Alagoas , 29 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2837 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA A Prefeitura Municipal de Rio Largo - Alagoas torna pública a realização de Contratação Direta, disponível a partir de 30/06/2026 até 02/07/2026 das 08h00 às 16h00, para a realização de Dispensa Eletrônica (Sem disputa), objetivando o grau de competitividade preconizado pela Administração Pública, visando DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE REPOSIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DAS BANDAS DA REDE MUNICIPAL - Processo nº 0619.0133/2026 - Para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO baseado na lei nº 14.133/21. As especificações dos objetos estão à disposição dos interessados no Departamento de Compras. Localizado na Galeria Napoli S/N, Avenida Napoleão Viana, Bairro Prefeito Antônio Lins, Rio Largo/ AL, ou por meio do endereço eletrônico (setordecompraspmrl@gmail.com). Mais informações poderão ser obtidas por meio do e-mail informado anteriormente. Rio Largo, 26 de junho de 2026. LINDINÊS LIMA DOS SANTOS Setor de Compras Publicado por: Cesar Luis Ramalho Leite Código Identificador:C904AA34 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA A Prefeitura Municipal de Rio Largo - Alagoas torna pública a realização de Contratação Direta, disponível a partir de 30/06/2026 até 02/07/2026 das 08h00 às 16h00, para a realização de Dispensa Eletrônica (Sem disputa), objetivando o grau de competitividade preconizado pela Administração Pública, visando DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E ADEQUAÇÕES NAS INDUMENTÁRIAS DAS BALIZAS DAS BANDAS FANFARRAS DA REDE MUNICIPAL - Processo nº 0619.0125/2026 - Para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO baseado na lei nº www.diariomunicipal.com.br/ama 48 14.133/21. As especificações dos objetos estão à disposição dos interessados no Departamento de Compras. Localizado na Galeria Napoli S/N, Avenida Napoleão Viana, Bairro Prefeito Antônio Lins, Rio Largo/ AL, ou por meio do endereço eletrônico (setordecompraspmrl@gmail.com). Mais informações poderão ser obtidas por meio do e-mail informado anteriormente. Rio Largo, 26 de junho de 2026. LINDINÊS LIMA DOS SANTOS Setor de Compras Publicado por: Cesar Luis Ramalho Leite Código Identificador:3431EB47 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 90016/2026 – 003. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. OBJETO: Aquisição de Utensílios de Cozinha. CONTRATADA: COMERCIAL MARELLY EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 13.986.656/0001-77, R$ 84.297,04 (oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e quatro centavos); CELEBRAÇÃO: 19/06/2026. Vigência: 01 (um) ano, contados da data da publicação. Fundamentação legal: Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. A íntegra da ata de registro de preços poderá ser obtida na sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. Rio Largo/AL, 26 de junho de 2026. MARILIA GABRIELLA PEREIRA DA SILVA Gestora de Contratos Publicado por: Marília Gabriella Pereira da Silva Código Identificador:4B040A81 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 084/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. CONTRATADO: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITAÇÃO – INDEC inscrita no CNPJ sob o n° 10.474.111/0001-93. OBJETO: Prorrogação de prazo ao Contrato n° 084/2024, referente a Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Consultoria, Planejamento, Organização e Execução de Concurso Público que comporão os quadros dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do termo aditivo. CELEBRAÇÃO: 25/06/2026. Valor: processo sem ônus para o município. Fundamentação Legal: art. 107 da Lei n° 14.133/2021. A íntegra do 2º termo aditivo poderá ser obtida na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL, junto a Gestão de Contratos. Rio Largo/AL, 26 de junho de 2026. DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA Gestora de Contratos. Publicado por: Derilândia Karoline Marques da Silva Código Identificador:8080F56B SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA ORDEM DE SERVIÇO N° 327/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. FORNECEDOR REGISTRADO: CONSTRUTORA PORTO BELO LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 53.246.254/0001-50. DO OBJETO E DA FINALIDADE: Prorrogação do prazo de execução estabelecido na Ordem de Serviço n° 327/2026 que tem como objeto a revitalização da Praça dos animais localizada no Bairro da Vila Rica, decorrente da ata de registro de preços n° 90016/2025 – 001, concorrência eletrônica n° 90016/2025: Contratação de Empresa para Executar Obras e Serviço Comum de Engenharia de Requalificação das Praças Municipais. DO PRAZO: o prazo de execução do 1º termo aditivo a Ordem de Serviço n° 327/2026 será de 90 (noventa) dias, sendo de: 18/06/2026 a 16/09/2026. CELEBRAÇÃO: 18/06/2026. Fundamentação Legal: Lei n° 14.133/2021. A íntegra do 1º termo aditivo poderá ser obtida na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL, junto a Gestão de Contratos. Rio Largo/AL, 26 de junho de 2026. DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA Gestora de Contratos. Publicado por: Derilândia Karoline Marques da Silva Código Identificador:DE4D2D6D SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA ORDEM DE SERVIÇO N° 364/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. FORNECEDOR REGISTRADO: CONSTRUTORA PORTO BELO LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 53.246.254/0001-50. DO OBJETO E DA FINALIDADE: Prorrogação do prazo de execução estabelecido na Ordem de Serviço n° 364/2026 que tem como objeto a revitalização da Praça Vila Nova localizada no Bairro Mata do Rolo, decorrente da ata de registro de preços n° 90016/2025 – 001, concorrência eletrônica n° 90016/2025: Contratação de Empresa para Executar Obras e Serviço Comum de Engenharia de Requalificação das Praças Municipais. DO PRAZO: o prazo de execução do 1º termo aditivo a Ordem de Serviço n° 364/2026 será de 60 (sessenta) dias, sendo de: 18/06/2026 a 17/08/2026. CELEBRAÇÃO: 