ANO XVII QUARTA-FEIRA 17 DE JUNHO DE 2026 MUNICÍPIO DE PALMAS ESTADO DO TOCANTINS 3.972 EDIÇÃO Nº SUMÁRIO SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA DA JUREF ACÓRDÃO Nº: 031/2026 PROCESSO Nº: 073675/2024 RECORRIDA: LINES BRASIL LTDA. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26628 EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lançamento de crédito tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Ação Fiscal, falta de recolhimento do imposto citado, sendo imputado o item 16.02 da lista de serviços tributáveis constante da Lei Complementar 116/2003. Auto e Infração nº 26628, período de 01/07/2021 a 31/12/2021, no valor originário de R$ 13.999,98 (Treze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Revelia. Julgado em Primeira Instância pela manutenção integral do Auto de Infração. Recurso Voluntário. A Representação Fazendária opinou pela confirmação da sentença de Primeira Instância. Em sessão realizada em 02/06/2026, o Representante da Autuada esteve presente. O julgamento foi proferido por maioria de votos, pela manutenção integral do Auto de Infração 26628, no valor de R$ 13.999,98 (Treze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), a ser acrescido das sanções legais. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo digital nº 073675/2024 em nome da LINES BRASIL LTDA., acordaram os conselheiros, da Câmara Tributária da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Palmas, pela manutenção integral do Auto de Infração 26628, no valor de R$ 13.999,98 (Treze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), a ser acrescido das sanções legais. Palmas TO, 03 de junho de 2026. Douglas Galhardo Presidente da Junta de Recursos Fiscais Murilo Português Paulino Galhardo Conselheiro Relator ACÓRDÃO Nº: 032/2026 PROCESSO Nº: 2022066739 RECORRIDA: LOC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 22002 EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lançamento de crédito tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Ação Fiscal, deixou de recolher o imposto citado, devido em razão das atividades prestacionais previstas no item 03.01 da lista de serviços tributáveis constante no anexo II da Lei Complementar nº 285/2013, lançamento efetuado nos termos do artigo 33, §§ 1º- B, 1º-C e 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Auto e Infração nº 22002, período de 01/01/2019 a 31/12/2029, no valor originário de R$ 12.853,00 (Doze mil, oitocentos e cinquenta e três reais). Impugnado. Julgado em Primeira Instância pela anulação do Auto de Infração e nova fiscalização. Recurso de Ofício. A Representação Fazendária opinou pela confirmação da sentença de Primeira Instância. Em sessão realizada em 02/06/2026, o Representante da Autuada não esteve presente. O julgamento foi proferido por unanimidade de votos, pela nulidade formal do Auto de Infração nº 22002 e nova fiscalização. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo digital nº 2022066739 em nome da LOC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, acordaram os conselheiros, da Câmara Tributária da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Palmas, pela nulidade formal do Auto de Infração nº 22002 e nova fiscalização. Palmas TO, 03 de junho de 2026. Douglas Galhardo Presidente da Junta de Recursos Fiscais Lindolfo Campelo da Luz Júnior Conselheiro Relator ACÓRDÃO Nº: 033/2026 PROCESSO Nº: 2022010982 RECORRIDA: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20344 EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lançamento de crédito tributário. Multa Formal. Embaraço fiscal, conforme artigo 127 e 128, I, II, III, IV c/c artigo 129, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 285/2013. Auto e Infração nº 20344, período 02/2022, no valor originário de R$ 3.970,00 (Três mil, novecentos e setenta reais). Impugnado. Julgado em Primeira Instância pela manutenção integral do Auto de Infração. Recurso Voluntário. A Representação Fazendária ATOS DO PODER EXECUTIVO ATO Nº 727 - EX. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1° É exonerada, a pedido, DHIEINE CAMINSKI do cargo de Secretária Municipal de Saúde. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 17 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATOS DO PODER EXECUTIVO....................................................................................................1 SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL................................................. 1 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL...................................................................... 3 FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE.............................................................................................32 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 20262 JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas ROLF COSTA VIDAL Secretário-Chefe da Casa Civil do Município IDERLAN SALES DE BRITO Superintendente da Imprensa Oficial ADSON JOSÉ HONORI DE MELO Diretor do Diário Oficial do Município CASA CIVIL IMPRENSA OFICIAL http://diariooficial.palmas.to.gov.br diariooficialpalmas@gmail.com Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A Ed. Via Nobre Empresarial - 7º Andar - Palmas/TO CEP: 77006-014 | Fone: (63) 3212-7480 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS opinou pela confirmação da sentença de Primeira Instância. Em sessão realizada em 02/06/2026, o Representante da Autuada não esteve presente. O julgamento foi proferido por unanimidade de votos, pela manutenção integral do Auto de Infração 20344, no valor originário de R$ 3.970,00 (Três mil, novecentos e setenta reais), a ser acrescido das sanções legais. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo digital nº 2022010982 em nome da RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, acordaram os conselheiros, da Câmara Tributária da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Palmas, pela manutenção integral do Auto de Infração 20344, no valor originário de R$ 3.970,00 (Três mil, novecentos e setenta reais), a ser acrescido das sanções legais. Palmas TO, 03 de junho de 2026. Douglas Galhardo Presidente da Junta de Recursos Fiscais Lindolfo Campelo da Luz Júnior Conselheiro Relator ACÓRDÃO Nº: 034/2026 PROCESSO Nº: 2022042525 RECORRIDA: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21087 EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lançamento de crédito tributário. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Deixar de recolher o Imposto citado dos seus prestadores no item 10 e sub-item 10.01, contidos na Lei Complementar nº 285/2013. Auto e Infração nº 21087, período 01/01/2017 a 31/12/2017, no valor originário de R$ 29.373,65 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Revelia. Julgado em Primeira Instância pelo cancelamento do Auto de Infração. Recurso de Ofício. A Representação Fazendária opinou pela reforma da sentença de Primeira Instância, sugerindo a manutenção parcial do Auto de Infração no valor de R$ 1.052,89. Em sessão realizada em 02/06/2026, o Representante da Autuada não esteve presente. O julgamento foi proferido por maioria de votos, pela manutenção parcial do Auto de Infração 21087, no valor originário de R$ 1.052,89 (Hum mil, cinquenta e dois reais e oitenta em nove centavos), a ser acrescido das sanções legais. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo digital nº 2022042525 em nome da RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, acordaram os conselheiros, da Câmara Tributária da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Palmas, pela manutenção parcial do Auto de Infração 21087, no valor originário de R$ 1.052,89 (Hum mil, cinquenta e dois reais e oitenta em nove centavos), a ser acrescido das sanções legais. Palmas TO, 03 de junho de 2026. Douglas Galhardo Presidente da Junta de Recursos Fiscais Lindolfo Campelo da Luz Júnior Conselheiro Relator ACÓRDÃO Nº: 035/2026 PROCESSO Nº: 2022042531 RECORRIDA: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21088 EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lançamento de crédito tributário. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Deixar de recolher o Imposto citado dos seus prestadores no item 10 e sub-item 10.01, contidos na Lei Complementar nº 285/2013. Auto e Infração nº 21088, período 01/01/2018 a 31/12/2018, no valor originário de R$ 26.405,33 (Vinte e seis mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e três centavos). Revelia. Julgado em Primeira Instância pelo cancelamento do Auto de Infração. Recurso de Ofício. A Representação Fazendária opinou pela reforma da sentença de Primeira Instância, sugerindo pela improcedência do Auto de Infração, pela ausência de base de cálculo tributável. Em sessão realizada em 02/06/2026, o Representante da Autuada não esteve presente. O julgamento foi proferido por maioria de votos, pela improcedência do Auto de Infração 21088. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo digital nº 2022042531 em nome da RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, acordaram os conselheiros, da Câmara Tributária da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Palmas, pela improcedência do Auto de Infração 21088. Palmas TO, 03 de junho de 2026. Douglas Galhardo Presidente da Junta de Recursos Fiscais Lindolfo Campelo da Luz Júnior Conselheiro Relator ACÓRDÃO Nº: 036/2026 PROCESSO Nº: 2022042533 RECORRIDA: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21089 EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lançamento de crédito tributário. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Deixar de recolher o Imposto citado dos seus prestadores no item 10 e sub-item 10.01, contidos na Lei Complementar nº 285/2013. Auto e Infração nº 21089, período 01/01/2019 a 31/12/2019, no valor originário de R$ 36.915,78 (Trinta e seis mil, novecentos e quinze reais e setenta e oito centavos). Revelia. Julgado em Primeira Instância pelo cancelamento do Auto de Infração. Recurso de Ofício. A Representação Fazendária opinou pela reforma da sentença de Primeira Instância, sugerindo pela improcedência do Auto de Infração, pela ausência de base de cálculo tributável. Em sessão realizada em 02/06/2026, o Representante da Autuada não esteve presente. O julgamento foi proferido por maioria de votos, pela improcedência do Auto de Infração 21089. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo digital nº 2022042533 em nome da RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, acordaram os conselheiros, da Câmara Tributária da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Palmas, pela improcedência do Auto de Infração 21089. Palmas TO, 03 de junho de 2026. Douglas Galhardo Presidente da Junta de Recursos Fiscais Lindolfo Campelo da Luz Júnior Conselheiro Relator DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 20263 ACÓRDÃO Nº: 037/2026 PROCESSO Nº: 2022042535 RECORRIDA: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21090 EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lançamento de crédito tributário. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Deixar de recolher o Imposto citado dos seus prestadores no item 10 e sub-item 10.01, contidos na Lei Complementar nº 285/2013. Auto e Infração nº 21090, período 01/01/2020 a 31/12/2020, no valor originário de R$ 24.744,44 (Vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Revelia. Julgado em Primeira Instância pelo cancelamento do Auto de Infração. Recurso de Ofício. A Representação Fazendária opinou pela reforma da sentença de Primeira Instância, sugerindo pela improcedência do Auto de Infração, pela ausência de base de cálculo tributável. Em sessão realizada em 02/06/2026, o Representante da Autuada não esteve presente. O julgamento foi proferido por maioria de votos, pela improcedência do Auto de Infração 21090. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo digital nº 2022042535 em nome da RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, acordaram os conselheiros, da Câmara Tributária da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Palmas, pela improcedência do Auto de Infração 21090. Palmas TO, 03 de junho de 2026. Douglas Galhardo Presidente da Junta de Recursos Fiscais Lindolfo Campelo da Luz Júnior Conselheiro Relator ACÓRDÃO Nº: 038/2026 PROCESSO Nº: 2022042537 RECORRIDA: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21091 EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lançamento de crédito tributário. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Deixar de recolher o Imposto citado dos seus prestadores no item 10 e sub-item 10.01, contidos na Lei Complementar nº 285/2013. Auto e Infração nº 21091, período 01/01/2021 a 31/12/2021, no valor originário de R$ 42.057,96 (Quarenta e dois mil, cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos). Revelia. Julgado em Primeira Instância pelo cancelamento do Auto de Infração. Recurso de Ofício. A Representação Fazendária opinou pela reforma da sentença de Primeira Instância, sugerindo a manutenção parcial do Auto de Infração no valor de R$ 363,40. Em sessão realizada em 02/06/2026, o Representante da Autuada não esteve presente. O julgamento foi proferido por maioria de votos, pela manutenção parcial do Auto de Infração 21091, no valor originário de R$ 363,40 (Trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), a ser acrescido das sanções legais. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo digital nº 2022042537 em nome da RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, acordaram os conselheiros, da Câmara Tributária da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Palmas, pela manutenção parcial do Auto de Infração 21091, no valor originário de R$ 363,40 (Trezentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), a ser acrescido das sanções legais. Palmas TO, 03 de junho de 2026. Douglas Galhardo Presidente da Junta de Recursos Fiscais Lindolfo Campelo da Luz Júnior Conselheiro Relator EDITAL DE INTIMAÇÃO A Junta de Recursos Fiscais - JUREF, situada à quadra 502 Sul, Av. NS 02, Praça Bosque dos Pioneiros, Prédio Buriti - Tel. (0xx63) 3212-7053 - CEP 77.021-900 - Palmas/TO, INTIMA, com base no artigo 6º, §2º da LC nº 288/2013, o contribuinte abaixo relacionado, da SENTENÇA DE INSTÂNCIA ÚNICA. Requerente Reclamação de lançamento/ Exigência Tributária Processo Digital Sentença de Instância Única A P RODRIGUES CONTABILIDADE (PÊGO CONTABILIDADE) ISS NFSE - SERVIÇOS PRÓPRIOS 082416/2025 Ante todo o exposto, esta Julgadora decide: 1. CONHECER da impugnação apresentada e REJEITAR as preliminares de nulidade por vício formal de CNPJ e contradição de data na guia de intimação; 2. REJEITAR a prejudicial de decadência, declarando legítimo o enquadramento do prazo decadencial sob o regime do art. 173, I, do CTN (Súmula 555/STJ) diante da omissão de declaração das receitas no PGDAS-D do Simples Nacional e; 3. No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a impugnação apresentada por A P RODRIGUES CONTABILIDADE, mantendo-se na íntegra a Notificação de Lançamento nº 8427 quanto ao valor originário de R$ 1.213,38 (um mil, duzentos e treze reais, trinta e oito centavos) e acréscimos legais correlatos. 4. INTIME-SE a Contribuinte para o recolhimento do tributo no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. 5. Esta decisão é proferida em Instância Única, encerrando-se a fase litigiosa administrativa. Palmas, 16 de junho de 2026. Lenise Keley Ferreira Gomes Secretária Executiva da JUREF EDITAL DE INTIMAÇÃO A Junta de Recursos Fiscais - JUREF, situada à quadra 502 Sul, Av. NS 02, Praça Bosque dos Pioneiros, Prédio Buriti - Tel. (0xx63) 3212- 7053 - CEP 77.021-900 - Palmas/TO, INTIMA, com base no artigo 6º, §2º da LC nº 288/2013, os autuados abaixo relacionados, da decisão contida nos Despachos conforme a seguir: Nome Lançamento/Exigência Tributária Nº Despacho/Decisão PANIFICADORA COLOMBO LTDA. Multa Infração Sanitária. Auto de Infração 000262 Processo físico 2023039237 DESPACHO JUREF: Face o pagamento da Multa de Infração Sanitária posterior ao Recurso Voluntário, caracterizou-se a desistência do mesmo, tornando os atos subsequentes infrutíferos e nulos. Encerrado o processo, arquivando-o em razão da extinção do lançamento pelo pagamento e consequente perda do objeto. Palmas, 16 de junho de 2026. Lenise Keley Ferreira Gomes Secretária Executiva da Juref SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 031, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Palmas - TO 2026-2036. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, do Município de Palmas - TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, pela Lei Municipal nº 2.432, de 20 de dezembro de 2018, e por seu Regimento Interno; CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o disposto em seu art. 227, que estabelece a Doutrina da Proteção Integral e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente os arts. 86 a 88 e 112, que dispõem sobre a política de atendimento e as medidas socioeducativas; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e estabelece, em seus arts. 7º e 8º, a obrigatoriedade da elaboração dos Planos de Atendimento Socioeducativo pelos entes federados; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 20264 Art. 3º A implementação das ações previstas no Plano deverá ocorrer de forma intersetorial, articulada entre as políticas públicas e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS acompanhará a execução, o monitoramento e a avaliação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto2026/2036, no exercício de sua função de controle social. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palmas - TO, 12 de junho de 2026. Severiana Rodrigues da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Biênio 2025/2027 ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO CMAS Nº 031, DE 12 DE JUNHO DE 2026. PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO DE PALMAS - TO 2026/2036. SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO P L A N O D E C E N A L M U N I C I PA L D E AT E N D I M E N T O SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO DE PALMAS/TO Vigência: 2026 - 2036 "Sou dos que pensam que a análise deve ser mais minuciosa, e porventura mais rigorosa com as composições nacionais. Só por este modo pode a reflexão instruir a inspiração." (Machado de Assis) Palmas - TO 2026 EXPEDIENTE Prefeitura Municipal de Palmas Eduardo Siqueira Campos Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Polyanna Marques Teixeira Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Amilson Rodrigues Silva Superintendência de Proteção Social Especial Marlucy Ramos Albuquerque do Carmo Diretoria de Proteção Social Especial Lídia Xavier de Sousa Oliveira Gerência de Média Complexidade Gleuzenir Ferreira Lemos Chefia de Divisão de Apoio Técnico e Administrativo da Média Complexidade Marivalda Ferreira Guimarães Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Francisca Marta Carvalho Meireles Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto Valéria Morais Santos Núcleo de Atendimento Integrado - NAI Pollyana Farias Lacerda Elaboração Técnica Comissão Intersetorial de Avaliação, Monitoramento e Revisão do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto Revisão Técnica e Textual Marlucy Ramos Albuquerque do Carmo Lídia Xavier de Sousa Oliveira Equipe Técnica do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto Lucas de Oliveira Borges - Psicólogo Yanna Biatriz de Oliveira Góis - Psicóloga Luis Carlos Barbosa da Silva - Pedagogo Apoio Educacional Ângela Roberta Felipe Campos - Pedagoga e Técnica de Apoio Intersetorial da Educação e Serviço de MSE-MA CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 160, de 18 de novembro de 2013, que aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e orienta a elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais; CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que define o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC como serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade; CONSIDERANDO as Orientações Técnicas para o Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no âmbito do SUAS e a Portaria Conjunta nº 01, de 2022, que dispõe sobre a integração entre o SINASE e o SUAS; CONSIDERANDO que o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto 2026/2036 constitui instrumento de planejamento, gestão e execução da política socioeducativa municipal, orientado pelos princípios da proteção integral, responsabilização pedagógica, garantia de direitos e inclusão social; CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto 2026/2036 ocorreu por meio de processo participativo, intersetorial e democrático, envolvendo órgãos governamentais, Sistema de Justiça, conselhos de direitos, trabalhadores do SUAS, organizações da sociedade civil, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e suas famílias; CONSIDERANDO que o referido Plano contempla diagnóstico atualizado da realidade municipal, diretrizes, objetivos, metas e estratégias voltadas ao fortalecimento da gestão socioeducativa, da articulação intersetorial e da qualificação do atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; CONSIDERANDO que a execução das medidas socioeducativas em meio aberto rege-se pelos princípios da excepcionalidade da intervenção judicial, respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, proporcionalidade, brevidade, individualização da medida, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e promoção do protagonismo juvenil; CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, qualificação profissional e trabalho, visando assegurar a integralidade da proteção social e a efetiva reintegração social dos adolescentes; CONSIDERANDO a análise e apreciação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Palmas - TO 2026/2036, apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES; CONSIDERANDO a deliberação favorável dos conselheiros presentes na 364ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, realizada em 10 de junho de 2026, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Palmas - TO 2026/2036, instrumento de planejamento e gestão da política socioeducativa municipal voltada aos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC. Art. 2º O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Palmas - TO2026/2036, aprovado por esta Resolução, passa a integrar o presente ato na condição de Anexo Único. Parágrafo único. O Anexo Único referido no caput contém o diagnóstico, os princípios, as diretrizes, os objetivos, as metas, as ações estratégicas e os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto 2026/2036. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 20265 10. FLUXO INTERSETORIAL PACTUADO ............................................................................................. 27 11. EIXOS OPERATIVOS DO PLANO ..................................................................................................... 27 PARTE V - GESTÃO ESTRATÉGICA ..................................................................................................... 32 12. MATRIZ CONSOLIDADA DE INDICADORES E METAS ESTRATÉGICAS DO DECÊNIO .............. 32 13. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, REVISÃO PERIÓDICA E TRANSPARÊNCIA ............................ 32 14. PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CONTROLE SOCIAL ............................................................................ 33 15. PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO E CRONOGRAMA MACRO ............................................................ 33 16. ORÇAMENTO REFERENCIAL E FONTES DE FINANCIAMENTO ................................................... 33 17. MATRIZ DE RISCOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO .......................................................................... 29 18. ESTRATÉGIA DE ACOMPANHAMENTO DE PÓS-MEDIDA ............................................................. 29 PARTE VI - ENCERRAMENTO ............................................................................................................... 30 19. DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................................................................................... 30 REFERÊNCIAS ........................................................................................................................................ 31 ANEXO ÚNICO - REDE INTERSETORIAL E PARCEIROS ..................................................................... 33 BLOCO I: ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL ....................................................................................... 33 BLOCO II: EDUCAÇÃO MUNICIPAL ....................................................................................................... 