Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

PREFEITO: MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

DOM - ANO IV | NÚMERO 833

Câmara Municipal de Mossoró

PORTARIA Nº 085/2026 - DGP/DGA/DG/GP/CMM

Dispõe sobre a exoneração de cargo de Assessor Técnico Legislativo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica
do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a senhora GABRIELA ROCHA FERREIRA, do cargo de
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, lotada no Gabinete do Vereador FRANCISCO
LEDIVALDO RODRIGUES.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

PORTARIA Nº 086/2026 – DGP/DGA/DG/GP/CMM

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico Legislativo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica
do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a senhora ANNE HELOÍSE CAMPOS NORONHA, para o cargo de
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, a ser lotada no Gabinete do Vereador
THIAGO HENRIQUE GOMES DUARTE MARQUES.

Art. 2º - À servidora cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas
semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de
2025.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

EXTRATO DE ADITIVO Nº 001, DO CONTRATO Nº 022/2025

CONTRATO Nº...........: 022/2025

ORIGEM.....................: DISP020/2025

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

CONTRATADA.........: AUTO-COLANTE COMUNICACAO VISUAL LTDA

OBJETO....................: O termo aditivo em apreço tem como objeto acrescentar 24,87%
(vinte e quatro vírgula oitenta e sete por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a
partir da data da última assinatura, equivalente a R$ 11.540,00 (onze mil quinhentos e
quarenta reais), nos moldes do art. 125 da Lei n.º 14.133/21, passando o valor global do
contrato, após o acréscimo, para R$ 57.940,00 (cinquenta e sete mil novecentos e
quarenta reais).

VALOR ACRESCIDO............:R$ 11.540,00 (onze mil quinhentos e quarenta reais)

VALOR TOTAL............:R$ 57.940,00 (cinquenta e sete mil novecentos e quarenta
reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: .......: Exercício 2026

Unidade: 101 CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORO, Projeto: 2001
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Elemento: 339039 Outros Ser. Terceiros – Pessoa
Jurídica, Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos, Esfera: Fiscal.

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de junho de 2026.

Genilson Alves de Souza

Representante legal do CONTRATANTE

Antônio Ximenes Gurgel da Frota Filho

Representante legal do CONTRATADO

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

EXTRATO DE ADITIVO Nº 002, DO CONTRATO Nº 022/2025

CONTRATO Nº...........: 022/2025

ORIGEM.....................: DISP020/2025

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

CONTRATADA.........: AUTO-COLANTE COMUNICACAO VISUAL LTDA

OBJETO....................: O presente Termo Aditivo 002 ao contrato que fazem entre si a
Câmara Municipal Mossoró/RN, AUTO-COLANTE COMUNICACAO VISUAL
LTDA com o objeto Contratação de empresa especializada no fornecimento de honrarias
a serem entregues em sessões solenes realizadas na Sala João Niceras de Morais,
Plenário da Câmara Municipal de Mossoró, por um período de 12 (doze) meses. Com o
valor total de R$ 57.940,00 (cinquenta e sete mil novecentos e quarenta reais).

VALOR TOTAL............:R$ 57.940,00 (cinquenta e sete mil novecentos e quarenta
reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: .......: Exercício 2026

Unidade: 101 CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORO, Projeto: 2001
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOSSORÓ, Elemento: 339039 Outros Ser. Terceiros – Pessoa
Jurídica, Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos, Esfera: Fiscal.

VIGÊNCIA...................: 05/06/2026 até 05/06/2027

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de junho de 2026.

Genilson Alves de Souza

Representante legal do CONTRATANTE

Antônio Ximenes Gurgel da Frota Filho

Representante legal do CONTRATADO

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026



2 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira

PORTARIA Nº 052, DE 03 DE JUNHO DE 2026 – DIRETORIA EXECUTIVA

Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR
NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei
Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 4.0 (quatro) diárias a senhora BÊNIA MAYARA DE MEDEIROS,
matrícula nº 034166-2, ocupante do cargo/função de GESTOR DO DEPARTAMENTO
DE RÁDIO E TV, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com
alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res.
n.  028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento a cidades de Brasília, nos dias
09/06/2026 a 12/06/2026, com a finalidade de participar do Congresso da Rede
Legislativa de Rádio e TV , conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Chefe de Divisão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade, incumbida de
proceder ao pagamento da importância de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) para
atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o
retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Chefe de Divisão de
Orçamentos, Finanças e Contabilidade comprovação do cumprimento dos objetivos
constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de
documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, nos termos do
art. 21 do Regulamento Interno desta Fundação, publicado no Diário Oficial em 2 de
junho de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

JOÉSIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE
Diretora Executiva

PORTARIA Nº 053, DE 03 DE JUNHO DE 2026 – DIRETORIA EXECUTIVA

Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR
NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei
Complementar nº228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 4.0 (quatro) diárias ao senhor ITALO MIKAEL DE PAIVA
OLIVEIRA, matrícula nº 034178-5, ocupante do cargo/função de CONSULTOR DE
IMPRENSA E PUBLICIDADE, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos
com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res.
n.  028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento a cidades de Brasília, nos dias
09/06/2026 a 13/06/2026, com a finalidade de participar do Congresso da Rede
Legislativa de Rádio e TV , conforme consta especificado na Solicitação de Diária.

Art. 2º Fica a Chefe de Divisão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade, incumbida de
proceder ao pagamento da importância de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) para
atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o
retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar àChefe de Divisão de
Orçamentos, Finanças e Contabilidade comprovação do cumprimento dos objetivos
constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de
documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, nos termos do
art. 21 do Regulamento Interno desta Fundação, publicado no Diário Oficial em 2 de
junho de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

JOÉSIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE
Diretora Executiva

PORTARIA Nº 054, DE 03 DE JUNHO DE 2026 – DIRETORIA EXECUTIVA

Designar servidores para atuarem como GESTOR DE CONTRATO e FISCAL DE
CONTRATO, oriundo do contrato de nº 004/2026.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR
NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei
Complementar nº228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOÃO PAULO DE SOUZA, matrícula n° 034185-3, para
atuar como GESTOR DE CONTRATO oriundo do contrato de nº 004/2026 e a
servidora BENIA MAYARA DE MEDEIROS, matrícula nº 034174-1, para atuar como
FISCAL DE CONTRATO, firmado entre a Fundação Vereador Aldenor Nogueira e
SISTEMA OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
00.713.377/0001-98, com validade de 12 meses, a contar de 24/04/2026.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo
devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

JOÉSIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE
Diretora Executiva

PORTARIA Nº 55, DE 03 DE JUNHO DE 2026 – DIRETORIA EXECUTIVA

Designar servidores para atuarem como GESTOR DE CONTRATO e FISCAL DE
CONTRATO, oriundo do contrato de nº 005/2026.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR
NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 13, da Lei
Complementar nº228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JAIR REGIS NOGUEIRA, matrícula n° 034153-7, para
atuar como GESTOR DE CONTRATO oriundo do contrato de nº 005/2026 e a
servidora THAVILLA COBE GÊ, matrícula nº 034158-3, para atuar como FISCAL DE



3 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

CONTRATO, firmado entre a Fundação Vereador Aldenor Nogueira e a empresa
EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
10.477.835/0001-90, com validade de 12 meses, a contar de 25/05/2026.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo
devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

JOÉSIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE
Diretora Executiva

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.565, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

Declara ponto facultativo na sexta-feira, dia 05 de junho de 2026, no âmbito da
Administração Pública Direta e Autárquica do Munícipio de Mossoró, e dá outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado ponto facultativo em todas as repartições públicas do Poder
Executivo, compreendendo a Administração Pública Direta e Autárquica do Município
de Mossoró, no dia 05 de junho de 2026, sexta-feira.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se estende às unidades e aos serviços considerados
essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos. Parágrafo
único. Aos dirigentes dos órgãos e entidades, cabe fazer observar o funcionamento dos
serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência nesse período.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as disposições
constantes no Decreto n° 7.492, de 30 de dezembro de 2025.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró

DECRETO Nº 7.566, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 para os fins que especifica e dá
outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe
conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as
disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da
Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementarno valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste
Decreto.

Art. 2º  Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo
II deste Decreto.

Art. 3º O crédito suplementar aberto por este Decreto não será computado para fins de
apuração do limite estabelecido no art. 7º, inciso I da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de
dezembro de 2025 nos termos do art. 32 da Lei Municipal nº 4.203, de 15 de julho de
2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró



4 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

DECRETO Nº 7.567, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a convocação da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Mossoró e 18ª
Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 11ª Conferência Municipal de Saúde de Mossoró/RN e 18ª
Conferência Nacional de Saúde, a realizar-se no dia 02 e 03 de julho de 2026, com o
tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.

I - A Conferência será orientada pelos seguintes eixos temáticos:

Eixo I: Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

b) Eixo II: Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça
tributária e na sustentabilidade fiscal;

c) Eixo III: Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde:
emergências climáticas e justiça socioambiental;

d) Eixo IV: Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidados integrais.

Art. 2º A 11ª Conferência Municipal de Saúde de Mossoró será coordenada pelo
Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 3º São objetivos da Conferência:

I – avaliar a situação das políticas de saúde no município de Mossoró;

II – formular diretrizes para o Plano Municipal de Saúde;

III – eleger delegados para representação municipal em eventos similares à nível estadual.

§ 1º As atividades da Conferência serão realizadas durante os dias 02 e 03 de julho de
2026;

§ 2º A aplicação das diretrizes constantes no Relatório Final da 11ª Conferência
Municipal de Saúde será monitorada pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo Gabinete
do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 4º A estrutura organizacional da 11ª Conferência Municipal de Saúde será definida
em seu Regimento, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e
homologado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 5º As despesas com a organização e realização da 11ª Conferência Municipal de
Saúde correrão por conta dos recursos orçamentários e financeiros consignados à
Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 523, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação para a  Função Gratificada 1, símbolo  FG 1,  da Prefeitura
Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei
Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Designar  SIDNEY RAMOS DA SILVA  para exercer a  Função Gratificada 1,
símbolo FG 1, na função de Agente de Segurança Institucional, com lotação no Gabinete
de Segurança Institucional Municipal da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 524, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação para a  Função Gratificada 1, símbolo  FG 1,  da Prefeitura
Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei
Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Designar RAIMUNDO PEREIRA NETO para exercer a Função Gratificada 1,
símbolo FG 1, na função de Agente de Segurança Institucional, com lotação no Gabinete
de Segurança Institucional Municipal da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 525, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Subinspetor, símbolo CC15 da
Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor SILAS ELISEU DOS SANTOS BARBOSA do cargo
em comissão de Subinspetor, símbolo CC15, na função de Subinspetor, com lotação na



5 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e
Trânsito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 526, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação para a Função Gratificada 1, símbolo FG 1, da Prefeitura
Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei
Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Designar  SILAS ELISEU DOS SANTOS BARBOSA para exercer a  Função
Gratificada 1, símbolo FG 1,  na função de  Agente de Segurança Institucional,  com
lotação no  Gabinete de Segurança Institucional Municipal  da Prefeitura Municipal de
Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 527, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11
da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor MARIA LUIZA FERNANDES DA ROCHA do cargo
em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico II,
com lotação na Ouvidoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 528, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da
Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei
Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA LUIZA FERNANDES DA ROCHA para exercer o cargo em
comissão de  Coordenador, símbolo CC11,  na função de  Coordenador de Protocolo e
Atendimento,  com lotação na  Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 529, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC11, da
Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei
Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear  LUCAS DANTAS DA SILVA  para exercer o cargo em comissão
de  Coordenador, símbolo CC11,  na função de  Coordenador de Pavimentação
Rígida, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de
Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró

Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 26, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

A Secretária Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições
previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FABIO ROSI DO N. JUNIOR, matrícula n° 52937002, para
atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Contrato n° 52/2026, decorrente da
Processo Administrativo n° 08.000322/2026-58, firmado entre a Secretaria Municipal de
Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a empresa ALINE REIS PRODUCOES LTDA,
CNPJ: 7.019.000/0001-90.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, DIEGO STERFERSON GOMES, matrícula n° 508539003,
para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato n° 52/2026,
decorrente da Processo Administrativo n° 08.000322/2026-58, firmado entre a
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a empresa ALINE REIS
PRODUCOES LTDA, CNPJ: 7.019.000/0001-90.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;



6 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo
devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 27, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

A Secretária Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições
previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FABIO ROSI DO N. JUNIOR, matrícula n° 52937002, para
atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 80/2026. Processo
Administrativo n° 08.000324/2026-04. Inexigibilidade n° 78/2026-SMC, firmado entre a
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e GM DE ALENCAR
FERNANDES, inscrita no CNPJ sob o nº 26.918.460/0001-97.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, DIEGO STERFERSON GOMES, matrícula n° 508539003,
para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 80/2026. Processo
Administrativo n° 08.000324/2026-04. Inexigibilidade n° 78/2026-SMC, firmado entre a
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e GM DE ALENCAR
FERNANDES, inscrita no CNPJ sob o nº 26.918.460/0001-97.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo
devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 28, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

