Alagoas , 01 de Julho de 2026   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO XIII | Nº 2839

ESTADO DE ALAGOAS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA 

 

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO Nº 115 DE 26 DE JUNHO DE 2026 

 

DECRETO Nº 115 DE 26 DE JUNHO DE 2026 
  

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 

QUALIDADE E EQUIDADE NA EDUCAÇÃO 

INFANTIL NO ÂMBITO DO SISTEMA 

MUNICIPAL DE ENSINO DE MARAVILHA, 

ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA 

IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E 

AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de 

Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 

Orgânica Municipal, 

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do 

Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a 

colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 

pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para 

o trabalho; 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a Educação 

Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos de idade, 

como dever do Estado, em regime de colaboração entre a União, os 

Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro 

de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — define 

a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, tendo 

por finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus 

aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a 

ação da família e da comunidade; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, 

que aprova o Plano Nacional de Educação, com vigência decenal, 

estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a garantia 

do direito à educação, com qualidade, equidade, inclusão e redução 

das desigualdades educacionais; 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, 

que institui o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na 

Educação Infantil — CONAQUEI; 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 

2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e 

Equidade para a Educação Infantil; 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro 

de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a 

Educação Infantil; 

CONSIDERANDO os Parâmetros Nacionais de Qualidade e 

Equidade da Educação Infantil, que orientam a organização da gestão, 

da proposta pedagógica, da formação profissional, da avaliação 

institucional, da infraestrutura, dos ambientes educativos, dos 

materiais e das condições de oferta; 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, no âmbito 

municipal, uma política pública permanente para assegurar acesso, 

permanência, inclusão, proteção, aprendizagem, desenvolvimento 

integral, cuidado, escuta, participação e respeito às infâncias; 

DECRETA: 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de 

Maravilha/AL, a Política Municipal de Qualidade e Equidade na 

Educação Infantil, destinada a assegurar às crianças de 0 a 5 anos de 

idade o direito à Educação Infantil pública, gratuita, inclusiva, 

equitativa, democrática, laica, integral, antirracista, acessível e 

socialmente referenciada. 

Art. 2º A Política de que trata este Decreto aplica-se: 

I — às instituições públicas municipais de Educação Infantil; 

II — às instituições conveniadas ou parceiras que ofertem Educação 

Infantil com recursos públicos municipais; 

III — às instituições privadas integrantes do Sistema Municipal de 

Ensino, no que couber, observadas as competências normativas, 

autorizativas, fiscalizatórias e deliberativas do Conselho Municipal de 

Educação; 

IV — aos órgãos e setores da Administração Pública Municipal que 

atuem direta ou indiretamente na garantia dos direitos das crianças. 

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se: 

I — Educação Infantil: primeira etapa da Educação Básica, ofertada 

em creches e pré-escolas, destinada ao atendimento de bebês e 

crianças de 0 a 5 anos de idade; 

II — qualidade: conjunto de condições pedagógicas, administrativas, 

formativas, materiais, relacionais, estruturais, sanitárias, alimentares, 

inclusivas e de gestão necessárias ao desenvolvimento integral das 

crianças; 




  

 

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III — equidade: princípio de justiça educacional que orienta a adoção 

de medidas diferenciadas para reduzir desigualdades territoriais, 

socioeconômicas, étnico-raciais, culturais, linguísticas, de gênero, de 

deficiência e demais barreiras que afetem o acesso, a permanência, a 

participação e o desenvolvimento das crianças; 

IV — desenvolvimento integral: processo que envolve as dimensões 

física, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética, social, cultural, 

corporal, emocional e relacional das crianças; 

V — cuidar e educar: dimensões indissociáveis da prática 

pedagógica na Educação Infantil; 

VI — avaliação na Educação Infantil: processo contínuo de 

observação, registro, documentação pedagógica, reflexão e 

acompanhamento do desenvolvimento da criança, sem finalidade de 

seleção, promoção, retenção ou classificação. 

  

CAPÍTULO II 

DOS PRINCÍPIOS 
  

Art. 4º A Política Municipal de Qualidade e Equidade na Educação 

Infantil será orientada pelos seguintes princípios: 

I — garantia do direito à educação desde o nascimento; 

II — prioridade absoluta dos direitos da criança; 

III — indissociabilidade entre cuidar, educar, brincar, interagir, 

proteger e acolher; 

IV — reconhecimento da criança como sujeito histórico, social, 

cultural, ativo, competente, produtor de cultura e titular de direitos; 

V — respeito às infâncias, às singularidades, aos tempos, aos ritmos, 

às linguagens e às formas de expressão das crianças; 

VI — igualdade de condições para acesso, permanência, participação 

e desenvolvimento; 

VII — equidade territorial, social, étnico-racial, cultural, linguística, 

de gênero e de atendimento às crianças com deficiência, transtornos 

globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação; 

VIII — inclusão, acessibilidade, anticapacitismo e eliminação de 

barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, atitudinais e 

institucionais; 

IX — valorização dos profissionais da Educação Infantil; 

X — gestão democrática, participação social, transparência e controle 

social; 

XI — articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência 

social, cultura, esporte, proteção social e demais políticas públicas; 

XII — segurança, proteção, bem-estar, alimentação adequada, 

higiene, saúde e integridade física e emocional das crianças; 

XIII — respeito à diversidade das famílias e fortalecimento do vínculo 

entre instituição educativa, família e comunidade; 

XIV — compromisso com práticas pedagógicas antirracistas, 

inclusivas, sustentáveis, democráticas e culturalmente 

contextualizadas. 

  

CAPÍTULO III 

DOS OBJETIVOS 
  

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Qualidade e Equidade 

na Educação Infantil: 

I — assegurar o direito de bebês e crianças à Educação Infantil com 

qualidade, equidade e inclusão; 

II — ampliar, de forma planejada, a oferta de vagas em creches e pré-

escolas, considerando a demanda manifesta, a busca ativa e os 

territórios de maior vulnerabilidade social; 

III — universalizar o atendimento da pré-escola para crianças de 4 e 5 

anos, observada a obrigatoriedade da matrícula; 

IV — expandir progressivamente o atendimento em creche, 

observadas as metas do Plano Nacional de Educação, do Plano 

Municipal de Educação e a capacidade orçamentária do Município; 

V — implementar as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade 

e Equidade para a Educação Infantil; 

VI — alinhar as práticas municipais aos Parâmetros Nacionais de 

Qualidade e Equidade da Educação Infantil; 

VII — fortalecer a gestão democrática, o planejamento, o 

monitoramento e a avaliação institucional participativa; 

VIII — qualificar as propostas pedagógicas das instituições de 

Educação Infantil, com centralidade nas interações e brincadeiras; 

IX — assegurar formação continuada aos profissionais da Educação 

Infantil; 

X — promover acessibilidade, atendimento educacional especializado 

e condições adequadas de inclusão; 

XI — melhorar infraestrutura, mobiliário, equipamentos, materiais 

pedagógicos, brinquedos, espaços externos, ambientes de repouso, 

alimentação, higiene e convivência; 

XII — instituir mecanismos de acompanhamento da qualidade da 

oferta, com indicadores, metas, diagnóstico periódico e plano de 

melhoria; 

XIII — garantir transições respeitosas entre família e instituição, 

creche e pré-escola, pré-escola e Ensino Fundamental; 

XIV — assegurar a proteção integral das crianças contra negligência, 

discriminação, violência, exclusão, racismo, capacitismo e qualquer 

forma de violação de direitos. 

  

CAPÍTULO IV 

DOS EIXOS ESTRUTURANTES 
  

Art. 6º A Política Municipal de Qualidade e Equidade na Educação 

Infantil será organizada nos seguintes eixos estruturantes: 

I — acesso, permanência e busca ativa; 

II — gestão democrática, planejamento e controle social; 

III — proposta pedagógica, currículo, interações e brincadeiras; 

IV — formação, valorização e identidade profissional; 

V — avaliação institucional, documentação pedagógica e 

monitoramento; 

VI — infraestrutura, ambientes, materiais, brinquedos e segurança; 

VII — inclusão, acessibilidade e atendimento às diversidades; 

VIII — intersetorialidade, proteção integral, saúde, alimentação e 

assistência social; 

IX — participação das famílias e articulação com a comunidade; 

X — financiamento, transparência e sustentabilidade da política. 

  

CAPÍTULO V 

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE 
  

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar 

estratégias permanentes de identificação da demanda por vagas na 

Educação Infantil, mediante: 

I — levantamento anual da demanda manifesta por creche e pré-

escola; 

II — busca ativa de crianças fora da escola, especialmente na faixa 

etária obrigatória de 4 e 5 anos; 

III — mapeamento territorial das áreas com maior vulnerabilidade 

social, distância das unidades escolares, baixa cobertura, população 

rural, quilombola, indígena, ribeirinha ou de difícil acesso, quando 

houver; 

IV — articulação com os serviços de saúde, assistência social, 

conselho tutelar, cadastro único, unidades escolares e lideranças 

comunitárias; 

V — manutenção de cadastro transparente, atualizado e organizado 

por critérios públicos de atendimento. 

Art. 8º A expansão de vagas em creche e pré-escola deverá observar 

critérios de equidade, priorizando: 

I — crianças em situação de vulnerabilidade social; 

II — crianças com deficiência, transtornos globais do 

desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação; 

III — crianças beneficiárias de programas de transferência de renda; 

IV — crianças em situação de acolhimento institucional, risco social, 

negligência ou violação de direitos; 

V — crianças residentes em territórios com baixa cobertura de 

atendimento; 

VI — crianças filhas de mães ou responsáveis vítimas de violência 

doméstica e familiar, quando identificada a necessidade de proteção; 

VII — crianças residentes em comunidades rurais, quilombolas, 

tradicionais ou de difícil acesso, quando existentes no Município; 

VIII — demais critérios definidos em regulamento próprio, observada 

a legislação vigente e a competência do Conselho Municipal de 

Educação. 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar ou 

atualizar, anualmente, o Plano Municipal de Expansão e Qualificação 

da Educação Infantil, contemplando: 

I — diagnóstico da oferta e da demanda; 

II — metas de expansão de matrículas; 

III — identificação de territórios prioritários; 




  

 

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IV — previsão de construção, reforma, ampliação, adequação ou 

reorganização de unidades escolares; 

V — estratégias de provimento de profissionais; 

VI — estimativa orçamentária; 

VII — cronograma de execução; 

VIII — indicadores de acompanhamento; 

IX — plano de formação dos profissionais; 

X — estratégias de monitoramento da qualidade e equidade. 

  

CAPÍTULO VI 

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA E DO CURRÍCULO 
Art. 10. As instituições de Educação Infantil deverão organizar suas 

propostas pedagógicas considerando a criança como centro do 

planejamento curricular, respeitando seus direitos, interesses, 

necessidades, culturas, linguagens, experiências, ritmos e formas de 

participação. 

Art. 11. As práticas pedagógicas da Educação Infantil terão como 

eixos norteadores as interações e a brincadeira, assegurando 

experiências que promovam: 

I — conhecimento de si, do outro e do mundo; 

II — expressão corporal, oral, artística, musical, plástica, dramática, 

literária e cultural; 

III — convivência, cooperação, autonomia, cuidado, participação e 

respeito; 

IV — exploração da natureza, dos espaços, dos objetos, das relações 

sociais e dos fenômenos do cotidiano; 

V — contato com diferentes linguagens, culturas, histórias, 

brincadeiras, manifestações artísticas e saberes comunitários; 

VI — experiências com literatura infantil, oralidade, música, 

movimento, artes, natureza, números, tempos, espaços e tecnologias 

adequadas à faixa etária; 

VII — respeito à diversidade étnico-racial, cultural, territorial, 

religiosa, linguística, familiar, de gênero e de deficiência; 

VIII — valorização das culturas africanas, afro-brasileiras, indígenas, 

quilombolas, do campo e das comunidades locais; 

IX — proteção, segurança, afeto, acolhimento, escuta e bem-estar. 

Art. 12. É vedada a antecipação indevida de conteúdos, métodos, 

avaliações classificatórias, rotinas escolarizantes ou práticas próprias 

do Ensino Fundamental que desconsiderem as especificidades da 

Educação Infantil. 

Art. 13. As instituições deverão assegurar uma organização de 

tempos, espaços, agrupamentos, materiais e rotinas que respeite: 

I — a necessidade de brincar livre e orientado; 

II — os momentos de alimentação, higiene, repouso, movimento, 

exploração, convivência e cuidado; 

III — a escuta cotidiana das crianças; 

IV — a participação das famílias; 

V — a acessibilidade dos espaços e materiais; 

VI — a diversidade das infâncias urbanas, rurais, quilombolas, 

indígenas, tradicionais e periféricas, quando presentes no território 

municipal. 

  

CAPÍTULO VII 

DA AVALIAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO PEDAGÓGICA E 

MONITORAMENTO 
  

Art. 14. A avaliação na Educação Infantil terá caráter formativo, 

processual, diagnóstico e qualitativo, sem finalidade de seleção, 

promoção, retenção ou classificação das crianças. 

Art. 15. As instituições deverão adotar procedimentos de 

acompanhamento do desenvolvimento infantil, mediante: 

I — observação crítica e criativa das brincadeiras, interações e 

atividades cotidianas; 

II — registros escritos, fotográficos, audiovisuais, portfólios, 

relatórios, produções infantis e demais formas de documentação 

pedagógica; 

III — acompanhamento individual e coletivo das crianças; 

IV — devolutivas periódicas às famílias; 

V — planejamento de intervenções pedagógicas a partir das 

necessidades observadas; 

VI — garantia de continuidade nos processos de aprendizagem e 

desenvolvimento. 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação instituirá processo 

periódico de avaliação institucional da Educação Infantil, com 

participação de gestores, professores, demais profissionais, famílias, 

Conselho Municipal de Educação e comunidade escolar. 

