Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO PARA MERA ESTIMATIVA DE PREÇOS Solicitamos cotação de preços para a composição do processo 35805/2026 que visa a contratação de empresa especializada para execução de serviços de segurança eletrônica com monitoramento 24 Horas de alarmes, com suporte de fotoverificação, videomonitoramento de ambientes e convergência com aplicativo móvel, com instalação, manutenção, reposição e infraestrutura de comunicação, com locação de equipamentos. A solicitação do formulário de cotação deverá ser realizada através do e-mail: comprasdearapiraca@gmail.com. O Prazo para recebimento dos formulários com as cotações será até o dia 03 de Novembro de 2026. Arapiraca, 26 de Outubro de 2026 ANGÉLICA RITA PETUBA DE SOUSA Dept° de Compras de Bens e Serviços Coordenação Geral de Licitações - CGL Publicado por: Angelica Rita Petuba de Souza Código Identificador:6C56AE80 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 1001/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO 1001/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.654,83 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e tres centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA. DECRETA: Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.654,83 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e tres centavos), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto. Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais. DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento Anexo I - ao Decreto n. 1001/2026 Anulação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Funcional Programática Especificação Nat. Despesa/Fonte de Recurso Valor 21.23.09.272.1010.2146 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO IMPREV 339039/0.1.802.2.005003 6.654,83 TOTAL 6.654,83 Anexo II ao Decreto n. 1001/2026 Suplementação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Funcional Programática Especificação Nat. Despesa/Fonte de Recurso Valor 21.23.09.272.1010.2146 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO IMPREV 339035/ 0.1.802.2.005003 6.654,83 TOTAL 6.654,83 http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 2 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:5FBA4504 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 1002/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO 1002/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 302.604,09 (trezentos e dois mil, seiscentos e quatro reais e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA. DECRETA: Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 302.604,09 (trezentos e dois mil, seiscentos e quatro reais e nove centavos), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto. Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais. DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento Anexo I - ao Decreto n. 1002/2026 Anulação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Funcional Programática Especificação Nat. Despesa/Fonte de Recurso Valor 21.22.09.272.1010.2026 PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PLANO PREVIDENCIÁRIO 319001/0.1.800.2.050202 302.604,09 TOTAL 302.604,09 Anexo II ao Decreto n. 1002/2026 Suplementação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Funcional Programática Especificação Nat. Despesa/Fonte de Recurso Valor 21.22.09.272.1010.2026 PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PLANO PREVIDENCIÁRIO 319001/ 0.1.800.1.050201 302.604,09 TOTAL 302.604,09 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:6C0E8B46 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 1003/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO 1003/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026. DECRETA: Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto. Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais. DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento Anexo I - ao Decreto n. 1003/2026 Excesso de Arrecadação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Código da Receita Especificação Fonte de Recurso Valor 1.1.1.3.03.1.1.01.00 IRRF - SERVIDORES EXECUTIVO - PRINCIPAL 0.1.500.1.001002 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Anexo II ao Decreto n. 1003/2026 Suplementação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Funcional Programática Especificação Nat. Despesa/Fonte de Recurso Valor 07.70.10.122.1011.2123 GESTÃO DE PESSOAS E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - SEDE 319004/ 0.1.500.1.001002 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:34FE2664 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 1004/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO 1004/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026. http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 3 DECRETA: Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto. Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais. DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento Anexo I - ao Decreto n. 1004/2026 Excesso de Arrecadação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Código da Receita Especificação Fonte de Recurso Valor 1.1.1.4.51.1.1.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 0.1.500.1.001002 750.000,00 TOTAL 750.000,00 Anexo II ao Decreto n. 1004/2026 Suplementação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Funcional Programática Especificação Nat. Despesa/Fonte de Recurso Valor 07.70.10.122.1011.2123 GESTÃO DE PESSOAS E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - SEDE 319004/ 0.1.500.1.001002 750.000,00 TOTAL 750.000,00 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:B6A7CBDC PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 1005/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO 1005/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026. DECRETA: Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto. Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais. DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento Anexo I - ao Decreto n. 1005/2026 Excesso de Arrecadação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Código da Receita Especificação Fonte de Recurso Valor 1.3.2.1.01.0.1.10.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 0.1.500.1.001002 250.000,00 TOTAL 250.000,00 Anexo II ao Decreto n. 1005/2026 Suplementação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Funcional Programática Especificação Nat. Despesa/Fonte de Recurso Valor 07.70.10.122.1011.2123 GESTÃO DE PESSOAS E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - SEDE 319004/ 0.1.500.1.001002 250.000,00 TOTAL 250.000,00 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:48F5B881 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 1006/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO 1006/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026. DECRETA: Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto. Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 4 e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais. DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento Anexo I - ao Decreto n. 1006/2026 Excesso de Arrecadação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Código da Receita Especificação Fonte de Recurso Valor 1.3.2.1.01.0.1.10.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 0.1.500.1.000010 135.000,00 TOTAL 135.000,00 Anexo II ao Decreto n. 1006/2026 Suplementação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Funcional Programática Especificação Nat. Despesa/Fonte de Recurso Valor 07.70.10.122.1011.2123 GESTÃO DE PESSOAS E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - SEDE 319011/ 0.1.500.1.001002 135.000,00 TOTAL 135.000,00 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:7BE0B61C PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 1007/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO 1007/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 308.541,57 (trezentos e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 5º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026. DECRETA: Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 308.541,57 (trezentos e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), na forma indicada no anexo I deste decreto. Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado em 31.12.2025. Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais. DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento Anexo I ao Decreto n. 1007/2026 Suplementação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO Funcional Programática Especificação Nat. Despesa/Fonte de Recurso Valor 13.13.15.122.1014.1023 CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PATRIM. PÚBLI. MERCADO MUNIC. CEASA E ESTA. DIG. 449051/ 0.2.501.1.000010 308.541,57 TOTAL 308.541,57 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:DA597607 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 1008/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO 1008/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026. Considerando, que: A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos; A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos; A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa; A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária. DECRETA: Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais. DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 1008/2026. TRANSPOSIÇÃO Transposições - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. REALOCAÇÃO ÓRGÃO / UNIDADE CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CATEGORIA ECONÔMICA FONTE VALOR R$ http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 5 DE 13/13 - 15.122.1014.1023 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.754.1.000600 500.000,00 PARA 13/13 - 15.452.1020.1025 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.754.1.000600 500.000,00 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:6FA712ED PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 1009/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO 1009/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 536.978,24 (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026. DECRETA: Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 536.978,24 (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto. Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais. DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento Anexo I - ao Decreto n. 1009/2026 Excesso de Arrecadação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Código da Receita Especificação Fonte de Recurso Valor 1.7.1.3.50.1.1.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção P 0.1.600.1.940104 536.978,24 TOTAL 536.978,24 Anexo II ao Decreto n. 1009/2026 Suplementação em R$ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Funcional Programática Especificação Nat. Despesa/Fonte de Recurso Valor 07.70.10.301.1011.2096 AMPLIAR E QUALIFICAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 339430/ 0.1.600.1.940104 536.978,24 TOTAL 536.978,24 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:DFA91D55 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 1010/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO 1010/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026. Considerando, que: A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos; A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos; A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa; A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária. DECRETA: Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais. DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 1010/2026. TRANSPOSIÇÃO Transposições - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. REALOCAÇÃ O ÓRGÃO / UNIDADE CLASSIFICAÇÃ O INSTITUCIONA L CATEGORIA ECONÔMICA FONTE VALO R R$ DE 18/18 - ILUMINAÇÃ O 15.122.1010.2082 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 0.1.500.1.00001 0 3.000,0 0 PARA 18/18 - ILUMINAÇÃ O 04.122.1021.2134 319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA- ORÇAMENTÁRIA S 0.1.500.1.00001 0 3.000,0 0 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:69E13A30 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 1011/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 6 DECRETO 1011/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026. Considerando, que: A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos; A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos; A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa; A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária. DECRETA: Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais. DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 1011/2026. TRANSPOSIÇÃO Transposições - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. REALOCAÇÃO ÓRGÃO / UNIDADE CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CATEGORIA ECONÔMICA FONTE VALOR R$ DE 02/20 - 04.122.1010.2032 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.500.1.000010 15.000,00 PARA 02/20 - 04.122.1010.2008 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.1.500.1.000010 15.000,00 Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:860EE953 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO 7º TERMO ADITIVO (ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS) AO CONTRATO N° 5564/2023 DAS PARTES:O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, INSCRITO NO CNPJ Nº 12.198.693/0001-58, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA ORION CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 09.629.106/0001-23. DO OBJETO:O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO O ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS, AO CONTRATO N° 5564/2023. ACRÉSCIMO QUANTITATIVO CONSISTENTE EM AUMENTAR O QUANTITATIVO DE SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO, O QUE EQUIVALE A 12,74% (DOZE VIRGULA SETENTA E QUATRO POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO. DO PREÇO:O VALOR VIGENTE PASSARÁ DE R$ 1.303.706,19 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRÊS MIL SETECENTOS E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) PARA R$ 1.469.757,32 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE TERMO ADITIVO CORRERÃO À CONTA DO PROGRAMA DE TRABALHO 06.60.12.361.1018.1039, ELEMENTO DE DESPESA 4.4.9.0.51.0.1.540.3.000302. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO: DEVERÁ ATUALIZAR A GARANTIA CONFORME CLÁUSULAS 6.2, 6.6 E 6.9, DO CONTRATO N° 5564/2023. DA DATA DE ASSINATURA:20 DE OUTUBRO DE 2026. DA INALTERABILIDADE:PERMANECEM INALTERADAS, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO. DOS SIGNATÁRIOS:JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, P/CONTRATANTE; TARLAN BATISTA BRUNET / CONTRATADA. Publicado por: Yago Duarte de Oliveira Código Identificador:417A858D PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO CONTRATO N° 36362/2026 DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, CNPJ Nº 12.198.693/0001-58; SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E JUVENTUDE; NATTAN PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ N° 41.775.478/0001-70. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DO ARTISTA NATTAN NO EVENTO ALUSIVO A EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ARAPIRACA, ALAGOAS. DO VALOR DO CONTRATO: O VALOR DO PRESENTE CONTRATO É DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS). DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: AS DESPESAS RESULTANTES DESTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DO PROGRAMA DE TRABALHO 10.11.13.392.1015.2055 – FOMENTO, VALORIZAÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA LOCAL E ATIVIDADES CÍVICAS, CULTURAIS E RELIGIOSAS, ELEMENTO DE DESPESA 3390.39, FONTE 0.1500.1.000010 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO TERÁ INÍCIO NA DATA DE ASSINATURA E SE ESTENDERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, PODENDO http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 7 SER PRORROGADO NOS TERMOS DO ART. 107 DA LEI Nº 14133/2021. DATA DE ASSINATURA: 26 DE OUTUBRO DE 2026. DOS SIGNATÁRIOS: JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, P/CONTRATANTE; VALSANDY CAVALCANTI VERAS, P/INTERVENIENTE; ARMANDO DE JESUS CARNEIRO FERNANDES, P/CONTRATADA. Publicado por: Marta Marques Dos Santos Código Identificador:7F38BAEC PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO APOSTILAMENTO (INCC) AO CONTRATO N° 18910/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, INSCRITO NO CNPJ Nº 12.198.693/0001-58. CONTRATADO: CONSÓRCIO CEIS ARAPIRACA, INSCRITO NO CNPJ Nº 60.142.273/0001-00. OBJETO: REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATO N° 18910/2025, APLICANDO-SE O ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL – INCC. REAJUSTE: O VALOR CONTRATADO FICA REAJUSTADO NO PERCENTUAL DE 6,78%, A PARTIR DE SETEMBRO/2025, REFERENTE À APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇO: INCC/FGV DATA DE ASSINATURA: 16/10/2026. Publicado por: Yago Duarte de Oliveira Código Identificador:6EAEE8F4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO 36355/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE ARAPIRACA/AL E ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL DE ALAGOAS – AEAFAL Extrato DE PUBLICAÇÃO do TERMO DE COMPROMISSO 36355/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE ARAPIRACA/AL E ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL DE ALAGOAS – AEAFAL, COM A FINALIDADE DE REGULAR O APORTE FINANCEIRO no valor de R$ 177.914,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E QUATORZE REAIS) para APOIAR A REALIZAÇÃO DA “XXV CORRIDA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ARAPIRACA - MICHELL ALEXANDRE SANTOS PEREIRA”. CONTRATO: DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – CNPJ Nº 12.198.693/0001-58 e ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL DE ALAGOAS – AEAFAL – CNPJ nº 24.854.917/0001-11. DO OBJETO Constitui objeto do presente termo de COMPROMISSO o aporte financeiro no valor de R$ 177.914,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E QUATORZE REAIS) para APOIAR A REALIZAÇÃO DA “XXV CORRIDA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ARAPIRACA - MICHELL ALEXANDRE SANTOS PEREIRA” E GARANTIR A PLENA E EFETIVA REALIZAÇÃO do evento. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O MUNICÍPIO REALIZARÁ O REPASSE DE R$ 177.914,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E QUATORZE REAIS), PARA ARCAR COM O CUSTEIO DAS DESPESAS DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL DE ALAGOAS – AEAFAL. O REPASSE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA DO COMPROMISSÁRIO, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 3209, OP: 003, CONTA-CORRENTE: 2689-0 – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL DE ALAGOAS – AEAFAL. QUANDO DO RECEBIMENTO DO RECURSO, OBRIGAR-SE-Á A REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados do último dia de vigência. DA VIGÊNCIA: O presente TERMO TERÁ vigência ATÉ 31 (TRINTA E UM) DE outuBRO DE 2026 a contar da data de sua assinatura. DA DATA: 26 DE OUTUBRO DE 2026. DOS SIGNATÁRIOS: JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA P/ PREFEITURA E A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL DE ALAGOAS – AEAFAL. Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Aos 26 Dias do Mês de Outubro de 2026, Conforme Art. 9º do Ato Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município. MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador:0D1A831E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA LEI Nº 3.834 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 LEI Nº 3.834 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 Institui a Escola Municipal de Saúde Pública de Arapiraca – EMSPA, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Escola Municipal de Saúde Pública de Arapiraca – EMSPA, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, como instância estratégica de Educação Permanente em Saúde. Art. 2º A EMSPA tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar ações de educação permanente em saúde, formação, qualificação e desenvolvimento dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal, bem como de gestores, apoiadores institucionais, conselheiros de saúde, estudantes e residentes vinculados a programas pactuados com o Município. Art. 3º São objetivos da EMSPA: I – fortalecer a educação permanente como eixo estruturante da gestão do trabalho em saúde; II – promover a qualificação técnica, científica, ética e humanística dos trabalhadores da saúde; III – articular ensino, serviço, gestão e controle social; IV – fomentar práticas pedagógicas orientadas pelo processo de trabalho em saúde; V – apoiar a implementação das políticas públicas de saúde no território; http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 8 VI – estimular a produção e disseminação de conhecimentos em saúde coletiva e gestão do SUS. Art. 4º Compete à EMSPA: I – elaborar e executar o Plano Municipal de Educação Permanente em Saúde; II – ofertar cursos, oficinas, capacitações e outras ações formativas; III – desenvolver estratégias de educação presencial, híbrida ou a distância; IV – promover a integração ensino-serviço-comunidade; V – firmar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, públicas ou privadas; VI – produzir e difundir materiais técnico-pedagógicos; VII – monitorar e avaliar as ações educativas desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º A EMSPA atenderá prioritariamente: I – trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde; II – profissionais vinculados às unidades próprias ou conveniadas do SUS; III – gestores, apoiadores institucionais e conselheiros de saúde; IV – estudantes e residentes vinculados a programas pactuados com o Município. Art. 6º A estrutura organizacional da EMSPA utilizará a estrutura administrativa já existente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme regulamentação a ser definida em Regimento Interno. Art. 7º A Coordenação Geral da EMSPA será exercida por profissional designado por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde. Art. 8º As ações da EMSPA serão desenvolvidas de forma integrada com as áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, instituições de ensino e instâncias de controle social do SUS. Art. 9º A EMSPA poderá emitir certificados e declarações relativos às ações formativas realizadas, conforme normas internas. Art. 10. Fica autorizada a elaboração do Regimento Interno da EMSPA, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 11. A execução desta Lei não implicará na criação de cargos, funções ou aumento de despesas, devendo as ações serem desenvolvidas com os recursos humanos, materiais e orçamentários já existentes. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES Secretária M. de Gestão Pública Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais. MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador:C24B3AAA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA LEI Nº 3.835 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 LEI Nº 3.835 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Arapiraca – Programa Arapiraca Alfabetiza, como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, Sistema de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens – SAMA, Institui o Sistema Municipal Integrado de Monitoramento das Aprendizagens e Alfabetização – SIMA, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos estruturantes, instrumentos de governança, avaliação, monitoramento e financiamento, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Arapiraca, Estado de Alagoas, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Arapiraca – Programa Arapiraca Alfabetiza, como política pública educacional permanente, estratégica e prioritária da Rede Pública Municipal de Ensino. Parágrafo único. A Política tem por finalidade assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, promovendo o desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade, compreensão textual, produção escrita e alfabetização matemática, com equidade, inclusão e qualidade social da educação. Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será implementada em consonância com: I – a Constituição Federal de 1988; II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996; III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC; IV – o Plano Nacional de Educação Lei nº 15.388/2026; V – o Plano Estadual de Educação de Alagoas - Lei nº 7.795/2016; VI – o Plano Municipal de Educação de Arapiraca – Lei nº 3.094/2015; VII – as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica; VIII – o Marco Legal da Primeira Infância – Lei nº 13.257/2016; IX – a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015; X – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Decreto Federal nº 11.556/2023; XI – a Política de Alfabetização do Território Alagoano; e XII – demais normas educacionais aplicáveis. Art. 3º A Política constituirá instrumento permanente de planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das ações destinadas à garantia da alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. A Política orientará o planejamento pedagógico, a formação continuada, os processos avaliativos, as intervenções pedagógicas, a gestão escolar e o acompanhamento dos indicadores educacionais. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se: http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 9 I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e desenvolvimento da capacidade de ler, escrever, compreender e utilizar a linguagem em diferentes situações; II – letramento: inserção do estudante nas práticas sociais de leitura e escrita; III – alfabetização matemática: desenvolvimento de conhecimentos e habilidades matemáticas necessários à compreensão, representação e resolução de situações do cotidiano; IV – equidade educacional: adoção de estratégias diferenciadas para garantir oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes; V – educação inclusiva: garantia de participação, aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes, respeitadas suas características e necessidades; VI – alfabetização como direito: reconhecimento de que toda criança tem direito de aprender a ler, escrever e desenvolver competências necessárias à participação social. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará os seguintes princípios: I – garantia do direito de aprender; II – alfabetização na idade adequada; III – equidade e redução das desigualdades educacionais; IV – inclusão e acessibilidade; V – valorização dos profissionais da educação; VI – formação continuada permanente; VII – gestão democrática e colaboração entre os entes federativos; VIII – participação das famílias e da comunidade escolar; IX – utilização de evidências científicas e dados educacionais; X – avaliação contínua da aprendizagem; XI – acompanhamento individualizado dos estudantes; e XII – compromisso com a melhoria contínua da qualidade da educação. CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento: I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental; II – assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão; III – fortalecer a alfabetização matemática e a resolução de problemas; IV – elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal; V – reduzir desigualdades entre estudantes, turmas e unidades escolares; VI – fortalecer práticas pedagógicas alfabetizadoras; VII – promover a recomposição das aprendizagens; VIII – consolidar uma cultura de acompanhamento permanente da aprendizagem; IX – ampliar a capacidade técnica da Rede Municipal para a alfabetização; X – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental; XI – desenvolver a fluência leitora; XII – assegurar práticas inclusivas de alfabetização; XIII – fortalecer a participação das famílias; e XIV – promover o uso pedagógico de tecnologias e dados educacionais. CAPÍTULO V DOS EIXOS ESTRUTURANTES Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será organizada em 12 (doze) eixos estruturantes, articulados entre si: I – Governança da Política Municipal de Alfabetização; II – Gestão Pedagógica da Alfabetização; III – Formação Continuada dos Profissionais da Educação; IV – Avaliação da Alfabetização; V – Monitoramento da Aprendizagem; VI – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens; VII – Gestão Escolar para a Alfabetização; VIII – Primeira Infância e articulação com a Educação Infantil; IX – Educação Inclusiva e Alfabetização Equitativa; X – Participação das Famílias; XI – Tecnologia Educacional; e XII – Gestão Baseada em Evidências. Seção I Da Governança da Política Municipal de Alfabetização Art. 8º O eixo de Governança tem por finalidade assegurar coordenação estratégica, articulação institucional, definição de responsabilidades e sustentabilidade da Política. Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – coordenar e implementar a Política; II – estabelecer metas anuais de alfabetização; III – elaborar o Plano Municipal de Implementação da Alfabetização; IV – promover articulação entre os setores da Secretaria; V – assegurar condições técnicas, pedagógicas e administrativas para sua execução; VI – fortalecer o regime de colaboração com o Estado e a União; e VII – acompanhar e divulgar os resultados educacionais. Seção II Da Gestão Pedagógica da Alfabetização Art. 10. A gestão pedagógica deverá assegurar práticas planejadas, intencionais e alinhadas à BNCC e aos documentos curriculares oficiais. Art. 11. A gestão pedagógica compreenderá: I – planejamento sistemático; II – rotinas de alfabetização; III – práticas de leitura, escrita e oralidade; IV – consciência fonológica; V – produção textual; VI – alfabetização matemática; VII – resolução de problemas; VIII – acompanhamento individual dos estudantes; e IX – intervenção pedagógica baseada em resultados. Seção III Da Formação Continuada dos Profissionais da Educação Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação instituirá política permanente de formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos, técnicos educacionais e demais profissionais envolvidos na alfabetização. Art. 13. A formação deverá considerar as necessidades da Rede, evidências científicas, práticas de alfabetização, avaliação da aprendizagem, análise de resultados, inclusão e estratégias de intervenção pedagógica. Parágrafo único. A formação poderá ocorrer por meio de encontros presenciais, formação em serviço, estudos coletivos, comunidades de aprendizagem, mentorias, oficinas, grupos de estudo e seminários. Seção IV Da Avaliação e do Sistema de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens – SAMA http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 10 Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento utilizará o Sistema de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens – SAMA, instituído no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, como instrumento permanente de avaliação, acompanhamento e análise das aprendizagens dos estudantes. Art. 15. O SAMA constitui o sistema de avaliação interna da Rede Municipal de Ensino de Arapiraca e tem por finalidade produzir informações e indicadores educacionais, avaliar a aprendizagem dos estudantes, identificar dificuldades e potencialidades, subsidiar o planejamento pedagógico e orientar ações de intervenção e recomposição das aprendizagens. § 1º O SAMA será realizado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante aplicação de instrumentos avaliativos nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as normas, os critérios, as etapas, os componentes curriculares e os públicos definidos nos atos normativos específicos. § 2º As avaliações realizadas no âmbito do SAMA deverão observar o currículo municipal e, quando pertinente, manter articulação técnica com as matrizes e escalas de proficiência das avaliações externas, especialmente o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e o Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL. Art. 16. Os resultados produzidos pelo SAMA serão utilizados como evidências para: I – identificar níveis de aprendizagem e necessidades educacionais dos estudantes; II – orientar o planejamento pedagógico das unidades