● LEI Nº328/2026  - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027

● LEI Nº329/2026  - DISPÓE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
INTEGRANTES DA CARREIRA OE AGENTES DE VIGILÂNCIA SAN|TÂRIA DO MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA

● PORTARIA Nº74/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO Nº 19/2026

● PORTARIA Nº75/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO Nº 09/2026

● PORTARIA Nº076/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO Nº 11/2026

● PORTARIA Nº077/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO Nº 13/2026

● PORTARIA Nº078/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO Nº 15/2026

● AVISO PE 03.2026-SRP-FMAS - Material de Armarinho  - AVISO PE 03.2026-SRP-FMAS - Material de Armarinho

● PORTARIA Nº079/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°18/2026.

● PORTARIA Nº080/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°17/2026.

● PORTARIA Nº081/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°18/2026.

● PORTARIA Nº083/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°08/2026.

● PORTARIA Nº084/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°14/2026.

● PORTARIA Nº082/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°07/2026.

● PORTARIA Nº085/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°21/2026.

● PORTARIA Nº086/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°22/2026.

● PORTARIA Nº087/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°23/2026.

● PORTARIA Nº088/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°24/2026.

● PORTARIA Nº089/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°25/2026.

● PORTARIA Nº090/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°26/2026.

● PORTARIA Nº091/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE

SUMÁRIO:

Ano I Edição Nº 1581 de quinta-feira, 14 de maio de 2026  Nº de páginas: 117

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

MUNICÍPIO
Diário Oficial do

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CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°27/2026.

● PORTARIA Nº092/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°20/2026.

● PORTARIA Nº093/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°28/2026.

● PORTARIA Nº094/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°29/2026.

● PORTARIA Nº095/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°35/2026.

● PORTARIA Nº096/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°36/2026.

● PORTARIA Nº097/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°37/2026.

● PORTARIA Nº098/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°55/2026.

● PORTARIA Nº099/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°54/2026.

● PORTARIA Nº100/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°16/2026.

● PORTARIA Nº101/2026  - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DO GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO DE
CONTRATO, PARA ATUAREM NO CONTRATO N°05/2026.FMS

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

GABINETE DA PREFEITA

LEt No328/2026
DE 14 DE MAIO DE 2026

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Povo do Municipio de DIVTNA PASTORA, Estado de Sergipe, por seus

representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a

seguinte LEI:

CAPÍTULO I
DAS DTSPOSTÇÓES pnnlruflxaRus

Art.l' - Em observância ao art. 165, § 2'da Constituição Federal, Lei

Complementar no. l0l de 04 de maio de 2000, art.23 Inciso II, da Lei Federal n' 4.320164

e art. 121 § 2" da Lei Orgânica, Lei Federal n" 10.257101, (Estatuto das Cidades), Lei
Federal n' 12.527111, Lei Complementar n' 205 de 06/07111 (Lei Orgânica do TCEiSE)

e Plano Plurianual2026/2029, o orçamento do Município, para o exercício de 2027 setá

elaborado e executado observando as Diretrizes, objetivos, prioridades e metas

estabelecidas nesta LEI, compreendendo:

I - as disposições preliminares;
II - as diretrizes orçamentiárias;
III - a elaboração da proposta orçamentária;
IV - as propostas de alteração da legislação tributaria;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições gerais.

AÉ.2'- Integra a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,

elaborados em atendimento aos § 1', 2'e 3" do art.4" da Lei Complementar Federal no.

101, de 2000.

Art.3' - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas

parciais, deverão atender à estrutuÍa orçamentária e às determinações emanadas pelos

setores competentes da área, conforme detalhamento abaixo:

Praça da Matriz, no 49, Centro
Fone (79) 32T1-1342- e-mall'.

- Divinâ PastoÍa/SE- CEP: 49.650-000-
QabÍnete.oreÍei(a(odivÍnaoastora.se.qov. br

I

Pr/



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r) PODER LEGISLATIVO:
. Câmara MuniciPal

b) PODER EXECUTIVO

. Gabinete do Prefeito

. Procuradoria Ceral do MunicíPio

. iecretaria Municipal de Assuntos Parlamentares

. Controladoria Geral do Município

. Secretaria Municipal de Administração

. Secretaria Municipal de Finanças

. S".."tu.iu ft'f*icipal de Controle Intemo e Gestão

. Secretaria Municipal de Educação

. Secretaria de Cultura, Esporte e Làzer

. ü;".t; ü*icipat de obras, Transportes e Serviços Urbanos

. Secretaria MuniciPal de Saúde

. i..."ta.iu Municipal de Assistência Social

. S;;;;" Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Art.4'- A propostâ orçamentari4 que nfo conterá dispositivo estranho à

previsão 
" 
iffiao au á"'p"'"' 

"t"ndtra 
ao p'otêtto de planejamento permanente'

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

Art 5' - Os orçamentos para o exercício de 2O27 obedecerão entre outros' ao

Princípio da Transparência e ão equilibrio entre receitas e despesas em cada fonte'

abraneendo os poderes Legislatià ãH*""*iro . o. Fundos Municipais, conforme artigos

õ.í'i?.;{1.;;J. +a a" L-ei de Responsabilidade Fiscal;

Art.6" - Será assegurada aos cidadãos a.participação no processo de

elaboração' execução t fit"affiao do orçamento' aFavés da dófiniçao das prioridades

de investimento de interesse t*àl' rn"ai*" regular processo de consulta'

Art.7' - Serão realizados manutenção e investimentos' cessão de áreas e

implementação nos progrÍrmÍr§ destinados a:

I - melhoria na qualidade de vida de nossos muntctpes atraves da qualificação

do espaço urbano e nas áreas de interesse ambiental, com rea lização de programas de

educação ambiental, formação de agentes multiPlicadores' rea lizaçào de atividades

tais na rede municiPal de educ interessadas e de

Praça da Matriz, no 49, Centro

ambien

Fone (79) 3271-1342- e-mail

ação e outras instituições
2

- Divina CEP:



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À
a;

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campanhas educativas junto à população; implementação de projetos jtrnto aos govemos

Federal e Estadual pu.u u, ""al 
à'"lnt"'""" utti"nt"l' proteção aos mananciais' residuos

sólidos e áreas esPeciais;

AÉ. 8o - As ações desenvolvidas para a política ambiental no Município serão

priorizadas Para atender:

I - Manutenção e implementação do programa integrado de residuos sólidos;

II - Promover uso ambientalmente sustentável para as áreas de proteção aos

mananciais, atrave. Ou S"tt"tti" tüunicÇal de Meio Ambiente' dos Organismos Estadual

e Federal.

Art. 9' - Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos

seguintes fatores:

I - execução orçamentriria dos últimos três exercícios;

ll - arrecadação efetiva dos últimos três- exercicios' bem como o

compoÍamento da anecadaçao irÀ ;ti'""it<l semesfie de 2026 considerando-se ainda' a

tendência Para o segundo semestre:

Ill - alterações na legislação tributária;

IV
municipalidade;

expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela

sendo permitidas as emendas ao que vrsem a:

Praça daMãtriz, no 49, centro

V - índices inflacioná'rios corÍentes e os previstos com base na análise da

conjuntura econômica do País;

VI - metas de melhoria de gesüio e diminuição de perdas de arrecadação a

serem desenvolvidas'

VII - As açôes desenvolvidas para política urbana' transportes e segurança

viária no Município, seiao priorizadas parâ atender:

a) Manutenção e implantação. de diversos projetos virários' programas de

educação de trânsio visando o ensino Básico do Município'

b) implantação de diversos-projetos voltados ao ciclismo e ao ciclista no

sistema viário' programas de educação no rànsltoi e

ArLt0 - O poder kgislativo podení propor emendas à Lei Orçamentária

Anual obedecendo as Oiretrizis au i""i Otçum"nte'iu " 
ut m"tut do Plano Plurianual não

J

Fone (79\ 327 I -1342- *mail
- Divina CEP:



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I alterar a dotação solicitada para despesa de custeio salvo quando

provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;

ll - conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja

aprovado pelos órgãos competentes;

III - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que

não esteja anteriormente criado;

IV - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados

e Lei específica de auxílios e subvenções.

CAPITULO III

PÍaça da Matriz, no 49, Centro - Divina PaÊtora/SE- CEP: 49.650-000-

DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Art.ll - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro

do ano de 2027 compreenderá:

l - os orçamentos fiscal e-da seguridade social referente aos Poderes

Executivo e Legislativo, seus Fundos, orgãos e Entidades dâ Administração Pública

Diretâ e Indireta;

Il o orçamento fiscal evidencianá as políticas e programÍrs de govgqo'

respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividadel

Art.l2 - A proposta orçamentária para a Câmara Municipal será fixada no

limite de iyo (sete por cànto) mencionado no a1..29-A da Constituição Federal.

Art.l3 - Além de obedecer às normas da Lei Complementar Federal n' 101'

de 2000, integrarão a Lei orçamenÍiria Anual os complementos referenciados no art' 2o

da Lei Federal no.4.320,de 1964 e os seguintes demonstrativos:

I - da programação de aplicação de recursos referentes à manutenção e

desenvolvimento aô eÃino brisico nos termos do arÍ.212 da Constituição Federal, e da

Emenda constitucional no 53 de 19 de dezembro de 2006, da Resolução n' 351 de 25 de

maio de 2023 do Tribunal de contas do Estado e do Plano Municipal da Educação.

II-daprogramaçãodeaplicaçâoderecursosreferentesàsaçõesedosserviços
públicos de saúde àe que trata a Emenda Constitucional n'. 2912000, a Lei Complementar

4

Fone (79 , j2 11t342 . na,l V



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n"141del}l}llz}l2,Portarian"3.992de28/l2l2ol7doMinistériodaSaúdeea
Resoluçao no 283 de 03 de outubro de 2013 do Tribunal de Contas do Estado;

Art.14 - O projeto de lei orçamen!íria anual podeú conter autorização:

I - para a contratação de operações de crédito;

Il - para a abertura de créditos adicionais suplementares'

Centro
e-mail:

- Divina Pastora/SE- CEP: 49.650-000-

Artls_FicamautorizadososPoderesdoMunicípio(Executivo.e
Legislativo),seusfundos'órgãoseentidadesdaadminisraçaodiretaeindireta'inclusive
Fu;à;;;*,', abrirem créditos adicionais suplementares, até o limite de 807o da despesa

orçada, conforme art.7o, inciso I' da lei Federal t" 4'320164'

§1.-osProjetosdeLeirelativosacréditosadicionaissuplementaresserão
apresentado; na forma e iom o detalhamento estabelecido na Lei orçamentária Anual.

