Alagoas , 03 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2819 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPIRACA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 Por este termo, ACOLHO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada para aquisição de computadores do tipo desktop, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Arapiraca/AL, com a empresa SM COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ de nº 62.318.596/0001-20, situada na R ESTUDANTE JOSÉ DE OLIVEIRA LEITE, 366, Letra A, Centro, Arapiraca/AL, CEP: 57.300-310. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21. Arapiraca/AL,02 de Junho de 2026. LEANDRO BARBOSA DE ALMEIDA Presidente Publicado por: Junid Lhaison Menezes Silva Código Identificador:B4748D6B PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO - REABERTURA DE PRAZO Solicitamos cotação de preços para a composição do processo n° 13100/2026 que visa a contratação de empresa especializada em serviços de buffet para fornecer almoços e coffee break durante a X Conferência Municipal de Arapiraca - Saúde, Democracia, Soberania e Sus: cuidar do povo é cuidar do Brasil, contemplando serviços de organização/montagem do espaço no dia do evento, realização do preparo dos alimentos, garçons, equipe de limpeza, bem como disponibilizar todos os utensílios necessários para a execução do serviço, em atendimento a necessidade do evento. A solicitação do formulário de cotação deverá ser realizada através do e-mail: comprasdearapiraca@gmail.com. O Prazo para recebimento dos formulários com as cotações será até o dia 11 de Junho de 2026. Arapiraca, 02 de Junho de 2026 ANGÉLICA RITA PETUBA DE SOUSA Dept° de Compras de Bens e Serviços Coordenação Geral de Licitações - CGL Publicado por: Angelica Rita Petuba de Souza Código Identificador:A20E61AC PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2026 (UASG: 982705) O Prefeito do Município de Arapiraca, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições regulamentares, torna público a Homologação e Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 90009/2026, Processo nº 34887/2025, que tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de água mineral natural e garrafão, ao qual foi realizada no dia 02 de junho de 2026 no site www.gov.br/compras, depois de constatada a regularidade dos atos procedimentais. A licitação teve como vencedora a empresa relacionada a seguir: 1- A. K. J. DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ nº 25.012.902/0001-79, sediada na Rua Bela Vista, nº 395, bairro Brasília, Arapiraca/AL, CEP: 57.313-180, E-mail: skinaodistribuidor@hotmail.com, Telefone: (82) 9.9901-0448, arrematante dos ITENS 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, no valor total de R$ 541.936,17 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos); Arapiraca – AL, 02 de junho de 2026 JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Publicado por: Pedro Caique da Silva Nascimento Código Identificador:D35C423E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2026 (UASG: 982705) Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de proteção individual EPI e vestimentas. Disponibilidade do Edital: a partir de 03/06/2026 no site www.gov.br/compras ou https://transparencia.arapiraca.al.gov.br/licitacao. Entrega das Propostas: a partir de 03/06/2026 às 08h no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: dia 18/06/2026, às 10h:30min (horário de Brasília), no site www.gov.br/compras. Arapiraca – AL, 02 de junho de 2026. JOSÉ EUCLIDES DA SILVA JÚNIOR Pregoeiro – Portaria nº 391/2025 www.diariomunicipal.com.br/ama 3 Publicado por: José Euclides da Silva Júnior Código Identificador:F880D8CD PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 384/2026, DE 2 DE JUNHO DE 2026 DECRETO 384/2026, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.933.244,12 (dois milhões, novecentos e trinta e tres mil, duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 5º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026. DECRETA: Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.933.244,12 (dois milhões, novecentos e trinta e tres mil, duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), na forma indicada no anexo I deste decreto. Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado em 31.12.2025. Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapiraca-AL, 2 de junho de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 2 dias do mês de junho de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais. DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento Anexo I ao Decreto n. 384/2026 Suplementação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO Funcional Programática Especificação Nat. Despesa/Fonte de Recurso Valor 13.13.15.695.1014.1022 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO PARQUE CECI CUNHA 449051/ 0.2.501.1.000010 2.933.244,12 TOTAL 2.933.244,12 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:467F8524 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO 1º TERMO APOSTILAMENTO (INCC) AO CONTRATO N° 5565.2023/2024. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSCRITO NO CNPJ Nº 21.013.779/0001-50. CONTRATADO: BARBOSA E MONTENEGRO ENGENHARIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.761.605/0001-23. OBJETO: REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATO N° 5565.2023/2024, APLICANDO-SE O ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL – INCC. REAJUSTE: O VALOR CONTRATADO FICA REAJUSTADO NO PERCENTUAL DE 4,1974%, A PARTIR DE 06/07/2024 E, O PERCENTUAL DE 7,2211% A PARTIR DE 06/07/2025, REFERENTE À APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇO: INCC- 10/FGV. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2026. Publicado por: Joao Francisco de Araujo Netto Código Identificador:D2EFF2E0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 246/2026 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 246/2026 Dispõe sobre a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quadriênio 2026/2030, do município de Arapiraca – AL e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DA CIDADE DE ARAPIRACA-ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.351, de 22 de agosto de 2019, demais disposições legais vigentes e; CONSIDERANDO nos termos do caput do art. 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO a resolução 208/2022 do CMDCA de Arapiraca que dispõe sobre registro e atualização de entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que tenham por objetivo, a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, assim como a inscrição, renovação e alterações de programas governamentais e não governamentais no âmbito do município de Arapiraca e dá outras providências; CONSIDERANDO o artigo 8º da lei 3.351/2019, durante a 47ª reunião ordinária – quadriênio 2022/2026 – realizada em 02/06/2026, o pleno instituiu a comissão especial que assina a presente resolução e que, em ato contínuo, apresenta ao pleno o edital sobre a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quadriênio 2026/2030, do município de Arapiraca – AL; CONSIDERANDO ainda, a necessidade de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos – SGD o pleno do CMDCA, resolve: Art. 1º – Aprovar o edital sobre a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quadriênio 2026/2030, do município de Arapiraca – AL. Art. 2º - Os casos omissos na presente resolução serão apreciados e deliberados primeiro pela comissão especial e, se necessário, pelo pleno do CMDCA. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e resoluções em contrário. Arapiraca/Alagoas, 02 de junho de 2026. www.diariomunicipal.com.br/ama 4 WALDEMAR RADAMÉS PEREIRA SOUZA Presidente do CMDCA – Arapiraca/AL Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – AL, QUADRIÊNIO 2026/2030. Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3.351, de 22 de agosto de 2019, que regulamenta o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, órgão colegiado, paritário, de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, torna público o presente edital sobre a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quadriênio 2026/2030, do município de Arapiraca – AL. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O processo seletivo será regido por este Edital, respeitando o cronograma de atividades, visando o preenchimento das 07 (sete) vagas para membros da sociedade civil, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Lei Municipal nº 3.351/2019. 1.2 O processo seletivo será composto de 02 (duas) etapas, quais sejam, uma fase inicial de habilitação e uma fase final de seleção por eleição mediante votação. 2 DAS VAGAS 2.1 As vagas dos representantes da sociedade civil serão ocupadas por instituições que são obrigadas a possuirem registro junto ao CMDCA e demais instituições com atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 2.2 Serão suplentes aquelas entidades que participarem do processo a que se refere esse item, e não ficarem entre as sete vagas, sendo observada a ordem decrescente de votação. 