Alagoas , 17 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2851 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA CONTRATADA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 07060001/2026 IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO VÍNCULO Contratante: Município de Pariconha/AL - CNPJ n° 30.493.333/0001-60 Representante Legal: Antônio Telmo Noia - Prefeito Municipal Contratada: Geovânia dos Santos CPF: 119.084.844-97 RG: 45021719 emissão 21/11/2019 SESP-AL Função: MEDIADOR EDUCACIONAL- Secretaria Municipal de Educação Vínculo: Contratação Temporária - Processo Seletivo Simplificado - Edital n° 01/2025 Data de início: 03/11/_2025 Data da Rescisão: 06 de julho de 2026 Motivo: Pedido voluntário da contratada - motivos pessoais CLÁUSULA PRIMEIRAª - DO OBJETO O presente Termo tem por objeto formalizar a rescisão do vinculo temporário existente entre CONTRATANTE e a CONTRATADA, consubstanciado na contratação temporária da Sra. Geovânia dos Santos para o exercicio da função de Mediador educacional junto à Secretaria Municipal de Educação de Pariconha/AL, em decorrência de aprovação no Processo Seletivo Simplificado — Edital n° 01/2025, a partir do requerimento de desligamento voluntário formalizado em 06 de julho de 2026. CLÁUSULA SEGUNDAª - DO MOTIVO DA RESCISÃO A rescisão ora formalizada ocorre por iniciativa exclusiva da CONTRATADA, a qual manifestou, por livre e espontânea vantade, em Carta de renúncia protocolada no dia em 06 de julho de 2026, seu pedido de desligamento do cargo de Mediador educacional, alegando motivos de ordem pessoal, sem qualquer coação, pressão ou irregularidade por parte do CONTRATANTE. A CONTRATADA declara expressamente que o pedido de desligamento é livre de qualquer vício de vontade, que não sofreu coação moral ou fisica para formulá-lo e que está ciente de todas as consequências legais e financeiras decorrentes da presente rescisão. CLÁUSULA TERCEIRAª - DA DATA DE RESCISÃO E DO ÚLTIMO DIA DE EXERCÍCIO A rescisão do vinculo temporário fica estabelecida para a data de 06 de julho de 2026, data em que a CONTRATADA formalizou seu www.diariomunicipal.com.br/ama 51 pedido de desligamento e cessou o comparecimento ao serviço. A presente data é reconhecida por ambas as partes como o último dia de vigência do vinculo contratual. CLÁUSULA QUARTAª - DAS PENDÊNCIAS REMUNERATÓRIAS E DOS DESCONTOS § 1° — A CONTRATADA trabalhou até o dia 06 de julho de 2026, não acumulou faltas sem justificativa. § 3° — A CONTRATADA fará jus ao recebimento proporcional da Gratificação Natalina (13° salário), calculada sobre os meses de efetivo exercicio no corrente ano, nos termos do art. 75 do Regime Juridico Unico do Município de Pariconha, com dedução dos valores eventualmente já adiantados e dos descontos previstos, se houver. § 4º - O acerto financeiro rescisório será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos em conjunto com o Setor de Contabilidade do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente Termo, mediante emissão de demonstrativo discriminado das verbas pagas e dos descontos aplicados, SE HOUVER, a ser entregue à CONTRATADA mediante recibo. CLÁUSULA QUINTAª - DA DEVOLUÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS A CONTRATADA declara que, até a data de assinatura do presente Termo, devolveu ao CONTRATANTE todos os materiais, equipamentos, crachás, uniformes, chaves e quaisquer outros. bens de propriedade do Município de Pariconha/AL que estivessem sob responsabilidade em razão do exercício da função. Na hipótese de haver bens não devolvidos, o custo correspondente será descontado das verbas rescisórias devidas. CLÁUSULA SEXTAª - DA QUITAÇÃO E DA RENÚNCIA A PRETENSÕES FUTURAS Em contrapartida ao recebimento das verbas rescisórias apuradas na forma da Cláusula Quarta, a CONTRATADA declara, para todos os fins de direito, que recebe os valores em caráter de plena, geral, irretratável e irrevogável QUITAÇÃO de todas as obrigações decorrentes do vinculo temporário ora rescindido, nada mais tendo a reclamar do CONTRATANTE a qualquer título, seja em sede administrativa ou judicial, relacionado ao período de vigência do contrato e às condições de seu encerramento. A CONTRATADA declara, ainda, que está ciente de que o presente Termo encerra definitivamente o vinculo funcional com o Município de Pariconha/AL, não gerando qualquer direito à reintegração, recontratação preferencial ou indenização de natureza trabalhista, previdenciária ou estatutária, em razão da natureza temporária do vínculo e do pedido voluntário de desligamento. CLÁUSULA SÉTIMAª - DA INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE A CONTRATADA assina o presente Termo após tê-lo lido integralmente, declarando expressamente que: (i) está ciente de seu conteúdo e de todas as suas implicações jurídicas e financelras; (ii) não foi submetida a qualquer forma de coação, pressão ou induzimento para firmar a rescisão; (iii) o pedido de desligamento foi formulado por livre e espontânea vontade, por motivos exclusivamente pessoais; e (iv) teve a oportunidade de obter orientação jurídica antes da assinatura deste instrumento, caso assim desejasse. CLÁUSULA OITAVAª - DO REGISTRO E DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS O presente Termo de Rescisão, após assinado pelas partes e testemunhas, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para registro nos assentamentos funcionais da CONTRATADA, publicação no órgão de imprensa oficial do Município e emissão do competente ato formal de exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 42 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Pariconha. CLÁUSULA NONAª - DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Pariconha/AL, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMAª - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O