ANO XVII
SEXTA-FEIRA

19 DE JUNHO DE 2026
MUNICÍPIO DE PALMAS 
ESTADO DO TOCANTINS

3.974
EDIÇÃO Nº

SUMÁRIO

ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATO Nº 743 - CT.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e com 
fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, Decreto nº 1.025, de 
25 de maio de 2015, Processo e-Palmas nº 00000.0.0034339/2026 e 
Parecer nº 218/2026/GAB/PGM,

RESOLVE:

Art. 1º É contratada, em caráter de excepcional interesse 
público, EDILEYDE SILVA SOUSA, para exercer a função de 
Assistente Geral-40h, na Casa Civil do Município de Palmas, pelo 
período de 23 (vinte e três) meses.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de junho de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 744 - CT.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e com 
fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, Decreto nº 1.025, de 
25 de maio de 2015, Processo e-Palmas nº 00000.0.0034339/2026 e 
Parecer nº 218/2026/GAB/PGM,

RESOLVE:

Art. 1º É contratado, em caráter de excepcional interesse 
público, FRANCISCO DA CRUZ OLIVEIRA, para exercer a função 
de Assistente Geral-40h, na Casa Civil do Município de Palmas, pelo 
período de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de junho de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 745 - NM.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º É nomeado PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS no 
cargo de Diretor de Regularização Fundiária - DAS-4, na Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de junho de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 746 - NM.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º São nomeados os adiante relacionados, no cargo 
de Assistente de Gabinete - DAS-7, na Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, redistribuídos na forma do art. 23 da Lei n° 
3.328, de 12 de fevereiro de 2026, conforme a seguir para a:

I - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público, 
GUSTAVO OLIVEIRA MONTEL;

II - Secretaria Municipal de Juventude e Esportes, CARLOS 
ENRIQUE AIRES VEIRA;

III - Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação 
Digital, RUTH DOURADO.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de junho de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATOS DO PODER EXECUTIVO....................................................................................................1

CASA CIVIL DO MUNICÍPIO.........................................................................................................2

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO................................................................................. 4

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO....................................................................... 5

SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL................................................. 7

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL...................................................................... 7

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO.............. 9

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.............................. 10

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO................................................................................................... 11

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO........................................................... 20

SECRETARIA DE SAÚDE............................................................................................................21

SECRETARIA DE ZELADORIA URBANA.................................................................................. 22

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS...............23

PREVIPALMAS.............................................................................................................................24

PUBLICAÇÕES PARTICULARES..............................................................................................24



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 20262

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

ROLF COSTA VIDAL
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município

IDERLAN SALES DE BRITO
Superintendente da Imprensa Oficial

ADSON JOSÉ HONORI DE MELO
Diretor do Diário Oficial do Município

CASA CIVIL
IMPRENSA OFICIAL 

http://diariooficial.palmas.to.gov.br
diariooficialpalmas@gmail.com

Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A  
Ed. Via Nobre Empresarial - 7º Andar -  Palmas/TO   

CEP: 77006-014  |  Fone: (63) 3212-7480

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS

ATO Nº 747 - NM.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º É nomeada EMILY IZIDÓRIO SOARES no cargo 
de Assistente de Gabinete - DAS-7, na Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, redistribuído na forma do art. 23 da Lei n° 
3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Secretaria Municipal de 
Juventude e Esportes.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de junho de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 748 - NM.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º É nomeado MATEUS ANASTÁCIO SILVA DE 
OLIVEIRA no cargo de Assistente de Gabinete - DAS-7, na Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão, distribuído na forma do art. 23 
da Lei n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de junho de 2026.

'
JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS

Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 749 - NM.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º É nomeado LEANDRO AUGUSTO MARÃO no cargo 
de Assistente de Gabinete - DAS-7, na Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, redistribuídos na forma do art. 23 da Lei 
n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para Secretaria Municipal de 
Agricultura e Região Metropolitana.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de junho de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 750 - NM.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º São nomeados os adiante relacionados, nos cargos 
que especifica, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
conforme a seguir:

I - CHRISTIANE DE CAMPOS PESCONE AMUI, Diretor de 
Programas Sociais e Políticas Setoriais - DAS-4;

II - RAIMUNDO DE CARVALHO SALES FILHO, Assessor 
Executivo - DAS-3.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de junho de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

ATO Nº 751 - NM.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º São nomeados os adiante relacionados, no cargo de 
Assessor Técnico - DAS-5, na Secretaria Municipal de Planejamento 
e Gestão, redistribuídos na forma do art. 23 da Lei n° 3.328, de 12 de 
fevereiro de 2026, conforme a seguir para a:

I - Guarda Metropolitana de Palmas, ALEX ABDALLAH NETO;

II - Secretaria Municipal Articulação Comunitária e das 
Subprefeituras, PEDRO VAZ DA COSTA NETO.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 19 dias 
do mês de junho de 2026.

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Prefeito de Palmas

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

CASA CIVIL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 758, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE 
PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, 
de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2026 3

Art. 1° É retificado o Ato n° 739-NM, de 18 de junho de 2026, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.973, de 18 de junho de 
2026, referente a nomeação de Hugo Gross Araujo Castro, quanto ao 
cargo, onde se lê: Assessor de Imprensa do Prefeito - DAS-3; leia-se: 
Assessor Executivo de Imprensa do Prefeito - DAS-3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de junho de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 759, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, 
do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º É tornada sem efeito no Ato n° 614-CT, de 15 de maio 
de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.952, de 15 de 
maio de 2026, que contratou Eulina Carvalho de Aguiar, na função de 
Assistente Geral-40h, na Casa Civil do Município de Palmas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 18 de junho de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 761, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, 
de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° É retificado o Ato n° 723-CT, de 16 de junho de 2026, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.971, de 16 de junho 
de 2026, quanto ao período, onde se lê: pelo período de 24 (vinte e 
quatro) meses; leia-se: pelo período de 2 (dois) meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de junho de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 762, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, 
de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° É retificada a Portaria n° 750, de 18 de junho de 2026, 
publicada no Diário Oficial do Município nº 3.973, de 18 de junho de 
2026, a parte quanto ao nome, onde se lê: EMERSON RODRIGUES 
PEREIRA; leia-se: EMERSON SANTANA PEREIRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de junho de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA NO 763/GAB/CCM, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidores para 
atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato, 
na forma que especifica.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
80 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 13 da Lei nº 
3.173, de 8 de abril de 2025, e ainda:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei no 14.133, de 
1o de abril de 2021, que determina que a designação de fiscais para 
acompanhamento e fiscalização da execução contratual no âmbito 
da Administração Pública;

CONSIDERANDO os Arts. 129 a 137 do Decreto Municipal 
no 2.460, de 15 de dezembro de 2023, que regulam os procedimentos 
de gestão e fiscalização de contratos administrativos no Poder 
Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a Recomendação No 5/2015, de 19 de 
janeiro de 2015, emitida pela Secretaria Municipal de Transparência 
e Controle Interno, e a necessidade de aprimorar o acompanhamento 
e o controle da execução contratual;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, para os encargos de Gestor e Suplente do 
Contrato 6/2026, referentes ao Processo Prodata nº 2026001650 e 
ao e-Palmas no 00000.0.030451/2026, firmado entre o Município de 
Palmas, por meio da Casa Civil e a empresa PAULISTA IND E COM 
LTDA, CNPJ nº 06.285.410/0001-02, cujo objeto é a contratação de 
empresa especializada em fornecimento de materiais de limpeza e 
higienização, destinados a atender a Sede da Casa Civil do Município 
e as Unidades de Atendimento Resolve Palmas, os seguintes 
servidores:

I - Valéria dos Santos Fontes, matrícula n° 413072770, titular;

II - Laís Lara Ramalho Nunes, matrícula n° 413081857, 
suplente.

Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato:

I - cadastrar o contrato e suas alterações no sistema de 
gestão de contratos, com a devida juntando de comprovação nos 
autos administrativos;

II - providenciar a cobertura orçamentária e a emissão dos 
empenhos necessários;

III - requisitar, em tempo hábil, a elaboração de termos 
aditivos, quando cabível;

IV - providenciar o apostilamento de valores contratuais, 
quando necessário;

V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas, notas 
fiscais ou recibos, após o devido atesto do Fiscal do Contrato.

Art. 3º Designar, para o encargo de Fiscal e Suplente do 
Contrato n° 6/2026, os seguintes servidores:

I - Antônio Carlos Barboza Junior, matrícula n° 413072724, 
Fiscal Titular;

II - Juarez Sérgio dos Santos, matrícula n° 139051, Fiscal 
Suplente.

Art. 4º Compete ao Fiscal do Contrato, e, na sua ausência, 
ao respectivo Suplente:

I - acompanhar a execução contratual, em seus aspectos 
quantitativos e qualitativos;

II - registrar todas as ocorrências relevantes durante a 
execução do objeto;



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 20264

III - determinar a correção, substituição, remoção ou 
reconstrução, às expensas da contratada, de partes do objeto com 
vícios, defeitos ou desconformidades;

IV - rejeitar, total ou parcialmente, bens, obras ou serviços 
executados em desacordo com o pactuado;

V - assegurar o cumprimento dos prazos contratuais;

VI - exigir o fiel cumprimento das cláusulas contratuais e de 
seus aditivos;

VII - aprovar medições apenas de serviços efetivamente 
executados, vedado o atesto parcial ou antecipado;

VIII - comunicar, em tempo hábil, à autoridade competente, 
quaisquer ocorrências que extrapolem sua competência e que 
possam acarretar prejuízo ao interesse público;

IX - informar dificuldades no desempenho das atribuições, 
sugerindo providências cabíveis;

X - proceder ao recebimento provisório e definitivo do objeto;

XI - atestar a execução dos serviços ou o fornecimento 
dos bens, mediante relatório consolidado, como condição para o 
pagamento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de junho de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 764, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, 
de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° É exonerada EDNA MARTINS EUGÊNIO do cargo 
de Assessor Executivo - DAS-3, da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de junho de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

PORTARIA Nº 765, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO 
DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, 
de 19 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° É exonerado RAIMUNDO DE CARVALHO SALES 
FILHO, do cargo de Assessor Técnico - DAS-5, da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão, redistribuído na forma do art. 
23 da Lei n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Secretaria 
Municipal de Articulação Comunitária e das Subprefeituras.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 19 de junho de 2026.

Rolf Costa Vidal
Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas

EXTRATO DO CONTRATO Nº 6/2026

PROCESSO PRODATA Nº: 2026001650.
PROCESSO E-PALMAS Nº: 00000.0.030451/2026.
ESPÉCIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO.
CONTRATANTE: CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS.
CONTRATADA: PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto o fornecimento de 
materiais de limpeza e higienização, para atender as demandas da 
Casa Civil do Município de Palmas, conforme condições, quantidades 
e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR: R$ 27.424,10 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro 
reais e dez centavos).
BASE LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, 
Decreto nº 2.460,
de 15 de dezembro de 2023 e alterações, bem como a instrução do 
processo administrativo NUP n° 00000.0.030451/2026, resolvem 
celebrar o presente Termo de Contrato.
RECURSOS: Funcional Programática: 04.122.2501.4460 - 
Manutenção das Unidades de Atendimento Integrado aos Cidadãos; 
04.122.8004.8427 - Manutenção dos serviços administrativos; 
Naturezas de Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recursos: 
15000000900000; Fichas: 20261186 e 20261200; Empenhos n° 
17790, 17791.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) 
meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado a 
interesse da Administração, conforme prevê o artigo nº 105 da Lei 
nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026.
SIGNATÁRIOS: Rol f  Costa Vidal ,  Secretár io-Chefe da 
CONTRATANTE, Matrícula nº 413072706 e pela CONTRATADA, 
inscrita no CNPJ nº 59.745.964/0001-01, seu Sócio Administrador 
Paulo Cesar Santana de Oliveira, CPF/MF n° ***.717-108**.

PROCURADORIA-GERAL DO 
MUNICÍPIO
PORTARIA/GAB/PGM/Nº 15, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a substituição temporária de titular 
de cargo em virtude de férias regulamentares.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 859 - DSG, 
publicado no Diário Oficial do Município de Palmas, edição nº 3.756, 
de 18 de junho de 2025, com fundamento no art. 80 da Lei Orgânica 
do Município de Palmas, combinado com a Lei Municipal nº 3.173, 
de 8 de abril de 2025, e com a Lei Municipal nº 3.095, de 2024, que 
dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de 
Palmas, define as atribuições e disciplina a carreira de Procurador do 
Município, e adota outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o Procurador Municipal JULIO CESAR LIMA 
BATISTA FILHO, matrícula 413027955, para responder interinamente 
pela Subprocuradoria Judicial, no período de 22/06/2026 a 
08/07/2026, em substituição à Procuradora-Chefe da Subprocuradoria 
Judicial, MARIA ANTONIA DA SILVA JORGE, matrícula 413029020, 
que está de férias regulamentares no referido período.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua 
publicação.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO, aos 19 
(dezenove) dias do mês de junho de 2026.

