ANO XVII QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 MUNICÍPIO DE PALMAS ESTADO DO TOCANTINS 3.997 EDIÇÃO Nº SUMÁRIO ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 2.959, DE 23 DE JULHO DE 2026. Altera o Decreto n° 2.724, de 25 de junho de 2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do Munícipio de Palmas, no âmbito do Poder Executivo, para redistribuir o cargo que especifica. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71, incisos I, III e V e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no parágrafo único do art. 5° da Lei n° 3.173, de 8 de abril de 2025, DECRETA: Art. 1º É redistribuído no Decreto n° 2.724, de 25 de junho de 2025, 1 (um) cargo de Assessor de Relações Governamentais, simbologia DAS-1, da tabela de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Institucionais, constante do subitem 5.1 do inciso II do Anexo II, para a tabela de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Gabinete do Prefeito, constante do subitem 1.1 do inciso I do Anexo II ao mesmo Decreto. Art. 2º É revogado o subitem 1.2 do item 5 do inciso II do Anexo II ao Decreto nº 2.724, de 2025. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de julho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 854 - PRO - CT. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei nº 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, Decreto nº 1.025, de 25 de maio de 2015, Processo e-Palmas nº 00000.0.038435/2026 e Parecer n° 230/2026/GAB/PGM, RESOLVE: Art. 1º É prorrogado o contrato de trabalho do servidor THIAGO SAMPAIO TELES no cargo de Engenheiro-40h, na Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público, no período de 16 (dezesseis) meses, a partir de 28 de julho de 2026. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de julho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 855 - NM. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º É nomeada LUCIVANIA SOARES FERREIRA, no cargo de Assessor de Assuntos Estratégicos - DAS-2, na Secretaria Municipal de Comunicação. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de julho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 856 - NM. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º É nomeado ALEXANDRO DO CARMO SILVA, no cargo de Superintendente de Assessoramento Estratégico da Secretaria do Gabinete do Prefeito - DAS-2, no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de julho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 857 - NM. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º É nomeado DAVID LUIZ DE SOUZA PINTO, no cargo de Assessor de Assuntos Estratégicos - DAS-2, no Gabinete do Prefeito. ATOS DO PODER EXECUTIVO....................................................................................................1 CASA CIVIL DO MUNICÍPIO.........................................................................................................2 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO............................................................................ 3 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO....................................................................... 4 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL...................................................................... 6 SECRETARIA DA MULHER...........................................................................................................7 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.....................................................................................................7 SECRETARIA DE SAÚDE............................................................................................................12 SECRETARIA DE TURISMO........................................................................................................15 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO........................................................... 16 PUBLICAÇÕES PARTICULARES..............................................................................................16 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 20262 JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas ROLF COSTA VIDAL Secretário-Chefe da Casa Civil do Município IDERLAN SALES DE BRITO Superintendente da Imprensa Oficial ADSON JOSÉ HONORI DE MELO Diretor do Diário Oficial do Município CASA CIVIL IMPRENSA OFICIAL http://diariooficial.palmas.to.gov.br diariooficialpalmas@gmail.com Av. JK - 104 Norte - Lote 28 A Ed. Via Nobre Empresarial - 7º Andar - Palmas/TO CEP: 77006-014 | Fone: (63) 3212-7480 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - TOCANTINS Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de julho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 858 - NM. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º É nomeada ALDENORA COSTA LANG, no cargo de Assessor de Relações Governamentais - DAS-1, no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de julho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas ATO Nº 859 - NM. O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º É nomeada ALINE GOMES DE LIMA no cargo de Assistente de Gabinete - DAS-7, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, redistribuído na forma do art. 23 da Lei n° 3.328, de 12 de fevereiro de 2026, para a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, aos 23 dias do mês de julho de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas CASA CIVIL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 880, DE 23 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1° São rescindidos os contratos de trabalho dos servidores adiante relacionados, da função de Assistente Geral-40h, da Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana: I - a partir de 10 de julho de 2026: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MORAES; CLEITON SOUZA FREITAS; GABRIEL RODRIGUES; IGOR PEREIRA PARENTE; JOICY RODRIGUES DOS SANTOS; JONAS LOPES DOS SANTOS; JUNIOR PEREIRA DE SOUSA; KAIO IGOR DE OLIVEIRA MARINHO; LUCAS NUNES DE NASCIMENTO; II - a partir de 20 de julho de 2026, FELIPE TAWAN ALVES MACIEL. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 23 de julho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1° É retificado no Ato n° 843-NM, de 22 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.996, de 22 de julho de 2026, a parte quanto ao nome, onde se lê: LUZIA SANTOS GALVÃO; leia-se: LUZIA SANTOS GALVÃO SILVA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 23 de julho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 882, DE 23 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1° É exonerado ALEXANDRO DO CARMO SILVA, do cargo de Assessor Executivo - DAS-3, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 23 de julho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas PORTARIA Nº 883, DE 23 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 1.594, de 19 de abril de 2018, RESOLVE: Art. 1° É exonerada ALDENORA COSTA LANG, do cargo de Superintendente de Assessoramento Estratégico da Secretaria do Gabinete do Prefeito - DAS-2, do Gabinete do Prefeito. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. Palmas, 23 de julho de 2026. Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil do Município de Palmas DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 3 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 040/GMP/GAB/PREF, DE 23 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato de despesas públicas com gestão centralizada na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito na forma que especifica. O SECRETÁRIO-CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 858 - NM, de 18º de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.756, de 18º de julho de 2025; pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, combinado com a LEI Nº 3.173, DE 8 ABRIL DE 2025.; e ainda: CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.460, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seus Artigos nº 132 e 133, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Gestor e Suplente dos Contratos, referente ao Processo/ NUP: 00000.0.012104/2025: Contrato nº 061/2026 firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e a empresa J S INFFOCO LTDA, inscrita sob o CNPJ/ MF Nº 23.306.207/0001-94; que diz respeito a aquisição de uniformes para atender a Guarda Metropolitana de Palmas para o exercício de 2026, órgão subordinado da Secretaria do Gabinete do Prefeito. UNIDADE GESTORA 2100 - Secretaria do Gabinete do Prefeito SERVIDORES MATRICULA TITULAR Ernandes dos Santos Oliveira 227421 SUPLENTE Moacir Cidalino da Silva 228031 Art. 2º São atribuições do Gestor de Contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos; II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários; IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso; V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/notas fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato; Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Fiscal e Suplente dos Contratos mencionados no Art. 1° dessa portaria, que dizem respeito a aquisição de uniformes para atender a Guarda Metropolitana de Palmas para o exercício de 2026, órgão subordinado da Secretaria do Gabinete do Prefeito. UNIDADE GESTORA 2100 - Secretaria do Gabinete do Prefeito SERVIDORES MATRICULA TITULAR Raimundo Nonato Alves Nepunuceno 5221 SUPLENTE Vanderleia Vasconcelos dos Santos Duarte 1118021 Art. 4º São atribuições do Fiscal de Contrato: I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos; VII - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar suporte técnico, administrativo e jurídico; VIII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; IX - Informar à autoridade superior qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; X - Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente; XI - Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas - TO, aos 23 dias do mês de julho de 2026. CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 050/2026/SAFPLAN/GAB/PREF, DE 09 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO-CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 858- NM, de 18 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.756, de 18 de julho de 2025; pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 14 da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025.; e ainda: RESOLVE: Art. 1º Interromper, a partir de  21 de julho de 2026, por necessidade do serviço, as férias da servidora Patricia Leite Gomes, ocupante do cargo de Agente Administrativo Educacional, matrícula nº  413017528, relativas ao período aquisitivo de  16/07/2024 a 15/07/2025, inicialmente marcadas para o período de  07/07/2026 a 26/07/2026, pelo prazo de  05 (cinco) dias, ficando o saldo remanescente para usufruto em data oportuna, conforme interesse da Administração Art. 2º A interrupção das férias ocorre em razão da necessidade do serviço, visando atender às demandas da Secretaria e assegurar a continuidade e a eficiência das atividades administrativas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2026. Palmas - TO, aos 21 dias do mês de julho de 2026. CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR Secretário-Chefe de Gabinete Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito ATO Nº 858 - NM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 20264 PORTARIA Nº 051/GAB/PREF, DE 21 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como Fiscais de Contrato de despesas públicas com gestão centralizada na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito na forma que especifica. O SECRETÁRIO-CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 858- NM, de 18 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.756, de 18 de julho de 2025; pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 14 da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025; e ainda: CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.460, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seus Artigos nº 132 e 133, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Gestor e Suplente do Processo 00000.0.019226/2024, firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e a Confederação Nacional dos Municípios, que diz respeito à Filiação da Prefeitura de Palmas junto a Confederação Nacional dos Municípios. Unidade Gestora SERVIDORES MATRICULA 2100- Secretaria do Gabinete do Prefeito TITULAR Dandara Brito Dias Bernaldo XXX.317.561-XX SUPLENTE Jakeline Rocha Moura XXX.110.261-XX Art. 2º São atribuições do Gestor de Contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos; II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários; IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso; V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/notas fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato. Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados com os encargos de Fiscal e Suplente do Processo 00000.0.019226/2024, firmado entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito e a Confederação Nacional dos Municípios, que diz respeito à Filiação da Prefeitura de Palmas junto a Confederação Nacional dos Municípios. Unidade Gestora SERVIDORES MATRICULA 2100- Secretaria do Gabinete do Prefeito TITULAR Mariana Marinho Walcacer XXX.575.551-XX SUPLENTE Patricia Leite Gomes XXX.791.001-XX Art. 4º São atribuições do Fiscal de Contrato: I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos; VII - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados, se necessário, o Fiscal deverá solicitar suporte técnico, administrativo e jurídico; VIII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; IX - Informar à autoridade superior qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; X - Receber o objeto contratual, provisória ou definitivamente; XI - Atestar a realização dos serviços ou fornecimento dos bens efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas - TO, aos 21 dias do mês de julho de 2026. CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR Secretário-Chefe de Gabinete Secretaria do Gabinete do Prefeito ATO Nº 858 - NM EXTRATO AO CONTRATO Nº 61/2026 ESPÉCIE: Termo de Contrato. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS - Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito, representado por CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR. CONTRATADA: J S INFFOCO LTDA OBJETO: A aquisição de uniformes sociais e operacionais para atender as necessidades da Guarda Metropolitana de Palmas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo, sendo a entrega única e imediata, não caracterizando prestação de serviço continuado. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026, a partir da data da assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21.2100.06.181.2102. 2443.339030 Gestão/Unidade: 2100, Fonte de Recursos: 15000000900000 - Recursos não Vinculados de Impostos. Natureza da Despesa: 3.3.90.30.23 Empenho 21428 Valor: 33.359,20 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) BASE LEGAL: Processo Adm. 00000.0.012104/2025, Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.078, de 1990; Lei Federal n. 12.527, de 2011; Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Decreto Municipal nº 2.460/2023. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: CARLOS ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR - REP. CONTRATADA: SILVIO ROBERTO DA SILVA - REP. LEGAL CONTRATADA. ASSINATURA DO CONTRATO: 17/07/2026 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 456/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 21 DE JULHO DE 2026. A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 411/SECEX-GEP/ SEPLAN, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.981, de 1 de julho de 2026, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 5 03 413069472 GUILHERME RIBEIRO LIMA 25/06/2024 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 100 04 413069482 LAYSA RENATA LOPES FONSECA 25/06/2024 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / GERENTE 97,2 05 413069599 MARIANA MARTINS BARROS SOARES MESSIAS 21/06/2024 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / FUNÇÃO GRATIFICADA 98,4 06 413069483 SAMARA DE JESUS BISPO SILVA 26/06/2024 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 100 Jane Ernesto da Silva - Presidente da Comissão Alessandra Kely Farias de Almeida - Membro da Comissão Lázaro Gomes de Sousa - Membro da Comissão Luila Barbosa da Silva - Membro da Comissão EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Nº 04/2026/SFP A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, por meio do Secretário Executivo de Gestão de Pessoas, DIEGO BOTELHO AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, NOTIFICA os ex- servidores abaixo relacionados para que compareça, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, à sede da Superintendência de Folha de Pagamento, localizada na ACSU SE 60 (602 Sul), conjunto 01, Lote 13, Avenida Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul. NOME CPF PROCESSO ASSUNTO CELMA PEREIRA DE SOUSA XXX.007.853-XX 00000.0.037999/2026 PAGAMENTO INDEVIDO CAIO VINICIUS FREITAS DE ALCANTARA XXX.493.062 -XX 00000.0.014827/2026 CELIA CRUZ SILVA DOS SANTOS XXX. 203.061-XX 00000.0.013930/2026 EMANOEL EVANGELISTA DE SOUSA XXX. 376.961-XX 00000.0.038393/2026 JOSELMA PATRICIA DIAS SILVA XXX. 724.011-XX 00000.0.031355/2026 MARIVALDO BRITO DOS SANTOS XXX. 520.115-XX 00000.0.038003/2026 MERIDIANA DO NASCIMENTO BASTOS XXX. 472.901-XX 00000.0.012922/2026 RAFAEL PEREIRA GLORIA XXX. 684.731-XX 00000.0.036869/2026 SIMON BOLIVAR REZENDE CARVALHO XXX. 860.223-XX 00000.0.039656/2026 WELLINGTON MOREIRA CAVALCANTE XXX. 322.646-XX 00000.0.012702/2026 Em caso de não comparecimento do interessado ou seu representante legal, após o prazo determinado, considerar-se-á feita a notificação. Palmas, 08 de julho de 2026. DIEGO BOTELHO AZEVEDO Secretário Executivo de Gestão de Pessoas SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 028/2026 - 3ª PUBLICAÇÃO ITENS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA E ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP REGISTRO DE PREÇOS A Superintendência de Licitações torna pública a realização às 14h00min (Horário de Brasília-DF) do dia 10 de agosto de 2026, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, o PE Nº 028/2026-3ª PUBLICAÇÃO, tem por objeto o registro de preços para aquisição de medicamentos (REMUME I) destinados ao atendimento das demandas assistenciais da Rede Municipal de Saúde de Palmas, conforme condições, quantitativos, especificações e exigências estabelecidas no Edital e seus ANEXOS. Processo NUP nº 00000.0.085324/2025 de interesse da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Justificamos a alteração na data do certame em razão de ajustes no termo de referência pelo órgão demandante. O Edital poderá ser retirado no site: www.portaldecompraspublicas.com.br ou examinado no endereço eletrônico: https://acessoainformacao.palmas.to.gov.br/cidadao/ informacao/sglicitacoes, bem como no https://pncp.gov.br/app/ editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1. Mais informações poderão ser obtidas na Superintendência de Licitações, em horário das 13h às 19h ou pelo e-mail compraselicitacoes@palmas.to.gov. br, em dias úteis. Palmas/TO, 17 de julho de 2026. Glicimeire de Amorim Próspero Pregoeira CONSIDERANDO o inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 46, de 27 de dezembro de 2001, na forma que especifica, RESOLVE: Art. 1º Homologar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores lotados na Controladoria-Geral do Município, aprovados na Avaliação Especial de Desempenho - Estágio Probatório, de acordo com avaliação devidamente assinada pela comissão setorial instituída pela Portaria Nº 526/GAB/SECAD, de 17 de junho de 2025, publicada no DOMP nº 3.738, de 24 de junho de 2025, conforme documento anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 21 de julho de 2026. DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas MICHELLE JANAINA CAIXETA DE ALBERNAZ Diretora de Gestão de Pessoas ANEXO À PORTARIA Nº 456/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 21 DE JULHO DE 2026. 