§ 2" - Acompanharâo os Projetos de Lei' relativos a créditos adicionais'

exposições de motivos que os justifiquem'

§ 3" - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara de Vereadores serão

considerados abertos com a sanção, publicação da respectiva Lei'

§ 4" - Nos casos de creditos à conta de recursos de excesso de arrecadação as

exposições ãe motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício,

;;;ü;;il-;, 
""m 

as estimativas constantes na Lei orçamentâria2}Z7 e a identificação

das parcelas já utilizadas em creditos adicionais abertos'

§ 5" - Não seni admitida modificação do valor global dos Projetos de.Leide

o.ça.entoed"CréditosAdicionais,emobservânciaaodispostonoincisoldoartigo63,

"oÀUit 
uao com o §3o do art. 166, ambos da Carta Magna de 1988'

§ 6" - A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários' conforme disposto

no artigo t67, § 2'da Constituição Federal, quando necessilria' seú efetivada mediante

Decreto do Prefeito MuniciPal.

Art.16 - A dotâção orçamentária é comPosta do seguinte detalhamento:

órgao, unidàde, funçao' sub-iirnçao, programa, ação, categoria econômica' natureza da

despesa e modalidade de aplicação'

Art 17 - Fica o Poder Executivo, mediante abertura de créditos suplementares:

I - autorizado a efehrar transposição, remanejamento' transferências' total ou

parcialmente as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentiria 2027 e em

5

Praca da Matriz, no 49'
Fonê (79) 3271-1342- abrnet Íefei divi astora.se OV fl



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créditos adicionâis em decorrência da extinção, transformação, transferência,

incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas

competências ou atribuições, mantida a estruturâ programática e respectivo Produto, assim

"onlô 
o co.."tpondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza de

despesa e modalidade de aplicação, sem computar para o limite de suplementação

aprovada na Lei Orçamentif ia Anual.

II - incluir ou altrrr categoria econôrnica e gnpo de nattrcza da de+esa em ações de

p,rojeto, atividade ou operação especial, mn$arúes da t ei orçanenfária e de seus creditos adiciunis'

respeitados os objetivos de cada wn-

§l' A transposição, remanejamento e transferência são insEumentos de

flexibilização orçamentríria, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a Ílmção de

corrigir desvios de planejamento.

§2o Para efeitos desta lei entende-se como:

I - transposiçêo - o deslocamento de excedenÍes de dotações orçamentarias de

categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercíc to

para outras incluidas como prioridade no exercício;

ll - remane amento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinçâo'

desdobramento ou incorporação de unidades orçamentarias à nova rmidade ou, ainda, de

créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante

o exercício;

III - translerência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos

orçamentários de um mesmo programa de govemo.

IV - inclusão de e lem ento de desDesa - inclusão de elemento de despesa na

mesma ação governamental, desde que ele já teúa sido contemplado na mesma função

anteriormente.

Art.18 - A Lei Orçamentitia Anual' observado o disposto no art' 45 da Lei

complementar Federal no. l0l, de 2000, somente incluirão novos projetos se já estiverem

adequadamente contemplados aqueles em andamento, ressalvados sempre as obrigaçôes

constitucionais e legais.

PaÉgrafo único. As despesas com o pagamento de pessoal e seus reflexos,

inativos e pensionistas, com a dívida pública fundada ou consolidada, bem como a

contrapartià de financiamentos, terão prioridade sobre as despesas decorrentes de ações

de expansão de atividades e serviços públicos.

Art.l9 - As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços e

execução de investimentos para melhorar a qualidade de vida no Município, contribuindo

ô

- Divina Pastora./SE- CEP: 49.650-000-
SCbinete preÍeita

Praçâ da Matriz, no 49, Centro
Fone (79) 3271-'1342- e-mail:



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para o dinamismo do desenvolvimento econômico local, seguindo princípios de justiça

tributríria.

Art.20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para'investimento

com duração superior a um exercício financeiro' se o mesmo estiver contido em Plano

Plurianuai ou em Lei que autorize sua inclusão'

Art.21 -A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas' sem

fins lucrativos, qu" ,ir". a p'ããça" à" t"*iç"-t ;tsenciais de assistência social' médica'

ffi";;;; ã" a"..n'or'iln"n'to socioeconômico do Município' deverá observar o

;r;;;;;;' ,6 àa Lei complementar Federal no' l0l' de 2000'

^rt.22 
- O orçamenlo do exercício financeiro 202't conterá reserva de

contingência no valor.""t;;;;;;";" ó'i"1' t'111iJ1la.um por **:] 
1'-,:'^"^'lt:

.ãt."i" iiqria"' destinada uà 
""ndi"nto 

de passivos contingentes e outros rlscos e

eventos fiscais imPrevistos'

§ 1' Parágrafo único' A partir do último qual,nmestre do exercício de 2027 '

o saldo exisrenre au R"..ruu dJãoniilgência poderá sér utilizado para cobertua de oulras

à".p".u. mediante créditos adicionais ao orçamento'

CAPÍTULO TV

DAS pRoposrAs DE ALrE"üôÀó-»'l r.BcrsLAÇÃo TRIBUTÁRh

Art.23 - Poderão ser apres€ntados projetos-de lei disoondo sobre as segutntes

alterações na área da administraçãô tributaria' ob-servados' q*ào possivel' a capacidade

""ãrã'.i"" 
a" contribuinte e, sempre, ajusta distribuição de renda:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

ll - revisão e atualização da legislação sobre lmposto Predial e Territorial

III - instinrição de tributo pela prestação de serviços' com a finalidade de

custear seruiços colocados à disposição da população;

lV - revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria

Urbano I

decorrente de obras Públicas;

V - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer

7

Natureza;

ab in dlvina slor ov.brPraça da Matriz,
Fone (7913271-

no 49, Centro
1342- e-mail'.

- Divina Pasto ralSE- CEP: 49.650-000-



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VI - revisão da legislaçào aplicável ao Imposlo sobre a Transmissão Inter-

Vivos e de Bens lmóveis e de Direitos Reais Sobre Imóvets:

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia

administrativa e preslação de serviço;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse

público e a justiça fiscal;

IX - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que

permitam o ut"ndim"nto a^ diretrizes do art' 15 desta Lei;

X - revisão da legislação sobre o uso do subsolo do Município'

XI - adequação da legislação tribut'íria municipal em decorrência de

alterações nas normas àstaduais e/ou federais;

XII - correção de qualquer injustiça tribuuária constânte na legislação vigente'

Parágrafo único' Considerando o disposto no art' I 1 da Lei Complementar

Federal no 101, de 2000, pãa""âã'."i-"J."aasL,medidas necesúrias à instituição'

previsão e efetiva arrecad"çU""-à"ãiUra.ã. "o.p"tên"iu 
constitucional do Município'

Art.24-osProjetosdeLeideconcessão.ouampliaçãode.incentivoou
beneficio de natureza triUuiríria da qual decorra renúncia de receita' deverào estar

acompaúados de estimatitalJ iÃpu1ã*ç'*"ntário-f,rnanceiro no exercício em que

deva iniciar sua vigência t *titit""g"fntes 9 
d9v111o^atender as disposições contidas

"ã'*'iíã, 
i"i Cãmplementar Federal n"' 101' de 2000'

CAPÍTULO V

DAs DISPo;iÇôrs nrurtvns a
DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL

Art.25 - Compõe a Dívida Pública Municipal a Dívida Consolidada' incluídos

no montante' calculado "t dáil;;;úivos aos Piecatorios Judiciários de natureza

comrrn ou alimenticia" "onro#"ãt"ãin" 
t Àn' roo' § lo da Constituição Federal e

demais dispositivos da legislação vigente'

Art.26 - A Procuredoria Geral do Muricípio encaminhaní a Cima11

Municipal, até o dia 3l d" Jtil;;;;;t;nte ano' a-relação dos débitos decorrentes de

precatórios Judiciti.Lrios u "J* 
- 

incluídos na Proposta Orçamentri'ria de 2027 '

8

Praça da Matriz,
Fone (79) 3271-

no 49. Centro
1342- e-mail:

Pastora/SE- CEP: 49.650{00-
qabinête preÍe divinap astora se oov.bÍ

D,,
- Divina



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11 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

E§TADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

GABINETE DA PREFEITA

determinados pelo Aí. 100, § l" da Constituição Federal e demais dispositivos da

legislação vigente.

Parágrafo Único. - O Custeio dos Precatórios correspondentes às sentenças
judiciárias de que trata o caput deste Aúigo será previsto em dotações Consignadas no
Orçamento da Procuradoria Geral do Municipio,

CAPiTULO VI
DAS DISPOSIÇÕSS CTRAIS

Art.27 - Os recursos financeiros referentes à contrapartida do Município em

convênio com o Govemo do Estado, na prestação de serviços de Segurança Pública, DER,

Ministério Público, Tribunal de Justiça, EMDAGRO e outros serão definidos conforme
cada caso.

Art.28 - São permitidas transferências financeiras entre o Município e

autârquias, mediante prévia inclusão na Lei Orçamentríria Anual dos recursos

correspondentes.

Art.29 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de

lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente, a implantação de uma nova

estrutura administrativa, do plano de cargos, carreiras e saliírios, incluindo:

I - a concessão, a absorção de vantagens e aumento de remuneração de

servidoresl

II - a criação e a extinção de cargos públicos, bem como criação, extinção e

alteração da esmrtura de carreiras;

III - Realizar, pâra o provimento dos cargos, na medida das necessidades de

pessoal, concursos públicos, testes seletivos e contratações por tempo determinado na

lorma da Legislação em vigor;

IV - Realizar pÍogrÍrmas de aperfeiçoamento e qualificação dos Recursos

Humanos da Administração Direta e Indireta" de acordo com as necessidades da área de

atuação e com o nível do Servidor.

Art.30 Se a despesa total com Pessoal ultrapassar os limites estabelecidos

no art. 1 9 da Lei Complementar no. 1 01, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de

que tratâm os §§ 3",4o, 5o e 6o do art. 169 da Constituição Federal preservará Servidores

das áreas de Saúde e Educação B:ísica.

