Alagoas , 04 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2797 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA GABINETE DO PREFEITO EDITAL N.º 01/2026/GABPREF EDITAL N.º 01/2026/GABPREF A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA/AL torna público para conhecimento dos interessados, a ABERTURA DE INSCRIÇÕES DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DEESTAGIÁRIOS destinado a estudantes regulamente matriculados em Instituições de Ensino de Educação de Nível Médio, por intermédio do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DE ALAGOAS – CIEE/AL, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal n. 11.788 de 25 de setembro de 2008, de acordo com as normas e condições do presente Edital. O Chamamento Público para o Processo Seletivo será composto das seguintes fases: EVENTO DATA LOCAL Lançamento do edital 04.05.2026 https://bocadamata.al.gov.br/ Inscrições 04.05.2026 a 14.05.2026 Prefeitura, no horário das 8h às 12h00, e das 13h às 15h00. Divulgação do local de prova 15.05.2026 https://bocadamata.al.gov.br/ Realização da prova 16.05.2026, das 13h00 às 17h00 A definir. Resultado preliminar 19.05.2026 https://bocadamata.al.gov.br/ Interposição de recursos 19.05.2026 a 21.05.2026 Prefeitura, no horário das 8h às 12h00, e das 13h às 15h00. Divulgação do resultado final 25.05.2026 https://bocadamata.al.gov.br/ 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Chamamento Público para o Processo Seletivo de estagiários será regido por este Edital, de forma que o pedido de inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições aqui previstas, e será executado pela Comissão de Seleção do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Boca da Mata. O CIEE/AL ficará responsável pelas atividades estabelecidas na Cláusula segunda do contrato entre as partes. 1.2 O Chamamento Público para o Processo Seletivo se destina ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reservas para seleção de estagiários, na medida das necessidades da Prefeitura Municipal de Boca da Mata-AL, bem como de suas autarquias. 1.3 As informações prestadas pelo (s) candidato (s) serão de sua inteira responsabilidade, dispondo à Prefeitura de Boca da Mata-AL, bem como à comissão de Seleção o direito de excluir do processo seletivo aquele(s) que fornecerem dados comprovadamente inverídicos. 1.4 O estágio compreende o exercício transitório de atividades relacionadas ao currículo escolar do estudante, tendo como objetivo o aprendizado prático de caráter educativo e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Municipalidade. 1.5 Não poderá ingressar no estágio o estudante que tiver concluído curso ou com data de conclusão de curso prevista por período inferior a 06 (seis) meses, no momento da assinatura do termo de compromisso de estágio. 1.6 A duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, consecutivos ou alternados, salvo se tratar de pessoa com deficiência. 1.7 O estudante que já tenha estagiado na Prefeitura Municipal de Boca da Mata-AL, não poderá ser novamente contratado se a contagem dos períodos de idêntica formação acadêmica, mesmo que fracionados, for igual a 2 (dois) anos perante esta pessoa jurídica. 1.8 A participação dos candidatos neste Chamamento Público para o Processo Seletivo não implica obrigatoriamente de sua contratação, ocorrendo apenas a expectativa de convocação e contratação, ficando reservado ao Munícipio de Boca da Mata-AL, o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, dentro do prazo de validade deste Edital. 2. DAS VAGAS E CADASTRO DE RESERVAS 2.1 O Chamamento Público para o Processo Seletivo Simplificado destina-se ao preenchimento de vagas e cadastro de reservas para seleção de estágio para: VAGAS NÍVEL CARGA HORÁRIA VALOR DA BOLSA 20 + CR Ensino médio 20h (vinte horas) semanais R$ 500,00 2.2 Com vistas à democratização de acesso às oportunidades de estágio, fica reservado o importe de 50% (cinquenta por cento) das vagas para estudantes de nível médio regularmente matriculados e frequentes em escolas públicas situadas no município de Boca da Mata. 2.3 Aos candidatos participantes na qualidade de pessoas com deficiência de acordo com o§5º, art. 17 da Lei nº 11.788/08, serão assegurados o percentual de 10% (dez) por cento do total de selecionados, correspondentes às áreas ofertadas e cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que tenham. 