ANO XVII SEXTA-FEIRA 26 DE JUNHO DE 2026 MUNICÍPIO DE PALMAS ESTADO DO TOCANTINS 3.979 EDIÇÃO Nº SUMÁRIO ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 2.942, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta do Município, conforme especifica, e dá outras providências. O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA de 2026 e a classificação da Seleção Brasileira para a fase eliminatória; CONSIDERANDO que a próxima partida da seleção nacional está marcada para 29 de junho de 2026, às 14h (horário de Brasília), durante o horário regular de funcionamento das repartições públicas municipais; CONSIDERANDO o impacto significativo dos jogos da Seleção Brasileira em competições mundiais sobre a mobilidade urbana, o transporte e o funcionamento dos serviços públicos e privados em todo o país; DECRETA: Art. 1° É decretado ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta do Município, na data de 29 de junho de 2026. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais: I - de saúde, a saber: a) Unidades de Pronto Atendimento (Upas); b) Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); c) Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD III); II - de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública; III - das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio; IV - dos conselhos tutelares e outros ligados ao serviço social, que porventura mantenham sistema de plantão. Art. 2º Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 26 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 768 - CSS. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º É cedido o servidor DIOGO VINÍCIUS FERREIRA DE ARAÚJO LIMA, matrícula n° 413087224, Analista Técnico-Jurídico- 40h, integrante do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo deste Município, para o Poder Executivo do Estado do Tocantins, no período de 1 (um) ano, a partir de 29 de junho de 2026, com ônus para o órgão requisitante, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 52/2023, celebrado entre as partes citadas, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do PreviPalmas - Tocantins, parcelas referentes às pessoas física e jurídica. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 26 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 769 - NM. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: ATOS DO PODER EXECUTIVO....................................................................................................1 CASA CIVIL DO MUNICÍPIO.........................................................................................................3 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO............................................................................ 4 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO..............................................................................................5 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO....................................................................... 5 SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL................................................. 6 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL...................................................................... 7 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO............ 11 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.............................. 12 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO...................................................................................................12 SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL......................................................... 19 SECRETARIA DE SAÚDE............................................................................................................20 SECRETARIA DE ZELADORIA URBANA.................................................................................. 21 SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTES......................................................................... 24 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS...... 24 FUNDAÇÃO CULTURAL..............................................................................................................24 PUBLICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL............................................................................... 28 PUBLICAÇÕES PARTICULARES..............................................................................................29 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 20262 JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas ROLF COSTA VIDAL Secretário-Chefe da Casa Civil do Município IDERLAN SALES DE BRITO Superintendente da Imprensa Oficial ADSON JOSÉ HONORI DE MELO Diretor do Diário Oficial do Município CASA CIVIL IMPRENSA OFICIAL http://diariooficial.palmas.to.gov.br diariooficialpalmas@gmail.com Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A Ed. Via Nobre Empresarial - 7º Andar - Palmas/TO CEP: 77006-014 | Fone: (63) 3212-7480 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS Art. 1º São nomeados os adiante relacionados, no cargo de Assistente de Gabinete - DAS-7, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, redistribuídos na forma do art. 23 da Lei n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo: TOMÁSIA COSTA PARRIÃO; DYHONYS SOUZA DO NASCIMENTO. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 26 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 770 - PRO-CSS. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º É prorrogada a cessão do servidor LEONARDO PEREIRA BERNARDES, matrícula n° 413078183, Professor-40h, integrante do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo deste Município, para atuação junto à Universidade Estadual do Estado do Tocantins - Unitins, no período de 19 de setembro a 31 de dezembro de 2026, com ônus para o órgão requisitante, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 52/2023, celebrado entre as partes citadas, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do PreviPalmas - Tocantins, parcelas referentes às pessoas física e jurídica. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 26 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 771 - PRO-CT. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, Decreto nº 1.025, de 25 de maio de 2015, Processo E-palmas nº 00000.050887./2026 e Parecer nº 281/2026/GAB/PGM, RESOLVE: Art. 1º São prorrogados os contratos de trabalho dos adiante relacionados, na função de Assistente Geral-40h, no Gabinete do Prefeito, no período de 12 (doze) meses, conforme especifica: I - EDILBERTO MILHOMEM ARAÚJO, a partir de 27 de junho de 2026. II - LUCIMARA PEREIRA MENEZES SOUZA, partir de 10 de julho de 2026. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 26 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 772 - CT. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, Decreto nº 1.025, de 25 de maio de 2015, Processo e-Palmas nº 00000.0.038938/2026 e Parecer n° 227/2026/GAB/PGM, RESOLVE: Art. 1º São contratados, em caráter de excepcional interesse público, os adiante relacionados, na Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, pelo período de 2 (dois) meses, a partir de 29 de junho de 2026, conforme especifica: I - na função de Agente de Serviços-40h, GUELLSY BATISTA SOUSA; II - na função de Assistente Geral-40h: ANDRE BRASIL DA CONCEIÇÃO; ANDRESSA GABRIELLY CAMPOS ARAUJO; CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA; CLEIDIANE ALVES DOS SANTOS BUENO; CLEITON TAVARES; CLEUBY PEREIRA DOS SANTOS; DIVINA ISABEL MENDES DA SILVA; DOMINGAS BISPO DE MELO; GABRIEL JUNIOR MONTEIRO DA SILVA NEVES; JANAINA DOS SANTOS CARVALHO; JONATAN BENVINDO DE SOUZA; MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA; MARIA IRIS FERREIRA LIMA; MARIO WILSON DIAS DO NASCIMENTO; NATALIA GOMES DOS SANTOS; ONEIDE CRUZ DA SILVA; PATRICIA FERREIRA CARVALHO; ROSINETE DA SILVA ARAUJO; RUAN TORRES BORGES; TAINARA DOS SANTOS VIEIRA; THIAGO PAES LANDIM DE OLIVEIRA; VANESSA ROCHA DE SOUZA; VERGILIO PEREIRA BASTOS; WELTON RODRIGUES CAMPOS. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 26 dias do mês de junho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 3 CASA CIVIL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 783, DE 26 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, CONSIDERANDO o inciso II do art. 5º da Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, que prevê a rescisão de contrato de servidor por iniciativa do contratado; CONSIDERANDO o pedido protocolado pelo interessado no Processo e-Palmas n° 00000.0.049980/2026, RESOLVE: Art. 1º É rescindido, a pedido, o contrato de trabalho da servidora MARESSA RITHIELY ALVES PINTO, da função de Assistente Geral- 40h, da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes, a partir de 31 de maio de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 26 de junho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 784, DE 26 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1° É retificado o Ato n° 338-NM, de 24 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.919, de 24 de março de 2026, referente a nomeação de Joanete Barbosa dos Santos, quanto ao órgão, onde se lê: redistribuído na forma do art. 23 da Lei n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; leia-se: redistribuído na forma do art. 23 da Lei n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial e Direitos Humanos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 26 de junho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 785, DE 26 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1º São tornadas sem efeito as contratações na Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, conforme a seguir: I - no Ato nº 634-CT, de 22 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.956, de 22 de maio de 2026, referente aos adiante relacionados: a) na função de Agente de Serviços-40h, RONEY PEREIRA CARNEIRO; b) na função de Assistente Geral-40h: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS; CLEBER DE SOUZA DIAS; EDSON NUNES DA SILVA; JOELISE GUTENBERG SOUSA NOGUEIRA; JOSE NILTON RESENDE DE SOUZA; MURILO VIEIRA DE SOUSA NASCIMENTO; VALMIR PEREIRA DA SILVA; II - no Ato nº 661-CT, de 28 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.960, de 28 de maio de 2026, referente aos adiante relacionados na função de Assistente Geral-40h: LINDOMAR DE GOS SANTOS; MONALYSA BARBOSA DA SILVA; NELMARQUE TEIXEIRA DAS NEVES; NILTON CESAR; PABLINA BARBOSA DA SILVA; PALOMA BATISTA GUEDES; PAULO CEZAR CONCEIÇAO CAMPOS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 26 de junho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 20264 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO NUP: 00000.0.049744/2025 CONTRATO Nº 017/2026 NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO. NOTIFICADA: SETE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.591.859/0001-50. OBJETO: Fornecimento de material de materiais de expediente para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e órgãos vinculados. ASSUNTO: Descumprimento contratual referente à não entrega dos materiais constantes da Requisição nº 029/2026/GAB. O MUNICÍPIO DE PALMAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO, torna público que expediu NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa SETE DISTRIBUIDORA LTDA, em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 017/2026, decorrente da não entrega total dos materiais regularmente requisitados pela Administração. A requisição foi encaminhada à contratada em 22 de junho de 2026, por meio dos endereços eletrônicos informados nos documentos de habilitação e no instrumento contratual, acompanhada das respectiva Nota de Empenho 6043, com o objetivo de oportunizar a regularização da execução contratual e a apresentação das justificativas pertinentes. Registra-se que a comunicação foi realizada pelos meios de contato fornecidos pela própria contratada durante o procedimento licitatório e a formalização contratual, sem que houvesse, até a presente data, manifestação ou regularização da obrigação assumida. A presente publicação tem por finalidade conferir publicidade e transparência aos atos administrativos praticados no âmbito do Processo NUP nº 00000.0.049744/2025. Fica a contratada ciente de que a permanência do descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração de procedimento administrativo sancionador e a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados o contraditório e a ampla defesa. CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR Secretário-Chefe de Gabinete na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito Ato nº 858 - NM EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO NUP: 00000.0.049744/2025 CONTRATO Nº 018/2026 NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO. NOTIFICADA: SSC SOLUÇÕES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA, inscrita no CNPJ n. 93.577.427/0001-38. OBJETO: Fornecimento de material de expediente para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e órgãos vinculados. ASSUNTO: Descumprimento contratual referente à não entrega dos materiais constantes da Requisição nº 011/2026/GAB. O MUNICÍPIO DE PALMAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO, torna público que expediu NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa SSC SOLUÇÕES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA, em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 018/2026, decorrente da não entrega total dos materiais regularmente requisitados pela Administração. A notificação foi encaminhada à contratada em 13 de abril de 2026 e 19 de junho de 2026, por meio dos endereços eletrônicos informados nos documentos de habilitação e no instrumento contratual, acompanhada da Requisição nº 011/2026/GAB e respectiva Nota de Empenho 6045, com o objetivo de oportunizar a regularização da execução contratual e a apresentação das justificativas pertinentes. Registra-se que a comunicação foi realizada pelos meios de contato fornecidos pela própria contratada durante o procedimento licitatório e a formalização contratual, sem que houvesse, até a presente data, regularização da obrigação assumida. A presente publicação tem por finalidade conferir publicidade e transparência aos atos administrativos praticados no âmbito do Processo NUP nº 00000.0.049744/2025. Fica a contratada ciente de que a permanência do descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração de procedimento administrativo sancionador e a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados o contraditório e a ampla defesa. CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR Secretário-Chefe de Gabinete na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito Ato nº 858 - NM GUARDA METROPOLITANA DE PALMAS AVISO DE RESULTADO A Guarda Metropolitana de Palmas, por meio da Coordenação do Programa Sociocultural de Segurança Preventiva (CPSSP), no uso de suas atribuições, torna público o resultado da seleção para 01 (um) cantor, voz masculina, para ingresso na Orquestra Jovem da Guarda Metropolitana de Palmas, conforme os critérios estabelecidos no Edital nº 03/2026/CPSSP/GMP. Após a realização das etapas previstas no referido edital e análise da banca avaliadora, informa-se que não houve candidato considerado apto para o preenchimento da vaga ofertada, restando o processo seletivo sem candidatos aprovados. Palmas - TO, 26 de junho de 2026. José Rênison Oliveira da Silva - Inspetor Coordenador do Programa Sociocultural de Segurança Preventiva da GMP Gilmar Fernandes Cunha - Inspetor Comandante da Guarda Metropolitana de Palmas RETIFICAÇÃO Nº 03 DE TERMO DE DESLIGAMENTO DE BOLSISTA Nº 09/2026 Onde se lê; A Guarda Metropolitana de Palmas, por meio do Programa Sociocultural de Segurança Preventiva da Guarda Metropolitana de Palmas-TO, instituído pela Lei nº 2.539, de 3 de janeiro de 2020, com fulcro na Portaria N.º 018/2025/GAB/GMP, que aprovou o Regimento Interno do Programa Sociocultural Segurança Preventiva da Guarda Metropolitana de Palmas-TO, formaliza o desligamento do aluno abaixo relacionado no Programa supra a partir do dia 01/06/2026, Palmas-TO. Leia-se; A Guarda Metropolitana de Palmas, por meio do Programa Sociocultural de Segurança Preventiva da Guarda Metropolitana de Palmas-TO, instituído pela Lei nº 3.320 de 30 de dezembro de 2025, com fulcro na Portaria N.