A Secretária Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições
previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FABIO ROSI DO N. JUNIOR, matrícula n° 52937002, para
atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Processo Administrativo nº
08.000099/2026 65, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 07/2026 - SMC,
firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a Fama
Promoções e Eventos, CNPJ: 07.253.133/0001-19.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, DIEGO STERFERSON GOMES, matrícula n° 508539003,
para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Processo Administrativo nº
08.000099/2026 65, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 07/2026 - SMC,
firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a Fama
Promoções e Eventos, CNPJ: 07.253.133/0001-19.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo



7 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 29, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

A Secretária Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições
previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FABIO ROSI DO N. JUNIOR, matrícula n° 52937002, para
atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 64/2026. Processo
Administrativo n° 08.000323/2026-31. Inexigibilidade n° 70/2026-SMC, firmado entre a
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a Jonas Queiroz da Silva,
CNPJ: 12.725.128/0001-00.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, DIEGO STERFERSON GOMES, matrícula n° 508539003,
para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 64/2026. Processo
Administrativo n° 08.000323/2026-31. Inexigibilidade n° 70/2026-SMC, firmado entre a
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a Jonas Queiroz da Silva,
CNPJ: 12.725.128/0001-00.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo
devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 30, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

A Secretária Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições
previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FABIO ROSI DO N. JUNIOR, matrícula n° 52937002, para
atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 64/2026. Processo
Administrativo n° 08.000323/2026-31. Inexigibilidade n° 70/2026-SMC, firmado entre a
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a Jonas Queiroz da Silva,
CNPJ: 12.725.128/0001-00.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, DIEGO STERFERSON GOMES, matrícula n° 508539003,
para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 64/2026. Processo
Administrativo n° 08.000323/2026-31. Inexigibilidade n° 70/2026-SMC, firmado entre a
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a Jonas Queiroz da Silva,
CNPJ: 12.725.128/0001-00.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo
devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura



8 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

PORTARIA Nº 31, 
DE 03 DE JUNHO DE 2026

A Secretária Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições
previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FABIO ROSI DO N. JUNIOR, matrícula n° 52937002, para
atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 53/2026. Processo
Administrativo n° 08.000325/2026-74. Inexigibilidade n° 68/2026-SMC, firmado entre a
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e Hotel Terra do Sal
LTDA, CNPJ: 12.045.204/0001-28.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, DIEGO STERFERSON GOMES, matrícula n° 508539003,
para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 53/2026. Processo
Administrativo n° 08.000325/2026-74. Inexigibilidade n° 68/2026-SMC, firmado entre a
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e Hotel Terra do Sal
LTDA, CNPJ: 12.045.204/0001-28.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo
devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 32, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

A Secretária Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições
previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor GABRIEL DE MEDEIROS NOBREGA, matrícula n°
513520, para atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 81/2026.
Processo Administrativo n° 08.000513/2026-42. Pregão n° 08/2026, firmado entre a
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a empresa Leve
Refeições Coletivas LTDA, CNPJ: 17.822.035/0001-09, tendo como substituta eventual
Camila Cristyanny Florêncio da Cunha, matrícula nº 511002101.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, ALIANE MEDEIROS DA S. BEZERRA, matrícula n°
50742302, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato Nº
81/2026. Processo Administrativo n° 08.000513/2026-42. Pregão n° 08/2026, firmado
entre a Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a empresa Leve
Refeições Coletivas LTDA, CNPJ: 17.822.035/0001-09, tendo como substituto eventual
MAGDYELL MENAHEM DA SILVEIRA, matrícula n° 52374702.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo
devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 33, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

A Secretária Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com alterações trazidas pela Lei



9 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições
previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FABIO ROSI DO N. JUNIOR, matrícula n° 52937002, para
atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 49/2026. Processo
Administrativo n° 08.000102/2026-81. Inexigibilidade n° 65/2026-SMC, firmado entre a
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a empresa Planeta Music
Gravações, Edições Musicais e Eventos LTDA, CNPJ: 43.944.695/0001-72.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, WILLIAM BRUNO DA SILVA, matrícula n° 508527, para
atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 49/2026. Processo
Administrativo n° 08.000102/2026-81. Inexigibilidade n° 65/2026-SMC, firmado entre a
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a empresa Planeta Music
Gravações, Edições Musicais e Eventos LTDA, CNPJ: 43.944.695/0001-72.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo
devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 34, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

A Secretária Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições
previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FABIO ROSI DO N. JUNIOR, matrícula n° 52937002, para
atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 13/2026. Processo
Administrativo n° 08000096/2026-49. Inexigibilidade n° 08/2026 - SMC, firmado entre
a Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a empresa BL
Apresentações Artísticas LTDA, CNPJ: 27.996.366/0001-19.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, WILLIAM BRUNO DA SILVA, matrícula n° 508527, para
atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato Nº 13/2026. Processo
Administrativo n° 08000096/2026-49. Inexigibilidade n° 08/2026 - SMC, firmado entre
a Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a empresa BL
Apresentações Artísticas LTDA, CNPJ: 27.996.366/0001-19.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo
devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 35, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

A Secretária Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com alterações trazidas pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com as disposições
previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FABIO ROSI DO N. JUNIOR, matrícula n° 52937002, para
atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao Processo Administrativo nº
08.000110/2026 59, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 46/2026 - SMC,



10 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a
empresa W e Produções Artísticas LTDA, CNPJ: 03.729.144/0001-71.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3º Designar o servidor, WILLIAM BRUNO DA SILVA, matrícula n° 508527, para
atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Processo Administrativo nº
08.000110/2026 59, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 46/2026 - SMC,
firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41, e a
empresa W e Produções Artísticas LTDA, CNPJ: 03.729.144/0001-71.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo
devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 80/2026. Processo Administrativo n° 08.000324/2026-04. Inexigibilidade
n° 78/2026-SMC. Objeto: Contratação de artista nacional GIANNINI ALENCAR
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística
integrante da programação oficial do evento Mossoró Cidade Junina 2026. Contratante:
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41.Contratada: G M de
Alencar Fernandes, CNPJ: 26.918.460/0001-97. Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Vigência do contrato: 06 (seis) meses. Período: 03/06/2026 a 03/12/2026. Data da
assinatura do contrato: 03/06/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 73/2026. Processo Administrativo n° 08.000119/2026-10. Inexigibilidade
n° 75/2026-SMC. Objeto: Contratação de artista nacional ELIANE consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da