4ª ETAPA ITEM MATRÍCULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO NOTA 01 413069429 DAVID NERES MONTELO 19/06/2024 ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 100 02 413069428 LORRAYNNE ALVES DOS SANTOS 18/06/2024 ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 100 03 413069426 PABLO DE MATOS LEMOS 17/06/2024 ANALISTA DE CONTROLE INTERNO / CONTROLADOR GERAL 100 04 413069552 RAILSON DA SILVA LEITE 28/06/2024 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / FUNÇÃO GRATIFICADA 98 05 413069515 SAULO DE TARSO BATISTA DE SOUZA 26/06/2024 ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 100 Jane Ernesto da Silva - Presidente da Comissão Alex Sandro Lima Batista - Membro da Comissão Lucas Sabino da Silva - Membro da Comissão Maiara Cristina S. de Oliveira - Membro da Comissão PORTARIA Nº 457/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 21 DE JULHO DE 2026. A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 411/SECEX-GEP/ SEPLAN, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.981, de 1 de julho de 2026, CONSIDERANDO o inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 46, de 27 de dezembro de 2001, na forma que especifica, RESOLVE: Art. 1º Homologar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, aprovados na Avaliação Especial de Desempenho - Estágio Probatório, de acordo com avaliação devidamente assinada pela comissão setorial instituída pela Portaria Nº 218/SECEX-GEP/SEPLAN, de 26 de março de 2026, publicada no DOMP Nº 3.923, de 30 de março de 2026, conforme documento anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 21 de julho de 2026. DINAY ALVES ROCHA Superintendente de Gestão de Pessoas MICHELLE JANAINA CAIXETA DE ALBERNAZ Diretora de Gestão de Pessoas ANEXO À PORTARIA Nº 457/SECEX-GEP/SEPLAN, DE 21 DE JULHO DE 2026. 4ª ETAPA ITEM MATRÍCULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO NOTA 01 413069677 ALESSANDRA KELY FARIAS DE ALMEIDA 28/06/2024 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / ASSESSOR TECNICO - DAS 5 98,8 02 413069616 ELINY GONCALVES BRITO 28/06/2024 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 96,4 http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 20266 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 075/2026 EXCLUSIVO PARA ME/EPP NUP: 00000.0.029858/2026 OBJETO: contratação de empresa para locação de solução integrada de controle de ponto eletrônico. INTERESSADO: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas. OBTENÇÃO EDITAL: www.portaldecompraspublicas.com.br. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 24/07/2026 (08h00min) - 29/07/2026 (08h59min). FASE DE LANCES: 29/07/2026 - 09h00min às 15h00min. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Mais informações poderão ser obtidas na Superintendência de Licitações, em horário das 13h às 19h ou pelo e-mail compraselicitacoes@palmas.to.gov.br, em dias úteis. Palmas/TO, 23 de julho de 2026. Antonio Luiz Cardozo Brito Superintendente de Licitações AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 076/2026 EXCLUSIVO PARA ME/EPP NUP: 00000.0.052379/2026 OBJETO: Aquisição de materiais (Saco plástico e Caixa térmica) destinados ao acondicionamento, armazenamento, transporte e distribuição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos. INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. OBTENÇÃO DO EDITAL: www.portaldecompraspublicas.com.br. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 24/07/2026 (18h00min) até 29/07/2026 (08h59min). FASE DE LANCES: 29/07/2026 - 09h00min às 15h00min. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Mais informações poderão ser obtidas na Superintendência de Licitações, em horário das 13h às 19h ou pelo e-mail compraselicitacoes@palmas.to.gov.br, em dias úteis. Palmas/TO, 23 de julho de 2026. Antonio Luiz Cardozo Brito Superintendente de Licitações SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA Nº 58, DE 21 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de contratação, na forma que especifica. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso de suas atribuições, designado pelo no exercício de suas atribuições, conforme estabelecido nos artigos 10 e 11 da Lei Nº 3.173, DE 8 DE ABRIL DE 2025, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas, em conformidade com o ATO Nº 1262 - NM, publicados no Diário Oficial do Município nº 3.816, de 15 de outubro de 2025. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.460, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 129 a 137, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação dos gestores e fiscais de contrato e de suas atribuições; CONSIDERANDO a Portaria nº 60, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 3.799, de sexta-feira, 19 de setembro de 2025, que designou como Fiscal Titular a servidora Ariana Queiroz de Moraes, matrícula nº 413023764, e como Fiscal Suplente o servidor Fernanda Almeida Aquino, matrícula nº 413020978; CONSIDERANDO que o servidor Ariana Queiroz de Moraes anteriormente designado não integra mais o quadro desta Pasta. Ficam designados os servidores relacionados abaixo para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente do respectivo contrato, em substituição aos fiscais anteriormente nomeados. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente referente ao Processo nº 00000.0.060033/2024, e seu respectivo contrato, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em fornecimento de CESTAS BÁSICAS, com objetivo de atender às demandas sociais, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SEDES, nas condições e especificações estalecidas em contratos e termo de referência, sendo: SERVIDOR NOME MATRÍCULA TITULAR NAYARA CRISTYNA PERINI PELLIZZAI KRAN 413087771 SUPLENTE FERNANDA ALMEIDA AQUINO 413020978 Art. 2°. São atribuições do fiscal de contrato: I - conhecer detidamente o contrato, o seu objeto e serviços relacionados no projeto básico e/ou TR, os seus anexos quando houver; II - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências; III - subsidiar o gestor de contrato para o registro no processo administrativo, de todas as comunicações trocadas durante o vínculo com a contratada. IV - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados; V - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, sempre por escrito, com prova de recebimento e notificação, bem assim determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição às suas expensas, no total ou em parte, no objeto de contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, com a definição de prazo para providências e medidas saneadoras; VI - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, se for o caso; VII - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; VIII - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação; IX - realizar ou aprovar a medição dos serviços prestados, conforme o regime de execução, para autorizar faturamento pela contratada; X - receber e encaminhar os documentos fiscais, devidamente atestados após medição, bem como observar se a nota fiscal ou fatura apresentada pela contratada, concerne ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período; XI - emitir relatório consolidado, anterior ao pagamento e após o recebimento do documento fiscal, com a informação de todas as ocorrências da execução da despesa; XII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva, alteração ou à prorrogação contratual; XIII - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, na hipótese de alteração unilateral do contrato pela Administração. http://www.portaldecompraspublicas.com.br http://www.portaldecompraspublicas.com.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 7 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 01/2025 (*) NUP 00000.0.016573/2025 ESPÉCIE: TERMO DE APOSTILAMENTO OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto retificar a data de prorrogação do Termo de Contrato nº 01/2025, constante no Termo Aditivo nº 01. APOSTILAMENTO: RETIFICA-SE o prazo de vigência constante no Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 01/2025, na forma que segue: Onde se lê: 2.1. Pelo presente instrumento, fica a vigência do Contrato nº 01/2025 prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 28 de março de 2026 até a data de 28 de março de 2027. Leia-se: 2.1. Pelo presente instrumento, fica a vigência do Contrato nº 01/2025 prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 24 de março de 2026 até a data de 24 de março de 2027. BASE LEGAL: Justificativa Administrativa; bem como nos termos da Lei nº 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Município de Palmas/TO, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, neste ato representada por sua gestora a Sra. ANICE DE SOUZA MOURA, nomeado pela Portaria ATO Nº 173 - NM, publicada no DOM de 13 de fevereiro de 2026, portadora da matrícula funcional nº 413078089, e a empresa V.R. LEITE-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.145.767/0001- 60 com sede na Quadra 504 Sul, Alameda 10, Lote 21, Plano Diretor Sul, CEP: 77.021-686, Palmas/TO, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por VANILDA RODRIGUES LEITE PACINE, CPF nº XXX.378.871-XX. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23 de março de 2026. ________________ (*) REPUBLICADO por ter saído no DOMP Nº 3.919, 24 de março de 2026, pág. 15, com incorreção em relação ao original. UNIDADES EDUCACIONAIS CMEI FONTES DO SABER PORTARIA Nº 015, DE 21 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACCEI DO CMEI FONTES DO SABER, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 011/2026, Processo nº 00000.0.051777/2026, firmado com a empresa LOPES UTILIDADES & PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 66.048.294/0001-30, Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA APOIO AS PRÁTICAS PEDAGOGICAS. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Deusely Alves Rocha 413000933 21/07/2026SUPLENTE Francisca do Nascimento dos Santos 184422 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; XIV - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico; XV - esclarecer dúvidas do preposto ou representante da contratada e encaminhar problemas que surgirem ao superior imediato; XVI - propor aplicação das sanções administrativas à contratada, em razão de inobservância ou desobediência às cláusulas contratuais e instruções ou ordens da fiscalização; XVII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. Art. 3º No impedimento do Fiscal, seu Suplente possuirá as mesmas prerrogativas. Art. 4° Designar os servidores abaixo com os encargos de Gestor e Suplente: SERVIDORES MATRÍCULA TITULAR RONNIE PEETERSON DE AQUINO SOUSA 413072840 SUPLENTE LUIZ CARLOS DIAS CARDOSO 413070304 Art. 5º São atribuições do Gestor de Contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos; II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários; IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso; V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/notas fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato; VI - Observar as legislações municipais, estaduais e federais no tocante a gestão contratual, no limite da atuação da fiscalização. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. G A B I N E T E D A S E C R E T Á R I A M U N I C I PA L D E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, aos vinte e um dias do mês de julho de 2026. POLYANNA MARQUES TEIXEIRA Secretária Municipal de Desenvolvimento Social ATO N° 1.262 - NM SECRETARIA DA MULHER EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 09/2025 PROCESSO Nº: 00000.0.027777/2025 OBJETO: Modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do Diário Oficial do Município nº 3.708, de 8 de maio de 2025, por parte da Administração, visando a substituição da nomenclatura da CONTRATANTE indicado no preâmbulo do contrato, qual seja: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Licitações, em conformidade com a em conformidade com a Medida Provisória nº 3, de 12 de março de 2026 publicada no DOMP nº 3.913 de 12 de março de 2026, por meio do qual foi formalmente criada a Secretaria Municipal da Mulher. DATA DE ASSINATURA: 22 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: O MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, por intermédio da Secretaria Municipal da Mulher, neste ato representado pela sua Secretária Sra. CHAYLA FELIX SOARES, brasileira, designada pelo Ato nº 282-NM, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.914, de 13 de março de 2026, CPF/MF sob o nº XXX.386.081-XX, portadora da carteira de identidade Nº X5XX75 SSP/TO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa A BARRACA - INSTITUTO EXPERIMENTAL DE FORMAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.533.778/0001- 80, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela senhora CINTHIA GOMES DE ABREU, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.079.691-**. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 20268 II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 21 de julho de 2026. Iranildes Tavares Ciliro PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2026 PROCESSO N°: 00000.0.051777/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2026 CONTRATANTE: ACCEI DO CMEI FONTES DO SABER CONTRATADA: LOPES UTILIDADES & PAPELARIA LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA APOIO AS PRÁTICAS PEDAGOGICAS VALOR TOTAL: R$ 14.999,89 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas Alterações posteriores e processo n°: 00000.0.013633/2025. RECURSOS: Funcional pragmática: Programa de trabalho: 12.361.2901.2714 e 12.365.2901.2744; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fontes: 15001001, 15400000, 15430000, 15000000, 25001001; 25400000, 25430000 e 25000000; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI FONTES DO SABER, por sua representante legal a Sr.ª. IRANILDES TAVARES CILIRO, inscrita no CPF Nº: XXX.217.801-XX e portadora do RG Nº X0.82X SSP/ TO. Empresa: LOPES UTILIDADES & PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 66.048.294/0001-30, por meio de seu representante legal o Srº. EVANILSON LOPES DE ARAUJO, inscrito no CPF XXX.064.271-XX. CMEI LUCAS RUAN ARAÚJO ALVES EXTRATO DE CONTRATO N° 001/2026 PROCESSO Nº 00000.0.005364/2026 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA ESPÉCIE: CONTRATO CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL LUCAS RUAN ARAÚJO ALVES CONTRATADA: D C DOS REIS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLAR. VALOR TOTAL: R$ 17.162,55 (Dezessete mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e processo N°: 00000.0.005364/2026 RECURSOS: Funcional pragmática: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2712 e 03.2900.12.365.2000.4441. Natureza da despesa: 33.50.30 Fontes: 150000009; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL LUCAS RUAN ARAÚJO ALVES, por sua representante legal a Sr.ª JAQUIRLENE SARAIVA DE SOUZA ROCHA, inscrita no CPF n° XXX.696.861-XX e portadora do RG n° X179XX- SSP/TO. Empresa D C DOS REIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 52.560.461/0001-12, por meio de seu representante legal o Srº. Danilo Coelho dos Reis, inscrito no CPF n° XXX.811.001-XX e portador do RG nº XX9.53XX- DGPC-GO. CMEI PEQUENINOS DO CERRADO PORTARIA Nº 010, DE 21 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACCEI DO CMEI PEQUENINOS DO CERRADO, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 008/2026, Processo nº 00000.0.045813/2026, firmado com a empresa DÉBORA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS inscrita no CNPJ nº 52.165.963/0001-49, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE CURSO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E COMBATE À PRINCÍPIOS DE INCÊNDIO. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Maria Da Cruz Santos Moreira 378851 20/07/2026SUPLENTE Jucilene Tavares Dos Santos 413015091 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas-TO, 21 de julho de 2026. Iracilda Lopes da Silva PRESIDENTE DA ACCEI DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 9 EXTRATO DE CONTRATO N° 008/2026 PROCESSO N°: 00000.0.045813/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 CONTRATANTE: ACCEI DO CMEI PEQUENINOS DO CERRADO CONTRATADA: DÉBORA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE CURSO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E COMBATE À PRINCÍPIOS DE INCÊNDIO. VALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal Nº 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e processo nº 00000.0. 045813/2026 RECURSOS: Fonte de Recursos: 15001001, 15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 25400000, 25430000 e 25000000. Programa de Trabalho: 12.361.2901.2714 e 12.365.2901.2744; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI PEQUENINOS DO CERRADO, por sua representante legal a Sra. Iracilda Lopes da Silva, inscrita no CPF nº XXX.835.983-XX e portadora do RG nº XXX.835.983-XX SSP/TO. Empresa: DÉBORA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ n° 52.165.963/0001-49, por meio de sua representante legal a Sra. DÉBORA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF n°: XXX.931.301-XX e portadora de RG nº XX83XX - SSP/TO. CMEI PEQUENOS BRILHANTES PORTARIA Nº 007, DE 21 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACCEI CMEI PEQUENOS BRILHANTES, no uso de suas atribuições, designada pelo Ato nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 005/2026, Processo nº 00000.0.050734/2026, firmado com a empresa MR ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.488.713/0001-11, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA CONTÁBEIS. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Maria Graciely Alves de Moura 413021351 21/07/2026SUPLENTE Ana Paula Ayres Pimenta 413078124 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 21 de julho de 2026. Zelia Pereira Lima De Mendonça PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 005/2026 PROCESSO N°: 00000.0.050734/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2026 CONTRATANTE: ACCEI CMEI PEQUENOS BRILHANTES CONTRATADA: MR ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA CONTÁBEIS. VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e Processo nº 00000.0. 