3 DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 3.1 Os representantes da sociedade civil (organizações sem fins lucrativos) que desejarem se inscrever para as vagas elencadas deverão comprovar que foram constituídas há, no mínimo, 02 (dois) anos, com sede em Arapiraca e que atuam na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 3.2 As entidades que são obrigadas a possuirem registro no CMDCA ou aquelas obrigadas a registrarem seus programas/serviços deverão apresentar o pedido de inscrição no presente edital seguindo todos os requisitos da resolução nº 208/2022 do CMDCA https://web.arapiraca.al.gov.br/conselho-municipal-dos-direitos-da- crianca-e-do-adolescente/ , ou seja, deverão apresentar os seguintes documentos: • Requerimento para Registro de entidade mediante ofício assinado pelo representante legal da entidade (Modelo anexo 01); • Formulário de Solicitação de Registro de Entidade, assinado pelo representante legal (Anexo 02); • Estatuto social e suas alterações, devidamente registrado em cartório; • Atas de fundação, eleição e posse da atual diretoria, contendo os nomes dos respectivos dirigentes, devidamente registrada em cartório; • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (atualizado); • Certidão de Cadastro Geral Municipal - CGM; • Relação dos dirigentes contendo: cargo, estado civil, profissão e endereço residencial, devendo ser datada e assinada pelo responsável da instituição; • Documento de identificação oficial com foto, CPF e certidão negativa de antecedentes criminais dos representantes legais da instituição (CNDs criminal da justiça federal e estadual e da polícia federal e da polícia civil do estado de Alagoas); • Comprovante de endereço em nome da entidade (conta de água, luz, telefone, internet, correspondência bancária ou contrato de locação) de um dos últimos três meses do ano corrente; • Relação da equipe de trabalho, contendo: nome, função, escolaridade, formação, carga horária mensal, tipo de vínculo com a instituição e número de registro no Conselho Profissional se houver; • Alvará de funcionamento e sanitário, em caso de ausência deverá apresentar declaração com a justificativa; • Projeto Político-Pedagógico da Entidade e Plano de Trabalho (conforme orientação); 3.3 Além dos documentos mencionados no item 3.2 as entidades que são obrigadas a possuirem registro no CMDCA ou aquelas obrigadas a registrarem seus programas/serviços deverão apresentar os seguintes documentos: I. Requerimento de inscrição e habilitação dirigido à Comissão Eleitoral (Anexo I); II. Documento de identificação oficial com foto, CPF e certidão negativa de antecedentes criminais dos indicados pela OSC a serem conselheiros titulares e suplentes (CNDs criminal da justiça federal e estadual e da polícia federal e da polícia civil do estado de Alagoas); 3.4 As entidades que não são obrigadas a possuirem registro no CMDCA ou aquelas não obrigadas a registrarem seus programas/serviços deverão apresentar os seguintes documentos: I. Requerimento de inscrição e habilitação dirigido à Comissão Eleitoral (Anexo I); II. CNPJ da entidade com sede em Arapiraca/AL, atuante na promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; III. Cópia do Estatuto Social da entidade, autenticada em Cartório; IV. Cópia da ata de reunião que elegeu e empossou a atual representação, autenticada em cartório; V. Relatório de atividades de 2025, com informações sobre a sua atuação no campo da promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; VI. Relação dos dirigentes contendo: cargo, estado civil, profissão e endereço residencial, devendo ser datada e assinada pelo responsável da instituição; VII. Documento de identificação oficial com foto, CPF e certidão negativa de antecedentes criminais dos representantes legais da instituição (CNDs criminal da justiça federal e estadual e da polícia federal e da polícia civil do estado de Alagoas); VIII. Documento de identificação oficial com foto, CPF e certidão negativa de antecedentes criminais dos indicados pela OSC a serem conselheiros titulares e suplentes (CNDs criminal da justiça federal e estadual e da polícia federal e da polícia civil do estado de Alagoas); 4 DA HABILITAÇÃO 4.1 Inscrição: será realizada por encaminhamento da documentação via digital ao e-mail do CMDCA (e-mail: cmdcaarapiraca@gmail.com ), com o assunto “ELEIÇÃO – Sociedade Civil - CMDCA”. 4.1.1 Todos os documentos devem ser entregues, em formato pdf, enumerados conforme sequência do item 3, o não cumprimento poderá ser motivo de devolução da inscrição, sem a devida análise. 4.2 O representante legal da organização da sociedade civil exercerá o direito de voto na eleição. www.diariomunicipal.com.br/ama 5 4.2.1 O representante legal da organização da sociedade civil poderá delegar o seu direito de voto para o(a) indicado(a) a exercer a função de conselheiro(a) titular ou suplente. 4.3 Não serão aceitas inscrições de entidades da sociedade civil para participarem do processo eleitoral na condição apenas de eleitor. Dessa forma, as entidades que se habilitarem o fazem para votarem e serem votadas. 5 DA SELEÇÃO 5.1 Fica constituída a Comissão Eleitoral. 5.2 Compete a Comissão Eleitoral, após análise dos documentos comprobatórios e do relatório de atividades, decidir por unanimidade e de modo fundamentado pelo deferimento ou indeferimento do pedido de inscrição e habilitação da representação da sociedade civil. 5.3 Durante o processo de análise dos documentos, a Comissão Eleitoral não poderá requisitar dos interessados informações e/ou documentos complementares, bem como receber fora do prazo estabelecido neste edital. 