RENATO DE OLIVEIRA
Procurador-Geral do Município de Palmas

ATO Nº 859 - NM.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2026 5

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 002/2025

PROCESSO Nº: 00000.0.020523/2025
OBJETO: Centralização e processamento dos créditos provenientes 
da folha de pagamento do município de Palmas/TO.
ADITAMENTO: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover 
ajustes no contrato de prestações de serviços 002/2025, com inclusão 
de novas funcionalidades operacionais e financeiras, atualizações 
de dispositivos contratuais, conforme alterações especificadas no 
instrumento aditivo.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 17 de junho de 2026.
SIGNATÁRIOS: O MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por intermédio 
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com sede na 
Quadra 502 Sul, Av. NS 02, Prédio Buriti, 2º Andar, na cidade de 
Palmas/TO, neste ato representada por seu gestor, o Secretário 
Municipal ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM, brasileiro, matrícula 
413019707, designado pelo ATO nº 1.260 - NM, CPF/MF sob o 
nº XXX.256.680-XX, portador do RG Nº X0XX83XX11 SSP/RS, 
doravante denominado CONTRATANTE, por outro lado a empresa 
BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede 
na Capital Federal, Setor Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, 
Torre 1, Edifício Banco do Brasil, 15º andar, inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 00.000.000/0001-91, neste 
ato representado pelo Gerente-Geral do Escritório Setor Público 
Tocantins, sra. LUANA CLAUDINO DOS SANTOS, brasileira, 
portadora da Carteira de Identidade nº 3.XXX55XX, expedida pela 
SESPDS RN, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 
XXX.353.612-XX, doravante denominada CONTRATADA, firmam o 
presente termo aditivo, sujeitando-se o MUNICÍPIO e o BANCO DO 
BRASIL S.A. às normas disciplinares da Lei Federal nº 14.133/2021.

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 383/SECEX-GEP/SEPLAN,
DE 15 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro 
de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de 
outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos 
administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário 
Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025,

CONSIDERANDO o inciso III do art. 8º da Lei Complementar 
nº 46, de 27 de dezembro de 2001, na forma que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o resultado da Avaliação Especial 
de Desempenho do servidor lotado na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, aprovado na 
Avaliação Especial de Desempenho - Estágio Probatório, de acordo 
com avaliação devidamente assinada pela comissão setorial instituída 
pela Portaria nº 191/GAB/SECAD, de 20 de fevereiro de 2025, 
publicada no DOMP Nº 3.660, de 21 de fevereiro de 2025, conforme 
documento anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas, 15 de junho de 2026.

DIEGO BOTELHO AZEVEDO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

DINAY ALVES ROCHA
Superintendente de Gestão de Pessoas

ANEXO À PORTARIA Nº 383/SECEX-GEP/SEPLAN,
DE 15 DE JUNHO DE 2026.

1ª ETAPA
ITEM MATRÍCULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO NOTA

01 413082463 VICTOR HUGO ROCHA DE LIMA 14/11/2025 ECONOMISTA 100

Jane Ernesto da Silva - Presidente da Comissão
Claudiomar Amorim do Nascimento - Membro da Comissão

Marilene Ferreira de Oliveira Santana - Membro da Comissão

PORTARIA Nº 385/SECEX-GEP/SEPLAN,
DE 16 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro 
de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de 
outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos 
administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário 
Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º DEFERIR a solicitação de Abono de Permanência do 
(a) servidor (a) MILENA DE CAMPOS FERNANDES RESPLANDES, 
matrícula nº 1010731, ocupante do cargo de PROFESSOR, lotado 
(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a partir da data 
em que o (a) servidor (a) implementou os requisitos exigidos, qual 
seja, 27/02/2026, nos termos do Art. 22 §2º da Lei nº. 1.414, de 29 
de dezembro de 2005, bem como conforme documentos constantes 
dos autos nº 00000.0.025275/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada.

Palmas, 16 de junho de 2026.

DIEGO BOTELHO AZEVEDO
Secretário-Executivo de Gestão de Pessoas

DINAY ALVES ROCHA
Superintendente de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 386/SECEX-GEP/SEPLAN,
DE 16 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro 
de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de 
outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos 
administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário 
Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º INDEFERIR a solicitação de Abono de Permanência 
do (a) servidor (a) DORACI DE OLIVEIRA PINHEIRO DA CRUZ, 
matrícula nº 186931, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
nos termos do Art. 22 §2º da Lei nº. 1.414, de 29 de dezembro de 
2005, bem como conforme documentos constantes nos autos nº 
00000.0.010095 /2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas, 16 de junho de 2026.

DIEGO BOTELHO AZEVEDO
Secretário-Executivo de Gestão de Pessoas

DINAY ALVES ROCHA
Superintendente de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 388/SECEX-GEP/SEPLAN,
DE 17 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 20266

de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de 
outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos 
administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário 
Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Remover, a pedido, da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal de Educação, o 
(a) servidor (a) EDNA MARQUES DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 
413000513, ocupante do cargo de PROFESSOR, Código do Setor: 
514.3.70 e Código da Dotação Orçamentária: 3390-2900.4430.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de maio de 2026.

Palmas, 17 de junho de 2026.

DIEGO BOTELHO AZEVEDO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

DINAY ALVES ROCHA
Superintendente de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 389/SECEX-GEP/SEPLAN,
DE 17 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro 
de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de 
outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos 
administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário 
Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º DEFERIR a solicitação de Abono de Permanência 
do (a) servidor (a) EDYNAMAR GOMES DE CARVALHO, matrícula 
nº 413018015, ocupante do cargo de PROFESSOR, lotado (a) na 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a partir da data em 
que o (a) servidor (a) implementou os requisitos exigidos, qual seja, 
29/09/2025, nos termos do Art. 22 §2º da Lei nº. 1.414, de 29 de 
dezembro de 2005, bem como conforme documentos constantes dos 
autos nº 00000.0.074297 /2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada.

Palmas, 17 de junho de 2026.

DIEGO BOTELHO AZEVEDO
Secretário-Executivo de Gestão de Pessoas

DINAY ALVES ROCHA
Superintendente de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 390/SECEX-GEP/SEPLAN,
DE 17 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro 
de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de 
outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos 
administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário 
Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para Tratar de Interesses 
Particulares do (a) servidor (a)VILMA SAMPAIO DE SOUSA DE 
ALMEIDA, matrícula nº413018683, ocupante do cargo de TÉCNICO 
EM SAÚDE - PROTETICO lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE, pelo período de 3 (três) anos, a contar a partir de 08 
de junho de 2026, com fundamento no art. 101 da Lei nº 008, de 
16 de novembro de 1999, e documentos constantes nos autos nº 
00000.0.047235 /2026.

Art. 2º Nesse período, incumbirá ao servidor licenciado o 
pagamento das atribuições previdenciárias diretamente ao Instituto de 
Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS (tanto a 
parte do próprio servidor como a patronal), por meio de requerimento 
formulado àquele Instituto.

Art. 3º Possuindo empréstimo pessoal consignado em 
Folha de Pagamento, deverá o servidor dirigir-se com a maior 
brevidade possível à instituição financeira responsável, a fim de obter 
informações acerca dos procedimentos necessários à continuidade 
da quitação do débito existente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir da data supracitada.

Palmas, 17 de junho de 2026.

DIEGO BOTELHO AZEVEDO
Secretário-Executivo de Gestão de Pessoas

DINAY ALVES ROCHA
Superintendente de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 391/SECEX-GEP/SEPLAN,
DE 17 DE JUNHO DE 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro 
de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de 
outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos 
administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário 
Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025,

CONSIDERANDO o inciso III do art. 8º da Lei Complementar 
nº 46, de 27 de dezembro de 2001, na forma que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o resultado da Avaliação Especial de 
Desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de 
Educação, aprovados na Avaliação Especial de Desempenho - 
Estágio Probatório, de acordo com avaliação devidamente assinada 
pela comissão setorial instituída pela Portaria Nº 149/SECEX-GEP/
SEPLAN, 25 de fevereiro de 2026, publicada no DOMP nº 3.905, de 
02 de março 2026, conforme documento anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas, 17 de junho de 2026.

DIEGO BOTELHO AZEVEDO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

DINAY ALVES ROCHA
Superintendente de Gestão de Pessoas

ANEXO À PORTARIA Nº 391 /SECEX-GEP/SEPLAN,
DE 17 DE JUNHO DE 2026.

1ª ETAPA
ITEM MATRÍCULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO NOTA

1 413078212 ANA CLAUDIA PEDRO TEIXEIRA 
BRASIL 01/08/2025 PROFESSOR 92,6

2 413078926 CAROLINA DE ABREU 
MARQUES HENRIQUES 01/08/2025 PROFESSOR 96,4

3 413078221 ELDNA RIBEIRO DE SOUSA 
AGUIAR SANTOS 01/08/2025 PROFESSOR /CEDIDO 96

4 413079035 ILDA NETA SILVA DE ALMEIDA 06/08/2025 PROFESSOR 89,8

5 413078766 MARIA DJALMIRA GOMES 
CARDOSO CRUZ 01/08/2025 PROFESSOR/CEDIDO 83

6 413078617 MAURITANIA FONTENELE 
DA SILVA 01/08/2025 PROFESSOR 86,8

7 413078458 MILLENA GONCALVES 
RODRIGUES 01/08/2025 PROFESSOR 91,2

8 413078668 NATHAN OLIVEIRA CARVALHO 01/08/2025 TAE - MONITOR DE 
DESENVOLVIMENTO INFANTIL 92,4

9 413078348 OSTEVALDO PESSOA BRITO 01/08/2025 PROFESSOR 100

10 413078323 PAULO SERGIO DA SILVA 
CARDOSO 01/08/2025 TAE - MONITOR DE 

DESENVOLVIMENTO INFANTIL 92,6

2ª ETAPA
ITEM MATRÍCULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO NOTA

1 413073814 ANA CLARA SARMENTO ROCHA 21/01/2025
TAE - ADMINISTRATIVO 
EDUCACIONAL - APOIO 
ADMINISTRATIVO

98,8

Jane Ernesto da Silva - Presidente da Comissão
Antônia Arleide Conceição Gonçalves de Paula - Membro da Comissão

Delvani Pereira de Souza - Membro da Comissão
Lilian Silva de Moura - Membro da Comissão



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2026 7

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE

DESPACHO Nº 1047/2026/SECEX-GEP/SEPLAN

Com base no que dispõe o Lei Complementar nº 008, de 16 de 
novembro de 1999; DEFIRO a solicitação de prorrogação de prazo 
para posse por mais 30 (trinta) dias, formulada pelo (a) candidato (a) 
aprovado (a) no Concurso Público para provimento de cargo efetivo 
do Quadro Geral do Município de Palmas. Nomeado (a) por meio do 
ATO nº 672 - NM, publicado no Diário Oficial de nº 3.964, de 3 de 
junho de 2026.

Nº NOME CARGO NUP NOTA TÉCNICA
1 PABLO BORGES LEITÃO Analista Técnico Administrativo - 40h/Ampla Concorrência 00000.0.048571/2026 78/2026

Palmas, 17 de junho de 2026.

DIEGO BOTELHO AZEVEDO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

DINAY ALVES ROCHA
Superintendente de Gestão de Pessoas

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE

DESPACHO Nº 1049/2026/SECEX-GEP/SEPLAN

Com base no que dispõe o Lei Complementar nº 008, de 16 de 
novembro de 1999; DEFIRO a solicitação de prorrogação de prazo 
para posse por mais 30 (trinta) dias, formulada pelo (a) candidato (a) 
aprovado (a) no Concurso Público para provimento de cargo efetivo 
do Quadro Geral do Município de Palmas. Nomeado (a) por meio do 
ATO nº 672 - NM, publicado no Diário Oficial de nº 3.964, de 3 de 
junho de 2026.

Nº NOME CARGO NUP NOTA TÉCNICA
1 VICTORIA GOMES DE SOUSA Assistente Administrativo - 40h/Ampla Concorrência: 00000.0.048767/2026 81/2026

Palmas, 17 de junho de 2026.

DIEGO BOTELHO AZEVEDO
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

DINAY ALVES ROCHA
Superintendente de Gestão de Pessoas

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 055/2026
EXCLUSIVO PARA ME/EPP

NUP: 00000.0.016118/2026
OBJETO: Aquisição de insumos de enfermagem, destinada ao 
cumprimento da decisão judicial proferida nos autos n.°0015208-
84.2025.8.27.2729/TO do paciente Pedro Miguel Pereira dos Santos.
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
OBTENÇÃO DO EDITAL: www.portaldecompraspublicas.com.br.
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 22/06/2026 (08h00min) até 
24/06/2026 (08h59min).
FASE DE LANCES: 24/06/2026 - 09h00min às 15h00min.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Mais informações poderão 
ser obtidas na Superintendência de Licitações, em horário das 13h 
às 19h ou pelo e-mail compraselicitacoes@palmas.to.gov.br, em 
dias úteis.

Palmas/TO, 19 de junho de 2026.

Antonio Luiz Cardozo Brito
Superintendente de Licitações

SECRETARIA DA FAZENDA E 
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA DA JUREF

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Secretaria da Junta de Recursos Fiscais, com base no artigo 
6º, §2º, II da LC nº 288/2013, NOTIFICA os contribuintes abaixo 
relacionados, para comparecerem na Junta de Recursos Fiscais, 
sito a 502 Sul, Av NS 02, Paço Municipal - Prédio Buriti em Palmas/

TO - Palmas/TO, (63) 3212-7075, no dia e horário abaixo especificado 
para julgamento dos Autos de Infração descritos - 1ª Sessão de 
Julgamento.