18/06/2026. Fundamentação Legal: Lei n° 14.133/2021. A íntegra do 1º termo aditivo poderá ser obtida na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL, junto a Gestão de Contratos. Rio Largo/AL, 26 de junho de 2026. DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA Gestora de Contratos. Publicado por: Derilândia Karoline Marques da Silva Código Identificador:CCF58132 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO www.diariomunicipal.com.br/ama 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL. CONTRATADA: EUDES JERÔNIMO & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de N° 31.035.574/0001-29. OBJETO: 07º TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO AO CONTRATO N° 089/2024 – CC: Reforma do Ginásio Luís Alves. Celebração: 26/06/2026. Ficam prorrogados ambos os prazos de vigência e execução contratual por 60 (sessenta) dias: sendo o prazo de vigência de 08/07/2026 a 06/09/2026 e o prazo de execução de 26/06/2026 a 25/08/2026. Fundamentação Legal: art. 107, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Informações: e-mail: gestor.contratosrl@gmail.com. Rio Largo/AL, 26 de JUNHO de 2026. DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA Gestora de Contratos. Publicado por: Derilândia Karoline Marques da Silva Código Identificador:EDD210D3 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CONCURSO PUBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS EDITAL N° 01/2019, PUBLICADO EM 03 DE JUNHO DE 2019 CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de Rio Largo vem convocar o candidato abaixo relacionado para ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES referente ao cargo abaixo citado em caráter efetivo, na ordem de chamada dos candidatos classificados nos termos do Edital de Concurso Público nº 01/2019, tendo em vista Decisão Judicial exarada no âmbito do processo nº 0701386.68.2022.8.02.0051. CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO 66° lugar – MADSON PEDRO FERREIRA DA SILVA. O candidato deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de Rio Largo, por meio do Departamento de Recursos Humanos, situada na Rua Napoleão Viana, s/n, Galeria Napoli, Sala 02, Térreo, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza, Rio Largo/AL, munido dos documentos exigidos nos Capítulos 5 e 19 do Edital nº 01/2019, apresentando os respectivos originais e cópias, bem como os exames admissionais exigidos em edital. O prazo para apresentação é de 15 dias a contar da data desta publicação. WELLINGTON SANTOS DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Port. n° 2736/2025 Publicado por: Rithie Kennedy Ferreira Soares Código Identificador:203462CD SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO DECRETO Nº 19/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026. DECRETO Nº 19/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026. REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal n° 2.111/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF — Edição 2025-2028, DECRETA: Art. lº. Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Rio Largo para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais. Art. 2º. A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes. Art. 3º. A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nO 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF. Art. 4º. A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes organiza-se em 03 (três) Eixos Estratégicos, alinhados ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029, que orientarão o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Art. 5º. O Eixo 1 – Cidadania e Bem-Estar compreende as ações relacionadas à assistência social, educação, saúde, segurança, lazer e habitação, visando assegurar a proteção integral, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de crianças, adolescentes e suas famílias. Parágrafo único. Constituem prioridades deste eixo: I – fortalecer a rede de proteção social básica e especial; II – ampliar o acesso e a permanência na educação infantil e no ensino fundamental com qualidade; III – promover ações de atenção integral à saúde da criança e do adolescente, incluindo saúde mental; IV – incentivar atividades esportivas, culturais, recreativas e de convivência comunitária; V – prevenir situações de violência, negligência e vulnerabilidade social; VI – assegurar o acesso a programas habitacionais e ações que contribuam para ambientes familiares seguros e saudáveis. Art. 6º. O Eixo 2 – Desenvolvimento Econômico e Sustentável compreende as ações relacionadas ao turismo, cultura, atração de negócios, emprego, política fiscal, agricultura, meio ambiente e planejamento urbano, promovendo oportunidades para o desenvolvimento humano e econômico sustentável das atuais e futuras gerações. Parágrafo único. Constituem prioridades deste eixo: I – fomentar iniciativas de qualificação profissional e inserção de adolescentes no mundo do trabalho, observada a legislação vigente; II – estimular programas de aprendizagem profissional e empreendedorismo juvenil; III – promover ações de educação ambiental e sustentabilidade; IV – incentivar o acesso de crianças e adolescentes às atividades culturais e ao patrimônio cultural local; V – apoiar projetos voltados à segurança alimentar e à agricultura familiar; VI – incorporar a perspectiva dos direitos da criança e do adolescente nos instrumentos de planejamento territorial e urbano. www.diariomunicipal.com.br/ama 50 Art. 7º. O Eixo 3 – Infraestrutura e Mobilidade Urbana compreende as ações relacionadas à iluminação pública, limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, infraestrutura, transporte e defesa civil, visando garantir ambientes seguros, acessíveis e adequados ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Parágrafo único. Constituem prioridades deste eixo: I – promover melhorias na infraestrutura das unidades de ensino, saúde, assistência social, esporte e lazer; II – ampliar a acessibilidade nos espaços públicos e equipamentos municipais; III – fortalecer a segurança nos trajetos escolares e nos espaços de convivência comunitária; IV – assegurar a adequada prestação dos serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos; V – implementar medidas de prevenção e mitigação de riscos e desastres que afetem crianças e adolescentes; VI – fomentar soluções de mobilidade que garantam acesso seguro aos serviços públicos essenciais. Art. 8º. Todas as secretarias e órgãos municipais deverão incorporar, em seus planos de ação, programas, projetos e atividades, medidas compatíveis com os objetivos dos Eixos Estratégicos previstos neste Decreto, observando os princípios da prioridade absoluta, da proteção integral e da intersetorialidade das políticas públicas para crianças e adolescentes. Art. 9º. A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará como órgão deliberativo e fiscalizador. Art. 10. Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Mulher e Pessoa com Deficiência prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda. Art. 11. Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos. Art. 12. O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA. Art. 13. O CMDCA promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos. Art. 14. Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimento das metas internacionais assumidas pelo Município. Art. 15. As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio Largo/AL, 26 de junho de 2026 PEDRO CARLOS DA SILVA NETO Prefeito Municipal Publicado por: Rithie Kennedy Ferreira Soares Código Identificador:5BA7A365 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO PORTARIA N° 1673/2026 PORTARIA N° 1673/2026 Designa defensor dativo para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 08190481/2025 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Art. 1º Designar Fernanda Cristina dos Santos, Assistente Administrativo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, matrícula funcional nº 94629, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado: José Oliveira de Lima Sobrinho, vinculado ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08190481/2025, matrícula funcional nº 1796. para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito, Rio Largo/AL, 22 de Junho de 2026. PEDRO CARLOS DA SILVA NETO Prefeito de Rio Largo/AL Publicado por: Rithie Kennedy Ferreira Soares Código Identificador:146B73B7 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE RIO LARGO ALAGOAS AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE RIO LARGO ALAGOAS Definições da Agenda A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) constitui um instrumento de planejamento e gestão que tem por finalidade integrar as diversas políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito municipal. Sua elaboração está fundamentada no princípio da proteção integral estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas. A natureza transversal da Agenda decorre da compreensão de que os desafios enfrentados pela infância e adolescência não podem ser solucionados por uma única política setorial. Questões relacionadas à educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, proteção social, cultura, esporte, lazer e infraestrutura possuem forte interdependência e exigem ações coordenadas entre os diversos órgãos da administração municipal. Dessa forma, a ATCA busca promover uma atuação integrada entre as secretarias municipais, os conselhos de direitos, o Conselho Tutelar e a sociedade civil organizada, fortalecendo a governança pública e ampliando a efetividade das ações destinadas a esse público. No Município de Rio Largo, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente está alinhada a Lei nº 2.111/2025 - Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas, constituindo um mecanismo de articulação entre planejamento, orçamento e execução das políticas públicas. Sua construção considera o diagnóstico da realidade local, a identificação dos principais desafios que afetam crianças e adolescentes e a definição de estratégias, metas e indicadores que permitam acompanhar os resultados alcançados ao longo do período de vigência do PPA. A elaboração da Agenda é conduzida por uma Comissão Intersetorial composta por representantes das diversas áreas da administração pública municipal, garantindo uma visão ampla e integrada das necessidades da infância e adolescência. Participam desse processo a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, Secretaria Municipal da Mulher e da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar. A participação conjunta desses atores permite a identificação dos principais desafios enfrentados pelas crianças e adolescentes de Rio Largo, bem como a definição de estratégias, programas, metas e indicadores capazes de orientar a ação governamental durante o período de vigência do PPA. Dessa forma, a Agenda fortalece a governança intersetorial, promove maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e amplia a capacidade do município de desenvolver políticas públicas integradas e orientadas para resultados. A Agenda também representa um compromisso institucional da gestão municipal com a promoção da equidade, da inclusão social e do desenvolvimento humano, assegurando que as necessidades e os direitos das crianças e adolescentes sejam considerados de forma prioritária em todas as áreas governamentais. Por meio desse instrumento, o município fortalece sua capacidade de planejamento intersetorial, otimiza a aplicação dos recursos públicos e amplia as oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver plenamente suas potencialidades, em ambientes seguros, saudáveis e protetivos. Objetivos A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente de Rio Largo tem como objetivo geral promover a proteção integral, a garantia de direitos e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais, assegurando que as ações governamentais sejam planejadas, executadas e monitoradas de forma integrada, eficiente e orientada para resultados. A elaboração desta Agenda parte da análise da realidade social do município, que evidencia desafios relacionados à educação, saúde, assistência social, proteção social e condições de vida das famílias. Entre