Alagoas , 16 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2828 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA EXTRATO DE DECISÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 PROCESSO: 0000040600172026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSUNTO: Análise de Recursos e Contrarrazões – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar (PNAE). O Presidente e Agente de Contratação, no uso de suas atribuições , torna pública a decisão referente aos recursos administrativos interpostos no âmbito da Chamada Pública nº 001/2026: 1. DA COOPAF: Recurso NEGADO. Mantida a desclassificação da cooperativa em razão de vício de conflito de interesses, dado o vínculo conjugal entre seu representante legal e a Secretária Municipal de Agricultura, ferindo os princípios da moralidade e impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal. 2. DA COOPEAGRO: Recurso PARCIALMENTE PROVIDO, nos seguintes termos: • a) Determina-se a desclassificação da COOPCAJU no Item 35 (Polpa de Fruta), pela ausência de documentação sanitária obrigatória, prevalecendo o princípio da legalidade e a proteção à saúde dos alunos da rede pública; • b) Adjudicação do Item 35 à COOPEAGRO; • c) Admissão da juntada de documentos de regularidade fiscal da COOPEAGRO, em observância ao princípio do formalismo moderado, desde que comprovem situação preexistente. As demais decisões do certame não afetadas por este parecer permanecem inalteradas. Seguem os autos para parecer final da Procuradoria Geral do Município. Joaquim Gomes/AL, 15 de junho de 2026. WALTER S. V. DE CARVALHO Presidente – Agente de Contratação Publicado por: Klauysla Kaylane Geronimo Freitas Código Identificador:E4235C64 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA TERMO ADITIVO DE PRAZO TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO Nº 57/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000042700212026 PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 57/2025 QUE ENTRE SÍ CELBRAM O MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL E A EMPRESA HYAGO HENRIQUE BASILIO ALVES SISTEMAS. Pelo presente instrumento particular de Termo Aditivo, de um lado, o MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES/AL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.262.739/0001-50, com sede na Praça Laurentino Gomes de Barros, nº 65, Centro, Joaquim Gomes – Alagoas, CEP 57980-000, neste ato representado por sua Prefeita, a Srª. RITA DE CÁSSIA CAVALCANTE ANDRADE DE MORAIS, inscrita no CPF nº 066.***.***-09 e portadora da Carteira de Identidade nº 00****09-SSP/AL, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; www.diariomunicipal.com.br/ama 37 E, de outro lado, a empresa HYAGO HENRIQUE BASILIO ALVES SISTEMAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.244.371/0001-09, com sede na Av. Serafim Costa, nº 14, sala 01, Chã do Pilar – Pilar/AL, CEP: 57.150-000, neste ato representada por seu Representante Legal, o Srª. HYAGO HENRIQUE BASILIO ALVES, portadora da Identidade e CPF nº 079.***.***-.76, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; As partes, na melhor forma de direito, têm justo e contratado o presente Contrato nº 57/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes, e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 57/2025, mantendo-se inalteradas as demais condições contratuais, salvo as expressamente modificadas neste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DA NOVA VIGÊNCIA O Contrato nº 57/2025, cuja vigência inicial é de 1 (um) ano, com início previsto em 26 de maio de 2025 (primeiro dia útil subsequente à data de assinatura/divulgação) e término em 26 de maio de 2026, terá sua validade PRORROGADA POR MAIS 1 (UM) ANO, passando a vigorar a partir de 27 de maio de 2026 e com término em 27 de maio de 2027. CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 57/2025, bem como em seus anexos e Termo de Referência, inclusive as relativas aos preços, especificações do objeto, quantitativos mínimos e máximos por item, fornecedor(es) e as demais obrigações das partes, salvo as disposições expressamente modificadas ou aditadas pelo presente instrumento. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO As partes ratificam integralmente os termos e condições do Contrato nº 57/2025, em tudo o que não for expressamente alterado, aditado ou suprimido por este Termo Aditivo, o qual passa a integrar a referida Ata para todos os fins de direito. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO Fica mantido o foro da Comarca de JOAQUIM GOMES, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo Aditivo que não possam ser resolvidas amigavelmente entre as partes, conforme já estabelecido no CONTRATO. E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Joaquim Gomes – AL, 27 de maio de 2026. Município de Joaquim Gomes/AL RITA DE CÁSSIA CAVALCANTE ANDRADE DE MORAIS Prefeita Hyago Henrique Basilio Alves Sistemas HYAGO HENRIQUE BASILIO ALVES Representante Legal Publicado por: Klauysla Kaylane Geronimo Freitas Código Identificador:118E31DF SETOR DE COMPRAS AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS O Município de Joaquim Gomes/AL, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública, torna público que está realizando levantamento de preços com o objetivo de verificar a compatibilidade dos valores praticados no mercado, visando futura contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA PARA A PRAÇA DA JUVENTUDE. Processo Administrativo nº 5270005.2026. As empresas interessadas poderão encaminhar suas propostas de preços no prazo de 03(três) dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso, através do e-mail setordecomprasjg@gmail.com ou presencialmente no endereço Rua doutor Nelito Gomes de Barros, nº 76, Centro – Joaquim Gomes/AL. A proposta deverá conter, no mínimo: razão social e CNPJ, descrição dos itens ofertados, valor unitário e total, prazo de validade da proposta e dados para contato. Joaquim Gomes/AL, 15 de junho de 2026. Setor de Compras Município de Joaquim Gomes/AL Publicado por: Lindemberg Emerson da Silva Código Identificador:D4E8ED4F SETOR DE COMPRAS AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS O Município de Joaquim Gomes/AL, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública, torna público que está realizando levantamento de preços com o objetivo de verificar a compatibilidade dos valores praticados no mercado, visando futura contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE TELA PARA ALAMBRADO DA QUADRA DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTÔNIO GOMES DE FARIAS. Processo Administrativo nº 5270009.2026. As empresas interessadas poderão encaminhar suas propostas de preços no prazo de 03(três) dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso, através do e-mail setordecomprasjg@gmail.com ou presencialmente no endereço Rua doutor Nelito Gomes de Barros, nº 76, Centro – Joaquim Gomes/AL. A proposta deverá conter, no mínimo: razão social e CNPJ, descrição dos itens ofertados, valor unitário e total, prazo de validade da proposta e dados para contato. Joaquim Gomes/AL, 15 de junho de 2026. Setor de Compras Município de Joaquim Gomes/AL Publicado por: Lindemberg Emerson da Silva Código Identificador:0E433C61