● Pregão Eletrônico 029/2026 - PMSD  - AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS

● Pregão Eletrônico 030/2026 - PMSD  - PESSOAL PARA EVENTOS

● LEI Nº 1.172/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026  - Dispõe sobre a reestrutura o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Simão Dias,
revoga a Lei 638/2014 e dá outras providências.

● LEI Nº 1.173/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026  - Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2027, para a elaboração da Lei
Orçamentária e dá outras providências.

● LEI Nº 1.174/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026  - Dispõe sobre a utilização de Sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da Administração
Pública Municipal de Simão Dias e dá outras providências.

● LEI Nº 1.175/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026  - Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação de
Desenvolvimento Comunitário Aracy e dá outras providências.

● PORTARIA Nº 254/2026  - Concede Redução de Carga Horária a Servidora Efetiva.

● DECRETO Nº 148/2026  - Exonera, a pedido, a servidora, ANNY KAROLINE RODRIGUES TELES, do Cargo de Professora.

● EXTRATOS  - TERMOS DE COMPROMISSO Nº 063/2026/SEMCULT  E Nº 064/2026/SEMCULT

● DIVERSOS EXTRATOS E ATAS  - DIVERSOS EXTRATOS E ATAS

SUMÁRIO:

Ano I Edição Nº MCCCXCIX de quinta-feira, 9 de julho de 2026  Nº de páginas: 180

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

MUNICÍPIO
Diário Oficial do

RUA PRESIDENTE VARGAS  CEP: 49.480-000
TELEFONE: (79)36111-211
EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

2 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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LICITAÇÃO

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                            PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS 
 

 
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 

AVISO DE PUBLICAÇÃO 
 

PREGÃO ELETRÔNICO N° 029/2026 - PMSD 
 

A Prefeitura Municipal de Simão Dias em cumprimento as determinações do art. 54 
da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público, para conhecimento de todos, a 
realização de licitação, na modalidade acima especificada, e mediante informações a 
seguir: OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS, 
DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS 
SECRETARIAS REQUISITANTES DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE. 
DATA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME: 21/07/2026, às 
10hs00min (dez horas). TIPO: Menor Preço por item. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, sendo 
possível sua prorrogação nos termos permitidos por lei. BASE LEGAL: Lei n° 14.133, 
de 01 de abril de 2021, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e 
demais legislações pertinentes em vigor, bem como, do Edital e suas especificações e 
respectivos anexos. O Edital e informações complementares encontra-se à disposição 
dos interessados na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua Presidente Vargas, 
129, centro, Simão Dias, Estado de Sergipe, no horário das 08:00 às 12:00 h de segunda 
a sexta-feira nos dias de expediente da Prefeitura Municipal de Simão Dias, pelo e-
mail: licitacao@simaodias.se.gov.br ou ainda pelo endereço eletrônico: 
http://www.simaodias.se.gov.br/licitacoes e https://www.licitanet.com.br. A íntegra 
do Edital também se encontra no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). 

 
Simão Dias (SE), 06 de julho de 2026. 

 
 

JOSÉ DOUGLAS ALVES ANDRADE 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 

Portaria 002, de 05 de janeiro de 2026 



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                            PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS 
 

 
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 

AVISO DE PUBLICAÇÃO 
 

PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2026 - PMSD 
 

A Prefeitura Municipal de Simão Dias em cumprimento as determinações do art. 54 
da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público, para conhecimento de todos, a 
realização de licitação, na modalidade acima especificada, e mediante informações a 
seguir: OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA 
DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL QUALIFICADO DESTINADO À 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE. DATA 
E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME: 21/07/2026, às 11hs00min 
(onze horas). TIPO: Menor Preço por item. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, sendo possível 
sua prorrogação nos termos permitidos por lei. BASE LEGAL: Lei n° 14.133, de 01 
de abril de 2021, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais 
legislações pertinentes em vigor, bem como, do Edital e suas especificações e 
respectivos anexos. O Edital e informações complementares encontra-se à disposição 
dos interessados na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua Presidente Vargas, 
129, centro, Simão Dias, Estado de Sergipe, no horário das 08:00 às 12:00 h de segunda 
a sexta-feira nos dias de expediente da Prefeitura Municipal de Simão Dias, pelo e-
mail: licitacao@simaodias.se.gov.br ou ainda pelo endereço eletrônico: 
http://www.simaodias.se.gov.br/licitacoes e https://www.licitanet.com.br. A íntegra 
do Edital também se encontra no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). 

 
Simão Dias (SE), 06 de julho de 2026. 

 
 

JOSÉ DOUGLAS ALVES ANDRADE 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 

Portaria 002, de 05 de janeiro de 2026 



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LEI Nº 1.172/2026 

DE 09 DE JULHO DE 2026 

 

Dispõe sobre a reestrutura o Fórum 

Municipal de Educação - FME do Município 

de Simão Dias, revoga a Lei 638/2014 e dá 

outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas 

atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei: 

 

CAPÍTULO I 

DA NATUREZA E FINALIDADE 

 

Art. 1º O Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Simão Dias, instituído pela 

Lei Municipal 638/2014, de caráter permanente, passa a vigorar pela presnete lei.   

 

Art. 2º Fica reestruturado o Fórum Municipal de Educação de Simão Dias – FME, como 

instância permanente, consultiva, propositiva e de participação social, destinada à articulação, 

monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais no âmbito do Município. 

 

Art. 3º São finalidades do Fórum Municipal de Educação: 

 

I – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação – PME; 

II – promover a participação da sociedade na formulação, implementação e avaliação das 

políticas educacionais; 

III – articular os diversos segmentos e instâncias da educação no Município; 

IV – subsidiar a elaboração e revisão de políticas, planos e programas educacionais; 

V – acompanhar a aplicação de recursos vinculados à educação, no âmbito das políticas 

educacionais; 

VI – promover o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil. 

 

CAPÍTULO II 

DAS COMPETÊNCIAS 

 

Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação: 

 

I – monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME; 

II – realizar estudos, diagnósticos e propor encaminhamentos para a melhoria da 

educação municipal; 

III – organizar, convocar e acompanhar conferências municipais de educação; 

IV – emitir recomendações e pareceres sobre políticas educacionais; 

V – acompanhar indicadores educacionais e propor medidas de aperfeiçoamento; 

VI – articular-se com fóruns e instâncias de educação em âmbito estadual e nacional; 

VII – elaborar, atualizar e aprovar seu Regimento Interno. 

 

CAPÍTULO III 

DA COMPOSIÇÃO 



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Art. 5º O Fórum será composto por até 13 (treze) membros titulares, com seus respectivos 

suplentes, assegurada a representação dos seguintes segmentos: 

 

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; 

II – 01 (um) representante da área de planejamento e/ou finanças do Poder Executivo; 

III – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; 

IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 

V – 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 

(CACS-Fundeb); 

VI – 01 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE); 

VII – 02 (dois) representantes dos profissionais da educação; 

VIII – 02 (dois) representantes da comunidade escolar; 

IX – 01 (um) representante dos gestores escolares; 

IX – 01 (um) representante da sociedade civil. 

 

Art. 6º. Os membros do Fórum serão indicados por seus respectivos segmentos e nomeados 

por ato do Poder Executivo. 

 

§1º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução. 

 

§2º. Os critérios de substituição e funcionamento serão definidos no Regimento Interno. 

 

CAPÍTULO IV 

DO FUNCIONAMENTO 

 

Art. 7º. O Fórum atualizará e aprovará seu Regimento Interno, que disporá sobre sua 

organização, funcionamento, periodicidade das reuniões e processos de deliberação. 

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e logístico 

ao Fórum, assegurando as condições necessárias ao seu funcionamento. 

 

Parágrafo único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de 

Educação será coordenado a Secretária Municipal de Educação 

 

Art. 9º. A participação no Fórum constitui serviço público relevante, não sendo remunerada a 

qualquer título. 

 

Art. 10. Os servidores públicos municipais que integrarem o Fórum terão suas ausências 

abonadas quando em atividades oficiais do colegiado, mediante comprovação. 