050734/2026 RECURSOS: Programa de trabalho: 03.2900.12.361.2000.2732 e 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.39; Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000, 15430000, 25430000 e 150000009; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI PEQUENOS BRILHANTES, por sua representante legal a Sra. Zelia Pereira Lima de Mendonça, inscrita no CPF n° XXX.120.401-XX e portadora do RG n° XX3.4XX -SSP/GO. Empresa MR ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, inscrita no CNPJ n° 44.488.713/0001-11, por meio de seu representante legal o Srº. Erico Militino Rego de Arruda, inscrito no CPF n° XXX.407.221- XX e portador do RG n° XXXX77XXX SSP/MS. CMEI SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO PORTARIA Nº007, DE 22 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato Nº32 DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 005/2026, Processo nº 00000.0.052211/2026 firmado com a empresa CONTATTO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 202610 CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.060.829/0001-67, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Wilsany Sousa Mota Farias 413001976 22/07/2026SUPLENTE Telma Pereira da Glória 382801 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas/TO, 22 de julho de 2026. Lígia da Silva Melo PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 005/2026 PROCESSO N°: 00000.0.052211/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2026 CONTRATANTE: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO CONTRATADA: CONTATTO CONTABILIDADE LTDA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. e Processo nº 00000.0.052211/2026 RECURSOS: Programa de trabalho 03.2900.12.361.2000.2732, 03.2900.12.365.2000.2722; Natureza da despesa: 33.50.30; 33.50.39, Fonte: 15001001, 25001001, 154000009, 25400000; 15430000, 25430000 e 150000009; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO, por sua representante legal a Srª. LÍGIA DA SILVA MELO, inscrita no CPF n° XXX.001.101- XX e portadora do RG n° XX178XX- DGPC-GO. Empresa CONTATTO CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.060.829/0001-67, por meio de seu representante legal o Srº. EDIZIONE AVILA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº XXX.975.681-XX. CMEI SONHO ENCANTADO PORTARIA Nº 013, DE 22 JULHO DE 2026 Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACCEI DO CMEI SONHO ENCANTADO, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato nº 32 - NM, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.873, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 012/2026, Processo nº 00000.0.050941/2026, firmado com a empresa: DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA ME, inscrita no CNPJ: 21.528.528/0001-08, cujo objeto Contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO E LICENÇA DE USO DE SIGE - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EDUCACIONAL. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Irismar Pereira Mendes 413017668 22/07/2026SUPLENTE Nezina Cordeiro Da Silva 254691 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas-TO, 22 de julho de 2026. Kênia Cintia Silva Matias de Freitas PRESIDENTE DA ACCEI EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2026 PROCESSO N°: 00000.0.050941/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: ACCEI DO CMEI SONHO ENCANTADO CONTRATADA: DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO E LICENÇA DE USO DE SIGE - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EDUCACIONAL. VALOR TOTAL: R$ 7.280,00 (Sete mil duzentos e oitenta reais) BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e Processo nº 00000.0.50941/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 11 RECURSOS: Programa de trabalho: 12.361.2000.4404 e 12.365.2000.4495; Natureza da despesa: 33.50.39 Fonte: 15001001, 15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 25400000, 25430000 e 25000000; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: ACCEI DO CMEI SONHO ENCANTADO, por sua representante legal a Srª. Kênia Cintia Silva Matias de Freitas, inscrita no CPF n° XXX.259.541-XX e portadora do RG n° XX63.8XX SSP/ TO. Empresa: DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA ME, representada por seu representante legal, o Senhor Demerval de Almeida, com inscrição no CPF sob o nº XXX.755.011-XX. E. M. ANÍSIO SPÍNOLA TEIXEIRA PORTARIA Nº 013, DE 21 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL ANÍSIO SPÍNOLA TEIXEIRA, no uso de suas atribuições, designado pelo ATO Nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3.871 em 09 de janeiro de 2026, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato Nº 011/2026 Processo nº 00000.0.049518/2026, firmado com a DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 21.528.528/0001-08, cujo objeto é contratação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CESSÃO E LICENÇA DE USO DO SOFTWARE DE SIGE. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO Titular Marciela de Oliveira Negre 413009299 21/07/2026Suplente Danielly Cristiny Galvão de Sá 413012692 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas - TO, 21 de julho de 2026. Ana Carolina Correia da Silva Rabelo PRESIDENTE DA ACE EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2026 PROCESSO N°: 00000.0.049518/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2026 CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL ANÍSIO SPÍNOLA TEIXEIRA CONTRATADA: DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA - ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CESSÃO E LICENÇA DE USO DO SOFTWARE DE SIGE. TOTAL: R$ 7.280,00 (Sete mil, duzentos e oitenta reais). BASE LEGAL: Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores e processo nº 00000.0. 049518/2026 RECURSOS: Funcional pragmática: Programa de trabalho: 12.361.2901.2714 e 12.365.2901.2744; Natureza da despesa: 33.50.30 e 33.50.39; Fontes: 15001001, 15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 25400000, 25430000 e 25000000; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL ANÍSIO SPÍNOLA TEIXEIRA, por sua representante legal a Senhora Ana Carolina Correia da Silva Rabelo, inscrita no CPF n° XXX.961.161-XX e portadora do RG n° X56.9XX - SSP/TO. Empresa, DIGITUS SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA - ME inscrita no CNPJ n° 21.528.528/0001-08, por meio de seu representante legal o Srº Demerval de Almeida, inscrito no CPF sob o nº XXX.755.011-XX e portador do RG nº X01.6XX SSP/TO. E. M. ANTÔNIO CARLOS JOBIM PORTARIA N° 010, DE 22 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a alteração de portaria, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO CARLOS JOBIM, no uso de suas atribuições, designado pelo Ato Nº 32 - DSG, publicado no Diário Oficial do Município Nº 3871 em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. RESOLVE: Art. 1° É retificada o número do contrato da PORTARIA N° 008, DE 06 DE JULHO DE 2026, publicada no DOMP Nº 3.987 de 09 de julho de 2026, página 15, que trata da designação de fiscais para o Contrato nº011/2025, Processo nº 00000.0.047905/2026, firmado com a empresa MR ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ n° 44.488.713/0001-11 cujo objeto é a prestação de serviços de ASSESSORIA CONTÁBIL, CONFORME ESPECIFICA: Onde-se lê: Contrato nº011/2025 Leia-se: Contrato nº007/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palmas-TO, 22 de julho de 2026. Rodrigo Machado Marinho PRESIDENTE DA ACE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 202612 E. M. EURÍDICE FERREIRA DE MELLO PORTARIA Nº 018, DE 22 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como fiscal e gestor de Contrato com despesas de gestão descentralizada. A PRESIDENTE DA ACE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL EURÍDICE FERREIRA DE MELLO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14133, de 01 de abril de 2021, e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins n° 02/2008 de 07/05/2008 e n° 001/2010 de 24/02/2010. CONSIDERANDO os termos do Art. 117 da Lei n° 14133/21, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual. CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.461, publicado em 15 de dezembro de 2023, em seu Art. 56 e Art. 81, que estabelece a designação do gestor e fiscal de contrato e de suas atribuições. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 015/2026, Processo nº 00000.0.055807/2026, firmado com a empresa ANY KAROLINE COSTA DE CARVALHO inscrita no CNPJ nº 66.874.097/0001-70, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE BRIGADISTAS DE INCÊNDIO. SERVIDOR NOME MATRICULA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO TITULAR Edilma Silva de Oliveira 381341 22/07/2026 SUPLENTE Jéssika Wanessa dos Santos Miranda 413078361 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato e, na sua ausência, respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como, informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do Contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Palmas-Tocantins, 22 de julho de 2026. Maria Mendes Macena Soares Martins PRESIDENTE DA ACE EXTRATO DE CONTRATO N° 015/2026 PROCESSO N°: 00000.0.055807/2026 ESPÉCIE: CONTRATO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL EURÍDICE FERREIRA DE MELLO CONTRATADA: ANY KAROLINE COSTA DE CARVALHO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE BRIGADISTAS DE INCÊNDIO. VALOR TOTAL: R$ 1.100,00 (mil e cem reais). BASE LEGAL: Nos termos da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores e processo nº 00000.0.055807/2026. RECURSOS: Programa de trabalho: 1540.0000.9.00.361 e 1500.1001.9.00.36; Natureza da despesa: 33.50.39; Fontes: 15001001, 15400000, 15430000, 15000000, 25001001, 25400000, 25430000 e 25000000; VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: ACE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL EURÍDICE FERREIRA DE MELLO, CNPJ nº 09.620.313/0001-17, por sua representante legal a Sra. Maria Mendes Macena Soares Martins, inscrita no CPF nº XXX.193.321-XX e portadora do RG nº X41.4XX Empresa: ANY KAROLINE COSTA DE CARVALHO, inscrita no CNPJ n° 66.874.097/0001-70, por meio de sua representante legal a Sra. ANY KAROLINE COSTA DE CARVALHO, inscrita no CPF n° XXX.651.621-XX. SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 569/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 06 DE JULHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. RESOLVE: Art. 1º São concedidas progressões funcionais aos servidores abaixo relacionados, conforme os níveis, referências e datas abaixo descriminados: MATRICULA NOME CARGO NIVEL REF A PARTIR DE 413024126 ALESSANDRA SOARES DE ALMEIDA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 08/06/2026 413024128 ALEXANDRA PINTO SALES TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 