37 BLOCO III: EDUCAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DE PALMAS - TO .................................................... 45 BLOCO IV: EDUCAÇÃO SUPERIOR/PARCERIAS EXTENSIONISTAS (UNIVERSIDADES E FACULDADES) ........................................................................................................................................ 52 BLOCO V: SAÚDE MUNICIPAL ................................................................................................................ 53 BLOCO VI: POLÍTICA DE PROFISSIONALIZAÇÃO, TRABALHO, RENDA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO .............................................................................................. 68 BLOCO VII: POLÍTICAS DE CULTURA, ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E TURISMO ...................... 70 BLOCO VIII: SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ÓRGÃO DE APURAÇÃO ................................... 71 BLOCO IX: SISTEMA DE JUSTIÇA ......................................................................................................... 72 BLOCO X: ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL (MUNICIPAL E ESTADUAL) ......................................... 76 BLOCO XI: ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGs) E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs) ............................................................................................................................................ 77 BLOCO XII: INSTÂNCIAS PARCEIRAS QUE RECEBEM ADOLESCENTES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC) ......................................................................................................... 79 PARTE I - ESTRUTURA DO PLANO 1. APRESENTAÇÃO A Prefeitura Municipal de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), apresenta o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (2026- 2036), instrumento orientador que organiza o planejamento, a gestão e a execução da política socioeducativa no âmbito municipal. Fundamentado nos marcos legais vigentes e na Doutrina da Proteção Integral, o plano reafirma o compromisso do município com a promoção, proteção e defesa dos direitos de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional, assegurando uma abordagem que supera o caráter meramente punitivo e se consolida como pedagógica, inclusiva e restaurativa. A construção deste plano resultou de um processo participativo, intersetorial e democrático, envolvendo representantes da gestão pública, conselhos de direitos, órgãos do Sistema de Justiça, profissionais da rede socioassistencial, organizações da sociedade civil, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e suas famílias, além de especialistas de áreas afins. Essa construção coletiva fortalece a corresponsabilidade entre Estado, sociedade e família, garantindo um atendimento humanizado, protetivo e orientado à construção de novos projetos de vida. A presente versão considera os aprendizados advindos do plano anterior (2014-2024), marco inicial da organização da política socioeducativa no município, cujos avanços e desafios evidenciaram a necessidade de maior integração intersetorial, aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e avaliação e ampliação da oferta de serviços e recursos. A partir desse acúmulo, o novo plano apresenta diagnóstico atualizado da realidade local, diretrizes qualificadas, metas estruturadas e estratégias voltadas à efetividade e transparência da política pública. Organizado em eixos estruturantes, o plano orienta o fortalecimento da gestão do sistema socioeducativo, a qualificação do atendimento, a promoção da participação e autonomia dos adolescentes e o aprimoramento da articulação com o Sistema de Justiça e as políticas públicas setoriais, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e trabalho. Assim, o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (2026-2036) consolida-se como instrumento estratégico para o desenvolvimento de uma política pública mais integrada, efetiva e transformadora, comprometida com a justiça social, a dignidade humana e a garantia de direitos. C O M I S S à O I N T E R S E T O R I A L PA R A AVA L I A Ç Ã O , MONITORAMENTO E REVISÃO DO PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO (Decretos de nº 2.583, de 11 de outubro de 2024 e de nº 2.757, de 20 de agosto de 2025) I - do Poder Executivo: a) pela Secretaria Municipal de Ação Social : 1. Lìdia Xavier de Sousa Oliveira, titular; 2. Lucas de Oliveira Borges, titular; 3. Marivalda Ferreira Guimarães, suplente; 4. Luis Carlos Barbosa da Silva, suplente; ______________________________ ¹ Secretaria Municipal de Ação Social, intitulada posteriormente como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 5. Katiuscia de Aguiar Alves, suplente; 6. Gleuzenir Ferreira Lemos, suplente b) pela Secretaria Municipal da Saúde: 1. Daniel Marques dos Santos, titular; 2. Leila Borges de Castro, suplente; c) pela Secretaria Municipal da Educação: 1. Ângela Roberta Silva Campos, titular; 2. Wagner Charles Soares de Barros, suplente; d) pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo: 1. André Rodrigues de Carvalho, titular; 2. Janete Maria Bezerra Silva, suplente; e) pela Fundação Municipal da Juventude de Palmas : 1. Abelino Rodrigues Lima Neto, titular; 2. Geovane Geraldo Lopes de Bessa, suplente; f) pela Fundação Cultural de Palmas: 1. Regina Maria Lúcia da Luz Garcia, titular; 2. Gislene Pires de Camargos Ferreira, suplente; II - do Conselho Tutelar: 1. Suellen Medrado Silva Fernandes, titular; 2. Lafaiete Nogueira Rego, suplente. III. Convidados a participar das atividades e contribuir na temática: 2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); 3. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); 4. Ministério Público do Estado do Tocantins; 5. Poder Judiciário; 6. Defensoria Pública do Estado do Tocantins; 7. Poder Legislativo; 8. Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins; 9. Órgãos ligados a políticas para direitos humanos ou outros que se fizerem necessários por decisão da Comissão. ____________________________________ ² Fundação Municipal da Juventude de Palmas, intitulada posteriormente como Secretaria Municipal da Juventude e Esportes. Fonte: Anexo XI ao Decreto n° 2.724, de 25 de junho de 2025, previsto no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.918 - segunda- feira, 23 de março de 2026. SUMÁRIO PARTE I - ESTRUTURA DO PLANO........................................................................................................ 8 1. APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................. 8 2. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO ............................................................................................................... 9 3. MARCO LEGAL, NORMATIVO E CONCEITUAL .................................................................................. 9 4. PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E FUNDAMENTOS METODOLÓGICOS ................................................ 10 PARTE II - DIAGNÓSTICO ...................................................................................................................... 11 5. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO NO MUNICÍPIO DE PALMAS - TO ..................................................................................................................11 5.1 Levantamento Quantitativo e Qualitativo - Perfil dos Adolescentes e suas famílias ......................... 12 5.2 Rede de proteção e sistema de garantia de direitos .......................................................................... 21 5.3 Potencialidades ................................................................................................................................. 24 5.4 Fragilidades e desafios ...................................................................................................................... 24 PARTE III - FINALIDADE E OBJETIVOS ................................................................................................ 25 6. FINALIDADE, PÚBLICO PRIORITÁRIO E RESULTADOS ESPERADOS .......................................... 25 7. OBJETIVOS ......................................................................................................................................... 25 7.1 Objetivo Geral .................................................................................................................................... 25 7.2 Objetivos Específicos ......................................................................................................................... 25 PARTE IV - MODELO OPERACIONAL ................................................................................................... 25 8. MODELO DE GOVERNANÇA, GESTÃO E RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS ................... 25 9. MODELO DE ATENÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO ..................................................... 26 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 20266 desenvolvimento, proporcionalidade, brevidade e individualização da medida. Os fundamentos metodológicos estão ancorados na Proteção Integral e na Responsabilização Pedagógica. O plano prioriza a territorialização do atendimento, o fomento ao protagonismo juvenil, o engajamento familiar e a adoção de práticas de Justiça Restaurativa para a mediação de conflitos, garantindo que o cumprimento da medida resulte em reintegração social efetiva. (CF/1988; ECA/1990; LOAS/1993; PNAS/2004; CNAS/2009; SINASE/2012; CONANDA/2013; MSE-MA/2016; Port. Conj. 01/2022; CNJ/2016). PARTE II - DIAGNÓSTICO 5. D IAGNÓSTICO SITUACIONAL DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO NO MUNICÍPIO DE PALMAS - TO O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSE- MA), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS I), constitui-se como uma ação estratégica da Proteção Social Especial de Média Complexidade. Sua operacionalização está fundamentada nos marcos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990), da Lei nº 12.594/2012 (SINASE) e das normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tendo como finalidade o acompanhamento técnico de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, aplicadas pelo Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas. Em Palmas, o serviço é executado de forma articulada com o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), espaço intersetorial que reúne representantes da Assistência Social, do Sistema de Justiça, da Educação e da Saúde, e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), fortalecendo a intersetorialidade e a corresponsabilidade institucional. Essa integração busca garantir que o processo socioeducativo seja desenvolvido sob uma perspectiva pedagógica, protetiva e emancipadora, e não meramente punitiva, assegurando o cumprimento das medidas em consonância com a proteção integral. A adolescência, é uma etapa do desenvolvimento humano marcada por intensas transformações físicas, cognitivas e emocionais, e quando atravessada por condições de vulnerabilidade social, amplia-se o risco de envolvimento com práticas infracionais. Além das consequências do ato cometido, os adolescentes em medida socioeducativa vivenciam o estigma social, a exclusão e a negação de direitos fundamentais. A experiência acumulada no município demonstra que a maioria dos adolescentes acompanhados pelo serviço vivenciam múltiplas violações de direitos, como evasão escolar, fragilidade familiar, desemprego, uso de substâncias psicoativas e pobreza extrema. Estudos nacionais, como o Mapa da Violência (Waiselfisz, 2014) e dados consolidados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2024), reforçam que a juventude negra e periférica continua sendo o principal grupo exposto à violência letal no Brasil. Evidências apontam que mais de 75% das vítimas de homicídio no país são negras, com uma severa concentração na faixa etária de 15 a 29 anos. No âmbito regional, indicadores da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) reiteram essa assimetria, evidenciando que a letalidade atinge de forma desproporcional os jovens residentes nas periferias de centros urbanos como Palmas e Araguaína. Esse panorama é reflexo da negligência histórica do Estado e da insuficiência de políticas públicas capazes de romper com o ciclo de desigualdades sociais, fenômeno que também se expressa, em escala local, nas trajetórias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. No contexto palmense, dados da Vigilância Socioassistencial da SEDES e dos Relatórios de Gestão do CREAS apontam que o serviço de MSE-MA atendeu, nos últimos anos, um contingente significativo de adolescentes, com variações anuais associadas à dinâmica social e à reorganização dos fluxos de atendimento. O número de adolescentes em cumprimento de medidas sofreu redução no período de 2020 e 2021 após o advento da pandemia da COVID-19, com aumento gradual a partir de 2022, acompanhando o crescimento populacional e a ampliação da atuação do NAI. A análise dessa dinâmica será apresentada no próximo subitem. 2. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO Tabela 1. Identificação do Plano Decenal Vigência 2026 a 2036. Abrangência Município de Palmas, Estado do Tocantins. Órgão Responsável Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Local articulado de funcionamento do serviço Núcleo de Atendimento Integrado (NAI). Público-Atendido Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos (excepcionalmente jovens até 21 anos) em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), bem como suas famílias. 3. MARCO LEGAL, NORMATIVO E CONCEITUAL O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Palmas (2026-2036) está fundamentado em um conjunto de marcos legais, normativos e conceituais que orientam a organização e a execução da política socioeducativa no âmbito municipal, voltada a adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional, em cumprimento das medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece, em seus arts. 7º e 8º, a obrigatoriedade de elaboração dos Planos de Atendimento Socioeducativo pelos entes federados, em consonância com o Plano Nacional. O art. 7º dispõe sobre a estrutura desses planos, que devem contemplar diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas e mecanismos de gestão e financiamento. O art. 8º, por sua vez, determina que os planos prevejam ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, assegurando a integralidade do atendimento, em conformidade com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Resolução CONANDA nº 160/2013 aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e orienta a elaboração dos planos estaduais e municipais, assegurando a organização sistêmica da política socioeducativa em âmbito nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, institui a Doutrina da Proteção Integral e estabelece a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), por sua vez, dispõe sobre as medidas socioeducativas (art. 112) e sobre a organização da política de atendimento (arts. 86 a 88), estruturada de forma descentralizada e articulada. No âmbito da política pública de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993) e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004) estruturam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no qual se insere a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. A Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais) define o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) como serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade. O Caderno de Orientações Técnicas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (2016) estabelece diretrizes metodológicas para a execução do serviço no âmbito do SUAS, incluindo o acompanhamento técnico, o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a articulação intersetorial. A Portaria Conjunta nº 01/2022 dispõe sobre a integração entre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), orientando a atuação articulada entre os sistemas. No campo conceitual, a socioeducação é compreendida como política pública que articula responsabilização e proteção social, orientada pelos princípios da proteção integral, da intersetorialidade e da garantia de direitos, considerando a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes. 4. PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E FUNDAMENTOS METODOLÓGICOS A execução das medidas socioeducativas em meio aberto no município rege-se pelos princípios da excepcionalidade da intervenção judicial, respeito à condição peculiar de pessoa em DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 20267 Articulação com a rede intersetorial 186 Articulação com a rede socioassistencial 113 Assinatura do PIA 7 Atendimento do Assistente Social 78 Atendimento do Pedagogo 430 Atendimento do Psicólogo 169 Atendimento para responsável (Genitora) 1 Concessão de Cesta Básica 7 Concessão de Kit Natalidade 1 E-PROC (Movimentação para Envio de Relatório, Consulta processual , atendimento, Envio de relatório ao poder judiciário, Evolução de caso / Elaboração de relatório evolutivo) 214 Contato para agendamento e acompanhamento de rotina, contato familiar 15 Elaboração de PIA junto adolescente 92 Encaminhamento para cumprimento de PSC 4 Encerramento por modificação de MSE-MA 1 Encerramento de caso PSC, LA 1 Transferência de Jurisdição 1 Escuta especializada 73 Estudo ou discussão de caso 21 Novo caso, inserção de LA/PSC 2 Reincidência no ato 1 Visita institucional 12 Alinhamento institucional com o orientador de PSC 1 Solicitação de comprovação de matrícula escolar 1 Visita domiciliar 23 Fonte: Vigilância Socioassistencial, 2025 Os principais encaminhamentos realizados foram para o mercado de trabalho/profissionalização e programa de aprendizagem com 54 e 37 registros respectivamente, além de 14 encaminhamentos ao CRAS, 36 para a educação e 33 para a saúde, entre outros. Tabela 5 - Encaminhamentos realizados no serviço de MSE em meio aberto (2025) Encaminhamentos TOTAL Aquisição da carteira de transporte coletivo 1 Benefício eventual 2 CRAS 14 CRAS SCFV, cumprir PSC 3 CREAS PAEFI 6 Cursos profissionalizantes 2 Declaração de Trabalho 1 DPE 1 Encaminhamento para PSC 2 Educação 36 Habitação 1 Juizado da infância e juventude de Palmas-TO 8 Mercado de trabalho/profissionalização 54 Programa de aprendizagem 37 Saúde 29 Saúde - Tratamento de uso abusivo de psicoativos 4 Serviço para aquisição de documentação pessoal 20 Órgão de Defesa e garantias de direitos 5 Programa de Segurança Preventiva GMP Música 1 Cumprir PSC na Associação Ação Social Jesus de Nazaré 1 CAPS AD III 1 CAPS AD II 1 CAPS I 3 CREAS de Porto Nacional 1 Centro Juvenil Salesiano -cumprir PSC 1 Instituto de Identificação 1 USF 1 Escola Estadual Frederico Pedreira Neto 1 Fonte: Vigilância Socioassistencial, 2025 Dados qualitativos coletados por meio de pesquisa dirigida pela Equipe Multiprofissional do serviço (CREAS/NAI) em 2025 com questionário respondido por 10 adolescentes e 02 familiares, acompanhados pelo Serviço de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto, resultou na coleta de informações relevantes para a sistematização desse plano. Isso porque esse levantamento possibilitou conhecer e considerar nesse documento as percepções e sugestões do próprio público atendido pelo serviço. O resultado dessa pesquisa, evidenciou que as famílias atendidas relatam dificuldades de acesso a serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde mental, educação e qualificação profissional. Também se observou baixa adesão familiar ao acompanhamento técnico, fator que interfere na efetividade dos Planos Individuais de Atendimento (PIA). O item 2, do questionário aplicado, registra a faixa etária dos participantes da pesquisa, permitindo também, por amostragem, perceber que em 2025 a idade que predominou foi de adolescentes de 16 e 17 anos, somando-se 66,6% do público atendido pelo serviço. 5.1 Levantamento Quantitativo e Qualitativo - Perfil dos Adolescentes e suas famílias Segundo o Censo Demográfico de 2022 (IBGE), cerca de 28% da população palmense é composta por crianças, adolescentes e jovens de 0 a 19 anos, totalizando aproximadamente 84.753 indivíduos. Deste total, cerca de 35 mil encontram-se na faixa etária de 12 a 18 anos, que constitui o público-alvo do serviço socioeducativo em meio aberto. O perfil dos adolescentes acompanhados pelo serviço de MSE indica predominância do sexo masculino, com idades entre 15 e 17 anos, histórico de evasão escolar, uso abusivo de substâncias psicoativas e outras drogas, vínculos familiares fragilizados e inserção precária no mercado de trabalho. Em menor proporção há adolescentes do sexo feminino, que também enfrentam vulnerabilidades associadas à pobreza, à negligência familiar à violência doméstica. As infrações mais recorrentes registradas nos atendimentos são atos contra o patrimônio (furto e roubo), seguidos de tráfico de drogas e, em menor escala, atos de violência interpessoal. As famílias desses adolescentes, em sua maioria, encontram-se em situação de pobreza ou extrema pobreza, muitas inscritas no Cadastro Único e beneficiárias de programas de transferência de renda, além de dificuldades no acesso a serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e qualificação profissional. O que reforça a correlação entre vulnerabilidade socioeconômica e risco de envolvimento infracional. Os dados quantitativos apresentados pela Vigilância Socioassistencial demonstram o enquadramento do quantitativo de medidas socioeducativas em meio aberto executadas ao longo dos anos, podendo-se ter uma mensuração no que concerne ao tipo de acompanhamento realizado ano a ano, conforme tabelas apresentadas abaixo referentes aos anos de 2019 a 2025. O período em questão registrou 460 novos adolescentes para o cumprimento de medidas socioeducativas de LA e/ou PSC. A medida de (LA) foi a mais executada, sendo a maior incidência em 2023 com 129 casos. Os casos de cumprimento das duas medidas concomitantemente totalizaram 48 adolescentes no período de 2019 a 2025, com a maior ocorrência em 2019 e 2020 com 23 e 14 adolescentes respectivamente. Referente ao ano de 2026 os dados obtidos são dos meses de janeiro e fevereiro e indicam que 16 novos adolescentes foram inseridos no cumprimento de MSE, sendo 12 para LA, 04 para PSC. Tabela 2 - MSE em meio aberto - Adolescentes que passaram pelo acompanhamento (2019 a 2025) MSE - Acompanhados 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 LA 99 45 27 70 129 97 81 PSC 40 17 3 5 19 18 22 PSC/LA 23 14 2 3 3 1 2 Total LA e/ou PSC 116 48 28 72 145 114 101 Fonte: RMA Tabela 3 - MSE em meio aberto - Novos Adolescentes inseridos no acompanhamento (2019 a 2025) MSE - Acompanhados 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 LA 81 19 24 57 87 72 54 PSC 33 10 2 4 17 13 19 PSC/LA 18 8 1 2 2 0 1 Total LA e/ou PSC 96 21 25 59 102 85 72 Fonte: RMA Em relação aos tipos de atendimentos ofertados pelo serviço no ano de 2025, destacamos que foram registrados 787 atendimentos, sendo 697 individualizados e 90 atendimentos em grupo que ocorreram entre os jovens e/ou entre familiares. O atendimento técnico teve maior demanda para o pedagogo que registrou 430 atendimentos. Também foram realizados, dentre outros atendimentos, 238 encaminhamentos diversos, 23 visitas domiciliares concretizadas e concessão de 07 cestas básicas e 01 kit natalidade. Tabela 4 - Tipos de atendimentos ofertados no serviço de MSE em meio aberto (2025) Atendimentos TOTAL Volume de atendimentos 787 Atendimentos coletivos 90 Atendimentos individualizados 697 Acolhida 52 Acompanhamento de medida LA / PSC 17 Acompanhamento Escolar 53 Articulação com a rede curso profissionalizante 1 Articulação com a rede de garantia de direitos 50 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 20268 No que tange a questão de gênero, apesar de terem participado 2 familiares no processo de pesquisa, pode-se observar a incidencia majoritaria do sexo masculino entre os adolescentes em cumprimento de MSE-MA em Palmas. No que concerne à localização residencial do público atendido pelo serviço de MSE-MA em Palmas, observa-se que há casos distribuídos de norte a sul da cidade sendo 03 casos concentrados no Plano Diretor Norte, 03 casos no Plano Diretor Sul, 02 casos no Taquari, 01 no Jardim Laila e 01 em Taquaruçu. Quando questionados sobre suas percepções em relação a qualidade do atendimento recebido, a avaliação revela níveis elevados de satisfação em que 75% aprovam com respostas bom e muito bom, e apenas 25% considera o atendimento regular. No que tange a questão de gênero, apesar de terem participado 2 familiares no processo de pesquisa, pode-se observar a