LEI Nº 2.798, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O "JULHO PELA INFÂNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sobral, o "Julho pela Infância", período anual de valorização, conscientização e fortalecimento dos direitos da criança e do adolescente, a ser realizado durante o mês de julho, em comemoração ao aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º O "Julho pela Infância" tem como finalidade: I - celebrar e difundir os direitos fundamentais assegurados pelo ECA às crianças e aos adolescentes, como sujeitos de proteção integral e prioridade absoluta do Estado e da família; II - promover ações educativas e de conscientização voltadas à prevenção de violências, negligências e demais violações de direitos contra crianças e adolescentes; III - fortalecer a rede de proteção à infância no Município, integrando as ações do Poder Público com as entidades da sociedade civil, conselhos tutelares e conselhos de direitos; IV - incentivar a participação social e a mobilização comunitária em torno da defesa dos direitos da criança e do adolescente; V - valorizar e apoiar as políticas públicas municipais de saúde, educação, assistência social e cultura voltadas ao público infanto-juvenil. Art. 3º No âmbito do “Julho pela Infância”, poderão ser promovidas, pelo Poder Executivo Municipal, entre outras, as seguintes ações: I - realização de eventos comemorativos, seminários, audiências públicas e atividades culturais e educativas voltadas à infância e à adolescência; II - campanhas de divulgação dos canais de denúncia de violações de direitos, como o Disque 100 e os serviços municipais de proteção social; III - articulação com as escolas públicas municipais para a realização de atividades pedagógicas sobre o conteúdo do ECA e os direitos da criança e dos adolescentes; IV - iluminação de prédios públicos municipais com cores alusivas à proteção da infância, durante o mês de julho; V - promoção de ações específicas voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com ênfase nas comunidades rurais do município. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil, conselhos municipais de direitos e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos para execução das ações previstas nesta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 21 DE SETEMBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.799, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO, DENOMINADA "JULHO VERDE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sobral, a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Cabeça e Pescoço, denominada "Julho Verde", a ser realizada anualmente durante o mês de julho, com o objetivo de promover a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento oportuno das neoplasias que acometem a cavidade oral, a laringe, a faringe, as glândulas salivares e demais estruturas da cabeça e do pescoço. Art. 2º A Campanha Julho Verde tem como finalidade: I - conscientizar a população sobre os principais fatores de risco associados ao câncer de cabeça e pescoço, com destaque para o tabagismo, o consumo excessivo de álcool e a infecção pelo Papilomavírus Humano (HPV); II - incentivar a procura por serviços de saúde para avaliação de sintomas suspeitos, promovendo o diagnóstico precoce e aumentando as chances de cura; III - incentivar ações de informação, conscientização e atualização acerca dos sinais e sintomas relacionados ao câncer de cabeça e pescoço, observadas as diretrizes técnicas e sanitárias vigentes; IV - estimular hábitos de vida saudável como medida preventiva, com ênfase na cessação do tabagismo e na redução do consumo de bebidas alcoólicas; V - incentivar e divulgar a vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV), observadas as diretrizes, faixas etárias, públicos-alvo e demais critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunizações e pelas autoridades sanitárias competentes. Art. 3º No desenvolvimento da Campanha Julho Verde, o Poder Executivo Municipal poderá promover, entre outras, as seguintes ações: I - distribuição de material informativo nas unidades básicas de saúde, escolas públicas municipais e espaços de uso coletivo; II - realização de palestras educativas, rodas de conversa e atividades de orientação voltadas à comunidade, com participação de profissionais de saúde; III - iluminação de prédios públicos municipais com a cor verde durante o mês de julho, em alusão à campanha; IV - incentivo à realização de ações destinadas à orientação, prevenção e identificação precoce de sinais e sintomas relacionados ao câncer de cabeça e pescoço, observados o planejamento da rede municipal de saúde e os protocolos técnicos e sanitários aplicáveis; V - articulação com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e com entidades médicas especializadas para desenvolvimento de ações conjuntas no território municipal. Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser incentivadas ações de cooperação entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e conselhos profissionais da área da saúde, observada a legislação aplicável. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 21 DE SETEMBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.800, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sobral, o Dia Municipal dos Profissionais de Apoio à Educação Especial e Inclusiva, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de agosto. Art. 2º O Dia Municipal dos Profissionais de Apoio à Educação Especial e Inclusiva passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Sobral. Art. 3º Na data de que trata esta Lei, poderão ser promovidas ações comemorativas, educativas e de valorização profissional, incluindo palestras, seminários, homenagens, campanhas de conscientização e demais atividades voltadas ao reconhecimento da atuação dos profissionais de apoio à educação especial e inclusiva. Parágrafo único. As ações previstas no caput poderão enfatizar a importância dos profissionais que atuam no acompanhamento, apoio, acessibilidade, cuidado, inclusão e permanência dos estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e demais necessidades educacionais específicas, contribuindo para a efetivação da educação inclusiva no Município. Art. 4º A execução das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade administrativa, financeira e orçamentária do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 21 DE SETEMBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.801, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL "NÃO ESQUEÇA! OLHE DE NOVO: CRIANÇA NO CARRO!", DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DO ESQUECIMENTO DE CRIANÇAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sobral, a Campanha Municipal "Não Esqueça! PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Sobral - Ceará, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 Ano X, Nº 2408 Instituído pela Lei Municipal Nº 1.607, de 02 de fevereiro de 2017 e regulamentado pelo Decreto Municipal Nº 1961, de 22 de novembro de 2017 02DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 Olhe de Novo: Criança no Carro!", destinada à conscientização da população acerca dos riscos decorrentes do esquecimento de crianças no interior de veículos automotores e à divulgação de medidas preventivas. Parágrafo único. A campanha será realizada, preferencialmente, durante o mês de outubro, em alusão ao Mês da Criança, podendo ser desenvolvida em outras épocas do ano, conforme conveniência da Administração Pública. Art. 2º A campanha tem por objetivos: I - promover a conscientização da população acerca dos riscos relacionados ao esquecimento de crianças no interior de veículos automotores; II - estimular a adoção de práticas preventivas capazes de evitar acidentes decorrentes dessa situação; III - disseminar informações sobre segurança infantil no transporte de crianças; IV - incentivar a participação da sociedade na promoção da cultura de proteção integral à criança; V - contribuir para a redução da ocorrência de acidentes decorrentes do esquecimento de crianças em veículos. Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações educativas: I - divulgação de campanhas educativas em meios de comunicação, redes sociais, sítios eletrônicos oficiais e demais canais institucionais; II - distribuição de material informativo contendo orientações sobre prevenção do esquecimento de crianças em veículos; III - realização de palestras, seminários, rodas de conversa e atividades educativas destinadas a pais, responsáveis, educadores, motoristas e à população em geral; IV - promoção de ações educativas em escolas, equipamentos públicos, unidades de saúde e demais espaços comunitários; V - incentivo à utilização de mecanismos de lembretes visuais, sonoros ou tecnológicos destinados à prevenção do esquecimento de crianças em veículos. Parágrafo único. As ações previstas neste artigo possuem caráter exclusivamente educativo, preventivo e informativo. Art. 4º A campanha buscará conscientizar a população acerca da importância de: I - verificar o interior do veículo antes de trancá-lo, especialmente o banco traseiro; II - redobrar a atenção sempre que houver crianças sendo transportadas; III - adotar mecanismos auxiliares de prevenção, tais como lembretes visuais, alarmes, aplicativos ou outros recursos tecnológicos; IV - compartilhar informações e orientar familiares, cuidadores e demais responsáveis sobre medidas preventivas; V - promover a cultura da proteção integral da criança, estimulando comportamentos preventivos no trânsito e na rotina familiar. Art. 5º A campanha instituída por esta Lei poderá ser desenvolvida em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, conselhos de direitos, organizações não governamentais e instituições privadas interessadas na promoção da segurança e da proteção integral da criança. Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput observarão a legislação vigente e poderão compreender ações educativas, campanhas de conscientização, distribuição de materiais informativos e outras iniciativas compatíveis com os objetivos desta Lei. Art. 6º As ações decorrentes desta Lei poderão ser articuladas com programas, campanhas e políticas públicas desenvolvidas pelos entes da Federação que possuam objetivos relacionados à proteção da criança, à segurança no trânsito, à educação e à promoção da saúde. Art. 7º Para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, poderão ser estabelecidas formas de cooperação com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições privadas, observadas a legislação vigente, a disponibilidade administrativa e a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua adequada execução, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas. Art. 9º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade administrativa, financeira e orçamentária do Município, podendo ser realizada mediante utilização dos recursos materiais, humanos e institucionais já disponíveis, sem criação obrigatória de despesas permanentes. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 21 DE SETEMBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.802, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI O SELO AGOSTO LILÁS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DEMAIS ENTIDADES QUE DESENVOLVAM AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sobral, o Selo Agosto Lilás, destinado ao reconhecimento público de empresas, instituições públicas e privadas, associações, sindicatos e demais entidades que desenvolvam ações efetivas de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, em alusão à Campanha Nacional Agosto Lilás, instituída pela Lei Federal nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.942, de 31 de julho de 2024. Art. 2º O Selo Agosto Lilás tem por finalidade: I - reconhecer publicamente o compromisso social de empresas e instituições sobralenses com a promoção dos direitos das mulheres e o enfrentamento à violência doméstica e familiar; II - estimular a adoção de boas práticas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no ambiente de trabalho; III - incentivar a divulgação da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dos canais oficiais de denúncia; IV - fortalecer a rede municipal de proteção à mulher em situação de violência, em articulação com a sociedade civil, nos termos do art. 8º da Lei Maria da Penha. Art. 3º Poderá receber o Selo Agosto Lilás a pessoa jurídica, pública ou privada, sediada no Município de Sobral, que comprovar a realização de, no mínimo, três das seguintes ações, durante o mês de agosto do respectivo Oscar Spíndola Rodrigues Junior Prefeito Municipal de Sobral Maria Imaculada Dias Adeodato Vice-Prefeita de Sobral SECRETARIADO Mario Firmo de Albuquerque Secretário do Planejamento e Gestão Hozanan Linhares Gomes Procurador Geral do Município José Crisóstomo Barroso Ibiapina Secretário do Governo João Alberto Adeodato Júnior Secretário do Desenvolvimento Distrital Ingrid Soraya de Oliveira Sá Secretária Municipal das Finanças Francisco Valdo Cezar Pinheiro Júnior Controlador e Auditor Geral do Município Cynira Kezia Rodrigues Ponte Sampáio Secretária Municipal da Educação Vanessa Braga Secretária dos Direitos Humanos e da Assistência Social José Leandro Menezes Costa Secretário de Trânsito José Vytal Arruda Linhares Secretário do Transporte Messias Aguiar Alcântara Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Econômico Rodrigo Dias Silva Secretário da Agricultura Emerson Pinto Moreira Secretário da Pecuária Mário Cunha Lima Secretário da Segurança Cidadã SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG Rua Viriato de Medeiros Nº 1250, Centro, Sobral - Ceará - Fone: (88) 3677-1175 E-mail: diario@sobral.ce.gov.br Site de Acesso: http://diario.sobral.ce.gov.br Diário Oficial do Município - DOM Coordenadoria de Atos e Publicações Oficiais Yslaia Pontes Vasconcelos Chefe de Gabinete do Prefeito Francimones Rolim de Albuquerque Secretária Municipal da Saúde Marinho Júnior Cavalcante Secretário do Esporte e Lazer José Sidcley Tavares Ferreira Gomes Filho Secretário do Turismo e Eventos Igor José Araújo Bezerra Secretário da Juventude e Cultura Paulo Giovani Saraiva de Oliveira Secretário Municipal da Infraestrutura José Sidcley Tavares Ferreira Gomes Secretário da Conservação e Serviços Públicos Evysdanna Gomes de Paula Secretária do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente 03 exercício: I - promoção de palestras, campanhas educativas internas, rodas de conversa ou treinamentos sobre violência contra a mulher; II - capacitação de gestores e colaboradores para a identificação de sinais de violência doméstica e familiar e a orientação quanto ao encaminhamento adequado das vítimas; III - divulgação, em local visível e de fácil acesso, dos canais oficiais de denúncia, como o Disque 180 e a Delegacia da Mulher; IV - apoio à colaboradoras em situação de violência doméstica, mediante orientação e encaminhamento à rede municipal de proteção; V - veiculação de materiais informativos sobre a Lei Maria da Penha e demais normas de proteção aos direitos da mulher, inclusive em meios de comunicação e redes sociais institucionais. Art. 4º A adesão ao Selo Agosto Lilás é facultativa e gratuita, mediante inscrição da entidade interessada, que deverá comprovar, por meio de relatório, documentos ou registros próprios, a realização das ações previstas no art. 3º desta Lei. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, disciplinando os procedimentos de inscrição, os prazos, a forma de comprovação das ações e os critérios complementares de concessão do Selo Agosto Lilás. Art. 6º O Selo Agosto Lilás será entregue anualmente, preferencialmente durante evento alusivo à campanha Agosto Lilás, mediante certificado que autoriza a entidade contemplada a utilizar o selo em seus materiais institucionais e promocionais, pelo prazo de um ano, a contar da respectiva concessão. Art. 7º A concessão do Selo Agosto Lilás possui caráter exclusivamente honorífico, institucional e de reconhecimento público, não gerando benefício fiscal, tributário, financeiro ou creditício, nem preferência, vantagem ou tratamento diferenciado em licitações, contratações públicas, convênios, parcerias ou quaisquer outras relações mantidas com o Município. Art. 8º A implementação desta Lei observará a disponibilidade administrativa, financeira e orçamentária do Município, podendo ser realizada mediante utilização das estruturas e dos recursos humanos, materiais e institucionais existentes, sem criação obrigatória de despesas permanentes. Art. 9º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 993, de 20 de maio de 2024. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 21 DE SETEMBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DESINFORMAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, EM ARTICULAÇÃO COM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E O BANCO DE LEITE HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sobral, a Campanha Permanente de Conscientização e Combate à Desinformação sobre a Doação de Leite Materno, destinada à promoção da informação, da orientação e da conscientização da população acerca da importância da doação de leite humano, observadas as competências administrativas do Poder Executivo. Art. 2º A Campanha de que trata esta Lei tem por finalidade: I - conscientizar a população sobre a importância da doação de leite materno para a sobrevivência, o desenvolvimento saudável e a redução da mortalidade neonatal de recém-nascidos prematuros, de baixo peso ou hospitalizados; II - combater a desinformação, os mitos e as informações falsas relacionadas à amamentação e à doação de leite materno, que afastam potenciais doadoras dessa prática; III - divulgar, de forma permanente e em linguagem acessível à população, os critérios de elegibilidade para a doação, os postos de coleta disponíveis no Município e a possibilidade de coleta domiciliar oferecida pela rede de referência; IV - fortalecer a articulação entre a rede municipal de atenção básica à saúde e o Banco de Leite Humano de referência regional, especialmente por meio dos programas municipais de pré-natal, puerpério e puericultura; V - orientar as gestantes e nutrizes atendidas pela rede municipal de saúde quanto à importância do aleitamento materno exclusivo e da doação do excedente de leite materno; VI - estimular parcerias entre o Município de Sobral e o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado, para a ampliação dos postos de coleta e do alcance da Campanha. Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá adotar, dentre outras que entender pertinentes e observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas administrativas aplicáveis, as seguintes ações: I - promover campanhas educativas e informativas nas Unidades Básicas de Saúde, nas maternidades e demais equipamentos públicos municipais; II - capacitar os profissionais da rede municipal de saúde, especialmente os agentes comunitários de saúde e os profissionais de enfermagem e obstetrícia, quanto à orientação correta sobre a doação de leite materno; III - divulgar informações oficiais e desmistificar informações falsas sobre o tema por meio dos canais de comunicação institucionais do Município e das redes sociais oficiais; IV - distribuir material informativo, em linguagem simples e acessível, sobre os benefícios, os critérios e a forma de realizar a doação de leite materno; V - intensificar as ações da Campanha durante o mês de agosto, em razão da Semana Mundial de Aleitamento Materno e da mobilização nacional conhecida como Agosto Dourado; VI - fixar, nas unidades de saúde municipais, informações sobre os postos de coleta, os horários de atendimento e os canais de contato do Banco de Leite Humano de referência regional. Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão observar as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente relativas ao direito da criança à vida e à saúde. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 29 DE SETEMBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - DENOMINA DE PRAÇA ANTÔNIO MACHADO, A UNIDADE LOCALIZADA NA RUA SEM DENOMINAÇÃO, NA LOCALIDADE DE PAUDARQUINHO, NO DISTRITO DE APRAZÍVEL, SOBRAL- CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada oficialmente de Praça Antônio Machado, a unidade localizada na rua sem denominação, na localidade de Paudarquinho, no distrito de Aprazível, Sobral-CE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 29 DE SETEMBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. ANEXO ÚNICO LEI Nº 2.805, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.058, DE 08 DE MARÇO DE 2021, A LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, PARA A PREPARAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO DE SOBRAL SUB-16 NO CAMPEONATO CEARENSE DE FUTSAL SUB-16 DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder patrocínio, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a Liga Sobralense de Futebol de Salão, inscrita no CNPJ sob o n° 35.049.055/0001-70. § 1° A parceria a ser celebrada com a entidade mencionada no artigo 1° terá como fundamento a Lei Municipal n° 2.058/2021 e observará também o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 e na Lei Federal n° 14.133/2021, bem como atenderá as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município de Sobral. § 2° O patrocínio destinado DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 04 a Liga Sobralense de Futebol de Salão, deverá ser utilizado exclusivamente para custear a preparação e participação da seleção de Sobral Sub-16 no Campeonato Cearense de Futsal Sub-16 de 2026. Art. 2° Demais disposições serão estabelecidas no Contrato de Patrocínio a ser celebrado entre as partes, atendendo ao disposto na presente Lei, bem como, no que couber, aos preceitos da Lei Municipal n° 2.058/2021. Art. 3° A Liga Sobralense de Futebol de Salão deverá prestar contas dos valores financeiros recebidos, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Sobral, através de documentos que comprovem a correta utilização dos recursos públicos. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária da Secretaria do Esporte e Lazer - SESPOL, suplementadas se necessário. Art. 5° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 29 DE SETEMBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.806, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), A LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, PARA A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO SOBRALENSE DE FUTSAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a Liga Sobralense de Futebol de Salão, inscrita no CNPJ sob o n° 35.049.055/0001-70, para a realização do Campeonato Sobralense de Futsal de 2026. § 1° A parceria a ser celebrada com a entidade mencionada no art. 1° observará o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 e na Lei n° 13.019/2014, bem como atenderá as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município de Sobral. § 2° O auxílio financeiro destinado a Liga Sobralense de Futebol de Salão, deverá ser utilizado exclusivamente no custeio das despesas do Campeonato Sobralense de Futsal de 2026. Art. 2° Demais disposições serão estabelecidas no Termo a ser celebrado entre as partes, atendendo ao disposto na presente Lei, bem como, no que couber, aos preceitos da Lei Municipal 2.052/2021, e na Lei Orgânica do Município. Art. 3° A Liga Sobralense de Futebol de Salão deverá prestar contas dos valores financeiros recebidos, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Sobral, através de documentos que comprovem a correta utilização dos recursos públicos. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária da Secretaria do Esporte e Lazer - SESPOL, suplementadas se necessário. Art. 5° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 29 DE SETEMBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.807, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO TREVO DE QUATRO FOLHAS, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DA CASA ACOLHEDORA DE SOBRAL - CAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Trevo de Quatro Folhas, mediante transferência voluntária de recursos financeiros no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinados à execução do Plano de Trabalho da Casa Acolhedora de Sobral - CAS, referente ao exercício de 2026, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. § 1º O auxílio financeiro autorizado por esta Lei possui finalidade pública específica e destina-se exclusivamente ao custeio das ações previstas no Plano de Trabalho da Casa Acolhedora de Sobral, voltadas à proteção social, ao fortalecimento dos vínculos familiares, à promoção da autonomia das mulheres, ao desenvolvimento integral das crianças e à garantia dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade social. § 2º A parceria observará as disposições desta Lei, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e das demais normas aplicáveis. CAPÍTULO II - DO VALOR E DA FINALIDADE - Art. 2º O auxílio financeiro autorizado por esta Lei será concedido no valor total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinado exclusivamente à execução do Plano de Trabalho da Casa Acolhedora de Sobral - CAS, referente ao exercício de 2026. § 1º O repasse financeiro de que trata o caput será realizado em 04 (quatro) parcelas, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e o cronograma de desembolso estabelecido no instrumento jurídico da parceria. § 2º A liberação das parcelas ficará condicionada ao cumprimento das obrigações previstas no Termo de Fomento, ao regular acompanhamento da execução do objeto e às demais exigências estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na legislação municipal aplicável. § 3º Os recursos de que trata este artigo serão aplicados exclusivamente na execução das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa da estabelecida nesta Lei e no respectivo instrumento de parceria. Art. 3º Os recursos financeiros serão aplicados exclusivamente na manutenção e execução das ações socioassistenciais desenvolvidas pela Casa Acolhedora de Sobral, compreendendo, dentre outras previstas no Plano de Trabalho: I- acolhimento e acompanhamento psicossocial de mulheres gestantes, puérperas e mães em situação de vulnerabilidade social; II- atendimento às crianças acompanhadas pela instituição; III- fortalecimento dos vínculos familiares; IV - promoção da segurança alimentar e nutricional; V- desenvolvimento de atividades educativas e socioeducativas; VI- ações voltadas ao desenvolvimento integral da primeira infância; VII - qualificação profissional e inclusão produtiva das mulheres assistidas; VIII - acompanhamento pré-natal e incentivo à maternidade responsável; IX- ações de fortalecimento da rede de proteção social; X- demais atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública. CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DA PARCERIA - Art. 4º A execução do objeto autorizado por esta Lei ocorrerá mediante celebração de Termo de Fomento, observadas as exigências previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na legislação municipal pertinente. § 1º O Plano de Trabalho aprovado integrará o instrumento jurídico celebrado, constituindo documento obrigatório para acompanhamento, monitoramento e avaliação da parceria. § 2º A Administração Pública poderá exigir ajustes no Plano de Trabalho sempre que necessários ao aperfeiçoamento da execução do objeto, desde que preservada sua finalidade pública. Art. 5º Compete à Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social - SEDHAS: I - acompanhar a execução física e financeira da parceria; II - designar gestor da parceria e comissão de monitoramento e avaliação, na forma da legislação vigente; III - fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos; IV - emitir parecer técnico conclusivo acerca da execução do objeto; V - analisar a prestação de contas apresentada pela entidade beneficiária; VI - adotar as providências administrativas necessárias à apuração de eventuais irregularidades. CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE - Art. 6º Constituem obrigações do Instituto Trevo de Quatro Folhas: I - executar integralmente o objeto pactuado; II - aplicar os recursos exclusivamente nas despesas autorizadas; III - manter escrituração contábil específica dos recursos recebidos; IV - conservar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas; V - permitir o livre acesso dos órgãos de controle interno e externo; VI - apresentar relatórios de execução física e financeira sempre que solicitado; VII - prestar contas dos recursos recebidos na forma da legislação vigente; VIII - observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência. Art. 7º É vedada a utilização dos recursos: I - para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei; II - para pagamento de despesas estranhas ao Plano de Trabalho; III - para realização de despesas incompatíveis com a legislação aplicável; IV - em desacordo com o instrumento jurídico celebrado. CAPÍTULO V - DO MONITORAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Art. 8º A prestação de contas observará integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como os regulamentos municipais pertinentes. § 1º A análise da prestação de contas considerará a efetiva execução do objeto pactuado, os resultados alcançados, a regularidade da aplicação dos recursos públicos e o atendimento às metas estabelecidas no Plano de Trabalho. § 2º A rejeição da prestação de DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 05 contas implicará a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive restituição dos recursos ao erário, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação. CAPÍTULO VI - DO MONITORAMENTO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA - Art. 9º A Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social - SEDHAS realizará o acompanhamento sistemático da execução da parceria, promovendo o monitoramento, a avaliação dos resultados e a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. § 1º O monitoramento compreenderá a verificação do cumprimento das metas, indicadores, cronograma de execução, plano de aplicação e resultados previstos no Plano de Trabalho. § 2º A Administração Municipal poderá realizar inspeções, diligências, visitas técnicas e solicitar documentos ou esclarecimentos sempre que entender necessário à adequada fiscalização da parceria. § 3º A entidade beneficiária deverá franquear livre acesso às instalações, documentos, registros contábeis e demais informações relacionadas à execução da parceria aos servidores designados pelo Município e aos órgãos de controle interno e externo. CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Art. 10. A prestação de contas deverá demonstrar, de forma clara e objetiva: I - a execução integral do objeto; II - o cumprimento das metas estabelecidas; III - a regular aplicação dos recursos financeiros; IV - os resultados alcançados em benefício da população atendida; V - a compatibilidade entre as despesas realizadas e o Plano de Trabalho aprovado. Parágrafo único. A prestação de contas será apreciada pela Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 e na regulamentação municipal. CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIZAÇÃO - Art. 11. Verificada a utilização dos recursos em desacordo com esta Lei, com o Plano de Trabalho ou com o instrumento jurídico celebrado, a entidade ficará sujeita: I - à restituição integral ou parcial dos recursos recebidos, devidamente atualizados; II - à suspensão da liberação de parcelas eventualmente remanescentes; III - à rescisão da parceria; IV - às sanções administrativas previstas na legislação aplicável; V - às demais responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis. Parágrafo único. A adoção das medidas previstas neste artigo não afasta a atuação dos órgãos de controle interno, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social - SEDHAS, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da legislação orçamentária municipal. Parágrafo único. A execução financeira observará a disponibilidade orçamentária, financeira e o cronograma de desembolso estabelecido pelo Município. CAPÍTULO X - DA COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - Art. 13. A parceria autorizada por esta Lei observará a compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Sobral. CAPÍTULO XI - DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA - Art. 14. O Município e a entidade beneficiária deverão observar os princípios da publicidade e da transparência, assegurando a divulgação das informações relativas à parceria na forma da legislação vigente, especialmente quanto: I - ao instrumento jurídico celebrado; II - ao Plano de Trabalho aprovado; III - aos valores repassados; IV - à execução física e financeira; V - aos resultados obtidos; VI - à prestação de contas. Art. 15. O Instituto Trevo de Quatro Folhas deverá manter arquivados, pelo prazo legal, todos os documentos relativos à execução da parceria, colocando-os à disposição dos órgãos de controle sempre que solicitado. CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 16. A autorização prevista nesta Lei não dispensa o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, nem da regulamentação municipal pertinente. Art. 17. O saldo financeiro eventualmente remanescente da parceria, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, quando não utilizado na execução do objeto, será restituído ao município na forma da legislação aplicável. Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos administrativos necessários à fiel execução desta Lei. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.808, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 - DENOMINA OFICIALMENTE DE SIMIÃO GONÇALVES PEREIRA A PRAÇA LOCALIZADA NO SÍTIO TANQUES, ÀS MARGENS DA RODOVIA ESTADUAL CE-183, DISTRITO DE JORDÃO, SOBRAL-CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada oficialmente de Simião Gonçalves Pereira a praça situada no Sítio Tanques, às margens da Rodovia Estadual CE-183, Distrito de Jordão, Sobral-CE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 05 DE OUTUBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. ANEXO ÚNICO LEI Nº 2.809, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI O MARCO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL; ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE FOMENTO; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - FMCTI; INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO E O COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO; DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, DESIGNA O ÓRGÃO GESTOR E ESTABELECE O FLUXO DE GOVERNANÇA, DELIBERAÇÃO, ANÁLISE TÉCNICA, GESTÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Art. 1º Fica instituído o Marco Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo de Sobral, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico sustentável, a inovação tecnológica, a competitividade territorial, o empreendedorismo inovador, a inclusão produtiva, a geração de emprego e renda e a modernização da administração pública municipal. Art. 2º O Marco Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo compreende o conjunto integrado de princípios, diretrizes, objetivos, conceitos, instrumentos, instituições, mecanismos de financiamento, governança, fluxo decisório, monitoramento, avaliação e cooperação institucional das políticas públicas municipais voltadas à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo. Art. 3º A aplicação desta Lei observará, especialmente, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios do planejamento, da transparência e do controle social, sem prejuízo da observância da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, da Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e das demais normas aplicáveis. CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES - Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: I - ciência: conjunto sistematizado de conhecimentos produzidos por meio da DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 06 pesquisa científica; II - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento que resulte em novos ou significativamente melhores produtos, processos, serviços, modelos organizacionais, institucionais ou de negócio; III - pesquisa científica e tecnológica: atividade destinada à produção de novos conhecimentos ou ao desenvolvimento de aplicações práticas; IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): conjunto integrado de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação; V - empreendedorismo: atividade voltada à criação, desenvolvimento e gestão de empreendimentos; VI - empreendedorismo inovador: atividade empreendedora baseada na criação ou aplicação de inovação; VII - startup: organização empresarial ou societária voltada à inovação aplicada a modelos de negócios, produtos ou serviços, que atenda aos critérios estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021; VIII - empresa inovadora: empresa que desenvolve ou incorpora inovação de forma contínua; IX - ambientes de inovação: espaços físicos, virtuais ou híbridos destinados à interação entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da inovação; X - ecossistema de inovação: conjunto de atores, instituições, políticas, instrumentos e relações que promovem a inovação em determinado território; XI - incubadora de empresas: ambiente de apoio ao desenvolvimento inicial de empreendimentos inovadores; XII - aceleradora de empresas: programa estruturado de apoio intensivo ao crescimento de startups; XIII - prova de conceito: etapa de validação técnica, funcional ou econômica de solução inovadora; XIV - protótipo: versão preliminar de produto, processo ou serviço destinada a testes e validação; XV - inovação aberta: modelo de inovação baseado na colaboração entre organizações; XVI - sandbox regulatório: ambiente regulatório experimental, instituído pelo Município, destinado a autorizar, por prazo determinado, o teste de modelos de negócios inovadores, tecnologias, produtos, serviços ou processos, mediante condições especiais simplificadas e critérios diferenciados, observados o interesse público, a segurança jurídica, a proteção aos direitos fundamentais e a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021; XVII - compras públicas para inovação: conjunto de procedimentos, instrumentos jurídicos e mecanismos de contratação destinados à identificação de demandas públicas, prospecção, pesquisa, desenvolvimento, experimentação, validação, teste, prototipagem, adaptação, integração, customização, aquisição ou contratação de soluções inovadoras, bens, serviços, processos, tecnologias ou modelos organizacionais, inclusive quando demandarem desenvolvimento tecnológico, prova de conceito, projeto-piloto, encomenda tecnológica ou contratação de solução inovadora, com vistas ao atendimento das necessidades da Administração Pública, observada a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; XVIII - transferência de tecnologia: processo de compartilhamento, licenciamento ou exploração econômica de ativos tecnológicos; XIX - propriedade intelectual: bens intangíveis, criações do intelecto humano, inventos, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, programas de computador, cultivares, direitos autorais e demais ativos imateriais protegidos nos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, especialmente as Leis Federais nº 9.279, de 14 de maio de 1996, nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; XX - instituição científica, tecnológica e de inovação - ICT: órgão ou entidade que se enquadre na definição estabelecida no inciso V do art. 2º da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; XXI - hub de inovação: ambiente físico, virtual ou híbrido destinado à articulação, conexão e integração entre startups, empresas, poder público, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, investidores, mentores e demais atores do ecossistema, com foco na geração, desenvolvimento, teste e escalonamento de soluções inovadoras; XXII - living lab ou laboratório vivo: ambiente de inovação baseado em experimentação em contexto real, com participação colaborativa de usuários, instituições, empresas, poder público e sociedade, voltado à cocriação, teste, validação e aprimoramento de soluções; XXIII - espaço maker: ambiente colaborativo voltado à aprendizagem prática, prototipagem, fabricação experimental, desenvolvimento criativo e inovação aplicada, com uso de ferramentas manuais, digitais ou automatizadas; XXIV - fab lab: laboratório de fabricação digital equipado com tecnologias, máquinas, softwares e ferramentas para modelagem, prototipagem, testes e desenvolvimento de produtos, processos ou soluções inovadoras; XXV - coworking: ambiente compartilhado de trabalho destinado ao uso coletivo por empreendedores, startups, pesquisadores, profissionais, equipes de projeto e organizações, favorecendo colaboração, networking, redução de custos operacionais e desenvolvimento de negócios inovadores. CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - Art. 5º A política municipal de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo reger-se-á pelos seguintes princípios: I - articulação e cooperação entre poder público, setor produtivo, instituições científicas e tecnológicas, sistema educacional e sociedade civil; II - inovação como vetor estratégico do desenvolvimento econômico, social e territorial; III - promoção da competitividade, da diversificação econômica e da agregação de valor; IV - estímulo à pesquisa aplicada, ao desenvolvimento tecnológico e à transferência de tecnologia; V - segurança jurídica e simplificação de procedimentos administrativos; VI - eficiência na aplicação dos recursos públicos; VII - transparência, controle social e prestação de contas; VIII - sustentabilidade econômica, social, ambiental e fiscal; IX - inclusão produtiva, diversidade e redução das desigualdades; X - inovação orientada a missões públicas, desafios sociais e necessidades coletivas. CAPÍTULO IV - DOS OBJETIVOS - Art. 6º São objetivos da política municipal de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo: I - fomentar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; II - estimular a criação, atração, desenvolvimento e consolidação de startups, empresas inovadoras e empreendimentos de base tecnológica; III - fortalecer o ecossistema local e regional de inovação; IV - promover a geração de emprego, renda e oportunidades qualificadas; V - modernizar a administração pública por meio de soluções inovadoras; VI - incentivar a formação, atração e retenção de talentos; VII - promover a inovação aplicada às políticas públicas municipais; VIII - integrar o Município a redes regionais, nacionais e internacionais de ciência, tecnologia e inovação. CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO - Seção I - Dos Ambientes de Inovação - Art. 7º O Município poderá instituir, apoiar, fomentar e integrar ambientes de inovação, compreendendo, entre outros: I - parques tecnológicos e distritos de inovação; II - hubs de inovação e centros de inovação; III - incubadoras e aceleradoras de empresas; IV - laboratórios vivos, laboratórios abertos e living labs; V - espaços maker, fab labs e coworkings; VI - ambientes virtuais ou híbridos de inovação. § 1º Os ambientes de inovação poderão ser setoriais ou transversais, destinados ao desenvolvimento de soluções, produtos, processos, serviços ou modelos organizacionais inovadores, observadas as diretrizes desta Lei. § 2º A gestão dos ambientes de inovação poderá ser direta, indireta ou compartilhada, mediante convênios, parcerias, termos de cooperação ou contratos de gestão, observada a legislação vigente. § 3º Poderão ser priorizados ambientes instalados em imóveis públicos subutilizados, respeitado o interesse público. Seção II - Da Inovação Aberta, Sandbox Regulatório e Compras Públicas Inovadoras - Art. 8º O Município poderá instituir programas de inovação aberta, conectando desafios do setor público e da sociedade a startups, empresas, universidades e centros de pesquisa. Art. 9º Fica instituído o Sandbox Regulatório Municipal, destinado à experimentação de soluções inovadoras em ambiente controlado, por prazo determinado, com flexibilização temporária de normas municipais de natureza infralegal ou de disposições legais que expressamente admitam regime experimental, observados o interesse público, a segurança jurídica, a proteção dos direitos fundamentais e, especialmente, a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, e suas alterações. § 1º A flexibilização regulatória restringir-se-á, preferencialmente, a atos normativos infralegais, inclusive decretos, portarias, resoluções, procedimentos administrativos, fluxos internos, exigências operacionais e rotinas de licenciamento, fiscalização ou autorização. § 2º É vedada a flexibilização de normas relativas à saúde pública, segurança pública, proteção ambiental, direitos fundamentais, legislação tributária, responsabilidade fiscal, licitações, integridade administrativa e proteção de dados pessoais, salvo quando houver autorização legal específica delimitando o respectivo regime experimental. § 3º O ato que instituir cada ambiente de sandbox deverá definir, no mínimo, objeto, prazo, participantes, critérios de ingresso, métricas de avaliação, matriz de riscos, salvaguardas ao interesse público e hipóteses de encerramento. Art. 10. O Município poderá utilizar instrumentos de compras públicas para inovação e de contratação de soluções inovadoras, inclusive Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI, encomenda tecnológica, contratação de provas de conceito, protótipos, projetos- piloto, testes e experimentação de soluções, observadas, conforme a natureza do instrumento, a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. CAPÍTULO VI - DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO, DA PESQUISA, DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 07 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - Seção I - Das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - Art. 11. O Município de Sobral poderá celebrar instrumentos de cooperação com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, fundações de apoio, universidades, institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil, empresas, ambientes promotores de inovação e demais entidades integrantes do ecossistema de inovação, visando ao desenvolvimento de atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação, empreendedorismo e transferência de tecnologia, observado o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, e na legislação aplicável. § 1º A cooperação de que trata este artigo poderá compreender, entre outras ações: I - desenvolvimento conjunto de pesquisas; II - projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I; III - prestação de serviços tecnológicos especializados; IV - desenvolvimento de protótipos, provas de conceito, projetos-piloto e soluções inovadoras; V - transferência de tecnologia; VI - compartilhamento de infraestrutura científica, tecnológica e laboratorial; VII - capacitação técnica e científica; VIII - apoio à inovação aberta; IX - programas de empreendedorismo tecnológico; X - outras iniciativas compatíveis com os objetivos desta Lei. § 2º Os instrumentos de cooperação observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, segurança jurídica, proteção da propriedade intelectual, interesse público e compartilhamento de riscos inerentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Seção II - Dos Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - Art. 12. O Município poderá celebrar Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I com ICTs, empresas, startups, fundações de apoio, organizações da sociedade civil e demais entidades públicas ou privadas, com vistas à realização de atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico, inovação e transferência de tecnologia. § 1º Os acordos disciplinarão, no mínimo: I - objeto; II - responsabilidades das partes; III - cronograma físico-financeiro; IV - compartilhamento de infraestrutura; V - cláusulas relativas à propriedade intelectual, observado o disposto nos arts. 15 e 19 desta Lei; VI - confidencialidade; VII - exploração econômica dos resultados; VIII - critérios de monitoramento; IX - prestação de contas, quando houver recursos públicos. § 2º A celebração dos acordos observará a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Seção III - Do Compartilhamento de Infraestrutura Científica e Tecnológica - Art. 13. O Município poderá permitir, mediante instrumento jurídico próprio, o uso compartilhado de laboratórios, equipamentos, oficinas, espaços maker, fab labs, ambientes de inovação, coworkings, centros de inovação, bens móveis e demais infraestruturas públicas destinadas à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação. § 1º O compartilhamento poderá ocorrer com: I - ICTs; II - startups; III - empresas inovadoras; IV - pesquisadores; V - instituições de ensino; VI - organizações da sociedade civil; VII - ambientes promotores de inovação. § 2º O compartilhamento observará critérios objetivos de acesso, economicidade, interesse público, segurança patrimonial e disponibilidade operacional. § 3º O uso compartilhado não importará transferência de domínio dos bens públicos nem exclusividade de utilização. Seção IV - Da Transferência de Tecnologia - Art. 14. O Município poderá apoiar processos de transferência de tecnologia, licenciamento, cessão de direitos, difusão tecnológica, validação tecnológica e exploração econômica de soluções inovadoras desenvolvidas no âmbito dos programas previstos nesta Lei. Parágrafo único. A transferência de tecnologia observará: I - interesse público; II - desenvolvimento econômico municipal; III - promoção da competitividade; IV - estímulo ao empreendedorismo inovador; V - legislação de propriedade intelectual; VI - legislação de inovação. Seção V - Da Propriedade Intelectual - Art. 15. Os direitos relativos à propriedade intelectual decorrentes das atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação, transferência de tecnologia e empreendedorismo inovador apoiadas, fomentadas ou desenvolvidas com fundamento nesta Lei observarão a Constituição Federal, a legislação federal aplicável e as disposições estabelecidas nos respectivos instrumentos jurídicos celebrados pelo Município. § 1º A disciplina da propriedade intelectual deverá assegurar, conforme a natureza do projeto e observada a legislação aplicável: I - a proteção dos ativos intelectuais passíveis de tutela jurídica; II - a segurança jurídica das relações entre os partícipes; III - a valorização da inovação e da transferência de tecnologia; IV - a compatibilização entre o interesse público e a exploração econômica dos resultados; V - a observância dos princípios da boa-fé, da proporcionalidade, da razoabilidade e da cooperação entre os partícipes. § 2º A definição da titularidade, cotitularidade, licenciamento, exploração econômica, repartição de benefícios, confidencialidade, proteção do know-how e demais direitos e obrigações relativos aos ativos intelectuais será disciplinada no respectivo instrumento jurídico, observadas as diretrizes previstas no art. 18 e as disposições específicas estabelecidas no art. 19 desta Lei. § 3º Sempre que houver participação financeira, técnica, tecnológica, material ou intelectual do Município, poderão ser estabelecidos mecanismos de compartilhamento dos benefícios econômicos decorrentes da exploração da propriedade intelectual, observado o interesse público, a legislação federal aplicável e as condições previstas no instrumento jurídico correspondente. Seção VI - Dos Núcleos de Inovação Tecnológica - Art. 16. O Município poderá celebrar parcerias com Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs instituídos na forma da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, visando à gestão da inovação, da propriedade intelectual, da transferência de tecnologia, da proteção dos ativos tecnológicos e da aproximação entre ICTs, setor produtivo e Administração Pública. Parágrafo único. O Município poderá, mediante regulamentação específica, instituir ou integrar estruturas de gestão da inovação em cooperação com ICTs públicas ou