Alagoas , 08 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2801 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0423036/2026. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES (LIVROS). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Consoante as informações procedentes dos autos, entendo necessária a contratação, assim como, presentes os requisitos intrínsecos da Inexigibilidade de licitação, a qual está devidamente instruída. www.diariomunicipal.com.br/ama 17 Declaro que o processo possui adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000. Desse modo, nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 298/2023, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação tombada sob o nº 015/2026 e os entendimentos firmados, AUTORIZO a celebração do instrumento contratual em favor da pessoa jurídica MULTIFOCAL RP DISTRIBUICAO DE LIVROS E CURSOS LTDA, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 22.132.177/0001-84, referente à aquisição de kits escolares (livros), cujo valor total perfaz a ordem de R$ 733.120,00 (Setecentos e trinta e três mil, cento e vinte reais)., sob os fundamentos do artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Campo Alegre/AL, data assinatura digital. PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE Prefeita Publicado por: Alicia Dayane Ramires da Silva Código Identificador:1C9FB95E PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL COMISSÃO DE SELEÇÃO E MONITORAMENTO PROJETO JUNINO DE PROMOÇÃO À CULTURA DAS QUADRILHAS ESCOLARES I - RESULTADO DA HABILITAÇÃO A Comissão de Seleção e Monitoramento do Projeto Junino de Promoção à Cultura das Quadrilhas Escolares, designada pela Portaria nº 42/2026, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 11 do Edital nº 01/2026, torna público o resultado da análise dos pedidos de inscrição apresentados no período de 27 de abril a 07 de maio de 2026, nos termos do Edital nº 01/2026. Nº Escola Grupo Situação Valor previsto do auxílio 01 Escola Municipal de Educação Básica João Fernandes Vieira A HABILITADA R$ 10.000,00 02 Escola Municipal de Educação Básica Menino Jesus de Praga A HABILITADA R$ 10.000,00 03 Escola Municipal de Educação Básica Miguel Matias B HABILITADA R$ 15.000,00 04 Escola Municipal de Educação Básica Prefeita Zenóbia Ferreira B HABILITADA R$ 15.000,00 05 Escola Municipal de Educação Básica Monsenhor Hildebrando Guimarães C HABILITADA R$ 20.000,00 06 Escola Municipal de Educação Básica Felizardo Souza Lima C HABILITADA R$ 20.000,00 TOTAL PREVISTO: R$ 90.000,00 Das 6 (seis) escolas inscritas no processo seletivo, todas apresentaram a documentação exigida pelo art. 3º do Edital nº 01/2026 e foram consideradas habilitadas pela Comissão de Seleção e Monitoramento. Não houve escola inabilitada. A classificação por grupo considerou as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Edital. II - DO CARÁTER PRELIMINAR DO RESULTADO O presente resultado tem caráter preliminar. Os valores constantes da tabela acima são previstos e não constituem concessão definitiva do auxílio financeiro. A confirmação da seleção ocorrerá com a publicação do Resultado Final, após o encerramento do prazo recursal. A concessão definitiva do auxílio estará condicionada à assinatura do Termo de Compromisso e ao cumprimento das demais providências previstas no Edital nº 01/2026. III - DO PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO Nos termos do art. 13 do Edital nº 01/2026, as escolas participantes poderão interpor recurso administrativo nos dias 11 e 12 de maio de 2026, das 8h às 17h, mediante petição escrita e fundamentada, protocolada presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, situada à Praça 8 de Junho, S/N, bairro Cruzeiro, Campo Alegre/AL. IV - DO RESULTADO FINAL O Resultado Final do processo seletivo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas até o dia 13 de maio de 2026, com a relação definitiva das escolas selecionadas, os respectivos grupos e os valores do auxílio financeiro a ser transferido a cada escola, nos termos do art. 14 do Edital nº 01/2026. Campo Alegre/AL, 08 de maio de 2026. UIBIRAN TAVARES DA SILVA Coordenador da Comissão de Seleção e Monitoramento Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Publicado por: Alessandro Dos Santos Código Identificador:348D4FB3