 

CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 

orçamentária própria, consignada anualmente no orçamento da Secretaria Municipal de 

Educação. 

 



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Art.12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 

contrário, em especial a lei 638/2014. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS/SE, 

De 09 de julho de 2026. 

 

 

CRISTIANO VIANA MENESES 

Prefeito Municipal 

 

 



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LEI Nº 1.173/2026 

DE 09 DE JULHO DE 2026 

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentária 

para o exercício de 2027, para a elaboração 

da Lei Orçamentária e dá outras 

providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS/SE faz saber que a Câmara Municipal de 

Simão Dias aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

 

Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II, § 2º, da 

Constituição Federal, e em consonância com o Art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de 

maio de 2000, Lei Federal nº 10.257/01, (Estatuto das Cidades), Lei Federal nº 12.527/11, Lei 

Complementar nº 205 de 06/07/11 (Lei Orgânica do TCE/SE) do art. 122, § 2º da Lei Orgânica 

do Município e art. 23, II da Lei Federal 4.320/64, e conforme o Plano de Contratação Anual – 

PCA, Previsto no Inciso VII do caput 12 da Lei Federal nº 14.133/2021 as diretrizes 

orçamentárias para o ano de 2027, da Administração Pública Direta e Indireta do Município, 

nela incluída o Poder Legislativo, os Fundos e Autarquias compreendendo: 

 

I - as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em 

conformidade com o Plano Plurianual 2026/2029; 

II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos 

orçamentos do Município; 

III - as disposições relativas às despesas de caráter continuado; 

IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 

V - do não atingimento das Metas Fiscais; 

VI - das disposições finais. 

 

Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei Municipal:  

 

I - Anexo de Metas Fiscais, subdividido em: 

 

a) Metas Anuais; 

b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 

c) Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios 

anteriores; 

d) Evolução do Patrimônio Líquido; 

e) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos; 

f) Estimativa e compensação da Renúncia de Receita; 

g) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 

 

II - Anexo de Riscos Fiscais: 

 

a) Demonstrativo de riscos fiscais e providências. 



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CAPÍTULO II 

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS 

 

Art.2º. Em consonância com o art. 165, inciso II, § 2º, da Constituição, as prioridades do 

Orçamento-Programa para o exercício de 2027, a serem apresentadas pelo Poder Executivo, 

obedecerão às seguintes diretrizes especiais: 

 

I - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos; 

II - as despesas com o pagamento de dívida pública, com pessoal e seus reflexos, bem 

como com contrapartida de financiamento, terão prioridade sobre as despesas decorrentes 

de ações de expansão de serviços públicos; 

III - A aplicação de recursos referente à manutenção e desenvolvimento do ensino básico 

nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e da Emenda Constitucional nº 108 de 26 

de agosto de 2020, da Resolução n° 351 de 25 de maio de 2023 do Tribunal de Contas do 

Estado; das Leis Federais de n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e n° 14.276 de 28 de 

dezembro de 2021. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da 

receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, 

e na Constituição Federal, através dos artigos 205 a 214, estamos no aguardo da 

aprovação do projeto de Lei Federal n° 2614/2024 que estabelece o Plano Nacional de 

Educação (PNE) para o período de 2024 – 2034, em tramitação no Congresso Nacional 

desde Junho/2024, já aprovado pela Câmara Federal e encaminhado ao Senado no fim de 

2025 e sem definição até a presente data. 

IV - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) resultante de impostos, 

apurado conforme disposto na Emenda Constitucional 29, Lei Complementar nº 141 de 

13/01/2012, Portaria nº 3.992/17 e na Resolução nº 283 de 03 de outubro de 2013 do 

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. 

V - A receita própria das Autarquias e Fundos instituídos e mantidos pelo Município, 

preservando-se a autonomia administrativa, patrimonial, financeira e contábil da cada um. 

VI - terão prioridade especial às programações destinadas a: 

 

a) construção, reformas de escolas e ampliação de vagas escolares e melhoria 

da qualidade da educação básica destinada às crianças menores de 14 (quatorze) 

anos de idade, com aquisição de uniformes e materiais escolares; 

b) construção, reforma, manutenção de escolas com melhoria de qualidade 

da educação básica, aumento de vagas, com ampliação de salas, combate a evasão 

escolar através de incentivo ao estudo, ampliação e manutenção dos cursos 

profissionalizantes e ações na área da educação de jovens e adultos; 

c) construção, reforma, manutenção de biblioteca pública municipal com 

melhoria e aumento no acervo com informatização, inclusive com aquisição de 

livros em braile; 

d) construção, reforma, manutenção de creches municipais, melhoria das já 

existentes com aquisição de equipamentos e uniformes, e obedecendo o que 

determina o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de 

Sergipe, conforme documento protocolizado sob nº 2010/04984-0, e Ofício do TCE 

GP Circular nº 01/2010; 

e) ação integrada para a criança, o adolescente, Pessoas com Deficiência – 

PcD e proteção às pessoas idosas, com manutenção dos serviços de apoio 



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social e de conformidade com as políticas públicas estabelecidas no Art. 227 da 

Constituição Federal e Art. 253 da Constituição Estadual e Ofício GP Circular nº 

05 de 31/10/08 do Tribunal de Contas do Estado e artigos 170 e 230 da Carta 

Magna, Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e artigo 257 da Constituição Estadual. 

f) implementação e manutenção de programas de erradicação do trabalho 

infantil, como o projeto 1º emprego, com ênfase ao trabalho infantil e combate ao 

desemprego; 

g) desenvolvimento de cultura, esportes e lazer, com implementação e 

ampliação de Oficinas de Artes, formação de atletas em diversas modalidades, 

parcerias com entidades de bairros e com a instalação de equipamentos junto a 

praças, teatro municipal e áreas de concentração populacional carentes de tais 

benefícios; 

h) manutenção e implementação do programa de suplementação alimentar 

visando o combate à desnutrição; 

i) ampliação e manutenção dos serviços prestados à 3ª (terceira) idade, com 

desenvolvimento de programas e áreas voltadas para implantação de atividades 

geriátricas, com centro de referência ao idoso; 

j) ampliação dos serviços de saúde, com ênfase especial nas áreas de saúde 

mental, saúde do trabalhador, saúde da mulher, saúde da criança, saúde do idoso, 

saúde da família, saúde da pessoa excepcional e vigilância epidemiológica; 

implementação, manutenção, investimentos em obras, equipamentos e ampliação 

dos serviços de atendimento ambulatorial, hospitalar e unidades básicas de saúde; 

k) renovação e ampliação da frota de veículos para fiscalização sanitária e 

epidemiológica, remoção e transporte de pacientes; implantação em todas as escolas 

municipais de serviços básicos de odontologia para atender os alunos; 

l) implementação e manutenção dos programas de saúde da família, 

programa de combate à dengue, prevenção da tuberculose, campanhas de vacinação 

e outros programas destinados à saúde pública; 

m) trabalha no sentido de implementação e manutenção do programa cartão 

Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município e atendendo toda a 

população, com informatização e modernização de todo o processo; 

n) melhoria e manutenção da infra-estrutura física do Município, com 

pavimentação, recapeamento de vias, construção de acessos, construção e 

manutenção de prédios públicos, construção e manutenção de pontes e pontilhões e 

demais obras; implantação de redes de infra-estrutura urbana nas áreas mais 

carentes do Município; 

o) investimentos em saneamento básico, combate a invasão de pessoas em 

terrenos em situações de risco de vida, prioritariamente em áreas mais críticas do 

Município; 

conservação da cidade com coleta de lixo, varrição de ruas, limpeza de galerias e 

bocas de lobo, conservação de vias e áreas públicas, desassoreamento de rios e 

córregos, manutenção da rede de iluminação pública; 

p) buscar investimentos no sistema de transportes, sinalização, operação, 

educação e estrutura, visando a uma maior racionalização e eficiência do mesmo; 