Praça da Matriz, no 49, CentÍo - Oivina Pastora/SE- CEP: 49.650-000-
Fone (79) 327'l-'lAz- *mdl: qabinete prefeita@divinaDastora.se oov br

9



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12 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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E,STADO DE SERGIPE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

GABINETE DA PREFEITA

Art.3l - As movimentaçôes do quadro de pessoal e alteraçôes salariais'de que

trata o § l" do art.169 au Co*tituiçao Feàeral' toT:lt" ocorrerão se houver dotação

orcamentária sufici"nt" . e.tirerlml"nailos os .equisitos e os limites estabelecidos pela

t-"i Corpt...ntar Federal n"' l0l ' de 2000'

Art.32 - Nos termos dos arts' 4l e 42 dalr'ji Federal no' 4'320' de 1964' será

precedido d;;;;#; t"gitiati'a a uu"rturu de crédito adicional especial'

Parágrafoúnico.Consideram.senovasdotaçõesorçamentáfiasespecíficasà
abernra de dotações o.çut"n'à'iu' para ações e/ou prognmas não previstos na Lei

Orçamentíria Anual.

Art.33 - A reabertura dos créditos especiais. e extraordinários conforme

disposto no § 2o do 
^rt.ló7 

d;ô;t;iliçaoiederal^sene efetivada mediante Decreto do

Executivo

financeira

Art34-Noexercíciode202larealizaçáodeserviçoextraordinririo'quando
a desoesa houver extrapolad";;;;;";"o po' 

""nto 
dos limites referidos no aÍr' 22

:"?ã;;i#;; Fã;i ;:. i'0'rla" iõõ0, 

""nl"",e 

podeú ocorrer quando destinada

ao atendimento de relevante #;;; pmút" q* d: "1:lo 
a situações emergenciais de

risco ou de prejuízo para a sociedade' àevidamente justificada'

Art35 - o Poder Executivo poderá designar.órgãos centrais para mov.imentar

as dotações atribuídas at t"Uãà"'ú"i'entárias' p-rincipalmente no tocante às despesas

;; d;;; ; *us reflexos e nos encargos gerais do Município'

Art.36 - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização di '::.]o
poderá não comportar o cum;;";; à;;;"tas anuais estabelecidas no Anexo de Metas

Fiscais, seni fxado percenüi O" 
'"aoçao 

sobrg o- to.tal de atividades e projetos'

;;;;;;p."p''1"i"""iã p*i9in3eài de cada-Poder' excluidas as despesas que

""'.Ji 
r". obrigação constitucional de legal execuçâo'

§ l'Na hipótese de ocorrência do referido no caput' o Poder Executivo

comunicará o poder t-egistaiiJo, ã-correspondente montante que caberá u.:td'um,l.

i#;õ;;;il."i" *ã'it*"áçat nnanceira' acompanhada da devida memÓrra

de cálculo, das premtssas " au iu'tifi"ati'a do ato' pâra que seja publicado o ato

estaberecendo na ro*u ao.ipilol-Ã"ãiJÀ de controre de empeúo e de movimentaçào

§ 2'No caso de restabelecimento da receita prevista' ainda que parcial' a

recomposição das dotaçoes "À"ãã"iíi* 
l':os empeúoi foram limitados' dar-se-á de

forma oro,orcionur e. r.arço"l1i"i;dr.';;i;; o disposto no § lo do art' 9o da Lei

ôomplementar Federal no' l0l ' de 2000'

Praça da Mãtriz, no 49, centro
Fone (79) 327 1 -1342- e-mail

l0

- Divina CEP: 49.650-000-



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13 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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ESTADO DE SERGIPE
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GABINETE DA PREFEITA

§ 3o Entender-se-á como receita não suficiente a comportar o cumprimento
das metas anuais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, determinando assim,
a limitação de empenhos e de movimentação financeira a que se refere o caput, quando

apurado entre a receita estimada e a efetivamente arrecadada, uma diferença de 5% (cinco
por cento).

Art.37 - As emendas ao projeto de lei orçamentríria ou aos pÍojetos que o
modifiquem, observarão o princípio constante do § 3o do art. 166 da Constituição Federal
e da Lei Orgrânica do Município, devendo ainda:

I - ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentírias;

ll - indicar os recursos necessários para cobertura, admitidos apenas os

provenientes de anulação de despesas e os constantes do inciso II do § l'do art. 43 da

Lei Federal n".4.320, de 1964, excluídos os que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais;

d) dotações destinadas à cobertura de despesas referentes à manutenção
de serviços básicos de utilidade pública.

Parágrafo único. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias

não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Art3E - Caso o Projeto de Lei OrçamenüíLria não seja aprovado e sancionado

ate 3l de dezembro de 2026, a programação dele constante podeú ser executada em cada

mês, ate o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida

à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ l' Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamenúria a

utilizaçâo dos recunios autorizados neste aÍtigo.

§ 2" O empenhamento e processamento da despesa nesse caso estarão

limitados a l/12 (um doze avos) de cada grupo de despesa por categoria dos órgâos-

§ 3'Excetua-se das limitações do disposto no caput do artigo, as despesas

referentes a açôes de educação, saúde e pessoal e seus encargos. serviços da dívida e
dotações destinadas ao atendimento de precatorios judiciais e projetos e atividades

financiadas com recursos transferidos pelo govemo federal e estadual e contrapartida.

ll
Praça da Matriz, no 49, Cêntro - Divina Pa§toÍa/SE- CEP: 49.650-000-
Fone (79) 327 1-1U2- e-mail: qabinete.prefeita@divinaoastora.se.qov.br



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14 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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GABINETE DA PREFEITA

Art39 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem

que estejam definidas u, ,.tp*ii'ut fontes de recursos e legalmente instituídas as

unidades executoras.

Art.40 - Os restos a pagar inscritos no exercício de 2027 referente às despesas

emoenhadas e efetivamente t*idú até 3l de dezembro de 2026' cuja liquidação não

á.J." 
"ie 

3 I de jaÍleiro de 2027' deverão ser cancelados'

§ 1' - Excetuam-se, da regra do caput' as despesas empenhadas até 31 de

dezembro de 2026, cujas ronteJd" ,""-,Ão, rao rinculadas áo tesouro ou de outras fontes

e possuam o adequado lastro financeiro'

§ 2' O pagamenro dos restos a pagar inscritos-no exercício de 2026' somente

pod"rao .".""f"úão! ," tiu"rã or 
-uã"q'*ãor 

Urtros financeiros, saldo do exercício

anterior, ou, aindu, "o. '"t*to' 
oriundos àe anulação ou contingenciamento de dotaÇões

do orçamento colrente' em observância ao disposto no art' 42 da Lei Complementar

Federal no. 101, de 2000'

§ 3' Para fins do disposto n€ste artigo' consid,eram-se realizadas as despesas

., qu. u .oiàprestação em be;s' serviços ou o-bras estejam devidamente amparadas nos

i"rro'o. 
"rtuU"f""idos 

pelo aÍt' 63 dâ Lei Federal n"' 4'320' de 1964'

Art 4l - Para os efeitos do § 3'do art' ló da Lei Complementar Federal no'

101, de 2000, entende-se 
"orno 

àttp"t" irrelevantes' aquelas cujo valor não ultrapasse'

Dara a conmtaçao ae oura., i-"n, 
-"-r"*içor, 

os limites estabelecidos, respectivamente,

IIt f**"i 
" 

ff do art' 75 da Lei Federal n"' 14'133' de202l'

AÉ.42 - O Poder Executivo estabelecenáL' até trinta dias após a publicação do

orçamento, as programações financeiras e o cronograma de execução mensal de

desembolso, considerando ' ãi*iüuiçao estrutural dos recursos' em cumprimento o aí

8' da Lei ComPlementar 101/2000'

Parágrafo único' Os recnrsos legalmente vinculados à finalidade específica

serão utilizados "*"t,ti'"rnJnti 
pã 

"t""aúo 
objeto de sua vinculação' ainda que em

exercício diverso daquele em que ocolTer o mgresso'

Art.43 - As ações desenvolvidas para a política de saúde no município serão

priorizadas Para atender:

I - Manutenção e implantação do FUNDO MLINTCIPAL DE SAUDE -FMS'

de acordo com as norrnas "'tut"i""ii* 
em leis (Federal' Estadual e Jr4unicipal) e de

conformidade "o* 
o' p'd'á' determinados pelo JvÍinistério da Saúde' com gestor e

conselhos que d","oo t"t u itpon*Uitiaua" a" gtrir e fiscalizar este Fundo;

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Fone (79\ 327 I -1342- e-mail

tz

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15 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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Il Cessão ou doação de área municipal ou de terceiros para o govemo do

Estado de Sergipe, para constmção de prédio ou instalação de acordo com os convênios

assinados;

III- Contratação de empresa de consultoria e assessoria, objetivando um

melhor gerenciamento dos recursos financeiros oferecendo orientações e prestando

assessoramento a todos os servidores envolvidos na área de saúde do município.

Art. 44 - A Lei Orçamenüária Anual deveni priorizar a destinação de

recursos para a Politica Municipal de Assistência social, em consonância com o sistema

Único de Assistência Social - SUAS, respeitando as diretrizes, objetivos e metas

definidos no Plano Municipal de Assistência Social.

§ l'Serão consideradas prioritárias as ações voltadas à proteção social básica

e especial, com foco no atendimento de crianças, adolescentes, jovens, gestantes, idosos

e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, com destaque para as iniciativas

direcionadas à primeira inÊncia, em conformidade com os compromissos assumidos no

âmbito do Selo UNICEF.

§ 2o A programação orçamentiiria deverá assegurar Íecursos adequados para

a manutenção, expansão e aprimoramento dos serviços' programas, projetos e beneficios

socioassistenciais, bem como para o funcionamento da rede socioassi§tencial pública e

das entidades parceiras.

§ 3' O Poder Executivo deverá estimular a integração da política de

Assistência social com as demais políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde,

educaçâo, direitos humanos e proteção integral, com o objetivo de reduzir desigualdades

sociais e asseguirÍ os direitos de crianças e adolescentes.

§ 4'As ações estabelecidas neste artigo deverão contemplar metas,

indicadores e instrumentos de acompanhamento e avaliação, garantindo a transparência

da gestào, o controle social e a efetividade das ações, conforme a legislação vigente, com

supervisão do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art.45 - O Executivo Municipal baixaú normas complementares para

regulamentação da conclusão e elaboração do Orçamento Participativo, previsto na Lei

Federal no. 10.25'1 de l0 de julho de 2001.

