ATO Nº 1550/2026 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE 
SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 66, Inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal 
n° 1607/2017, de 02 de fevereiro de 2017, artigo 54 desta lei e as 
alterações constantes nas Leis n° 1866/2019, de 30 de abril de 2019, n° 
2052/2021, de 16 de fevereiro de 2021 e Lei Nº 2563 de 03 de fevereiro 
de 2025, RESOLVE nomear em substituição, de acordo com o art. 43 da 
Lei nº 38, de 15 de dezembro de 1992 - Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos do Município de Sobral, LUIZA SAMARA 
FONTENELE DE ARAUJO FROTA, GERENTE, Simbologia DNS-3, 
do (a) Gerência de Gestão de Talentos, do (a) SECRETARIA DA 
PECUÁRIA, para responder cumulativamente pelo cargo de 
SECRETÁRIO EXECUTIVO, Simbologia S-2, do (a) GABINETE, do 
(a) SECRETARIA DA PECUÁRIA, durante as férias do (a) servidor (a) 
ADRIANA DANTAS PALMIERI BORJA, no período de 05 de outubro 
de 2026 a 03 de novembro de 2026. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO 
JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 29 de setembro de 
2026. OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR PREFEITO DE 
SOBRAL. 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2026 - SEPLAG - 
CONTRATANTE: Município de Sobral, por intermédio da Secretaria do 
Planejamento e Gestão - SEPLAG, CNPJ nº 07.598.634/0001-37. 
CONTRATADA: MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO 
LTDA, CNPJ nº 65.295.172/0001-85. PROCESSO: PROADI nº 
P469113/2026. FUNDAMENTAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 
DP26012-SEPLAG, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 3.737, de 
02/09/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a 
prestação de serviço de telefonia fixa comutada (STFC) com solução de 
PABX em nuvem, compreendendo 02 (duas) licenças de ramal, 02 (duas) 
licenças de gravação, 02 (dois) telefones IP sem fio padrão DECT com 
respectivas bases, disponibilização e operação dos números tridígitos 
125 (Conselho Tutelar) e 156 (Prefeitura), bem como instalação, 
configuração, ativação, suporte técnico e manutenção da solução durante 
toda a vigência contratual. VALOR GLOBAL: R$ 9.431,76 (nove mil, 
quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), correspondente 
a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 785,98 (setecentos e oitenta e cinco 
reais e noventa e oito centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
da data da assinatura, admitida a prorrogação na forma da Lei nº 
14.133/2021, condicionada a eficácia à divulgação no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) e à publicação no Diário Oficial do 
Município (DOM). REAJUSTE: Após o interregno de 01 (um) ano, pelo 
IPCA, mediante apostilamento. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026. 
SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Alves Fernandes, pelo 
CONTRATANTE; e Emmerson Ricieri Brito, pela CONTRATADA. 

EXTRATO DA PORTARIA Nº 054/2026 - SEPLAG - ÓRGÃO: 
Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, Município de 
Sobral/CE. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 68, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Sobral; Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
Recomendação nº 001/2022-CGM; e C.I. nº 1416/2026-
COAFI/SEPLAG. OBJETO: Designação de servidores para exercerem 
as funções de Gestor, Suplente de Gestor, Fiscal e Suplente de Fiscal do 
Contrato nº 026/2026-SEPLAG (Processo nº P469113/2026), celebrado 
com a empresa MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO 
LTDA, CNPJ nº 65.295.172/0001-85. SERVIDORES DESIGNADOS: 
Gestora: Maria Eilane Arcanjo Sales; Suplente de Gestor: Erik Brenner 
Albuquerque Aguiar; Fiscal: Maria Odizia da Costa Izabel; Suplente de 
Fiscal: Aparecida Lais Cardozo Cavalcante. ATRIBUIÇÕES: As 
previstas nos arts. 3º e 4º da Portaria, sem prejuízo das demais 
responsabilidades estabelecidas na legislação aplicável e no instrumento 
contratual, atuando os suplentes nas ausências, impedimentos ou 

afastamentos dos respectivos titulares. VIGÊNCIA: A partir da data de 
sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026. SIGNATÁRIO: 
Mario Firmo de Albuquerque, Secretário do Planejamento e Gestão. 

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO - ESTADO DO 
CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL - PROCESSO Nº 
P460784/2026. A Central de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Sobral, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio 
designados, conforme o caso, pela portaria Nº 04/2025 - CELIC, 
comunica o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE26015 - 
SAAE, (LICITANET Nº 116/2026). OBJETO: Registro de Preços para 
futuras e eventuais aquisições de Fluossilicato de sódio destinado a 
atender as demandas das Estações de Tratamento de Água, do Saae de 
Sobral, conforme as especificações e quantitativos previstos neste Edital 
e seus anexos. Adjudicado e homologado em 25/09/2026. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - Central de 
Licitações. Sobral - Ceará, 29/09/2026. A PREGOEIRA - ALINE DE 
VASCONCELOS SOARES. 

EXTRATO DO TERMO DE SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO 
CAUTELAR - CONTRATO Nº 0129/2024-SME - PROCESSO 
PROADI Nº P475569/2026. CONTRATANTE: Município de Sobral, 
por intermédio da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
C O N T R ATA D A :  M A N D A C A R U  C O N S T R U Ç Õ E S  E  
EMPREENDIMENTOS LTDA.-ME, CNPJ nº 27.583.854/0001-02. 
OBJETO: Suspensão/paralisação cautelar e temporária da execução do 
Contrato nº 0129/2024-SME, cujo objeto consiste na ampliação dos 
Centros de Educação Infantil do Município de Sobral/CE, com efeitos a 
partir de 30 de setembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 
8.666/1993, especialmente arts. 57, §1º, III; 58; 67; 78, XIV; e 79, §5º; 
Parecer Jurídico nº 657/2026-PGM e decisão administrativa constante 
do Processo PROADI nº P475569/2026. EFEITOS: Fica integralmente 
suspensa a execução do objeto contratual, vedados o prosseguimento da 
execução física, o início de novas etapas ou frentes de serviço, a emissão 
de novas ordens de serviço e a realização de medições relativas a serviços 
executados após a suspensão, ressalvadas as providências estritamente 
necessárias à segurança, estabilização, conservação e preservação da 
obra. Durante a suspensão, fica interrompida a fluência do prazo de 
execução contratual. PRAZO DA SUSPENSÃO: A medida possui 
caráter temporário e cautelar e permanecerá enquanto subsistirem as 
razões que determinaram sua adoção ou até ulterior decisão 
administrativa, sujeita à reavaliação periódica. SIGNATÁRIOS: Cibelle 
Conceição Rodrigues Sousa - Secretária Executiva da Secretaria 
Municipal da Educação; Sávio Carneiro Cavalcante - Secretário 
Executivo da Secretaria Municipal da Infraestrutura. 

EXTRATO DO TERMO DE SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO 
CAUTELAR - CONTRATO Nº 0173/2024-SME - PROCESSO 
PROADI Nº P475569/2026. CONTRATANTE: Município de Sobral, 
por intermédio da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
C O N T R ATA D A :  M A N D A C A R U  C O N S T R U Ç Õ E S  E  
EMPREENDIMENTOS LTDA.-ME, CNPJ nº 27.583.854/0001-02. 
OBJETO: Suspensão/paralisação cautelar e temporária da execução do 
Contrato nº 0173/2024-SME, cujo objeto consiste na conclusão das 
obras de ampliação das escolas do Município de Sobral/CE (Raul Monte 

GABINETE DO PREFEITO

       Sobral - Ceará, terça-feira, 29 de setembro de 2026                                                                                   Ano X, Nº 2402

Instituído pela Lei Municipal Nº 1.607, de 02 de fevereiro de 2017 e regulamentado pelo Decreto Municipal Nº 1961, de 22 de novembro de 2017

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA           
DE SOBRAL

- Código
Item (descrição complementar 

conforme edital)
Fornecedor Qtd

Valor 

Estimado 

(R$)

Valor 

Adjudicado (R$)

Total 

Adjudicado (R$)

1 

(Cota Reservada)
117022 FLUOSSILICATO DE SÓDIO.

CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E 

COMERCIO LTDA - 

01.591.897/0001-38

1.800,00 23,02 15,45 27.810,00

2 

(Ampla Disputa)
117022 FLUOSSILICATO DE SÓDIO.

CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E 

COMERCIO LTDA - 

01.591.897/0001-38

7.200,00 23,02 15,45 111.240,00

Total Estimado: 207.180,00

Total 

Homologado:
139.050,00

ANEXO - AVISO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PE26015 - SAAE

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO



02DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL -  Ano X -  Nº 2402, terça-feira, 29 de setembro de 2026

e Osmar de Sá Ponte), com efeitos a partir de 30 de setembro de 2026. 
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente arts. 
57, §1º, III; 58; 67; 78, XIV; e 79, §5º; Parecer Jurídico nº 657/2026-
PGM e decisão administrativa constante do Processo PROADI nº 
P475569/2026. EFEITOS: Fica integralmente suspensa a execução do 
objeto contratual, vedados o prosseguimento da execução física, o início 
de novas etapas ou frentes de serviço, a emissão de novas ordens de 
serviço e a realização de medições relativas a serviços executados após a 
suspensão, ressalvadas as providências estritamente necessárias à 
segurança, estabilização, conservação e preservação da obra. Durante a 
suspensão, fica interrompida a fluência do prazo de execução contratual. 
PRAZO DA SUSPENSÃO: A medida possui caráter temporário e 
cautelar e permanecerá enquanto subsistirem as razões que 
determinaram sua adoção ou até ulterior decisão administrativa, sujeita à 
reavaliação periódica. SIGNATÁRIOS: Cibelle Conceição Rodrigues 
Sousa - Secretária Executiva da Secretaria Municipal da Educação; 
Sávio Carneiro Cavalcante - Secretário Executivo da Secretaria 
Municipal da Infraestrutura. 