 

q) democratização das informações de interesse da população do Município, 

através de meios eletrônicos e publicações; 

r) ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de alimentos com 



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atendimento a merenda escolar; 

s) viabilizar a criação da Escola de Tempo Integral; 

t) manter entendimentos com as diversas Associações comunitárias, 

recebendo sugestões e definindo prioridades das comunidades, objetivando a 

obtenção de subsídios, como instrumento de planejamento das ações de governo e 

de apoio à organização comunitária para estímulo à realização de projetos com a 

participação efetiva da comunidade. Será assegurada aos Cidadãos a participação 

no processo de elaboração, execução e fiscalização do orçamento, conforme 

estabelecido na Lei Federal de nº 10.257 de 10 de julho de 2001, no seu art. 4º; 

u) melhoria no atendimento à população carente, na área de promoção 

humana e assistência social e atendimento regionalizado à população do Município; 

v) desapropriações de áreas no Município, para construção de escola, centros 

de recreação, postos médicos e outras de interesse público, e para concretizar 

operações urbanas; realização de projetos paisagísticos para a cidade; 

w) promoção do desenvolvimento econômico do Município, através de 

recursos próprios ou em parcerias tanto nas áreas industriais quanto na prestação de 

serviços, como a implementação, incentivando a regularização do pequeno 

empresário e do comércio informal, com auxílio financeiro e com apoio de 

consultores; e 

x) manutenção e aperfeiçoamento da estrutura organizacional do Poder 

Executivo; informatização com equipamentos e serviços para atender todas as áreas 

da administração municipal, oferecendo um atendimento com qualidade e rapidez 

aos usuários do Município. 

y) Valorizar os profissionais da Educação implementando, inclusive, política da 

capacitação profissional, com revisão do plano Municipal de Educação em parceria 

com a categoria. 

 

VII - Serão realizados manutenção e investimentos, cessão de áreas e 

implementação nos programas destinados a: 

 

a) atendimento financeiro através de convênios com a Secretaria de Estado 

da Segurança Pública, fornecendo combustível, pequenos reparos em seus próprios, 

pagamento de refeições e material de consumo e cessão de servidores municipais 

para atender os serviços realizados na delegacia instalada no Município; 

b) Instalação e manutenção de postos de segurança comunitário em bairros e 

povoados do Município, visando a segurança em escolas, ruas, patrimônio público 

e dos munícipes, bem como para atuarem na prevenção da violência nas escolas do 

Município, Através da Guarda Municipal; 

c) manutenção de convênios com a Justiça Estadual, principalmente com a 

Eleitoral, ou mesmo através de solicitação escrita do Juiz de Direito da Comarca, 

para a deliberação de veículos, cessão de servidores municipais para atender 

serviços e materiais de consumo para o fórum da comarca; 

d) formalização de convênios com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, 

para prestarem serviços ao Município e a comunidade, onde a Prefeitura entraria 

com a sua participação que pode ser de ordem financeira, material ou pessoal; 

e) aquisição de financiamento promovido pelas instituições bancárias, para 

aplicação em projetos de reforma administrativa, aquisição de programas para 

computador, equipamentos de informática, veículos e outros equipamentos; 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

11 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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financiamento promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social – 

BNDES, ou outras instituições financeiras, para aplicação em projetos de educação, 

saúde, assistência social e obras; 

f) melhoria na qualidade de vida de nossos munícipes através da qualificação 

do espaço urbano e nas áreas de interesse ambiental, com realização de programas 

de educação ambiental, formação de agentes multiplicadores, realização de 

atividades ambientais na rede municipal de educação e outras instituições 

interessadas e de campanhas educativas junto à população; implementação de 

projetos junto aos governos Federal e Estadual para as áreas de interesse ambiental, 

proteção aos mananciais, resíduos sólidos e áreas especiais; 

g) cessão de áreas pelo Poder Público, desapropriações voltadas ao 

desenvolvimento econômico do Município, tendo como objetivo principal os 

investimentos na cidade e empregos à população; e 

h) obras de infra-estrutura e de habitação mediante implantação de núcleos 

de produção comunitária. 

 

VIII - As ações desenvolvidas para o saneamento básico no Município serão 

priorizadas para atender: 

 

a) coordenação das ações do sistema de regulação dos serviços de água e 

esgoto no Município, Através de Convênios com os Governos Federal e Estadual. 

 

I X -  As ações desenvolvidas para a política habitacional no Município serão 

priorizadas para atender: 

 

a) criação e manutenção de ente público responsável pela política 

habitacional no Município. 

 

Parágrafo único. As áreas habitacionais, ainda não beneficiadas com o adequado 

ordenamento urbano e da infra-estrutura viária, deverão contar, no mínimo, com a 

constante manutenção das áreas já existentes, por meio de desobstruções, limpeza e 

cascalhamento, de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas e a 

inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente. 

 

X - As ações desenvolvidas para a política ambiental no Município serão 

priorizadas para atender: 

 

a) Os projetos relacionados com as áreas de interesse ambiental e das 

políticas de uso e ocupação do solo, serão implementadas com projetos de 

planejamento de bairros e plano de ocupação das Áreas Especiais de Interesse 

Ambiental; 

b) Implementação e manutenção do geoprocessamento, reordenamento da 

numeração de lotes, residências e favelas para endereçamento postal; 

c) Obras, implantação, manutenção e serviços de adequação de parques e 

praças em regiões carentes ambientalmente desses equipamentos; 

d) Manutenção e implementação do programa integrado de resíduos sólidos, 

promover uso ambientalmente sustentável para as áreas de proteção aos 

mananciais; 



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12 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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e) Reorganizar e manter o controle urbano através da aplicação de 

legislações urbanistas vigentes, de capacitação dos profissionais envolvidos e da 

modernização dos equipamentos necessários a elaboração de índices sociais, 

objetivando a orientação das políticas públicas. 

 

XI - As ações desenvolvidas para a política de saúde no Município serão 

priorizadas para atender: 

 

a) Manutenção e implementação do Fundo Municipal da Saúde - FMS, de 

acordo com as normas estabelecidas em Leis (Federal, Estadual e Municipal) e de 

conformidade com os padrões determinados pelo Ministério da Saúde, com gestor 

e conselhos que deverão ter a responsabilidade de gerir e fiscalizar este fundo; 

b) cessão ou doação de área municipal ou de terceiros para o Governo do 

Estado de Sergipe, para construção de prédio ou instalação, de acordo com os 

convênios assinados com o Governo Estadual; 

c) contratação de empresa de consultoria e assessoria, objetivando um melhor 

gerenciamento dos recursos financeiros, oferecendo orientações, e prestando 

assessoramento a todos os servidores envolvidos na área de Saúde do Município. 

 

§1º.Todo investimento, manutenção e ampliação de serviços que componham o 

Orçamento de Trabalho para o exercício de 2027, a ser apresentado ao Poder Executivo, 

oriundos de reuniões com as Associações Comunitárias e entidades de classe, deverá estar 

explicitado e devidamente anexado à proposta orçamentária. 

 

XII – As ações desenvolvidas para a Política Municipal de Assistência Social ficam 

autorizadas e deverão observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – 

SUAS, visando atender às seguintes finalidades: 

 

a) manutenção, fortalecimento e implementação do Fundo Municipal de Assistência 

Social – FMAS, em conformidade com as normas e legislações Federal, Estadual e 

Municipal aplicáveis, bem como com os padrões estabelecidos pelo Ministério do 

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, 

especialmente os previstos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na Portaria 

MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 e suas alterações, adesão ao SISAN, 

cadastrar rede de instituições públicas e privadas parceiras do Programa Progredir. 

 

b) contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e 

assessoria técnica, com o objetivo de aprimorar o gerenciamento dos recursos 

financeiros, oferecer orientações técnicas e prestar assessoramento aos servidores 

envolvidos na gestão da Política Municipal de Assistência Social. 

 

c) A Lei Orçamentária Anual – LOA deverá assegurar prioridade na alocação de 

recursos para a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com as 

diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observados os objetivos, 

metas e estratégias estabelecidos no Plano Municipal de Assistência Social. 