01/06/2026 413024122 BARBARA LORRANE PINTO DE CERQUEIRA MOLLO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II C 05/06/2026 324551 CLAUDIO GILBERTO GARCIA ANALISTA EM SAUDE - INSPETOR SANITARIO V H 06/06/2026 413024236 CLEIDIANE ALVES FOLHA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 10/06/2026 413024347 DANIEL MARQUES DOS SANTOS ANALISTA EM SAUDE - PSICOLOGO II A 15/06/2026 413024241 ELIONEIDE LIMA ARAUJO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I G 10/06/2026 324291 FABIO GUSTAVO DE CHRISTO HUNDERTMARCK ANALISTA EM SAUDE - INSPETOR SANITARIO V H 01/06/2026 413024063 GIZELLE COSTA AMORIM TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I H 05/06/2026 413024258 IRENILDE ALVES DO NASCIMENTO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 03/06/2026 413024238 JANAINA SAMARA CAMARA FAGUNDES TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 10/06/2026 413024041 JANETE CLAIR MARTINS SILVA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 02/06/2026 413024237 JASSIANY MACHADO DE BARROS TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I G 10/06/2026 413024034 JOANICE AYRES DA SILVA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 03/06/2026 326271 KARINA DA COSTA RAMOS ANALISTA EM SAUDE - ENFERMEIRO V C 19/06/2026 413024059 KATIA MARINHO COSTA HERMES TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II C 01/06/2026 324561 LIA ALMEIDA BALBE ANALISTA EM SAUDE - ENFERMEIRO II E 09/06/2026 413024061 LUDIMILLA DIAS CAMELO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I E 02/06/2026 326231 MARIA APARECIDA LUZ COSTA BRITO ANALISTA EM SAUDE - FARMACEUTICO/ BIOQUIMICO V C 14/06/2026 413023995 MARIA DE JESUS ALVES TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II A 01/06/2026 413024017 MARIA LEIDIMAR PUTENCIO GOMES OLIVEIRA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I H 03/06/2026 413024114 MIRIAN MARTINS DA CUNHA TECNICO EM SAUDE - AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO II A 09/06/2026 413024385 NAZIRENE DE SOUZA CARVALHO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I H 15/06/2026 413024015 OFELIA DA COSTA LEITE REIS TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I H 05/06/2026 413024407 OSMARIA BEZERRA DA SILVA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I H 22/06/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos às datas supracitadas. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 06 dias do mês de julho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 570/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 06 DE JULHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 13 abril de 2025, e emconsonânciacomaLeinº 1.529, de 10 de março de 2008, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. RESOLVE: Art. 1º São concedidas progressões horizontais aos servidores abaixo relacionados, conforme classes, referências e datas abaixo descriminados: MATRICULA NOME CARGO CLASSE REF A PARTIR DE 229461 ANA CLAUDIA DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV C 21/06/2026 246381 ANA PAULA CABRAL DE CASTRO RIBEIRO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III G 23/06/2026 186041 ANA PEREIRA DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV F 29/06/2026 243931 ANTONIO FRANCISCO PEREIRA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV C 04/06/2026 225531 ARLETE GOMES COELHO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III H 19/06/2026 331011 BRUNO MARTINS BARBOSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III G 19/06/2026 245741 CARMELIZE LIRA BEZERRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III G 11/06/2026 190781 CELIA REGINA ALVES RESENDE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV D 29/06/2026 331161 CHANCELER LUIZIMAR MARTINS DE SOUSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III F 18/06/2026 245691 CLEMILDA GARCIA DA CRUZ AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV B 26/06/2026 244041 DOMINGOS JANIO DA SILVA CARNEIRO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV F 23/06/2026 185591 ELIZANGELA GOMES PEREIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV F 29/06/2026 294551 ELIZETE SOUZA DO NASCIMENTO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III E 03/06/2026 271051 EVANIZE PEREIRA MAIA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV B 17/06/2026 308851 FABIO HENRIQUE MARQUES GOMES AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS III C 06/06/2026 243891 FERNANDO DE SOUSA LOPES AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV F 13/06/2026 294691 GEOVANE SILVA CARVALHO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III D 08/06/2026 270361 GLEIVA PEREIRA DOS SANTOS MUNIZ AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III F 01/06/2026 188961 IRACILDA RODRIGUES SOUSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE V B 10/06/2026 245731 JOLANGE CHAVES DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III G 11/06/2026 271211 JOSERLANDIA SILVA SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III E 14/06/2026 268041 JULIANE VIEIRA NOLETO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III E 01/06/2026 285931 MARCONDES BARBOSA DOS SANTOS AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV C 28/06/2026 186771 MARIA LUCIA ALMEIDA GUIMARAES AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV F 07/06/2026 294451 MARIA RODRIGUES DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III F 01/06/2026 245711 MARIA TELIA PEREIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV B 11/06/2026 294441 MARINELSON SILVA TAVARES AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III E 01/06/2026 271161 PEDRO SOARES MARINHO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III F 16/06/2026 295071 SEBASTIANA SALES SOUZA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III E 03/06/2026 246241 SEBASTIAO VENANCIO DE LIMA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV E 01/06/2026 294431 SHIRLENE ALVES DE FREITAS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE III D 01/06/2026 186341 WILSON MOREIRA MOURAO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV C 21/06/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos às datas supracitadas. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 06 dias do mês de julho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 571/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 06 DE JULHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e em consonância com a Lei nº 1.529, de 10 de março de 2008, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. RESOLVE: Art. 1º São concedidas Progressões Verticais aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, referente aos processos relacionados e devidamente analisados pela Comissão Paritária de Gestão da Carreira, instituída pelo Decreto nº 2.329, de 10 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.159, de 10 de fevereiro de 2023, conforme referências, classes e datas descritas: MATRICULA NOME CARGO CLASSE REF A PARTIR DE PROCESSO 294471 ADRIANA TAVARES DE SOUSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV A 31/05/2026 00000.0.037898/2026 186041 ANA PEREIRA DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE V A 29/06/2026 00000.0.052691/2026 331011 BRUNO MARTINS BARBOSA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV A 19/06/2026 00000.0.017923/2026 244041 DOMINGOS JANIO DA SILVA CARNEIRO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS V A 23/06/2026 00000.0.047074/2026 185591 ELIZANGELA GOMES PEREIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE V A 26/06/2026 00000.0.052677/2026 243891 FERNANDO DE SOUSA LOPES AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS V A 13/06/2026 00000.0.046526/2026 294451 MARIA RODRIGUES DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV A 01/06/2026 00000.0.036259/2026 271161 PEDRO SOARES MARINHO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE IV A 16/06/2026 00000.0.043290/2026 246841 RENATO CIRQUEIRA DE FRANÇA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS IV A 09/06/2026 00000.0.017748/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos às datas supracitadas. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 06 dias do mês de julho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 572/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 06 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. RESOLVE: Art. 1º São concedidas Promoções aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, referentes aos processos relacionados e devidamente analisados pela Comissão Paritária de Gestão da Carreira, instituída através do Decreto nº 2.328, de 10 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Munícipio de Palmas nº 3.159, de 10 de fevereiro de 2023, conforme enquadramentos nas referências, níveis e datas abaixo descritos: MAT SERVIDOR CARGO NIVEL REF. A PARTIR DE PROCESSOS 413024384 ALZENIRA TAVARES DE LIMA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM III B 18/06/2026 00000.0.035446/2024/0 0000.0.036688/2025/00 000.0.048994/2026 413024118 ANNA KELLEN NUNES PARENTE TECNICO EM SAUDE - ASSISTENTE DE SERVICOS EM SAUDE III C 08/06/2026 00000.0.028417/2024/0 0000.0.030987/2025/00 000.0.0038775/2026 413024283 ANTONIA ALVES SANTOS BOTELHO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II F 12/06/2026 00000.0.033697/2024/0 0000.0.036345/2025/00 000.0.0037081/2026 413024032 EVA TAVARES DE MACEDO BEZERRA TECNICO EM SAUDE - AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO III C 03/06/2026 00000.0.024470/2024/0 0000.0.023111/2025/00 000.0.029313/2026 413030205 GUILHERME MAMEDE BARROS TECNICO EM SAUDE - ASSISTENTE DE SERVICOS EM SAUDE III A 26/06/2026 00000.0.032335/2024/0 0000.0.031223/2025/00 000.0.040240/2026 413024454 IVETE DOS REIS MAGALHAES E SILVA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II F 22/06/2026 