incidencia majoritaria do sexo masculino entre os adolescentes em cumprimento de MSE-MA em Palmas. No que concerne à localização residencial do público atendido pelo serviço de MSE-MA em Palmas, observa-se que há casos distribuídos de norte a sul da cidade sendo 03 casos concentrados no Plano Diretor Norte, 03 casos no Plano Diretor Sul, 02 casos no Taquari, 01 no Jardim Laila e 01 em Taquaruçu. Quando questionados sobre suas percepções em relação a qualidade do atendimento recebido, a avaliação revela níveis elevados de satisfação em que 75% aprovam com respostas bom e muito bom, e apenas 25% considera o atendimento regular. No entanto embora a avaliação do atendimento seja positiva, o público atendido apontou algumas sugestões e dificuldades que são recorrentes como: ● Necessidade de maior oferta de encontros com atendimentos individualizados e oficinas socioeducativas remuneradas; ● Proximidade territorial dos locais de execução da medida, considerando as dificuldades de transporte; ● Fomentar a realização de oficinas profissionalizantes e atividades esportivas e culturais; ● Diversificação dos espaços de cumprimento da PSC, para evitar sobrecarga em poucas instituições parceiras; ● E controle da obrigatoriedade de cumprimento dos horários estipulados para realização das medidas aplicadas. A questão 13 da pesquisa buscou identificar os principais interesses dos usuários em relação à oferta do serviço, evidenciando como demanda prioritária a qualificação profissional e a inserção produtiva de adolescentes em situação de maior vulnerabilidade. Verificou-se que 58,3% dos respondentes manifestaram interesse na oferta de oficinas profissionalizantes durante o cumprimento das medidas socioeducativas, indicando a necessidade de fortalecimento de estratégias voltadas à inclusão produtiva no âmbito do serviço. Em relação ao suporte dado pela equipe multiprofissional aos familiares dos adolescentes, o resultado da pesquisa mostrou que 91,7% aprovam o suporte ofertado. No que tange o envolvimento dos familiares durante o processo de acompanhamento do adolescente, 83,3% confirmaram a participação dos pais e/ou responsáveis em reuniões ou atividades promovidas pelo serviço. Algumas sugestões direcionadas ao trabalho com os familiares, foram apresentadas como: ● Oferta de auxílio gasolina para deslocamento dos familiares quando da execução da MSE-MA pelo adolescente; Em relação ao suporte dado pela equipe multiprofissional aos familiares dos adolescentes, o resultado da pesquisa mostrou que 91,7% aprovam o suporte ofertado. No que tange o envolvimento dos familiares durante o processo de acompanhamento do adolescente, 83,3% confirmaram a participação dos pais e/ou responsáveis em reuniões ou atividades promovidas pelo serviço. Algumas sugestões direcionadas ao trabalho com os familiares, foram apresentadas como: ● Oferta de auxílio gasolina para deslocamento dos familiares quando da execução da MSE-MA pelo adolescente; Em relação ao suporte dado pela equipe multiprofissional aos familiares dos adolescentes, o resultado da pesquisa mostrou que 91,7% aprovam o suporte ofertado. No que tange o envolvimento dos familiares durante o processo de acompanhamento do adolescente, 83,3% confirmaram a participação dos pais e/ou responsáveis em reuniões ou atividades promovidas pelo serviço. Algumas sugestões direcionadas ao trabalho com os familiares, foram apresentadas como: ● Oferta de auxílio gasolina para deslocamento dos familiares quando da execução da MSE-MA pelo adolescente; ● Maior atenção em saúde às demandas médicas dos familiares; ● Melhoria dos horários de acolhimento e/ou atendimento dos pais e/ou responsáveis, devido ao horário de trabalho dos mesmos; ● Trabalho psicossocial com os pais e/ou responsáveis ligados a orientações que melhorem as relações familiares entre eles e os filhos adolescentes e sobre a importância da família para mudança comportamental dos filhos; Algumas das informações levantadas, focaram-se no projeto de vida dos adolescentes acompanhados, e o resultado demonstrou que 83,3% afirmaram ter oportunidades de estudo e trabalho após o cumprimento da medida e 50% afirmam que já participaram de algum curso de capacitação ou programa de inclusão profissional. Por fim, o levantamento trouxe a percepção dos adolescentes quanto a possibilidade de construção de um futuro melhor, após o cumprimento da medida e o resultado foi o seguinte: ● Possibilidades de trabalho e que seja emprego estável; ● Bolsas profissionalizantes; ● Cursos Técnicos; ● Parcerias com o Sistema S; ● Maior atenção em saúde às demandas médicas dos familiares; ● Melhoria dos horários de acolhimento e/ou atendimento dos pais e/ou responsáveis, devido ao horário de trabalho dos mesmos; ● Trabalho psicossocial com os pais e/ou responsáveis ligados a orientações que melhorem as relações familiares entre eles e os filhos adolescentes e sobre a importância da família para mudança comportamental dos filhos; Algumas das informações levantadas, focaram-se no projeto de vida dos adolescentes acompanhados, e o resultado demonstrou que 83,3% afirmaram ter oportunidades de estudo e trabalho após o cumprimento da medida e 50% afirmam que já participaram de algum curso de capacitação ou programa de inclusão profissional. Por fim, o levantamento trouxe a percepção dos adolescentes quanto a possibilidade de construção de um futuro melhor, após o cumprimento da medida e o resultado foi o seguinte: ● Possibilidades de trabalho e que seja emprego estável; ● Bolsas profissionalizantes; ● Cursos Técnicos; ● Parcerias com o Sistema S; No que tange a questão de gênero, apesar de terem participado 2 familiares no processo de pesquisa, pode-se observar a incidencia majoritaria do sexo masculino entre os adolescentes em cumprimento de MSE-MA em Palmas. No que concerne à localização residencial do público atendido pelo serviço de MSE-MA em Palmas, observa-se que há casos distribuídos de norte a sul da cidade sendo 03 casos concentrados no Plano Diretor Norte, 03 casos no Plano Diretor Sul, 02 casos no Taquari, 01 no Jardim Laila e 01 em Taquaruçu. Quando questionados sobre suas percepções em relação a qualidade do atendimento recebido, a avaliação revela níveis elevados de satisfação em que 75% aprovam com respostas bom e muito bom, e apenas 25% considera o atendimento regular. No entanto embora a avaliação do atendimento seja positiva, o público atendido apontou algumas sugestões e dificuldades que são recorrentes como: ● Necessidade de maior oferta de encontros com atendimentos individualizados e oficinas socioeducativas remuneradas; ● Proximidade territorial dos locais de execução da medida, considerando as dificuldades de transporte; ● Fomentar a realização de oficinas profissionalizantes e atividades esportivas e culturais; ● Diversificação dos espaços de cumprimento da PSC, para evitar sobrecarga em poucas instituições parceiras; ● E controle da obrigatoriedade de cumprimento dos horários estipulados para realização das medidas aplicadas. A questão 13 da pesquisa buscou identificar os principais interesses dos usuários em relação à oferta do serviço, evidenciando como demanda prioritária a qualificação profissional e a inserção produtiva de adolescentes em situação de maior vulnerabilidade. Verificou-se que 58,3% dos respondentes manifestaram interesse na oferta de oficinas profissionalizantes durante o cumprimento das medidas socioeducativas, indicando a necessidade de fortalecimento de estratégias voltadas à inclusão produtiva no âmbito do serviço. Em relação ao suporte dado pela equipe multiprofissional aos familiares dos adolescentes, o resultado da pesquisa mostrou que 91,7% aprovam o suporte ofertado. No que tange o envolvimento dos familiares durante o processo de acompanhamento do adolescente, 83,3% confirmaram a participação dos pais e/ou responsáveis em reuniões ou atividades promovidas pelo serviço. Algumas sugestões direcionadas ao trabalho com os familiares, foram apresentadas como: ● Oferta de auxílio gasolina para deslocamento dos familiares quando da execução da MSE-MA pelo adolescente; ● Maior atenção em saúde às demandas médicas dos familiares; ● Melhoria dos horários de acolhimento e/ou atendimento dos pais e/ ou responsáveis, devido ao horário de trabalho dos mesmos; ● Trabalho psicossocial com os pais e/ou responsáveis ligados a orientações que melhorem as relações familiares entre eles e os filhos adolescentes e sobre a importância da família para mudança comportamental dos filhos; Algumas das informações levantadas, focaram-se no projeto de vida dos adolescentes acompanhados, e o resultado demonstrou que 83,3% afirmaram ter oportunidades de estudo e trabalho após o cumprimento da medida e 50% afirmam que já participaram de algum curso de capacitação ou programa de inclusão profissional. Por fim, o levantamento trouxe a percepção dos adolescentes quanto a possibilidade de construção de um futuro melhor, após o cumprimento da medida e o resultado foi o seguinte: ● Possibilidades de trabalho e que seja emprego estável; ● Bolsas profissionalizantes; ● Cursos Técnicos; ● Parcerias com o Sistema S; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 20269 ● Atividades para promover a interação social e o esporte; ● Conscientização da sociedade contra o preconceito para com os socioeducandos; ● Ampliação da sociedade no apoio aos familiares; ● Atividades que ampliem a possibilidade de escuta e diálogo; Esses resultados demonstram a importância de consolidar uma política municipal que una atendimento técnico de qualidade, territorialização das ações e expansão das oportunidades educativas e de convivência para adolescentes e famílias acompanhadas. 5.2 Rede de proteção e sistema de garantia de direitos O atendimento a crianças e adolescentes no município de Palmas, em especial àqueles em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (LA e PSC), organiza-se por meio de rede intersetorial articulada ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.594/2012 (SINASE) e as normativas do SUAS. A operacionalização ocorre mediante a integração entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), por meio do CREAS e com uso espacial do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), conforme pactuações no Termo de Cooperação Técnica Nº 12/2022 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC, com articulação às políticas de Educação (SEMED, SEDUC/TO e instituições de ensino superior), Saúde SEMUS (Atenção Primária, eMulti e RAPS/CAPS) e aos órgãos do sistema de justiça e defesa de direitos, como Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e Varas da Infância e Juventude. No âmbito do SUAS, a rede estrutura-se nos níveis de Proteção Social Básica e Especial, estando o Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto vinculado à Proteção Social Especial de Média Complexidade e sob execução do CREAS I, em articulação com o NAI e demais instâncias intersetoriais. Conforme o Termo de Cooperação Técnica nº 12/2022, o NAI atua como espaço de integração entre a Assistência Social, o Sistema de Justiça e as políticas setoriais, orientando o atendimento por fluxos compartilhados e atuação multiprofissional, conforme regulamentação municipal vigente. O referido instrumento prevê, no parágrafo segundo da sua Cláusula Primeira, que uma das finalidades do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) de Palmas é: III - integrar operacionalmente em um só espaço físico, serviços especializados e multidisciplinares para atendimento de adolescentes em situação de conflito com a lei e de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, tais como: Delegacia de Apuração de Ato Infracional; Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente; Promotorias de Justiça; Defensoria Pública; Juizado Especial da Infância e Juventude; Conselho Tutelar; Atendimento Psicossocial; Atendimento às Medidas em Meio Aberto; Atendimento às medidas de Internação Provisória; Desenvolvimento Social, Educação, Esporte, Cultura e outros parceiros necessários ao acolhimento e direcionamento de adolescentes em conflito com a lei; (TOCANTINS, 2022). A rede socioeducativa municipal é composta por equipamentos socioassistenciais, órgãos do Sistema de Justiça, Conselhos Tutelares e políticas públicas setoriais, que atuam de forma articulada na proteção, responsabilização e acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias. Persistem, contudo, desafios relacionados à ampliação do acesso a serviços especializados, ao fortalecimento da integração com a rede educacional, à oferta de qualificação profissional e ao acompanhamento familiar, o que demanda o aprimoramento contínuo da articulação intersetorial e dos fluxos de atendimento. Nesse contexto, o fortalecimento da rede e da gestão integrada configura-se como condição necessária à efetividade do atendimento socioeducativo, em consonância com os princípios e diretrizes do SINASE. Na sequência, apresenta-se um quadro-síntese sucinto da rede intersetorial de atendimento socioeducativo no município, com a identificação dos principais serviços, equipamentos e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. O detalhamento completo, incluindo o mapeamento abrangente da rede, sua organização, fluxos e atribuições, encontra-se disposto em anexo. Tabela 6. Principais redes intersetoriais de atendimento socioeducativo no município. Eixo / Política Equipamento / Órgão Responsável Principais Atribuições no SINASE Assistência Social - Proteção Básica CRAS (7 unidades) SEDES Execução do PAIF e SCFV; prevenção de riscos sociais; fortalecimento de vínculos familiares e comunitários Assistência Social - Proteção Especial (Média Complexidade) CREAS I SEDES Execução do Serviço de MSE-MA (LA e PSC); acompanhamento técnico de adolescentes e famílias; articulação intersetorial Assistência Social - Proteção Especial (Média Complexidade) CREAS II SEDES Atendimento a famílias e indivíduos com direitos violados Assistência Social - Alta Complexidade Unidades de Acolhimento / Casa Abrigo SEDES Proteção integral a pessoas em situação de risco e rompimento de vínculos Instância Intersetorial Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) Interinstitucional Articulação entre SUAS, Sistema de Justiça e políticas públicas; atendimento integrado e multiprofissional Sistema de Justiça Vara da Infância e Juventude TJ/TO Aplicação e acompanhamento das medidas socioeducativas Sistema de Justiça Ministério Público MP/TO Fiscalização da execução das medidas e defesa dos direitos Sistema de Justiça Defensoria Pública DPE/TO Defesa técnica dos adolescentes Segurança Pública DECA SSP/TO Apuração de atos infracionais e proteção de crianças e adolescentes Segurança Pública Polícia Militar / Polícia Civil SSP/TO Apoio às ações de segurança e encaminhamentos Sistema de Garantia de Direitos Conselhos Tutelares (4 unidades) Município Atendimento a situações de ameaça ou violação de direitos; aplicação de medidas protetivas Educação Rede Municipal e Estadual de Ensino SEMED / SEDUC Escolarização, acompanhamento de frequência e reinserção escolar Saúde Rede de Atenção à Saúde SEMUS Atendimento integral, incluindo saúde mental e atenção a usuários de substâncias psicoativas Cultura, Esporte e Juventude Equipamentos e projetos públicos Município Atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de inclusão social Trabalho e Renda Programas de qualificação profissional Município / Parceiros Inserção produtiva, cursos profissionalizantes e aprendizagem Sociedade Civil OSCs parceiras Diversos Execução de projetos complementares (cultura, esporte, qualificação e inclusão social) 5.3 Potencialidades A principal potencialidade local é a existência de uma equipe técnica composta por assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, exclusiva para o serviço de MSE-MA operando em articulação direta com o Núcleo de Atendimento Inicial (NAI). Cabe destacar que o funcionamento do serviço neste espaço integrado visa otimizar os processos de acolhida e encaminhamento, refutando qualquer lógica de desvinculação do serviço de sua identidade protetiva. Essa configuração espacial e metodológica atua para potencializar a integração intersetorial e o efetivo trabalho em rede no território. Este arranjo ganha robustez quando aliado à qualificação da equipe multiprofissional da Proteção Social Especial e ao uso de uma base de dados estruturada no Prontuário SUAS, ferramenta que facilita o monitoramento sistemático das famílias e dos percursos socioeducativos. 5.4 Fragilidades e desafios O diagnóstico do cenário municipal revelou fragilidades institucionais e estruturais significativas na execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSE-MA). Dentre elas, destacam-se a lentidão no fluxo de encaminhamento para a rede de saúde mental via Unidades Básicas de Saúde (UBS), com especial gargalo no tratamento de adolescentes com uso prejudicial de álcool e outras drogas; os altos índices de evasão escolar; e os obstáculos socioeconômicos e logísticos que comprometem o comparecimento e a participação das famílias, bem como a inexistência de um fluxo contínuo e consolidado para o acompanhamento de pós-medida. Ademais, constatou-se a escassez de vagas descentralizadas e parceiros institucionais cadastrados para a execução da medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), impondo a necessidade premente de ampliação e capilarização desse serviço no território municipal. Em estrito alinhamento com o preconizado pelo Art. 8º da Lei Federal nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), a estratégia de expansão do programa deve fundamentar-se na celebração de termos de cooperação técnica e convênios que transcendam a rede de órgãos puramente públicos. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202610 Torna-se imperativo engajar entidades filantrópicas, organizações governamentais e não-governamentais historicamente consolidadas e territorializadas. Essa descentralização visa aproximar as frentes de prestação de serviços do contexto comunitário e residencial do adolescente, mitigando barreiras logísticas e financeiras de deslocamento, além de favorecer o fortalecimento dos vínculos comunitários e a eficácia pedagógica da medida socioeducativa. PARTE III - FINALIDADE E OBJETIVO 6. FINALIDADE, PÚBLICO PRIORITÁRIO E RESULTADOS ESPERADOS A finalidade deste plano é estruturar e qualificar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para garantir a plena execução das medidas de LA e PSC. Os resultados esperados englobam a redução das taxas de reincidência infracional, a ampliação da permanência escolar, a efetiva inserção em programas de aprendizagem profissional e o fortalecimento dos vínculos familiares. 7. OBJETIVOS 7.1 Objetivo Geral Aprimorar, integrar e monitorar a política de atendimento socioeducativo em meio aberto de Palmas, garantindo a proteção integral, a responsabilização com cunho pedagógico e o fomento à cidadania dos adolescentes acompanhados até 2036. 7.2 Objetivos Específicos ● Institucionalizar fluxos intersetoriais com prazos definidos entre Assistência Social, Saúde, Educação e Trabalho. ● Elaborar e monitorar sistematicamente o Plano Individual de Atendimento (PIA). ● Fomentar a inclusão produtiva, atendendo à demanda por oficinas profissionalizantes. ● Implementar estratégia permanente de acompanhamento de pós- medida para prevenção à reiteração infracional. PARTE IV - MODELO OPERACIONAL 8. MODELO DE GOVERNANÇA, GESTÃO E RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS A gestão do SINASE em âmbito local é conduzida pela SEDES. A execução técnica ocorre via CREAS com uso do espaço do NAI. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) exerce a função deliberativa e de controle social. A Comissão Intersetorial de Atendimento Socioeducativo atua como instância articuladora das demais políticas (Saúde, Educação, Trabalho/Renda, Cultura e Esportes). Tabela 7 - Matriz de Governança Institucional Instância / Órgão Competência Principal Periodicidade de Ação Produto / Entrega SEDES / CREAS Coordenação da execução do serviço de MSE-MA, elaboração do PIA e acompanhamento técnico. Contínua / Diária PIA atualizado, Relatório Mensal de Atendimento (RMA). Comissão Intersetorial Monitoramento dos fluxos e resolução de gargalos na rede de serviços. Bimestral Atas de reunião e adequação de protocolos operacionais. CMDCA / CMAS Fiscalização, deliberação e controle dos recursos (Fundo da Infância). Mensal / Anual Aprovação de relatórios e resoluções normativas. SEMUS / Saúde (APS/ Ambulatório Infanto Juvenil/ CAPS) Garantir atendimento prioritário em saúde integral. Sob demanda Atendimento clínico e contrarreferência para o CREAS. (SEMED/SEDUC) Educação Assegurar matrícula, monitorar frequência e combater a evasão. Contínua Declarações de frequência escolar. Sistema de Justiça Aplicação, acompanhamento legal e extinção da medida. Contínua Sentenças, ofícios e audiências admonitórias. 9. MODELO DE ATENÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO O modelo de atenção estrutura-se em fases contínuas. Inicia-se com a Acolhida e Estudo de Caso, culminando na elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) no prazo máximo de 15 dias após o ingresso do/a adolescente. O acompanhamento prevê atendimentos individuais, visitas domiciliares, grupos reflexivos com adolescentes e famílias, e a coordenação das atividades de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) em entidades parceiras. Finaliza-se com a elaboração do relatório de encerramento enviado ao Judiciário, seguido pela fase de acompanhamento de pós-medida. 10. FLUXO INTERSETORIAL PACTUADO Para mitigar a desarticulação da rede, estabelece-se o seguinte fluxo referencial padronizado para o atendimento dos socioeducandos nas demais políticas públicas: Tabela 8. Fluxo Operacional Intersetorial e Prazos Referenciais Etapa Ação Executada Responsável Prazo Referencial 1. Recebimento Recebimento da guia de execução e notificação do adolescente. Sistema de Justiça Imediato 2. Acolhida e PIA Entrevista social, estudo de caso e construção conjunta do PIA. Equipe CREAS Até 15 dias 3. Educação Busca ativa de vaga escolar e efetivação de matrícula. CREAS / SEMED / SEDUC Até 10 dias após o PIA 4. Saúde Mental Encaminhamento e acolhimento em eMulti, Ambulatório Infanto juvenil, Ambulatório de especialidades e ou CAPS. CREAS / Saúde (APS) Até 15 dias úteis 5. Qualificação Encaminhamento para oficinas / Sistema S (se maior de 14 anos). CREAS / Trabalho e Renda Conforme calendário letivo 6. Monitoramento Relatórios de evolução (RMA) e envio ao Sistema de Justiça. CREAS Mensal / Bimestral 11. EIXOS OPERATIVOS DO PLANO EIXO 1: GESTÃO, GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO DO SINASE Objetivo Geral: Fortalecer a arquitetura institucional do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SINASE) através da sustentabilidade financeira, qualificação do quadro de pessoal e governança intersetorial.. Objetivo Específico Meta / Linha de Base Indicador Prazo Responsável Meio de Verificação Adequar e fixar o quadro de recursos humanos conforme parâmetros do NOB-RH/SUAS e SINASE. Assegurar a manutenção de 100% das equipes multidisciplinares com vínculos estáveis, garantindo a proporção técnica de um profissional para cada 20 adolescentes, em estrita observância à Resolução CNAS nº 09/2014 e às orientações do MDS. Relação Equipe Real vs. Equipe Preconizada. 2026- 2027 SEDES Folha de pagamento / RMA Instituir e consolidar a Comissão Intersetorial Permanente de Acompanhamento do SINASE. Realizar 01 reunião bimensal da Comissão Intersetorial com quórum qualificado (Base: 06 anuais). Nº de atas assinadas anualmente Contínuo SEDES / Comissão Atas de Reunião Garantir dotação orçamentária específica para a socioeducação no PPA e LOA. Destinação de fundo exclusivo ou rubrica específica para o Plano Decenal. % de execução orçamentária anual do SINASE. 2026- 2036 SEDES / Finanças LOA / Balancetes Financeiros. Implementar ciclo anual de capacitação para a rede do SGDCA sobre o SINASE. 100% dos técnicos capacitados anualmente. Nº de certificados emitidos / Horas de formação. Contínuo SEDES / Escola de Gestão Desenho didático / Certificados Implantar prontuário digital integrado entre CREAS e Sistema de Justiça. Interface 100% operacional. Tempo de transmissão de relatórios. 2027- 2029 SEDES / TI / Judiciário Ferramenta digital Ampliar em 20% a captação de recursos via Fundos (FIA/FMAS) para projetos específicos. Edital anual para projetos de pós-medida. Valor captado via incentivo fiscal. 2026- 2030 CMDCA / SEDES A definir EIXO 2: QUALIFICAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) Objetivo Geral: Qualificar a dimensão ético-política e pedagógica das medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), assegurando a centralidade do PIA. Objetivo Específico Meta / Linha de Base Indicador Prazo Responsável Meio de Verificação Otimizar a elaboração e monitoramento do PIA como instrumento de emancipação. 