educacionais; III – subsidiar intervenções pedagógicas e ações de recomposição das aprendizagens; IV – orientar processos de formação continuada dos profissionais da educação; V – acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes, turmas e unidades educacionais; VI – subsidiar a definição e o acompanhamento das metas da Política Municipal de Alfabetização e Letramento; VII – produzir informações para análise dos indicadores educacionais municipais; e VIII – contribuir para a melhoria dos resultados da Rede Municipal de Ensino nas avaliações externas. Seção V Do Monitoramento da Aprendizagem Art. 17. Fica instituído o Sistema Municipal Integrado de Monitoramento da Aprendizagem e Alfabetização – SIMA, instrumento permanente de acompanhamento, análise, planejamento e tomada de decisão. Art. 18. O SIMA poderá utilizar: I – painel municipal de indicadores; II – relatórios técnicos; III – visitas técnicas às unidades escolares; IV – instrumentos de acompanhamento pedagógico; V – protocolos de intervenção; VI – planos de ação escolares; e VII – dados das avaliações internas e externas. Art. 19. O monitoramento considerará resultados de aprendizagem, proficiência, fluência leitora, escrita, matemática, frequência, participação, formação profissional, execução dos planos escolares e evolução dos indicadores. Seção VI Da Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens Art. 20. O Município desenvolverá ações permanentes de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens. Art. 21. As ações poderão compreender diagnóstico precoce, agrupamentos flexíveis, acompanhamento individualizado, tutoria pedagógica, ampliação das oportunidades de aprendizagem, articulação com as famílias e busca ativa escolar. Seção VII Da Gestão Escolar para a Alfabetização Art. 22. A gestão escolar constitui elemento estratégico para a efetivação da Política Municipal de Alfabetização. Art. 23. Compete aos gestores escolares: I – acompanhar resultados de aprendizagem; II – promover planejamento coletivo; III – garantir condições para o desenvolvimento das ações pedagógicas; IV – apoiar professores e coordenadores; V – acompanhar planos de intervenção; VI – fortalecer a participação das famílias; e VII – acompanhar o cumprimento das metas pactuadas. Seção VIII Da Primeira Infância e Articulação com a Educação Infantil Art. 24. A Política reconhecerá a Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento das bases linguísticas, cognitivas, sociais e emocionais necessárias ao processo de alfabetização. Art. 25. As ações deverão valorizar oralidade, literatura infantil, experiências com diferentes gêneros textuais, desenvolvimento da linguagem, experiências matemáticas e desenvolvimento integral da criança. Seção IX Da Educação Inclusiva e Alfabetização Equitativa Art. 26. A Política assegurará o direito à alfabetização de todos os estudantes, inclusive aqueles público-alvo da Educação Especial. Art. 27. Serão observados os princípios da acessibilidade, do Desenho Universal para Aprendizagem – DUA, do Atendimento Educacional Especializado, da tecnologia assistiva e do planejamento pedagógico individualizado, quando necessário. Seção X Da Participação das Famílias Art. 28. A Política promoverá estratégias permanentes de participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem. Art. 29. Poderão ser desenvolvidas ações de orientação às famílias, incentivo à leitura, comunicação escola-família, reuniões pedagógicas e campanhas de valorização da aprendizagem. Seção XI Da Tecnologia Educacional Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar tecnologias educacionais como ferramentas de apoio à alfabetização, avaliação e monitoramento, observados objetivos pedagógicos e acompanhamento dos resultados. Seção XII http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 11 Da Gestão Baseada em Evidências Art. 31. A Política adotará modelo de gestão orientado por evidências e dados educacionais para planejamento, tomada de decisão e melhoria contínua. Art. 32. Serão considerados, entre outros, os resultados do Indicador Criança Alfabetizada, SAEB, avaliações estaduais e municipais, fluência leitora, leitura, escrita, alfabetização matemática, frequência e participação nas avaliações. CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política, garantindo condições técnicas, administrativas, pedagógicas e financeiras para sua efetivação. Art. 34. São responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação: I – elaborar e atualizar o Plano Municipal de Implementação; II – estabelecer metas de aprendizagem e alfabetização; III – promover formação continuada; IV – disponibilizar materiais e orientações pedagógicas; V – acompanhar avaliações e indicadores; VI – apoiar as escolas na elaboração dos planos de intervenção; VII – promover articulação com órgãos estaduais e federais; VIII – assegurar transparência dos indicadores; e IX – elaborar relatórios de acompanhamento. Art. 35. Compete às unidades escolares implementar a Política, considerando suas características territoriais, pedagógicas e sociais. Art. 36. As unidades escolares deverão: I – elaborar Plano de Ação Escolar para Alfabetização; II – acompanhar sistematicamente a aprendizagem; III – utilizar resultados das avaliações para reorganização do ensino; IV – desenvolver práticas permanentes de leitura e escrita; V – realizar planejamento coletivo; VI – acompanhar frequência e permanência; VII – fortalecer a participação das famílias; e VIII – registrar e monitorar as ações realizadas. Art. 37. O diretor escolar exercerá liderança pedagógica e administrativa, acompanhando resultados, planejamentos, formações, intervenções e metas da unidade escolar. Art. 38. O coordenador pedagógico será responsável pela articulação pedagógica, acompanhamento do planejamento, orientação das práticas de alfabetização, análise dos resultados e apoio às intervenções. Art. 39. O professor alfabetizador desenvolverá práticas planejadas, inclusivas e fundamentadas em conhecimentos científicos sobre alfabetização, acompanhando individualmente os estudantes e utilizando os resultados das avaliações para orientar sua prática. Art. 40. Compete aos técnicos da Secretaria Municipal de Educação prestar acompanhamento às escolas, apoiar gestores e coordenadores, analisar dados e acompanhar a execução dos planos de ação. Art. 41. A família e a comunidade serão consideradas parceiras da Política, cabendo-lhes, no âmbito de suas possibilidades, acompanhar a frequência, incentivar práticas de leitura, participar das reuniões e manter diálogo com a escola. CAPÍTULO VII DA FORMAÇÃO CONTINUADA Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação instituirá o Plano Municipal de Formação Continuada em Alfabetização, como instrumento permanente de desenvolvimento profissional. Art. 43. O Plano contemplará diagnóstico das necessidades formativas, objetivos e metas anuais, trilhas formativas, alfabetização baseada em evidências, leitura, escrita, matemática, inclusão, avaliação, análise de dados e intervenção pedagógica. Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá carga horária mínima anual de formação continuada para professores alfabetizadores, gestores e coordenadores pedagógicos, mediante regulamentação específica. CAPÍTULO VIII DOS INDICADORES E DAS METAS Art. 45. A Política utilizará indicadores educacionais para acompanhar resultados e orientar decisões. Art. 46. Constituem indicadores estratégicos: I – percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano; II – Indicador Criança Alfabetizada; III – resultados do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; IV – resultados das avaliações estaduais; V – resultados do SAEB; VI – IDEB; VII – indicadores municipais; VIII – fluência leitora; IX – leitura e escrita; X – alfabetização matemática; XI – frequência e permanência escolar; XII – participação nas avaliações; XIII – formação continuada; e XIV – acompanhamento pedagógico. Art. 47. A Política estabelecerá metas progressivas de curto, médio e longo prazos, em consonância com o Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento educacional. Art. 48. Constituem metas permanentes: I – garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental; II – ampliar continuamente os níveis de aprendizagem; III – reduzir desigualdades educacionais; IV – fortalecer a formação dos profissionais; V – consolidar práticas pedagógicas baseadas em evidências; VI – ampliar a participação das famílias; e VII – fortalecer os sistemas municipais de avaliação e monitoramento. Art. 49. As metas anuais, os indicadores, os responsáveis, os prazos e as estratégias de execução serão definidos no Plano Municipal de Implementação da Política de Alfabetização. CAPÍTULO IX DO PLANO MUNICIPAL DE FLUÊNCIA LEITORA Art. 50. Fica instituído o Plano Municipal de Fluência Leitora de Arapiraca, como ação estratégica da Política Municipal de Alfabetização. Art. 51. O Plano terá como objetivos desenvolver a leitura oral com precisão, velocidade e compreensão, acompanhar o desenvolvimento leitor, orientar intervenções e fortalecer práticas permanentes de leitura. Art. 52. O Plano compreenderá avaliação periódica, formação dos profissionais, estratégias de intervenção e participação das famílias. CAPÍTULO X http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 12 DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá o Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens, integrado à Política. Art. 54. O Plano compreenderá diagnóstico das defasagens, definição de estratégias pedagógicas, agrupamentos flexíveis, acompanhamento individualizado, ampliação das oportunidades de aprendizagem e monitoramento dos resultados. CAPÍTULO XI DA GOVERNANÇA Art. 55. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização de Arapiraca, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento. Art. 56. Compete ao Comitê: I – acompanhar a implementação da Política; II – analisar indicadores educacionais; III – acompanhar as metas estabelecidas; IV – propor estratégias de melhoria; V – promover articulação institucional; e VI – emitir recomendações. Art. 57. O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestão escolar, professores, coordenação pedagógica, Conselho Municipal de Educação, áreas intersetoriais relacionadas à infância e instituições parceiras, na forma do regulamento. Parágrafo único. A função de membro do Comitê é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. CAPÍTULO XII DO FINANCIAMENTO Art. 58. A implementação da Política Municipal de Alfabetização contará com recursos: I – próprios do Município; II – do FUNDEB; III – de complementações e transferências da União; IV – de programas e ações do Ministério da Educação; V – do FNDE; VI – de convênios e parcerias institucionais; e VII – de outras fontes legalmente constituídas. Parágrafo único. A execução financeira observará a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município. CAPÍTULO XIII DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 59. A Política Municipal de Alfabetização será monitorada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, por meio dos sistemas, indicadores e instrumentos previstos nesta Lei. Art. 60. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no mínimo: I – relatórios periódicos de acompanhamento; II – relatório anual de avaliação da Política; III – análise dos resultados alcançados; e IV – plano de melhoria contínua. Art. 61. Os resultados deverão orientar a revisão das estratégias pedagógicas, a formação continuada, as intervenções e o planejamento das ações da Rede Municipal. CAPÍTULO XIV DA ALTERAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 62. A meta 5 do Plano Municipal de Educação, Lei nº 3.094/2015, passará a ter a seguinte redação: “Meta 05 - Alfabetizar todas as crianças, até o final do 2º ano do ensino fundamental.” CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 63. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, estabelecendo normas complementares para sua implementação. Art. 64. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir programas, projetos, protocolos, instrumentos técnicos, planos e ações complementares necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 65. Os instrumentos técnicos e documentos orientadores da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, inclusive os destinados à avaliação, formação, monitoramento, fluência leitora, recomposição, governança, busca ativa, permanência escolar e participação das famílias, serão regulamentados ou instituídos pelos atos próprios do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação, conforme sua natureza. Art. 66. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento terá como horizonte estratégico o ano de 2035, sem prejuízo da revisão periódica de suas metas e estratégias. Art. 67. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente. Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES Secretária M. de Gestão Pública Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais. MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador:8E0A95DD PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO – 11/2026. Publicação Original: Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas – AMA. INSTRUMENTO VINCULANTE: DECRETO 968/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026, Edição: 2920 – Publicação de 26/10/2026. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO: RETIFICAM-SE o “Programa de Trabalho” e a “Fonte de Recurso”. http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 13 ONDE SE LÊ: “07.70.10.122.1010.2120 – 3.1.91.13” LEIA-SE: “07.70.10.122.1010.2121 – 3.1.90.11”. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente estabelecidas, tendo como único objetivo a correção do erro material. O Município de Arapiraca providenciará a publicação do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia. Arapiraca (AL), 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:4ABFEFF8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO – 12/2026. Publicação Original: Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas – AMA. INSTRUMENTO VINCULANTE: DECRETO 978/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026, Edição: 2920 – Publicação de 26/10/2026. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO: RETIFICAM-SE o “Programa de Trabalho”. ONDE SE LÊ: “04.40.10.122.1011.2124” LEIA-SE: “07.70.10.122.1011.2124”. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente estabelecidas, tendo como único objetivo a correção do erro material. O Município de Arapiraca providenciará a publicação do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia. Arapiraca (AL), 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:BF23DA31 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO – 13/2026. Publicação Original: Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas – AMA. INSTRUMENTO VINCULANTE: DECRETO 980/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026, Edição: 2920 – Publicação de 26/10/2026. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO: RETIFICAM-SE o “Programa de Trabalho”. ONDE SE LÊ: “04.40.10.122.1011.2124” LEIA-SE: “07.70.10.122.1011.2124”. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente estabelecidas, tendo como único objetivo a correção do erro material. O Município de Arapiraca providenciará a publicação do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia. Arapiraca (AL), 26 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador:AD99B4D9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA TERMO DE FOMENTO N° 34.347/2026 TERMO DE FOMENTO N° 34.347/2026 TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER – AAPC NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS. O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o no 12.198.693/0001-58, com sede no Centro Administrativo, situado à Rua Samaritana, nº 1.185 - Bairro Santa Edwiges, nesta Cidade, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 299.387 SSP/AL, е CPF nº 296.681.744- 53, endereço especial acima citado, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPIRACA, inscrito no CNPJ sob o nº 14.808.481/0001-70 com sede na Rua Samaritana, nº 1.185 , Bairro Santa Edwiges, Arapiraca - AL, CEР 57.311-180, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo(a) Secretário(a), Fabrícia Silva de Araújo Galindo, Brasileira, Casada, inscrita no CPF/MF sob o n° 049.077.394-00, nomeada pela Portaria GP nº 008/2021, residente e domiciliado(a) nesta cidade de Arapiraca e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER – AAPC, com sede na Rua São Francisco, n° 780, Centro, Arapiraca/AL, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.451.773/0001-33, doravante denominado PROPONENTE, neste ato representado pelo(a) Senhor(a) Hurbert Fernandes Motta Câmara, inscrito no CPF sob o n° 115.530.934-02, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE FOMENTO com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, nos Decretos Municipais nº 2.574/2019 e 2.759/20222, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Fomento, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Termo de Fomento o repasse pela CONCEDENTE à PROPONENTE de recursos financeiros para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme Plano de Trabalho apresentado pela proponente. 1.2. Os recursos financeiros repassados serão utilizados na promoção da estruturação da rede de serviços do SUAS. 1.3. O Plano de Trabalho aprovado para execução conforme previsto no item 1.1 é parte integrante e indissociável deste Termo de Fomento. CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO 2.1. A CONCEDENTE terá como gestora da parceria o(a) servidor(a) designado(a) para a gestão da Proteção Social Especial, conforme Portaria GP nº 1.100/2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES 3.1. OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE: 3.1.1. promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de Desembolso contido no Plano de Trabalho em conta bancária específica indicada pela Proponente; 3.1.2 acompanhar, supervisionar, orientar e monitorar as ações relativas à execução deste instrumento por meio do Gestor indicado pela Administração Municipal e pela Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias designada nos termos do art. 5º, do Decreto Municipal nº 2.759. a) A gestão será exercida pelo(a) servidor(a) designado(a) para a gestão da Proteção Social Especial, conforme Portaria GP nº 1.100/2026. http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 14 b) A Comissão de Monitoramento e Avaliação se encontra constituída e seus membros designados na Portaria nº 1.677/2025, anexa ao presente instrumento. 3.1.3. emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação, antes e durante a vigência do Termo; 3.1.4. aplicar as penalidades previstas e proceder as sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos; 3.1.5. publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial dos Municípios; 3.1.6.receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela Proponente; 3.1.7. elaborar parecer sobre a prestação de contas da proponente, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos recursos no Plano de Trabalho apresentado, de acordo com o art. 59 da Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n 13.204/2015; 3.1.8. prorrogar de ofício, a vigência do Termo, antes de seu término, quando der causa injustificada a atraso na liberação dos recursos financeiros, com prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado, consoante paragrafo único do art. 55 da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei n 13.204/15. 3.1.9. manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 05 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria. 3.1.10. divulgar pela internet os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos. 3.2. OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE: 3.2.1. responsabilizar-se pela execução do objeto deste Termo de Fomento, conforme Plano de Trabalho; 3.2.2 prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto; 3.2.3. permitir livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação da CONCEDENTE, e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto as instalações da PROPONENTЕ; 3.2.4. manter os recursos repassados, obrigatoriamente, em conta específica e exclusiva, responsabilizando-se a PROPONENTE por eventuais tarifas e despesas bancárias; 3.2.5. manter o arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas realizadas em virtude deste Termo e durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos originais que compõem a prestação de contas; 3.2.6. responder pelos danos causados a terceiros por suas ações ou omissões na execução deste Instrumento; 3.2.7. inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução do Termo, segundo a qual o contratado deve conceder livre acesso aos documentos registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo e 3.2.8. identificar o número deste Termo de Fomento no corpo dos documentos da despesa, necessário inclusive à prestação de contas a ser entregue no prazo, a CONCEDENTE. 3.2.9. divulgar este Termo de Fomento em seu sítio na internet com as seguintes informações: data da assinatura, identificação do Instrumento, do Órgão CONCEDENTE, descrição do objeto, valor total, valores liberados, situação da prestação de contas. 3.2.10. observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos; 3.2.11. não aplicar Taxa de Administração ou despesas administrativas como condição para a execução do objeto; 3.2.12 divulgar, em seu sítio na internet e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o Poder Público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019, de 2014, observando-se, ainda, o disposto no inciso III do art. 8º do Decreto Municipal nº 2.759/2022, que estabelece como medida obrigatória a manutenção de sítio eletrônico para divulgação das ações da instituição; 3.2.13. ressarcir aos cofres públicos os saldos remanescentes decorrentes das aplicações; 3.2.14. promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho: 3.2.15. emitir relatórios referentes à execução física e financeira do Plano de Trabalho, em correspondência com o plano de aplicação dos recursos financeiros e com o cronograma de desembolso aprovado, bem como de prestar contas de sua execução; 3.2.16. manter, durante toda a execução do Termo, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, todas as condições para a celebração previstas na Lei n° 13.019/2014 e alterações inseridas; 3.2.17. efetuar cotação e pesquisa de preços para aquisição de materiais e serviços em consonância com a Lei n° 13.019/14 e alterações inseridas e conforme previsto no Decreto Municipal nº 2.759/2022; 3.2.18. manter-se adimplente com o Poder Público concedente, naquilo que tange a prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal; 3.2.19. O Sr. Hubert Fernandes Motta Câmara - CPF sob o n° 115.530.934-02, se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria; 3.2.20. comunicar à CONCEDENTE a substituição dos responsáveis pela Proponente, assim como alterações em seu Estatuto; 3.2.21. responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, XIX e XX, Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015. 3.3 OBRIGAÇÕES DO GESTOR DA PARCERIA: 3.3.1. acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; 3.3.2. informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; 3.3.3 emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o inciso IV, do art. 61 da Lei n 13.019/2014, alterada pela Lei no 13.204/2015; 3.3.4. emitir parecer técnico para avaliação dos efeitos da parceria, em relação as prestações de contas anuais e final; 3.3.5. disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários as atividades de monitoramento e avaliação; 3.3.6. emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final levando em consideração o conteúdo dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, quando houver. PARÁGRAFO ÚNICO - É de responsabilidade exclusiva da PROPONENTE o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da CONCEDENTE a inadimplência da PROPONENTE em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 4.1. As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública deverão observar os princípios da legalidade da moralidade, da boa-fé, da probidade, impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade; 4.2. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre a CONCEDENTE e o http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 15 pessoal que a PROPONENTE utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento. 4.3. É vedada à organização da sociedade civil celebrar contrato ou convênio com pessoa impedida de receber recurso público estadual ou federal. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR, MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. O valor total do presente Termo de Fomento é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser repassado pela CONCEDENTE, de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação, constantes no Plano de Trabalho; 5.2 A movimentação dos recursos acima indicados far-se-á, exclusivamente junto à Agência nº 0056, Operação 1292, Conta- Corrente n° 577609079-9, Banco Caixa Econômica Federal; 5.3. Os recursos depositados na conta bancária específica deste instrumento, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados; 5.4. Os rendimentos financeiros dos valores aplicados somente poderão ser utilizados pela PROPONENTE na execução do objeto do repasse, dentro das condições previstas neste instrumento e desde que haja expressa autorização do CONCEDENTЕ. 5.5. A PROPONENTE deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos. 5.6. A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a PROPONENTE a participar de novos Termos de Fomento, acordos ou ajustes com a Administração Pública Municipal. CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CONCEDENTE 6.1. As obrigações financeiras decorrentes do presente Termo ficarão à conta da seguinte dotação orçamentária: FONTE DE RECURSOS: 05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 51 – Fundo Municipal de Assistência Social – Rubrica Orçamentária 05.51.08.245.1023.2076 – Fortalecimento das Ações de Proteção, Renda e Dignidade, Inclusive Através de Emendas Parlamentares – Elemento de Despesa: 3.3.5.0.43.0.2.660.1.20003. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS BENS REMANESCENTES 7.1. Para os fins deste ajuste, considera-se bens remanescentes equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam. 7.2. Os bens remanescentes serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese da extinção da parceria. 7.3. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto neste termo e na legislação vigente. 7.4. Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão exclusivamente, ser utilizados à continuidade da execução do objeto previsto neste termo, sob pena de reversão em favor da Administração. CLÁUSULA OITAVA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 8.1. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. CLÁUSULA NONA – DO MONITORAMENTO DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 9.1. O gestor da parceria emitirá Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação do presente Termo de Fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada que o homologará, após a apresentação da prestação de contas, parcial ou total, devida pela organização da sociedade civil. 9.2. A elaboração do Relatório Técnico deve obedecer aos requisitos constantes no §1º, do Art. 59, da Lei nº 13.019/2014. 9.3. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou de parceria não renovada, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, a administração pública poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: I – retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 10.1 – A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos: l – extrato da conta bancária específica e exclusiva; Il – notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria; III – comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver; IV – material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes; V – relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; е VI – lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando foro caso. 10.2. Cada prestação de contas parcial deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela de recursos pela organização da sociedade civil. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria. 10.3. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública se dará no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a entrega da prestação de contas final pela organização da sociedade civil. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA 11.1. Este Instrumento terá prazo de vigência a partir de sua publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios e se estenderá por 12 (doze) meses. 11.2. A vigência poderá ser prorrogada para cumprir o plano de trabalho, mediante termo aditivo, por solicitação da PROPONENTE, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu término. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 12.1. O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer momento por descumprimento de qualquer das cláusulas ou da legislação de regência, imputando-se às partes responsabilidade pelas obrigações decorrentes do prazo em http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 16 que tenha vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. 12.2. A rescisão far-se-á mediante aviso prévio, por escrito, com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência, especialmente na constatação das seguintes situações: a) utilização dos recursos em desacordo com o objeto do Termo de Fomento; b) falta de apresentação das prestações de contas nos prazos estabelecidos; C) por superveniência da lei ou de qualquer outro ato equivalente que o torne material ou formalmente impraticável ou por razão relevante e excepcional interessa púbico. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO 13.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, desde que não seja modificado seu objeto ou as suas metas, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias em relação à data do término da execução, para apreciação da CONCEDENTE. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES 14.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas instituídas pela Lei federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015, a CONCEDENTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a PROPONENTE as seguintes sanções: I – advertência; II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONCEDENTE, que será concedida após o ressarcimento a administração pública pelos prejuízos resultantes e decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II; PARÁGRAFO PRIMEIRO – As sanções estabelecidas nos incisos II e III, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. PARÁGRAFO SEGUNDO – Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada a execução deste Termo. PARÁGRAFO TERCEIRO – A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado a apuração da infração. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Aplicam-se os dispositivos mencionados neste termo de fomento, além daqueles previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015 e nos Decretos Municipais nº 2.574/2019 e 2.759/2022 eventualmente não transcritos neste instrumento; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO 16.1. As partes convenentes elegem o Foro da Cidade do Arapiraca, Estado de Alagoas, como o competente para dirimir as questões suscitadas na execução deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que se configure. 16.2. E, por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem. Arapiraca/AL, 23 de outubro de 2026. JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito FABRÍCIA SILVA DE ARAÚJO GALINDO Secretária Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS Presidente Associação De Apoio Aos Portadores De Câncer – Aapc MARINA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Gestor(a) da Parceria pelo Município Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador:3711F3A8