presente Termo é firmado em 03 (três) vias de igual teor e forma, sendo uma destinada ao CONTRATANTE (Departamento de Recursos Humanos), uma à CONTRATADA e uma para composição dos autos do Processo Administrativo n° 07060001/2026 Pariconha, 08 de julho de 2026. ANTONIO TELMO NOIA Prefeito Municipal de Pariconha/AL Contratante GEOVANA DOS SANTOS CPF: 119.084.844-97 Contratada MARIA JOSÉ DA SILVA Secretária Municipal de Educação DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RECEBIMENTO DE CÓPIA Eu, Geovânia dos santbs, declaro que recebi nesta data uma via do presente Termo de Rescisão Contratual, que li e compreendi integralmente seu conteúdo, e que estou ciente de todas as condições nele estabelecidas, incluindo os valores a receber, e a quitação plena do vinculo funcional com o Município de Pariconha/AL Pariconha/AL. 08 de julho de 2026 GEOVANIA DOS SANTOS- CPF n° 119.084.844-97- Contratada Publicado por: Artur Alves de Oliveira Código Identificador:773E6DFD SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 16/2026 Processo Administrativo n.º 07030007/2026 Tipo: Menor preço por item Disponibilidade: www.licitanet.com.br Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de transporte tipo VAN, para a tradicional Romaria a Juazeiro do Norte/CE, no período de 30 de outubro a 02 de novembro de 2026. Data de realização: 06 de agosto de 2026, às 08h30. Informações: licitacaopariconhaal@gmail.com JOSÉ FERREIRA DE LIMA NETO Agente de Contratação Publicado por: Artur Alves de Oliveira Código Identificador:68B65DBA SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 15/2026 Processo Administrativo n.º 06010010/2026 www.diariomunicipal.com.br/ama 52 Tipo: Menor preço por lote Disponibilidade: www.licitanet.com.br Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de pneus (leves, pesados e de máquinas), câmaras de ar e protetores de câmaras de ar, novos, de primeira linha, de fabricação nacional, com certificado do INMETRO e padrão de qualidade, destinados à manutenção da frota própria de veículos das Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente e Obras da Prefeitura Municipal de Pariconha–AL. Data de realização: 05 de agosto de 2026, às 08h30. Informações: licitacaopariconhaal@gmail.com JOSÉ FERREIRA DE LIMA NETO Agente de Contratação Publicado por: Artur Alves de Oliveira Código Identificador:A595828A SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04220022/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2026 – 2ª Chamada Tipo: Menor preço por item Disponibilidade: www.licitanet.com.br Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de urnas e prestação de serviços funerários, destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social deste Município. Data de realização: 06 de agosto de 2026, às 09h00. Informações: licitacaopariconhaal@gmail.com JOSÉ FERREIRA DE LIMA NETO Agente de Contratação Publicado por: Artur Alves de Oliveira Código Identificador:90BBDC44 SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 07070016/2026 CONTRATO Nº 67/2024 OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. REF.: CONTRATO 67/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023, CUJO OBJETO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS IMPRESSORAS E SCANNERS PERTENCENTES AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE PARICONHA. SANDERLANE DE MELO SANTOS, CNPJ Nº 27.459.129/0001- 19, constitui objeto de prorrogação de vigência da contratação de empresa especializada na prestação de serviços em manutenção preventiva e corretiva das impressoras e scanners pertencentes às secretarias do município de Pariconha, referente ao Processo nº 03060024/2023, Pregão Eletrônico nº 018/2023 e Ata de Registro de Preço nº 046/2023 – Contrato nº 067/2024, que terá vigência compreendida de 10 de agosto de 2026 à 10 de agosto de 2027. Pariconha - AL, 16 de julho de 2026. ANTÔNIO TELMO NÓIA Prefeito Publicado por: Artur Alves de Oliveira Código Identificador:9C34112F SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 06150001/2026 CONTRATO Nº 01/2024 OBJETO: Referente a Aditivo de Prazos em nome da empresa Tiago Alves da Silva LTDA-Majore Engenharia, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para construção de Polo de Academia de Saúde Povoado Caraibeiras dos Teodósios. TIAGO ALVES DA SILVA LTDA, CNPJ Nº 29.641.767/0001-81, Constitui objeto de prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 01/2024, Tomada de Preço nº 04/2023 e Processo Administrativo de nº 07120035/2023, celebrado em 23/01/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para construção do polo de academia de saúde no Povoado Caraibeiras dos Teodósios, que terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, 11/07/2026 a 06/01/2027. Pariconha (AL), em 16 de julho de 2026. ANTÔNIO TELMO NÓIA Prefeito Publicado por: Artur Alves de Oliveira Código Identificador:7056E826 SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 06030031/2025 CONTRATO Nº 117/2023 OBJETO: Pedido de reequilíbrio econômico – financeiro contrato nº 117/2023 – Pregão Eletrônico nº 16/2022 BRITO E RÊGO BARROS LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ Nº 20.664.378/0001-05, constitui objeto o Reequilíbrio Econômico-Financeiro Contratual do Serviço de Locação de Maquinas Pesadas, devidamente habilitados para atender as necessidades da Prefeitura Municipal e suas Secretarias. Referente ao Pregão Eletrônico: 16/2022 – Contrato nº 117/2023, celebrado em 21/07/2023, o valor total do contrato passará de 2.344.080,00 (Dois Milhões, Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Oitenta Reais) para 2.572.014,00 (Dois Milhões, Quinhentos e Setenta e Dois Mil e Quatorze Reais), a partir da data da assinatura desse termo aditivo. ANTÔNIO TELMO NÓIA Prefeito Publicado por: Artur Alves de Oliveira Código Identificador:C2B575CB