Art.46 - A Lei OrçamenLíria constará também em unidades específicas as

dotações destinadas:

I - programas socrars;

II - a concessão de subvençôes, auxílios e contribuições;

III - convênios;

- Drvrna Pastora/SE- CEP 49.650-000-PÍacê da Matriz, no 49, Centro
Fone (79) 3271-1?42- e-mail:

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IV - fundos especiais;

V - alienação de bens;

VI - desapropriação de bens imóveis (a que se refere o §3" do art. 182 da

Carta Magna, observado o disposto no art. l6 da Lei Complementar no 101 de 04 de maio
de 2000 LRF);

VII - precatórios judiciais (conforme art.lO0 e seus panlgrafos e o disposto

nos artigos 78 e l0l do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição

Federal de 1988);

VIII - consórcios públicos - Lei Federal n", 1l.107de06deabrilde2005;

IX - concurso público;

X - Parceria Pública Privadas - Lei Federal n" 11.079104, alterado pela Lei
n" 12.766112;

XI - Parcerias Voluntrá.rias - Lei Federal n" 13.019/14 e alterada pela Lei n"

13.204/15;

XII - Revisão Salarial dos Servidores e Piso Nacional do Magistério e dos

Agentes Comunitírios de Saúde e Endemias;

XII - Suprimento de Fundo.

XIV Plano Diretor.

Art.47 - A Execução orçamentária do Legislativo, do Fundo Municipal de

Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social será independente, mas integtadas ao

Executivo para frrs de contabilização, por sistema eletrônico de dados.

Aú.48 - Construção, reforma, manutenção de creches Municipais, visando à

melhoria da qualidade do atendimento com aquisição de equipamentos, uniformes,

brinquedos, materiais educativos, obedecendo inclusive orientâção do Tribunal de Contas

do Eitado e do Ministério Público Especial, conforme Oficio GP Circular no 04/2010 de

25 de maio de 2010;

Art.49 - Ação integrada para a Criança, o Adolescente e o Excepcional, com

manutenção dos serviços de apoio social, conforme Art.227 da Constituição Federal e

Art.253 da Constituição do Estado e do Oficio GP/Circular de no 05, de 30/10/2008 do

Tribunal de Contas do Estado.

PÍaÇa da MatÍiz, no 49, Centro
Fônc (79) ?271-13.42- *mall:

- Divina Pastora,/SE- CEP: 49.650-000-
o.binête.prcíeilq(AdivinaDaslorg ae qov. br

t4



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17 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

GABINETE DA PREFEITA

Art. 51 - O Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo fará

cumprir o que determina a Lei Complementar no 131 de2710512009 e do Decreto n'7.185
de 27 /0512009, referente a transparência da gestão fiscal, determinando a disponibilização
em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentiíria e

financeira do Município.

Arí52 O Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, fará

cumprir o que determina a Lei Federal de n" 12.527 de 18 de novembro de 2011, que

regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do

arÍ.37 e no § 2" do art.216 d^ Constituição Federal e Oficio Circular n" 00212015 -
HAS/PRSE/\4PF de 09 de dezembro de 2015.

Art.53 - A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para

diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas comprovadamente

carente, por meio de outros auxílios financeiros a pessoas fisicas ou materiais de

distribuição gÍatuita, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 26 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.

Art.54 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo para

propor modificação nos projetos de Lei relaüvos ao Plano Plurianual' às Diretrizes

Orçamenúrias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a

votação, no tocante às partes cuja alteração é propo§ta.

Art. 55 - Verificando eventual Saldo de Dotação Orçamentríria da Câmara de

Vereadores que não será utilizada, poderão ser oferecidos tais recursos como fonte para

abeúura de créditos adicionais pelo poder executivo.

Art.56 - A Unidade responsável pela coordenação do Controle Interno

fiscalizaú e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45, da Lei

Complementar no. 101/2000, das resoluções de n" 206 de 0l/l 1/01 e n" 226 de 12102104

do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, de acordo com suas atribuições e

competências.

Art.57 - O Poder Executivo tomará disponíveis no Portal de Transparência

do Município, a cópia:

I - da Lei de Diretrizes Orçamenüárias;

Il - da Lei Orçamenúria e respectivos Anexos;

- Divinâ Pastora/SE- GEP: 49.650-000-
qabrnete pÍeferta@divinaoastora.se.qov br

PÍaça da Matriz, no 49, Centro
Fone (79) 3271-1U2- e-mail.

l5

Art.50 Acessibilidade a Pessoas com Deficiência - PcD, estará contemplado
em todos os projetos, ações e empreendimentos custeados com recursos públicos,

conforme define o Decreto Legislativo n" 189/2008, que ratifica a Convenção da ONU e

o Oficio Circular n' 05 de l'710912009 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.



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GABTNETE DA PREFEITA

III - do relatório resumido da execução orçamenúria;

lV - Relatório de Gestão Fiscal

Art.58 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de

despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade de dotação orçamentríria.

Art.59 - O montante da despesa não deverá ser superior à receita, conforme

estabelecido no Art. lo, § l'da Lei de Responsabilidade Fiscal-

ArL ó0 - O Projeto de Lei Orçamentâria Anual do município para 2027 serit

encamiúado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2026.

AÍ.61 - Esta Lei entrâ em vigor na data de sua publicação.

Art.62 - Revogadas as disposições em contrário-

Gabinete da Prtfeita Municipal de Divina Pastora, Estado de Sergipe.

l4 de abril de2026.

f."i," A;""-
IZABEL CRISTINA GOMES ES VIEIRA

Prefeita Municipal de Divina Pastora

Praça da Matriz, no 49 , CenÍo - Divina Pastora/SE- CEP: 49.650-000-

Fone (79) 3271-1342- e-mal: qablnete.DÍeíella@dlvlnaoastora.se.qov br

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANEXOS DE METAS

DE RISCOS FISCAIS

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20 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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21 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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MTINICIPIO DE DI\'I§À PASTOR4.
LEI DE DIRETRIZF S ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METÂS FTSCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2021

AMF - Demonstrativo [I an. tnclso R$ milhares

8.14

5.99

15.54

(312.09)

( r 85.73)

30.03

54.855

54.4ó3

54.8J5

52.815

1.588

1.2ó8

30.t89

26.629

0.13 t

0.130

0. t3l

0.r26

0.004

0.003

0.012

0.063

59.320

51.'t26

63.195

61.094

-3.368

-t.087

39.022

34.621

0.t4t

0.l]7

0,1J0

0,t45

.0.008

-0.003

0.093

0.082

4.465

3.263

8.340

8.219

-4.956

-2.355

8.833

1.998

Receita Total

Receita Não-Financeira (l)

Despesa Total

Despesa Nâo-Financ€ira (tl)

Resultado Pímário (l-tl)

Resultado Nominal

Dívidâ Públicâ Consolidada

DIvida Consolidada Llquida

Variaçào

9á PIB
Valor

( c) = (b-a) (c./a) x 100

ESPECIFICAçÂO

(a)

Metas PÍ€vistss em
2025

9ó PIB

(b)

Metas Reatiz8das

em 2025

v



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22 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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23 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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MUNICiPIO DE DIVINA PASTORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAVENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATruMôNIO LiQUIDO

2021

AMF - Demonstntivo IV aí.4Ô inciso III R§ milhares

FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Finanças antes do fechamento do balanço. demonstrados no

Balanço Patrimonial enviado no SAGRES compettência dezembro/2025

0,00

0,00

100,00

Patrimônio/Capital

Reservas

Resultado Acumulado

0

0

-t 2.93E

0,00

0,00

100,00 18.899

0 0,00

0,00

100,00

0

0

-3.732

Patrimônio/Capiral

Reservas

Resultado Acumulado

MUNICíPIO NÃO POSSUI RECIME PRóPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
II

tt

o/oPATRIMÔNIO LiQUIDO 202s o/o 2024 2023

100,00-12.93E 100,00 18.899 100,00 -3.732TOTAL

REGIME PRf,VIDENCIÁRIO

PATRTMÔNIO LÍQUIDO 2025 2024 yi, 2023 o/o

tt
TOTAI,



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24 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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MUNICíPIO DE DIVTNA PASTORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICÀÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATTVOS

2027

AMF - Demonstrativo V LRF aí.40 inciso III R§ milhares

0

0

0

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Alienaçâo de Bens Móve is

Alienação de Bens Imóveis

00 0TOTAL

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

DESPESAS DE CAPITAL

I nvestimentos

lnversões Financeiras

Amortização da Dívida

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

Regime Geral de Previdência Social

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0 00TOTAL

2025 (â) 2024 (d) 2023RECEITAS REALIZADAS

DESPESAS

E)GCUTADAS
2025 (b) 2024 (e) 2023

SALDO FINANCEIRO
í c) = íâ-bFíR ífl = (d-e|+(s) (s)

0 0 0



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AMF - Demonstrativo vl LRF aí.40 inciso lV alinea "a" R$ milhares

2023RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2025

RECEITAS CORRENTES

Receita de Contribuições

Pessoal Civil

Pessoal Militar

Outras Contribuições Previdenciárias

Compensação Previdenciária entÍe RGPS e RPPS

REPÂSSES PREVIDENCTARIOS RECEBIDOS PELO R?PS

Contdbuição Patronal do Exercicio

Pessoal Civil

Pessoal Mililar

Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores

Pessoal Civil

Pessoal Militar

REPASSES PREVID. PARÂ COBERTURA DE DÉFICIT

MUNIcÍPIo NÃO POSSUI REGIME PRóPRIO DE PREVIDÊNCIA

soclAt

Receita Patrimonial

Outras Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens

Outras Receitas de Capita!

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (I)

20232025 2024DESPÊSAS PREVIDENCIÁruAS

ADMINISTRAÇAO GERAL

Despesas Correntes

Despesas de Capital

PREVIDÊNCIA SOCIAL

PessoalCivil

Pessoal Militar

Outras Despesas Correntes

MUNICíPIO NÃO POSSUI REGIME PRóPRIO DE PREVIDÊNCIA

soclAL

Compensaçâo Previd. de aposent. RPPS e RGPS

Compensação Previd. de Pensôes entre RPPS e RGPS

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I _ II)

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

MUNICíP1O DE DIVINA PASTORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
RECETTAS E DESPESAS PREVIDENCIÁruAS DO RPPS

202'7



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MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAME\ IÁ R IAS

ANÉXO DE VEl AS T ISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO R}PS

2027

LRF art.4' inciso IV alinea a R$ milhares

RECEITAS
PREVID.

DESPESAS
PREVID.

RESULTADO
PREVID.