º 018/2025/GAB/GMP, que aprovou o Regimento Interno do Programa Sociocultural Segurança Preventiva da Guarda Metropolitana de Palmas-TO, formaliza o desligamento dos alunos abaixo relacionados do Programa supracitado a partir do dia 01/07/2026, Palmas-TO. NOME ATIVIDADE UFIPs PEDRO GUILHERME PEREIRA DE SÁ MOTA ORQUESTRA JOVEM 217 Palmas, 24 de junho de 2026. José Rênison Oliveira da Silva - Inspetor Coordenador do Programa Sociocultural de Segurança Preventiva da GMP PORTARIA Nº 786, DE 26 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art.80, incisos I e IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com a Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025. RESOLVE: Art. 1º São interrompidas, a partir de 27/06/2026, as férias do servidor, Daniel Souza Aguiar, cargo Secretário Executivo da Casa Civil, matrícula nº 413028913, relativas ao período aquisitivo 08/03/2024 a 07/03/2025, marcadas para o período de 26/06/2026 a 15/07/2026 e ao período aquisitivo 08/03/2025 a 07/03/2026, marcadas para 16/07/2026 a 20/07/2026. Art. 2º A Interrupção se faz necessária em razão de extrema necessidade de trabalho nesta pasta, assegurando-lhe o direito de usufruir 24 (vinte e quatro) dias restantes das férias em data posterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 26 de junho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 5 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO PORTARIA Nº 9/2026/SECOM Dispõe sobre a designação do responsável pelo envio de informações ao SICAP-LCO do TCE, na forma que especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo ATO nº 468 - NM, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas, nº 3.929, de 09 de abril de 2026, com fundamento ao art. 80 da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e ainda CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCE/TO nº 3/2024-PLENO, de 15 de abril de 2024 a qual institui e regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP-LCO) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Joana Darc Rosa Severino Nolasco Damasceno, matrícula: 160901, Diretor de Administração, Finanças e Planejamento, a ser responsável autorizado para lançamento das informações de contratos fase 1ª, 2ª e 3ª, aditivo e apostilamento no SICAP-LCO, dos processos relacionados à Diretoria de Administração, Finanças e Planejamento, Secretaria Municipal de Comunicação, com o envio nos prazos legais, das informações ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Publica - Licitações, Contratos e Obras - SICAPLCO, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE. Art. 2º Fica revogada a PORTARIA Nº 28, de 08 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial de Palmas n° 3.772, página 01 de 11 de agosto de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 22 de junho de 2026. GABINETE DO SECRETÁRIA MUNIC IPAL DE COMUNICAÇÃO em Palmas, Capital do Estado Tocantins, dia 24 do mês de junho de 2026. DEBORAH DE MIRANDA LÔBO Secretária Municipal de Comunicação SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 402/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 24 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º Conceder horário especial ao (à) servidor (a) estudante CASSIA ROBERTA CRUZ, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo Educacional, matrícula nº 413019442, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, para frequentar aulas da grade curricular do curso de Pedagogia, ministrado pela Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, em conformidade com o art. 110 da Lei Complementar 008/99 e Decreto nº 2.627, de 1º de janeiro de 2025, durante o período de 18/02/2026 a 29/06/2026, e documentos constantes nos autos nº 00000.0.015072/2026. Art. 2º O (a) servidor (a) compromete-se a cumprir a carga horária semanal de 30 horas. Art. 3º O cronograma de reposição deverá ser acompanhado pela Chefia Imediata. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data citada. Palmas, 24 de junho de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 403/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 25 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º Remover, a pedido, da Secretaria Municipal da Mulher para a Secretaria Municipal de Saúde, o (a) servidor (a) MARTHA DE SOUSA MOREIRA, matrícula nº 252191, ocupante do cargo de PSICÓLOGO, Código do Setor: 3200.1.7.2.2.4 e Código da Dotação Orçamentária: 3200.10.302.3000.2718. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de julho de 2026. Palmas, 25 de junho de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 404/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 25 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, CONSIDERANDO o cumprimento de decisão judicial do Processo n.º 0025761-59.2026.8.27.2729/TO; CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 00000.0. 047495/2026; RESOLVE: Art. 1º CONCEDER AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL DE GUARDA MUNICIPAL, promovido pelo Município de Porto Nacional, à (ao) servidor(a) JACSON PEREIRA CURSINO, matrícula nº 413070272, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, a partir de 18 de maio de 2026 a 18 de julho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data supracitada. Palmas, 25 de junho de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas MICHELLE JANAINA CAIXETA DE ALBERNAZ Diretora de Gestão de Pessoas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 20266 PORTARIA Nº 405/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 25 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas por meio do ATO Nº 1.295 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.820, de 20 de outubro de 2025, combinado com a Portaria nº 087/GAB/SEPLAN, de 24 de outubro de 2025, que o delega competências para a prática de atos administrativos relativos à gestão de pessoal, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.825, de 27 de outubro de 2025, CONSIDERANDO os autos nº 00000.0.000062/2026, de 05 de janeiro de 2026, pleiteando Adicional de Periculosidade ao (s) servidor (es) lotado (s) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação este periciado pela Equipe Técnica de Segurança de Trabalho através do P.T. Nº 09/2026 - SST/SEIHAB, de 23 de abril de 2026; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 94, de 17 de março 2004, que em seu artigo segundo, dispõe: Art. 1º Fica atribuído adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento básico, aos servidores ocupantes de cargos nas funções de mecânica, operação tapa buracos, lava jato e comboio, que trabalhem habitualmente com produtos inflamáveis e tóxicos, a partir de 1º de março de 2004. CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 008/99, em cujo art. 73, estatui que o aludido benefício é concedido apenas sobre o vencimento do cargo efetivo; RESOLVE: Art. 1º INDEFERIR Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento) ao (a) servidor (a) que executa atividades na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO, conforme listado abaixo: SEQ. NOME MATRÍCULA CARGO VÍNCULO 01 ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA 413073377 COORDENADOR COMISSIONADO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 25 de junho de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE DESPACHO Nº 1104/2026/SECEX-GEP/SEPLAN Com base no que dispõe o Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999; DEFIRO a solicitação de prorrogação de prazo para posse por mais 30 (trinta) dias, formulada pelo (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso Público para provimento de cargo efetivo do Quadro Geral do Município de Palmas. Nomeado (a) por meio do ATO nº 672 - NM, publicado no Diário Oficial de nº 3.964, de 3 de junho de 2026. Nº NOME CARGO NUP NOTA TÉCNICA 1 IAGO SOUSA GOMES Analista de Recursos Humanos - 40h/ Ampla Concorrência 00000.0. 051050/2026 090/2026 Palmas, 24 de junho de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE DESPACHO Nº 1105/2026/SECEX-GEP/SEPLAN Com base no que dispõe o Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999; DEFIRO a solicitação de prorrogação de prazo para posse por mais 30 (trinta) dias, formulada pelo (a) candidato (a) aprovado (a) no Concurso Público para provimento de cargo efetivo do Quadro Geral do Município de Palmas. Nomeado (a) por meio do ATO nº 672 - NM, publicado no Diário Oficial de nº 3.964, de 3 de junho de 2026. Nº NOME CARGO NUP NOTA TÉCNICA 1 GUSTAVO HENRIQUE SOUSA NUNES Analista Técnico Jurídico - 40h/ Pessoa Negra 00000.0.050666/2026 093/2026 2 LUANNA FERNANDES DO EGYTO MAGALHAES Assistente Administrativo - 40h/ Ampla Concorrência 00000.0.048387/2026 095/2026 Palmas, 24 de junho de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2026 AMPLA CONCORRÊNCIA A Superintendência de Licitações torna público o resultado do Pregão Eletrônico Nº 019/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de veículos automotores, sem motorista e sem fornecimento de combustível, com manutenção corretiva e preventiva inclusa, seguro total, e substituição de veículos em caso de necessidade, para atender as demandas operacionais relacionadas ao Convênio nº 827714/2016, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, conforme condições, quantitativos, especificações e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos. NUP: 00000.0.057958/2025, de interesse da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E REGIÃO METROPOLITANA, sendo adjudicado/homologado o item 01 no valor total de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) à empresa: NUNES LOCAÇÕES LTDA - CNPJ nº: 31.719.782/0001-47. Palmas/TO, 26 de junho de 2026. Glicimeire de Amorim Próspero Pregoeira SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL EXTRATO DO TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO N° 004/2026 PROCESSO DIGITAL Nº: 00000.0.002856/2026. ESPÉCIE: TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. CONTRATADA: Banco Cooperativo Sicoob S/A - Banco Sicoob, inscrita no CNPJ sob o nº 02.038.232/0001-64 OBJETO: Indenização referente à prestação de serviços destinadas ao recebimento e tratamento de documentos de arrecadação. VALOR TOTAL: R$ 25.827,48 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), subdivididos em: R$ 17.441,43 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), referente aos meses abril a dezembro de 2025 configurando como: Despesas de Exercícios Anteriores”, e o montante R$ 8.386,05 (oito mil trezentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) referente aos meses janeiro a abril de 2026. BASE LEGAL: Processo Nup N.º 002856/2026 e Parecer Referencial 001/2025/SUAD/PGM.. RECURSOS: A despesa decorrente deste Termo está devidamente empenhada na Funcional Programática: 2700.04.129.2501.4504; Natureza: 3.3.90.92/3.3.90.39; Fonte 150000009; Nº do Empenhos da Despesa: 16350 e 18310. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026. SIGNATÁRIOS: FABIANO FRANCISCO DE SOUZA, Secretário Municipal da Fazenda e Transformação Digital, CONTRATANTE, GIL MARCOS SAGGIORO e LEONARDO SOUZA DAMASCENO, representante legal, CONTRATADA. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 7 SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00006, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Sujeito(s) Passivo(s) NOME COMPLETO / RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL (ITR) CARMELITA BRITO DE SOUZA XXX.265.311-XX 9733/00007/2026 AMEDIO PEREIRA DA SILVA XXX.932.302-XX 9733/00008/2026 ANTONIO MENDES LIMA XXX.442.341-XX 9733/00009/2026 ANTONIO MENDES LIMA XXX.442.341-XX 9733/00010/2026 MARIO JOSE GONZAGA PETRELLI FILHO XXX.987.069-XX 9733/00017/2026 MARIA AUGUSTA DE ANDRADE XXX.979.846-XX 9733/00033/2026 ORLANDO GRACIA XXX.230.918-XX 9733/00055/2026 OTACILIO MOREIRA DA LUZ XXX.250.981-XX 9733/00065/2026 RAMIS TETU DE LIMA E SILVA XXX.354.437-XX 9733/00070/2026 GCP GRAMPRATA CONSTRUTORA E PEDREIRA LTDA EPP 07.251.412/0001-43 9733/00075/2026 VALDO PEREIRA GOMES XXX.827.671-XX 9733/00078/2026 JOSE JANUARIO DE SOUZA (ESPÓLIO DE) XXX.763.081-XX 9733/00087/2026 JOSE JANUARIO DE SOUZA (ESPÓLIO DE) XXX.763.081-XX 9733/003/2026 (*) (*) Termo de Intimação Fiscal Complementar Local para Comparecimento: Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital Superintendência de Administração Tributária Quadra AA SE 50 (502 Sul) Avenida NS-02 Conj. 01, Edifício Buriti 1º andar Plano Diretor Sul - Palmas-TO Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: JOAO MARCIANO JUNIOR Matrícula: 949601 Cargo: Auditor do Tesouro Municipal / Ato 123/2024 DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA DA JUREF EDITAL DE INTIMAÇÃO A Junta de Recursos Fiscais, situada à 502 Sul, Av. NS 02, Praça Bosque dos Pioneiros, Prédio Buriti - Tel. (0xx63) 3212- 7075 - CEP 77.021-622 - Palmas/TO, com base no artigo 6°, III, da LC nº 288/2013, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, a fim de quitar débitos(s) no prazo de 30 (trinta) dias, ou no mesmo prazo, apresentar Reclamação contra o Lançamento, nos termos dos arts. 13, VI, “c’ c/c art 24, I e art. 26 da LC nº 288/2013. O contribuinte deverá realizar o cadastro no Portal do Cidadão (http://cidadao.palmas.to.gov.br) e a Reclamação de Lançamento deverá ser juntada ao respectivo processo correspondente dentro do prazo acima especificado. Razão Social Exigência Tributária Notificações de Lançamentos Processos 3+ EVENTOS LTDA ISS ESTIMATIVO 8475/2026 00000.0.006841/2026 (VOLUME 1) Palmas, 03 de junho de 2026. Lenise Keley Ferreira Gomes Secretária Executiva da JUREF EDITAL DE INTIMAÇÃO A Junta de Recursos Fiscais - JUREF, situada à quadra 502 Sul, Av. NS 02, Praça Bosque dos Pioneiros, Prédio Buriti - Tel. (0xx63) 3212- 7075 - CEP 77.021-900 - Palmas/TO, INTIMA, com base no parágrafo 2º do artigo 6º, da LC nº 288/2013, o contribuinte abaixo relacionado, da SENTENÇA DE INSTÂNCIA ÚNICA. Requerente Exigência Tributária Processo Digital Sentença de Instância Única LEONARDO PIMENTA PAULINO Reclamação de Lançamento de ANÁLISE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COBRADA NO IPTU Exercícios 2022 a 2026 031815/2026 Diante do exposto, com fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 285/2013 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas 44 e 696), julgo IMPROCEDENTE a presente Reclamação. Por consequência, MANTENHO o lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) dos exercícios de 2022 a 2026, referente aos imóveis de CCIs nº 59644, 5964, 157713. Intime-se a reclamante da presente decisão, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito. Decorrido o prazo sem recolhimento do valor devido, encaminhem-se os autos para inscrição do débito em Dívida Ativa. Palmas, 24 de junho de 2026. Lenise Keley Ferreira Gomes Secretária-Executiva EDITAL DE INTIMAÇÃO A Junta de Recursos Fiscais - JUREF, situada à quadra 502 Sul, Av. NS 02, Praça Bosque dos Pioneiros, Prédio Buriti - Tel. (0xx63) 3212- 7075 - CEP 77.021-900 - Palmas/TO, INTIMA, com base no parágrafo 2º do artigo 6º, da LC nº 288/2013, o contribuinte abaixo relacionado, da SENTENÇA DE INSTÂNCIA ÚNICA. Requerente Exigência Tributária Processo Digital Sentença de Instância Única SILVIO RIBEIRO LIMA RECLAMAÇÃO DE LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) 027339/2026 Diante do exposto, com fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, no art. 79 da Lei Complementar nº 288/2013, na Lei Complementar Municipal nº 285/2013 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas 44 e 696), julgo IMPROCEDENTE o presente Pedido de Restituição, bem como, a reclamação referente ao exercício de 2026. Por consequência, INDEFIRO o pedido de devolução dos valores pagos a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nos exercícios de 2024, 2025, indefiro também a reclamação relativa ao exercício de 2026, referente ao imóvel de CCIs nº 157195. Intime se o reclamante da presente decisão. Publique-se. Cumpra se. Palmas, 25 de junho de 2026. Lenise Keley Ferreira Gomes Secretária-Executiva EDITAL DE INTIMAÇÃO A Junta de Recursos Fiscais, sito à 502 Sul, Av. NS 02, Praça Bosque dos Pioneiros, Prédio Buriti - Tel. (0xx63) 3212-7075 - CEP 77.021-900 - Palmas/TO, com base no artigo 6º, III, da LC nº 288, de novembro de 2013, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado do AUTO DE INFRAÇÃO para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital, RECOLHER o valor originário, acrescido de atualização monetária, multa e juros moratórios, com as reduções permitidas em Lei, ou APRESENTAR IMPUGNAÇÃO nos termos dos arts. 13, VI, “a’ c/c art 24, II e art. 26 da LC nº 288/2013, sob pena de revelia. Razão Social Exigência Tributária Autos de Infração Processo Digital 4G LOCACOES E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA MF 28429 024963/2026 Palmas/TO, 25 de junho de 2026. Lenise Keley Ferreira Gomes Secretária Executiva da JUREF SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA Nº 050/2026/SEDES, DE 24 DE JUNHO DE 2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL de Palmas -TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato nº 1.262 - NM, de 14 de outubro de 2025, artigos 10 e 11 da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, e ainda; Considerando o Ofício nº 186/2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas/TO - CMDCA; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 20268 Considerando o afastamento de 30 (trinta) dias para gozo de férias, da Conselheira Tutelar Flávia Marques da Costa, no período de 01/07/2026 a 30/07/2026; RESOLVE: Art. 1º Convocar o suplente Gilberto Pinto Ferreira para exercer a função de Conselheiro Tutelar, no período de 01 de julho a 30 de julho de 2026, em virtude do afastamento da Conselheira Titular Flávia Marques da Costa, matrícula nº 304041, para gozo de férias. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação. Gabinete da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, aos 24 dias do mês de junho de 2026. POLYANNA MARQUES TEIXEIRA Secretária Municipal de Desenvolvimento Social EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 01 AO CONTRATO N° 04/2025 PROCESSO: 00000.0.029957/2024 ESPÉCIE: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE NUP DOCUMENTO:00000.9.271755/2026 OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão o Reajuste dos valores contratados com base na cláusula 4.9 do contrato original, que tem como objeto a contratação de prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação e nutrição, com gestão e manutenção, que disponibilizará equipamentos e instalações de que se fizerem necessárias, condicionadores de ar, utensílios, insumos, gêneros alimentícios e outros, para atender os Restaurantes Comunitários de Palmas-TO. VALOR TOTAL: Conforme disposição expressa na cláusula 4.9 do Contrato nº 04/2025, os preços fixados serão reajustados anualmente, contados a partir da publicação do chamamento público, utilizando-se, para tanto, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC fornecido pelo IBGE. O valor total deste Termo de Apostilamento é de R$ 10.236.392,73 (dez milhões, duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos ) - VALOR TOTAL DO REAJUSTE. Assim, fica registrado o reajuste do valor unitário dos 02 (dois) itens contratados, com base na variação acumulada do INPC no período de 03/2025 a 03/2026 equivalente a 4,298030%. BASE LEGAL: O presente Termo tem por finalidade formalizar, nos termos do art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; bem como a instrução do processo administrativo digital NUP 00000.0.029957/2024, Lei Federal nº 12.846/2013, Decretos Municipais nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023, resolvem celebrar o presente termo de apostilamento ao Contrato n° 04/2025. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: I.Funcional Programática - Gestão/ unidade : ÓRGÃO: 3700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL / CNPJ: 24851511000428, Programa de trabalho 08.306.3701-4686-Promoção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional - Elemento da Despesa 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA, SUB: 3.3.90.39.41 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, Fonte: 15000000900000 - Recursos não Vinculados de Impostos, constantes na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027. SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL com sede na Avenida LO 01 ACSE 01 Conj. 04 Lote 34 Plano Diretor Sul - CEP: 77020-020, Palmas/TO; inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.511/0004-28, neste ato representados pela senhora POLYANNA MARQUES TEIXEIRA, inscrita na matrícula funcional 413081167, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo nomeada pelo Ato nº 1.262 - NM, publicado no DOM nº 3.816 de 14 de outubro de 2025, doravante denominado CONTRATANTE, do outro lado a empresa Empresa Matriz TRIUNFO REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.789.603/0001- 09, com sede na Rua Gaivota - nr. 965, Quadra 274, lote 08, Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis/MT, CEP: 78.360-000, Bem como suas filiais TRIUNFO REFEICOES COLETIVAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.789.603/0012-53, com sede na RUA 09, QUADRA 31 FL 1 LOTE 08 1A ETAPA, CENTRO (TAQUARALTO), CEP 77.064-594 e TRIUNFO REFEICOES COLETIVAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.789.603/0013-34, com sede na Q ARNO 20, AV LO 06-B, GLEBA, LOTE 01, CEP 77.001-140, PLANO DIRETOR NORTE ambas em Palmas-TO doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada, por DALIERME APARECIDO BARBOSA RIBEIRO. DATA DA ASSINATURA : 25 de junho de 2026. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO CMDCA Nº 015, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a composição da Comissão para conduzir o processo de seleção de projetos de organização da sociedade civil cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas - TO, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE PALMAS - TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.069/90, 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 1.553, de 11 de junho de 2008 e o Decreto N° 2.857, de 09 de fevereiro de 2026, que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, CONSIDERANDO a Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências; CONSIDERANDO- a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA; CONSIDERANDO o Decreto nº 216, de 17 de dezembro de 2008 que Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei Nº 13.204, de 2015); CONSIDERANDO a Resolução CMDCA Nº 006, de 20 de abril de 2017, que dispõem sobre requisitos para inscrição e renovação de Entidades não governamentais e Programas governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas - TO; CONSIDERANDO a Resolução CMDCA Nº 09, de 06 de abril de 2026, que dispõe Sobre a publicação do Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas Nº 3.928, de 8 de abril de 2026; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Palmas - TO, em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2026, RESOLVE: Art. 1º Compor a comissão de seleção composta 06 (seis) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para análise e classificação dos projetos que serão apresentados ao Chamamento Público para Seleção de Projetos que visam a Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA. Art. 2º Integram a Comissão: I. Eni Tereza da Cunha Felipe; II. Yasmim Jacinto de Oliveira; III. Valdeir Mezencio de Avelar júnior; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 9 IV. Maria Salomé Lima Carneiro Sales; V. Enzo Gabriel Patricio Ferreira; VI. João Vitor Silva Barbosa. Art. 3º A Comissão de Seleção é a instância apta para proceder à análise e seleção dos projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), bem como, acompanhar todo o procedimento de que tratar o edital com poderes para resolver eventuais dúvidas e/ou omissões, relativas ao presente processo seletivo. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mônica Brito Presidenta do CMDCA Biênio 2026/2027 RESOLUÇÃO CMDCA Nº 016, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação do Projeto Político- Pedagógico (PPP) e do Regimento Interno do Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto do Município de Palmas - TO. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE PALMAS - TO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei Municipal nº 1.553, de 11 de junho de 2008, e o Decreto nº 2.857, de 09 de fevereiro de 2026, que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição Federal estabelece a absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, reconhecendo sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada pela garantia de seus direitos fundamentais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 88, inciso II, 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que atribuem ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competência para deliberar sobre a política de atendimento, bem como registrar e fiscalizar os programas de atendimento destinados à criança e ao adolescente; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e estabelece diretrizes para a execução das medidas socioeducativas, inclusive em meio aberto; CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 006, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre os requisitos para inscrição e renovação de inscrição de entidades não governamentais e programas governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas - TO; CONSIDERANDO que o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno constituem instrumentos essenciais para a organização administrativa, pedagógica e metodológica da execução das medidas socioeducativas em meio aberto, contribuindo para a garantia dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão de Políticas Públicas deste Conselho, que concluiu pela adequação do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Interno às normas aplicáveis; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas - TO, em Reunião Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2026, RESOLVE: Art. 1º Ficam aprovados o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e o Regimento Interno do Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto do Município de Palmas - TO, apresentados pelo órgão gestor responsável, para fins de execução, acompanhamento e fiscalização pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palmas - TO, 25 de junho de 2026. Mônica Brito Presidenta do CMDCA Biênio 2026/2028 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA RESOLUÇÃO COMDIPI/PALMAS Nº 022, DE 23 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre deferimento de solicitação de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-COMDIPI-Palmas/TO. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PALMAS - COMDIPI/PALMAS/TO, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da pessoa idosa no município de Palmas, estado do Tocantins, criado por força da Lei nº 10.741/03 e suas alterações (Estatuto da Pessoa Idosa - EPI) e pela Lei nº 8.842/94 e suas alterações (Política Nacional do Idoso), regido pela Lei Municipal nº 842/99 e suas alterações através da Lei Municipal nº 2.199/15, regulamentado pelo Decreto nº 1.369/2017, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a resolução Nº 002/2024, de 19 de janeiro de 2024, que estabelece requisitos e parâmetros para registro e renovação das instituições Governamentais e da Sociedade Civil, bem como as inscrições de seus respectivos Programas e Projetos no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas Tocantins e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º Fica deferido o pedido de registro da ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DO ESTADO DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ nº 03.523.643/0001-08, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas - COMDIPI sob o nº 015/2026. Art. 2º Em conformidade, com os artigos 5º e 6º da Resolução Ordinária COMDIPI/PALMAS nº 002/2024, a inscrição terá validade por 2 (dois) anos podendo ser cancelada a qualquer tempo, em caso de constatação de violações dos direitos da Pessoa Idosa. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 23 de Junho de 2026. ERISLENE DE SOUZA DA SILVA FACUNDO Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas COMDIPI - Palmas - TO RESOLUÇÃO COMDIPI/PALMAS Nº 023, DE 23 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre deferimento de solicitação de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-COMDIPI-Palmas/TO. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PALMAS - COMDIPI/PALMAS/TO, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da pessoa idosa no município de Palmas, estado do Tocantins, criado por força da Lei nº 10.741/03 e suas alterações (Estatuto da Pessoa Idosa - EPI) e pela Lei nº 8.842/94 e suas alterações (Política Nacional do Idoso), regido pela Lei Municipal nº 842/99 e suas alterações através da Lei Municipal nº 2.199/15, regulamentado pelo Decreto nº 1.369/2017, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 202610 CONSIDERANDO a resolução Nº 002/2024, de 19 de janeiro de 2024, que estabelece requisitos e parâmetros para registro e renovação das instituições Governamentais e da Sociedade Civil, bem como as inscrições de seus respectivos Programas e Projetos no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas Tocantins e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º Fica deferido o pedido de registro do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DAS FAMILIAS E SUCESSÕES - IBDFAM, inscrito no CNPJ 02.571.616/0001-48, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas - COMDIPI sob o nº 016/2026. Art. 2º Em conformidade, com os artigos 5º e 6º da Resolução Ordinária COMDIPI/PALMAS nº 002/2024, a inscrição terá validade por 2 (dois) anos podendo ser cancelada a qualquer tempo, em caso de constatação de violações dos direitos da Pessoa Idosa. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 23 de Junho de 2026. ERISLENE DE SOUZA DA SILVA FACUNDO Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas COMDIPI - Palmas - TO RESOLUÇÃO COMDIPI/PALMAS Nº 24, DE 25 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS ENTIDADES HABILITADAS A PARTICIPAREM DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PALMAS/TO PARA O BIÊNIO 2026/2028. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PALMAS - COMDIPI/PALMAS/TO, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da pessoa idosa no município de Palmas, estado do Tocantins, criado por força da Lei n. 10.741/03 e suas alterações (Estatuto da Pessoa Idosa - EPI) e pela Lei nº 8.842/94 e suas alterações (Política Nacional do Idoso), regido pela Lei Municipal nº 842/99 e suas alterações através da Lei Municipal nº 2.199/15, regulamentado pelo Decreto nº 1.369/2017, e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.591, de 30 de outubro de 2024, que nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas e adota outras providências; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.199 de 09 de dezembro 2015, no art. 4º estabelece a representação paritária do governo municipal e da sociedade civil organizada na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas/ TO-COMDIPI, para um mandato de 2 (dois) anos, respeitada a alternância entre governo e sociedade civil organizada para a função de Presidente e Vice-Presidente; CONSIDERANDO a necessidade de eleger representantes da Sociedade Civil Organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas/TO-COMDIPI para a gestão 2026/2028; CONSIDERANDO a Resolução Ordinária COMDIPI/ PALMAS nº 03, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a composição da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas - COMDIPI - Palmas/TO, para o Biênio, 2024-2026; CONSIDERANDO a Resolução Ordinária COMDIPI/ PALMAS nº 19, de 28 de abril de 2026, que dispõe sobre a convocação das Organizações da Sociedade Civil para eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas - COMDIPI - Palmas/TO, para o Biênio, 2024-2026, por meio do Edital de Convocação Nº 001/2026/COMDIPI/PALMAS; CONSIDERANDO a Resolução Ordinária COMDIPI/ PALMAS nº 05, de 10 de março de 2026, que dispõe sobre a constituição da Comissão Eleitoral organizadora da eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas - COMDIPI - Palmas/TO, para o Biênio, 2026-2028; CONSIDERANDO o término do mandato dos conselheiros da Sociedade Civil do COMDIPI/PALMAS, Gestão 2024 a 2026, em 30 de outubro de 2026; CONSIDERANDO a deliberação Segunda Reunião da Comissão Eleitoral, realizada, no dia 25 de junho de 2026, na Sala do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI. RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a homologação das inscrições das Entidades habilitadas ao Edital de Convocação Nº 001/2026/ COMDIPI/PALMAS, Processo de Escolha das Entidades da Sociedade Civil para Compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas/TO-COMDIPI, para o biênio/gestão 2026/2028, conforme Edital COMDIPI/PALMAS Nº 003/2026, anexo a esta resolução. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERISLENE DE SOUZA DA SILVA FACUNDO Secretária Executiva Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa COMDIPI/PALMAS TO EDITAL Nº 003/2026/COMDIPI/PALMAS HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS ENTIDADES HABILITADAS AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026/COMDIPI/ PALMAS, PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PALMAS/ TO-COMDIPI, PARA O BIÊNIO/GESTÃO 2026/2028. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PALMAS - COMDIPI/PALMAS/TO, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da pessoa idosa no município de Palmas, estado do Tocantins, criado por força da Lei n. 10.741/03 e suas alterações (Estatuto da Pessoa Idosa - EPI) e pela Lei nº 8.842/94 e suas alterações (Política Nacional do Idoso), regido pela Lei Municipal nº 842/99 e suas alterações através da Lei Municipal nº 2.199/15, regulamentado pelo Decreto nº 1.369/2017, e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, torna pública a homologação das inscrições das Entidades habilitadas ao Edital de Convocação Nº 001/2026/COMDIPI/PALMAS, Processo de Escolha das Entidades da Sociedade Civil para Compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas/TOCOMDIPI, para o biênio/ gestão 2026/2028 1. Organizações da Sociedade Civil habilitadas por ordem alfabética: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CATEGORIA Associação Brasileira de Aposentados, Pensionista e Idoso -ABAPI Defesa de Direitos Associação dos Idosos do Estado do Tocantins - ACITE Atendimento a Pessoa Idosa Associação de Lazer e Esportes Sêniores Do Tocantins - ALESTO Associações comunitárias Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos de Palmas e Região - APIPAR Associações comunitárias Comunidade de saúde, desenvolvimento e educação - COMSAÚDE - Hospital Padre Luso Atendimento a Pessoa Idosa Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO 12 Conselho profissional de Classe Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 25ª REGIÃO TO Conselho profissional de Classe Fundação Semear Liberdade Defesa de Direitos DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO PORTARIA/SEDEEM/GAB Nº 16, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, mediante termo de fomento, e as organizações da sociedade civil, nomeada pela PORTARIA/SEDEEM/GAB n° 44, de 23 de outubro de 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições, conferidas pelo Art. 11 e 19 da Lei nº 3.173. de 8 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, combinado com o ATO Nº 110 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.630, em 10 de janeiro de 2025. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a Servidora LUMARA BRITO GOMES DE SOUSA, Matrícula n° 413086431, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, mediante termo de fomento, e as organizações da sociedade civil, como 2º Membro, em substituição da Servidora TAINARA SARAIVA DE MORAIS. Art. 2° Ficam mantidas as demais disposições da PORTARIA/ SEDEEM/GAB n° 44, de 23 de outubro de 2025. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. HENRIQUE BALCEWICZ NESELLO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo PORTARIA Nº 17/2026/DIRAFIP/GAB/SEDEEM, DE 25 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições, conferidas pelo Art. 11 e 19 da Lei nº 3.173. de 8 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, combinado com o ATO Nº 110 - NM, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.630, em 10 de janeiro de 2025, e de acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 2.121, de 05 de novembro de 2021. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR as servidorass Barbara Camille Muniz silva de Melo, matrícula: 413082389, com o encargo de Fiscal, e Maria Eduarda Martins Ferreira, matrícula: 413086118, como Suplente Termo de Fomento relacionado abaixo: Processo nº Termo de Fomento Nº Objeto Empresa/CNPJ 0.005839/2026 001/2026 Termo de Fomento idealizado pela FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINS - FAPTO, que tem como objetivo a realização do Projeto: “PALMASTECH: Incentivo e Fomento à Inovação Tecnológica em Palmas (TO). FAPTO 06.343.763/0001-11 Art. 2° - São atribuições do fiscal de contrato, na sua ausência respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicação de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 4º - São atribuições do Gestor de Contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar comprovação nos autos; II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários; IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso; V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/notas fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato. Art. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. HENRIQUE BALCEWICZ NESELLO Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo. EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026 PROCESSO Nº: 2026000391 (Processo Digital NUP nº 00000.0. 005839/2026) ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO ADMISTRAÇÃO PÚBLICA: MUNICÍPIO DE PALMAS, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo de Palmas (SEDEEM) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINS - FAPTO OBJETO: Apoio Financeiro ao Projeto “PALMASTECH: Incentivo e Fomento à Inovação Tecnológica em Palmas (TO), idealizado pela FAPTO. Instituto Brasileiro de Direito da Família- IDBFAM Defesa de Direitos Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT Fundação de Ensino e Pesquisa e Universidades Pastoral da Pessoa Idosa - PPI Defesa de Direitos 2. Organização da Sociedade Civil não habilitada por ordem alfabética: Instituto de Desenvolvimento Ambiental e Humano da Região Amazônica- IDAHRA Associações comunitárias Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Defesa de Direitos 3. O processo eleitoral se realizará em assembleia geral específica para eleição no 18 (Dezoito) de agosto de 2026 (terça-feira) às 09 horas no auditório do Parque Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas, localizado na Área Verde 301 Sul, Avenida NS-1, s/n - Plano Diretor Sul, Palmas/TO - CEP 77015-364 na presença de seus respectivos representantes. 4. Uma vez eleita, a entidade da sociedade civil terá prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da Assembleia, ou seja, até o dia 21 de agosto de 2026, para encaminhar oficio contendo nome, e-mail, telefone dos seus representantes (conselheiro e suplente), os referidos documentos poderão ser encaminhados via e-mail para: comdipipalmas@gmail.com RAPHAEL COTA COUTO Presidente da Comissão Eleitoral - COMDIPI/PALMAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 202612 BASE LEGAL: Nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal nº 2.121, de 5 de novembro de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 3.049, de 26 de dezembro de 2023, Processo Administrativo Físico nº 2026000391 e Processo Digital NUP n° 00000.0.005839/2026. RECURSOS: UG: 2600, Classificação Funcional: 11.333.2602.4026 - Incentivo a inovação e ao desenvolvimento econômico, Fonte de Recursos: 275900009, Natureza Despesa: 3.3.50.39, conforme Nota de Empenho nº 18548. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026. VALOR: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo de Palmas - SEDEEM, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.511/0022-00, neste ato representada por seu Secretário, o Sr. Henrique Balcewicz Nesello, e, de outro lado, a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins - FAPTO, inscrita sob o nº CNPJ: 06.343.763/0001-11, neste ato representado pelo senhor Leo Araujo da Silva, portador de CPF nº XXX.565.701-XX. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO PORTARIA/SEMPDU/Nº 276, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Aprova o desdobro do lote abaixo relacionado, nos termos que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, inciso I da Lei Orgânica do Município, Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 349, de 30 de dezembro de 2005, combinado com a Lei nº 468, de 6 de janeiro de 1994 e Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o desdobro do Lote 02-A, situado à Alameda 07, Conjunto QI-K, da quadra ARSE 14, com área de 1.088,00 m², Área construída de 532,06 m², com as seguintes características: Passarela, sala, cozinha, circulação 02, lavabo, 02 suítes (uma com closet), 01 domitório, 01 dormitório de empregada, sala íntima, depósito, escritório, circulação 01, área de serviço, banheiro social, área de serviço, canil com 02 baias, banheiro de serviço, despensa, canil 02, varanda de lazer, sala de lazer com banheiro de lazer, sauna e ducha, cuja situação resultante terá a seguinte denominação: Lote 02-B, situado à Alameda 07, Conjunto QI-K, da quadra ARSE 14, com área de 352,38 m², Área construída de 168,71 m², com as seguintes características: 01 sala, 01 cozinha, 01 suíte, 02 quartos, 01 banheiro social, 01 varanda, 01 área de serviço, 01 depósito e 01 DCE, Lote 02-C, situado à Alameda 07, Conjunto QI-K, da quadra ARSE 14, com área de 360,00 m², Área construída de 188,78 m², com as seguintes características: 01 sala de estar/jantar, 01 cozinha, 01 quarto, 01 suíte, 01 banheiro social, 01 lavabo, 01 área de serviço, 01 escritório, 01 varanda e Lote 02-D, situado à Alameda 07, Conjunto QI-K, da quadra ARSE 14, com área de 375,62 m², objeto do processo nº 17863/2025, vez que o respectivo Projeto Urbanístico e seu Memorial Descritivo atendem aos requisitos da legislação em vigor. Parágrafo único. O interessado deverá submeter o projeto ora aprovado ao registro imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade do mesmo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Israel Henrique de Melo Sousa Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ATO Nº 1.261 - NM. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADES EDUCACIONAIS CMEI CASTELO ENCANTADO EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 001/2026 DO CONTRATO 001/2026 PROCESSO N°: 00000.0.015242/2026 ESPÉCIE: CONTRATO OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES ADITAMENTO: Acréscimo de quantitativos no âmbito do contrato administrativo 01/2026, cujo objeto é aquisição de uniformes escolares. FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem por finalidade formalizar a aquisição de quantitativos adicionais dos produtos contratados, mantendo-se as demais condições, especificações técnicas, preços unitários e cláusulas previstas no contrato original. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 15.360, (Quinze mil, trezentos e sessenta reais). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e Processo N° 00000.0. 015242/2026. SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASTELO ENCANTADO, por sua representante legal a Srª. Cleudina Silvino Matos, inscrita no CPF n° XXX.601.351-XX e portadora do RG n° X11.6XX- SSP/TO. Empresa DC DOS REIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 52.560.461/0001-12, por meio de seu representante legal o Srº. DANILO COELHO DOS REIS, inscrito no CPF n° XXX.811.001- XX e portador do RG n° XX953XX- DGPC/GO. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 DATA DE ASSINATURA: 24 de junho de 2026 CMEI CONTOS DE FADA PORTARIA Nº 009, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a alteração de portaria, na forma que especifica. A PRESIDENTE DA ACCEI DO CMEI CONTOS DE FADA, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. RESOLVE: Art. 1° É retificado a epígrafe da PORTARIA Nº 008, DE 21 DE MAIO DE 2026, publicada no DOMP nº 3.963, de 02 de junho de 2026, páginas 30 e 31, que trata da designação de fiscais para o Contrato nº 006/2026, Processo nº 00000.0.033037/2026, firmado com a empresa MG SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.341.725/0001-01, cujo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.963, 2 de junho de 2026, objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ARES-CONDICIONADOS, conforme especifica: Onde-se lê: PORTARIA N° 008, DE 21 DE MAIO DE 2026 Leia-se: PORTARIA N° 008, DE 01 DE JUNHO DE 2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas - TO, 25 de junho de 2026. Christina Dayane Aires Carneiro PRESIDENTE DA ACCEI CMEI JOÃO E MARIA PORTARIA Nº 006, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO E MARIA, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 87 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.629, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 13 RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 005/2026, Processo nº 00000.0.040273/2026, firmado com a Empresa INVERTER, PLACAS E REFRIGERAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 57.328.979/0001-49, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E TROCA DE FILTROS DOS BEBEDOUROS. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Andressa M. Dos Santos S. Costa 413078839 25/06/2026SUPLENTE Vitória Estefani Alves Cordeiro Cardoso 413078455 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas - TO,25 de junho de 2026. Eliana Lacerda silva PRESIDENTE DA ACCEI PORTARIA Nº 007, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO E MARIA, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 87 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.629, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 006/2026, Processo nº 00000.0.038282/2026, firmado com a Empresa PRAPEL COMERCIO DE PAPEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.460.274/0001-17, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Andressa M. Dos Santos S. Costa 413078839 25/06/2026.SUPLENTE Vitória Estefani Alves Cordeiro Cardoso 413078455 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas - TO,25 de junho de 2026. Eliana Lacerda silva PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 005/2026 PROCESSO Nº: 00000.0.040273/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO E MARIA. CONTRATADA: INVERTER, PLACAS E REFRIGERAÇÃO. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E TROCA DE FILTROS DOS BEBEDOUROS. VALOR TOTAL: R$ 5.727,00 (Cinco mil setecentos e vinte e sete reais). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0.040273/2026. RECURSOS: Programa de trabalho 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fonte: 15001001, 15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 25400000, 25430000 e 25000000; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO E MARIA, CNPJ nº28.545.522/0001-98 por sua representante legal a Srª. Eliana Lacerda Silva, inscrita no CPF n° XXX.201.801-XX e portadora do RG X19.2XX 2ª Via SSP/TO. Empresa INVERTER, PLACAS E REFRIGERAÇÃO, inscrita no CNPJ N° 57.328.979/0001-49, por meio de seu representante legal o Srº MÁRCIO DOS SANTOS ALMEIDA, inscrito no CPF n° XXX.187.741- XX e portador do RG nºXX466XX- SSP/TO. EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2026 PROCESSO Nº: 00000.0.038282/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO E MARIA. CONTRATADA: PRAPEL COMERCIO DE PAPEL LTDA. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 202614 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. VALOR TOTAL: R$ 30.232,07 (trinta mil duzentos e trinta e dois reais e sete centavos) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0. 038282/2026. RECURSOS: Programa de trabalho 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fonte: 15001001, 15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 25400000, 25430000 e 25000000; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO E MARIA, CNPJ nº28.545.522/0001-98, por sua representante legal a Srª. Eliana Lacerda Silva, inscrita no CPF n° XXX.201.801-XX e portadora do RG X19.2XX- 2ª Via SSP/TO. Empresa PRAPEL COMERCIO DE PAPEL LTDA, inscrita no CNPJ N° 10.460.274/0001-17, por meio de seu representante legal o Srº. GLEYSON AURÉLIO SILVA CARNEIRO, inscrito no CPF n° XXX.742.583-XX e portador do RG XX14079199X-X SSP/MA. CMEI MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DOS SANTOS PORTARIA Nº 008, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACCEI CMEI MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871 de 09/01/2026, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 006/2026, Processo nº 00000.0.031851/2026 firmado com a empresa WEB PALMAS INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.848.102/0001-40, Prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Iolete Ribeiro Alves 413018116 24/06/2026SUPLENTE Juliana Marcia Pires 413025491 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 24 de junho de 2026. Zilmene Santana Souza de Deus PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 006/2026 PROCESSO N°: 00000.0.031851/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2026 CONTRATANTE: ACCEI CMEI MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO CONTRATADA: WEB PALMAS INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO P R E V E N T I VA E C O R R E T I VA D A S C  M E R A S D E VIDEOMONITORAMENTO. VALOR TOTAL: R$ 12.610,00 (Doze mil e seiscentos e dez reais). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0.031851/2026 RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39, Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009; VIGÊNCIA: 24 de dezembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS: ACCEI CMEI MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO, por sua representante legal a Srª. Zilmene Santana Souza de Deus, inscrita no CPF n° XXX.191.951-XX e portadora do RG n° X773XX- SSP/TO. Empresa WEB PALMAS INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.848.102/0001-40 por meio de seu representante legal o Srº. Hugo Vitor Goulart Barbosa, inscrito no CPF n° XXX.406.161-XX e portador do RG nº X462XXX SSP/TO. CMEI SEMENTINHAS DO SABER PORTARIA Nº 008, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. O PRESIDENTE DA ACCEI DO CMEI SEMENTINHAS DO SABER, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32- DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 004/2026, Processo nº 00000.0.022713/2026 firmado com a empresa LICONIA RODRIGUES DE PAULA 28632312863, inscrita no CNPJ nº 32.189.070/0001-26, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ARES- CONDICIONADOS E VENTILADORES DE PAREDE. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 15 SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Edineia Florentino Fernandes Coelho 1002731 25/06/2026SUPLENTE Lívia Chagas Dornelas 413017948 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 25 de junho de 2026. Laíse Daiane Santiago Machado Macedo PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 004/2026 PROCESSO N°: 00000.0.022713/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2026 CONTRATANTE: ACCEI DO CMEI SEMENTINHAS DO SABER CONTRATADA: LICONIA RODRIGUES DE PAULA 28632312863 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ARES- CONDICIONADOS E VENTILADORES DE PAREDE. VALOR TOTAL: R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e Processo nº 00000.0. 022713/2026 RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732; 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fonte: 15001001,25001001,154000009,25400000,15430 000, 25430000 e 150000009; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI SEMENTINHAS DO SABER, por sua representante legal a Srª. Laíse Daiane Santiago Machado Macedo, inscrita no CPF n° XXX.941.181-XX e portadora do RG n° X323XX-SSP/TO. Empresa LICONIA RODRIGUES DE PAULA XXX323128XX, inscrita no CNPJ n° 32.189.070/0001-26, por meio de sua representante legal a Srª. Liconia Rodrigues de Paula, inscrita no CPF n° XXX.323128-XX e portadora do RG n° X.X209XX SSP/TO. CMEI TEREZINHA ALVES EVANGELISTA PORTARIA Nº 010, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACCEI DO CMEI TEREZINHA ALVES EVANGELISTA, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 455 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 2.281, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 007/2026, Processo nº 00000.0.045732/2026, firmado com a empresa CONTATTO CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.060.829/0001-67, cujo objeto na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA CONTÁBIL. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Tatiana de Araújo Lima Gomes 413008783 25/06/2026SUPLENTE Gildo Martins Lima 413074767 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 25 de junho de 2026. Rosimeire Rosa Pires Coelho PRESIDENTE DA ACCEI PORTARIA Nº 011, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACCEI DO CMEI TEREZINHA ALVES EVANGELISTA, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 455 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 2.281, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 202616 CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 008/2026, Processo nº 00000.0.046012/2026, firmado com a empresa MARCOS ANTONIO SILVA CARNEIRO - ME, inscrita no CNPJ nº 16.750.045/0001-13, cujo objeto AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS PEDAGÓGICOS E ESPORTIVOS PARA APOIO AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTA UE. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Tatiana de Araújo Lima Gomes 413008783 24/06/2026SUPLENTE Gildo Martins Lima 413074767 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 25 de junho de 2026. Rosimeire Rosa Pires Coelho PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 007/2026 PROCESSO N°: 00000.0.0457323/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2026 CONTRATANTE: ACCEI DO CMEI TEREZINHA ALVES EVANGELISTA CONTRATADA: CONTATTO CONTABILIDADE LTDA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA CONTÁBIL. VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos e reais) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n. º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e Processo nº 00000.0. 015920/2026.alterações posteriores e Processo nº 00000.0. 0457323/2026 RECURSOS: Programa de trabalho: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000,25430000 e 150000009; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fonte: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS: ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEREZINHA ALVES EVANGELISTA, CNPJ nº 44.151.469/0001-05, por sua representante legal a Senhora Rosimeire Rosa Pires Coelho, inscrita no CPF nº XXX.605.921- XX e portadora do RG nº XXX97298371XXX-via SSP/GO. Empresa CONTATTO CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ n° 41.060.829/0001-67, por meio de sua representante legal o EDIZIONE ÁVILA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº XXX.975.681-XX. EXTRATO DE CONTRATO N° 008/2026 PROCESSO N°: 00000.0.046012/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2026 CONTRATANTE: ACCEI DO CMEI TEREZINHA ALVES EVANGELISTA CONTRATADA: MARCOS ANTONIO SILVA CARNEIRO - ME OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS PEDAGÓGICOS E ESPORTIVOS. VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n. º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e Processo nº 00000.0.015920/2026.alterações posteriores e Processo nº 00000.0. 046012/2026 RECURSOS: Programa de trabalho: 12.361.2901.4450 e 12.365.2901.4534; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fonte: 15001001,15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 25400000, 25430000 e 25000000; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS: ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEREZINHA ALVES EVANGELISTA, CNPJ nº 44.151.469/0001-05, por sua representante legal a Senhora Rosimeire Rosa Pires Coelho, inscrita no CPF nº XXX.605.921-XX e portadora do RG nº XXX97298371XXX-via SSP/GO. Empresa MARCOS ANTONIO SILVA CARNEIRO - ME, inscrita no CNPJ n° 16.750.045/0001-13, por meio de seu representante legal o senhor Marcos Antônio Silva Carneiro, inscrito no CPF nº XXX.184.853-XX. E. M. BENEDITA GALVÃO PORTARIA Nº004, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. O PRESIDENTE DA ACE DA ESCOLA MUNICIPAL BENEDITA GALVÃO, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato Nº32 DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 003/2026, Processo nº 00000.0.046912/2026 firmado com a empresa M R ACESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.488.713/0001-11, cujo objeto é Contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA NA ÁREA CONTÁBIL. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Adelson Martins dos Santos 132441 25/06/2026SUPLENTE Marinete Quissiane Lopes da Luz 378351 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 17 tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 25 de junho de 2026. Marilene Rodrigues da Silva Santana PRESIDENTE DA ACE EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2026 PROCESSO N°: 00000.0.046912/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2026 CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL BENEDITA GALVAO CONTRATADA: M R ACESSORIA CONTABIL LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA NA ÁREA CONTÁBIL. VALOR TOTAL: R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0. 046912/2026 RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000,150000009; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL BENEDITA GALVÃO, por sua representante legal a Srª. MARILENE RODRIGUES DA SILVA SANTANA, inscrita no CPF n° XXX.798.401-XX e portadora do RG n° X433XX- SSP-TO. Empresa M R ACESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ n° 44.488.713/0001-11, por meio de seu representante legal o Srº. Érico Militino Rêgo de Arruda, inscrito no CPF n° XXX.407.221-XX e portador do RG n° XXX777XXX SSP-MS. E. M. MARIA VERÔNICA ALVES DE SOUSA PORTARIA Nº 003, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL MARIA VERÔNICA ALVES DE SOUSA, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 002/2026, Processo nº 00000.0.028575/2026 firmado com a empresa DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.558.020/0001-49, cujo OBJETO É MATERIAL DE LIMPEZA SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Luan Amorim de França 4130130771 22/06/2026SUPLENTE Wanderleia Rodrigues Dias 4130841117 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 25 de junho de 2026. Lililiane Dos Santos Farias PRESIDENTE DA ACE EXTRATO DE CONTRATO N° 002/2026 PROCESSO N°: 00000.0.0285752/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2026 CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA VERÔNICA ALVES DE SOUSA CONTRATADA: DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA OBJETO: MATERIAL DE LIMPEZA VALOR TOTAL:R$ R$ 19.524,46 (Dezenove mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0. 0285752/2026 RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722.; Natureza da despesa: 33.50.30; Fonte: 150000009; 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009 VIGÊNCIA: 22 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS: A ACE DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA VERÔNICA ALVES DE SOUSA, CNPJ nº 16.995.171/0001-38, por sua representante legal a Senhora LILIANE DOS SANTOS FARIAS, inscrita no CPF nº XXX.990.501-XX e portadora do RG nº XXX.990.501-XX. Empresa DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ n° 53.558.020/0001-49, por meio de seu representante legal o Roberto Carlos Oliveira Da Silva, inscrito no CPF n° XXX.486.891-XX e portador do RG n° XX403X SSP-TO. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 202618 E. M. OLGA BENÁRIO PORTARIA Nº 010, 26 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACE - ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL OLGA BENÁRIO, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 87 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.629, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº008/2026, Processo nº 00000.0.040785/2026, firmado com a empresa DEBORA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ n 52.165.963/0001-49, cujo objeto é EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO CURSO DE BRIGADISTA. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Franceli Costa Cavalcante 413000204 25/06/2026SUPLENTE Luiz Felipe Correia Batista 413073333 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas-TO, 26 de junho de 2026. Idelma Pereira Basto Santos PRESIDENTE DA A.C.E EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA-DEA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00000.0.040007/2026 PARTES: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL OLGA BENÁRIO, inscrita no CNPJ:01.956.384/0001-83 e PAPELARIA MODERNA LTDA, CNPJ:07.410.578/001-65 OBJETO: Reconhecimento de despesa do exercício anterior referente a fornecimento de MATERIAL DE EXPEDIENTE E PAPELARIA, devidamente comprovada e atestada quanto a execução e recebimento. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, caput, da Constituição Federal; art 37 da Lei nº4.320/1964; e Art. 149 da Lei nº14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 19.992,95 (Dezenove Mil Novecentos e Noventa e Dois Reais e Noventa e Cinco Centavos). SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL OLGA BENÁRIO, por sua representante legal a Srª. Idelma Pereira Basto Santos, inscrita no CPF n° XXX.235.321-XX e portadora do RG n° X20.7XX SSP/TO. Empresa: PAPELARIA MODERNA LTDA, inscrita no CNPJ:07.410.578/0001/65, por meio de sua representante legal a Senhora Francisca Silva Carneiro, com inscrição no CPF sob o nº: XXX.110.963-XX e portador do RG nº TO-XX4617XX-XSSP/MA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2026 PROCESSO Nº: 00000.0.0040785/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2026 CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL OLGA BENÁRIO CONTRATADA: DEBORA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS. OBJETO: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO CURSO DE BRIGADISTA. VALOR TOTAL: R$ 1.490,00 (Um Mil Quatrocentos e Noventa Reais). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores ao processo nº: 00000.0.0040785/2026 RECURSOS: Programa de Trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732.03. 2900.12.365.2000.2722; Natureza da Despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fontes: 15001001.25001001.15400000.25400000.15430000.254300 00 e 15000000; VIGÊNCIA: 31 de dezembro 2026. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho 2026. SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL OLGA BENÁRIO, por sua representante legal a Srª. Idelma Pereira Basto Santos, inscrita no CPF n° XXX.235.321- XX e portadora do RG n° X20.7XX SSP/TO. Empresa: DEBORA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ: 52.165.963/0001-49, por meio de sua representante legal a Senhora Debora Caroline Ferreira Dos Santos, com inscrição no CPF sob o nº: XXX.931.301-XX. E. M. VINÍCIUS DE MORAES PORTARIA Nº 008, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL VINÍCIUS DE MORAES, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, de 09 de janeiro de 2026, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 005/2026, Processo nº 00000.0.038261/2026, firmado com a empresa DEDETIZADORA PREVENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.760.388/0001- 94, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de DEDETIZAÇÃO GERAL para atender as demandas e necessidades da ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 19 INTEGRAL VINICIUS DE MORAES, incluindo os MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, para o ano de 2026. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Martha Melo Carvalho 413076456 24/06/2026SUPLENTE Auta Fernandes Costa 413078495 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 25 de junho de 2026. Alice Harumi Izu Furukawa PRESIDENTE DA ACE EXTRATO DE CONTRATO N° 005/2026 PROCESSO N°: 00000.0.038261/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA ORDINÁRIA 007/2026 CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL VINICIUS DE MORAES CONTRATADA: DEDETIZADORA PREVENÇÃO LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO GERAL PARA ATENDER AS DEMANDAS E NECESSIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL VINICIUS DE MORAES, PARA O ANO DE 2026, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, CONFORME DE TERMO DE REFERÊNCIA. VALOR TOTAL: R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e Processo nº 00000.0. 038261/2026. RECURSOS: Programa de Trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza de Despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fontes: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e150000009; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: ACE DA ETI VINÍCIUS DE MORAES, por sua representante legal a Srª. Alice Harumi Izu Furukawa, inscrita no CPF n° XXX.930.319-XX e portadora do RG nº XXX.930.319-XX SSP/TO. Empresa DEDETIZADORA PREVENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.760.388/0001-94, por meio de sua representante legal a Sra. TAYNARA DE ARAUJO CORREIA MAZARON, inscrita no CPF nº XXX.679.501-XX. SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL PORTARIA Nº 033/SEBEM/GAB/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre designação de servidores para atuarem como Gestor e Fiscal de contrato. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei nº 3.173 de 8 de abril de 2025 e ainda: CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a designação de fiscais de contrato pela Administração Pública para acompanhar e fiscalizar a sua execução; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132 e 133 do Decreto Municipal nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Gestor e Suplente do Contrato n.º 17/2026; Notas de Empenho n.º 18254 e 18224 que tem por objeto a aquisição de alimentos para gatos para atender às demandas da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Palmas - SEBEM, firmado com a empresa: FG3 AGRO - Comércio de Produtos Agropecuários, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.253.436/0001-59, especificações e condições caracterizados no Processo digital nº 2025003088 - NUP: 00000.0.023924/2025. Servidores Matrículas Titular GUSTAVO CARNEIRO DE SOUZA 413078958 Suplente JORDANYA FERREIRA DE SOUSA 413079200 Art. 2º. Compete ao Gestor e Suplente o acompanhamento a fiscalização e o controle da execução contratual, garantindo o cumprimento das obrigações em observância as atribuições constantes na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 2.460/2023, no Termo de Referência, no Contrato n.º 17/2026, bem como outras normas aplicáveis à espécie. Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Fiscal e Suplente do Contrato n.º 17/2026; Notas de Empenho n.º 18254 e 18224 que tem por objeto a aquisição de alimentos para gatos para atender às demandas da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Palmas - SEBEM, firmado com a empresa: FG3 AGRO - Comércio de Produtos Agropecuários, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.253.436/0001-59, especificações e condições caracterizados no Processo digital nº 2025003088 - NUP: 00000.0.023924/2025. Servidores Matrículas Titular LAISA DE SOUZA MARINHO 413076124 Suplente RODRIGO AUGUSTO CARDOSO 413086412 Art. 4º Compete ao Fiscal e Suplente o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, observando-se as atribuições constantes na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 2.460/2023, no Termo de Referência, no Contrato n.º 17/2026, bem como outras normas aplicáveis à espécie. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Termo de Contrato em pauta. Palmas - TO, 24 de junho de 2026. LUZIMEIRE RIBEIRO DE MOURA CARREIRA Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal Ato nº 710 - DSG. EXTRATO DO TERMO CONTRATUAL Nº 17/2026 PROCESSO: NUP E-PALMAS 00000.0.023924/2025 - PRODATA Nº 2025003088. ESPÉCIE: PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS - Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 202620 CONTRATADA: FG3 AGRO - COMERCIO DE PRODS AGROPECUARIOS LTDA. OBJETO: Aquisição de alimentos destinados aos animais atendidos pelos programas e projetos da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Palmas, com o objetivo de assegurar uma alimentação adequada. VALOR: R$ 166.253,00 (Cento e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais). BASE LEGAL: Processo Adm. 00000.0.023924/2025, Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal nº 2.460/2023; Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente contrato, na forma do artigo 106, da Lei federal 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho: 18254 e 18224, Funcional Programática - Nome da Ação: 18.541.1702-2336, Natureza da despesa 3.3.90.30 - Subitem 3.3.90.30.06 e 3.3.90.32.05, Fonte de Recursos: 150000009, valor total: R$ 166.253,00. SIGNATÁRIOS: Luzimeire Ribeiro de Moura Carreira - REP. CONTRATANTE, nomeada pelo Ato nº 710 - DSG, de 09 de junho de 2025, Diário Oficial nº 3.729 e Francisco Gonzaga Dos Santos Filho, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.238.701-XX- REP. LEGAL CONTRATADA. ASSINATURA DO CONTRATO: 22/06/2026. SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 470/SEMUS/GAB/ESPP, DE 03 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas e pela Lei nº 3.173 de 08 de abril de 2025, juntamente com a Secretária Executiva da Escola de Saúde Pública de Palmas, no uso de suas atribuições conforme ATO Nº 330 - NM; CONSIDERANDO a Lei nº 2.240, de 23 de março de 2016, que reestrutura o Programa Integrado de Residências em Saúde e o Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho, especialmente seu artigo 3º, §§ 1º e 4º, que dispõem que o PET/Palmas é destinado a estudantes, docentes e trabalhadores da área da saúde e de áreas afins, sendo seus projetos instituídos por meio de editais ou por designação de pesquisadores; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta INST SEMUS/FESP Nº 12, de 24 de junho de 2016, que institui o Projeto de Pesquisa e Extensão “Palmas para Todos” e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º Designar Emilly Cristina Albuquerque da Cruz, Bacharel em Enfermagem, CPF nº XXX.982.221-XX, para atuar na função de Pesquisador Multiprofissional I, junto ao Projeto de Pesquisa e Extensão “Palmas para Todos”, na modalidade de Bolsa de Desenvolvimento Científico Aplicado à Saúde, de acordo com a legislação vigente. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 03 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 471 /SEMUS/GAB/ESPP, DE 03 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas e pela Lei nº 3.173 de 08 de abril de 2025, juntamente com a Secretária Executiva da Escola de Saúde Pública de Palmas, no uso de suas atribuições conforme ATO Nº 330 - NM; CONSIDERANDO a Lei nº 2.240, de 23 de março de 2016, que reestrutura o Programa Integrado de Residências em Saúde e o Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho, especialmente seu artigo 3º, §§ 1º e 4º, que dispõem que o PET/Palmas é destinado a estudantes, docentes e trabalhadores da área da saúde e de áreas afins, sendo seus projetos instituídos por meio de editais ou por designação de pesquisadores; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta INST SEMUS/FESP Nº 12, de 24 de junho de 2016, que institui o Projeto de Pesquisa e Extensão “Palmas para Todos” e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º Designar Marina Rosa de Jesus, Bacharel em Serviço Social, CPF nº XXX.373.091-XX, para atuar na função de Pesquisador Multiprofissional I, junto ao Projeto de Pesquisa e Extensão “Palmas para Todos”, na modalidade de Bolsa de Desenvolvimento Científico Aplicado à Saúde, de acordo com a legislação vigente. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 03 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 506/SEMUS/GAB/ESPP, DE 12 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas e pela Lei nº 3.173 de 08 de abril de 2025, no uso de suas atribuições conforme ATO Nº 330 - NM e ATO Nº 696 - DSG; CONSIDERANDO a Lei nº 2.240, de 23 de março de 2016, que reestrutura o Programa Integrado de Residências em Saúde e o Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa para a Educação pelo Trabalho, especialmente seu artigo 3º, §§ 1º e 4º, que dispõem que o PET/Palmas é destinado a estudantes, docentes e trabalhadores da área da saúde e de áreas afins, sendo seus projetos instituídos por meio de editais ou por designação de pesquisadores; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta INST SEMUS/ FESP Nº 22, de 01 de junho de 2017, que Institui o Programa de Qualificação da Rede de Atenção e Vigilância em Saúde (Qualifica - RAVS) e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR Jadson Ribeiro Pereira, Bacharel em Enfermagem, CPF nº XXX.283.091-XXX, para atuar na função de Pesquisador Multiprofissional IV, junto ao Programa de Qualificação da Rede de Atenção e Vigilância em Saúde (Qualifica - RAVS), na modalidade de Desenvolvimento Científico Aplicado à Saúde, de acordo com a legislação vigente. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 12 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 534/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 24 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. Art. 1º É retificada a Portaria nº 478/SEMUS/GAB/SGA/ DIGTS/GGRTS, de 08 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.976, de 23 de junho de 2026, na parte em que concedeu progressão funcional ao(à) servidor(a) THAYGA CLAUSSEN CARDOSO, conforme especifica: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 21 ONDE SE LÊ: MAT. NOME CARGO NIVEL REF A PARTIR DE 413023518 THAYGA CLAUSSEN CARDOSO ANALISTA EM SAUDE - MEDICO -20 H I G 01/07/2026 LEIA-SE: MAT. NOME CARGO NIVEL REF A PARTIR DE 413023518 THAYGA CLAUSSEN CARDOSO ANALISTA EM SAUDE - MEDICO -20 H I G 08/05/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 24 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 535/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 24 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e em consonância com a Lei nº 1.529, de 10 de março de 2008, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Art. 1º É retificada a Portaria nº 479/SEMUS/GAB/SGA/ DIGTS/GGRTS, de 08 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.976, de 23 de junho de 2026, na parte em que concedeu progressões horizontais aos servidores JOSE JANUARIO DA SILVA, LIDIANNE GUIMARAES CESAR ARRUDA, SANDRO ALVES GALVAO, WILLIAN MOREIRA CAVALCANTE, abaixo relacionados, conforme classes, referências e datas abaixo descriminados: ONDE SE LÊ: MAT. NOME CARGO NIVEL REF A PARTIR DE 247051 JOSE JANUARIO DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS III G 05/05/2026 333091 LIDIANNE GUIMARAES CESAR ARRUDA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE II G 23/05/2026 294321 SANDRO ALVES GALVAO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV B 21/05/2026 293651 WILLIAN MOREIRA CAVALCANTE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV B 17/05/2026 LEIA-SE: MAT. NOME CARGO NIVEL REF A PARTIR DE 247051 JOSE JANUARIO DA SILVA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV B 05/05/2026 333091 LIDIANNE GUIMARAES CESAR ARRUDA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III B 23/05/2026 294321 SANDRO ALVES GALVAO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV C 21/05/2026 293651 WILLIAN MOREIRA CAVALCANTE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV C 17/05/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 24 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG PORTARIA Nº 538/SEMUS/GAB/ESPP, DE 25 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas e pela Lei nº 3.173 de 08 de abril de 2025, no uso de suas atribuições conforme ATO Nº 330 - NM e ATO Nº 696 - DSG; RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 438/SEMUS/GAB/ ESPP, de 25 de maio de 2026, que designa Antônio Humberto Alencar Junior para atuar na função de Pesquisador Médico I, junto ao Projeto de Pesquisa e Extensão “Palmas para Todos”, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas-TO, edição nº 3.967, de 10 de junho de 2026, página 15. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 25 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG TERMO DE DESLIGAMENTO Nº 082/2026. Formalizamos o desligamento da Coordenadora abaixo, a pedido, vinculada ao Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental - CEULP/Ulbra do Plano Integrado de Residências em Saúde, na modalidade de Apoio à Difusão de Conhecimento Aplicado à Saúde (Lei nº 2.240, de 23 de março de 2016). MATRÍCULA NOME DATA DO DESLIGAMENTO 413085033 KATIA DA SILVA FARIAS 30/06/2026 GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 25 dias do mês de junho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Interina da Secretaria Municipal de Saúde ATO Nº 696 - DSG SECRETARIA DE ZELADORIA URBANA PORTARIA N° 26/2026/GAB/SEMZU, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como Fiscal Titular e Suplente de Contratos/Empenho da despesa pública na forma que especifica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA, de Palmas — TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato nº 285 - NM, de 13 de março de 2026, publicado no Diário Oficial nº 3.914 de 13 de março de 2026; pelo art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com a com Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025: CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.460, de 15 de dezembro de 2023, em especial os artigos 129 a 137 que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Gestor e Fiscal de Contrato e seus respectivos Suplentes, como abaixo segue: CONTRATO Nº 18/2026, 19/2026, 20/2026, 21/2026, 22/2026, 23/2026 PROCESSO N° 2026002110, NUP N°: 00000.0.038551/2026 EMPRESAS:. BKS DISTRIBUIDORA E SERVICOS - LTDA DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA H NOGUEIRA DE SOUZA MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA META COM. DE EQUIP. PARA ESCRITORIO LTDA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS OBJETO DA CONTRATAÇÃO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS QUÍMICOS, MATERIAIS DE HIGIENE E UTENSÍLIOS DE CONSUMO E APOIO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA. FISCAL SUPLENTE GESTOR Nome: Vinicius Moraes Ribeiro Mat.: 413072777 Nome: Renan Augusto Tavares Guimarães Mat.: 413082763 Nome: Kaio Teofilo Goncalves Santos Mat.: 413082762 Art. 2º São competências e atribuições do gestor de contratos: I - cadastrar o termo contratual ou congênere, bem como suas alterações, no Portal de Transparência do Município de Palmas, no PNCP, e no SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como juntar a comprovação nos autos; II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; III - responsabil izar-se pela comunicação entre a administração e a contratada, de maneira transparente e clara e, para tanto, registrar no processo administrativo os contatos e informações trocadas durante o vínculo mantido; IV - prestar informações e apresentar relatórios sobre os contratos que estiverem sob sua gestão, quando solicitados, inclusive perante órgãos de controle; V - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 202622 e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; VI - controlar os valores e quantitativos dos contratos que estiverem sob sua gestão, verificar o cumprimento de metas e dos prazos legais e convencionais, e quaisquer outros elementos necessários à boa execução dos termos firmados; VII - providenciar, junto ao ordenador da despesa, a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; VIII - controlar a vigência dos prazos contratuais, especialmente quanto à necessidade de prorrogações e ajustes, bem como informar à autoridade competente da necessidade de abertura de novo procedimento. IX - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; X - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput deste artigo; XI - instruir os pedidos de solicitação de acréscimo, supressão e reequilíbrio econômico-financeiro, bem como de quaisquer outras alterações que se façam necessárias; XII - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; XIII - instruir o fiscal de contrato, sempre que possível, quanto ao cumprimento das atribuições de acordo com o descrito neste Decreto e legislações aplicáveis. Art. 3º São competências e atribuições do fiscal de contratos: I - conhecer detidamente o contrato, o seu objeto e serviços relacionados no projeto básico e/ou TR, os seus anexos quando houver. II - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências; III - subsidiar o gestor de contrato para o registro no processo administrativo, de todas as comunicações trocadas durante o vínculo com a contratada. IV - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados; V - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, sempre por escrito, com prova de recebimento e notificação, bem assim determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às suas expensas, no total ou em parte, no objeto de contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, com a definição de prazo para providências e medidas saneadoras; VI - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, se for o caso; VII - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; VIII - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação; IX - realizar ou aprovar a medição dos serviços prestados, conforme o regime de execução, para autorizar faturamento pela contratada; X - receber e encaminhar os documentos fiscais, devidamente atestados após medição, bem como observar se a nota fiscal ou fatura apresentada pela contratada, concerne ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período; XI - emitir relatório consolidado, anterior ao pagamento e após o recebimento do documento fiscal, com a informação de todas as ocorrências da execução da despesa; XII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva, alteração ou à prorrogação contratual; XIII - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, na hipótese de alteração unilateral do contrato pela Administração. XIV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico; XV - esclarecer dúvidas do preposto ou representante da contratada e encaminhar problemas que surgirem ao superior imediato; XVI - propor aplicação das sanções administrativas à contratada, em razão de inobservância ou desobediência às cláusulas contratuais e instruções ou ordens da fiscalização; XVII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA, aos 25 dias de junho de 2026. Marcílio Guilherme Ávila Secretário da Zeladoria Urbana EXTRATO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO N° 018/2026 PROCESSO: 2026002110. NUP N°: 00000.0.038551/2026. ESPECIE: Contrato de Aquisição. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana. CONTRATADA: BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS QUÍMICOS, MATERIAIS DE HIGIENE E UTENSÍLIOS DE CONSUMO E APOIO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA. VALOR TOTAL: R$ 10.407,80 (dez mil, quatrocentos e sete reais e oitenta centavos). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, Lei Complementar Municipal nº 178/2008, Lei Municipal nº 2.675/2022 e Decretos Municipais nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023. RECURSOS: Funcional Programatica: 15.122.8004-8435, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.22, Fonte de Recurso:150000009, Ficha: 20260143, Nota de Empenho N°: 18082. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável, na forma da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA por meio de seu representante legal, o Sr. Marcílio Guilherme Ávila, matrícula Funcional nº 413085100, e a empresa BKS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.745.964/0001-01, por meio de seu representante legal a Sr. Bismark Almeida Santos, CPF/MF n° XXX.966.381-XX. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 23 EXTRATO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO N° 019/2026 PROCESSO: 2026002110. NUP N°: 00000.0.038551/2026. ESPECIE: Contrato de Aquisição. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana. CONTRATADA: DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS QUÍMICOS, MATERIAIS DE HIGIENE E UTENSÍLIOS DE CONSUMO E APOIO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA. VALOR TOTAL: R$ 11.395,20 (onze mil, trezentos e oitenta e cinto reais e vinte centavos). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, Lei Complementar Municipal nº 178/2008, Lei Municipal nº 2.675/2022 e Decretos Municipais nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023. RECURSOS: Funcional Programatica: 15.122.8004-8435, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.22, Fonte de Recurso:150000009, Ficha: 20260143, Nota de Empenho N°: 18081. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável, na forma da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA por meio de seu representante legal, o Sr. Marcílio Guilherme Ávila, matrícula Funcional nº 413085100, e a empresa DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.558.020/0001-49 ,por meio de seu representante legal a Sr. Roberto Carlos Oliveira Da Silva, CPF/MF n° XXX.486.891-XX. EXTRATO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO N° 020/2026 PROCESSO: 2026002110. NUP N°: 00000.0.038551/2026. ESPECIE: Contrato de Aquisição. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana. CONTRATADA: H NOGUEIRA DE SOUZA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS QUÍMICOS, MATERIAIS DE HIGIENE E UTENSÍLIOS DE CONSUMO E APOIO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA. VALOR TOTAL: R$ 8.249,10 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e dez centavos). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, Lei Complementar Municipal nº 178/2008, Lei Municipal nº 2.675/2022 e Decretos Municipais nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023. RECURSOS: Funcional Programatica: 15.122.8004-8435, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.22, Fonte de Recurso:150000009, Ficha: 20260143, Nota de Empenho N°: 18080. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável, na forma da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA por meio de seu representante legal, o Sr. Marcílio Guilherme Ávila, matrícula Funcional nº 413085100, e a empresa H NOGUEIRA DE SOUZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.505.145/0001-48, por meio de seu representante legal a Sr. Hewerton Nogueira de Souza, CPF/ MF n° XXX.583.111-XX. EXTRATO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO N° 021/2026 PROCESSO: 2026002110. NUP N°: 00000.0.038551/2026. ESPECIE: Contrato de Aquisição. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana. CONTRATADA: MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS QUÍMICOS, MATERIAIS DE HIGIENE E UTENSÍLIOS DE CONSUMO E APOIO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA. VALOR TOTAL: R$ 4.097,70 (Quatro mil e noventa e sete reais e setenta centavos). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, Lei Complementar Municipal nº 178/2008, Lei Municipal nº 2.675/2022 e Decretos Municipais nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023. RECURSOS: Funcional Programatica: 15.122.8004-8435, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.22, Fonte de Recurso:150000009, Ficha: 20260143, Nota de Empenho N°: 18078. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável, na forma da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA por meio de seu representante legal, o Sr. Marcílio Guilherme Ávila, matrícula Funcional nº 413085100, e a empresa MACRO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.384.022/0001 06, por meio de seu representante legal a Sra. Lorrayne Nascimento Barbosa, CPF/MF n° XXX.222.362-XX. EXTRATO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO N° 022/2026 PROCESSO: 2026002110. NUP N°: 00000.0.038551/2026. ESPECIE: Contrato de Aquisição. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana. CONTRATADA: META COM. DE EQUIP. PARA ESCRITORIO LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS QUÍMICOS, MATERIAIS DE HIGIENE E UTENSÍLIOS DE CONSUMO E APOIO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA. VALOR TOTAL: R$ 3.674,40 (Três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, Lei Complementar Municipal nº 178/2008, Lei Municipal nº 2.675/2022 e Decretos Municipais nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023. RECURSOS: Funcional Programatica: 15.122.8004-8435, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.22, Fonte de Recurso:150000009, Ficha: 20260143, Nota de Empenho N°: 18079. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável, na forma da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA por meio de seu representante legal, o Sr. Marcílio Guilherme Ávila, matrícula Funcional nº 413085100, e a empresa META COM. DE EQUIP. PARA ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.294.453/0001-97, por meio de seu representante legal a Sr. FELIPE RIBEIRO DA SILVA, CPF/MF n° XXX.737.153-XX. EXTRATO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO N° 023/2026 PROCESSO: 2026002110. NUP N°: 00000.0.038551/2026. ESPECIE: Contrato de Aquisição. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana. CONTRATADA: PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS QUÍMICOS, MATERIAIS DE HIGIENE E UTENSÍLIOS DE CONSUMO E APOIO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA. VALOR TOTAL: R$ 1.340,00 (mil, trezentos e quareta reais). BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, Lei Complementar Municipal nº 178/2008, Lei Municipal nº 2.675/2022 e Decretos Municipais nº 2.400/2023, nº 2.460/2023 e nº 2.461/2023. RECURSOS: Funcional Programatica: 15.122.8004-8435, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.22, Fonte de Recurso:150000009, Ficha: 20260143, Nota de Empenho N°: 18077. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável, na forma da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2026. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA por meio de seu representante legal, o Sr. Marcílio Guilherme Ávila, matrícula Funcional nº 413085100, e a empresa: PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.285.410/0001-02, por meio de seu representante legal a Sr. Paulo Cesar Santana De Oliveira, CPF/MF n° XXX.717.108-XX. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 202624 SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTES EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026 PROCESSO FÍSICO Nº: 2026002151 PROCESSO DIGITAL: 00000.0.038415/2026 ESPÉCIE: Termo de Fomento CONCEDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTES PROPONENTE: INSTITUTO VISÃO OBJETO: REPASSE FINANCEIRO PARA FOMENTO DO PROJETO " “Corrida das Mães, que será realizado dia 10 de maio de 2026 - EPI20260063B”. VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). BASE LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 2.121 de 05 de novembro de 2021, alterações posteriores, e demais normas aplicáveis. RECURSOS: Gestão/Unidade: 1601; Fonte: 15000000202509; Programa de Trabalho: 27.812.1403.4010; Elemento de Despesa: 3.3.50.43; Empenho nº: 14328. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é a partir da data de sua assinatura, até 60 (sessenta) dias após a realização do evento. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL JUVENTUDE E ESPORTES, com sede na AV. NS 10, ARSE 33, Área Verde, Centro de Convenções - Palmas/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.511/0051-44, neste ato representada pelo gestor, o Sr. Rivaldo Azevedo da Silva, portador do RG nº: 0XXX2656491 DETRAN/TO, CPF nº: XXX.356.55X-XX, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a Organização da Sociedade Civil - OSC, entidade civil de direito privado sem finalidade lucrativa, INSTITUTO VISÃO, com sede AV NELSON LOUZEIRO, S/N, Tocantinia - TO, 77.640-000, inscrita no CNPJ nº 10.015.713/0001-82, neste ato representado pelo senhor Pablo Pereira da Cruz, inscrito no CPF n. º XXX.210.21X-XX e RG nº X.228.62X SSP/TO, doravante denominada OSC. AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COLEGIADO DA ARP ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS/TO - ARP, REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2026. Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às 17 horas, reuniram-se o Presidente da ARP, Sr. Marcelo Walace de Lima, a Secretária Executiva, Sra. Fabiula Machado Ianowich, a Superintendente de Defesa do Consumidor (PROCON), Sra. Márcia Luiza Vanderley Costa Feitosa, a Superintendente de Regulação dos Serviços Públicos Municipais, Sra. Ingridy Labre de Oliveira Barros, a Gerente de Administração e Finanças, Sra. Sônia Maria da Silva dos Santos, deixando de estar presente a Sra. Diene Helen F. Maia Cardoso, Chefe de Gabinete, tendo em vista estar em período de férias. Passando a secretariar a presente reunião a Secretária Executiva. Inicialmente foi lida a ordem do dia: 1 - Foi trazida pela Superintendente de Regulação dos Serviços Públicos Municipais, Sra. Ingridy Labre de Oliveira Barros, a nova Minuta de Resolução XX, altera as Resoluções ARP nº 08, de 09 de novembro de 2018, e ARP nº 04, de 04 de julho de 2017, para regulamentar as ligações de água e a instalação de hidrômetros em Áreas Públicas Municipais e logradouros públicos, bem como estabelecer obrigações e infrações aplicáveis à concessionária dos serviços de abastecimento de água. A Resolução vem proposta considerando as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; considerando as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007; bem como o Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário celebrado entre o Município de Palmas e a concessionária responsável pela prestação dos serviços, e necessidade de disciplinar a instalação de ligações de abastecimento de água em Áreas Públicas Municipais - APMs e logradouros públicos, garantindo a adequada utilização dos bens públicos municipais e a observância dos atos administrativos expedidos pelo Município. Durante a reunião foi discutida e analisada as modificações apresentadas, reconhecendo maior precisão técnica, segurança operacional e clareza normativa na Minuta de Resolução, e por fim, foi aprovado o texto apresentado por unanimidade do Colegiado, devendo a mesma seguir para a sua efetiva publicação. Encerramento: Nada mais havendo a julgar e a tratar, foi encerrada a reunião, e eu, Fabiula Machado Ianowich, lavrei a presente ata que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos presentes. FUNDAÇÃO CULTURAL PORTARIA/GABPRES/FCP Nº 057, DE 19 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação do servidor Reverson Cardoso Fernandes para responder pela Gerência de Espaços de Arte e Cultura - Sul no âmbito da Fundação Cultural de Palmas. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 137, de 18 de junho de 2007, e Lei Municipal nº 3.173, de 08 de abril de 2025 e Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999 e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor Reverson Cardoso Fernandes, matrícula nº 413077677, para responder interinamente pela Gerência de Espaços de Arte e Cultura - Sul, no período de 15 de junho de 2026 a 29 de junho de 2026, em razão do afastamento temporário da servidora Andrea de Andrade Bangoim Dias da Costa, matrícula nº 413073256, por motivo de férias, conforme disposto no art. 35 da Lei Complementar nº 008 de novembro de 1999. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de junho de 2026. Publique-se. Gabinete da Presidência da FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS - LUARA Presidente da Fundação Cultural de Palmas PORTARIA/GABPRES/FCP Nº 064, DE 25 DE JUNHO DE 2026. A Presidente da Fundação Cultural de Palmas, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 137, de 18 de junho de 2007, Lei Municipal nº 3.173, de 08 de abril de 2025 e considerando as determinações contidas na Instrução Normativa nº 010/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nº 02/2008 de 07/05/2008 e nº 001/2010 de 24/02/2010, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados com os encargos de Fiscal e Suplente de Contrato, referente aos seguintes contratos: Processo Nº Contrato Nº Objeto Empresas / CNPJ Fiscal de contrato/ Suplente 00000.0.025596/2024 050/2025 Contração de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento organização, coordenação execução de eventos, fornecimento e apoio operacional e logística para realização dos mesmos, bem como de serviço especializado em confecção, fornecimento, instalação e manutenção de bandeirolas ornamentais em formato de mosaicos, em atendimento às necessidades da Fundação Cultural de Palmas. GLOBAL PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME 09.384.382/0001-79 Fiscal: Stéfane da Cruz Vaz Mat. nº: 413081810 Suplente: Rafael Dias de Sousa Pereira Mat. nº: 413078846 051/2025 REDUTO SEGURANÇA PRIVADA LTDA 21.315.603/0001-52 Fiscal: Rafael Dias de Sousa Pereira Mat. nº: 413078846 Suplente: Stéfane da Cruz Vaz Mat. nº: 413081810 00000.0.035356/2025 062/2025 Eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de arranjos decorativos de flores naturais, para atendimento das demandas da Fundação Cultural de Palmas PINHEIRO & GASPARIN LTDA 01.244.675/0001-49 Fiscal: Flaviana Oliveira Xavier Mat. nº 413073214 Suplente: Maria Luiza Silva Motta Mat. nº: 413083340 00000.0.037534/2025 065/2025 Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada em refeições preparadas (Restaurante), com serviços de ALA CARTE e acondicionadas em embalagens descartáveis (marmitex com divisórias), incluindo-se serviços inerentes à restaurante completo, com fornecimento de todo o suporte, abarcando espaço físico, pessoal e material, para atender as demandas da Fundação Cultural de Palmas. 59.601.071 JOSE HUMBERTO DE ALMEIDA 59.601.071/0001-92 Fiscal: Oceilde Sousa Rocha Mat. nº: 413070023 Suplente: Flaviana Oliveira Xavier Mat. nº 413073214 Art. 2º - São atribuições do fiscal de contrato, na sua ausência respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 25 II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicação de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados com o encargo de Gestor e Suplente do contrato supracitado. SERVIDORES MATRÍCULA TITULAR Zilene Miranda Aquino Ramos 413073212 SUPLENTE Fabiana Paulino Silva 413081803 Art. 4º - São atribuições do Gestor de Contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos; II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários; IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso; V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/ notas fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato. Art. 5° Fica REVOGADA a PORTARIA/GABPRES/FCP Nº 058, de 03 de julho de 2025. Art. 6º A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 15 de junho de 2026. Publique-se. Gabinete da Presidência da FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS - LUARA Presidente da Fundação Cultural de Palmas PORTARIA/GABPRES/FCP Nº 065, DE 25 DE JUNHO DE 2026. A Presidente da Fundação Cultural de Palmas, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 137, de 18 de junho de 2007, Lei Municipal nº 3.173, de 08 de abril de 2025 e considerando as determinações contidas na Instrução Normativa nº 010/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nº 02/2008 de 07/05/2008 e nº 001/2010 de 24/02/2010, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores Adilson Sousa Oliveira, matrícula: 413084050, com o encargo de Fiscal, e Alex Santos Silva, matrícula: 413086004, como Suplente dos contratos relacionados abaixo: Processo Nº Contrato Nº Objeto Empresas / CNPJ 00000.0.049610/2026 074/2026 Contratação direta da BANDA LIBEROU GERAL, por meio da empresa que detém sua representação artística exclusiva, para realização de apresentação artístico-musical durante a programação do 34º Arraiá da Capital, promovido pela Fundação Cultural de Palmas. LINE ESTRUTURAS LTDA 56.781.808/0001-08 00000.0.036117/2026 075/2026 Contratação do show artístico musical da banda Moleca 100 Vergonha, por meio de empresa exclusiva que detém sua representação artística, para realização de apresentação artístico-musical durante a programação do 34º Arraiá da Capital, evento promovido pela Fundação Cultural de Palmas - FCP, o qual será executado na data 26/06/2026, às 00h00 com duração de 02 (duas) horas, nos termos da proposta comercial, rider técnico e Termo de Referência MOLECA SERVIÇOS DE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA 19.960.826/0001-20 Art. 2º São atribuições do fiscal de contrato, na sua ausência respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicação de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados com o encargo de Gestor e Suplente do contrato supracitado. SERVIDORES MATRÍCULA TITULAR Zilene Miranda Aquino Ramos 413073212 SUPLENTE Stéfane da Cruz Vaz 413081810 Art. 4º São atribuições do Gestor de Contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos; II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários; IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso; V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/ notas fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato. Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se. Gabinete da Presidência da FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS - LUARA Presidente da Fundação Cultural de Palmas PORTARIA/GABPRES/FCP Nº 066, DE 25 DE JUNHO DE 2026. A Presidente da Fundação Cultural de Palmas, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 137, de 18 de junho de 2007, Lei Municipal nº 3.173, de 08 de abril de 2025 e considerando as determinações contidas na Instrução Normativa nº 010/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nº 02/2008 de 07/05/2008 e nº 001/2010 de 24/02/2010, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 202626 RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores Ito Adolfo Meurer, matrícula: 316831, com o encargo de Fiscal, e Ivamberto da Silva de Lemos, matrícula: 328421, como Suplente do contrato relacionado abaixo: Processo Nº Contrato Nº Objeto Empresas / CNPJ 00000.0.052327/2026 076/2026 Contratação, por meio de Dispensa de Licitação de empresa especializada em atuação como avaliadores da competição de Quadrilhas Juninas do 34º Arraiá da Capital, promovido pela Fundação Cultural de Palmas, conforme condições, exigências estabelecidas neste instrumento e estabelecidos no Termo de Referência. INSTITUTO PALMAS BRASIL 10.828.934/0001-70 Art. 2º - São atribuições do fiscal de contrato, na sua ausência respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicação de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados com o encargo de Gestor e Suplente do contrato supracitado. SERVIDORES MATRÍCULA TITULAR Zilene Miranda Aquino Ramos 413073212 SUPLENTE Stéfane da Cruz Vaz 413081810 Art. 4º - São atribuições do Gestor de Contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos; II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários; IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso; V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/ notas fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato. Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se. Gabinete da Presidência da FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS - LUARA Presidente da Fundação Cultural de Palmas ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 34/2026/DIRAFP/FCP Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, por intermédio da FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS - FCP, com sede na Quadra AVSE 20 (302 Sul), entre as Avenidas NS 2 e Joaquim Teotônio Segurado, s/n, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, CEP: 77016-524, inscrita no CNPJ/MF nº 11.794.886/0001-09, neste ato representada por sua gestora, a Srª LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato nº 26 - NM, de 1º de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.623, de 1º de janeiro de 2025, declara a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, formalizada nos autos do Processo Administrativo NUP nº 00000.0.036117/2026, que tem como objetivo a contratação da empresa MOLECA SERVIÇOS DE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 19.960.826/0001-20, representante exclusiva da Banda MOLECA 100 VERGONHA, para realização de apresentação artístico-musical durante a programação do 34º Arraiá da Capital, promovido pela Fundação Cultural de Palmas, a ser realizado entre os dias 25 e 28 de junho de 2026, no Estádio Nilton Santos, no Município de Palmas-TO, visando atender às demandas institucionais da Fundação Cultural de Palmas, adjudicando e homologando o objeto da presente contratação direta por inexigibilidade de licitação em favor da empresa MOLECA SERVIÇOS DE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, sendo o valor global da contratação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Palmas-TO, 09 de junho de 2026. LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS - LUARA Presidente da Fundação Cultural de Palmas ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 049/2026/DIRAFP/FCP Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, por intermédio da FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS - FCP, com sede na Quadra AVSE 20 (302 Sul), entre as Avenidas NS 2 e Joaquim Teotônio Segurado, s/n, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, CEP: 77016-524, inscrita no CNPJ/ MF nº 11.794.886/0001-09, neste ato representada por sua gestora, a Srª LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato nº 26 - NM, de 1º de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.623, de 1º de janeiro de 2025, declara a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, formalizada nos autos do Processo Administrativo NUP 00000.0.049610/2026 (VOLUME 1), que tem como objetivo a contratação direta da BANDA LIBEROU GERAL, por meio da empresa que detém sua representação artística exclusiva, para realização de apresentação artístico-musical durante a programação do 34º Arraiá da Capital, promovido pela Fundação Cultural de Palmas, visando atender às demandas institucionais relacionadas à execução da programação cultural do referido evento, a ser realizado no dia 26 de junho de 2026, no Estádio Domingos Santos, no Município de Palmas-TO, visando atender às demandas institucionais da Fundação Cultural de Palmas, adjudicando e homologando o objeto da presente contratação direta por inexigibilidade de licitação em favor da empresa LINE ESTRUTURAS LTDA, sendo o valor global da contratação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Palmas/TO, 25 de junho de 2026. LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS - LUARA Presidente da Fundação Cultural de Palmas ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 60/2026/GABPRES/FCP Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, por intermédio da FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS - FCP, com sede na Quadra AVSE 20 (302 Sul), entre as Avenidas NS-2 e Joaquim Teotônio Segurado, s/n, Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, CEP 77016-524, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.794.886/0001-09, neste ato representada por sua Presidente, LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Ato nº 26 - NM, de 1º de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.623, de 1º de janeiro de 2025, DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 00000.0.052327/2026, que tem por objeto a contratação do INSTITUTO PALMAS BRASIL, inscrito no CNPJ nº 10.828.934/0001-70, para a prestação de serviços de disponibilização de equipe técnica de avaliadores juninos para atuarem como jurados DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 27 da Competição de Quadrilhas Juninas do 34º Arraiá da Capital 2026, compreendendo a seleção, coordenação e disponibilização dos profissionais responsáveis pela composição da banca avaliadora, atribuição de notas e emissão de pareceres técnicos, bem como toda a logística necessária à execução dos serviços, ADJUDICANDO E HOMOLOGANDO o objeto da presente contratação direta em favor do INSTITUTO PALMAS BRASIL, inscrito no CNPJ nº 10.828.934/0001-70, pelo valor global de R$ 58.734,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais). Palmas/TO, 25 de junho de 2026. LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS - LUARA Presidente da Fundação Cultural de Palmas EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 050/2025/FCP PROCESSO Nº: 00000.0.025596/20254 ESPÉCIE: CONTRATO CONTRATADO: EMPRESA GLOBAL PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e execução de eventos, com fornecimento e apoio operacional e logístico dos mesmos, bem como de serviço especializado em confecção, fornecimento, instalação e manutenção de bandeirolas ornamentais em formato de mosaicos, para atender as necessidades da Fundação Cultural de Palmas. ADITAMENTO: PRORROGAR o prazo de vigência CONTRATO Nº 050/2025/FCP, a partir do seu vencimento, pelo perídio de mais 12 (doze) meses, considerando o saldo existente no Processo nº 00000.0.025596/2024. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. BASE LEGAL: Processo Nº 00000.0.025596/2024, Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026. SIGNATÁRIOS: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 11.794.886/0001-09, com sede à Área Verde 302 Sul, Av. Teotônio Segurado, s/n - Espaço Cultural José Gomes Sobrinho - Plano Diretor Sul, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, neste ato representada pela Presidente, a Senhora LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS - LUARA, portadora do CPF nº XXX.616.501- XX, residente em Palmas/TO, e por outro lado, a EMPRESA GLOBAL PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 09.384.382/0001-79, com sede em Palmas/TO, neste ato representada por Cristiane Rocha Araújo, portadora do CPF nº XXX.050.851-XX. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 051/2025/FCP PROCESSO Nº: 00000.0.025596/20254 ESPÉCIE: CONTRATO CONTRATADO: EMPRESA REDUTO SEGURANÇA PRIVADA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e execução de eventos, com fornecimento e apoio operacional e logístico dos mesmos, bem como de serviço especializado em confecção, fornecimento, instalação e manutenção de bandeirolas ornamentais em formato de mosaicos, para atender as necessidades da Fundação Cultural de Palmas. ADITAMENTO: PRORROGAR o prazo de vigência CONTRATO Nº 051/2025/FCP, a partir do seu vencimento, pelo perídio de mais 12 (doze) meses, considerando o saldo existente no Processo nº 00000.0.025596/2024. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. BASE LEGAL: Processo Nº 00000.0.025596/2024, Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026. SIGNATÁRIOS: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 11.794.886/0001-09, com sede à Área Verde 302 Sul, Av. Teotônio Segurado, s/n - Espaço Cultural José Gomes Sobrinho - Plano Diretor Sul, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, neste ato representada pela Presidente, a Senhora LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS - LUARA, portadora do CPF nº XXX.616.501-XX, residente em Palmas/TO, e por outro lado, a EMPRESA REDUTO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 21.315.603/0001-52, com sede em Palmas/TO, neste ato representada por Wanderson Rocha Araújo, portador do CPF Nº XXX.917.861-XX. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 062/2025/FCP PROCESSO Nº: 00000.0.035356/2025 ESPÉCIE: CONTRATO CONTRATADO: PINHEIRO & GASPARIN LTDA OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é o fornecimento de arranjos decorativos de flores naturais, para atender as demandas da Fundação Cultural de Palmas, conforme condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. ADITAMENTO: PRORROGAR o prazo de vigência CONTRATO Nº 062/2025/FCP, a partir do seu vencimento, pelo perídio de mais 12 (doze) meses, considerando o saldo existente no Processo nº 00000.0.035356/2025. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. BASE LEGAL: Processo Nº 00000.0.035356/2025, Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026. SIGNATÁRIOS: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 11.794.886/0001-09, com sede à Área Verde 302 Sul, Av. Teotônio Segurado, s/n - Espaço Cultural José Gomes Sobrinho - Plano Diretor Sul, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, neste ato representada pela Presidente, a Senhora LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS - LUARA, portadora do CPF nº XXX.616.501-XX, residente em Palmas/TO, e por outro lado, a EMPRESA PINHEIRO & GASPARIN LTDA, CNPJ nº 01.244.675/0001-49, com sede em Palmas/TO, neste ato representada por José Evandir Gasparin, portador do CPF Nº XXX.091.780-XX. EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS Nº 074/2026/FCP PROCESSO Nº: 00000.0.049610/2026 ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS CONTRATADA: LINE ESTRUTURAS LTDA OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a contratação direta da BANDA LIBEROU GERAL, por meio da empresa que detém sua representação artística exclusiva, para realização de apresentação artístico-musical durante a programação do 34º Arraiá da Capital, promovido pela Fundação Cultural de Palmas, visando atender às demandas institucionais relacionadas à execução da programação cultural do referido evento, a ser realizado no dia 26 de junho de 2026, no Estádio Nilton Santos, no Município de Palmas-TO. VIGÊNCIA: O presente CONTRATO terá vigência de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua assinatura, adstrita à utilização dos respectivos créditos orçamentários para 2026 ou até a utilização do quantitativo, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente quando seu objeto não for concluído no período avençado, sem prejuízo da adoção das providências previstas no art. 111, Parágrafo único, da Lei nº14.133/2021 VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil e reais). BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação: UNIDADE GESTORA7100, Fonte: 15000000900000, Programa de Trabalho: 13.392.7101-4033, Elemento de Despesa: 3.3.90.39, Ficha: 20261088, Nota de Empenho: 20107, de 25 de junho de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 11.794.886/0001-09, com sede à Área Verde 302 Sul, Av. Teotônio Segurado, s/n - Espaço Cultural José Gomes Sobrinho - Plano Diretor Sul, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, neste ato representada pela Presidente, a Senhora LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS, portadora do CPF nº XXX.616.501-XX, residente em Palmas/TO e por outro lado a empresa LINE ESTRUTURAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 56.781.808/0001-08, representada neste ato pelo Senhora Larissa Braga Sales, portador do CPF n.º XXX.665.151-XX, doravante denominado CONTRATADA. EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS Nº 075/2026/FCP PROCESSO Nº: 00000.0.036117/2026 ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 202628 CONTRATADA: MOLECA SERVIÇOS DE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a contratação do show artístico musical da banda Moleca 100 Vergonha, por meio de empresa exclusiva que detém sua representação artística, para realização de apresentação artístico-musical durante a programação do 34º Arraiá da Capital, evento promovido pela Fundação Cultural de Palmas - FCP, o qual será executado na data 26/06/2026, às 00h00 com duração de 02 (duas) horas, nos termos da proposta comercial, rider técnico e Termo de Referência, partes integrantes do presente PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00000.0.036117/2026. VIGÊNCIA: O presente CONTRATO terá vigência de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua assinatura, adstrita à utilização dos respectivos créditos orçamentários para 2026 ou até a utilização do quantitativo, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente quando seu objeto não for concluído no período avençado, sem prejuízo da adoção das providências previstas no art. 111, Parágrafo único, da Lei nº14.133/2021 VALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação: UNIDADE GESTORA7100, Fonte: 17063110200000, Programa de Trabalho: 13.392.7101-4033, Elemento de Despesa: 3.3.90.39, Ficha: 20262268, Nota de Empenho: 17520, de 09 de junho de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 11.794.886/0001-09, com sede à Área Verde 302 Sul, Av. Teotônio Segurado, s/n - Espaço Cultural José Gomes Sobrinho - Plano Diretor Sul, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, neste ato representada pela Presidente, a Senhora LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS, portadora do CPF nº XXX.616.501-XX, residente em Palmas/TO e por outro lado a empresa MOLECA SERVIÇOS DE PRODUÇÕES E EVENTOS LTD, inscrito no CNPJ sob o nº 19.960.826/0001-20, representada neste ato pelo Senhor Erik Marcel Batista Carvalho, portador do CPF n.º XXX.466.024-XX, doravante denominado CONTRATADO. EXTRATO DO CONTRATO Nº 076/2026/FCP PROCESSO Nº: 00000.0.052327/2026 ESPÉCIE: CONTRATO CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS CONTRATADA: INSTITUTO PALMAS BRASIL OBJETO: Contratação, por meio de Dispensa de Licitação de empresa especializada em atuação como avaliadores da competição de Quadrilhas Juninas do 34º Arraiá da Capital, promovido pela Fundação Cultural de Palmas, conforme condições, exigências estabelecidas neste instrumento e estabelecidos no Termo de Referência. VIGÊNCIA: O contrato resultante da presente contratação terá vigência de 30(trinta) dias, contados da data de sua assinatura. VALOR TOTAL: R$ 58.734,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais). BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação: UNIDADE GESTORA7100, Fonte: 15000000900000, Programa de Trabalho: 13.392.7101-4033, Elemento de Despesa: 3.3.90.39, Ficha: 20261088, Nota de Empenho: 20147, de 25 de junho de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PALMAS, instituição de direito público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 11.794.886/0001-09, com sede à Área Verde 302 Sul, Av. Teotônio Segurado, s/n - Espaço Cultural José Gomes Sobrinho - Plano Diretor Sul, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, neste ato representada pela Presidente, a Senhora LUCIÉLIA DE AQUINO RAMOS, portadora do CPF nº XXX.616.501-XX, residente em Palmas/TO e por outro lado o INSTITUTO PALMAS BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 10.828.934/0001-70, representada neste ato pelo Senhor ÍCARO ALAN SUARTE, portadora do CPF n.º XXX.022.751- XX, doravante denominada CONTRATADO. PUBLICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA/GAB/PRES/DRH Nº 157/2026 Retifica a Portaria/GAB/PRES/DRH nº 126/2026, que nomeou Comissão para acompanhamento, f i sca l ização e ava l iação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 23, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Palmas e considerando o Art. 34 da Resolução 208/2019; RESOLVE: Art. 1º Fica retificada a Portaria/GAB/PRES/DRH nº 126/2026, publicada em 08 de maio de 2026, para incluir membros suplentes na Comissão responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026. Art. 2º O art. 3º da Portaria/GAB/PRES/DRH nº 126/2026 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “Art. 3º (...) IV - ISABEL NETA ALVES PEREIRA - Matrícula nº 31810; V - KARLA ADRYANA LEITAO AZEVEDO- Matrícula nº 31910. § 1º Os membros suplentes substituirão os membros titulares em seus impedimentos, ausências, suspeições, licenças, férias ou afastamentos legais. § 2º A convocação dos suplentes será realizada sempre que necessária à continuidade dos trabalhos.” Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria/GAB/PRES/DRH nº 126/2026. Art. 4º Publica-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmas, aos oito dias do mês de maio de 2026. Ver. Marilon Barbosa Castro Presidente CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026/CPL/CMP-TO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS - TO , torna público, para conhecimento dos interessados, CHAMAMENTO PÚBLICO de profissionais para compor subcomissão técnica para avaliação das propostas técnicas relativas à licitação para contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Comunicação, Publicidade e Propaganda, incluindo o planejamento estratégico, a criação, o desenvolvimento, a produção e a veiculação de campanhas institucionais e educativas, o suporte técnico em comunicação social e a divulgação de atos e atividades do Legislativo Municipal, abrangendo os diversos meios e formatos de mídia, com observância das diretrizes e objetivos estabelecidos pela Câmara Municipal de Palmas/TO, nos termos da lei federal nº 12.232/2010. Data do período das inscrições: dia 30 de junho de 2026 a 06 de Julho de 2026, dás 08:00h às 13:00h, horário de Brasília, Fundamento nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e anexos. O Edital poderá ser obtido no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Palmas/ TO, no endereço https://acessoainformacao.palmas.to.leg.br/cidadao/ informacao/sglicitacoes INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: licitacao@palmas.to.leg.br. Palmas/TO, 26 de junho de 2026. Dionatan Alves de Oliveira Diretor Geral DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.979 - SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2026 29 EDITAL Nº 02/2026/CMP, DE 24 DE JUNHO DE 2026. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado nomeada pela Portaria nº 126/2026, publicada no Diário Oficial do Município no dia 08/05/2026 torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando a seleção de pessoal para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para atuação na sede da Câmara Municipal de Palmas - TO, no uso de suas atribuições legais, resolve: I. Prorrogar para o dia 02 de julho de 2026 (quinta-feira), o prazo para a publicação do resultado definitivo e Convocação para celebração do contrato, referente ao Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária no âmbito da Câmara Municipal de Palmas - TO. II. Retificar o cronograma de seleção do referido edital, conforme quadro abaixo: 2. Cronograma de execução do Processo Seletivo Simplificado: Etapa Ação / Atividade Período / Previsão Local 1 Publicação do Edital. 08/06/2026 Diário Oficial de Palmas 2 Impugnação do Edital. 01 (um) dia útil. Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Palmas - 2º Andar. 3 Comunicação das respostas aos pedidos de impugnação do edital. 01 (um) dia útil. Diário Oficial de Palmas 4 Alteração e republicação do edital se necessário. 01 (um) dia útil. Diário Oficial de Palmas 5 Período de inscrição. De12/06/2026a 18/06/2026 Dias úteis das 08h às 13h Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Palmas - 2º Andar. 6 Homologação das inscrições. 20/06/2026 Diário Oficial de Palmas 7 Recursos à homologação das inscrições. 01 (um) dia útil. Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Palmas - 2º Andar. 7 Resultado dos recursos à homologação. 23/06/2026 Diário Oficial de Palmas 9 Publicação do resultado definitivo e Convocação para celebração do contrato de trabalho. 02/07/2026 Diário Oficial de Palmas Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado Portaria nº 126/2026 PUBLICAÇÕES PARTICULARES EDITAL DE COMUNICAÇÃO A empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 93.209.765/0683-40, torna público que requereu à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas a TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO EM RENOVAÇÃO PELO PROCESSO 018650/2025, para a atividade COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL, com endereço na QUADRA ASRSE (412 SUL), AV. NS 10, LOTE 06 A 09, S/N, LOTE 01 A 06, cidade/UF PALMAS/TOCANTINS. Anteriormente a titularidade era do ATACADÃO S.A (CNPJ 75.315.333/0277-32) passando a WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (CNPJ 93.209.765/0683-40) empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal 1011/2001 e Decreto Municipal 244/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental. 2026-06-26T20:07:25-0300 ROLF COSTA VIDAL:02708800388