00000.0.035323/2024/0 0000.0.029021/2025/00 000.0.0037800/2026 413024068 IVONETE HENRIQUE DOS SANTOS NOGUEIRA TECNICO EM SAUDE - AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO II F 05/06/2026 00000.0.023793/2024/0 0000.0.023467/2025/00 000.0.029255/2026 413024262 JAILANE SOUZA CARDOSO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II F 10/06/2026 00000.0.036703/2024/0 0000.0.036361/2025/00 000.0.040473/2026 413024130 LARA RACHEL FERREIRA DA SILVA TECNICO EM SAUDE - ASSISTENTE DE SERVICOS EM SAUDE II E 01/06/2026 00000.0.030685/2024/0 0000.0.035053/2025/00 000.0.0038258/2026 413024133 LIDIENNE DE LIMA LEDA ANALISTA EM SAUDE - FISIOTERAPEUTA III C 03/06/2026 00000.0.030143/2024/0 0000.0.028050/2025/00 000.0.0036033/2026 413024343 MARIA ARLENE COSTA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II D 15/06/2026 00000.0.027439/2024/0 0000.0.034588/2025/00 000.0.040818/2026 413024019 MARIA CLAUDETE SALES BATISTA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II F 01/06/2026 00000.0.032407/2024/0 0000.0.026279/2025/00 000.0.034623/2026 413024433 NAELY ARAUJO DE DEUS TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II E 23/06/2026 00000.0.032410/2024/0 0000.0.026933/2025/00 000.0.0036005/2026 413024046 POLLYANA NASCIMENTO DE SOUSA OLIVEIRA TECNICO EM SAUDE - AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO III C 01/06/2026 00000.0.031960/2024/0 0000.0.023534/2025/00 000.0.0035583/2026 324271 RENATA DE OLIVEIRA PERES CHAVES ANALISTA EM SAUDE - ENFERMEIRO IV F 09/06/2026 00000.0.031966/2024/0 0000.0.030744/2025/00 000.0.0037041/2026 413024396 SANDRA FARIAS DA SILVA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II F 17/06/2026 00000.0.034978/2024/0 0000.0.033855/2025/00 000.0.043495/2026 413024239 SOLIENE BORGES LIMA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM III C 11/06/2026 00000.0.030388/2024/0 0000.0.025212/2025/00 000.0.032665/2026 413024246 STELA CRISTINA SIMAS QUIROZ TECNICO EM SAUDE - ASSISTENTE DE SERVICOS EM SAUDE III C 01/06/2026 00000.0.030212/2024/0 0000.0.029347/2025/00 000.0.0037822/2026 289062 VERANILCE RODRIGUES DA SILVA ANALISTA EM SAUDE - ENFERMEIRO V C 19/06/2026 00000.0.030488/2024/0 0000.0.029097/2025/00 000.0.037624/2026 413024387 ZELMA VIANA ARCANJO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM II F 17/06/2026 00000.0.030500/2024/0 0000.0.031778/2025/00 000.0.039963/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos às datas supracitadas. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 06 dias do mês de julho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 573/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 06 DE JULHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. RESOLVE: Art. 1º São concedidas Gratificação de Titularidade aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, referentes aos processos relacionados e devidamente analisados pela Comissão Paritária de Gestão da Carreira, instituída através do Decreto nº 2.328, de 10 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 3.159, de 10 de fevereiro de 2023, nos termos do art. 24, Parágrafo Único, da Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, dos respectivos percetuais dos seus vencimentos básicos, a contar das datas dos protocolos, conforme dados abaixo: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 202614 MATRICULA SERVIDOR CARGO PERCENTUAL A PARTIR DE PROCESSO 301971 FERNANDA CARNEIRO MARINHO NOLETO ANALISTA EM SAUDE - NUTRICIONISTA 15% 17/06/2026 00000.0.050214/2026 413071765 GISELI RODRIGUES FERNANDES LOPES TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM 15% 18/06/2026 00000.0.040322/2026 413070149 JANAINA YONA FRANCA E SOUSA ANALISTA EM SAUDE - ENFERMEIRO 5% 09/06/2026 00000.0.047582/2026 413018601 JOAO DIAS RODRIGUES TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM 15% 03/06/2026 00000.0.046696/2026 413071531 NICOLAS CASTRO DE SOUSA ANALISTA EM SAUDE - ENFERMEIRO 5% 18/06/2026 00000.0.050588/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos às datas supracitadas. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 06 dias do mês de julho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 574/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 06 DE JULHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, e emconsonânciacomaLeinº 1.529, de 10 de março de 2008, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. RESOLVE: Art. 1º É concedida Gratificação por Escolaridade à servidora da Secretaria Municipal da Saúde, referente ao processo relacionado e devidamente analisado pela Comissão Paritária de Gestão da Carreira, instituída pelo Decreto nº 2.329, de 10 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Munícipio de Palmas nº 3.159, de 10 de fevereiro de 2023, conforme discriminado a seguir: MATRÍCULA SERVIDOR CARGO PERCENTUAL A PARTIR DE PROCESSO 188691 MARISTELA CHAVES DA LUZ PEREIRA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 10% 25/05/2026 00000.0.047323/2026 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 06 dias do mês de julho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 575/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 06 DE JULHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00000.0. 049711/2026. RESOLVE: Art. 1º É concedida progressão funcional à servidora abaixo relacionada de acordo com os termos do art. 17 da Lei Municipal nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, conforme enquadramento na referência, nível e data abaixo descritos: MAT. SERVIDORA CARGO NIV. REF. A PARTIR DE 413024017 MARIA LEIDIMAR PUTENCIO GOMES OLIVEIRA TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I H 03/06/2025 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 06 dias do mês de julho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 576/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 06 DE JULHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00000.0. 048089/2026. RESOLVE: Art. 1º É concedida progressão funcional ao servidor abaixo relacionada de acordo com os termos do art. 17 da Lei Municipal nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, conforme enquadramento na referência, nível e data abaixo descritos: MAT. SERVIDORA CARGO NIV. REF. A PARTIR DE 413024258 IRENILDE ALVES DO NASCIMENTO TECNICO EM SAUDE - TECNICO EM ENFERMAGEM I H 03/06/2025 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 06 dias do mês de julho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 577/SEMUS/GAB/SGA/DIGTS/GGRTS, DE 06 DE JULHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, em consonância com a Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Palmas. Considerando o Processo Administrativo nº 00000.0. 047725/2026. RESOLVE: Art. 1º São concedidas progressões funcionais a servidora abaixo relacionada de acordo com os termos do art. 17 da Lei Municipal nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, conforme enquadramento na referência, nível e data abaixo descritos: MAT. SERVIDORA CARGO NIV. REF. A PARTIR DE 162191 VILMAR DIAS FERREIRA AUXILIAR EM SAUDE - AUXILIAR DE SERVICOS EM SAUDE IV B 05/07/2024 IV C 05/07/2025 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos à data supracitada. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 06 dias do mês de julho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Municipal de Saúde AVISO DE RETIFICAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Palmas-TO torna pública a retificação da publicação EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 13 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N.°184/2014, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas, edição n.º 3.765 de 31 de julho de 2025, página 26. ONDE SE LÊ: “Encerrando-se em 15 de agosto de 2024” LEIA-SE: “Encerrando-se em 15 de agosto de 2026” GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 17 dias do mês de julho de 2026. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Municipal de Saúde DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 15 TERMO DE DESLIGAMENTO N° 094/2026. Formalizamos o desligamento da pesquisadora abaixo, a pedido, vinculada ao Programa de Qualificação da Rede de Atenção e Vigilância em Saúde (Qualifica-RAVS), na modalidade de Desenvolvimento Científico Aplicada à Saúde (Lei nº 2.240, de 23 de março de 2016 e Portaria Conjunta INST/SEMUS/FESP nº 22/2017). MATRÍCULA PESQUISADOR DATA DO DESLIGAMENTO 413086039 DANIELA TAVARES BRAGA 20/07/2026 GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 21 dias do mês de julho de 2026. LUDIMILA ALVES MONTURIL BARROS Secretária Executiva da Escola de Saúde Pública ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA Secretária Municipal de Saúde EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2026 ESPÉCIE: Compras CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA: VIVA PRODUTOS HOSPITALARES E SIMILARES LTDA, inscrita no CNPJ nº:34.583.777/0001-48 OBJETO: O objeto do presente instrumento é Aquisição de Material de Atendimento de Urgência e Emergência e Resgate do SAMU para atender demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas-TO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR ESTIMADO: R$ 95.260,50 (noventa e cinco mil duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do Termo Contratual. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Decreto Federal nº 10.024/2019, Decretos Municipais nº 2.460/2023 e 2.461/23. Pregão Eletrônico nº 022/2025 Processo Administrativo n.º 00000.0.054203/2026, e demais legislações vigentes. RECURSOS: Gestão/Unidade: 3200. Natureza de Despesa: 3.3.90.30. Sub-elemento: 3.3.90.30.36 NOTA DE EMPENHO N° 18137. SIGNATÁRIOS: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE inscrita no CNPJ nº 24.851.511/0027-14, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, com sede na Quadra n.º 1.302 Sul, s/n, Lote n.