100% dos PIAs elaborados em até 15 dias e revisados trimestralmente (Base: 80%). % de PIAs no prazo 2026- 2028 Equipes Técnicas CREAS Prontuário SUAS / Prontuário Eletrônico. Estruturar fluxos de atenção integral à saúde mental e uso de substâncias. Reduzir o tempo de resposta para atendimento especializado para no máximo 10 dias úteis. Tempo médio de inserção na RAPS 2026- 2032 SEMUS / Saúde Mental Relatórios de Referência e Contrarreferência. Implementar oficinas de Masculinidades, Relações de Gênero e Étnico-raciais. 02 ciclos de grupos por semestre em cada CREAS. Nº de adolescentes participantes. 2026- 2028 Equipes Técnicas À definir Garantir a rematrícula imediata de adolescentes fora da escola. 100% de evasão zero durante o cumprimento da medida. Taxa de frequência escolar. Contínuo SEDUC / SEMED / CREAS À definir Justiça Restaurativa: Implantar círculos de construção de paz no atendimento do CREAS. 30% dos casos de PSC mediados via Justiça Restaurativa. Nº de acordos restaurativos. 2028- 2032 Judiciário / SEDES À definir EIXO 3: FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, TERRITORIALIZAÇÃO E INCLUSÃO PRODUTIVA Objetivo Geral: Promover a integração do adolescente à rede comunitária, fomentando o protagonismo juvenil, o suporte familiar e o acesso ao mundo do trabalho. Objetivo Específico Meta / Linha de Base Indicador Prazo Responsável Meio de Verificação Implementar o Programa de Apoio às Famílias de adolescentes em cumprimento de medida. Garantir a participação de 85% das famílias em grupos de parentalidade e apoio (Base: baixa adesão). Taxa de adesão e permanência familiar. 2028- 2031 CREAS / CRAS / Setor de Família Relatórios Mensais de Atendimento (RMA). Expandir a rede de profissionalização e aprendizagem com foco nas demandas juvenis. Inserir 70% dos adolescentes aptos em programas de aprendizagem ou cursos técnicos (Base: 58,3% demandam oficinas). % de adolescentes matriculados e frequentes em cursos/estágios. 2026- 2035 SEDES / Projetos Estratégicos Contratos de Aprendizagem / Certificados. Criar o Comitê Consultivo de Adolescentes da Socioeducação. 01 reunião trimestral para avaliação do serviço pelos jovens. Relatório de sugestões acolhidas pela gestão. 2027 SEDES / CMDCA À definir Instituir o “Vale-Cultura” ou acesso gratuito a eventos para socioeducandos. 100% dos adolescentes com acesso a espaços culturais (FCP). Nº de acessos/ingressos utilizados. 2027- 2030 Fundação Cultural À definir Criar linha de fomento para projetos de economia criativa para jovens e famílias. 10 editais de microcrédito ou kits de ferramentas/insumos. Nº de projetos autônomos iniciados. 2030- 2035 SEDES / SEBRAE À definir EIXO 4: SEGURANÇA JURÍDICA, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PÓS-MEDIDA Objetivo Geral: Fortalecer a articulação com o Sistema de Justiça para a garantia de direitos e implementar estratégias de pós-medida para a redução da reincidência. Objetivo Específico Meta / Linha de Base Indicador Prazo Responsável Meio de Verificação Qualificar e diversificar os postos de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Ampliar em 50% o número de entidades parceiras com supervisão pedagógica anual. Nº de termos de cooperação vigentes e monitorados. 2026- 2036 CREAS / Judiciário Termos de Parceria / Relatórios de Visita Técnica. Estruturar a Política Municipal de Acompanhamento do pós-medida. Monitorar e apoiar 100% dos adolescentes por um período de 12 meses no pós-medida. Taxa de não reincidência e inclusão social do pós-medida. 2028- 2031 SEDES / Equipe de pós-medida. Sistema de Monitoramento de pós-medida. Realizar campanhas anuais contra o estigma do adolescente em medida. 01 campanha de grande alcance (mídia local) por ano. Alcance das campanhas / Pesquisa de percepção. Contínuo Comunicação Social / SEDES À definir Instituir protocolo de segurança para adolescentes sob ameaça de morte. 100% de encaminhamento ao PPCAAM em até 48h. Tempo de resposta do protocolo. 2026 SEDES / Segurança Pública À definir Criar rede de apoio mútuo entre jovens que já cumpriram medida. Encontros semestrais de troca de experiências Nº de jovens ativos na rede. 2031- 2034 Equipe de pós- medida À definir PARTE V - GESTÃO ESTRATÉGICA 12. MATRIZ CONSOLIDADA DE INDICADORES E METAS ESTRATÉGICAS DO DECÊNIO A mensuração do sucesso do Plano será baseada nos seguintes indicadores transversais: ● Eficiência Administrativa: Taxa de PIAs elaborados em 15 dias; Frequência de acompanhamento mensal; Reuniões da Comissão Intersetorial. ● Inclusão Social: Taxa de permanência escolar; Redução da evasão escolar; Inserção em qualificação profissional/Jovem Aprendiz. ● Redução de Danos e Saúde: Prazo médio de acesso à rede de saúde mental (APS-eMulti, Ambulatório infantojuvenil,CAPSi). DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202611 ● Engajamento e Reintegração: Taxa de adesão familiar aos encontros; Percentual de reincidência/reiteração de ato infracional; Índice de monitoramento de pós-medida. 13. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, REVISÃO PERIÓDICA E TRANSPARÊNCIA A rotina de monitoramento ocorrerá de forma mensal (via preenchimento do RMA) e quadrimestral (análise dos Prontuários SUAS pela coordenação do CREAS). O plano prevê um ciclo de revisões macro nas seguintes datas: 2029 (1ª Avaliação Trienal), 2032 (2ª Avaliação Trienal), 2035 (3ª Avaliação Trienal) e 2036 (Avaliação Final e encerramento do decênio). As fontes oficiais de verificação serão: Prontuário Eletrônico do SUAS, base SIPIA/SINASE (quando implementado integralmente), registros escolares da SEMED/SEDUC, dados do SISREG (Saúde) e atas da Comissão Intersetorial. Os relatórios de progresso serão remetidos anualmente ao CMDCA para garantia de transparência. 14. PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CONTROLE SOCIAL A deliberação democrática é pilar central. O CMDCA e o CMAS atuarão na fiscalização orçamentária e validação dos relatórios anuais. Promover-se-ão audiências públicas ao final de cada triênio avaliativo, bem como metodologias de escuta periódica de adolescentes e familiares, garantindo que as avaliações positivas observadas (75% de aprovação dos usuários) sejam mantidas e convertidas em melhorias nos serviços. 15. PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO E CRONOGRAMA MACRO Tabela 9 - Fases de Implementação e Consolidação (2026-2036) Fase Período Foco Estratégico 1. Implantação e Articulação Institucional 2026 - 2027 Saneamento de fluxos intersetoriais, capacitação continuada da equipe técnica e formulação das diretrizes de monitoramento de pós-medida. 2. Consolidação Operacional 2028 - 2030 Fortalecimento dos conselhos, integração digital dos dados entre Saúde, Educação e Assistência Social, e 1ª Avaliação Trienal (2029). 3. Expansão e Qualificação 2031 - 2033 Expansão robusta de vagas de aprendizagem/oficinas (demanda reprimida), avaliação e ajuste de parcerias PSC. 2ª Avaliação Trienal (2032). 4. Sustentabilidade e Encerramento 2034 - 2036 Sustentabilidade das ações territoriais, 3ª Avaliação (2035) e formulação do balanço final do plano para subsidiar o decênio seguinte (2036). 16. ORÇAMENTO REFERENCIAL E FONTES DE FINANCIAMENTO A efetivação deste Plano requer dotação orçamentária compatível, suficiente e continuada, de modo a assegurar a execução das ações, metas e estratégias previstas ao longo do decênio. Os valores apresentados nesta seção constituem estimativa referencial, prudencial e tecnicamente fundamentada, devendo a programação financeira definitiva ser validada, anualmente, nas respectivas peças de planejamento e orçamento do Município, especialmente no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para fins de enquadramento orçamentário, as despesas decorrentes da execução deste Plano deverão observar a classificação funcional- programática 37.5800.08.245.3701.4355 - Manutenção da Proteção Social Especial, com vinculação prioritária às fontes de recursos 1500.00.000000 e 1660.00.000000, sem prejuízo da utilização de outras fontes legalmente admitidas e compatíveis com a natureza da despesa. A estimativa orçamentária de referência para o período decenal está sintetizada na tabela a seguir: Tabela 10 - Estimativa Orçamentária Referência Componente de Custo Estimativa Anual (R$) Estimativa Decenal (R$) Fonte Prioritária de Financiamento (Especificação Técnica) Recursos Humanos (Equipe Técnica de Referência) R$ 750.000,00 R$ 7.500.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios Ordinários) / Cofinanciamento Federal via Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade). Apoio Logístico, Transporte e Visitas Domiciliares R$ 80.000,00 R$ 800.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios/Geral) /IGD-SUAS e (FNAS - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade) Capacitação, Monitoramento, Avaliação e Participação Social R$ 50.000,00 R$ 500.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios/Geral) e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/FIA). Material de limpeza, higiene e Equipamento de Proteção Individual (EPI) R$ 12.000,00 R$ 120.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios Ordinários) / Coffee Break, Kit Lanches e alimentação R$ 36.000,00 R$ 360.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios Ordinários) / Material de Expediente R$ 9.600,00 R$ 96.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios Ordinários) / Material Gráfico Personalizados R$ 7.200,00 R$ 72.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios Ordinários) / Equipamentos Eletrônicos e Periféricos de Informática R$ 60.000,00 R$ 600.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios Ordinários) / Material de Copa / Cozinha e Descartáveis R$ 9.600,00 R$ 96.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios Ordinários) / Eletrodomésticos R$ 12.000,00 R$ 120.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios Ordinários) / Eletroeletrônicos R$ 24.000,00 R$ 240.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios Ordinários) / Mobiliário R$ 12.000,00 R$ 120.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios Ordinários) / Equipamentos e Materiais Permanentes Diversos R$ 6.000,00 R$ 60.000,00 Tesouro Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social (Recursos Próprios Ordinários) / TOTAL GERAL ESTIMADO R$ 1.068.400,00 R$ 10.684.000,00 Fontes Integradas (Orçamento Geral do Município - OGM) Nota metodológica: Os recursos de financiamento estadual e federal estão condicionados à regularidade dos repasses fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), enquanto eventuais parcerias voltadas à profissionalização e à inclusão produtiva dependerão de articulação institucional com o Sistema S e com outros setores estratégicos. A engenharia financeira apresentada na Tabela 10 fundamenta-se no princípio da responsabilidade fiscal, da continuidade administrativa e do cofinanciamento interfederativo próprio do Sistema Único de Assistência Social. Nessa perspectiva, os dispêndios com recursos humanos representam o eixo central da estrutura de custeio, por se destinarem à manutenção e ao eventual adensamento das equipes técnicas de referência dos CREAS, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela NOB-RH/SUAS, combinando recursos do Tesouro Municipal com saldos vinculados ao Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade do FNAS. Os custos relativos a apoio logístico, transporte, visitas domiciliares, monitoramento, capacitação, avaliação, participação social e aquisição de insumos e equipamentos possuem natureza estratégica para assegurar a qualidade, a capilaridade e a efetividade da oferta socioassistencial, devendo sua cobertura ocorrer por meio de composição entre recursos próprios municipais, transferências fundo a fundo e, quando cabível, fontes vinculadas aos direitos da criança e do adolescente, especialmente no âmbito do FMDCA/FIA. As ações de expansão, descentralização da PSC e inclusão produtiva deverão buscar sustentabilidade complementar mediante apresentação de projetos, captação por editais de fomento e articulação com fundos especiais e parceiros institucionais, de modo a fortalecer a capacidade de resposta do Município e evitar descontinuidade na execução das metas decenais em cenários de oscilação macroeconômica ou restrição fiscal. Ressalte-se, por fim, que a estimativa aqui consignada possui caráter referencial e não vinculante em termos absolutos, servindo como parâmetro técnico para o planejamento de médio e longo prazo. A execução orçamentária e financeira observará, em cada exercício, a disponibilidade de caixa, o comportamento da arrecadação, as prioridades da gestão municipal e as deliberações legais pertinentes, sempre com observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e equilíbrio fiscal. 17. MATRIZ DE RISCOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO Tabela 11 - Mapeamento e Gestão de Riscos Risco Identificado Impacto Medida de Mitigação 1. Descontinuidade / Rotatividade da Equipe Alto Realização de concursos públicos e política de valorização técnica. 2. Insuficiência Orçamentária Alto Captação ativa via editações do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e emendas parlamentares. 3. Baixa adesão familiar aos atendimentos Médio Flexibilização de horários de atendimento e descentralização para os CRAS locais. 4. Demora no atendimento em saúde mental Alto Pactuação de cota de prioridade nas APS-eMulte/ Ambulatório Infanto Juvenil, CAPS, mediante articulação da Comissão Intersetorial. 5. Evasão Escolar de adolescentes Alto Busca ativa integrada com a rede SEDUC/SEMED e acompanhamento bimestral. 6. Ausência de vagas para a PSC no território Médio Ampliação de editais de chamamento para instituições parceiras em diversas regiões. 7. Fragilidade ou perda de dados sistêmicos Baixo Digitalização compulsória no Prontuário SUAS e backups regulares. 8. Mudanças e rotatividade de gestores políticos Médio Aprovação do Plano por Decreto ou Lei Municipal, garantindo blindagem institucional. 9. Estigma e discriminação empresarial (emprego) Médio Campanhas de sensibilização junto à Câmara de Dirigentes Lojistas e Sistema S. 10. Violência e vulnerabilidade extrema no território Alto Apoio matricial em segurança e acionamento cautelar dos órgãos de Justiça. 18. ESTRATÉGIA DE ACOMPANHAMENTO DE PÓS-MEDIDA Para sanar a lacuna histórica de ausência de monitoramento dos adolescentes após a extinção da medida imposta, institui-se, a partir de 2026, um protocolo de acompanhamento pós-medida. Este acompanhamento terá duração mínima de 6 (seis) meses, podendo ser estendido para 12 (doze) meses, mediante avaliação da equipe técnica. O foco primário será a permanência escolar e a retenção do adolescente no mercado formal de trabalho ou em cursos profissionalizantes. Indicadores bimestrais avaliarão a estabilidade dos vínculos sociofamiliares construídos durante a medida. PARTE VI - ENCERRAMENTO 19. DISPOSIÇÕES FINAIS Este Plano Decenal materializa a vontade administrativa e técnica do Município de Palmas em enfrentar os complexos desafios sociais envolvendo adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Seu êxito não depende unicamente do órgão gestor da assistência social, mas da real consolidação da rede de corresponsabilidade. A Prefeitura Municipal, juntamente com o CMDCA e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, reafirma seu compromisso irrevogável com a construção de uma política pública emancipatória, transparente e eficaz para o decênio de 2026 a 2036. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202612 REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 abr. 2026. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 11 abr. 2026. BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (LOAS). Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 11 abr. 2026. BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm. Acesso em: 11 abr. 2026. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Caderno de Orientações Técnicas: Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Brasília, DF: MDS, 2016. Disponível em: Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Acesso em: 11 abr. 2026. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Brasília, DF: MDS, 2004. Disponível em: https:// www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf. Acesso em: 11 abr. 2026. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Brasília, DF: MDS, 2013. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/ orientacoes_creas.pdf?utm_source. Acesso em: 18 abr. 2026. BRASIL. Portaria Conjunta nº 1, de 14 de novembro de 2022. Dispõe sobre as diretrizes para a atuação coordenada entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Brasília, DF: Ministério da Cidadania/Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 2022. Disponível em: PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 - Blog Rede SUAS. Acesso em: 18 abr. 2026. BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Brasília, DF: SDH/ PR, 2013. Disponível em: https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/bitstream/123456789/1026/2/Plano%20Nacional%20de%20Atendimento%20 Socioeducativo.pdf?utm_source. Acesso em: 14 abr. 2026. CNAS. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Brasília, DF, 2009. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/tipificacao. pdf. Acesso em: 11 abr. 2026. CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016. Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. Brasília, DF, 2016. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2289. Acesso em: 11 abr. 2026. CONANDA. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Brasília, DF, 2006. Disponível em: https://bibliotecadigital.mdh.gov.br/jspui/ bitstream/192/2703/1/resolucao-no-119.pdf. Acesso em: 26 abr. 2026. CONANDA. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução nº 160, de 18 de novembro de 2013. Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Brasília, DF, 2013. Disponível em: https://bibliotecadigital.mdh.gov.br/jspui/bitstream/192/2656/1/ resolucao-160.pdf. Acesso em: 26 abr. 2026. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP). Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024. São Paulo: FBSP, 2024. Disponível em: Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Anuário Brasileiro de Segurança Pública e Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Acesso em: 23 maio 2026. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2022: Resultados do universo. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: Censo 2022 | IBGE. Acesso em: 23 maio 2026. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID- 11. Genebra: OMS, 2022. Disponível em: IBGE. Acesso em: 23 maio 2026. TOCANTINS (Estado). Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo: 2016-2025. Palmas: Governo do Estado do Tocantins, 2016. Disponível em: https://www.cedecato.org.br/site/images/observatorio/download/plano-estadual-de-atendimento-socioeducativo-vers-o-aprovada.pdf. Acesso em: 15 abr. 2026. TOCANTINS. Tribunal de Justiça. Termo de Cooperação Técnica nº 12/2022 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC. Processo nº 21.0.000002700- 3. Palmas, TO: TJTO, 10 ago. 2022. Disponível em:Termo de Cooperação Técnica Nº 12/2022. Acesso em: 24 maio 2026. WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência 2014: Os Jovens do Brasil. Rio de Janeiro: FLACSO Brasil, 2014.Disponível em: Mapa da Violência 2014 | Os Jovens do Brasil. Acesso em: 24 maio 2026. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202613 ANEXO ÚNICO - REDE INTERSETORIAL E PARCEIROS Quadro síntese do mapeamento da rede intersetorial em interface com o serviço de MSE-MA. BLOCO I: ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL Links de acesso à rede: 1 - Proteção Social Básica: CRAS: CENTROS_DE_REFERÊNCIA_DE_ASSISTÊNCIA_SOCIAL_-_CRAS.pdf PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Nº EQUIPAMENTO/ÓRGÃO CONTATO/E-MAIL INSTITUCIONAL ENDEREÇO TERRITÓRIOS ABRANGIDOS 1. Centro de Referência da Assistência Social (CRAS Kanela -407 Norte) (63) 3212-7090 / 3212- 7030 /3212-7050 / 99215- 6750 cras407norte.palmas@gm ail.com Quadra 407 Norte, Alameda 01, Lt 07, CEP: 77001-572, Palmas - TO. Arnes, Arnos, Santo Amaro I, II e III, Chácara Jaú, e região, Água Fria I e II, Lago Norte, TO 010, Setor Rancho Diamante, Setor Fumaça, Loteamento Lua do Sertão, Setor São Francisco 2. Centro de Referência da Assistência Social (CRAS Krahô - 1.304 Sul) (63) 3212-7093 / 3212- 7033 / 3212-7023 / 99238- 4773 cras1304sul@gmail.com Quadra 1.304 Sul, Rua 8, QI 6, Centro, CEP: 77024-668, Palmas - TO. Arses, Arsos, Taquaruçu Grande, TO-050 saída p/ Aparecida do Rio Negro e Coqueirinho 3. Centro de Referência da Assistência Social (CRAS Karajá I - Aureny III) (63) 3212-7095 / 99217- 3038 / 3212-7025 /3212- 7097 crasaurenyiii@gmail.com Rua 30, Qd 151, LT.16, CEP: 77062-056 , Palmas - TO. Aureny III, Setor União Sul, Setor das Chácaras (Machado), Aureny IV, Setor Irmã Dulce, Residencial lago Sul I, Bertaville 4. Centro de Referência da Assistência Social (CRAS Javaé - Morada do Sol ) (63) 3212-7092 / 3212- 7032 / 3212-7013 / 99252- 4629 moradadosolcras@gmail.c om Avenida dos Navegantes, APM 12, Morada do Sol II, CEP: 77066-104, Palmas -TO. Morada do Sol I, II e III, Belo Vale, Morada do Vale, Maria Rosa, São João I e II, Santa Fé I, II e IV, Santa Clara, Santa Fé Rural, Taquaralto, Setor Sul, Bela Vista, Sol Nascente, Setor Universitário, Vista Alegre, Belo Horizonte, Sítio Ecológico e Áreas Verdes, Recanto das Araras I, Palmas Sul, Jardim Laila 5. Centro de Referência da Assistência Social (CRAS Karajá II -Santa Bárbara) (63) 3212-7096 / 3212- 7027/ 3212-7026 / 99251- 6384 santabarbaracras@gmail.c om Rua 10, APM 16, ao lado da Unidade de Saúde CEP: 77.060- 336, Palmas -TO. Santa Bárbara, Agrotins, Assentamento Prata, Sônia Regina, Setor Industrial, Jardim Paulista, Setor Marly Camargo, Aureny I e II, Jardim Bela Vista e Stª Helena, Jardim Vitória I e II. 6. Centro de Referência da Assistência Social (CRAS Taquaruçu) (63) 3212-7091 / 3212- 7031 / 99251-9787 crastaquarucu@gmail.com Rua 04, Qd 29, Lt 08, CEP: 77206-000, Palmas -TO. Taquaruçu, Entre Rios, Sítio, Veredão, Serra do Taquaruçu, Vale do Vai Quem Quer, Vale do Mutum, Ponta da Serra, Piabanha, Buritirana. 7. Centro de Referência da Assistência Social (CRAS Xerente - Taquari) (63) 3212-7094 / 3212- 7024/ 99217-6844 / 99232-0912 crastaquari@gmail.com Av. LO 15, T 21, APM 45, CEP: 77063-162, Palmas -TO. Taquari, Setor Aeroporto, Pinheirinho Vivo (Ocupação da T 33), Lago Sul, Setor Janaína, Vila dos Pescadores, residenciais Flores do Cerrado e Flores da Amazônia, Residencial Lago Sul II, Flamboyant I e II, PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (Média Complexidade) Nº EQUIPAMENTO/ÓRGÃO CONTATO/E-MAIL INSTITUCIONAL ENDEREÇO TERRITÓRIOS ABRANGIDOS 1. Centro de Referência Especializado da Assistência Social / (CREAS - I) (63) 3212 7044 / (63) 9221-8350 creassedespalmas@gmail .com Quadra 306 sul, Alameda 12, APM 03, CEP. 77.021-038, Palmas - TO. ARNOS, ARNES, Santo Amaro I, II e III, Chácara Jaú, e região, Água Fria I e II, Lago Norte, TO 010, Setor Rancho Diamante, Setor Fumaça, Loteamento Lua do Sertão, Setor São Francisco. ARSES, ARSOS, Taquaruçu Grande, TO-050 saída p/ Aparecida do Rio Negro e Coqueirinho. 2. Centro de Referência Especializado de Assistência Social / (CREAS - II) (63) 9 9258 0482 creas2.sempsir.palmas@g mail.com Quadra 02-A, Rua NC -01, Número 01, Setor Vale do Sol, Palmas - TO. Aureny III, Setor União Sul, Setor das Chácaras (Machado), Aureny IV, Setor Irmã Dulce, Residencial lago Sul I, Bertaville, Santa Bárbara, Agrotins, Assentamento Prata, Sônia Regina, Setor Industrial, Jardim Paulista, Setor Marly Camargo, Aureny I e II, Jardim Bela Vista e Stª Helena, Jardim Vitória I e II, Taquari, Setor Aeroporto, Pinheirinho Vivo (Ocupação da T 33), Lago Sul, Setor Janaína, Vila dos Pescadores, residenciais Flores do Cerrado e Flores da Amazônia, Residencial Lago Sul II, Flamboyant I e II, Morada do Sol I, II e III, Belo Vale, Morada do Vale, Maria Rosa, São João I e II, Santa Fé I, II e IV, Santa Clara, Santa Fé Rural, Taquaralto, Setor Sul, Bela Vista, Sol Nascente, Setor Universitário, Vista Alegre, Belo Horizonte, Sítio Ecológico e Áreas Verdes, Recanto das Araras I, Palmas Sul, Jardim Laila, Taquaruçu, Entre Rios, PA Sítio, Veredão, Serra do Taquaruçu, Vale do Vai Quem Quer, Vale do Mutum, Ponta da Serra, Piabanha, Buritirana.. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202614 3. Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (63)991261774 WhatsApp mseemmeioaberto@gmail. com Quadra: ACSE - 80 Av NS - 02 APM - 16 Palmas-TO Município de Palmas-TO. 4. Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI / (Coordenação) (63) 3212-7014 petipalmas@gmail.com Quadra 502 Sul, Av. NS 02, Lt 02 (Sede da SEDES) Município de Palmas-TO. 5. Centro POP (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua) (63) 3212-7057 centropoppalmas@gmail.c om Quadra 802 Sul, Av. NS 02, AL 02 Município de Palmas-TO. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (Alta Complexidade) Nº EQUIPAMENTO/ÓRGÃO CONTATO/E-MAIL INSTITUCIONAL ENDEREÇO COMPETÊNCIAS 1 Serviço de Acolhimento infanto Juvenil Casa de Acolhida (63) 3212-7056 Quadra 604 Sul, Alameda 14, QI 12, Lote 11 Crianças e adolescentes (0 a 18 anos) de Palmas 2 Casa Abrigo da Mulher (63) 3212-7056 (Endereço Sigiloso para proteção) - Serviço de abrigamento para mulheres em situação de risco e vulnerabilidade social em função de violência doméstica 3 Casa de Passagem para Adultos e suas Famílias. (63) 9128-4864 / (63) 3212-7057 Setor Santa Bárbara, Rua 1, Quadra 8, Lote 27 - Serviço de Acolhimento para pessoas adultas em situação de rua e suas famílias. 4 Instituição de Longa Permanência Para Idosos - ILPI/Casa Girassol do Idoso. - Quadra 207 sul, Alameda 08, Qi 05, Lt 35, Plano Diretor Sul, Palmas - TO. - Acolhimento e atendimento à pessoa idosa. 5 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; - Quadra 704 sul, AV. Palmas Brasil Sul, Palmas-TO. - Medida de proteção social que cadastra e prepara pessoas ou famílias para receber em suas casas, de forma temporária, crianças e adolescentes que precisaram ser afastados de suas famílias de origem devido a situações de vulnerabilidade, risco ou violação de direitos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DIVERSOS Nº EQUIPAMENTO/ÓRGÃO CONTATO/E-MAIL INSTITUCIONAL ENDEREÇO TERRITÓRIOS ABRANGIDOS 1 Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) (63) 3212.7045 / (63) 99126-1774 (WhatsApp) naicoordenacao@gmail.co m mseemmeioaberto@gmail. com Quadra ACSE 80 (antiga 802 Sul), Avenida NS-02, APM 16, Plano Diretor Sul, Palmas – TO. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). 2 Cadastro Único - CADÚNICO (63) 3212-7013 / 3212- 7015 Quadra 502 Sul, Av. NS 02, Lt 02 (Sede da SEDES) Também disponível nos CRAS / Município de Palmas 3 ACESSUAS Trabalho (63) 3212-7033 acessuaspalmas@gmail.c om Quadra 502 Sul, Av. NS 02, Lt 02 (Sede da SEDES) Município de Palmas 4 Plantão Social (63) 99226-4124 Quadra 502 Sul, Av. NS 02, Lt 02 (Sede da SEDES) Município de Palmas BLOCO II: EDUCAÇÃO MUNICIPAL Link de Acesso ao site da SEMED/TO: EDUCAÇÃO | Palmas home school Links de acesso à rede: ESCOLA, ETIs e CMEIS - 2026 - SUJEITO A ALTERAÇÕES - Google My Maps (RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE MAIO DE 2016 que Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas). Nº EQUIPAMENTO/ÓRGÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL MODALIDADES E ETAPAS QUE OFERTA 1 Centro Municipal De Educação Infantil Aconchego APM 03, RUA 01 - AURENY IV 63 992977866 cmeiaconchego@semed.p almas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal - Pré- Escola, Modalidade Parcial e Integral 2 Centro Municipal De Educação Infantil Amâncio José De Moraes 206 SUL ALAMEDA 06 AI LOTE 06 32185278 cmeiamancio@semed.pal mas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré - escola, Modalidade Parcial e Integral 3 Centro Municipal De Educação Infantil Cantiga de Ninar RUA 20, APM 05, lote 13/18 AURENY III 32250484 cmeicantigadeninar@sem ed.palmas.to.gov.br Educação Infantil Pré-Escola, Modalidade Parcial. 4 Centro Municipal De Educação Infantil Cantinho Feliz 6ª AVENIDA, TAQUARUÇU 35541624 cmeicantinhofeliz@semed .palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Maternal, Modalidade Integral 5 Centro Municipal De Educação Infantil Ciranda Cirandinha 303 NORTE, AL. 11, APM 07 ( ARNO 31) 32242626 cmeicirandacirandinha@s emed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Maternal,Modalidade Parcial e Integral 6 Centro Municipal De Educação Infantil Contos De Fada 605 NORTE, ALAMEDA 11, APM 02 (ARNO 72) 32245003 cmeicontosdefada@seme d.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal -1º Ano Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 7 Centro Municipal De Educação Infantil Fontes Do Saber RUA LO 09, APM 29, T 31 - TAQUARI 30144804 cmeifontesdosaber@seme d.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal -1º Ano Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 8 Centro Municipal De Educação Infantil Irmã Maria Custódia De Jesus RUA BELÉM, APM 03, JARDIM AURENY II 32185595 cmeiirmamariacustodia@s emed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal -1º Ano Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 9 Centro Municipal De Educação Infantil Matheus Henrique De Castro Dos Santos 1105 SUL, ALAMEDA 15, APM 20 32175414 cmeimatheushenrique@se med.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal Pré- Escola, Modalidade Parcial. 10 Centro Municipal De Educação Infantil Miudinhos RUA T 08 QD 21, SANTA FÉ - TAQUARALTO 92186453 miudinhos@semed.palma s.to.gov.br 1º -3º ano Ensino Fundamental Modalidade Parcial. 11 Centro Municipal De Educação Infantil Paraíso Infantil RUA NC 11, QD. 33, - SETOR BELA VISTA 32241197 cmeiparaisoinfantil@seme d.palmas.to.gov.br Educação Infantil Maternal - Pré- Escola, Modalidade Parcial. 12 Centro Municipal De Educação Infantil Recanto Infantil APM 16, RUA 32 - AURENY III 32123131 cmeirecantoinfantil@seme d.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal - 1º ano Modalidade Parcial. 13 Centro Municipal De Educação Infantil Sonho Encantado 1104 SUL, AL. 09 ( ARSE 111) 32142874 cmeisonhoencantado@se med.palmas.gov.br Educação Infantil Pré-Escola - 1º ano Ensino Fundamental, Modalidade Parcial. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202615 3 Centro Municipal De Educação Infantil Cantiga de Ninar RUA 20, APM 05, lote 13/18 AURENY III 32250484 cmeicantigadeninar@sem ed.palmas.to.gov.br Educação Infantil Pré-Escola, Modalidade Parcial. 4 Centro Municipal De Educação Infantil Cantinho Feliz 6ª AVENIDA, TAQUARUÇU 35541624 cmeicantinhofeliz@semed .palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Maternal, Modalidade Integral 5 Centro Municipal De Educação Infantil Ciranda Cirandinha 303 NORTE, AL. 11, APM 07 ( ARNO 31) 32242626 cmeicirandacirandinha@s emed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Maternal,Modalidade Parcial e Integral 6 Centro Municipal De Educação Infantil Contos De Fada 605 NORTE, ALAMEDA 11, APM 02 (ARNO 72) 32245003 cmeicontosdefada@seme d.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal -1º Ano Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 7 Centro Municipal De Educação Infantil Fontes Do Saber RUA LO 09, APM 29, T 31 - TAQUARI 30144804 cmeifontesdosaber@seme d.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal -1º Ano Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 8 Centro Municipal De Educação Infantil Irmã Maria Custódia De Jesus RUA BELÉM, APM 03, JARDIM AURENY II 32185595 cmeiirmamariacustodia@s emed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal -1º Ano Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 9 Centro Municipal De Educação Infantil Matheus Henrique De Castro Dos Santos 1105 SUL, ALAMEDA 15, APM 20 32175414 cmeimatheushenrique@se med.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal Pré- Escola, Modalidade Parcial. 10 Centro Municipal De Educação Infantil Miudinhos RUA T 08 QD 21, SANTA FÉ - TAQUARALTO 92186453 miudinhos@semed.palma s.to.gov.br 1º -3º ano Ensino Fundamental Modalidade Parcial. 11 Centro Municipal De Educação Infantil Paraíso Infantil RUA NC 11, QD. 33, - SETOR BELA VISTA 32241197 cmeiparaisoinfantil@seme d.palmas.to.gov.br Educação Infantil Maternal - Pré- Escola, Modalidade Parcial. 12 Centro Municipal De Educação Infantil Recanto Infantil APM 16, RUA 32 - AURENY III 32123131 cmeirecantoinfantil@seme d.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal - 1º ano Modalidade Parcial. 13 Centro Municipal De Educação Infantil Sonho Encantado 1104 SUL, AL. 09 ( ARSE 111) 32142874 cmeisonhoencantado@se med.palmas.gov.br Educação Infantil Pré-Escola - 1º ano Ensino Fundamental, Modalidade Parcial. 14 Centro Municipal De Educação Infantil Sementes Do Amanhã 504 NORTE, ALAMEDA 18, APM 04 (ARNE 61) 32242711 cmeisementesdoamanha @semed.palmas.to.gov.br Educação Infantil Maternal - Pré- Escola, Modalidade Parcial 15 Centro Municipal De Educação Infantil Sítio Do Pica-Pau Amarelo RUA 07, APM 07 - AURENY IV 35715153 cmeisitiopicapau@semed. palmas.to.gov.br Educação Infantil Maternal - Pré- Escola, Modalidade Parcial 16 Centro Municipal De Educação Infantil Cantinho Da Alegria AVENIDA TAQUARI, SETOR SANTA BÁRBARA 30151010 cmeicantinhodaalegria@s emed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - 1º Ensino Fundamental , Modalidade Parcial e Integral 17 Centro Municipal De Educação Infantil Pequeno Príncipe 407 Norte Alameda 13 32244015 cmeipequenoprincipe@se med.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal - Pré- Escola,Modalidade Parcial 18 Centro Municipal De Educação Infantil Sonho De Criança RUA MS 22, QUADRA 68A, MARADA DO SOL I 35716071 cmeisonhodecrianca@se med.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçario - 1º ano do Ensino Fundamental, Modalidade Parcial e Integral 19 Centro Municipal De Educação Infantil Chapeuzinho Vermelho 607 NORTE APM 39 ALAMEDA 13 32253431 cmeichapeuzinhovermelho @semed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçario - Pré- Escolar, Modalidade Parcial e Integral 20 Centro Municipal De Educação Infantil Criança Feliz RUA 26 APM 03, SETOR SANTA FÉ 2 984542316 cmeicriancafeliz@semed. palmas.to.gov.br Educação Infantil Maternal -Pré- Escola,Modalidade Parcial 21 Centro Municipal De Educação Infantil Príncipes E Princesas 106 NORTE AL 17 Nº 16-A 32251611 cmeiprincipesprincesas@s emed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Pré-escolar - 3º Ensino Fundamental,Modalidade Parcial 22 Centro Municipal De Educação Infantil Pequeninos Do Cerrado 1306 SUL APM 26 AL-17-A 32141825 cmeipequeninosdocerrado @semed.palmas.to.gov.br Educação Infantil Maternal - Pré- Escola, Modalidade Parcial 23 Centro Municipal De Educação Infantil Pequenos Brilhantes 403 NORTE APM 38 AL-01 992866601 cmeipequenosbrilhantes@ semed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Maternal - Pré- Escola, Modalidade Parcial e Integral 24 Centro Municipal De Educação Infantil Carrossel 305 Sul Rua 3SONHO ENCA 32144213 cmeicarrossel@semed.pal mas.to.gov.br Educação Infantil e Pré Escola -1º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 25 Centro Municipal De Educação Infantil Sementinhas Do Saber RUA BABAÇÚ APM 01, SANTA FÉ, IV ETAPA 32241244 cmeisementinhasdosaber @semed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- Escola, Modalidade Parcial e Integral 26 Centro Municipal De Educação Infantil Castelo Encantado Rua Joventino Barbosa LAGO SUL 92848668 cmeicasteloencantado@s emed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Maternal, Modalidade Parcial e Integral 2827 Centro Municipal De Educação Infantil Ana Luísa Rodrigues Valdevino RUA OLGA CAVALCANTE, SETOR BERTAVILLE 92292381 cmeianaluisavaldevino@s emed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- escolar Modalidade Parcial e Integral 29 Centro Municipal De Educação Infantil Romilda Budke Guarda 1006 Alameda 11 APM 16 (1006 Sul) 32123439 cmeiromildabudke@seme d.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- escolar Modalidade Parcial e Integral 30 Centro Municipal De Educação Infantil Vitória-Régia Setor Jardim Vitória I, Quadra 26 981190015 cmeivitoriaregia@semed.p almas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- escolar Modalidade Parcial e Integral 31 Centro Municipal De Educação Infantil Professora Jusceia Garbelini Santo Amaro 32163391 cmeiprofjusceia@semed.p almas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- Escola, Modalidade Integral. 32 Centro Municipal De Educação Infantil Mundo Feliz QUADRA 1104 SUL – Plano Diretor Sul cmeimundofeliz@semed.p almas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- escolar Modalidade Parcial e Integral 33 Centro Municipal De Educação Infantil Terezinha Alves Evangelista 1406 Sul 992150084 cmeiterezinha@semed.pal mas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Maternal, Modalidade Integral 34 Centro Municipal De Educação Infantil Araras ARARAS - SAÍDA PRA TAQUARUÇU 984718398 cmeiararas@semed.palm as.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- escolar Modalidade Integral 35 Centro Municipal De Educação Infantil João E Maria 305 Sul Rua 3 985001598 cmeijoaoemaria@semed.p almas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Maternal, Modalidade Parcial e Integral DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202616 25 Centro Municipal De Educação Infantil Sementinhas Do Saber RUA BABAÇÚ APM 01, SANTA FÉ, IV ETAPA 32241244 cmeisementinhasdosaber @semed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- Escola, Modalidade Parcial e Integral 26 Centro Municipal De Educação Infantil Castelo Encantado Rua Joventino Barbosa LAGO SUL 92848668 cmeicasteloencantado@s emed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Maternal, Modalidade Parcial e Integral 2827 Centro Municipal De Educação Infantil Ana Luísa Rodrigues Valdevino RUA OLGA CAVALCANTE, SETOR BERTAVILLE 92292381 cmeianaluisavaldevino@s emed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- escolar Modalidade Parcial e Integral 29 Centro Municipal De Educação Infantil Romilda Budke Guarda 1006 Alameda 11 APM 16 (1006 Sul) 32123439 cmeiromildabudke@seme d.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- escolar Modalidade Parcial e Integral 30 Centro Municipal De Educação Infantil Vitória-Régia Setor Jardim Vitória I, Quadra 26 981190015 cmeivitoriaregia@semed.p almas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- escolar Modalidade Parcial e Integral 31 Centro Municipal De Educação Infantil Professora Jusceia Garbelini Santo Amaro 32163391 cmeiprofjusceia@semed.p almas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- Escola, Modalidade Integral. 32 Centro Municipal De Educação Infantil Mundo Feliz QUADRA 1104 SUL – Plano Diretor Sul cmeimundofeliz@semed.p almas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- escolar Modalidade Parcial e Integral 33 Centro Municipal De Educação Infantil Terezinha Alves Evangelista 1406 Sul 992150084 cmeiterezinha@semed.pal mas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Maternal, Modalidade Integral 34 Centro Municipal De Educação Infantil Araras ARARAS - SAÍDA PRA TAQUARUÇU 984718398 cmeiararas@semed.palm as.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Pré- escolar Modalidade Integral 35 Centro Municipal De Educação Infantil João E Maria 305 Sul Rua 3 985001598 cmeijoaoemaria@semed.p almas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - Maternal, Modalidade Parcial e Integral 36 Centro Municipal De Educação Infantil Cantinho Da Alegria - AVENIDA TAQUARI, SETOR SANTA BÁRBARA 30159988 cmeicantinhodaalegria@s emed.palmas.to.gov.br Educação Infantil - Berçário - 1º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial e Integral 37 Centro Municipal De Educação Infantil Ana Luiza De Araújo Nepomuceno Rua 4 - TAQUARUÇU 35541175 cmeianaluiza@semed.pal mas.to.gov.br Educação Infantil Maternal Pré- Escola, Modalidade Parcial e Integral 38 Centro Municipal De Educação Infantil Cantinho Do Saber 612 SUL, AV NS 10 32172864 cmeicantinhodosaber@se med.palmas.to.gov.br Educação Infantil Maternal - Pré- Escola, Modalidade Parcial 39 Escola Municipal Antônio Carlos Jobim 1206, AL. 31, APM 07 (1206 SUL) 32185373 esctomjobim@semed.pal mas.to.gov.br 6º - 9º Ensino Fundamental e EjA, Modalidade Parcial 40 Escola Municipal Antônio Gonçalves De Carvalho Filho 1103 SUL, AL. 14 LOTE 01 (ARSO 111) 32185258 escantoniogoncalves@se med.palmas.to.gov.br 1º - 9º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 41 Escola Municipal Aurélio Buarque De Holanda RUA RJ, QSE 01, PRAÇA DA FEIRA – AURENY I 32185289 escaureliobuarque@seme d.palmas.to.gov.br 1º - 9º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 42 Escola Municipal Anne Frank 110 NORTE, AL. 07, LOTE 34 32185377 escannefrank@semed.pal mas.to.gov.br 3º - 9º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 43 Escola Municipal De Tempo Integral Aprígio Thomaz De Matos TO - 010, KM 18, FAZENDA CONSOLAÇÃO 32127252 escaprigio@semed.palma s.to.gov.br Pré- Escolar - 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 44 Escola Municipal Beatriz Rodrigues Da Silva 405 NORTE, APM 01, AL. 16, LOTE 01 (ARNO 42) 32154773 escbeatrizrodrigues@sem ed.palmas.to.gov.br 4º - 9º Ensino Fundamental e EjA, Modalidade Parcial 45 Escola Municipal Benedita Galvão RUA NC 12, QD. 41, LOTE 11, BELA VISTA 32152063 escbeneditagalvao@seme d.palmas.to.gov.br 1º - 3º Ensino Fundamental Modalidade Parcial 46 Escola Municipal Carlos Drummond De Andrade 403 NORTE (ARNO 41), ALAMEDA 01 32241699 esccarlosdrummond@sem ed.palmas.to.gov.br 1º - 3º Ensino Fundamental Modalidade Parcial 47 Escola Municipal De Tempo Integral Cora Coralina 603 N, AL. 16, APM 26. ( ARNO 71) 32185436 esccoracoralina@semed.p almas.to.gov.br 1º - 5º Ensino Fundamental Modalidade Integral 48 Escola Municipal Crispim Pereira Alencar RUA 07, QD. 25 LOTE 07 - TAQUARUÇU 35541412 esccrispim@semed.palma s.to.gov.br 1º - 9º Ensino Fundamental Modalidade Parcial 49 Escola Municipal De Tempo Integral Daniel Batista 508 NORTE QI 06 ALAM. 11 APM 07 32123912 escdanielbatista@semed. palmas.to.gov.br 1º - 9º Ensino Fundamental Modalidade Integral 50 Escola Municipal Darcy Ribeiro 904 SUL, QI 13/14, ALS. 01, 06, 07 E 12 (ARSE 91) 981540037 escdarcyribeiro@semed.p almas.to.gov.br 6º - 9º Ensino Fundamental Modalidade Parcial 51 Escola Municipal Degraus Do Saber 1004 SUL, APM 14, AL. 06 (ARSE 101) 32142014 escdegrausdosaber@sem ed.palmas.to.gov.br 1º - 2º Ensino Fundamental Modalidade Parcial 52 Escola Municipal Estevão Castro RUA 30 S/Nº APM 13 - AURENY III 32154662 escestevaocastro@semed .palmas.to.gov.br 1º - 5º Ensino Fundamental Modalidade Parcial 53 Escola Municipal Francisca Brandão Ramalho 1204 SUL, APM 05, AL. 01 S/N 32146373 escfranciscabrandao@se med.palmas.to.gov.br 1º - 5º Ensino Fundamental Modalidade Parcial e Integral 54 Escola Municipal Henrique Talone Pinheiro 210 SUL, AL. 05, LOTE 10 (ARSE 24) 984566926 eschenriquetalone@seme d.palmas.to.gov.br 1º -9º Ensino Fundamental Modalidade Parcial 55 Escola Municipal Jorge Amado RUA T 02, QD. 02, LOTE 07, SETOR SANTA FÉ 920012920 escjorgeamado@semed.p almas.to.gov.br 5º -9º Ensino Fundamental, EJA Modalidade Parcial 56 CMEI Lucas Ruan Araujo Alves RUA 32, ESQUINA C/ A 33, APM 13 AURENY III 85158087 esclucasruan@semed.pal mas.to.gov Educação Infantil - Berçario - Pré- Escolar, Modalidade Parcial e Integral 57 Escola Municipal Maria Julia Amorim Soares Rodrigues RUA 22 QDR 42A - AURENY III 32252294 escmariajulia@semed.pal mas.to.gov.br 6º -9º Ensino Fundamental, EJA Modalidade Parcial DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202617 58 Escola Municipal Maria Rosa De Castro Sales AV. COPACABANA S/N MARIA ROSA 984338488 escmariarosa@semed.pal mas.to.gov.br 1º- 9º Ensino Fundamental, EJA Modalidade Parcial 59 Escola Municipal Mestre Pacifico Siqueira Campos 409 NORTE, APM 11 32254473 escmestrepacifico@seme d.palmas.to.gov.br 4º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 60 Escola Municipal Monteiro Lobato 1006 Alameda 11 APM 16 (1006 Sul) 32185375 escmonteirolobato@seme d.palmas.to.gov.br 1º- 5º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 61 Escola Municipal De Tempo Integral Olga Benário 603 SUL, AL. 02, APM 10 33225972 escolgabenario@semed.p almas.to.gov.br 1º - 5º Ensino Fundamental Modalidade Parcial e Integral 62 Escola Municipal Paulo Freire 305 NORTE, APM 11, RUA 38 992819262 escpaulofreire@semed.pal mas.to.gov.br 1º- 5º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 63 Escola Municipal Pastor Paulo Leivas Macalão 407 NORTE, AL. 08, LOTE 02, APM 07 32253050 escpauloleivas@semed.p almas.to.gov.br 1º- 4º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 64 Escola Municipal Professora Rosemir Fernandes De Sousa RUA 30 APM 06 - AURENY III 35712673 escrosemir@semed.palma s.to.gov.br 1º- 5º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 65 Escola Municipal Thiago Barbosa Avenida 1 JARDIM AURENY II 999302155 escthiagobarbosa@semed .palmas.to.gov.br 1º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 6766 Escola Municipal Lucia Sales Pereira Ramos QD.T22 RUA LO 05 APM 37 - TAQUARI 32151137 escluciasales@semed.pal mas.to.gov.br 1º- 4º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 68 Escola Municipal Maria Verônica Alves De Sousa Avenida 1 JARDIM AURENY II 32241968 escmariaveronica@semed .palmas.to.gov.br 1º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 69 Escola Municipal Professora Sávia Fernandes Jácome RUA NC 06, APM-J - SETOR BELA VISTA 981050047 escsaviafernandes@seme d.palmas.to.gov.br 1º- 8º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial 70 Escola Municipal De Tempo Integral João Beltrão TO-020 - , KM 8 - Varjão Taquaruçu Grande - Sentido Cemitério escjoaobeltrao@semed.pa lmas.to.gov.br Pré-Escolar - 2º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 71 Escola Municipal De Tempo Integral Luiz Nunes De Oliveira RUA LUIZ NUNES DE OLIVEIRA - BURITIRANA 35331048 escluiznunes@semed.pal mas.to.gov.br Pré-Escolar - 8º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 72 Escola Municipal De Tempo Integral Luiz Rodrigues Monteiro Av. Francisco Galvão, QD 49 - TAQUARALTO 35711499 escluizrodrigues@semed. palmas.to.gov.br 3º- 5º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 73 Escola Municipal De Tempo Integral Marcos Freire ASSENTAMENTO SAO JOAO 32127221 escmarcosfreire@semed. palmas.to.gov.br Pré-Escolar - 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 74 Escola Municipal De Tempo Integral Monsenhor Pedro Pereira Piagem E 404 NORTE, APM 27 32121864 escpedropiagem@semed. palmas.to.gov.br 1º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 75 Escola Municipal De Tempo Integral Luiz Gonzaga 503 Norte Alameda 5, APM 6. 