Razão Social Auto de Infração/ Processo Multa Dia do 
Julgamento

Horário do 
Julgamento

JOADES XAVIER DE OLIVEIRA. Autos de Infração: 24A 002940 e 24A 017300 
Processos: 027815/2024 e 049934/2025 Infração de Posturas 25/06/2026 14:30h

PAULO HENRIQUE MENEZES PIRES.
Autos de Infração: 22C 02446, 22C 02447 e 22C 
02448 Processos: 2023034654, 2023034652 
e 2023034646.

Infração de Posturas 25/06/2026 14:35h

KAIQUE FERREIRA ARRAIS. Auto de Infração: 22C 02302
Processo: 2023028385 Infração de Posturas 25/06/2026 14:40h

CÍDIA ALANA MELO CORRÊA. Autos de Infração: 22B 000757 e 22C 11015
Processos: 2022022475 e 2023069435 Infração de Posturas 25/06/2026 14:45h

SHIRLEY AIRES DE ALMEIDA. Auto de Infração: 22B 006925
Processo: 2022055121 Infração de Posturas 25/06/2026 14:50h

Palmas, 18 de junho de 2026.

Lenise Keley Ferreira Gomes
Secretária Executiva da Juref

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Secretaria da Junta de Recursos Fiscais, com base no artigo 
6º, §2º, II da LC nº 288/2013, NOTIFICA os contribuintes abaixo 
relacionados, para comparecerem na Junta de Recursos Fiscais, 
sito a 502 Sul, Av NS 02, Paço Municipal - Prédio Buriti em Palmas/
TO - Palmas/TO, (63) 3212-7075, no dia e horário abaixo especificado 
para julgamento dos Autos de Infração descritos - 2ª Sessão de 
Julgamento.

Razão Social Auto de Infração/ Processo Multa Dia do 
Julgamento

Horário do 
Julgamento

LEANDRO RODRIGUES. Auto de Infração: 22B 006361
Processo: 2022034016 Infração de Posturas 25/06/2026 14:55h

ANTÔNIA NILDA SOUSA RODRIGUES. Auto de Infração: 22C 12029
Processo: 2023009833 Infração de Posturas 25/06/2026 15:00h

ANDREZA ALMEIDA CIRINO. Auto de Infração: 22C 08863
Processo: 2023052761 Infração de Posturas 25/06/2026 15:05h

OLIMPIA TEIXEIRA DA SILVA Auto de Infração: 22C 05030
Processo: 2023035416 Infração de Posturas 25/06/2026 15:10h

CELMA ADRIANA MONTEL DE SOUSA. Auto de Infração: 22C 00789
Processo: 2023028503 Infração de Posturas 25/06/2026 15:15h

NEIVALDO FERREIRA NERES Auto de Infração: 22C 00124
Processo: 2023016653 Infração de Posturas 25/06/2026 15:20h

VALDECIR FERREIRA PINTO. Auto de Infração: 22C 03611
Processo: 2024016773 Infração de Posturas 25/06/2026 15:25h

TÁSSIO SILVA BRITO. Auto de Infração: 22B 004639
Processo: 2022060015 Infração de Posturas 25/06/2026 15:30h

Palmas, 18 de junho de 2026.

Lenise Keley Ferreira Gomes
Secretária Executiva da Juref

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Secretaria da Junta de Recursos Fiscais, com base no artigo 
6º, §2º, II da LC nº 288/2013, NOTIFICA o contribuinte abaixo 
relacionado, para comparecer na Junta de Recursos Fiscais, sito 
à 502 Sul, Av NS 02, Paço Municipal - Prédio Buriti em Palmas/TO 
- Tel. (0xx63) 3212-7075, no dia e horário abaixo especificado para 
julgamento dos Autos de Infração descritos.

Razão Social Lançamento / Processo Exigência Tributária Dia do Julgamento Horário do Julgamento

LINES BRASIL LTDA. Auto de Infração: 26451
Processo: 066195/2024 MF 23/06/2026 14:50h

Palmas, 18 de junho de 2026.

Lenise Keley F. Gomes
Secretária Executiva da JUREF

SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PORTARIA Nº 48/2026/SEDES, DE 18 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL de Palmas -TO, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo Ato nº 1.262 - NM, de 14 de outubro de 2025, artigos 10 e 11 da 
Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, que dispõe sobre a organização 
da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de 
Palmas, e ainda;

Considerando o OFÍCIO INTERNO Nº 127/2026/SPE/
SEDES, da Superintendência de Proteção Social Especial, que 
designa servidor para responder pela referida Superintendência em 
razão de afastamento da Superintendente Titular em virtude de férias;

http://www.portaldecompraspublicas.com.br


DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 20268

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora Lídia Xavier de Sousa 
Oliveira, matrícula 413085429, para responder interinamente pela 
Superintendência de Proteção Social Especial, no período de 
23/06/2026 a 03/07/2026, em substituição à superintendente, Marlucy 
Ramos Albuquerque Carmo, matrícula 413073469, que gozará férias 
no referido período.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua 
publicação.

Gabinete da Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Social, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

POLYANNA MARQUES TEIXEIRA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

EXTRATO DE PUBLICIDADE DO BENEFÍCIO EVENTUAL
PARA ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA

PROCESSO Nº 00000.0.037225/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SEDES, no uso de suas atribuições legais, torna pública 
a operacionalização do Benefício Eventual para Acesso à 
Documentação Civil Básica, destinado ao atendimento de indivíduos e 
famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Município 
de Palmas, conforme critérios e procedimentos estabelecidos no 
Decreto Municipal nº 2.853, de 28 de janeiro de 2026, na Lei Federal 
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência 
Social - LOAS), e demais normativas aplicáveis ao Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS.
O benefício possui natureza eventual, suplementar e temporária, 
sendo destinado ao custeio de despesas relacionadas à obtenção 
de documentação civil básica, mediante avaliação socioassistencial 
e parecer técnico emitido por profissional habilitado, observados os 
critérios de elegibilidade definidos na regulamentação vigente.
Fica estabelecido o limite de até 40 (quarenta) UFIPs por concessão, 
observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS.

Palmas-TO, 18 de junho 2026.

POLYANNA MARQUES TEIXEIRA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Ato nº 1.262 - NM

EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO
DE REAJUSTE 02 AO CONTRATO N° 049/2023

PROCESSO: 00000.0.018760/2024
ESPÉCIE: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE
NUP DOCUMENTO: 00000.9.261142/2026
OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a 
concessão o Reajuste dos valores contratados com base na cláusula 
6.10 do contrato original, que tem como objeto a contratação de 
empresa especializada para a prestação de serviços funerários, para 
atendimento da população em vulnerabilidade social do Município 
de Palmas - TO. Através do presente instrumento, considerando os 
fundamentos constantes no Parecer referencial nº 006/2023/SUAD/PGM.
VALOR TOTAL: Conforme disposição expressa na cláusula 6.10 
do Contrato nº 049/2023, os preços fixados serão reajustados 
anualmente, contados a partir da publicação do chamamento 
público, utilizando-se, para tanto, do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE. O valor total deste 
Termo de Apostilamento é de R$ 775.119,45 (setecentos e setenta 
e cinco mil cento e dezenove reais e quarenta e cinco centavos) - 
VALOR TOTAL DO CREDENCIAMENTO. Assim, fica registrado o 
reajuste do valor unitário dos 08 (oito) itens contratados, com base 
na variação acumulada do IPCA no período de 04/2025 a 03/2026, 
equivalente a 4,142850%.
BASE LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Parecer 
referencial nº 006/2023/SUAD/PGM, art. 65, §8º, da Lei Federal nº 
8.666/1993, bem como a instrução do processo administrativo digital 
NUP 00000.0.018760/2024
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: A despesa com este termo de 
contrato, no corrente exercício 2026, correrá à conta da Funcional 
Programática Gestão/Unidade: 5800 - FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL / CNPJ: 17823391000147 - Programa 
de trabalho 08.244.3701-4013-Gestão dos benefícios eventuais - 
Elemento da Despesa 3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 
PARA - Sub Elemento de 3.3.90.32.12 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
- Fonte: 15000000900000 - Recursos não Vinculados de Impostos; 

Nota de Empenho: nº 5365 e Declaração de Disponibilidade 
Orçamentária.
SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE PALMAS, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
bem como pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
representada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, 
A Senhora POLYANNA MARQUES TEIXEIRA, inscrita na matrícula 
funcional 413081167, nomeada pelo Ato nº 1.262 - NM, publicado 
no DOM nº 3.816 de 14 de outubro de 2025, doravante denominado 
CONTRATANTE, e a empresa SERENA ASSISTÊNCIA FAMILIAR 
LTDA, CNPJ 43.308.586/0001-69, com sede na sede na Avenida 
E, Quadro 62, Lote 24, Jardim Aureny III, Palmas/TO, doravante 
designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MARCUS 
VINICIUS GOMES MOREIRA.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

AVISO DE RETIFICAÇÃO

O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas - TO 
torna pública a retificação da publicação na RESOLUÇÃO COMDIPI/
PALMAS Nº 019/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026, publicada no Diário 
Oficial do Município de Palmas, edição n.º 3.945, de 06 de maio de 
2026, página 20.

ONDE SE LÊ:

No anexo II - CRONOGRAMA

DATA EVENTO/LOCAL
Até 08/05/2026 Período de impugnação ao edital

11/05 à 12/06/2026

Período de requerimento de inscrição das entidades 
da sociedade civil organizada (Anexo I) e item 2.2.2 
do Edital. Documentos devem ser enviados para o E
mail: comdipipalmas@gmail.com

19/06/2026 Divulgação do resultado provisorio das inscrições 
deferidas e indeferidas

20/06/2026 a 24/06/2026 Pedido de revisão das inscrições indeferidas
30/06/2026 Homologação das inscrições

18/08/2026
Assembleia Geral de Entidades, na sala de reunião 
da Secretaria Municipal de Políticas Social e 
Igualdade Racial e/ou em sessão virtual.

A definir Posse dos membros do Conselho
Nos termos do Regimento Interno, no mês subsequente a posse, o Conselho 
reunir-se-á em sessão plenária específica, mediante convocação prévia, quando 
elegerá e empossará o Presidente e o Vice-Presidente, neste biênio: 2024-2026, o 
mandato será para o segmento da Sociedade Civil.

LEIA-SE:

No anexo II - CRONOGRAMA:

DATA EVENTO/LOCAL

Até 08/05/2026 Período de impugnação ao edital

11 a 22/06/2026

Período de requerimento de inscrição das 
entidades da sociedade civil organizada (Anexo 
I) e item 2.2.2 do Edital. Documentos devem ser 
enviados para o E
mail: comdipipalmas@gmail.com

26/06/2026 Divulgação do resultado provisorio das inscrições 
deferidas e indeferidas

27/06/2026 a 01/07/2026 Pedido de revisão das inscrições indeferidas

06/07/2026 Homologação das inscrições

18/08/2026
Assembleia Geral de Entidades, na sala de 
reunião da Secretaria Municipal de Políticas 
Social e Igualdade Racial e/ou em sessão virtual.

A definir Posse dos membros do Conselho

Nos termos do Regimento Interno, no mês subsequente a posse, o Conselho 
reunir-se-á em sessão plenária específica, mediante convocação prévia, quando 
elegerá e empossará o Presidente e o Vice-Presidente. Neste biênio: 2026-2028, o 
mandato será para o segmento da Governamental.

RAPHAEL COTA COUTO
Vice Presidente do COMDIPI/PALMAS

Biênio 2024/2026



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2026 9

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

RESOLUÇÃO CIDEP 001/2026

Dispõe sobre aprovação de aporte financeiro no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) para o projeto Summit da Beleza.

O CONSELHO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PALMAS - CIDEP, no uso de suas atribuições que lhe 
conferem o artigo 5º, inciso XVIII, alínea b, da LEI 2675/2022, em face a deliberação proferida na 1ªReunião Ordinária do ano de 2026, realizada 
dia 11 de junho de 2026, na sala de reuniões daSEDEEM:

RESOLVE:

Artigo 1º: Aprovar a liberação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do fundo de inovação e desenvolvimento econômico - FIDEP, 
para a o projeto Summit da Beleza da ACIPA.

Artigo 2º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Bruno Martins Vieira
Presidente do CIDEP-PALMAS

RESOLUÇÃO CIDEP 002/2026

Dispõe sobre aprovação de aporte financeiro no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais) para o projeto Natalzão 2026.

O CONSELHO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PALMAS - CIDEP, no uso de suas atribuições que lhe 
conferem o artigo 5º, inciso XVIII, alínea b, da LEI 2675/2022, em face a deliberação proferida na 1ªReunião Ordinária do ano de 2026, realizada 
dia 11 de junho de 2026, na sala de reuniões daSEDEEM:

RESOLVE:

Artigo 1º: Aprovar a liberação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) do fundo de inovação e desenvolvimento econômico 
- FIDEP, para a o projeto Natalzão 2026 da CDL.

Artigo 2º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Bruno Martins Vieira
Presidente do CIDEP-PALMAS

RESOLUÇÃO CIDEP 003/2026

Dispõe sobre aprovação de aporte financeiro no valor de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais) para aquisição missão Web Summit Lisboa.