os principais problemas identificados destacam-se a evasão e a distorção idade-série na rede de ensino, a necessidade de fortalecimento da alfabetização e da permanência escolar, a insuficiência de atividades complementares para crianças e adolescentes no contraturno escolar, bem como situações de vulnerabilidade social que impactam diretamente o desenvolvimento educacional. Na área da saúde, observam-se desafios relacionados à ampliação da cobertura vacinal, ao fortalecimento do acompanhamento materno-infantil, à prevenção da mortalidade infantil, ao monitoramento nutricional e à crescente necessidade de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes. Tais fatores exigem ações permanentes de prevenção, promoção da saúde e fortalecimento da atenção básica. No campo da assistência social e da proteção social, destacam-se as situações de vulnerabilidade socioeconômica vivenciadas por diversas famílias do município, a ocorrência de casos de violência contra crianças e adolescentes, negligência familiar, trabalho infantil, exploração sexual e outras violações de direitos que demandam a atuação integrada da rede de proteção, composta pelos serviços socioassistenciais, Conselho Tutelar, sistema educacional e serviços de saúde. Também foram identificados desafios relacionados às condições de vida da população, especialmente em áreas que apresentam limitações de infraestrutura urbana, saneamento básico, acesso a serviços públicos essenciais, insegurança alimentar e baixa renda familiar, fatores que influenciam diretamente o bem-estar e as oportunidades de desenvolvimento das crianças e adolescentes. Diante desse contexto, a Agenda Transversal busca orientar a atuação do Município de Rio Largo para a superação dessas dificuldades, estabelecendo objetivos, metas e estratégias voltadas à redução das desigualdades sociais, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à ampliação do acesso aos serviços públicos e à promoção de ambientes seguros, inclusivos e protetivos para a infância e adolescência. 1.2.2 Objetivos Específicos Reduzir os índices de evasão escolar e fortalecer a permanência dos estudantes na rede municipal de ensino; Melhorar os indicadores de aprendizagem e alfabetização na idade adequada; Ampliar a cobertura vacinal e o acompanhamento integral da saúde da criança e do adolescente; Fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes; Combater o trabalho infantil e outras formas de violação de direitos; Ampliar o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social; www.diariomunicipal.com.br/ama 63 Promover a segurança alimentar e nutricional das crianças e adolescentes; Incentivar o acesso ao esporte, à cultura, ao lazer e às atividades socioeducativas; Fortalecer a atuação integrada da rede municipal de proteção à infância e adolescência; Melhorar os indicadores de qualidade de vida das famílias, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e para o desenvolvimento humano sustentável do município. Por meio desses objetivos, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente reafirma o compromisso da gestão municipal em colocar a infância e a adolescência no centro do planejamento governamental, garantindo que as políticas públicas sejam capazes de responder de forma efetiva às necessidades da população e promover melhores oportunidades para as atuais e futuras gerações de rio-larguenses. DIAGNÓSTICO DA REALIDADE O diagnóstico da realidade da infância e adolescência em Rio Largo constitui a base para a construção da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, permitindo identificar os principais desafios que afetam a garantia de direitos e o desenvolvimento integral desse público. A partir da análise de indicadores das áreas de educação, saúde, assistência social, proteção social e condições de vida, o município poderá direcionar suas ações e investimentos de forma mais eficiente e alinhada às necessidades da população. Os dados apresentados a seguir deverão ser atualizados com informações oficiais das secretarias municipais e dos sistemas de informação dos governos estadual e federal, possibilitando o acompanhamento da evolução dos indicadores ao longo do período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Educação A educação é um dos principais instrumentos de promoção da cidadania e desenvolvimento social. Em Rio Largo, os desafios concentram-se na redução da evasão escolar, melhoria dos índices de aprendizagem, fortalecimento da alfabetização na idade adequada e ampliação da permanência dos estudantes na escola. Indicador 2022 2023 2024 2025 Número de matrículas 16.925 17.988 18.013 17.811 Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo, junho de 2026. Indicador: Taxa de Reprovação (%) Indicador 2022 2023 2024 2025 Anos iniciais Anos finais Anos iniciais Anos finais Anos iniciais Anos finais Anos iniciais Anos finais Taxa de reprovação (%) 3,30% 9,30% 0,40% 3,30% 2% 8,70% 0,30% 1,80% Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo, junho de 2026. Indicador: Taxa de Evasão Escolar (%) Indicador 2022 2023 2024 2025 Anos iniciais Anos finais Anos iniciais Anos finais Anos iniciais Anos finais Anos iniciais Anos finais Taxa de evasão escolar (%) 0,61% 2,60% 0,10% 1,50% 0,20% 2,10% 0,10% 1,30% Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo, junho de 2026. Indicador: Taxa de Frequência Escolar (%) ANO % PRESENÇA % TOTAL DE ESTUDANTES COM INFREQUÊNCIA CRÍTICA 2025 0,77% 17% 2026 0,63% 32% Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo, junho de 2026. A evasão escolar representa um dos principais desafios da política educacional, exigindo ações integradas de busca ativa, acompanhamento familiar e fortalecimento da permanência dos estudantes na rede municipal de ensino. Saúde A garantia do acesso à saúde é fundamental para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional de crianças e adolescentes. O município busca fortalecer ações preventivas, ampliar a cobertura vacinal e qualificar o acompanhamento infantil. Indicador 2022 2023 2024 2025 Crianças acompanhadas na Atenção Básica 18.977 12.566 28.628 28.753 Mortalidade infantil (por mil nascidos vivos) 18 28 28 Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de Rio Largo, junho de 2026. Indicador: Cobertura Vacinal (%) 2022 2023 2024 2025 Imunobiológico Cobertura Imunobiológico Cobertura Imunobiológico Cobertura Imunobiológico Cobertura Poliomielite (< 1 ano) - 93,68% Polio Injetável (VIP) 106% Polio Injetável (VIP) 97% Polio Injetável (VIP) 98% Poliomielite (VOP/VIP)(1ºREF) 77,15% Polio Oral Bivalente 98% Polio Oral Bivalente 99% Polio Oral Bivalente 93% Poliomielite (VOP/VIP)(2ºREF) 88,20% Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de Rio Largo, junho de 2026. Indicador: Estado Nutricional – Quantitativo de indivíduos acompanhados 2022 2023 2024 2025 Crianças Crianças Adolescentes Crianças Crianças Adolescentes Crianças Crianças Adolescentes Crianças Crianças Adolescentes www.diariomunicipal.com.br/ama 64 (0 a 5) (5 a 10) (10 a 17) (0 a 5) (5 a 10) (10 a 17) (0 a 5) (5 a 10) (10 a 17) (0 a 5) (5 a 10) (10 a 17) 2.577 1.752 1.924 4.955 4.005 4.768 5.243 4.688 5.857 5.132 4.718 6.825 Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de Rio Largo, junho de 2026. A ampliação da cobertura vacinal e o acompanhamento contínuo da saúde infantil são fundamentais para reduzir riscos e promover melhores condições de desenvolvimento para a população infantojuvenil. Desenvolvimento Social A assistência social desempenha papel essencial na proteção das famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a redução das desigualdades e fortalecimento dos vínculos familiares. Indicador 2022 2023 2024 2025 Famílias acompanhadas pelo PAIF 1.346 1.398 1.545 2.240 Atendimentos realizados pelo CRAS 14.477 8.315 12.229 18.253 Atendimentos realizados pelo CREAS 302 355 172 225 Beneficiários de programas sociais 2.309 2.029 8.750 8.606 Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio Largo, junho de 2026. O fortalecimento da rede socioassistencial é indispensável para apoiar famílias vulneráveis e prevenir situações de risco social envolvendo crianças e adolescentes. Proteção Social A proteção integral exige mecanismos permanentes de prevenção e enfrentamento das violações de direitos, por meio da atuação articulada da rede de proteção. Indicador 2022 2023 2024 2025 Casos de violência contra crianças e adolescentes 141 42 75 65 Casos de negligência familiar 52 30 26 57 Fonte: Conselho Tutelar 1 de Rio Largo, junho de 2026. A violência, a negligência e o trabalho infantil permanecem como desafios relevantes, exigindo ações preventivas, educativas e de acompanhamento contínuo das famílias e das vítimas. Condições de Vida As condições socioeconômicas das famílias influenciam diretamente o desenvolvimento infantil e a qualidade de vida das crianças e adolescentes. A melhoria das condições de vida, especialmente em relação à renda, saneamento básico e segurança alimentar, é essencial para garantir ambientes mais saudáveis e oportunidades de desenvolvimento para crianças e adolescentes. A análise dos indicadores demonstra que os desafios enfrentados pela infância e adolescência em Rio Largo exigem uma atuação integrada entre as áreas de educação, saúde, assistência social, proteção social e infraestrutura. Questões como evasão escolar, vulnerabilidade social, violência, cobertura vacinal e insegurança alimentar estão interligadas e demandam estratégias conjuntas para sua superação. Dessa forma, o diagnóstico da realidade servirá como referência para a definição das metas, ações e prioridades da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, orientando a gestão municipal na promoção da proteção integral e da garantia de direitos ao longo do período de vigência do PPA 2026–2029. IDENTIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DO PPA A identificação dos programas do Plano Plurianual (PPA) tem como objetivo relacionar as ações e iniciativas da Prefeitura de Rio Largo que contribuem para a promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Essa etapa permite identificar quais programas municipais impactam diretamente ou indiretamente a infância e a adolescência, fortalecendo a integração entre planejamento, orçamento e políticas públicas. Os programas serão classificados como direcionados, quando destinados especificamente às crianças e adolescentes, ou integrados, quando, mesmo voltados ao público em geral, influenciam suas condições de vida e desenvolvimento. Entre as áreas contempladas estão educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar, infraestrutura e saneamento. A vinculação desses programas à Agenda Transversal possibilita uma atuação mais coordenada entre as secretarias municipais, contribuindo para o enfrentamento dos desafios identificados no diagnóstico, como evasão escolar, vulnerabilidade social, violência, insegurança alimentar e melhoria da qualidade de vida das famílias. Dessa forma, o município fortalece a gestão intersetorial e amplia a efetividade das ações voltadas à infância e adolescência. Programa do PPA Área Tipo Justificativa (por que impacta crianças e adolescentes?) Educação para todos Educação Direcionado Garante acesso, permanência e melhoria da qualidade da educação para crianças e adolescentes. Saúde em Ação Saúde Direcionado Promove vacinação, acompanhamento do crescimento, prevenção de doenças e atendimento à saúde infantil e juvenil. Esporte para todos Esporte e Lazer Direcionado Estimula o desenvolvimento físico, social e educacional de crianças e adolescentes por meio da prática esportiva. Paradesporto e Inclusão Inclusão e Esporte Direcionado Assegura a participação de crianças e adolescentes com deficiência em atividades esportivas e de inclusão social. No Coração da Cidade! Rio Largo + Atrativo Turismo e Desenvolvimento Urbano Integrado Melhora os espaços públicos e oportunidades de lazer, cultura e convivência para as famílias. Cidadania Ativa Direitos Humanos e Participação Social Integrado Fortalece a participação cidadã, o acesso a direitos e a proteção social das famílias. Rio Largo sem Fome Segurança Alimentar Direcionado Combate a insegurança alimentar, contribuindo para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Rio