Art. 17. O monitoramento da Política Municipal de Qualidade e 

Equidade na Educação Infantil deverá considerar, no mínimo, os 

seguintes indicadores: 

I — taxa de atendimento em creche e pré-escola; 

II — demanda reprimida por território; 

III — relação adulto/criança, conforme normas do sistema de ensino; 

IV — formação dos profissionais; 

V — condições de infraestrutura, acessibilidade e segurança; 

VI — existência e atualização do Projeto Político-Pedagógico; 

VII — disponibilidade de materiais pedagógicos, brinquedos, livros e 

mobiliário adequado; 

VIII — alimentação escolar, higiene, repouso, saúde e proteção; 

IX — frequência e permanência das crianças; 

X — participação das famílias; 

XI — inclusão de crianças com deficiência e oferta de apoios 

necessários; 

XII — resultados da avaliação institucional participativa; 

XIII — cumprimento dos planos de melhoria das unidades escolares. 

  

CAPÍTULO VIII 

DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
  

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar 

política permanente de formação continuada para professores, 

gestores, coordenadores pedagógicos, auxiliares, cuidadores, 

profissionais de apoio e demais trabalhadores que atuam na Educação 

Infantil. 

Art. 19. A formação continuada deverá contemplar, entre outros 

temas: 

I — concepção de criança, infância e Educação Infantil; 

II — Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; 

III — Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade; 

IV — Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação 

Infantil; 

V — currículo, planejamento, interações e brincadeiras; 

VI — documentação pedagógica e avaliação na Educação Infantil; 

VII — inclusão, acessibilidade e atendimento educacional 

especializado; 

VIII — educação antirracista, relações étnico-raciais, educação 

quilombola, educação do campo e valorização das culturas locais; 

IX — desenvolvimento infantil, cuidado, escuta, proteção e vínculos 

afetivos; 

X — primeiros cuidados, saúde, higiene, alimentação, segurança e 

prevenção de violências; 

XI — gestão democrática e participação das famílias; 

XII — transição entre etapas e continuidade dos processos de 

aprendizagem. 

Art. 20. O Município deverá promover medidas de valorização dos 

profissionais da Educação Infantil, observadas a legislação vigente, o 

plano de carreira, as condições orçamentárias e a política municipal de 

gestão de pessoas. 

  

CAPÍTULO IX 

DA INFRAESTRUTURA, AMBIENTES E MATERIAIS 
  

Art. 21. As instituições de Educação Infantil deverão dispor de 

ambientes seguros, acessíveis, acolhedores, limpos, ventilados, 

iluminados, organizados e adequados às necessidades dos bebês e 

crianças. 

Art. 22. O padrão municipal de qualidade da infraestrutura deverá 

observar, no mínimo: 

I — salas de referência adequadas à faixa etária; 

II — espaços para repouso, alimentação, higiene, banho e troca; 

III — sanitários infantis adequados e acessíveis; 

IV — áreas externas para brincar, movimento, contato com a natureza 

e exploração corporal; 

V — mobiliário compatível com a idade e o tamanho das crianças; 

VI — brinquedos, livros, materiais pedagógicos e recursos de 

exploração sensorial, artística, corporal e simbólica; 

VII — acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e 

atitudinal; 




  

 

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VIII — segurança predial, elétrica, hidráulica, sanitária e contra 

incêndios; 

IX — ambientes que favoreçam autonomia, circulação, interação, 

brincadeira e participação; 

X — manutenção preventiva e corretiva permanente. 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar plano 

anual de manutenção, adequação e aquisição de materiais para as 

unidades de Educação Infantil, com base em diagnóstico técnico e 

pedagógico. 

  

CAPÍTULO X 

DA INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO 

INTEGRAL 
Art. 24. A Política Municipal de Qualidade e Equidade na Educação 

Infantil assegurará o atendimento inclusivo às crianças com 

deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades 

ou superdotação, garantindo: 

I — matrícula sem discriminação; 

II — eliminação de barreiras de acesso, permanência, participação e 

aprendizagem; 

III — acessibilidade nos espaços, materiais, comunicação e práticas 

pedagógicas; 

IV — articulação com o Atendimento Educacional Especializado, 

quando necessário; 

V — formação dos profissionais; 

VI — disponibilização de apoios, recursos e adaptações razoáveis; 

VII — participação da família; 

VIII — atuação intersetorial com saúde, assistência social e rede de 

proteção. 

Art. 25. As instituições de Educação Infantil deverão adotar medidas 

de prevenção, identificação, comunicação e encaminhamento de 

situações de negligência, discriminação, racismo, violência, abuso, 

abandono, insegurança alimentar, sofrimento emocional ou qualquer 

violação de direitos das crianças. 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter 

articulação permanente com: 

I — Secretaria Municipal de Saúde; 

II — Secretaria Municipal de Assistência Social; 

III — Conselho Tutelar; 

IV — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

V — Conselho Municipal de Educação; 

VI — Ministério Público, quando necessário; 

VII — demais órgãos da rede de proteção integral. 

  

CAPÍTULO XI 

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
  

Art. 27. A implementação da Política Municipal de Qualidade e 

Equidade na Educação Infantil observará os princípios da gestão 

democrática, da participação social, da transparência e do controle 

social. 

Art. 28. As instituições de Educação Infantil deverão fortalecer: 

I — o Projeto Político-Pedagógico construído coletivamente; 

II — os conselhos escolares ou instâncias equivalentes; 

III — a participação das famílias; 

IV — a escuta das crianças; 

V — as reuniões pedagógicas e comunitárias; 

VI — a comunicação transparente com as famílias; 

VII — o acompanhamento das ações de melhoria da qualidade. 

Art. 29. O Conselho Municipal de Educação exercerá, nos termos de 

sua competência legal, função normativa, consultiva, deliberativa, 

fiscalizadora e de acompanhamento da Política Municipal de 

Qualidade e Equidade na Educação Infantil. 

  

CAPÍTULO XII 

DO COMITÊ MUNICIPAL DE QUALIDADE E EQUIDADE 

NA EDUCAÇÃO INFANTIL 
  

Art. 30. Fica instituído o Comitê Municipal de Qualidade e Equidade 

na Educação Infantil, de caráter consultivo, propositivo e de 

acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. 

Art. 31. O Comitê será composto por representantes dos seguintes 

segmentos: 

I — Secretaria Municipal de Educação; 

II — coordenação municipal da Educação Infantil; 

III — gestores de instituições de Educação Infantil; 

IV — professores da Educação Infantil; 

V — Conselho Municipal de Educação; 

VI — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

VII — Conselho Tutelar; 

VIII — Secretaria Municipal de Saúde; 

IX — Secretaria Municipal de Assistência Social; 

X — famílias ou responsáveis pelas crianças; 

XI — profissionais de apoio ou demais trabalhadores da Educação 

Infantil; 

XII — outros órgãos ou entidades convidados, quando necessário. 

Art. 32. Compete ao Comitê Municipal: 

I — acompanhar a implementação deste Decreto; 

II — apoiar a elaboração do diagnóstico municipal da Educação 

Infantil; 

III — propor estratégias de expansão, qualificação e equidade; 

IV — acompanhar indicadores de acesso, permanência, infraestrutura, 

formação, inclusão e qualidade; 

V — contribuir para a elaboração do Plano Municipal de Expansão e 

Qualificação da Educação Infantil; 

VI — propor ações intersetoriais; 

VII — acompanhar os planos de melhoria das unidades escolares; 

VIII — elaborar relatório anual de acompanhamento da Política 

Municipal. 

Art. 33. A composição, funcionamento, periodicidade das reuniões e 

demais regras do Comitê serão definidos por ato próprio da Secretaria 

Municipal de Educação, no prazo de até 60 dias após a publicação 

deste Decreto. 

  

CAPÍTULO XIII 

DO PLANO MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO 
  

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar, no 

prazo de até 120 dias, o Plano Municipal de Implementação da 

Política de Qualidade e Equidade na Educação Infantil. 

Art. 35. O Plano Municipal de Implementação deverá conter: 

I — diagnóstico da Educação Infantil no Município; 

II — mapeamento da demanda por vagas; 

III — análise da infraestrutura das unidades; 

IV — diagnóstico da formação dos profissionais; 

V — levantamento de materiais, mobiliários, brinquedos e recursos 

pedagógicos; 

VI — indicadores de qualidade e equidade; 

VII — metas anuais e plurianuais; 

VIII — ações de formação continuada; 

IX — plano de expansão de matrículas; 

X — estratégias de inclusão e acessibilidade; 

XI — plano de manutenção e melhoria das unidades; 

XII — ações de articulação intersetorial; 

XIII — cronograma de execução; 

XIV — estimativa de custos e fontes de financiamento; 

XV — responsabilidades dos órgãos envolvidos; 

XVI — mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência. 

  

CAPÍTULO XIV 

DO FINANCIAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA 
  

Art. 36. As ações decorrentes deste Decreto serão financiadas por 

dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à manutenção e 

desenvolvimento do ensino, Fundeb, transferências legais e 

voluntárias, programas federais e estaduais, convênios, termos de 

cooperação e demais fontes legalmente admitidas. 

Art. 37. A aplicação dos recursos deverá observar os princípios da 

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, 

economicidade, planejamento, equidade e transparência. 

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar, 

anualmente, relatório sintético de acompanhamento da Política 

Municipal de Qualidade e Equidade na Educação Infantil, contendo: 

I — evolução das matrículas; 

II — demanda por vagas; 

III — ações de formação realizadas; 

IV — melhorias de infraestrutura; 

V — indicadores de inclusão e acessibilidade; 




  

 

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VI — ações intersetoriais desenvolvidas; 

VII — principais desafios e providências adotadas; 

VIII — metas para o exercício seguinte. 

  

CAPÍTULO XV 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas 

complementares para a execução deste Decreto, inclusive orientações 

técnicas, instrumentos de diagnóstico, matrizes de monitoramento, 

modelos de relatório, parâmetros de acompanhamento e planos de 

melhoria das instituições. 

Art. 40. As instituições de Educação Infantil deverão revisar seus 

Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares, planejamentos 

pedagógicos, instrumentos de avaliação e rotinas institucionais, a fim 

de adequá-los às disposições deste Decreto, às Diretrizes Curriculares 

Nacionais para a Educação Infantil, às Diretrizes Operacionais 

Nacionais de Qualidade e Equidade e aos Parâmetros Nacionais de 

Qualidade e Equidade da Educação Infantil. 

Art. 41. O Conselho Municipal de Educação poderá editar resolução 

própria para regulamentar, no âmbito do Sistema Municipal de 

Ensino, os procedimentos de autorização, credenciamento, supervisão, 

avaliação institucional, acompanhamento e controle social da oferta 

da Educação Infantil, em consonância com este Decreto e com as 

normas nacionais vigentes. 

Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal 

de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação quando se 

tratar de matéria de competência normativa, autorizativa, fiscalizatória 

ou deliberativa do Sistema Municipal de Ensino. 

Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

  

Gabinete do Prefeito do Município de Maravilha/AL, em 26 de junho 

de 2026. 

  

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES 
Prefeito Municipal 

  

CERTIFICO que o presente DECRETO foi publicado no quadro de 

avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos 

Municípios Alagoanos – AMA, em 26 do mês de junho de 2026. 

(http://www.diariomunicipal.com.br/). 
  

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Administração 

Publicado por: 
Juan Rocha Soares 


Código Identificador:6467CDF5
 

 
GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO Nº 116 DE 26 DE JUNHO DE 2026 

 

DECRETO Nº 116 DE 26 DE JUNHO DE 2026 
  

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 

EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES 

ÉTNICO-RACIAIS, ENSINO DE HISTÓRIA E 

CULTURA AFRO-BRASILEIRA, AFRICANA, 

INDÍGENA E EDUCAÇÃO ESCOLAR 

QUILOMBOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 

MARAVILHA, REGULAMENTA SUA 

IMPLEMENTAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE 

ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de 

Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 

Orgânica Municipal, 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a educação 

como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao 

pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da 

cidadania e à qualificação para o trabalho; 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da igualdade de 

condições para acesso e permanência na escola, do pluralismo de 

ideias, da valorização da diversidade, da gestão democrática do ensino 

público e da garantia de padrão de qualidade; 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de 

dezembro de 1996, especialmente em seu art. 26-A, que torna 

obrigatório o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena 

nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e 

privados; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, 

que incluiu no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da 

temática História e Cultura Afro-Brasileira; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, 

que alterou o art. 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996 para incluir a 

obrigatoriedade do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e 

Indígena; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, 

que institui o Estatuto da Igualdade Racial; 

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a 

Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e 

Cultura Afro-Brasileira e Africana; 

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a 

Educação Escolar Quilombola na Educação Básica; 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, 

que instituiu a Política Nacional de Equidade, Educação para as 

Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola — 

PNEERQ; 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.082, de 29 de outubro de 

2024, que promoveu alterações na Portaria MEC nº 470/2024, 

especialmente quanto aos eixos de implementação, ao reconhecimento 

de redes, às ações de governança, aos materiais didáticos e à 

afirmação das trajetórias negras e quilombolas; 

CONSIDERANDO a necessidade de transformar a obrigatoriedade 

legal do art. 26-A da LDB em política pública municipal permanente, 

articulada ao currículo, à formação dos profissionais da educação, à 

gestão escolar, aos materiais pedagógicos, à avaliação, ao 

monitoramento e à proteção das trajetórias escolares; 

CONSIDERANDO que a Educação para as Relações Étnico-Raciais 

não se limita a datas comemorativas, devendo constituir dimensão 

permanente da prática pedagógica, da gestão educacional e da 

convivência escolar; 

  

DECRETA: 
  

CAPÍTULO I 

DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA 
  

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maravilha, a 

Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-

Raciais, Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, 

Indígena e Educação Escolar Quilombola, com a finalidade de 

assegurar a implementação efetiva do art. 26-A da Lei Federal nº 

9.394/1996, combater o racismo e todas as formas de discriminação 

étnico-racial, promover a equidade educacional e valorizar a história, 

a memória, a cultura, a identidade, os saberes e as contribuições dos 

povos africanos, afro-brasileiros, indígenas e quilombolas na 

formação da sociedade brasileira. 