EXTRATO DO TERMO DE SUSPENSÃO/PARALISAÇÃO 
CAUTELAR - CONTRATO Nº 0182/2023-SME - PROCESSO 
PROADI Nº P475569/2026. CONTRATANTE: Município de Sobral, 
por intermédio da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
C O N T R ATA D A :  M A N D A C A R U  C O N S T R U Ç Õ E S  E  
EMPREENDIMENTOS LTDA.-ME, CNPJ nº 27.583.854/0001-02. 
OBJETO: Suspensão/paralisação cautelar e temporária da execução do 
Contrato nº 0182/2023-SME, cujo objeto consiste na construção de um 
Centro de Educação Infantil no Bairro Alto da Brasília, no Município de 
Sobral/CE, com efeitos a partir de 30 de setembro de 2026. 
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente arts. 
57, §1º, III; 58; 67; 78, XIV; e 79, §5º; Parecer Jurídico nº 657/2026-
PGM e decisão administrativa constante do Processo PROADI nº 
P475569/2026. EFEITOS: Fica integralmente suspensa a execução do 
objeto contratual, vedados o prosseguimento da execução física, o início 
de novas etapas ou frentes de serviço, a emissão de novas ordens de 
serviço e a realização de medições relativas a serviços executados após a 
suspensão, ressalvadas as providências estritamente necessárias à 
segurança, estabilização, conservação e preservação da obra. Durante a 
suspensão, fica interrompida a fluência do prazo de execução contratual. 
PRAZO DA SUSPENSÃO: A medida possui caráter temporário e 
cautelar e permanecerá enquanto subsistirem as razões que 
determinaram sua adoção ou até ulterior decisão administrativa, sujeita à 
reavaliação periódica. SIGNATÁRIOS: Cibelle Conceição Rodrigues 
Sousa - Secretária Executiva da Secretaria Municipal da Educação; 
Sávio Carneiro Cavalcante - Secretário Executivo da Secretaria 
Municipal da Infraestrutura. 

PORTARIA Nº 197/2026 - SME - DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO 
DESERVIDORESPARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE GESTOR E 
FISCAL DO CONTRATOS Nº 077/2026; 078/2026E 082/2026 DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, no uso 
das suas atribuições legais, CONSIDERANDO que compete à 
Administração Pública, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, 
promover o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos 
administrativos por intermédio de representante especialmente 
designado, assegurando o cumprimento das obrigações contratuais; 
CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a 
Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no art. 37 da 
Constituição Federal, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública; 
CONSIDERANDO a importância de assegurar a boa execução dos 
contratos administrativos firmados pela Secretaria Municipal de 
Educação (SME), por meio da designação de servidores devidamente 
capacitados para o desempenho das funções de gestor e fiscal de 
contrato; CONSIDERANDO que o acompanhamento eficaz dos 
contratos administrativos contribui diretamente para a transparência, 
economicidade e eficiência na utilização dos recursos públicos; 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conformidade com os 
dispositivos legais e normativos que regem a execução dos contratos 
administrativos, prevenindo falhas e irregularidades na sua execução; 
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir que as 
contratações realizadas sejam acompanhadas de forma contínua e 
diligente, promovendo o atendimento ao interesse público e a plena 
realização do objeto contratual; RESOLVE: Art. 1° Designar os 
servidores abaixo relacionados, como GESTOR e FISCAL dos Contrato 
nº 077/2026 - SME, 078/2026 e 082/2026,que possuem como objeto 
“aquisições de material de limpeza para atender as necessidades de 
diversos órgãos vinculados à Prefeitura Municipal de Sobral, nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta 
do CONTRATADO, conforme consta nos autos do Processo nº 
P439261/2026.” a fim de realizar o acompanhamento e fiscalização do 
referido instrumento. I- GESTOR (A): Sr. Luciano Chaves Batista 
Júnior, matrícula 49128, Assistente Técnico. II- FISCAL: Assírio Lotif 
Sousa Ferreira, matrícula 32646, Gerente da Célula de Logística da SME 
Art. 2º Compete ao (à) GESTOR (A) DO CONTRATO, dentre outras, as 
seguintes atribuições: I- Planejar, coordenar e monitorar a execução do 
contrato, zelando pelo cumprimento integral do objeto licitado; II- 
Solicitar tempestivamente à Contratada (ou a seus prepostos) e ao 
Contratante todas as providências necessárias ao bom andamento da 
execução do objeto contratual; III- Anexar aos autos do processo 
correspondente cópias de todos os documentos escritos que comprovem 
as solicitações de providências realizadas; IV- Formalizar pedidos de 
notas de empenho junto ao setor competente da Secretaria Municipal de 

Oscar Spíndola Rodrigues Junior
Prefeito Municipal de Sobral

Maria Imaculada Dias Adeodato
Vice-Prefeita de Sobral

SECRETARIADO

Mario Firmo de Albuquerque
Secretário do Planejamento e Gestão

Hozanan Linhares Gomes
Procurador Geral do Município

José Crisóstomo Barroso Ibiapina
Secretário do Governo

João Alberto Adeodato Júnior
Secretário do Desenvolvimento Distrital

Ingrid Soraya de Oliveira Sá
Secretária Municipal das Finanças

Francisco Valdo Cezar Pinheiro Júnior
Controlador e Auditor Geral do Município

Cynira Kezia Rodrigues Ponte Sampáio
Secretária Municipal da Educação

Vanessa Braga
Secretária dos Direitos Humanos e da Assistência Social

Francisco José de Sousa Cronemberges
Secretário de Trânsito

José Vytal Arruda Linhares
Secretário do Transporte

Messias Aguiar Alcântara
Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Econômico

Rodrigo Dias Silva
Secretário da Agricultura

Emerson Pinto Moreira
Secretário da Pecuária

Mário Cunha Lima
Secretário da Segurança Cidadã

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

Rua Viriato de Medeiros Nº 1250, Centro, Sobral - Ceará - Fone: (88) 3677-1175

E-mail: diario@sobral.ce.gov.br
Site de Acesso: http://diario.sobral.ce.gov.br

Diário Oficial do Município - DOM
Coordenadoria de Atos e Publicações Oficiais

Yslaia Pontes Vasconcelos
Chefe de Gabinete do Prefeito

 

Francimones Rolim de Albuquerque
Secretária Municipal da Saúde

Marinho Júnior Cavalcante
Secretário do Esporte e Lazer

José Sidcley Tavares Ferreira Gomes Filho
Secretário do Turismo e Eventos

Samara Carneiro Vasconcelos
Secretário da Juventude e Cultura

Paulo Giovani Saraiva de Oliveira
Secretário Municipal da Infraestrutura

José Sidcley Tavares Ferreira Gomes
Secretário da Conservação e Serviços Públicos

Evysdanna Gomes de Paula
Secretária do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente



03

Educação (SME), sempre que necessário para a execução do contrato. 
Art. 3º Compete ao (a) FISCAL DO CONTRATO, dentre outros, as 
seguintes atribuições: I-Exigirfielcumprimentodo Contratoeseus 
ADITIVOS pela CONTRATADA; II- Solicitar o assessoramento 
técnico, caso necessário; III- Verificar e atestar as notas fiscais e 
encaminhá-las para aprovando-as para posterior pagamento; IV- Zelar 
pela fiel execução do objeto e pleno atendimento às especificações 
explícitas ou implícitas; V- Controlar a qualidade e quantidade dos 
materiais utilizados e dos serviços executados, rejeitando aqueles 
julgados não satisfatórios; VI- Assistir a CONTRATADA na escolha dos 
métodos executivos mais adequados; VII- Exigir da CONTRATADA a 
modificação de técnicas inadequadas, para melhor qualidade na 
execução do objeto adquirido; VIII- Verificar a adequabilidade dos 
recursos empregados pelo CONTRATANTE, exigindo a melhoria dos 
serviços dentro dos prazos previstos; IX- Anotar em expediente próprio 
as irregularidades encontradas, as providências que determinou os 
incidentes verificados e o resultado dessas medidas; X- Estabelecer 
diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do Contrato; XI- 
Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, 
objetivamente, constatada uma irregularidade que precisa ser sanada, 
agindo com firmeza e prontidão; XII- Emitir atestados ou certidões de 
avaliação dos serviços prestados ou daquilo que for produzido pelo 
CONTRATADO; XIII- Conhecer detalhadamente o Contrato e as 
cláusulas nele estabelecidas; XIV- Levar ao conhecimento dos seus 
superiores aquilo que ultrapassar às suas possibilidades de correção; XV- 
Indicar ao gestor serviços mal executados ou não executados e sugerir a 
aplicação de penalidades ao CONTRATADO em face do 
inadimplemento das obrigações; XVI- Confirmar a execução dos 
serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de execução do 
objeto contratado. Art. 4° As atribuições previstas nesta portaria devem 
ser realizadas de forma proativa e documentada, a fim de garantir a 
eficiência, a transparência e a conformidade com as normas aplicáveis. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Sobral 
(CE), data da assinatura eletrônica. CIBELLE CONCEIÇÃO 
RODRIGUES SOUSA - Secretária Executiva da Educação. 

EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
GESTÃO N° 001/2025 - SMS. CONTRATANTE: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SOBRAL, representado neste ato por o Ordenador de 
despesas da Secretaria da Saúde. CONTRATADO: INSTITUTO DE 
GESTÃO E CIDADANIA - IGC, inscrita no CNPJ sob o nº 
24.127.105/0001-74. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto o ACRÉSCIMO de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos 
mil reais) ao Contrato de Gestão nº 001/2025 - SMS, que tem por objeto a 
“contratação de organização social, sem fins lucrativos, especializada 
nos serviços de gestão, operacionalização e execução das ações e 
serviços de saúde do Hospital Municipal Estevam Ponte (HMEP), do 
Município de Sobral/CE”, destinado à realização de cirurgias eletivas de 
média complexidade, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas. 
A presente solicitação decorre do Processo Administrativo nº 
P474752/2026. 1.2. Para subsidiar o presente aditivo, integra a instrução 
processual a Proposta de Custeio MAC nº 63000741774202600, cujo 
objeto é o Custeio da Média e Alta Complexidade à Saúde, no âmbito do 
Programa Agora Tem Especialistas, da qual o presente aditivo utiliza o 
montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), 
destinado à realização de cirurgias eletivas de média complexidade, com 
previsão de REPASSE ÚNICO FINANCEIRO. Compete à 
CONTRATANTE a indicação do item da Proposta e do respectivo plano 
de ação ao qual se vincula esse montante, bem como eventual adequação 
junto ao Ministério da Saúde. 1.3. Integra o presente Termo Aditivo, 
como Anexo I, o Plano de Trabalho específico, elaborado pela 
CONTRATANTE com a participação da CONTRATADA, que conterá, 
no mínimo, as metas físicas (quantitativo estimado de procedimentos), o 
cronograma de execução e a estimativa de custos por grupo de despesa, 
na forma da Cláusula Quarta, observado o rol de procedimentos do 
Programa Agora Tem Especialistas. Integra-o também, como Anexo II, a 
Proposta de Custeio MAC nº 63000741774202600. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se na Lei Federal nº 9.637/1998, que dispõe sobre a 
qualificação de entidades como Organizações Sociais e sobre o contrato 
de gestão como instrumento de fomento e parceria, no entendimento 
firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.923/DF; na Lei 