Largo + Inclusivo Assistência Social e Inclusão Direcionado Amplia o acesso de grupos vulneráveis a serviços e políticas públicas de proteção e inclusão social. Segurança Municipal Segurança Pública Integrado Contribui para a redução da violência e para a proteção de crianças e adolescentes nos espaços públicos. Cultura Viva Cultura Direcionado Amplia o acesso à cultura, fortalecendo a identidade, a criatividade e o desenvolvimento social de crianças e adolescentes. Cidade Empreendedora Desenvolvimento Econômico Integrado Gera emprego e renda para as famílias, melhorando as condições de vida e reduzindo vulnerabilidades sociais. Cidade do Amanhã Planejamento e Inovação Integrado Promove investimentos estruturantes que beneficiam as futuras gerações e ampliam oportunidades para crianças e adolescentes. Gestão e Prevenção de Desastres Naturais Defesa Civil Integrado Protege crianças e adolescentes dos riscos decorrentes de enchentes, deslizamentos e outras situações de emergência. Cidade Limpa e Iluminada Infraestrutura Urbana Integrado Melhora as condições de saúde, segurança e bem-estar da população, especialmente em áreas frequentadas por crianças. Mobilidade Urbana Transporte e Infraestrutura Integrado Facilita o acesso seguro às escolas, unidades de saúde, espaços esportivos e culturais. Gestão do Meio Ambiente Meio Ambiente Integrado Promove qualidade ambiental, saúde e sustentabilidade para as atuais e futuras gerações. Fomentando a Agricultura Agricultura e Desenvolvimento Rural Integrado Fortalece a produção de alimentos, contribuindo para a segurança alimentar e geração de renda das famílias. www.diariomunicipal.com.br/ama 65 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, junho de 2026. Observa-se que os programas Educação para Todos, Saúde em Ação, Esporte para Todos, Paradesporto e Inclusão, Rio Largo sem Fome, Rio Largo + Inclusivo e Cultura Viva possuem relação direta com a promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes, sendo classificados como programas direcionados. Esses programas atuam diretamente no desenvolvimento humano, na inclusão social, na proteção integral e na ampliação de oportunidades. Por outro lado, programas como Mobilidade Urbana, Cidade Limpa e Iluminada, Gestão do Meio Ambiente, Cidade Empreendedora e Segurança Municipal foram classificados como integrados, pois embora não tenham esse público como foco exclusivo, contribuem significativamente para a melhoria das condições de vida, do acesso a serviços públicos e da proteção social das famílias. Essa identificação evidencia o caráter transversal das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, reforçando a necessidade de atuação articulada entre diferentes secretarias municipais para garantir o desenvolvimento integral, a proteção e a inclusão social de crianças e adolescentes durante o período do PPA 2026–2029. ATRIBUTOS DO PPA A tabela a seguir demonstra como os programas do PPA podem ser articulados para enfrentar problemas que afetam direta ou indiretamente crianças e adolescentes. Os programas direcionados atuam sobre desafios imediatos, como evasão escolar, saúde, alimentação, esporte e inclusão social. Já os programas integrados contribuem para melhorar o ambiente em que crianças e adolescentes vivem, por meio de ações de infraestrutura, segurança, mobilidade, desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental. Essa vinculação entre problemas, objetivos, ações, entregas, indicadores e metas permite que a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente esteja alinhada ao planejamento municipal, facilitando o monitoramento dos resultados e fortalecendo a atuação intersetorial prevista no PPA 2026-2029. Problema Programa Objetivo Ação Entrega Indicador Meta Cobertura vacinal Saúde em Ação Combater a hesitação vacinal e fake news Monitoramento dos indicadores Crianças vacinadas Cobertura vacinal da VIP Atingir 95% de crianças menor de ano com a vacina indicada Baixa adesão a puericultura Saúde em Ação Melhorar a adesão Monitoramento dos indicadores e busca ativa dessas crianças. Crianças assistidas Cobertura de puericultura Atingir o quantitativo de acompanhamento com base nas boas práticas do Brasil 360. Baixa cobertura/sub-registro de dados no SISVAN Saúde em Ação Aumentar a cobertura de marcadores alimentares e dados antropométricos Conscientização dos profissionais para verificação dos marcadores Estado nutricional da população mais fidedigno Estado nutricional infantil (Obesidade) Atingir de 5 a 10% de aumento por ano de cobertura Falta de oportunidades para desenvolvimento de talentos esportivos. Esporte para todos Identificar e apoiar jovens atletas para o desenvolvimento esportivo. Capacitação, acompanhamento e participação em competições esportivas. Atletas preparados para representar o município em eventos esportivos. Número de atletas participantes em competições do JEAL: Judô 11 e Atletismo 13. Ampliar a participação de atletas em competições municipais e regionais. Ausência de dados atualizados sobre estudantes com deficiência Rio Largo + Inclusivo Fortalecer a inclusão educacional e social das pessoas com deficiência Realização de censo municipal e criação de banco de dados integrado sobre estudantes com deficiência Cadastro atualizado dos estudantes com deficiência Percentual de estudantes cadastrados e perfilados Cadastrar e atualizar 100% dos estudantes com deficiência da rede municipal até 2027 Baixa dignidade menstrual e acesso insuficiente à higiene pessoal Cidadania Ativa Promover saúde menstrual e permanência escolar Campanhas educativas e distribuição de kits de higiene menstrual nas escolas Estudantes atendidas com ações educativas e produtos de higiene Número de estudantes beneficiadas e escolas atendidas Atender 100% das escolas municipais com ações de dignidade menstrual Baixo conhecimento sobre prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher Cidadania Ativa Promover a cultura de paz, igualdade de gênero e prevenção das violências Palestras, campanhas educativas e formação continuada nas escolas Comunidade escolar sensibilizada e capacitada