 

d) Constituem ações prioritárias aquelas voltadas à proteção social básica e especial, 

com ênfase no atendimento a crianças, adolescentes, jovens, gestantes, idosos e 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

13 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, especialmente no 

fortalecimento das políticas voltadas à primeira infância, em consonância com os 

compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Selo UNICEF. 

 

e) A programação orçamentária deverá garantir recursos suficientes para a manutenção, 

ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios 

socioassistenciais, bem como para o funcionamento da rede socioassistencial pública 

e conveniada. 

 

f) O Poder Executivo deverá promover a articulação intersetorial da Assistência Social 

com as políticas públicas de saúde, educação, direitos humanos e proteção integral, 

visando à redução das desigualdades sociais e à garantia dos direitos de crianças e 

adolescentes. 

 

g) As ações previstas neste artigo deverão conter metas, indicadores e mecanismos de 

monitoramento e avaliação, assegurando a transparência da gestão e o controle social, 

nos termos da legislação vigente, com acompanhamento pelo Conselho Municipal de 

Assistência Social – CMAS. 

 

Art.3º. A realização dos investimentos previstos no artigo anterior obedecerá a seguinte ordem 

de prioridade: 

 

I - Os investimentos, inseridos no Plano Plurianual de Investimentos, iniciados e/ou 

com conclusão prevista para o exercício de 2027; 

II - Os investimentos em fase de execução, inseridos no Plano Plurianual de 

Investimentos, que não serão concluídos em 2026; e 

III – Os investimentos inseridos no Plano Plurianual de Investimentos, a serem 

iniciados em 2027, que não serão concluídos nesse exercício. 

 

Art.4º. A transferência de recursos humanos e financeiros a entidades públicas e privadas 

deverá atender o disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 

2000 e, adicionalmente, considerando a natureza e finalidade da transferência, os preceitos 

estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do Adolescente, 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na Lei Orgânica da Saúde e demais normas vigentes do 

Sistema Único de Saúde. 

 

Art.5º. A concessão de benefícios fiscais com base na legislação municipal vigente, bem como 

qualquer projeto de lei que objetive conceder ou ampliar isenção, incentivos ou benefícios de 

natureza tributária ou não tributária, que impliquem renúncia de receita, gerando efeitos sobre a 
receita estimada para o orçamento de 2027, somente poderá ser apreciado caso seja de elevado 
alcance social e de interesse público justificado, e atenda ao Inciso I ou II do art. 14 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e em obediência a Emenda Constitucional n° 132 de 20 
de dezembro de 2023 (altera o Sistema Tributário Nacional). 

 

Art.6º. O Poder Executivo através de seu órgão competente disciplinará a execução 

orçamentária de 2027, obedecidas as Diretrizes Orçamentárias fixadas na presente lei, 

especialmente no que tange ao controle necessário para se atingir o equilíbrio entre receitas 

arrecadadas e despesas empenhadas, e em consonância com os dispositivos da Lei 

Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, com o Plano de Contratação Anual – PCA 



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14 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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estabelecido pela Lei nº 14.133 de abril de 2021. 

 

CAPÍTULO III 

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 

 

Seção I 

Da Apresentação do Orçamento 

 

Art.7º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo 

do Município, seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público e será 

elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura, conforme detalhamento 

abaixo: 

 

a) PODER LEGISLATIVO 

 

 Câmara Municipal de Simão Dias 

 

b) PODER EXECUTIVO 

 

 Gabinete do Prefeito 

 Gabinete do Vice Prefeito 

 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 

 Secretaria Municipal de Finanças e Tributos 

 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento 

 Secretaria Municipal de Controle Interno 

 Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Defesa Civil 

 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo 

 Secretaria Municipal de Educação 

 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 

 Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e Trabalho - Fundo 

Municipal de Assistência Social 

 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Eventos 

 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 

 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 

 Secretaria Municipal de Comunicação 

 

Art.8º. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria 

de programação até o nível de elemento de despesa e fontes de recursos. 

 

§1º. É dispensada a autorização legislativa específica para a criação e transferências entre 

os valores dos desdobramentos de um mesmo elemento de despesa. 

 

§2º. As vinculações orçamentárias (destinação de recursos) poderão ser alteradas por ato 

do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária. 

 

§3º. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas o estabelecido no 

art.29-A da Constituição Federal, que é de 7% (sete por cento) do somatório da Receita 



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Tributária e das Transferências previstas no § 5° do art.153 e nos arts.158 e 159, 

efetivamente realizado no exercício anterior. (EC n° 25/00, EC n° 58/09 e EC n° 

109/2021). 

 

§4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias 

após o encerramento de cada bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária 

dos bimestres em execução, em cumprimento ao Art. 55, § 2º, da Lei 101/00. 

 

Art.9º. A Lei Orçamentária constará também em unidades orçamentárias específicas as 

dotações destinadas: 

 

I - a fundos especiais; 

II - às ações de saúde e assistência social; 

III - ao regime geral de previdência; 

IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino Básico; 

V - concurso público; 

VI - à concessão de subvenções, auxílios e contribuições; 

VII - alienação de bens; 

VIII - convênios; 

IX - programas sociais (Federal, Estadual e Municipal); 

X - ao pagamento de precatórios judiciais (conforme art.100 e seus parágrafos e o 

disposto nos artigos 78 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 

Constituição Federal de 1988) ; 

XI - operações de crédito; 

XII - desapropriações de bens imóveis ( a que se refere o §3° do art. 182 da Carta 

Magna, observado o disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 

2000 – LRF); 

XIII - à amortização, aos juros e à concessão da dívida fundada interna; 

XIV – Consórcios Públicos – Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005. 

XV – Parceria Pública – Privadas – Lei Federal nº 11.079/04, alterado pela Lei nº 

12.766/12; 

XVI – Parcerias Voluntárias – Lei Federal nº 13.019/14 e alterada pela Lei nº 

13.204/15. 

XVII – Revisão Salarial dos Servidores e Piso Nacional do Magistério e dos Agentes 

Comunitários de Saúde e Endemias; 

XVIII – Suprimento de Fundo; 

XIX – Plano Diretor. 

XX – Capacitação para os professores e servidores da educação municipal em 

primeiros socorros, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 13.722/2018. 

 

Art.10.  O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo 

será constituído de: 

 

I – Ofício e Justificativa; 

II - texto da lei; 

III - quadros orçamentários consolidados, inclusive quadros adicionais que 

demonstrem o efeito das transferências financeiras (interferências ativas e passivas) entre 

órgãos e entidades do Município; 



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IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 

despesa na forma definida nesta lei municipal. 

 

Art.11. Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Município e as entidades 

da Administração Indireta, encaminharão ao Poder Executivo, até 30/07/2026, sua respectiva 

proposta orçamentária parcial, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, 

observada as disposições desta lei municipal. 

 

Art.12. O poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo as 

Diretrizes da Lei Orçamentária e as metas do Plano Plurianual e em consonância com o Plano 

de Contratação Anual - PCA não sendo permitidas as emendas ao que visem a: (art.33 da Lei 

Federal n° 4.320/64). 

 

I – alterar a dotação solicitada para despesa de custeio salvo quando provada, nesse 

ponto, a inexatidão da proposta; 

II – conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos 

órgãos competentes; 

III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja 

anteriormente criado; 

IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em 

Resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. 

 

Seção II 

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas 

 

Art.13. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e 

corresponderá, na Lei Orçamentária a no mínimo 0,1% (zero vírgula um por cento) da receita 

corrente líquida prevista para o Município para o atendimento de passivos contingentes e 

eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a 

abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria nº. 163 da Secretaria do Tesouro 

Nacional, art. 8º, conforme anexo de riscos fiscais. 

 

§1º. Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à 

conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração indireta de 

previdência própria e outros e entidades, cuja utilização fica autorizada até o limite 

previsto na Lei Orçamentária.  