§ 1º A Política Municipal de que trata este Decreto constitui ação 

permanente da política educacional municipal e deverá orientar o 

planejamento da Secretaria Municipal de Educação, os projetos 

político-pedagógicos das escolas, os currículos, os planos de ensino, 

os processos formativos, os materiais didáticos, as práticas avaliativas, 

os mecanismos de convivência escolar e as ações de monitoramento 

da Rede Municipal de Ensino. 

§ 2º A implementação da Política Municipal deverá observar as 

diretrizes nacionais da educação básica, a Base Nacional Comum 

Curricular, o currículo municipal, o Plano Municipal de Educação, as 

normas do Sistema Municipal de Ensino, quando existente, e as 

especificidades das etapas e modalidades ofertadas pelo Município. 

§ 3º A política instituída por este Decreto aplica-se à Rede Pública 

Municipal de Ensino e, no que couber, às instituições privadas de 

educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino, quando 

instituído, sem prejuízo das competências normativas do Conselho 

Municipal de Educação e das diretrizes nacionais aplicáveis. 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: 

I — Educação para as Relações Étnico-Raciais - ERER: conjunto 

de princípios, conteúdos, metodologias, ações formativas, práticas 

pedagógicas e procedimentos de gestão destinados à valorização da 




  

 

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diversidade étnico-racial, ao enfrentamento do racismo e à construção 

de relações sociais baseadas no respeito, na equidade e nos direitos 

humanos; 

II — Educação Escolar Quilombola — EEQ: modalidade da 

educação básica destinada ao atendimento educacional de populações 

quilombolas, respeitando sua identidade, ancestralidade, 

territorialidade, memória coletiva, formas próprias de organização 

comunitária, produção de saberes, práticas culturais e modos de vida; 

III — equidade educacional: adoção de medidas pedagógicas, 

administrativas, formativas e institucionais capazes de enfrentar 

desigualdades históricas e assegurar condições reais de acesso, 

permanência, aprendizagem, participação e conclusão da trajetória 

escolar; 

IV — prática pedagógica antirracista: ação educativa intencional 

que reconhece, previne e enfrenta o racismo, valoriza identidades 

historicamente invisibilizadas, combate estereótipos e promove a 

representação positiva da população negra, indígena e quilombola; 

V — racismo institucional na educação: ação, omissão, norma, 

prática, rotina ou cultura organizacional que produza, mantenha ou 

agrave desigualdades étnico-raciais no acesso, permanência, 

aprendizagem, participação, proteção ou tratamento dos estudantes e 

profissionais da educação; 

VI — trajetórias negras, indígenas e quilombolas: experiências 

históricas, sociais, culturais, intelectuais, científicas, artísticas, 

econômicas, políticas, religiosas, territoriais e comunitárias da 

população negra, dos povos indígenas e das comunidades 

quilombolas, consideradas em sua pluralidade e dignidade. 

  

CAPÍTULO II 

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS 
  

Art. 3º A Política Municipal será orientada pelos princípios da 

dignidade da pessoa humana, igualdade material, justiça educacional, 

laicidade do Estado, respeito à diversidade, valorização da 

ancestralidade, reconhecimento dos territórios e identidades, combate 

ao racismo, proteção integral de crianças e adolescentes, gestão 

democrática, participação social, intersetorialidade, transparência, 

monitoramento das desigualdades e responsabilidade institucional da 

Rede Municipal de Ensino. 

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal: 

I — assegurar que o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, 

Africana, Indígena e Quilombola seja desenvolvido de forma 

contínua, transversal, interdisciplinar e integrada ao currículo, 

superando abordagens episódicas, folclorizadas ou restritas a datas 

comemorativas; 

II — orientar a revisão dos projetos político-pedagógicos, regimentos 

escolares, propostas curriculares, planos de ensino e planejamentos 

pedagógicos das escolas, de modo a contemplar a ERER e, quando 

couber, a EEQ; 

III — promover a formação continuada dos profissionais da educação, 

com ênfase em práticas pedagógicas antirracistas, história da África e 

dos africanos, cultura afro-brasileira, história e cultura indígena, 

diversidade religiosa, enfrentamento ao racismo, educação quilombola 

e monitoramento das desigualdades; 

IV — garantir critérios pedagógicos para seleção, aquisição, produção 

e utilização de materiais didáticos, paradidáticos, literários, 

instrucionais, audiovisuais e tecnológicos que valorizem a diversidade 

étnico-racial e combatam estereótipos, preconceitos e invisibilizações; 

V — instituir mecanismos de prevenção, identificação, registro, 

acolhimento, encaminhamento e resposta às situações de racismo, 

discriminação étnico-racial, intolerância religiosa e violência 

simbólica no ambiente escolar; 

VI — identificar, acompanhar e apoiar escolas localizadas em 

territórios quilombolas ou que atendam estudantes oriundos de 

comunidades quilombolas, observadas suas especificidades 

pedagógicas, territoriais, culturais, logísticas e comunitárias; 

VII — produzir diagnóstico e monitoramento periódico das 

desigualdades educacionais, utilizando, sempre que possível, 

indicadores de acesso, frequência, permanência, rendimento, 

aprendizagem, distorção idade-série, abandono, participação e 

conclusão da trajetória escolar; 

VIII — articular a política municipal às ações da PNEERQ, inclusive 

quanto a diagnósticos, formações, autodiagnósticos escolares, planos 

de avanço, governança, materiais de apoio, assistência técnica e 

mecanismos de reconhecimento de boas práticas. 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal: 

I — transformar a obrigatoriedade legal do art. 26-A da LDB em 

prática institucional permanente da Rede Municipal de Ensino; 

II — promover educação antirracista em todas as etapas e 

modalidades ofertadas pelo Município; 

III — reduzir desigualdades educacionais relacionadas a raça, cor, 

etnia, território, identidade cultural, pertencimento comunitário e 

condição socioeconômica; 

IV — fortalecer a identidade, a autoestima, a participação e o 

pertencimento dos estudantes negros, indígenas, quilombolas e de 

povos e comunidades tradicionais; 

V — assegurar que a história e cultura afro-brasileira, africana, 

indígena e quilombola sejam tratadas como componentes estruturantes 

da formação cidadã; 

VI — fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de 

Educação e das escolas para planejar, executar, monitorar e avaliar 

ações de equidade étnico-racial; 

VII — prevenir e enfrentar práticas discriminatórias, racistas ou 

excludentes no ambiente escolar; 

VIII — estimular a participação das famílias, comunidades, conselhos 

escolares, Conselho Municipal de Educação, lideranças comunitárias, 

movimentos sociais, universidades, instituições públicas e 

organizações da sociedade civil na implementação da política; 

IX — promover a valorização das trajetórias negras, indígenas e 

quilombolas no território municipal e regional; 

X — apoiar o acesso da Rede Municipal a programas, editais, 

formações, reconhecimentos, selos, recursos e ações de cooperação 

vinculados à ERER, à EEQ e à equidade educacional. 

  

CAPÍTULO III 

DA GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO E 

RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS 
  

Art. 6º A coordenação da Política Municipal caberá à Secretaria 

Municipal de Educação, que será responsável por planejar, orientar, 

executar, monitorar e avaliar as ações necessárias à implementação 

deste Decreto, podendo designar equipe técnica, núcleo, comissão ou 

responsável institucional para acompanhamento da ERER, da EEQ e 

da equidade educacional na Rede Municipal de Ensino. 

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação: 

I — elaborar, no prazo de até 180 dias, o Plano Municipal de 

Implementação da Política de Equidade, Educação para as Relações 

Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola; 

II — orientar as escolas quanto à revisão dos projetos político-

pedagógicos, planejamentos curriculares e planos de ensino; 

III — organizar formações continuadas para profissionais da 

educação; 

IV — estabelecer critérios para aquisição e utilização de materiais 

pedagógicos e literários; 

V — criar ou adotar protocolo de enfrentamento ao racismo no 

ambiente escolar; 

VI — instituir instrumentos de diagnóstico, autodiagnóstico e 

monitoramento da política; 

VII — acompanhar escolas que atendam estudantes quilombolas, 

indígenas, negros, povos e comunidades tradicionais, quando 

identificados; 

VIII — articular ações intersetoriais com órgãos municipais de 

cultura, assistência social, saúde, igualdade racial, direitos humanos, 

juventude, esporte, agricultura familiar, segurança alimentar e demais 

áreas correlatas; 

IX — estimular a participação das escolas em ações, programas, 

formações e reconhecimentos promovidos pelo Ministério da 

Educação, pelo Estado, por universidades e por instituições parceiras; 

X — apresentar relatório anual de implementação da política ao 

Conselho Municipal de Educação, quando existente, e às demais 

instâncias de acompanhamento definidas pelo Município. 

§ 2º O Plano Municipal de Implementação deverá conter diagnóstico 

da rede, metas, ações, responsáveis, cronograma, estratégias de 

formação, orientações curriculares, ações para materiais pedagógicos, 

protocolo de enfrentamento ao racismo, indicadores de 

monitoramento e medidas específicas para Educação Escolar 

Quilombola, quando aplicável. 




  

 

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§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar portarias, 

instruções normativas, orientações pedagógicas, cadernos técnicos, 

matrizes de acompanhamento, fluxos e formulários necessários à 

execução deste Decreto. 

Art. 7º Fica autorizada a criação, por ato da Secretaria Municipal de 

Educação, de Câmara Técnica, Comissão Municipal ou Grupo de 

Trabalho de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e 

Educação Escolar Quilombola, com caráter consultivo, propositivo e 

de acompanhamento. 

§ 1º A instância de que trata o caput poderá contar com representantes 

da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, 

coordenadores pedagógicos, professores, Conselho Municipal de 

Educação, conselhos escolares, famílias, estudantes, comunidades 

quilombolas, povos indígenas, comunidades tradicionais, órgãos 

municipais correlatos, universidades, movimentos sociais e 

instituições parceiras. 

§ 2º A composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e 

as atribuições específicas da instância de governança serão definidos 

em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação. 

§ 3º A participação na instância de governança será considerada 

serviço público relevante, não remunerado. 

Art. 8º Compete às unidades escolares: 

I — incorporar a ERER e, quando couber, a EEQ ao projeto político-

pedagógico, ao regimento escolar, aos planos de ensino, aos projetos 

interdisciplinares e às práticas avaliativas; 

II — desenvolver ações pedagógicas permanentes, integradas ao 

currículo e adequadas à faixa etária dos estudantes; 

III — assegurar que a temática étnico-racial não fique restrita a datas 

comemorativas, projetos isolados ou atuação individual de 

determinado professor; 

IV — registrar as ações desenvolvidas, os materiais utilizados, as 

formações realizadas e os encaminhamentos decorrentes de situações 

de racismo ou discriminação; 

V — participar dos processos de diagnóstico, autodiagnóstico e 

monitoramento definidos pela Secretaria Municipal de Educação; 

VI — promover a escuta e participação das famílias, estudantes, 

conselhos escolares e comunidades; 

VII — adotar medidas pedagógicas e administrativas para prevenir e 

enfrentar práticas racistas, discriminatórias ou excludentes no 

ambiente escolar; 

VIII — encaminhar à Secretaria Municipal de Educação informações 

necessárias ao acompanhamento da política. 

  

CAPÍTULO IV 

DA IMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR, PEDAGÓGICA E 

FORMATIVA 
  

Art. 9º A implementação curricular da Política Municipal deverá 

assegurar o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, 

Indígena e Quilombola no âmbito de todo o currículo escolar, em 

especial nos componentes e campos relacionados à História, 

Geografia, Arte, Língua Portuguesa, Literatura, Ensino Religioso, 

Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Educação Física e demais 

áreas do conhecimento. 

§ 1º Os conteúdos e práticas pedagógicas deverão contemplar, entre 

outros aspectos: 

I — história da África e dos africanos; 

II — luta da população negra e dos povos indígenas no Brasil; 

III — cultura negra, indígena, afro-brasileira, africana e quilombola; 

IV — contribuição dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas e 

quilombolas para a formação social, econômica, política, científica, 

artística, cultural e educacional do Brasil; 

V — resistência, ancestralidade, memória, territorialidade e 

organização comunitária das comunidades quilombolas; 

VI — diversidade religiosa e enfrentamento à intolerância religiosa; 

VII — protagonismo de lideranças, intelectuais, escritores, cientistas, 

artistas, educadores, mestres de saberes e movimentos negros, 

indígenas e quilombolas; 

VIII — racismo estrutural, institucional, recreativo e cotidiano, em 

abordagem compatível com a idade e a etapa de ensino; 

IX — direitos humanos, cidadania, cultura de paz, justiça social e 

convivência democrática; 

X — história local e regional relacionada às trajetórias negras, 

indígenas, quilombolas e de povos e comunidades tradicionais. 

§ 2º Na Educação Infantil, a política será implementada por meio de 

experiências, brincadeiras, narrativas, literatura infantil, musicalidade, 

corporeidade, imagens, convivência, cuidado, identidade, 

pertencimento e valorização da diversidade, evitando práticas que 

reforcem estereótipos, hierarquizações ou invisibilizações. 

§ 3º No Ensino Fundamental, a política deverá assegurar progressão 

curricular, aprofundamento histórico, análise crítica, 

interdisciplinaridade, valorização da produção intelectual negra, 

indígena e quilombola e articulação com os direitos de aprendizagem 

previstos no currículo municipal. 

§ 4º Na Educação de Jovens e Adultos, quando ofertada, a política 

deverá considerar as trajetórias de vida, trabalho, território, cultura, 

identidade, ancestralidade e experiências comunitárias dos estudantes, 

por meio de metodologias dialógicas, contextualizadas e 

emancipadoras. 

§ 5º Na Educação Especial, as ações de ERER e EEQ deverão 

observar acessibilidade, comunicação adequada, recursos pedagógicos 

adaptados, atendimento às necessidades específicas dos estudantes e 

combate às múltiplas formas de discriminação. 