Número de ações educativas realizadas e participantes alcançados Realizar ações anuais em 100% das unidades escolares Fragilidade na articulação da rede de proteção à criança e ao adolescente Rio Largo + Inclusivo Fortalecer a articulação da rede de proteção à criança e ao adolescente Implantação de fluxos intersetoriais, protocolos de atendimento e capacitação da rede Rede de proteção integrada e profissionais capacitados Número de reuniões intersetoriais e protocolos implantados Implantar protocolo unificado de atendimento e realizar reuniões trimestrais da rede Evasão escolar Educação para Todos Garantir permanência dos estudantes na escola Monitoramento da frequência e busca ativa Alunos acompanhados e reinseridos na escola Taxa de evasão escolar Reduzir para menos de 3% até 2029 Sedentarismo e vulnerabilidade social de jovens Esporte para Todos Incentivar a prática esportiva Oferta de escolinhas e eventos esportivos Crianças e adolescentes matriculados em atividades esportivas Número de participantes Ampliar em 50% os atendimentos Baixa inclusão de crianças com deficiência no esporte Paradesporto e Inclusão Promover inclusão por meio do esporte adaptado Implantação de modalidades paradesportivas Atividades esportivas adaptadas ofertadas Número de participantes com deficiência Dobrar o número de beneficiários Escassez de espaços públicos adequados para convivência No Coração da Cidade! Rio Largo + Atrativo Revitalizar áreas urbanas de lazer e convivência Construção e requalificação de praças e espaços públicos Praças revitalizadas Quantidade de espaços recuperados Revitalizar 20 espaços públicos Baixa participação social de jovens e famílias Cidadania Ativa Fortalecer a cidadania e o acesso a direitos Realização de fóruns, oficinas e ações comunitárias Participantes mobilizados Número de participantes Aumentar em 40% a participação social Insegurança alimentar infantil Rio Largo sem Fome Combater a fome e a desnutrição Distribuição de alimentos e acompanhamento nutricional Famílias atendidas Número de famílias beneficiadas Reduzir os casos de insegurança alimentar grave Exclusão social de grupos vulneráveis Rio Largo + Inclusivo Promover inclusão e acesso a serviços públicos Atendimento e encaminhamento socioassistencial Pessoas acompanhadas Número de atendimentos realizados Ampliar em 50% a cobertura de atendimento Violência em áreas urbanas Segurança Municipal Fortalecer a proteção da população Patrulhamento preventivo e monitoramento urbano Áreas monitoradas Índice de ocorrências envolvendo menores Reduzir em 30% as ocorrências Baixo acesso à cultura Cultura Viva Democratizar o acesso às atividades culturais Oficinas, festivais e projetos culturais Crianças e adolescentes participantes Número de participantes Ampliar o acesso às atividades culturais Vulnerabilidade econômica das famílias Cidade Empreendedora Gerar emprego e renda Capacitação profissional e apoio ao empreendedorismo Pessoas qualificadas Número de capacitações realizadas Qualificar 2.000 pessoas até 2029 Risco de enchentes e desastres naturais Gestão e Prevenção de Desastres Naturais Reduzir vulnerabilidades socioambientais Mapeamento de áreas de risco e ações preventivas Famílias protegidas Número de áreas monitoradas Cobrir 100% das áreas de risco Problemas sanitários e sensação de insegurança em áreas públicas Cidade Limpa e Iluminada Melhorar limpeza urbana e iluminação pública Coleta de resíduos e expansão da iluminação Ruas limpas e iluminadas Cobertura da iluminação pública Alcançar 100% de cobertura nas vias urbanas Dificuldade de acesso seguro às escolas e serviços Cidade do amanhã Melhorar a mobilidade e a acessibilidade Pavimentação, sinalização e adequação de vias Vias melhoradas Quilômetros de vias qualificadas Melhorar 50 km de vias Degradação ambiental e baixa educação ambiental Gestão do Meio Ambiente Promover sustentabilidade ambiental Arborização e educação ambiental Ações ambientais realizadas Número de ações executadas Plantar 10 mil mudas até 2029 Baixa produção de alimentos para abastecimento local Fomentando a Agricultura Fortalecer a agricultura familiar Assistência técnica e incentivo à produção Agricultores atendidos Número de produtores beneficiados Ampliar a produção local Transporte público deficitário Mobilidade Urbana Melhorar a mobilidade e a acessibilidade Ampliar e melhorar a oferta dos serviços de transporte coletivos Transporte público de qualidade Número de linhas ampliadas Ampliar e melhorar as linhas disponíveis. Violação de direitos de crianças e Cidadania Ativa Fortalecer a proteção integral Campanhas de prevenção e conscientização Crianças, adolescentes e famílias Nº de campanhas e público Ampliar o alcance das ações www.diariomunicipal.com.br/ama 66 adolescentes orientados alcançado Fragilidade dos vínculos familiares de crianças e adolescentes Cidadania Ativa Fortalecer vínculos familiares e comunitários Atividades socioeducativas, culturais e esportivas Crianças e adolescentes acompanhados Nº de participantes Ampliar a participação no serviço Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, junho de 2026. TRANVERSALIDADE A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente de Rio Largo está fundamentada na compreensão de que os desafios que afetam crianças e adolescentes são complexos e interdependentes, exigindo a atuação articulada de diferentes políticas públicas e órgãos governamentais. A análise dos problemas identificados nos atributos do PPA demonstra que questões como evasão escolar, baixa cobertura vacinal, insegurança alimentar, exclusão social, violência, deficiência de mobilidade urbana e fragilidades na rede de proteção não podem ser enfrentadas de forma isolada por uma única secretaria. No enfrentamento da evasão escolar, por exemplo, a Secretaria Municipal de Educação atua no monitoramento da frequência e na busca ativa dos estudantes, enquanto a Secretaria Municipal de Assistência Social acompanha as famílias em situação de vulnerabilidade social que possam influenciar o abandono escolar. Paralelamente, a Secretaria Municipal de Saúde contribui por meio do acompanhamento da