ANO XVII TERÇA-FEIRA 23 DE JUNHO DE 2026 MUNICÍPIO DE PALMAS ESTADO DO TOCANTINS 3.976 EDIÇÃO Nº SUMÁRIO ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 2.934, DE 23 DE JUNHO DE 2026. Designa os membros do Comitê Intersetorial de Governança do Resolve Palmas, criado pelo Decreto nº 2.918, de 21 de maio de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o art. 7º do Decreto nº 2.918, de 21 de maio de 2026, criou o Comitê Intersetorial de Governança do Resolve Palmas, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de monitoramento estratégico; CONSIDERANDO que o art. 8º, § 2º, do mesmo Decreto estabelece que os membros do Comitê serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, bem como as indicações formais apresentadas pelos órgãos e entidades que compõem o Comitê, nos termos do art. 8º, § 3º, do Decreto nº 2.918, de 2026, DECRETA: Art. 1º São designados os seguintes membros para compor o Comitê Intersetorial de Governança do Resolve Palmas: I - representantes da Casa Civil do Município de Palmas, na qualidade de membros natos: a) Rolf Costa Vidal, Secretário-Chefe; b) Daniel Souza Aguiar, Secretário Executivo; c) Regina Rosa Peu, Superintendente do Resolve Palmas; II - representantes das secretarias e entidades municipais finalísticas que prestam atendimento nas unidades do Resolve Palmas: a) Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital: 1. Fabiano Francisco de Souza, titular; 2. João Paulo Barbosa Sinésio, suplente; b) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: 1. Israel Henrique de Melo Sousa, titular; 2. Robson Freitas Correa, suplente; c) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação: 1. Paulo Cezar Monteiro da Silva, titular; 2. Hebert Veras Nunes, suplente; d) Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público: 1. Walace Pimentel, titular; 2. Valeria Ernestina de Oliveira, suplente; e) Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas: 1. Isac Braz da Cunha, titular; 2. Marcelo Jair de Aguiar, suplente; f) Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas: 1. Marcelo Walace de Lima, titular; 2. Fabiula de Carla Pinto Machado Ianowich, suplente; III - representantes do órgão central de tecnologia da informação do Município: a) Valeria Perim da Cunha, titular; b) Vanderlan Coelho Maciel, suplente; IV - representantes da Guarda Metropolitana de Palmas, na qualidade de órgão gestor da Junta de Serviço Militar - JSM: a) Gilmar Fernandes Cunha, titular; b) Raymara Otília Amaral Mesquita Lima, suplente. Art. 2º A presidência e a coordenação do Comitê Intersetorial de Governança do Resolve Palmas serão exercidas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas, com a prerrogativa de voto de qualidade em caso de empate nas deliberações administrativas, nos termos do art. 8º, § 1º, do Decreto nº 2.918, de 2026. Art. 3º O exercício da função de membro do Comitê Intersetorial de Governança do Resolve Palmas é considerado de relevante interesse público e não será remunerado. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATOS DO PODER EXECUTIVO....................................................................................................1 CASA CIVIL DO MUNICÍPIO.........................................................................................................4 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO............................................................................ 6 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO....................................................................... 6 SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL............................................... 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.................................................................... 10 SECRETARIA DA MULHER......................................................................................................... 11 SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO................................................ 12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.............................. 13 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO...................................................................................................14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO........................................................... 17 SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL......................................................... 18 SECRETARIA DE SAÚDE............................................................................................................19 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS...... 22 FUNDAÇÃO CULTURAL..............................................................................................................26 FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE.............................................................................................26 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 20262 JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas ROLF COSTA VIDAL Secretário-Chefe da Casa Civil do Município IDERLAN SALES DE BRITO Superintendente da Imprensa Oficial ADSON JOSÉ HONORI DE MELO Diretor do Diário Oficial do Município CASA CIVIL IMPRENSA OFICIAL http://diariooficial.palmas.to.gov.br diariooficialpalmas@gmail.com Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A Ed. Via Nobre Empresarial - 7º Andar - Palmas/TO CEP: 77006-014 | Fone: (63) 3212-7480 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS DECRETO Nº 2.935, DE 23 DE JUNHO DE 2026. Reconduz, para o biênio 2026-2028, os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Palmas designados pelo Decreto nº 2.511, de 21 de maio de 2024, na forma que especifica. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei nº 3.046, de 26 de dezembro de 2023, DECRETA: Art. 1º São reconduzidos, para o biênio 2026-2028, os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Palmas designados pelo Decreto n° 2.511, de 21 de maio de 2024, ressalvados os representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins - Crea/TO, conforme a seguir: I - do Poder Público Municipal: a) pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; 1. Israel Henrique de Melo Sousa, titular; 2. Robson Freitas Correa, suplente; b) pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação: 1. Paulo Cezar Monteiro da Silva, titular; 2. Joseísa Martins Vieira Furtado, suplente; c) pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público; 1. Valéria Ernestina de Oliveira, titular; 2. Pedro Henrique da Mata Ramalho, suplente; d) pela Secretaria Executiva de Planejamento Urbano; 1. Lúcio Milhomem Cavalcante Pinto, titular; 2. Paulo Borges da Silva, suplente; e) pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas: 1. Isac Braz da Cunha, titular; 2. Albano Amorim Silva de Oliveira, suplente; f) pelas Secretarias Executivas de Habitação e de Regularização Fundiária: 1. Hebert Veras Nunes, titular; 2. Livia Angelica Siqueira de Abreu Ribeiro Querido, suplente; g) pela Secretaria Municipal de Agricultura e Região Metropolitana e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo: 1. Newton Andrade Soares, titular; 2. Henrique Balcewicz Nesello, suplente; h) pela Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital: 1. Noelson Ferreira Campelo, titular; 2. Rodrigo Gonçalves Luz, suplente; i) pela Procuradoria-Geral do Município de Palmas: 1. Renato de Oliveira, titular; 2. Yasmin Moura Barreto, suplente; II - das instituições de representações empresariais, ligadas ao desenvolvimento urbano: a) pela Associação Comercial e Industrial de Palmas - Acipa : 1. José Heluandir Fonseca Ambrosio, titular; 2. Inaldo Lima, suplente; b) pela Câmara dos Dirigentes Lojistas de Palmas - CDL e pela Federação das Indústrias do Estado do Tocantins - Fieto: 1. Francisco Arinaldo Nunes de Brito, titular; 2. Daniel Alencar Bardal, suplente; III - das instituições acadêmicas: a) pelo Centro Universitário Luterano de Palmas - Ceulp/Ulbra; 1. Adriana Dias, titular; 2. Camila Queiroz Pimentel Lopes, suplente; b) pela Universidade Federal do Tocantins - UFT e Faculdade de Palmas -Fapal: 1. João Aparecido Bazzoli, titular; 2. Paulo Sérgio de Oliveira Jordão, suplente; IV - de instituição da sociedade civil com atuação em política pública correlata, pela Associação dos Engenheiros Ambientais do Estado do Tocantins -AMBTO e pelo Sindicato dos Engenheiros e Geólogos no Estado do Tocantins -Seageto: a) Rafael Marcolino de Souza, titular; b) Daybson Dias de Sousa, suplente; V - de instituições sociais comunitárias, pelo Instituto Beneficente Xambioá - IBX e pela Organização de Mulheres Amiga do Bem de Palmas - Omabep: a) Dagma Sousa Lopes Pires, titular; b) Maria Aparecida Rozeno Lira Martins, suplente; VI - do Poder Legislativo Municipal: a) Tito Pires Morais Neto, titular; b) Wysner Araújo de Castro, suplente. VII - dos conselhos de classes profissionais ligadas ao desenvolvimento urbano, habitação e saneamento ambiental: a) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins - Crea-TO: 1. Luith da Silva Mota, titular; 2. Arthur Rosario da Lapa Moreira, suplente; b) pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins - CAU-TO: 1. Elaine Maria da Silva Basso Chiesa, titular; 2. Lana Edla Costa Barbosa, suplente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo os efeitos a 22 de maio de 2026. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas Israel Henrique de Melo Sousa Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 3 DECRETO Nº 2.936, DE 23 DE JUNHO DE 2026. Altera o Decreto nº 2.270, de 20 de outubro de 2022, que institui o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência Beneficiárias de Prestação Continuada (Programa BPC na Escola), conforme específica. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 2.270, de 20 de outubro de 2022, que institui o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência Beneficiárias de Prestação Continuada - Programa BPC na Escola, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º...................................................................................... ................................................................................................. I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; .................................................................................................. .................................................................................................. V - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação. .................................................................................................. .................................................................................................. Art. 4°...................................................................................... ................................................................................................. I - pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: a) ............................................................................................. Gercio da Silva Marques Filho, suplente; .................................................................................................. ................................................................................................. IV - pela Secretaria Municipal Extraordinária de Igualdade Racial e Direitos Humanos: A) Joelson Soares da Silva; b) Kaio Costa e Silva, suplente; V - pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação: .................................................................................................. ........................................................................................ (NR)” Art. 2º É revogada a alínea “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº 2.270, de 20 de outubro de 2022. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas Polyanna Marques Teixeira Secretária Municipal de Desenvolvimento Social DECRETO Nº 2.937, DE 23 DE JUNHO DE 2026. Altera o § 2° do art. 2º do Decreto nº 2.916, de 14 de maio de 2026, que regulamenta os arts. 6° e 7° da Lei n° 3.174 de 8 de abril de 2025, que tratam dos animais comunitários e seus direitos, conforme especifica. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° O § 2° do art. 2°do Decreto nº 2.916, de 14 de maio de 2026, que regulamenta os arts. 6° e 7° da Lei n° 3.174 de 8 de abril de 2025, que tratam dos animais comunitários e seus direitos, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2°...................................................................................... .................................................................................................. § 2º Não será considerado animal comunitário o cão ou gato semidomiciliado que possua proprietário identificado e local permanente de fixação, cujos tutores permitam acesso habitual a vias ou espaços públicos. (NR)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas Luzimeire Ribeiro de Moura Carreira Secretária Executiva de Proteção e Bem-Estar Animal Ato n° 710-DSG ATO Nº 753 - NM. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º É nomeado ROMÁRIO MIRANDA AQUINO no cargo de Diretor de Administração, Finanças e Planejamento - DAS-4, na Secretaria Municipal de Turismo, a partir de 24 de junho de 2026. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 754 - NM. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º São nomeados os adiante relacionados, no cargo de Assistente de Gabinete - DAS-7, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, redistribuídos na forma do art. 23 da Lei n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, conforme a seguir para a: I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: JOÃO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; MARINA ROSA DE JESUS; II - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, ADELAIDE AMARAL GOMES; III - Secretaria Municipal de Saúde, CAMILA AURELIANO DA SILVA; IV - Guarda Metropolitana de Palmas: VITTOR MANOEL SANTANA PARENTE; JOÃO PEDRO CAVALCANTE VALADARES. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 755 - CT. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, Decreto nº 1.025, de 25 de maio de 2015, Processo e-Palmas nº 00000.0.021518/2026 e Parecer n° 220/2026/GAB/PGM, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 20264 RESOLVE: Art. 1º É contratada, em caráter de excepcional interesse público, MARIA CARLIANE DIAS DE SOUSA para exercer a função de Assistente Geral-40h, na Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas, pelo período de 10 (dez) meses, a partir de 24 de junho de 2026. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 756 - DSG. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e a Lei n° 3.068, de 26 de abril de 2024, e o Decreto n° 2.529, de 17 de junho de 2024, RESOLVE: Art. 1º É designada a servidora MARIA GRACILENE GOMES DINIZ, matrícula n° 413070350, ocupante do cargo de Analista em Saúde: Fisioterapeuta-30h, para desempenhar a função de Responsável Técnico e conceder vantagens pecuniárias a título de Gratificação de Responsabilidade Técnico da área de Fisioterapia, no Centro de Atenção Especializada à Saúde Francisca Romana Chaves, a partir de 1° de junho de 2026. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Palmas, 23 de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 757 - NM. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º É nomeado EDUARDO GOMES LOBO no cargo de Assessor Especial de Comunicação - DAS-4, na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 758. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município e com fulcro no §1° do art. 13 da Lei Complementar nº 8, de 16 de novembro de 1999, Processo E-palmas nº 0000.0.048737/2026, RESOLVE: Art. 1º É reaberto o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 3 de julho de 2026, para a posse de JOÃO BATISTA MACIEL DE SOUSA, nomeado pelo Ato nº 672-NM, de 3 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.964, de 3 de junho de 2026, para o cargo de Educador Social - 40h/Ampla Concorrência, em caráter efetivo. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão incumbida de convocar pessoalmente os candidatos para posse. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 759 - CT. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, Decreto nº 1.025, de 25 de maio de 2015, Processo e-Palmas nº 00000.0. 034725/2025 e Parecer nº 303/2025/GAB/PGM, RESOLVE: Art. 1º É contratada, em caráter de excepcional interesse público, CARLEANE GOMES TAVARES, para o cargo de Assistente Geral-40h, no Gabinete do Prefeito, com lotação na Secretaria Extraordinária de Cooperação Federativa, pelo período de 14 (quatorze) meses. