Alagoas , 06 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2842 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços e/ou razões de ordem técnica; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; www.diariomunicipal.com.br/ama 25 CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, II e artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04270067/2026, nos termos descritos abaixo: CONTRATADO: MELO E ARAÚJO LTDA – CONTACONSULT+ VALOR TOTAL: R$ 61.920,00 (Sessenta e um mil, novecentos e vinte reais) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇA PARA USO DE SISTEMA DA ÁREA DE SAÚDE CONSIDERADOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO SISTEMA INTEGRADO DE AUDITORIA PÚBLICA (SIAP). REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS (TCE/AL). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES FUNDAMENTO LEGAL: INCISOS II, ART.75 DA LEI 14.133/21 Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial Determino, ainda,adivulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição indispensável para aeficácia do contrato e de seus aditamentos, que deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de suaassinatura:a)20 (vinte) dias úteis, no caso de licitaçãoe; b)10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. E por fim, considerando as determinações firmadas, seguem os autos para a possível formalização do instrumento contratual com a respectiva publicação, e, em seguida, retornem para a secretaria de origem para empenhar e providenciar a emissão da respectiva nota de empenho. Marechal Deodoro/AL, 17 de junho de 2026 ANTÔNIO JOSÉ BORGES SOARES Secretário Municipal de Saúde REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Publicado por: Maria José Barbosa da Silva Filha Código Identificador:E38A4715 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 010/2026 – CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.275/0001-58, com sede administrativa no prédio da Prefeitura Municipal, situado na Rua Doutor Tavares Bastos, s/nº, bairro do Centro, cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, CEP nº 57.160-000, neste ato representado por seu Prefeito, André Luiz Baros da Silva, brasileiro, casado, agente público, portador da cédula de identidade RG no 1569531 SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº 008.087.444-45, residente e domiciliado também na cidade de Marechal Deodoro, CONVOCA o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), aprovado(s) no Concurso Público Edital nº 001/2022, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital de Convocação, compareça junto ao Departamento Pessoal e Recursos Humanos desta Prefeitura, situado na Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Centro, Marechal Deodoro – 57160-000, Centro, Marechal Deodoro, Alagoas, objetivando a apresentação dos documentos conforme o item ―20‖ e item ―20.1‖ do Edital para a posse, nos moldes abaixo: 1. Comparecer junto ao Departamento Pessoal e Recursos Humanos desta Prefeitura para a apresentação dos documentos conforme o item ―20‖ e item ―20.1‖ do Edital para a posse. 2. O não comparecimento no prazo previsto implicará na renúncia do candidato, que será substituído pelo seu sucessor na lista classificatória já publicada. 3. No anexo I, consta a lista dos aprovados classificados dentro do número de vagas no concurso público para os cargos convocados. 11. No anexo II consta a relação dos documentos exigidos para a apresentação no formato original e cópia autenticada. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subitem anterior impedirá a posse do candidato. 