saúde física e mental dos estudantes, fatores diretamente relacionados à permanência e ao desempenho escolar. As ações voltadas à ampliação da cobertura vacinal, ao fortalecimento da puericultura e ao monitoramento nutricional exigem integração entre as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. As unidades escolares funcionam como importantes espaços de mobilização das famílias, enquanto os serviços socioassistenciais auxiliam na identificação e encaminhamento de crianças em situação de vulnerabilidade para acompanhamento pelos serviços de saúde. O enfrentamento da insegurança alimentar infantil demanda atuação conjunta dos programas Rio Largo sem Fome, Fomentando a Agricultura, Saúde em Ação e Rio Largo + Inclusivo. Enquanto a assistência social identifica e acompanha famílias em situação de insegurança alimentar, a saúde monitora o estado nutricional das crianças e adolescentes, e a agricultura familiar contribui para ampliar a produção local e fortalecer o abastecimento alimentar do município. As ações de inclusão de crianças e adolescentes com deficiência envolvem a articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social, Secretaria da Mulher e da Pessoa com Deficiência, além dos programas Rio Largo + Inclusivo e Paradesporto e Inclusão. O levantamento de dados sobre estudantes com deficiência, aliado à ampliação das práticas esportivas inclusivas e dos serviços especializados, possibilita maior efetividade das políticas públicas e garantia dos direitos desse público. A prevenção das violências e o fortalecimento da rede de proteção exigem atuação integrada entre Assistência Social, Educação, Saúde, Conselho Tutelar, CMDCA, Secretaria da Mulher e órgãos de segurança pública. Problemas como violência contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher, negligência familiar e fragilidade na articulação da rede de proteção somente podem ser enfrentados por meio de fluxos intersetoriais, protocolos unificados de atendimento e compartilhamento de informações entre os serviços, garantindo atendimento humanizado e evitando a revitimização das vítimas. Da mesma forma, programas estruturantes como Mobilidade Urbana, Cidade Limpa e Iluminada, Gestão do Meio Ambiente, Gestão e Prevenção de Desastres Naturais, Cidade Empreendedora e No Coração da Cidade! Rio Largo + Atrativo contribuem para a melhoria das condições de vida das famílias e para a criação de ambientes seguros, saudáveis e acessíveis para crianças e adolescentes. A integração dessas políticas amplia o acesso a serviços públicos, reduz vulnerabilidades sociais e promove o desenvolvimento humano sustentável do município. Dessa forma, a transversalidade da Agenda reafirma o compromisso da gestão municipal com uma atuação intersetorial permanente, garantindo que todas as áreas governamentais incorporem a perspectiva da proteção integral da infância e adolescência em suas ações, programas e investimentos. MONITORAMENTO O monitoramento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente de Rio Largo será realizado de forma contínua e participativa, com o objetivo de acompanhar a execução das ações previstas, avaliar os resultados alcançados e subsidiar a tomada de decisões durante a vigência do Plano Plurianual 2026–2029. Conforme estabelecido na Agenda, o acompanhamento será conduzido pela Comissão Intersetorial da ATCA, composta por representantes das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Planejamento e Orçamento, Cultura, Esporte e Juventude, Secretaria da Mulher e da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar. Serão realizadas reuniões trimestrais de monitoramento para análise dos indicadores e metas estabelecidos nos atributos do PPA, permitindo identificar avanços, dificuldades e oportunidades de aprimoramento das ações. Nessas reuniões serão apresentados relatórios consolidados contendo informações sobre cobertura vacinal, acompanhamento da puericultura, estado nutricional, evasão escolar, participação em atividades esportivas e culturais, inclusão de estudantes com deficiência, segurança alimentar, ocorrências de violência, atendimento socioassistencial e demais indicadores definidos na Agenda. O monitoramento utilizará informações provenientes dos sistemas oficiais das secretarias municipais, tais como Censo Escolar, Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos, Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), e-SUS Atenção Primária, CadÚnico, Prontuário SUAS, registros do Conselho Tutelar e demais bases administrativas do município. A consolidação desses dados permitirá acompanhar a evolução dos indicadores e verificar o cumprimento das metas estabelecidas para cada programa. Entre os principais indicadores a serem acompanhados destacam-se: taxa de evasão escolar, cobertura vacinal infantil, cobertura de puericultura, acompanhamento nutricional, número de estudantes com deficiência cadastrados, participação em atividades esportivas e culturais, número de famílias beneficiadas por ações de segurança alimentar, cobertura dos serviços socioassistenciais, ocorrências de violência contra crianças e adolescentes e indicadores relacionados à mobilidade, infraestrutura urbana e meio ambiente. Os resultados serão registrados em relatórios técnicos, planilhas de acompanhamento e painéis gerenciais elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento em conjunto com as secretarias executoras. Sempre que necessário, serão propostas revisões de estratégias, readequação de ações ou intensificação de esforços para garantir o alcance das metas pactuadas. Ao final de cada exercício, será elaborado um relatório anual de monitoramento contendo a avaliação do desempenho dos programas, o cumprimento das metas e recomendações para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Esse processo fortalecerá a transparência, a governança intersetorial e a efetividade das ações desenvolvidas pelo Município de Rio Largo, assegurando que os direitos de crianças e adolescentes permaneçam como prioridade da gestão pública municipal. Publicado por: Rithie Kennedy Ferreira Soares Código Identificador:14090A36