O CONSELHO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PALMAS - CIDEP, no uso de suas atribuições que lhe 
conferem o artigo 5º, inciso XVIII, alínea b, da LEI 2675/2022, em face a deliberação proferida na 1ªReunião Ordinária do ano de 2026, realizada 
dia 11 de junho de 2026, na sala de reuniões daSEDEEM:

RESOLVE:

Artigo 1º: Aprovar a liberação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do fundo de inovação e desenvolvimento econômico - 
FIDEP, para a aquisição do pacote de missões do Sebrae para Web Summit Lisboa

Artigo 2º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Bruno Martins Vieira
Presidente do CIDEP-PALMAS

RESOLUÇÃO CIDEP 004/2026

Dispõe sobre aprovação de aporte financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 
(hum milhão de reais) para o projeto Investe Palmas.

O CONSELHO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PALMAS - CIDEP, no uso de suas atribuições que lhe 
conferem o artigo 5º, inciso XVIII, alínea b, da LEI 2675/2022, em face a deliberação proferida na 1ªReunião Ordinária do ano de 2026, realizada 
dia 11 de junho de 2026, na sala de reuniões daSEDEEM:

RESOLVE:

Artigo 1º: Aprovar a liberação de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) do fundo de inovação e desenvolvimento econômico - FIDEP, 
para a o projeto investe Palmas.

Artigo 2º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Bruno Martins Vieira
Presidente do CIDEP-PALMAS



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 202610

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PORTARIA/SEMPDU/Nº 269, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Aprova o desdobro do lote abaixo relacionado, nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
80, inciso I da Lei Orgânica do Município, Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 349, de 30 de dezembro de 2005, combinado com a Lei nº 468, de 6 
de janeiro de 1994 e Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o desdobro do Lote 16, situado à rua 03, quadra 19, do Loteamento Jardim Aureny IV, com área de 587,50 m², cuja 
situação resultante terá a seguinte denominação: Lote 16 A, situado à rua 03, quadra 19, do Loteamento Jardim Aureny IV, com área de 294,10 
m² e Lote 16 B, situado à rua 03, quadra 19, do Loteamento Jardim Aureny IV, com área de 293,40 m², objeto do processo nº 28188/2026, vez 
que o respectivo Projeto Urbanístico e seu Memorial Descritivo atendem aos requisitos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O interessado deverá submeter o projeto ora aprovado ao registro imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
sob pena de caducidade do mesmo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Israel Henrique de Melo Sousa
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

ATO Nº 1.261 - NM.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIA URBANA - REURB-S

O MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - 
SEMPDU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80 da Lei Orgânica do Município de Palmas, e em conformidade com os arts. 20, 24, 31 
e 35 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como com o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, TORNA PÚBLICO, 
para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, confrontantes, sucessores, cessionários, ocupantes, titulares de domínio, posse, 
direitos reais, ou quaisquer outros direitos incidentes sobre a área objeto deste procedimento, que se encontra instaurado nesta Municipalidade 
procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, incidente sobre núcleo urbano informal 
consolidado denominado CHÁCARA 56, nos seguintes limites e confrontações, e conforme planta abaixo:
‘Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice V01, de coordenada E=811.230,03 e N=8.857.695,11, daí, segue com azimute 039°36'28,04" e 
distância 110,27 m até o vértice V02, confrontando com a APP 02, daí, segue com azimute 051°19'16,52" e distância 93,09 m até o vértice V03, 
, confrontando com a APP 02, daí, segue com azimute 111°59'36,37" e distância 39,01 m até o vértice V04, confrontando com a Chácara 50, do 
Loteamento Taquarussu, 1ª etapa, daí, segue com azimute 132°25'13,36" e distância 50,84 m até o vértice V05, confrontando com a Chácara 
50, do Loteamento Taquarussu, 1ª etapa, daí, segue com azimute 074°24'39,42" e distância 13,65 m até o vértice V06, confrontando com a 
Chácara 50, do Loteamento Taquarussu, 1ª etapa, daí, segue com azimute 152°02'24,53" e distância 52,55 m até o vértice V07, confrontando 
com a Alameda Sumidouro, daí, segue com azimute 168°28'48,50" e distância 88,64 m até o vértice V08, de coordenada E=811.502,19 e 
N=8.857.659,75, confrontando com a Alameda Sumidouro, daí, segue com azimute 232°37'11,82" e distância 118,49 m até o vértice V09, 
confrontando com a Avenida Serra Grande, daí, segue com azimute 303°14'24,24" e distância 57,35 m até o vértice V10, confrontando com a 
Chácara 57, do Loteamento Taquarussu, 1ª etapa, daí, segue com azimute 300°15'36,29" e distância 150,55 m até o vértice V01, confrontando 
com a Chácara 57, do Loteamento Taquarussu, 1ª etapa, encerrando a descrição desse perímetro.’



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2026 11

Nos termos do art. 31, §1º, da Lei Federal nº 13.465/2017, c/c art. 24 
do Decreto Federal nº 9.310/2018, ficam os terceiros eventualmente 
interessados NOTIFICADOS para, querendo, apresentarem 
IMPUGNAÇÃO ao procedimento de regularização fundiária e à 
demarcação urbanística realizada.

A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da última publicação deste edital, mediante petição 
escrita, devidamente fundamentada e instruída com os documentos 
comprobatórios pertinentes, a ser protocolizada perante a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SEMPDU, 
no horário regular de expediente administrativo.

A ausência de impugnação no prazo legal será interpretada como 
concordância dos notificados com o procedimento de REURB e com 
a demarcação urbanística realizada, Nos termos do art. 20, §2º, da 
Lei Federal nº 13.465/2017.

Conforme disposto no art. 20, §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017, 
a ausência de manifestação implicará perda da possibilidade de 
alegação posterior, no âmbito administrativo da REURB, de domínio, 
posse, direitos reais, incidentes sobre a área objeto da regularização 
fundiária.

Nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 13.465/2017, a aprovação 
da REURB corresponderá à aprovação urbanística do projeto de 
regularização fundiária e implicará constituição do direito real em 
favor dos ocupantes beneficiários, observadas as disposições legais 
aplicáveis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e produza os efeitos 
legais pertinentes, expede-se o presente EDITAL, determinando-
se sua publicação no Diário Oficial do Município e demais meios 
legalmente admitidos.

Palmas/TO, 11 de Junho de 2026.

ISRAEL HENRIQUE DE MELO SOUSA
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, 
através da Superintendência de Fiscalização Urbana, Notifica os 
contribuintes abaixo relacionados, com imóveis/terrenos localizados 
em Palmas - TO, onde foi detectado o descumprimento de um 
dos artigos do Código de Posturas do Município de Palmas, Lei n° 
371/1992. Os notificados deverão providenciar a regularização sob 
pena de sofrer penalidades previstas em lei.

NOTIFICADO NOTIFICAÇÃO ARTIGO PRAZO (DIA)
ROSIMEYRE GUIMARAES DOS SANTOS 008118 144 05
SANTA MARTA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA 024355 144 05
S.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. 024394 144 05
SILAS FELIPE ASSUNCAO 008124 144 05
STRADA ENGENHARIA LTDA 021014 144 05
STRADA ENGENHARIA LTDA 021013 144 05
TARCISIO NUNES CARVALHO 003030 144 05
VALDILENE BARBOSA MOURATO ALVES DOS SANTOS 008130 144 05
VALERIA LINHARES GALVAO 003293 144 05
VALMIR SILVA DE MATOS ARAGAO 008142 144 05
WELITON ARAUJO GLORIA 012399 144 05
YURI SOARES DE SIQUEIRA 021019 144 05
ZILDA BARROS GOMES SOBRAL 008150 144 05
ZILDA VIANA ARCANJO 004212 144 05
*Os prazos são contínuos, iniciam-se a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia de seu vencimento. 
Só se iniciam ou encerram em dia de expediente normal. Art. 15, §1°, do Decreto 183/2010.

Palmas - TO, 17 de junho de 2026.

Maísa Gabriele Pachêco
Chefe da Divisão Administrativa de Demandas Especiais

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA/GAB/SEMED Nº 0095, DE 1º DE ABRIL DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Palmas, combinado com o ATO Nº 173 - 
NM, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.896, de 
13 de fevereiro de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 
e 20 da Lei nº 2.998, de 30 de novembro de 2023, que institui o Plano 
de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica do Município de Palmas - PCCR,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar, na Portaria nº 0092/2026/GAB/SEMED, 
de 18 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município 

nº 3.921, de 26 de março de 2026, a redação do Art. 1º, na parte 
concernente à modalidade de progressão dos servidores, conforme 
segue:

Onde se lê: “...a parte que concede Progressão Vertical aos 
servidores...”;

Leia-se: “...a parte que concede Progressão Horizontal aos 
servidores...”.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e seis.

ANICE DE SOUZA MOURA
Secretária Municipal da Educação

UNIDADES EDUCACIONAIS

CMEI ANA LUÍZA DE ARAÚJO NAPUNUCENO

PORTARIA Nº 009, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como Fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

A PRESIDENTE DA ACCEI ANA LUIZA DE ARAÚJO 
NAPUNUCENO, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato 
nº 455 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 2.281, em 
conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, 
e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do 
Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 007/2026, Processo nº 
00000.0. 044002/2026, firmado com a empresa PAPELARIA EDB 
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 09.913.003/0001-90, cujo objeto é 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO destinados 
à execução dos projetos institucionais, em conformidade com os 
eventos previstos no calendário escolar.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Érica Flávia Alves Nunes 413014780 18/06/2026SUPLENTE Elismar Borges Rodrigues 413017247

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

https://epalmas.palmas.to.gov.br/proton/protocolo/impressao.asp?cod_protocolo=1852045&area=processo


DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 202612

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, 18 de Junho de 2026.

Adriana França Quixabeira Lima
PRESIDENTE DA ACCEI

EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2026

PROCESSO N°: 00000.0.044002/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2026
CONTRATANTE: ACCEI ANA LUIZA DE ARAÚJO NAPUNUCENO
CONTRATADA: PAPELARIA EDB EIRELI - ME
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO 
DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROJETOS INSTITUCIONAIS, 
EM CONFORMIDADE COM OS EVENTOS PREVISTOS NO 
CALENDÁRIO ESCOLAR
VALOR TOTAL: R$ 14.999,51 (quatorze mil, novecentos e noventa e 
nove reais e cinquenta e um centavos).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, 
de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e processo nº 
00000.0.044002/2026
RECURSOS: Programa de trabalho: 12.361.2901.4450 e 
12.365.2901.4534; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fonte: 
15001001, 15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 25400000, 
25430000 e 25000000;
VIGÊNCIA: 18 de dezembro de 2026
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026.
SIGNATÁRIOS: ACCEI ANA LUIZA DE ARAÚJO NAPUNUCENO, 
por sua representante legal a sra. Adriana França Quixabeira Lima, 
inscrita no CPF nº XXX.360.111-XX e portadora do RG Nº X429XX 
SSP/TO. Empresa: PAPELARIA EDB EIRELI - ME, inscrita no CNPJ 
n° 09.913.003/0001-90, por meio de seu representante legal o Srº. 
Elione Dias Brito, inscrito no CPF n° XXX.444.971-XX e portador do 
RG n° X33XX-SSP/TO

CMEI CANTIGA DE NINAR

PORTARIA Nº 007, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

A PRESIDENTE DA ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTIGA DE NINAR, no uso de suas 
atribuições, designado pelo Ato N° 32 - DSG, publicado no Diário 
Oficial do Município N° 3.871, em conformidade com o Art. 117 da 
Lei n 14133, de 01 de abril de 2021 e as Instruções Normativas do 
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 
e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato N° 006/2026, Processo N° 
00000.0.043598/2026, firmado com a empresa DIGITUS SOLUÇÕES 
EM SISTEMAS - LTDA ME, inscrita no CNPJ nº21.528.528/0001-08, 
cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO E 
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE SISTEMA INTEGRADO DE 
GESTÃO EDUCACIONAL (SIGE).

SERVIDOR NOME MATRÍCULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Valeria Maria Alves 413079238 15/06/2026SUPLENTE Ruth Suelem Carvalho de Sousa Cirqueira 413073713

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, 15 de junho de 2026.

Dilma Moreira Lima de Sousa
PRESIDENTE DA ACCEI

EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2026

PROCESSO N°: 00000.0.043598/2026
ESPÉCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO
MODALIDADE: DISPENSA 006/2026
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTIGA DE NINAR
CONTRATADA: DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA-ME
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO E LICENÇA 
DE USO DO SOFTWARE DE SIGE- SISTEMA INTEGRADO DE 
GESTÃO EDUCACIONAL
VALOR TOTAL: R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 
01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 
00000.0.043598/2026
RECURSOS: Programa de Trabalho: 12.361.2901.2714 e 
12.365.2901.2744, Natureza de Despesa: 33.50.30 e 33.50.39 
Fontes: 15001001,15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 
25400000, 25430000 e 25000000.
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2026
SIGNATÁRIOS: ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE CENTRO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTIGA DE NINAR, por sua 
representante legal a Srª. Dilma Moreira Lima de Souza, inscrita no 
CPF n° XXX.865.891-XX e portadora do RG n° XXX.81X SSP/TO. 
Empresa DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA-ME, inscrita no 
CNPJ n° 21.528.528/0001-08, por meio de seu representante legal o 
Srº. DEMERVAL DE ALMEIDA, inscrito no CPF n° XXX.755.011-XX 
e portador do RG n° X016XX SSP/TO.