Art. 10. A formação continuada dos profissionais da educação deverá 

contemplar, de forma planejada e progressiva: 

I — fundamentos legais, históricos, pedagógicos e sociais da ERER e 

da EEQ; 

II — ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena 

e Quilombola; 

III — práticas pedagógicas antirracistas; 

IV — análise crítica de materiais didáticos, literários e audiovisuais; 

V — prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação étnico-

racial e à intolerância religiosa; 

VI — gestão escolar para equidade; 

VII — monitoramento de indicadores educacionais com recorte de 

equidade; 

VIII — atendimento educacional a estudantes quilombolas, indígenas, 

negros e pertencentes a povos e comunidades tradicionais; 

IX — elaboração de projetos interdisciplinares, sequências didáticas e 

práticas avaliativas compatíveis com este Decreto. 

Parágrafo único. As formações poderão envolver professores, 

diretores, coordenadores pedagógicos, técnicos da Secretaria 

Municipal de Educação, profissionais de apoio escolar, equipes de 

alimentação escolar, transporte escolar, conselheiros escolares e 

demais servidores que atuem no ambiente educacional. 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação orientará a seleção, 

aquisição, produção, distribuição e uso de materiais didáticos, 

paradidáticos, literários, instrucionais, audiovisuais e tecnológicos 

que: 

I — representem positivamente a população negra, indígena e 

quilombola; 

II — valorizem autores, ilustradores, pesquisadores, artistas, 

cientistas, educadores e intelectuais negros, indígenas e quilombolas; 

III — enfrentem estereótipos, preconceitos, discriminações e 

apagamentos históricos; 

IV — abordem criticamente a escravidão, o colonialismo, o racismo, a 

resistência, a ancestralidade e os processos de emancipação; 

V — contemplem a diversidade cultural, religiosa, linguística, 

territorial, estética e social do Brasil; 

VI — sejam adequados à etapa, modalidade, faixa etária e realidade 

local dos estudantes. 

Parágrafo único. As bibliotecas escolares, salas de leitura, cantinhos 

de leitura, acervos pedagógicos e projetos literários deverão 

incorporar, progressivamente, obras relacionadas à ERER, à EEQ e à 

valorização da história e cultura afro-brasileira, africana, indígena e 

quilombola. 

  

CAPÍTULO V 

DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA E DO 

ATENDIMENTO A POVOS E COMUNIDADES 

TRADICIONAIS 
  

Art. 12. A Educação Escolar Quilombola, quando houver escolas 

localizadas em territórios quilombolas ou estudantes oriundos de 

comunidades quilombolas atendidos pela Rede Municipal de Ensino, 

deverá observar a legislação e as diretrizes curriculares nacionais 

específicas, assegurando respeito à identidade, ancestralidade, 

memória coletiva, territorialidade, cultura, organização comunitária, 




  

 

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práticas produtivas, saberes tradicionais e participação da 

comunidade. 

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá identificar, em 

diagnóstico próprio: 

I — escolas localizadas em território quilombola; 

II — escolas que atendam estudantes quilombolas; 

III — comunidades quilombolas existentes no Município ou em seu 

entorno regional com vínculo educacional com a Rede Municipal; 

IV — demandas específicas de transporte escolar, alimentação 

escolar, infraestrutura, calendário, currículo, materiais didáticos, 

formação de profissionais e participação comunitária; 

V — situações de vulnerabilidade, infrequência, evasão, 

discriminação, negação de identidade ou invisibilização cultural que 

afetem estudantes quilombolas. 

§ 2º A organização pedagógica das escolas quilombolas ou das 

escolas que atendam estudantes quilombolas deverá valorizar a 

oralidade, a memória, a territorialidade, as tradições, os mestres de 

saberes, a cultura alimentar, as práticas religiosas, as expressões 

artísticas, a relação com o território e os modos de vida da 

comunidade. 

§ 3º Sempre que as medidas educacionais afetarem diretamente 

comunidades quilombolas, a Secretaria Municipal de Educação deverá 

assegurar processos de escuta e participação comunitária, respeitando 

a autonomia, a identidade e as formas próprias de organização das 

comunidades. 

Art. 13. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, ao 

atendimento educacional de estudantes indígenas, povos de terreiro, 

povos ciganos, comunidades tradicionais e demais grupos 

historicamente afetados por desigualdades étnico-raciais, observadas 

suas especificidades culturais, territoriais, religiosas e educacionais. 

  

CAPÍTULO VI 

DO ENFRENTAMENTO AO RACISMO, MONITORAMENTO 

E AVALIAÇÃO 
  

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação instituirá protocolo 

municipal de prevenção, identificação, registro, acolhimento, 

encaminhamento e resposta às situações de racismo, discriminação 

étnico-racial, intolerância religiosa, injúria racial, violência simbólica 

ou prática discriminatória no ambiente escolar. 

§ 1º O protocolo deverá assegurar, no mínimo: 

I — acolhimento imediato da pessoa afetada; 

II — registro formal da ocorrência pela unidade escolar; 

III — escuta protegida, respeitosa e não revitimizadora; 

IV — comunicação à direção escolar e, conforme a gravidade, à 

Secretaria Municipal de Educação; 

V — comunicação à família ou aos responsáveis, quando envolver 

criança ou adolescente; 

VI — adoção de medidas pedagógicas, restaurativas, disciplinares ou 

administrativas cabíveis; 

VII — encaminhamento aos órgãos de proteção ou responsabilização, 

quando houver indícios de violação de direitos; 

VIII — preservação da intimidade, da imagem e dos dados pessoais 

dos envolvidos; 

IX — acompanhamento posterior da situação pela gestão escolar; 

X — planejamento de ações educativas preventivas, preservadas as 

pessoas envolvidas. 

§ 2º Situações de racismo, discriminação étnico-racial ou intolerância 

religiosa não poderão ser tratadas como brincadeira, conflito comum, 

fato isolado ou questão sem relevância pedagógica. 

§ 3º O enfrentamento ao racismo deverá combinar medidas 

educativas, administrativas, protetivas e restaurativas, sem prejuízo 

das providências legais cabíveis. 

Art. 15. O monitoramento da Política Municipal será realizado por 

meio de instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de 

Educação, considerando, sempre que possível: 

I — inclusão da ERER e da EEQ nos projetos político-pedagógicos; 

II — realização de formações continuadas; 

III — existência e uso de materiais didáticos e literários adequados; 

IV — desenvolvimento de ações curriculares permanentes; 

V — registros e encaminhamentos de situações de racismo ou 

discriminação; 

VI — indicadores de matrícula, frequência, permanência, aprovação, 

reprovação, abandono, distorção idade-série, aprendizagem e 

conclusão; 

VII — dados sobre atendimento a estudantes negros, indígenas, 

quilombolas e de povos e comunidades tradicionais, quando 

disponíveis; 

VIII — participação das famílias, comunidades e conselhos escolares; 

IX — ações de busca ativa, recomposição de aprendizagens e 

proteção de trajetórias escolares; 

X — necessidades específicas de escolas localizadas em territórios 

quilombolas ou que atendam estudantes quilombolas. 

§ 1º O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de 

Dados Pessoais, o sigilo de informações sensíveis e a proteção 

integral de crianças e adolescentes. 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relatório 

anual de implementação da Política Municipal, contendo diagnóstico, 

ações realizadas, desafios, resultados, recomendações e prioridades 

para o exercício seguinte. 

§ 3º O relatório anual poderá subsidiar o planejamento pedagógico, a 

revisão curricular, a formação continuada, a alocação de recursos, a 

adesão a programas federais e estaduais e a prestação de contas 

institucional da política educacional. 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir matriz 

municipal de indicadores de equidade étnico-racial, compatível com o 

Plano Municipal de Educação, com o planejamento estratégico da 

Rede Municipal e com os instrumentos nacionais da PNEERQ. 

  

CAPÍTULO VII 

DA ARTICULAÇÃO, FINANCIAMENTO E DISPOSIÇÕES 

FINAIS 
  

Art. 17. A execução da Política Municipal poderá ocorrer de forma 

intersetorial, mediante articulação entre a Secretaria Municipal de 

Educação e os órgãos municipais responsáveis por cultura, assistência 

social, saúde, direitos humanos, igualdade racial, juventude, esporte, 

agricultura familiar, segurança alimentar, meio ambiente, 

planejamento, orçamento, administração e demais áreas correlatas. 

Parágrafo único. A articulação intersetorial terá por finalidade 

fortalecer ações de permanência escolar, proteção social, valorização 

cultural, segurança alimentar, enfrentamento à discriminação, 

promoção de direitos, busca ativa, convivência democrática e 

desenvolvimento integral dos estudantes. 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar 

parcerias, termos de cooperação, acordos, convênios e instrumentos 

congêneres com universidades, institutos federais, órgãos públicos, 

conselhos, movimentos sociais, comunidades tradicionais, 

organizações da sociedade civil e especialistas, observadas a 

legislação vigente, a finalidade pública e as normas de contratação e 

parceria aplicáveis. 

Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão 

à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no 

orçamento municipal, especialmente as destinadas à manutenção e 

desenvolvimento do ensino, podendo ser utilizados, conforme a 

natureza da despesa e a legislação aplicável, recursos próprios, 

FUNDEB, salário-educação, programas federais e estaduais, PDDE, 

PAR, emendas parlamentares, convênios, termos de cooperação e 

outras fontes legalmente admitidas. 

Parágrafo único. A instituição da Política Municipal não implica 

criação automática de despesa obrigatória de caráter continuado sem 

prévia dotação orçamentária, disponibilidade financeira, planejamento 

administrativo e observância das normas fiscais aplicáveis. 

Art. 20. O Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de 

novembro, deverá integrar o calendário escolar como referência 

pedagógica para valorização da história, cultura, resistência e 

contribuição da população negra, sem prejuízo da abordagem 

permanente da ERER durante todo o ano letivo. 

Parágrafo único. As ações relativas a datas simbólicas deverão estar 

articuladas ao currículo, ao projeto político-pedagógico e ao 

planejamento escolar, vedada sua utilização como substituição da 

implementação sistemática da política. 

Art. 21. O Conselho Municipal de Educação, quando existente, 

poderá expedir normas complementares sobre implementação 

curricular, supervisão, autorização, acompanhamento e avaliação das 




  

 

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ações previstas neste Decreto, respeitadas as diretrizes nacionais e as 

competências da Secretaria Municipal de Educação. 

Art. 22. As unidades escolares terão o prazo de até 12 meses, contado 

da publicação do Plano Municipal de Implementação, para revisar 

seus projetos político-pedagógicos, planejamentos e instrumentos 

internos, adequando-os às disposições deste Decreto. 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer 

cronograma gradual de implementação, priorizando: 

I — diagnóstico da rede; 

II — formação das equipes técnicas e gestoras; 

III — revisão dos projetos político-pedagógicos; 

IV — elaboração do protocolo de enfrentamento ao racismo; 

V — orientação curricular; 

VI — aquisição ou reorganização de materiais didáticos e literários; 

VII — acompanhamento das escolas com maior vulnerabilidade 

educacional; 

VIII — atendimento específico às escolas quilombolas ou que 

atendam estudantes quilombolas, quando houver. 

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal 

de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação ou a 

instância municipal de governança da política, quando necessário. 

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

  

Gabinete do Prefeito do Município de Maravilha/AL, em 26 de junho 

de 2026. 

  

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES 
Prefeito Municipal 

  

CERTIFICO que o presente DECRETO foi publicado no quadro de 

avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos 

Municípios Alagoanos – AMA, em 26 do mês de junho de 2026. 

(http://www.diariomunicipal.com.br/). 
  

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Administração 

Publicado por: 
Juan Rocha Soares 


Código Identificador:96122C8D
 

 
GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO Nº 117 DE 26 DE JUNHO DE 2026 

 

DECRETO Nº 117 DE 26 DE JUNHO DE 2026 
  

Institui o Fórum Municipal de Educação — FME, 

como instância permanente, consultiva, propositiva, 

articuladora e mobilizadora de participação social no 

âmbito da política educacional do Município de 

Maravilha, e dá outras providências. 

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de 

Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 

Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais normas 

aplicáveis, 

CONSIDERANDO que a educação constitui direito social 

fundamental, dever do Estado e da família, promovida e incentivada 

com a colaboração da sociedade, nos termos dos arts. 6º, 205, 206, 

208, 211 e 214 da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de 

dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação 

Nacional, especialmente quanto à organização dos sistemas de ensino, 

à gestão democrática do ensino público, à articulação federativa e à 

garantia do padrão de qualidade; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, 

que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE, com duração 

decenal, estabelece diretrizes para os planos estaduais, distrital e 

municipais de educação e prevê a participação da comunidade 

educacional, da sociedade civil, dos conselhos e fóruns de educação 

nos processos de elaboração, monitoramento, avaliação e governança 

dos planos decenais; 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 15.388/2026 determina que 

os Poderes Executivos municipais editem atos sobre a governança dos 

respectivos planos municipais de educação, em consonância com o 

Plano Nacional de Educação; 

CONSIDERANDO que o monitoramento e a avaliação dos planos 

decenais de educação devem considerar a participação dos órgãos 

responsáveis pela educação, das comissões de educação dos Poderes 

Legislativos, dos conselhos e dos fóruns de educação dos respectivos 

entes federativos; 

CONSIDERANDO que as conferências municipais de educação 

constituem espaços democráticos de escuta, debate, formulação, 

avaliação e pactuação social das políticas públicas educacionais, 

devendo ser articuladas às conferências estaduais e nacionais de 

educação; 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 478, de 17 de março de 2023, 

que recompôs o Fórum Nacional de Educação — FNE, no âmbito do 

Ministério da Educação, reconhecendo sua natureza de instância 

permanente de participação social, acompanhamento do Plano 

Nacional de Educação, articulação com fóruns estaduais, distrital e 

municipais e coordenação das conferências nacionais de educação; 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.407, de 31 de janeiro de 

2023, que institui o Sistema de Participação Social no âmbito da 

Administração Pública Federal direta, reafirmando a participação 

social como dimensão estruturante da formulação, execução, 

acompanhamento e avaliação das políticas públicas; 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, 

mecanismos permanentes de diálogo institucional, participação social, 

articulação intersetorial, controle democrático e acompanhamento das 

políticas educacionais; 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instituir instância 

plural, representativa e permanente para acompanhar a implementação 

do Plano Municipal de Educação, promover a mobilização social em 

defesa do direito à educação e coordenar as conferências municipais 

de educação, 

DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maravilha, o 

Fórum Municipal de Educação — FME, instância permanente, 

consultiva, propositiva, articuladora, mobilizadora e de participação 

social, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de 

Educação, sem subordinação deliberativa quanto ao exercício de suas 

atribuições institucionais. 

