● HOMOLOGAÇÃO - RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 01 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 ● EDITAL DE CONVOCAÇÃO 18/2026 - RETIFICAÇÃO Nº1 AO EDITAL Nº 05/2025 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL (MERENDEIRA / SERVENTE / VIGILANTE /PORTEIRO /CUIDADOR ESCOLAR) ● EDITAL CONVOCAÇÃO 18/2026 - RETIFICAÇÃO DE Nº01 AO EDITAL Nº 004/2025 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ● DECRETO Nº 143/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026 - Declara utilidade pública para fins de desapropriação, a área rural abaixo caracterizada e dá outras providências. SUMÁRIO: Ano I Edição Nº MCCCXCV de quinta-feira, 2 de julho de 2026 Nº de páginas: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS MUNICÍPIO Diário Oficial do RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 2 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO HOMOLOGAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 3 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO HOMOLOGAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 4 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO HOMOLOGAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 5 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO HOMOLOGAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 6 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO HOMOLOGAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 7 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO HOMOLOGAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 8 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO HOMOLOGAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 9 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO HOMOLOGAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 10 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO HOMOLOGAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 11 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO HOMOLOGAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 12 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO CONVOCAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Página 1 de 2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 18/2026 RETIFICAÇÃO Nº1 AO EDITAL Nº 05/2025 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL (MERENDEIRA / SERVENTE / VIGILANTE /PORTEIRO /CUIDADOR ESCOLAR) A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) de Simão Dias, CONVOCA o (s) candidatos(as) aprovados(as) no PSS conforme relação abaixo, a comparecer no departamento de Recursos Humanos da SEMED, localizada no calçadão Sr. Francisco Rocha Almeida, nº 309, Centro, Simão Dias/SE, no dia 06 julho de 2026, das 8h até as 11h, para entrega da documentação pessoal e Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), de responsabilidade do(a) próprio(a) candidato(a), conforme o anexo III do respectivo edital, qual (is) seja(m): Simão Dias, 02 de julho de 2026 ANGELA SANTOS SIQUEIRA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 012/2025 de 02 de janeiro de 2025 Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 13 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO CONVOCAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Página 2 de 2 ÁREA: CUIDADOR ESCOLAR Nº DE INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO (A) DATA DE NASCIMENTO CLASSIFICAÇÃO 127C25 HORTÊNCIA OLIVEIRA DOS SANTOS 19/08/1997 122º Obs:A Candidata Classificada na 121º Colocação desistiu do Processo Seletivo Simplificado. Os candidatos aprovados deverão, no ato da convocação, apresentar os seguintes documentos: a) 01 cópias da Carteira de Identidade; b) 01 cópias do CPF; c) 01 cópias do Título de Eleitor e do último comprovante de votação; d) 01 cópias da Carteira Profissional (página que contém a foto e o verso desta página); e) 01 cópias do PIS ou PASEP; f) 01 cópias da Certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável; g) 01 cópias do diploma ou da certidão com força do diploma; h) 01 cópias do cartão constando o número da conta Corrente da Caixa Econômica Federal; i) 01 cópias do Comprovante de Residência; j) 01 cópias do certificado de alistamento militar obrigatório, para os candidatos do sexo masculino. k) Três (03) certidões negativas, fornecidas pelos seguintes órgãos: duas (02) expedidas pela Justiça Estadual, em duas esferas civil e penal, pelo endereço eletrônico (http://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/certidao- online/solicitação-de-certidão- negativa); e uma (01) expedida pela Receita Federal, pelo link (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/Inform aNICertidao.asp?Tip). Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 14 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO CONVOCAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Página 1 de 2 EDITAL CONVOCAÇÃO 18/2026 RETIFICAÇÃO DE Nº01 AO EDITAL Nº 004/2025 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) de Simão Dias, CONVOCA o (s) candidatos(as) aprovados(as) no PSS nº 004/2025, a comparecer no Departamento de Recursos Humanos da SEMED, localizado no Calçadão Sr. Francisco Rocha Almeida, nº 309, Centro, Simão Dias/SE, das 8h ás 11h, no dia 06 de julho de 2026, para entrega da documentação pessoal e Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), de responsabilidade do(a) próprio(a) candidato(a), conforme item 12.3 e 12.4 do respectivo edital, qual(is) seja(m): Simão Dias, 02 de julho de 2026 ANGELA SANTOS SIQUEIRA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 012/2025 de 02 de janeiro de 2025 Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 15 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO CONVOCAÇÃO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Página 2 de 2 EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (Creche, Pré-escolar, 1º ao 5º ano) ÁREA: PEDAGOGIA Nº DE INSCRIÇ ÃO NOME DO CANDIDATO (A) DATA DE NASCIMENTO COLOCAÇÃO 26J25 JOSEFA ERICA SANTOS 20/10/1983 169º Obs:Os Candidatos Classificados nas 167ª e 168º Colocações desistiram do Processo Seletivo Simplificado. O(s) Candidato(s) acima convocado(s) devera(ão) obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos: a) 02 cópias da Carteira de Identidade; b) 02 cópias do CPF; c) 02 cópias do Título de Eleitor e do último comprovante de votação; d) 02 cópias da Carteira Profissional (página que contém a foto e o verso desta página); e) 02 cópias do PIS ou PASEP; f) 02 cópias da Certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável; g) 02 cópias do diploma ou da certidão com força do diploma; h) 02 cópias do cartão constando o número da conta Corrente da Caixa Econômica Federal; i) 02 cópias do Comprovante de Residência; j) 02 cópias do certificado de alistamento militar obrigatório, para os candidatos do sexo masculino. k) Três (03) certidões negativas, fornecidas pelos seguintes órgãos: duas (02) expedidas pela Justiça Estadual, em duas esferas civil e penal, pelo endereço eletrônico (http://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/certidao.online/solicitacao-de-certidao- negativa); e uma (01) expedida pela Receita Federal, pelo link (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/Inform aNICertidao.as). Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 16 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DECRETO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Página 1 de 2 DECRETO Nº 143/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026 Declara utilidade pública para fins de desapropriação, a área rural abaixo caracterizada e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, I, alínea “f”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em seu art. 5º, alínea “i”, e CONSIDERANDO que o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública far-se-á conforme estabelece o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941; CONSIDERANDO que os serviços públicos prestados pela Prefeitura devem atender toda a população simãodiense, abrangendo geograficamente o máximo da extensão territorial do Município; CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos próprios; CONSIDERANDO a necessidade de promover a desapropriação do imóvel, visando ao atendimento do interesse público, especialmente para ampliar a área do cemitério do Povoado Curral dos Bois, neste município. CONSIDERANDO por fim, a Lei Federal nº 13.867/2019, que alterou o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, com ônus para o Município, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores, o imóvel rural, com todas as suas construções, edificações e benfeitorias, situado no Povoado Curral dos Bois, s/n, Zona Rural, neste Município, medindo área total de 1.555,00m² (mil, quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: I - Frente: 44,17m (quarenta e quatro vírgula dezessete metros), confrontando com estrada vicinal; II - Fundos: 55,26m (cinquenta e cinco vírgula vinte e seis metros), confrontando com estrada vicinal; III - Lateral Direita: 49,82m (quarenta e nove vírgula oitenta e dois metros), confrontando com estrada vicinal; Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/simaodias quinta-feira, 2 de julho de 2026 17 - Ano I - Nº MCCCXCV PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DECRETO RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Página 2 de 2 IV - Lateral Esquerda: 16,54m (dezesseis vírgula cinquenta e quatro metros), confrontando com o cemitério municipal. Art. 2º. A área mencionada no art. 1º deste Decreto destina-se à ampliação do cemitério da localidade, em razão da crescente demanda por espaços destinados a sepultamentos, visando garantir a continuidade e a expansão desse serviço público essencial, bem como assegurar a propriedade definitiva do imóvel para essa finalidade, com fundamento na alínea "m" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º. Fica declarado de caráter urgente a presente desapropriação nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com Redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças e Tributos - SEMFT autorizada a promover, por via administrativa, no caso de anuência ou acordo com o proprietário, ou judicial, os atos necessários, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. §1º. O valor total da indenização será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). §2º. Após o pagamento pela via administrativa ou o depósito judicial da justa indenização, fica o Município autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado. Art. 6º. Fica o Município autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no art. 15, §1º e §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS/SERGIPE, em 02 de julho de 2026. CRISTIANO VIANA MENESES Prefeito Municipal