CMEI FONTES DO SABER

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA - DEA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00000.0.045000/2026
PARTES: ACCEI DO CMEI FONTES DO SABER, inscrita no CNPJ 
n° 10.506.312/0001-25.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2026 13

Empresa: KG FERRAZ EIRELI-ME, inscrita no CNPJ n° 
22.460.102/0001-22.
OBJETO: Reconhecimento de despesa do exercício anterior n° 
01/2026 para pagamento de contração de empresa para aquisição de 
RECARGA DE GÁS P045/2025, devidamente comprovada e atestada 
quanto à execução e recebimento.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 
37 da Lei nº 4.320/1964; e art. 149 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 3.535,00 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais)
SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI FONTES DO SABER, por sua 
representante legal a Sr.ª. IRANILDES TAVARES CILIRO, inscrita 
no CPF Nº: XXX.217.801-XX e portadora do RG Nº X0.82X SSP/
TO. Empresa: KG FERRAZ EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 
22.460.102/0001-22, por meio de sua representante legal a Sra. 
KARULINA GOMES FERRAZ, inscrita no CPF XXX. 189.031-XX
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026

CMEI IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE JESUS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 001/2026
DO CONTRATO N° 002/2026

PROCESSO Nº: 00000.0.009333/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
OBJETO: Aquisição de UNIFORMES ESCOLARES
ADITAMENTO: Acréscimo de quantitativos no âmbito do contrato 
administrativo 002/2026, cujo objeto é aquisição de uniformes 
escolares.
FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem por finalidade formalizar 
a aquisição de quantitativos adicionais dos produtos contratados, 
mantendo-se as demais condições, especificações técnicas, preços 
unitários e cláusulas previstas no contrato original.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 13.546,40 (treze mil quinhentos 
e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 
01/04/2021 e suas alterações posteriores e Processo N° 00000.0. 
009333/2026
SIGNATÁRIOS: ACEI DO CMEI IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE 
JESUS, por sua representante legal a Sr.ª Marilene Pinheiro dos 
Santos Teotônio, inscrita no CPF n° XXX.842.721-XX e portadora 
do RG n° X50.0XX SSP/TO. Empresa LOURIPEÇAS COMERCIAL 
LTDA, inscrita no CNPJ n° 00.537.143/0001-37, por meio de seu 
representante legal o Srº. Lourival de Oliveira Silva, inscrito no CPF 
n° XXX.546.201-XX e portador do RG n° X96.0XX SSP/TO.
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026
DATA DE ASSINATURA: 15 de junho de 2026.

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA - DEA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00000.0.031119/2026.
PARTES: ACCEI DO CMEI IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE JESUS, 
CNPJ: 09.361.649/0001-02 e DÍGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS 
LTDA-ME, CNPJ nº 21.528.528/0001-08.
OBJETO: Reconhecimento de despesa do exercício anterior, 
referente a prestação serviços de cessão e licença de uso do software 
de SIGE-SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EDUCACIONAL, 
devidamente comprovada e atestada quanto à execução e 
recebimento.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 
37 da Lei nº 4.320/1964; e art. 149 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE 
JESUS, CNPJ: 09.361.649/0001-02, por sua representante legal a 
senhora MARILENE PINHEIRO DOS SANTOS TEOTÔNIO, inscrita 
no CPF: n° XXX.842.721-XX e DEMERVAL DE ALMEIDA, inscrito no 
CPF: nº XXX.755.011-XX
DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2026

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA - DEA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00000.0.031108/2026.
PARTES: ACCEI DO CMEI IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE JESUS, 
CNPJ: 09.361.649/0001-02 e ALISNEY CAVALCANTE VALADARES, 
CNPJ nº 53.356.731/0001-30.
OBJETO: Reconhecimento de despesa do exercício anterior, referente 
a prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
E CORRETIVA DE ARES-CONDICIONADOS, devidamente 
comprovada e atestada quanto à execução e recebimento.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 
37 da Lei nº 4.320/1964; e art. 149 da Lei nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 1.510,00 (um mil quinhentos e dez reais)
SIGNATÁRIOS: SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI IRMÃ MARIA 
CUSTÓDIA DE JESUS, CNPJ: 09.361.649/0001-02, por sua 
representante legal a senhora MARILENE PINHEIRO DOS SANTOS 
TEOTÔNIO, inscrito no CPF: n° XXX.842.721-XX e ALISNEY 
CAVALCANTE VALADARES, inscrito no CPF: nº XXX.152.461-XX
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA - DEA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00000.0.031098/2026
PARTES: ACCEI DO CMEI IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE JESUS, 
CNPJ: 09.361.649/0001-02 e PRAPEL COMÉRCIO DE PAPEL 
TODA, CNPJ: 10.460.274/0001-17.
OBJETO: Reconhecimento de despesa do exercício anterior, 
referente a fornecimento de MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, 
devidamente comprovada e atestada quanto à execução e 
recebimento.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 
37 da Lei nº 4.320/1964; e art. 149 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 14.324,50 (catorze mil trezentos e vinte e quatro 
reais e cinquenta centavos)
SIGNATÁRIOS: SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI IRMÃ MARIA 
CUSTÓDIA DE JESUS, CNPJ: 09.361.649/0001-02, por sua 
representante legal a senhora MARILENE PINHEIRO DOS SANTOS 
TEOTÔNIO, inscrita no CPF: n° XXX.842.721-XX e GLEYSON 
AURÉLIO SILVA CARNEIRO, inscrito no CPF n° XXX.742.583-XX.
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA - DEA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00000.0.031126/2026.
PARTES: ACCEI DO CMEI IRMÃ MARIA CUSTÓDIA DE JESUS, 
CNPJ: 09.361.649/0001-02 e MARCOS ANTÔNIO SILVA CARNEIRO 
- LTDA, CNPJ: 16.750.045/0001-13.
OBJETO: Reconhecimento de despesa do exercício anterior, 
referente a fornecimento de MATERIAIS DE EXPEDIENTE E 
PEDAGÓGICO, devidamente comprovada e atestada quanto à 
execução e recebimento.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 
37 da Lei nº 4.320/1964; e art. 149 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 1.743,00 (um mil setecentos e quarenta e três reais)
SIGNATÁRIOS: SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI IRMÃ MARIA 
CUSTÓDIA DE JESUS, CNPJ: 09.361.649/0001-02, por sua 
representante legal a senhora MARILENE PINHEIRO DOS SANTOS 
TEOTÔNIO, inscrito no CPF: n° XXX.842.721-XX e MARCOS 
ANTÔNIO SILVA CARNEIRO, inscrito no CPF n° XXX.184.853-XX.
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026

CMEI MUNDO FELIZ

PORTARIA Nº 007, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

A PRESIDENTE DA ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO FELIZ, no uso de suas atribuições, 
designado pelo Ato nº 185- DSG, publicado no Diário Oficial do 
Município Nº 3.634, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, 
de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal 
de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 
001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 005/2026, Processo 
nº 00000.0.045066/2026, firmado com a empresa PAPELARIA EDB 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 202614

EIRELI-ME, cujo objeto é serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Katia Ferreira de Souza 413031189 18/06/2026SUPLENTE Maria Cleonice Alves de Sousa 413018702

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas-Tocantins, 18 de junho de 2026.

Michely Castro Neves do Amaral
PRESIDENTE DA ACCEI

PORTARIA Nº 008, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

A PRESIDENTE DA ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO FELIZ, no uso de suas atribuições, 
designado pelo Ato nº 185- DSG, publicado no Diário Oficial do 
Município Nº 3.634, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, 
de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal 
de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 
001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 006/2026, Processo nº 
00000.0.037831/2026, firmado com a empresa GIULIANO SOUSA 
ARAUJO WCHOA, cujo objeto é SERVIÇO DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE ARES 
CONDICIONADOS.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Katia Ferreira de Souza 413031189 18/06/2026SUPLENTE Maria Cleonice Alves de Sousa 413018702

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas, Tocantins, 18 de junho de 2026.

Michely Castro Neves do Amaral
PRESIDENTE DA ACCEI

EXTRATO DE CONTRATO N° 005/2026

PROCESSO N°: 00000.0.045066/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA 005/2026
CONTRATANTE: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL MUNDO FELIZ
CONTRATADA: PAPELARIA EDB EIRELI-ME.
OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
VALOR TOTAL: 12.999,98 (doze mil, novecentos e noventa e nove 
reais e noventa e oito centavos).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 
01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0. 
045066/2026
RECURSOS: Programa de Trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 
03.2900.12.365.2000.2722.; Natureza de Despesa: 33.50.30 e 
33.50.39.; Fontes: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 
15430000, 25430000 e 150000009;
VIGÊNCIA: 18 de dezembro de 2026
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026
SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL MUNDO FELIZ, por sua representante legal a Sra. Michely 
Castro Neves do Amaral, inscrita no CPF n° XXX.374.111-XX e 
portadora do RG XX54.2X-SSP/TO. Empresa PAPELARIA EDB 
EIRELI-ME, inscrita no CNPJ n° 09.913.003/0001-90, por meio de 
seu representante legal o Sr. Eliones Dias Brito, inscrito no CPF n° 
XXX.444.971-XX e portador do RG n° X3.39X SSP/TO.

EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2026

PROCESSO N°: 00000.0.037831/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA 006/2026
CONTRATANTE: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL MUNDO FELIZ
CONTRATADA: GIULIANO SOUSA ARAUJO WCHOA.
OBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA DOS APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS.
VALOR TOTAL: R$ 16.030,00 (Dezesseis mil e trinta reais).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 
01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0. 
037831/2026



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2026 15

RECURSOS: Programa de Trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 
03.2900.12.365.2000.2722.; Natureza de Despesa: 33.50.30 e 
33.50.39.; Fontes: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 
15430000, 25430000 e 150000009;
VIGÊNCIA: 18 de dezembro de 2026
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026
SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL MUNDO FELIZ, por sua representante legal a Sra. Michely 
Castro Neves do Amaral, inscrita no CPF n° XXX.374.111-XX e 
portadora do RG XX54.2X-SSP/TO. Empresa GIULIANO SOUSA 
ARAUJO WCHOA, inscrita no CNPJ n° 16.582.613/0001-14, por 
meio de seu representante legal o Srº. Giuliano Sousa Araújo Wchoa, 
inscrito no CPF n° XXX. 454.991-XX e portador do RG n° X7.66XX 
SSP/TO.

E. M. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE

PORTARIA Nº 007, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

O PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL CARLOS 
DRUMMOND DE ANDRADE, no uso de suas atribuições, designado 
pelo Ato nº 455 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 
2.281, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril 
de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado 
do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados 
com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 005/2026, 
Processo nº 00000.0.035699/2026, firmado com a empresa 
ALISNEY CAVALCANTE VALADARES-MEI, inscrita no CNPJ 
nº 53.356.731/0001-20, cujo objeto é a LIMPEZA DE ARES 
CONDICIONADOS.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Ana Karoline Melo X. Silva de Freitas 413001979 18/06/2026SUPLENTE Cátia Ribeiro Da Silva 288192

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, 18 de junho de 2026

Ivo Hemkemeier
PRESIDENTE DA ACE

EXTRATO DE CONTRATO N° 005/2026

PROCESSO N°: 00000.0.035699/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: ACE da Escola Municipal Carlos Drummond de 
Andrade
CONTRATADA: ALISNEY CAVALCANTE VALADARES.
OBJETO: SERVIÇOS DE LIMPEZA DE ARES CONDICIONADOS
VALOR TOTAL: R$ 5.391,00 (Cinco Mil, Trezentos e Noventa e Um Reais).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei n° 14.133/21, Decreto nº 2460/23 
e Processo n° 00000.0.035699/2026.
RECURSOS: Programa de Trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 
03.2900.12.365.2000.2722.; Natureza da Despesa: 33.50.30 e 
33.50.39; Fontes: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 
15430000, 25430000 e 150000009;
VIGÊNCIA: O prazo da vigência de contratação é de 06(seis) meses, 
podendo ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa 
formal e observados os limites legais da Lei n° 14.133/2021..
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026.
SIGNATÁRIOS: ACE da Escola municipal Carlos Drummond de 
Andrade, por seu representante legal o Srº. Ivo Hemkemeier, inscrito 
no CPF nº XXX.011.509 - XX e portador do RG nº X.X68.8XX SSP/
TO. Empresa ALISNEY CAVALCANTE VALADARES-MEI, inscrito 
no CNPJ n° 53.356.731/0001-20, por meio de seu representante 
legal o Srº. ALISNEY CAVALCANTE VALADARES, inscrito no CPF 
n° XXX.152.461-XX.