2.4 As pessoas com deficiência participarão do Chamamento Público para o Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos. 2.5 Constatada a falsidade da declaração, a que se refere o item 2.3, será o candidato eliminado, após procedimento administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. www.diariomunicipal.com.br/ama 66 3. DO ESTÁGIO 3.1 A jornada de estágio para ensino médio será de: 4 horas diárias ou 20 semanais. 3.2O estágio será desenvolvido com desempenho de atividades pré-estabelecidas no Plano de Atividades, relacionadas ao curso em que o candidato estiver matriculado em consonância com o Termo de Compromisso de Estágio, devendo ser acompanhado por professor orientador indicado pela da Instituição de Ensino e supervisionado pelo servidor público responsável pelo setor de estágio ao qual o estagiário estiver subordinado. 3.3Compete ao estagiário de nível médio selecionado por este edital: Realizar de modo supervisionado, as seguintes atividades: receber, expedir, entregar e arquivar documentos nas unidades administrativas; prestar atendimento presencial e telefônico ao público interno e externo fornecendo informações diversas; realizar serviços reprográficos; executar serviços em meios eletrônicos - digitação de texto, planilhas eletrônicas e internet; organizar o material utilizado nas atividades de estágio; zelar pelos equipamentos e materiais no ambiente de estágio; comunicar ao supervisor qualquer irregularidade verificada; desenvolver outras atividades correlatas. 4. DA BOLSA E BENEFÍCIOS 4.1 O estagiário fará jus a uma bolsa-auxílio, conforme valor estipulado no item 2.1. 4.2 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei n.º 11.788/08. 4.3 Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, nos termos do art. 9°, IV, da Lei n. 11.788/08, a cargo do Agente Integrador – CIEE/AL. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1 Para realizar a inscrição, o estudante interessado deverá encaminhar ficha de inscrição no ato de entrega da documentação necessária constante no item 5.2, protocolando na sede da Prefeitura Municipal de Boca da Mata, localizada na Rua Rosalvo Pinto Dâmaso, n.º 224, Praça Padre Cícero, Boca da Mata/AL - CEP 57.680-000, no horário das 8h00 às 12h00, e das 13h00 às 16h00. 5.2 Documentos para Inscrição: 5.2.1 Ficha de Inscrição preenchida, conforme Anexo I. 5.2.2 RG - Cópia simples (frente e verso) do Registro Geral; 5.2.3 CPF - Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física 5.2.4 Declaração Original de Frequência e Matrícula escolar, o qual deve constar o período/ano em que o aluno está matriculado, expedida no máximo 30 (trinta) dias; 5.2.5 Comprovante de Residência - Cópia simples; 5.2.6Para os candidatos portadores de deficiência, declaração conforme Anexo II; 5.2.7As cópias dos documentos constantes nos itens anteriores, não necessitarão de reconhecimento em cartório. 6. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 6.1 O Chamamento Público para o Processo Seletivo será de caráter classificatório e eliminatório, sendo estabelecido como critério de classificação: 6.1.1 Residir no município de Boca da Mata - AL; 6.1.2 A apresentação de todos os documentos solicitados por este Edital; 6.1.3Avaliação de desempenho, a partir da realização de prova com 20 (vinte) questões objetivas e 01 (uma) questão discursiva, conforme conteúdo programático constante no Anexo III do presente edital. ETAPA QUESTÕES PONTOS POR QUESTÃO Prova objetiva com 20 (vinte) questões Língua Portuguesa = 10 0,4 Matemática = 10 Prova discursiva Conhecimentos gerais = 01 2,0 TOTAL = 10,0 (dez pontos) 6.1.4Para o resultado final, serão adotados como critérios de desempate: a) Pontuação maior na prova objetiva; b) Idade maior. 7. DA DESCLASSIFICAÇÃO 7.1 O candidato será desclassificado do processo seletivo se: 7.1.1Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; 7.1.2 Não forem localizados em decorrência de endereço/telefone desatualizado, incompleto ou incorreto; 7.1.3 Não apresentar no ato da inscrição toda a documentação exigida neste Edital; 7.1.4 Não atender às determinações deste Edital e de seus atos complementares; 7.1.5 Quando, após sua convocação para admissão, não comparecer no prazo designado. 8. DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS 8.1 A convocação dos aprovados dentro do número de vagas poderá ocorrer a partir da data de divulgação do edital. 8.2Os candidatos aprovados deverão comparecer munidos dos documentos listados no item 5 deste edital, no endereço a ser disponibilizado pelo município. Os demais aprovados serão mantidos no cadastro de reserva (CR), cuja convocação observará as necessidades da Municipalidade. 