Federal nº 8.080/1990; na Lei Complementar nº 141/2012; na Portaria 
GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece 
procedimentos para a execução de despesas em ações e serviços públicos 
de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas 
suplementares, para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e 
Alta Complexidade; na Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 
2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, e nos 
demais atos normativos do Ministério da Saúde que disciplinam o seu 
Componente Cirúrgico; bem como na legislação municipal vigente 
aplicável às Organizações Sociais no Município de Sobral, 
especialmente na Lei Municipal nº 2.561/2025, que atualiza a Lei 
Municipal nº 261/2000, e no Decreto Municipal nº 3.658/2025; nos 
princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal; e nas 
próprias disposições do Contrato de Gestão nº 001/2025 - SMS. 2.2. 
Tratando-se de contrato de gestão, instrumento de parceria regido por 
regime jurídico próprio e distinto do contrato administrativo comutativo, 
o incremento de recursos ora pactuado decorre de repactuação e 
ampliação das metas assistenciais definidas no Plano de Trabalho 
(Anexo I), mediante prévia justificativa técnica e existência de 
disponibilidade orçamentária e financeira, não configurando acréscimo 
quantitativo de obra, serviço ou compra sujeito a limite percentual. A Lei 
Federal nº 14.133/2021 é observada de forma subsidiária e no que 
couber, naquilo que não conflitar com o regime específico das 
Organizações Sociais e com a natureza de parceria do contrato de gestão. 
2.3. O presente Termo Aditivo fundamenta-se, ainda, na Proposta de 
Custeio MAC nº 63000741774202600, que contempla os recursos 
destinados ao custeio de cirurgias eletivas de média complexidade no 
âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, constituindo parte 
integrante da instrução processual e prevendo Repasse Único 
Financeiro. DO VALOR E DO REPASSE: 3.1. O presente aditivo 
importa no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), destinado à realização de cirurgias eletivas de média 
complexidade, nos termos da Proposta de Custeio MAC nº 
63000741774202600 e do Plano de Trabalho (Anexo I). 3.2. O valor será 
repassado à CONTRATADA em parcela única, em até 10 (dez) dias úteis 
contados do crédito do recurso federal no Fundo Municipal de Saúde ou 
da assinatura deste instrumento, o que ocorrer por último, mediante 
depósito em conta bancária específica e exclusiva aberta pela 
CONTRATADA para a movimentação dos recursos deste aditivo. 3.3. 
Os rendimentos de aplicação financeira dos recursos depositados na 
conta específica serão obrigatoriamente aplicados no objeto deste 
aditivo e demonstrados na prestação de contas. 3.4. Os recursos 
destinam-se exclusivamente a despesas de custeio, sendo vedada a sua 
aplicação em despesas de capital, nos termos do parágrafo único do art. 
1º da Portaria GM/MS nº 10.169/2026. Parágrafo Único. Os 
atendimentos ocorrerão no Hospital Municipal Estevam Ponte (HMEP) 
- CNES 2426579, conforme pactuação e Contrato de Gestão vigente, 
com aplicação integral e vinculada dos recursos às finalidades e metas 
correspondentes, sujeita à prestação de contas na forma da Cláusula 
Sétima. DA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS E DA APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS: 4.1. Os recursos deste aditivo destinam-se ao custeio 
integral da linha de cuidado cirúrgica, compreendendo todas as despesas 
necessárias à realização dos procedimentos previstos no Plano de 
Trabalho, tais como: a) remuneração das equipes médicas envolvidas 
(cirurgiões, médicos auxiliares, anestesiologistas e demais 
especialistas), contratadas sob regime celetista ou mediante pessoa 
jurídica, incluídos encargos sociais, trabalhistas e tributários; b) 
remuneração das equipes de enfermagem e multiprofissional 
(enfermeiros, técnicos de enfermagem, instrumentadores, 
farmacêuticos, fisioterapeutas, entre outros), incluídos encargos sociais 
e trabalhistas; c) diárias de leito e internação, abrangendo hotelaria 
hospitalar, nutrição e dietas, lavanderia e rouparia, higienização e 
limpeza, e utilização de sala cirúrgica e sala de recuperação pós-
anestésica; d) materiais médico-hospitalares (MATMED), 
medicamentos, anestésicos, gases medicinais, órteses, próteses e 
materiais especiais (OPME) e demais insumos; e) serviços de apoio 
diagnóstico e terapêutico (SADT) pré e pós-operatórios, incluindo 
exames laboratoriais, de imagem, anatomopatológicos e avaliação de 
risco cirúrgico; f) esterilização de materiais (CME), manutenção 
preventiva e corretiva de equipamentos utilizados no objeto e demais 
serviços de apoio; g) custos indiretos e administrativos proporcionais à 
execução do objeto, observados os critérios de rateio adotados no 
Contrato de Gestão nº 001/2025-SMS. 4.2. Os valores da Tabela 
SIGTAP servirão exclusivamente como referência para o registro da 
produção nos sistemas de informação do SUS, não constituindo limite, 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL -  Ano X -  Nº 2402, terça-feira, 29 de setembro de 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE



04

preço unitário ou parâmetro de remuneração da CONTRATADA, cuja 
prestação de contas será aferida pelos custos efetivamente incorridos e 
comprovados na execução do objeto. 4.3. Fica autorizado o 
remanejamento de valores entre os grupos de despesa previstos no item 
4.1, desde que preservados o objeto e as metas do Plano de Trabalho, 
mediante comunicação prévia e justificada à CONTRATANTE, 
independentemente de novo termo aditivo. DA EXECUÇÃO, DA 
REGULAÇÃO E DO REGISTRO DA PRODUÇÃO: 5.1. Os 
procedimentos serão realizados em pacientes encaminhados pela 
Central de Regulação da CONTRATANTE, cabendo a esta o 
fornecimento tempestivo da demanda regulada compatível com as metas 
do Plano de Trabalho. 5.2. Compete à CONTRATADA registrar 
mensalmente a produção realizada nos sistemas de informação do SUS 
(SIH/SUS e SIA/SUS), com as respectivas autorizações, observadas as 
regras de registro do Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem 
Especialistas. 5.3. Compete à CONTRATANTE, na qualidade de gestora 
do SUS e beneficiária do recurso federal, o processamento e a validação 
da produção, a gestão da Proposta de Custeio MAC e do plano de ação 
junto ao Ministério da Saúde, bem como a definição e a adequação dos 
procedimentos elegíveis ao rol do Programa e ao item da Proposta que 
financia este aditivo. 5.4. O não atingimento das metas físicas decorrente 
de insuficiência da demanda regulada, de atraso no repasse ou de outros 
fatos não imputáveis à CONTRATADA não configurará 
inadimplemento contratual nem ensejará glosa, desconto ou penalidade, 
desde que devidamente comunicado e justificado. DA VIGÊNCIA E DO 
ENCERRAMENTO: 6.1. O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 
(doze) meses, contados da data da última assinatura eletrônica, 
observada a vigência do Contrato de Gestão nº 001/2025 - SMS, ficando 
o período que eventualmente exceder o termo final deste condicionado à 
sua prorrogação. 6.2. O presente Termo Aditivo encerrar-se-á com o 
término do prazo de vigência ou, antecipadamente, com o atingimento 
das metas físicas previstas no Plano de Trabalho, o que ocorrer primeiro, 
mediante atestado da CONTRATANTE. 6.3. A realização das cirurgias 
poderá ser concluída em prazo inferior a 12 (doze) meses, sem prejuízo 
do prazo para prestação de contas previsto na Cláusula Sétima. 6.4. Na 
hipótese de o repasse de que trata o item 3.2 ser efetivado após 30 (trinta) 
dias da assinatura deste instrumento, a vigência poderá ser prorrogada, 
mediante termo aditivo, por período equivalente ao atraso. DA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS: 7.1. A prestação de contas final dos 
recursos deste aditivo poderá ser apresentada pela CONTRATADA em 
até 12 (doze) meses contados da data da última assinatura eletrônica, 
ainda que o objeto seja concluído antecipadamente, assegurado, em 
qualquer caso, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias contados do 
encerramento do aditivo. 7.2. A prestação de contas deste aditivo será 
apresentada de forma segregada da prestação de contas ordinária do 
Contrato de Gestão, e conterá, no mínimo: a) relatório de execução 
físico, com a relação dos procedimentos realizados, respectivos códigos 
SIGTAP, números das autorizações (AIH/APAC) e comprovação do 
registro da produção nos sistemas de informação do SUS; 7.3. 
Constatada qualquer impropriedade, a CONTRATANTE notificará a 
CONTRATADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por 
igual período, apresentar esclarecimentos ou sanar a pendência, antes de 
qualquer glosa ou determinação de ressarcimento, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa. 7.4. Eventual saldo não aplicado, 
inclusive rendimentos financeiros, será restituído ao Fundo Municipal 
de Saúde em até 30 (trinta) dias da aprovação da prestação de contas 
final, salvo se, por acordo entre as partes, for reprogramado para a 
m e s m a  f i n a l i d a d e  m e d i a n t e  t e r m o  a d i t i v o .  D A S  
RESPONSABILIDADES: 8.1. A CONTRATADA responde pela 
regular aplicação dos recursos e pela execução do objeto nos termos 
deste aditivo e do Plano de Trabalho, não lhe sendo imputável 
responsabilidade por eventuais glosas, devoluções ou sanções aplicadas 
pelo Ministério da Saúde ou por órgãos de controle que decorram de atos 
de competência exclusiva da CONTRATANTE, notadamente a 
elaboração da Proposta de Custeio MAC e do plano de ação, a 
classificação dos procedimentos, a pactuação nas instâncias 
intergestores e a prestação de contas no Relatório Anual de Gestão. DA 
PUBLICAÇÃO: A CONTRATANTE providenciará a publicação do 
extrato deste Termo Aditivo no meio oficial de divulgação do Município 
e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição 
de sua eficácia, observado, subsidiariamente, o art. 94 da Lei Federal nº 
14 .133 /2021 .  S IGNATARIOS:  REPRESENTANTE DO 
CANTRATANTE: Meykel Amâncio Gomes. REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA: Ticiana Mota Sales. DATA DA ASSINATURA: 29 de 
setembro de 2026. Camila Silva Cavalcante-Coordenadora jurídica.

PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 0158/2025 
- SMS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, 
representado neste ato por o Ordenador de despesas da Secretaria da 
Saúde. CONTRATADO: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS 
MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.722.296/0001-17. DO OBJETO DO ADITIVO: O presente termo de 
aditivo tem por objeto a RENOVAÇÃO e REAJUSTE do Contrato nº 
0158/2025 - SMS, referente ao Pregão Eletrônico nº 25009 - SMS, cujo 
objeto consiste na “Aquisição de material médico hospitalar II, 
destinados às unidades de saúde da Secretaria Municipal da Saúde, nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta 
do CONTRATADO. A presente renovação decorre da solicitação 
constante no Processo nº P474176/2026, mantendo-se integralmente as 
demais condições originalmente pactuadas. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditivo fundamenta-se no art. 107 da Lei 
Federal nº 14.133/2021, bem como no disposto na Cláusula Quarta - Da 
Vigência e Prorrogação do Contrato nº 0158/2025 - SMS, que prevê a 
possibilidade de prorrogação da vigência contratual, desde que a 
autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem 
vantajosos para a Administração. DO REAJUSTE: Considerando o 
reajuste dos preços contratuais mediante a aplicação do índice CMED, 
nos termos da Cláusula Nona do Contrato nº 0158/2025 - SMS: O valor 
global passará de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) 
para R$ 25.850,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), 
permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais, 
especialmente quanto ao preço unitário originalmente pactuado, forma 
de pagamento, ressalvado o reajuste aplicado ao item 5 do contrato 
original. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: Conforme 
previsto na Cláusula Quarta do Contrato nº 0158/2025 - SMS, fica o 
referido contrato renovado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar 
de 14 de outubro de 2026 a 14 de outubro de 2027, período em que se 
manterá a regular execução do objeto, observadas todas as condições e 
ob r igações  o r ig ina lmen te  pac tuadas .  S IGNATARIOS:  
REPRESENTANTE DO CANTRATANTE: Meykel Amâncio Gomes. 
REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Jose Sales Silveira 
D'almeida. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2026. Camila 
Silva Cavalcante-Coordenadora jurídica.

PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 0163/2025 
- SMS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, 
representado neste ato por o Ordenador de despesas da Secretaria da 
Saúde.  CONTRATADO: CLM FARMA COMÉRCIO E 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 40.274.237/0001-85. DO OBJETO DO ADITIVO. O presente 
termo de aditivo tem por objeto a RENOVAÇÃO e REAJUSTE do 
Contrato nº 0163/2025 - SMS, referente ao Pregão Eletrônico nº 25012 - 
SMS, cujo objeto consiste na “Aquisição de medicamentos da atenção 
básica I (lista padronizada) destinados às unidades de saúde da Secretaria 
Municipal da Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de 
Referência do edital e na proposta do CONTRATADO”. A presente 
renovação decorre da solicitação constante no Processo nº 
P474233/2026, mantendo-se integralmente as demais condições 
originalmente pactuadas. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O 
presente Termo de Aditivo fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 
14.133/2021, bem como no disposto na Cláusula Quarta - Da Vigência e 
Prorrogação do Contrato nº 0163/2025 - SMS, que prevê a possibilidade 
de prorrogação da vigência contratual, desde que a autoridade 
competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos 
para a Administração. DO REAJUSTE. Considerando o reajuste dos 
preços contratuais mediante a aplicação do índice CMED, nos termos da 
Cláusula Nona do Contrato nº 0163/2025 - SMS: O valor global passará 
de R$ 16.340,00 (dezesseis mil e trezentos e quarenta reais) para R$ 
16.962,55 (dezesseis mil e novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta 
e cinco centavos), permanecendo inalteradas as demais cláusulas e 
condições contratuais, especialmente quanto ao preço unitário 
originalmente pactuado, forma de pagamento, ressalvado o reajuste 
aplicado ao item 2 do contrato original. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E 
DE EXECUÇÃO. Conforme previsto na Cláusula Quarta do Contrato nº 
0163/2025 - SMS, fica o referido contrato renovado por mais 12 (doze) 
meses, passando a vigorar de 16 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 
2027, período em que se manterá a regular execução do objeto, 
observadas todas as condições e obrigações originalmente pactuadas. 
SIGNATARIOS: REPRESENTANTE DO CANTRATANTE: Meykel 
Amâncio Gomes. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Carla Eva 
Prichoa. DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2026. Camila 
Silva Cavalcante-Coordenadora jurídica.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL -  Ano X -  Nº 2402, terça-feira, 29 de setembro de 2026



05

PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 0149/2025 
- SMS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, 
representado neste ato por o Ordenador de despesas da Secretaria da 
Saúde. CONTRATADO: J&G PHARMA DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.283.263/0001-79. DO OBJETO DO ADITIVO. O presente termo de 
aditivo tem por objeto a RENOVAÇÃO e REAJUSTE do Contrato nº 
0149/2025 - SMS, referente ao Pregão Eletrônico nº 25005 - SMS, Ata de 
Registro de Preço nº 037/2025-SMS, cujo objeto consiste na “aquisições 
de medicamentos da atenção especializada IV (lista padronizada), 
destinados às unidades de saúde da Secretaria Municipal da Saúde de 
Sobral, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e 
na proposta do CONTRATADO”. A presente renovação decorre da 
solicitação constante no Processo nº P473914/2026, mantendo-se 
integralmente as demais condições originalmente pactuadas. - DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente Termo de Aditivo 
fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no 
disposto na Cláusula Quarta - Da Vigência e Prorrogação do Contrato nº 
0149/2025 - SMS, que prevê a possibilidade de prorrogação da vigência 
contratual, desde que a autoridade competente ateste que as condições e 
os preços permanecem vantajosos para a Administração. DO 
REAJUSTE: Considerando o reajuste dos preços contratuais mediante a 
aplicação do índice CMED, nos termos da Cláusula Nona do Contrato nº 
0140/2025 - SMS:O valor global passará de R$ 5.562,00 (cinco mil e 
quinhentos e sessenta e dois reais) para R$ 5.814,00 (cinco mil e 
oitocentos e quatorze reais), permanecendo inalteradas as demais 
cláusulas e condições contratuais, especialmente quanto ao preço 
unitário originalmente pactuado, forma de pagamento, ressalvado o 
reajuste aplicado ao item 6 do contrato original. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: Conforme previsto na Cláusula Quarta 
do Contrato nº 0149/2025 - SMS, fica o referido contrato renovado por 
mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 07 de outubro de 2026 a 07 
de outubro de 2027, período em que se manterá a regular execução do 
objeto, observadas todas as condições e obrigações originalmente 
p a c t u a d a s .  S I G N ATA R I O S :  R E P R E S E N TA N T E  D O  
CANTRATANTE: Meykel Amâncio Gomes. REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA: MARCIO COSTA FORTI.  DATA DA 
ASSINATURA: 28 de setembro de 2026. Camila Silva Cavalcante-
Coordenadora jurídica.

PORTARIA Nº 046/2026 - STDE -  CONSTITUI A COMISSÃO 
ORGANIZADORA E AVALIADORA DO PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS E 
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO PROJETO 
CONEXÃO JOVEM, REGIDO PELO EDITAL Nº 03/2026-STDE. O 
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a 
necessidade de designar os membros da Comissão Organizadora e 
Avaliadora do processo seletivo simplificado, objetivando o 
preenchimento das vagas e a formação de cadastro de reserva de jovens 
do Projeto Conexão Jovem, por meio da Secretaria do Trabalho e 
Desenvolvimento Econômico - STDE, conforme previsto no item 1.8 do 
Edital nº 03/2026-STDE;  RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão 
Organizadora e Avaliadora do processo seletivo simplificado, 
objetivando o preenchimento das vagas e a formação de cadastro de 
reserva de jovens do Projeto Conexão Jovem, por meio da Secretaria do 
Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE. Art. 2° - A comissão 
será formada por membros nomeados pela STDE, a seguir 
discriminados: I - ANA BEATRIZ DE LIMA ARAGÃO, servidora de 
matrícula nº 48638, na condição de Presidente da Comissão; II - 
EDWILTON DE MOURA MESQUITA, servidor de matrícula nº 48643, 
na condição de Membro; III - MAYARA PORTELA DA PONTE, 
servidora de matrícula n° 50985, na condição de Membro. § 1° - São 
atribuições da Comissão realizar todo o trabalho técnico do processo de 
inscrição, classificação e chamada de candidatos no Processo Seletivo 
Simplificado. §2° As atividades dos membros da Comissão não serão 
remuneradas. Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Sobral/CE, 29 de setembro de 2026.  MESSIAS AGUIAR 
A L C Â N TA R A -  S E C R E T Á R I O  D O  T R A B A L H O  E  
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 