E. M. CRISPIM PEREIRA DE ALENCAR

PORTARIA Nº 011, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

A PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL CRISPIM 
PEREIRA ALENCAR, no uso de suas atribuições, designado pelo 
Ato nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, 
em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 
2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado 
do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 008/2026, Processo nº 
00000.0.043223/2026, firmado com a empresa DÉBORA CAROLINE 
FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 52.165.963/0001-49, 
cujo objeto é contratação de empresa especializada no ramo para 
TREINAMENTO DE FORMAÇÃO DE BRIGADA ESCOLAR.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Pedro Alves de Oliveira 71901 17/06/2026SUPLENTE Valéria Santana Queiroz 413073724

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 202616

que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas-TO, 18 de junho de 2026.

Maria Aparecida Saraiva da Silva Reis
PRESIDENTE DA ACE

EXTRATO DE CONTRATO N° 008/2026

PROCESSO N°: 00000.0.43223/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO.
CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL CRISPIM PEREIRA 
ALENCAR.
CONTRATADA: DÉBORA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO 
RAMO PARA TREINAMENTO DE FORMAÇÃO DE BRIGADA 
ESCOLAR.
VALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 de 01/04/2021 
e suas alterações posteriores e processo nº 00000.0.043223/2026.
RECURSOS: PROGRAMA DE TRABALHO: 12.361.2901.2714 e 
12.365.2901.2744; Natureza de despesa: 33.50.30 E 33.50.39; 
Fontes: 15001001, 15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 
25400000, 25430000 e 25000000;
VIGÊNCIA: 17 de novembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2026.
SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL CRISPIM PEREIRA 
ALENCAR, por sua representante legal a Srª. Maria Aparecida 
Saraiva da Silva Reis, inscrita no CPF n° XXX.943.941-XX 
e portadora do RG n°X83.1XX- SSP/TO. Empresa DÉBORA 
CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ n° 
52.165.963/0001-49, por meio de sua representante legal a Sr.ª 
DÉBORA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no nº CPF 
n° XXX.931.301-XX.

E. M. EURÍDICE FERREIRA DE MELLO

PORTARIA Nº 12 DE 11 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

A PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO 
INTEGRAL EURÍDICE FERREIRA DE MELLO, no uso de suas 
atribuições, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 
de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas 
do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 
24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 010/2026, Processo 
nº 00000.0.043533/2026, firmado com a empresa TOCA DO 
SOM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA inscrita no CNPJ nº 
03.069.520/0001-49, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM INSTRUMENTOS 
MUSICAIS.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Edilma Silva de Oliveira 381341 11/06/2026SUPLENTE Jéssika Wanessa dos Santos Miranda 413078361

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas, Tocantins, 11 de junho de 2026.

Maria Mendes Macena Soares Martins
PRESIDENTE DA ACE

EXTRATO DE CONTRATO N° 010/2026

PROCESSO N°: 00000.0.043533/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO 
INTEGRAL EURÍDICE FERREIRA DE MELLO
CONTRATADA: TOCA DO SOM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA EM INSTRUMENTOS MUSICAIS.
VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei nº 14.133/21, e suas alterações 
posteriores e processo nº 00000.0.043533/2026.
RECURSOS: Programa de trabalho: 12.361.2901.4450 e 
12.365.2901.4534; Natureza da despesa: 33.50.30; Fontes: 
15001001, 15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 25400000, 
25430000 e 25000000;
VIGÊNCIA: 11 de dezembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2026.
SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO 
INTEGRAL EURÍDICE FERREIRA DE MELLO,  CNPJ 
nº 09.620.313/0001-17, por sua representante legal a Sra. 
Maria Mendes Macena Soares Martins, inscrita no CPF nº 
XXX.193.321-XX e portadora do RG nº X41.4XX Empresa: TOCA 
DO SOM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 
03.069.520/0001-49, por meio de seu representante legal o Srº. 
IRES ALBERTO RODRIGUES DE CASTRO, inscrito no CPF n° 
XXX.144.798-XX.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2026 17

E. M. HENRIQUE TALONE PINHEIRO

PORTARIA N° 010, 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

A PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL HENRIQUE 
TALONE PINHEIRO, no uso de suas atribuições, designado pelo 
D.O.M.P Nº 3.763, PORTARIA Nº 781, em conformidade com o 
art. 117 da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, e as Instruções 
Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 
002/2008 e n° 001/2010.

CONSIDERANDO os termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seus arts. 56 e 81, que 
estabelecem a designação do gestor e fiscal de contrato e suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 009/2026, Processo nº 
00000.0.047649/2026, firmado com a empresa MR ASSESSORIA 
CONTÁBIL, CNPJ sob o n° 44.488.713/0001-11, cujo objeto é 
a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA NA ÁREA 
CONTÁBIL.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Gabriel Alves de Sousa 413083439 18/06/2026SUPLENTE Adriana Câmara de Souza 413017795

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas-TO, 18 de junho de 2026.

Kássia Carla Fernandes Alves
PRESIDENTE DA ACE

EXTRATO DE CONTRATO N° 009/2026

PROCESSO N°: 00000.0.047649/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 09/2026
CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL HENRIQUE TALONE 
PINHEIRO
CONTRATADA: MR ASSESSORIA CONTABIL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO E ASSESSORIA 
CONTÁBIL
VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, de 
01/04/2024 e suas alterações posteriores e Processo n° 00000.0. 
047649/2026.
RECURSOS: Programa de Trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732,03
.2900.12.365.2000.2722
Natureza de Despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fontes: 15001001, 
15400000, 15430000, 1500000, 25001001, 25400000, 25430000, 
25000000;
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da data da 
assinatura deste instrumento contratual até 31 de dezembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026.
SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL HENRIQUE 
TALONE PINHEIRO, por sua representante legal a Srª. Kássia 
Carla Fernandes Alves, inscrita no CPF n° XXX.585.041-XX e 
portadora do RG n° XXX211X SSP/GO. Empresa MR ASSESSORIA 
CONTABIL, inscrita no CNPJ nº 44.488.713/0001-11, por meio de 
seu representante legal o Srº. ÉRICO MILITINO RÊGO DE ARRUDA, 
inscrito no CPF n° XXX.407.211-XX.

E. M. LÚCIA SALES PEREIRA RAMOS

PORTARIA Nº 003, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

O PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL LÚCIA 
SALES PEREIRA RAMOS, no uso de suas atribuições, designado 
pelo Ato nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 
3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril 
de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado 
do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº002/2026, Processo 
nº 00000.0.041793/2026 firmado com a empresa PAPELARIA EDB 
EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 09.913.003/0001-90, cujo objeto é 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Daianne Coelho Braga 413008335 18/06/2026SUPLENTE Josenilda Gomes de Sousa 413007387

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 202618

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, 18 de junho de 2026

VANDO DIAS DOS SANTOS
PRESIDENTE DA ACE

EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2026

PROCESSO N°: 00000.0.041793/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA ORDINÁRIA 002/2026
CONTRATANTE: ACE da ESCOLA MUNICIPAL LÚCIA SALES 
PEREIRA RAMOS
CONTRATADA: PAPELARIA EDB EIRELI ME
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE
VALOR TOTAL: R$ R$ 37.900,31 (Trinta e sete mil, novecentos reais 
e trinta e um centavos).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 
01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 
00000.0.041793/2026
RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 
03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 
33.50.39; Fonte: 15001001,025001001, 154000009, 25400000, 
15430000, 25430000 e 150000009;
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da data da 
assinatura deste instrumento contratual até a entrega total do objeto 
ou 31 de dezembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026.
SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL LÚCIA SALES 
PEREIRA RAMOS, por seu representante legal a Srº. VANDO DIAS 
DOS SANTOS, inscrito no CPF n° XXX.949.642-XX e portador do RG 
n° XX813XX-SSP/TO. Empresa PAPELARIA EDB EIRELI ME, inscrita 
no CNPJ n° 09.913.003/0001-90, por meio de seu representante 
legal o Srº. Eliones Dias Brito, inscrito no CPF n° XXX.444.971-XX e 
portador do RG n° nº X3.39X- SSP/TO.

E. M. MARIA JÚLIA AMORIM SOARES RODRIGUES

PORTARIA Nº 011, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

O PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL MARIA 
JÚLIA A. S. RODRIGUES, no uso de suas atribuições, designado pelo 
Ato nº 32- DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, 
em conformidade com o art. 117 da Lei nº 14133, de 01 de abril de 
2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado 
do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 006/2026, Processo nº 
00000.0.046501/2026, firmado com a empresa MR ASSESSORIA 
CONTÁBIL, inscrita no CNPJ nº 44.488.713/0001-11, cujo objeto é 
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL.

SERVIDOR NOME MATRÍCULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Myrla Bezerra De Oliveira Menezes 379791 8/06/2026SUPLENTE Paulo André Rodrigues Carneiro 413018162

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas - TO 18 de junho de 2026.

Elis Raik Miranda de Carvalho
PRESIDENTE DA ACE

EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2026

PROCESSO N°: 00000.0.046501/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2026
CONTRATANTE: ACE ESCOLA MUNICIPAL MARIA JÚLIA A. S. 
RODRIGUES
CONTRATADA: MR ASSESSORIA CONTÁBIL
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORAMENTO 
CONTÁBIL
VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 
01/04/2021 e suas alterações posteriores e processo nº 00000.0. 
046501/2026
RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2712; 
Natureza da despesa: 33.50.30; Fontes: 150000009;
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026.
SIGNATÁRIOS: ACE ESCOLA MUNICIPAL MARIA JÚLIA A. S. 
RODRIGUES, por seu representante legal o Sr. Elis Raik Miranda 
de Carvalho, inscrito no CPF n° XXX.782.051-XX e portador do RG 
n°XX957X SSP/TO. Empresa MR ASSESSORIA CONTÁBIL, inscrita 
no CNPJ sob n.º 44.488.713/0001-11, por meio de seu representante 
legal o Srº. ÉRICO MILITINO RÊGO DE ARRUDA, inscrito no CPF 
n° XXX.407.221 -XX.

E. M. PASTOR PAULO LEIVAS MACALÃO

PORTARIA Nº 008, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

O PRESIDENTE DA ACE DA ESCOLA MUNICIPAL PASTOR 
PAULO LEIVAS MACALÃO, no uso de suas atribuições, designado 
pelo Ato nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 
3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril 
de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado 
do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2026 19

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados 
com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 006/2026, 
Processo nº 00000.0.021010/2026, firmado com a empresa ULTRA 
COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.204.241/0001-20, cujo 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS EM EQUIPAMENTOS 
DE INFORMÁTICA, COM MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE 
PEÇAS.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Cleonice Abreu Cantanhede 413004315 18/06/2026SUPLENTE Naurenice Silva Pinto 413000925

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, 18 de junho de 2026.

Raimundo dos Santos Bezerra
PRESIDENTE DA ACE

EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2026

PROCESSO N°: 00000.0.021010/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2026
CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL PASTOR PAULO 
LEIVAS MACALÃO
CONTRATADA: ULTRA COMERCIO LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS EM EQUIPAMENTOS 
DE INFORMÁTICA, COM MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE 
PEÇAS.
VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 
01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0. 
021010/2026.
RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.27
32,3.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30, 
33.50.36,33.50.39 e 33.50.47; Fonte: 15001001, 25001001, 
154000009,25400000, 15430000, 25430000 e 150000009;
VIGÊNCIA: 18 de dezembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026.

SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL PASTOR PAULO 
LEIVAS MACALÃO CNPJ nº 01.874.202/0001-25, por seu 
representante legal o Senhor Raimundo dos Santos Bezerra, 
inscrito no CPF nº XXX.452.481-XX e portador do RG nº XX17XX-
SSP/TO. Empresa ULTRA COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 
50.204.241/0001-20, por meio de seu representante legal o Srº. 
Aduanio Teixeira de Araujo, inscrito no CPF n° XXX.642.561-XX e 
portador do RG n° XX98XX -SSP/TO.

E. M. THIAGO BARBOSA

PORTARIA Nº 008, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidor para 
atuar como fiscal e gestor de Contrato com 
despesas de gestão descentralizada.

O PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL THIAGO 
BARBOSA, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 
032 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em 
conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, 
e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do 
Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010.

CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, 
publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que 
estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas 
atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o 
encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº006/2026, Processo 
nº 00000.0.020923/2026, firmado com a empresa LOURIPEÇAS 
COMERCIAL- LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.537.143/0001-37, cujo 
objeto é AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES.

SERVIDOR NOME MATRICULA
DATA DA ASSINATURA 

DO CONTRATO
TITULAR Karla Raianny Carlos Albuquerque 413013073 18/06/2026SUPLENTE Roberto Gomes de Sousa 134131

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua 
ausência, respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens 
da fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência 
de 60 (sessenta) dias do final da vigência.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.

Palmas/TO, 18 de junho de 2026.