 

§2º. A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos 

adicionais para outros eventos fiscais não poderá exceder à previsão contida no anexo de 

riscos fiscais, podendo ser utilizada livremente, como fonte de recursos a partir do 

segundo semestre do exercício. 

 

Art.14. Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº. 101, de 2000: 

 

I - integrará o processo administrativo de que trata a lei federal nº. 14.1333, de 

2021, para as despesas de projetos relevantes, bem como os procedimentos de 

desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição, o 

impacto orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador da despesa sobre a 



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adequação orçamentária e financeira; 

II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, do art. 16 da Lei 

Complementar nº. 101 de 2000, aqueles cujos valores não ultrapassarem os limites a que 

se referem o art. 95, §2º, da lei federal nº. 14.133, de 2021. 

 

Seção III 

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidos os Créditos 

Adicionais Destinados ao Poder Legislativo 

 

Art.15. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2027, para efeito 

de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% 

(sete inteiros por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do município 

arrecadadas em 2026, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal. 

 

Parágrafo único. Em caso da não elaboração do cronograma de desembolso, os Repasses 

ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, 

igualmente, os limites de que trata o caput. 

 

Art.16. O repasse financeiro será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder 

Legislativo até o dia 20 de cada mês. 

 

§1º. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações 

financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do 

Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, 

concomitantemente, como adiantamento do repasse mensal no Executivo e no 

Legislativo. 

 

§2º. Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos em disponibilidade do 

Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao 

saldo do passivo financeiro considerando - se somente as contas do Poder Legislativo. 

 

Art.17. A Execução orçamentária do Legislativo, do Fundo Municipal de Saúde e Fundo 

Municipal de Assistência Social será independente, mas integrada ao Executivo para fins de 

contabilização, por sistema eletrônico de dados por um único sistema eletrônico de dados. (Para 

atendimento ao Decreto n° 10.540/2020, SIAFIC). 

 

Seção IV 

Das Disposições Sobre Novos Projetos 

 

Art.18. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta lei municipal, a Lei 

Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 

 

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com 

recursos necessários ao término ou à obtenção de uma unidade completa; 

II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, 

efetivamente, o Poder Público tiver adotado as medidas necessárias para tanto; 

III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 

IV – os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, 



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estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação 

municipal. 

 

Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo 

possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos 

orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. 

 

Seção V 

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta 

 

Art.19. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei específica, 

conforme preconiza a Constituição da República, art.167 VIII, a entidades da Administração 

Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que 

não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das 

entidades. 

 

Art.20. A Lei Orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios 

públicos que fizer parte, conforme Lei Federal nº 11.107 de 06/04/2005 e regulamentado por 

Ato Municipal; 

 

Seção VI 

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado 

 

Art.21. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções sociais, 

auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as seguintes 

condições: 

 

I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de 01 (um) ano; 

II - plano de aplicação dos recursos solicitados; 

III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos 

para atender suas finalidades; 

IV - comprovação de que os cargos de direção não são remunerados; 

V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício.  

 

§1º. Em caso de pessoa física o pedido deverá ser documentado e conter, exclusivamente, 

o documento previsto no inciso II do caput. 

 

§2º. Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de 

lei, autorização formal ao Legislativo. 

 

§3º. Após a aplicação dos recursos o Executivo concederá prazo de 30 (trinta) dias 

para a prestação de contas, devendo ocorrer a devolução dos valores no caso de desvio de 

finalidade. 

 

Art.22. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas com a 

finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas 

no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, 

atender a uma das seguintes condições: 



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I - a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade 

cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão 

social grave no Município; 

II - incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, 

comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Legislação Municipal; 

III – no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e 

jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% 

(doze inteiros por cento) ao ano ou ao custo de captação, nos termos do artigo 27 da Lei 

Complementar nº. 101 de 2000, estes ficam condicionados ainda a: 

 

a) formalização de contrato ou congênere; 

b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público; 

c) acompanhamento de execução; 

d) prestação de contas. 

 

Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do 

art.27 da Lei Complementar nº. 101 de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de 

que trata o inciso III deste artigo. 

 

Seção VII 

Dos Créditos Adicionais 

 

Art.23. Ficam autorizados os Poderes do Município (Executivo e Legislativo), seus fundos, 

órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações, a abrirem créditos 

adicionais suplementares até o limite de 80% da despesa orçada, conforme art. 7°, inciso I, da 

lei Federal n° 4.320/64. 

 

§1º. Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais suplementares serão apresentados 

na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 

 

§2º. Acompanharão os Projetos de Lei, relativos a créditos adicionais, exposições de 

motivos que os justifiquem. 

 

§3º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara de Vereadores serão considerados 

abertos com a sanção, publicação da respectiva Lei. 

 

§4º.Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, Superávit 

Financeiro de exercício anterior ou operações de créditos, as exposições de motivos 

conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo 

com a classificação vigente. 

 

§5º. Não será admitida modificação do valor global dos Projetos de Lei de Orçamento e 

de Créditos Adicionais, em observância ao disposto no inciso I do artigo 63, combinado 

com o §3° do art. 166, ambos da Carta Magna de 1988. 

 

§6º.A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 

167, §2º da Constituição Federal, quando necessária, será efetivada mediante Decreto do 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

20 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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Prefeito Municipal. 

 

Seção VIII 

Da Transposição, Remanejamento e Transferência 

 

Art.24. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, 

remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. 

 

§1º. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização 

orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir 

desvios de planejamento. 

 

§2º.  Para efeitos desta lei entende-se como: 

 

I – Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de 

categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no 

exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; 

II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, 

desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, 

ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração 

de lotação durante o exercício; 

III - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos 

orçamentários de um mesmo programa de governo. 

 

CAPÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 

 

Seção I 

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 

Continuado 

Art.25. A compensação de que trata o art. 17, §2º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, 

quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito do 

Poder Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do 

aproveitamento da respectiva margem de expansão. 

 

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Executivo, inclusive as entidades da 

Administração Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem 

de expansão. 

 

Seção II 

Das Despesas com Pessoal 

 

Art.26. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos, empregos 

públicos, cargos comissionados, funções e demais espécies remuneratórias integrantes do 

quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos a cada semestre. 

(Consta no Portal da Transparência). 

 

Art.27. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados 



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21 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, além de 

previsão específica nesta lei municipal, dos seguintes documentos: 

 

I - de manifestação do Conselho de Política e remuneração de Pessoal de que trata 

o art.39 da Constituição da República; 

II – de deliberação do ordenador de despesas com as premissas e metodologia de 

cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, 

de 2000; 

III - simulação que demonstre o impacto orçamentário e financeiro da despesa com 

a medida proposta e a análise sobre o mérito do resultado obtido; 

IV - comprovação da não afetação das metas fiscais para o exercício. 

 

Art.28. No exercício de 2027, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, 

dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas a Administração Direta e Indireta, deverão 

obedecer às disposições dos artigos 18 a 24 da Lei Complementar nº. 101 de 2000. 

 

Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores 

públicos e dos subsídios de que tratam o §4º do art. 39 da Constituição Federal. 

 

Art.29. Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal nos arts. 19 e 20 

da Lei Complementar nº. 101 de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar 

projetos de lei visando a revisão dos seus quadros de pessoal, particularmente do plano de 

cargos, carreiras e salários, de forma a: 

I - conceder vantagens e aumentar a remuneração dos servidores; 

II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; 

III - prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como testes 

seletivos, contratações por tempo determinado, em período estritamente necessário, 

respeitada a legislação municipal vigente; 

IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor 

municipal, reconhecendo a função social do trabalho; 

V – proporcionar desenvolvimento profissional de servidores municipais mediante 

a realização de programas de treinamento. 

 

Art.30. A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos 

artigos anteriores, atenderá também: 

 

I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções 

de despesas com pessoal e os acréscimos dela decorrentes; 

II - resultar de ampliação de ação governamental, decorrente de investimentos ou de 

expansão de serviços devidamente previstos em Lei Orçamentária Anual. 