EXERCICIO
REPASSE

CONTRIB.
PATRONAL (a) Valor

(b)
Valor
(c)

Valor
(d)=(a+b-c)

REPASSE
RECEBIDO

P/COBERTURA
DE DÉFICIT

RPPS

(e)

MUNICíPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL



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27 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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MUNICiPIO DE DIVINA PASTORA
LtI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2027

AMF - Demonstrativo VII art. 40 tnclso RS milharesLRF
RENLNCIA DE RECEITA

PREVISTASETORES/PROCRÀMÂS/
BENEFICIÁRIO

2027 2028 2029
COMPÊNSAÇÃOTRIBUTO MODALIDADE

NÁo HÁ PREVISÃo DE RENÚNCIA DE RECEITA NO PERIODO

TOTAL



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28 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA
LEI DE DIRETRTZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATóRIAS Df, CARÁTER CONTINUADO

202',7

AMF - Demonstrativo VIII afi. 4a tnclso R$ milhares

Aumento Permanente da Receita

(-) Transferências constitucionais

(-) Transfçrências ao FTNDEB

6.900

0

t.380

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (l) 5.520

Redução Permanente de Despesa (ll) 0

Saldo Utilizado da Margem Bruta (lV)

Novas DOCC

Novas DOCC geradas por PPP

0

0

0

EVENTOS Valor Previsto para 2027

Margem Bruta (III) = (l+lt) 5.520

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = 0II-IV) 5.520



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MUNICÍPIO DE DTVINA PASTORA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANF,XO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021

ARF LRF- art 4" 3') R$ milhares

PASSIVOS CONTINGENTES PROvIDÊNCIAS
ValorDescrição Valor Desc.ição

0Demandas Judiciais
0Di!idas em Processo de Reconhecimento
0

0

0

Avais e Garantias Concedidas

Assistências Diversas

Abcrtura de

Adicionais a

Créditos
panir da

ingência

0

0

0 0Outros Passivos Contingentes
00 SUBTOTALSUBTOTAL

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS CIAS
Frustração de Arrecadaçâo

Restituiçào dc l ributos a Mai

MtilAvais e Carantias Concedidas
Discrepância de proicçôes

Abertura de Créditos
partir da

AlOtVl tingência

0

Outros Riscos Fiscais 0 LimitaÇão de Empenho 0

SUBTOTAL SUBTOTÁI 0

TOTAL TOTAL t)

dc l)assi\ os

0

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ESTADO DE SERGIPE
MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

GABINETE DA PREFEITA

LEt No 329/2026
14 de maio dê2026

DISPÓE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
VALORES DA REMUNERAçÃO DOS

sERvtDoREs PúBLtcos EFETlvos
INTEGRANTES DA CARREIRA OE AGENTES
DE VIGIúNCIA SAN|TÂRIA DO MUNICÍPIO
DE DIVINA PASTORA E DÁ OUTRAS
PROVTOÊNCrAS.

A PREFEITA DO MUNICiPIO DE DIVINA PASTORÂ, IZABEL

CRISTINA GOMES RODRIGUES VlElRA, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei orgânica. Faço saber que a câmara Municipal de Vereadores

aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1o. Altera o Anexo I da Lei Municipal no 28012024, de 3 de

janeiro de 2024, elevando o salário base de Agentes de Vigilância Sanitária,
'integrantes 

do Grupo Nível Médio/Tecnico, Subgrupo lll, para R$ 2'824,00 (dois mil

e oitocentos e vinte e quatro reais).

Gabinete da Prefeita Municipal de Divina Pastora, Estado de Sergipe'

ao 14o dia do mês de maio de 2026.

AÉigo 2o. Esta Lei altera exclusivamente os vencimentos da categoria

de Agentes de Vigilância sanitária, mantendo em todos os seus termos as demais

dispolições inerentes às funções, direitos e obrigações já estabelecidas na

legislação municiPal vigente.

Artigo 3o. A implementação desta Lei fica condicionada à

disponibilidade de dotação orçamentária específica no orçamento municipal.

Artigo 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo efãitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2026, desde que

verificada a condição estabelecida no Artigo 3o, revogando-se as disposições em

contrário.

{--8Á 2,1,^,
lffiel Cristina''Go

Ku,--<-
ri§nres Vieiram Rod

Prefeita MuniciPal

Praçâ da MatÍiz, no 49 - Centro - Diüna Pastora, Sergipe -
GNPJ n." 1 3.108.733/0001 -96

CEP:49650-000



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31 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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ESTADO DE SERGIPT

MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

GABINETE DA PREFEITA

ANEXO I

- Divina Pastora §ergipe - CEP:
Mâtriz, n" 49 - Ceítro

SAúR IO BASE
CARGO

SUBGRUPO RS

1.621,00
AUXILIAR DE sERVIÇ OS GERAIS

RS

1.621,00
MERENDEIRO

R5

1.621,00
PEDREIRO

RS

1.621,00
VIGITANTÉ

RS

t.62L,oo
AUXILIAR ADM INISTRATIVO

RS

1.621,00
MOTORISTA

NíVEL

FUNDAMENTAL

RS

1.692,60
CO CONTÁBILTÉCNI

RS

1.692,60
FISCAL DE TRIBUTOS

RS

1.692,60
TÉCNICO ADM INISTRATIVO

RS

r.592,60
ALMOXERIFE

RS

1.692,60
AMBUúNCIACONDUTOR DE

RS

1.692,60
ASSISTENTÉ ADM INISTRATIVO

RS

t.692,60
AUXILIAR DE ENF ERMAGEM

RS

L.692,60
ATENDENTE DE SAÚ DE BUCAL

RS

2.824,OO
AGENTE CO MUNlTÁR IO DE SAÚDE

RS

2.824,OO
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

RS

2.A24,OO
A SANITÁRIA

AGENTE DE VIGILÊNCI

l

NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO

Praça da
CNPJ N'.1s.104.733/0001-9ô

49650-000

GRUPO



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ESTADO DE SERGIPE
MUNIC|PIO DE DIVINA PASTORA

GABINETE DA PREFEITA

ADVOGADO

Rs

2.538,90

NíVEL SUPERIOR IV

Rs

2.538,90ASSISTENTE SOCIAL

RS

2.s38,90DENTISTA

RS

2.538,90BIBLIOTECÁRIO

RS

2.538,90ENGENHEIRO CIVIL

RS

2.538,90NUTRICIONISTA
RS

2.538,90PSICÓLOGO
RS

2.s38,90FISIOTERAPEUTA
RS

2.538,90ENFERMEIRO

Praça dâ MatÍiz, no 49 - Centro - Divina Pastora, Sergipe - CEP:
CNPJ n." 1 3.108.733/0001 -96

49650-000



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33 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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ESTADO DE SERGIPE

MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

SECRETARIA MUNICIPAT DE ADMINISTRAçÃO

PORTARIA 7412026
GESTÃO DE CONTRATOS PMDP

14 DE tUAtO DE 2026.

coNSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos do disposto nos art. 104, inc. lll e art.

137, inc. ll, ambos da Lei no 14.133121, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos

celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor, fiscal administrativo e técnico,

formalmente designadoÊ, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

CONSIDERANDO, que com essas disposiçóes, são normatizados os procedimentos relativos à

gestão e fiscalização dos contratos, no âmbito deste Município' contrato a contrato,

A Senhora lzabel Cristina Gomes Rodrigues Vieira, Prefeita do MUNICÍPIO DE DIVINA

PASTOR.A, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei orgânica do Município, c/c as

disposições da Lei Federal n' 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitaçóes e Contratos

Administrativos), Decreto Municipal N.42t2O23, de 30 DE MARÇO DÊ. 2023 (Que Dispóe da

Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos)

RESOLVE:

Art. 1o. Caberá ao GESTOR DO CONTRATO e, nos seus afastamentos e impedimentos legais,

ao seu substituto, em especial

l. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que dispõe os

incisos ll e lf l do artigo 7o do Decreto Municipal 42123,

ll. emitir decisão sobre todas as solicitaçôes e reclamaç6es relacionadas à execuçáo dos

contratos, no prazo máximo de até 2 (dois) meses, contados da instrução do requerimento,

ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, mêramente protelatórios ou de

nenhum interesse para a boa execuçáo do contrato;

lll. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, ou dos terceiros contratados,

de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadaé,

informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

lv. acompanhar a manutenção das condiçóes de habilitação da contratada, para efeito de

empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas

que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;

V. manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos

os registros formais da'execução no Histórico de Gêrenciamento do Contrato, a exemplo da

I

DESIGNA SERVIDORES PARA
EXERCEREM AS FUNçOES do
GESTOR, FISCAL ADII'IINISTRATIVO

DE CONTRATO, PARA ATUAREM
NO CONTRATO N" í9/2026.



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quinta-feira, 14 de maio de 2026

34 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA

PRACA DA MATRIZ CEP: 49.650-000
TELEFONE: (79) 3271-1342
EMAIL: prefeitura@divinapastora.se.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ESTADO DE SERGIPE

MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

SECRETARIA MUNICIPAT DE AOMINISTRAçÃO

ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alteraçóes e das prorrogações contratuais,

elaborando relatório com vistas à necessidade, ou nâo, de êventuais adequações ao contrato
para que atenda a finalidade da Administração;
Vl. coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação
pertinente ao setor de contralos para Íormalizaçâo dos procedimentos de que dispõe do Decreto

Municipal 42123;

Vll. estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competênte o término dos contratos,

em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;

Vlll. constituir relatório final, de que Íata a alínea "d'do inciso Vl do §3o do artigo 174 da Lei no

14.13312021, com as informaçôes obtidas durante a execução do conlrato, como forma de

aprimoramento das atividades da Administração.

§1o. Para fins do disposto no inciso ll do caput deste artigo, considera-se instrução do

requerimento a recepÇão da solicitação/reclamaçáo do pedido e protocolo do procedimento, sem

quaisquer pendências, já devidamente regularizado e instruído à tramitação, após a realização

de diligências porventura necessárias para complementação, regularizaçào elou inclusão de

documentação imprescindível.

§2o. Para fins do disposto no inciso Vll do caput deste artigo, considera-se prazo razoável, no

caso de término dos contratos pâra nova contratação, o período mínimo de 4 (quatro) meses

antecedentes ao seu termo e, no caso de prorrogaçáo, o período mínimo de 2 (dois) meses

antecedentes à continuidade, ambos contados a partir da data do instrumento.

Art. 30. Ca be ao FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO e, nos seus afastamentos e

impedimentos legais, ao seu substituto, em especial

l- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações

pertinentes às suas competéncias:
ll - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e

lll - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhisla e previdenciária,

além da observância e cumprimento de normas, determinaçôes e preceitos legais, gerais ou

específicos e, em caso de descumprimento, observar as regras da legislação pertinente.

l- a emprêsa ou o profissional contratado assumirá responsabalidade civil objetiva pela

veracidade e pela precisão das informaçóes prestadas, firmará termo de compromisso de

confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiScal de contrato; e

ll - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites

das informações recebidas do terceiro contratado.