José Francisco Rocha Simão
PRESIDENTE DA ACE



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 202620

EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2026

PROCESSO N°: 00000.0.020923/2026
ESPÉCIE: CONTRATO
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 003/2026
CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA THIAGO BARBOSA
CONTRATADA: LOURIPEÇAS COMERCIAL- LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES.
VALOR TOTAL: R$ 27.854,37 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta 
e quatro reais e trinta e sete centavos).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 
01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0. 
020923/2026;
RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2712 e 
03.2900.12.365.2000.4441; Natureza da despesa: 33.50.30; Fonte: 
150000009;
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da data da 
assinatura deste instrumento contratual até a entrega total do objeto 
ou 31 de dezembro de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026
SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL THIAGO BARBOSA, 
por seu representante legal o Sr. José Francisco Rocha Simão, 
inscrito no CPF n° XXX.752.173-XX e portador do RG n° XX84459XX-
SSP/MA. Empresa: LOURIPEÇAS COMERCIAL- LTDA, inscrita 
no CNPJ n° 00.537.143/0001-37, por meio de seu representante 
legal o Srº. LOURIVAL DE OLIVEIRA SILVA, inscrito no CPF n° 
XXX.546.201XX e portador do RG n° XX600X SSP/TO.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
E HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 061/2026/SEIHAB, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidores para 
atuar como Fiscal e Suplente de Contrato das 
Despesas na forma que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
E HABITAÇÃO de Palmas-TO, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Ato nº 1.258 - NM de 14 de outubro de 2025, 
publicado no DOM de 14 de outubro de 2025, pelo artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Instrução 
Normativa do TCE/TO nº 03/2024-PLENO, de 15 de abril de 2024, 
a qual institui e regulamenta o Sistema Integrado de Controle e 
Auditoria Pública - Licitações e Obras (SICAP-LO) no âmbito do 
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

Considerando os termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, 
o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal 
de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da 
execução contratual;

Considerando a publicação do Decreto nº 2.460 de 15 de 
dezembro de 2023, em seus Artigos 132 e 133, que dispõe sobre os 
procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas 
do Poder Executivo e estabelece a designação do Fiscal de Contrato 
e de suas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo com o encargo de 
Fiscal e Suplente do Contrato nº 056/2026, firmado com a empresa 
K G Ferraz Eireli-ME, inscrita no CNPJ nº 22.460.102/0001-22, 
referente ao Processo nº 2026001810 (NUP: 00000.0. 032993/2026), 
que tem por objeto a aquisição de recarga de gás liquefeito de 
petróleo (GLP) em botijão de 13 kg.

SERVIDOR NOME MATRÍCULA
FISCAL Rubens Ferreira Sousa 263211

SUPLENTE Edilson Dias Cruz Amorim 262741

Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato, na sua 
ausência respondendo seu suplente por:

I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato;

II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado 
aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual 
tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências 
que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas 
medidas, bem como informar por escrito à autoridade superior sobre 
ocorrências para ciência e apreciação para providências;

III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem 
necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de 
Controle Interno e Externo;

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de 
sanções administrativas à Contratada em virtude de inobservância 
ou desobediência das cláusulas contratuais, instruções e ordens da 
fiscalização;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, 
mediante relatório consolidado para posterior pagamento;

VI - Observar a execução do contrato dentro dos limites dos 
créditos orçamentários para ele determinado;

VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de 
prorrogação de vigência ou aditamento do objeto, com antecedência 
de 30 (trinta) dias do final da vigência.

Art. 3º Nos impedimentos do Fiscal seu Suplente possuirá 
das mesmas prerrogativas.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNIC IPAL DE 
INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO, aos 16 dias do mês de junho 
de 2026.

PAULO CEZAR MONTEIRO DA SILVA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação

EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 057/2026

PROCESSO: 2025001327
NUP Nº: 00000.0.006664/2025
ESPÉCIE: Contrato de Fornecimento.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação.
CONTRATADA: Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda.
OBJETO: Aquisição de materiais elétricos, para manutenção da 
infraestrutura de iluminação pública do Município de Palmas - TO, de 
interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR TOTAL: R$ 120.490,00 (cento e vinte mil quatrocentos e 
noventa reais).
BASE LEGAL: Lei Federal no 14.133/2021, Lei Federal no 
12.846/2013, Lei Complementar Federal no 123/2006 e alterações, 
Decretos Municipais no 2.400/2023, no 2.460/2023 e no 2.461/2023.
RECURSOS: Funcional Programática 15-452-1901-2728, 
Natureza de Despesa 3.3.90.30 e 44.90.52, Fonte de Recursos 
1.751.0000.900.123, Fichas 20260810 e 20260813 e Notas de 
Empenho nºs 17736 e 17746.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.
DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026
SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, 
neste ato representada por seu gestor o Sr. Paulo Cezar Monteiro da 
Silva, Matrícula Funcional nº 159041, bem como da Elétrica Radiante 
Materiais Elétricos Ltda, CNPJ nº 15.984.883/0001-99, por meio 
de sua representante legal o senhor Sérgio Augusto Vital Ferreira 
Beltrão, CPF nº XXX.469.871-XX.

EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 062/2026

PROCESSO: 2025001327
NUP Nº: 00000.0.006664/2025
ESPÉCIE: Contrato de Fornecimento.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação.
CONTRATADA: N dos Santos Ltda
OBJETO: Aquisição de materiais elétricos, para manutenção da 
infraestrutura de iluminação pública do Município de Palmas - TO, de 
interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR TOTAL: R$ 294.758,60 (duzentos e noventa e quatro mil 
setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).
BASE LEGAL: Lei Federal no 14.133/2021, Lei Federal no 
12.846/2013, Lei Complementar Federal no 123/2006 e alterações, 
Decretos Municipais no 2.400/2023, no 2.460/2023 e no 2.461/2023.
RECURSOS: Funcional Programática: 15.452.1901-2728, Natureza 
de Despesa: 3.3.90.30, Fonte de Recursos: 17510000900123, Ficha: 
20260810 e Notas de Empenho Nºs 17731, 17739 e 17740, de 10 
de junho de 2026.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2026 21

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.
DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026
SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, 
neste ato representada por seu gestor o Sr. Paulo Cezar Monteiro da 
Silva, Matrícula Funcional nº 159041, bem como da empresa N dos 
Santos Ltda, CNPJ nº 11.504.824/0001-15, neste ato representada 
por Nilson dos Santos, CPF nº XXX.585.042-XX.

EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 063/2026

PROCESSO: 2025001327
NUP Nº: 00000.0.006664/2025
ESPÉCIE: Contrato de Fornecimento.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação.
CONTRATADA: Conecta Comércio e Serviços Ltda
OBJETO: Aquisição de materiais elétricos, para manutenção da 
infraestrutura de iluminação pública do Município de Palmas - TO, de 
interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência.
VALOR TOTAL: R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais).
BASE LEGAL: Lei Federal no 14.133/2021, Lei Federal no 
12.846/2013, Lei Complementar Federal no 123/2006 e alterações, 
Decretos Municipais no 2.400/2023, no 2.460/2023 e no 2.461/2023.
RECURSOS: Funcional Programática: 15.452.1901-2728, Natureza 
de Despesa: 3.3.90.30, Fonte de Recursos: 1750000900123, Ficha: 
20260810 e Nota de Empenho Nº 17733 de 10 de junho de 2026.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.
DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.
SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, 
neste ato representada por seu gestor o Sr. Paulo Cezar Monteiro 
da Silva, Matrícula Funcional nº 159041, bem como da empresa 
Conecta Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 58.138.221/0001-00, 
neste ato representada por Fábio Henrique Ribeiro Reis, CPF nº 
xxx.106.053-xx.

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 518/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS,

DE 16 DE JUNHO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas - TO, 
no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei 3.173, de 8 de 
abril de 2025, em consonância com a Lei nº 1.529, de 10 de março 
de 2008, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

RESOLVE:

Art. 1º São indeferidos os requerimentos de Progressão 
Vertical dos servidores efetivo abaixo, pertencente ao Plano de 
Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, por não atender todas as 
exigências da Lei nº 1.529, de 10 de março de 2008, para concessão 
do benefício:

MATRICULA SERVIDOR CARGO PROCESSOS
294011 LUIZ CARLOS DE SOUZA ROCHA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 00000.0.032471/2026
188691 MARISTELA CHAVES DA LUZ PEREIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 00000.0.032508/2026

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 
16 dias do mês de junho de 2026.

ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA
Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde

ATO Nº 696 - DSG

PORTARIA Nº 519/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS,
DE 16 DE JUNHO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas - TO, 
no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei 3.173, de 
8 de abril de 2025, em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de 
dezembro de 2005, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e 
Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas.

RESOLVE:

Art. 1º São indeferidos os requerimentos de Gratificação 
por Titularidade dos servidores efetivo abaixo, pertecente ao Plano 

de Carreiras, Cargos e Vencimentos - PCCV Saúde, devido o não 
atendimento dos requisitos exigidos na Lei nº 1.417, de 29 de 
dezembro de 2005:

MAT. SERVIDOR CARGO PROCESSO

280221 ACILON JONAS FERREIRA BORGES TECNICO EM SAUDE - ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 00000.0.035595/2026

413075753 TALITA DE CASSIA MENEZES PEREIRA 
DUARTE

ANALISTA EM SAUDE - 
FARMACEUTICO/BIOQUIMICO 00000.0.069507/2025

162511 EULINA GOMES SOARES AMORIM TECNICO EM SAUDE - ASSISTENTE DE 
SERVICOS EM SAUDE 00000.0.028865/2026

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 
16 dias do mês de junho de 2026.

ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA
Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde

ATO Nº 696 - DSG

PORTARIA Nº 520/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS,
DE 16 DE JUNHO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas - TO, 
no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei 3.173, de 8 de 
abril de 2025, em consonância com a Lei nº 1.529, de 10 de março 
de 2008, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

RESOLVE:

Art. 1º São indeferidos os requerimentos de Gratificação por 
Escolaridade das servidoras efetivo abaixo, pertencente ao Plano 
de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, por não atender todas as 
exigências da Lei nº 1.529, de 10 de março de 2008, para concessão 
do benefício:

MATRICULA SERVIDOR CARGO PROCESSOS
294031 LUCILENE TAVARES VIEIRA DIAS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 00000.0.030376/2026
208871 JOANICE ALVES DE AZEVEDO MATOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 00000.0.036573/2026

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 
16 dias do mês de junho de 2026.

ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA
Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde

ATO Nº 696 - DSG

PORTARIA Nº 524/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS,
DE 16 DE JUNHO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no 
uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei 3.173 8 de abril 
de 2025, em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 
2025, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos 
Profissionais da Saúde do Município de Palmas.

Art. 1º É retificada a Portaria nº 399/SEMUS/GAB/SGA/
DIGTS/GGRTS, de 07 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do 
Município de Palmas nº 3.956, de 22 de maio de 2026, na parte em 
que concedeu progressão funcional ao(à) servidor(a) ALINE MENDES 
CARDOSO DOS SANTOS, conforme especifica:

ONDE SE LÊ:

MAT. NOME CARGO NIVEL REF A PARTIR DE
413023994 ALINE MENDES CARDOSO DOS SANTOS TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I G 29/05/2025

LEIA-SE:

MAT. NOME CARGO NIVEL REF A PARTIR DE
413023994 ALINE MENDES CARDOSO DOS SANTOS TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I H 29/05/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 
16 dias do mês de junho de 2026.

ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA
Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde

ATO Nº 696 - DSG



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 202622

PORTARIA Nº 525/SEMUS/GAB/ESPP, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV e V, da 
Lei Orgânica do Município de Palmas e pela Lei nº 3.173 de 08 de 
abril de 2025, no uso de suas atribuições conforme ATO Nº 330 - NM 
e ATO Nº 696 - DSG;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Termo de Desligamento nº 
074/2026, na parte que desliga ANDRIELLY BARBOSA AMORIM 
RODRIGUES CORTES, matrícula nº 413076938, junto ao Programa 
de Qualificação da Rede de Atenção e Vigilância em Saúde 
(Qualifica-RAVS), publicado no Diário Oficial do Município de Palmas-
TO, edição nº 3.966, de 9 de junho de 2026, página 23.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 
17 dias do mês de junho de 2026.

ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA
Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde

ATO Nº 696 - DSG

TERMO DE DESLIGAMENTO Nº 079/2026.

Formalizamos o desligamento da pesquisadora abaixo, a pedido, 
vinculada ao Projeto de Pesquisa e Extensão “Palmas para Todos”, 
na modalidade de Desenvolvimento Científico Aplicado à Saúde (Lei 
nº 2.240, de 23 de março de 2016 e Portaria Conjunta INST SEMUS/
FESP nº 12, de 24 de junho de 2016).

MATRÍCULA PESQUISADOR DATA DO 
DESLIGAMENTO

413077867 LIVIA NATHALIA FRAGOSO ALVES 09/06/2026

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 18 dias 
do mês de junho de 2026.

ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA
Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde

ATO Nº 696 - DSG

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 04/2026.

ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO.
CONCEDENTE: Município De Palmas/ Escola de Saúde Pública de 
Palmas.
CONVENIADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
COMERCIAL - SENAC.
PROCESSO: 00000.0.022423/2026.
OBJETO: O presente TERMO DE CONVÊNIO tem por objeto 
proporcionar estágio curricular obrigatório supervisionado não 
remunerado, aos alunos regularmente matriculados e com frequência 
efetiva no curso Técnico em Enfermagem.
BASE LEGAL: O presente instrumento será regido pelas disposições 
contidas nos autos do Processo Administrativo n° 00000.0.022423/2026, 
pela Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/21 (no que couber), Lei 
nº 11.788 de 25 de setembro de 2008. Reger-se-á pelas diretrizes 
estabelecidas na Portaria FESP nº 282, de 26 de junho de 2025, que 
regulamenta os fluxos, normas e procedimentos para a realização de 
estágios supervisionados e práticas educativas no âmbito da Rede 
Municipal de Saúde de Palmas.
SIGNATÁRIOS: CONCEDENTE Ana Paula dos Santos Andrade 
Abadia - Secretária Municipal da Saúde de Palmas Interina, e 
CONVENIADA Cláudia Oneide Silva - Diretora Regional - Senac.
Data da assinatura: 15/06/2026.