 

Art.31. No exercício de 2027, a realização de serviços extraordinário, quando a despesa houver 

ultrapassado os 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros 

e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso 

previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando 

destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejam situações emergenciais, 

de risco ou de prejuízo para a sociedade, entre estes: 

 



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22 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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I - situações de emergência ou calamidade pública; 

II - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens; 

III - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa 

possível em situações momentâneas. 

 

CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 

MUNICÍPIO 

 

Art.32. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou 

o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão 

contingenciadas as dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações 

na legislação. 

 

Art.33 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou 
financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as 
medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº. 101 de 2000 e 
com amparo da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023 (altera Sistema Tributário 
Nacional), Leis Complementares n° 214 de 16/01/2025 e n° 227 de 13/01/2026. 

 

 

CAPÍTULO VI 

DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS 

 

Art.34. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei 

Complementar nº. 101 serão efetivadas, separadamente, por cada Poder do Município e esfera 

do governo. 

 

§1º. Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a 

seguinte ordem de prioridade: 

 

I - No Poder Executivo: 

 

a) diárias; 

b) serviço extraordinário; 

c) convênios; 

d) realização de obras; 

e) redução de despesas com equipamentos e material permanente; 

 

II - No Poder Legislativo 

 

a) diárias; 

b) realização de serviço extraordinário. 

c) Participação em Congressos dentro e fora do Estado de Sergipe 

 

§2º. Em  não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a 

limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção: 

 



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23 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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I - das despesas com pessoal e encargos; 

II - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao 

atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do 

ensino Básico; 

III - das despesas para atendimento aos Precatórios e Ações Judiciais. 

 

§3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 

comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, 

acompanhamento dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o 

montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 

 

§4º. O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará 

ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes 

limitados de empenho e movimentação financeira. 

 

§5º. Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição 

das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções 

efetivadas. 

 

§6º. As metas de resultado nominal e primário, previstos nos anexos de metas fiscais desta 

lei municipal, podem sofrer variação, para efeito de limitação de empenho, até a ordem 

de 30% (trinta inteiros por cento) do valor estimado. 

 

CAPÍTULO VII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

 

Art.35. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução 

orçamentária que permita o cumprimento do art. 166, §1º, inciso II da Constituição da 

República. 

 

Art.36. O estabelecimento das metas e prioridades da administração municipal para o exercício 

de 2027, de acordo com o disposto no art. 165, inciso II, § 2º, da Constituição, far-se-á, 

excepcionalmente, no âmbito do Plano Plurianual do período 2026/2029. 

 

Art. 37. Acessibilidade a Pessoas com Deficiência - PcD, estará contemplado em todos os 

projetos, ações e empreendimentos custeados com recursos públicos, conforme define o 

Decreto Legislativo nº 189/2008, que ratifica a Convenção da ONU e Ofício Circular nº 005/09 

de 17/09/2009 do Tribunal de Contas do Estado; 

 

Art. 38. O Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo fará cumprir o que determina 

a Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 e do Decreto nº 10.540/2020, referente a 

transparência da gestão fiscal, determinando a disponibilização em tempo real, de 

informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município.  

 

Art. 39. O Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, fará cumprir o que 

determina a Lei Federal de n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a 

informação previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do 

art. 216 da Constituição Federal. 



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24 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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Art.40. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº. 101 de 2000 fica o 

Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas: 

 

I - ao funcionamento de serviços bancários, segurança pública, DER, 

EMDAGRO, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Outros; 

II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; 

III - a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no 

Município. 

 

Art.41. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de 

custos e avaliação de resultados das ações de governo. 

 

Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita 

diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar 

o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. 

 

Art.42. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro 

de 2026, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de um 

doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, 

enquanto a respectiva lei não for sancionada. 

 

§1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos 

recursos autorizados neste artigo. 

 

§2º. O empenhamento e processamento da despesa nesse caso estarão limitados a 1/12 

(um doze avos) de cada grupo de despesa por categoria dos órgãos. 

 

§3º. Excetua-se das limitações do disposto no caput do artigo, as despesas referentes a 

pessoal e seus encargos, ações em educação e saúde, serviços da dívida e dotações 

destinadas ao atendimento de precatórios judiciais, RPVs (Requisição de Pequeno Valor) 

e projetos e atividades financiadas com recursos transferidos pelos governos federal e 

estadual e contrapartida. 

 

Art.43. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo para propor modificação 

nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento 

Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja 

alteração é proposta. 

 

Art. 44. Verificando eventual Saldo de Dotação Orçamentária da Câmara de Vereadores que 

não será utilizada, poderão ser oferecidos tais recursos como fonte para abertura de créditos 

adicionais pelo poder executivo, mediante solicitação do executivo municipal. 

 

Art.45. O Executivo Municipal baixará normas complementares para regulamentação da 

conclusão e elaboração do Orçamento Participativo, previsto na Lei Federal nº. 10.257 de 10 

de julho de 2001. (Estatuto das Cidades) 

 



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25 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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Art.46. Os Entes e Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional no Estado 

de Sergipe, instituirão procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para adequada 

observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados, conforme artigo 141 

da Lei Federal nº 14.133 de 2021, observada a Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 04 

de novembro de 2022, por força de seu art. 2º. 

 

Art.47. A Secretaria Municipal de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento 

do parágrafo único do art. 45, da Lei Complementar nº. 101/2000, das resoluções de n° 206 de 

01/11/01 e n° 226 de 12/02/04 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, de acordo com suas 

atribuições e competências. 

 

Art. 48. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões 

dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, 

das autarquias e fundações públicas cujo percentual será definido em lei específica e, para fins 

de atendimento ao disposto no art. 169, §1°, inciso II, da Constituição Federal, as concessões 

de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de 

carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal a 

qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive 

fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis. 

 

Parágrafo único. os recursos necessários ao atendimento do disposto no caput deste 

artigo, caso as dotações da Lei Orçamentária não sejam suficientes, serão objeto de 

crédito adicional a ser criado no exercício de 2027, observado o disposto no art. 17, da 

Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 

 

Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar desapropriação de imóveis urbanos a que 

se refere o §3° do art. 182 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 16 da Lei 

Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – LRF. 

 

Art. 50. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos e não 

contando para o limite de gastos com pessoal definido no art. 19, inciso III da Lei 

Complementar n° 101/00 – LRF, os contratos realizados com OSCIP – Organização da 

Sociedade Civil de Interesse Público, cooperativa, terceirização de pessoal desde que, não seja 

substituição de servidores e empregados públicos conforme §1º do art. 18 da LRF. (se não 

existir a função contratada em concurso público, Lei de Estrutura Administrativa, ou seja, no 

quadro de pessoal.) 

 

Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos de parcelamentos com a Receita 

Federal do Brasil – RFB, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Caixa Econômica Federal, 

concessionárias e permissionárias de serviços públicos. 

 

Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, diretamente, despesas de custeio para a 

manutenção das caixas escolares da Rede Pública Municipal de ensino que receberem recursos 

diretamente do governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. 

 

Art. 53. Desde que comprovado o interesse público, poderão ser concedidas premiações a 

pessoas físicas que participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras 

festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal. 



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Art. 54. A Lei Orçamentária reservará recursos, para a transferência financeira a consórcios 

públicos em que o Município fique como ente consorciado, em conformidade com o respectivo 

contrato de rateio, observadas as disposições da Lei Federal n° 11.107, de 06/04/2005. 

 

Art. 55 – Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos 

decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou 

necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento 

das atividades administrativas essenciais. (Obedecendo a determinação do art. 141 da Lei 

Federal n° 14.133/2021). 

 

Art.56. Em detrimento dos prazos constitucionais para encaminhamento ao Poder legislativo 

Municipal do Projeto de Lei da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 

2027 ser até 15/04/2026, fica o Poder Executivo autorizado a inserir no projeto da LOA – Lei 

Orçamentária Anual para o exercício de 2027 as ações e projetos constantes da LOA/2026. 