§ 1º O Fórum Municipal de Educação atuará como espaço de diálogo 

entre o Poder Público, a comunidade educacional e a sociedade civil, 

com a finalidade de acompanhar, avaliar, propor, articular e mobilizar 

ações relacionadas à política educacional do Município. 

§ 2º A vinculação administrativa prevista no caput tem por finalidade 

assegurar apoio técnico, logístico e operacional ao funcionamento do 

Fórum, não implicando interferência na autonomia de sua organização 

interna, de suas manifestações, de seus relatórios, de suas 

recomendações e de sua agenda institucional. 

§ 3º A atuação do Fórum Municipal de Educação observará os 

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 

eficiência, transparência, pluralidade, equidade, inclusão, gestão 

democrática, participação social, colaboração federativa e respeito às 

competências institucionais dos órgãos públicos municipais. 

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade: 

I — acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação do 

Plano Municipal de Educação — PME; 

II — contribuir para a elaboração, revisão, atualização e 

aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais do Município; 

III — coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de 

Educação e demais órgãos competentes, as Conferências Municipais 

de Educação; 

IV — promover a articulação das Conferências Municipais de 

Educação com as etapas estadual, distrital e nacional, quando couber; 

V — estimular a participação da comunidade educacional, dos 

profissionais da educação, dos estudantes, das famílias, dos conselhos 

de controle social, das entidades representativas e da sociedade civil 

nos debates sobre a educação municipal; 

VI — acompanhar, no âmbito de sua competência, o cumprimento das 

metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, em consonância 

com o Plano Nacional de Educação e com o Plano Estadual de 

Educação; 

VII — fomentar o debate público sobre qualidade, equidade, inclusão, 

financiamento, gestão democrática, valorização dos profissionais da 




  

 

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educação, infraestrutura, aprendizagem, acesso, permanência e 

desenvolvimento integral dos estudantes; 

VIII — contribuir para o fortalecimento do regime de colaboração 

entre União, Estado e Município, especialmente no que se refere ao 

planejamento, ao monitoramento e à avaliação das políticas 

educacionais; 

IX — promover espaços de escuta, consulta, diálogo e mobilização 

social sobre temas estratégicos da educação municipal; 

X — produzir recomendações, relatórios, notas técnicas, moções e 

manifestações, sem caráter vinculante, destinadas ao aperfeiçoamento 

das políticas públicas educacionais. 

Art. 3º A atuação do Fórum Municipal de Educação será orientada 

pelos seguintes princípios: 

I — centralidade do direito à educação pública, gratuita, laica, 

inclusiva, democrática, equitativa e de qualidade social; 

II — respeito à diversidade, à dignidade da pessoa humana, aos 

direitos humanos, à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e 

divulgar o pensamento, a arte e o saber; 

III — gestão democrática da educação pública, com participação da 

comunidade escolar e da sociedade civil; 

IV — pluralidade de ideias, de concepções pedagógicas e de 

perspectivas sociais; 

V — transparência, publicidade, controle social e acesso à 

informação; 

VI — valorização dos profissionais da educação; 

VII — equidade no acesso, permanência, aprendizagem e conclusão 

das etapas e modalidades da educação básica; 

VIII — articulação entre planejamento educacional, financiamento, 

avaliação, formação, infraestrutura e melhoria da aprendizagem; 

IX — intersetorialidade das políticas públicas voltadas à infância, 

adolescência, juventude, educação de jovens e adultos, educação 

especial, educação do campo, educação escolar quilombola, educação 

para as relações étnico-raciais e demais modalidades e especificidades 

educacionais; 

X — respeito à autonomia pedagógica, administrativa e normativa 

dos órgãos e instituições educacionais, nos limites da legislação 

vigente. 

Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação: 

I — acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação e o 

cumprimento de suas metas e estratégias; 

II — contribuir para o processo de monitoramento e avaliação 

periódica do Plano Municipal de Educação, em articulação com a 

Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de 

Educação, o Poder Legislativo e demais instâncias competentes; 

III — participar da elaboração de relatórios de acompanhamento e 

avaliação do Plano Municipal de Educação, quando solicitado ou 

mediante iniciativa própria, observadas as informações oficiais 

disponibilizadas pelos órgãos competentes; 

IV — propor debates, seminários, audiências públicas, consultas, 

estudos e reuniões técnicas sobre temas relevantes da política 

educacional municipal; 

V — coordenar, organizar e mobilizar a realização da Conferência 

Municipal de Educação, observadas as orientações nacionais e 

estaduais aplicáveis; 

VI — elaborar, quando couber, o Regimento da Conferência 

Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de 

Educação e demais instâncias envolvidas; 

VII — acompanhar e divulgar, no âmbito municipal, as deliberações 

das Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais de Educação; 

VIII — articular-se com o Fórum Estadual de Educação, com o 

Fórum Nacional de Educação e com outros fóruns municipais, sempre 

que necessário ao cumprimento de suas finalidades; 

IX — estimular a constituição de espaços participativos no âmbito da 

rede municipal de ensino, respeitadas as competências das unidades 

escolares, dos conselhos escolares e dos órgãos gestores; 

X — manifestar-se, quando provocado ou por iniciativa própria, sobre 

temas educacionais de interesse público, mediante recomendações, 

pareceres opinativos, notas públicas, relatórios ou moções; 

XI — incentivar a participação de estudantes, famílias, profissionais 

da educação, entidades comunitárias, movimentos sociais, instituições 

públicas e privadas, conselhos e organizações da sociedade civil nos 

debates educacionais; 

XII — acompanhar discussões relativas ao financiamento da 

educação, ao padrão de qualidade, ao Custo Aluno Qualidade — 

CAQ, à infraestrutura escolar, à valorização dos profissionais da 

educação e à redução das desigualdades educacionais; 

XIII — colaborar com a disseminação de dados, estudos e 

informações educacionais de interesse público, observadas a 

legislação de acesso à informação, a Lei Geral de Proteção de Dados 

Pessoais e as normas de sigilo aplicáveis; 

XIV — elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno; 

XV — instituir comissões temáticas, grupos de trabalho ou câmaras 

especiais, de caráter temporário ou permanente, para estudo de 

matérias específicas; 

XVI — encaminhar ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria 

Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação, à 

Câmara Municipal e aos demais órgãos competentes recomendações 

destinadas ao aperfeiçoamento da política educacional. 

§ 1º As manifestações do Fórum Municipal de Educação terão 

natureza consultiva, propositiva e recomendatória, não substituindo 

atos de gestão, atos normativos, decisões administrativas ou 

competências legais atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, 

ao Conselho Municipal de Educação, ao Chefe do Poder Executivo, 

ao Poder Legislativo ou aos demais conselhos de controle social. 

§ 2º O Fórum Municipal de Educação poderá solicitar informações 

educacionais aos órgãos municipais competentes, observados os 

princípios da razoabilidade, da finalidade pública, da proteção de 

dados pessoais, da transparência administrativa e da legislação 

vigente. 

§ 3º As recomendações do Fórum Municipal de Educação deverão ser 

fundamentadas, publicizadas e encaminhadas aos órgãos competentes, 

sem caráter obrigatório, resguardada a autonomia decisória das 

autoridades públicas responsáveis. 

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será composto por 

representantes titulares e respectivos suplentes dos órgãos, 

instituições, segmentos e entidades vinculados à educação e à 

sociedade civil, assegurada composição plural, democrática e 

representativa. 

Art. 6º Integrarão o Fórum Municipal de Educação representantes dos 

seguintes segmentos: 

I — Secretaria Municipal de Educação; 

II — Conselho Municipal de Educação; 

III — Comissão de Educação da Câmara Municipal, quando existente, 

ou representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal; 

IV — Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; 

V — Conselho de Alimentação Escolar; 

VI — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

VII — Conselho Tutelar; 

VIII — gestores escolares da rede pública municipal; 

IX — coordenadores pedagógicos ou equipe técnica pedagógica da 

rede municipal; 

X — professores da educação infantil da rede municipal; 

XI — professores do ensino fundamental da rede municipal; 

XII — profissionais da educação não docentes da rede municipal; 

XIII — representantes dos estudantes, quando houver organização 

estudantil ou forma adequada de representação; 

XIV — representantes de pais, mães ou responsáveis por estudantes 

da rede pública municipal; 

XV — instituições privadas de ensino em funcionamento no 

Município, quando houver; 

XVI — instituições de educação superior, profissional ou tecnológica 

com atuação no Município ou na região, quando houver; 

XVII — sindicatos, associações ou entidades representativas dos 

profissionais da educação; 

XVIII — entidades, movimentos ou organizações da sociedade civil 

com atuação na defesa do direito à educação; 

XIX — representantes da educação especial e inclusiva; 

XX — representantes da educação do campo, quando houver; 

XXI — representantes da educação de jovens e adultos, quando 

houver oferta no Município; 

XXII — representantes de políticas intersetoriais relacionadas à 

educação, especialmente assistência social, saúde, cultura, esporte, 

meio ambiente, direitos humanos e proteção à infância e à 

adolescência; 

XXIII — outras instituições, entidades ou segmentos que venham a 

ser definidos no Regimento Interno, desde que compatíveis com a 

finalidade do Fórum. 




  

 

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§ 1º A composição nominal, o número de representantes por segmento 

e a forma de indicação dos membros serão definidos por ato da 

Secretaria Municipal de Educação, após consulta aos órgãos e 

entidades representadas e observadas as diretrizes deste Decreto. 

§ 2º Cada órgão, entidade ou segmento indicará um representante 

titular e um suplente, preferencialmente mediante processo interno de 

escolha ou indicação formal. 

§ 3º Na composição do Fórum Municipal de Educação deverá ser 

buscado o equilíbrio entre representação governamental e 

representação da sociedade civil, assegurada a pluralidade de 

perspectivas e a participação dos diferentes segmentos da comunidade 

educacional. 

§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a 

voto, representantes de órgãos públicos, especialistas, pesquisadores, 

instituições, entidades e pessoas com notório conhecimento sobre 

temas em discussão. 

§ 5º A ausência de indicação de representante por determinado 

segmento não impedirá a instalação e o funcionamento do Fórum, 

desde que preservada a representatividade mínima definida no 

Regimento Interno. 

Art. 7º Os membros titulares e suplentes do Fórum Municipal de 

Educação serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo 

Municipal ou do Secretário Municipal de Educação, conforme 

dispuser a organização administrativa municipal. 

Art. 8º O mandato dos membros do Fórum Municipal de Educação 

será de 4 anos, permitida uma recondução, observada a renovação 

periódica da representação dos segmentos. 

§ 1º O mandato dos membros do Fórum não se confunde com vínculo 

funcional ou cargo público, tratando-se de representação institucional 

ou social. 

§ 2º A substituição de membro titular ou suplente poderá ocorrer a 

qualquer tempo, mediante solicitação formal do órgão, entidade ou 

segmento representado. 

§ 3º Perderá a representação o membro que deixar de comparecer, 

injustificadamente, ao número de reuniões definido no Regimento 

Interno. 

Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será 

considerada serviço público relevante, não remunerado. 

Parágrafo único. A participação dos membros não gerará vínculo 

empregatício, função gratificada, jeton, vantagem pecuniária ou 

qualquer espécie de remuneração, ressalvada a possibilidade de 

custeio de deslocamento, alimentação ou diária quando houver 

disponibilidade orçamentária, interesse público justificado e previsão 

legal ou regulamentar. 

Art. 10. O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura 

básica: 

I — Plenária; 

II — Coordenação; 

III — Secretaria Executiva; 

IV — Comissões Temáticas, Grupos de Trabalho ou Câmaras 

Especiais, quando instituídos. 

Art. 11. A Plenária é a instância máxima do Fórum Municipal de 

Educação, composta pelos membros titulares ou, na ausência destes, 

pelos respectivos suplentes. 

Art. 12. Compete à Plenária: 

I — aprovar o Regimento Interno do Fórum; 

II — eleger a Coordenação do Fórum; 

III — aprovar o calendário anual de reuniões; 

IV — aprovar relatórios, recomendações, moções, notas públicas e 

manifestações institucionais; 

V — instituir comissões temáticas, grupos de trabalho ou câmaras 

especiais; 

VI — deliberar sobre a organização da Conferência Municipal de 

Educação; 

VII — apreciar matérias submetidas pela Coordenação, pela 

Secretaria Executiva ou pelos membros do Fórum. 

Art. 13. A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será eleita 

entre seus membros titulares, em reunião convocada para esse fim, 

para mandato de 2 anos, permitida uma recondução. 

§ 1º A Coordenação poderá ser exercida de forma colegiada, 

composta por Coordenador, Vice-Coordenador e Secretário, ou em 

outro formato definido no Regimento Interno. 

§ 2º A escolha da Coordenação deverá observar critérios de 

representatividade, pluralidade e alternância entre os segmentos, 

sempre que possível. 

§ 3º Compete à Coordenação: 

I — convocar e presidir as reuniões do Fórum; 

II — organizar a pauta das reuniões; 

III — representar institucionalmente o Fórum; 

IV — encaminhar as deliberações da Plenária aos órgãos 

competentes; 

V — articular a atuação do Fórum com demais instâncias de 

participação social e governança educacional; 

VI — acompanhar a execução do calendário anual de atividades; 

VII — zelar pelo cumprimento deste Decreto e do Regimento Interno. 

Art. 14. A Secretaria Executiva do Fórum Municipal de Educação 

será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, que prestará 

apoio técnico, administrativo e logístico ao funcionamento do Fórum. 