privadas, observado o interesse público e a disponibilidade orçamentária. Seção VII - Do Inventor Independente e da Inovação Colaborativa - Art. 17. O Município poderá apoiar inventores independentes, pesquisadores, empreendedores, startups e demais agentes de inovação mediante programas de incentivo, aceleração, incubação, mentorias, capacitação, acesso a ambientes de inovação e outras formas de apoio previstas nesta Lei. Parágrafo único. O apoio de que trata este artigo não gera vínculo funcional com a Administração Pública nem assegura qualquer direito à contratação direta, observados os princípios da isonomia, impessoalidade e seleção objetiva. Seção VIII - Da Política Municipal de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia - Art. 18. A Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo observará, quanto à propriedade intelectual e à transferência de tecnologia, as seguintes diretrizes: I - proteção, valorização e gestão dos ativos de propriedade intelectual decorrentes das ações, programas, projetos e instrumentos apoiados ou fomentados pelo Município; II - estímulo à transferência de tecnologia, ao licenciamento e à exploração econômica das soluções inovadoras, em benefício do desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Município; III - promoção da cooperação entre a Administração Pública, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, empresas, startups, pesquisadores e demais agentes do ecossistema de inovação; IV - incentivo à proteção do conhecimento, dos ativos tecnológicos, do know-how e das demais criações passíveis de tutela jurídica; V - observância da segurança jurídica, da proporcionalidade, da boa-fé, da transparência e do interesse público na gestão dos direitos de propriedade intelectual; VI - compatibilização entre a proteção dos direitos de propriedade intelectual, a difusão do conhecimento, a inovação aberta e a promoção do desenvolvimento tecnológico; VII - observância da legislação federal aplicável e das cláusulas específicas estabelecidas nos instrumentos jurídicos celebrados com fundamento nesta Lei. Art. 19. Os contratos, acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I, encomendas tecnológicas, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, editais, chamadas públicas e demais instrumentos jurídicos celebrados com fundamento nesta Lei deverão disciplinar a propriedade intelectual e a transferência de tecnologia decorrentes dos respectivos projetos, observado o regime jurídico estabelecido no art. 15 desta Lei, as diretrizes estabelecidas no art. 18 e a legislação federal aplicável. § 1º Os instrumentos jurídicos definirão, conforme a natureza do projeto e a participação de cada partícipe: I - a titularidade ou cotitularidade dos ativos de propriedade intelectual; II - as condições para proteção, registro, manutenção e defesa dos ativos intelectuais; III - as modalidades de licenciamento, cessão ou transferência de tecnologia; IV - as condições de exploração econômica dos resultados obtidos; V - os critérios de repartição dos benefícios econômicos entre os partícipes; VI - as obrigações relativas ao sigilo, à confidencialidade e à proteção do know-how; VII - os direitos de utilização dos resultados pelo Município, quando houver participação financeira, técnica, tecnológica, material ou intelectual da Administração Pública. § 2º A distribuição dos direitos e dos benefícios decorrentes da exploração da propriedade intelectual observará a contribuição técnica, científica, tecnológica, material, financeira e intelectual de cada partícipe, bem como o interesse público envolvido. § 3º Quando houver participação do Município no desenvolvimento da solução, o instrumento jurídico poderá assegurar à Administração Pública licença de uso não exclusiva, gratuita e suficiente para a DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 08 utilização institucional, a replicação em políticas públicas e o atendimento de finalidades administrativas, sem prejuízo da exploração econômica pelos respectivos titulares. § 4º Os instrumentos poderão prever mecanismos de remuneração tecnológica, royalties, compartilhamento de receitas, licenciamento, cessão de direitos e outras formas de retorno econômico compatíveis com a legislação aplicável e com os objetivos desta Lei. CAPÍTULO VII - DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - Seção I - Da Instituição, Natureza e Vinculação - Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo de Sobral - FMCTI, instrumento de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE, destinado ao financiamento das ações, programas, projetos e demais instrumentos previstos nesta Lei. Parágrafo único. O FMCTI reger-se-á pelas disposições desta Lei, pela legislação orçamentária, financeira e fiscal aplicável e por sua regulamentação. Seção II - Da Finalidade - Art. 21. O FMCTI tem por finalidade receber, administrar e aplicar recursos financeiros destinados ao financiamento de programas, projetos e ações de: I - inovação, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico; II - capacitação e formação em ciência, tecnologia e inovação; III - empreendedorismo inovador; IV - desenvolvimento econômico e social sustentável do Município. Seção III - Das Fontes de Recursos - Art. 22. Constituem receitas do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo - FMCTI: I - dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município; II - créditos adicionais que lhe forem legalmente destinados; III - transferências da União, do Estado, de outros entes federativos e de organismos nacionais ou internacionais; IV - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos congêneres celebrados pelo Município; V - doações, legados, subvenções, auxílios, contribuições e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; VI - recursos provenientes de programas, fundos, chamadas públicas e instrumentos de financiamento destinados à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo; VII - rendimentos decorrentes da aplicação financeira de seus recursos; VIII - restituições, saldos remanescentes e valores recuperados decorrentes da execução de projetos financiados pelo Fundo; IX - receitas decorrentes da exploração econômica, licenciamento, cessão de direitos ou compartilhamento de resultados de projetos apoiados pelo Fundo, quando cabíveis; X - outras receitas que lhe forem legalmente destinadas. § 1º As dotações destinadas ao FMCTI serão definidas na Lei Orçamentária Anual, observadas as prioridades da Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, ficando incluídas automaticamente no Plano Plurianual-PPA 2026-2029, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício financeiro de 2027. § 2º O Poder Executivo poderá ampliar as dotações destinadas ao FMCTI mediante créditos adicionais, observada a legislação orçamentária e financeira vigente. § 3º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, sendo os saldos financeiros automaticamente transferidos para o exercício seguinte. Seção IV - Da Programação Orçamentária e Financeira - Art. 23. A programação orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo - FMCTI observará as prioridades da Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável. § 1º O Poder Executivo poderá destinar recursos ao FMCTI, inclusive mediante abertura de créditos adicionais, observada a legislação orçamentária, financeira e fiscal vigente. § 2º A programação orçamentária do FMCTI buscará assegurar a continuidade das políticas, programas, projetos, ações e instrumentos de fomento previstos nesta Lei, observadas as prioridades da Administração Pública. § 3º A alocação de recursos ao FMCTI não constitui vinculação obrigatória de receitas, nem gera obrigação permanente de aporte financeiro, devendo ser definida em cada exercício financeiro, em conformidade com o planejamento governamental, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável. Seção V - Da Aplicação dos Recursos - Art. 24. Os recursos do FMCTI serão aplicados exclusivamente nas ações, programas e projetos previstos nesta Lei e em sua regulamentação, admitindo-se a utilização para custeio de pessoal, concessão de bolsas, contratação de serviços técnicos especializados e formação de equipes de apoio diretamente vinculados à execução de projetos, programas ou instrumentos de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo, observado o interesse público e a legislação vigente. § 1º A aplicação dos recursos do fundo constitui despesas de natureza temporária e vinculadas a projeto específico, precedidas do devido processo administrativo próprio com dotação orçamentária, justificativa técnica e, quando aplicável, estudo de impacto orçamentário-financeiro. § 2º É vedada a utilização dos recursos do FMCTI para: I - pagamento de pessoal ativo ou inativo da Administração Pública Municipal sem vínculo direto e comprovado com projetos financiados pelo Fundo; II - encargos da dívida pública; III - custeio geral e permanente da máquina administrativa; IV - transferência de recursos para outros fundos públicos; V - quaisquer finalidades estranhas às políticas municipais de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo. CAPÍTULO VIII - DO ÓRGÃO GESTOR - Art. 25. A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE é o órgão gestor da Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo - FMCTI, competindo-lhe assegurar sua implementação, coordenação administrativa, gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável. Parágrafo único. A atuação da STDE observará as diretrizes estratégicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, os pareceres técnicos emitidos pelo Comitê Técnico de Avaliação, quando exigidos por esta Lei, e as normas de direito financeiro, orçamentário, administrativo e de controle aplicáveis. Art. 26. Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE, na qualidade de órgão gestor da Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo - FMCTI: I - planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo; II - elaborar o Plano Anual de Ações e o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo - FMCTI; III - administrar os recursos orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis do FMCTI, observadas as normas de direito financeiro, orçamentário e de responsabilidade fiscal; IV - publicar editais, chamadas públicas e demais instrumentos de fomento previstos nesta Lei; V - praticar os atos administrativos necessários à implementação das deliberações do Conselho Municipal, observados a legalidade, a disponibilidade orçamentária e financeira, os pareceres técnicos exigidos por esta Lei e as competências administrativas da STDE; VI - homologar administrativamente os atos previstos nesta Lei, limitando-se à verificação da legalidade, disponibilidade orçamentária, regularidade financeira e conformidade jurídica; VII - autorizar, empenhar, liquidar e ordenar as despesas do FMCTI, observado o disposto na legislação orçamentária e financeira; VIII - acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução física, técnica, administrativa e financeira dos programas, projetos, ações e instrumentos de fomento financiados pelo FMCTI; IX - elaborar e divulgar relatórios de gestão, execução física, execução financeira, monitoramento, avaliação e prestação de contas da Política Municipal e do FMCTI; X - manter sistema de acompanhamento, transparência, controle e avaliação dos programas, projetos e instrumentos de fomento executados no âmbito desta Lei; XI - exercer as demais competências previstas nesta Lei e em sua regulamentação. Art. 27. A celebração, a formalização, a execução, o acompanhamento e a fiscalização das parcerias e demais instrumentos jurídicos previstos nesta Lei observarão os seguintes parágrafos: § 1º A seleção da entidade parceira competirá à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE, mediante decisão administrativa devidamente motivada, fundamentada em critérios de interesse público, capacidade técnica e operacional, especialização, experiência comprovada, compatibilidade institucional, viabilidade da parceria e aderência aos objetivos da Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo. § 2º A escolha da entidade parceira observará o procedimento jurídico adequado à natureza do instrumento a ser celebrado, aplicando-se, conforme o caso, a legislação relativa às licitações e contratos administrativos, às parcerias com organizações da sociedade civil, ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao Marco Legal das Startups e às demais normas federais e municipais aplicáveis. § 3º Sempre que a legislação exigir procedimento competitivo, este será obrigatoriamente observado. Nas hipóteses em que a legislação admitir contratação direta, dispensa, inexigibilidade, credenciamento, chamamento público facultativo ou outro procedimento específico, a Administração poderá adotá-lo, desde que sejam devidamente demonstradas, em processo administrativo próprio, a adequação jurídica da medida, a justificativa técnica, a vantagem para a Administração Pública e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 09 economicidade. § 4º Quando a natureza do objeto exigir conhecimento técnico especializado, notória especialização, exclusividade, capacidade institucional diferenciada ou inviabilidade de competição, poderá ser selecionada diretamente, nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, a entidade que reúna tais requisitos, mediante justificativa técnica e jurídica fundamentada, observada a legislação aplicável e preservado o interesse público. § 5º A formalização das parcerias dependerá da demonstração da capacidade técnica e operacional da entidade parceira, da regularidade jurídica e fiscal, quando exigida, da compatibilidade do objeto com as finalidades desta Lei e do atendimento aos requisitos previstos na legislação aplicável. § 6º A execução das parcerias será acompanhada e fiscalizada pela STDE, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo e das obrigações de monitoramento, avaliação e prestação de contas previstas no respectivo instrumento jurídico. § 7º A celebração das parcerias de que trata este artigo não transfere à entidade parceira a titularidade do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo - FMCTI, a competência para ordenação de despesas, a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, nem a responsabilidade institucional pela prestação de contas dos recursos públicos, que permanecerão sob responsabilidade da STDE, sem prejuízo da obrigação da entidade parceira de prestar contas da correta aplicação dos recursos que lhe forem repassados, na forma do instrumento celebrado e da legislação aplicável. Art. 28. A execução indireta de programas, projetos ou ações financiadas pelo Fundo Municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e controle, bem como a legislação federal pertinente à contratação pública e às parcerias com entidades públicas e privadas. Art. 29. A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico poderá editar normas complementares destinadas à operacionalização desta Lei, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e a legislação vigente. CAPÍTULO IX - DA GOVERNANÇA, DELIBERAÇÃO E CONTROLE - Seção I - Do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo - Art. 30. Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo de Sobral, órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela formulação estratégica, acompanhamento e controle social da Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, observadas as competências executivas da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE previstas nesta Lei. Art. 31. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo será composto por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, observada a seguinte composição: I - O Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, que exercerá a Presidência do Conselho, ou seu representante formalmente designado; II - 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, assim distribuídos: a) Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN; b) Secretaria Municipal da Educação - SME; c) Procuradoria-Geral do Município - PGM; d) Secretaria Municipal responsável pela política agropecuária; e) Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão - SEPLAG; III - 5 (cinco) representantes da sociedade civil e do ecossistema municipal de inovação, compreendendo: a) setor produtivo e empresarial; b) instituições científicas, tecnológicas e de inovação; c) instituições de ensino superior, técnico ou profissionalizante; d) ambientes promotores de inovação; e) organizações da sociedade civil com atuação em inovação, empreendedorismo ou desenvolvimento econômico. § 1º O Vice-Presidente será eleito dentre os representantes da sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. § 2º Nas deliberações que tenham por objeto a apreciação de atos administrativos praticados pela STDE, a execução orçamentária e financeira do FMCTI ou matérias que possam caracterizar conflito de interesses institucional, a Presidência será exercida pelo Vice- Presidente, assegurada a participação do representante da STDE nas discussões, observado o disposto na legislação sobre conflito de interesses. § 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante processo público, na forma do regulamento. § 4º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. § 5º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, vedada qualquer forma de remuneração. § 6º Os membros do Conselho deverão declarar previamente situações de impedimento ou conflito de interesses, abstendo-se de participar das deliberações correspondentes. § 7º Decreto do Poder Executivo disciplinará o processo de escolha dos representantes, a organização, o funcionamento, a periodicidade das reuniões, a Secretaria-Executiva, o quórum de deliberação, as hipóteses de substituição dos membros e as demais normas necessárias ao pleno funcionamento do Conselho. Seção II - Do Comitê Técnico de Avaliação - Art. 32. Fica instituído o Comitê Técnico de Avaliação de Projetos de Inovação, vinculado ao Conselho Municipal, responsável pela análise técnica, econômica e de impacto dos projetos. Art. 33. O Comitê Técnico de Avaliação de Projetos de Inovação será composto por 7 (sete) membros, titulares e suplentes, observados os seguintes critérios: I - profissionais de notório conhecimento e experiência comprovada em, no mínimo, uma das seguintes áreas: a) ciência, tecnologia e inovação; b) desenvolvimento tecnológico; c) empreendedorismo e negócios inovadores; d) avaliação de projetos, impacto e políticas públicas; e) direito público, inovação ou propriedade intelectual; f) economia, finanças ou análise de viabilidade econômica. II - é vedada a participação de membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, bem como de ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE, ou da unidade administrativa responsável pela gestão da Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, quando tais atribuições possam comprometer a independência técnica do Comitê. Art. 34. Os membros do Comitê Técnico serão designados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo a partir de chamada pública ou banco de especialistas, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Parágrafo único. A designação observará critérios de diversidade de competências técnicas, pluralidade institucional e ausência de conflito de interesses. Art. 35. O Comitê Técnico atuará de forma colegiada, independente e imparcial, devendo seus membros: I - declarar previamente eventual conflito de interesses; II - abster-se de analisar projetos nos quais possuam vínculo direto ou indireto; III - emitir parecer técnico fundamentado, de caráter opinativo. Parágrafo único. O exercício da função no Comitê Técnico será considerado serviço público relevante, vedada qualquer forma de remuneração. Seção III - Do Fluxo de Governança da Política Municipal - Art. 36. A governança da política municipal de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo observará fluxo institucional contínuo, sequencial e obrigatório, com definição expressa de competências, responsabilidades e limites de atuação de cada instância envolvida. Art. 37. Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, como instância superior de formulação estratégica e controle social: I - definir as diretrizes estratégicas, prioridades, eixos de atuação e objetivos da política municipal de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo; II - apreciar e aprovar as diretrizes e prioridades constantes do Plano Anual de Ações e do Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, observadas as competências administrativas da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE quanto à sua execução; III - estabelecer diretrizes gerais para editais, chamadas públicas, programas e instrumentos de fomento; IV - deliberar sobre as prioridades estratégicas da Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, com fundamento nos pareceres técnicos emitidos pelo Comitê Técnico de Avaliação, preservadas as competências legais e administrativas da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE para a prática dos atos de gestão, seleção, classificação, homologação, formalização, execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos programas, projetos, ações e instrumentos de fomento disciplinados por esta Lei. V - acompanhar a execução global da política municipal e apreciar os relatórios periódicos de resultados; VI - exercer o controle social, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo; VII - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei e do regulamento. § 1º É vedado ao Conselho Municipal exercer funções de execução administrativa, financeira ou orçamentária, bem como ordenar despesas ou praticar atos de gestão. § 2º A homologação administrativa das deliberações do Conselho Municipal pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE constitui ato de controle de legalidade, regularidade orçamentária, financeira e fiscal, destinado exclusivamente à verificação da conformidade da decisão com o ordenamento jurídico e da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para sua execução, sendo vedada a revisão, modificação ou substituição do mérito técnico, estratégico ou da conveniência e oportunidade já apreciados pelo Conselho Municipal, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou impossibilidade jurídica de DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 10 execução. § 3º A decisão quanto à priorização das propostas, diretrizes e prioridades gerais, nos casos previstos nesta Lei, em seus regulamentos e nos respectivos editais, constitui competência do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, sem prejuízo das competências administrativas da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE quanto à homologação, à formalização dos instrumentos jurídicos, à execução, ao acompanhamento, à fiscalização e à prestação de contas, observados os requisitos de legalidade, disponibilidade orçamentária e financeira e conformidade jurídica. Art. 38. Compete ao Comitê Técnico de Avaliação de Projetos de Inovação, como instância técnica especializada e independente: I - analisar, sob os aspectos técnico, científico, tecnológico, econômico, financeiro e de impacto, as propostas submetidas aos instrumentos de apoio previstos nesta Lei; II - verificar a aderência das propostas aos objetivos, diretrizes, critérios de elegibilidade e requisitos estabelecidos nos editais, chamadas públicas e demais instrumentos de seleção; III - emitir parecer técnico fundamentado, contendo a avaliação das propostas, a classificação técnica, quando cabível, e a respectiva recomendação ao Conselho Municipal; IV - realizar diligências técnicas, solicitar esclarecimentos ou documentação complementar, quando indispensáveis à adequada instrução da análise; V - subsidiar tecnicamente o Conselho Municipal e a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE na avaliação dos programas, projetos e ações de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo; VI - acompanhar e avaliar os resultados dos programas e projetos apoiados, quando solicitado pelo Conselho Municipal ou pela STDE; VII - exercer outras atribuições de natureza técnica previstas nesta Lei ou em seu regulamento. § 1º Os pareceres emitidos pelo Comitê Técnico possuem natureza exclusivamente técnica e opinativa, não produzindo efeitos administrativos ou financeiros diretos. § 2º O Comitê Técnico atuará com independência técnica, observando os princípios da impessoalidade, motivação, transparência, isonomia, eficiência e interesse público. § 3º É vedado ao Comitê Técnico: I - deliberar sobre diretrizes ou prioridades da Política Municipal; II - homologar propostas ou praticar atos de gestão administrativa; III - ordenar despesas ou autorizar a aplicação de recursos públicos; IV - celebrar instrumentos jurídicos ou assumir competências atribuídas ao Conselho Municipal ou à STDE. § 4º Os membros do Comitê deverão declarar previamente eventual impedimento ou conflito de interesses, ficando obrigatoriamente impedidos de participar da análise e da emissão de parecer sobre propostas nas quais possuam interesse direto ou indireto, observado o disposto na legislação aplicável. Art. 39. Compete aos órgãos de controle e avaliação: I - ao Conselho Municipal, o acompanhamento estratégico e o controle social; II - ao órgão municipal de controle interno, a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos; III - ao Tribunal de Contas competente, o controle externo; IV - às instâncias responsáveis pelas avaliações externas independentes, quando realizadas, compete a análise dos resultados e dos impactos da política pública. Art. 40. A implementação da Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo observará, obrigatoriamente, o seguinte fluxo de governança: I - o Conselho Municipal exercerá a função de formulação estratégica, definindo diretrizes, prioridades e orientações da Política Municipal, bem como deliberando sobre as matérias de sua competência; II - o Comitê Técnico de Avaliação emitirá parecer técnico destinado a subsidiar as deliberações do Conselho Municipal e, quando cabível, os atos administrativos da STDE relacionados à avaliação técnica dos programas, projetos e instrumentos de fomento; III - a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE, na qualidade de órgão gestor da Política Municipal e do FMCTI, promoverá a execução administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da política pública, praticando os atos de gestão necessários à implementação das deliberações e à execução dos programas, projetos e ações previstos nesta Lei; IV - a execução dos programas, projetos e ações observará as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal, os pareceres técnicos emitidos pelo Comitê Técnico, quando exigidos, e os atos administrativos praticados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE, no âmbito de suas respectivas competências; V - o monitoramento, a avaliação dos resultados, a prestação de contas e a transparência da Política Municipal serão realizados na forma desta Lei, assegurada a atuação dos órgãos de controle interno e externo. § 1º As competências atribuídas ao Conselho Municipal, ao Comitê Técnico de Avaliação e à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE são autônomas, complementares e indelegáveis, sendo vedada a sobreposição, substituição ou usurpação de atribuições entre as instâncias de governança, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei. § 2º As deliberações do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo serão implementadas pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE, mediante a prática dos atos administrativos necessários, condicionadas à verificação da legalidade, da disponibilidade orçamentária e financeira, da conformidade jurídica e do atendimento às normas de direito financeiro, orçamentário e administrativo aplicáveis. CAPÍTULO X - DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - Art. 41. A STDE elaborará, ao término de cada exercício financeiro, Relatório Anual de Gestão da Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo - FMCTI, contendo, no mínimo: I - ações, programas e projetos executados; II - recursos financeiros aplicados; III - resultados alcançados e indicadores de desempenho; IV - demonstrativo da execução física e financeira; V - recomendações para o aperfeiçoamento da política pública. Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal para conhecimento e apreciação, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo. CAPÍTULO XI - DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS E MODALIDADES DE APOIO À INOVAÇÃO - Art. 42. A política municipal de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo poderá utilizar, de forma isolada ou combinada, os seguintes instrumentos financeiros e modalidades de apoio, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária: I - subvenção econômica para apoio a projetos de inovação; II - concessão de bolsas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, extensão tecnológica e inovação; III - apoio financeiro não reembolsável para pesquisa aplicada, prova de conceito, prototipagem e validação de soluções inovadoras; IV - encomenda tecnológica para desenvolvimento de soluções inovadoras de interesse público; V - apoio à estruturação e operação de ambientes de inovação; VI - apoio à transferência de tecnologia e à exploração econômica de ativos tecnológicos; VII - apoio à capacitação, formação e qualificação de recursos humanos em ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo; VIII - apoio a projetos-piloto, testes institucionais e experimentação tecnológica; IX - outras modalidades de apoio compatíveis com os objetivos desta Lei, definidas em regulamento. Parágrafo único. Os instrumentos de que trata este artigo serão operacionalizados por meio de editais, chamadas públicas, termos de fomento, contratos, convênios ou instrumentos congêneres, conforme o caso. CAPÍTULO XII - DA INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Art. 43. A política municipal de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo abrangerá, de forma expressa, a promoção da inovação na administração pública municipal, com vistas à melhoria da eficiência, da qualidade dos serviços públicos e da entrega de valor à sociedade. Art. 44. Constituem instrumentos de inovação na administração pública municipal, entre outros: I - laboratórios de inovação governamental, destinados à experimentação, ao redesenho de serviços públicos, à inovação em processos e à disseminação de metodologias ágeis no setor público; II - programas de inovação aberta voltados à identificação, ao enfrentamento e à solução de desafios públicos, mediante a colaboração com startups, empresas inovadoras, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, organizações da sociedade civil e cidadãos; III - parcerias com startups, empresas inovadoras, instituições científicas, tecnológicas e de inovação e demais atores do ecossistema, observadas as modalidades jurídicas previstas na legislação vigente; IV - adoção de soluções govtech e de tecnologias emergentes aplicadas à gestão pública, incluindo ferramentas digitais, plataformas inteligentes, automação de processos e soluções baseadas em dados; V - uso estratégico, ético e responsável de dados, tecnologias digitais, inteligência artificial, sistemas de informação e recursos tecnológicos, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais e de acesso à informação; VI - desenvolvimento e execução de projetos-piloto, provas de conceito e experimentação institucional, com avaliação prévia de riscos, resultados e impactos; VII - simplificação, desburocratização, modernização e redesenho de processos administrativos, com foco na eficiência, na melhoria da experiência do usuário e na entrega de valor público; VIII - capacitação, formação e desenvolvimento de competências em inovação, tecnologia e transformação digital para servidores públicos municipais; IX - estímulo à cultura de inovação no setor público, por meio de metodologias colaborativas, aprendizagem organizacional e incentivo à proposição de DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 11 soluções inovadoras; X - integração de soluções inovadoras às políticas públicas municipais, com foco em resultados, impactos mensuráveis e melhoria contínua dos serviços prestados à população. Parágrafo único. A adoção dos instrumentos previstos neste artigo observará os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da eficiência, da transparência, da proteção ao interesse público e da responsabilidade fiscal. Art. 45. A execução das ações previstas nesta Lei observará integralmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente quanto à coleta, tratamento, armazenamento, compartilhamento e segurança de dados pessoais. CAPÍTULO XIII - DA DESBUROCRATIZAÇÃO E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA A INOVAÇÃO - Art. 46. As ações, programas, projetos e instrumentos da política municipal de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo observarão, sempre que possível, procedimentos simplificados, céleres e adequados à natureza inovadora das iniciativas. Art. 47. O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas de desburocratização, priorização de tramitação e flexibilização procedimental, respeitados os limites legais, para viabilizar a implementação de soluções inovadoras. CAPÍTULO XIV - DA AVALIAÇÃO E DA REVISÃO ESTRATÉGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL - Art. 48. A Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo será objeto de monitoramento permanente pela STDE, com a finalidade de acompanhar a execução dos programas, projetos e instrumentos previstos nesta Lei, mediante indicadores, metas, informações gerenciais e mecanismos de acompanhamento contínuo. Parágrafo único. O monitoramento destina-se à identificação tempestiva de riscos, desvios, oportunidades de melhoria e necessidade de ajustes operacionais na implementação da Política Municipal. Art. 49. A Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo será submetida à avaliação estratégica, preferencialmente a cada quatro anos, com a finalidade de verificar sua efetividade, eficiência, impacto socioeconômico e aderência às prioridades do desenvolvimento municipal. § 1º A avaliação poderá subsidiar a revisão das diretrizes, objetivos, programas, instrumentos e prioridades da Política Municipal. § 2º Os resultados da avaliação serão apresentados ao Conselho Municipal e poderão fundamentar propostas de aperfeiçoamento normativo, administrativo e orçamentário. CAPÍTULO XV - DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL - Art. 50. O Município poderá firmar acordos de cooperação com entes federativos, universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil, instituições privadas e organismos internacionais. CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 51. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Art. 52. A presente Lei possui natureza instituidora de diretrizes, instrumentos e mecanismos de governança da política municipal de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo, não implicando, por si só, criação automática de despesa obrigatória de caráter continuado. § 1º A execução de programas, projetos, editais, contratos, termos de fomento, concessão de bolsas, subvenções, incentivos, repasses ou quaisquer instrumentos que impliquem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa dependerá de prévia dotação orçamentária, disponibilidade financeira, compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, bem como do atendimento às exigências da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º Todo decreto, regulamento ou ato administrativo editado com fundamento nesta Lei que tenha potencial de gerar despesa pública deverá ser instruído com justificativa técnica, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 05 DE OUTUBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.810, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI O REGIME ESPECIAL SAZONAL DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DE CAMPO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde de Sobral, o Regime Especial Sazonal de Organização do Trabalho de Campo dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, aplicável no período compreendido entre 1º de setembro a 31 de dezembro de cada exercício. § 1º Durante o período previsto no caput, as atividades externas dos Agentes de Combate às Endemias poderão ser organizadas em turno contínuo de até 06 (seis) horas diárias, em horário definido pela Secretaria Municipal da Saúde, consideradas as condições climáticas, epidemiológicas, geográficas e territoriais, bem como as necessidades do serviço. § 2º O regime previsto nesta Lei tem por finalidade promover adequada organização do trabalho de campo, considerando a natureza predominantemente externa das atividades desempenhadas pelos Agentes de Combate às Endemias, a exposição às condições climáticas e a necessidade de manutenção da eficiência das ações de vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos. Art. 2º A adoção do Regime Especial Sazonal não implica redução da jornada semanal legalmente estabelecida para os Agentes de Combate às Endemias, devendo ser preservada a carga horária prevista na legislação vigente. § 1º A carga horária não destinada às atividades externas será empregada, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal da Saúde, em atividades compatíveis com as atribuições do cargo, especialmente: I - planejamento e programação das ações de campo; II - registro, conferência e qualificação dos dados produzidos; III - alimentação e atualização dos sistemas oficiais de informação; IV - consolidação e análise de dados epidemiológicos e territoriais; V - reuniões de planejamento e avaliação; VI - educação permanente e qualificação profissional; VII - atualização territorial e cadastral; VIII - elaboração de relatórios; IX - planejamento de ações de bloqueio, controle e prevenção; X - atividades educativas e de mobilização social; XI - demais atividades inerentes às atribuições estabelecidas para os Agentes de Combate às Endemias. Art. 3º A participação e a permanência do Agente de Combate às Endemias no Regime Especial Sazonal ficam condicionadas ao cumprimento das metas de cobertura territorial, visitação, produtividade, qualidade e controle epidemiológico estabelecidas pela Secretaria Municipal da Saúde. § 1º As metas serão definidas mediante Portaria da Secretaria Municipal da Saúde. § 2º A meta estabelecida para fins de participação no Regime Especial Sazonal não constitui limite máximo de visitação, devendo prevalecer metas superiores, ciclos de visitação ou outras ações determinadas pela autoridade sanitária sempre que necessárias à proteção da saúde pública. Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Saúde, mediante Portaria, regulamentar a execução do Regime Especial Sazonal. Art. 5º O cumprimento das metas quantitativas estabelecidas em regulamento não afasta o dever de observância das prioridades epidemiológicas e sanitárias definidas pela Secretaria Municipal da Saúde. § 1º Os imóveis, áreas ou territórios classificados como prioritários deverão receber tratamento preferencial, independentemente do percentual mínimo estabelecido para participação no Regime Especial Sazonal. § 2º A Secretaria Municipal da Saúde poderá estabelecer metas diferenciadas para áreas com maior incidência de doenças, presença de focos, índices entomológicos elevados ou outras situações de risco à saúde pública. Art. 6º O Regime Especial Sazonal poderá ser suspenso, total ou parcialmente, mediante decisão fundamentada da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 7º A participação no Regime Especial Sazonal não gera direito adquirido à manutenção da forma especial de organização do trabalho, não importa alteração definitiva da jornada do cargo e não se incorpora, para qualquer finalidade, ao regime funcional do servidor. Art. 8º A aplicação desta Lei deverá observar integralmente a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações, bem como as demais normas federais relativas às atribuições, à jornada e ao financiamento dos Agentes de Combate às Endemias. Parágrafo único. O Regime Especial Sazonal será executado de modo a preservar os requisitos necessários à manutenção dos recursos e transferências federais destinados ao custeio dos Agentes de Combate às Endemias. Art. 9º A Secretaria Municipal da Saúde poderá expedir normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 05 DE OUTUBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.811, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI O REGIME ESPECIAL SAZONAL DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DE CAMPO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde de Sobral, o Regime Especial Sazonal de Organização do Trabalho de Campo dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, aplicável no período compreendido entre 1º de setembro a 31 de DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 12 dezembro de cada exercício. § 1º Durante o período previsto no caput, as atividades externas dos Agentes Comunitários de Saúde poderão ser organizadas em turno contínuo de até 6 (seis) horas diárias, em horário definido pela Secretaria Municipal da Saúde, observadas as condições climáticas, epidemiológicas e territoriais, bem como as necessidades do serviço. § 2º O regime previsto nesta Lei tem por finalidade promover adequada organização do trabalho de campo, considerando a natureza predominantemente externa das atividades desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e as condições climáticas da área geográfica de atuação. Art. 2º A adoção do Regime Especial Sazonal não implica redução da jornada semanal legalmente estabelecida para os Agentes Comunitários de Saúde, devendo ser preservada a carga horária prevista na legislação vigente. § 1º A carga horária não destinada às atividades externas será empregada, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal da Saúde, em atividades compatíveis com as atribuições do cargo, especialmente: I - planejamento e programação das ações; II - avaliação e acompanhamento das atividades desenvolvidas; III - alimentação, atualização, conferência e qualificação dos sistemas oficiais de informação; IV - consolidação e análise de dados da respectiva microárea; V - reuniões de equipe; VI - educação permanente e atividades de qualificação profissional; VII - territorialização e atualização cadastral; VIII - elaboração de relatórios e registros das atividades executadas; IX - discussão e acompanhamento de casos prioritários com a equipe de saúde; X - demais atividades inerentes às atribuições estabelecidas para os Agentes Comunitários de Saúde. Art. 3º A participação e a permanência do Agente Comunitário de Saúde no Regime Especial Sazonal ficam condicionadas ao cumprimento das metas assistenciais, territoriais, cadastrais, de acompanhamento e de produtividade estabelecidas pela Secretaria Municipal da Saúde. § 1º As metas serão definidas mediante Portaria da Secretaria Municipal da Saúde. § 2º A Portaria poderá estabelecer percentual mínimo de cobertura das famílias cadastradas e elegíveis para acompanhamento no período de referência, inclusive a cobertura integral das famílias da respectiva microárea, observado o planejamento assistencial e a priorização conforme critérios de risco e vulnerabilidade. Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Saúde, mediante Portaria, regulamentar a execução do Regime Especial Sazonal. Art. 5º O cumprimento meramente quantitativo das metas não afasta o dever de observância da qualidade assistencial, da continuidade do acompanhamento das famílias e da priorização das pessoas e grupos que apresentem maior risco ou vulnerabilidade. Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde poderá estabelecer metas diferenciadas ou critérios adicionais para territórios que apresentem características epidemiológicas, sociais, geográficas ou assistenciais específicas. Art. 6º O Regime Especial Sazonal poderá ser suspenso, total ou parcialmente, mediante decisão fundamentada da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 7º A participação no Regime Especial Sazonal não gera direito adquirido à manutenção da forma especial de organização do trabalho, não importa alteração definitiva da jornada do cargo e não se incorpora, para qualquer finalidade, ao regime funcional do servidor. Art. 8º A aplicação desta Lei deverá observar integralmente a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações, bem como as demais normas federais relativas às atribuições, à jornada e ao financiamento dos Agentes Comunitários de Saúde. Parágrafo único. O Regime Especial Sazonal será executado de modo a preservar os requisitos necessários à manutenção dos recursos e transferências federais destinados ao custeio dos Agentes Comunitários de Saúde. Art. 9º A Secretaria Municipal da Saúde poderá expedir normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 05 DE OUTUBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.812, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO ESPORTE SOBRALENSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sobral, o Selo Empresa Amiga do Esporte Sobralense, destinado ao reconhecimento e certificação de empresas que desenvolvam, apoiem, incentivem, patrocinem ou promovam ações voltadas ao fortalecimento do esporte, atividade física, lazer, inclusão social e desenvolvimento esportivo no Município. Art. 2º O Selo Empresa Amiga do Esporte Sobralense tem por objetivos: I - estimular a participação da iniciativa privada no fortalecimento do esporte sobralense; II - reconhecer empresas socialmente responsáveis que contribuam para o desenvolvimento esportivo do município; III - incentivar projetos esportivos, recreativos, comunitários e de inclusão social; IV - fortalecer ações esportivas voltadas à infância, juventude, pessoas com deficiência e grupos em situação de vulnerabilidade; V - fomentar a cultura esportiva, a promoção da saúde e da qualidade de vida; VI - incentivar o apoio ao esporte amador, educacional, comunitário e de rendimento. Art. 3º Poderão pleitear o Selo Empresa Amiga do Esporte Sobralense empresas legalmente constituídas, com sede, filial ou atuação comprovada no Município de Sobral, que demonstrem apoio ou desenvolvimento de, no mínimo, uma das seguintes ações: I - patrocínio, apoio financeiro ou aporte de recursos a projetos esportivos, atletas, equipes, escolinhas, eventos esportivos ou iniciativas comunitárias; II - apoio à manutenção, melhoria, revitalização ou utilização de espaços esportivos; III - desenvolvimento de programas esportivos, recreativos ou de atividade física destinados à comunidade; IV - incentivo à prática esportiva entre colaboradores; V - apoio à realização de eventos esportivos no Município; VI - incentivo ao esporte inclusivo, paradesporto e ações voltadas a pessoas com deficiência. § 1º A comprovação das ações previstas neste artigo poderá ocorrer mediante apresentação de documentos, relatórios, registros fotográficos, materiais de divulgação, declarações, pareceres técnicos ou outros meios idôneos. § 2º O reconhecimento de que trata esta Lei possui natureza exclusivamente honorífica, institucional e simbólica, não gerando benefícios financeiros, fiscais, creditícios ou preferência em contratações públicas. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, observadas a conveniência e oportunidade administrativas, regulamentar os critérios, formas de solicitação, análise, certificação e eventual renovação do Selo Empresa Amiga do Esporte Sobralense. Parágrafo único. A regulamentação poderá definir o órgão municipal responsável pela coordenação, análise e divulgação das empresas reconhecidas, vedada a criação de novas estruturas administrativas exclusivamente para esta finalidade. Art. 5º As empresas reconhecidas com o Selo poderão: I - utilizar a certificação “Empresa Amiga do Esporte Sobralense” em materiais institucionais, publicitários e de comunicação; II - ter suas ações esportivas divulgadas, quando possível, pelos canais institucionais do Município; III - participar de ações institucionais de valorização do esporte promovidas pelo Município, observadas as normas administrativas aplicáveis. Art. 6º O Selo terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado mediante nova avaliação, conforme critérios eventualmente definidos em regulamento. Art. 7º A implementação desta Lei observará a disponibilidade administrativa, financeira e orçamentária do Município, sem criação obrigatória de despesas permanentes. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 05 DE OUTUBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. LEI Nº 2.813, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO, NOS TERMOS DA LEI N° 2.058, DE 08 DE MARÇO DE 2021, À ASSOCIAÇÃO SOBRALENSE DE B A S K E T B A L L E D E S P O R T O S , E D Á O U T R A S PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder patrocínio, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à Associação Sobralense de Basketball e Desportos, inscrita no CNPJ sob o n° 07.751.015/0001-30, para apoio à realização da SOBRAL RUN 2026. § 1° A parceria a ser celebrada com a entidade mencionada no artigo 1° terá como fundamento a Lei Municipal n° 2.058/2021 e observará também o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 e na Lei Federal n° 14.133/2021, bem como atenderá as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município de Sobral. § 2° O patrocínio destinado à Associação Sobralense de Basketball e Desportos deverá ser utilizado exclusivamente no custeio das despesas da SOBRAL RUN 2026. Art. 2° Demais disposições serão estabelecidas no Contrato de Patrocínio a ser celebrado entre as partes, atendendo ao disposto na presente Lei, bem como, no que couber, aos preceitos da Lei Municipal n° 2.058/2021. Art. 3° A Associação Sobralense de Basketball e Desportos deverá prestar contas dos valores financeiros recebidos, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Sobral, através de documentos que comprovem a correta utilização DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 13 dos recursos públicos. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária da Secretaria do Esporte e Lazer - SESPOL, suplementadas se necessário. Art. 5° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento do Município, mediante créditos especiais, às alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 07 DE OUTUBRO DE 2026. OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal de Sobral. ATO Nº 1563/2026 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 66, Inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal n° 1607/2017, de 02 de fevereiro de 2017, e as alterações constantes nas Leis n° 1866/2019, de 30 de abril de 2019 , n° 2052/2021, de 16 de fevereiro de 2021 e conforme a Lei Nº 2563 de 03 de fevereiro de 2025, RESOLVE nomear JOSÉ LEANDRO MENEZES COSTA, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO , Simbologia S-1, do (a) GABINETE, do (a) estrutura administrativa do (a) SECRETARIA DO TRÂNSITO, a partir do dia 06 de outubro de 2026. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2026. OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR PREFEITO DE SOBRAL. ATO Nº 1564/2026 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 66, Inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal n° 1607/2017, de 02 de fevereiro de 2017, e as alterações constantes nas Leis n° 1866/2019, de 30 de abril de 2019 , n° 2052/2021, de 16 de fevereiro de 2021 e conforme a Lei Nº 2563 de 03 de fevereiro de 2025, RESOLVE nomear IGOR JOSÉ ARAÚJO BEZERRA, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO, Simbologia S-1, do (a) GABINETE, do (a) estrutura administrativa do (a) SECRETARIA DA JUVENTUDE E CULTURA, a partir do dia 06 de outubro de 2026. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2026. OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR PREFEITO DE SOBRAL. ATO Nº 1565/2026 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 66, Inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal n° 1607/2017, de 02 de fevereiro de 2017, e as alterações constantes nas Leis n° 1866/2019, de 30 de abril de 2019 , n° 2052/2021, de 16 de fevereiro de 2021 e conforme a Lei Nº 2563 de 03 de fevereiro de 2025, RESOLVE nomear FRANCISCO ALYSON MACAU ALVES, para o cargo de provimento em comissão de GERENTE, Simbologia DNS-3, do (a) Célula de Gestão do Almoxarifado, do (a) COORDENADORIA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS CORPORATIVOS E DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, do (a) estrutura administrativa do (a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir do dia 06 de outubro de 2026. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2026. OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR PREFEITO DE SOBRAL. ATO Nº 1566/2026 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 66, Inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal n° 1607/2017, de 02 de fevereiro de 2017, e as alterações constantes nas Leis n° 1866/2019, de 30 de abril de 2019 , n° 2052/2021, de 16 de fevereiro de 2021 e conforme a Lei Nº 2563 de 03 de fevereiro de 2025, RESOLVE nomear JOSÉ CARLOS GUIMARÃES JÚNIOR, para o cargo de provimento em comissão de GERENTE, Simbologia DNS-3, do (a) Célula de Gestão do Paço, do (a) COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, do (a) estrutura administrativa do (a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir do dia 06 de outubro de 2026. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2026. OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR PREFEITO DE SOBRAL. ATO Nº 1567/2026 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 66, Inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal n° 1607/2017, de 02 de fevereiro de 2017, e as alterações constantes nas Leis n° 1866/2019, de 30 de abril de 2019 , n° 2052/2021, de 16 de fevereiro de 2021 e conforme a Lei Nº 2563 de 03 de fevereiro de 2025, RESOLVE nomear LUIZ CRISTIANO DA SILVA MACIEL, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, Simbologia DG-1, do (a) ASSESSORIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, do (a) estrutura administrativa do (a) SECRETARIA DE GOVERNO, a partir do dia 06 de outubro de 2026. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2026. OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR PREFEITO DE SOBRAL. ATO Nº 1568/2026 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 66, Inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei Municipal n° 1607/2017, de 02 de fevereiro de 2017, e as alterações constantes nas Leis n° 1866/2019, de 30 de abril de 2019 , n° 2052/2021, de 16 de fevereiro de 2021 e Lei Nº 2563 de 03 de fevereiro de 2025, RESOLVE exonerar a pedido VERA LUCIA FREIRE AMORIM DE OLIVEIRA, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR PEDAGOGICO, Simbologia DAS-2, do (a) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, a partir 01 de outubro de 2026. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2026. OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR PREFEITO DE SOBRAL. EXTRATO DO CONTRATO Nº 12 /2026 - SEFIN . CONTRATANTE: Município de Sobral, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, inscrito no CNPJ sob o n° 07.598.634/0001-37, representada pelo sr. Benedito Pereira Andrade Júnior. CONTRATADA: JTEC TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.959.722/0001-43, representada neste ato pelo sr. João Batista Vicente Filho. OBJETO: O serviço de locação de impressoras multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e fornecimento de insumos (exceto papel), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do edital e na proposta da C O N T R ATA D A . P R O C E S S O : P 4 6 8 3 0 6 / 2 0 2 6 . D A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº PE26001 (SEPLAG), e a Ata de Registro de Preços nº P4319642026-1-SEPLAG, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 26.272,32 (vinte e seis mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de recursos com a seguinte dotação orçamentária: 11.01 04.122.0009.2.437 3.3.90.40.00 1.500.0000.00. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Benedito Pereira Andrade Júnior - Secretário Executivo da Secretaria das Finanças. Rômulo Alencar de Oliveira Filho - Representante da Contratada. Talyssandro Rodrigues Rolim - Coordenador Jurídico da SEFIN. EXTRATO DA ATA Nº 11/2026. Aos 17 de junho de 2026, às 14:00 horas, reuniu-se o Conselho Administrativo de Recursos Tributários Municipais - CART do Município de Sobral do Estado do Ceará, por sessão realizada de forma virtual pelo aplicativo Meet. Presidiu a sessão o Dr. Talyssandro Rodrigues Rolim, na qualidade de Presidente do CONTRIM. Iniciou verificando a presença do Procurador Assistente do Município, Dr. Aécio Flávio Palmeira Fernandes, do vice-presidente, Dr. Benedito Pereira Andrade Júnior, da secretária do CONTRIM, Dra. Sendy Portela Sousa e dos conselheiros, Dr. Luiz Alexandre Menezes Neto (OAB), Dr. Israel Lucas de Oliveira Aguiar (CRC), Dr. Nelson Iglesias Vinas Filho (ACIS), Dr. Júlio Otávio Camurça Portela (Município), Dr. Rômulo Monteiro Guimarães Junior (Município) e Dr. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - CONTRIM 14 Gustavo Araújo Sousa (Município). Na sequência, concedeu a palavra à secretária, Dra. Sendy Portela Sousa, para realização da leitura da ata da sessão anterior, ocorrida em 27 de maio de 2026 e realizou a leitura do extrato da ata nº 10/2026. Após a leitura, o presidente agradeceu à secretária e abriu espaço para que os conselheiros pudessem apresentar eventuais apontamentos ou objeções. Não havendo manifestações contrárias, declarou a ata aprovada por unanimidade e deu prosseguimento à pauta. O Presidente iniciou o julgamento do Processo P412169/2025, de interesse de Bertoldo Francisco Mendes Coelho e outros, referente a pedido de não incidência de IPTU, concedendo a palavra ao Conselheiro Relator, Júlio Portela. O Relator informou que o processo tratava de pedido de não incidência de IPTU relativo aos imóveis Teresópolis 2 e Teresópolis 3, localizados no Município de Sobral, sob o fundamento de inexistência dos requisitos mínimos previstos no artigo 32 do Código Tributário Nacional para caracterização de zona urbana. Destacou que os imóveis já haviam obtido o reconhecimento da não incidência em exercícios anteriores, em razão da ausência da infraestrutura urbana exigida pela legislação. Relatou que, no exercício de 2025, foi realizado novo lançamento do IPTU pela Secretaria das Finanças, motivando a impugnação administrativa dos proprietários, os quais sustentaram que não houve alteração nas condições dos imóveis. Informou que o Parecer Técnico nº 16/2025 concluiu pela existência de apenas um dos requisitos de infraestrutura urbana previstos no artigo 32 do CTN, permanecendo ausentes o abastecimento de água, o sistema de esgotamento sanitário, o meio-fio ou calçamento e a rede de iluminação pública. Com base na análise técnica, o julgador de primeira instância reconheceu a não incidência do IPTU referente ao exercício de 2025 para os imóveis Teresópolis 2 e 3, determinando o cancelamento do lançamento tributário e dos respectivos Documentos de Arrecadação Municipal. Ao final, o Relator consignou que a decisão se fundamentou na comprovação da inexistência da infraestrutura mínima necessária à caracterização dos imóveis como integrantes de zona urbana tributável, registrando ainda inconsistências formais relacionadas à representação de alguns interessados. Encerrada a leitura do relatório, o Presidente concedeu a palavra ao Procurador do Município, Aécio Flávio, que informou que sua manifestação se concentraria na fundamentação jurídica do parecer. Destacou que a controvérsia consistia em verificar a ocorrência da hipótese de incidência do IPTU sobre os imóveis Teresópolis 2 e Teresópolis 3 no exercício de 2025, ressaltando que a discussão dizia respeito à própria existência dos pressupostos legais para a constituição da obrigação tributária. Explicou que, nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional e da legislação tributária municipal, a incidência do IPTU exige que o imóvel esteja situado em zona urbana e disponha de, no mínimo, dois dos melhoramentos públicos previstos em lei. Salientou que a simples localização do imóvel no perímetro urbano não é suficiente para justificar a tributação e que a incidência em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana depende de legislação municipal específica, inexistente no Município de Sobral. Relatou que o Parecer Técnico nº 16/2025 constatou a presença de apenas um dos requisitos legais, consistente na proximidade de escola ou posto de saúde, permanecendo ausentes os demais melhoramentos exigidos. Diante disso, concluiu que não se configuraram os pressupostos necessários para a incidência do IPTU, caracterizando hipótese de não incidência tributária. Ressaltou ainda que a instrução processual observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, não havendo fundamento legal para a manutenção do lançamento tributário. Por fim, registrou que o reconhecimento da não incidência possui validade de cinco anos, abrangendo o exercício de 2025 e os quatro exercícios subsequentes, sem prejuízo de futura reavaliação das condições dos imóveis ou de eventual alteração legislativa que justifique novos lançamentos tributários. Ao final, o Procurador do Município manifestou-se pelo conhecimento do recurso de ofício e pela manutenção da decisão de primeira instância, reconhecendo a não incidência do IPTU sobre os imóveis Teresópolis 2 e Teresópolis 3 no exercício de 2025. Aberta a fase de discussão, não houve manifestações dos conselheiros, sendo concedida a palavra ao Relator para proferir seu voto. Inicialmente, afastou as questões relativas à ausência de assinaturas de alguns coproprietários nas procurações, reconhecendo a legitimidade dos requerentes. Em seguida, destacou a regularidade processual do recurso e, no mérito, concluiu que os imóveis não possuíam os requisitos mínimos exigidos para a incidência do IPTU, conforme demonstrado pelo Parecer Técnico nº 16/2025. O Relator também examinou a ausência de indicação expressa do exercício fiscal no pedido inicial, entendendo tratar-se de erro material, uma vez que os documentos dos autos permitiam identificar o exercício de 2025 como objeto da demanda. Dessa forma, votou pela manutenção da decisão de primeira instância, com o reconhecimento da não incidência do IPTU e o cancelamento dos lançamentos tributários. Após a apresentação do voto, o Presidente esclareceu que, por se tratar de manutenção da decisão recorrida, o recurso de ofício deveria ser conhecido e improvido, observação acolhida pelo Relator. Na sequência, os demais conselheiros acompanharam integralmente o voto do Relator, destacando a qualidade da fundamentação apresentada. Diante da unanimidade, o Presidente proclamou o resultado do julgamento, conhecendo e negando provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão de primeira instância. Encerrado o julgamento, foi realizado o sorteio, por meio de site de sorteios, do Processo nº P403232/2025, de interesse da empresa NOVO SUMARÉ PARTICIPAÇÕES LTDA., sendo designado como relator o Conselheiro Gustavo Araújo Sousa, que declarou não possuir impedimento ou suspeição. Ao final, o Presidente agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a sessão às 14h58min. Talyssandro Rodrigues Rolim - Presidente do CONTRIM. Sobral/CE, 17 de junho de 2026. Ata e extrato de ata lavrados por Sendy Portela Sousa - Secretária do CONTRIM. RESOLUÇÃO N°.: 09/2026. SESSÃO: 17/06/2026. PROCESSO Nº.: P412169/2025. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL (CNPJ Nº 07.598.634/0001-37). RELATOR(A): JÚLIO OTÁVIO CAMURÇA P O RT E L A ( C O N S E L H E I R O R E P R E S E N TA N T E D O MUNICÍPIO).INTERESSADO: BERTOLDO FRANCISCO MENDES COELHO E OUTROS (CPF XXX.892.021-XX ). EMENTA: IPTU. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, EXERCÍCIO DE 2025, REFERENTE AOS IMÓVEIS “TEREZÓPOLIS 2” E “TEREZÓPOLIS 3”. AUSÊNCIA DE, NO MÍNIMO, DOIS DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32, §1º, DO CTN. CONSTATAÇÃO POR PARECER TÉCNICO DE APENAS UM DOS CINCO REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA URBANA. NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCORDÂNCIA COM O PARECER DA PGM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO: 1. Trata-se de recurso de ofício interposto pela Administração Municipal contra o Julgamento nº 070/2025, que reconheceu a não incidência de IPTU, referente ao exercício de 2025, sobre os imóveis denominados “Terezópolis 2” e “Terezópolis 3”, cadastrados sob os BCI nº 79.950 e 49.020, respectivamente. 2. O pedido fundamentou-se na ausência dos requisitos mínimos previstos no art. 32, §1º, do CTN para caracterização da zona urbana, alegando-se que os imóveis não dispunham da infraestrutura urbana necessária à incidência do imposto. 3. O Parecer Técnico nº 016/2025-CADIMO constatou que apenas um dos cinco melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN estava presente nos imóveis, consistente na existência de escola ou posto de saúde nas proximidades, estando ausentes meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública. 4. O julgador de primeira instância deferiu o pedido, determinando o cancelamento dos lançamentos de IPTU do exercício de 2025 e dos respectivos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM. 5. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros julgadores do CART, por unanimidade, pelo improvimento do recurso de ofício interposto pela Administração Municipal, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que reconheceu a não incidência do IPTU referente ao exercício de 2025 sobre os imóveis sobre os imóveis “Terezópolis 2” (BCI 79950, Matrícula 1.900) e “Terezópolis 3” (BCI 49020, Matrícula 1.901), diante da ausência do mínimo de dois melhoramentos públicos exigidos pelo art. 32, §1º, do CTN, bem como referendando o cancelamento dos respectivos lançamentos e a anulação dos DAM emitidos. Sobral/CE, 17 de junho de 2026. TALYSSANDRO RODRIGUES ROLIM. PRESIDENTE DO CONTRIM. ATO Nº 1053/2026 - SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial as constantes no Decreto nº 2.707, de 26 de julho de 2021, CONSIDERANDO a Lei Municipal n°256, de 30 de março de 2000, que institui o Plano de Carreira e Remuneração (PCR) do Grupo Ocupacional do Magistério (MAG) Público do Município de Sobral; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 15 CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal n°2117, de 29 de junho de 2021, que disciplina a Suplementação e a Incorporação de carga horária para os servidores ocupantes do cargo efetivo de PROFESSOR no âmbito do Município de Sobral; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°2.836, de 30 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei Municipal n°2117, de 29 de junho de 2021; CONSIDERANDO o resultado do processo seletivo regido pelo Edital n°16/2026 - SME, RESOLVE suplementar a carga horária (ampliação temporária), em carência DEFINITIVA, no turno Manhã, do (a) servidor (a) LUCIANA MARIA ARAUJO DE SOUSA, matrícula nº 22919, integrante do grupo do Magistério, na modalidade de EDUCAÇÃO INFANTIL, do (a) estrutura administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, com lotação no (a) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ISABEL PEREIRA DE PAULA, a partir do dia 03 de agosto de 2026 até 31 de dezembro de 2026. REGISTRE- SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2026. CYNIRA KEZIA RODRIGUES PONTE SAMPAIO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 0406/2022- SMS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representado neste ato por o Ordenador de despesas da Secretaria da Saúde. CONTRATADO: NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.165.749/0001-10-. DO OBJETO DO ADITIVO. O presente termo de aditivo tem por objeto a RENOVAÇÃO do Contrato n° 0406/2022-SMS, no qual tem por objeto do Contrato a “prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de manutenções preventivas, corretivas e abastecimento de veículos e equipamentos do Município.”. A presente renovação decorre da solicitação constante no Processo nº P474847/2026, mantendo-se integralmente as demais condições originalmente pactuadas. - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente Termo Aditivo fundamenta- se no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, que autoriza a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos, bem como prevê expressamente a possibilidade de renovação de sua vigência.DO VALOR: Conforme o disposto na cláusula quinta do Contrato nº 0406/2022-SMS, o valor global a ser renovado será de em R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais). Montante destinado a suprir integralmente a continuidade da prestação dos serviços contratados, permanecendo inalteradas as condições de preço, forma de pagamento e composição dos custos originalmente pactuadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: Conforme o disposto na cláusula oitava do Contrato nº 0406/2022-SMS, fica o referido contrato renovado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 10/10/2026 a 10/10/2027, período em que se manterá a regular execução dos serviços, observadas todas as condições e obrigações originalmente pactuadas. DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA: A presente prorrogação ficará submetida à condição resolutiva consistente na conclusão dos procedimentos administrativos e contratuais necessários à prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de manutenções preventivas, corretivas e abastecimento de veículos e equipamentos do Município, deste pela CONTRATANTE. Implementada a condição, o Contrato nº 0406/2022 - SMS, será extinto antecipadamente, de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação. SIGNATARIOS: REPRESENTANTE DO CANTRATANTE: Meykel Amâncio Gomes. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: VICENTE BARBOSA DUARTE NETO. DATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2026. Camila Silva Cavalcante-Coordenadora jurídica. QUARTO TERMO DE ADITIVO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 0380/2022 - SMS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representado neste ato por o Ordenador de despesas da Secretaria da Saúde. CONTRATADO: CENTRO DE DIAGNOSTICOS CLINICO- LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.360.145/0001-91. DO OBJETO DO ADITIVO. O presente termo de aditivo tem por objeto a RENOVAÇÃO do Contrato Nº 0380/2022 - SMS, referente a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN22015- SMS, no qual tem por objeto do Contrato a “Serviços de exames laboratoriais de acordo com a tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM DO SUS.”. A presente renovação decorre da solicitação constante no Processo nº P466739/2026, mantendo-se integralmente as demais condições originalmente pactuadas. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, que autoriza a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos, bem como prevê expressamente a possibilidade de renovação de sua vigência. DO VALOR: Conforme o disposto na Cláusula Quinta do Contrato Nº 0380/2022-SMS, IN22015- SMS, o valor global a ser renovado será de R$ 355.199,78(trezentos e cinquenta e cinco mil e cento e noventa e nova reais e setenta e oito centavos), montante destinado a suprir integralmente a continuidade da prestação dos serviços contratados, permanecendo inalteradas as condições de preço, forma de pagamento e composição dos custos originalmente pactuadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: 4.1. Conforme previsto na Cláusula Décima Quarta do Contrato Nº 0380/2022-SMS, IN22015 - SMS fica o referido contrato renovado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 27 de setembro de 2026 à 27 de setembro de 2027, período em que se manterá a regular execução dos serviços, observadas todas as condições e ob r igações o r ig ina lmen te pac tuadas . S IGNATARIOS: REPRESENTANTE DO CANTRATANTE: Meykel Amâncio Gomes. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: FERNANDO LIBERATO DE SOUSA. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2026. Camila Silva Cavalcante-Coordenadora jurídica. EXTRATO DO CONTRATO Nº 035/2026 - SEDHAS - PROCESSO Nº P439148/2026; CONTRATANTE: Município de Sobral, por intermédio da Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social - SEDHAS, representada pela Sra. Bianca Mendes Araújo. CONTRATADA: AMA Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 51.689.269/0001-68, representada pela Sra. Gilcelia Amanda Maria Lima Sá. OBJETO: Aquisição de itens para composição de Kits Natalidade, destinados à distribuição nas unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em conformidade com o Decreto nº 2.434, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre os benefícios eventuais previstos no art. 10 da Lei Municipal nº 1.475, de 10 de junho de 2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº PE26004-SEDHAS e seus anexos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. VALOR GLOBAL: R$ 99.198,00 (noventa e nove mil, cento e noventa e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de recursos oriundos do Tesouro Municipal, conforme dotações orçamentárias indicadas no instrumento contratual. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: Conforme assinatura eletrônica constante do instrumento contratual. SIGNATÁRIOS: Bianca Mendes Araújo - representante do CONTRATANTE; Gilcelia Amanda Maria Lima Sá - representante da CONTRATADA; Coordenador Jurídico: Jackson Lira Cavalcante. PORTARIA N° 069/2026 - SEDHAS - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 035/2026-SEDHAS DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEDHAS). A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que cabe à administração nos termos do disposto no art. 117, da Lei 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, bem como a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos à gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados pela SEDHAS; CONSIDERANDO a Recomendação n° 001/2022 - CGM, a qual recomenda às autoridades máximas dos órgãos e autarquias municipais que sejam designados servidores distintos para atuar como gestor de contrato e fiscal de contrato. RESOLVE: Art. 1°. Designar os respectivos servidores, como GESTOR(A) e FISCAL do Contrato nº 035/2026-SEDHAS da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, cujo objeto é o(a) aquisição de itens para composição de Kits Natalidade, destinados à distribuição nas unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em conformidade como Decreto nº 2.434, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre os benefícios eventuais previstos DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 16 no art. 10 da Lei Municipal nº 1.475, de 10 de junho de 2015, a fim de realizar o acompanhamento e fiscalização do referido instrumento. 1.GESTOR(A): Francisco Willams da Silva Sousa - Matrícula n° 52981; e 2.FISCAL: Paulo Henrique do Nascimento Machado - Matrícula n° 52978. Art. 2°. Compete ao GESTOR(A) DO CONTRATO, dentre outras, as seguintes atribuições: planejar, coordenar e solicitar da CONTRATADA e seus prepostos, ou obter do CONTRATANTE, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem as solicitações de providências. Art. 3º. Compete ao FISCAL DO CONTRATO, dentre outros, as seguintes atribuições: I- Exigir fiel cumprimento do Contrato e seus ADITIVOS pela CONTRATADA; II- Solicitar o assessoramento técnico, caso necessário; III- Verificar e atestar as notas fiscais e encaminhá-las para aprovando-as para posterior pagamento; IV- Zelar pela fiel execução do objeto e pleno atendimento às especificaçõesexplícitasou implícitas; V- Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios; VI- Assistir a CONTRATADA na escolha dos métodos executivos mais adequados; VII- Exigir da CONTRATADA a modificação de técnicas inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto adquirido; VIII- Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo CONTRATANTE, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos previstos; IX- Anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providênciasque determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas; X- Estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do Contrato; XI- Determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatada uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e prontidão; XII- Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados ou daquilo que for produzido pelo CONTRATADO; XIII- Conhecer detalhadamente o Contrato e as cláusulas nele estabelecidas; XIV -Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar às suas possibilidades de correção; XV- Indicar ao gestor serviços mal executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao CONTRATADO em face do inadimplemento das obrigações; XVI- Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de execução do objeto contratado. Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Assinado, Sobral/CE, data da assinatura digital. CLÁUDIA DOS SANTOS COSTA - Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Assistência Social em exercício. PORTARIA N° 83/2026-SAAE - DISPÕE ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 037/2026 - SAAE. O DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Sobral; CONSIDERANDO que cabe à administração nos termos do disposto no art.117, da Lei 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos à gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados no âmbito do Município de Sobral; CONSIDERANDO a Recomendação n° 001/2022 - CGM, expedida pela Controladoria Geral do Município, que recomenda às autoridades máximas dos órgãos e autarquias municipais que sejam designados servidores distintos para atuarem nas funções de gestor e fiscal de contrato; RESOLVE: Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem, respectivamente, as funções de Fiscal e Gestor do contrato administrativo n° 037/2026 - SAAE, cujo objeto é a aquisições de tampas em ferro fundido para os poços de visita (PV's) de esgoto para atender ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto(Saae) de Sobral. Aos quais competirá, além das atividades descritas nesta Portaria, todas as demais atribuições previstas na legislação pertinente. I - FISCAL: Sr. José Ozeti Araújo Lopes, matrícula n° 48647, Assessor Técnico da Gerência de Transportes, tendo como Suplente o Sr. Paulo Sergio Braga Fernandes, matrícula n° 48671, Assistente Técnico. II - GESTOR: Sra. Aline Tavares Pereira Felipe, matrícula n° 48651, Procuradora Chefe, tendo como Suplente o Sr. Lucas Gomes Vasconcelos, matrícula n° 49701, Procurador Assistente. Art. 2° Ao Gestor do contrato incumbem, além das demais funções previstas na legislação aplicável, as seguintes atribuições: planejar, coordenar e solicitar do Contratado e de seus prepostos ou obter do Contratante, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto do contrato, devendo anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem as solicitações de providências. Art. 3° Compete ao Fiscal do contrato, além das demais funções previstas na legislação aplicável, as seguintes atribuições: I - Exigir fiel cumprimento do contrato e de seus aditivos pelo Contratado; II - Solicitar assessoramento técnico, caso necessário; III - Verificar e atestar as notas fiscais e encaminhá-las, caso aprovadas, para posterior pagamento; IV - Zelar pela fiel execução do objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas; V - Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios; VI - Assistir o Contratado na escolha dos métodos executivos mais adequados; VII - Exigir do Contratado a modificação de técnicas inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto adquirido; VIII - Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo Contratante, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos previstos; IX - Anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou, os incidentes verificados e o resultado dessas medidas; X - Estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato; XI - Determinar a paralisação da execução do contrato quando, objetivamente, for constatada uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e prontidão; XII - Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados ou daquilo que for produzido pelo Contratado; XIII - Conhecer detalhadamente o contrato e as cláusulas nele estabelecidas; XIV - Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar às suas possibilidades de correção; XV - Indicar ao Gestor serviços mal executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao Contratado em face do inadimplemento das obrigações; XVI - Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de execução do objeto contratado. Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE, em 06 de Outubro de 2026. José Oswaldo Soares Balreira Júnior - DIRETOR PRESIDENTE. PORTARIA N° 84/2026-SAAE - DISPÕE ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 036/2026 - SAAE. O DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Sobral; CONSIDERANDO que cabe à administração nos termos do disposto no art.117, da Lei 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos à gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados no âmbito do Município de Sobral; CONSIDERANDO a Recomendação n° 001/2022 - CGM, expedida pela Controladoria Geral do Município, que recomenda às autoridades máximas dos órgãos e autarquias municipais que sejam designados servidores distintos para atuarem nas funções de gestor e fiscal de contrato; RESOLVE: Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem, respectivamente, as funções de Fiscal e Gestor do contrato administrativo n° 036/2026 - SAAE, cujo objeto é a aquisições de tampas em ferro fundido para os poços de visita (PV's) de esgoto para atender ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto(Saae) de Sobral. Aos quais competirá, além das atividades descritas nesta Portaria, todas as demais atribuições previstas na legislação pertinente. I - FISCAL: Sr. José Ozeti Araújo Lopes, matrícula n° 48647, Assessor Técnico da Gerência de Transportes, tendo como Suplente o Sr. Paulo Sergio Braga Fernandes, matrícula n° 48671, Assistente Técnico. II - GESTOR: Sra. Aline Tavares Pereira Felipe, matrícula n° 48651, Procuradora Chefe, tendo como Suplente o Sr. Lucas Gomes Vasconcelos, matrícula n° 49701, Procurador Assistente. Art. 2° Ao Gestor do contrato incumbem, além das demais funções previstas na legislação aplicável, as seguintes atribuições: planejar, coordenar e solicitar do Contratado e de seus DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 17 prepostos ou obter do Contratante, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto do contrato, devendo anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem as solicitações de providências. Art. 3° Compete ao Fiscal do contrato, além das demais funções previstas na legislação aplicável, as seguintes atribuições: I - Exigir fiel cumprimento do contrato e de seus aditivos pelo Contratado; II - Solicitar assessoramento técnico, caso necessário; III - Verificar e atestar as notas fiscais e encaminhá-las, caso aprovadas, para posterior pagamento; IV - Zelar pela fiel execução do objeto e pleno atendimento às especificações explícitas ou implícitas; V - Controlar a qualidade e quantidade dos materiais utilizados e dos serviços executados, rejeitando aqueles julgados não satisfatórios; VI - Assistir o Contratado na escolha dos métodos executivos mais adequados; VII - Exigir do Contratado a modificação de técnicas inadequadas, para melhor qualidade na execução do objeto adquirido; VIII - Verificar a adequabilidade dos recursos empregados pelo Contratante, exigindo a melhoria dos serviços dentro dos prazos previstos; IX - Anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou, os incidentes verificados e o resultado dessas medidas; X - Estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato; XI - Determinar a paralisação da execução do contrato quando, objetivamente, for constatada uma irregularidade que precisa ser sanada, agindo com firmeza e prontidão; XII - Emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados ou daquilo que for produzido pelo Contratado; XIII - Conhecer detalhadamente o contrato e as cláusulas nele estabelecidas; XIV - Levar ao conhecimento dos seus superiores aquilo que ultrapassar às suas possibilidades de correção; XV - Indicar ao Gestor serviços mal executados ou não executados e sugerir a aplicação de penalidades ao Contratado em face do inadimplemento das obrigações; XVI - Confirmar a execução dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de execução do objeto contratado. Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE, em 06 de Outubro de 2026. José Oswaldo Soares Balreira Júnior - DIRETOR PRESIDENTE. LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - LEGAL TRANSFER LTDA Torna público que requereu à Agência Municipal do Meio Ambiente - AMA Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil, referente à construção de uma edificação comercial contemplando uma área construída de 738,83 m² situado na Rua OSVALDO BEZERRA DE ARRUDA, N° 1037, Bairro/Distrito Antônio Carlos Belchior, no município de Sobral - CE. Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor. LICENÇA DE OPERAÇÃO SIMPLIFICADA RENOVAÇÃO - M. RODRIGUES BRAGA - ME Torna público que recebeu da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMA Licença de Operação Simplificada Renovação nº 46/2026 com validade até 19/08/2029, referente às atividades de Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Empreendimento situado na Rua Cel. Diogo Gomes, N° 353, Bairro/Distrito Centro, no município de Sobral - CE. Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor. LICENÇA DE OPERAÇÃO REGULARIZAÇÃO - FRANCISCO J DE OLIVEIRA DEDETIZAÇÃO LTDA Torna público que requereu à Agência Municipal do Meio Ambiente - AMA Licença de Operação Regularização, referente às atividades de ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO GESTÃO DE REDES. Empreendimento situado na Rua TENENTE CEL. ELZIO LIMA VERDE, N° 573, Bairro/Distrito Renato Parente, no município de Sobral - CE. Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor. LICENÇA DE INSTALAÇÃO - New House Comércio de Veículos LTDA Torna público que recebeu da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMA Licença de Instalação nº 029/2026 com validade até 06/10/2028, referente à CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO COMERCIAL contemplando uma área construída de 2.035,76 m² situado na Rua Monsenhor Aloísio Pinto, N° 1166, Bairro/Distrito Dom Expedito, no município de Sobral - CE. Foi determinado o cumprimento da legislação ambiental em vigor. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 OUTRAS PUBLICAÇÕES LICENÇAS AMBIENTAIS Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16 Page 17