPES E PRINCESAS 09 CLEIDE DA CRUZ MILHOMEM 413000325 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEMENTES DO AMANHÃ 10 THAYSA RIBEIRO DOS SANTOS 413073546 ESCOLA MUNICIPAL ANNE FRANK 11 RICARDO FERREIRA SANDES 413073436 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL APRIGIO THOMAZ DE MATOS 12 AGATHA VITÓRIA MOREIRA EVANGELISTA 413073707 ESCOLA MUNICIPAL BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA 13 JOSE CARLOS ALVES PEREIRA 98393 ESCOLA MUNICIPAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE 14 JESSIKA DE ALMEIDA CASTRO RODRIGUES 413073638 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL CORA CORALINA 15 FLAVIA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA ALENCAR 413014685 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DANIEL BATISTA 16 KEICY ALVES DA SILVA 413083515 ESCOLA MUNICIPAL HENRIQUE TALONE PINHEIRO 17 PATRYCK WILLYS BARBOSA GOMES 413073136 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL LUIZ GONZAGA 18 VALÉRIA GOMES BÍLIO 413073811 ESCOLA MUNICIPAL MESTRE PACIFICO SIQUEIRA CAMPOS 19 AYLANE RIBEIRO CAVALCANTE 413084978 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MONSENHOR PEDRO PEREIRA PIAGEM 20 PRISCILLA CORTE MACEDO 302291 ESCOLA MUNICIPAL PASTOR PAULO LEIVAS MACALÃO 21 OSEANE ALMEIDA GALVÃO 413019759 ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE 22 MARIA JOSÉ DUVIRGEM LEITE 413078419 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE JOSIMO MORAES TAVARES RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TURMA F Item Servidor Matrícula Lotação 01 AURICELIA PEREIRA SANTOS SILVA 379721 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ACONCHEGO 02 LARISSA CARNEIRO DA SILVA 413078263 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARROSSEL 03 MARIA RENATA PONTES SILVA 413079188 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTINHO DO SABER 04 ELIANE LIMA MORAIS 303961 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO E MARIA 05 FRANCISCA LEITE DA SILVA MIRANDA 413009411 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO FELIZ 06 LUCIANO DIAS DA SILVA 413073437 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DOS SANTOS 07 IVETE RIBEIRO REGO CARDOSO 413008994 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ROMILDA BUDKE GUARDA 08 DOMINGAS GOMES DOS SANTOS 302081 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO ENCANTADO 09 JOSIANY RODRIGUES BARBOSA 413084508 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO 10 FABIANE FRANÇA REIS 413073883 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEREZINHA ALVES EVANGELISTA 11 YURI RODRIGUES FRANÇA DE JESUS 413078210 ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO FILHO 12 ROBERTO BONFIM FERREIRA BRAGA 413015181 ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL ALMIRANTE TAMANDARÉ 13 CARLEANE SOUSA ALMEIDA COSTA 413012625 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL ANÍSIO SPÍNOLA TEIXEIRA 14 DARLENE SALAZAR PEREIRA 413080071 ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO CARLOS JOBIM 15 KETLIN SANTOS DA SILVA 380671 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL CAROLINE CAMPELO CRUZ DA SILVA 16 ELCINÉIA OLIVEIRA 305141 ESCOLA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO 17 EUGIRLENE PINHEIRO SILVA CARVALHO 413001004 ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA BRANDÃO RAMALHO 18 JALBES CANDIDO DA SILVA 163781 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL JOÃO BELTRÃO 19 CLEIDIONICE DA SILVA SARAIVA 413013509 ESCOLA MUNICIPAL MARIA VERONICA ALVES DE SOUSA 20 IRANILDE DA COSTA SANTOS 413084116 ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO 21 DEUSIMAR AUGUSTO ALVES DE ALMEIDA 335761 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL OLGA BENARIO 22 LUCAS TAVARES LOPES 413073803 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL VINÍCIUS DE MORAES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 202610 RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TURMA G Item Servidor Matrícula Lotação 01 FRANCIDALVA FERREIRA BARROSO ABREU 413013757 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANA LUÍSA RODRIGUES VALDEVINO 02 ADAO SENA DE LIMA 413073841 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTIGA DE NINAR 03 WILDER JOSE RODRIGUES DE ARAUJO 413073705 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASTELO ENCANTADO 04 MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA 413011772 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTINHO DA ALEGRIA 05 IRANILDES TAVATES CILIRO 31205 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FONTES DO SABER 06 MARIA DA PAZ LIMA AZEVEDO ALENCAR 413073894 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE JESUS 07 RICARDO ROCHA SANTANA 413007025 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARAISO INFANTIL 08 FABIANA RODRIGUES 337921 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO INFANTIL 09 WILMA MANO DE SOUSA 413004845 CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VITÓRIA-RÉGIA 10 HILDA CRISTINA MENESES ROCHA 413073339 ESCOLA MUNICIPAL AURELIO BUARQUE DE HOLANDA 11 MARCIA APARECIDA COLLAVITI 173232 ESCOLA MUNICIPAL BENEDITA GALVÃO 12 THIAGO SILVA SOUSA 413013194 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL EURIDICE FERREIRA DE MELLO 13 MARILDA MACIEL DE SOUSA COTRIM 413077991 ESCOLA MUNICIPAL ESTEVAO CASTRO 14 GABRIELLE NUNES BARREIRA 413073679 ESCOLA MUNICIPAL JORGE AMADO 15 ROZÂNGILA DA SILVA CARVALHO 413008955 ESCOLA MUNICIPAL LUCAS RUAN ARAÚJO ALVES 16 ELIANE CRISTINA PEREIRA E SILVA 413073440 ESCOLA MUNICIPAL LUCIA SALES PEREIRA RAMOS 17 AQUILES DOS SANTOS RODRIGUES 413073526 ESCOLA MUNICIPAL MARIA JULIA AMORIM SOARES RODRIGUES 18 ARILLA VITORIA ALCANTARA DA SILVA 413073337 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARGARIDA LEMOS GONÇALVES 19 LETICIA ALVES FERREIRA 413012334 ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ROSEMIR FERNANDES DE SOUSA 20 CARLOS FELLIPE BARROS DE MIRANDA 413083844 ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA SAVIA FERNANDES JACOME 21 MADIAN ROCHA MOREIRA SANTOS 413018809 ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SANTA BARBARA 22 CELENE SOUSA LIMA 26133 ESCOLA MUNICIPAL THIAGO BARBOSA ANEXO C - ANUÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: _______________________________________________________ Pelo presente termo, declaro autorização e anuência para que o servidor (a) ______________________________________ matrícula n°___________________, participe do curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional em sistema eletrônico de informações - sei, conforme orientações descritas no Edital EGP/SEPLAN n°. 038/2026. Manifesto ainda ciência que o curso será realizado em TURMAS ESPECÍFICAS, com carga horária por turma de 04 h/a, nos dias 26 de maio de 2026 e 01, 08, 09, 10, 11 e 12 de junho de 2026, conforme opções abaixo: ( ) TURMA A - 26/05/2026, das 14h às 18h. ( ) TURMA B - 01/06/2026, das 08h às 12h. ( ) TURMA C - 08/06/2026, das 08h às 12h. ( ) TURMA D - 09/06/2026, das 08h às 12h. ( ) TURMA E - 10/06/2026, das 14h às 18h. ( ) TURMA F - 11/06/2026, das 14h às 18h. ( ) TURMA G - 12/06/2026, das 08h às 12h. As aulas serão presenciais, realizadas na Escola de Governo de Palmas (EGP). Assevero que o mesmo possui disponibilidade e interesse para o cumprimento da carga horária ofertada, em consonância com suas atividades estatutárias. Palmas (TO), ____ de _____________ de 2026. AUTORIZO, conforme normas, __________________________ Carimbo e Assinatura - Chefia Imediata Assinatura do (a) Servidor (a) SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL PORTARIA Nº 035/GAB/SEFAZTD, DE 21 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, incisos I e IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado a Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, em acordo com Medida Provisória nº 03, de 12 de março de 2026 publicada no DOM nº 3.913 de 12 de março de 2026. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR o servidor JOSÉ JORGE DA SILVA JÚNIOR, cargo de Auditor do Tesouro Municipal, matrícula 413021503, na função de Diretor de Tributação, para responder interinamente e cumulativamente, pela Superintendência de Administração Tributária, da Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital, pelo período de 21/05/2026 a 29/05/2026, em virtude das férias do servidor titular REINALDO LOPES BARROS, cargo de Auditor do Tesouro Municipal, matrícula 413019013, na função de Superintendente de Administração Tributária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2026. Gabinete do Secretário da Fazenda e Transformação Digital, aos 21 dias do mês de maio de 2026. FABIANO FRANCISCO DE SOUZA Secretário Municipal da Fazenda e Transformação Digital SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00004, DE 22 DE MAIO DE 2026. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Sujeito(s) Passivo(s) NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ Notificação de Lançamento (ITR) DANIEL LIMA ROCHA XXX.859.261-XX 9733/00001/2026 DANIEL LIMA ROCHA XXX.859.261-XX 9733/00002/2026 AGROPECUARIA OURO NEGRO LTDA 19.022.239/0001-90 9733/00003/2026 IRACI RIBEIRO JAYME (ESPÓLIO DE) XXX.344.241-XX 9733/00005/2026 ARISTON BATISTA GAMA (ESPÓLIO DE) XXX.128.441-XX 9733/00006/2026 Local para Comparecimento: Secretaria Municipal da Fazendae Transformação Digital Superintendência de Administração Tributária Quadra AA SE 50 (502 Sul) Avenida NS-02 Conj. 01, Edifício Buriti 1º andar Plano Diretor Sul - Palmas-TO Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: JOAO MARCIANO JUNIORMatrícula: 949601 Cargo: Auditor do Tesouro Municipal / Ato 123/2024 DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA DA JUREF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Secretaria da Junta de Recursos Fiscais, com base no artigo 6º, §2º, II da LC nº 288/2013, NOTIFICA o contribuinte abaixo relacionado, para comparecer na Junta de Recursos Fiscais, sito à 502 Sul, Av NS 02, Paço Municipal - Prédio Buriti em Palmas/TO - Tel. (0xx63) 3212-7075, no dia e horário abaixo especificado para julgamento dos Autos de Infração descritos. Razão Social Lançamento/Processo Exigência Tributária Dia do Julgamento Horário do Julgamento LINES BRASIL LTDA. Autos de Infração: 26451 e 26628 Processos digitais: 066195/2024 e 073675/2024 MF e ISS-AF 02/06/2026 14:30h LOC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Auto de Infração: 22002 Processo físico: 2022066739 ISS-AF-SN 02/06/2026 14:35h RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDDA. Autos de Infração: 20344, 21087, 21088, 21089, 21090 e 21091 Processos físicos: 2022010982, 2022042525, 2022042531, 2022042533, 2022042535 e 2022042537. MF e ISS-AF 02/06/2026 14:40h Palmas, 22 de maio de 2026. Lenise Keley F. Gomes Secretária Executiva da JUREF SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 02 PROCESSO: 00000.031310/2024 Nº Processo: 2024025034 ESPÉCIE: TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 02 AO CONTRATO Nº 26/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026 11 OBJETO: TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 02 AO CONTRATO Nº 26/2024, Nup 00000.031310/2024, que tem como objeto a prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de materiais, para atender aos órgãos do Município de Palmas/TO, conforme fatos e fundamentos infraexpostos, conforme condições expressas no processo administrativo nº 2024025034. VALOR TOTAL: R$ 93.557,62 (noventa e três mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), compreendendo todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste Contrato. VIGÊNCIA: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 26/2024, por 12 (doze) meses, a partir do seu vencimento nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 24 de maio de 2026 até 23 de maio de 2027. BASE LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decretos Municipais nº nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023, bem como a instrução do processo administrativo digital NUP 00000.031310/2024. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: A despesa com este termo de contrato, no corrente exercício 2026, correrá à conta da Funcional Programática Gestão/Unidade: 3700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL / CNPJ: 24851511000428 - Programa de trabalho 08.122.8004-8414-Manutenção dos serviços administrativos - Elemento da Despesa 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO, Sub Elemento de 3.3.90.30.25 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS - Fonte: 15000000900000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Empenhos: 13290 e 13293 e Declaração de Disponibilidade Orçamentária 2027. SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE PALMAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, bem como pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, A Senhora POLYANNA MARQUES TEIXEIRA, inscrita na matrícula funcional 413081167, nomeada pelo Ato nº 1.262 - NM, publicado no DOM nº 3.816 de 14 de outubro de 2025, doravante denominado  CONTRATANTE, e a empresa PALMAS CHAVES SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.485.653/0001-33, com sede na, Qd.104 Sul, Rua SE-3, nº13, lt.08, Palmas - TO, doravante designada CONTRATADA, representada por NIVALDO DIAS DO PRADO. DATA DA ASSINATURA : 22 de maio de 2026. EXTRATO DO TERMO CONTRATO Nº 10/2026 PROCESSO: 00000.0.080125/2025 Nº Processo: 2025009392 ESPÉCIE: Termo de Contrato OBJETO: Termo de Contrato nº 10/2026, Nup 00000.0.080125/2025, que tem como objeto Aquisição de materiais personalizados diversos, destinados à divulgação institucional e apoio às ações e eventos promovidos pela Gerência do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no município de Palmas-TO. VALOR TOTAL: R$ 17.493,60 (dezessete mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos), compreendendo todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste Contrato. VIGÊNCIA: A vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado e autorizado pela Administração, conforme disposto nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decretos Municipais nº nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023, bem como a instrução do processo administrativo digital NUP 00000.0.080125/2025. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: A despesa com este termo de contrato, no corrente exercício 2026, correrá à conta da Funcional Programática Gestão/Unidade: 3700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL / CNPJ: 24851511000428, 5800 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / CNPJ: 17823391000147. Fonte de Recursos: 26600000900700 - Superávit - Transferência de Recurso; Programa de Trabalho: 08.244.3701.4012 - Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único; Elemento de Despesa: 3.3.90.30; Notas de Empenhos: 14179 e 14180. SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE PALMAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, bem como pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, A Senhora POLYANNA MARQUES TEIXEIRA, inscrita na matrícula funcional 413081167, nomeada pelo Ato nº 1.262 - NM, publicado no DOM nº 3.816 de 14 de outubro de 2025, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PUJANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 49.450.180/0001-00, com sede na Rua 31, QD 06, LT 06, Sala 01, Jardim Laila Taquaralto, Palmas-TO — CEP: 77066-304, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo SR. JOÃO PEDRO DA SILVA PEREIRA DA CRUZ, brasileiro, portador(a) do CPF n° XXX.895.811-XX. DATA DA ASSINATURA : 22 de maio de 2026. EXTRATO DO TERMO CONTRATO Nº 11/2026 PROCESSO: 00000.0.080125/2025 Nº Processo: 2025009392 ESPÉCIE: Termo de Contrato OBJETO: Termo de Contrato nº 11/2026, Nup 00000.0.080125/2025, que tem como objeto Aquisição de materiais personalizados diversos, destinados à divulgação institucional e apoio às ações e eventos promovidos pela Gerência do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no município de Palmas-TO. VALOR TOTAL: R$ 19.601,90 (dezenove mil seiscentos e um reais e noventa centavos), compreendendo todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste Contrato. VIGÊNCIA: A vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado e autorizado pela Administração, conforme disposto nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decretos Municipais nº nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023, bem como a instrução do processo administrativo digital NUP 00000.0.080125/2025. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: A despesa com este termo de contrato, no corrente exercício 2026, correrá à conta da Funcional Programática Gestão/Unidade: 3700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL / CNPJ: 24851511000428, 5800 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / CNPJ: 17823391000147. Fonte de Recursos: 26600000900700 - Superávit - Transferência de Recursos; Programa de Trabalho: 08.244.3701-4012 - Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro único; Elemento de Despesa: 3.3.90.30; Notas de Empenhos: 14178 e 14177. SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE PALMAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, bem como pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, A Senhora POLYANNA MARQUES TEIXEIRA, inscrita na matrícula funcional 413081167, nomeada pelo Ato nº 1.262 - NM, publicado no DOM nº 3.816 de 14 de outubro de 2025, doravante denominado  CONTRATANTE, e a empresa J S INFFOCO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 23.306.207/0001-94, com sede na Q ACSV NE 13 AVENIDA LO 4, PLANO DIRETOR NORTE, Nº 04, PALMAS - TO, CEP: 77.006-090, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JAIRO SERAFIM BERNARDO, inscrita sob n° do CPF: XXX.016.601-XX. DATA DA ASSINATURA : 22 de maio de 2026. SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO PORTARIA Nº 28/2026- ASSEJUR-TRÂNSITO/SEMOBT, DE 22 DE MAIO DE 2026. Altera o art. 1° da Portaria n° 114/2023/GAB/ SESMU, de 28 de agosto de 2023, na forma que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, incisos IV e V da Lei Orgânica do Município de Palmas, com fulcro no art. 34-E da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e no Ato nº 284-NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.914, de 13 de março de 2026. Considerando a Portaria n° 114/2023/GAB/SESMU, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas n° 3.295, de 31 de agosto de 2023, que designou servidores para o encargo de Fiscal de Contrato, titular e suplente, referente ao Processo n° 2022073874, NUP 00000.0.051385/2024, para a contratação do Sistema de Empresa Especializada - SERPRO, para prestação de Serviços provido pela modalidade Software, por meio do Sistema de Gestão de Infrações de Trânsito - RADAR. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 202612 Resolve: Art. 1º O art. 1° da Portaria n° 114/2023/GAB/SESMU, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Designar os servidores abaixo com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 21/2023, referente ao Processo 2022073874, firmado entre a Prefeitura de Palmas, através da Secretaria de Mobilidade e Transporte Público e a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, empresa pública federal, com sede no SGAN Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 70836-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, doravante denominado SERPRO, para Contratação do Sistema de Empresa Especializada - SERPRO, para prestação de Serviços provido pela modalidade Software, por meio do Sistema de Gestão de Infrações de Trânsito - RADAR. SERVIDORES MATRÍCULA TITULAR Aryadine Alves de Souza Pires 413021095 SUPLENTE Carolina Santos de Sousa 413021176 ” Art. 2º A vigência desta Portaria será a mesma do contrato ao qual está vinculada, expirando automaticamente na data de término contratual. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALACE PIMENTEL Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público PORTARIA/GTED/SEMOBT/ Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2026. Estabelece prazo para a realização de vistoria dos veículos cadastrados no Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas a Medida Provisória nº 3, de 12 de março de 2026, designado pelo Ato N° 284 - NM, de 13 março de 2026, publicado no Diário Oficial do Município n° 3.914; Considerando a Lei 1.172, de 21 de janeiro de 2003, que Institui Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer o período de 01 a 30 de junho de 2026 para a vistoria dos veículos cadastrados no Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Automóvel de Aluguel - TÁXI. Art. 2º Os permissionários deverão protocolar o requerimento para a realização de vistorias nas unidades do Resolve Palmas e/ou no portal do cidadão no endereço https://cidadao.palmas.to.gov.br/ Art. 3º Os taxistas deverão protocolar o requerimento para a vistoria com os seguintes documentos, conforme rege o art. 89 da Lei nº 1172, de 21 de janeiro de 2003: I - Cartão do Permissionário; II - CRLV do veículo cadastrado; III - Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipal - CND; IV - Prova de que sua inscrição e obrigações para com o INSS estão em dia; V - Taxa de vistoria 2156 (Boleto e Comprovante de pagamento da taxa de vistoria). Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALACE PIMENTEL Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE RECURSO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO N° 17/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE RECURSO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO N.º 17/2026. Com base na Instrução Normativa n°. 01 de 12/06/2024, constante do DOM n. 3.481 e tendo em vista o disposto nos artigos 24, inciso VI e 280 ao 290-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como com a Resolução CONTRAN nº 900/2022, e considerando os requisitos de conhecimento de recurso constantes no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 900/2022. NOTIFICA - SE o resultado de arquivamento dos recursos protocolados neste órgão autuador perante esta autoridade que imputou a penalidade. NUP DO PROCESSO AUTO PLACA 00000.0.041327/2026 P000216563 TVC5A45 00000.0.041361/2026 VM10024731 OYA2E19 00000.0.041738/2026 P000173535 RMA9G69 00000.0.042161/2026 P000193731 QWF1I67 WALACE PIMENTEL Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° 39/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 39/2026. Com base nas competências elencadas no CTB (artigos 24, 280, 281 A e 282), e ainda, conforme art. 14, §2º da Resolução 918/2022 do CONTRAN, bem como com os termos constantes em convênio firmado com o Detran/TO. NOTIFICA - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Edital, para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa de autuação, caso julguem necessário. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/ Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito da SEMOB (https://www.palmas.to.gov. br/servico/consulta-de-multas-ate-17-06-2024/), o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável poderá ser apresentada nas centrais de atendimento do Resolve Palmas; ou via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://cidadao.palmas.to.gov.br/); ou enviada pelos Correios para ACNE-01, Conj. 01, Rua NE-01, Lote 15, 2º Andar - Gerência de Recursos e Processamento de Infrações - Palmas/ TO - CEP 77.006-016. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no sítio: https://acessoainformacao.palmas.to.gov.br/ informacao/mp_viewer/row=397. Total de autuações publicadas neste Edital: 3247 (três mil duzentos e quarenta e sete). WALACE PIMENTEL Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° 40/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 40/2026 Com base nas competências elencadas no CTB (artigos 24, 280, 281 A e 282), e ainda, conforme no rt. 14, §2º da Resolução 918/2022 do CONTRAN, bem como https://acessoainformacao.palmas.to.gov.br/informacao/mp_viewer/row=397 https://acessoainformacao.palmas.to.gov.br/informacao/mp_viewer/row=397 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026 13 com os termos constantes em convênio firmado com o Detran/TO. NOTIFICA - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso poderá ser apresentado nas centrais de atendimento do Resolve Palmas; via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://cidadao.palmas. to.gov.br/); ou enviada pelos Correios para ACNE-01, Conj. 01, Rua NE-01, Lote 15, 2º Andar - Gerência de Recursos e Processamento de Infrações - Palmas/TO - CEP 77.006-016. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no sítio: https:// acessoainformacao.palmas.to.gov.br/informacao/mp_viewer/row=397 Total de penalidades publicadas neste Edital: 773 (setecentos e setenta e três). WALACE PIMENTEL Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO PORTARIA/SEMPDU/Nº 226, DE 18 DE MAIO DE 2026. Aprova o desdobro do lote abaixo relacionado, nos termos que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, inciso I da Lei Orgânica do Município, Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 349, de 30 de dezembro de 2005, combinado com a Lei nº 468, de 6 de janeiro de 1994 e Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o desdobro do Lote 30, situado à Rua 16, Conjunto QI-10, da quadra ARSE 131, com área de 356,25 m², cuja situação resultante terá a seguinte denominação: Lote 30 A, situado à Rua 16, Conjunto QI-10, da quadra ARSE 131, com área de 186,18 m² eLote 30 B, situado à Rua 16, Conjunto QI-10, da quadra ARSE 131, com área de 170,07 m²., objeto do processo nº 37855/2026, vez que o respectivo Projeto Urbanístico e seu Memorial Descritivo atendem aos requisitos da legislação em vigor. Parágrafo único. O interessado deverá submeter o projeto ora aprovado ao registro imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade do mesmo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Israel Henrique de Melo Sousa Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ATO Nº 1.261 - NM. GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Gerência do Contencioso Administrativo, com base nos artigos 12 e 13, do Decreto nº 183 de 6 de dezembro de 2010, INTIMA os contribuintes abaixo relacionados para comparecerem na Gerência do Contencioso Administrativo, sito a 104 Norte - I Av. JK Ed. Via Nobre Empresarial, n.º 28 - A, 5º andar, centro, (0xx63) 3212.7349, Palmas - TO- CEP 77.006-014, no prazo de 05 (cinco) dias, para querendo se manifestar nos autos do processo administrativo, no que tange a infração, do Artigo 1º § 4º da Lei 1743/2010, sob pena de serem considerados revéis. Interessado Processo Auto de Infração ADRIANO CARVALHO SATURNINO 027775/2026 24 A 004310 ALEXSANDRO GOMES ARAUJO 032144/2026 24 A 021364 BIG PATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 012096/2026 24 A 016270 CASSIA BENTO SOBREIRA 038387/2026 24 A 021188 ESPÓLIO DE JAILTON MANOEL DOS SANTOS 017918/2026 24 A 012529 ESPÓLIO DE JOAO INOCENCIO DO VALE 017921/2026 24 A 012533 ESPÓLIO DE NEIDIEL ROURE DE SOUSA 017974/2026 24 A 009648 ESPÓLIO DE NELSON GEORG DREXLER 016037/2026 24 A 003493 EUDIMARA DA SILVA NASCIMENTO 023906/2026 24 A 016404 GABRIEL COSTA DE MENEZES 023289/2026 24 A 012867 GABRIELA DE JESUS MELO 015615/2026 24 A 012107 GABRIELA DE JESUS MELO 030466/2026 24 A 003137 HEVERTON LUIZ SIQUEIRA BUENO 032088/2026 24 A 021357 ILZAETE FERNANDES 031362/2026 24 A 021365 JANAINA CONSTRUÇAO E INCORPORAÇAO LTDA 023167/2026 24 A 012877 LAUREANE SILVA ARRUDA 025257/2026 24 A 004302 LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 021319/2026 24 A 003339 LUIZ CARLOS FARIAS 023351/2026 24 A 006430 LUIZ ROCHA DA SILVA 023374/2026 24 A 012856 MARIA ELENA RIBEIRO PARENTE 021275/2026 24 A 016204 MILENA BATISTA VIANA SILVEIRA 021261/2026 24 A 024312 MITRA ARQUIDICIOCESANA DE PALMAS 017951/2026 24 A 012530 RAFAEL AIRES CAVALCANTI FROES 034224/2026 24 A 024342 RAIMUNDO LIMA CARDOSO 021415/2026 24 A 003346 REGISGLEUBE EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO 028787/2026 24 A 003118 RONITA PARREIRA 021437/2026 24 A 003337 SEBASTIÃO BORGES SOARES 032348/2026 24 A 004325 VALERIA RIBEIRO COIMBRA PEREIRA 022639/2026 24 A 008924 VANILDA COELHO FURTADO 030455/2026 24 A 003138 W3 PARTICIPACÕES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA 011978/2026 24 A 016283 WALDEZ FERREIRA LIMA 017958/2026 24 A 012576 Palmas, 22 de maio de 2026. Lílian Alves Martins Amorim Gerente do Contencioso Administrativo EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Gerência do Contencioso Administrativo, com base nos artigos 12 e 13, do Decreto nº 183 de 6 de dezembro de 2010, INTIMA os contribuintes abaixo relacionados, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecerem na Gerência do Contencioso Administrativo, sito a 104 Norte - I Av. JK Ed. Via Nobre Empresarial, n.º 28 - A, 5º andar, centro, (0xx63) 3212.7349, Palmas - To - CEP 77.006-014, no prazo de 05 (cinco) dias, para querendo se manifestar nos autos do processo administrativo, no que tange a infração ao Código de Posturas do Município Lei nº 371/92, sob pena de serem considerados revéis. Interessado Processo Auto de Infração AGROPECUÁRIA MENDONÇA LTDA 032790/2026 24 A 024184 ALAIDES FONSECA BARROS 017833/2026 24 A 019448 ANNA VITORIA DE SALES PROGENIO FREIRE 029763/2026 24 A 024159 ANTÔNIO FERREIRA DE FRANÇA 007088/2026 24 A 016303 ANTONIO RODRIGUES DA COSTA 017848/2026 24 A 019027 CLEDSON SILVA DOS SANTOS 020993/2026 24 A 011022 DIOGO CANDIDO DE OLIVEIRA 020023/2026 24 A 012113 DIOGO HENRIQUE ALVES REIS 005329/2026 24 A 015039 DIVINO CANDIDO DA SILVA 023257/2026 24 A 008134 DOMINGOS ALVES DA SILVA 020028/2026 24 A 012111 EDIVANE DE ANDRADE 017515/2026 24 A 016749 ELISSONIA LEAL DA SILVA ALMEIDA 018378/2026 24 A 016460 ESPÓLIO DE JAILTON MANOEL DOS SANTOS 017911/2026 24 A 012528 ESPÓLIO DE NEIDIEL ROURE DE SOUSA 017959/2026 24 A 012541 ESPOLIO DE SEBASTIAO SALVINO 017867/2026 24 A 008992 ESPÓLIO DE SONIA MARIA SANTOS BRITO 029768/2026 24 A 024155 EUDIMARA DA SILVA NASCIMENTO 023900/2026 24 A 016403 FRANCISCA MORAIS CARVALHO 017884/2026 24 A 019439 GENESIO SAMPAIO RODRIGUES 029759/2026 24 A 024166 JAIR PEREIRA DA SILVA 017840/2026 24 A 019449 LEONIO DE FATIMA DOS SANTOS 005229/2026 24 A 011309 LUIZINHA MARIA DE JESUS 024722/2026 24 A 004082 MARCIO JUNIOR DE SANTANA 011444/2026 24 A 015201 MARCOS ESTIVAL 021066/2026 24 A 016343 MARIA ALBENIR ALVES SILVA 020901/2026 24 A 011029 MARINALVA ALVES BARREIRA 021375/2026 24 A 006424 MERIAN LOPES DE SOUSA LIMA 018389/2026 24 A 016458 OSMAR GERALDO GONÇALVES DO CARMO 026977/2026 24 A 003117 PAULO PEREIRA DE SOUZA 020009/2026 24 A 004741 https://acessoainformacao.palmas.to.gov.br/informacao/mp_viewer/row=397 https://acessoainformacao.palmas.to.gov.br/informacao/mp_viewer/row=397 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 202614 REGISGLEUBE EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO 020031/2026 24 A 016105 RENING VALE SANTOS 021390/2026 24 A 016149 SABOR DA ROCA ALIMENTOS LTDA. 017509/2026 24 A 016138 SONIA MARIA DA COSTA 017897/2026 24 A 012523 Palmas, 22 de maio de 2026. Lílian Alves Martins Amorim Gerente do Contencioso Administrativo CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE PALMAS RESOLUÇÃO/CMDU/Nº 005/2026 DELIBERA sobre RELATÓRIO Nº 03/2026 - S E C E X - P L A N / C T P T U R F P r o c e s s o nº 00000.0.004841/2026 - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARTE VIDA. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE de PALMAS, no uso das competências que lhe são conferidas pela LEI Nº 3.046, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, visto o inciso VIII, do Art. 3º da lei citada, na 1ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 2026, ocorrida dia 21 de maio 2026, Considerando o RELATÓRIO Nº 03/2026 - SECEX-PLAN/ CTPTURF, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, quanto a doação da área requerida, visto o Laudo de Avaliação Mercadológico nº 643/2026/ SEFIN/DAIP, o DESPACHO Nº 062/2026/SEIHAB/SECEX-HAB e o PARECER Nº 162/2026/GAB/PGM, com ressalvas dispostas no item 2.15, no que tange à documentação; Considerando a minuta do Projeto de Lei Complementar, que autoriza a doação com encargos dos lotes de terras que especificam, e adota outras providências para a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARTE VIDA, denominados: a) o lote de terras denominado HM-06, AL-11, ARSE 142, Palmas/TO, com área total de 3.904,01m2, registrada na competente Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, sob a Matrícula nº 61.339, do Livro 02 - Registro Geral; b) o lote de terras denominado HM-16, AL-13, ARSE 151, Palmas/TO, com área total de 2.556,06 m2, registrada na competente Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, sob a Matrícula nº 135.251, do Livro 02 - Registro Geral. Considerando como destaque sob o aspecto formal, que a minuta deve atender a norma prevista no art. 38, VII da LOM, de forma que o presente projeto apresenta-se sob a forma de Lei Complementar, e ainda que a minuta do decreto e da escritura devem ser objeto de análise e parecer pela Procuradoria-Geral do Município, previamente aos encaminhamentos para subscrição e lavratura; Considerando a CONCLUSÃO da Procuradoria-Geral do Município que se manifesta pela viabilidade jurídica, da doação da área à Associação Beneficente Arte Vida- ARTE VIDA, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida entidades, com fundamento no art. 76, b, alínea f da Lei n 14.133/2021 DELIBERA: Art. 1º APROVAR, por UNANIMIDADE o RELATÓRIO Nº 04/2026/GAB/SEMPDU, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, fundamentado no cumprimento da função social da propriedade e na efetivação do direito à cidade em plena consonância com as diretrizes do Plano Diretor Participativo Municipal (LC nº 400/2018). Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de maio de 2026. Palmas, 21 de maio de 2026. Robson Freitas Correa Presidente do CMDU ATO Nº 1.272 - NM RESOLUÇÃO/CMDU/Nº 006/2026 DELIBERA sobre RELATÓRIO Nº 04/2026 - SECEX-PLAN/CTPTURF - Processo nº 00000. 0.086305/2025 - INSTITUTO AMASTEF DO ESTADO DO TOCANTINS. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE de PALMAS, no uso das competências que lhe são conferidas pela LEI Nº 3.046, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, visto o inciso VIII, do Art. 3º da lei citada, na 1ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 2026, ocorrida dia 21 de maio 2026, Considerando o RELATÓRIO Nº 04/2026 - SECEX-PLAN/ CTPTURF, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, que entende que foram observados os ritos processuais exigidos quanto a doação da área requerida, visto o Laudo de Avaliação Mercadológico nº 568/2026/ SEFIN/DAIP, o DESPACHO Nº 062/2026/SEIHAB/SECEX-HAB e o PARECER Nº 156/2026/GAB/PGM, que CONCLUIU e manifestou pela doação da área ao INSTITUTO AMASTEF DO ESTADO DO TOCANTINS, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, com fundamento no art. 76, b, alínea f da Lei n° 14.133/2021, com ressalvas dispostas no item 3.2. a), b) e c), no que tange à documentação; Considerando a minuta do Projeto de Lei Complementar, que autoriza a doação com encargos do lote de terras que especifica, e adota outras providências ao Instituto AMASTEF DO ESTADO TOCANTINS, denominado: a) HM-05 LT. 01 Quadra ARSE-132A Alameda 02, Palmas/ TO, com área total de 6.628,03m2, registrada na competente Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, sob a Matrícula nº 119.816, do Livro 02 - Registro Geral. Considerando como destaque sob o aspecto formal, que a minuta deve atender a norma prevista no art. 38, VII da LOM, de forma que o presente projeto apresenta-se sob a forma de Lei Complementar, e ainda que a minuta do decreto e da escritura devem ser objeto de análise e parecer pela Procuradoria-Geral do Município, previamente aos encaminhamentos para subscrição e lavratura; DELIBERA: Art. 1º APROVAR, por UNANIMIDADE o RELATÓRIO Nº 04/2026/GAB/SEMPDU, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, fundamentado no cumprimento da função social da propriedade e na efetivação do direito à cidade em plena consonância com as diretrizes do Plano Diretor Participativo Municipal (LC nº 400/2018). Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de maio de 2026. Palmas, 22 de maio de 2026. Robson Freitas Correa Presidente do CMDU ATO Nº 1.272 - NM RESOLUÇÃO/CMDU/Nº 007/2026 DELIBERA sobre RELATÓRIO Nº 09/2026 - SECEX-PLAN/CTPTURF - Processo 00000.0.074183 /2025 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E MORADIA POPULAR - CANAÃ O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE de PALMAS, no uso das competências que lhe são conferidas pela LEI Nº 3.046, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, visto o inciso VIII, do Art. 3º da lei citada, na 1ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 2026, ocorrida dia 21 de maio 2026, Considerando o RELATÓRIO Nº 09/2026 - SECEX-PLAN/ CTPTURF, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, que entende que foram observados os ritos processuais exigidos quanto a doação da área requerida, visto o Laudo de Avaliação Mercadológico nº 557/2026/ SEFIN/DAIP, o DESPACHO Nº 062/2026/SEIHAB/SECEX-HAB e o PARECER Nº 164/2026/GAB/PGM que CONCLUIU e manifestou pela https://epalmas.palmas.to.gov.br/proton/protocolo/impressao.asp?area=processo&cod_protocolo=2968617# https://epalmas.palmas.to.gov.br/proton/protocolo/impressao.asp?area=processo&cod_protocolo=2968617# https://epalmas.palmas.to.gov.br/proton/protocolo/impressao.asp?area=processo&cod_protocolo=2968617# DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026 15 doação da área ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E MORADIA POPULAR - CANAÃ, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, com fundamento no art. 76, b, alínea f da Lei n° 14.133/2021, com ressalvas dispostas no item 3.2. a) e b), no que tange à documentação; Considerando a minuta do Projeto de Lei Complementar, que autoriza desafetar, alterar o uso do solo e doar com encargos o lote de terras que especifica, e adota outras providências, ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E MORADIA POPULAR - CANAÃ, da área denominada: a) o lote de terras denominado HM 01, RUA PS-25, LOTEAMENTO PALMAS SUL, Palmas/TO, com área total de 9.178,92m2, registrada na competente Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, sob a Matrícula nº 130.976, do Livro 02 - Registro Geral, para a implantação de Projetos Habitacionais de Interesse Social - Entidades. Considerando como destaque sob o aspecto formal, que a minuta deve atender a norma prevista no art. 38, VII da LOM, de forma que o presente projeto apresenta-se sob a forma de Lei Complementar, e ainda que a minuta do decreto e da escritura devem ser objeto de análise e parecer pela Procuradoria-Geral do Município, previamente aos encaminhamentos para subscrição e lavratura; DELIBERA: Art. 1º APROVAR, por UNANIMIDADE o RELATÓRIO Nº 09/2026/GAB/SEMPDU, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, fundamentado no cumprimento da função social da propriedade e na efetivação do direito à cidade em plena consonância com as diretrizes do Plano Diretor Participativo Municipal (LC nº 400/2018). Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de maio de 2026. Palmas, 22 de maio de 2026. Robson Freitas Correa Presidente do CMDU ATO Nº 1.272 - NM RESOLUÇÃO/CMDU/Nº 008/2026 DELIBERA sobre RELATÓRIO Nº 05/2026 - SECEX-PLAN/CTPTURF - Processo 00000.0.086297/2025 - INSTITUTO SOCIAL MORAR BEM TOCANTINS - ISMOBEM O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE de PALMAS, no uso das competências que lhe são conferidas pela LEI Nº 3.046, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, visto o inciso VIII, do Art. 3º da lei citada, na 1ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 2026, ocorrida dia 21 de maio 2026, Considerando o RELATÓRIO Nº 05/2026 - SECEX-PLAN/ CTPTURF, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, que entende que foram observados os ritos processuais exigidos quanto a doação da área requerida, visto o Laudo de Avaliação Mercadológico nº 554/2026/ SEFIN/DAIP, o DESPACHO Nº 062/2026/SEIHAB/SECEX-HAB e o PARECER Nº 161/2026/GAB/PGM que CONCLUIU e manifestou pela doação da área ao INSTITUTO SOCIAL MORAR BEM TOCANTINS - ISMOBEM, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, com fundamento no art. 76, b, alínea f da Lei n° 14.133/2021, com ressalvas dispostas no item 3.2. a), b) e c), no que tange à documentação; Considerando a minuta do Projeto de Lei Complementar, que autoriza desafetar, alterar o uso do solo e doar com encargos o lote de terras que especifica, e adota outras providências, ao INSTITUTO SOCIAL MORAR BEM TOCANTINS - ISMOBEM, da área denominada: a) o lote de terras denominado HM-09, LOTE 01, ALAMEDA 11, QUADRA ALC-SO 141B, Palmas/TO, com área total de 24.706,79 m2, registrada na competente Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, sob a Matrícula nº 124.310, do Livro 02 - Registro Geral, para a implantação de Projetos Habitacionais de Interesse Social - Entidades. Considerando como destaque sob o aspecto formal, que a minuta deve atender a norma prevista no art. 38, VII da LOM, de forma que o presente projeto apresenta-se sob a forma de Lei Complementar, e ainda que a minuta do decreto e da escritura devem ser objeto de análise e parecer pela Procuradoria-Geral do Município, previamente aos encaminhamentos para subscrição e lavratura; DELIBERA: Art. 1º APROVAR, por UNANIMIDADE o RELATÓRIO Nº 05/2026/SECEX PLAN/CTPTURF, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, fundamentado no cumprimento da função social da propriedade e na efetivação do direito à cidade em plena consonância com as diretrizes do Plano Diretor Participativo Municipal (LC nº 400/2018). Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de maio de 2026. Palmas, 22 de maio de 2026. Robson Freitas Correa Presidente do CMDU ATO Nº 1.272 - NM RESOLUÇÃO/CMDU/Nº 009/2026 DELIBERA sobre RELATÓRIO Nº 07/2026 - SECEX-PLAN/CTPTURF - Processo 00000.0.086300/2025 - ORGANIZAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DO BEM DE PALMAS- OMABP O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE de PALMAS, no uso das competências que lhe são conferidas pela LEI Nº 3.046, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, visto o inciso VIII, do Art. 3º da lei citada, na 1ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 2026, ocorrida dia 21 de maio 2026, Considerando o RELATÓRIO Nº 07/2026 - SECEX-PLAN/ CTPTURF, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, que entende que foram observados os ritos processuais exigidos quanto a doação da área requerida, visto o Laudo de Avaliação Mercadológico nº 646/2026/ SEFIN/DAIP, o DESPACHO Nº 062/2026/SEIHAB/SECEX-HAB e o PARECER Nº 155/2026/GAB/PGM que CONCLUIU e manifestou pela doação da área a ORGANIZAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DO BEM DE PALMAS - OMABP, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, com fundamento no art. 76, b, alínea f da Lei n° 14.133/2021, com observação no disposto 3.2 e ressalvas dispostas no item 3.1. a), b), c) e d), no que tange à documentação; Considerando a minuta do Projeto de Lei Complementar, que autoriza desafetar, alterar o uso do solo e doar com encargos o lote de terras que especifica, e adota outras providências, a ORGANIZAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DO BEM DE PALMAS - OMABP, da área denominada: a) o lote de terras denominado HM-05, ALAMEDA 29, ARSE 141, Palmas/TO, Palmas/TO, com área total de 2.665,46 m2, registrada na competente Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, sob a Matrícula nº 62.722, do Livro 02 - Registro Geral, para a implantação de Projetos Habitacionais de Interesse Social - Entidades. Considerando como destaque sob o aspecto formal, que a minuta deve atender a norma prevista no art. 38, VII da LOM, de forma que o presente projeto apresenta-se sob a forma de Lei Complementar, e ainda que a minuta do decreto e da escritura devem ser objeto de análise e parecer pela Procuradoria-Geral do Município, previamente aos encaminhamentos para subscrição e lavratura; DELIBERA: Art. 1º APROVAR, por UNANIMIDADE o RELATÓRIO Nº 07/2026/SECEX PLAN/CTPTURF, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, fundamentado no cumprimento da função social da propriedade e na efetivação do direito à cidade em plena consonância com as diretrizes do Plano Diretor Participativo Municipal (LC nº 400/2018). DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 202616 Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de maio de 2026. Palmas, 22 de maio de 2026. Robson Freitas Correa Presidente do CMDU ATO Nº 1.272 - NM RESOLUÇÃO/CMDU/Nº 010/2026 DELIBERA sobre RELATÓRIO Nº 08/2026/ SECEX - PLAN/CTPTURF - Processo 00000.0.074186/2025 - ASSOCIAÇÃO DAS COSTUREIRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSOMODA. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE de PALMAS, no uso das competências que lhe são conferidas pela LEI Nº 3.046, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, visto o inciso VIII, do Art. 3º da lei citada, na 1ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 2026, ocorrida dia 21 de maio 2026, Considerando o RELATÓRIO Nº 08/2026 - SECEX - PLAN/ CTPTURF, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, que entende que foram observados os ritos processuais exigidos quanto a doação da área requerida, visto o Laudo de Avaliação Mercadológico nº 494/2025/ SEFIN/DAIP, o DESPACHO Nº 062/2026/SEIHAB/SECEX-HAB e o PARECER Nº 163/2026/GAB/PGM que CONCLUIU e manifestou pela viabilidade jurídica, da doação da área à Associação das Costureiras do Estado do Tocantins - ASSOMODA, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, com fundamento no art. 76, b, alínea f da Lei n 14.133/2021, com as observações dispostas no item 3.2, e na ressalva disposta no item 3.3, no que tange à documentação; Considerando a minuta do Projeto de Lei Complementar, que autoriza desafetar, alterar o uso do solo e doar com encargos o lote de terras que especifica, e adota outras providências, a Associação das Costureiras do Estado do Tocantins - ASSOMODA, da área denominada: a) o lote de terras HM 16, AVENIDA NS-02, QUADRA ACSE-90, PALMAS/TO, com área total de 6.825,00m2, registrada na competente Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, sob a Matrícula nº 89.013, do Livro 02 - Registro Geral, para a implantação de Projetos Habitacionais de Interesse Social - Entidades. Considerando como destaque sob o aspecto formal, que a minuta deve atender a norma prevista no art. 38, VII da LOM, de forma que o presente projeto apresenta-se sob a forma de Lei Complementar, e ainda que a minuta do decreto e da escritura devem ser objeto de análise e parecer pela Procuradoria-Geral do Município, previamente aos encaminhamentos para subscrição e lavratura; DELIBERA: Art. 1º APROVAR, por UNANIMIDADE o RELATÓRIO N° 08/2026/SECEX PLAN/CTPTURF, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, fundamentado no cumprimento da função social da propriedade e na efetivação do direito à cidade em plena consonância com as diretrizes do Plano Diretor Participativo Municipal (LC nº 400/2018). Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de maio de 2026. Palmas, 22 de maio de 2026. Robson Freitas Correa Presidente do CMDU ATO Nº 1.272 - NM RESOLUÇÃO/CMDU/Nº 011/2026 DELIBERA sobre RELATÓRIO N° 06/2026/ S E C E X P L A N / C T P T U R F - P r o c e s s o 00000.0.074187/2025 - INSTITUTO SOCIAL DE MÃES INDEPENDENTE RURAL E URBANO DO TOCANTINS - ISMIRT. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE de PALMAS, no uso das competências que lhe são conferidas pela LEI Nº 3.046, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, visto o inciso VIII, do Art. 3º da lei citada, na 1ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 2026, ocorrida dia 21 de maio 2026, Considerando o RELATÓRIO Nº 06/2026 - SECEX - PLAN/ CTPTURF, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, que entende que foram observados os ritos processuais exigidos quanto a doação da área requerida, visto o Laudo de Avaliação Mercadológico nº 569/2026/ SEFIN/DAIP, o DESPACHO Nº 062/2026/SEIHAB/SECEX-HAB e o PARECER Nº 157/2026/GAB/PGM, que CONCLUIU e manifestou pela viabilidade jurídica, EM TESE, da doação da área ao INSTITUTO SOCIAL DE MÃES INDEPENDENTE RURAL E URBANO DO TOCANTINS - ISMIRT, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, com fundamento no art. 76, b, alínea f da Lei n 14.133/2021, com as ressalvas dispostas no item 2.24. b), c), d) e e), no que tange à documentação; Considerando a minuta do Projeto de Lei Complementar, que autoriza desafetar, alterar o uso do solo e doar com encargos o lote de terras que especifica, e adota outras providências, ao Instituto Social de Mães Independentes Rural e Urbano do Tocantins - ISMIRT, da área denominada: a) lote de terras denominado HM-18, Alameda 03, Quadra ARSE-151, Palmas/TO, com área total de 4.552,19m2, registrada na competente Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, sob a Matrícula nº 135.253, do Livro 02 Registro Geral, para a implantação de Projetos Habitacionais de Interesse Social Entidades. Considerando como destaque sob o aspecto formal, que a minuta deve atender a norma prevista no art. 38, VII da LOM, de forma que o presente projeto apresenta-se sob a forma de Lei Complementar, e ainda que a minuta do decreto e da escritura devem ser objeto de análise e parecer pela Procuradoria-Geral do Município, previamente aos encaminhamentos para subscrição e lavratura; DELIBERA: Art. 1º APROVAR, por UNANIMIDADE o RELATÓRIO N° 06/2026/SECEX PLAN/CTPTURF, do Presidente do Comitê Técnico de Planejamento Territorial e Regularização Fundiária, fundamentado no cumprimento da função social da propriedade e na efetivação do direito à cidade em plena consonância com as diretrizes do Plano Diretor Participativo Municipal (LC nº 400/2018). Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de maio de 2026. Palmas, 22 de maio de 2026. Robson Freitas Correa Presidente do CMDU ATO Nº 1.272 - NM SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADES EDUCACIONAIS CMEI MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DOS SANTOS PORTARIA Nº 007, DE 22 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACCEI CMEI MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871 de 09/01/2026, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026 17 CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 005/2026, Processo nº 00000.0.029160/2026, firmado com a empresa MARCOS ANTONIO SILVA CARNEIRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.750.045/0001- 13, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PAPELARIA E INFORMÁTICA. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Iolete Ribeiro Alves 413018116 22/05/2026SUPLENTE Juliana Marcia Pires 413025491 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 22 de maio de 2026. Zilmene Santana Souza de Deus PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 005/2026 PROCESSO N°: 00000.0.029160/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2026 CONTRATANTE: ACCEI CMEI MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO CONTRATADA: MARCOS ANTONIO SILVA CARNEIRO LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PAPELARIA E INFORMÁTICA. VALOR TOTAL: R$ 24.523,90 (Vinte e quatro mil e quinhentos e vinte e três reais e noventa centavos). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0.029160/2026 RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39, Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009; VIGÊNCIA: 15 de novembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS: ACCEI CMEI MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO, por sua representante legal a Srª. Zilmene Santana Souza de Deus, inscrita no CPF n° XXX.191.951-XX e portadora do RG n° X773XX-SSP/TO. Empresa MARCOS ANTONIO SILVA CARNEIRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.750.045/0001-13 por meio de seu representante legal o Srº. Marcos Antônio Silva Carneiro, inscrito no CPF n° XXX.184.853-XX e portador do RG nº X4743XXX SSP/MG. CMEI RECANTO INFANTIL PORTARIA Nº 005, DE 22 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. O PRESIDENTE DA ACCEI CMEI RECANTO INFANTIL, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 003/2026, Processo nº 00000.0.024219/2026, firmado com a empresa BMS REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.091.057/0001- 84, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Janice Linhares Feitosa 413017746 22/05/2026SUPLENTE Ilcione Coelho De Sousa 413018047 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 22 de maio de 2026 Sára Costa Ferreira Rodrigues PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2026 PROCESSO N°: 00000.0.024219/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2026 CONTRATANTE: ACCEI CMEI RECANTO INFANTIL CONTRATADA: BMS REFRIGERAÇÃO LTDA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 202618 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS. VALOR TOTAL: R$ 8.037,00 (oito mil e trinta e sete reais) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0. 024219/2026 RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de seis meses a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por período igual. DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS: ACCEI CMEI RECANTO INFANTIL, por sua representante legal a Srª. Sára Costa Ferreira Rodrigues, inscrita no CPF n° XXX.631.973-XX e portadora do RG n° XX247XX SSP/ TO. Empresa BMS REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 51.091.057/0001-84, por meio de seu representante legal o Srº Bruno Mendes dos Santos, inscrito no CPF n° XXX.159.331-XX e portador do RG n° XX400XX SSP/TO. E. M. LAGO SUL - PROFESSORA MARGARIDA LEMOS GONÇALVES PORTARIA Nº 004, DE 22 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARGARIDA LEMOS GONÇALVES (LAGO SUL), no uso de suas atribuições, designada pelo ATO Nº 31 - DSG, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2025, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 003/2026, Processo nº 00000.0.025078/2026, firmado com a empresa CLAUDIANE PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 65.161.498/0001- 10, cujo objeto é contratação de empresa especializada em MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Francisca Santos Araújo 413073699 19/05/2026SUPLENTE Silvania Maria da Silva 300931 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 22 de maio de 2026. MARGARET PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA ACE PORTARIA Nº 005, DE 22 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARGARIDA LEMOS GONÇALVES (LAGO SUL), no uso de suas atribuições, designada pelo ATO Nº 31 - DSG, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2025, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 004/2026, Processo nº 00000.0.002836/2026 firmado com a empresa DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.558.020/0001-49, CUJO OBJETO É AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Francisca Santos Araújo 413073699 22/05/2026SUPLENTE Silvania Maria da Silva 300931 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026 19 VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 22 de maio de 2026. MARGARET PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA ACE EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2026 PROCESSO N°: 00000.0.025078/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2026 CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARGARIDA LEMOS GONÇALVES (LAGO SUL) CONTRATADA: CLAUDIANE PEREIRA DOS SANTOS OBJETO: Contratação de empresa para MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS VALOR TOTAL: R$ 57.070,00 (cinquenta e sete mil e setenta reais). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0.025078/2026 RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARGARIDA LEMOS GONÇALVES (LAGO SUL), por sua representante legal a Srª. Margaret Pereira da Silva, inscrita no CPF n° XXX.418.171-XX e portadora do RG n° X830XX-SSP/TO. Empresa CLAUDIANE PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ n° 65.161.498/0001-10, por meio de sua representante legal a Srª. Claudiane Pereira Dos Santos, inscrita no CPF n° XXX.845.812-XX. EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2026 PROCESSO N°: 00000.0. 002836/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2026 CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARGARIDA LEMOS GONÇALVES (LAGO SUL) CONTRATADA: DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. TOTAL: R$ 60.957,27 (sessenta mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0. 002836/2026. RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa formal e observados os limites legais da Lei nº 14.133/2021 DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARGARIDA LEMOS GONÇALVES (LAGO SUL), por sua representante legal a Srª. Margaret Pereira da Silva, inscrita no CPF n° XXX.418.171-XX e portadora do RG n° X830XX-SSP/TO. Empresa DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ n° 53.558.020/0001-49, por meio de seu representante legal o Srº. Roberto Carlos Oliveira da Silva, inscrito no CPF n° XXX.486.891-XX. E. M. ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO FILHO ERRATA A ACE da E. M. Antônio Gonçalves de Carvalho Filho, através da Comissão de Agentes de Contratação, torna público que o Extrato de Contrato n° 001/2026, do processo nº 00000.0.085748/2025, decorrente de Dispensa de Licitação nº 001/2026, Serviços e Assessoria na Área Contábil, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas de nº 3.876, de 16 de janeiro de 2026, pág.12. Onde se lê: O prazo de vigência contratual até 31 de junho de 2026. Leia-se: O prazo de vigência contratual até 30 de junho de 2026. Palmas/TO, 21 de maio de 2026. Josilda Silveira do Nascimento Agente de Contratação E. M. LUIZ NUNES DE OLIVEIRA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 001/2026 A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE ESCOLA DA ESCOLA ETI LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, torna pública a realização às 9h00min (Horário de Brasília-DF) do dia 3 de JUNHO de 2026, no site: http:// www.portaldecompraspublicas.com.br/, a Dispensa Eletrônica de Nº 001/2026, cujo objeto é a Aquisição de UNIFORMES ESCOLARES, instruído no processo NUP: 00000.0.021294/2026. O Edital poderá ser retirado no site: http://www.portaldecompraspublicas.com.br, ou examinado no endereço eletrônico:https://nucleogov.s3.us-east-2. amazonaws.com/pf_palmas/outros/9b23ce97e76b66748795acf13 c40a9cb.pdf Mais informações poderão ser obtidas na Associação Comunidade Escola da Escola ETI LUIZ NUNES DE OLIVEIRA em horário das 08h00min às 16h00min, pelos telefones (63) 3533 - 1048 ou e-mail : financeiro.etiluiznunes@gmail.com, em dias úteis. Palmas/TO, 22 de maio de 2026. Idalma Rodrigues Batista Agente de Contratação E. M. THIAGO BARBOSA PORTARIA Nº 004, DE 22 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. O PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL THIAGO BARBOSA, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 032 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº003/2026, Processo nº 00000.0.033222/2026, firmado com a empresa A & F AR CONDICIONADOS -LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.274.184/0001- 03, cujo objeto é a prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ARES CONDICIONADOS. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Karla Raianny Carlos Albuquerque 413013073 22/05/2026SUPLENTE Roberto Gomes de Sousa 134131 http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ http://www.portaldecompraspublicas.com.br https://nucleogov.s3.us-east-2.amazonaws.com/pf_palmas/outros/9b23ce97e76b66748795acf13c40a9cb.pdf https://nucleogov.s3.us-east-2.amazonaws.com/pf_palmas/outros/9b23ce97e76b66748795acf13c40a9cb.pdf https://nucleogov.s3.us-east-2.amazonaws.com/pf_palmas/outros/9b23ce97e76b66748795acf13c40a9cb.pdf mailto:financeiro.etiluiznunes@gmail.com DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 202620 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 22 de maio de 2026. José Francisco Rocha Simão PRESIDENTE DA ACE EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2026 PROCESSO N°: 00000.0.033222/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2026 CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA THIAGO BARBOSA CONTRATADA: A & F AR CONDICIONADOS - LTDA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ARES CONDICIONADOS. VALOR TOTAL: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0.033222/2026 RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722.; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39.; Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa formal e observados os limites legais da Lei nº 14.133/2021 DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL THIAGO BARBOSA, por seu representante legal o Srº. José Francisco Rocha Simão, inscrito no CPF n° XXX.752.173-XX e portador do RG n° XX84459XX- SSP/MA. Empresa A & F AR CONDICIONADOS -LTDA, inscrita no CNPJ n° 57.274.184/0001-03, por meio de seu representante legal o Srº. FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA, inscrito no CPF n° XXX.828.711-XX e portador do RG n° XX327XXX SSP/TO. SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL PORTARIA Nº 026/SEBEM/GAB/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026. Designa a Comissão de Vistorias Técnicas no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, da forma que especifica. SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, designada pelo Ato nº 710 - DSG, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80, incisos IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, os artigos 11 e 12 da Lei n. 3.174, de 8 de abril de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade as vistorias técnicas da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, conforme exposto no Ofício Interno Nº 35/2026/SUPAB/SEBEM; RESOLVE: Art. 1º Designar no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a Comissão de Vistorias Técnicas. Art. 2º A comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes servidores: I - Fernanda Castilho Coutinho, matrícula: 413073423, 1º membro; II - Laisa de Souza Marinho, matrícula: 413076124, 2º membro; III - Rodrigo Augusto Cardoso Pardo, matrícula: 413086412, 3º membro; IV - Lara Caroline Aires Paranhos Marques, matrícula: 413085808, suplente; V - Marly Rodrigues Neres, matrícula: 413017252, suplente; VI - Marilene dos Santos Demetrio, matrícula: 413074066, suplente. § 1º A indicação de suplentes tem por objetivo evitar a interrupção das atividades em casos de licenças, férias ou impedimentos eventuais dos membros titulares, garantindo a continuidade do serviço e a capacidade de resposta da Secretaria. § 2º Nos afastamentos e nos impedimentos legais do 1º membro, o 2º membro assume a condução dos trabalhos, e assim sucessivamente. Art. 3º Compete à Comissão de Vistorias Técnicas: I - realizar vistorias técnicas e diligências administrativas no âmbito das atribuições da Secretaria Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal; II - padronizar procedimentos e fluxos internos relacionados às atividades de vistoria técnica, visando maior eficiência, uniformidade e segurança administrativa na execução das políticas públicas de proteção e bem-estar animal; III - atender, com prioridade e celeridade, às demandas encaminhadas pelos setores da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, observados os prazos e a natureza de cada solicitação; IV - emitir os documentos necessários referentes às vistorias realizadas, com a finalidade de subsidiar as Diretorias da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal na elaboração de documentos e na instrução de procedimentos administrativos; V - desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Palmas, aos 22 dias do mês de maio de 2026. LUZIMEIRE RIBEIRO DE MOURA CARREIRA Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal Ato nº 710 - DSG - DOMP Nº 3.729 PORTARIA Nº 027/SEBEM/GAB/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre designação de servidores para atuarem como Gestor e Fiscal de contrato. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei nº 3.173 de 8 de abril de 2025 e ainda: CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a designação de fiscais de contrato pela Administração Pública para acompanhar e fiscalizar a sua execução; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026 21 CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132 e 133 do Decreto Municipal nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições; Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Gestor e Suplente do Termo de Contrato n.º 11/2026, Nota de Empenho nº 14555, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de mascotes habitáveis (fantasias profissionais de tamanho humano), destinados à realização de ações de educação popular, campanhas institucionais e atividades educativas da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Palmas/TO, firmado com a Empresa ANDREA DE MOURA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 40.318.138/0001-58, especificações e condições constantes do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 25/2026, caracterizados no Processo digital nº 2026000678 (NUP: 00000.0.0014116/2026). Servidores Matrículas Titular DAIANE LIMA ALMEIDA DE MELO 413072910 Suplente JORDANYA FERREIRA DE SOUSA 413079200 Art. 2º. Compete ao Gestor e Suplente o acompanhamento a fiscalização e o controle da execução contratual, garantindo o cumprimento das obrigações em observância as atribuições constantes na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 2.460/2023, no Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 25/2026, no Termo de Contrato n.º 11/2026, bem como outras normas aplicáveis à espécie. Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Fiscal e Suplente do Termo de Contrato n.º 11/2026, Nota de Empenho nº 14555, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de mascotes habitáveis (fantasias profissionais de tamanho humano), destinados à realização de ações de educação popular, campanhas institucionais e atividades educativas da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Palmas/TO, firmado com a Empresa ANDREA DE MOURA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 40.318.138/0001-58, especificações e condições constantes do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 25/2026, caracterizados no Processo digital nº 2026000678 (NUP: 00000.0.0014116/2026). Servidores Matrículas Titular PAULA GUIMARÃES NUNES 413018358 Suplente FERNANDA ROBERTA LEME 413072807 Art. 4º Compete ao Fiscal e Suplente o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, garantindo o cumprimento das obrigações em observância as atribuições constantes na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 2.460/2023, no Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 25/2026, no Termo de Contrato n.º 11/2026, bem como outras normas aplicáveis à espécie. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato. Palmas - TO, 22 de maio de 2026. LUZIMEIRE RIBEIRO DE MOURA CARREIRA Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal Ato nº 710 - DSG. ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 06/2026/GAB/SEBEM Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM- ESTAR ANIMAL, inscrita no CNPJ/MF nº 24.851.511/0044-15, com sede na Quadra 104 Norte, lote 28 A, Av. JK, Ed. Via Nobre Empresarial, 8º andar, CEP: 77.008-014, nesta Capital, neste ato representada por sua gestora, a Sra. LUZIMEIRE RIBEIRO DE MOURA CARREIRA, Secretária Executiva Municipal da Proteção e Bem-Estar Animal de Palmas, nomeada pelo Ato nº 710 - DSG, de 09 de junho de 2025, no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.729, RESOLVE dispensar a licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 2021, formalizado nos autos do processo administrativo nº 00000.0.014116/2026, que tem como objetivo a aquisição de materiais de mascotes habitáveis, consistentes em fantasias profissionais de tamanho humano, confeccionadas sob medida, destinadas à utilização em ações institucionais de educação popular, campanhas de conscientização e atividades educativas promovidas pela Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, adjudicando e homologando o objeto da presente dispensa de licitação em favor da empresa ANDREA DE MOURA LTDA,, inscrita sob o CNPJ nº 40.318.138/0001-58, sendo o valor estimado da contratação de R$ 23.160,00 (Vinte e três mil, cento e sessenta reais). Palmas/TO, 21 de maio de 2026. LUZIMEIRE RIBEIRO DE MOURA CARREIRA Secretária Executiva Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal Ato nº 710 - DSG EXTRATO DO TERMO CONTRATUAL Nº 11/2026 PROCESSO: NUP E-PALMAS 00000.0.014116/2026 - PRODATA Nº 2026000678. ESPÉCIE: DISPENSA ELETRÔNICA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS - Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. CONTRATADA: ANDREA DE MOURA LTDA. OBJETO: Aquisição de mascotes habitáveis, consistentes em fantasias profissionais de tamanho humano, confeccionadas sob medida, destinadas à utilização em ações institucionais de educação popular, campanhas de conscientização e atividades educativas promovidas pela Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. VALOR: R$ 23.160,00 (vinte e três mil, cento e sessenta reais). BASE LEGAL: Processo Adm. 00000.0.014116/2026, Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal nº 2.460/2023; Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente contrato, na forma do artigo 105, da Lei federal 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza da despesa: 3.3.90.30.14, e respectivo Empenho: 14555, Funcional Programática Nome da Ação: 18.541.1702-2336, Fonte de Recursos: 150000009, Ficha Orçamentária: 20260128. Valor total: R$ 23.160,00. SIGNATÁRIOS: Luzimeire Ribeiro de Moura Carreira - REP. CONTRATANTE, nomeada pelo Ato nº 710 - DSG, de 09 de junho de 2025, Diário Oficial nº 3.729 e Andrea de Moura, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.240.499-XX- REP. LEGAL CONTRATADA. ASSINATURA DO CONTRATO: 21/05/2026. COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO - SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NUP: 00000.0.083377/2025 Auto de infração n°: 306/2025 Autuada: KELY CASTRO SANTANA- CPF: XXX.538.511-XX A decisão administrativa de 1° instância reconheceu a legalidade e subsistência do AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO nos autos, aplicando à autuada Kely Castro Santana, sanção de multa simples no valor de 500 UFIPs, conforme artigo 70, inciso XII da Lei Municipal n° 3.174/2025, por praticar a conduta de maus-tratos contra animal, através de ações diretas e indiretas que foram capazes de provocar morte deste, com base nas razões de fato e de direito acima explicitadas. Palmas/TO, 21 de maio de 2026. Auriman Cavalcante Rodrigues Presidente da Comissão Permanente de Julgamento SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2026. ESPÉCIE: Compras CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA: LEDLUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de construção e elétricos visando suprir demandas em equipamentos públicos no município de Palmas TO, de interesse DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 202622 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR ESTIMADO: R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do Termo Contratual. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Decreto Federal nº 10.024/2019, Decretos Municipais nº 2.460/2023 e 2.461/23. Pregão Eletrônico nº 007/2025 Processo Administrativo n.º 00000.0.035507/2026, e demais legislações vigentes. RECURSOS: Gestão/Unidade: 3200. Natureza de Despesa: 3.3.90.30. Sub-elemento: 3.3.90.30.24 NOTAS DE EMPENHOS N°S 8551; 9996; 10988 SIGNATÁRIOS: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE inscrita no CNPJ nº 24.851.511/0027-14, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, com sede na Quadra n.º 1.302 Sul, s/n, Lote n.º 06, conjunto 01, Avenida Teotônio Segurado, Palmas, Tocantins, inscrita no CNPJ sob o nº 11.320.420/0001-71, neste ato representado (a) pela Secretária de Saúde do Município de Palmas, Sra. DHIEINE CAMINSKI, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa LEDLUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.072.665/0001-90, sediada à AV MANOEL NOVATO SILVA, QUADRA 02 LOTE 02 SALA 03 - POLO EMPRESARIAL NOVA CANAA CEP: 75.257-162. SENADOR CANEDO - GO, estado de Goiás, neste ato representada pela sua Sócia Proprietária, NEIDA MARIA DE OLIVEIRA DATA DE ASSINATURA: 15/05/2026. SECRETARIA DE TURISMO PORTARIA Nº 017/2026/SETUR, DE 21 MAIO DE 2026. Dispõe sobre designação de servidores para atuarem como Gestor e Fiscal de contrato. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, no uso das atribuições que lhes são conferidas através do ATO Nº 1.264 NM, de 14 de outubro de 2025 e a vista do pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com o art. 34-C da Medida Provisória nº 3 de 12 de março de 2026, e ainda: CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.460, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seus Artigos nº 132 e 133, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor abaixo relacionado com o encargo de Gestor do Contrato nº 011/2026, referente ao Processo Administrativo nº: 2026002207/ 00000.0.030477/2026, firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e empresa ECELSIOR SOM E PUBLICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 37.580.164/0001-45, que tem como objeto a contratação de trio elétrico para atendimento à 21ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Palmas. SERVIDOR MATRÍCULA GESTOR Roberto Lacerda Correia 413077997 Art. 2º. São atribuições do Gestor de Contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos; II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários; IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso; V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/notas fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato. Art. 3º. Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Fiscal e Suplente do Contrato nº 011/2026, referente ao Processo Administrativo nº: 2026002207/ 00000.0.030477/2026, firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e empresa ECELSIOR SOM E PUBLICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: 37.580.164/0001-45, que tem como objeto a contratação de trio elétrico para atendimento à 21ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Palmas. SERVIDOR MATRÍCULA TITULAR Julio Cesar Theodoro da Silva 142191 SUPLENTE Elle Gomes de Sousa 413085734 Art. 4º. São atribuições do Fiscal de Contrato e na sua ausência respondendo seu suplente por: I. Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; II. Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; III. Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; IV. Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; V. Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; VI. Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); VII. Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar suporte técnico, administrativo e jurídico; VIII. Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; IX. Informar à autoridade superior qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; X. Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente; XI. Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento.Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Publique-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, aos vinte e um dias do mês de maio de 2026. Ana Paula Setti Nogueira Secretária Municipal de Turismo PROCESSO PRODATA Nº: 2026002207 PROCESSO E-PALMAS Nº: 00000.0.030477/2026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESPACHO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2026 - À vista dos princípios que regem os procedimentos licitatórios do processo nº 2026002207 / 00000.0.030477/2026, resolvo declarar a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO com a devida justificativa, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação da empresa ECELSIOR SOM E PUBLICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026 23 37.580.164/0001-45, visando a contratação de um trio elétrico para atendimento à 21ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Palmas-TO, no dia 14 de junho de 2026, no estacionamento do Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, em Palmas-TO, apoiado por esta Pasta, no valor de R$ 33.950,00 (Trinta e três mil, novecentos e cinquenta reais), correndo a presente despesa na seguinte dotação orçamentária: 14.1401.23.695.1402.4035, fonte: 15000000202634, natureza de despesa: 3.3.90.39, empenho nº: 14684. Palmas/TO, 15 de maio de 2026. Ana Paula Setti Nogueira Secretária Municipal de Turismo EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 011/2026 PROCESSO PRODATA Nº: 2026002207 PROCESSO E-PALMAS: 00000.0.030477/2026 ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço de trio elétrico. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CONTRATADA: ECELSIOR SOM E PUBLICIDADE LTDA CNPJ: 37.580.164/0001-45 OBJETO: Contratação de trio elétrico para apoio à 21ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Palmas -TO, no dia 14 de junho de 2026, no estacionamento do Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, em Palmas -TO. VALOR TOTAL: R$ 33.950,00 (Trinta e três mil, novecentos e cinquenta reais). BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 2.460/2023. RECURSOS: Gestão/Unidade: 1401; Fonte: 15000000202634; Programa de Trabalho: 23.695.1402.4035; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Empenho nº: 14684. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente quando seu objeto não for concluído no período avençado, sem prejuízo da adoção das providências previstas no art. 111, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: O MUNICÍPIO DE PALMAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, com sede na AV. NS 10, ARSE 33, Área Verde, Centro de Convenções - Palmas/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.511/0048-49, neste ato representado por sua gestora, Ana Paula Setti Nogueira, portadora do RG nº: xx2513xx SSP/TO, CPF nº: xxx.340.479-xx, doravante denominado CONTRATANTE, e ECELSIOR SOM E PUBLICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.580.164/0001- 45, situado à Rua Presidente Castelo Branco, n.º 351, CEP: 77.402- 120, Gurupi-TO, neste ato representado por seu sócio Celso Cesar de Araujo, portadora do CPF nº xxx.452.761-xx, doravante denominada CONTRATADA. SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTES PORTARIA SEJUVES Nº 12/2026 Dispõe sobre a designação de servidores para fiscalização de contrato nos termos do artigo 117 da Lei n°. 14.133/2021 e dos Decretos n°s. 2.460 e 2461, de 15 de dezembro de 2023 e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Art. 27 do Decreto Municipal nº 2.121/2021, e RESOLVE: CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei nº. 14.133/2021, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023, em especial os artigos 129 a 137 que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 2.461, de 15 de dezembro de 2023, em seus artigos 56 e 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Fiscais e Suplentes do Contrato nº. 01/2026, referente ao processo administrativo nº. PROCESSO Nº.: 2026000284 - NUP: 00000.0.003066/2026, firmado entre o Município de Palmas, através da Fundação Municipal da Juventude de Palmas, e a empresa Sancetur - Santa Cecília Turismo Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº. 69.144.434/0001-61, referente a aquisição de passe estudantil de transporte coletivo urbano (valetransporte) por meio de crédito em cartão magnético, através da empresa Sancetur - Santa Cecília Turismo Ltda, para subsidiar 366 (Trezentos e Sessenta e Seis) vagas aos estudantes carentes de Palmas/TO, matriculados em instituições de ensino superior ou de nível profissional técnico, integrado a rede federal tecnológica dos selecionados por meio do Edital Processo Seletivo Simplificado - Cartão do Estudante - N°.01/2026/SETURJE, atendendo o Programa - Cartão do Estudante / PPA 2026-2029. 1601 - Secretaria de Juventude e Esportes - SEJUVES Servidores Matrícula Titular Luiz Felipe de Oliveira Fernandes 413077981 Suplente Thays Bonfim Araújo 413077990 Art. 2º São atribuições dos Fiscais de Contrato, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às expensas da autarquia pública municipal contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); VII - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar suporte técnico, administrativo e jurídico; VIII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; IX - Informar à autoridade superior qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; X - Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente; XI - Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento. Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Gestor e Suplente 1601 - Secretaria de Juventude e Esportes - SEJUVES Servidores Matrícula Titular ELZA COELHO DOS SANTOS SILVA - 413085923 413085923 Suplente PEDRO FRANCO BERNARDES 413086246 Art. 4º São atribuições dos gestores de contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 202624 II - Cadastrar o termo e suas alterações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações e Obras - SICAP - LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; III - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; IV - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessárias; V - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua para publicação. Gabinete da Secretaria de Juventude e Esportes Palmas, aos 25 dias do mês de maio de 2026. Rivaldo Azevedo da Silva Secretário de Juventude e Esportes EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2026/SEJUVES, 19 DE MAIO DE 2026. PROCESSO Nº.: 0000.0.003066/2026 ESPÉCIE: Inexigibilidade de Licitação. CONTRATANTE:  Secretaria Municipal de Juventude e Esportes - SEJUVES. CONTRATADA: SANCETUR - Santa Cecília Turismo Ltda. OBJETO:  Contratação da empresa SANCETUR - Santa Cecília Turismo Ltda., concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano no Município de Palmas/TO, para aquisição de passe estudantil de transporte coletivo urbano (vale-transporte), por meio de créditos eletrônicos em cartão magnético, destinados à execução do Programa Cartão do Estudante - nº 01/2026/SEJUVES, visando atender estudantes regularmente selecionados pela Secretaria Municipal de Juventude e Esportes - SEJUVES, nos termos da Lei Municipal nº 1.448, de 06 de setembro de 2006. VALOR TOTAL:  R$ 227.562,00 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais). BASE LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e art. 60, inciso I, do Decreto Municipal nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023. RECURSOS: Dotação Orçamentária nº 16.1601.14.422.1403.4044; Natureza da Despesa nº 339018; Fonte: 1500009;  Ficha: 20261946; Nota de Empenho nº 14830. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será até 31/12/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2026. SIGNATÁRIOS:  O MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes - SEJUVES, inscrita no CNPJ nº 24.851.511/0051-44, neste ato representada pelo senhor  RIVALDO AZEVEDO DA SILVA, inscrito no CPF nº  XXX.356.551-XX,  e a empresa SANCETUR - Santa Cecília Turismo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 69.144.434/0001-61, com sede na Avenida Palmas, S/N, Quadra 18, Lt. 01B, 4ª Etapa, Bela Vista, Palmas/TO, neste ato representada pelo senhor MARCO ANTÔNIO NASSIF ABI CHEDID, inscrito no CPF nº XXX.797.658-XX. FUNDAÇÃO CULTURAL PORTARIA/GABPPRES/FCP Nº 034/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026. (*) Dispõe sobre o resultado final, referente ao Edital De Chamamento Público nº 013/2024, que versa sobre o credenciamento de instrutores de arte, cultura e equipe técnica especializada. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei nº 3.173/2025, publicada no Diário Oficial de 10 de abril de 2025, combinada com o ATO n. º 26-NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.623/2025, em conformidade com a Lei Federal nº 137/2007 e Decreto Federal nº 11.740/2023 e suas normativas. CONSIDERANDO a PORTARIA/GAB/FCP Nº 114/2024, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial nº 3.549, que torna público o Resultado FINAL, referente ao credenciamento do período de 20 de agosto a 04 de setembro de 2024; CONSIDERANDO a PORTARIA/GABPRES/FCP Nº 032/2025, de 19 de maio de 2025, publicada do Diário Oficial nº 3.717, que torna público o resultado final referente ao credenciamento do período de 05 de setembro de 2024 a 24 de abril de 2025; CONSIDERANDO a PORTARIA/GABPPRES/FCP Nº 032/2026, de 28 de abril de 2026, publicada do Diário Oficial nº 3.942, que torna público o resultado preliminar referente ao credenciamento do período de 25 de abril de 2025 a 24 de abril de 2026. CONSIDERANDO o encerramento do prazo de 3 (três) dias úteis para os recursos, conforme item 8.1 do referido Edital; RESOLVE: Art. 1º TORNAR PÚBLICO O RESULTADO FINAL, referente ao Credenciamento do período de 25 de abril de 2025 a 24 de abril de 2026, para seleção de instrutores e equipe técnica especializados que atuarão como prestadores de serviços nos equipamentos da Fundação Cultural de Palmas, a saber: Instrutor Monitor para alunos PCD Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 120 Clícia de Sousa Matos 80 Pessoa Física Credenciada 1º 112 Valéria Furst 75 Pessoa Física Credenciada 2º Instrutor de Arte e Cultura: Balé Clássico Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 103 Liby Ahias Soares de Miranda 85 Pessoa Jurídica Credenciada 1º 92 Luma Gomes Soares 65 Pessoa Física Credenciado 2º* 78 Hevellyn Vylenne Ferreira de Almeida 65 Pessoa Física Credenciado 3º* 91 Larissa Nanes Terreço 60 Pessoa Física Credenciado 4º *Utilizado o critério de desempate conforme o item 7.2 do edital Chamamento Público nº 013/2024/FCP - Credenciamento de Instrutores de Arte e Cultura e Técnicos. Instrutor de Arte e Cultura: Pintura Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 67 Kelly da Costa Luz 70 Pessoa Física Classificado 1º 112 Kelcy Marcela Emerich 0 Pessoa Física Inabilitado - Instrutor Correpetidor de Piano Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO Não houve inscritos Instrutor de Arte e Cultura: Violão Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 109 Edileide Ribeiro da silva 95 Pessoa Física Credenciado 1º 110 José Orley Massoli 80 Pessoa Física Credenciado 2º* 114 Emanuel Henrique Almeida de Paiva 80 Pessoa Física Credenciado 3º* 119 José Adilson Laia 5 Pessoa Física Desclassificado - 101 Wanderson de Oliveira Damasceno 25 Pessoa Física Desclassificado - *Utilizado o critério de desempate conforme o item 7.2 do edital Chamamento Público nº 013/2024/FCP - Credenciamento de Instrutores de Arte e Cultura e Técnicos. Instrutor de Arte e Cultura: Musicalização Infantil Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 105 Wesley José de Souza 90 Pessoa Física Credenciado 1º 37 José Lucas Santana da Silva 70 Pessoa Física Credenciado 2º Instrutor de Arte e Cultura: Dança Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 111 Elanna Rodrigues Martins 100 Pessoa Física Credenciada 1º 77 Bruno Oliveira Cantanhede 80 Pessoa Física Credenciado 2º 09 Barbara Rodrigues da Silva 60 Pessoa Física Credenciada 3º* 29 Lara Cristina Rodrigues Goes 60 Pessoa Física Credenciada 4º* *Utilizado o critério de desempate conforme o item 7.2 do edital Chamamento Público nº 013/2024/FCP - Credenciamento de Instrutores de Arte e Cultura e Técnicos. Instrutor de Arte e Cultura: Sanfona Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 116 Gonzaga Alves Leite - Pessoa Física Inabilitado - Instrutor de Arte e Cultura: Teatro Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 121 Manoel Medeiros de Lima Neto 95 Pessoa Jurídica Credenciado 1º 85 Maria Lúcia Fernandes Rocha 70 Pessoa Física Credenciado 2º Instrutor de Arte e Cultura: Canto Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 15 Erika Carvalho do N. Ribeiro 70 Pessoa Jurídica Credenciado 1º Instrutor de Arte e Cultura: Circo Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 61 Giovana Miranda Kurovski 85 Pessoa Física Credenciado 1º 39 Felipe Bispo de Paiva 80 Pessoa Física Credenciado 2º 28 Marcos Oliveira Saraiva 70 Pessoa Física Credenciado 3º 66 Belyza de Cesar Bitencourt 65 Pessoa Física Credenciado 4º Instrutor de Arte e Cultura: Ateliê Infantil Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO Não houve inscrições Instrutor-maestro para Small Big Band Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 122 Kamuel Isaac Tomaz dos Santos 97 Pessoa Física Credenciado 1º Instrutor-diretor para a Cia. De Teatro Fernanda Montenegro Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 18 Dalila Cristiny Freiesleen Rosso 60 Pessoa Jurídica Credenciado 1º DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.957 - SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2026 25 Instrutor-coreógrafo para a Cia. Municipal de Dança Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 70 Elton Douglas Fialho Barata 90 Pessoa Física Credenciado 1º 113 Flaviane Marques de Queiroz Fonseca 90 Pessoa Física Credenciada 2º* 104 Liby Ahias Soares de Miranda 80 Pessoa Jurídica Credenciada 3º* 45 Fernando Walter Faleiro 70 Pessoa Física Credenciado 4º *Utilizado o critério de desempate conforme o item 7.2 do edital Chamamento Público nº 013/2024/FCP - Credenciamento de Instrutores de Arte e Cultura e Técnicos. Regente do Coral Municipal de Palmas Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO Não houve inscrições Coordenador dos Espaços de exposição Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO Não houve inscrições Operador em audiovisual (Cinema) Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 118 Micael Lustosa Brasil 80 Pessoa Física Credenciado 1º 38 Laurinei Izidio Soares Macedo 72 Pessoa Física Credenciado 2º Técnico em áudio Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 106 Marcos Severino dos Santos 95 Pessoa Jurídica Credenciado 1º 04 Denis Kissner Ferreira 84 Pessoa Jurídica Credenciado 2º 87 Matheus Medeiros Maia 80 Pessoa Física Credenciado 3º 108 Nícolas Evangelista Rodrigues 75 Pessoa Física Credenciado 4º 58 Valério Gomes de Assis Ferreira 65 Pessoa Jurídica Credenciado 5º Técnico em audiovisual Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO Não houve inscritos Técnico em Fotografia Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 31 Bruno Felipe Costa 61 Pessoa Física Credenciado 1º 82 Eduardo Lago de Albuquerque 60 Pessoa Física Credenciado 2º 100 Luciano Costa da Silva 25 Pessoa Física Desclassificado - Técnico em Designer gráfico Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 83.2 Levi Nascente Gomes 88 Pessoa Física Credenciado 1º 21 Sara Gomes de Almeida 82,5 Pessoa Jurídica Credenciado 2º 98 Gessica Carvalho Silva 60 Pessoa Física Credenciado 3º Técnico em Iluminação cênica Nº INSCRIÇÃO INSCRITO NOTA NATUREZA RESULTADO CLASSIFICAÇÃO 65 Não houve inscritos Art. 2º Os inscritos com resultado CREDENCIADO (A) irão compor o banco de dados, conforme informado no item 11 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2024/FCP, tendo sua convocação e contratação atrelada à disponibilidade orçamentária e ao planejamento da Gerência do Centro de Criatividade. Art. 3º Os inscritos com resultado DESCLASSIFICADO (A) poderão durante a vigência do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2024/FCP, realizar uma nova inscrição, condicionado ao preenchimento da exigência não atendida no pleito anterior, conforme estabelece o Art. 68 do Decreto nº 2.460 de 15/12/2023. Art. 4º Em conformidade com o Art. 74, Parágrafo Único do Decreto nº 2.460, os novos credenciados serão posicionados após o último credenciado, observada a ordem estabelecida, sendo considerada a maior pontuação, conforme Item 7.1 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2024/FCP. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis. LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS - LUARA Presidente da Fundação Cultural de Palmas ________________ (*) REPUBLICADA por ter saído no D.O.M.P. nº 3.947, de 8 de maio de 2026, págs. 26 e 27, com incorreção no original. PUBLICAÇÕES PARTICULARES EDITAL DE COMUNICAÇÃO A empresa Qualy Controle Ambiental e Soluções Integradas, CNPJ nº 66.121.063/0001-04, torna público que requereu à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas a Licença Municipal de Operação para a atividade de Imunização e Controle de Pragas Urbanas e Limpeza de caixa dàgua, com endereço na Quadra Arne 51 QI 20, 19, sala 02, Plano Diretor Norte, Palmas/TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal 1011/2001 e Decreto Municipal 244/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental. 2026-05-25T19:52:06-0300 ROLF COSTA VIDAL:02708800388