992517394 escluizgonzaga@semed.p almas.to.gov.br 3º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Parcial e Integral 76 Escola Municipal De Tempo Integral Santa Bárbara Rua 7 SETOR SANTA BÁRBARA 30158365 escsantabarbara@semed. palmas.to.gov.br 2º- 5º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 77 Escola Municipal De Tempo Integral Professora Sueli Pereira De Almeida Reche TO 030 KM 22,5 ESTRADA PARA BURITIRANA 32127499 escsuelireche@semed.pal mas.to.gov.br Pré-Escolar - 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 78 Escola Municipal De Tempo Integral Eurídice Ferreira De Mello Rua 22 - JARDIM AURENY III 32253828 esceuridicedemello@sem ed.palmas.to.gov.br 1º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 79 Escola Municipal De Tempo Integral Pe Josimo Moraes Tavares 301 NORTE, AV. LO 08, APM 01 32243232 escpadrejosimo@semed.p almas.to.gov.br 1º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 80 Escola Municipal De Tempo Integral Vinícius De Moraes 706 SUL, AL-13/16 32185433 escvinicius@semed.palma s.to.gov.br 4º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 81 Escola Municipal De Tempo Integral Caroline Campelo Cruz Da Silva RUA SF 11 APM 07 SANTA FÉ II 30156950 esccarolinecampelo@sem ed.palmas.to.gov.br 1º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 82 Escola Municipal De Tempo Integral Profª Margarida Lemos Gonçalves APM 11, SETOR LAGO SUL 991060828 escmargaridalemos@sem ed.palmas.to.gov.br 3º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 83 Escola Municipal De Tempo Integral Anísio Spínola Teixeira AVENIDA ANTº SAMPAIO APM 07 - BERTAVILLE 992186103 escanisiospinola@semed. palmas.to.gov.br 1º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 84 Escola De Tempo Integral Almirante Tamandaré 1306 Sul Alameda 1 APM 37/38/39/40 32121494 escarse132@semed.palm as.to.gov.br 1º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 85 Escola Municipal De Tempo Integral Professor Fidêncio Bogo TO 020; KM 11; TAQUARUÇU GRANDE 32127225 escfidenciobogo@semed. palmas.to.gov.br 3º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral BLOCO III: EDUCAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DE PALMAS - TO Links de acesso à rede: ● Link de Acesso ao site da SEDUC/TO: Secretaria da Educação ● Link de Acesso ao Menu Gestão: Gestão ● Link de acesso ao Projeto Político Pedagógico (PPP) das unidades escolares da rede estadual de ensino - 2025: https://lookerstudio.google.com/reporting/7687814b-9714-4e6d-a474-b1fd4957219f Nº EQUIPAMENTO/ÓRGÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL MODALIDADES E ETAPAS QUE OFERTA 01 Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso ACSU SO 40, Av. NS 01, Conj. 02, Lt 11 (Plano Diretor Sul) (63) 3014-9115 elizangelagloria@ue.seduc.to.gov.br Ensino Médio (Regular e Integral), com foco em Esporte e Cultura DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202618 81 Escola Municipal De Tempo Integral Caroline Campelo Cruz Da Silva RUA SF 11 APM 07 SANTA FÉ II 30156950 esccarolinecampelo@sem ed.palmas.to.gov.br 1º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 82 Escola Municipal De Tempo Integral Profª Margarida Lemos Gonçalves APM 11, SETOR LAGO SUL 991060828 escmargaridalemos@sem ed.palmas.to.gov.br 3º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 83 Escola Municipal De Tempo Integral Anísio Spínola Teixeira AVENIDA ANTº SAMPAIO APM 07 - BERTAVILLE 992186103 escanisiospinola@semed. palmas.to.gov.br 1º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 84 Escola De Tempo Integral Almirante Tamandaré 1306 Sul Alameda 1 APM 37/38/39/40 32121494 escarse132@semed.palm as.to.gov.br 1º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral 85 Escola Municipal De Tempo Integral Professor Fidêncio Bogo TO 020; KM 11; TAQUARUÇU GRANDE 32127225 escfidenciobogo@semed. palmas.to.gov.br 3º- 9º Ensino Fundamental, Modalidade Integral BLOCO III: EDUCAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DE PALMAS - TO Links de acesso à rede: ● Link de Acesso ao site da SEDUC/TO: Secretaria da Educação ● Link de Acesso ao Menu Gestão: Gestão ● Link de acesso ao Projeto Político Pedagógico (PPP) das unidades escolares da rede estadual de ensino - 2025: https://lookerstudio.google.com/reporting/7687814b-9714-4e6d-a474-b1fd4957219f Nº EQUIPAMENTO/ÓRGÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL MODALIDADES E ETAPAS QUE OFERTA 01 Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso ACSU SO 40, Av. NS 01, Conj. 02, Lt 11 (Plano Diretor Sul) (63) 3014-9115 elizangelagloria@ue.seduc.to.gov.br Ensino Médio (Regular e Integral), com foco em Esporte e Cultura 02 Instituto Presbiteriano Educacional e Social – IPES ARSE 72 (706 Sul), Alameda 05, Lote 02 (Plano Diretor Sul) (63) 3214-5797 escolaipes@ibest.com.br Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) 03 Escola Estadual Rural Girassol de Tempo Integral Entre Rios TO-030, Chácara Serra Verde, Zona Rural (Distrito de Buritirana) (63) 98417-4046/ (63) 9963-7690 ruralentrerios@ue.seduc.to.gov.br Ensino Fundamental e Médio (Educação do Campo - Tempo Integral) 04 Centro de Ensino Médio Santa Rita de Cássia Rua Minas Gerais, APE-SE, 01, Setor Jardim Aureny I, CEP: 77060-164, Palmas – TO (63) 3218-6231 (63) 3218-6226 (63) 3218-6227 santarita@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Fundamental (Anos Finais) em Tempo Integral; 2. Ensino Médio Regular em Tempo Integral; 3. Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Informática, oferecido pela SEDUC; 4. Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio (Desenvolvimento de Sistemas, Eletrotécnica, Mecatrônica e Manutenção Automotiva), em parceria com o SENAI. 05 Centro de Ensino Médio Castro Alves Quadra 305 Norte (ARNO 32), APM 10, APE 01 e 02, Plano Diretor Norte, Palmas - TO. (63) 3218-6240 (63) 3218-6264 (63) 3218-6103 (63) 3218-6267 cemcastroalves@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Médio, nas modalidades: regular e Educação Especial. Matutino: 07h30min às 11h50min Vespertino: 13h30min às 17h50min. 06 Centro de Ensino Médio Tiradentes Quadra 806 Sul, Alameda 04, APM 16, CEP: 77023-066, Palmas - TO. (63) 4141-0119 (63) 4141-0116 (63) 3218-6248 cemtiradentes@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Médio, na modalidade regular, destinada a estudantes com idades entre 14 e 17 anos no período diurno. 07 Colégio Estadual Criança Esperança Quadra 303 Norte, Alameda 11, Apm 07, Plano Diretor Norte, CEP: 77001-276, Palmas - TO. (63) 9 9982-9835 criancaesperanca@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Médio Regular (período matutino e noturno); 2. Modalidade de Educação Bilíngue de Surdos (período integral); 3. EJA 3º Segmento (período noturno). 08 Colégio Estadual Dom Alano Marie Du Noday Quadra 208 Sul, Área Institucional 08, AV NS 06, Plano Diretor Sul, CEP: 77020- 548, Palmas - TO. (63) 3218-6261 (63) 3218-6139 domalanopalmas@ue.seduc.to.gov.br INSTAGRAM:https://www.instagram.co m/dom.alano?igsh=N2RrZTlpdXpndXF3 1. Ensino Médio Regular nos turnos matutino, vespertino e noturno; 2. Educação de Jovens e Adultos – EJA 3º Segmento no noturno. 09 Colégio Militar do Tocantins Duque de Caxias - Unidade XX Rua 10, Quadra 49, nº 414, CEP: 77080-872, Taquaruçu, Palmas – TO. (63) 3554-1613 duquedecaxias@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Regular (Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio); 2. Educação Especial, Normal de Nível Médio – Magistério; 3. Eletivas para as turmas de Ensino Médio. 4. Cursos e projetos: Curso de Formação de Fiscal (CFF), Curso de Pelotão de Elite (CPE), Curso de Assessoria de Comunicação (ASCOM), Curso de Guarda- Bandeira (CFGB), Curso de Socorrista e Brigadista Escolar (CFSBE), Projeto Pluricultural Movimento, Projeto Fanfarra Escolar, Projeto de Leitura, Projeto Passeio Cultural, Protocolo de Segurança e Plano de Comunicação. 10 Colégio Estadual de Tempo Integral São José – Jovem em Ação Quadra 1.106 Sul, APM 06, AL 25, Plano Diretor Sul, CEP: 77024-088, Palmas-TO. (63) 3218-6203 (63) 3322-1791 saojose@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Fundamental 9º ano; 2. Ensino Médio Regular-Tempo Integral; 3. Ensino Médio Regular (Noturno); 4. Atendimento Educacional Especializado - AEE; 5. Educação de Jovens e Adultos – EJA (Noturno); DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202619 11 Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Beira Rio Distrito de Luzimangues às margens da TO 080, km 08, CEP: 77502- 000, Porto Nacional – TO. (63) 3547-3018 beirario@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Fundamental (Anos Finais ofertado nos turnos matutino e vespertino); 2. Ensino Médio (nos turnos matutino, vespertino e noturno); 3. Educação Especial (sala de Recursos Multiprofissional nos períodos matutino e vespertino); 4. Educação de Jovens e Adultos - EJA (oferecida exclusivamente no turno noturno); 5. Em 2025, foi criado o programa AVANÇA MAIS, que visa a correção de fluxo dos estudantes em distorção idade série. 12 Escola Estadual Liberdade Área Verde 09, Rua 40 Esquina Com a Rua 35, Quadra 155 ‘’A’’, Setor Jardim Aureny III, CEP: 77.062-044, Palmas – TO. (63) 3218-6235 liberdade@ue.seduc.to.gov.br. 1. Ensino Regular (Fundamental Anos Finais e Médio); 2. Educação Especial (Integração com Sala de Recursos); 3. Programa Jornada Ampliada (Matutino); 4. Programa Avança Mais (Matutino e vespertino); 5. Período de funcionamento: matutino e vespertino; 13 Escola Estadual Professora Maria dos Reis Alves Barros Quadra T-21, APM 48, S/N, Setor Jardim Taquari, CEP:77.063.206, Palmas-TO. (63) 3015-5950 (63) 99974-3504 profmariadosreis@ue.seduc.to.gov.br; Instagram: @ccm_mariadosreis; Facebook: escolaestadualmariadosreis; 1. Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais); 2. Ensino Médio Regular; 3. Educação Especial; 4. Educação de Jovens e Adultos - EJA; 5. Educação Profissionalizante. 14 Escola Estadual Novo Horizonte Rua 03, APM, S/N,Setor Jardim Aureny IV, CEP: 77060-014, Palmas -TO. (63)3225-4451 (63) 3218-6221 - 1. Ensino Fundamental (Anos iniciais e Finais); 2. Ensino Médio Regular; 3. EJA – Educação de Jovens e Adultos, 2º e 3º Segmentos. 15 Escola Est. Frederico José Pedreira Neto Quadra 106 Sul, Alameda 02, Lote 01, S/N, Plano Diretor Sul, CEP: 77.020-068, Palmas/ TO. (63) 3218-6251; - Secretaria: (63) 99209-9800; -Coordenação Pedagógica: (63) 3218-6252; - Orientação Educacional (63) 99209-6327 e 99211- 0126; - Assistente Social: (63) 99244-3468; - Coordenação do PROEJA: (63) 99244- 3240. fredericojosepedreira@ue.seduc.to.gov. br 1. Ensino Médio – Diurno; 2. Curso Técnico em Enfermagem Integrado ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA – Noturno; 3. Avança Mais; 4. Jornada ampliada; 5. Atendimento Educacional Especializado – AEE - Diurno; 6. Balé Popular e Dança – Diurno e noturno; 7. Treinamento Esportivo. 16 Escola Estadual Márcia Barbosa Castro (Santa Fé) Av. Tancredo Neves, S/N. Setor Santa Fé (Taquaralto), CEP: 77064.024, Palmas - TO. (63) 3218 – 6264 _ 1. Ensino Médio Regular; 2. Avança Mais. 17 Escola Estadual Setor Sul Rua P- 04, Qd. 14, S/Nº, Setor Sul - Taquaralto, CEP: 77064- 642, Palmas - TO. (63) 99237-0755 (63) 99243-2294 (63) 3218-6245 _ 1. Ensino Fundamental II (anos finais); 2. Ensino Médio Básico; 3. Extensão presídio Feminino (Unidade Prisional Feminina- UPF). 18 Escola Estadual Cívico Militar Vila União Quadra 307 Norte, APM-06, Alameda 23, Plano diretor Norte, CEP: 77001-404, Palmas-TO. (63) 3218-6218 (63)3225-7629 vilauniao@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Fundamental (anos Iniciais e anos Finais); 2. Ensino Médio; 3. Educação de Jovens e Adultos - EJA; 19 Escola Estadual Vale do Sol Rua NC 11, Área Constitucional, S/N, Palmas - TO. (63) 3218-6244 (63) 9 9232-7475 valedosol@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Fundamental (Séries Finais); 2. Ensino Médio Regular (7º ao 9º ano) no período matutino e vespertino; 20 Colégio Militar do Estado do Tocantins-Unidade I Av. NE 23 (206 Norte) com Av. LO 4, Lote 04, Plano Diretor Norte, CEP: 77006-244, Palmas – TO. (63) 3233-6468 (63) 99107 6578 (63) 99109-8784 (63) 99107-4878 (63) 99105-8784 (63) 99102- 6591 cmp403@ue.seduc.to.gov.br Instagram: @cpmunidade1 1. Ensino Fundamental (Anos Finais 6º ao 9º ano (10 a 14 anos), regime de Tempo Integral. 21 Colégio Militar do Tocantins – Senador Antônio Luiz Maya/Unidade II Av. LO 04, Lote 04, Palmas-TO. (63) 3218-6200 cpmpalmas2@ue.seduc.to.gov.br. Modalidade: integral 22 CASE - Escola Estadual Mundo Sócio do Saber Avenida NS 06, T-42 (entrada lado oeste da quadra), Setor Jardim Taquari, CEP: 77063- 530, Palmas- TO. (63) 99957-2797 mundosociosaber@ue.seduc.to.gov Rede Social:@esc.est.mundosociosaber 1. Extensão – Anexo CEIP Masculino (CEIP Central): do outro lado da Avenida NS 06, Quadra T-42 (entrada lado leste da quadra), portanto, mesmo setor e CEP da sede. 2. Extensão - Anexo CEIP Feminino, cuja sede fica no mesmo endereço do CEIP Masculino (CEIP Central). No entanto, está interinamente funcionando no endereço: R. 03 – Qd 12 – Lote 16 – Setor Jardim Aureny II; 3. Oferece o Ensino Fundamental Anos Iniciais, Anos Finais e Ensino Médio, ambos nas modalidades Regular e de Educação de Jovens e Adultos - EJA. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202620 19 Escola Estadual Vale do Sol Rua NC 11, Área Constitucional, S/N, Palmas - TO. (63) 3218-6244 (63) 9 9232-7475 valedosol@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Fundamental (Séries Finais); 2. Ensino Médio Regular (7º ao 9º ano) no período matutino e vespertino; 20 Colégio Militar do Estado do Tocantins-Unidade I Av. NE 23 (206 Norte) com Av. LO 4, Lote 04, Plano Diretor Norte, CEP: 77006-244, Palmas – TO. (63) 3233-6468 (63) 99107 6578 (63) 99109-8784 (63) 99107-4878 (63) 99105-8784 (63) 99102- 6591 cmp403@ue.seduc.to.gov.br Instagram: @cpmunidade1 1. Ensino Fundamental (Anos Finais 6º ao 9º ano (10 a 14 anos), regime de Tempo Integral. 21 Colégio Militar do Tocantins – Senador Antônio Luiz Maya/Unidade II Av. LO 04, Lote 04, Palmas-TO. (63) 3218-6200 cpmpalmas2@ue.seduc.to.gov.br. Modalidade: integral 22 CASE - Escola Estadual Mundo Sócio do Saber Avenida NS 06, T-42 (entrada lado oeste da quadra), Setor Jardim Taquari, CEP: 77063- 530, Palmas- TO. (63) 99957-2797 mundosociosaber@ue.seduc.to.gov Rede Social:@esc.est.mundosociosaber 1. Extensão – Anexo CEIP Masculino (CEIP Central): do outro lado da Avenida NS 06, Quadra T-42 (entrada lado leste da quadra), portanto, mesmo setor e CEP da sede. 2. Extensão - Anexo CEIP Feminino, cuja sede fica no mesmo endereço do CEIP Masculino (CEIP Central). No entanto, está interinamente funcionando no endereço: R. 03 – Qd 12 – Lote 16 – Setor Jardim Aureny II; 3. Oferece o Ensino Fundamental Anos Iniciais, Anos Finais e Ensino Médio, ambos nas modalidades Regular e de Educação de Jovens e Adultos - EJA. 23 Escola Estadual Nova Geração – CPPP Rodovia TO-020, KM 02, Saída para Aparecida do Rio Negro, CEP: 77.000- 000, Palmas-TO. (63) 3218-1496 novageracao@ue.seduc.to.gov.br 1. Educação de Jovens e Adultos – EJA/PPL,1º, 2º e 3º segmento do Sistema Prisional: ● I - Seguimento - Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano; ● II - Seguimento - Ensino Fundamental - 6º ao 9º ano; ● III - Seguimento - Ensino Médio Regular – 1ª a 3ª serie; 24 Colégio Estadual Girassol de Tempo Integral Rachel de Queiroz Avenida H, APE Nº 02, Setor Jardim Aureny III, CEP: 77062-014, Palmas - TO. (63) 3571-3140 racheldequeiroz@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Médio Regular nos turnos matutino e vespertino. 25 Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE Marcia Dias Costa Nunes Quadra 403 Sul, Alameda 28, APM08, Plano Diretor Sul, CEP: 77015-590, Palmas - TO. (63) 3218-6105 email: caee@ue.seduc.to.br 1. Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Transtornos do Desenvolvimento Intelectual e Deficiência Múltipla; Deficiência Visual; Deficiência Auditiva e Surdez, e Altas Habilidades ou Superdotação. Conforme a Estrutura Curricular com vigência no corrente ano letivo respectivamente: 26 Escola Especial Integração de Palmas – APAE Quadra 706 Sul, AL 14, Lt 02, Plano Diretor Sul, CEP: 77.000-000 - Palmas - TO (63) 3214-8024 E-mail: analuciax92@hotmail.com 1. Estimulação Precoce, Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais), EJA 1° Segmento do 1° e 2° período, Educação Profissional (oficina pedagógica) e sala de recurso. 27 Escola Estadual Conveniada João Paulo II Quadra ARNO 42, Alameda 07, Conj. HM2, Lote 02, Plano Diretor Norte, CEP: 77002- 019, Palmas – TO. (63) 98456-4355 (63)98456-4373 (63) 98455-5557 (63) 3218-8573 www.acaosocialjesusdenazare.org.br jesusdenazare@ue.seduc.to.gov.br acaosocialjesusdenazare@gmail.com 1. Ensino Fundamental II de 6º ao 9º ano (11 a 17 anos) e funciona em dois períodos: matutino e vespertino. 28 Centro de Ensino Médio de Taquaralto Avenida Perimetral Norte, esquina com a Rua 14, Lote 12/17, Setor Santa Fé (Taquaralto), CEP: 77270-00, Palmas- TO. (63) 3218-6201 (63) 3571-6384 cemtaquaralto@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Médio Básico Regular nos períodos matutino, vespertino e noturno; 2. Educação de Jovens e Adultos (EJA) 3º Segmento – noturno; 3. Ensino Profissionalizante (Magistério) – noturno. 4. Ensino Médio Regular, uma extensão no Assentamento São João (distância de 18 km da U. E) que funciona na Escola Municipal Marcos Freire, no período noturno. BLOCO IV: EDUCAÇÃO SUPERIOR/PARCERIAS EXTENSIONISTAS (UNIVERSIDADES E FACULDADES) N º UNIDADE ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL OFERTAS AO MSE-MA 1 Universidade Federal do Tocantins – UFT / (Campus Palmas) Av. NS 15, ALCNO 14, Plano Diretor Norte (63) 3229-4500 palmas@uft.edu.br Projetos de Extensão (PIBEX), Cursinhos Populares e acesso a laboratórios. 2 Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS / (Sede Administrativa) Av. NS 15, Quadra 108 Sul, Alameda 02 (63) 3218-2900 reitoria@unitins.br Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) - Suporte legal para o adolescente e sua família, além de auxílio na regularização de documentação civil e projetos voltados à cidadania. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202621 3 Centro Universitário Católica do Tocantins – UniCatólica Av. Teotônio Segurado, 1402 Sul (63) 3221-2100 contato@catolica-to.edu.br Clínicas de Psicologia e Nutrição; Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) - Suporte legal para o adolescente e sua família, além de auxílio em regularização de documentação civil. 4 Centro Universitário UNINASSAU – Palmas Quadra 101 Norte, Av. NS 01, Conj. 02, Lt 01 (63) 3216-2677 (Atendimento via Portal) Cursos de capacitação rápida e palestras de orientação profissional. 5 Universidade Luterana do Brasil – ULBRA (Palmas) Av. Teotônio Segurado, 1501 Sul (63) 3219-8000 ceulp@ulbra.br Serviço de Assistência Jurídica (SAJUL) e Clínica-Escola de Psicologia. 6 AFYA Faculdade de Ciências Médicas de Palmas / (Medicina) Quadra 202 Sul, Av. NS 02, Conj. 02, Lt 02 (63) 3221-3900 fcm.palmas@afya.com.br Programas de saúde comunitária e educação em saúde para jovens. 7 Faculdade Serra do Carmo – FASEC Quadra 103 Sul, Av. JK, Lote 01 (63) 3215-4040 atendimento@fasec.edu.br Assistência Jurídica Gratuita e projetos de Gestão/Empreendedorismo. 8 Instituto Tocantinense de Ensino Superior – ITOP Quadra 401 Sul, Av. NS 01, Conj. 02, Lt 16 (63) 3214-7345 atendimento@faculdadeitop.edu.br Cursos técnicos e estágios voltados à inserção no mercado de trabalho. BLOCO V: SAÚDE MUNICIPAL Links de acesso à rede: (PNAISARI) homologado em 2022 (CIB-TOn° 220/2022) to.gov.br+7central.to.gov.br+7central3.to.gov.br+7. LINK lista endereços e horários (2).pdf (34 Unidades de Saúde da família– USF) atendimentos básicos em saúde pelas equipes ESF- Estratégia Saúde da familia Horário de funcionamento das USF: Segunda a sexta-feira (das 07 às 19h) Acolhimento; Triagem; Consulta médica e de enfermagem; Atendimento odontológico (atendimento de urgências e condições crônicas); Atendimento compartilhado; Visita domiciliar (Agentes Comunitários de Saúde; Médicos; Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas, Equipe eMulti.); Planejamento reprodutivo e familiar; Saúde da Mulher; Saúde do Homem; Puericultura; Atenção à saúde da criança e adolescente; Atendimento a Condições Crônicas (Hipertensão e Diabetes); Atendimento às condições infectocontagiosas (Hanseníase, Tuberculose, Sífilis, HIV, entre outras); Realização de Testes Rápidos; Teste do pezinho; Imunização; Procedimentos de Enfermagem; Coleta de Exame Preventivo do Colo do Útero; Notificações de agravos; Administração de medicamentos; Atendimento multiprofissional (Equipe eMulti); Requisição insumos; RT-PCR; Tabagismo; Atendimento em Grupo; Entrega de preservativos e contraceptivos, Exames laboratoriais. *Fonte: 2 RDQA 2025.Disponível em: https://www.palmas.to.gov.br/core/orgao/secretaria-municipal-da-saude/?num_pagina=4&filter=documentos ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE Nº EQUIPAMENTO/ ÓRGÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL TERRITÓRIOS DE ABRANGÊNCIA 01 1.USF José Luiz Otaviani Arno 33 (307 Norte), Alameda 09, APM 12, CEP: 77.001-440 3212-7957 / 7956 usf307norte@gmail.com Quadra 307 Norte: QI’s 01 a 12 e 25 a 33 ACSV-NO 33 (Avenida LO – 10 APM 02 a 08, Quadra 307 Norte: QI’s 13 a 17 e 18 a 23, APM 01 a 08, 16 e 17 ALC 309 Norte: Residencial Maria Olivia Carlesse e Residencial Parque da Praia AV 307 Norte ., 27 Escola Estadual Conveniada João Paulo II Quadra ARNO 42, Alameda 07, Conj. HM2, Lote 02, Plano Diretor Norte, CEP: 77002- 019, Palmas – TO. (63) 98456-4355 (63)98456-4373 (63) 98455-5557 (63) 3218-8573 www.acaosocialjesusdenazare.org.br jesusdenazare@ue.seduc.to.gov.br acaosocialjesusdenazare@gmail.com 1. Ensino Fundamental II de 6º ao 9º ano (11 a 17 anos) e funciona em dois períodos: matutino e vespertino. 28 Centro de Ensino Médio de Taquaralto Avenida Perimetral Norte, esquina com a Rua 14, Lote 12/17, Setor Santa Fé (Taquaralto), CEP: 77270-00, Palmas- TO. (63) 3218-6201 (63) 3571-6384 cemtaquaralto@ue.seduc.to.gov.br 1. Ensino Médio Básico Regular nos períodos matutino, vespertino e noturno; 2. Educação de Jovens e Adultos (EJA) 3º Segmento – noturno; 3. Ensino Profissionalizante (Magistério) – noturno. 4. Ensino Médio Regular, uma extensão no Assentamento São João (distância de 18 km da U. E) que funciona na Escola Municipal Marcos Freire, no período noturno. BLOCO IV: EDUCAÇÃO SUPERIOR/PARCERIAS EXTENSIONISTAS (UNIVERSIDADES E FACULDADES) N º UNIDADE ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL OFERTAS AO MSE-MA 1 Universidade Federal do Tocantins – UFT / (Campus Palmas) Av. NS 15, ALCNO 14, Plano Diretor Norte (63) 3229-4500 palmas@uft.edu.br Projetos de Extensão (PIBEX), Cursinhos Populares e acesso a laboratórios. 2 Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS / (Sede Administrativa) Av. NS 15, Quadra 108 Sul, Alameda 02 (63) 3218-2900 reitoria@unitins.br Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) - Suporte legal para o adolescente e sua família, além de auxílio na regularização de documentação civil e projetos voltados à cidadania. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202622 2. USF Arno 41 Arno 41 (403 Norte), Alameda 01, APM 40, CEP: 77.001-488 3212-7959 / 7960 usf403norte@gmail.com Quadra 305 Norte: exceto alamedas 01 a 04, 04A, 04B, 14 a 16 e Avenida LO 08 AV 305 Norte (Parque sussuapara), Quadra 301 Norte Quadra 303 Norte AV 301 Norte (Parque sussuapara) AV 303 Norte (Parque sussuapara), Quadra 305 Norte: somente alamedas 01 a 04, 04A, 04B, 14 a 16 e Avenida LO 08 Quadra 403 Norte. 3. USF Arno 44 Arno 44 (409 Norte), Alameda 14, APM 08, CEP: 77.002-021 3212-7958 / 7955 usf409norte@gmail.com Quadra 409 Norte Loteamento São Francisco Residencial Polinésia Condomínios Vila Bela, São Silvestre e Bougainville Loteamentos Sonho Novo e Sonho Meu Região rural: Água Boa, Jaú 2ª Etapa e Jaú 4ª Etapa 4. USF Sarah Leylâne da Silva Sousa Arno 61 (503 Norte), Alameda NS-05, APM 19, CEP: 77.001-826 3212-7978 / 7979 usf503norte@gmail.com Quadra 605 Norte: Exceto QI’s 01 a 04 , 20 , 22 , 23 e Quadra 607 Norte AV 503 Norte, Quadra 401 Norte Quadra 402 Norte Quadra 501 Norte Quadra 502 Norte (SESC) Quadra 503 Norte Quadra 605 Norte: Somente QI's 01 a 04 , 20 , a 23 USF Giancarlo de Montemor Quagliarello Arno 71 (603 Norte), Alameda 14, APM 11, CEP: 77.018-868 3212-7974 / 7975 usf603norte@gmail.com Quadra 601 Norte Quadra 603 Norte Região rural: Água Fria 32 a 44, Santo Amaro e Santo Amaro II (Assentamento Cavam) Quadra 602 Norte Quadra 604 Norte (somente o Condomínio Palmas Vertical Residence North I) Região rural: Água Fria USF Arne 53 Arne 53 (406 Norte), Alameda 03, APM 09, CEP: 77.006-470 USF Arne 64 7 às 19 horas Arne 64 (508 Norte), Alameda 11, APM 49, 3212-7981 / 7980 usf406norte@gmail.com Quadra 302 Norte Quadra 304 Norte Quadra 404 Norte AV 202 Norte AV 204 Norte AV 302 Norte AV 304 Norte AV 306 Norte; Quadra 406 Norte Quadra 506 Norte: QI’S 07 a 12, QC 01 e 02, APM 17, 19 a 38, ACSV-NE 63 (Avenida LO 14) AV 206 Norte AE 206 Norte (Colégio Militar); Quadra 504 Norte Quadra 506 Norte: QI’S 01 a 06, APM 01 a 10, 13 a 18, HM 01 e ACSU- NE 63A (Avenida LO 16) Quadra 604 Norte (exceto os Condomínios Palmas Vertical Residence North I e II) USF Arno 42 Arno 42 (405 Norte), Alameda 01, APM 10, CEP: 77.002-021 3212-7904 / 7905 usf405norte@gmail.com Quadra 407 Norte E Quadra 405 Norte USF Arne 64 Arne 64 (508 Norte), Alameda 11, APM 49, CEP: 77.006-652 3212-7976 / 7977 csc508norte@gmail.com Quadra 212 Norte Quadra 408 Norte Quadra 412 Norte Quadra 508 Norte Quadra 512 Norte Região rural: Água Fria, Jaú 4ª Etapa, Janaina, Setor Leste, Vale da Cachoeira, Vale da Serra e Vão Grande Chácaras Vale da Serra/Jaú Chácaras Vale da Cachoeira Chácaras Brilho Celeste Chácaras Vila Santa Izabel Chácaras Semente do Verbo; Quadra 602 Norte Quadra 604 Norte (somente o Condomínio Palmas Vertical Residence North II) Quadra 606 Norte Lago Norte Região rural: Água Fria; USF Deise de Fátima Araújo de Paula Arse 13 (108 Sul), Alameda 02, Lote 05 e 07 3212-7845 / 7862 policlinica.108sul@gmail.com Quadra 108 Norte Quadra 110 Norte Quadra 112 Norte Quadra 208 Norte ESFSB 52 INE 0000040649 Quadra 106 Sul Quadra 108 Sul Quadra 102 Norte Quadra 104 Norte Quadra 106 Norte Quadra 202 Norte Quadra 102 Sul Quadra 104 Sul Quadra 202 Sul Quadra 204 Sul Quadra 304 Sul: Feira AV 202 Sul: Espaço Cultural AANO, AANE, AASO e AASE (Praça dos Girassoís) USF Loiane Moreno Vieira Arse 24 (210 Sul), Alameda 07, APM 07, CEP: 77.020-592 3212-7963 / 7962 usfloiane@gmail.com Quadra 206 Sul : somente alamedas 08, 10 e 12, Quadra 208 Sul Quadra 110 Sul Quadra 210 Sul Quadra 112 Sul Quadra 212 Sul Quadra 206 Sul : somente alamedas 02, 04 e 06 Quadra 306 Sul Quadra 308 Sul Quadra 312 Sul (Saneatins) AE 308 Sul: Instituto Federal do Tocantins AE 310 Sul: Instituto Federal do Tocantins AV 308 Sul. USF Arse 82 Arse 82 (806 Sul), Alameda 03, APM 19, CEP: 77023-076 3212-7968 / 7969 usf806sul@gmail.com Quadra 812 Sul Quadra 902 Sul Quadra 904 Sul Quadra 906 Sul Quadra 912 Sul, Quadra 804 Sul: somente alamedas 13 e 14 Quadra 806 Sul Quadra 702 Sul Quadra 704 Sul Quadra 802 Sul Quadra 804 Sul : exceto alamedas 13 e 14. USF Albertino Santos 7 às 21 horas (Saúde na Hora) Arse 101 (1004 Sul), Alameda 11, Lote 09 D, CEP: 77023-512 3212-7953 / 7954 usf1004sul@gmail.com Quadra 1006 Sul Quadra 1012 Sul Quadra 1112 Sul, Quadra 1102 Sul Quadra 1104 Sul: alameda 02 (lotes 42 a 80 ) alameda 04 (lotes 41 a 77 e 38 a 72) alameda 05 (lotes 02 a 08) alameda 06 (lotes 37 a 71 e 32 a 60) alameda 08 (lotes 01 a 29 e 02 a 30) alameda 11 (lotes 10 a 20) alameda 12 (lotes 31 a 59 e 38 a 72) alameda 13 (lotes 37 a 71 e 42 a 80 ) alameda 14 (lotes 02 a 10 e 41 a 79 ) avenida LO 25 avenida LO 27 Residencial Serenita Residencial Monte Líbano Residencial Triunfo Condomínio Solar Marista Quadra 1202 Sul Quadra 1204 SuL, Quadra 1002 Sul Quadra 1004 Sul Quadra 1104 Sul: alameda 02 (lotes 02 a 40 e lotes multi- familiar 01 a 04 ) alameda 03 (lotes 01 a 07) alameda 04 (lotes 01 a 39 e 02 a 36 ) alameda 05 (lotes 01 a 07) alameda 06 (lotes 01 a 35 e 02 a 30 ) alameda 10 (lotes 01 a 29 e 02 a 30) alameda 12 (lotes 01 a 29 e 02 a 36) alameda 13 (lotes 01 a 35 e 02 a 40) alameda 14 (lotes 02 a 10, 01 a 39 e lotes multi-familiar ) avenida LO 25 Condomínio Vitória. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202623 USF Prof Isabel Auler Arso 23 (207 Sul), Alameda 04, APM 01, CEP: 77.015- 314 3212-7988 / 7989 csc207sul@gmail.com Quadra 201 Sul Quadra 203 Sul Quadra 205 Sul Quadra 207 Sul Quadra 303 Sul Quadra 305 Sul Quadra 307 Sul Quadra 309 Sul AE 303 Sul AV 103 Sul (AVSO 11), AV 201 Sul, AV 203 Sul, AV 205 Sul, AV 303 Sul, AV 401 Sul Quadras 101 Norte, 103 Norte, 105 Norte, 107 Norte e 109 Norte Quadras 201 Norte, 203 Norte, 205 Norte e 207 Norte Quadras 101 Sul, 103 Sul e 105 Sul Quadra 107 Sul : Restaurante Ecológico Quadra 109 Sul: Alphaville Palmas I Quadra 209 Sul : Alphaville Palmas II AV 107 Norte e AV 109 Norte AE 107 Norte : Capim Dourado Shopping ALC 109 Norte ALC 111 Norte: UFT, UVCZ e Garagem Central do Estado AV 201 Norte, AV 203 Norte (Parque Sussuapara), AV 205 Norte (Parque Sussuapara) e AV 207 Norte AV 103 Sul (AVSO 1), AV 105 Sul, e AV 107 Sul AE 103 Sul e AE 105 Sul ALC 111 Sul : Praia Graciosa ALC 311 Sul (Clubes da Orla e Chácaras) Região rural: Ilha Canela. USF Francisco Júnior Arso 41 (403 Sul), Alameda 01, APM 02, CEP: 77.015-568 3212-7970 / 7971 usf403sul@gmail.com Quadra 401 Sul Quadra 403 Sul Quadra 405 Sul, Quadra 407 Sul Quadra 409 Sul Quadra 411 Sul Quadra 501 Sul Quadra 503 Sul Quadra 505 Sul Quadra 507 Sul Quadra 509 Sul Quadra 511 Sul AE 409 Sul ALC 513 Sul (Clubes da Orla e Chácaras), Quadra 601 Sul Quadra 603 Sul Quadra 605 Sul Quadra 607 Sul Quadra 611 Sul Quadra 701 Sul Quadra 703 Sul Quadra 709 Sul : Vila Militar do Exército Quadra 711 Sul : Vila Militar da Marinha Quadra 713 Sul AE 707 Sul ALC 613 Sul: Chácaras ALC 815 Sul : Marinha do Brasil e Praia do Prata AV 607 Sul, AV 611 Sul , AV 703 Sul , AV 705 Sul, AV 713 Sul . USF Rita Aparecida Abade ASR-SE 75 (712 Sul), Alameda 02, APM 11A, CEP: 77.022-100 3212-7973 / 7972 usf712sul@gmail.com Quadra 412 Sul Quadra 512 Sul Quadra 612 Sul Quadra 712 Sul AV 412 Sul Região rural: Brejo Comprido, Coqueirinho, Tiúba, e TO - 020 312 Quadra 606 Sul: somente QI’s 10 a 15, HM ‘s 01 a 05, Avenida NS 10 e Avenida LO 13, APM 07, 08 e 12 Quadra 706 Sul , Quadra 402 Sul Quadra 404 Sul Quadra 502 Sul: Paço Municipal Quadra 504 Sul Quadra 506 Sul Quadra 602 Sul Quadra 604 Sul Quadra 606 Sul: somente QI’s 01 a 09, HM’s 06 a 10 AV 308 Sul: Parque Cesamar AV 402 Sul: Orquidário Municipal AV 404 Sul AV 506 Sul: Parque Cesamar. USF Satilo Alves de Sousa Arso 111 (1103 Sul), Alameda 17, APM 13 CEP: 77.019-010 3212-7994 / 7991 usf1103sul@gmail.com Quadra 801 Sul Quadras 803 Sul, 805 Sul, 807 Sul, 809 Sul e 811 Sul,: sem habitantes Quadra 901 Sul Quadras 903 Sul, Quadras 905 Sul, 907 Sul, 909 Sul, 911 Sul, e 913 Sul,: sem habitantes Quadra 1001 Sul Quadra 1003 Sul Quadra 1005 Sul Quadra 1007 Sul Quadra 1105 Sul ALC 815 Sul, ALC 1015 Sul, e ALC 1115 Sul ALC 1215 Sul: Praia do Cajú AV 807 Sul AV 907 Sul, Quadras 1009 Sul , 1011 Sul, 1207 Sul, 1209 Sul, 1211 Sul 1213 Sul, 1311 Sul : sem habitantes Quadra 1101 Sul Quadra 1103 Sul Quadra 1201 Sul Quadra 1203 Sul Quadra 1205 Sul Quadra 1301 Sul. Quadra 1303 Sul Quadra 1305 Sul AE 1309 Sul AV 1307 Sul AV 1309 Sul Quadra 1401 Sul Quadra 1403 Sul Quadra 1405 Sul AV 1407 Sul; Condomínio Mirante do Lago Quadra 1501 Sul: ULBRA Quadra 1503 Sul Chácaras da Barra. USF Valéria Martins Pereira Arse 122 (1206 Sul), Alameda 09, APM 03, CEP: 77.019-436 3212-7852 / 7879 usfvaleria@gmail.com Quadra 1106 Sul : QI’S 01 a 30, 32 e Avenida LO 27, Quadra 1206 Sul: QI’S 01 a 28, 36 e Avenida LO 29, Quadra 1106 Sul: QI’S 31, 33 a 47 Quadra 1206 Sul: QI’S 29 a 35 e 37 a 47 Quadra 1212 Sul AV 1312 Sul: Chácaras Brejo Tiúba: situadas entre a TO - 050 e a NS 10 AV 1412 Sul: Chácaras Brejo Tiúba: situadas entre a TO - 050 e a NS 10. USF Héder de Oliveira Silva Arse 131 - 1304 Sul), Rua 11, APM 23F e 23G, CEP:77.024-700 3212-7964 / 7965 usf1304sul@gmail.com Quadra 1306 Sul, Quadra 1302 Sul Quadra 1304 Sul Quadra 1402 Sul Quadra 1404 Sul Quadra 1406 Sul Quadra 1502 Sul Quadra 1504 Sul Quadra 1506 Sul ALC 1508 Sul: Kartódromo Rubens Barrichello e Estádio Nilton Santos . USF Alto Bonito Jardim Aureny IV, Rua 20, APM 09, N° 20, CEP: 77060-024 3212-7897 / 7896 usfaltobonito@gmail.com Aureny IV: quadras C3, C4, C5, 40, 44, 53 a 64, 73 a 76, APE 01, APM 09 e AV 03 Setor Universitário: Chácaras 74 a 83 Região rural: Chácara 01, Chácara 02, Santa Fé parte Alta e Santa Tereza PS Santa Fé Rural: TO - 050 Palmas/Porto Nacional , após a ponte do corrégo taquaruçú grande, pega o retorno e segue pela marginal leste e vira a direita, após 2 kms chega no Ponto de Atendimento USF Novo Horizonte Jardim Aureny IV, Rua 2, APM 07, CEP: 77060-042 3212-7894 / 7895 usfnhorizonte@gmail.com Aureny IV : quadras 17 a 19 , 33 a 39 , 42 a 43A , 45 a 52 , 65 a 72 APM 04 , APM 07 e APM 08 , Aureny IV: quadras 09, 10, 13 a 16 e 41 Irmã Dulce 1ª Etapa: Chácaras 01 a 50 Chácaras Saramandaia 1, 2 e 3 Irmã Dulce 1ª Etapa: Chácaras 51 a 73 Irmã Dulce 2ª Etapa: Chácaras 01 a 32 Bertaville Chácaras Novo Horizonte, Nosso Lar, Taquari I e II USF Laurides Lima Milhomem Jardim Aureny III, Rua 39, APM 21, CEP: 77.062-030 3212-7993 / 7983 usflaurides.sms@gmail.com Aureny III: quadras 164 a 170, 170A (lotes 28 a 43), 181 a 187, 194 a 199 e 199B APM 18, 19, 21 e 22 AV 07 a 10 Setor União Sul : somente quadras 03 a 05, 08 e 15 a 18 Chácaras 07, 10 , 11, 12, e 14 Ocupação 1, 2 e 3, Aureny III: quadras 171 a 180 e 188 a 193 HM 01 (Condomínio Vila do Sol), QI 03/APM 02 (Condomínio Lago Sul I) , APM 15, 20 e 21 Setor União Sull: quadras 01, 02, 02A, 02B, 06, 07, 10 a 14, Chácaras 01 e 20, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202624 Aureny III: quadras 139 a 163, 170A (lotes 01 a 27), 171 a 174 QI 04, AV 06, APM 14 e 16 Chácaras 17 a 22, 24, 28 a 32 e 129 Chácaras Janaina. USF Liberdade Jardim Aureny III, Rua 32, APM 10, CEP: 77.270-000 3212-7878 / 7877 usfliberdade@gmail.com Aureny III: quadras 55 a 57, 70 a 109 e QI’s 05 e 06 APM 05, 08, 09A e 10, APE 01 e 24, AVNE 03 e AV 04, Aureny III : quadras 110 a 138 Chácaras Córrego Machado 09, 10, 11, 12, 35( Parque João do Vale), 36, 37, 38, 54, 55, 56, 57 e 58 APM 11, 12 (Hospital Padre Luso) e 13, AP 02 e AV 05. USF Jardim Aureny II Jardim Aureny II, Quadra 33, Lotes 01 e 02, CEP: 77060-190 3212-7876 / 7875 usfaureny2.sms@gmail.com Aureny II: quadras 01 a 06, 15 a 24, 28 a 34, 38, 39, 44 a 46 APM 01, 02, 03, 05 AV 03 Chácaras 60 a 69, Aureny II: quadras 07 a 14, 14A, 25 a 27, 27A, 27B, 35 a 37, 40 a 43, 43A, 47 a 52, 60 a 64 e 64A Chácaras 43 a 59 USF Eugênio Pinheiro da Silva 60-128 Aureny I, Rua Natal, APM NW 01G, CEP: 77.0 3212-7986 / 7987 usfeugenio.sms@gmail.com Aureny I : QNW QSW Chácaras Saramandaia (Margem do Córrego Machado) ESFSB 15 INE 0000040177 Aureny IV : quadras 01 a 08 , 11 , 12 , 20 a 32, C1 ,C1A e C2 , APM 01. APM 02 , APM 03 , APM 05 e APM 06 AV 01 e AV 02 Região rural: Loteamento Gleba Taquaruçú 2ª Etapa, Aureny I : QNE QSE Região rural: Gleba Taquaruçú - 1º Etapa e Gleba - 2º Etapa. USF Santa Bárbara Santa Bárbara, APM E, Entre a Avenida Contorno e a Rua 10, CEP: 77060-188 3212-7992 / 7982 usfsantabarbara.palmas@gm ail.com Santa Bárbara (Taquaralto 5ª etapa): Quadras 26 a 31 e 35 a 44 Aureny II: Quadras 53 a 58 Aureny II (Marly Camargo): Quadras 65 a 71, Santa Bárbara (Taquaralto 5ª etapa): Quadras 01 a 03 e 10 a 16 Jardim Aeroporto Jardim Santa Helena e Chácara 29 Jardim Janaina: Quadras 14 a 19, 30 a 40 e 57 a 62 Chácaras do Horácio, Santa Bárbara (Taquaralto 5ª etapa): Quadras 04 a 09, 17 a 25 Jardim Irenilda: Condomínio Ipé Amarelo. USF José Lúcio Carvalho Lago Sul: Rua RN 07, APM 11, Lote 03, CEP:77.270-000 3212-7881 / 7882 usfjoselucio.sms@gmail.com Aureny III : quadras 40 a 54 e 58 a 69, APM 04. 06 e 07, AV 02 e 03 Chácaras Córrego Machado 01 a 08 e 39 a 53, Aureny III: quadras 25 a 39 APM 01, 01 e 03 AV 01 Lago Sul: QI'S 15, 17 e 19 a 35 APM 08, 09 e 11 a 14 Janaina: quadra 20, Lago Sul: QI'S 07, 08, 09 (Condomínios Flores do Cerrado e Flores da Amazônia), 10, 11, 12, 13, 14, 16, 16A, 16B e Condomínio Lago Sul II, APM 09 e APM 01, AV 02 Janaina: quadras 01 a 13, 20 a 29 e 41 a 56, Condomínio Krahô, Condomínio Javaé e Condomínio Karajá. USF Jardim Taquari Jardim Taquari, Avenida TLO 05, Quadra T 31, APM 23 e 24, CEP:77.063-394 3031-1184 usftaquari.palmas@gmail.co m Taquari: quadras T10, T 11, T 12, T 14, T 20, T 21, T 22, T 23, T 24, T 30 e Jardim Flamboyant, Taquari e Chácaras ESFSB 61 INE 0000040592 Taquari: quadras T 31, T 32, T 33, T 34, T 41, T 42, T 43 e T 44 Região rural: Associação Lago Taquari, Associação Recanto das emas, associação Ribeirão Taquari, Coqueirinho e Vila Agrotins Taquari e Chãcaras ESF 79 INE 0001607626 Taquari e Chácaras, CEIP E CASE. USF Santa Fé Santa Fé II, Avenida Raimundo Galvão da Cruz, APM 01 CEP: 77.066-128 3212-7848 / 7949 usfsantafe.sms@gmail.com Taquaralto: Somente as quadras 41 a 45, 48 a 55 e APM A Santa Fé: quadras 10, 11, 20 a 32, 44 a 46 e 46A Santa Fé: quadras 01 s 09, 12 a 19 e 33 a 43 Jardim Canaã Chácaras 103, 105A, 105B, 105C, 105D e 287 (todas urbanas) Chácaras 24B, 105E, 109A, 109B, 109C, 109D, 111A, 111B, 111C, 111D, 275, 278A, 278B, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 288, 289, 289A, 289B, 289C, Califórnia, Nova Esperança, Bom Sossego e Clube dos 30 (todas rurais) 279, Santa Fé II Santa Fé III Santa Fé IV Vale do Sol Região rural: Eixo Benta Galvão e Santa Fé USF Morada do Sol Morada do Sol II, Rua 54A CEP:77.066-080 3212-7873/ 7874 usfmoradadosol.sms@gmail. com Morada do Sol: quadras 04, 05, 15, 16, 33, 34, 37 a 57, 70 a 82, 93 a 96, 107, 109, 112, 114 a 119, 123 a 137 e 159 Belo Vale Maria Rosa Morada do Sol I Taquaralto: quadras 01, 03, 46, 46A, 47, APM 1 e APM 2, Morada do Sol II (exceto quadras 82, 93 e 95) Morada do Sol III, Belo Vale Residencial Laila Morada do Sol II (somente quadras 82, 93 e 95) Residencial Recanto das Araras Região Rural: Assentamento Mariana, São João, São João II e Setor Ecológico PS São João: situado ao lado da Escola municipal Marcos Freire, saída pelo Setor Maria Rosa, pela estrada do Aterro Sanitário). USF Bela Vista Jardim Bela Vista, APM H, Rua NC 11, Qd 33, CEP: 77.064-692 3212-7966 / 7967 usfbelavista.palmas@gmail.c om Bela Vista: quadras 17 a 21, 23, 24 e 26 a 44 Sol Nascente; quadras 01 a 25, 32 a 36, 41 a 46 e Condomínio Ipanema, Sol Nascente: quadras 26 a 31 e 37 a 38 Jardim Paulista Jardim Bela Vista Sônia Regina Setor Industrial e Chácaras. USF José Hermes Rodrigues Damaso Setor Sul, Rua SO-3, APM 1, Setor Sul (Taquaralto 1a Etapa, folha 2), CEP: 77.064- 632 3212-7945 / 7944 usfsetorsul.sms@gmail.com Setor Sul Taquaralto: quadras 30, 31 e 33 a 38, Taquaralto: quadras 39 e 40 Bela Vista: quadras 01 a 16, 22 e 25 Morada do Sol: quadras 01 a 03, 06 a 14, 17 a 32, 35 e 36 Palmas Sul.. USF Walterly Wagner José Ribeiro Taquaruçu Grande, TO- 020, km 08 3212-7908 psrzonarural@gmail.com TAQUARUÇÚ GRANDE Taquaruçú Grande, TO-020, km 08, ao lado da Escola Municipal João Beltrão Região Rural: Avestruz, Brejo do Chiqueiro, Burití Só, Donizete, Guará, Jacú, Macacão, Marmelada, Novo Sítio, Paraiso, Raposa, São Bento, São Pedro, São Sebastião, Taquaruçú Grande, Varjão e Varjão Grande PS LEÃO DE JUDÁ TO-020, Entre os kms 27 e 28, próximo da antiga Escola Municipal Celestino Bernardes Região Rural: Assentamento Nova Divisa e Sargento Walter, PS COQUEIRINHO Região Rural: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202625 Coqueirinho PS JAÚ TO-010, km 18, vira a direita e após 4 kms chega no ponto de atendimento Região Rural: Jaú 1ª Etapa PS VÃO DO LAJEADO TO-010, no km 22 vira a direita até a fazenda Recanto do Vale Região Rural: Vão do Lajeado USF Walter Pereira Morato (Taquaruçu) 7 às 18 horas como USF e das 18 às 7h para serviços de emergência Taquaruçu, Qd 26, lote 01, CEP: 77.260-000 3212 7884 / 7883/ 7854 usftaquarucu@gmail.com Taquaruçú: quadras 01, 03, 04, 06 a 09, 13, 15 a 26, 29, 27, 30 a 35, 37 a 48, 50 a 52, 54 e 56 a 60, 63, 64, 70 a 73, 73A, 74B Chácaras 12, 52 e Manancial Taquaruçú: quadras 61, 65 a 69, 75, 80, 81, 83, 84, 89, 90, 92 Região rural: Boa Esperança, Boa Vista, Boqueirão do Taquaruçú, Bom Jesus, Cachoeira do Evilson, Canzuá, Chácara 03, Chácara 04, Chácara 29, Chácara 30, Chácara Atrás do Cemitério, Chácara Can, Condomínio Santa Fé, Córrego da Prata, Cotovelo, Dallas, Dona Abadia, Fazenda Ecológica, Hotel Fazenda, Irmãos Grimm, Jerusalém, João de Barro, M2, Macacão, Macaquinho, Moura, Mucura, Naja, Nossa Senhora Aparecida, Olho D’agua, Olho D’agua II, Palmeiras, PA Serra de Taquaruçú, PA Veredão, Piabanha, Ponta da Serra, Recanto Sonhado, Rosa de Saron, Sabor da Serra, Santa Cruz, Santa Fé, Santa Rosa, Santa Vitória, Santo Antônio, São Francisco, São Silvestre, Setor Aeroporto, Só o Ouro, Torre, Vai Quem Quer e Vão do Mutum. USF Mariazinha Rodrigues da Silva Buritirana, Rua Donato Pereira da Silva, Qd 1, AI 32, CEP: 77.050-026 3212-7990 3212-7953 / 7954 usfburitirana@gmail.com Buritirana Região rural: Brejinho, Burití do Sítio, Cancela Preta, Grota D’agua, Assentamento PA Entre Rios, Assentamento P.A. Sitio, Piabanha, Ramada, Rio Balsas e Rio São Silvestre. ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Nº EQUIPAMENTO/ÓR GÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL COMPETÊNCIAS 02 Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil Dr. Emílio Fernandes (CAPSi) ACSU-SO 130 3212-7891 capsi.palmas@gmail.com O CAPSI é um dispositivo de portas abertas, sendo assim, não necessita de encaminhamento para o paciente ter acesso, funciona das 7h às 19h de segunda feira a sexta feira , atende a pessoas com 17 anos, 11 meses e 29 dias que apresentam transtornos mentais graves e persistentes. Dispõe de equipe multiprofissional e interdisciplinar que oferece consultas individuais e/ou compartilhadas com médicos, enfermagem, psicologia, serviço social, educador físico, farmacêutico, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição entre outros que poderão compor o quadro funcional, ressaltando que o foco são os atendimentos em grupos, sendo os atendimentos individualizados para casos específicos avaliados pela equipe de saúde do CAPSi. Também é disponibilizado atividades em grupos, oficinas terapêuticas e oficinas de geração de renda e grupos voltados para os cuidadores das crianças e adolescentes renda atividades recreativas e articulação na rede. Ambulatório de Atenção à Saúde Dr. Eduardo Medrado (Amas) Arso 31 (303 Sul), Alameda 11, LO-9 3212-7870 / 7871 Consulta em: Angiologia, alergologia, cirurgia geral, cardiologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, geriatria, ginecologia, ginecologia - alto risco, psiquiatria, neurologia, pediatria, ortopedia, otorrinolaringologia, reumatologia e urologia. Cirurgia de vasectomia e pequenas cirurgias. Exames audiológicos, PAAF, eletrocardiograma, ultrassonografia e colposcopia. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS AD III) Arno 12 (105 Norte), Alameda dos Jatobás, S/N , CEP: 77001-054 3212-7861 coordenacapsad@gmail.com O CAPS AD III é um dispositivo de portas abertas, não necessita de encaminhamento, funciona em regime de 24 horas para pacientes acolhidos. É um dispositivo que oferece tratamento para pessoas que fazem uso nocivo de álcool e outras drogas, Oferta acolhimento noturno de até 14 dias para pessoas que apresentam perfil para serem acolhidas, não sendo este acolhimento uma internação. O CAPS AD III dispõe de equipe multiprofissional e interdisciplinar que oferece consultas individuais e/ou compartilhadas com médicos, enfermagem, psicologia, serviço social, educador físico, farmacêutico, entre outros que poderão compor o quadro funcional do CAPS AD III. Também é disponibilizado no referido CAPS atividades em grupos, oficinas terapêuticas e oficinas de geração de renda, atividades recreativas e articulação na rede. Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II) ACSE 80 (802 Sul), Avenida LO-21, QI 06, Lotes 18 e 20, CEP: 77023-004 3212-7831 Capspalmas02@gmail.com O CAPS II é um dispositivo de portas abertas, sendo assim, não necessita de encaminhamento para o paciente ter acesso, funciona das 7h às 19h de segunda feira a sexta feira , atende a pessoas acima de 18 anos que apresentam transtornos mentais graves e persistentes, tendo o foco na reabilitação psicossocial Dispõe de equipe multiprofissional e interdisciplinar que oferece consultas individuais e/ou compartilhadas com médicos, enfermagem, psicologia, serviço social, educador físico, farmacêutico, entre outros que poderão compor o quadro funcional. Também é disponibilizado atividades em grupos, oficinas terapêuticas e oficinas de geração de renda, atividades recreativas e articulação na rede. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202626 Atendimento de urgência e emergência adulto e pediátrico (atendimento contínuo de 24 horas/dia, 7 dias da semana), classificação de risco, estabilização de pacientes, observação clínica, realização de procedimentos simples como curativos e suturas serviço de apoio diagnóstico e terapêutico, atenção especializada à saúde bucal, transporte sanitário ambulância, diagnóstico por imagem - raio x, serviço de diagnostico por metodos graficos dinamicos eletrocardiograma. atendimento de demanda espontânea e referenciada. Unidade de Pronto Atendimento Gerson Pires de Aguiar (UPA Sul) Rua Perimetral 2, Quadra 72/73, 4 C - Jardim Aureny II (Taquaralto), CEP: 77000-000 (63) 3212 -7825 Atendimento de urgência e emergência adulto e pediátrico (atendimento contínuo de 24 horas/dia, 7 dias da semana), classificação de risco, estabilização de pacientes, observação clínica, realização de procedimentos simples como curativos e suturas serviço de apoio diagnóstico e terapêutico, atenção especializada à saúde bucal, transporte sanitário ambulância, diagnóstico por imagem - raio x, serviço de diagnostico por metodos graficos dinamicos eletrocardiograma. atendimento de demanda espontânea e referenciada. Unidade de Pronto Atendimento José de Souza Dourado (UPA Norte) Arno 21 (203 Norte), Avenida LO-6, APM 2, CEP: 77001-142 (63) 3218-5110 Atendimento de urgência e emergência adulto e pediátrico (atendimento contínuo de 24 horas/dia, 7 dias da semana), classificação de risco, estabilização de pacientes, observação clínica, realização de procedimentos simples como curativos e suturas serviço de apoio diagnóstico e terapêutico, atenção especializada à saúde bucal, transporte sanitário ambulância, diagnóstico por imagem - raio x, serviço de diagnostico por metodos graficos dinamicos eletrocardiograma. atendimento de demanda espontânea e referenciada. Centro de Referência em Fisioterapia da Região Sul - CREFISUL Avenida I, Qd. 114, Lote 1 A, Jardim Aureny III, próximo ao SESC Serviço de fisioterapia reabilitação para pacientes pós operatórios, fisioterapia neurológica, ortopédica etc Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) 24 horas ASR-SE 95 (912 Sul) QI-M, Lote 03 TO-050, CEP: 77023- 448 192 para emergência /3212-7973 para administrativo Unidade móvel de atendimento pré-hospitalar, suporte básico à vida, composta por um condutor e técnico de enfermagem. presta atendimentos de urgência de menor complexidade sem risco de morte iminente, como curativos, imobilização, acesso venoso e desfibrilador externo automático (dea). atendimento de demanda espontânea e referenciada. Ambulatório Infantojuvenil ACSU-SE 110 (1102 Sul), Avenida Teotônio Segurado 3212-7869 32127869 ambsmij@gmail.com Um ambulatório de média complexidade de especialidades (atenção secundária), sendo dispositivo da saúde que oferece consultas com especialistas, exames diagnósticos, situando-se entre a atenção básica (posto de saúde) e de maior complexidade (CAPSi). Atende problemas de saúde mental que exigem recursos tecnológicos e profissionais especializados, que não é possível ser manejado na atenção básica, com o objetivo de dar continuidade ao tratamento em rede. Centro de Atenção Especializada à Saúde Francisca Romana Chaves (Policlínica da Arno 31) Arno 31 (303 Norte), Alameda 10, CEP: 77001-272 3212-7951 Um ambulatório de média complexidade de especialidades (atenção secundária) é uma unidade de saúde que oferece consultas com especialistas, exames diagnósticos, situando-se entre a atenção básica (posto de saúde) e a alta complexidade. Atende problemas de saúde que exigem recursos tecnológicos e profissionais especializados, com o objetivo de dar continuidade ao tratamento Centro de Atenção Especializada em Saúde Dr. Ewaldo Borges (Caes) ACSU-SE 110 (1102 Sul), Avenida Teotônio Segurado 3212-7869 É um complexo estrutural que contém em sua estrutura física o Ambulatório Infanto juvenil e o Centro de Testagem e Acolhimento -Núcleo de Assistência Henfil. Centro de Testagem e Acolhimento - Núcleo de Assistência Henfil ACSU-SE 110 (1102 Sul), Avenida Teotônio Segurado 3212-7869 32127869 henfil.palmas@gmail.co O Henfil é um Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) e referência em saúde para Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), oferecendo testes e tratamentos gratuitos e sigilosos para HIV, sífilis e hepatites B e C, entre outras. Fornece atendimento especializado, incluindo prevenção (como PrEP) e início de tratamento, com resultados rápidos. Serviço de Atenção Especializada à Criança em Situação de Violência (SAVI) Funciona nas dependências do Hospital Geral de Palmas, dentro do Hospital Infantil de Palmas 3027-5305 O SAVI oferece acolhimento e atendimento em regime de 24 horas, para crianças de até 11 anos, 11 meses e 29 dias em situação de violências, com equipe multidisciplinar, incluindo ludoteca para o acolhimento infantil. Oferta escuta ativa, profilaxia para ISTs/HIV, contracepção de emergência, coleta de exames, vacinas, notificação acompanhamento individual e multiprofissional conforme a necessidade do paciente. Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Funciona nas dependências do Hospital e maternidade 30275129 O SAVIS oferece acolhimento e atendimento em regime de 24 horas, para pessoas em situação de violência sexual,tanto de forma aguda como cronica, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202627 Situação de Violência Sexual (SAVIS) Dona Regina Siqueira Campos para todas as idades, sexo e generos, com equipe multidisciplinar, incluindo escuta ativa, profilaxia para ISTs/HIV, contracepção de emergência, coleta de exames, vacinas, notificação acompanhamento individual e multiprofissional conforme a necessidade do paciente. Serviço de Aborto previsto em lei APL) Funciona nas dependências do Hospital e maternidade Dona Regina Siqueira Campos O serviço é composto por uma equipe multeprofissional exclusiva, que oferece o procedimento de aborto previsto em lei para mulheres que engravidaram vitimas de violência sexua. O serviço é realizado até 20 semanas de gestação, casos que ultrapassam as 20 semanas deverão ser avaliados para ver a possibilidade da oferta do procedimento em outro dispositivo que realiza além da 20ª semana, neste caso, é necessário a equipe que acompanha o APL acionar o Tratamento Fora do Domicílio(TFD). BLOCO VI: POLÍTICA DE PROFISSIONALIZAÇÃO, TRABALHO, RENDA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO Nº EQUIPAMENTO/ÓR GÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL ● Serviços de Emprego (SINE); ● Educação Técnica e Profissionalizante; Situação de Violência Sexual (SAVIS) Dona Regina Siqueira Campos para todas as idades, sexo e generos, com equipe multidisciplinar, incluindo escuta ativa, profilaxia para ISTs/HIV, contracepção de emergência, coleta de exames, vacinas, notificação acompanhamento individual e multiprofissional conforme a necessidade do paciente. Serviço de Aborto previsto em lei APL) Funciona nas dependências do Hospital e maternidade Dona Regina Siqueira Campos O serviço é composto por uma equipe multeprofissional exclusiva, que oferece o procedimento de aborto previsto em lei para mulheres que engravidaram vitimas de violência sexua. O serviço é realizado até 20 semanas de gestação, casos que ultrapassam as 20 semanas deverão ser avaliados para ver a possibilidade da oferta do procedimento em outro dispositivo que realiza além da 20ª semana, neste caso, é necessário a equipe que acompanha o APL acionar o Tratamento Fora do Domicílio(TFD). BLOCO VI: POLÍTICA DE PROFISSIONALIZAÇÃO, TRABALHO, RENDA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO Nº EQUIPAMENTO/ÓR GÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL ● Serviços de Emprego (SINE); ● Educação Técnica e Profissionalizante; ● Apoio Empresarial, Estágio e Aprendizagem 1 Sistema Nacional de Emprego – SINE Municipal (Prefeitura de Palmas) Quadra 104 Sul, Rua SE 11, Lote 36 (atrás do Big Centro) (63) 99219-9853 sine.palmas@gmail.com Encaminhamento de adolescentes para oportunidades de trabalho protegido; Apoio à construção de autonomia e projeto de vida; Inserção em programas de empregabilidade juvenil. 