EDITAL Nº 03/2026 - STDE -  PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO OBJETIVANDO PREENCHIMENTO DAS VAGAS 
E CADASTRO DE RESERVA DE JOVENS DO PROJETO 
CONEXÃO JOVEM POR MEIO DA SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE. O MUNICÍPIO DE 
SOBRAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
sob o nº 07.598.634/0001-37, com sede na Cidade de Sobral, no Estado 
do Ceará, na Rua Viriato de Medeiros, nº 1250, Bairro Centro, no uso de 
suas atribuições legais, através da Secretaria do Trabalho e 
Desenvolvimento Econômico - STDE, torna pública a abertura das 
inscrições para o processo seletivo simplificado destinado ao 
preenchimento das vagas e à formação de cadastro de reserva dos cursos 
do Projeto Conexão Jovem, ofertados pelo Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial - SENAC, contratado conforme às normas dos 
arts. 72 e 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, e nos arts. 122 e 123 do 
Decreto Municipal nº 3.737, de 5 de setembro de 2025, observadas as 
condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. DO OBJETO 
E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1.A presente seleção tem 
por objeto a abertura de inscrições destinadas aos jovens para 
participação no Projeto Conexão Jovem, coordenado pela Secretaria do 
Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE, com cursos ofertados 
pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. 1.2. Para 
solicitar a inscrição e submeter-se ao processo seletivo de que trata este 
edital, o candidato deverá atender a todos os requisitos estabelecidos 
neste instrumento. 1.3. O presente processo seletivo será constituído por 
uma única etapa, compreendendo a análise dos critérios estabelecidos no 
item 5 deste Edital, mediante avaliação da documentação apresentada, 
de caráter classificatório e eliminatório. 1.4. A análise de documentos 
para inscrição será realizada na cidade de Sobral - CE; 1.5. O não 
comparecimento do candidato, no prazo estabelecido na convocação, 
implicará sua desistência automática da vaga, ficando a Administração 
autorizada a convocar o próximo candidato classificado. 1.6. As vagas 
remanescentes serão ocupadas pelos candidatos que compuserem o 
cadastro de reserva e serão preenchidas de acordo com o curso escolhido 
no ato da inscrição; 1.7. Os candidatos classificados além do número de 
vagas previstas serão denominados classificáveis e integrarão o cadastro 
de reserva para os casos de não preenchimento, vacância ou surgimento 
de novas vagas. 1.8. O processo seletivo, regido por este edital, será 
realizado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - 
STDE do Município de Sobral, que constituirá, por meio de Portaria, a 
comissão organizadora, composta por 03 (três) membros, para 
acompanhar a execução do processo seletivo simplificado. 1.9. Não 
haverá taxa de inscrição. 2. DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS 
POR CURSO 2.1. Serão oferecidas o total de 80 (oitenta) vagas, 
distribuídas em 4 (quatro) turmas, além de constituir cadastro de reserva, 
conforme previsto no ANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR 
CURSO. 2.2. Condições de participação por Projeto: 2.2.1. PROJETO 
CONEXÃO JOVEM: Poderão participar jovens com idade de 16 a 29 
anos, residentes e domiciliados em Sobral e seus Distritos, oriundos de 
escolas públicas, que atendam aos pré-requisitos de escolaridade 
exigidos para o curso escolhido, conforme disposto no ANEXO I deste 
Edital. 2.3. DAS OPÇÕES DE CURSO 2.3.1. No ato da inscrição, o 
candidato deverá escolher apenas um dos cursos relacionados no 
ANEXO I deste Edital, observados os respectivos requisitos de idade e 
escolaridade. 2.3.2. O candidato concorrerá exclusivamente às vagas do 
curso escolhido no ato da inscrição. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS 
PARA A PARTICIPAÇÃO 3.1. Os candidatos deverão preencher os 
seguintes requisitos: a) atender aos requisitos estabelecidos neste Edital 
e realizar sua inscrição na forma prevista; b) ser brasileiro nato ou 
naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da 
Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de estrangeiro, 
e nos casos de visto, observar o prazo temporário de estudante, na forma 
da legislação aplicável; c) ter idade entre 16 (dezesseis) anos a 29 (vinte e 
nove) anos; d) ser residente e domiciliado em Sobral - CE, sede ou 
distritos; e) estar matriculado em instituição pública de ensino ou ter 
concluído, em instituição pública de ensino, a etapa de escolaridade 
exigida para o curso pretendido, conforme os requisitos do Anexo I; f) 
não ser ocupante de cargo, função pública, emprego ou ainda, ser 
beneficiado com bolsa de estágio em outro órgão ou entidade municipal; 
3.2. O candidato que concorrer à vaga reservada à pessoa com 
deficiência deverá declarar essa condição no ato da inscrição e 
apresentar documento comprobatório conforme as orientações do item 
4.2 deste Edital. 3.2.1. A documentação relativa à deficiência será 
utilizada exclusivamente para análise do direito à vaga reservada e, 
quando necessário, para a adoção de recursos de acessibilidade, com 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL -  Ano X -  Nº 2402, terça-feira, 29 de setembro de 2026

SECRETARIA DO TRABALHO E 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO



06

acesso restrito aos responsáveis por essas atividades 4. DAS 
INSCRIÇÕES 4.1. As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas 
de 05 a 09 de outubro de 2026, conforme previsto no ANEXO II - 
CRONOGRAMA DE EVENTOS DO PROCESSO SELETIVO, por 
uma das seguintes modalidades: 4.1.1. Virtual: pelo endereço eletrônico 
http://selecao.sobral.ce.gov.br, a partir das 8h do dia 05 de outubro de 
2026 até as 23h59 do dia 09 de outubro de 2026; 4.1.2. Presencial: na 
sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE, 
situada na Avenida Lúcia Sabóia, nº 215, Centro, Sobral/CE, das 8h às 
12h e 13h às 17h, nos dias de atendimento compreendidos no período de 
inscrição. 4.2. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas por 
turma para pessoas com deficiência, correspondendo a 01 (uma) vaga em 
cada turma de 20 (vinte) vagas para candidato com deficiência que 
atenda aos requisitos deste Edital e do respectivo curso. 4.2.1. O 
candidato que desejar concorrer à vaga reservada deverá informar essa 
condição no ato da inscrição e apresentar a documentação 
comprobatória prevista neste Edital. 4.2.2. O candidato inscrito na 
condição de pessoa com deficiência concorrerá simultaneamente às 
vagas de ampla concorrência e à vaga reservada, observada sua 
classificação em cada lista. 4.2.3. Na ausência de candidato com 
deficiência apto para determinado curso, a vaga reservada será 
preenchida por candidato da ampla concorrência, respeitada a ordem de 
classificação. 4.2.4. O candidato poderá informar, no ato da inscrição, a 
necessidade de recurso de acessibilidade para sua participação no 
processo seletivo e no curso, para avaliação das providências cabíveis 
pela STDE e pelo SENAC. 4.3. Ao inscrever-se, o candidato afirma estar 
ciente de todo o conteúdo deste edital e seus respectivos anexos e de que 
todas as exigências nele contidas deverão ser cumpridas, 
responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas. 4.4. A 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico não se 
responsabilizará por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações 
e endereços incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato. 4.5. As 
consequências de eventuais erros de preenchimento da ficha de inscrição 
serão de inteira responsabilidade do candidato. Constatados dados 
incorretos, declaração falsa ou inexata, ou o não atendimento das 
condições estabelecidas neste Edital, o candidato será considerado 
inapto e, portanto, não será selecionado. 4.6. Cada candidato poderá 
solicitar inscrição para apenas 1 (uma) vaga e optar por somente 1 (um) 
curso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a exatidão dos dados 
cadastrais informados no Formulário de Inscrição. 4.7. O comprovante 
de que o candidato teve sua inscrição confirmada na Seleção será emitido 
após o término da inscrição. 4.8. A Secretaria do Trabalho e 
Desenvolvimento Econômico não se responsabilizará por solicitação de 
inscrição via internet não recebida em decorrência de problemas nos 
computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento nas 
linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica 
que impossibilitem a transferência de dados. 4.9. No ato de solicitação da 
inscrição, o candidato deverá anexar cópia dos seguintes documentos: 
a)Documento oficial de Identificação - RG, CNH e outros; b)CPF; 
c)Comprovante de Residência; d)Caso o comprovante de residência não 
esteja em nome do candidato, deverá ser apresentada Declaração de 
Domicílio, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital, 
acompanhada de cópia do comprovante de residência em nome do 
declarante. e)Comprovante de matrícula, declaração escolar, histórico 
escolar ou certificado de conclusão emitido por instituição pública de 
ensino, apto a demonstrar o atendimento ao requisito de escolaridade do 
curso escolhido. 4.10. O candidato convocado para matrícula deverá 
apresentar, no prazo e local informados na convocação, os documentos 
originais correspondentes às cópias enviadas na inscrição. A ausência 
injustificada ou a não comprovação dos requisitos, após a devida 
verificação pela Administração, implicará a perda da vaga, com a 
convocação do próximo candidato, observada a ordem de classificação. 
5. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO: 5.1. 
Serão considerados aptos à seleção os candidatos que apresentarem: 
5.1.1. Documentação obrigatória completa; 5.1.2. Comprovação da 
escolaridade exigida para cada curso, conforme o Anexo I, mediante 
documento emitido por instituição pública de ensino . 5.2. Havendo 
número de candidatos aptos superior ao número de vagas do curso, a 
classificação observará a ordem cronológica de conclusão da inscrição, 
considerada a data e a hora registradas no comprovante de inscrição. 
5.2.1. Em caso de inscrições registradas na mesma data e horário, terá 
preferência o candidato de maior idade, considerada a data de 
nascimento completa (dia, mês e ano). 6. DA CLASSIFICAÇÃO E 
CONVOCAÇÃO POR OPÇÃO DE CURSO 6.1. Os candidatos aptos 
serão classificados exclusivamente no curso escolhido no ato da 