§ 1º Compete à Secretaria Executiva: 

I — organizar documentos, atas, listas de presença e expedientes do 

Fórum; 

II — apoiar a convocação das reuniões; 

III — providenciar local, plataforma virtual, materiais e meios 

necessários às atividades do Fórum, conforme disponibilidade 

administrativa e orçamentária; 

IV — manter arquivo físico ou digital dos atos, relatórios, 

recomendações e demais documentos do Fórum; 

V — apoiar a divulgação pública das atividades do Fórum; 

VI — prestar apoio à organização das Conferências Municipais de 

Educação. 

§ 2º O exercício da Secretaria Executiva pela Secretaria Municipal de 

Educação não confere à Administração Municipal poder de censura, 

veto prévio ou controle sobre as manifestações legítimas aprovadas 

pela Plenária do Fórum, observados os limites legais. 

Art. 15. O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, 

ao menos uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que 

necessário. 

§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas: 

I — pela Coordenação do Fórum; 

II — pela Secretaria Municipal de Educação; 

III — por requerimento de, no mínimo, um terço dos membros 

titulares; 

IV — por deliberação da Plenária. 

§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou 

híbrida, asseguradas a publicidade, a acessibilidade e a participação 

dos membros. 

§ 3º As convocações deverão indicar data, horário, local ou meio de 

acesso, pauta e documentos de referência, preferencialmente com 

antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo situações excepcionais 

devidamente justificadas. 

Art. 16. O quórum de instalação e deliberação será definido no 

Regimento Interno. 

Parágrafo único. Enquanto não aprovado o Regimento Interno, as 

reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples dos 

membros designados e as decisões serão tomadas pela maioria dos 

presentes. 

Art. 17. As reuniões do Fórum Municipal de Educação serão 

registradas em ata, contendo, no mínimo: 

I — data, horário e local ou meio de realização; 

II — relação dos participantes; 

III — pauta discutida; 

IV — síntese das manifestações; 

V — encaminhamentos aprovados; 

VI — documentos apresentados ou aprovados. 

Art. 18. Os atos, atas, relatórios, recomendações e demais 

manifestações do Fórum Municipal de Educação deverão ser 

publicizados em meio oficial ou em canal eletrônico da Prefeitura ou 

da Secretaria Municipal de Educação, ressalvadas as hipóteses legais 

de sigilo e proteção de dados pessoais. 

Art. 19. Compete ao Fórum Municipal de Educação coordenar, 

organizar e mobilizar a realização das Conferências Municipais de 

Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, o 

Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes. 

Art. 20. As Conferências Municipais de Educação terão por 

finalidade: 

I — avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação; 




  

 

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II — subsidiar a elaboração, revisão ou adequação do Plano 

Municipal de Educação; 

III — debater os desafios, prioridades e estratégias da educação 

municipal; 

IV — promover ampla participação social na formulação e avaliação 

das políticas públicas educacionais; 

V — eleger delegados ou representantes para etapas intermunicipais, 

estaduais ou nacionais, quando previsto nas normas próprias; 

VI — articular as demandas municipais aos debates estaduais e 

nacionais de educação. 

Art. 21. A Conferência Municipal de Educação deverá observar: 

I — pluralidade de segmentos e perspectivas; 

II — ampla divulgação pública; 

III — acessibilidade física, comunicacional e pedagógica; 

IV — possibilidade de participação presencial, virtual ou híbrida, 

quando adequado; 

V — metodologia democrática de debate e aprovação de propostas; 

VI — registro e divulgação das deliberações; 

VII — articulação com as orientações do Fórum Estadual de 

Educação e do Fórum Nacional de Educação, quando aplicáveis. 

Art. 22. O Regimento da Conferência Municipal de Educação disporá 

sobre objetivos, organização, metodologia, etapas, credenciamento, 

representação, sistematização de propostas, eleição de delegados e 

demais procedimentos necessários. 

Art. 23. O Fórum Municipal de Educação participará do processo de 

monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, em 

articulação com: 

I — a Secretaria Municipal de Educação; 

II — o Conselho Municipal de Educação; 

III — a Câmara Municipal, especialmente sua Comissão de Educação, 

quando existente; 

IV — os conselhos de acompanhamento e controle social vinculados à 

educação; 

V — as unidades escolares; 

VI — os órgãos municipais responsáveis por dados, orçamento, 

planejamento e políticas intersetoriais; 

VII — outras instituições públicas ou sociais relacionadas à política 

educacional. 

Art. 24. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de 

Educação deverão considerar, entre outros elementos: 

I — as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação; 

II — os indicadores educacionais oficiais; 

III — os dados do Censo Escolar da Educação Básica; 

IV — os resultados das avaliações educacionais; 

V — os relatórios de gestão da Secretaria Municipal de Educação; 

VI — os dados orçamentários e financeiros vinculados à educação; 

VII — as informações sobre acesso, permanência, aprendizagem, 

inclusão, equidade e infraestrutura; 

VIII — as deliberações das Conferências Municipais de Educação; 

IX — as recomendações dos conselhos e instâncias de participação 

social; 

X — as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de 

Educação e do Plano Estadual de Educação. 

Art. 25. O Fórum Municipal de Educação poderá elaborar relatório 

próprio de acompanhamento do Plano Municipal de Educação, com 

recomendações aos órgãos competentes. 

§ 1º O relatório de que trata o caput deverá ter caráter público, 

fundamentado e propositivo. 

§ 2º As recomendações constantes do relatório não terão caráter 

vinculante, devendo ser apreciadas pelos órgãos competentes 

conforme suas atribuições legais, disponibilidade orçamentária, 

planejamento administrativo e normas aplicáveis. 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação poderá disponibilizar ao 

Fórum Municipal de Educação dados e informações necessários ao 

acompanhamento do Plano Municipal de Educação, observadas a 

legislação de transparência, a Lei Geral de Proteção de Dados 

Pessoais e as normas administrativas vigentes. 

Art. 27. O Fórum Municipal de Educação atuará de forma 

colaborativa, articulada e respeitosa com a Secretaria Municipal de 

Educação, o Conselho Municipal de Educação, os conselhos de 

controle social, as unidades escolares, o Poder Legislativo e demais 

órgãos públicos. 

Art. 28. A instituição do Fórum Municipal de Educação não altera, 

restringe, substitui ou condiciona as competências legais: 

I — da Secretaria Municipal de Educação, quanto à formulação, 

coordenação, execução, gestão, supervisão e avaliação administrativa 

das políticas educacionais; 

II — do Conselho Municipal de Educação, quanto às competências 

normativas, consultivas, deliberativas, fiscalizadoras ou de controle 

social que lhe forem atribuídas por lei; 

III — do Conselho do FUNDEB, do Conselho de Alimentação 

Escolar e demais conselhos específicos, quanto às respectivas 

atribuições legais; 

IV — da Câmara Municipal, quanto à função legislativa, fiscalizatória 

e de controle externo; 

V — do Chefe do Poder Executivo, quanto à direção superior da 

Administração Municipal e à edição de atos de sua competência. 

Art. 29. O Fórum Municipal de Educação poderá encaminhar 

recomendações, estudos e propostas aos órgãos competentes, cabendo 

a estes avaliar sua pertinência, oportunidade, legalidade, viabilidade 

técnica, financeira e administrativa. 

Art. 30. O Fórum Municipal de Educação não exercerá função de 

gestão administrativa, ordenação de despesa, controle interno, 

controle externo, fiscalização sancionatória, regulação normativa do 

sistema de ensino ou substituição de órgãos legalmente instituídos. 

Art. 31. O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará seu 

Regimento Interno no prazo de até 90 dias, contado da publicação da 

portaria de designação de seus membros. 

Art. 32. O Regimento Interno deverá dispor, no mínimo, sobre: 

I — organização interna; 

II — atribuições da Plenária, da Coordenação, da Secretaria 

Executiva, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho; 

III — forma de eleição da Coordenação; 

IV — periodicidade das reuniões; 

V — quórum de instalação e deliberação; 

VI — critérios de substituição e perda de representação; 

VII — regras para apresentação, discussão e aprovação de 

recomendações, relatórios, notas, moções e demais manifestações; 

VIII — procedimentos para criação e funcionamento de comissões 

temáticas; 

IX — regras de publicidade, transparência e registro das reuniões; 

X — normas de organização das Conferências Municipais de 

Educação; 

XI — critérios para participação de convidados, observadores e 

especialistas; 

XII — demais procedimentos necessários ao regular funcionamento 

do Fórum. 

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá observar este Decreto, a 

legislação educacional vigente, os princípios da Administração 

Pública, a pluralidade de representação e a natureza consultiva, 

propositiva e mobilizadora do Fórum. 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio 

administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento do 

Fórum Municipal de Educação, conforme disponibilidade 

orçamentária, financeira, material e de pessoal. 

Art. 34. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão 

por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal 

de Educação, observada a legislação orçamentária e financeira 

vigente. 

Parágrafo único. A realização de conferências, seminários, audiências 

públicas, consultas e demais atividades promovidas pelo Fórum 

dependerá de planejamento prévio e disponibilidade orçamentária, 

sem prejuízo da possibilidade de parcerias institucionais, apoio 

técnico e cooperação com outros órgãos e entidades, nos termos da 

legislação aplicável. 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências 

necessárias para a instalação do Fórum Municipal de Educação no 

prazo de até 60 dias, contado da publicação deste Decreto. 

Art. 36. Para fins de instalação inicial do Fórum, a Secretaria 

Municipal de Educação expedirá comunicação aos órgãos, 

instituições, entidades e segmentos previstos neste Decreto, 

solicitando a indicação de seus representantes titulares e suplentes. 

§ 1º As indicações deverão ser encaminhadas no prazo definido pela 

Secretaria Municipal de Educação. 

§ 2º Encerrado o prazo de indicação, o Fórum poderá ser instalado 

com os representantes formalmente indicados, sem prejuízo da 

posterior inclusão dos demais segmentos. 




  

 

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Art. 37. A primeira reunião do Fórum Municipal de Educação será 

convocada pela Secretaria Municipal de Educação e terá como pauta 

mínima: 

I — instalação oficial do Fórum; 

II — apresentação dos membros titulares e suplentes; 

III — definição de comissão provisória para elaboração da proposta 

de Regimento Interno; 

IV — definição de calendário inicial de reuniões; 

V — eleição ou definição provisória da Coordenação, quando cabível. 

Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pela Plenária do Fórum 

Municipal de Educação, observada a legislação vigente, ou, quando 

envolverem matéria administrativa, pela Secretaria Municipal de 

Educação, respeitadas as competências institucionais. 

Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 

  

Gabinete do Prefeito Municipal de Maravilha, Estado de Alagoas, em 

26 de junho de 2026. 

  

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES 
Prefeito Municipal 

  

CERTIFICO que o presente DECRETO foi publicado no quadro de 

avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos 

Municípios Alagoanos – AMA, em 26 do mês de junho de 2026. 

(http://www.diariomunicipal.com.br/). 
  

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Administração 

Publicado por: 
Juan Rocha Soares 


Código Identificador:4F3BF0BC
 

 
GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO Nº 118 DE 26 DE JUNHO DE 2026 

 

DECRETO Nº 118 DE 26 DE JUNHO DE 2026 
  

Institui a Política Municipal de Educação Integral em 

Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal 

de Ensino de Maravilha/AL, estabelece suas 

diretrizes, objetivos, princípios, formas de 

implementação, governança, financiamento, 

monitoramento, avaliação, articulação intersetorial e 

dá outras providências. 

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO 

DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 

Orgânica Municipal, 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a educação 

como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao 

pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da 

cidadania e à qualificação para o trabalho; 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de 

dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 

especialmente quanto à formação integral, à igualdade de condições 

para acesso e permanência na escola, à gestão democrática e à 

progressiva ampliação da jornada escolar; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 

2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 

Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 

Fundeb, e suas alterações; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, 

que institui o Programa Escola em Tempo Integral, com a finalidade 

de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo 

integral, mediante estratégias de assistência técnica e financeira da 

União aos entes federativos; 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, 

que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, com duração 

decenal, e estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias voltadas 

à garantia do direito à educação, à qualidade, à equidade, à inclusão, à 

intersetorialidade, ao planejamento sistêmico e à ampliação da 

educação em tempo integral na perspectiva da Educação Integral; 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, 

que orienta o desenvolvimento integral dos estudantes em suas 

múltiplas dimensões e competências; 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 

2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a 

Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica e 

reconhece essa oferta como política pública estruturante, orientada 

pela inclusão, equidade, participação, justiça curricular e 

aprendizagem com qualidade social; 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 

2026, que alterou o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e 

determinou aos sistemas de ensino a revisão e atualização de seus 

normativos até 1º de julho de 2026; 

CONSIDERANDO a Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de 

março de 2026, que regulamenta diretrizes para a destinação de 

recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na 

educação básica, até o atingimento das metas de educação em tempo 

integral do Plano Nacional de Educação; 

CONSIDERANDO a necessidade de articular a Política Municipal de 

Educação Integral em Tempo Integral ao Plano Municipal de 

Educação, aos instrumentos de planejamento orçamentário, ao Censo 

Escolar, ao SIOPE, ao monitoramento do Fundeb e aos mecanismos 

de controle social; 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em âmbito 

municipal, política pública estável, progressiva, flexível e eficiente, 

sem engessamento excessivo da gestão educacional, preservando a 

competência técnico-operacional da Secretaria Municipal de 

Educação para editar orientações complementares; 

  

DECRETA: 

CAPÍTULO I 

DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA 
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de 

Ensino de Maravilha/AL, a Política Municipal de Educação Integral 

em Tempo Integral, destinada à ampliação qualificada do tempo, dos 

espaços, das oportunidades e das experiências educativas, com vistas 

ao desenvolvimento integral dos estudantes. 

Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo 

Integral constitui política pública educacional estruturante, orientada à 

garantia do direito à educação, à inclusão, à equidade, à participação, 

à justiça curricular, à proteção integral e à aprendizagem com 

qualidade social. 