Art.4o. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo, e

respectivo ateste, do gestor do contrato ou, Se for o caso, de comiSSáo a Ser designada pela

autoridade competente.

Art. 50. Na hipótese da,contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato

de que trata esta Portaria, dêverão ser observadas as seguintes regras:



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35 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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ESTADO DE SERGIPE

MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAçÃO

Art.60. Os fiscais, técnico ê administrativo serão auxiliados pelos órgãos de Assessoramento

Jurídico e de Controle lnterno da Administração, vinculados ao órgão ou à entidade promotora

da contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informaçóes relevantes para

prevenir riscos na execuÇão do contrato.

Art. 7'. Designar os servidores abaixo identificados, para atuar como Gestor, Fiscal

Adntinistrativo e Técnico de Contrato, exercendo todas as atribuiçóes informadas na Legislação

pertinente coníorme portaria:

Gestor de Contrato: Laise Gabriela Oliveira Silva, CPF: xxx.567.575-xx

Fiscal de contrato: Marcondes Souza Leite, CPF: 031.xxx.xxx-O1

Art.8'. Os servidores designados no art. 7o desta Portaria atuarão no âmbito do Contíato no

19t2026, decorrente da INEXIGIBILIDADE No í6/2026. conforme detalhado no quadro abaixo:

BANDA
PIFANO DO MESTRE

PEDRINHO,

Art. 9'. Colha-se ciência dos interessados;

Art. í0". Esta pORTARIA entra em vigor a partir de sua assinatura com data retroativa 03 de

fevereiro de 2026 e lerá validade durante toda a vi ência do contrato que especifica

Gabinete da Prefeita Municipal de Divina Pastora/SE, 14 de maio de 2026

8.*a ofu-- !.,.4 uP.^..-
lzátÉl Cristina Gomes'Ràdrigúes v Declaro-me ciente e de acordo

cid ad e/S E,

lhas-Lootg

tetra

Prefeita

O presente ato fica registrado

e publicado no portal

eletrônico e Diário Oficial do

munrcrpr

fiscal

abianF

S n

Melo Nascimento
a lt/unicipal de

Declaro-me ciente e de acordo
cidade/SE,

-\JCÉJ)6

\<.j (-.o(:>u-úc

Contratado Obieto do Contrato
Vigência do

Gontrato

Apresentaçáo artística da Banda de Pifao do Metre
Pedrinho no encontro Cultural, no município de Divina
Pastora/SE.

30 (trinta) dias

Administração Gestor
c-r. !c-

L.I
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L*



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36 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

SECRETARTA MUNtCtPAI DE ADMTNTSTRAçÂO

PORTARIA 7512026
GESTÃO DE CONTRATOS PMDP

,I4 DE MAIO DE2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA
EXERCEREM AS FUNÇOES do
GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO
DE CONTRATO, PARA ATUAREM
NO CONTRATO No 09/2026.

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos do disposto nos art. 104, inc. lll e art.
137, inc. ll, ambos da Lei no 14.133121, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos
celebrados através de um representante da Administração;

A Senhora lzabel Cristina Gomes Rodrigues Vieira, Prefeita do MUNICíP|O DE DIV|NA
PASTORA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do MunicÍpio, c/c as
disposições da Lei Federal n" 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei dê Licitações e Contratos
Administrativos), Decreto Municipal N"4212O23, de 30 DE MARÇO DE 2023 (Que Dispõe da
Atuação dos Gestores ê Fiscais de Contratos).

RESOLVE:

Art. 1o. Caberá ao GESTOR DO CONTRATO e , nos seus afastamentos e impedimentos legais
ao seu substituto, em especial

l. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização tecnica e administrativa, de que dispõe os

incisos ll e lll do artigo 7o do Decreto Municipal 42123;

ll. emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamaçôes relacionadas à execução dos
contratos, no prazo máximo de ate 2 (dois) meses, contados da insÍução do requertmento,
ressalvados os requerimentos mânifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de
nenhum interesse para a boa execução do contrato;
lll. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, ou dos terceiros contratados,
de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas,
informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência:
lV. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de
empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas
que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa,
V, manter atualizado o processo de acompanhamento e Íiscalização do contrato contendo todos

os registros formais da. execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor, fiscal administrativo e técnico,
formalmentê designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, que com essas disposiÇôes, são normatizados os procedimentos relativos à
gestão e fiscalizaÇão dos contratos, no âmbito deste Município, contrato a contrato;

§



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37 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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L

ESTADO DE SERGIPE

MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

SECRETARIA MUNICIPAT DE ADMINISTRAçÃO

ordem de serviÇo, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,
elaborando relatório com vistas à necessidade, ou não, de eventuais adequações ao contrato
para que atenda a finalidade da Administração;
Vl. coordênar os atos preparatórios à instruÇão processual e ao envio de documentação
pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispôe do Decreto

Municipal 42123;

Vll. estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos contratos,

em caso de nova contrataÇão ou prorrogação, visando à solução de continuidade;

Vlll. constituir relatório únal, de que Íata a alínea "d' do inciso Vl do §3o do artigo 174 da Lei no

14Í3312021, com as ihformações obtidas durante a execução do contrato, como forma de

aprimoramento das atrvidades da Administração.

§1o. Para fins do disposto no inciso ll do caput deste artigo, considera-se instruçáo do

requerimento a recepção da solicitação/reclamaçáo do pedido e protocolo do procedimento, sem

quaisquer pendências, já devidamente regularizado e instruído à tramitação, após a realização

de diligências porventura necessárias para complementação, regularizaçáo elou inclusão de

documentação imprescindível.

§2o. Para fins do disposto no inciso Vll do capuÍ deste artigo, considera-se prazo razoável, no

caso de término dos contratos para nova contratação, o período mínimo de 4 (quatro) meses

antecedentes ao seu termo e, no caso de prorrogação, o período mínimo de 2 (dois) meses

antecedentes à continuidade, ambos contados a partir da data do instrumento

AÉ. 30. Cabe ao FISGAL ADMIN ISTRATIVO DO CONTRATO C , nos seus aíastamentos e

impedimentos legais, ao seu substituto, em especial

Art.40. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento deíinitivo, e

respectivo ateste, do gestor do contrato ou, se for o caso, de comissão a ser designada pela

autoridadê competente.

Art. So. Na hipótese da,contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais dê contrato

de que trata esta Portaria, deverão ser observadas as seguintes regras:

l- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela

veracidade e pela precisão das informaçôes prestadas, firmará termo de compromisso de

confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de Ílscal de contrato; e

ll - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limitês

das informaçóes recebidas do terceiro contratado.

l- prestar apoio tecnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações

pertinentes às suas competências;
ll - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e

lll - examinar a regularidade no recolhimento das contribuiÇões fiscal, trabalhista e previdenciária,

alem da observância e cumprimento de normas, determinaçóes e preceitos legais' gerais ou

específicos e, em caso de descumprimento, observar as regras da legislação pertinente.

I



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38 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

SEcRETARtA MUNtCtpAL DE ADMTNTSTRAçÃO

Art. 60. Os fiscais, técnico e administrativo serão auxiliados pelos órgãos de Assessoramento
Jurídico e de Controle lnterno da Administração, vinculados ao órgão ou à entidade promotora
da contratação, que deverão dirrmir dúvidas e subsidiá-los com informaçôes relevantes para
prevenir riscos na execução do contrato.

Art. 7'. Designar os servidores abaixo identificados, para atuar como Gestor, Fiscal
Administrativo e Técnico de Contrato, exercendo todas as atribuições informadas na Legislação
pertinente conforme portaria :

Gestor de Contrato: Laise Gabriela Oliveira Silva, CPF: xxx.567.575-xx
Fiscal de contrato: l\/ariondes Souza Leite. CPF: 031 .xxx.xxx-o1

Art,8'. Os servidores designados no art. 70 desta Portaria atuarão no âmbito do Contrato no

Ogl2025 PMDP, decorrente da tNEXtGtBtLtOADE N"07/2026 conforme detalhado no quadro
abaixo

Contratado
Vigência do

Contreto
apresentação artistica do Grupo MACUELELE DE JOÃO
IVIULUNGU no encontro Cultural, no municipio de Divina
Pastora/SE.

30 (trinta) dias

Art. 9'. Colha-se ciência dos interessados:

AÉ. í0". Esta PORTARIA entra em vigor a partir de sua assinatura com data retroativa 03 de

fevereiro de 2026 e terá validade durantê toda a vi do contrato que especificaoencta

Gabinete da Prefeita Municipal de Divina Pastora/SE, '14 de maio de 2026

drnoip ,*)",... À4 **-
lzabbl Cristina GomesRodri§u-es Vieira
Prefeita

J!-,os re.,»
O presente ato fica registrado
e publicado no portal

eletrônico e Diário Oficial do

município

Fabian ascimento
Secr ria Municipa[ de

b

fiscal

Declaro-me ciente e de acordo
cidade/SÊ,

l\rorze

Admi stração
GestoÍ

Declaro-me ciente e de acordo.
cidade/SE,

0<-v-^. G.s.*,r-- , r. LL-

,ú'l

Objeto do Contrato

GRUPO MACUELELE DE

JOÃO MULUNGU



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39 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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SECRETARIA MUNICIPAT DE ADMINISTRAçÃO

PORTARIA 7612026
GESTÃO DE CONTRATOS PMDP

í4 DE MAIO DE2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA
EXERCEREM AS FUNçÕES dO

GESTOR, FISCAL ADMINISTRATTvO
DE CONTRATO, PARA ATUAREM
NO CONTRATO No 1'l12026.

CONSIDERANDO que ôabe ao Poder Público, nos termos do disposto nos art. 104, inc. lll e art.

137, inc. ll, ambos da Lei no 14j33121 , acompanhar e fiscalizar a execuÇão dos contratos

celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor, fiscal administrativo e técnico,

formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

A rt. 10. Caberá ao GESTOR DO CONT ATO e, nos seus afastamentos e impedimentos legais,

ao seu substituto, em especial

CONSIDERANDO, que com essas disposições, sâo normatizados os procedimentos relativos à

gestão e fiscalização dos contratos, no âmbito deste Município, contrato a contratoi

A Senhora lzabel Cristina Gomes Rodrigues Vieira, Prefeita do MUNICíP;O DE DIVINA

PASTORA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei orgânica do Município, c/c as

disposiÇões da Lei Federal n" 14.133, de 01 de abrll de 2021 (Lei de Licitaçôes e contratos

Administrativos), Decreto Municipal No42l2O23, de 30 DE MARÇO DE 2023 (Que Dispóe da

Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos).