programação oficial do evento Mossoró Cidade Junina 2026. Contratante: Secretaria
Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: Amanda Faustino de
Lima Parente Limitada, CNPJ: 30.784.578/0001-47. Valor: R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais). Vigência do contrato: 06 (seis) meses. Período: 03/06/2026 a 03/12/2026.
Data da assinatura do contrato: 03/06/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 16/2026. Processo Administrativo n° 08000254/2026-51. Inexigibilidade n°
39/2026-SMC. Objeto: Contratação de artista nacional JOÃO GOMES consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da
programação oficial do evento Mossoró Cidade Junina 2026. Contratante: Secretaria
Municipal de Cultura, CNPJ: 08.348.971/0001-39.Contratada: JG Shows LTDA, CNPJ:
43.099.846/0001-33. Valor: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Vigência
do contrato: 06 (seis) meses. Período: 03/06/2026 a 03/12/2026. Data da assinatura do
contrato: 03/06/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 48/2026. Processo Administrativo n° 08.000186/2026-44. Inexigibilidade
n° 35/2026-SMC. Objeto: Contratação de artista nacional ADRIANA ARYDES
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística
integrante da programação oficial do evento Mossoró Cidade Junina 2026. Contratante:
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 08.348.971/0001-39.Contratada: Nossa Missão
Produções LTDA, CNPJ: 42.667.599/0001-61. Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais). Vigência do contrato: 06 (seis) meses. Período: 03/06/2026 a 03/12/2026. Data da
assinatura do contrato: 03/06/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 78/2026. Processo Administrativo n° 08.000229/2026-47. Inexigibilidade
n° 49/2026-SMC. Objeto: Contratação de artista nacional XAND AVIÃO consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da
programação oficial do evento Mossoró Cidade Junina 2026. Contratante: Secretaria
Municipal de Cultura, CNPJ: 08.348.971/0001-39.Contratada: ALIC Participações e
Entretenimentos LTDA, CNPJ: 28.791.264/0001-20. Valor: R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais). Vigência do contrato: 06 (seis) meses. Período: 03/06/2026 a 03/12/2026.
Data da assinatura do contrato: 03/06/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

 

Contrato Nº 82/2026. Processo Administrativo n° 08.000112/2026-05. Inexigibilidade
n° 22/2026-SMC. Objeto: Contratação de artista nacional CIRCUITO MUSICAL
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para apresentação artística
integrante da programação oficial do evento Mossoró Cidade Junina 2026. Contratante:
Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ: 44.647.210/0001-41. Contratada: F. Ivo de
Macedo Produção de Eventos de Festas LTDA, CNPJ: 27.141.623/0001-30. Valor: R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Vigência do contrato: 06 (seis) meses. Período:
03/06/2026 a 03/12/2026. Data da assinatura do contrato: 03/06/2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Secretário Municipal de Cultura, com fundamento no Art. 74, II, da Lei Federal nº
14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 08.000324/2026-
04, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 78/2026-SMC, cujo objeto se trata de
Contratação de artista nacional GIANNINI ALENCAR consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da
programação oficial do evento Mossoró Cidade Junina 2026, no valor total de R$
100.000,00 (cem mil reais), em favor da empresa G M de Alencar Fernandes, CNPJ:
26.918.460/0001-97.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura



11 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Secretário Municipal de Cultura, com fundamento no Art. 74, II, da Lei Federal nº
14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 08.000119/2026-
10, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 75/2026-SMC, cujo objeto se trata de
Contratação de artista nacional ELIANE consagrado pela crítica especializada ou pela
opinião pública para apresentação artística integrante da programação oficial do evento
Mossoró Cidade Junina 2026, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em
favor da empresa Amanda Faustino de Lima Parente Limitada, CNPJ: 30.784.578/0001-
47.

Mossoró-RN, 01 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Secretário Municipal de Cultura, com fundamento no Art. 74, II, da Lei Federal nº
14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 08000254/2026-
51, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 39/2026-SMC, cujo objeto se trata de
Contratação de atração musical consagrada pela crítica especializada ou pela opinião
pública, como de renome nacional, JOÃO GOMES para apresentação no Polo Estação
das Artes Elizeu Ventania, que integra a programação do evento "Mossoró Cidade Junina
2026", no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em favor da
empresa JG Shows LTDA, CNPJ: 43.099.846/0001-33.

Mossoró-RN, 15 de maio de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Secretário Municipal de Cultura, com fundamento no Art. 74, II, da Lei Federal nº
14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 08.000186/2026-
44, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 35/2026 SMC, cujo objeto se trata de
Contratação de artista nacional ADRIANA ARYDES consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da
programação oficial do evento Mossoró Cidade Junina 2026, no valor total de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor da empresa Nossa Missão Produções
LTDA, CNPJ: 42.667.599/0001-61.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Secretário Municipal de Cultura, com fundamento no Art. 74, II, da Lei Federal nº
14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 08.000229/2026-
47, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 49/2026 SMC, cujo objeto se trata de
Contratação de artista nacional XAND AVIÃO consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública para apresentação artística integrante da programação oficial do
evento Mossoró Cidade Junina 2026, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais), em favor da empresa Alic Participações e Entretenimentos LTDA, CNPJ:
28.791.264/0001-20.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Secretário Municipal de Cultura, com fundamento no Art. 74, II, da Lei Federal nº
14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 08.000112/2026-
05, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 22/2026-SMC, cujo objeto se trata de
Contratação de artista nacional CIRCUITO MUSICAL consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública para apresentação artística integrante da

programação oficial do evento Mossoró Cidade Junina 2026, no valor total de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da empresa F. Ivo de Macedo
Produção de Eventos de Festas LTDA, CNPJ: 27.141.623/0001-30.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura

Secretaria Municipal da Fazenda

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Alexandro Moreira Sousa

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/024009.7 – SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): STÊNIO ERICK NOGUEIRA HOLANDA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: MARIA ZIMAR MAIA DA SILVA

ACÓRDÃO 109/2026 – TATM

Notificamos que no dia 28(vinte e oito) do mês de maio de 2026, às 09horas, reuniu-se o
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da
Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem
2025/024009.7- SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. MARIA ZIMAR MAIA DA
SILVA, conhecendo do recurso ex offício, para no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a Decisão de primeira instancia, que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE,
decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança de IPTU/TCL do exercício de 1999 a
2005 e 2008 a 2013 e LEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TCL referente ao(s)
exercício(s) de 2017 a 2020 do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0006.027.04.0280.0000.2,
Seq. 1010354.6, e ACRESCENTOU o reconhecimento da prescrição dos créditos
tributários relativos ao IPTU/TCL, dos exercícios 2014 e 2015, visto a confirmação da
ocorrência do instituto da prescrição quinquenal.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