Art. 3º. Para os fins deste Decreto, considera-se: 

I - Educação Integral: concepção pedagógica voltada à formação 

plena do estudante em suas dimensões cognitiva, física, emocional, 

social, ética, cultural, ambiental, digital, cidadã e de projeto de vida; 

II - Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada 

escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas 

semanais, de forma regular e permanente, com intencionalidade 

pedagógica em todos os tempos e espaços educativos; 

III - matrícula em tempo integral: matrícula registrada na educação 

básica em jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 

(trinta e cinco) horas semanais, observados os critérios do Censo 

Escolar e das normas federais aplicáveis; 

IV - desenvolvimento integral: processo educativo que articula 

aprendizagem, convivência, cuidado, proteção, autonomia, 

participação social, projeto de vida, pertencimento e formação cidadã; 

V - articulação intersetorial: integração planejada entre a política 

educacional e outras políticas públicas, serviços, equipamentos e 

territórios, com vistas à ampliação das oportunidades educativas e à 

proteção integral dos estudantes; 

VI - Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo 

Integral: instrumento técnico de planejamento da ampliação 

progressiva da oferta, contendo diagnóstico, metas, prioridades, 

cronograma, fontes de financiamento, indicadores e mecanismos de 

monitoramento. 

CAPÍTULO II 

DOS OBJETIVOS 
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em 

Tempo Integral: 

I - assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da rede 

pública municipal; 

II - ampliar o tempo escolar com qualidade pedagógica, 

intencionalidade formativa e sentido educativo; 




  

 

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III - promover equidade no acesso, permanência, participação, 

aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes; 

IV - fortalecer a relação entre escola, famílias, comunidade e 

território; 

V - ampliar e integrar oportunidades educativas, culturais, esportivas, 

científicas, tecnológicas, ambientais, socioemocionais e cidadãs; 

VI - prevenir infrequência, abandono e evasão escolar, com apoio da 

rede de proteção social; 

VII - fortalecer a inclusão, a acessibilidade, a convivência 

democrática, a proteção integral e a cultura de paz; 

VIII - promover a melhoria da aprendizagem, da convivência escolar 

e do vínculo do estudante com a escola; 

IX - organizar a expansão da oferta de forma planejada, transparente, 

progressiva e compatível com as condições administrativas, 

financeiras, pedagógicas e estruturais do Município; 

X - estruturar mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação, 

controle social e aperfeiçoamento da política pública. 

CAPÍTULO III 

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 5º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo 

Integral observará os seguintes princípios: 

I - centralidade do direito à educação; 

II - equidade educacional, inclusão e justiça curricular; 

III - desenvolvimento integral do estudante; 

IV - gestão democrática e participação da comunidade escolar; 

V - integração entre educar, cuidar e proteger; 

VI - valorização da diversidade e respeito às especificidades dos 

sujeitos, das etapas, das modalidades, dos territórios e das 

comunidades; 

VII - articulação intersetorial e fortalecimento da rede de proteção; 

VIII - flexibilidade pedagógica, planejamento responsável e eficiência 

administrativa; 

IX - valorização e formação continuada dos profissionais da 

educação; 

X - monitoramento contínuo, transparência, controle social e melhoria 

permanente. 

Art. 6º. A implementação da política observará, no mínimo, as 

seguintes diretrizes: 

I - indissociabilidade entre ampliação da jornada e proposta 

pedagógica coerente com a Educação Integral; 

II - organização curricular integrada, superando a fragmentação entre 

turno e contraturno; 

III - valorização de tempos, espaços e experiências educativas 

vinculados ao Projeto Político-Pedagógico da escola; 

IV - adoção de estratégias para acesso, permanência, aprendizagem e 

desenvolvimento com equidade; 

V - vedação à adoção de processos seletivos excludentes, provas, 

ranqueamentos ou outros mecanismos que restrinjam indevidamente o 

acesso dos estudantes às matrículas em tempo integral; 

VI - priorização de estudantes, escolas e territórios em situação de 

maior vulnerabilidade educacional, social e territorial, quando houver 

impossibilidade de atendimento universal imediato; 

VII - atenção às especificidades da Educação Infantil, do Ensino 

Fundamental, da Educação Especial na perspectiva inclusiva, da 

Educação de Jovens e Adultos, da Educação do Campo, da Educação 

Escolar Quilombola e de outras modalidades e contextos atendidos 

pela rede municipal; 

VIII - utilização, de forma planejada, segura e supervisionada, de 

equipamentos públicos e comunitários que contribuam para a 

formação integral dos estudantes; 

IX - garantia da centralidade pedagógica da escola e da coordenação 

da Secretaria Municipal de Educação; 

X - implementação gradual, responsável e compatível com as 

condições de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte escolar, 

acessibilidade, segurança e financiamento. 

CAPÍTULO IV 

DAS FORMAS DE OFERTA 
Art. 7º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo 

Integral poderá ser implementada mediante as seguintes formas de 

oferta: 

I - escolas com todas as turmas e matrículas em jornada integral; 

II - escolas mistas, com parte das turmas em jornada integral e parte 

em jornada parcial; 

III - turmas, anos/séries, etapas, modalidades ou territórios 

priorizados, conforme diagnóstico e planejamento técnico da 

Secretaria Municipal de Educação; 

IV - outros arranjos organizacionais admitidos pela Secretaria 

Municipal de Educação, desde que preservados a jornada mínima 

legal, a intencionalidade pedagógica, a integração curricular, a 

segurança dos estudantes e os direitos educacionais. 

§ 1º A implementação poderá ocorrer de forma gradual, por etapa, 

escola, ano/série, território ou público priorizado, conforme 

planejamento técnico da Secretaria Municipal de Educação e 

disponibilidade administrativa, orçamentária e estrutural do 

Município. 

§ 2º Fica vedada a caracterização da Educação Integral em Tempo 

Integral como mera extensão quantitativa da permanência do 

estudante na escola, desacompanhada de reorganização curricular, 

pedagógica e institucional. 

§ 3º Na hipótese de expansão gradual com oferta inferior à demanda, a 

Secretaria Municipal de Educação deverá adotar critérios públicos, 

objetivos, transparentes e orientados pela equidade, vedada qualquer 

forma de discriminação ou seleção indevida. 

CAPÍTULO V 

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA 
Art. 8º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo 

Integral será desenvolvida por meio de proposta pedagógica ampla, 

integrada, flexível e socialmente referenciada, articulada ao currículo 

da rede municipal e ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade 

escolar. 

Art. 9º. A proposta pedagógica da Educação Integral em Tempo 

Integral deverá contemplar, entre outros eixos: 

I - aprofundamento, recomposição, consolidação e diversificação das 

aprendizagens essenciais; 

II - leitura, escrita, oralidade, raciocínio lógico, investigação científica 

e resolução de problemas; 

III - artes, cultura, esporte, lazer, corporeidade, saúde e bem-estar; 

IV - educação ambiental, sustentabilidade, cultura local e relação com 

o território; 

V - projeto de vida, cidadania, direitos humanos, participação social e 

convivência democrática; 

VI - educação digital, midiática, científica e tecnológica; 

VII - acolhimento, socialização, alimentação, higiene, cuidado e 

proteção com intencionalidade educativa; 

VIII - ações de recomposição e consolidação das aprendizagens, com 

base em diagnósticos pedagógicos; 

IX - práticas interdisciplinares, transdisciplinares, investigativas e 

integradoras; 

X - estratégias de inclusão, acessibilidade, atendimento educacional 

especializado, adaptação razoável e participação plena dos estudantes 

público-alvo da Educação Especial. 

Art. 10. A organização curricular deverá articular a Base Nacional 

Comum, a parte diversificada, projetos integradores e experiências 

formativas complementares, respeitadas as diretrizes curriculares 

nacionais, as normas do sistema municipal de ensino e as 

especificidades das etapas e modalidades atendidas. 

Art. 11. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em 

Tempo Integral deverão adequar ou elaborar Projeto Político-

Pedagógico e regimento escolar próprios ou compatibilizados com 

esta política, contendo, no mínimo, objetivos, concepções, formas de 

organização, metodologia, avaliação, frequência, estratégias de 

acompanhamento, mecanismos de participação da comunidade escolar 

e integração das atividades desenvolvidas em diferentes tempos e 

espaços educativos. 

Art. 12. As atividades complementares, oficinas, projetos, vivências e 

experiências formativas deverão possuir planejamento, objetivos 

pedagógicos, registros de frequência, acompanhamento e avaliação, 

não podendo substituir os componentes curriculares obrigatórios nem 

descaracterizar a responsabilidade pedagógica da escola. 

CAPÍTULO VI 

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE 
Art. 13. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral 

observará critérios técnicos, pedagógicos, sociais, territoriais e de 

equidade, com prioridade para contextos de maior vulnerabilidade 

educacional e social. 




  

 

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Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação definirá critérios 

objetivos para expansão da oferta, considerando, entre outros 

aspectos: 

I - infraestrutura física, pedagógica, tecnológica, sanitária e de 

acessibilidade; 

II - disponibilidade, adequação e formação de profissionais; 

III - necessidades de alimentação escolar, transporte escolar e apoio 

ao estudante; 

IV - indicadores de aprendizagem, frequência, permanência, abandono 

e evasão; 

V - vulnerabilidade social, educacional e territorial; 

VI - inclusão, acessibilidade e atendimento educacional especializado; 

VII - demandas das famílias, da comunidade escolar e do território; 

VIII - capacidade administrativa, financeira e operacional da rede 

municipal. 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares 

deverão implementar estratégias permanentes de prevenção e 

enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar, com 

apoio da rede intersetorial, das famílias e dos órgãos de proteção. 

Art. 16. O acompanhamento da equidade deverá considerar, sempre 

que possível e observada a legislação de proteção de dados pessoais, 

informações relativas a etapa, modalidade, território, escola, ano/série, 

deficiência, raça/cor, gênero, situação socioeconômica, frequência, 

permanência e aprendizagem, com a finalidade exclusiva de orientar 

políticas públicas e reduzir desigualdades educacionais. 

CAPÍTULO VII 

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO 

INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, publicará e 

manterá atualizado o Plano Municipal de Expansão da Educação 

Integral em Tempo Integral, como instrumento técnico de 

planejamento da ampliação progressiva da oferta. 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Expansão deverá ser 

articulado ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Nacional de 

Educação vigente, aos instrumentos de planejamento orçamentário, ao 

Censo Escolar, aos planos de ações educacionais e às normas federais 

aplicáveis ao financiamento da educação em tempo integral. 

Art. 18. O Plano Municipal de Expansão deverá conter, no mínimo: 

I - diagnóstico da rede municipal, incluindo infraestrutura, matrículas, 

demanda, etapas, modalidades, profissionais, alimentação, transporte, 

acessibilidade e condições pedagógicas; 

II - número de matrículas existentes e metas de criação de matrículas 

em tempo integral; 

III - escolas, territórios, etapas, modalidades, anos/séries ou públicos 

priorizados; 

IV - critérios de equidade, vulnerabilidade social e vulnerabilidade 

educacional; 

V - cronograma progressivo de implementação e expansão; 

VI - necessidades de infraestrutura, mobiliário, equipamentos, 

materiais didáticos, alimentação escolar, transporte, profissionais, 

formação e apoio pedagógico; 

VII - estimativa de recursos necessários, fontes de financiamento e 

compatibilização com a legislação orçamentária; 

VIII - metas anuais, indicadores de acompanhamento, instrumentos de 

monitoramento e mecanismos de avaliação; 

IX - estratégias de comunicação, participação social, escuta da 

comunidade escolar e transparência pública; 

X - previsão de revisão periódica, preferencialmente anual, sem 

prejuízo de ajustes sempre que houver alteração normativa, 

orçamentária, estrutural ou pedagógica relevante. 

Art. 19. O Plano Municipal de Expansão poderá ser aprovado por ato 

próprio da Secretaria Municipal de Educação e encaminhado ao 

Conselho Municipal de Educação para conhecimento, 

acompanhamento e, quando couber, apreciação normativa. 

CAPÍTULO VIII 

DO FINANCIAMENTO, DO FUNDEB E DOS REGISTROS 

OFICIAIS 
Art. 20. A implementação e a expansão da Educação Integral em 

Tempo Integral observarão as normas de financiamento da educação 

básica, a legislação do Fundeb, os atos do Ministério da Educação, do 

FNDE e da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a 

Educação Básica de Qualidade - CIF, bem como os instrumentos 

municipais de planejamento e orçamento. 

Art. 21. O Município deverá observar a destinação mínima anual de 

recursos do Fundeb voltada à criação de matrículas em tempo integral, 

nos termos, limites, condições e prazos definidos pela legislação 

federal e pela Resolução CIF/SEB/MEC nº 23/2026, até o atingimento 

das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano 

Nacional de Educação vigente. 

§ 1º A aplicação dos recursos deverá estar vinculada à criação, 

manutenção qualificada, estruturação e expansão de matrículas em 

tempo integral, observadas as despesas admitidas pelas normas 

federais e pelos órgãos competentes. 

§ 2º As despesas poderão abranger, conforme autorização normativa e 

planejamento técnico, ações de custeio e capital necessárias à 

ampliação da oferta, tais como adequação de espaços, aquisição de 

materiais, equipamentos, mobiliários, alimentação escolar, transporte 

escolar, formação, apoio pedagógico, tecnologias educacionais e 

demais insumos indispensáveis à execução da política. 

§ 3º A aplicação dos recursos deverá preservar a finalidade 

educacional, a comprovação documental, a transparência, o controle 

interno, o controle social e a prestação de contas aos órgãos 

competentes. 

Art. 22. A criação de matrículas em tempo integral deverá ser 

registrada e acompanhada nos sistemas oficiais pertinentes, 

especialmente no Censo Escolar, no Sistema de Informações sobre 

Orçamentos Públicos em Educação - Siope, nos sistemas do 

FNDE/MEC e nos sistemas municipais de gestão, quando houver. 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação deverá articular-se com 

os setores de orçamento, contabilidade, controle interno e gestão 

escolar para assegurar a correta classificação, execução, registro e 

monitoramento das despesas vinculadas à Educação Integral em 

Tempo Integral. 