RESOLVE:

l. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que dispõe os

incisos lle llldo artigo 70 do Decreto Municipal 42123;

ll. emitir decisão sobre todaS aS solicitações e reclamações relacionadas à execuçáo dos

contratos, no prazo máximo de até 2 (dois) meses, contados da instrução do requerimento,

ressalvados oS requerimentos manifestamente impertinentes, meramênte protelatórios ou de

nenhum interesse para a boa execução do contrato,

lll, acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, ou dos terceiros contratados,

de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas,

informando, se íor o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua con]pet.l I .r

lv. acompanhar a manutenção das condiçôes de habilitação da contratada, para efêito de

empenho de despesa e pagamento, dêvendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas

que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa,

V. manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscallzaÇão do contrato contendo todos

os registros íormais da execução no Histórlco de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da



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L

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' MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA
i secnrtnRta nnuNrcrpAt DE aoutwtsrnaçÃo

ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alteraçôes e das prorrogações contratuais,
elaborando relatório com vistas à necessidade, ou não, de eventuais adequações ao contrato
para que atenda a finalidade da Administração;
Vl, coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentaçáo
pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispôe do Decreto
Municipal 42123;

Vll. estabelecer ptazo Íazoável para comunicar à autoridade competente o término dos contratos,
em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à soluçáo de continuidade;
Vlll. constituir relatório final, de que trata a alínea "d'do inciso Vl do §3" do artigo 174 da Lei no

14.13312021, com as informações obtidas durante a execuçâo do contrato, como forma de
aprimoramento das atividades da Administração.

§í". Para fins do disposto no inciso ll do caput deste artigo, considera-se instrução do

requerimento a recepçãb da solicitação/reclamação do pedido e protocolo do procedimento. sem
quaisquer pendências, já devidamente regularizado ê instruído à tramitação, após a realização

de diligências porventura necessárias para complementação, regularlzação elou inclusão de

documentação imprescindível.

§2o. Para fins do disposto no inciso Vll do caput deste artigo, considera-se prazo razoável, no

caso de término dos contratos para nova contratação, o período mínimo de 4 (quatro) meses

antecedentes ao seu termo e, no caso de prorrogação, o período mínimo dê 2 (dois) meses

antecedentes à continuidade, ambos contados a partir da data do instrumento

Art. 30. Cabe ao FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO e, nos seus afastamentos e

impedimêntos legais, ao seu substituto, em especial

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, Subsidiando-o de informações

pertinentes às suas competências;
ll - verificar a manutenção das condiÇões de habilitação da contratada; e

lll - examinar a regularidade no recolhimento das contribuiçóes fiscal, trabalhista e previdenciária,

além da observância e cumprimento de normas, determinações e preceitos legais, gerais ou

específicos e, em caso de descumprimento, observar as regras da legislação pertinente.

Art. 40. O recebimento provisório Íicará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo, e

respectivo ateste, do gêStor do contrato ou, se for o caso, de comissão a Ser designada pela

autoridade competente.

Art. 50. Na hipótese da contratação de terceiros parâ assistir e subsidiar os fiscais de contrato

de que trata esta Portaria, deveráo ser observadas as seguintes regras:

l- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela

veracidade e pela precisão das informaçôes prestadas, íirmará termo de compromisso de

confidencialidade e não,poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e

ll - a contrataçáo de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos llmrtês

das informações recebidas do terceiro contratado.

I



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quinta-feira, 14 de maio de 2026

41 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Art. 7'. Designar os servidores abaixo identificados, para atuar como Gestor, Fiscal

Administrativo ê Técnico de Contrato, exercendo todas as atribuições informadas na Legislação
pertinente conforme portaria:

Gestor de Contrato: Laise Gabriela Oliveira Silva, CPF: xxx.567.575-xx
Fiscal de contrato: Marcondes Souza Leite, CPF: 031.xxx.xxx-oí

Art.8'. Os servidores designados no art. 70 desta Portaria atuarão no âmbito do Contrato no

1112026 PMDP, decorrente da INEXIGIBILIDADE NOO9/2026 conforme detalhado no quadro

abaixo

Art. 9'. Colha-se ciência dos interessados;

Art. íO'. Esta PORTARIA entra em vigor a partir de sua assrnatura com data retroativa 03 de

fevereiro de 2026 e terá validade duran te toda a viqência do contrato que especifica

Gabinete da PrêÍeita Municipal de Divina Pastora/SE, 14 de maio de 2026

r.,dêftH=,k*É."&*,ak.7i'," Declaro-me ciente e de acordo
cid ade/S E,

Prefeita

O presente ato fica registrado

e publicado no portal

eletrônico e Diário Oficial do

município.

a5J@6

/,ç

Declaro-me ciente e de acordo
cidade/SE,

fiscal

Fabia e o
Sec alta

Nascimento
Ívlunicipal de

Contratado Objeto do Contrato
Vigência do

Contreto
ApresentaÇão artística do Grupo lngrid Paixão no
encontro Cultural, no município de Divina
Pastora/SE.

30 (trinta)

dias

Admi ração

ESTADO DE SERGIPE

MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

SECRETARIA MUNICIPAT DE ADMINISTRAçÃO

Art. 60. Os fiscais, técnico e administrativo serão auxiliados pelos órgãos de Assessoramento
Jurídico e de Controle lnterno da Administração, vinculados ao órgão ou à entidade promotora

da contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para

prevenir riscos na execução do contrato.

)\-t a-sJZ-

.I'r oi ,. (ps *' , t,' o. I r*
Gestor

-\ *7

BANDA INGRID PAIXÃO



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42 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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14 DE MAIO DE 2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA
EXERCEREITí AS FUNÇÔES dO

GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO
DE CONTRATO, PARA ATUAREM
NO CONTRATO N" í3/2026.

CONSIDERANDO, que com essas disposiçóes, são normatizados os procedimentos relativos à

gestão e fiscalização dos contratos, no âmbito deste Município, contrato a contrato,

A Senhora tzabel cristina Gomes Rodrigues Vieira, Prefeita do MUNlclPlo DE DlvlNA
PASTORA, no uso de suas atribuiçôes legais e nos termos da Lei orgânica do Município, c/c as

disposiçôes da Lei Federal n' 14.'133, de 0í de abrll de 2021 (Lei de Licitações e contratos

Administrativos), Decreto Municipal N'42t2023, de 30 DE MARÇO DÉ 2023 (Que Dispóe da

Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos).

RESOLVE:

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos do disposto nos art. '104, inc. lll e art.

137. inc. ll, ambos da Lei no 14.133121, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos

celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos dêvem manter gestor, fiscal administrativo e técnico,

Íormalmente designad06, durante toda a vigência dos contratos cêlebrados pela entidade;

Art. 10. Caberá ao GESTOR DO CONTRÂTO e, nos seus afastamentos e impedimentos legais,

ao seu substituto, em especial:

l. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que dispõe os

incisos ll e lll do artigo 7o do Decreto Municipal 42123.

ll. emitir decisão sobre todas as solicitaçóes e reclamaçôes relacionadas à execução dos

contratos, no prazo máximo de até 2 (dois) meses, contados da instrução do requerimento,

ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de

nenhum interesse para a boa execução do contrato;

lll. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, ou dos terceiros contratados,

de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e aS medidas adotadas,

informando, se for o caso, à autoridade Superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

lv. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de

empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas

quê obstarem o fluxo normal da liquidaçáo e pagamento da despesa;

V. manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos

os registros formais da'execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da



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quinta-feira, 14 de maio de 2026

43 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA

PRACA DA MATRIZ CEP: 49.650-000
TELEFONE: (79) 3271-1342
EMAIL: prefeitura@divinapastora.se.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ESTADO DE SERGIPE

MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAçÃO

ordem de serviço, do rêgistro de ocorrências, das alteraçôes e das prorrogaç6es contratuais,

elaborendo relatório com vistas à necessidade, ou não, de eventuais adêquações ao contrato
para que atenda â finalidade da Administração;
Vl. coordenar os atos preparatórios à tnstrução processual e ao envio da documentacão
perlinente ao setor de contratos para Íormalização dos procedimentos de que dispóe do Decreto

Municipal 42123;

Vll. estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos contratos,

em caso de nova contrataçáo ou prorrogação, visando à solução de continuidade;

Vlll. constituir relatório final, de que trata a alínee "d' do inciso Vl do §3o do artigo 174 da Lei no

14j3312021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de

aprimoramento das atividades da Administração.

§ío. Para fins do disposto no inciso ll do caput deste artigo, considera-se instruçáo do

requerimento a recepção da solicitação/reclamação do pedido e protocolo do procedimento, sem

quaisquer pendências, já devidamente regularizado e instruído à tramitação, após a realizaçãc

de diligências porventura necessárias para complementação, regularizaçâo elou inclusão de

documentação imprescindível.

§2o. Para fins do dispo§to no inciso vll do capuÍ dêste artigo, considera-se prazo razoável, no

caso de término dos contratos para nova contrãtação, o período mínimo de 4 (quatro) meses

antecedentes ao seu termo e, no caso de prorrogação, o período mínimo de 2 (dois) rneses

antecedentes à continuidade, ambos contados a partir da data do instrumento.

Art. 3o. Cabe ao FISCAL ADMIN ISTRATIVO DO CONTRATO e, nos seus afastamentos e

impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

l- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informeÇóes

pertinentes às suas competências;
ll - verificar a manutenção das condiçôes de habilitação da contratada; e

lll - examinar a regularidadê no recolhimento das conlribuiçóes fiscal, trabalhista e previdenclarla'

alem da observância e cumprimento de normas, determinações e preceitos legais, gerais ou

específicos e, em caso de descumprimento, observar as regras da legislação pertinente.

Art.40. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo, e

respectivo ateste, do gestor do contrato ou, se for o caso, de comissáo a ser designada pela

autoridade competentê.

Art. So. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contreto

de que trata esta Portaria, deverão ser observadas as seguintes regras:

l- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil obietiva pela

veracidade e pela precisáo das informações prestadas, firmará termo de compromisso de

confidencialidade e náo poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e

ll - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites

das informaçóes recebidas do terceiro contratado

I

I

I

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I



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44 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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PORTARIA

PRACA DA MATRIZ CEP: 49.650-000
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EMAIL: prefeitura@divinapastora.se.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ESTADO DE SERGIPE

MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAçÂO

Art. 6o. Os fiscais, técnico e administrativo serão auxiliados pelos órgãos de Assessoramento
Jurídico e de Controle lnterno da AdministraÇão, vinculados ao órgão ou à entidade promotora

da contrataÇão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informaçóes relevantes para

prevenir riscos na execuÇâo do contrato.