SECRETARIA DE ZELADORIA 
URBANA

PORTARIA N° 24/2026/GAB/SEMZU, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de servidores para 
atuarem como Fiscal Titular e Suplente de 
Contratos/Empenho da despesa pública na forma 
que especifica.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA, de 
Palmas — TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo Ato nº 285 - NM, de 13 de março de 2026, publicado no Diário 

Oficial nº 3.914 de 13 de março de 2026; pelo art. 71, incisos I e VI, 
da Lei Orgânica do Município, combinado com a com Lei nº 3.173, 
de 8 de abril de 2025:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.460, de 15 
de dezembro de 2023, em especial os artigos 129 a 137 que dispõe 
sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas 
públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e 
fiscal de contrato e de suas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores para, sem prejuízo de suas 
atribuições normais, exercerem o encargo de Gestor e Fiscal de 
Contrato e seus respectivos Suplentes, como abaixo segue:

CONTRATO Nº 17/2026
PROCESSO N° 2026000249, NUP N°: 00000.0.002705/2026
EMPRESA: CONECTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: AQUISIÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO (09X19X39 FCK -4,5 MPA), BLOCOS CERÂMICOS (ALVENARIA DE VEDAÇÃO 
09X19X24), E BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO 20X10X6, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA 
URBANA.

FISCAL SUPLENTE GESTOR
Nome: Francisco Ronildo Lima de Oliveira

Mat.: 413072798
Nome: Jackson Luiz Pereira da Silva

Mat.: 413072828
Nome: Vinicius Moraes Ribeiro

Mat.: 413072777

Art. 2º São competências e atribuições do gestor de 
contratos:

I - cadastrar o termo contratual ou congênere, bem como 
suas alterações, no Portal de Transparência do Município de Palmas, 
no PNCP, e no SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do 
Tocantins, bem como juntar a comprovação nos autos;

II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do 
contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as 
medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que 
ultrapassarem a sua competência;

III - responsabil izar-se pela comunicação entre a 
administração e a contratada, de maneira transparente e clara e, para 
tanto, registrar no processo administrativo os contatos e informações 
trocadas durante o vínculo mantido;

IV - prestar informações e apresentar relatórios sobre os 
contratos que estiverem sob sua gestão, quando solicitados, inclusive 
perante órgãos de controle;

V - acompanhar a manutenção das condições de habilitação 
do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, 
e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do 
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

VI - controlar os valores e quantitativos dos contratos que 
estiverem sob sua gestão, verificar o cumprimento de metas e 
dos prazos legais e convencionais, e quaisquer outros elementos 
necessários à boa execução dos termos firmados;

VII - providenciar, junto ao ordenador da despesa, a 
sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada;

VIII - controlar a vigência dos prazos contratuais, 
especialmente quanto à necessidade de prorrogações e ajustes, bem 
como informar à autoridade competente da necessidade de abertura 
de novo procedimento.

IX - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização 
do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos 
os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, 
do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações 
contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da 
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento 
da finalidade da administração;

X - coordenar os atos preparatórios à instrução processual 
e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para 
a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput 
deste artigo;

XI - instruir os pedidos de solicitação de acréscimo, 
supressão e reequilíbrio econômico-financeiro, bem como de 
quaisquer outras alterações que se façam necessárias;

XII - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do 
inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as 
informações obtidas durante a execução do contrato;



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2026 23

XIII - instruir o fiscal de contrato, sempre que possível, 
quanto ao cumprimento das atribuições de acordo com o descrito 
neste Decreto e legislações aplicáveis.

Art. 3º São competências e atribuições do fiscal de contratos:

I - conhecer detidamente o contrato, o seu objeto e serviços 
relacionados no projeto básico e/ou TR, os seus anexos quando 
houver.

II - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato 
com informações pertinentes às suas competências;

III - subsidiar o gestor de contrato para o registro no processo 
administrativo, de todas as comunicações trocadas durante o vínculo 
com a contratada.

IV - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas 
as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição 
do que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos 
observados;

V - emitir notificações para a correção de rotinas ou de 
qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, sempre por escrito, 
com prova de recebimento e notificação, bem assim determinar a 
reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às suas 
expensas, no total ou em parte, no objeto de contrato em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou 
de materiais empregados, com a definição de prazo para providências 
e medidas saneadoras;

VI - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, 
a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que 
ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, em face de risco ou iminência de prejuízo 
ao interesse público, se for o caso;

VII - comunicar imediatamente ao gestor do contrato 
quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato 
nas datas estabelecidas;

VIII - fiscalizar a execução do contrato para que sejam 
cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os 
melhores resultados para a administração, com a conferência das 
notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, 
após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao 
gestor de contrato para ratificação;

IX - realizar ou aprovar a medição dos serviços prestados, 
conforme o regime de execução, para autorizar faturamento pela 
contratada;

X - receber e encaminhar os documentos fiscais, 
devidamente atestados após medição, bem como observar se a nota 
fiscal ou fatura apresentada pela contratada, concerne ao serviço que 
foi autorizado e efetivamente prestado no período;

XI - emitir relatório consolidado, anterior ao pagamento e 
após o recebimento do documento fiscal, com a informação de todas 
as ocorrências da execução da despesa;

XII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, 
o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à 
renovação tempestiva, alteração ou à prorrogação contratual; XIII - 
elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, na hipótese 
de alteração unilateral do contrato pela Administração.

XIV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo, 
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das 
exigências de caráter técnico;

XV - esclarecer dúvidas do preposto ou representante 
da contratada e encaminhar problemas que surgirem ao superior 
imediato;

XVI - propor aplicação das sanções administrativas à 
contratada, em razão de inobservância ou desobediência às cláusulas 
contratuais e instruções ou ordens da fiscalização;

XVII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, 
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das 
exigências contratuais.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA, aos 
18 dias de junho de 2026.

Marcílio Guilherme Ávila
Secretário Municipal de Zeladoria Urbana

EXTRATO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO N° 17/2026

PROCESSO: 2026000249.
NUP N°: 00000.0.002705/2026.
ESPECIE: Contrato de Aquisição.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana.
CONTRATADA: CONECTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO (09X19X39 
FCK -4,5 MPA), BLOCOS CERÂMICOS (ALVENARIA DE VEDAÇÃO 
09X19X24), E BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO 20X10X6, 
EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA.
VALOR TOTAL: R$ 31.240,00 (trinta e um mil e duzentos e quarenta reais).
BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto 
Federal nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023, Decretos Municipais nº 
1.955/2020, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023.
RECURSOS: Funcional Programatica: 15.452.1901.2729, Natureza 
de Despesa: 3.3.90.30, Fonte de Recurso:150000009, Ficha: 
20260148, Nota de Empenho N°: 18076.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de publicação do contrato no Diário 
Oficial, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.
SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA 
por meio de seu representante legal, o Sr. Marcílio Guilherme Ávila, 
matrícula Funcional nº 413085100, e a empresa Conecta Comércio e 
Serviços Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.138.221/0001-00 por 
meio de seu representante legal a Sr. Fábio Henrique Ribeiro Reis, 
CPF/MF n° XXX.106.053-XX.

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, 
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS

EXTRATO DE ANEXO À NOTA DE EMPENHO
N.º 17802, 17804, 17808, 17809, 17811 E 17813

PROCESSO: 00000.0.045168/2026
ESPÉCIE: Dispensa Ordinária
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS
CONTRATADA: M. GONÇALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA
OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, higiene e expediente, 
destinados ao atendimento das necessidades da Agência de 
Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e 
Contratos e Decretos Municipais nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023
VALORES: R$ 4.797,88 (quatro mil setecentos e noventa e sete reais 
e oitenta e oito centavos), R$ 8.888,16 (oito mil oitocentos e oitenta 
e oito reais e dezesseis centavos), R$ 273,00 (duzentos e setenta e 
três reais), R$ 9.077,16 (nove mil e setenta e sete reais e dezesseis 
centavos), R$ 1.840,00 (mil oitocentos e quarenta reais) e R$ 6.702,84 
(seis mil setecentos e dois reais e oitenta e quatro centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA9100, 
Classificação Orçamentária: 04.122.2501-2337, Fonte de 
Recursos: 17590000900684, Natureza de Despesa:3.3.90.30. 
Classificação Orçamentária: 04.122.2501-4007, Fonte de Recursos: 
17590000900691 , Natureza de Despesa:3.3.90.30. Classificação 
Orçamentária: 04.122.8004-8425, Fonte de Recursos: 150000009 , 
Natureza de Despesa:3.3.90.30.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento, contado a partir 
da retirada da Nota de Empenho, é o prazo que for previsto no termo 
de referência/projeto básico para a execução do objeto contratado, o 
qual poderá ser prorrogado na forma do §1º do art. 90 da Lei Federal 
nº 14.133/2021. Havendo no termo de referência/ projeto básico a 
exigência de garantia, o prazo do contrato estende-se, também, até o 
final da garantia. A retirada da Nota de Empenho pela CONTRATADA, 
acompanhada deste instrumento, implica pleno conhecimento do 
inteiro teor do mesmo, assim como implica adesão incondicional aos 
seus termos.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.974 - SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 202624

DATA DA ASSINATURA: 15/06/2026
SIGNATÁRIOS: Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de 
Serviços Públicos de Palmas, CNPJ nº 27.366.575/0001-89, com 
sede na ACSE 1 - Avenida JK, Conjunto 2, Lote 33, 2º andar - CEP: 
77020-012, nesta Capital, neste ato representada pelo Senhor 
Presidente MARCELO WALACE DE LIMA, doravante denominado 
CONTRATANTE, e a empresa M. GONÇALVES DE OLIVEIRA E CIA 
LTDA, de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.013.566/0001-
28, doravante denominada CONTRATADA.

PREVIPALMAS
PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 106, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Retifica a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB 
N° 145, DE 16 DE AGOSTO DE 2024, que 
concedeu Aposentadoria por Idade e Tempo 
de Contribuição em favor da servidora Shirlene 
Aparecida Teixeira Porto, na forma que 
especifica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere 
o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, combinado com o 
Decreto Municipal nº 1.412, de 05 de julho de 2017, e Lei Municipal nº 
1.414, de 29 de dezembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Palmas),

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 
145, DE 16 DE AGOSTO DE 2024, publicada no Diário Oficial do 
Município de Palmas, edição nº 3.529, de 19 de Agosto de 2024, 
que concedeu Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em 
favor da servidora Shirlene Aparecida Teixeira Porto, passa a vigorar 
com a seguinte redação:

“Art. 2º O valor do benefício foi calculado na forma do art. 
41 da Lei Municipal nº 1.414/2005, com proventos integrais 
fixados em R$ 7.599,89, incluindo a Gratificação por 
Titularidade no percentual de 5% (verba incorporável disposta 
em lei), conforme planilha de cálculo constante nos autos do 
processo n° 2024.04.10230P. (NR)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 19 de agosto de 2024.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
PALMAS- PREVIPALMAS, aos 15 dias do mês de junho de 2026.

RAUL DE JESUS LIMA NETO
Presidente do PREVIPALMAS

PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 107, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Retifica a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB 
N° 027, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, que 
concedeu Aposentadoria por Idade em favor da 
servidora Maria Sizaltina Pereira Costa, na forma 
que especifica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere 
o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, combinado com o 
Decreto Municipal nº 1.412, de 05 de julho de 2017, e Lei Municipal nº 
1.414, de 29 de dezembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Palmas),

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB N° 
027, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, publicada no Diário Oficial do 
Município de Palmas, edição nº 1.931, de 01 de Fevereiro de 2018, 
que concedeu Aposentadoria por Idade em favor da servidora Maria 
Sizaltina Pereira Costa, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O valor do benefício será proporcional ao tempo de 
contribuição, no valor de R$ 968,58 com base de cálculo 
apurada na forma do art. 31 da Lei em comento, e conforme 
Fixação de Proventos/Nota de Proposição consignada aos 
autos do processo nº 2017061928 (NR).”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de fevereiro de 2018.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
PALMAS- PREVIPALMAS, aos 16 dias do mês de junho de 2026.

RAUL DE JESUS LIMA NETO
Presidente do PREVIPALMAS

PUBLICAÇÕES PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A empresa LEONARDO DA COSTA CUNHA, CNPJ -07.484.472/0001-
06, torna público que requereu à Fundação Municipal de Meio 
Ambiente de Palmas a Licença Ambiental para a atividade de 47.84-
9-00 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), com 
endereço completo Q ARSE 152 ACSV SE 152, N 31, Plano Diretor 
Sul, CEP 77.027-060, Palmas-TO. O empreendimento se enquadra 
na resolução CONAMA n.º 001/86 e 237/97, Lei Municipal 1011/2011 
e Decreto Municipal 244/2002 que dispõe sobre o licenciamento 
Ambiental.


		2026-06-19T18:51:44-0300
	ROLF COSTA VIDAL:02708800388