Art. 24. O acompanhamento da execução financeira e da criação de 

matrículas em tempo integral deverá ser disponibilizado, no que 

couber, ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho de 

Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - CACS-Fundeb, ao 

controle interno e aos demais órgãos de controle competentes. 

CAPÍTULO IX 

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA 
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, 

regulamentar, orientar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política 

Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. 

Art. 26. São competências da Secretaria Municipal de Educação: 

I - elaborar, implementar e atualizar o Plano Municipal de Expansão 

da Educação Integral em Tempo Integral; 

II - editar orientações complementares, protocolos, referenciais, 

cadernos operacionais e instrumentos de apoio; 

III - definir metas, indicadores e critérios de acompanhamento; 

IV - apoiar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos e regimentos 

escolares das unidades escolares; 

V - promover a formação continuada dos profissionais da educação; 

VI - articular alimentação escolar, transporte, inclusão, atendimento 

educacional especializado, infraestrutura, gestão pedagógica, 

orçamento e prestação de contas; 

VII - promover diagnóstico periódico da rede; 

VIII - assegurar a correta organização dos dados para o Censo 

Escolar, Siope e demais sistemas oficiais; 

IX - articular ações com outras secretarias, conselhos, órgãos de 

proteção, instituições públicas e, quando cabível, organizações da 

sociedade civil; 

X - encaminhar relatório anual de monitoramento ao Conselho 

Municipal de Educação e, no que couber, ao CACS-Fundeb. 

Art. 27. Compete às unidades escolares: 

I - incorporar a Educação Integral em Tempo Integral ao Projeto 

Político-Pedagógico e ao regimento escolar; 

II - organizar tempos, espaços, práticas integradoras e formas de 

acompanhamento; 

III - realizar escuta qualificada com estudantes, famílias, profissionais 

e comunidade escolar; 

IV - estabelecer indicadores próprios de acompanhamento, 

compatíveis com os da rede municipal; 

V - comunicar demandas relativas a infraestrutura, pessoal, 

alimentação, transporte, acessibilidade, segurança e apoio pedagógico; 

VI - registrar frequência, atividades desenvolvidas, resultados, 

evidências pedagógicas e demandas de acompanhamento; 




  

 

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VII - promover a participação de estudantes, famílias e profissionais 

na implementação da política. 

Art. 28. Poderá ser instituído, por ato da Secretaria Municipal de 

Educação, Grupo Técnico ou Comitê Municipal de Acompanhamento 

da Educação Integral em Tempo Integral, com finalidade consultiva, 

propositiva e de monitoramento. 

§ 1º O Grupo Técnico ou Comitê poderá contar com representantes da 

Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho 

Municipal de Educação, CACS-Fundeb, Conselho de Alimentação 

Escolar, assistência social, saúde, cultura, esporte, transporte, 

infraestrutura e outros órgãos ou segmentos relevantes. 

§ 2º A composição, periodicidade de reuniões, atribuições 

complementares e forma de funcionamento do Grupo Técnico ou 

Comitê serão definidas em ato próprio da Secretaria Municipal de 

Educação. 

CAPÍTULO X 

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL 
Art. 29. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo 

Integral será implementada com base na articulação entre escola, 

território e políticas públicas setoriais, especialmente educação, 

assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, 

ciência, tecnologia, segurança alimentar e proteção integral. 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar 

protocolos, termos de cooperação, planos de ação intersetorial e 

outros instrumentos com órgãos e entidades públicas, e, quando 

cabível, com organizações da sociedade civil, para ampliar 

oportunidades educativas e fortalecer a permanência escolar. 

Art. 31. A integração das atividades do Serviço de Convivência e 

Fortalecimento de Vínculos - SCFV à jornada ampliada da Educação 

Integral em Tempo Integral poderá ocorrer como ação complementar, 

desde que observados: 

I - formalização do arranjo intersetorial entre a Secretaria Municipal 

de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social; 

II - vinculação ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar; 

III - preservação do caráter socioeducativo, complementar e não 

substitutivo das atividades curriculares obrigatórias; 

IV - supervisão e acompanhamento pedagógico pela Secretaria 

Municipal de Educação e pela unidade escolar; 

V - controle de frequência, registro das atividades e monitoramento 

dos resultados; 

VI - garantia de condições adequadas de atendimento, segurança, 

dignidade, acessibilidade e proteção integral dos estudantes; 

VII - compatibilidade entre os objetivos do SCFV, a proposta 

pedagógica da escola e a organização da jornada integral. 

§ 1º A utilização de espaços, serviços e atividades vinculados à 

Assistência Social não descaracteriza a centralidade da escola no 

processo educativo, que permanecerá como instância responsável pela 

coordenação pedagógica da formação integral dos estudantes. 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar, em ato 

próprio, os critérios, fluxos, instrumentos e procedimentos da 

integração intersetorial de que trata este artigo. 

§ 3º A articulação intersetorial deverá respeitar as competências 

próprias de cada política pública, vedada a transferência indevida de 

responsabilidade pedagógica da escola ou a substituição de 

atendimento educacional por atividades meramente assistenciais. 

CAPÍTULO XI 

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Art. 32. A implementação da Política Municipal de Educação Integral 

em Tempo Integral dependerá de adequada composição de equipes 

gestoras, docentes e de apoio, em quantitativo e organização 

compatíveis com os objetivos da política, a jornada ampliada, a 

segurança dos estudantes e a qualidade da oferta. 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação 

continuada em serviço para os profissionais da rede, incluindo ações 

comuns e específicas voltadas à implementação da Educação Integral 

em Tempo Integral. 

Parágrafo único. As ações formativas deverão incluir, sempre que 

possível, profissionais não docentes, valorizando sua integração ao 

Projeto Político-Pedagógico, à proteção integral dos estudantes e ao 

cotidiano da política educacional. 

Art. 34. A organização da jornada de trabalho, atribuições, lotação, 

distribuição de pessoal e eventual necessidade de recomposição ou 

ampliação de equipes observarão a legislação municipal, os planos de 

carreira, as normas de pessoal, a disponibilidade orçamentária e as 

orientações da Secretaria Municipal de Educação. 

CAPÍTULO XII 

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA 

TRANSPARÊNCIA 
Art. 35. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de 

Educação Integral em Tempo Integral terão natureza diagnóstica, 

formativa e somativa, com foco no aperfeiçoamento contínuo das 

ações educacionais. 

Art. 36. O acompanhamento da política deverá contemplar, no 

mínimo: 

I - número de matrículas em tempo integral existentes e criadas; 

II - equidade na distribuição das matrículas; 

III - frequência, permanência, abandono, evasão e busca ativa escolar; 

IV - indicadores de aprendizagem e desenvolvimento integral; 

V - condições de infraestrutura física, pedagógica, tecnológica, 

sanitária e de acessibilidade; 

VI - alimentação escolar, transporte escolar, segurança e bem-estar 

dos estudantes; 

VII - efetividade da articulação intersetorial; 

VIII - qualidade da execução pedagógica da jornada ampliada; 

IX - execução orçamentária e financeira vinculada à política; 

X - registros nos sistemas oficiais, especialmente Censo Escolar e 

Siope, quando aplicável. 

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação apresentará relatório 

anual de monitoramento ao Conselho Municipal de Educação e, no 

que couber, ao CACS-Fundeb, sem prejuízo de outros instrumentos de 

transparência, controle interno, controle social e prestação de contas. 

Art. 38. O relatório anual deverá conter análise dos avanços, 

dificuldades, indicadores, execução do Plano Municipal de Expansão, 

criação de matrículas, uso dos recursos, ações intersetoriais e 

recomendações para o aperfeiçoamento da política. 

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação poderá divulgar 

informações consolidadas sobre a implementação da política, 

observadas a transparência pública, a proteção de dados pessoais e o 

interesse público educacional. 

CAPÍTULO XIII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 40. A implementação da Política Municipal de Educação Integral 

em Tempo Integral observará cronograma progressivo definido pela 

Secretaria Municipal de Educação, compatível com a capacidade 

administrativa, orçamentária, pedagógica e estrutural do Município. 

Art. 41. Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir atos 

complementares necessários à execução deste Decreto, especialmente 

quanto a critérios de expansão, parâmetros pedagógicos, protocolos 

intersetoriais, instrumentos de monitoramento, aplicação de recursos, 

registros oficiais e orientações operacionais. 

Art. 42. A Política instituída por este Decreto deverá ser articulada 

com os atos normativos do Conselho Municipal de Educação, 

inclusive quanto à regulamentação pedagógica, ao Projeto Político-

Pedagógico, ao regimento escolar, ao acompanhamento da oferta e à 

adequação do Sistema Municipal de Ensino às Diretrizes Operacionais 

Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral. 

Art. 43. Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

  

Maravilha/AL, 26 de junho de 2026. 

  

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES 
Prefeito Municipal 

  

CERTIFICO que o presente DECRETO foi publicado no quadro de 

avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos 

Municípios Alagoanos – AMA, em 26 do mês de junho de 2026. 

(http://www.diariomunicipal.com.br/). 
  

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Administração 

Publicado por: 
Juan Rocha Soares 


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GABINETE DO PREFEITO 

LEI Nº 545 DE 30 DE JUNHO 2026 




  

 

www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                60 

 

LEI Nº 545 DE 30 DE JUNHO 2026 
  

Denomina a Academia da Saúde localizada no 

Município de Maravilha, Estado de Alagoas, como 

"Academia da Saúde Dr. Osman Catarina", e dá 

outras providências. 

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAVILHA, ESTADO DE 

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. 

  

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 

sanciono a seguinte lei: 

  

Art. 1º Fica denominada "Academia da Saúde Dr. Osman 

Catarina" a Academia da Saúde pública localizada no Município de 

Maravilha, Estado de Alagoas. 

Art. 2º A denominação de que trata o art. 1º desta Lei é uma 

homenagem à memória do Dr. Osman Catarina, médico de 

reconhecida atuação e dedicação à saúde pública do Município de 

Maravilha, bem como ex-Prefeito Municipal que contribuiu de forma 

expressiva para o desenvolvimento social, econômico e cultural desta 

cidade. 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de 

placa de identificação na Academia da Saúde de que trata o art. 1º, 

contendo o nome "Academia da Saúde Dr. Osman Catarina". 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 

conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 

necessário. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 

as disposições em contrário. 

Maravilha/AL, 30 de junho de 2026. 

  

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES 
Prefeito 

  

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos 

deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos 

Municípios Alagoanos – AMA, em 30 do mês de junho de 2026. 

(http://www.diariomunicipal.com.br/ama).  

  

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Administração 

Publicado por: 
Juan Rocha Soares 


Código Identificador:0CD0C651
 

 
GABINETE DO PREFEITO 

LEI Nº 546 DE 30 DE JUNHO 2026 

 

LEI Nº 546 DE 30 DE JUNHO 2026 
  

Concede reajuste salarial aos Profissionais da 

Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de 

Maravilha/AL e dá outras providencias. 

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAVILHA, ESTADO DE 

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. 

  

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 

sanciono a seguinte lei: 

  

Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial aos Profissionais da 

Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Maravilha/AL, 

para o ano de 2026, com aumento sobre a Tabela de 6,00% (seis 

porcento) para todos os profissionais da educação, a ser implantado a 

partir de maio de 2026. 

  

Parágrafo Único - Caso haja vencimentos previstos na atualização da 

Tabela de Vencimentos inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional 

vigente, o Poder Executivo complementará até o alcance do valor. 

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do reajuste instituído por 

esta Lei retroagem a 1º de maio de 2026, data a partir da qual os 

servidores do quadro da educação municipal farão jus às novas 

remunerações fixadas. 

Parágrafo único. As diferenças remuneratórias relativas ao mês de 

maio de 2026, decorrentes da retroatividade prevista no caput deste 

artigo, serão pagas aos servidores juntamente com a folha de 

pagamento do mês corrente à publicação desta Lei, sem incidência de 

acréscimos ou penalidades para o ente municipal. 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 

dotações orçamentárias vinculadas a Fundo de Manutenção e 

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 

Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2026, 

suplementadas se necessário. 

  

Art. 4º - Esta Lei entrará e vigor na data da sua publicação. 

  

Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias. 

  

Art. 6º - Cumpra-se e publique-se. 

  

Gabinete da Prefeito Municipal de Maravilha, em 30 de junho de 

2026. 

  

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES 
Prefeito Municipal 

  

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos 

deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos 

Municípios Alagoanos – AMA, em 30 do mês de junho de 2026. 

(http://www.diariomunicipal.com.br/ama).  
  

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Administração 

Publicado por: 
Juan Rocha Soares 


Código Identificador:A2F51E4F
 

 
GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 097 DE 30 DE JUNHO DE 2026 

 

PORTARIA Nº 097 DE 30 DE JUNHO DE 2026 
  

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, 

DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO 

EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DESTE 

MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL. 

  

O Prefeito do Município de Maravilha/AL, no uso das atribuições 

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em 

conformidade com a Lei Municipal n° 427 de 12 de setembro de 

2017, art. 34, RESOLVE: 

  

Art. 1° - EXONERAR, a pedido, o servidor THIAGO LIMA 

TELES, inscrito no CPF n° 092.904.954-30, ocupante do cargo 

efetivo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, lotado na Secretaria 

Municipal de Administração, a partir da solicitação de exoneração. 

  

Art. 2° - Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, 

ficando revogadas as disposições em contrário. 

  

Dê-se Ciência. 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 

  

Gabinete do Prefeito do Município de Maravilha/AL, 30 de junho de 

2026. 

  

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES 
Prefeito 

  

CERTIFICO que a presente PORTARIA foi publicada no quadro de 

avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos 

Municípios Alagoanos – AMA, em 30 do mês de junho de 2026. 

(http://www.diariomunicipal.com.br/ama). 
  

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Administração 




  

 

www.diariomunicipal.com.br/ama                                                                                61 

 

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