inscrição, observados o critério de classificação previsto no item 5.2 e a 
reserva de vagas estabelecida neste Edital; 6.2. Serão considerados 
classificados os candidatos posicionados dentro do número de vagas do 
curso, e classificáveis os demais candidatos aptos, que integrarão o 
cadastro de reserva; 6.3. A convocação observará a ordem de 
classificação do curso escolhido. Em caso de desistência, não 
comparecimento ou vaga não preenchida, será convocado o próximo 
candidato da respectiva lista. 7. DOS RECURSOS 7.1. Caberá recurso 
contra o resultado preliminar do Processo Seletivo perante a Comissão 
Organizadora do Processo Seletivo. 7.2. O recurso deverá ser interposto, 
em forma de requerimento virtual, à Comissão Organizadora da presente 
Seleção Pública, devidamente fundamentado e encaminhado para o e-
mail: stde@sobral.ce.gov.br, na data prevista no Cronograma do 
Processo Seletivo, constante no ANEXO II - CRONOGRAMA DE 
EVENTOS DO PROCESSO SELETIVO deste Edital. 7.3. Admitir-se-á 
um único recurso por candidato, o qual deverá conter todas as alegações 
que justifiquem a sua impetração, seguindo o modelo apresentado no 
ANEXO III - MODELO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO deste 
Edital. 7.4. Poderá haver alterações decorrentes de recursos ou por ato de 
ofício. 7.5. Os recursos deverão, obrigatoriamente, ser dirigidos à 
Comissão Organizadora do Processo Seletivo, por escrito, de forma 
fundamentada. 7.6. Somente serão apreciados os recursos interpostos 
dentro do prazo previsto em Edital. 7.7. Não serão aceitos os recursos 
interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama, ou outro meio que não 
seja o especificado no item 7.2 deste Edital. 7.8. A Comissão 
Organizadora do Processo Seletivo constitui última instância para 
recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão 
recursos adicionais. 7.9. Em hipótese alguma será aceita revisão de 
recurso, recurso do recurso ou recurso do resultado final do processo 
seletivo. 7.10. A interposição dos recursos não obsta o regular 
andamento do cronograma de eventos do Processo Seletivo. 7.11. Após a 
análise dos recursos, será publicada a decisão final das interposições e o 
resultado final do processo seletivo simplificado de que trata este Edital. 
8. DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO 8.1. Será excluído da Seleção 
Pública o candidato que: a) Não preencher os requisitos básicos, 
conforme previsto no item 3 deste Edital; b) Fizer, em qualquer 
documento, declaração falsa ou inexata; c) Desrespeitar e/ou desacatar 
membro da Comissão Organizadora do Processo Seletivo ou de qualquer 
funcionário/servidor público municipal; d) Descumprir quaisquer das 
instruções contidas neste Edital; e) Perturbar, de qualquer modo, a ordem 
dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 9. DA 
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 9.1. Todos os resultados da 
seleção serão divulgados no Diário Oficial do Município de Sobral 
(DOM), no endereço eletrônico http://diario.sobral.ce.gov.br, no site da 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico (STDE), no 
endereço eletrônico https://stde.sobral.ce.gov.br/, e no endereço 
eletrônico http://selecao.sobral.ce.gov.br seguindo o cronograma de 
eventos do processo seletivo constante no ANEXO II - 
CRONOGRAMA DE EVENTOS DO PROCESSO SELETIVO deste 
Edital. 9.2. É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar os 
comunicados e convocações, através do Diário Oficial do Município de 
Sobral (DOM), no endereço eletrônico http://diario.sobral.ce.gov.br, no 
site da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico (STDE), 
no endereço eletrônico https://stde.sobral.ce.gov.br/, e no endereço 
eletrônico http://selecao.sobral.ce.gov.br. 10. DAS DISPOSIÇÕES 
FINAIS 10.1. A qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição do 
candidato, desde que verificadas falsidades de declaração ou 
irregularidades nos documentos apresentados. 10.2. Este edital entra em 
vigor na data de sua publicação e terá validade de 05 (cinco) meses 
durante a execução do Projeto, podendo ser prorrogado a critério da 
Administração Municipal; 10.3. Este edital submete-se a Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, conforme seu art. 26, 
caput e §1°,I do mesmo artigo, que compete o compartilhamento de 
dados do poder público para o SENAC, com fim específico e 
determinado, somente, deste projeto na inscrição para cursos. Apenas no 
que compete aos dados do art. 7° (Dados Pessoais), vedados o repasse de 
dados do art. 11 (Dados Pessoais Sensíveis), ambos de mesmo diploma 
legal; 10.4. Toda e qualquer norma complementar ao presente Edital, 
bem como Aditivos, Retificações, Comunicados e Avisos, ficarão 
incorporados e passarão imediatamente a regular a presente seleção, 
devendo os candidatos acompanharem todas as informações ou 
alterações através do Diário Oficial do Município de Sobral (DOM) no 
endereço eletrônico: http://diario.sobral.ce.gov.br, no site da Secretaria 
do Trabalho e Desenvolvimento Econômico (STDE), no endereço 
eletrônico https://stde.sobral.ce.gov.br/, e no endereço eletrônico 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL -  Ano X -  Nº 2402, terça-feira, 29 de setembro de 2026



07

http://selecao.sobral.ce.gov.br; 10.5. A convocação dos selecionados 
aprovados será realizada através do Diário Oficial do Município de 
Sobral (DOM) no (http://diario.sobral.ce.gov.br), no site da Secretaria 
do Trabalho e Desenvolvimento Econômico (STDE), no endereço 
eletrônico https://stde.sobral.ce.gov.br/, e no endereço eletrônico 
http://selecao.sobral.ce.gov.br sendo de inteira responsabilidade do 
candidato acompanhar as publicações referentes a esta Seleção Pública; 
10.6. A data de início dos cursos será comunicada aos candidatos 
selecionados pela Coordenação de Gestão Integrada do Trabalho e 
Qualificação Profissional, por meio de contato telefônico, sem prejuízo 
das publicações oficiais previstas neste Edital. 10.7. O não 
comparecimento do candidato, no prazo estabelecido na convocação, 
será considerado desistência automática da vaga, ficando a 
Administração autorizada a convocar o próximo candidato classificado; 
10.8. O candidato deverá manter junto à Coordenadoria de Gestão 
Integrada do Trabalho e Qualificação Profissional durante a validade do 
Processo Seletivo, seu endereço residencial, e-mail e telefone 
atualizados, não lhe cabendo qualquer reclamação, caso não seja 
possível a sua convocação, por falta da citada atualização. 10.9. Os casos 
omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo 
Seletivo. 10.10. A inveracidade das informações pertinentes ao Processo 
Seletivo e às etapas posteriores implicará a exclusão do candidato do 
processo seletivo, a qualquer tempo, sem prejuízo das demais medidas 
cabíveis. 10.11. A convocação dos candidatos integrantes do cadastro de 
reserva para o preenchimento de vagas remanescentes será realizada 
conforme a necessidade da Administração Municipal. 10.12. Os 
seguintes ANEXOS são partes integrantes deste Edital: ANEXO I - 
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR CURSO. ANEXO II - 
CRONOGRAMA DE EVENTOS DO PROCESSO SELETIVO. 
ANEXO III - MODELO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO. 
Sobral/CE, 29 de setembro de 2026. Ana Beatriz de Lima Aragão - 
Gerente de Célula de Qualificação Profissional.  Messias Aguiar 
Alcântara - Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Econômico. 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 033/2026 - SETUR - PROCESSO Nº 
P442732/2026 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sobral, por 
meio da Secretaria do Turismo e Eventos, Rua Viriato de Medeiros, nº 
1950, Centro, Sobral/CE, CNPJ nº 07.598.634/0001-37. 
CONTRATADA: 3P'S EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 
41.262.099/0001-87, Rua Francisco Pinheiro, nº 71, Bairro Santa Cruz, 
S ã o  G o n ç a l o  d o  A m a r a n t e / C E ,  C E P  6 2 . 6 7 0 - 0 0 0 .  
FUNDAMENTAÇÃO: Pregão Eletrônico nº PE26007-SEPLAG, com 
fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações 
aplicáveis. OBJETO: Aquisição de material de expediente, nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 400,62 (quatrocentos reais 
e sessenta e dois centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
36.01.04.122.0009.2.602.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 
3.3.90.30.00. FONTE: 1.500.0000.00 - Municipal. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do 
contrato, condicionada sua eficácia à publicação no DOM e PNCP. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme condições e prazos estabelecidos 
no Termo de Referência .  GESTÃO DO CONTRATO: 
Acompanhamento por servidor especialmente designado pela 
CONTRATANTE, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
FISCALIZAÇÃO: Realizada por técnico especialmente designado pela 
CONTRATANTE, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: Manoel Cordeiro Arruda Neto 
- Secretário do Turismo e Eventos. Pela CONTRATADA: Jorge Luis 
Gomes Mendonça - representante legal. VISTO: Assessoria Jurídica. 
Sobral/CE, data da assinatura digital; MANOEL CORDEIRO 
ARRUDA NETO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO E 
EVENTOS. 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 017/2026 - SETRAN. PROCESSO 
N° P435380/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SOBRAL, representada pela Secretaria do Trânsito. CONTRATADO: 
SINACOM INDUSTRIA E COMERCIO DE SINALIZAÇÃO VIARIA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.657.917/0001-17, representada 
neste ato pelo Sr. EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° PE26001 - SEPLAG e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato as aquisições de porta-focos 
(semáforos), cabo pp e módulos focais a led e fontes de energia para 
sinalização semafórica, nas condições estabelecidas no Termo de 
referência do edital e na proposta do CONTRATADO, conforme consta 
nos autos do Processo nº P435380/2026. VALOR GLOBAL: O valor 
total da contratação é de R$ 98.100,00 (Noventa e oito mil e cem reais). 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
presente contratação serão provenientes dos recursos:  
4101.04.125.0059.2.729. 0000.33.90.30.00. 1.752.0000.00. PRAZO 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL -  Ano X -  Nº 2402, terça-feira, 29 de setembro de 2026

ANEXO I – DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR CURSO 
EDITAL Nº 03/2026 – STDE 

PROJETO CONEXÃO JOVEM 

CURSO CH TURNO Nº VAGAS LOCAL INSTITUIÇÃO 

Manutenção de Smartphones 
Pré-requisitos: 

Idade mínima: 16 anos 
 Ensino fundamental completo 

60 NOITE 20 CADEIA CRIATIVA SENAC 

Técnicas de Negociação em 
Vendas 

Pré-requisitos: 
 Idade mínima: 16 anos 

 Ensino fundamental completo 

30 NOITE 20 CADEIA CRIATIVA SENAC 

Business Intelligence com Power 
BI 

Pré-requisitos: 
Idade mínima: 16 anos 

Ensino Médio Incompleto 

40 NOITE 20 CADEIA CRIATIVA SENAC 

Preparo de Pães e Hambúrguer 
Artesanal 

Pré-requisitos: 
 Idade mínima: 16 anos 

Ensino fundamental Incompleto 

20 NOITE 20 CADEIA CRIATIVA SENAC 

 
ANEXO II – CRONOGRAMA DE EVENTOS DO PROCESSO SELETIVO 

ATIVIDADE DATA LOCAL 

PERÍODO DE INSCRIÇÕES 
VIRTUAL 

05/10/2026  partir das 8h 
a 09/10/2026, até às 

23h59 
Através do endereço eletrônico http://selecao.sobral.ce.gov.br 

PERÍODO DE INSCRIÇÕES 
PRESENCIAL 

05/10/2026 a 09/10/2026, 
08h às 12h e 13h às 17h. 

Presencial na sede da Secretaria do Trabalho e 
Desenvolvimento Econômico (Avenida Lúcia Sabóia, n° 215 

- Centro, Sobral – CE). 

RESULTADO PRELIMINAR 16/10/2026 
DOM - http://diario.sobral.ce.gov.br 

Site STDE - https://stde.sobral.ce.gov.br/ 
http://selecao.sobral.ce.gov.br. 

PRAZO RECURSAL 
19/10/2026 
até as 17h 

stde@sobral.ce.gov.br 

RESULTADO FINAL 22/10/2026 
DOM - http://diario.sobral.ce.gov.br 

Site STDE - https://stde.sobral.ce.gov.br/ 
http://selecao.sobral.ce.gov.br. 

PREVISÃO DE INÍCIO DAS 
TURMAS 

A partir de 28/10/2026 Conforme cronograma SENAC 

OBS: As convocações serão realizadas por meio do Diário Oficial do Município de acordo com as necessidades da 
Administração Municipal. 

 
ANEXO III - MODELO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 

EDITAL Nº 03/2026 – STDE 
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 

 
 
 

Recurso nº________________ 
 

À COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO 
 

Nome:________________________________________________________________________ 
 

Nº. da Inscrição:________________ 
 

O Candidato supracitado vem através deste interpor recurso ao Resultado do Processo Seletivo regulado pelo Edital nº 03/2026 – 
STDE. 

