Alagoas , 16 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2850 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 61 DE 15 DE JULHO DE 2026 DECRETO Nº 61 de 15 de julho de 2026 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS/AL, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO o Termo de Cooperação firmado entre o Município de Craíbas e a Câmara de Vereadores, destinado à coordenação, organização e gestão conjunta dos Concursos Públicos promovidos por ambos os Poderes; CONSIDERANDO o Decreto nº 09/2026, que homologou parcialmente os resultados definitivos do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, excetuando expressamente o cargo de Guarda Municipal, em razão da pendência, à época, de etapas complementares indispensáveis à natureza do referido cargo; CONSIDERANDO a conclusão do Curso de Formação, etapa complementar exigida para o cargo de Guarda Municipal, com a regular participação dos candidatos convocados e a divulgação do respectivo resultado pela Instituto IGEDUC - Concursos e Seleções; CONSIDERANDO a regularidade dos procedimentos adotados nessa etapa complementar, restando superada a pendência referida no Decreto nº 09/2026; RESOLVE: Art. 1º - Homologar o resultado final do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Craíbas/AL, regido pelo Edital nº 001/2025, concluída a etapa do Curso de Formação. Art. 2º - Com a homologação de que trata este Decreto, resta integralmente homologado o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, complementando, no que se refere ao cargo de Guarda Municipal, o disposto no Decreto nº 09/2026. Art. 3º - Fica o Município de Craíbas autorizado a adotar as providências administrativas necessárias à nomeação, à verificação do cumprimento dos requisitos legais e à posse dos candidatos aprovados no cargo de Guarda Municipal, observada rigorosamente a ordem de classificação, bem como a legislação e o edital que rege o certame. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Craíbas/AL, 15 de julho de 2026. TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA Prefeito do Município de Craíbas Publicado por: Robson Simplício Santos Código Identificador:00902F32 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 44/2026 Processo nº: 03110004/2024 Termo de Contrato nº 44/2026 Contratante: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, inscrito no CNPJ sob o Nº 08.439.549/0001-99. Contratada: SILVEIRA & DALMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 27.745.509/0001-10. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de etiquetas patrimoniais para atender as necessidades do Município de Craíbas/AL. Vigência: até 31 de dezembro do corrente ano, contado da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 20 de maio de 2026. Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Contratante e Marco Aurélio da Silveira pela Contratada. Publicado por: Tiago José de Lima Código Identificador:FA2C016C SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2025 Processo nº: 03100020/2026 Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, inscrito no CNPJ sob o Nº 08.439.549/0001-99. Contratada: JRV ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º 24.486.271/0001-67. Objeto: Termo aditivo de ajuste na planilha orçamentária do contrato nº 41/2025 – JRV ENGENHARIA EIRELI. Data de Assinatura: 20 de março de 2026. Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Contratante e José Rinaldo de Morais Júnior pela Contratada. Publicado por: Tiago José de Lima Código Identificador:109CFECD SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DOS CONTRATOS DA CHAMADA PÚBLICA Nº 04-2026 Processo nº: 04130018/2026 Contrato nº 47/2026 Licitação: Chamada Pública nº 04/2026 http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 21 Contratante: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, CNPJ nº: 08.439.549/0001-99. Contratado: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO SANTA ROSA, inscrito no CNPJ nº 66.368.908/0001-60. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários destinados a atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do município de Craíbas/AL. Vigência: até a entrega total dos produtos mediante cronograma apresentado ou por até 12 meses. Data de Assinatura: 13 de julho de 2026. Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Contratante e Leila Clessia Pereira da Silva pela contratada. Processo nº: 04130018/2026 Contrato nº 48/2026 Licitação: Chamada Pública nº 04/2026 Contratante: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, CNPJ nº: 08.439.549/0001-99. Contratado: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS COMUNIDADES IPOJUCA, LAGOA DO MEL E TORRÕES EM CRAIBAS-AL, inscrito no CNPJ nº 49.008.611/0001-75. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários destinados a atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do município de Craíbas/AL. Vigência: até a entrega total dos produtos mediante cronograma apresentado ou por até 12 meses. Data de Assinatura: 13 de julho de 2026. Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Contratante e Valdeir Davi da Silva pela contratada. Processo nº: 04130018/2026 Contrato nº 49/2026 Licitação: Chamada Pública nº 04/2026 Contratante: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, CNPJ nº: 08.439.549/0001-99. Contratado: ASSOCIAÇÃO JUNTOS SOMOS FORTE, inscrito no CNPJ nº 22.497.678/0001-64. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários destinados a atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do município de Craíbas/AL. Vigência: até a entrega total dos produtos mediante cronograma apresentado ou por até 12 meses. Data de Assinatura: 15 de julho de 2026. Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Contratante e Cícera Maria de Souza, inscrito no CPF nº 062.***.*** - 70 pela contratada. Processo nº: 04130018/2026 Contrato nº 50/2026 Licitação: Chamada Pública nº 04/2026 Contratante: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, CNPJ nº: 08.439.549/0001-99. Contratado: ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA-AL E REGIÃO, inscrito no CNPJ nº 57.715.594/0001-34 Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários destinados a atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do município de Craíbas/AL. Vigência: até a entrega total dos produtos mediante cronograma apresentado ou por até 12 meses. Data de Assinatura: 14 de julho de 2026. Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Contratante e Grasiele Alves da Silva pela contratada. Processo nº: 04130018/2026 Contrato nº 51/2026 Licitação: Chamada Pública nº 04/2026 Contratante: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, CNPJ nº: 08.439.549/0001-99. Contratado: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE LIMOEIRO DE ANADIA - COOPERLIMO, inscrito no CNPJ nº 44.903.463/0001-39 Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários destinados a atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do município de Craíbas/AL. Vigência: até a entrega total dos produtos mediante cronograma apresentado ou por até 12 meses. Data de Assinatura: 14 de julho de 2026. Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Contratante e Alvânio Vicente Farias pela contratada Processo nº: 04130018/2026 Contrato nº 52/2026 Licitação: Chamada Pública nº 04/2026 Contratante: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, CNPJ nº: 08.439.549/0001-99. Contratado: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA DA REFORMA AGRARIA DO AGRESTE ALAGOANO - COOPERMARIABONITA, inscrito no CNPJ nº 17.994.753/0001-68 Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários destinados a atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do município de Craíbas/AL. Vigência: até a entrega total dos produtos mediante cronograma apresentado ou por até 12 meses. Data de Assinatura: 15 de julho de 2026. Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Contratante e José Roberto de Souza pela contratada Processo nº: 04130018/2026 Contrato nº 54/2026 Licitação: Chamada Pública nº 04/2026 Contratante: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL, CNPJ nº: 08.439.549/0001-99. Contratado: ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS CORREIA, inscrito no CPF nº 010.***.*** - 19 Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários destinados a atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do município de Craíbas/AL. Vigência: até a entrega total dos produtos mediante cronograma apresentado ou por até 12 meses. Data de Assinatura: 15 de julho de 2026. Signatários: Teófilo José Barroso Pereira pelo Contratante e Rosineide Maria dos Santos Correia, inscrito no CPF nº 010.***.