Alagoas , 03 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2841 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0107.001/2026 EMENTA: Nomeia candidata aprovada em Concurso Público para o cargo de provimento efetivo de Biomédica e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICICPIO DE OURO BRANCO/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a decisão judicial no processo de nº 0800075- 85.2018.8.02.0020/02; CONSIDERANDO a aprovação e a classificação da candidata abaixo relacionada dentro do número de vagas previsto para o referido certame; CONSIDERANDO a necessidade de prover o cargo de Biomédica no quadro de pessoal permanente desta Administração, para atender às necessidades do serviço público; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo público à prévia aprovação em concurso público; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, em caráter efetivo, nos termos da legislação municipal/estadual aplicável, a candidata PATRÍCIA PAULINO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.004-XX, aprovada e classificada em 1º lugar, para exercer o cargo de Biomédica, do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - A candidata nomeada por este ato deverá tomar posse, em até 5 dias se apresentando na Secretaria de Administração e Recursos Humanos; Art. 3º - O não comparecimento para a posse no prazo estipulado no artigo anterior implicará a perda do direito à nomeação, tornando o presente ato sem efeito. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Ouro Branco/AL, 01 de julho de 2026. TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE Prefeita Publicado por: Clara Maria Liberato Amorim Código Identificador:A3F1FEBF SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026 1120261606002 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026 A Diretora Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Ouro Branco – OUROPREV, no uso de suas atribuições; e CONSIDERANDO a necessidade da Contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração de Relatório Anual de Avaliação Atuarial; CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; RESOLVE: HOMOLOGAR o ato de Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026, praticado por esta municipalidade, destinado a contratação da pessoa jurídica: ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.773.805/0001-21, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Homologação para fins de publicidade e transparência, nos termos do §3º do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021. Ouro Branco/AL, 02 de julho de 2026. SUYANNE CRISTINA ALVES DA SILVA Diretora Presidente Publicado por: Fernanda Layanne Ferreira Código Identificador:41AAD785 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026 120261606007 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 Trata-se de Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026 120261606007, cujo objeto versa sobre a Contratação do cantor CARLOS CAVALCANTE, para apresentação de Show Artístico durante os festejos de Emancipação Política do município de Ouro Branco/AL. Considerando a regularidade e legalidade do processo, com a devida observância dos princípios constitucionais; RESOLVE: HOMOLOGAR o ato de Inexigibilidade de Licitação nº 11/2026, praticado por esta municipalidade, destinado a contratação da pessoa física: JOSÉ CARLOS CAVALCANTE DE ARAÚJO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 723.701.734-91. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Homologação para fins de publicidade e transparência, nos termos do Art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Ouro Branco/AL, 25 de junho de 2026. TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE Prefeita Publicado por: Fernanda Layanne Ferreira Código Identificador:55AD9B5A