º 06, conjunto 01, Avenida Teotônio Segurado, Palmas, Tocantins, inscrita no CNPJ sob o nº 11.320.420/0001-71, neste ato representado (a) pela Secretária de Saúde do Município de Palmas, Sra. ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE ABADIA, Secretária Municipal de Saúde de Palmas, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa VIVA PRODUTOS HOSPITALARES E SIMILARES LTDA, inscrita no CNPJ nº:34.583.777/0001-48, situada na Quadra ACSO 91, Alameda 13, QD 09, LT 13, Sala 01-CEP 77.017-281, Palmas Tocantins, fone: (63) 99288-1584 e-mail: vivaprodutoseequipamento@gmail.com , doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por TEREZA TAYNA CLEMENTE DA SILVA PAESANO. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2026. SECRETARIA DE TURISMO PORTARIA Nº 037/2026/SETUR, DE 22 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre designação de servidores para atuarem como Gestor e Fiscal do Termo de Fomento. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, no uso das atribuições que lhes são conferidas através do ATO Nº 1.264 NM, de 14 de outubro de 2025 e a vista do pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com o art. 34-C da Medida Provisória nº 3 de 12 de março de 2026 e a vista das disposições contidas no art. 104, inciso III, C/C art. 117, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR os servidores Júlio Cesar Theodoro da Silva, matrícula 142191 com o encargo de Fiscal do Termo de Fomento, bem como as servidoras Michelle Gomes de Sousa, matrícula 413085734, e, Isabela Marinho Guedes, matrícula 413073388 como Suplentes do Termo de Fomento relacionado abaixo: Processo Nº Objeto Contratado CNPJ N° Termo 00000.0.055382/2026 Repasse financeiro ao Instituto Palmas Brasil para promoção de shows artísticos a serem realizados durante a Temporada de Praia “Palmas Férias 2026” que serão realizados nos dias 26/07, 31/07 e 01/08 de 2026 - Emenda parlamentar impositiva - EPI20260071 do vereador Marcos Júnior. INSTITUTO PALMAS BRASIL 002/2026 Art. 2º - São atribuições do fiscal do Termo de Fomento, na sua ausência respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Termo; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicação de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento; VI - Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência. Art. 3º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados com o encargo de Gestor do termo supracitado. SERVIDORES MATRÍCULA GESTOR Roberto Lacerda Correia 413077997 Art. 4º - São atribuições do Gestor de Contrato: I - Cadastrar o termo e suas alterações no software de gestão de contratos e juntar a comprovação nos autos; II - Providenciar a sustentação orçamentária e de empenhos para a despesa contratada; III - Solicitar, em tempo hábil, a elaboração dos aditivos contratuais que se fizerem necessários; IV - Providenciar o apostilamento do valor contratual, quando for o caso; V - Receber e encaminhar para pagamento as faturas/ notas fiscais/recibos, após devidamente atestadas pelo fiscal do contrato. Art. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Publique-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, aos vinte e dois do mês de julho de 2026. Ana Paula Setti Nogueira Secretária Municipal de Turismo EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2026 PROCESSO FÍSICO Nº: 2026003162 PROCESSO DIGITAL: 00000.0.055382/2026 ESPÉCIE: Termo de Fomento CONCEDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROPONENTE: INSTITUTO PALMAS BRASIL mailto:vivaprodutoseequipamento@gmail.com DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 202616 OBJETO: Repasse financeiro da Emenda Parlamentar EPI20260071, de autoria do vereador Marcos Júnior, destinada ao Instituto Palmas Brasil, com a finalidade de custear a promoção de shows artísticos (Kaio Fonseca e Ageuzin) durante a Temporada de Praia - “Palmas Férias 2026 - com apresentações nos dias 26/07/2026, 31/07/2026 e 01/08/2026. VALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). BASE LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 2.121 de 05 de novembro de 2021, alterações posteriores, e demais normas aplicáveis. RECURSOS: Gestão/Unidade: 1401; Fonte: 15000000202632; Programa de Trabalho: 23.695.1402.4035; Elemento de Despesa: 3.3.50.43; Empenhos nº: 22047. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 90 (noventa) dias contado a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, com sede na AV. NS 10, ARSE 33, Área Verde, Centro de Convenções - Palmas/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.511/0048-49, neste ato representada por sua gestora, a Sra. Ana Paula Setti Nogueira, portadora do CPF nº: XXX.340.479-XX, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a Organização da Sociedade Civil - OSC, entidade civil de direito privado sem finalidade lucrativa, INSTITUTO PALMAS BRASIL, com sede na Quadra ACNE I, Rua NE 01, nº 06 (CJ.01 LT.05), Sala 13, - Galeria Paulista, Plano Diretor Norte, Palmas-TO, inscrita no CNPJ nº 10.828.934/0001-70, neste ato representado pelo senhor Ícaro Alan Suarte, inscrito no CPF n. º XXX.022.751-XX, doravante denominada OSC. PUBLICAÇÕES PARTICULARES EDITAL DE COMUNICAÇÃO A empresa RAIA DROGASIL S/A, CNPJ nº 61.585.865/1490-31 , torna público que requereu à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas a Licença Ambiental Simplificada para as atividades 47.71-7-01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; 47.29-6-02 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência; 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; 47.72-5- 00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; 86.40-2-02 - Laboratórios clínicos; 86.50-0-99 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente, com endereço na Q ACSO 11 RUA SO 7 Nº 02 - CONJ 02 LOTE 43 - PLANO DIRETOR SUL, PALMAS/TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal 1011/2001 e Decreto Municipal 244/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental. EDITAL DE COMUNICAÇÃO A empresa Comercio e Industria de Alimentos Porquitos Ltda, CNPJ nº 26.683.692/0001-03, torna público que requereu à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas a Licença Municipal Prévia, Licença Municipal de Instalação e Licença Municipal de Operação para a atividade de fabricação de produtos alimentícios, com endereço no Quadra 912 Sul, Alameda 11, SN, Lote 20, Sala 01, Palmas - TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal 1011/2001 e Decreto Municipal 244/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO PORTARIA Nº 067/2026/SEIHAB, DE 20 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de servidores para atuar como Fiscal e Suplente de Contrato das Despesas na forma que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO de Palmas-TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato nº 1.258 - NM de 14 de outubro de 2025, publicado no DOM de 14 de outubro de 2025, pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Instrução Normativa do TCE/TO nº 03/2024-PLENO, de 15 de abril de 2024, a qual institui e regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Licitações e Obras (SICAP-LO) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. CONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o qual determina que a Administração Pública deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.460 de 15 de dezembro de 2023, em seus Artigos 132 e 133, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização das despesas públicas do Poder Executivo e estabelece a designação do fiscal de contrato e de suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo com o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato nº 065/2026, firmado com a empresa e Slopegeo Geotechnics - Engenharia de Projetos e Geotecnia Ltda, inscrita no CNPJ nº 21.567.644/0001-36, referente ao Processo nº 2025006636 (NUP 00000.0.042956/2025), que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia especializada para a execução de estudos geotécnicos, elaboração de projetos executivos de estabilização de taludes, dimensionamento de sistemas de drenagem superficial, projeto e implantação de instrumentação geotécnica e instalação de instrumentação básica, com vistas à reabilitação e ao monitoramento técnico das Células 01 a 06 do Aterro Sanitário de Palmas/TO. SERVIDOR NOME MATRÍCULA FISCAL Bruno Rodrigues Mouzinho 413074057 SUPLENTE Lindomar Ferreira Pereira 413074031 Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato, na sua ausência respondendo seu suplente por: I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato; II - Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinaram os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências; III - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo; IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à Contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais, instruções e ordens da fiscalização; V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado para posterior pagamento; VI - Observar a execução do contrato dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado; VII - Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento do objeto, com antecedência de 30 (trinta) dias do final da vigência. Art. 3º Nos impedimentos do Fiscal seu Suplente possuirá das mesmas prerrogativas. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de julho de 2026. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNIC IPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO, aos 20 dias do mês de julho de 2026. PAULO CEZAR MONTEIRO DA SILVA Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Nº 3.997 - QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 17 P A L M A S Capim DouradoJKTaquaralto 8h às 18h (63) 3212-7754 (63) 3212-7256(63) 3212-7486 8h às 18h 12h às 18h PROCURE A UNIDADE MAIS PERTO DE VOCÊ! 2026-07-23T19:54:30-0300 ROLF COSTA VIDAL:02708800388