Alagoas , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2798 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO . DECRETO Nº 39, DE 30 DE ABRIL DE 2026. ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PARA A TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI E MOTOTAXI, PREVISTA NOS INCISO XIX E XX, ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO as obrigações pecuniárias constantes na Lei nº 1.258/2018, que determina o pagamento de taxas para os usuários dos serviços da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT; CONSIDERANDO o custo para a outorga e transferência de permissão de permissão do serviço público de táxi e mototáxi; e CONSIDERANDO que a concessão de benefícios fiscais representa política arrecadatória, DECRETA: Art. 1º. Fica estabelecido o parcelamento para a taxa de outorga e transferência de permissão de permissão do serviço público de táxi, prevista no artigo 1º, inciso XIX e XX, da Lei nº 1.258/2018, em até 06 (seis) parcelas. Parágrafo Único. A inadimplência por mais de 30 (trinta) dias de alguma parcela, poderá acarretar a cassação da outorga cuja taxa parcelada seja atinente. Art. 2º. Para gozar do benefício previsto no artigo anterior, o interessado não poderá ter qualquer pendência, junto à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal Deodoro/AL, 30 de abril de 2026. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA Prefeito Publicado por: Josefa Silva Santos Código Identificador:23DB47A7 GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 244 DE, 04 DE MAIO DE 2026. CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ESPECIAL DE MAGISTÉRIO, COM PROVENTOS INTEGRAIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 03090037/2026, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição/Especial de Magistério, com tempo de serviço/contribuição de 27 anos, 10 meses e 28 dias, trabalhados ininterruptamente neste município, em favor da Sra. FABIANA MARIA DE SENA BERTO, CPF n.º XXX.913.XXX- 72, PROFESSOR “A” (EDUCAÇÃO INFANTIL), enquadrada na, Tabela 1, Nível – II, Classe ESPECIALIZAÇÃO - I, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, Matrícula nº: 4011, da Secretaria Municipal de Educação, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o art. 2º, II da Lei Complementar n° 01, de 28 de dezembro de 2022; acrescidos de 05 (cinco) quinquênios, conforme o art. 69, da Lei Municipal nº 563/92, de 01 de junho de 1992, Publicada na Secretaria Geral da www.diariomunicipal.com.br/ama 26 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, ao primeiro dia do mês de junho de mil novecentos e noventa e dois. Dê-se Ciência. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 04 de Maio de 2026, 434º anos de Fundação do Município. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA Prefeito ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR Presidente – FAPEN Publicado por: Josefa Silva Santos Código Identificador:55E09079 GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 245 DE, 04 DE MAIO DE 2026. CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ESPECIAL DE MAGISTÉRIO, COM PROVENTOS INTEGRAIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 03120050/2026, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição/Especial de Magistério, com tempo de serviço/contribuição de 27 anos, 11 meses e 03 dias, trabalhados ininterruptamente neste município, em favor da Sra. GILVANEIDE DE SOUZA LIMA, CPF n.º XXX.382.XXX-15, PROFESSOR “A” (ENSINO INFANTIL), enquadrada na Tabela 1, Nível – II, Classe ESPECIALIZAÇÃO - I, com jornada de trabalho de 25 horas semanais, Matrícula nº: 4466, da Secretaria Municipal de Educação, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o art. 2º, II da Lei Complementar n° 01, de 28 de dezembro de 2022; acrescidos de 05 (cinco) quinquênios, conforme o art. 69, da Lei Municipal nº 563/92, de 01 de junho de 1992, Publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, ao primeiro dia do mês de junho de mil novecentos e noventa e dois. Dê-se Ciência. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 04 de Maio de 2026, 434º anos de Fundação do Município. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA Prefeito ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR Presidente – FAPEN Publicado por: Josefa Silva Santos Código Identificador:A614A08B GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 246 DE, 04 DE MAIO DE 2026. CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 04130015/2026, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com tempo de serviço/contribuição de 35 anos, 06 meses e 05 dias, trabalhados ininterruptamente neste município, pela Sra. JOANA MARIA DE SENA CERQUEIRA, CPF n.º XXX.130.XXX-87, TÉCNICA EM ENFERMAGEM, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, Matrícula nº 2614, da Secretaria Municipal de Saúde, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005, Fórmula 85/95; em conformidade ainda com o art. 6º, da Lei Complementar Municipal n.º 01/2022, de 28 de dezembro de 2022, acrescidos de 06 (seis) quinquênios, conforme o art. 69, da Lei Municipal nº 563/92, de 01 de junho de 1992, Publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, ao primeiro dia do mês de junho de mil novecentos e noventa e dois. Dê-se Ciência. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 04 de maio de 2026, 434º anos de Fundação do Município. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA Prefeito ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR Presidente – FAPEN Publicado por: Josefa Silva Santos Código Identificador:9B7775B6 GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 247, DE 04 DE MAIO DE 2026. CONCEDE PENSÃO POR MORTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 03310047/2026, RESOLVE conceder Pensão por Morte, com 100% das cotas de pensão, ao beneficiário JOSE ROBERTO PEIXOTO, CPF n° XXX.545.XXX-87, na condição de CÔNJUGE da Ex- Servidora, SRA. ELZA CAVALCANTE PEIXOTO, CPF: XXX.547.XXX-04, a qual era APOSENTADA no cargo de ESCRITURARIA, da Secretaria Municipal de Finanças, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, falecida em 16 de Março de 2026. O Benefício está fundamentado no art. 40, § 7º da Constituição Federal, c/c Art. 5°, da Lei Complementar 01/2022, provento integral, com base na Remuneração do Provento, cota familiar de 50% da aposentadoria ou sobre como se aposentado por incapacidade permanente, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%, sem paridade. Esta Portaria tem efeitos retroativos à data de 16/03/2026, data do óbito, conforme art. 74, da Lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991. Dê-se Ciência. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 04 de Maio de 2026, 434º anos de Fundação do Município. ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA Prefeito ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR Diretor Presidente – FAPEN Publicado por: Josefa Silva Santos Código Identificador:D27DD3CF www.diariomunicipal.com.br/ama 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE COTAÇÃO AVISO DE COTAÇÃO A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento Geral de Aquisição de Bens e Serviços, informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº: 03050051/2026 – Secretaria Municipal de Educação Prazo para envio das propostas: 03 (três) dias úteis a partir desta publicação. Objeto: Aquisição de equipamentos de infraestrutura de rede, compreendendo switch gerenciável, gateway de rede, ponto de acesso wireless, injetores POE e suportes de fixação. Maiores informações no endereço: Rua Dr. Tavares Bastos, 203– Centro – Marechal Deodoro - AL - CEP 57160-000, Fone: (82) 99311-1938 ou pelo e-mail: setordecomprasmd@gmail.com EDSON CABRAL DA SILVA Diretor de Compras Publicado por: Maria José Barbosa da Silva Filha Código Identificador:C2F822A7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2026 – Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos integrantes da REMUME, para atender as demandas da farmácia básica da Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Deodoro/AL. Tipo: Menor preço. Data da realização: 18 de maio de 2026, às 10h. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2026 – Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos. Tipo: Menor preço. Data da realização: 18 de maio de 2026, às 11h. Local: Banco Nacional de Compras - BNC. Os editais encontram-se à disposição dos interessados através do site da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro e na plataforma eletrônica do BNC. Dúvidas através do e-mail (licitacoesmarechaldeodoro@gmail.com). Marechal Deodoro/AL, 04 de maio de 2026. LEANDRO BITTENCOURT MIRANDA Pregoeiro Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador:A853F7F1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 005/2026 – CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.275/0001-58, com sede administrativa no prédio da Prefeitura Municipal, situado na Rua Doutor Tavares Bastos, s/nº, bairro do Centro, cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, CEP nº 57.160-000, neste ato representado por seu Prefeito, André Luiz Baros da Silva, brasileiro, casado, agente público, portador da cédula de identidade RG no 1569531 SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº 008.087.444-45, residente e domiciliado também na cidade de Marechal Deodoro, CONVOCA o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), aprovado(s) no Concurso Público Edital nº 001/2022, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital de Convocação, compareça junto ao Departamento Pessoal e Recursos Humanos desta Prefeitura, situado na Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Centro, Marechal Deodoro – 57160-000, Centro, Marechal Deodoro, Alagoas, objetivando a apresentação dos documentos conforme o item “20” e item “20.1” do Edital para a posse, nos moldes abaixo: 1. Comparecer junto ao Departamento Pessoal e Recursos Humanos desta Prefeitura para a apresentação dos documentos conforme o item “20” e item “20.1” do Edital para a posse. 2. O não comparecimento no prazo previsto implicará na renúncia do candidato, que será substituído pelo seu sucessor na lista classificatória já publicada. 3. No anexo I, consta a lista dos aprovados classificados dentro do número de vagas no concurso público para os cargos convocados. 11. No anexo II consta a relação dos documentos exigidos para a apresentação no formato original e cópia autenticada. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subitem anterior impedir a posse do candidato. 12. No anexo III consta a relação de exames médicos exigidos para a apresentação, nos moldes apresentados nas notas técnicas do mencionado anexo. ANEXO I - CONVOCADOS POR CARGO • Agente de trânsito CPF INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO 1119533XXX4 1755193 DANIEL BARBOSA MOURA 23º 0073219XXX56 1777624 NATÁLIA PEREIRA LOPES 24º 0707820XXX12 1757004 ALEXSANDERSON ALEXANDRE VILELA SANTOS 25º 120323XXX19 1756880 TIAGO PEREIRA SILVA BARBOSA 26º • Psicólogo(a) CPF INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO 115912XXX41 1780256 CARLA MILENE SILVA LINS 9º ANEXO II - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE Atendimento dos requisitos mínimos exigidos para o cargo, nos moldes da tabela apresentada no item “2.1” do Edital; ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do 1o do art. 12 da Constituiç o Federal e do art. 13 do Decreto Federal no 70.436, de 18 de abril de 1972; ter idade mínima de 18 dezoito anos completos; apresentar certid o negativa em que n o constem condenações criminais com tr nsito em julgado; apresentar certid o negativa em que n o constem condenações cíveis em improbidade administrativa com tr nsito em julgado; estar em dia com as obrigações do erviço Militar, se do sexo masculino; apresentar certid o de quitaç o eleitoral, comprovando estar em situaç o regular com a Justiça Eleitoral; possuir a escolaridade mínima e igida, conforme estabelecido no subitem 2.1 deste Edital, conforme for o caso, apresentando: certificado de conclus o de Ensino Fundamental, fornecido por instituições credenciadas pelo inist rio da Educaç o EC ou pelos Conselhos de Educaç o ou ecretarias de Educaç o dos Estados ou do Distrito Federal; certificado de conclus o de Ensino dio, fornecido por instituições credenciadas pelo inist rio da Educaç o – EC ou pelos Conselhos de Educaç o ou ecretarias de Educaç o dos Estados ou do Distrito Federal; certificado de conclus o de Ensino uperior, emitido por instituiç o reconhecida pelo inist rio da Educaç o – EC, e, quando for o caso, apresentando certificado de conclus o de especializaç o lato sensu ou título de especialista, conforme o caso, emitido por instituiç o devidamente credenciada para este fim. apresentar registro no Conselho de Classe competente, quando este for requisito mínimo, conforme estabelecido no subitem 2.1 deste Edital. Nos casos de o candidato estar registrado em Conselho de Classe sediado em outro Estado da Federaç o, dever apresentar inscriç o www.diariomunicipal.com.br/ama 28 secund ria na seccional alagoana do seu Conselho de Classe, nos termos da legislaç o em vigor; apresentar atestado m dico que comprove ser essoa com Defici ncia – PcD e estar apto para o cargo, no caso dos candidatos inscritos nas vagas destinadas para deficientes físicos; comprovar estar apto física e mentalmente para o e ercício do cargo mediante apresentaç o de e ames específicos Junta dica ficial do unicípio de arechal Deodoro, conforme relaç o de e ames a ser fornecida pela ecretaria unicipal de lanejamento, Gest o dos ecursos Humanos e do atrim nio – SEMGEPA de Marechal Deodoro; apresentar declaraç o de disponibilidade para jornada de trabalho semanal especificada no subitem 2.1 deste Edital; apresentar c pias do G, C F, comprovante de resid ncia e registro no PIS/PASEP; entregar duas fotos 3 4 recentes e id nticas ; n o ter sido punido com nenhuma falta grave passível de demiss o em cargo ou emprego ocupado anteriormente no serviço p blico nas esferas Estadual/Distrital, Municipal e Federal; Em relaç o aos cargos de Agente Comunit rio de a de C digo 29 e Agente de Combate s Endemias C digo 30 , os quais e igem como um dos requisitos mínimos estabelecidos no subitem 2.1 a conclus o, com aproveitamento, de curso de formaç o inicial, com carga hor ria mínima de quarenta horas a que se refere Lei Federal no 11.350/2006, específico para cada um dos cargos, a referida formaç o ser ofertada pelo unicípio de arechal Deodoro aos candidatos que forem aprovados neste certame dentro do n mero de vagas ofertadas no Edital. A convocaç o para participaç o na formaç o se dar por ato do refeito, por meio da ecretaria unicipal de lanejamento, Gest o dos ecursos Humanos e do atrim nio – E GE A, sendo a conclus o da formaç o, com aproveitamento, requisito obrigat rio para posse; o candidato ao cargo de Agente Comunit rio de a de C digo 29 dever inscrever-se em uma das reas/micro reas relacionadas a seguir, as quais ser o consideradas concorr ncias separadas. o caso de surgimento de vagas, estas ser o vinculadas rea da demanda que se pretende suprir. er o convocados aqueles candidatos que tiverem optado pela rea onde surgir vaga; para o cargo de agente comunitário de saúde, Residência comprovada na área/microárea em que deseja atuar na data de publicação deste Edital; Para o cargo de professo, apresentar PIS e/ou extrato de consulta da RAIS do ano anterior e/ou a comprovação de desvinculação de vínculo e a declaração de disponibilidade para jornada de trabalho semanal. ANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES E DOCUMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL A - PARA TODOS OS CARGOS: Exames Gerais: Rx da Coluna Vertebral (Cervical, Torácica e Lombar) Laboratoriais: Hemograma Completo Tipagem sanguínea (ou Carteira de Doador) Ureia Creatinina Glicemia (Jejum) Colesterol Total Triglicerídeos TGO (Transaminase Oxalacética) TGP (Transaminase pirúvica) EAS (Exame de Urina) Pareceres Especializados: Parecer de Saúde Física (Emitido por Qualquer Médico) Parecer de Saúde mental (Emitido por Médico Psiquiatra - RQE) Parecer Oftalmológico (Emitido por Médico Oftalmologista) II - PARA ÁREA DE SAÚDE: Acrescentar: Anti-HCV HBsAg Anti-HBs Comprovante de Vacinação contra HEPATITE B Comprovante de Vacinação contra TÉTANO AVISOS IMPORTANTES: A Junta Médica do Município não fornecerá nenhum dos exames ou pareceres especializados. A validade dos exames é de 90 DIAS, a contar da data da realização. Grávidas: RX dispensado. Deverá apresentar relatório completo do ginecologista/obstetra assistente. Todos os exames devem ser originais, assinados pelo bioquímico ou responsável pelo laboratório, não sendo aceitas cópias extraídas da internet com assinatura eletrônica. É necessário fazer agendamento para apresentar os exames solicitados. Os exames são obrigatórios para Concursos Públicos e fazem parte do processo de aprovação. Os candidatos devem estar de posse de todos os exames e pareceres médicos solicitados, sob pena de serem considerados inaptos ao cargo pretendido. Se necessário, exames adicionais podem ser solicitados pelo Departamento de Saúde e Medicina do Trabalho, com a finalidade de atestar a aptidão do candidato. Após a entrega da documentação solicitada, e, será agendada a perícia médica presencial. Marechal Deodoro/AL, 04 de maio de 2026. ARYKOERNE LIMA BARBOSA Secretário Municipal de Administração Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador:66AC7BB6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ARP Nº 023.2/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N 023/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO André Luiz Barros da Silva BL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 51.420.204/0001-12 Victor Ferreira De Lira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Gerenciador Karoline Flora Barros Crisostomo Oliveira São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município licitante – participantes. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais descartáveis. VALOR TOTAL: R$ 18.735,00 (dezoito mil e setecentos e trinta e cinco reais) DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2026. VIGÊNCIA: A presente ARP terá vigência de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Na lei 14.133/2021. EXTRATO DA ARP Nº 023.3/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N 023/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO André Luiz Barros da Silva BQS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 33.613.876/0001-62 Silvandro Diego De Albuquerque Ferreira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Gerenciador Karoline Flora Barros Crisostomo Oliveira São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município licitante – participantes. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais descartáveis. VALOR TOTAL: R$ 224.997,00 (duzentos e vinte e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais) DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2026. VIGÊNCIA: A presente ARP terá vigência de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura. www.diariomunicipal.com.br/ama 29 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Na lei 14.133/2021. EXTRATO DA ARP Nº 023.4/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N 023/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO André Luiz Barros da Silva RPS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LIMITADA, CNPJ no 02.889.655/0001-98 Ronaldo Pereira Da Silva SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Gerenciador Karoline Flora Barros Crisostomo Oliveira São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município licitante – participantes. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais descartáveis. VALOR TOTAL: R$ 3.457,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais) DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2026. VIGÊNCIA: A presente ARP terá vigência de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Na lei 14.133/2021. EXTRATO DA ARP Nº 023.5/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N 023/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO André Luiz Barros da Silva TEIXEIRA DE ARRUDA LTDA, CNPJ no 47.852.784/0001-40 Isabela Teixeira De Arruda Maia Nobre SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Gerenciador Karoline Flora Barros Crisostomo Oliveira São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município licitante – participantes. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais descartáveis. VALOR TOTAL: R$ 23.471,00 ( vinte e três mil e quatrocentos e setenta e um reais) DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2026. VIGÊNCIA: A presente ARP terá vigência de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Na lei 14.133/2021. EXTRATO DA ARP Nº 023.6/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N 023/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO André Luiz Barros da Silva VSB REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 30.415.366/0001-92 Murilo Rafael Bernardi Araujo Leite SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Gerenciador Karoline Flora Barros Crisostomo Oliveira São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município licitante – participantes. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais descartáveis. VALOR TOTAL: R$ 39.646,00 (trinta e nove mil e seiscentos e quarenta e seis reais) DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2026. VIGÊNCIA: A presente ARP terá vigência de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Na lei 14.133/2021. Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador:255DA2F5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ARP Nº 024.1/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N 024/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO André Luiz Barros da Silva BL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 51.420.204/0001-12 Victor Ferreira De Lira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Gerenciador Karoline Flora Barros Crisostomo Oliveira São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município licitante – participantes. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de cama, banho e higiene VALOR TOTAL: R$ 87.805,00 (oitenta e sete mil e oitocentos e cinco reais) DATA DE ASSINATURA: 08 de abril de 2026. VIGÊNCIA: A presente ARP terá vigência de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Na lei 14.133/2021. Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador:237E30BD SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ARP Nº 026.1/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N 026/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO André Luiz Barros da Silva 3P DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 11.957.607/0001-80 Andreyson Soares Nascimento SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Gerenciador Karoline Flora Barros Crisostomo Oliveira São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município licitante – participantes. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de computadores. VALOR TOTAL: R$ 20.999,70 (vinte mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) DATA DE ASSINATURA: 28 de abril de 2026. VIGÊNCIA: A presente ARP terá vigência de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Na lei 14.133/2021. EXTRATO DA ARP Nº 026.3/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N 026/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO André Luiz Barros da Silva D M R BICAS, CNPJ nº 41.141.952/0001-02 Davison Machado Rodrigues Bicas SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Gerenciador Karoline Flora Barros Crisostomo Oliveira São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município licitante – participantes. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de computadores. VALOR TOTAL: R$ 138.599,60 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) DATA DE ASSINATURA: 28 de abril de 2026. VIGÊNCIA: A presente ARP terá vigência de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Na lei 14.133/2021. www.diariomunicipal.com.br/ama 30 Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador:1DA48744 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 3004.001/2026 Partes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL e a empresa ZÉ FILHO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.388.404/0001-35. Objeto: Contratação artística de ZÉ FILHO SANFONEIRO. Fundamentação jurídica: artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Valor Total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Data de Assinatura: 30 de abril de 2026. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 2 (dois) meses, contados a partir da data da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Signatários: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL– CONTRATANTE Jefferson Silva de Alcântara ZÉ FILHO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA - CONTRATADA José Webert Ferreira Batista Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador:5F89859E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 3004.002/2026 Partes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL e a empresa GLEYSON THIAGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA 05300440485, inscrita no CNPJ nº 27.511.016/0001-15. Objeto: Contratação artística de GLEYSON VAQUEIRO. Fundamentação jurídica: artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Valor Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Data de Assinatura: 30 de abril de 2026. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 2 (dois) meses, contados a partir da data da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Signatários: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL– CONTRATANTE Jefferson Silva de Alcântara GLEYSON THIAGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA 05300440485 - CONTRATADA Gleyson Thiago Cavalcante de Oliveira Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador:096F3A97