 
Justificativa do Recurso: 

__________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________ 
 
 

Sobral - CE, ___ de ______________ de 2026. 
 
 

Assinatura Candidato 

 

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO 
EDITAL Nº 03/2026 – STDE 

DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO 
Eu, ____________________________________________________________, portador(a) do RG nº 
__________________________ e CPF nº __________________________, com idade ____ anos, DECLARO, para os devidos 
fins, que resido e sou domiciliado(a) no endereço: 
Rua/Av.: _________________________________________________________ 
Nº: ____________ Complemento: _________________________________ 
Bairro: __________________________________________________________ 
Distrito: ________________________________________________________ 
Município: __________________________ 
CEP: _______________________________ 
Declaro, ainda, que o endereço acima corresponde à residência do(a) candidato(a), sendo o comprovante de residência apresentado 
em nome de: 
Nome do titular: __________________________________________________ 
CPF: _______________________________ 
Grau de parentesco ou relação com o(a) candidato(a): _____________________________ 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para fins de comprovação de domicílio residencial, para participação no 
Processo Seletivo Simplificado do Projeto Conexão Jovem, regido pelo Edital nº 03/2026 – STDE, estando ciente de que a 
prestação de declaração falsa ou inexata poderá acarretar a exclusão do candidato do processo seletivo, sem prejuízo das demais 
medidas cabíveis. 
Sobral – CE, ____ de __________________ de 2026. 
 
 
________________________________________ 
Assinatura do(a) declarante 
Nome: __________________________________ 
CPF: ___________________________________ 
Caso seja o declarante_________________________________________________, seja menor de idade. Eu, Representante Legal 
do DECLARANTE, para os devidos fins desta declaração conta com a minha anuência abaixo assinada:  
Nome: ____________________________________________________________ 
CPF: _______________________________ 
RG: ________________________________ 

 

SECRETARIA DO TURISMO E EVENTOS

SECRETARIA DE TRÂNSITO



08

DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura do 
contrato. DA GESTÃO DO CONTRATO: A execução contratual será 
acompanhada pelo servidor Ítalo Magalhaes Araujo, matrícula nº 35300. 
DA FISCALIZAÇÃO: A FISCALIZAÇÃO será realizada pelo servidor 
Gilmar Pasqual, matrícula nº 699. DATA DA ASSINATURA: 23 de 
setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA 
CONTRATANTE: Francisco José de Sousa Cronemberges. 
REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Eduardo Gabriel de Oliveira. 
Gustavo Paiva Madeira, Coordenador Jurídico da SETRAN. 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 018/2026 - SETRAN. PROCESSO 
N° P435380/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SOBRAL, representada pela Secretaria do Trânsito. CONTRATADO: 
ATRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 46.423.434/0001-03, representada neste ato 
pelo Sr. GECIANO ANTONIO JAGUSESKI. FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
PE26001 - SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao 
cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato as 
aquisições de porta-focos (semáforos), cabo pp e módulos focais a led e 
fontes de energia para sinalização semafórica, nas condições 
estabelecidas no Termo de referência do edital e na proposta do 
CONTRATADO, conforme consta nos autos do Processo nº 
P435380/2026. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 
34.840,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos e quarenta reais). DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
presente contratação serão provenientes dos recursos:  
4101.04.125.0059.2.729.0000. 33.90.30.00. 1.752.0000.00. PRAZO 
DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura do 
contrato. DA GESTÃO DO CONTRATO: A execução contratual será 
acompanhada pelo servidor Ítalo Magalhaes Araujo, matrícula nº 35300. 
DA FISCALIZAÇÃO: A FISCALIZAÇÃO será realizada pelo servidor 
Gilmar Pasqual, matrícula nº 699. DATA DA ASSINATURA: 23 de 
setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA 
CONTRATANTE: Francisco José de Sousa Cronemberges. 
REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Geciano Antonio Jaguseski . 
Gustavo Paiva Madeira, Coordenador Jurídico da SETRAN. 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2026 - SETRAN. PROCESSO 
N° P435380/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SOBRAL, representada pela Secretaria do Trânsito. CONTRATADO: 
NEWTEC PRODUTOS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 02.705.910/0001-03, representada neste ato pelo Sr. JOSÉ LÚCIO 
LIRA. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° PE26001 - SEPLAG e seus 
anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu 
objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato as aquisições de porta-
focos (semáforos), cabo pp e módulos focais a led e fontes de energia 
para sinalização semafórica, nas condições estabelecidas no Termo de 
referência do edital e na proposta do CONTRATADO, conforme consta 
nos autos do Processo nº P435380/2026. VALOR GLOBAL: O valor 
total da contratação é de R$ 67.773,00 (Sessenta e sete mil e setecentos e 
setenta e três reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes da presente contratação serão provenientes dos 
recursos: 4101.04.125.0059.2.729.0000. 33.90.30.00.1.752.0000.00. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura do contrato. DA GESTÃO DO CONTRATO: A execução 
contratual será acompanhada pelo servidor Ítalo Magalhaes Araujo, 
matrícula nº 35300. DA FISCALIZAÇÃO: A FISCALIZAÇÃO será 
realizada pelo servidor Gilmar Pasqual, matrícula nº 699. DATA DA 
ASSINATURA: 23 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: 
REPRESENTANTE DA CONTRATANTE: Francisco José de Sousa 
Cronemberges. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: José Lucio 
Lira. Gustavo Paiva Madeira, Coordenador Jurídico da SETRAN. 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2026 - SETRAN. PROCESSO 
N° P435380/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SOBRAL, representada pela Secretaria do Trânsito. CONTRATADO: 
CEMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
51.292.382/0001-05, representada neste ato pelo Sr. THIAGO 
RODRIGUES TRINDADE DA SILVA. FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
PE26001 - SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei 

Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao 
cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato as 
aquisições de porta-focos (semáforos), cabo pp e módulos focais a led e 
fontes de energia para sinalização semafórica, nas condições 
estabelecidas no Termo de referência do edital e na proposta do 
CONTRATADO, conforme consta nos autos do Processo nº 
P435380/2026. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 
2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais). DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente contratação 
serão provenientes dos recursos: 4101.04.125.0059.2.729.0000. 
33.90.30.00.1.752.0000.00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura do contrato. DA GESTÃO DO 
CONTRATO: A execução contratual será acompanhada pelo servidor 
Ítalo Magalhaes Araujo, matrícula nº 35300. DA FISCALIZAÇÃO: A 
FISCALIZAÇÃO será realizada pelo servidor Gilmar Pasqual, 
matrícula nº 699. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2026. 
SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA CONTRATANTE: 
Francisco José de Sousa Cronemberges. REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA: Thiago Rodrigues Trindade da Silva. Gustavo Paiva 
Madeira, Coordenador Jurídico da SETRAN.

PORTARIA Nº 027/2026 - SETRAN - DISPÕE SOBRE A 
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO 
DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 017/2026 - SETRAN. O 
SECRETÁRIO DO TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe 
conferem o art. 68 da Lei Orgânica do Município de Sobral, e 
CONSIDERANDO que cabe à administração nos termos do disposto 
nos artigos 104, inc. III e 117 da Lei n° 14.133/2021, acompanhar e 
fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um ou mais 
fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente 
designados; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a 
necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos à gestão, 
acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados 
pela SETRAN; CONSIDERANDO a Recomendação nº 001/2022 - 
CGM, a qual recomenda as autoridades máximas dos órgãos e autarquias 
municipais que sejam designados servidores distintos para atuar como 
gestor e fiscal de contrato RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores 
abaixo designados para atuar como gestor e fiscal no Contrato nº 
017/2026 - SETRAN: I - GESTOR: Ítalo Magalhaes Araujo, matrícula nº 
35300. II - FISCAL: Gilmar Pasqual, matrícula nº 699. Art. 2º. Compete 
ao GESTOR DO CONTRATO, dentre outras, as seguintes atribuições: 
planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou 
obter do CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências 
necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar 
aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que 
comprovem as solicitações de providências. Art. 3º. Compete ao 
FISCAL DO CONTRATO, dentre outros, as seguintes atribuições: I - 
Exigir fiel cumprimento do Contrato e seus ADITIVOS pela 
CONTRATADA; II - Solicitar o assessoramento técnico, caso 
necessário; III - Verificar e atestar as notas fiscais e encaminhá-las para 
aprovando-as para posterior pagamento; IV - Zelar pela fiel execução do 
objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas; V - 
Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos 
serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios; VI - 
Assistir a CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais 
adequados; VII - Exigir da CONTRATADA a modificação de técnicas 
inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto adquirido; 
VIII - Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo 
CONTRATANTE, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos 
previstos; IX - Anotar em expediente próprio as irregularidades 
encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e 
o resultado dessas medidas; X - Estabelecer diretrizes, dar e receber 
informações sobre a execução do Contrato; XI - Determinar a 
paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatada 
uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e 
prontidão; XII - Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços 
prestados ou daquilo que for produzido pelo CONTRATADO; XIII - 
Conhecer detalhadamente o Contrato e as cláusulas nele estabelecidas; 
XIV - Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar 
às suas possibilidades de correção; XV - Indicar ao gestor serviços mal 
executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao 
CONTRATADO em face do inadimplemento das obrigações; XVI - 
Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos 
cronogramas de execução do objeto contratado. Art. 4°. Esta portaria 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL -  Ano X -  Nº 2402, terça-feira, 29 de setembro de 2026



09

entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. Publique-se, Registra-se e Cumpra-se. 
Sobral/CE, na data da assinatura eletrônica. Francisco José de Sousa 
Cronemberges - Secretário Executivo do Trânsito.