VANIA MARIA PEREIRA

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Alexandro moreira de Sousa

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/025718.6– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): STÊNIO ERICK NOGUEIRA HOLANDA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: SOL HOTEIS TURISMO LTDA

ACÓRDÃO 102/2026 – TATM

Notificamos que no dia 26(vinte e seis) do mês de maio de 2026, a partir das 09horas,
reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria
Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de
Origem 2025/025718.6 - SEFAZ), tendo como recorrido o SOL HOTEIS TURISMO
LTDA, conhecendo do recurso de offício, para no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo assim os termos da decisão de primeira instância, que JULGOU
PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pelo reconhecimento da isenção ao
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de
Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo – TCL,
relativa aos exercícios de 2026, 2027 e 2028 do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário
Municipal sob o nº 1.0001.044.03.0162.0001.5 sequencial n°1000892.6, localizado na
RUA IDALINO DE OLIVEIRA, S/N-CENTRO- Mossoró/RN. In clusive, com as
ressalvas previstas no artigo 33, §1º, §2º e §3º do CTM, de que o referido benefício será
cassado de ofício quando verificado não mais existirem os pressupostos legais que
autorizaram sua concessão, em especial, a não renovação do contrato de locação



12 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

constante neste processo, hipótese em que será devido pelo contribuinte, em caráter
retroativo, o consequente crédito tributário desde a data em que se configurou o não
cumprimento das condições que ensejaram o reconhecimento da exclusão tributária,
acrescido de multa, juros de mora e atualização monetária.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

VANIA MARIA PEREIRA

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Alexandro Moreira de Sousa

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/006908.5– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETO

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: ENEIAS BEZERRA GOUVEIA

ACÓRDÃO 103/2026 – TATM

Notificamos que no dia 26(vinte e seis) do mês de maio de 2026, a partir das 09horas,
reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria
Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de
Origem 2024/006908.5 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. ENEIAS BEZERRA
GOUVEIA, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral do Município, o
nobre Conselheiro VOTOU pelo NÃO CONHECIMENTO da Remessa de Ofício e, por
conseguinte, pela EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº
6.830/80, em face da renúncia tácita à via administrativa operada pelo ajuizamento de
ação judicial idêntica.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

VANIA MARIA PEREIRA

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Alexandro Moreira de Sousa

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/023592.1– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETO

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: CLAUDIA NEIDE VIEIRA

ACÓRDÃO 104/2026 – TATM

Notificamos que no dia 26(vinte e seis) do mês de maio de 2026, a partir das 09horas,
reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria
Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de
Origem 2025/023592.1 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. CLAUDIA NEIDE
VIEIRA, conhecendo do recurso ex offício, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, reformando a decisão de primeira instância, para reconhecer a
ilegitimidade da cobrança dos débitos dos exercícios de 1992 a 2005 e 2008 a 2020,
mantendo a decisão de primeira instância nos demais termos, do imóvel de inscrição nº
1.0003.012.03.0233.0000.1 e sequencial nº 1004276.8.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

VANIA MARIA PEREIRA

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Alexandro Moreira de Sousa

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2026/002183.5– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOS

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: REGINALDO NUNES DOS SANTOS

ACÓRDÃO 106/2026 – TATM

Notificamos que no dia 28(vinte e oito) do mês de maio de 2026, a partir das 09horas,
reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria
Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de
Origem 2026/002183.5- SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. REGINALDO NUNES
DOS SANTOS, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a Decisão de primeira instancia,decidindo pela ILEGITIMIDADE da
cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0024.101.02.0116.0001.7,
seq 1053407.5, referente ao(s) exercício(s) de 1993 a 2005 e 2009 a 2020, devendo,
entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso
existam.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

VANIA MARIA PEREIRA

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Alexandro Moreira de Sousa

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023/008620.3– SEFAZ

RECURSO VOLUNTÁRIO

RELATOR (A): MARLIO VITOR DA SILVA

RECORRENTE: INOVA COMERCIAL E TRANSP. RODOVIÁRIOS LTDA

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

ACÓRDÃO 108/2026 – TATM

Notificamos que no dia 28(vinte e oito) do mês de maio de 2026, às 09horas, reuniu-se o
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da
Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem
2023/008620.3- SEFAZ), tendo como recorrido A empresa INOVA COMERCIAL E
TRANSP. RODOVIÁRIOS LTDA, Conhecendo do recurso voluntário, eis que
preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, o Nobre Conselheiro
votou pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira
instância proferida pelo DEPAIJ, que indeferiu o pedido de restituição do ISS no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), por ausência de provas e pela legitimidade da retenção
realizada.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

VANIA MARIA PEREIRA

O Presidente em Exercício Alexandre Moreira de Sousa do Tribunal Administrativo de
Tributos Municipais (TATM), TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda
instância administrativa, na sessão ordinária do dia 09 de junho de 2026, na sala de
Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida
Alberto Maranhão, n° 3859, às 8h30min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir
relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do
TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a
participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de
advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na
primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja
decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento
de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado, conforme
decidido pelos Conselheiros do Tribunal.

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2024/001855.3)

Recorrente: F FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA (RECURSO VOLUNTÁRIO);

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL;

Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE OFICIO IPTU/TAXAS;



13 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

Relator(a): NELITO LIMA FERREIRA NETO.

2) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2022/004515.6)

Recorrente: THIAGO ROSEMBERG GOMES DE OLIVEIRA (RECURSO
VOLUNTÁRIO);

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL;

Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE OFICIO IPTU/TAXAS;

Relator(a): NELITO LIMA FERREIRA NETO.

3) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2022/001767.5)

Recorrente: M MARCEU DE LIMA ME (RECURSO VOLUNTÁRIO);

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL;

Assunto: IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL;

Relator(a): MARLIO VITOR DA SILVA.

4) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2024/010815.3)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (RECURSO EX-OFFICIO);

Recorrido: EVERTON DE MEDEIROS;

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA;

Relator(a): MARLIO VITOR DA SILVA.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

VANIA MARIA PEREIRA

O Presidente em Exercício do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM),
TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda instância administrativa, na
sessão ordinária do dia 10 de junho de 2026, na sala de Reuniões do TATM, na
Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n° 3859,
às 8h30min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido
que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes
interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões,
por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido
instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente,
independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em
razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na
Sessão marcada, ou por outro motivo justificado, conforme decidido pelos Conselheiros
do Tribunal.