AÍ1. 7". Designar os servidores abaixo identificados, para atuar como Gestor, Fiscal

Administrativo e Técnico de Contrato, exercendo todas as atribuições informadas na Legislação
pertinente conforme portaria:

Gestor de Contrato: Laise Gabriela Oliveira Silva, CPF: xxx.567.575-xx

Fiscal de contrato: Maroondes Souza Leite, CPF: 031.xxx.xxx-O1

Art.8". Os servidores designados no arl. 70 desta Portarie atuarão no âmbito do Contrato no

1312026, decorrente da INEXIGIB ILIDADE No í 1/2026. conforme detalhado no quadro abaixo

Contratado
Vigência do

Contrato

BANDA AVEXE NELA 30 (trinta) dias

Art. 9". Colha-se ciência dos interessados:

Art. 1O'. Esta PORTARIA entra em vigor a partir de sua assinatura com data retroativa 03 de

fevereiro de 2026 e terá validade durante toda a vrqencre do contrato que especifica

Gabinete da Prefeita Municipal de Divina Pastora/SE, 14 de maio de 2026

o§*fi*,"da k'&?,,b.&vi;,," Declaro me ciente e de acordo
cidade/SE,

P5L col6
Prefeita

O presente ato fica registrado
e publicado no portal

eletrônico e Diário Oficial do
municípi

Fabi Melo Nascimento
ária Municipal de

Ad inistração

fisca

Declaro-me ciente e de acordo
cidade/SE,

Apresentação da Banda AVEXE NELA no evento do
encontro Cultural, no municipio de Divina PastoraisE.

)\J-a, )6

L\o--/'. Âs.",-' "J§ 6 ti^*
Gestor

k

Objeto do Contrato



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45 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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I

ESTADO DE SERGIPE

MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

SECRETARIA MUNICIPAT DE ADMINISTRAçÃO

PORTARIA 7812026
GESTÃO DE CONTRATOS PMDP

í4 DE MAIO DE 2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA
EXERCEREM AS FUNçOES do
GESTOR, FISCAL ADMINISTRATIVO
DE CONTRATO, PARA ATUAREM
NO CONTRATO N'15/2026.

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos do disposto nos art. 104, inc. lll e art.
.137. inc. ll, ambos da Lei no 14.133121, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos

cêlebrados atravês de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor, fiscal administrativo e técnico,

formalmente designados, durante toda a vigência doS contratos celebrados pela entidade;

GONSIDERANDO, que com essas disposições, são normatizados os procedimentos relativos à

gêstão e fiscalização dos contratos, no âmbito deste Município, contrato a contrato;

A Senhora lzabel Cristina Gomes Rodrigues Vieira, Prefeita do MUNICíP;O DE DIVINA

PASTORA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei orgânica do Município, c/c as

disposições da Lei Federal n" 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos

Administrativos), Decreto Municipal N'4212O23, de 30 DE MARÇO DE 2023 (Que Dispõe da

Atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos).

l. coordenar as atividadês relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que dispõe os

incisos ll e lll do artigo 7o do Decreto Municipal 42123;

ll. emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamaçóes relacionadas à execução dos

contratos, no prazo máximo de até 2 (dois) meses, contados da instrução do requerimento,

rêssalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de

nenhum interesse para a boa execução do contrato;

lll. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, ou dos terceiros contratados,

de todas as ocorrências relecionadas à execução do contrato e as medidas adotadas,

informando, se Íor o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

lv. acompanhar a manutenção das condições de habilatação da contratada, para efeito de

empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas

que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;

v. manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalizaçáo do contrato contendo todos

os registros Íormais da execução no Histórico de Gerenciamento do contrato, a exemplo da

RESOLVE:

Art. 10. Caberá ao GESTOR DO CONTRATO e, nos seus afastamentos e impedimentos legais,

ao seu substituto, em especial:



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46 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

§ío. Para fins do disposto no inciso ll do caput deste artigo, considera-se instruÇão do

requerimento a recepÇão da solicitaçáokeclamação do pedido e protocolo do procedimento, sem
quaisquer pendências, já devidamente regularizado e instruído à tramitação, após a realização

de diligências porventura necessárias para complementação, regularizaçáo elou inclusão de

documentação imprescindível.

§2o. Para fins do disposto no inciso Vll do caput deste artigo, considera-se prazo razoável, no

caso de término dos contratos para nove contratação, o período mínimo de 4 (quatro) meses

antecedenles ao seu termo e, no caso de prorrogação, o período mínimo de 2 (dois) meses

antecedentes à continuidade, ambos contados a partir da data do instrumento.

Art. 3o. Cabe ao FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO e , nos seus afastamentos o

impedimentos legais, ao seu substituto, em especial

l- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações

pertinentes às suas competências:
ll - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e

lll - examinar a regularidade no recolhimento das contribuiÇóes fiscal, trabalhista e previdenciária.

além da observância e cumprimento de normas, determinâçóes e preceitos legais, gerais ou

específicos e, em caso de descumprimento, observar as regras da legislação pertinente

Art.40. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo, e

respectivo ateste, do gestor do contrato ou, se for o caso, de comissão a ser designada pela

autoridade competente.

l- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela

veracidade e pela preàisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de

confidencialidade e náo poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e

ll - a contratação de terceiros não eximirá de rêsponsabilidade o fiscal do contrato, nos limitês

das informaçóes recebidas do terceiro contratado.

â
§\

. ESTADO DE SERGIPE
I ruuurcíPto DE DtvtNA PAsroRA
SECRETARIA MUNICIPAT DE ADMINISTRAçÃO

ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contÍatuais,

elaborando relatório com vistas à nêcessidade, ou não, de eventuais adequaçôes ao contrato
para que atenda a finalidade da Administração;
Vl. coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação
pertinente ao setor de contratos para Íormalização dos procedimentos de que dispõe do Decreto

Municipal 42123:

Vll. estabelecer prazo razoàvel para comunicar à autoridade competente o término dos contratos,

em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade,

Vlll. constituir relatório final, de que trata a alínea "d' do inciso Vl do §3o do artigo '174 da Lei no

14.13312021, com as informaçôes obtidas durante a execução do contrato, como forma de

aprimoramento das atividades da Administração.

Art.5o. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de côntrato

de que trata esta Portaria, deverão ser observadas as seguintes regras:



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47 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Gestor de Contrato: Laise Gabriela Oliveira Silva, CPF: xxx.567.575-xx

Fiscal de contrato: Marcondes Souza Leite, CPF: 031.xxx.xxx-01

Art.8". Os servidores designados no art. 70 desta Portaria atuarão no âmbito do Contrato no

1512026 PMDP, decorre nte da INEXIGIBILIDADE N" 13/2026 conforme detalhado no quadro

abaixo

Contratado
Vi9ência do

Contrato

ApÍesentação artistica Banda Suel, no evento do 30 ftrintâ\ .l;ã§
encontro Cultural. no munici io de divina a/SÉ

Art. 9". Colha-se ciência dos interessados;

Art. í0.. Esta PORTARIA entra em vlgor a partir de sua assinatura com data retroativa 03 de

fevereiro de 2026 e terá validade durante toda a viqência do contrato que especifrca

Gabinete da Prefeita Municipal de Divina Pastora/SE, 14 de maio de 2026

,,fuÉ,,s#t;*Táffi§,'",,,
Prefeita

Declaro-me ciente e de acordo
cidade/SE,

-LhnS-, cr,tço
O presente ato fica registrado

e publicado no portal

eletrônico e Diário Oficial do

municip
Declaro-me ciente e de acordo

cidade/SE,

À\ rp2 r"t#Nr""i,,.n,oFabia a

Secr
Adm

tária Municipal de

BANDA SUEL MACENA

raçao Gestor

ESTADO DE SERGIPE

MUNICíPIO DE DIVINA PASTORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAçÃO

Art.60. Os fiscais, técnico e administrativo serão auxiliados pelos órgãos de Assessoramento

JurÍdico e de Controle lnterno da AdministraÇão, vinculados ao órgáo ou à entidade promotora

da contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para

prevenir riscos na execução do contrato.

Art. 7", Designar os servidores abaixo identificados, para atuar como Gestor, Fiscal

Administrativo e Técnico de Contrato, exercendo todas as atribuiçôes informadas na Legislação

pertinente conforme portaria:

ii

I

f,

frscal

l-'ô:'r GÀ- rlq o- ç'o.a

Obreto do Contrato



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48 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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AVISO

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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS  

 

 

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO n° 03/2026-SRP - FMAS 

 
O Pregoeiro Oficial do MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA/SE, nomeado conforme Portaria nº 

263 de 10 de novembro de 2025, em atendimento às disposições legais e à Resolução n° 257/2010, 

do Tribunal de Contas do Estado - TCE torna público, para conhecimento de todos, a realização de 
licitação, na modalidade acima especificada, e mediante informações a seguir: 

OBJETO: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de 

materiais de armarinho e artesanato, destinados a atender às necessidades operacionais, pedagógicas, 
terapêuticas e culturais das secretarias municipais participantes, conforme especificações, quantitativos 

e condições estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I) e na Planilha Consolidada de 

Quantitativos (Anexo II). 
O certame será realizado através do site www.licitanet.con.br nas datas e horários indicados a seguir: 

Envio eletrônico das propostas: a partir das 09h00 do dia 15/05/2026.  

Abertura da Sessão Pública: às 09:00 horas do dia 29/05/2026. 
Início da sessão de disputa de preços: às 09:00 horas do dia 29/05/2026.  

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. 

VALOR: R$ 390.912,90 (trezentos e noventa mil, novecentos e doze reais e noventa centavos).  
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  

A dotação ORÇAMENTÁRIA as despesas oriundas do objeto desta licitação correrão à conta dos 

recursos orçamentários consignados no Orçamento deste município, com dotação suficiente, 
obedecendo ao ORÇAMENTO VIGENTE. 

BASE LEGAL: Pregão Eletrônico - Art. 28, I, Lei 14.133/2021. 
PARECER JURÍDICO: 54/2026 

O Edital, e informações complementares, encontra-se à disposição dos interessados, na sala da 

Comissão Permanente de Licitação. 
 

DIVINA PASTORA/SE, 14 de maio de 2026 

 
 

EDVANILTON SOARES 

Pregoeiro 



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quinta-feira, 14 de maio de 2026

116 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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117 - Ano I - Nº 1581 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA

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