5.4 Os recursos apresentados em fase das decisões colegiadas da Comissão Eleitoral serão por ela própria, apreciados, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito; 5.5 Após análise da documentação, será publicado a relação preliminar e definitiva dos pleitos de inscrições e habilitações deferidos pela Comissão no site da prefeitura Municipal de Arapiraca https://web.arapiraca.al.gov.br/conselho-municipal-dos-direitos-da- crianca-e-do-adolescente/ . 5.6 O processo eleitoral será organizado, conforme calendário abaixo: ETAPA DATA Publicação do Edital 02/06/2026 Período de Inscrição 03/06/2026 a 22/06/2026 Análise dos pedidos de inscrição e habilitação 23/06/2026 a 26/06/2026 Divulgação do resultado preliminar dos habilitados 30/06/2026 Apresentação de recurso 01/07/2026 a 03/07/2026 Análise dos recursos 06/07/2026 a 08/07/2026 Divulgação do resultado definitivo dos habilitados 09/07/2026 Realização da eleição 14/07/2026 Divulgação dos eleitos 15/07/2026 6 DA ELEIÇÃO 6.1 O(a) Presidente da Comissão Eleitoral será o(a) responsável por homologar e assinar todos os documentos pertinentes ao processo eleitoral, e organizar todos os trabalhos. 6.2 Será permitido apenas um representante de cada candidato(a) da sociedade civil para referida eleição. 6.3 A definição dos procedimentos para realização da eleição assim como todo processo para composição do CMDCA de Arapiraca/AL poderão ser fiscalizados pelo Ministério Público Estadual. 6.4 Fica estabelecido como critério de desempate, mais tempo de atuação na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme comprovado nos documentos apresentados no ato da inscrição. 6.5 A sociedade civil concorrerá às vagas de acordo com o indicado no ato da inscrição, no que dispõe no item 1.1 deste edital. Sendo assim, a votação ocorrerá da seguinte forma: a) Durante a votação, cada entidade inscrita para vaga e com habilitação homologada poderá votar em até três entidades inscritas para a mesma vaga; 6.6 Caso o número de inscrições para concorrer às vagas dispostas neste edital não excedam o número total de vagas disponíveis as entidades inscritas e habilitadas para a vaga serão automaticamente eleitas para tal. 6.7 Após apurado e divulgado o resultado da eleição, será feita a posse dos(as) conselheiros(as) pelo Prefeito de Arapiraca, para um mandato de 04 (quatro) anos, de acordo com a Lei Municipal n.º 3.351/2019. 6.8 A vaga no CMDCA de organizações da sociedade civil são de titularidade das mesmas, que poderão a qualquer tempo substituir o nome da pessoa que a representa no Conselho. 6.9 As entidades que após a eleição permanecerem fora do número de vagas ficarão na condição de suplente, podendo assumir uma vaga em caso de vacância. 7 Disposições finais 7.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. 7.2 A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, conforme prevê a Lei Municipal n.º 3.351/2019. Arapiraca, 02 de junho de 2026. Membros da Comissão Especial – Eleição da Sociedade Civil para o CMDCA de Arapiraca/AL Resolução CMDCA nº 246/2026 Daniel Henrique do Nascimento Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Membro Edneusa Vieira Gadi OSC Manoel Teles Solidário Membro Marcela Aparecida Souza Ribeiro Secretaria Municipal de Gestão Pública Membro ANEXO I REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NOME DA ENTIDADE ENDEREÇO COMPLETO E EMAIL DA SEDE REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE (Presidente) CPF: TELEFONE e EMAIL: A entidade supracitada, representada por seu(sua) Presidente ou Procurador(a), vem requerer a Inscrição e Habilitação no Processo Eleitoral para escolha dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. REPRESENTANTES QUE SERÃO INDICADOS PARA COMPOR O CMDCA, SENDO A ENTIDADE ELEITA 1 NOME COMPLETO DO TITULAR: CPF: TELEFONE e EMAIL: EMAIL: 2 NOME COMPLETO DO SUPLENTE: CPF: TELEFONE e EMAIL: EMAIL: Arapiraca, _____ de ________ de 2026. _________________________________________________ Representante Legal da Entidade Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador:4565BF4B PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA TERMO DE APOSTILAMENTO – AO CONTRATO 37911/2025 TERMO DE APOSTILAMENTO – AO CONTRATO 37911/2025 O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.198.693/0001-58, com sede na Rua Samaritana, nº 1.185, Bairro Santa Edwiges, Arapiraca - AL, neste ato representado pelo Prefeito Sr. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 37911/2025, celebrado com a empresa EIP SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.834.750/0001-57, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inclusão/atualização da dotação orçamentária vinculada à execução contratual. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fica atualizada a dotação orçamentária do Contrato nº 37911/2025, passando a vigorar a seguinte classificação orçamentária: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município, www.diariomunicipal.com.br/ama 6 por meio do Programa de Trabalho 18.18.15.122.1010.2082 – Gestão e Aprimoramento da Administração Pública e Fiscal – Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Iluminação Pública, Elementos de Despesas 3.3.90.30 – Material de Consumo e 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros, vinculados às Fontes 015011000010, 015001000010 e 025001000010. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 37911/2025, não modificadas por este Apostilamento. Esta apostila passa a fazer parte integrante do Contrato nº 37911/2025, que se encontra vigente, para todos os efeitos legais, por não caracterizar alteração do mesmo, conforme previsto no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, que constitui normas para licitação e contratos da Administração Pública. Arapiraca – AL, 15 de maio de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador:BD4A01FE SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO Solicitamos cotação de preços para compor o Processo 248/2026, que tem por objeto aaquisição de material de expediente para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT A solicitação do formulário de cotação deverá ser realizada através do e- mail:compras.smttarapiraca@gmail.com. O prazo para recebimento dos formulários com as cotações será até 09 de junho de 2026. Arapiraca, 02 de junho de 2026. DAIANE ALVES CURVELO Gerência de Compras Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT Publicado por: Daiane Alves Curvelo Código Identificador:88999130 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA ATA DE JULGAMENTO PRELIMINAR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 (NUMERAÇÃO AUTOMÁTICA NO PNCP Nº 59/2026) PROCESSO N° 8602/2026 Objeto: Seleção de Pessoa Jurídica para apresentação de Trios Pé de Serra para os Festejos Juninos de Arapiraca, Alagoas – São João de Arapiraca 2026. Reuniram-se, na sede da Coordenação Geral de Licitações, o Agente de Contratação e Equipe de Apoio VICTOR EMANOEL BARBOSA DOS SANTOS, YAGO DUARTE DE OLIVEIRA e LOUISE EMMANUELLE SILVA PAIXÃO, nomeados pela Portaria GP nº 1.586, de 08 de setembro de 2025, alterada pela Portaria GP n° 1.842, de 18 de dezembro de 2025, para realizar o julgamento preliminar do Chamamento Público nº 06/2026, que tem por objeto a seleção de Pessoa Jurídica para apresentação de Trios Pé de Serra para os Festejos Juninos de Arapiraca, Alagoas – São João de Arapiraca 2026. Encerrado o prazo estabelecido em edital para inscrição, foi contabilizado o recebimento de 01 (uma) inscrição, cujos dados encontram-se a seguir discriminados: Tabela 1 – Relação de Inscritos Nº RAZÃO SOCIAL CNPJ 1 J A ACACIO BARBOSA 21.980.865/0001-31 Após abertura do Envelope A, foi realizada emissão da Certidão Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU do inscrito, conforme previsão contida no item 9.3, “a”, constando a regularidade da empresa perante o Tribunal de Contas da União. www.diariomunicipal.com.br/ama 67 Tabela 2 – Diagnóstico da Análise da Certidão Consolidada do TCU Nº RAZÃO SOCIAL CNPJ SITUAÇÃO 1 J A ACACIO BARBOSA 21.980.865/0001-31 HABILITADO Após análise da documentação de habilitação jurídico fiscal e trabalhista os autos foram encaminhados à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude para análise e julgamento, pela Comissão de Seleção Técnica, nomeada através da Portaria n° 627/2026, do conteúdo do Projeto do proponente que HABILITADO, em consonância com o estabelecido no item 10.4 e respectivos subitens do Edital de Chamamento Público n° 06/2026. Realizada a abertura dos envelopes, o projeto foi analisado pela Comissão de Seleção Técnica obedecendo rigorosamente os critérios e pontuações estabelecidos no item 10.4, a, b, c e d do Edital, tendo aos mesmos sido atribuídas as seguintes pontuações: Tabela 3 – Pontuação por Avaliador Nº RAZÃO SOCIAL CNPJ PONTUAÇÃO POR AVALIADOR MEDIA MARLENE ANA CARINA ISANUEL REJANEA ANGELITO 1 J A ACACIO BARBOSA 21.980.865/0001-31 36 36 36 36 36 36 Desta forma, foi realizada a classificação do proponente de acordo com a pontuação obtida, conforme segue adiante: Tabela 4 – Classificação Nº RAZÃO SOCIAL CNPJ PONTUAÇÃO FINAL SITUAÇÃO 1 J A ACACIO BARBOSA 21.980.865/0001-31 36 CLASSIFICADO Na forma prevista no item 13 do Edital, fica aberto o prazo de recurso, facultado ao interessado a renúncia do direito de contestação da decisão, mediante manifestação formal. Nada mais havendo a constar e relatar, o Agente de Contratação deu por encerrada a Sessão e feita a presente Ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Agente e Equipe de Apoio. Arapiraca, 02 de junho de 2026 VICTOR EMANOEL BARBOSA DOS SANTOS Agente de Contratação YAGO DUARTE DE OLIVEIRA Equipe de Apoio LOUISE EMMANUELLE SILVA PAIXÃO Equipe de Apoio Publicado por: Victor Emanoel Barbosa Dos Santos Código Identificador:4F216A70