2 Sistema Nacional de Emprego – SINE Estadual (Governo do Tocantins) Quadra 104 Sul, Rua SE 03, Lote 25 (63) 3027-1846 / 1848 sine@setas.to.gov.br Ampliação das possibilidades de inserção profissional; Acesso a cursos e programas estaduais de qualificação; Apoio à inclusão produtiva. 3 Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC / (Coordenação Estadual) Praça dos Girassóis (Secretaria da Educação - SEDUC) (63) 3218-1400 selecaopronatec@seduc.to. gov.br Inclusão de adolescentes em cursos profissionalizantes; Desenvolvimento de habilidades para o trabalho; Redução de vulnerabilidades por meio da qualificação. 4 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO / (Campus Palmas) Quadra AE 310 Sul, Av. NS 10 com LO-05 (63) 3236-4000 palmas@ifto.edu.br Inserção em cursos técnicos e de qualificação; Possibilidade de continuidade educacional; Apoio à construção de trajetórias de inclusão social. 5 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI / (CETEC Palmas) Quadra 201 Norte, Av. LO 04, Conj. 01, Lt 05 (63) 3229-5656 faleconosco@sistemafieto.c om.br Inserção em cursos profissionalizantes; Desenvolvimento de competências técnicas; Possibilidade de inserção no mercado formal. 6 erviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC / (Unidade Palmas) Quadra 602 Sul, Conjunto 01, Lote 07 (63) 3219-1600 senac@to.senac.br Inclusão em cursos de qualificação; Ampliação de oportunidades de inserção no setor de serviços; Desenvolvimento de habilidades socioemocionais e profissionais. 7 Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE / (Sede) Quadra 102 Norte, Av. LO 04, Conj. 01, Lt 19 0800 570 0800 (Atendimento via site) Estímulo ao empreendedorismo juvenil; Desenvolvimento de autonomia financeira; Apoio a projetos de geração de renda. 8 Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE Quadra 104 Sul, Rua SE 11, Lote 12 3003-2433 (Atendimento via portal) Encaminhamento para programas de jovem aprendiz; Inserção protegida no mercado de trabalho; Apoio ao desenvolvimento profissional inicial. 9 Instituto Euvaldo Lodi – IEL Quadra 104 Sul, Rua SE 03, Lt 29 (Ed. FIETO) (63) 3229-5737 iel@sistemafieto.com.br Inserção em estágios supervisionados; Apoio à transição escola-trabalho; Fortalecimento de competências profissionais. 10 Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI Quadra 1001 Sul, Av. Teotônio Segurado, Lt 03 (63) 3233-9300 comercial.to@renapsi.org.br Inserção em programas de aprendizagem; Apoio à ressocialização e inclusão produtiva; Desenvolvimento de competências para o mundo do trabalho. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202628 BLOCO VII: POLÍTICAS DE CULTURA, ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E TURISMO Nº EQUIPAMENTO/ÓRG ÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL OFERTA AO SERVIÇO DE MSE-MA 1 Fundação Municipal de Juventude e Esportes Palmas Centro de Convenções Parque do Povo - Arnold Rodrigues (63) 3212-7270 fundesportes@palmas.to.gov.br Escolinhas de iniciação esportiva e gestão de complexos esportivos. 2 Fundação Cultural de Palmas Quadra 302 Sul, Av. NS 02 (Espaço Cultural José Gomes Sobrinho) (63) 3212-7300 fcp@palmas.to.gov.br Escolas de Artes (música, dança, teatro) e o Cine Cultura. 3 Estação Juventude (Unidade Norte) Quadra 403 Norte, Alameda 07, Lote 01 (63) 3212-7243 juventude@palmas.to.gov.br Oficinas, inclusão digital e espaços de convivência para jovens. 4 Estação Juventude (Unidade Sul) Av. I, Lote 14, Setor Aureny III (63) 3212-7244 juventude@palmas.to.gov.br Fomento ao protagonismo juvenil e cursos profissionalizantes. 5 Serviço Social do Comércio – SESC / (Centro de Atividades) Quadra 502 Sul, Av. NS 02, Conj. 02, Lt 02 (63) 3212-9900 sescpalmas@sescto.com.br Programas de contraturno escolar (Sesc de Mãos Dadas), esporte e lazer. 6 Serviço Social da Indústria – SESI / (CAT Palmas) Quadra 104 Sul, Rua SE 05, Lote 02 (63) 3229-5600 sac@sistemafieto.com.br Educação básica, saúde do trabalhador e iniciação esportiva (Atleta do Futuro).. BLOCO VIII: SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ÓRGÃO DE APURAÇÃO Nº EQUIPAMENTO/ÓRGÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL DESTAQUES DE ATENDIMENTO E ARTICULAÇÃO 1 Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO / (Quartel do Comando Geral) Quadra 304 Sul, Av. LO 05, Lote 02 (63) 3218-2700 / 190 ajudancia.geral@pm.to. gov.br Patrulha Escolar (PMTO): Atua diretamente na rede de ensino. O contato pode ser feito através do 6º Batalhão (Região Sul) ou 1º Batalhão (Região Norte) para ações preventivas dentro das escolas. 2 Guarda Metropolitana de Palmas – GMP / (SESMU) Quadra 304 Sul, Av. NS 04, Lote 02 (63) 3212-7404 / 153 gmp@palmas.to.gov.br Programa sociocultural de segurança preventiva da Guarda (Escola de música, Orquestra jovem e Coral jovem); Inserção de adolescentes em atividades estruturadas de música e cultura; Apoio ao cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; Fortalecimento de disciplina, responsabilidade e convivência social; Redução da reincidência por meio de práticas preventivas; Construção de projeto de vida com base em talentos e habilidades. 3 Polícia Civil do Estado do Tocantins – PCTO / (Secretaria de Segurança Pública). Praça dos Girassóis, s/n (63) 3218-1800 / 197 delegaciageral@ssp.to. gov.br Formalização da apuração do ato infracional; Produção de documentos que subsidiam o processo judicial; Garantia de direitos no momento da apuração. 4 Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente (DECA) Quadra 103 Sul, Rua SO 07, Lote 12 (63) 3218-6830 decapalmas@ssp.to.go v.br Unidade central para lavratura de Autos de Apreensão em Flagrante e investigações que envolvem adolescentes em conflito com a lei, bem como a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência. BLOCO IX: SISTEMA DE JUSTIÇA CONSELHOS TUTELARES Atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situações de ameaça ou violação de direitos. Nº EQUIPAMENTO/Ó RGÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL TERRITÓRIOS ABRANGIDOS 1 Conselho Tutelar da Região Norte Quadra 305 norte, Alameda 15, lote 30. Palmas - TO. (63) 3212-7148 (63) 99210-5194 /Plantão Ctnorte@palmas.to.gov.br ctnortepalmas@gmail.co m Da Avenida JK lado norte e todas as quadras da região norte. Bem como todas as chácaras da região próximas a cidade de Lajeado. Conselho Tutelar da Região Central Quadra 904 Sul, AV. LO-21, LT 06, Palmas - TO. (63) 3212-7148 / (63) 99210-4982 / /Plantão conselhotutelar.central@ palmas.to.gov.br conselhocentro@gmail.c om Da Avenida JK Sul até as quadras 1.503 e 1.506 sul, região da Faculdade Ulbra, Setor de Chácaras Sul e distrito de Taquarussu Grande. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202629 Conselho Tutelar da Região Sul II Rua 32, APM 13, Praça da Cidadania, Palmas - TO. (63) 3212-7147/ (63) 9210-5111/Plantão conselhotutelarsu2@gma il.com conselhotutelarsul2@gmail. com conselhotutelarsul2@pal mas.to.gov.br Jardim Taquari, Jardim Aeroporto, Jardim Marli Camargo, Jardim Santa Barbara, Jardim Santa Helena, Jardim Janaína, Jardim Aureny I,II,III,IV, Jardim Lago Sul, Jardim União Sul, Jardim Bertaville, Jardim Industrial Sul I, Jardim Sônia Regina, Jardim Irmã Dulce, Setor Capadócia, Setor Flamboyan, Colônia de pescadores, Ocupação Pioneirinhos, Setor de Chácaras do Taquari, Setor de Chácara do córrego Machado próx. Aureny III, Assentamento Agrotins – Saída para Porto Nacional e Jardim Vitoria I. Conselho Tutelar da Região Sul I Rua 16, Qd 36, Lote 15, Taquaralto, Palmas - TO. (63) 3212-7146 / (63) 99210-5185/ /Plantão ctpalmasrsul1@hotmail.c om conselhotutelarsul1@pal mas.to.gov.br Chácaras Cipó, Distrito de Taquarussu, Distrito de Buritirana, Zona rural entre Taquaruçu e Buritirana (PA Sitio, Entre Rios, Assentamento Piabanha, Assentamento três Penas e outros), Assentamento São João. II e III, Assentamento Mariano, Sitio Ecológico, Condomínio Belo horizonte, e Chácaras, Setor Taquaralto, Chácaras Santa Fé IV, Setor Sol Nascente, Setor Bela Vista, Setor Santa Fé, I, II, III, Setor Sul, Setor Maria Rosak, Setor Morado do Sol I, II, III, Setor Vale do Sol, Setor Belo Vale, Setor Morado do Vale, Setor Universitário, Setor Laila, Setor Palmas Sul, Recanto das Arraras I e Recanto das Arraras II. DEFENSORIA PÚBLICA DO TOCANTINS Assistência jurídica gratuita e defesa dos adolescentes e suas famílias. Nº EQUIPAMENTO/Ó RGÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL Principais Atuações no Sistema de Garantia de Direitos (SGD) 1 Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE/TO / (Sede Administrativa) Quadra 502 Sul, Av. Teotônio Segurado, Paço Municipal, Lote 01 (63) 3218-1010 defensoria@defensoria.to .def.br No âmbito da articulação com o serviço socioeducativo, a Defensoria Pública oferta: Atendimento jurídico integral e gratuito aos adolescentes e suas famílias; Atuação judicial e extrajudicial nos processos socioeducativos; Orientação jurídica às famílias, especialmente quanto aos direitos e deveres decorrentes da medida; Acompanhamento de situações de violação de direitos, inclusive no curso da execução da medida socioeducativa; Articulação com o Sistema de Justiça e a rede intersetorial, visando à garantia de direitos e à qualificação do atendimento. 2 Núcleo de defesa da criança e adolescente - NUDECA / (Atendimento NAI/Palmas) Quadra 502 Sul, Av. Teotônio Segurado, Lote 02 (ao lado da sede), com extensão no NAI. (63) 3218-6770 / 3218- 6953 / (63) 3218-1026 www.defensoria.to.def.br (Agendamento Solar) Defesa no MSE: Atua na defesa técnica de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional (Meio Aberto e Internação). Ações Protetivas: Intervém em casos de acolhimento institucional, processos de adoção e destituição do poder familiar. Demandas Coletivas: Atua junto ao Estado e Município para garantir políticas públicas, como vagas em escolas, assistência à saúde especializada e melhorias nas unidades de internação. Fiscalização: Realiza inspeções periódicas em abrigos e unidades socioeducativas (como o CASE e o NAI) para verificar as condições de atendimento. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS Fiscaliza o cumprimento das medidas, zela pelos direitos dos adolescentes e atua na responsabilização quando cabível. Nº EQUIPAMENTO/Ó RGÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL Áreas de Atuação no Sistema de Garantia de Direitos (SGD) 1 MPTO - Sede das Promotorias (Palmas) Quadra 104 Norte, Av. LO 02, Lote 01 (63) 3211-1200 (Geral) (Via formulário no portal ou e-mails específicos) As Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Palmas atuam na proteção de direitos individuais, coletivos e na fiscalização das medidas socioeducativas. 2 20ª Promotoria de Justiça (Infância e Juventude) Dr. André Quadra 104 Norte, Av. LO 02, Lote 01 com extensão no NAI. (63) 3211-1256 20pjpalmas@mpto.mp.br Atuação predominante na Área Infracional, acompanhando adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (Meio Aberto e Internação) e fiscalizando unidades como o NAI e o CASE. 3 21ª Promotoria de Justiça (Minorias / Direitos Humanos etc.) Dr.Alexandre Quadra 104 Norte, Av. LO 02, Lote 01 (63) 3211-1249 21pjpalmas@mpto.mp.br Foco na Proteção, atuando em casos de maus-tratos, acolhimento institucional e processos de destituição do poder familiar. 4 15ª Promotoria de Justiça (Infância e Juventude) Dr. Sidney Quadra 104 Norte, Av. LO 02, Lote 01 (63) 3211-1254 15pjpalmas@mpto.mp.br Foco na Educação e proteção de direitos coletivos e difusos da criança e do adolescente. 5 Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação – CAOPJI/MPTO Edifício Sede do MPTO (Quadra 202 Norte, Av. LO 04, Lt 01) (63) 3216-7647 / 3216-7517 caop@mpto.mp.br O CAOPJI é um órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça que oferece suporte técnico e jurídico aos Promotores de Justiça em todo o estado, além de articular políticas públicas no Sistema de Garantia de Direitos. Atua na coordenação de campanhas estaduais (como combate ao trabalho infantil e evasão escolar) e no suporte técnico para a implementação do Plano Decenal de Medidas Socioeducativas. PODER JUDICIÁRIO DO TOCANTINS Responsável pelos processos judiciais e pela aplicação e acompanhamento das medidas socioeducativas. Nº EQUIPAMENTO/ ÓRGÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL OFERTA AO SERVIÇO DE MSE-MA 1 Juizado Especializado da Infância e Juventude de Palmas Núcleo de Atendimento Integrado de Palmas - NAI, Bloco da Justiça ACSE 80 (Quadra 802 (63) 3142-2173 / (63) 3142-2174, (63) 39019051 cij@tjto.jus.br Encaminhamento de adolescentes ao CREAS para cumprimento de LA e PSC; Monitoramento do cumprimento das medidas; Avaliação de evolução e eventual readequação da medida; Interlocução direta com a equipe técnica do CREAS. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202630 Sul), Avenida NS-02, APM 16, CEP: 77023- 006 Palmas - TO. Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas – GMF/TJTO ACSE 80 (Quadra 802 Sul), Avenida NS-02, APM 16, CEP: 77023- 006, Palmas - TO. (63) 3142-2067 ou (63) 3142-2068 gmf@tjto.jus.br Seguindo as diretrizes da Resolução 368/2021, são atribuições do GMF, dentre outras, fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de ato infracional; Indução de melhorias na rede socioeducativa; Subsídio técnico para qualificação dos serviços; Acompanhamento de dados e indicadores do município. Coordenadoria da Infância e Juventude – CIJ/TJTO ACSE 80 (Quadra 802 Sul), Avenida NS-02, APM 16, CEP: 77023- 006, Palmas - TO. (63) 3901-9051 cij@tjto.jus.br Apoio à qualificação da atuação judicial nas medidas socioeducativas; Fomento à integração entre Judiciário e rede socioassistencial; Disseminação de orientações técnicas sobre o SINASE; Fortalecimento da governança do sistema socioeducativo. Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC/TJTO Palácio da Justiça Rio Tocantins, Praça dos Girassóis, s/nº Centro - Palmas - TO, Cep: 77015-007. (63) 3142-2173 – Administrativo (63) 3142-2174 – Assessoria nupemec@tjto.jus.br/ nupemectjto@gmail.com Aplicação de práticas restaurativas em casos envolvendo adolescentes; Apoio à responsabilização com enfoque pedagógico; Mediação de conflitos familiares e comunitários; Redução da judicialização e fortalecimento de soluções consensuais. BLOCO X: ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL (MUNICIPAL E ESTADUAL) Nº EQUIPAMENTO/ÓRGÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL OFERTA AO SERVIÇO DE MSE-MA 1 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Quadra 502 Sul, Av. NS 02, Lt 02 (Sede da SEDES) (63) 3212-7014 cmdcapalmas@gmail. com Deliberam sobre a utilização dos recursos dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e realizam o registro de entidades que executam programas de proteção e socioeducação. São os órgãos que regulamentam o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. 2 Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Palmas Quadra 502 Sul, Av. NS 02, Lt 02 (Sede da SEDES) (63) 3212-7011 cmaspalmas@gmail.c om Órgão de instância superior que fiscaliza a execução da Política Municipal de Assistência Social e a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). 3 Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA / Glória de Ivone Quadra 103 Norte, Rua NO 07, Lote 41 (63) 3215-2148 cedecato@gmail.com Atua na defesa de crianças e adolescentes vítimas de violência e no monitoramento de violações de direitos humanos no sistema socioeducativo (CASE e NAI). Oferece assistência jurídica e psicossocial em casos emblemáticos e atua na incidência política para garantir a execução do ECA. 4 Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/TO Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis (Sec. da Cidadania e Justiça) (63) 3218-2059 cedca@seciju.to.gov.b r Deliberam sobre a utilização dos recursos dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e realizam o registro de entidades que executam programas de proteção e socioeducação. São os órgãos que regulamentam o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. BLOCO XI: ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGs) E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs) Nº EQUIPAMENTO/ ÓRGÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL OFERTA AO SERVIÇO DE MSE- MA 1 Associação Tocantinense de Apoio à Família e ao Adolescente – AFADE Quadra 1304 Sul, Alameda 11, QI 09, Lt 14 (63) 3218-8022 afadeto@hotmail.com Apoio familiar, oficinas de convivência e cursos profissionalizantes. 2 Associação Vagalume Mirim Quadra 407 Norte, Alameda 02, Lote 17 (63) 98454-3252 vagalumemirim@gmai l.com Atividades lúdicas, reforço escolar e integração comunitária 3 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmas (APAE) Quadra 706 Sul, Alameda 14, Lote 02 (63) 3215-2882 palmas@apaeto.org.b r Atendimento especializado (saúde/educação) para jovens com deficiência. 4 Pastoral do Menor de Palmas Quadra 804 Sul, Alameda 14 (Anexo à Paróquia) (63) 3215-3221 pasmenorpalmas@gm ail.com Formação humana, espiritualidade e defesa de direitos. 5 Instituto Araguaia Quadra 103 Norte, Rua NO 07, Lt 41 (63) 3215-2148 contato@institutoarag uaia.org.br Educação ambiental e projetos de conservação. 6 Associação Social Cultural e Ambiental – ASCA Jardim Aureny III, Quadra 143, Lote 10 (63) 98405-1886 asca.to@outlook.com Oficinas culturais, capoeira e atividades esportivas. 7 Instituto Cultural de Artes Tocantinense (ICAT) Quadra 104 Sul, Rua SE 09, Lt 26 (63) 3026-6014 icat.to@gmail.com Fomento à arte tocantinense e oficinas de música/dança. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202631 8 Associação Flor de Lis de Palmas Quadra 1106 Sul, Alameda 24, Lt 18 (63) 98402-4589 associacaoflordelis@g mail.com Apoio a famílias em vulnerabilidade e geração de renda. 9 Associação de Defesa dos Direitos Humanos – ADDH Quadra 103 Norte, Rua NO 07, Lt 41 (Sede Coletiva) (63) 3215-2148 addh.to@gmail.com Monitoramento de direitos e assessoria jurídica popular. 10 Casa 8 de Março – Palmas (Movimento de Mulheres) Quadra 110 Sul, Alameda 21, Lote 18 (63) 3215-1614 casa8demarco@gmail .com Empoderamento feminino e acolhimento de jovens em vulnerabilidade. 11 Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – ASCAMPA ASR-SE 125, Av. NS 15 (Próximo à Unitins) (63) 99245-5654 ascampapalmas@gm ail.com Educação ambiental e oficinas sobre reciclagem e sustentabilidade. 12 Associação Mãe Águia de Palmas Quadra 1006 Sul, Alameda 12, Lt 20 (63) 98466-4191 maeaguiapalmas@gm ail.com Apoio a mães e crianças/adolescentes com autismo e neurodiversidade. 13 Instituto Social Cidadão do Futuro de Palmas Setor Taquari, Quadra T-22, Lote 01 (63) 99214-7244 cidadaofuturoto@gmai l.com Projetos socioeducativos e esportivos em áreas periféricas. BLOCO XII: INSTÂNCIAS PARCEIRAS QUE RECEBEM ADOLESCENTES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC) Nº EQUIPAMENTO/ ÓRGÃO ENDEREÇO CONTATO INSTITUCIONAL E-MAIL INSTITUCIONAL OFERTA AO SERVIÇO DE MSE-MA 1 CRAS 407 Norte Quadra 407 Norte, Alameda 01, Lote 17 (63) 3212-7032 cras407norte.palmas@ gmail.com Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 2 CRAS Krahô Quadra 1.304 Sul, Rua 08, QI 06, Lote 14 (63) 3212-7033 cras1304sul@gmail.co m Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 3 CRAS Morada do Sol Av. Araguaia, APM 11, Setor Morada do Sol (63) 3212-7030 moradadosolcras@gma il.com Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 4 CRAS Santa Bárbara Av. G, Qd. 16, Lote 12, Setor Santa Bárbara ((63) 3212-7031 santabarbaracras@gm ail.com Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 5 CRAS Aureny III Quadra 151, Rua 11, Lote 21, Aureny III (63) 3212-7035 crasaurenyiii@gmail.co m Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 6 CRAS Taquari Av. T-LO 05, Quadra T- 21, Lote 01 (63) 3212-7034 crastaquari@gmail.com Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 7 CRAS Taquaruçu Rua 04, Qd. 13, Lote 02, Taquaruçu (63) 3212-7036 crastaquarucu@gmail.c om Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 8 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES Quadra 502 Sul, Av. NS 02, Lote 02 (63) 3212-7000 gabinete.sedes@palma s.to.gov.br Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 9 Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS - I Quadra 110 Norte, Alameda 20, Lote 17 (63) 3212-7017 creas1@palmas.to.gov. br Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 10 Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS - II Quadra 02-A, Rua NC - 01, Número 01, Setor Vale do Sol, Palmas - TO. (63) 9 9258 0482 creas2.sempsir.palmas @gmail.com Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 11 Centro Educacional Salesiano Dom Bosco Quadra 504 Sul, Alameda 02, Lote 10 (63) 3215-1215 - Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 12 Ação Social Arquidiocesana de Palmas - ASAP Av. Teotônio Segurado, 1402 Sul (Curia) (63) 3213-3561 asap.palmas@gmail.co m Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 13 Fundação Semear Quadra 1004 Sul, Alameda 04, Lote 04 (63) 3215-6240 fundacaosemear@uol.c om.br Recebe adolescentes para cumprimento de PSC 14 Associação Ação Social jesus de Nazaré Quadra 403 Norte, Alameda 13, Lote 01 (63) 3215-1815 asjn.diretoria@gmail.co m Recebe adolescentes para cumprimento de PSC DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.972 - QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 202632 FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO N.º 18146 18146 PROCESSO: 00000.0.040350/2026 ESPÉCIE: Dispensa de Licitação em razão do valor CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CONTRATADO: SEMPRE AUTORIDADE CERTIFICADORA LTDA OBJETO: Aquisição de certificado digital do tipo e-CNPJ. VALOR: R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação-LO, 18.122.8004-8419, Natureza da Despesa, 3.3.90.40, Sub. Elemento, 3.3.90.40.23 , Fonte de Recursos, 15000000900000. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento, contado a partir da retirada da Nota de Empenho, é o prazo que for previsto no termo de referência/projeto básico para a execução do objeto contratado, o qual poderá ser prorrogado na forma do §1º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2026 SIGNATÁRIOS: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, com sede na com sede na 103 Sul ACSO II CONJUNTO 03 RUA SO 09, LOTE 41, Palmas/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 21.770.076/0001- 76, neste ato representada por seu presidente, o Senhor ISAC BRAZ DA CUNHA, doravante denominado CONTRATANTE, e a SEMPRE AUTORIDADE CERTIFICADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.590.921/0013-62. EXTRATO DAS NOTAS DE EMPENHOS N.º 18148, 18149 E 18151 PROCESSO: 00000.0.038438/2026 ESPÉCIE: Dispensa de Licitação em razão do valor CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CONTRATADO: PRAPEL COMERCIO DE PAPEL LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE PERIFÉRICOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA. VALOR: R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), R$ 300,00 (Trezentos reais) e R$ 2.441,20 (dois mil e quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação-LO, 18.122.8004-8419 , Natureza da Despesa, 4.4.90.52, 3.3.90.30 e 3.3.90.30, Sub. Elemento, 4.4.90.52.35, 3.3.90.30.26 e 3.3.90.30.17, Fonte de Recursos, 17530000900517. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento, contado a partir da retirada da Nota de Empenho, é o prazo que for previsto no termo de referência/projeto básico para a execução do objeto contratado, o qual poderá ser prorrogado na forma do §1º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2026 SIGNATÁRIOS: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, com sede na com sede na 103 Sul ACSO II CONJUNTO 03 RUA SO 09, LOTE 41, Palmas/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 21.770.076/0001- 76, neste ato representada por seu presidente, o Senhor ISAC BRAZ DA CUNHA, doravante denominado CONTRATANTE, e a PRAPEL COMERCIO DE PAPEL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.460.274/0001-17. 2026-06-17T13:18:46-0300 ROLF COSTA VIDAL:02708800388