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2026/001937.7)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (RECURSO EX-OFFICIO);

Recorrido: CLAUDIA MARIA DAS DORES ALMEIDA;

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA;

Relator(a): JOSÉ CARLOS LINS DE MATOS.

2) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2026/001605.0)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (RECURSO EX-OFFICIO);

Recorrido: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE SOUSA;

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA;

Relator(a): JOSÉ CARLOS LINS DE MATOS.

3) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2024/014244.0)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (RECURSO EX-OFFICIO);

Recorrido: FRANCISCO DE PAULA VIDAL SILVA;

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA;

Relator(a): STENIO ERICK NOGUEIRA JERONIMO.

4) Processo Eletrônico (PFA de Origem n°: 2025/022296.0)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (RECURSO EX-OFFICIO);

Recorrido: ARLETE FLORENCIO DA SILVA;

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA;

Relator(a): STENIO ERICK NOGUEIRA JERONIMO.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

VANIA MARIA PEREIRA

ACÓRDÃO 105/2026 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Alexandro Moreira de Sousa

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/012307.4– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOS

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: JONAS PEDRO DE MOURA

Notificamos que no dia 28(vinte e oito) do mês de maio de 2026, a partir das 09horas,
reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria
Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de
Origem 2025/012307.4- SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. JONAS PEDRO DE
MOURA, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a Decisão de primeira instancia,decidindo pela ILEGITIMIDADE da
cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1000308501 002100004, Seq.
10068570, referente ao(s) exercício(s) de 1992 a 2005, 2008 a 2011 e 2016 a 2018,
devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores,
caso existam.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

VANIA MARIA PEREIRA

Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 151, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o que lhe
confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com
art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora JARLANE LOPES DA COSTA matrícula nº 5081777-03,
para atuar como GESTOR DO CONTRATO, º 02/2026, firmado entre o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a CRIL
EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº
09.234.399/0001-40, tendo como eventual substituto ERIKA VANESSA SILVA
SANTOS, matrícula n° 511293.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e
apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de
riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e
rescisões.

Art. 3° Designar o servidor DIANA PAULA NOBRE FERNANDES, matrícula nº
1453002, para atuar como FISCAL DE CONTRATO, º 02/2026, firmado entre o
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº 11.965.996/0001-96 e a CRIL
EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº
09.234.399/0001-40, Tendo como eventual substituído ARYADNA KELLEN
TEIXEIRA BONIFÁCIO, Matricula : 527483-02.

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:



14 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais
empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o
regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco
ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos
impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura
entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio
econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo
devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato
impeditivo respectivo.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura eletrônica.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 01/2026 – Convênio nº 08/2025. Objeto: Prorrogação da vigência do
Convênio nº 08/2025 pelo período de 60 (sessenta) dias, permanecendo inalteradas as
demais cláusulas e condições pactuadas. Convenente: Secretaria Municipal de Saúde –
CNPJ nº 11.965.996/0001-96. Conveniada: Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao
Câncer – LMECC – CNPJ nº 04.026.039/0001-39. Objeto do Convênio: Repasse de
recursos oriundos da Proposta nº 36000609231202400, decorrente da Emenda
Parlamentar nº 50410002, destinada ao custeio dos serviços de assistência médico-
hospitalar e ambulatorial de média e alta complexidade. Vigência: 02/06/2026 a
01/08/2026.

JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Aditivo nº 01/2026 – Ata de Registro de Preço nº 21/2025. Pregão nº 01/2025. Objeto:
Promover a renovação da Ata de Registro de Preço pelo período de 12 (doze) meses.
Órgão Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ:11.965.996/0001-96.
Fornecedor: Dental Pauferrense LTDA - CNPJ: 06.994.589/0001-77. Vigência:
05/06/2026 a 05/06/2027. Valor: R$ 177.244,20 (cento e setenta e sete mil, duzentos e
quarenta e quatro reais e vinte centavos). Data da assinatura: 03/06/2026.

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Aditivo nº 01/2026 – Ata de Registro de Preço nº 24/2025. Pregão nº 01/2025. Objeto:
Promover a renovação da Ata de Registro de Preço pelo período de 12 (doze) meses.
Órgão Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ:11.965.996/0001-96.
Fornecedor: Mega Dental Importação, Exportação e Comercio de Produtos
Odontológicos LTDA - CNPJ: 25.341.162/0001-14. Vigência: 05/06/2026 a
05/06/2027. Valor: R$ 475.981,30 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e
oitenta e um reais e trinta centavos). Data da assinatura: 03/06/2026.

EXTRATO DE ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Aditivo nº 01/2026 – Ata de Registro de Preço nº 22/2025. Pregão nº 01/2025. Objeto:
Promover a renovação da Ata de Registro de Preço pelo período de 12 (doze) meses.

Órgão Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde - CNPJ:11.965.996/0001-96.
Fornecedor: Dentemed Equipamentos Odontológicos LTDA - CNPJ: 07.897.039/0001-
00. Vigência: 05/06/2026 a 05/06/2027. Valor: R$ 1.073.729,18 (um milhão, setenta e
três mil, setecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). Data da assinatura:
03/06/2026.

Conselho Municipal de Saúde de Mossoró

RESOLUÇÃO Nº 46 DE 07 DE MAIO DE 2026

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Nonagésima Quarta (94ª)
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS
MOSSORÓ/RN. Reunião realizada no dia 07 de maio de 2026, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990 e pela lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei nº 2.561/2009 que
altera a Lei nº 566/91.

CONSIDERANDO a importância das Conferências de Saúde como instâncias máximas
de participação e controle social do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de promover amplo debate sobre a situação de saúde
da população e a formulação de diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas de
saúde;

CONSIDERANDO a realização da 11ª Conferência Estadual de Saúde e da 18ª
Conferência Nacional de Saúde;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Mossoró, Etapa
Municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde e da 18ª Conferência Nacional de
Saúde, como tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do povo é cuidar do
Brasil”, a ser realizada nos dias 02 e 03 de julho de 2026, nas dependências da
UNINASSAU, em Mossoró/RN.

