Alagoas , 24 de Junho de 2026   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas   •    ANO XIII | Nº 2834

ESTADO DE ALAGOAS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA 

 

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2026 

 

Prorroga o prazo estabelecido no Artigo 1º do Edital 

de Convocação nº 01/2026, referente ao Concurso 

Público nº 001/2025-PMS/AL, e dá outras 

providências. 

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, Estado de Alagoas, 

no uso de suas competências legais e atribuições plenas que lhe são 

conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 

537/2025, de 24 de julho de 2025, e com fulcro no artigo 37, inciso II, 

da Constituição Federal de 1988, e 

  

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Convocação nº 

01/2026, datado de 18 de maio de 2026, que convocou os candidatos 

aprovados no Concurso Público nº 001/2025-PMS/AL para fins de 

nomeação e posse no quadro permanente de pessoal deste Município; 

  

CONSIDERANDO que o Capítulo XX, Item 4, do Edital Normativo 

nº 001/2025-PMS/AL, bem como a praxe do Direito Administrativo 

pátrio, preveem expressamente a possibilidade de prorrogação, por 

igual período, do prazo de apresentação dos candidatos aptos à 

investidura em cargo público; 

  

CONSIDERANDO a alta complexidade, especificidade e o volume 

dos exames complementares e laudos médicos periciais exigidos no 

Anexo I do referido Edital de Convocação, os quais demandam tempo 

hábil para agendamento, realização e emissão por profissionais 

especializados junto às redes pública e privada de saúde; 

  

CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública Municipal 

deve pautar-se pelos princípios constitucionais da Razoabilidade, da 

Proporcionalidade e da Eficiência, esculpidos no caput do artigo 37 da 

Carta Magna, garantindo que o legítimo direito dos candidatos 

aprovados em certame democrático não seja obstado por limitações 

puramente temporais e burocráticas no âmbito da saúde pericial; 

  

DECRETA: 
  

Art. 1º Fica prorrogado, por conveniência administrativa e estrito 

interesse público, pelo período de 30 (trinta) dias, o prazo fixado no 

Artigo 1º do Edital de Convocação nº 01/2026, referente ao Concurso 

Público nº 001/2025-PMS/AL. 

  

Parágrafo Único. Em decorrência do acréscimo temporal de que trata 

o caput deste artigo, o termo final para o comparecimento dos 

candidatos e a respectiva entrega de todos os documentos e 

declarações constantes no Anexo I do Edital de Convocação fica 

postergado, impreterivelmente, para o dia 24 de julho de 2026. 

  

Art. 2º Permanecem inalteradas e plenamente válidas todas as demais 

disposições, exigências, critérios de habilitação e penalidades 

decadenciais estabelecidas no Edital Normativo nº 001/2025-PMS/AL 

e no Edital de Convocação nº 01/2026. 

  

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrário.  

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Gabinete do Prefeito do Município de Satuba/AL, 22 de junho de 

2026. 

  

DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM 
Prefeito do Município de Satuba  

Publicado por: 
Levi Nobre Lira Filho 


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