*** - 19 pela contratada Publicado por: Tiago José de Lima Código Identificador:93D7C045 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 257 DE 15 DE JULHO DE 2026 PORTARIA Nº 257 de 15 de julho de 2026 Dispõe sobre a convocação dos aprovados para fins de nomeação e posse no cargo de Guarda Municipal no Concurso Público do Município de Craíbas/AL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela legislação municipal vigente, RESOLVE: Art. 1º. Ficam convocados para apresentação da documentação necessária à nomeação os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025 do Concurso Público Unificado do Município de Craíbas/AL, para o cargo de Guarda Municipal, observada a ordem de classificação e a relação constante do Anexo Único desta Portaria, totalizando 14 (quatorze) http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 22 candidatos convocados, sendo 13 (treze) pela ampla concorrência e 1 (um) pela modalidade Pessoa com Deficiência (PcD). Art. 2º. Os candidatos convocados deverão apresentar, obrigatoriamente, à Prefeitura Municipal de Craíbas/AL, por ocasião da nomeação, documentos originais, legíveis, atualizados e em perfeito estado de conservação, consistentes em: Art. 2º. Os candidatos convocados deverão apresentar, obrigatoriamente, à Prefeitura Municipal de Craíbas/AL, por ocasião da nomeação, documentos originais, legíveis, atualizados e em perfeito estado de conservação, consistentes em: I – documento oficial de identificação com foto, tais como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação, passaporte ou carteira profissional legalmente reconhecida; II – Cadastro de Pessoa Física (CPF); III – documentação comprobatória do atendimento aos requisitos exigidos para o cargo, conforme estabelecido no edital; IV – comprovante de residência ou domicílio atualizado; V – comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; VI – declaração de acumulação ou de não acumulação de cargo, emprego ou função pública, a ser firmada pelo próprio candidato. VII - Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (também conhecido como extrato previdenciário, emitido pelo portal do INSS, VIII- Requisições para a análise dos seguintes exames de saúde: Hemograma completo com plaquetas; Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT; Grupo sanguíneo; Fator RH; Sorologia para Doença de Chagas por imunofluorescência; HBSAG; Anti-HBC- IGG; VDRL; Coagulograma completo (TAP, TTPA e tempo de sangria); Exame de Urina (Sumário). Art. 3º. Os candidatos nomeados deverão comparecer, munidos da documentação especificada no art. 2º, no endereço Rua Pedro Gama, nº 122, Centro, CEP 57320-000, Craíbas/AL, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h00 às 13h00, conforme cronograma e orientações estabelecidos pela Administração Municipal. Art. 4º. O não comparecimento do candidato nos dias e horários estabelecidos, a não apresentação da documentação exigida, a inobservância dos requisitos mínimos para o cargo ou a apresentação de documentos falsos ou inidôneos implicará a eliminação do candidato do certame, a perda do direito à vaga, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 5º. O candidato somente poderá assinar o termo de posse e assumir o cargo após a comprovação integral do atendimento aos requisitos legais e editalícios exigidos para o respectivo cargo. Art. 6º. Após a posse, o servidor nomeado ficará submetido ao estágio probatório, nos termos da legislação vigente, período durante o qual será avaliado quanto ao desempenho funcional, considerados, entre outros critérios, a assiduidade, a eficiência, o domínio técnico das atribuições do cargo, a conduta ética e a observância dos princípios que regem a Administração Pública. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Craíbas/AL, 04 de fevereiro de 2026. TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA Prefeito do Município de Craíbas ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS — GUARDA MUNICIPAL DE CRAÍBAS/AL Concurso Público 001/2025 INSCRIÇÃO NOME MODALIDADE POSIÇÃO 0007226 JOSÉ IGOR DO NASCIMENTO LIRA Ampla Concorrência 1º 0013062 JOSÉ MARCOS FERREIRA DA SILVA Ampla Concorrência 2º 0001648 STEPHANIE DA SILVA Ampla Concorrência 4º 0000410 JADSON DIEGO GALVAO DE LIMA FARIAS Ampla Concorrência 5º 0006021 CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RODRIGUES Ampla Concorrência 6º 0001374 MANUELA DA SILVA FEITOSA LIMA Ampla Concorrência 7º 0009704 VITÓRIO AUGUSTO LIMA SILVA Ampla Concorrência 8º 0008922 RIAN SANTANA DA SILVA Ampla Concorrência 9º 0007324 BRUNO ADRIANO DA SILVA LIMA Ampla Concorrência 10º 0005797 ERIK EDILSON LIMA DE ARAGÃO Ampla Concorrência 11º 0000881 CARLOS HENRIQUE SILVA RODRIGUES Ampla Concorrência 12º 0012733 JOSÉ DANILLO SANTOS REIS Ampla Concorrência 13º 0012034 IVES QUANDT LUZ COSTA SILVA Ampla Concorrência 14º 0002350 RAFAEL DE FRANÇA CEZAR GABRIEL PcD - Pessoa com Deficiência 1º (PcD) Publicado por: Robson Simplício Santos Código Identificador:2F13EA18