Art. 2º Aprovar a realização das Pré-Conferências Municipais de Saúde por segmento,
com o objetivo de promover a participação social e subsidiar os debates da Conferência
Municipal, conforme cronograma abaixo:

I – 08 de junho de 2026 – Pré-Conferência do Segmento Prestador de Serviços de
Saúde;

II – 09 de junho de 2026 – Pré-Conferência do Segmento Usuário;

III – 10 de junho de 2026 – Pré-Conferência do Segmento Gestão Municipal e Estadual;

IV – 11 de junho de 2026 – Pré-Conferência do Segmento Trabalhador da Saúde.

Art. 3º As Pré-Conferências terão a finalidade de discutir os temas propostos para a
Conferência Municipal, formular propostas e eleger representantes, observadas as normas
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º Caberá à Comissão Organizadora da Conferência adotar as providências
necessárias para a realização das Pré-Conferências e da Conferência Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do
Conselho Municipal de Saúde de Mossoró.

Homologo a Resolução CMS Nº 46 de 07 de maio de 2026

Mossoró-RN, 07 de maio de 2026

JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde

SUELDA FELÍCIO DE ARAÚJO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

RESOLUÇÃO Nº 45 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua Ducentésima Sexagésima Quarta
(264ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS
MOSSORÓ/RN. Reunião realizada no dia 19 de janeiro de 2026, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990 e pela lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei nº 2.561/2009 que
altera a Lei nº 566/91.

Considerando a necessidade de ampliar o Controle Social e fortalecer o Conselho de
Saúde;

Considerando a necessidade de manter atualizada a composição deste colegiado;



15 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

Considerando as indicações, substituições e reconduções formalizadas conforme normas
vigentes;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a lista atualizada dos (as) conselheiros (as) titulares e suplentes do
Conselho Municipal de Saúde de Mossoró, conforme relação anexa:

I - GESTOR MUNICIPAL FABIA MARIA DE QUEIROZ SILVA – TITULAR
SUIANN ROSANGELA DAMIÃO COSTA - SUPLENTE

I - GESTOR MUNICIPAL SANNY SHIRLEY ANDRADE M. DE OLIVEIRA - TITULAR
LIDIA CIBELE GOMES TORRES - SUPLENTE

I - GESTOR MUNICIPAL MARIA DE FATIMA FERNANDES DE MELO ROCHA - TITULAR
MARIA DA SAUDADE MOREIRA DE AZEVEDO - SUPLENTE

I - PRESTADORES DE SERVIÇOS MARCOS ANTONIO DE MOURA FILHO – TITULAR
GEISON MOREIRA FREIRE - SUPLENTE

II - TRABALHADORES EM SAÚDE FATIMA TEREZA MONTEIRO - TITULAR
THALES JENNER DE OLIVEIRA FALCÃO - SUPLENTE

II - TRABALHADORES EM SAÚDE GILBERTO PEDRO FERNANDES - TITULAR
JEAN CARLOS DE OLIVEIRA - SUPLENTE

II - TRABALHADORES EM SAÚDE SUELDA FELICIO DE ARAUJO - TITULAR
MARIA EDILENE B. VIEIRA - SUPLENTE

II - TRABALHADORES EM SAÚDE KARINA MARIA BEZERRA RODRIGUES GADELHA - TITULAR
RAISSA PAULA SENA DOS SANTOS – SUPLENTE

III - USUÁRIOS DO SUS - MOVIMENTOS DE BASE DAS IGREJAS TANIA MARIA DO ROSARIO FREITAS - TITULAR
GILMARA PENHA DE OLIVEIRA - SUPLENTE

III - USUÁRIOS DO SUS - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS ALBERTO AURELIANO BEZERRA - TITULAR
ANGELA MARIA DE SOUZA LIMA DIAS - SUPLENTE

III - USUÁRIOS DO SUS - SINDICATO DOS TRABALHADORES URBANOS MAGDA FABIANA DE AMARAL PEREIRA LIMA - TITULAR
LUIZ AVELINO DA SILVA - SUPLENTE

III - USUÁRIOS DO SUS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA GILTEMBERG GOIS DE OLIVEIRA - TITULAR
KALINE LOUISE DE ALMEIDA E SILVA - SUPLENTE

III - USUÁRIOS DO SUS – UNIVERSIDADES PÚBLICAS JONNY CARLOS DE QUEIROZ - TITULAR
MARIA MARILIA LEITE CARLOS - SUPLENTE

III - USUÁRIOS DO SUS - CLUBES DE SERVIÇOS DANIEL HENRIQUE DE ANDRADE VALE - TITULAR
MARINA DANTAS GURGEL VERAS - SUPLENTE

III - USUÁRIOS DO SUS – MOVIMENTOS COMUNIÁRIOS ALBANIZA BANDEIRA DE ALBUQUERQUE - TITULAR
FRANCISCO PEREIRA FILHO - SUPLENTE

III - USUÁRIOS DO SUS - MOVIMENTOSCOMUNIÁRIOS CLAURO MAURICIO DA SILVA - TITULAR
JOSE MARIA  DO VALE - SUPLENTE

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Homologo a Resolução CMS Nº 42 de 19 de janeiro de 2026

Mossoró-RN, 19 de janeiro de 2026

JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde

SUELDA FELÍCIO DE ARAÚJO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas

PORTARIA Nº 310, 

DE 27 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339,
de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 065 de 29 de dezembro de
2011, que alterou a Lei Complementar nº 020 de 21 de dezembro de 2007, que instituiu
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Mossoró, para os
servidores da Saúde, bem como parecer jurídico de lavra pela Diretoria Jurídica da
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoa;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.005212/2026-74;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor JOSE ARTUR BRILHANTE BEZERRA, matrícula nº
5110541/01, ocupante do cargo de Veterinário, lotado na Secretaria Municipal da Saúde,
ADICIONAL DE TITULAÇÃO, em razão da conclusão do curso de Pós-doutorado, no
percentual de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento base.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de maio de 2026

RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 311, 

DE 02 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339,
de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de
junho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.005926/2026-02;

RESOLV E:

Art. 1º CONCEDER à servidora VERONICA YASMIM SANTIAGO DE LIMA,
matrícula nº 5066972/03, ocupante do cargo de Psicopedagogo, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 111 (cento e onze)
dias, com início em 22 de maio de 2026 e término em 10 de setembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 22 de maio de 2026.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 312, 

DE 02 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339,
de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de
junho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.006742/2026-86;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor JOSE JARDESON MARTINS DE VASCONCELOS,
matrícula nº 5110131-1, ocupante do cargo de Psicólogo, com lotação na Secretaria
Municipal da Saúde, LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 (trinta) dias, com
início em 25 de maio de 2026 e término em 24 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 25 de maio de 2026.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026

RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 313, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei
Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339,
de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de
junho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 22.001236/2026-94;

RESOLVE:

Art. 1º  CONCEDER ao servidor JOAO PAULO DA SILVA XAXA, matrícula nº
5080800-2, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal – Nível III, com lotação na
Secretaria Municipal da Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito,



16 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 14 de maio
de 2026 e término em 13 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 14 de maio de 2026.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil,
Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 50, 

DE 03 DE JUNHO DE 2026

O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de
suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43 da Lei Complementar nº
232, de 17 de dezembro de 2025, que institui o Regulamento Disciplinar Interno (RDI)
da Guarda Civil Municipal de Mossoró;

CONSIDERANDO a criação da Corregedoria da Guarda Civil de Mossoró, através do
artigo 17 do Decreto Nº 3.482, de 20 de julho de 2009.