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas CASA CIVIL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 766, DE 23 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, CONSIDERANDO o art. 32 da Lei Complementar nº 8, de 16 de novembro de 1999, que traz a previsão da exoneração de cargo em comissão, a pedido do servidor; CONSIDERANDO o pedido protocolado pela interessada no Processo e-Palmas n° 00000.0.051288/2026, RESOLVE: Art. 1° É exonerada, a pedido, MARCELA ALVES FEITOSA OLIVEIRA do cargo de Assessor Especial em Procedimento Sanitário - DAS-4, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 22 de junho de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 23 de junho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 767, DE 23 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 5 CONSIDERANDO o art. 31 da Lei Complementar n° 8, de 16 de novembro de 1999, que traz a previsão da exoneração de servidor municipal, efetivo ou estabilizado, a pedido ou de ofício pela Administração Pública; CONSIDERANDO o pedido protocolado pelo interessado no Processo e-Palmas n° 00000.9.272669/2026, RESOLVE: Art. 1° É exonerado, a pedido, JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR, do cargo de Secretário Executivo de Orçamento e Qualidade do Gasto Público - DAS-1, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 23 de junho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 768, DE 23 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1° É exonerado RODRIGO PINTO MACHADO, do cargo de Assessor Especial Jurídico - DAS-4, da Procuradoria-Geral do Município, redistribuído na forma do art. 21 da Lei n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas, a partir de 24 de junho de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 23 de junho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 769, DE 23 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, CONSIDERANDO o art. 31 da Lei Complementar n° 8, de 16 de novembro de 1999, que traz a previsão da exoneração de servidor municipal, efetivo ou estabilizado, a pedido ou de ofício pela Administração Pública; CONSIDERANDO o pedido protocolado pelo interessado no Processo e-Palmas n° 00000.0.046885/2026, RESOLVE: Art. 1° É exonerado, a pedido, RAMON PEREIRA LIMA, matrícula nº 413073780, do cargo efetivo de Técnico Administrativo Educacional (Apoio Administrativo), da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 9 de junho de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 23 de junho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 770, DE 23 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, e a Lei n° 3.068, de 26 de abril de 2024, RESOLVE: Art. 1º É dispensado o servidor LUCAS FRANCA MARRA, ocupante do cargo de Analista em Saúde: Fisioterapeuta-30h, da função de Responsável Técnico - Área de Fisioterapia - do Centro de Atenção Especializada à Saúde, Francisca Romana Chaves, a partir de 1° de junho de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 771, DE 23 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, e a Lei n° 3.068, de 26 de abril de 2024, RESOLVE: Art. 1º É dispensada a servidora DANIELLA GONCALVES BRITO, ocupante do cargo de Analista em Saúde: Médico-40h, da função de Responsável Técnico - Área de Medicina, da Unidade de Saúde da Família Deise de Fátima Araújo de Paula Arse 13, a partir de 26 de março de 2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 772, DE 23 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1º É tornado sem efeito no Ato n° 652-CT, de 27 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.959, de 27 de maio de 2026, que contratou CLEUNICE SEVERO DOS SANTOS, na função de Assistente Geral-40h, na Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 23 de junho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 773, DE 23 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1° É rescindido o contrato de trabalho do servidor JOÃO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, da função de Assistente Geral-40h, do Gabinete do Prefeito. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 23 de junho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 20266 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA N.º 372/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 08 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio dos arts. 2º, inciso V e 21 da Medida Provisória nº 10, de 14 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, combinado com o ATO Nº 1.260 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.816, de 14 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL aos servidores efetivos do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Geral, de acordo com os termos dos art. 17,18 e 19, da Lei n.º 1.441, de 12 de junho de 2006, segundo o nível, referência, e data abaixo descritos conforme Anexo Único a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas citadas. Palmas, 08 de junho de 2026. ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM Secretário Municipal de Planejamento e Gestão DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ANEXO ÚNICO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL MAIO - 2026 Nº MATRICULA SERVIDOR CARGO NÍVEL REF A PARTIR PROCESSO 1 142311 DEURIVAL MARTINS CIRILO AUXILIAR ADMINISTRATIVO V A 08/05/2026 0.038953/2026 2 137761 FABIANO GUSMAO DE FONTES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS V A 08/05/2026 0.038979/2026 3 141941 GLEUZENIR FERREIRA LEMOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV A 28/05/2026 0.044751/2026 4 139341 IRANEIS OLIVEIRA DAMACENA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS V A 24/05/2026 0.012814/2026 5 142081 JOSE ANDERSON ALVES SOARES AUXILIAR ADMINISTRATIVO V A 05/05/2026 0.037607/2026 6 268001 JOSE VALTER BEZERRA LIRA AGENTE DE OBRAS E SERVIÇOS V A 31/05/2026 0.037564/2026 7 134261 LINDOMAR HIPOLITO DA CRUZ AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS V A 07/05/2026 0.029216/2026 8 141161 MARILEIDE TOMAZ DA SILVA OLIVEIRA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V A 07/05/2026 0.033249/2026 9 131371 MARTA LUCIA VIANA SILVA SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V A 07/05/2026 0.038593/2026 10 268311 NILBERTO VENTURA FREITAS AGENTE DE OBRAS E SERVIÇOS IV A 07/05/2026 0.019820/2026 11 282761 RICARDO LUIS RODRIGUES LIMA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV A 05/05/2026 0.028678/2026 PORTARIA N.º 373/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 08 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio dos arts. 2º, inciso V e 21 da Medida Provisória nº 10, de 14 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, combinado com o ATO Nº 1.260 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.816, de 14 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL aos servidores efetivos do plano de cargos, carreiras e remuneração vinculados ao sistema CONFEA-CREA/CAU-BR, de acordo com os termos dos Art. 20-A, 21 e 22, da Lei n.º 1.690, de 30 de dezembro de 2009, segundo o nível, referência, e data abaixo descritos conforme Anexo Único a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas citadas. Palmas, 08 de junho de 2026. ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM Secretário Municipal de Planejamento e Gestão DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ANEXO ÚNICO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS VINCULADOS AO SISTEMA CONFEA-CREA/CAU-BR MAIO - 2026 Nº MATRICULA SERVIDOR CARGO NÍVEL REF A PARTIR PROCESSO 1 413022904 ANA CARINA KANEMATSU ENGENHEIRO III A 25/05/2026 0.039505/2026 2 413023909 BARTIRA MARIA CECHINEL ARQUITETO III A 28/05/2026 0.034812/2026 3 333011 CHARLES FERREIRA DE OLIVEIRA NUNES TECNICO ELETRICISTA IV A 14/05/2026 0.037217/2026 4 413023768 DANILO BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA ENGENHEIRO III A 15/05/2026 0.033338/2026 5 413023602 KASSIO RENE DIAS WANDERLEY TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO III A 11/05/2026 0.033460/2026 PORTARIA N.º 374/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 08 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio dos arts. 2º, inciso V e 21 da Medida Provisória nº 10, de 14 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, combinado com o ATO Nº 1.260 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.816, de 14 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR TITULARIDADE ao(a) servidor(a), pertencente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Palmas - TO, de acordo com os termos dos Art. 22, inciso III da Lei n.º 1.749, de 22 de novembro de 2010, no percentual de 05% (cinco por cento) do seu vencimento básico, a contar da data do protocolo, conforme dados abaixo: MATRÍCULA SERVIDOR CARGO A PARTIR DE PROCESSO 143601 HERBERT DA SILVA BAYER AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 08/05/2026 0.039131/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data citada. Palmas, 08 de junho de 2026. ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM Secretário Municipal de Planejamento e Gestão DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 015/2026/GAB/SEPLAN Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com sede na ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed. Buriti - 2º Andar, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.511/0019-04, neste ato representada por seu gestor o Sr. ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato nº 1.260 - NM, de 14 de outubro de 2025, Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.816, de 14 de outubro de 2025, RESOLVE dispensar a licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 2021, formalizado nos autos do processo administrativo nº 00000.0.035379/2026, que tem como objetivo a contratação de SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS TERMO DE DESLIGAMENTO DE BOLSISTA Nº 09/2026 A Guarda Metropolitana de Palmas, por meio do Programa Sociocultural de Segurança Preventiva da Guarda Metropolitana de Palmas-TO, instituído pela Lei nº 2.539, de 3 de janeiro de 2020, com fulcro na Portaria N.º 018/2025/GAB/GMP, que aprovou o Regimento Interno do Programa Sociocultural Segurança Preventiva da Guarda Metropolitana de Palmas-TO, formaliza o desligamento do aluno abaixo relacionado no Programa supra a partir do dia 01/06/2026, Palmas-TO. NOME ATIVIDADE UFIPs PEDRO GUILHERME PEREIRA DE SÁ MOTA ORQUESTRA JOVEM 217 Palmas, 22 de junho de 2026. José Rênison Oliveira da Silva - Inspetor Coordenador do Programa Sociocultural de Segurança Preventiva da GMP DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 7 empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de refeições prontas (marmitex), lanches e coffe break, destinados a suprir as necessidades da Secretaria de Planejamento e Gestão, adjudicando e homologando o objeto da presente dispensa de licitação em favor da empresa CASA DO BENTO RESTAURANTE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.784.346/0001-87, sendo o valor da contratação de R$ 63.690,00 (sessenta e três mil, seiscentos e noventa reais). Palmas/TO, 22 de junho de 2026. ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM Secretário de Planejamento e Gestão. ATO Nº 1.260 - NM, de 14 de outubro de 2025 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N.º 368/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 08 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL aos servidores efetivos do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Geral, de acordo com os termos dos art. 13,14 e 15, da Lei n.º 1.441, de 12 de junho de 2006, segundo o nível, referência, e data abaixo descritos conforme Anexo Único a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas citadas. Palmas, 08 de junho de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ANEXO ÚNICO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL MAIO - 2026 Nº MATRICULA SERVIDOR CARGO NÍVEL REF A PARTIR 1 268241 ANTONIO DIAS AGENTE DE OBRAS E SERVICOS IV B 05/05/2026 2 413023764 ARIANA QUEIROZ DE MORAES NUTRICIONISTA II D 05/05/2026 3 413023793 DANIELE JAMILE MIRA PICANCO DIAS ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS II D 19/05/2026 4 205282 EDIMAR VIANA CRUZ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III D 22/05/2026 5 316881 ELIENE CAMPELO COELHO JORNALISTA III C 03/05/2026 6 257711 ELIESIO VICENTINO PIRES DE LIMA VIGIA III D 26/05/2026 7 138551 EMILIA NUNES DE AZEVEDO AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS IV F 14/05/2026 8 139751 ERISVALDO ALVES DE SOUZA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V D 17/05/2026 9 279291 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III B 07/05/2026 10 258831 FABIO BARBOSA CHAVES ANALISTA TECNICO-JURIDICO IV E 27/05/2026 11 413019628 FRANCISCA RIVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO ASSISTENTE SOCIAL - QUADRO GERAL II B 23/05/2026 12 160031 FREDSON PEREIRA TORRES MOTORISTA IV E 23/05/2026 13 134211 ISTAVINA GLORIA DE AZEVEDO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III E 17/05/2026 14 254791 JANIO LEIDIO DE JESUS NORONHA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS III A 27/05/2026 15 138941 LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III A 24/05/2026 16 413021015 LUZIA BATISTA RODRIGUES EDUCADOR SOCIAL II B 20/05/2026 17 319011 MALENA ARAUJO MOTA JORNALISTA III E 04/05/2026 18 413024543 MARIA ALMEIDA DE SOUZA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II C 23/05/2026 19 141601 MARINEIDE SANTANA PEREIRA AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV B 29/05/2026 20 413019379 MELYNE VIEIRA MAMEDIO DE ALMEIDA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I G 17/05/2026 21 413019748 NARAELIA CORREIA NICACIO PARDINHO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II C 06/05/2026 22 268061 NEILSON DOS SANTOS AGENTE DE OBRAS E SERVICOS IV B 07/05/2026 23 163351 NELSON EVANGELISTA DE MEDEIROS AGENTE DE MANUTENCAO IV B 19/05/2026 24 174761 NOEMI OLIVEIRA DE SOUZA ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS IV B 19/05/2026 25 179701 PEDRO NETO ALVES EVANGELISTA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS V B 23/05/2026 26 413023819 RACAB PAULO DA COSTA MOTORISTA II D 14/05/2026 27 131211 REGINALDO ALVES XAVIER ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V B 22/05/2026 28 160671 SEBASTIAO DE OLIVEIRA TEXEIRA AGENTE DE MANUTENCAO III B 02/05/2026 29 136051 SOLANGE SILVESTRE XAVIER LUCENA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III C 16/05/2026 30 298871 TACIANA LAMOUNIER SALOMAO CONTADOR IV C 29/05/2026 31 413023387 THALES CORREIA MEIRA NASCIMENTO ADMINISTRADOR II D 23/05/2026 32 413023031 THIAGO CARVALHO PECANHA PROGRAMADOR DE COMPUTADOR II D 09/05/2026 33 413036451 TUANNY BONFIM BATISTA MACEDO RODRIGUES ANALISTA TECNICO-ADMINISTRATIVO I E 31/05/2026 34 163801 URIAS ALVES DOS SANTOS BARBOSA MECANICO IV B 29/05/2026 35 137061 VALTECIO DE SOUSA GUSMAO AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS IV F 20/05/2026 36 300051 ZELO GOMES GOUVEA VIGIA III E 23/05/2026 PORTARIA N.º 369/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 08 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL aos servidores efetivos do plano de cargos, carreiras e remuneração vinculados ao sistema CONFEA-CREA/CAU-BR, de acordo com os termos do art. 18 e 19, da Lei n.º 1.690, de 30 de dezembro de 2009, segundo o nível, referência, e data abaixo descritos, conforme Anexo Único a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas citadas. Palmas, 08 de junho de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ANEXO ÚNICO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS VINCULADOS AO SISTEMA CONFEA-CREA/CAU-BR MAIO - 2026 Nº MATRICULA SERVIDOR CARGO NÍVEL REF A PARTIR 1 180191 ADERVAL PIMENTA DE SOUZA ENGENHEIRO IV B 19/05/2026 2 229092 ENEIDA TOMAZ DE SOUZA ENGENHEIRO IV C 08/05/2026 3 413020702 FREDERICO COLI MENDES ENGENHEIRO II D 15/05/2026 4 326121 JULIANO AFONSO RODOVALHO ENGENHEIRO V B 23/05/2026 5 413019867 MELQUIZEDEQUE DO VALE NUNES ENGENHEIRO II C 03/05/2026 6 256751 NOELSON FERREIRA CAMPELO ARQUITETO III D 31/05/2026 7 413023142 RODRIGO DE SOUSA BAZOLLI ARQUITETO II D 04/05/2026 PORTARIA N.º 370/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 08 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL aos servidores efetivos disponibilizados ao PREVIPALMAS do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Geral, de acordo com os termos dos Art. 13,14 e 15, da Lei n.º 1.441, de 12 de junho de 2006, segundo o nível, referência, e data abaixo descritos conforme Anexo Único a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas citadas. Palmas, 08 de junho de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ANEXO ÚNICO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL MAIO - 2026 Nº MATRICULA SERVIDOR CARGO NÍVEL REF A PARTIR 1 413036426 ALINE DE ARAUJO SOUSA VIANA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I E 14/05/2026 PORTARIA N.º 371/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 08 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL aos servidores efetivos do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Agentes de Trânsito e Transportes - ATTM, de acordo com os termos do art. 13, 14 e 15, da Lei n.º 1.749, de 22 de novembro de 2010, segundo o nível, referência, e data abaixo descritos, conforme Anexo Único a esta Portaria. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 20268 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas citadas. Palmas, 08 de junho de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ANEXO ÚNICO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - ATTM MAIO - 2026 Nº MATRICULA SERVIDOR CARGO NÍVEL REF A PARTIR 1 311031 KERLEN PARRIAO RAZABONE AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTES III C 28/05/2026 2 156651 ROSANGELA PAULA SANTANA AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTES IV C 09/05/2026 3 306811 ZUILTON FERREIRA CHAGAS AGENTE DE TRANSITO E TRANSPORTES IV C 06/05/2026 PORTARIA N.º 387/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 17 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, Considerando o Processo Judicial n.º 5005209-81.2009.8. 27.2729; Considerando o Processo Administrativo n.º 0.045823/2026, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER enquadramento funcional ao(à) servidor(a) efetivo(a) do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Geral, de acordo com os termos do Art. 25 e 26, da Lei nº 1.441/2006, segundo o nível, referência, e data abaixo descrita: MATR. NOME CARGO NÍVEL REF. A PARTIR 159101 FRANCIVALDO REIS DA SILVA MOTORISTA I C 01/05/2006 Art. 2º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL ao(à) servidor(a) efetivo(a) do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro Geral, de acordo com os termos do Art. 13, 14 e 15, da lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, segundo o nível, referência, e data abaixo descrita: MATR. NOME CARGO NÍVEL REF. A PARTIR 159101 FRANCIVALDO REIS DA SILVA MOTORISTA I D 06/07/2006 I E 06/07/2007 I F 06/07/2008 I G 06/07/2009 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas supracitadas. Palmas, 17 de junho de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2026 - 2ª PUBLICAÇÃO AMPLA CONCORRÊNCIA E ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP PARA REGISTRO DE PREÇOS A Superintendência de Licitações torna pública a realização às 14h00min (Horário de Brasília-DF) do dia 06 de julho de 2026, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, o PE Nº 013/2026, tem por objeto o registro de preços para aquisição de materiais e insumos de enfermagem, volume IV, máscara tripla/filtro, instruído no processo NUP Nº 00000.0.006461/2026, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde. O Edital poderá ser retirado no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou examinado no endereço eletrônico: https://acessoainformacao.palmas.to.gov.br/cidadao/ informacao/sglicitacoes, bem como no https://pncp.gov.br/app/ editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1. Mais informações poderão ser obtidas na Superintendência de Licitações, em horário das 13h às 19h ou pelo e-mail compraselicitacoes@palmas.to.gov. br, em dias úteis. Palmas/TO, 16 de junho de 2026. Alenomar Abreu de Carvalho Pregoeiro AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 057/2026 AMPLA CONCORRÊNCIA NUP: 00000.0.044494/2026 OBJETO: Prestação de Serviços de Manutenções Corretivas e Preventivas permanente com fornecimento de peças de reposição para 1 (um) elevador de Marca OTIS, com capacidade para 06 (seis) pessoas ou 450 kg, com 04 (quatro) paradas. INTERESSADO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. OBTENÇÃO DO EDITAL: www.portaldecompraspublicas.com.br. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 24/06/2026 (18h00min) - 29/06/2026 (08h59min). FASE DE LANCES: 29/06/2026 - 09h00min às 15h00min. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Mais informações poderão ser obtidas na Superintendência de Licitações, em horário das 13h às 19h ou pelo e-mail compraselicitacoes@palmas.to.gov.br, em dias úteis. Palmas/TO, 23 de junho de 2026. Antonio Luiz Cardozo Brito Superintendente de Licitações EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº: 00000.0.005516/2026 VALIDADE: 12 (doze) meses a partir de sua última publicação em Diário Oficial. ÓRGÃO INTERESSADO: Secretaria Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal. OBJETO: Registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de albergagem temporária de cães e gatos vítimas de maus-tratos, resgatados em ações de fiscalização realizadas pelo Município de Palmas - TO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. VALOR TOTAL: R$ 1.216.000,80 (Um milhão, duzentos e dezesseis mil reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA DA ATA: 19 de junho de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal nº 10.024/2019 e nº 11.462/2023, Decretos Municipais nº 1.955/2020, nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023, em conformidade com as disposições a seguir: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2026 EMPRESA: HOTEL PET AGROVIDA LTDA - CNPJ: 28.506.827/0001-90 LOTE 01 Item Especificação Marca Modelo Unidade Quantidade Valor Un Valor total 01 Albergagem de cães sociáveis (pequeno, médio e grande porte), em baias coletivas ou individuais, conforme porte e comportamento NC NC Diária 13.680 DIA R$ 50,70 R$ 693.576,00 02 Albergagem de cães antissociáveis (pequeno, médio e grande porte), em baias individuais, com manejo especializado NC NC Diária 3.600 DIA R$ 86,33 R$ 310.788,00 03 Albergagem de cães filhotes, com manejo diferenciado, alimentação específica e monitoramento intensivo NC NC Diária 1.800 DIA R$ 48,50 R$ 87.300,00 04 Albergagem de gatos (machos e fêmeas), em gatis apropriados e segregados por sexo quando necessário. NC NC Diária 2.520 DIA R$ 49,34 R$ 124.336,80 VALOR TOTAL R$ 1.216.000,80 Palmas, 22 de junho de 2026. ESCOLA DE GOVERNO DE PALMAS EDITAL EGP/SEPLAN Nº. 048, 22 DE JUNHO DE 2026. RETIFICAÇÃO DE EDITAL Nº 47/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 80, inciso IV e V da Lei Orgânica do Município de Palmas, c/c p Ato nº 1.260 - NM, de 14 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial nº. 3.816, de 14 de outubro de 2025, http://www.portaldecompraspublicas.com.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 9 RESOLVE: Retificar o ato publicado no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS nº 3.973, de 18 de junho de 2026, páginas 18, EDITAL EGP/ SEPLAN Nº. 47, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Conforme segue: Onde se lê: Data Cronograma de Atividades 25/06 (Quinta-feira) Curso de capacitação “GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - FUNDAMENTOS LEGAIS E PRÁTICOS” - EGP. Leia-se: Data Cronograma de Atividades 25/06 (Quinta-feira) Curso de capacitação “PREPARAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: DFD, ETP E TR - FUNDAMENTOS TEÓRICOS- PRÁTICOS” - EGP. Onde se lê: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - 20 h/a Leia-se: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - 24 h/a Palmas/TO, 22 de junho de 2026. ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM Secretário Municipal de Planejamento e Gestão ATO nº. 1.260 - NM DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas Escola Governo de Palmas - EGP ATO Nº 1.295 - NM EDITAL EGP/SEPLAN Nº. 49, DE 22 DE JUNHO DE 2026. SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES- SEI A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAN), por meio da Escola de Governo de Palmas (EGP), através da Comissão de Seleção de Servidores para participação em cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional, instituída pela PORTARIA-GAB/SEPLAN nº 899, de 28 de outubro de 2025, publicada na Edição nº 3.831, de 05 de novembro de 2025, faz saber aos servidores interessados que estão abertas as inscrições para o curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional em sistema eletrônico de informações- sei, na modalidade presencial, sendo ofertadas 22 (vinte) vagas em TURMAS ESPECÍFICAS, com carga horária por turma de 04 h/a, nos dias 25 e 26 de junho de 2026 , das 08h às 12h, com objetivo de capacitar os servidores para utilização eficiente do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), promovendo a correta instrução processual, tramitação e gestão documental no ambiente digital. I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Esta capacitação destina-se exclusivamente aos servidores públicos municipais que integram a SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL do Município de Palmas/TO. A capacitação é regida por este Edital executado pela Comissão de Seleção de Servidores para participação em cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional da Escola de Governo de Palmas - EGP, conforme o cronograma de atividades estabelecido a seguir: Data Cronograma de Atividades 23/06 Publicação do Edital [Diário Oficial do Município de Palmas]. 25/06 (Quinta-feira) Curso de “SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI” - EGP. 26/06 (Sexta-feira) Curso de “SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI” - EGP. II - DA QUALIFICAÇÃO 2.1. O curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional em sistema eletrônico de informações - sei, será desenvolvido conforme EMENTA PROGRAMÁTICA constante no Anexo - A deste Edital. 2.2. O curso de capacitação e aperfeiçoamento terá carga horária de 04 horas, das 08h às 12h, em Turmas Específicas nos dias 25 e 26 de junho de 2026, na Escola de Governo Palmas - EGP, anexo I da SEPLAN, situada na ACSU-SE 60 (602 Sul), conjunto 01, lote 13, Av. Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, na cidade de Palmas-TO. III - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. A participação no curso destina-se exclusivamente aos servidores públicos municipais que integram a SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL do Município de Palmas/TO, previamente selecionados, conforme relação constante no ANEXO - B deste Edital, não havendo necessidade de inscrição por iniciativa do servidor. 3.2. Apresentar o TERMO DE ANUÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA elencado no Item 5.2.1, ANEXO - C deste Edital. IV - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR 4.1. Os servidores com matrícula confirmada pela Escola de Governo Palmas - EGP, estarão aptos e autorizados a participar das atividades de capacitação e aperfeiçoamento profissional na condição de cursista, receberão material didático específico, terão acesso as aulas, e ao final receberão certificação correspondente a carga horaria de 04 horas/aula. 4.2. Somente terá direito a certificação, o servidor que obtiver aproveitamento de 100% (cem por cento) da carga horária prevista para o curso. V - DA VALIDADE DO EDITAL 5.1. O presente processo seletivo terá validade para formação de TURMAS ESPECÍFICAS, com carga horária por turma de 04 h/a, a se realizar nos dias 25 e 26 de junho de 2026, o curso de capacitação em sistema eletrônico de informações - sei, na cidade de Palmas /TO. VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 O cronograma das atividades previstas no item 1.1 deste edital é passível alterações, verificada a demanda e necessidade pela Escola de Governo Palmas - EGP, caso isso ocorra, o novo cronograma e alterações serão divulgados previamente para conhecimento dos servidores cursistas selecionados e matriculados. 6.2. A Escola de Governo Palmas - EGP observando os princípios da administração pública descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 poderá editar normas complementares ao EDITAL EGP/ SEPLAN nº. 049/2026. 6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Escola de Governo Palmas - EGP observado o interesse e conveniência da administra pública. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. Comissão de Seleção de Servidores para Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento ESCOLA DE GOVERNO DE PALMAS (EGP) ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM Secretário Municipal de Planejamento e Gestão ATO nº 1.260 - NM DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas Escola Governo de Palmas - EGP ATO Nº 1.295 - NM ANEXO A - EMENTA PROGRAMÁTICA O curso de capacitação em sistema eletrônico de informações - sei, tem por objetivo de capacitar os servidores para utilização eficiente do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), promovendo a correta instrução processual, tramitação e gestão documental no ambiente digital. O referido curso será realizado em TURMAS ESPECÍFICAS, com carga horária por turma de 04 h/a, a se realizar nos dias 25 e 26 de junho de 2026, das 08h às 12h, conforme conteúdo programático, a saber: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - 04 h/a POR TURMA 25/06/2026 (Quinta-feira) TURMA A 08h às 12h 1. Introdução e Visão Geral O que é o SEI: O conceito de processo eletrônico e o fim do papel. Acesso e Login: Como entrar no sistema e conhecer a “Mesa de Trabalho”. Painel de Controle: Entendendo os processos recebidos, os gerados e as sinalizações (ícones de cores). 2. Abrindo e Organizando Processos Iniciar Processo: Como escolher o “Tipo de Processo” correto para a demanda. Níveis de Acesso: Quando usar o nível Público ou Restrito (proteção de dados). Árvore do Processo: Entendendo a estrutura onde ficam os documentos e como organizar a ordem deles. 3. Criando e Editando Documentos Documentos Internos: Como criar um Ofício, memorando ou despacho usando o editor do SEI. Uso de Modelos: Como ganhar tempo usando modelos já prontos da unidade. Documentos Externos: Como subir arquivos (PDF, Imagens) do seu computador para dentro do SEI. Salvando e Editando: O conceito de “Documento em Elaboração” (ícone amarelo). 4. Assinatura, Tramitação e Pesquisa Assinatura Eletrônica: Como assinar seus documentos com sua senha. Blocos de Assinatura: Como preparar um documento para a chefia ou outra pessoa assinar. Tramitar (Enviar): Como enviar o processo para outra unidade e como acompanhar se ele foi recebido. Conclusão e Pesquisa: Como finalizar um trabalho na sua unidade e como localizar processos antigos pela “Pesquisa Avançada” 26/06/2026 (Sexta-feira) TURMA B 08h às 12h 1. Introdução e Visão Geral O que é o SEI: O conceito de processo eletrônico e o fim do papel. Acesso e Login: Como entrar no sistema e conhecer a “Mesa de Trabalho”. Painel de Controle: Entendendo os processos recebidos, os gerados e as sinalizações (ícones de cores). 2. Abrindo e Organizando Processos Iniciar Processo: Como escolher o “Tipo de Processo” correto para a demanda. Níveis de Acesso: Quando usar o nível Público ou Restrito (proteção de dados). Árvore do Processo: Entendendo a estrutura onde ficam os documentos e como organizar a ordem deles. 3. Criando e Editando Documentos Documentos Internos: Como criar um Ofício, memorando ou despacho usando o editor do SEI. Uso de Modelos: Como ganhar tempo usando modelos já prontos da unidade. Documentos Externos: Como subir arquivos (PDF, Imagens) do seu computador para dentro do SEI. Salvando e Editando: O conceito de “Documento em Elaboração” (ícone amarelo). 4. Assinatura, Tramitação e Pesquisa Assinatura Eletrônica: Como assinar seus documentos com sua senha. Blocos de Assinatura: Como preparar um documento para a chefia ou outra pessoa assinar. Tramitar (Enviar): Como enviar o processo para outra unidade e como acompanhar se ele foi recebido. Conclusão e Pesquisa: Como finalizar um trabalho na sua unidade e como localizar processos antigos pela “Pesquisa Avançada” DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 202610 INSTRUTORA Messias Aparecida de Sousa Silva, Mestre em Desenvolvimento Regional e Agronegócio pela Universidade Federal do Tocantins - UFT, Pós-graduada em Gestão Pública pela Universidade Federal do Tocantins - UFT e Pósgraduada em Docência do Ensino Superior, MBA em Gestão de Tecnologia da Informação pela Faculdade Albert Einstein e Graduada em Administração. Com curso de Educação financeira de 560 horas, investidora desde 2019. Servidora pública na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Palmas. Fluente em planejamento na gestão pública, monitoramento e avaliação de políticas públicas e em Tecnologia da Informação, realização e execução de projetos de TI. Vivência em ambiente informatizado e em sistema de informação em gestão pública. ANEXO B RELAÇÃO DO SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL TURMA A Item Servidor Matrícula Lotação 01 ACÁCIO GOMES GALVÃO 413086499 ASSISTENTE GERAL 02 ANDREA DEZOTTI GABRIEL 413073311 GERENTE DE PARCERIAS PARA ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO TRANSITÓRIO 03 AURIMANCAVALCANTE RODRIGUES 180221 DIRETOR DE COMBATE AOS MAUS TRATOS 04 BRENDAVITÓRIADESOUSA MENESES 413073117 GERENTE DE COMANDO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO 05 CHESY ALEXANDRE COELHO 413073177 CHEFE DE GABINETE 06 DAIANELIMAALMEIDADE MELO 413072910 ASSESSORA TÉCNICA 07 DIOGO PAZ OLIVEIRA 413084021 JORNALISTA 08 ENNYASOPHIACRISPIMDOS SANTOS 413086399 ESTAGIÁRIA 09 FERNANDA LUIZA ROSA VIEIRA 413072921 DIRETOR DE SAÚDE ANIMAL 10 FERNANDA ROBERTA LEME 413072807 ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO 11 GIOVANNA CATARINA MACHADO NUNES 413086403 ESTAGIÁRIA 12 GISELLE GOMES MAGALHÃES 413086401 ESTAGIÁRIA 13 GRACYMEIRERIBEIRODO AMARAL 413072881 COORDENADORADEGESTÃODE PESSOAS 14 GUSTAVO CARNEIRO DE SOUZA 413078958 COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 15 ISABELLE MARTINS DE SENA 413076189 ASSESSORA JURÍDICA 16 KESIAABREUDOSSANTOS PORTO 413076190 SUPERINTENDENTE DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL 17 NATALIA ALMEIDA SILVA 413077916 GERENTEDECENSO,REGISTROE IDENTIFICAÇÃO 18 ALITCHIA LUIZA GOMES FARIAS 413083001 ASSISTENTE GERAL 19 PAULA GUIMARAES NUNES 13018358 ASSISTENTE GERAL ANEXO B RELAÇÃO DO SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL TURMA B Item Servidor Matrícula Lotação 01 AMANDAALEXANDRINO CARVALHO ARAÚJO 413086499 GERENTEDEPROMOÇÃOE DEFESA DA FAUNA 02 BRUNA DE ALMEIDA 413026359 DIRETOR DE MANEJO E PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE 03 JACIONES PINTO OLIVEIRA 413078685 GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04 JORDANYA FERREIRA DE SOUSA 413079200 CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS 05 KEILA DA SILVA CARVALHO 413078045 SUPERINTENDENTEDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO 06 KEYLLACRISTINAARRUDA FARIAS 255341 DIRETOR DE EDUCAÇÃO POPULAR PARA PROTEÇÃO E BEM- ESTAR ANIMAL 07 LARACAROLINEAIRES PARANHOS MARQUES 413085808 VETERINÁRIA 08 LARISSA PEDREIRA SIMÕES 413071557 ANALISTA TÉCNICO-JURÍDICO 09 LAYS BARROS LUCENA 413072878 DIRETOR DE PLANEJAMENTO 10 LILIANMAURA DECASTILHO COUTINHO 413073072 GERENTEDECAPTURAE DEVOLUÇÃO ÉTICA DE ANIMAIS 11 LUZIMEIRE RIBEIRO DE MOURA 176111 SECRETÁRIO EXECUTIVO 12 MARCOS ANDRÉ SANTOS MENEZES 413086143 ASSISTENTE GERAL 13 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SOLINO 413078015 ASSISTENTE DE GABINETE 14 MARÍLIA JESUS DE OLIVEIRA 382281 COORDENADOR DE ESTÍMULO À ADOÇÃO 15 MARLY RODRIGUES NERES 413017252 COORDENADOR DE EDUCAÇÃO POPULAR 16 NATÁLIA RODRIGUES COSTA 413072879 DIRETOR DE CONTROLE POPULACIONAL 17 RAFAELA BERNARDES BATISTA MONTEIRO 413083320 ASSISTENTE DE GABINETE 18 RODRIGO AUGUSTO CARDOSO PARDO 413086412 ASSESSOR TÉCNICO ANEXO C - ANUÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: ____________________________________________________________________________ Pelo presente termo, declaro autorização e anuência para que o servidor (a) ______________________________________ matrícula n°___________________, participe do curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional em sistema eletrônico de informações - sei, conforme orientações descritas no Edital EGP/SEPLAN n°. 048/2026. Manifesto ainda ciência que o curso será realizado em TURMAS ESPECÍFICAS, com carga horária por turma de 04 h/a, nos dias 25 e 26 de junho de 2026, conforme opções abaixo: ( ) TURMA A - 25/06/2026, das 08h às 12h. ( ) TURMA B - 26/06/2026, das 08h às 12h. As aulas serão presenciais, realizadas na Escola de Governo de Palmas (EGP). Assevero que o mesmo, possui disponibilidade e interesse para o cumprimento da carga horária ofertada, em consonância com suas atividades estatutárias. Palmas (TO), ____ de _____________ de 2026. AUTORIZO, conforme normas, ________________________________ _________________________ Carimbo e Assinatura - Chefia Imediata Assinatura do (a) Servidor (a) SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA DA JUREF EDITAL DE INTIMAÇÃO A Junta de Recursos Fiscais, sito à 502 Sul, Av. NS 02, Pça. Bosque dos Pioneiros, Prédio Buriti - Tel. (0xx63) 3212-7075 - CEP 77.021- 900 - Palmas/TO, com base no artigo 6º, III, da LC nº 288, de novembro de 2013, INTIMA os contribuintes abaixo relacionados dos AUTOS DE INFRAÇÃO para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital, RECOLHER o valor originário, acrescido de atualização monetária, multa e juros moratórios, com as reduções permitidas em Lei, nos termos dos arts. 13, VI, “a’ c/c art 24, II e art. 26 da LC nº 288/2013, sob pena de revelia. O contribuinte deverá realizar o cadastro no Portal do Cidadão (http:// cidadao.palmas.to.gov.br) e a APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, deverá ser juntada ao respectivo processo correspondente dentro do prazo acima especificado. Razão Social Exigência Tributária Autos de Infração Processos Digital 4G LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA ISS-AF 28468 e 28469/2026 027444 e 027445/2026 Palmas, 28 de maio de 2026. Lenise Keley Ferreira Gomes Secretária-Executiva SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA Nº 49/2026/SEDES, DE 22 DE JUNHO DE 2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL de Palmas -TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato nº 1.262 - NM, de 14 de outubro de 2025, artigos 10 e 11 da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, e ainda; Considerando o Ofício nº 152/2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas/TO - CMDCA; RESOLVE: Art. 1° Prorrogar, a Portaria nº 040/2026/SEDES, do dia 02 de julho de 2026 até o dia 31 de julho de 2026, para que o suplente, José Ribamar de Sena Pereira, continue a exercer a função de Conselheiro Tutelar, no período supracitado, em substituição à Conselheira Titular, Ilziane Gomes de Sousa, matrícula 413064133, que estará de férias no referido período. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação. Gabinete da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, aos 22 dias do mês de junho de 2026. POLYANNA MARQUES TEIXEIRA Secretária Municipal de Desenvolvimento Social TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 02 AO CONTRATO N° 047/2023 PROCESSO: 00000.0.015364/2024 ESPÉCIE: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE NUP DOCUMENTO: 00000.9.261121/2026 OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão o Reajuste dos valores contratados com base na cláusula 6.10 do contrato original, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços funerários, para atendimento da população em vulnerabilidade social do Município de Palmas - TO. Através do presente instrumento, considerando os https://epalmas.palmas.to.gov.br/proton/protocolo/impressao.asp?area=documento&cod_protocolo=3240749 https://epalmas.palmas.to.gov.br/proton/protocolo/impressao.asp?area=documento&cod_protocolo=3240749 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 11 fundamentos constantes no Parecer referencial nº 006/2023/SUAD/PGM. VALOR TOTAL: Conforme disposição expressa na cláusula 6.10 do Contrato nº 047/2023, os preços fixados serão reajustados anualmente, contados a partir da publicação do chamamento público, utilizando-se, para tanto,do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE. O valor total deste Termo de Apostilamento é de R$ 775.119,45 (setecentos e setenta e cinco mil cento e dezenove reais e quarenta e cinco centavos) - VALOR TOTAL DO CREDENCIAMENTO; Assim, fica registrado o reajuste do valor unitário dos 08 (oito) itens contratados, com base na variação acumulada do IPCA no período de 04/2025 a 03/2026, equivalente a 4,142850%. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Parecer referencial nº 006/2023/SUAD/PGM, art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como a instrução do processo administrativo digital NUP 00000.0.015364/2024. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 5800 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / CNPJ: 17823391000147; Funcional Programática: 08.244.3701-4013-Gestão dos benefícios eventuais; Natureza da Despesa: 3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA; Sub- elemento de Despesa: 3.3.90.32.12 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS; Fonte de Recursos: 15000000900000 -Recursos não Vinculados de Impostos; Nota de Empenho: nº 5374 e Declaração de Disponibilidade Orçamentária. SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE PALMAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, bem como pelo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, A Senhora POLYANNA MARQUES TEIXEIRA, inscrita na matrícula funcional 413081167, nomeada pelo Ato nº 1.262 - NM, publicado no DOM nº 3.816 de 14 de outubro de 2025, doravante denominado  CONTRATANTE, e a empresa PEDRO MENDES TAVARES & CIA LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 26.701.748/0001-05 , com sede na Quadra 210 Sul,Avenida LO 5, 03 lote 15, Palmas-TO, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. PEDRO MENDES TAVARES. DATA DA ASSINATURA : 22 de junho de 2026. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ERRATA / RETIFICAÇÃO Nº 02 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDIPI, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA ao Edital de Chamamento Público nº 002/2026, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.953 - SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2026, para fins de correção do cronograma, nos seguintes termos: 1. DA RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA Fica retificado o item 7 - CRONOGRAMA, passando a vigorar com a seguinte redação e datas: 7. CRONOGRAMA CRONOGRAMA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 (As dadas serão atualizadas após análise do Edital pela PGM) conforme art. 15 do Decreto n° 2.121/2021 ETAPA PERÍODO Publicação do Edital do Chamamento Público 23/06/2026 Recurso de impugnação do Edital de Chamamento Público 24/06/2026 a 30/06/2026 Período de inscrição 01/07/2026 a 31/07/2026 Análise documental das propostas/projetos 01/08/2026 a 06/08/2026 Publicação do resultado da análise documental 11/08/2026 Publicação do resultado preliminar dos Projetos aprovados 13/08/2026 Prazo para recursos 14/08/2026 a 20/08/2026 Análise dos recursos 21/08/2026 a 25/08/2026 Divulgação do resultado final e homologação 26/08/2026 Previsão do repasse dos recursos 13/10/2026 2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Edital de Chamamento Público nº 002/2026. As inscrições eventualmente já realizadas permanecem válidas para todos os efeitos legais. Palmas - TO, 23 de junho de 2026. ERISLENE SOUZA DA SILVA FACUNDO Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas/TO - COMDIPI SECRETARIA DA MULHER PORTARIA Nº 003/GAB/SEMUP, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato de despesas públicas com gestão centralizada na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito na forma que especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato nº 282 - NM, de 13 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.914 de 13 de março de 2026; pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, combinado com a Medida Provisória nº 03, de 12 de março de 2026, e ainda: CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.460, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seus Artigos nº 132 e 133, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Gestor e Suplente do Contrato Nº 001/2026, referente ao Processo/NUP: 00000.0.036236/2026, firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Mulher e a empresa REQUINTE VARIEDADES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.336.485/0001-09, que dizem respeito a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de alimentação, sob demanda, consistindo no fornecimento de refeições prontas (marmitas e Kits lanche), destinado ao atendimento das mulheres acolhidas no alojamento de passagem da Casa da Mulher Brasileira. UNIDADE GESTORA SERVIDORES MATRÍCULA TITULAR Sandra Regina de Jesus Grando 413085787 SUPLENTE Lizia Maira Nunes Ramos 4133085859 Art. 2º São atribuições do Gestor de Contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos; II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários; IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso; V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/notas fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Fiscal e do Contrato Nº 001/2026, referente ao Processo/ NUP: 00000.0.036236/2026, firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Mulher e a empresa REQUINTE VARIEDADES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.336.485/0001-09, que dizem respeito a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de alimentação, sob demanda, consistindo no fornecimento de refeições prontas (marmitas e Kits lanche), destinado ao atendimento das mulheres acolhidas no alojamento de passagem da Casa da Mulher Brasileira. UNIDADE GESTORA 2001 - Secretaria Municipal da Mulher SERVIDORES MATRÍCULA TITULAR Nubislene Costa de Matos 413085858 SUPLENTE Bianca Gomes Sales Silva 413081910 Art. 4º São atribuições do Fiscal de Contrato: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 202612 I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos; VII - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar suporte técnico, administrativo e jurídico; VIII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; IX - Informar à autoridade superior qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; X - Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente; XI - Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas - TO, aos 18 dias do mês de junho de 2026. CHAYLA FELIX SOARES Secretária Municipal da Mulher ATO nº 282 - NM SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 04/2026/GAB-SEMOBT Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO, com o endereço na ACNE 1, Avenida Juscelino Kubitschek, Conjunto 1, Edifício Via Nobre Empresarial, lote 28-A, Pavimento 08, nesta Capital, CEP 77006-014, inscrita no CNPJ/ MF nº 24.851.511/0050-63, neste ato representada por seu gestor o Sr. WALACE PIMENTEL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato nº 284 - NM, de 13 de março de 2026, Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.914, de 13 de março de 2026, RESOLVE dispensar a licitação na forma Ordinária, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 2021, formalizado nos autos do processo administrativo nº 00000.0.030357/2026, que tem como objetivo a aquisição de utensílios e materiais de copa e cozinha, adjudicado e homologado o objeto da presente dispensa de licitação em favor da empresa BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF nº 59.745.964/0001-01, sendo o valor global da contratação de R$ 14.519,00 (quatorze mil quinhentos e dezenove reais). Palmas/TO, aos 19 dias de junho. WALACE PIMENTEL Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público ATO Nº 284 - NM. ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 05/2026/GAB-SEMOBT Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE PÚBLICO, com o endereço na ACNE 1, Avenida Juscelino Kubitschek, Conjunto 1, Edifício Via Nobre Empresarial, lote 28-A, Pavimento 08, nesta Capital, CEP 77006-014, inscrita no CNPJ/ MF nº 24.851.511/0050-63, neste ato representada por seu gestor o Sr. WALACE PIMENTEL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato nº 284 - NM, de 13 de março de 2026, Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.914, de 13 de março de 2026, RESOLVE dispensar a licitação na forma Ordinária, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 2021, formalizado nos autos do processo administrativo nº 00000.0.030357/2026, que tem como objetivo a aquisição de utensílios e materiais de copa e cozinha, adjudicado e homologado o objeto da presente dispensa de licitação em favor da empresa PUJANÇA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF nº 49.50.180/0001-00, sendo o valor global da contratação de R$ 2.153,98 (dois mil cento e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Palmas/TO, aos 19 dias de junho. WALACE PIMENTEL Secretário Municipal de Mobilidade e Transporte Público ATO Nº 284 - NM. EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 2023057877 NUP: 00000.0.018970/2023 ESPÉCIE: TERMO DE APOSTILAMENTO REFERENTE À ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA CONTRATANTE E DA UNIDADE GESTORA OBJETO: Formalização da alteração da nomenclatura de Agência de Transporte Coletivo de Palmas, para Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público, referente à Contratação da empresa ATLÂNTICO TRANSPORTE LTDA, para prestação de serviços de locação de ônibus urbanos. BASE LEGAL: A formalização desta alteração atende ao disposto nos termos no art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e artigo 89, §1° da Medida Provisória nº 03, de 12 de março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: O MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, neste ato representado pelo Secretário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público, o senhor WALACE PIMENTEL matrícula funcional nº 156321, nomeado pelo Ato n° 284 -NM, publicado no Diário Oficial do Município n° 3.914, de 13 de março de 2026, e a empresa ATLÂNTICO TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.380.889/0001-91, com sede na Avenida Antônio Carlos Magalhaes, n° 4362 - Pernambues - Salvador - BA, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo sócio administrador Sr. Adenilson Batista dos Santos, inscrito no CPF nº:***.550.475-** Palmas/To, aos 22 dias de junho de 2026. EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 2023057877 NUP: 00000.0.046112/2025 ESPÉCIE: TERMO DE APOSTILAMENTO REFERENTE À ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA CONTRATANTE E DA UNIDADE GESTORA OBJETO: Formalização da alteração da nomenclatura de Agência de Transporte Coletivo de Palmas, para Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público, referente à Contratação da empresa PALMAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, com o objetivo de resolver administrativamente o Contrato de Concessão dos Serviços do Sistema Integrado de Transporte de Palmas - SIT. BASE LEGAL: A formalização desta alteração atende a Requisição Administrativa na CRFB/88, portaria n° 01 de novembro de 2022, com suas alterações posteriores e artigo 89, §1° da Medida Provisória nº 03, de 12 de março de 2026. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: O MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, neste ato representado pelo Secretário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público, o senhor WALACE PIMENTEL matrícula funcional nº 156321, nomeado pelo Ato n° 284 -NM, publicado no Diário Oficial do Município n° 3.914, de 13 de março de 2026, e a empresa PALMAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.564.956/0001-75, com sede na Quadra ASR-SE 15, Rua SR 3, Conjunto 08, Lote 28, Sala 2 CEP 77.020-172, em Palmas/ To, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sra. Jaqueline Messias de Oliveira Santos, inscrito no CPF nº:***.791.701-**. Palmas/To, aos 22 dias de junho de 2026. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 13 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO PORTARIA Nº 267/GAB/SEMPDU, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a designação de servidores para atuar como Fiscal e Gestor de Contrato com despesas de aquisição de equipamentos de informática. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso das atribuições designado pela Medida Provisória n.º 03, publicado no Diário Oficial do Município n.º 3.913 em conformidade com artigo 117 caput, da Lei nº 14.133/21 e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010, e ainda: CONSIDERANDO os termos do artigo 117 caput, da Lei nº 14.133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 129, que dispõe que os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pela autoridade competente do órgão. CONSIDERANDO a recomendação Nº 05/2015, de 19 de janeiro de 2015, emitida pelo Secretário Municipal de Transparência e Controle Interno e ainda, visando promover um melhor e mais efetivo acompanhamento/controle da execução dos serviços onde efetivamente estes são prestados. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo com o encargo de Fiscal de Contrato e Suplente referente ao Processo Digital nº 00000.0.037583/2026, Contrato nº 008/2026, que tem por objeto a aquisição de computadores e notebook, com a Empresa AMS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ N.º 55.775.598/0001-82. SERVIDORES MATRÍCULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Renato Lemos Cabral Felipe 413.081.568 16 DE JUNHO DE 2026SUPLENTE Edna Aparecida Santana da Silva 413.074.947 Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, do respectivo Suplente: I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos; VII - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar suporte técnico, administrativo e jurídico; VIII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; IX - Informar à autoridade superior qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; X - Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente; XI - Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento; Art. 3º - Designar o seguinte servidor com o encargo de Gestor de Contrato: SERVIDORES MATRÍCULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR José Mateus Júnior 413.072.754 16 DE JUNHO DE 2026SUPLENTE Láysa Renata Lopes Fonseca 413.069.482 Art. 4º - São atribuições do gestor de contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos; II - Cadastrar o termo e suas alterações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações e Obras - SICAP-LO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; III - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; IV - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários; V - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2026, data de assinatura do contrato. Israel Henrique de Melo Sousa Secretário ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2026/GAB/SEMPDU Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, com sede na ACNE 1 - Av. JK Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28 A - 2º Andar CEP: 77.066- 014, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.511/0036-05, neste ato representada por seu gestor o Sr. ISRAEL HENRIQUE DE MELO SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato nº 1.261 - NM, de 14 de outubro de 2025, Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.816, de 14 de outubro de 2025 combinado com a Lei 3.173 de 08 de abril de 2025, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2026/GAB/SEMPDU, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 2021, art. 47, § 2° do Decreto nº 2.460/2023, PARECER REFERENCIAL nº 03/2024/SUAD/PGM, formalizado nos autos do processo administrativo PROCESSO Nº/ NUP: 00000.0.037583/2026, que tem como objetivo a aquisição de 03 (três) computadores e 01 (um) notebook, com o intuito de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento urbano, adjudicando e homologando o objeto da presente dispensa de licitação em favor da empresa AMS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, sendo o valor global da contratação de R$ 65.193,73 (sessenta e cinco mil cento e noventa e três reais e setenta e três centavos), Nota de Empenho n.