Alagoas , 28 de Maio de 2026   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO XIII | Nº 2815

ESTADO DE ALAGOAS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

PORTARIA Nº 054, DE 27 DE MAIO DE 2026 

 

PORTARIA Nº 054, DE 27 DE MAIO DE 2026. 
  

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE 

SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO 

ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO 

SIMPLIFICADO DESTINADO À 

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 

ENGENHEIRO CIVIL PARA ATUAÇÃO JUNTO 

À DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE 

CRAÍBAS/AL. 

  




 

 

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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRAÍBAS, Estado de 

Alagoas, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica 

do Município e, tendo em vista o disposto na na Lei Federal 

14.133/21 em seu artigo 76. 

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação técnica da Defesa 

Civil Municipal, especialmente para o acompanhamento, análise, 

elaboração de documentos técnicos, vistorias e demais atividades que 

demandem profissional habilitado na área de Engenharia Civil; 

CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional 

interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição 

Federal; 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos 

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 

eficiência, isonomia e seleção objetiva dos candidatos; 

  

RESOLVE: 
  

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para 

compor a Comissão Organizadora do Processo Seletivo 

Simplificado, com a finalidade de planejar, coordenar, executar, 

acompanhar e fiscalizar o procedimento administrativo destinado à 

seleção de profissional para contratação temporária de Engenheiro 

Civil, a ser lotado junto à Defesa Civil do Município de 

Craíbas/AL: 

I – José Josué Barbosa Neto, representando a Procuradoria-Geral 

do Município (presidente); 
  

II – José Edmilson Deodato de Brito, representando a Defesa Civil 

do Município de Craíbas/AL (Membro) 
  

III – Vitor Simplício Barbosa, representando a Secretaria 

Municipal de Administração (membro). 
Art. 2º A presente Comissão terá como atribuições: 

I – elaborar a minuta do edital do Processo Seletivo Simplificado, 

observando os critérios legais e administrativos aplicáveis; 

II – definir, em conjunto com os setores competentes, os requisitos 

mínimos para participação no certame, as atribuições do cargo/função, 

a jornada, a remuneração, os critérios de avaliação e demais condições 

da contratação; 

III – conduzir os procedimentos administrativos necessários à 

realização do Processo Seletivo Simplificado, zelando pela 

transparência, publicidade, legalidade, impessoalidade e isonomia 

entre os candidatos; 

IV – receber, analisar e julgar as inscrições, documentos, títulos, 

recursos administrativos e demais manifestações apresentadas pelos 

candidatos, conforme as regras estabelecidas no edital; 

V – publicar os atos, avisos, resultados preliminares e resultado final 

do certame nos meios oficiais adotados pelo Município; 

VI – elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários à 

instrução do processo administrativo; 

VII – encaminhar à autoridade competente o resultado final do 

Processo Seletivo Simplificado para homologação e adoção das 

providências cabíveis. 

Art. 3º A Comissão ora nomeada poderá solicitar apoio técnico, 

jurídico, administrativo e operacional dos órgãos municipais, sempre 

que necessário ao regular desenvolvimento dos trabalhos. 

Art. 4º Os trabalhos da Comissão encerrar-se-ão com a homologação 

do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo da 

prática de atos complementares eventualmente necessários à 

conclusão do processo administrativo. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrário. 

  

Registre-se, publique-se. 

  

TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA 
Prefeito 

  

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
  

Portaria nº 054, de 27 de MAIO de 2026, registrada na Secretaria 

Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no 

Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio da Sede da Prefeitura 

de Craíbas, bem como encaminhada para publicação no Diário Oficial 

da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no vigésimo 

sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis 

(27/05/2026). 

  

VITOR SIMPLICIO BARBOSA 
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos  

 

Publicado por: 
Robson Simplício Santos 


Código Identificador:DDBC10BD