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 226, de 17 de
setembro de 2025, em conjunto com a Lei Complementar nº 232/2025;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição
Federal;

 RESOLVE

Art. 1° PRORROGAR por 30 (trinta) dias o prazo para a Comissão de Sindicância
Administrativo concluir os trabalhos do PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, que tem como sindicado servidor GCM F.B.S., matrícula nº 507963-2,
instaurada pela Portaria nº 40/202, publicada no DOM na data de 05 de maio de 2026,
para realização de novas diligências consideradas necessárias para a conclusão do feito.

Art. 2° DESIGNAR os servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Mossoró, abaixo identificados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a
Comissão de Sindicância:

I – Fernanda Martins Euzébio, Matrícula Nº 14363-4, Guarda Civil Municipal
SESDEM;

II - Lidyane Cristina Gomes de Andrade e Souza, Matrícula Nº 506998-0, Guarda Civil
Municipal SESDEM

III – Raiany Mascarenhas de Freitas, Matrícula Nº 507014-7, Guarda Civil Municipal-
SESDEM;

Art. 3° A presente SINDICÂNCIA deverá ser concluída no prazo legal previsto no
ordenamento jurídico de 30 (trinta) dias, conforme (art. 63 da Lei Complementar nº 232,
de 22 de dezembro de 2025, publicada no DOM de 22 de dezembro 2022), a contar do
primeiro dia seguinte ao encerramento do prazo original para a conclusão da Sindicância
instaurada pela Portaria nº 40/2025 de 05 de maio de 2025.

Mossoró-RN, 03 de junho de 2026

IASCARO ALVES CAMPELO
Corregedor da Guarda Civil Municipal 

Procuradoria-Geral do Município

EXTRATO DE ADITIVO

Aditivo nº 02/2026 – Contrato Nº 08/2024. Dispensa nº 01/2024-PGM. Objeto:
Promover a renovação contratual pelo período de 06 (seis) meses. Contratante:
Procuradoria Geral do Município - CNPJ:44.683.335/0001-27. Contratada: Ati Service
LTDA - CNPJ: 11.740.548/0001-94. Vigência: 04/06/2026 a 04/12/2026. Valor:R$
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Data da assinatura: 02/06/2026.

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 80, 

DE 02 DE JUNHO DE 2026

O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-PREVI, no uso
de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de
2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto
nº 6.553, d

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1,5 (uma e meia) diárias a Sra. PATRÍCIA FERNANDES DE PAIVA,
matrícula 6554, ocupante do cargo de Médica da PREVI, para custear despesas
destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o
parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento a
cidade de Natal/RN para participação em 59º Congresso Nacional da Associação
Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM), nos dias
10,11 e 12 de junho de 2026.

Art. 2º Fica à Diretoria Executiva de Administração e Finanças, incumbida de proceder
ao pagamento da importância de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) para
atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o
retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do
cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório
de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento,
conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022. Art.
3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026
ALEX JOSÉ VELASCO NUNES

Presidente do PREVI-Mossoró

PORTARIA Nº 81, 

DE 02 DE JUNHO DE 2026

O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-PREVI, no uso
de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de
2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto
nº 6.553, d

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1,5 (uma e meia) diárias a Sra. MÁRCIA EDUARDA MOREIRA
BATISTA, matrícula 9194, ocupante do cargo de Assessora Técnica Previdenciária da
PREVI, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e
hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-
TCE/RN, durante seu deslocamento a cidade de Natal/RN para participação em 59º
Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e
Municipais (ABIPEM), nos dias 10,11 e 12 de junho de 2026.

Art. 2º Fica à Diretoria Executiva de Administração e Finanças, incumbida de proceder
ao pagamento da importância de R$ 402,50 (quatrocentos e dois reais e cinquenta
centavos) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o
retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do
cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório
de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento,
conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026
ALEX JOSÉ VELASCO NUNES

Presidente do PREVI-Mossoró

PORTARIA Nº 82, 

DE 02 DE JUNHO DE 2026

O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-PREVI, no uso
de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de
2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto
nº 6.553, d
 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1,5 (uma e meia) diária a Sra. JANIELLY MENDONÇA SILVA DE
LIMA, matrícula 7730-1, ocupante do cargo de Assistente Social da PREVI, para
custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem,
conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante



Expediente
Diário Oficial de Mossoró é uma publicação da Prefeitura Municipal de Mossoró, Instituído pela

lei N.º 4.003/2022,
Coordenado pela Secretaria Municipal de Governo e dirigido pela Secretaria
Municipal de Comunicação Social.

Marcos Antonio Bezerra de Medeiros

Prefeito de Mossoró

Isabela Giovanna Felix Pereira Freitas

Secretária Municipal de Governo

Comissão do Diário Oficial de Mossoró

Wesley Anderson Duarte Bezerra

Secretário Municipal de Comunicação Social

Endereço:
Palácio da Resistência - Avenida Alberto Maranhão, 1751 - Centro - CEP: 59600-005 - Fone: (84)3315-4935

Endereço Eletrônico: www.dom.mossoro.rn.gov.br

17 Mossoró-RN, Nº 833, Quarta-Feira, 03 de Junho de 2026.

seu deslocamento a cidade de Natal/RN para participação em 59º Congresso Nacional da
Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM),
nos dias 10,11 e 12 de junho de 2026. 

Art. 2º Fica à Diretoria Executiva de Administração e Finanças, incumbida de proceder
ao pagamento da importância de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) para
atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o
retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do
cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório

de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento,
conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022. Art.
3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Mossoró-RN, 02 de junho de 2026
ALEX JOSÉ VELASCO NUNES

Presidente do PREVI-Mossoró