12. No anexo III consta a relação de exames médicos exigidos para a apresentação, nos moldes apresentados nas notas técnicas do mencionado anexo. ANEXO I - CONVOCADOS POR CARGO • Pintor(a) CPF INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO 053.693.XXX-39 1806221 DEBORA FERNANDA FERREIRA GOMES 5º ANEXO II - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE Atendimento dos requisitos mínimos exigidos para o cargo, nos moldes da tabela apresentada no item ―2.1‖ do Edital; ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos pol ticos, nos termos do §1o do art. 12 da Constituição Federal e do art. 13 do Decreto Federal no 70.436, de 18 de abril de 1972; ter idade m nima de 18 (dezoito) anos completos; apresentar certidão negativa em que não constem condenações criminais com tr nsito em julgado; apresentar certidão negativa em que não constem condenações c veis em improbidade administrativa com tr nsito em julgado; estar em dia com as obrigações do Serviço ilitar, se do se o masculino; apresentar certidão de quitação eleitoral, comprovando estar em situação regular com a Justiça Eleitoral; possuir a escolaridade m nima e igida, conforme estabelecido no subitem 2.1 deste Edital, conforme for o caso, apresentando: certificado de conclusão de Ensino Fundamental, fornecido por instituições credenciadas pelo inist rio da Educação ( EC) ou pelos Conselhos de Educação ou Secretarias de Educação dos Estados ou do Distrito Federal; certificado de conclusão de Ensino dio, fornecido por instituições credenciadas pelo inist rio da Educação – EC ou pelos Conselhos de Educação ou Secretarias de Educação dos Estados ou do Distrito Federal; certificado de conclusão de Ensino Superior, emitido por instituição reconhecida pelo inist rio da Educação – EC, e, quando for o caso, apresentando certificado de conclusão de especialização lato sensu ou t tulo de especialista, conforme o caso, emitido por instituição devidamente credenciada para este fim. apresentar registro no Conselho de Classe competente, quando este for requisito m nimo, conforme estabelecido no subitem 2.1 deste Edital. Nos casos de o candidato estar registrado em Conselho de Classe sediado em outro Estado da Federação, deverá apresentar inscrição secundária na seccional alagoana do seu Conselho de Classe, nos termos da legislação em vigor; apresentar atestado m dico que comprove ser essoa com Defici ncia – PcD e estar apto para o cargo, no caso dos candidatos inscritos nas vagas destinadas para deficientes f sicos; comprovar estar apto f sica e mentalmente para o e erc cio do cargo mediante apresentação de e ames espec ficos Junta dica ficial do unic pio de arechal Deodoro, conforme relação de e ames a ser fornecida pela Secretaria unicipal de lanejamento, Gestão dos www.diariomunicipal.com.br/ama 26 ecursos Humanos e do atrim nio – SEMGEPA de Marechal Deodoro; apresentar declaração de disponibilidade para jornada de trabalho semanal especificada no subitem 2.1 deste Edital; apresentar cópias do G, C F, comprovante de resid ncia e registro no PIS/PASEP; entregar duas fotos 3 4 (recentes e id nticas); não ter sido punido com nenhuma falta grave pass vel de demissão em cargo ou emprego ocupado anteriormente no serviço p blico nas esferas Estadual/Distrital, Municipal e Federal; Em relação aos cargos de Agente Comunitário de Sa de (Código 29) e Agente de Combate s Endemias (Código 30), os quais e igem como um dos requisitos m nimos estabelecidos no subitem 2.1 a conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial, com carga horária m nima de quarenta horas a que se refere Lei Federal no 11.350/2006, espec fico para cada um dos cargos, a referida formação será ofertada pelo unic pio de arechal Deodoro aos candidatos que forem aprovados neste certame dentro do n mero de vagas ofertadas no Edital. A convocação para participação na formação se dará por ato do refeito, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão dos ecursos Humanos e do atrim nio – SE GE A, sendo a conclusão da formação, com aproveitamento, requisito obrigatório para posse; o candidato ao cargo de Agente Comunitário de Sa de (Código 29) deverá inscrever-se em uma das áreas/microáreas relacionadas a seguir, as quais serão consideradas concorr ncias separadas. o caso de surgimento de vagas, estas serão vinculadas área da demanda que se pretende suprir. Serão convocados aqueles candidatos que tiverem optado pela área onde surgir vaga; para o cargo de agente comunitário de saúde, Residência comprovada na área/microárea em que deseja atuar na data de publicação deste Edital; Para o cargo de professo, apresentar PIS e/ou extrato de consulta da RAIS do ano anterior e/ou a comprovação de desvinculação de vínculo e a declaração de disponibilidade