º 17757 Palmas-TO, 23 de junho de 2026 ISRAEL HENRIQUE DE MELO SOUSA Secretário EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2026 PROCESSO: 00000.0.037583/2026 ESPÉCIE: CONTRATAÇÃO DIRETA MODALIDADE: DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR CONTRATANTE: Município de Palmas / Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 202614 CONTRATADA: AMS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA OBJETO: Aquisição de computadores e Notebooks para atendimento de demandas da SEMPDU. VALOR TOTAL: R$ 65.193,73 (sessenta e cinco mil cento e noventa e três reais e setenta e três centavos) BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 8.078/90, Lei n. 12.527, Lei nº 13.709/2018, Lei Federal nº 12.846/2013, Decreto Municipal 2.460/2023 e suas alterações posteriores e Processo n° 00000.0.037583/2026. RECURSOS: 15.122.8004.8428 Manutenção dos Serviços Administrativos; 4.4.90.52.41 - Material de Consumo; Fonte de Recurso: 150000009; Nota de Empenho: 17757. SIGNATÁRIOS: Município de Palmas / Secretaria Municipal de PlanEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ/MF nº 07.093.190/0001-88 neste ato representado pelo Secretário, Israel Henrique de Melo Sousa CPF Nº XXX.319.161- XX, RG Nº X1004XX SSP/TO e a Empresa AMS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/MF Nº 55.775.598/0001-82, neste ato representada, por ALAN MOREIRA SOUSA, inscrito no CPF/MF nº XXX.410.801-XX DATA DE ASSINATURA: 16 DE JUNHO DE 2026 GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Gerência do Contencioso Administrativo, com base nos artigos 12 e 13, do Decreto nº 183 de 6 de dezembro de 2010, INTIMA os contribuintes abaixo relacionados, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecerem na Gerência do Contencioso Administrativo, sito a 104 Norte - I Av. JK Ed. Via Nobre Empresarial, n.º 28 - A, 5º andar, centro, (0xx63) 3212.7349, Palmas - To - CEP 77.006-014, no prazo de 05 (cinco) dias, para querendo se manifestar nos autos do processo administrativo, no que tange a infração ao Código de Posturas do Município Lei nº 371/92, sob pena de serem considerados revéis. Interessado Processo Auto de Infração ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ALMEIDA 014153/2026 24 A 012263 BARBARA RAQUEL GOMES DE SOUSA 025731/2026 24 A 008093 MARINALVA ALVES BARREIRA 021375/2026 24 A 006424 MERIAN LOPES DE SOUSA LIMA 018389/2026 24 A 016458 ROSILENE MARIA ALMEIDA DE SOUZA 029757/2026 24 A 021102 SILVANO FRANCISCO PINTO 023913/2026 24 A 016402 TAMBORA AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA 027781/2026 24 A 005763 Palmas, 22 de junho de 2026. Lílian Alves Martins Amorim Gerente do Contencioso Administrativo EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO A Gerência do Contencioso Administrativo, com base nos artigos 12 e 13, do Decreto nº 183 de 06 de dezembro de 2010, INTIMA os contribuintes abaixo relacionados para comparecerem na Gerência do Contencioso Administrativo, sito a 104 Norte - I Av. JK Ed. Via Nobre Empresarial, n.º 28 - A, 5º andar, centro, Tel. (0xx63) 3212.7349 - Palmas - TO - CEP 77.006-014, a fim de cumprir a DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ou MANIFESTAR NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial. Interessado Processo Auto de Infração ALTAIR SOLEY PADILHA 023214/2025 24 A 018145 ANA CLAUDIA FERREIRA LIMA 072456/2025 24 A 015062 ANTONIO FERNANDES JUNIOR 063088/2025 24 A 006264 ANTONIO JORGE GODINHO 064214/2024 24 A 014319 ARISTIDES RUIZ VASQUES 004442/2026 24 A 019523 ARITANA SILVA MAGALHAES 063398/2025 24 A 004868 BENEDITA DOS SANTOS OLIVEIRA 055658/2024 24 A 013741 EDER BATISTA ALVARENGA 004586/2026 24 A 019987 EDILAY VIANA VELAME 058918/2025 24 A 004708 EDMARCIA NUNES DA SILVA 073122/2025 24 A 014879 ESPÓLIO DE LUZIA ALVES GUIMARÃES 000148/2026 24 A 011082 ESPÓLIO DE PEDRO GUIMARÃES CAMPOS 079123/2025 24 A 019849 EUGENIETH RESPLANDE PIMENTEL 001273/2026 24 A 008034 EURICO SERAFIM DA SILVA 003301/2026 24 A 019973 EVALDO LUIS BARDI 084471/2025 24 A 008468 FABIO VINICIUS SOUTO SANTANA 010880/2025 24 A 002051 FARES CORADO ROCHA 081794/2025 24 A 012531 FRANCISCA BENTO DA SILVA E SILVA 070772/2025 24 A 006280 FRANCISCO AUGUSTO BEZERRA ALVES 074066/2025 24 A 004904 GABRIEL ALISSON ROCHA 007644/2025 24 A 000800 GABRIEL ALISSON ROCHA 054317/2025 24 A 015671 JALES FERREIRA BRAGA 030160/2025 24 A 015921 KIM SIVE LIM YAN 074052/2025 24 A 004908 LETICIA TEODORO NOLASCO LTDA 073504/2025 24 A 014770 LLLA PARTICIPAÇÕES S/A 028787/2024 22 A 011789 MARCO ANTONIO SOUSA FIGUEIREDO 083408/2025 24 A 012574 MARIA DO SOCORRO FERREIRA DINIZ 073115/2025 24 A 004994 MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA 070789/2025 24 A 004959 MARY SONIA MATOS VALADARES 004239/2026 24 A 019983 MHIP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 084062/2025 24 A 008488 OSEMAR CRUZ MOUZINHO 073982/2025 24 A 012609 OSVALDO PEREIRA LOPES 060885/2025 24 A 005853 PAULO HENRIQUE LORENZO 079422/2025 24 A 015074 RODOLFO GIL REBOUÇAS NETO 081647/2025 24 A 012577 ROSANA PORTUGAL DE SOUSA 000363/2026 24 A 011228 ROSANIA CARNEIRO DE SOUSA 039062/2025 24 A 006005 RUBENS ALVES DOS REIS 081709/2025 24 A 012579 SAMANTA CARDOSO DE OLIVEIRA 028441/2025 24 A 009294 SILVIA KÁTIA CUSTÓDIO AIRES 071520/2025 24 A 004991 SLIM CARE CUIDADOS POS OPERATORIO LTDA 082695/2025 24 A 008326 SOCIEDADE DE APOIO A LUTA PELA MORADIA 057015/2024 24 A 013056 TEOTONIO NETO DA SILVA 000186/2026 24 A 011086 VALDIVINO LEITE TEIXEIRA NETO 004197/2026 24 A 019542 WILLY CARDOSO SOUZA 004206/2026 24 A 016252 WILSON GOMES MAGALHAES 084421/2025 24 A 011204 WILSON GOMES MAGALHAES 084483/2025 24 A 008499 Palmas, 22 de junho de 2026. Lílian Alves Martins Amorim Gerente do Contencioso Administrativo SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADES EDUCACIONAIS CMEI ACONCHEGO EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 001/2026 DO CONTRATO N° 002/2026 PROCESSO Nº: 00000.0.001046/2026 ESPÉCIE: CONTRATO OBJETO: Aquisição de UNIFORMES ESCOLARES ADITAMENTO: Acréscimo de quantitativos no âmbito do contrato administrativo 02/2026, cujo objeto é aquisição de uniformes escolares. FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem por finalidade formalizar a aquisição de quantitativos adicionais dos produtos contratados, mantendo-se as demais condições, especificações técnicas, preços unitários e cláusulas previstas no contrato original. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 10.947,80 (Dez mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e Processo N° 00000.0. 001046/2026. SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ACONCHEGO, por sua representante legal a Srª. Marciane Dias Menezes, inscrita no CPF n° XXX.798.951-XX e portadora do RG n° X42.8XX- SSP/TO. Empresa DC DOS REIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 52.560.461/0001-12, por meio de seu representante legal o Srº. DANILO COELHO DOS REIS, inscrito no CPF n° XXX.811.001- XX e portador do RG n° XX953XX DGPC/GO. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 DATA DE ASSINATURA: 09 de junho de 2026 CMEI CANTINHO DA ALEGRIA EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA - DEA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00000.0.039542/2026 PARTES: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTINHO DA ALEGRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.686.247/0001-20, e IMPERIO JARDIM E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.837.316/0001-36 OBJETO: Reconhecimento de despesa do exercício anterior, referente a serviços de limpeza e tratamento de piso granitina devidamente comprovada e atestada quanto à execução e recebimento. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 37 da Lei nº 4.320/1964; e art. 149 da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 24.752,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais). DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 15 SIGNATÁRIOS: Representante da ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CANTINHO DA ALEGRIA, Evercina Barbosa Cirqueira, inscrita no CPF sob nº XXX.186.871-XX e EDIO PEREIRA SOARES, inscrito no CPF sob nº XXX.254.171-XX. DATA DA ASSINATURA:22 de junho de 2026 CMEI PROFESSORA JUSCÉIA GARBELINI PORTARIA Nº 007, DE 22 JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A Presidente da ACCEI CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª JUSCÉIA GARBELINI, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 145 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.631, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato 006/2026, Processo nº 00000.0.044781/2026, firmado com a empresa JOSE ALENCAR DA PAIXAO PEIXOTO, inscrita no CNPJ nº 12.747.685/0001-13, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE BRIGADISTA DE INCÊNDIO. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Karienny Cristina Dos Santos Costa 413081785 22/06/2026SUPLENTE Suellen Lima Luz Oliveira 413001743 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. Priscila de Freitas Machado PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO 006/2026 PROCESSO Nº: 00000.0.044781/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: Dispensa de Licitação CONTRATANTE: ACCEI CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª JUSCÉIA GARBELINI CONTRATADA: JOSE ALENCAR DA PAIXAO PEIXOTO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE BRIGADISTA DE INCÊNDIO VALOR TOTAL: R$ 1.000,00 mil reais). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e processo nº 00000.0.044781/2026. RECURSOS: Programa de Trabalho: 12.361.2901.2714 e 12.365.2901.2744. Natureza de Despesa: 33.50.30 e 33.50.39 Fontes: 15001001, 15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 25400000, 25430000 e 25000000. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa formal e observados os limites legais da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS: ACCEI do Centro Municipal de Educação Infantil PROFª Juscéia Garbelini, CNPJ nº 42.722.690/0001-32, por sua representante legal a Senhora Priscila de Freitas Machado, inscrita no CPF nº XXX.154.041-XX e portadora do RG nº X60.5XX SSP/TO. Empresa: JOSE ALENCAR DA PAIXAO PEIXOTO, inscrita no CNPJ nº 64.023.974/0001-73, por meio de seu representante legal o Senhor Jose Alencar da Paixão Peixoto, inscrito no CPF XXX.371.781-XX. CMEI SEMENTES DO AMANHÃ PORTARIA Nº 006, DE 22 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACCEI DO CMEI SEMENTES DO AMANHÃ, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº004/2026, Processo nº 00000.0.024339/2026 firmado com a EBENEZER COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.775.416/0001-75, cujo objeto é: MATERIAL DE LIMPEZA/HIGIENE. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Victoria Santos De Abreu 413078534 16/06/2026SUPLENTE Francinelma Da Silva 268141 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 202616 que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. Cleide Da Cruz Milhomem PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2026 PROCESSO N°:00000.0.024339/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2026 CONTRATANTE: ACCEI DO CMEI SEMENTES DO AMANHÃ CONTRATADA:EBENEZER COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA OBJETO: MATERIAL DE LIMPEZA/HIGIENE. VALOR TOTAL: R$ 12.687,50 (Doze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0. 024339/2026. RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39. Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009. VIGÊNCIA: 16 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI SEMENTES DO AMANHÃ, por sua representante legal a Srª. Cleide da Cruz Milhomem, inscrita no CPF n° XXX.342.751-XX e portadora do RG n° XXX61055927XXX -SSP/GO. Empresa EBENEZER COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ n° 26.775.416/0001-75, por meio de seu representante legal o senhor Doraci Souza da Silva, inscrito no CPF N° XXX.699.654-XX e portador do RG n° X.418.XXX SSP/TO CMEI SONHO ENCANTADO PORTARIA Nº 008, DE 22 JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACCEI DO CMEI SONHO ENCANTADO, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.873, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 007/2026, Processo nº 00000.0.009539/2026, firmado com a empresa: DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ: 55.558.020/0001-49, cujo objeto Contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Irismar Pereira Mendes 413017668 22/06/2026SUPLENTE Nezina Cordeiro Da Silva 254691 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas-TO, 22 de junho de 2026. Kênia Cintia Silva Matias de Freitas PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2026 PROCESSO N°: 00000.0.009539/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: ACCEI DO CMEI SONHO ENCANTADO CONTRATADA: DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. VALOR TOTAL: R$ 32.402,92 (Trinta e dois mil quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e Processo nº 00000.0.009539/2026. RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732 e 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 Fonte: 15001001, 25001001, 15400000, 25400000, 15430000, 25430000, 15000000; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 17 DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI SONHO ENCANTADO, por sua representante legal a Srª. Kênia Cintia Silva Matias de Freitas, inscrita no CPF n° XXX.259.541-XX e portadora do RG n° XX63.8XX SSP/ TO. Empresa: DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, representada por seu representante legal, o Senhor Roberto Carlos Oliveira da Silva, inscrito no CPF sob o nº XXX.486.891-XX E. M. LUIZ NUNES DE OLIVEIRA 1ª REPUBLICAÇÃO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 001/2026 A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE ESCOLA DA ESCOLA ETI LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, torna pública a realização às 9h00min (Horário de Brasília-DF) do dia 30 de junho de 2026, no site: http://www.portaldecompraspublicas.com.br/, a Dispensa Eletrônica de Nº 001/2026, cujo objeto é a Aquisição de UNIFORMES ESCOLARES, instruído no processo NUP: 00000.0.021294/2026. O aviso poderá ser retirado no site: http:// www.portaldecompraspublicas.com.br, ou examinado no endereço eletrônico: https://nucleogov.s3.us-east-2.amazonaws.com/pf_palmas/ outros/bd413a270a40b87c69bae2dfe4ce6eee.pdf. Mais informações poderão ser obtidas na Associação Comunidade Escola da Escola ETI LUIZ NUNES DE OLIVEIRA em horário das 08h00min às 16h00min, pelos telefones (63) 3533 - 1048 ou e-mail: financeiro. etiluiznunes@gmail.com, em dias úteis. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. Idalma Rodrigues Batista Agente de Contratação E. M. SANTA BÁRBARA EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA - DEA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00000.0.042124/2026 PARTES: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SANTA BÁRBARA, CONTRATADA: COMERCIAL DE CONFECÇÕES J C LTDA. OBJETO: Reconhecimento de despesa do exercício anterior, referente a fornecimento de UNIFORMES ESCOLARES, devidamente comprovada e atestada quanto à execução e recebimento. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 37 da Lei nº 4.320/1964; e art. 149 da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 27.360,00 (Vinte e sete mil, trezentos e sessenta reais) SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL SANTA BÁRBARA, CNPJ: 05.590.023/0001-17, por sua representante legal a senhora MADIAN ROCHA MOREIRA SANTOS, inscrita no CPF: n° XXX.252.801-XX e ARLINDO NUNES DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no CPF n° XXX.216.481-XX. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2026. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO PORTARIA Nº 062/2026/SEIHAB, DE 19 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidores para atuar como Fiscal e Suplente de Contrato das Despesas na forma que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO de Palmas-TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato nº 1.258 - NM de 14 de outubro de 2025, publicado no DOM de 14 de outubro de 2025, pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Instrução Normativa do TCE/TO nº 03/2024-PLENO, de 15 de abril de 2024, a qual institui e regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações e Obras (SICAP-LO) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.460 de 15 de dezembro de 2023, em seus Artigos 132 e 133, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do fiscal de contrato e de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo com o encargo de Fiscal e Suplente dos seguintes contratos, referente ao Processo NUP: 00000.0.006664/2025, que tem por objeto a aquisição de materiais elétricos, para manutenção da infraestrutura de iluminação pública do município de Palmas-TO, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação; I - Contrato nº 057/2026, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação e a empresa Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.984.883/0001-99; II - Contrato nº 058/2026, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação e a empresa Zagonel Iluminação S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.233.812/0001-52; III - Contrato nº 059/2026, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação e a empresa Ampla Comercial Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.891.838/0001-36; IV - Contrato nº 060/2026, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação e a empresa Elétrica Vargas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 54.095.188/0001-28; V - Contrato nº 061/2026, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação e a empresa Vale Comércio de Material de Construção Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 36.435.916/0001-11; VI - Contrato nº 062/2026, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação e a empresa N dos Santos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.504.824/0001-15; VII - Contrato nº 063/2026, firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação e a empresa Conecta Comércio e Serviços Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 58.138.221/0001-00. SERVIDOR NOME MATRÍCULA FISCAL Jair Torres Miranda 290681 SUPLENTE Nilberto Ventura Freitas 268311 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato, na sua ausência respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à Contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais, instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado para posterior pagamento; :%20http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ http://www.portaldecompraspublicas.com.br http://www.portaldecompraspublicas.com.br https://nucleogov.s3.us-east-2.amazonaws.com/pf_palmas/outros/bd413a270a40b87c69bae2dfe4ce6eee.pdf https://nucleogov.s3.us-east-2.amazonaws.com/pf_palmas/outros/bd413a270a40b87c69bae2dfe4ce6eee.pdf mailto:financeiro.etiluiznunes@gmail.com mailto:financeiro.etiluiznunes@gmail.com DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 202618 VI - Observar a execução do contrato dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento do objeto, com antecedência de 30 (trinta) dias do final da vigência. Art. 3º Nos impedimentos do Fiscal seu Suplente possuirá das mesmas prerrogativas. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de junho de 2026. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO, aos 19 dias do mês de junho de 2026. PAULO CEZAR MONTEIRO DA SILVA Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL PORTARIA Nº 031/SEBEM/GAB/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a instituição e designação dos membros da Comissão responsável pela análise do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar Individual nº EPI20260079. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, os arts. 10 e 11 da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e o Ato nº 710 - DSG., de 9 de junho de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 2.121, de 5 de novembro de 2021; CONSIDERANDO o protocolo do Plano de Trabalho apresentado pelo Instituto MEDVET PREV, referente à Emenda Parlamentar Individual nº EPI20260079, destinada à execução do projeto “TODA VIDA IMPORTA - C.E.D.”, no valor de R$ 235.475,17 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão, de caráter temporário e não permanente, com a finalidade de realizar a análise técnica, documental e de mérito do Plano de Trabalho apresentado para a execução da Emenda Parlamentar Individual nº EPI20260079. Art. 2º Designar os(as) seguintes servidores(as) para compor a referida Comissão, sob a presidência da primeira: I - PAULA GUIMARÃES NUNES, matrícula nº 413018358; II - NATÁLIA RODRIGUES COSTA, matrícula nº 413087191; III - LAYS BARROS LUCENA, matrícula nº 413072878; IV - JORDANYA FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 413079200; V - LARISSA PEDREIRA SIMÕES, matrícula nº 413071557. § 1º A Secretaria dos trabalhos da Comissão será exercida pela servidora LAYS BARROS LUCENA. § 2º Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados. Art. 3º É vedada a participação na Comissão de servidor que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com o Instituto MEDVET PREV, nos termos do do Decreto Municipal nº 2.121/2021, devendo o membro que incorrer em qualquer hipótese de impedimento ou suspeição declarar-se formalmente impedido. Art. 4º Compete à Comissão, observado o disposto no Decreto Municipal nº 2.121/2021: I - analisar a compatibilidade do Plano de Trabalho com o objeto da emenda parlamentar, as diretrizes estabelecidas na Lei nº 3.174/2025 e as ações previstas no Plano Plurianual - PPA; II - verificar a adequação e a razoabilidade dos custos propostos, mediante análise de sua compatibilidade com os valores praticados no mercado; III - examinar a documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil - OSC; IV - emitir parecer técnico conclusivo, devidamente fundamentado, recomendando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da proposta submetida à análise; V - praticar os demais atos necessários ao regular processamento da seleção, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 5º A Comissão extinguir-se-á automaticamente após a conclusão dos trabalhos para os quais foi instituída. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas - TO, 18 de junho de 2026. LUZIMEIRE RIBEIRO DE MOURA CARREIRA Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal Ato nº 710 - DSG. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 19 SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 478/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 08 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. RESOLVE: Art. 1º São concedidas progressões funcionais aos servidores abaixo relacionados, conforme os níveis, referências e datas abaixo descriminados: MATRICULA NOME CARGO NIVEL REF A PARTIR DE 413023993 ADIENE LISBOA DA SILVA ALVES TECNICO EM SAUDE - AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO II A 28/05/2026 413023523 ADNA DE OLIVEIRA ANDRADE SOUZA ANALISTA EM SAUDE - MEDICO I H 08/05/2026 413023931 ADRIANA DA SILVA FIGUEIREDO GIEHL TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I F 28/05/2026 413023515 DANIELLA GONCALVES BRITO ANALISTA EM SAUDE - MEDICO II A 05/05/2026 413023917 DEUSIRENE FERREIRA DE OLIVEIRA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 26/05/2026 413023830 FABIANO SANTOS DE CARVALHO FELICIANO ANALISTA EM SAUDE - PSICOLOGO I H 21/05/2026 413023608 FLAVIA MARTINS GONCALVES ANALISTA EM SAUDE - MEDICO II A 05/05/2026 323491 FRANCISCO JOSE LOPES DE ANDRADE ANALISTA EM SAUDE - INSPETOR SANITARIO V H 05/05/2026 413023833 FRED JORGE MENDES SARAIVA ANALISTA EM SAUDE - MEDICO - 20 H II A 21/05/2026 413023838 GLEICY OLIVEIRA DE AQUINO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I G 19/05/2026 413023916 HELENILDA DINIZ NEVES TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 26/05/2026 413023829 KIVYA MAYANE RODRIGUES DE MELO XAVIER ANALISTA EM SAUDE - ENFERMEIRO I H 21/05/2026 413023517 LAIS BRITO PERES CAPOLETE ANALISTA EM SAUDE - MEDICO II F 05/05/2026 413024022 LUCIANA AZEVEDO PAULINO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I H 28/05/2026 413023927 LUCIULA PAULA LIMA DOS SANTOS ALVES TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I G 27/05/2026 413024255 MARCIA OLIVEIRA MELO COSTA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I H 27/05/2026 413023926 MARIA DE JESUS COSTA PAIVA SOUSA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 26/05/2026 413023998 MARIA DE JESUS HENRIQUE DOS SANTOS TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 26/05/2026 413023516 MARIANGELA PINHEIRO AQUINO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 07/05/2026 413023980 NATALIA LIMA PIRES OLIVEIRA FRANCO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 26/05/2026 288841 PAULA GEOVANA NOVAIS SANTOS PRIOLI ANALISTA EM SAUDE - INSPETOR SANITARIO V D 18/05/2026 413023913 POLIANA DIVINA BONFIM SALES TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I D 27/05/2026 413023467 SUZANE BUCAR RESPLANDE TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II E 05/05/2026 413023518 THAYGA CLAUSSEN CARDOSO ANALISTA EM SAUDE - MEDICO - 20 H I D 01/07/2026 413023417 VIVIANE CAMARGO PIRES ANALISTA EM SAUDE - MEDICO - 20 H I D 04/05/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos às datas supracitadas. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 479/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 08 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e emconsonânciacoma Leinº 1.529, de 10 de março de 2008, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. RESOLVE: Art. 1º São concedidas progressões horizontais aos servidores abaixo relacionados, conforme classes, referências e datas abaixo descriminados: MATRICULA NOME CARGO CLASSE REF A PARTIR DE 244941 ADAILSON ARAUJO ALVES AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV F 09/05/2026 294471 ADRIANA TAVARES DE SOUSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III F 31/05/2026 262251 AGMAR PEREIRA DE SOUSA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS III F 10/05/2026 262371 ALEX MANGUEIRA DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS III D 01/05/2026 188571 AURELIO DE SOUZA MONTEIRO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV E 26/05/2026 202061 BARBARA GUIMARAES RAMOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV B 08/05/2026 184331 CARCELANDIA DO ROSARIO GOMES DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV F 12/05/2026 201891 CATIA PEREIRA DA SILVA QUIXABA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV F 16/05/2026 244411 DAVID CAVALCANTE DE SOUSA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV F 23/05/2026 224561 DORIVAN RIBEIRO DOS SANTOS FARIAS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III D 23/05/2026 184381 EDINEUZA DA SILVA BRANDAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV C 24/05/2026 224511 ELIZEUDA SANTANA SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV D 23/05/2026 243341 GEOVANE DIAS COSTA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS II H 05/05/2026 295261 GEUZA DA CRUZ OLIVEIRA SOUSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III F 30/05/2026 243991 GILBERTO GERALDO LOPES DE BESSA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV F 18/05/2026 224581 GLEISE MIRANDA FREIRE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV F 23/05/2026 245921 HUGO HENRIQUE ALVES DE CERQUEIRA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS III E 05/05/2026 202691 IANARILDE RESENE CASTRO DE ARAUJO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV E 17/05/2026 185391 ILDECI RODRIGUES DE ALMEIDA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV F 04/05/2026 207791 IONAR PEREIRA DE SOUSA BARBOSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV F 13/05/2026 188961 IRACILDA RODRIGUES SOUSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV G 14/05/2026 333081 IVONETE GOMES ABADE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III D 23/05/2026 295591 JACI BANDEIRA SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III F 30/05/2026 246541 JOAO FILHO DE SOUSA PEREIRA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV F 04/05/2026 247051 JOSE JANUARIO DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS III G 05/05/2026 243961 JOSE MAURICIO ALVES DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS III F 05/05/2026 243781 JOSENILDO DE SOUSA NASCIMENTO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS III E 05/05/2026 245161 JOSIMAR NUNES MALAQUIAS AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS II B 05/05/2026 264731 JOSIMAR SILVA SANTOS AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV C 07/05/2026 244191 LAURO GOMES DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV F 06/05/2026 333091 LIDIANNE GUIMARAES CESAR ARRUDA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II G 23/05/2026 294331 LUCIENE DE SOUSA SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III F 30/05/2026 294031 LUCILENE TAVARES VIEIRA DIAS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III F 31/05/2026 294011 LUIZ CARLOS DE SOUZA ROCHA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III E 31/05/2026 243371 LUIZ DA SILVA CARNEIRO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV E 05/05/2026 294021 LUZANIRA LOPES DE SOUSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV B 26/05/2026 248191 MARCELO DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV E 25/05/2026 247041 MARCELO RODRIGUES PINTO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV E 12/05/2026 184231 MAURIZA SANTIAGO DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV F 04/05/2026 188871 MIRES MELIA DE SOUSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV C 03/05/2026 244171 NELSON ALVES DE MELO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV F 06/05/2026 270341 PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III G 14/05/2026 189411 QUEEDYMA BORGES GUIMARAES DE SOUSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV F 07/05/2026 243761 RAIMUNDO ZACARIAS MACHADO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV F 10/05/2026 323691 RENILDE FERREIRA DA SILVA PAULINO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III F 12/05/2026 294391 ROMULO DE SOUSA RIBEIRO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III F 31/05/2026 244151 SALVANI ALVES NOGUEIRA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV C 05/05/2026 294321 SANDRO ALVES GALVAO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV B 21/05/2026 185921 SORELLI SOARES DOS REIS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III H 07/05/2026 269981 VALDINEIDE ALVES DE CASTRO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV B 04/05/2026 243671 WELLISON PINTO DE SOUSA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS III D 07/05/2026 293651 WILLIAN MOREIRA CAVALCANTE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV B 17/05/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos às datas supracitadas. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 480/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 08 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e em consonância com a Lei nº 1.529, de 10 de março de 2008, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. RESOLVE: Art. 1º São concedidas Progressões Verticais aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, referente aos processos relacionados e devidamente analisados pela Comissão Paritária de Gestão da Carreira, instituída pelo Decreto nº 2.329, de 10 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.159, de 10 de fevereiro de 2023, conforme referências, classes e datas descritas: MATRICULA NOME CARGO CLASSE REF A PARTIR DE PROCESSO 244941 ADAILSON ARAUJO ALVES AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS V A 10/05/2026 00000.0.029327/2026 262251 AGMAR PEREIRA DE SOUSA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV A 09/05/2026 00000.0.017812/2026 184331 CARCELANDIA DO ROSARIO GOMES DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE V A 12/05/2026 00000.0.035092/2026 201891 CATIA PEREIRA DA SILVA QUIXABA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE V A 16/05/2026 00000.0.040741/2026 243991 GILBERTO GERALDO LOPES DE BESSA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS V A 18/05/2026 00000.0.028286/2026 224581 GLEISE MIRANDA FREIRE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE V A 23/05/2026 00000.0.032187/2026 207791 IONAR PEREIRA DE SOUSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE V A 13/05/2026 00000.0.040315/2026 295591 JACI BANDEIRA SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV A 30/05/2026 00000.0.010584/2026 246541 JOAO FILHO DE SOUSA PEREIRA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS V A 04/05/2026 00000.0.029871/2026 243961 JOSE MAURICIO ALVES DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV A 05/05/2026 00000.0.033085/2026 244191 LAURO GOMES DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS V A 06/05/2026 00000.0.028310/2026 294031 LUCILENE TAVARES VIEIRA DIAS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV A 31/05/2026 00000.0.040743/2026 184231 MAURIZA SANTIAGO DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE V A 04/05/2026 00000.0.040143/2026 244171 NELSON ALVES DE MELO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS V A 06/05/2026 00000.0.029303/2026 243761 RAIMUNDO ZACARIAS MACHADO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS V A 10/05/2026 00000.0.028298/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos às datas supracitadas. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 481/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 08 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. RESOLVE: Art. 1º São concedidas Promoções aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, referentes aos processos DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 202620 relacionados e devidamente analisados pela Comissão Paritária de Gestão da Carreira, instituída através do Decreto nº 2.328, de 10 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Munícipio de Palmas nº 3.159, de 10 de fevereiro de 2023, conforme enquadramentos nas referências, níveis e datas abaixo descritos: MAT SERVIDOR CARGO NIVEL REF. A PARTIR DE PROCESSOS 413023911 ADRIANA FREITAS DAMASCENA ANALISTA EM SAUDE - FARMACEUTICO/ BIOQUIMICO III C 21/05/2026 00000.0.024765/20 24/00000.0.027368/ 2025/00000.0.0294 45/2026 413023827 EVERSON LUIZ AZEVEDO CARLOS ANALISTA EM SAUDE - MEDICO II F 19/05/2026 00000.0.031661/20 24/00000.0.030790 /2025/00000.0.0271 18/2026 413024245 FABIANE ALEXANDRE XAVIER BERNARDES CALDAS ANALISTA EM SAUDE - MEDICO II F 19/05/2026 00000.0.028962/20 24/00000.0.026896 /2025/00000.0.0311 57/2026 413024027 GEZIMAR RODRIGUES DA SILVA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM III C 27/05/2026 00000.0.024090/20 24/00000.0.022985/ 2025/00000.0.0297 49/2026 413023422 GILBER AUGUSTO SILVERIO ANALISTA EM SAUDE - MEDICO II F 04/05/2026 00000.0.029894/20 24/00000.0.025637/ 2025/00000.0.0208 50/2026 413023500 GISELE DE JESUS BATISTA ANALISTA EM SAUDE - ENFERMEIRO II F 04/05/2026 00000.0.022996/20 24/00000.0.021004/ 2025/00000.0.0281 64/2026 413023532 GUSTAVO SILVA BEZERRA ANALISTA EM SAUDE - FARMACEUTICO/ BIOQUIMICO III C 08/05/2026 00000.0.023165/20 24/00000.0.019713/ 2025/00000.0.0307 08/2026 413023915 LEANDRO VIANA MATOS TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM III C 27/05/2026 00000.0.025467/20 24/00000.0.028951 /2025/00000.0.0311 99/2026 413023438 LEIDIANA SANTIAGO DA SILVA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II F 05/05/2026 00000.0.030247/20 24/00000.0.027991/ 2025/00000.0.0263 88/2026 413024003 LEYLANE DE KASSIA GOMES ROSAL TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II E 28/05/2026 00000.0.026591/20 24/00000.0.028524/ 2025/00000.0.0389 77/2026 413023430 MARCIA HOLANDA LIMA ANALISTA EM SAUDE - ENFERMEIRO III C 04/05/2026 00000.0.022931/20 24/00000.0.021592/ 2025/00000.0.0221 63/2026 413023416 MILLENA SILVA FALCAO ANALISTA EM SAUDE - ENFERMEIRO III C 04/05/2026 00000.0.023507/20 24/00000.0.025165/ 2025/00000.0.0243 36/2026 413023498 ODILON SOUSA MILHOMEM ANALISTA EM SAUDE - MEDICO III C 06/05/2026 00000.0.025169/20 24/00000.0.026405/ 2025/00000.0.0293 12/2026 413023921 TAMIRES GONCALVES SOARES TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM III C 26/05/2026 00000.0.028541/20 24/00000.0.025144/ 2025/00000.0.0323 02/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos às datas supracitadas. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 482/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 08 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. RESOLVE: Art. 1º São concedidas Gratificação de Titularidade aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, referentes aos processos relacionados e devidamente analisados pela Comissão Paritária de Gestão da Carreira, instituída através do Decreto nº 2.328, de 10 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.159, de 10 de fevereiro de 2023, nos termos do art. 24, Parágrafo Único, da Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, dos respectivos percetuais dos seus vencimentos básicos, a contar das datas dos protocolos, conforme dados abaixo: MATRICULA SERVIDOR CARGO PERCENTUAL A PARTIR DE PROCESSO 413074561 KAROLINE RAMOS OLIVEIRA ANALISTA EM SAUDE - ENFERMEIRO 5% 06/05/2026 00000.0.038154/2026 140521 WILSON AIRES BOREM TECNICO EM SAUDE - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 15% 18/05/2026 00000.0.041326/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos às datas supracitadas. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 483/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 08 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e emconsonânciacomaLeinº 1.529, de 10 de março de 2008, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. RESOLVE: Art. 1º É concedida Gratificação por Escolaridade à servidora da Secretaria Municipal da Saúde, referente ao processo relacionado e devidamente analisado pela Comissão Paritária de Gestão da Carreira, instituída pelo Decreto nº 2.329, de 10 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Munícipio de Palmas nº 3.159, de 10 de fevereiro de 2023, conforme discriminado a seguir: MATRÍCULA SERVIDOR CARGO PERCENTUAL A PARTIR DE PROCESSO 334671 MARCICLEIDE CAVALCANTE DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 10% 25/03/2026 00000.0.025814/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 484/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 08 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. CONSIDERANDO o Despacho nº 223/2021/GAB/PGM constante no Processo nº 2021055951. CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00000.0. 038660/2026. RESOLVE: Art. 1º É concedida progressão funcional à servidora abaixo relacionada de acordo com os termos do art. 17 da Lei Municipal nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, conforme enquadramento na referência, nível e data abaixo descritos: MAT. SERVIDORA CARGO NIV. REF. A PARTIR DE 413023520 REGINA ANDRADE NEVES FRANCO ANALISTA EM SAUDE - MEDICO -20 H II E 28/04/2025 Art. 2º É retificada a Portaria Nº 394/SEMUS/GAB/SGA/ DIGTS/GGRTS, de 07 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.956, de 22 de maio de 2026, na parte em que concedeu progressão funcional ao(à) servidor(a) REGINA ANDRADE NEVES FRANCO, conforme especifica: ONDE SE LÊ: MATRICULA NOME CARGO NIVEL REF A PARTIR DE 413023520 REGINA ANDRADE NEVES FRANCO ANALISTA EM SAUDE - MEDICO -20 H II E 28/04/2026 LEIA-SE: MATRICULA NOME CARGO NIVEL REF A PARTIR DE 413023520 REGINA ANDRADE NEVES FRANCO ANALISTA EM SAUDE - MEDICO -20 H II F 28/04/2026 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 21 PORTARIA Nº 485/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 08 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. CONSIDERANDO o Despacho nº 223/2021/GAB/PGM constante no Processo nº 2021055951. CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00000.0. 040553/2026. RESOLVE: Art. 1º É concedida progressão funcional à servidora abaixo relacionada de acordo com os termos do art. 17 da Lei Municipal nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, conforme enquadramento na referência, nível e data abaixo descritos: MAT. SERVIDORA CARGO NIV. REF. A PARTIR DE 413018380 MARIA APARECIDA FERREIRA DE LIMA TECNICO EM SAUDE -TECNICO EM ENFERMAGEM I H 01/09/2024 Art. 2º É retificada a Portaria Nº 527/SEMUS/GAB/SGA/ DIGTS/GGRTS, de 06 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.822, de 22 de outubro de 2025, na parte em que concedeu progressão funcional ao(à) servidor(a) MARIA APARECIDA FERREIRA DE LIMA, conforme especifica: ONDE SE LÊ: MATRICULA NOME CARGO NIVEL REF A PARTIR DE 413018380 MARIA APARECIDA FERREIRA DE LIMA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I H 01/09/2025 LEIA-SE: MATRICULA NOME CARGO NIVEL REF A PARTIR DE 413018380 MARIA APARECIDA FERREIRA DE LIMA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 01/09/2025 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 486/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 08 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00000.0. 038762/2026. RESOLVE: Art. 1º É concedida progressão funcional à servidora abaixo relacionada de acordo com os termos do art. 17 da Lei Municipal nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, conforme enquadramento na referência, nível e data abaixo descritos: MAT. SERVIDORA CARGO NIV. REF. A PARTIR DE 413023524 GISELLE HELENA DE CAMPOS PANIAGO ANALISTA EM SAUDE - MEDICO II E 02/05/2025 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 487/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 08 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00000.0. 046173/2026. RESOLVE: Art. 1º É concedida progressão funcional ao servidor abaixo relacionada de acordo com os termos do art. 17 da Lei Municipal nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, conforme enquadramento na referência, nível e data abaixo descritos: MAT. SERVIDORA CARGO NIV. REF. A PARTIR DE 280221 ACILON JONAS FERREIRA BORGES TECNICO EM SAUDE - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V H 13/04/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 488/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 08 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00000.0. 045277/2026. RESOLVE: Art. 1º São concedidas progressões funcionais a servidora abaixo relacionada de acordo com os termos do art. 17 da Lei Municipal nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, conforme enquadramento na referência, nível e data abaixo descritos: MAT. SERVIDORA CARGO NIV. REF. A PARTIR DE 296131 ANA CAROLINA CORTES DE ARAUJO POVOA ANALISTA EM SAUDE - FONOAUDIOLOGO III A 04/08/2023 III B 04/08/2024 III C 04/08/2025 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PROCESSO: 2026001043 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA REALIZAÇÃO DO EXAMES DE IGE ESPECÍFICO DO PÊSSEGO E FIGO, PARA ATENDER A DECISÃO JUDICIAL PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 0001855- 32.2025.8.27.2743/TO REFERENTE A MENOR Y.C.M.S. DESPACHO Nº 41/2026/SEMUS/SGF À vista dos princípios que regem os procedimentos licitatórios, do processo nº 2026001043 - NUP 00000.0.015633/2026 (VOLUME 1) e diante da necessidade de contratação de empresa/profissional especializado na realização do exames de IGE específico do PÊSSEGO e FIGO, para atender a decisão judicial procedimento comum infância e juventude Nº 0001855- 32.2025.8.27.2743/ TO referente a menor Y.C.M.S. e com fulcro disposto no do art. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 202622 75, inciso II, da lei nº 14.133/21, e no uso das atribuições legais, resolvo, dispensar a licitação, conforme especificações constantes no Termo de Referência nº 25/GEAE/2026, ADJUDICANDO o objeto do presente ato de dispensa de licitação no montante de R$ 75,00( setenta e cinco reais) a favor da empresa LABCENTER LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ 33.198.425/0001-06 e R$ 65,00( sessenta e cinco reais) a favor da empresa LABEXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., CNPJ 10.910.190/0001-38, cujas despesas correrão nas seguintes dotações orçamentárias: Funcional Programática: 10.302.3201.2742, Natureza de Despesa: 3.3.90.39, Fonte de Recursos: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASPS, Ficha 20260638. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 17 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÕES ADMINISTRATIVAS Em atendimento ao princípio administrativo da publicidade (Constituição Federal, art. 37), dá-se ciência, a quem possa interessar, da Decisão Administrativa de Primeira Instância a seguir, expedida pela Assessoria em Procedimento Sanitário da Vigilância Sanitária de Palmas/TO. Esta publicação atende aos princípios jurídicos da simplicidade, celeridade, eficiência e economia processual. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. DISPOSITIVO DA DECISÃO: “aplico ao autuado a penalidade de ADVERTÊNCIA por cometimento de infração leve, em conformidade com o art. 35, I e art. 40, I, da Lei Municipal nº 1.840/2011 (Código Sanitário de Palmas)”. PROCESSO Nº NOME EMPRESARIAL NOME FANTASIA AUTO Nº DECISÃO Nº 003129/2023 INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO - DEMAIS ILPI 0186 081/2026 003287/2023 LAR DOCE LAR RESIDÊNCIA PARA IDOSOS LTDA - EPP LAR DOCE LAR RESIDÊNCIA PARA IDOSOS 000800 083/2026 DISPOSITIVO DA DECISÃO: “aplico ao autuado a penalidade de multa no valor de 350 (trezentas e cinquenta) UFIP’s (Unidade Fiscal do Município de Palmas), valorada atualmente em 4,83 (quatro reais, oitenta e três centavos), por cometimento de infração leve, em conformidade com o art. 35, II e art. 40, I, da Lei Municipal nº. 1.840/2011 (Código Sanitário de Palmas)”. PROCESSO Nº NOME EMPRESARIAL NOME FANTASIA AUTO Nº DECISÃO Nº 2022043292 COF SUPERMERCADOS LTDA - EPP SUPER BIG 0068 082/2026 DISPOSITIVO DA DECISÃO: “aplico ao autuado a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFIP’s (Unidade Fiscal do Município de Palmas), valorada atualmente em 4,83 (quatro reais, oitenta e três centavos), por cometimento de infração leve, em conformidade com o art. 35, II e art. 40, I, da Lei Municipal nº. 1.840/2011 (Código Sanitário de Palmas)”. PROCESSO Nº NOME EMPRESARIAL NOME FANTASIA AUTO Nº DECISÃO Nº 003470/2023 REIS E PAJEU LTDA - ME DROGARIAS MAIS POPULAR 1005/23 084/2026 000649/2023 LAVESIN LAVANDERIA LTDA - ME LAVESIN 001476 091/2026 010167/2023 PONTO DO CHURRASCO LTDA - ME RESTAURANTE ESPETÃO PONTO DO CHURRASCO 0279 092/2026 2023029224 LAR DOCE LAR RESIDÊNCIA PARA IDOSOS LTDA - EPP LAR DOCE LAR RESIDÊNCIA PARA IDOSOS 0502 093/2026 003288/2023 LAR DE IDOSOS VOVÓ BENIGNA LTDA - ME LAR DE IDOSOS VOVÓ BENIGNA 002728 094/2026 011958/2023 LEÃO & SALES LTDA - EPP TRADICIONAL BOLOS E TORTAS 0236 095/2026 000855/2023 LICINIO DAYRELL NETO - ME PICNIC 002156 096/2026 007909/2023 LOSS E RODRIGUES LTDA - ME LOSS TÊNNIS 506/23 097/2026 DISPOSITIVO DA DECISÃO: “aplico ao autuado a penalidade de multa no valor de 1.001 (mil e uma) UFIP’s (Unidade Fiscal do Município de Palmas), valorada atualmente em 4,83 (quatro reais, oitenta e três centavos), por cometimento de infração grave, em conformidade com o art. 35, II e art. 40, II, da Lei Municipal nº. 1.840/2011 (Código Sanitário de Palmas)”. PROCESSO Nº NOME EMPRESARIAL NOME FANTASIA AUTO Nº DECISÃO Nº 002946/2023 LEILIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO REIS LTDA - DEMAIS REDE MINI BOX 31 SUPERMERCADO 0285 085/2026 001716/2023 GIGANTE CASH & CARRY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP GIGANTE 000878 086/2026 DISPOSITIVO DA DECISÃO: “aplico ao autuado a penalidade de multa no valor de 200 (duzentas) UFIP’s (Unidade Fiscal do Município de Palmas), valorada atualmente em 4,83 (quatro reais, oitenta e três centavos), por cometimento de infração leve, em conformidade com o art. 35, II e art. 40, I, da Lei Municipal nº. 1.840/2011 (Código Sanitário de Palmas)”. PROCESSO Nº NOME EMPRESARIAL NOME FANTASIA AUTO Nº DECISÃO Nº 003110/2023 INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - DEMAIS CENTRO JUVENIL SALESIANO DOM BOSCO 000879 087/2026 Fernando Borges Araújo Autoridade Julgadora de 1ª Instância VISA/SEMUS - Matrícula nº 326561 Portaria nº 48/SEMUS/GAB/SVS DECISÃO ADMINISTRATIVA E EDITAL DE INTIMAÇÃO Em atendimento ao princípio administrativo da publicidade (Constituição Federal, art. 37), dá-se ciência, a quem possa interessar, das Decisões Administrativas de Primeira Instância a seguir, expedidas pela Assessoria em Procedimento Sanitário da Vigilância Sanitária de Palmas/TO. Esta publicação tem por objetivo, ainda, intimar os responsáveis legais pelo estabelecimento descrito, haja vista a decisão não decorrer em qualquer prejuízo para o mesmo. Tudo em observância aos princípios jurídicos da simplicidade, celeridade, eficiência e economia processual. Palmas/ TO, 22 de junho de 2026. DISPOSITIVOS DAS DECISÕES: “(...) Pelo exposto, decido pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 52, da Lei Municipal nº 1.156/02 e no art. 86, da Lei Municipal nº 1.840/2011”. PROCESSO Nº NOME EMPRESARIAL NOME FANTASIA AUTO Nº DECISÃO Nº 2021032129 HEIDER DA LUZ ARAÚJO - ME ESPETINHO DO PISADINHA 002026 088/2026 2015057418 CHURRASCARIA E PIZZARIA CASA NOVA LTDA - ME CHURRASCARIA E PIZZARIA CASA NOVA 000759 089/2026 2016059943 M G RIBEIRO EIRELI - ME MARCIONE BAR E RESTAURANTE 001181 090/2026 Fernando Borges Araújo Autoridade Julgadora de 1ª Instância VISA/SEMUS - Matrícula nº 326561 Portaria nº 48/SEMUS/GAB/SVS AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PROCON PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 26.01.0033.001.00072-3 NUP: 00000.0.004533/2026 Consumidor(a): JOSÉ FURLAN VILA Fornecedor(a): BANCO PAN S/A A reclamação administrativa foi julgada PROCEDENTE em favor do consumidor, aplicando ao fornecedor, sanções administrativas fundamentadas nos artigos 4º, inciso III,6º, III, artigo 39, inciso IV e 51 IV, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. No final, foi imputada à fornecedora, multa pecuniária no valor de R$ 12.982,72 (doze mil, novecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), conforme Resolução ARP Nº 14/21. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 26.02.0033.001.00017-3 NUP: 00000.0.013510/2026 Consumidor(a): NAYANE BATISTA PEREIRA Fornecedor(a): NA EDUCAÇÃO COMPORTAMENTAL BILINGUE LTDA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 23 A reclamação administrativa foi julgada PROCEDENTE em favor do consumidor, aplicando ao fornecedor, sanções administrativas fundamentadas nos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso VII, 14 e 35, inciso I, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. No final, foi imputada à fornecedora, multa pecuniária no valor de R$ 1.702,39 (um mil, setecentos e dois reais e trinta e nove centavos), conforme Resolução ARP Nº 14/21. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 25.12.0033.001.00010-3 NUP: 00000.0.084102/2025 Consumidor(a): BRUNO CONSTANCIO DA SILVA HONORATO Fornecedor(a): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A (Faculdade Anhanguera) A reclamação administrativa foi julgada PROCEDENTE em favor do consumidor, aplicando ao fornecedor, sanções administrativas fundamentadas nos artigos 14, 39 inciso V, e artigo 51 IV, da Lei 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor. No final, foi imputada à fornecedora, multa pecuniária no valor de R$ 4.255,87 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme Resolução ARP Nº 14/21. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA N.A.: 26.04.0033.002.00055-3 NUP: 00000.0.035616/2026 (VOLUME 1) CONSUMIDOR: Maria Dinalva Ferreira Alves FORNECEDOR(A): Centro Odontológico de Palmas LTDA (Doutor Sorriso) - CNPJ: 38.390.366/0001-97 FORNECEDOR(A): Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - CNPJ: 03.130.170/0001-89 A reclamação foi julgada PROCEDENTE, reconhecendo-se, em face dos fornecedores, a prática de infração aos arts. 6º, III, 31, 39, III e IV, 46 e 54-D da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), conforme estabelecem o art. 56, inciso I, e art. 57, caput, da Lei nº 8.078/90. No final, foi imputada às empresas Centro Odontológico de Palmas LTDA e Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda multa pecuniária no valor de R$ 11.916,74 (onze mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) imputada separadamente a cada uma das fornecedoras, observados os critérios previstos na Resolução ARP nº 14/2021. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA N.A.: 24.04.0033.001.00052-3 NUP: 00000.0.024825/2024 (VOLUME 1) CONSUMIDOR: ESTHER MARIA DE LACERDA RODRIGUES FORNECEDOR(A): KN ESPACO DE ESTETICA LTDA (CNPJ: 43.451.627/0001-71) - FIOLASER PALMAS FORNECEDOR(A): T LOPES - ESTETICA E LASER EIRELI (CNPJ: 29.513.435/0001-11) - FIOLASER A RECLAMAÇÃO foi julgada PROCEDENTE, reconhecendo-se, em face dos fornecedores, a prática de infração aos arts. 6º, inciso III, 14, 20 e 30 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 13, inciso VI, do Decreto Federal nº 2.181/1997, conforme estabelecem o art. 56, inciso I, e art. 57, caput, da Lei nº 8.078/90. No final, foi imputada às empresas KN ESPACO DE ESTETICA LTDA e T LOPES - ESTETICA E LASER EIRELI, solidariamente responsáveis, multa pecuniária no valor de R$ 12.767,92 (doze mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) para cada, observados os critérios previstos na Resolução ARP nº 14/2021. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA N.A.: 26.02.0033.001.00089-2 NUP: 00000.0.025775/2026 AUTO DE INFRAÇÃO: 0089 FORNECEDOR(A):WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (ATACADÃO) - CNPJ: 93.209.765/0671-06 O auto de infração foi julgado PROCEDENTE, reconhecendo-se, em face do fornecedor, a prática de infração aos arts. 6º, inciso I, e 18, § 6º, inciso I, conforme estabelecem o art. 56, inciso I, e art. 57, caput, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. No final, foi imputada à empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (ATACADÃO), multa pecuniária no valor de R$ 2.127,99 (dois mil, cento e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), observados os critérios previstos na Resolução ARP nº 14/2021. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA N.A.: 26.03.0033.001.00022-201 NUP: 00000.0.033694/2026 (VOLUME 1) AUTO DE INFRAÇÃO: 0032 FORNECEDOR(A): D L W PANIFICADORA LTDA (Nome Fantasia: PANIFICADORA REAL III) CNPJ: 30.199.840/0001-96 O auto de infração foi julgado PROCEDENTE, reconhecendo-se, em face do fornecedor, a prática de infração aos arts. 6º, inciso I, e 18, §6º, inciso I, conforme estabelecem o art. 56, inciso I, e art. 57, caput, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Conduta: Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido (14 itens, totalizando R$ 383,72). No final, foi imputada à empresa D L W PANIFICADORA LTDA, multa pecuniária no valor de R$ 1.378,93 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), observados os critérios previstos na Resolução ARP nº 14/2021. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO:25.12.0033.001.00041-3 NUP:00000.0.085734/2025 Consumidor(a): KELDSON SOUZA ARAUJO FORNECEDOR(A): BRB-BANCO DE BRASILIA S/A (CNPJ: 00.000.208/0001-00) FORNECEDOR(A): BANCO MASTER S/A (CNPJ:33.923.798/0001-00) O processo administrativo foi julgado PROCEDENTE em favor do consumidor, aplicando ao Fornecedor: BRB-BANCO DE BRASILIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 202624 S/A sanções administrativas fundamentadas nos artigos 6º, III, VIII, 12, 14, 56 inciso I e 57, caput, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. No final, foi imputada à empresa BRB-BANCO DE BRASILIA S/A, multa pecuniária no valor de R$ 5.673,07 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e sete centavos) conforme artigo 19 da Resolução ARP Nº 11/21. No tocante ao fornecedor: BANCO MASTER S/A, no mérito administrativo, constatou-se que não houve ato infracional praticado pela empresa. O processo administrativo foi julgado IMPROCEDENTE em desfavor do consumidor. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 26.02.0033.002.00068-3 NUP: 00000.0.018778/2026 CONSUMIDOR(A): MIZAEL MOREIRA ROCHA FORNECEDOR(A): DELNET TELECOMUNICAÇÃO EIRELI A reclamação administrativa foi julgada PROCEDENTE em favor do consumidor, aplicando ao fornecedor DELNET TELECOMUNICAÇÃO EIRELI sanções administrativas fundamentadas nos artigos 6º, III, VIII, 14, 39, V, 51, IV 56, I e 57, caput, da Lei 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor. No final, foi imputada à empresa DELNET TELECOMUNICAÇÃO EIRELI S/A multa pecuniária no valor de R$ 340,65 (trezentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) conforme artigo 23 da Resolução ARP Nº 14/21. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 26.02.0033.001.00066-3 NUP: 00000.0.019605/2026 CONSUMIDOR(A): ANDRÉ ANTÔNIO DA SILVA FORNECEDOR(A):ENERGIA TOCANTINS-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A(CNPJ:25.086.034/0001-71) A reclamação administrativa foi julgada PROCEDENTE em favor do consumidor, aplicando ao fornecedor ENERGIA TOCANTINS- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A sanções administrativas fundamentadas nos artigos 6º, III, VIII, 14, 22, 43, § 1º e §2º, 56, I e 57, caput, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. No final, foi imputada à empresa ENERGIA TOCANTINS- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A multa pecuniária no valor de R$ 1.701,96 (mil setecentos e um reais e noventa e seis centavos conforme artigo 23 da Resolução ARP Nº 14/21. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA N.A.: 26.04.0033.001.00066-3 NUP: 00000.0.036054/2026 CONSUMIDOR: AGROCONSULTORIA EM GESTAO DO AGRONEGOCIO LTDA (CNPJ: 29.434.365/0001-06) FORNECEDOR(A): CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI (CNPJ: 03.795.072/0001-60) A reclamação administrat iva foi julgada PROCEDENTE, reconhecendo-se a prática, pela fornecedora, de infrações aos arts. 6º, inciso III, 14, 39, incisos I e II, 46, 52, caput, e 42 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nos termos dos arts. 56, inciso I, e 57, caput, do mesmo diploma legal. Em consequência, foi aplicada à fornecedora CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERAÇÃO SICREDI a sanção administrativa de multa pecuniária no valor de R$ 17.023,90 (dezessete mil e vinte e três reais e noventa centavos), observados os critérios de dosimetria previstos na Resolução ARP nº 14/2021. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO:24.12.0033.001.00023-3 NUP: 00000.0.082336/2024 Consumidor(a): SUELI SOTRATTI NEVES Fornecedor(a): BRUNO MARTINS PROMOTORIA DE VENDAS LTDA (CNPJ:54.099.519/0001-06) Fornecedor(a): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A (CNPJ: 40.083.667/0001-10) No mérito administrativo constatou-se que não houve ato infracional praticado pelas empresas BRUNO MARTINS PROMOTORIA DE VENDAS LTDA e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A decisão administrativa foi julgada IMPROCEDENTE em desfavor da consumidora. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 26.02.0033.001.00093-3 NUP: 00000.0.029708/2026 Consumidor(a): IRACEMA NONATO ACACIO Fornecedor(a): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (CNPJ:25.089.509/0001-83) No mérito administrativo constatou-se que não houve ato infracional praticado pela empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS. A decisão administrativa foi julgada IMPROCEDENTE em desfavor da consumidora. Palmas/TO, 22 de junho, de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 26.01.0033.002.00007-3 NUP: 00000.0.012716/2026 Consumidor(a):ERICO VERÍSSIMO DE PAULA BRITO Fornecedor(a):ODONTOLOGIA PALMAS TAQUARALTO LTDA. (CNPJ: 37.510.763/0001-92) O recurso administrativo interposto pelo fornecedor ODONTOLOGIA PALMAS TAQUARALTO LTDA Foi conhecido e IMPROVIDO, sob o fundamento de estar comprovado nos autos o descumprimento às regras dispostas nos artigos 6º, incisos III e VIII,14, 20, 30,35, 56 e 57, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A decisão de primeira instância, que aplicou ao fornecedor multa de R$ 567,74 (quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), foi mantida inalterada. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 25 EXTRATO DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 26.01.0033.001.00038-3 NUP: 00000.0.003084/2026 Consumidor(a): NERI ROQUE FALCADE Fornecedor(a): PAVANELLO PALMAS COMERCIO DE PNEUS LTDA. O recurso administrativo interposto pelo fornecedor PAVANELLO PALMAS COMERCIO DE PNEUS LTDA. Foi conhecido e IMPROVIDO, sob o fundamento de estar comprovado nos autos o descumprimento às regras dispostas nos artigos 14, 20, 30, 35 e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A decisão de primeira instância, que aplicou ao fornecedor multa de R$ 510,72 (quinhentos e dez reais e setenta e dois centavos), foi mantida inalterada. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 26.01.0033.002.00027-3 NUP: 00000.0.002750/2026 Consumidor(a): JACIARA DA SILVA DE OLIVEIRA GUIMARÃES Fornecedor(a): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A O recurso administrativo interposto pela fornecedora DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A foi conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, sob o fundamento de que restou comprovado nos autos o descumprimento do dever de informação previsto nos artigos 6º, inciso III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). No julgamento, foram afastados os reconhecimentos de rematrícula automática indevida, fornecimento de serviço não solicitado, vantagem manifestamente excessiva e cobrança indevida, bem como as respectivas infrações aos artigos 14, 39, incisos III e V, e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão da reforma parcial da decisão, a penalidade administrativa foi redimensionada, sendo a multa reduzida e fixada em R$ 851,19 (oitocentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Mantiveram-se os demais termos da decisão recorrida que não contrariem o presente julgamento. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO:25.12.0033.001.00033-3 NUP:00000.0.086192/2025 Consumidor(a): MARIA EDUARDA DE PAULA SALES BRANDÃO Fornecedor(a): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A O recurso administrativo interposto pelo fornecedor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Foi conhecido e IMPROVIDO, sob o fundamento de estar comprovado nos autos o descumprimento às regras dispostas nos artigos 6º, incisos III e VIII, 14, 30, 56 e 57, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A decisão de primeira instância, que aplicou ao fornecedor multa de R$ 8.658,14 (oito mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), foi mantida inalterada. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 25.12.0033.001.00028-3 NUP: 00000.0.085742/2025 Consumidor(a): HELKISON LAERCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Fornecedor(a): BLASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EXPLOSIVOS LTDA. A decisão administrativa de segunda instância, proferida em razão do disposto no art. 52, do Decreto nº 2.821/97, REFORMOU a decisão de primeira instância para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, sob o fundamento de não estar comprovado o descumprimento às regras dispostas na Lei 8.078/90, determinando- se o ARQUIVAMENTO dos autos. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 25.12.0033.001.00018-3 NUP: 00000.0.084117/2025 Consumidor(a): DÁRIO DE RESENDE JÚNIOR Fornecedor(a): KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. O recurso administrativo interposto pelo fornecedor KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. foi conhecido e IMPROVIDO, sob o fundamento de estar comprovado nos autos o descumprimento às regras dispostas nos artigos 6º, III, 7º, parágrafo único, 14 e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A decisão de primeira instância, que aplicou ao fornecedor multa de R$ 7.664,58 (sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), foi mantida inalterada. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA N° DA RECLAMAÇÃO: 25.10.0033.001.00054-3 NUP: 00000.0.076823/2025 Consumidor(a): HAINNAN SOUZA ROCHA Fornecedor(a): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Fornecedor(a): GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA. A decisão administrativa de segunda instância, proferida em razão do disposto no art. 52, do Decreto nº 2.821/97, MANTEVE a decisão de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de não estar comprovado o descumprimento às regras dispostas na Lei 8.078/90, determinando-se o ARQUIVAMENTO dos autos. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS. EXTRATO DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 25.09.0033.001.00072-3 NUP: 00000.0.070503/2025 Consumidor(a): MILENE FERREIRA DE SOUSA Fornecedor(a): FIVESENSES RESORT PALMAS SPE LTDA. O recurso administrativo interposto pelo fornecedor FIVESENSES RESORT PALMAS SPE LTDA. foi conhecido e IMPROVIDO, sob o fundamento de estar comprovado nos autos o descumprimento às regras dispostas nos artigos 4º, inciso III, 30 e 35, inciso I 56 e 57, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A decisão de primeira instância, que aplicou ao fornecedor multa de R$ 5.319,87 (cinco mil trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos) foi mantida inalterada. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 202626 EXTRATO DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DEPALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO:25.09.0033.002.00027-3 NUP:00000.0.066248/2025 Consumidor(a):KATIANE CAMPOS DE SOUZA Fornecedor(a): SANTIAGO COMERCIO LTDA. A decisão administrativa de segunda instância, proferida em razão do disposto no art. 52, do Decreto nº 2.821/97, REFORMOU a decisão de primeira instância para JULGAR PROCEDENTE os pedidos iniciais, sob o fundamento de estar comprovado nos autos o descumprimento à regra disposta nos artigos 6º, inciso III, 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando ao fornecedor SANTIAGO COMERCIO LTDA. multa de R$ 7.957,81 (sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais, oitenta e um centavos), com fundamento nos artigos, 19 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, o Decreto Federal nº 2.181/97 assim como, dosimetria prevista conforme Resolução ARP n° 14/ 2021. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO:25.09.0033.001.00067-3 NUP: 00000.0.065753/2025 Consumidor(a): JAINE CONSUELO LOPES FERNANDES Fornecedor(a): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA A decisão administrativa de segunda instância, proferida em razão do disposto no art. 52, do Decreto nº 2.821/97, MANTEVE a decisão de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de não estar comprovado o descumprimento às regras dispostas na Lei 8.078/90, determinando-se o ARQUIVAMENTO dos autos. Palmas, 22 de junho de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS. EXTRATO DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 25.07.0033.001.00116-3 NUP: 00000.0.049624/2025 Consumidor(a): DIONE PAULO ALVES FIGUEIREDO Fornecedor(a): GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA O recurso administrativo interposto pelo consumidor DIONE PAULO ALVES FIGUEIREDO foi conhecido e IMPROVIDO, sob o fundamento de não estar comprovado o descumprimento às regras dispostas na Lei 8.078/90, determinando-se o ARQUIVAMENTO dos autos. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS EXTRATO DE DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE PALMAS JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº DA RECLAMAÇÃO: 25.07.0033.001.00066-3 NUP: 00000.0.048438/2025 Consumidor(a): APARECIDA OLIETI BENTO BEZERRA Fornecedor(a): BRK AMBIENTAL / SANEATINS A decisão administrativa de segunda instância, proferida em razão do disposto no art. 52, do Decreto nº 2.821/97, MANTEVE a decisão de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de não estar comprovado o descumprimento às regras dispostas na Lei 8.078/90, determinando-se o ARQUIVAMENTO dos autos. Palmas/TO, 22 de junho de 2026. PROCON MUNICIPAL DE PALMAS. FUNDAÇÃO CULTURAL EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 001/2026/FCP PROCESSO Nº: 00000.0.035954/2026 ESPÉCIE: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS CONTRATADA: FEDERAÇÃO DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO TOCANTINS OBJETO: Fomento a criação de espetáculos de quadrilhas juninas, no período de 25 a 28 de junho de 2026, com apresentações das Quadrilhas Juninas homologadas por meio do Edital de Fomento Cultural e Regulamento das Competições de Espetáculos Juninos Nº 001/2026 - 34º Arraiá da Capital por meio de repasse. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, até 31 de dezembro de 2026. VALOR TOTAL: R$ 1.133.500,00 (um milhão cento e trinta e três mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.903/2024 e Decreto Federal nº 11453/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação: UNIDADE GESTORA7100, Fonte: 15000000900000, Programa de Trabalho: 13.392.7101-4033, Elemento de Despesa: 3.3.90.39; 3.3.90.31, Ficha: 20261088; 20261084, Nota de Empenho: 18091, 18092, de 12 de junho de 2026. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 11.794.886/0001-09, com sede à Área Verde 302 Sul, Av. Teotônio Segurado, s/n - Espaço Cultural José Gomes Sobrinho - Plano Diretor Sul, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, neste ato representada pela Presidente, a Senhora LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS, portadora do CPF nº XXX.616.501-XX, residente em Palmas/TO e por outro lado a FEDERAÇÃO DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ nº 10.637.881/0001-00, neste ato representada pela Senhora AURILEIA BEZERRA DOS SANTOS, inscrita no CPF n.º XXX.772.611-XX, doravante denominada AGENTE CULTURAL FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE CONTENCIOSO AMBIENTAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS Nº 03/2026 A Divisão do Contencioso Ambiental, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 59 da Instrução Normativa nº 01/2017/FMA, INTIMA os interessados relacionados abaixo para que apresentem Alegações Finais nos respectivos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste edital. As Alegações Finais, bem como eventuais pedidos de vista e/ou de cópias dos autos, deverão ser protocolados junto à Divisão do Contencioso Ambiental da Fundação Municipal de Meio Ambiente, no horário das 13h00 às 19h00, em dias úteis, no endereço Quadra ACSO II (103 Sul), Rua SO-09, Conjunto 03, Lote 41, CEP 77015-032. Processo Autuado CPF/CNPJ Auto de Infração 00000.0.005033/2026 Walter Rodrigues Gomes XXX.464.421-XX 00192/2026 00000.0.008010/2026 Gabriel Pereira de Sousa XXX.908.231-XX 00196/2026 00000.0.012901/2026 Welison Alves Oliveira XXX.130.601-XX 00193/2026 00000.0.018439/2026 Raimundo Nonato Cardoso de Sá XXX.927.503-XX 00195/2026 00000.0.006935/2026 Comigo Ferragista Oliveira LTDA 52.337.537/0001-45 00456/2026 00000.0.010640/2026 Matheus Raimundo França XXX.704.531-XX 00457/2026 00000.0.014359/2026 Valdean Carlos Santos XXX.843.888-XX 00458/2026 00000.0.018238/2026 Valdiney Guedes Sobrinho XXX.471.971-XX 00734/2026 00000.0.019489/2026 Vagner Feitosa de Sousa XXX.085.411-XX 00460/2026 00000.0.023261/2026 Irinaldo Barreira de Carvalho XXX.699.031-XX 00738/2026 00000.0.024606/2026 Isaias Souza Candido XXX.598.356-XX 00955/2026 00000.0.032457/2025 Agnaldo Ribeiro da Costa XXX.876.821-XX 02694/2025 00000.0.025245/2026 W. E. Promoção de Vendas LTDA 29.866.701/0001-90 00502/2026 00000.0.031135/2026 Adailton Pereira da Silva XXX.205.032-XX 00467/2026 00000.0.031140/2026 Guilherme Ferreira da Costa XXX.614.061-XX 00198/2026 00000.0.033314/2026 Manoel Roque dos Santos XXX.013.144-XX 00743/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.976 - TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2026 27 00000.0.034728/2026 Alexandre Giulliano Carrijo XXX.792.601-XX 00200/2026 00000.0.034729/2026 Jerônimo Defensor Amaral XXX.796.685-XX 00470/2026 00000.0.035120/2026 Jenemilton Gomes de Sousa XXX.851.011-XX 00748/2026 00000.0.035122/2026 Fernando Deniz da Mota XXX.990.332-XX 00472/2026 00000.0.035123/2026 Maria Aparecida Fernandes da Silva XXX.732.212-XX 00471/2026 00000.0.035278/2026 Adriano Pereira Cavalcante XXX.705.101-XX 02771/2026 00000.0.035282/2026 Adriano Pereira Cavalcante XXX.705.101-XX 02772/2026 00000.0.035288/2026 Adriano Pereira Cavalcante XXX.705.101-XX 02773/2026 00000.0.036241/2026 Magna Goreth da Silva XXX.169.391-XX 00476/2026 00000.0.036243/2026 Fernando Deniz da Mota XXX.990.332-XX 00474/2026 00000.0.036248/2026 Antonio Marcos Cesar Campos XXX.968.861-XX 00473/2026 00000.0.036595/2026 Sergio Henrique dos Santos XXX.104.391-XX 00477/2026 00000.0.036600/2026 Sergio Henrique dos Santos XXX.104.391-XX 00478/2026 00000.0.039155/2026 Luis Mario Alves XXX.081.231-XX 00747/2026 00000.0.042697/2026 Rivail Mendonça Junior XXX.508.411-XX 00236/2025 00000.0.043904/2026 Adriano de Jesus Pereira XXX.291.561-XX 00482/2026 Palmas/TO, 22 de junho de 2026. Elias Pontes Ferreira Sobrinho Divisão do Contencioso Ambiental CONTATOS www.palmas.to.gov.br/diariooficial diariooficialpalmas@gmail.com PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO AV. JK - 104 NORTE - LOTE -LOTE 28-A ED. VIA NOBRE EMPRESARIAL - 7º ANDAR CEP 77006-014/PALMAS - TO (63) 3212-7480 2026-06-23T20:53:08-0300 ROLF COSTA VIDAL:02708800388