PORTARIA Nº 028/2026 - SETRAN - DISPÕE SOBRE A 
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO 
DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 018/2026 - SETRAN. O 
SECRETÁRIO DO TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe 
conferem o art. 68 da Lei Orgânica do Município de Sobral, e 
CONSIDERANDO que cabe à administração nos termos do disposto 
nos artigos 104, inc. III e 117 da Lei n° 14.133/2021, acompanhar e 
fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um ou mais 
fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente 
designados; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a 
necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos à gestão, 
acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados 
pela SETRAN; CONSIDERANDO a Recomendação nº 001/2022 - 
CGM, a qual recomenda as autoridades máximas dos órgãos e autarquias 
municipais que sejam designados servidores distintos para atuar como 
gestor e fiscal de contrato RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores 
abaixo designados para atuar como gestor e fiscal no Contrato nº 
018/2026 - SETRAN: I - GESTOR: Ítalo Magalhaes Araujo, matrícula nº 
35300. II - FISCAL: Gilmar Pasqual, matrícula nº 699. Art. 2º. Compete 
ao GESTOR DO CONTRATO, dentre outras, as seguintes atribuições: 
planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou 
obter do CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências 
necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar 
aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que 
comprovem as solicitações de providências. Art. 3º. Compete ao 
FISCAL DO CONTRATO, dentre outros, as seguintes atribuições: I - 
Exigir fiel cumprimento do Contrato e seus ADITIVOS pela 
CONTRATADA; II - Solicitar o assessoramento técnico, caso 
necessário; III - Verificar e atestar as notas fiscais e encaminhá-las para 
aprovando-as para posterior pagamento; IV - Zelar pela fiel execução do 
objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas; V - 
Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos 
serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios; VI - 
Assistir a CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais 
adequados; VII - Exigir da CONTRATADA a modificação de técnicas 
inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto adquirido; 
VIII - Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo 
CONTRATANTE, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos 
previstos; IX - Anotar em expediente próprio as irregularidades 
encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e 
o resultado dessas medidas; X - Estabelecer diretrizes, dar e receber 
informações sobre a execução do Contrato; XI - Determinar a 
paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatada 
uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e 
prontidão; XII - Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços 
prestados ou daquilo que for produzido pelo CONTRATADO; XIII - 
Conhecer detalhadamente o Contrato e as cláusulas nele estabelecidas; 
XIV - Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar 
às suas possibilidades de correção; XV - Indicar ao gestor serviços mal 
executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao 
CONTRATADO em face do inadimplemento das obrigações; XVI - 
Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos 
cronogramas de execução do objeto contratado. Art. 4°. Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. Publique-se, Registra-se e Cumpra-se. 
Sobral/CE, na data da assinatura eletrônica. Francisco José de Sousa 
Cronemberges - Secretário Executivo do Trânsito.

PORTARIA Nº 029/2026 - SETRAN - DISPÕE SOBRE A 
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO 
DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 019/2026 - SETRAN. O 
SECRETÁRIO DO TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe 
conferem o art. 68 da Lei Orgânica do Município de Sobral, e 
CONSIDERANDO que cabe à administração nos termos do disposto 
nos artigos 104, inc. III e 117 da Lei n° 14.133/2021, acompanhar e 
fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um ou mais 
fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente 
designados; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a 

necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos à gestão, 
acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados 
pela SETRAN; CONSIDERANDO a Recomendação nº 001/2022 - 
CGM, a qual recomenda as autoridades máximas dos órgãos e autarquias 
municipais que sejam designados servidores distintos para atuar como 
gestor e fiscal de contrato RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores 
abaixo designados para atuar como gestor e fiscal no Contrato nº 
019/2026 - SETRAN: I - GESTOR: Ítalo Magalhaes Araujo, matrícula nº 
35300. II - FISCAL: Gilmar Pasqual, matrícula nº 699. Art. 2º. Compete 
ao GESTOR DO CONTRATO, dentre outras, as seguintes atribuições: 
planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou 
obter do CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências 
necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar 
aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que 
comprovem as solicitações de providências. Art. 3º. Compete ao 
FISCAL DO CONTRATO, dentre outros, as seguintes atribuições: I - 
Exigir fiel cumprimento do Contrato e seus ADITIVOS pela 
CONTRATADA; II - Solicitar o assessoramento técnico, caso 
necessário; III - Verificar e atestar as notas fiscais e encaminhá-las para 
aprovando-as para posterior pagamento; IV - Zelar pela fiel execução do 
objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas; V - 
Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos 
serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios; VI - 
Assistir a CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais 
adequados; VII - Exigir da CONTRATADA a modificação de técnicas 
inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto adquirido; 
VIII - Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo 
CONTRATANTE, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos 
previstos; IX - Anotar em expediente próprio as irregularidades 
encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e 
o resultado dessas medidas; X - Estabelecer diretrizes, dar e receber 
informações sobre a execução do Contrato; XI - Determinar a 
paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatada 
uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e 
prontidão; XII - Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços 
prestados ou daquilo que for produzido pelo CONTRATADO; XIII - 
Conhecer detalhadamente o Contrato e as cláusulas nele estabelecidas; 
XIV - Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar 
às suas possibilidades de correção; XV - Indicar ao gestor serviços mal 
executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao 
CONTRATADO em face do inadimplemento das obrigações; XVI - 
Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos 
cronogramas de execução do objeto contratado. Art. 4°. Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. Publique-se, Registra-se e Cumpra-se. 
Sobral/CE, na data da assinatura eletrônica. Francisco José de Sousa 
Cronemberges - Secretário Executivo do Trânsito.

PORTARIA Nº 030/2026 - SETRAN - DISPÕE SOBRE A 
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO 
DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 020/2026 - SETRAN. O 
SECRETÁRIO DO TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe 
conferem o art. 68 da Lei Orgânica do Município de Sobral, e 
CONSIDERANDO que cabe à administração nos termos do disposto 
nos artigos 104, inc. III e 117 da Lei n° 14.133/2021, acompanhar e 
fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um ou mais 
fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente 
designados; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a 
necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos à gestão, 
acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados 
pela SETRAN; CONSIDERANDO a Recomendação nº 001/2022 - 
CGM, a qual recomenda as autoridades máximas dos órgãos e autarquias 
municipais que sejam designados servidores distintos para atuar como 
gestor e fiscal de contrato RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores 
abaixo designados para atuar como gestor e fiscal no Contrato nº 
020/2026 - SETRAN: I - GESTOR: Ítalo Magalhaes Araujo, matrícula nº 
35300. II - FISCAL: Gilmar Pasqual, matrícula nº 699. Art. 2º. Compete 
ao GESTOR DO CONTRATO, dentre outras, as seguintes atribuições: 
planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou 
obter do CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências 
necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar 
aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que 
comprovem as solicitações de providências. Art. 3º. Compete ao 
FISCAL DO CONTRATO, dentre outros, as seguintes atribuições: I - 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL -  Ano X -  Nº 2402, terça-feira, 29 de setembro de 2026



10

Exigir fiel cumprimento do Contrato e seus ADITIVOS pela 
CONTRATADA; II - Solicitar o assessoramento técnico, caso 
necessário; III - Verificar e atestar as notas fiscais e encaminhá-las para 
aprovando-as para posterior pagamento; IV - Zelar pela fiel execução do 
objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas; V - 
Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos 
serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios; VI - 
Assistir a CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais 
adequados; VII - Exigir da CONTRATADA a modificação de técnicas 
inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto adquirido; 
VIII - Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo 
CONTRATANTE, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos 
previstos; IX - Anotar em expediente próprio as irregularidades 
encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e 
o resultado dessas medidas; X - Estabelecer diretrizes, dar e receber 
informações sobre a execução do Contrato; XI - Determinar a 
paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatada 
uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e 
prontidão; XII - Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços 
prestados ou daquilo que for produzido pelo CONTRATADO; XIII - 
Conhecer detalhadamente o Contrato e as cláusulas nele estabelecidas; 
XIV - Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar 
às suas possibilidades de correção; XV - Indicar ao gestor serviços mal 
executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao 
CONTRATADO em face do inadimplemento das obrigações; XVI - 
Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos 
cronogramas de execução do objeto contratado. Art. 4°. Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. Publique-se, Registra-se e Cumpra-se. 
Sobral/CE, na data da assinatura eletrônica. Francisco José de Sousa 
Cronemberges - Secretário Executivo do Trânsito.

PORTARIA Nº 025/2026 - SETRAN - DISPÕE SOBRE A 
INDICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO INVENTARIANTE 
DA SECRETARIA DO TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/CE Nº 01/2025. O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA SECRETARIA DO TRÂNSITO-SETRAN, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 30 da Lei n°. 2.563 de 03 
de fevereiro de 2025, e CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da 
Instrução Normativa TCE/CE nº 01/2025, que determina a identificação 
formal dos responsáveis pelos setores administrativos da unidade 
gestora para composição do rol de responsáveis da prestação de contas 
de gestão; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação 
dos servidores responsáveis pelos procedimentos relativos ao inventário 
da Administração Pública Municipal; RESOLVE: Art. 1º Fica designado 
o servidor abaixo relacionado para compor a COMISSÃO 
INVENTARIANTE, representando a SECRETARIA DO TRÂNSITO; 
FUNÇÃO NA COMISSÃO: TITULAR - NOME: MARCIA MARIA 
MESQUITA FROTA SILVA - MATRÍCULA: 33490 - CARGO: 
COORDENADORA. FUNÇÃO NA COMISSÃO: SUPLENTE - 
NOME: LARISSA PAIVA ARAUJO SANTOS - MATRÍCULA: 52979 
- CARGO: ASSESSOR CHEFE I. Parágrafo Único - Os responsáveis 
designados neste artigo exercerão suas atribuições nos termos da 
legislação vigente, respondendo pelos atos praticados no âmbito de suas 
competências, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e 
penal cabíveis. Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir da sua 
publicação. Art. 3º Em caso de afastamento, licença ou impedimento do 
responsável designado, esta Secretaria indicará substituto mediante 
portaria específica. Sobral-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO 
JOSÉ DE SOUSA CRONEMBERGES - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO TRÂNSITO. 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 1316, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 -  O 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais: CONSIDERANDO a proximidade 
e a intensidade da última semana do período eleitoral em âmbito estadual 
e federal, o que demanda a atenção e o engajamento dos parlamentares 
nos compromissos inerentes ao pleito democrático. CONSIDERANDO 
a necessidade de ajustar o calendário legislativo da semana de forma a 
compatibilizar as atividades da Casa com o momento eleitoral, sem 

prejuízo da apreciação de matérias urgentes e de relevante interesse 
público. RESOLVE: Art. 1º Fica suspensa a realização da 57ª Sessão 
Ordinária, prevista para a terça-feira, dia 29 de setembro. Art. 2º Fica 
estabelecida a possibilidade de realização de Sessão Extraordinária de 
forma remota/virtual no decorrer da semana, caso seja convocada pela 
Presidência em virtude de urgência ou relevante interesse público. Art. 3º 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SOBRAL, em 29 de setembro de 2026. FRANCISCO LINHARES 
PONTE JÚNIOR - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SOBRAL. 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL -  Ano X -  Nº 2402, terça-feira, 29 de setembro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL


	Página 1
	Página 2
	Página 3
	Página 4
	Página 5
	Página 6
	Página 7
	Página 8
	Página 9
	Página 10