 

Art. 57. O gestor do SUS/Fundo Municipal de Saúde elaborará Relatório detalhado referente 

ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: 

 

I – montante e fonte dos recursos aplicados no período; 

II – auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações 

e determinações; 

III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada 

e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu 

âmbito de atuação. 

 

§1º. O município deverá comprovar a observância do disposto neste artigo mediante o 

envio do Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do 

ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer 

conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas instituídas na Lei Complementar n° 

141/2009, ao qual será dada ampla divulgação inclusive em meios eletrônicos de acesso 

público, sem prejuízo do disposto nos artigos 56 e 57 da Lei Complementar n° 101, de 04 

de maio de 2000. 

 

§2º. O município deverá encaminhar a programação anual do plano de saúde ao 

respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei 

de Diretrizes Orçamentárias do exercício correspondente, a qual será data ampla 

divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. 

 

§3º. Anualmente, o ente municipal atualizará o cadastro no sistema de que trata o artigo 

39 da Lei Complementar n° 141/2009, com menção às exigências deste artigo, além de 

indicar a data de aprovação do relatório de gestão pelo respectivo conselho de saúde. 

 

§4º. O relatório de que trata o caput será elaborado de acordo com modelo padronizado 

aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, devendo-se adotar modelo simplificado para 

municípios com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes. 

 

§ 5º. O gestor do SUS/Fundo Municipal de Saúde apresentará, até o final dos meses de 



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maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do Município, o 

relatório de que trata o caput. 

 

Art. 58. O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2027 do município será encaminhado ao Poder 

Legislativo até 30 de setembro de 2026. 

 

Art.59. A transparência da gestão fiscal em nosso município em relação à adoção de sistema 

único e integrado de execução orçamentária, administrativa financeira e controle – SIAFIC será 

assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido no Decreto Federal 

n° 10.540 de 05 de novembro de 2020 e do disposto no art. 48-A da Lei Complementar nº 101, 

de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem prejuízo de outras disposições 

previstas em Lei ou em atos normativos aplicáveis, tendo sua aplicação obrigatória a partir de 

01 de janeiro de 2023, conforme artigo 18 do referido Decreto. 

 

Art.60. O Plano de Contratações Anual – PCA, previsto no inciso VII do caput 12 da Lei n° 

14.133 de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações) e regulamentado pelo Decreto Federal 

n° 10.947 de 25 de janeiro de 2022, subsidiará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 

observando-se, ainda, o disposto no Decreto Municipal que regulamenta a matéria no âbito do 

município. 

 

Art. 61. O Executivo Municipal disponibilizará ao Legislativo Municipal os Projetos de Leis 

de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual em meio eletrônico de 

armazenamento de dados. 

Art. 62. As fontes de recursos e seus respectivos vínculos orçamentários serão indicativas 

podendo ser alteradas consoantes às necessidades da execução orçamentária. 

 

Art. 63. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operação de crédito por antecipação 

de receita, oferecendo as garantias usuais necessárias na forma do artigo 165, § 8° da 

Constituição Federal de 1988, e do art. 38 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e 

alterações posteriores. 

 

Art. 64. A limitação de empenho e a movimentação financeira, aludidas no art. 9° da Lei 

Complementar Federal n° 101/2000, e alterações posteriores, dar-se-ão mediante 

contingenciamento orçamentário. 

 

Parágrafo único. Os critérios de contingenciamento orçamentário serão definidos 

mediante Decreto de Execução Orçamentária. 

 

Art. 65. A Procuradoria Geral do Município, encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 02 de 

abril do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de Precatórios Judiciários a serem 

incluídos na Proposta Orçamentária de 2027, determinados pelo Art. 100, 

§5º da Constituição Federal e demais dispositivos da legislação vigente. 

 

Art. 66 - As Emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 

1,2 % ou 2,0 % (conforme Lei Orgânica Municipal) da Receita Corrente Líquida prevista no 

Projeto encaminhado de Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a 

ações e serviços públicos de saúde. 

 



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28 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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Art. 67. A execução do montante, destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no 

artigo anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2° 

do artigo 198 da Constituição Federal, (para os 15% mínimos em ações da saúde), vedada a 

destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 

 

Art. 68 – É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere 

o art. 66, em montante correspondente a 1,2% ou 2,0 % (conforme Lei Orgânica Municipal) da 

Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução 

equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no §9° do artigo 165 da 

Constituição Federal de 1988. 

 

Art. 69. As programações orçamentárias previstas no artigo 66 não serão de execução 

obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 

 

Art. 70. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integra a 

programação, na forma do artigo 68, serão adotadas as seguintes medidas: 

 

I – Até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará 

ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 

II – Até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo 

indicará ao Poder Executivo o remanejamento da Programação cujo impedimento seja 

insuperável; 

III – Até 30 de setembro ou até 30 dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder 

Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da Programação cujo 

impedimento seja insuperável; 

IV – Se, até 20 de novembro ou até 30 dias após o término do prazo previsto no 

inciso III, a Câmara de Vereadores não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 

implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária. 

 

Art 71. Após o prazo previsto no inciso IV do art. 5° as programações orçamentárias previstas 

no art 68 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na 

notificação prevista no inciso I do artigo 70. 

 

Art 72. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 

financeira prevista no artigo 70, até o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida realizada no 

exercício anterior. 

 

Art. 73. Emprego, gestão e controle dos recursos oriundos das emendas de iniciativas de 

bancada de Parlamentares e das emendas individuais impositivas (emendas PIX e transferências 

com finalidade definida, e conforme Nota Conjunta SEI n° 01/2024/CCONF/SUCON/STN-

MF/SEGES/MGI e orientação Técnica n° 01/2024 – DITEC/GP do TCE/SE, orientam ao chefe 

do Poder Executivo que: 

 

I - Demonstrem detalhadamente nos demonstrativos fiscais a execução orçamentária e 

financeira oriunda de transferências especiais e/ou de bancada, nos termos do artigo 63 

da Lei 4.320/64; 

II - Registrem as receitas decorrentes de emendas de bancada e individuais (transferência 

especial e transferência com finalidade definida) obedecendo a codificação da tabela 



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29 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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constante no Anexo I desta comunicação, desenvolvida nos moldes da classificação 

definida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; 

III - Registrem as receitas oriundas das emendas descritas no item anterior dentro da 

competência em que foram recebidas; 

IV - Apliquem tais receitas em programações finalísticas das áreas de competência do 

Poder Executivo do ente beneficiário utilizando as fontes de recursos constantes na tabela 

do Anexo I desta comunicação para a devida execução das despesas; 

V - Não empreguem tais recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos 

sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas; 

VI - Promovam a dedução dos recursos de emendas da base de cálculo da receita corrente 

líquida para fins de repartição e de cálculo do limite de despesa com pessoal e de 

endividamento do ente federado, nos termos do §16 do artigo 166 da Constituição da 

República; 

VII - Registrem os rendimentos decorrentes das aplicações bancárias dos recursos 

oriundos das transferências especiais ou das transferências com finalidade definida como 

Receita Patrimonial - Remuneração de Depósitos Bancários (132101), mantendo a 

classificação da fonte de recursos originária; 

VIII - Divulguem em seção específica do respectivo Portal Transparência: 

 

a) os valores das transferências recebidas contendo informações sobre a 

autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e a função de governo; 

b) a execução orçamentária e financeira oriunda de transferências 

disciplinadas pela EC Nº 105/2019, contendo, no mínimo, o empenho, a liquidação, 

o pagamento e a classificação orçamentária (unidade orçamentária, função, sub-

função, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento de despesa 

e fonte dos recursos). 

 

IX - Promovam a abertura de contas bancárias para movimentação das transferências 

especiais quando houver, conforme Portaria Conjunta MF/MGI/SRI-PR n° 16 de 

20/08/2025 e registrem os respectivos dados na plataforma 

https://www.gov.br/transferegov/pt- br, e registra-se que as orientações expostas acima 

passarão a ser objetos de fiscalização do Tribunal de Contas a partir de janeiro de 2026, 

conforme Resolução TCE n° 370/2025. 

