● EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2026 - PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI. SUMÁRIO: Ano I Edição Nº 4132 de terça-feira, 30 de junho de 2026 Nº de páginas: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES MUNICÍPIO Diário Oficial do Rua Getúlio Vargas CEP: 49.600-000 TELEFONE: (79)32651-322 EMAIL: gabinete@nossasenhoradasdores.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradasdores terça-feira, 30 de junho de 2026 2 - Ano I - Nº 4132 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EDITAL Rua Getúlio Vargas CEP: 49.600-000 TELEFONE: (79)32651-322 EMAIL: gabinete@nossasenhoradasdores.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES GABINETE DA PREFEITA Rua Getúlio Vargas,64 - Centro - Nossa Senhora das Dores/SE - (79)3265-1322 Nossa Senhora Das Dores - CEP: 49.600 - 000 EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2026 PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI A PREFEITA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 27 da Lei Municipal nº 154, de 23 de dezembro de 2009, torna público o presente edital de seleção pública destinado à concessão de autorizações para prestação do serviço de transporte individual de passageiros – mototáxi, conforme os termos abaixo: 1. OBJETO: O presente edital tem por objeto a concessão de até 02 (duas) autorizações para a prestação do serviço de mototáxi no Município de Nossa Senhora das Dores/SE, observando-se o limite legal estabelecido no art. 2º, §1º da Lei nº 154/2009. 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar da seleção os(as) interessados(as) que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 2.1. Requisitos do(a) Condutor(a) (Art. 7º da Lei nº 154/2009): • Ser maior de 21 (vinte e um) anos; • Estar inscrito junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal; • Ter o veículo registrado em seu nome, com documentação atualizada (em caso de financiamento/consórcio, ser em próprio); • Possuir CNH na categoria “A” há pelo menos 2 (dois) anos; • Apresentar os seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradasdores terça-feira, 30 de junho de 2026 3 - Ano I - Nº 4132 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EDITAL Rua Getúlio Vargas CEP: 49.600-000 TELEFONE: (79)32651-322 EMAIL: gabinete@nossasenhoradasdores.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES GABINETE DA PREFEITA Rua Getúlio Vargas,64 - Centro - Nossa Senhora das Dores/SE - (79)3265-1322 Nossa Senhora Das Dores - CEP: 49.600 - 000 o Carteira de Identidade; o CPF; o Título de Eleitor; o Comprovante de Residência; o Certidão negativa de antecedentes criminais da Comarca; o Alvará anterior (se for o caso). 3. REQUISITOS DO VEÍCULO (Art. 6º da Lei nº 154/2009): • Ter no máximo 5 (cinco) anos de fabricação; • Potência mínima de 100 cilindradas; • Estar equipado com: o Protetores contra queimadura; o Apoio para o passageiro; • Emplacamento no Município de Nossa Senhora das Dores/SE; • Aprovação em vistoria semestral obrigatória pelo DMTT. 4. INSCRIÇÕES: As inscrições deverão ser realizadas entre os dias 01/07/2026 e 15/07/2026, horário de expediente, no Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT, localizado à Avenida Lourival Batista, 410, Centro, Nossa Senhora Das Dores/SE, Cep 49.600-000. O interessado deverá apresentar, no ato da inscrição, original e cópia de toda a documentação exigida no item 2.1. 5. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO: A classificação dos candidatos será feita com base nos seguintes critérios objetivos: • Maior tempo de habilitação na categoria “A”; • Experiência comprovada na atividade de transporte de passageiros; Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradasdores terça-feira, 30 de junho de 2026 4 - Ano I - Nº 4132 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EDITAL Rua Getúlio Vargas CEP: 49.600-000 TELEFONE: (79)32651-322 EMAIL: gabinete@nossasenhoradasdores.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES GABINETE DA PREFEITA Rua Getúlio Vargas,64 - Centro - Nossa Senhora das Dores/SE - (79)3265-1322 Nossa Senhora Das Dores - CEP: 49.600 - 000 • Ordem cronológica de inscrição (em caso de empate); • Residência no Município. 6. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: O resultado será divulgado no Diário Oficial do Município até o dia 31/07/2026, contendo a lista dos candidatos habilitados, classificados e suplentes. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS: • A autorização será pessoal e intransferível, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 154/2009; • É vedada a cessão, comercialização, empréstimo ou qualquer forma de transferência da autorização, sob pena de cassação nos termos do art. 19; • O presente edital refere-se a novo procedimento de seleção pública, não havendo aproveitamento automático de inscrições, classificações ou documentos apresentados em certames anteriores. • Os casos omissos e dúvidas de interpretação deste edital serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT. Nossa Senhora das Dores/SE, 30 de junho de 2026 IANNA MARIA PORTO MELO DE OLIVEIRA Prefeita Municipal