para jornada de trabalho semanal. ANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES E DOCUMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL A - PARA TODOS OS CARGOS: Exames Gerais: Rx da Coluna Vertebral (Cervical, Torácica e Lombar) Laboratoriais: Hemograma Completo Tipagem sanguínea (ou Carteira de Doador) Ureia Creatinina Glicemia (Jejum) Colesterol Total Triglicerídeos TGO (Transaminase Oxalacética) TGP (Transaminase pirúvica) EAS (Exame de Urina) Pareceres Especializados: Parecer de Saúde Física (Emitido por Qualquer Médico) Parecer de Saúde mental (Emitido por Médico Psiquiatra - RQE) Parecer Oftalmológico (Emitido por Médico Oftalmologista) II - PARA ÁREA DE SAÚDE: Acrescentar: Anti-HCV HBsAg Anti-HBs Comprovante de Vacinação contra HEPATITE B Comprovante de Vacinação contra TÉTANO AVISOS IMPORTANTES: A Junta Médica do Município não fornecerá nenhum dos exames ou pareceres especializados. A validade dos exames é de 90 DIAS, a contar da data da realização. Grávidas: RX dispensado. Deverá apresentar relatório completo do ginecologista/obstetra assistente. Todos os exames devem ser originais, assinados pelo bioquímico ou responsável pelo laboratório, não sendo aceitas cópias extraídas da internet com assinatura eletrônica. É necessário fazer agendamento para apresentar os exames solicitados. Os exames são obrigatórios para Concursos Públicos e fazem parte do processo de aprovação. Os candidatos devem estar de posse de todos os exames e pareceres médicos solicitados, sob pena de serem considerados inaptos ao cargo pretendido. Se necessário, exames adicionais podem ser solicitados pelo Departamento de Saúde e Medicina do Trabalho, com a finalidade de atestar a aptidão do candidato. Após a entrega da documentação solicitada, e, será agendada a perícia médica presencial. Marechal Deodoro/AL, 03 de julho de 2026. ARYKOERNE LIMA BARBOSA Secretário Municipal de Administração Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador:47EF72DC SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ERRATA DO 4º TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 1506.003/2022 E SUA PUBLICAÇÃO O Departamento de Contratos e Convênios torna público que, na formalização do 4º Termo Aditivo ao Credenciamento nº 1506.003/2022 e sua respectiva publicação, celebrado com a empresa CENTRO DE DIAGNÓSTICO LUFER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.191.092/0001-37, cujo objeto consiste no credenciamento de laboratórios para prestação de serviços de exames laboratoriais clínicos aos usuários do SUS do Município de Marechal Deodoro/AL, foi constatado erro material de digitação. Considerando que a presente alteração destina-se exclusivamente à correção de erro material, sem qualquer modificação do objeto, das condições pactuadas ou dos direitos e obrigações das partes, torna-se pública a presente errata. Resolve: Onde se lê: Marechal Deodoro/AL, 21 de maio de 2025. Leia-se: Marechal Deodoro/AL, 21 de maio de 2026. Marechal Deodoro/AL, 22 de maio de 2026. GILMAR PEIXOTO DOS SANTOS JÚNIOR Departamento de Contratos e Convênios Publicado por: Wanessa Maria da Silva Código Identificador:D17EFD42 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO PRÉVIO DE COTAÇÃO A Secretaria Municipal de saúde, através do Setor de Compras/Contratos, informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº. 07030017/2026 – SMS – Secretaria Municipal de Saúde Prazo para envio das propostas: 3 (três) dias úteis, a partir desta publicação. Objeto: www.diariomunicipal.com.br/ama 27 1. LEVOMEPROMAZINA 4%, FRASCO 20ML, SOLUÇÃO ORAL; 2. PERICIAZINA 10MG/ML (1%), FRASCO 20ML, SOLUÇÃO ORAL; 3. PERICIAZINA 40MG/ML (4%), FRASCO 20ML, SOLUÇÃO ORAL; 4. QUETIAPINA 300MG, COMPRIMIDO; 5. TETRACAÍNA, CLORIDRATO + FENILEFRINA, SOLUÇÃO OFTÁLMICA. Para atender as necessidades desta Secretaria Municipal de Saúde. Maiores informações no endereço: Rua Marechal Deodoro, s/n– Centro – Marechal Deodoro - AL - CEP 57160-000, ou pelo e-mail: compras.smsmd@gmail.com LETÍCIA FRANCIELLY FARIAS FERREIRA BITTENCOURT Coordenadora do Setor de Compras e Contratos Publicado por: Leticia Francielly Farias Ferreira Bittencourt Código Identificador:3C1D6451