8.3 Após o recebimento dos documentos, a prefeitura os enviará ao CIEE junto com informações necessárias para emissão dos termos de compromissos de estágio e apólice de seguro. 9.DOS REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO www.diariomunicipal.com.br/ama 67 9.1 A contratação para o estágio dar-se-á por meio de Termo de Compromisso, pactuado através do CIEE/AL nos termos da Lei Federal 11.788/08. 9.2 Para a contratação no estágio no âmbito da Prefeitura Municipal de Boca da Mata, o estudante deverá: a) ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos; b) Ter sido classificado por meio do chamamento público para o processo seletivo; c) Estar devidamente matriculado e com frequência regular perante a instituição de ensino, mediante atestado expedido pela instituição de ensino no máximo 30 (trinta) dias; d) Firmar termo de compromisso de estágio (TCE) com a Prefeitura Municipal de Boca da Mata, CIEE/AL e com a respectiva Instituição de Ensino, devendo estar representado por seu responsável legal em se tratando de menor de 18 (dezoito) anos; e) Comprovar, quando for o caso, estar em dia com as obrigações militares e no pleno gozo dos direitos políticos; f) Fornecer cópia simples do CPF e RG, devidamente conferidos com os originais; g) Fornecer cópia do comprovante de residência e residir no município de Boca da Mata/AL; h) Fornecer número da conta corrente, conta poupança ou conta eletrônica, de titularidade do candidato, bem como a indicação do banco e da agência; i) Os portadores de necessidades especiais deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças). 10.DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO 10.1 O processo seletivo tem validade 1 (um) ano, renovável por igual período. 10.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção. 10.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Boca da Mata/ AL, 30 de abril de 2026. BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA Prefeito ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO - EDITAL nº 01/2026/GABPREF DECLARAÇÃO Venho requerer à PREFEITURA DE BOCA DA MATA inscrição no PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO, declarando, ao assinar este requerimento de inscrição, sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações aqui prestadas, atestando a veracidade dos documentos entregues e estando ciente e de acordo plena e integralmente com todas as condições estabelecidas no presente Edital. Declaro que aceito e atendoo a todos os requisitos mínimos e condições estabelecidas para solicitar estágio, comprometendo-me à sua devida comprovação, quando exigida, sob pena de, não o fazendo, tornar- se insubsistente sua inscrição. Boca da Mata/AL, / /2026. Assinatura do(a) Candidato(a) NOME COMPLETO ENDEREÇO: INSTITUIÇÃO DE ENSINO: NÍVEL MÉDIO (ENSINO MÉDIO) HORÁRIO DAS AULAS: ( ) MATUTINO ( ) VESPERTINO ( ) NOTURNO CEP: Bairro: Cidade: UF: Telefone: Celular: - - ( ) DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: a) RG ( ) b) CPF ( ) c) Declaração de matrícula/vínculo com unidade educacional ( ) d) Comprovante de Residência ( ) e) Declaração de Pessoa com Deficiência ( ) Deverão obrigatoriamente ser entregues no ato de inscrição. Protocolo de Inscrição PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO EDITAL N.º 01/2026/GABPREF CANDIDATO: _________ RECEBEDOR: __________ BOCA DA MATA/AL, de de 2026. ANEXO II DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Eu, ____________, portador(a) do Registro Geral (RG) n. _______________, inscrito(a) no CPF sob o n.º __________________, declaro, para os devidos fins que sou pessoa com deficiência, CID _____________________, e que quero realizar minha inscrição às vagas reservadas aos portadores de deficiência. Estou ciente que todas as informações declaradas por mim serão averiguadas e deverão estar acompanhadas dos documentos comprobatórios exigidos neste certame. Boca da Mata/AL, / / 2026. Assinatura do candidato/declarante www.diariomunicipal.com.br/ama 68 ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA Língua Portuguesa Interpretação de texto, ortografia, acentuação gráfica, estrutura, formação e significado das palavras, sinônimos, uso adequado da crase, pronome, verbo, advérbio, oração, figuras de linguagem, concordância e regência. Matemática Média aritmética, porcentagem, sistema de equação do primeiro grau, raciocínio lógico. Conhecimentos Gerais / Atualidades Atualidades, responsabilidade social, juventude e cidadania, direito à educação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 205 a 214). Publicado por: Laryssa Vieira da Graça Silva Código Identificador:437C72DC