 

 

Art. 74. Utilizar os recursos do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB exclusivamente mediante conta 

bancária específica e na consecução dos objetos básicos das instituições educacionais e na 

manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos 

profissionais da educação, nos moldes da Resolução TC n° 351/2023 (Nota Técnica n° 01/2025 

– DITEC/GP do TCE/SE). 

 

Art. 75. Respeitar a data de pagamento definida previamente em Normativo Municipal como 

sendo o prazo final para repasse aos servidores das suas respectivas verbas salariais, tendo a 

periocidade mensal como regra e o último dia útil do mês a que corresponderem como limite 

no caso de silêncio da legislação municipal (Nota Técnica n° 01/2025 – DITEC/GP do 

TCE/SE). 

 



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30 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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Art. 76. Respeitar a data de pagamento da gratificação de Natal (décimo terceiro salário) ao 

trabalhador fixada pela Lei Federal n° 4.749/1965, qual seja: 20 de dezembro de cada ano (Nota 

Técnica n° 01/2025 – DITEC/GP do TCE/SE). 

 

Art. 77. Transferir mensalmente às instituições bancárias com as quais o ente público tenha 

celebrado convênio ou instrumento congênere o total referente às consignações descontadas 

dos contracheques dos servidores, visto que não devem ser titularizados pelo município por 

possuírem natureza privada e pertencerem à instituição financeira (Nota Técnica n° 01/2025 – 

DITEC/GP do TCE/SE). 

 

Art. 78. Abster-se de realizar eventos festivos com despesas pagas com recursos próprios do 

ente federado em caso de inadimplência total ou parcial com os servidores públicos bem como 

em caso de não repasse ou repasse parcial das verbas previdenciárias ao INSS nos moldes da 

Resolução TC n° 364/2024. 

 

Art. 79.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 

partir de 01 de janeiro de 2027. 

 

Art. 80. Revogadas as disposições em contrário. 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS/SE, 

Em 09 de julho de 2026. 

 

 

 

CRISTIANO VIANA MENESES 

Prefeito Municipal  



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LEI Nº 1.174/2026 

DE 09 DE JULHO DE 2026 

 

Dispõe sobre a utilização de Sistemas de 

Inteligência Artificial no âmbito da 

Administração Pública Municipal de 

Simão Dias e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS/SE faz saber que a Câmara Municipal de 

Simão Dias aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para a regulamentação, implementação, incentivo e 

fomento ao uso de soluções de Inteligência Artificial (IA) pelos órgãos e entidades da 

Administração Pública Direta e Indireta do Município com vistas à inovação, eficiência, 

melhoria dos serviços públicos, promoção da transparência e garantia dos direitos 

fundamentais.  

 

§1º. A utilização de Inteligência Artificial terá caráter instrumental e auxiliar, sendo 

vedada sua utilização como substituição da atuação humana na tomada de decisões 

administrativas finais. 

 

§2º. O uso dessas tecnologias deverá observar os princípios constitucionais da 

Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as normas 

de proteção de dados pessoais estabelecidas na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de 

Proteção de Dados – LGPD). 

 

Art. 2º. Para os fins dispostos nesta Lei consideram-se as seguintes definições: 

 

I - Sistema de inteligência artificial: sistema baseado em processo computacional que 

pode para um determinado conjunto de objetivos definidos pelo ser humano, fazer 

previsões e recomendações ou tomar decisões que influenciam ambientes reais ou 

virtuais; 

II - Inteligência artificial generativa: sistema computacional inteligente com a capacidade 

de gerar conteúdos novos, tais como textos, imagens, vídeos, áudios, códigos ou dados 

sintéticos; 

III - Algoritmo: sequência finita de instruções executadas por um programa de 

computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico; 

IV - dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. 

 

Art. 3º. A utilização de sistemas de Inteligência Artificial pela Administração Pública 

Municipal deverá observar, além dos princípios constitucionais da Administração Pública, os 

seguintes princípios específicos: 

 

I – Finalidade pública, voltada ao interesse coletivo; 

II – Eficiência administrativa, com melhoria mensurável dos serviços públicos; 

III – Transparência, assegurando que o uso da tecnologia seja conhecido e auditável; 

IV – Responsabilidade administrativa, garantindo a identificação do agente público 

responsável pelos atos praticados; 



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V – Segurança da informação; 

VI – Proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente; 

VII – Não discriminação e prevenção de vieses algorítmicos; 

VIII – Controle humano das decisões administrativas; 

IX – Rastreabilidade e auditabilidade dos sistemas utilizados. 

 

Art. 4º. São objetivos desta Lei: 

 

I – Incentivar a pesquisa, desenvolvimento e implementação de tecnologias baseadas em 

IA no âmbito municipal; 

II – Promover maior eficiência, economicidade e eficácia na gestão pública;  

III – Assegurar o uso ético, transparente e responsável da IA na prestação de serviços 

públicos; 

IV – Fomentar parcerias entre o setor público, a iniciativa privada, as universidades e 

centros de pesquisa; 

V – Capacitar servidores públicos para operar, fiscalizar e gerir tecnologias de IA;  

VI – Criar mecanismos de governança que assegurem a supervisão e controle da atuação 

de sistemas automatizados. 

 

Art. 5º. A utilização de Inteligência Artificial na Administração Pública Municipal deverá 

observar as seguintes diretrizes: 

 

I – utilização prioritária para melhoria dos serviços públicos; 

II – uso como ferramenta de apoio à tomada de decisão, e não como substituição do 

agente público; 

III – adoção de mecanismos que permitam explicabilidade e rastreabilidade das decisões 

assistidas por IA; 

IV – adoção de medidas de segurança cibernética e integridade dos dados; 

V – incentivo à inovação tecnológica e modernização da gestão pública municipal. 

 

Art. 6º. O uso de sistemas de IA deverá ocorrer preferencialmente mediante contas oficiais 

fornecidas pela Administração Municipal, sendo garantido o registro e armazenamento dos 

prompts e execuções, de forma a possibilitar checagem, auditoria, responsabilização e melhoria 

da eficiência administrativa. 

 

Art. 7º. É vedada a inserção de dados pessoais identificáveis nos comandos e interações com 

os sistemas de Inteligência Artificial, tais como: 

 

I – Nomes de munícipes; 

II – Números de documentos pessoais; 

III – Endereços, telefones ou dados de geolocalização; 

IV – Quaisquer outros elementos que permitam a identificação inequívoca da pessoa 

natural. 

 

Art. 8º. O acesso e utilização dos sistemas de IA respeitarão a setorização definida pela 

Administração Municipal, conforme atribuições, responsabilidades funcionais e princípios de 

necessidade e minimização de dados previstos na LGPD. 

 



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Art. 9º. As atividades relacionadas ao uso de IA estão sujeitas à fiscalização e acompanhamento 

da Administração Municipal, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle externo e das 

autoridades competentes em matéria de proteção de dados. 

 

Art. 10. O Órgão competente do Poder Executivo facilitará a adoção de sistemas de inteligência 

artificial na Administração Pública e na prestação de serviços públicos, visando à eficiência e 

à redução dos custos. 

 

§1º. O Poder Executivo poderá: 

 

I- Promover gestão estratégica e emitir orientações quanto ao uso transparente e 

ético de sistemas de inteligência artificial no setor público. 

II- Realizar avaliações periódicas dos sistemas de inteligência artificial em 

operação, verificando sua eficácia, eficiência e conformidade com as diretrizes 

estabelecidas nesta lei. 

 

Art. 11. A utilização dos sistemas de IA para fins pessoais ou estranhos ao interesse público 

caracterizará desvio de finalidade, sujeitando o agente público às sanções administrativas, civis 

e penais cabíveis, além da responsabilização nos termos da LGPD. 

 

Art. 12. O disposto nesta Lei não incide sobre o desenvolvimento, uso ou aplicação dos 

sistemas de inteligência artificial pela iniciativa privada ou pessoas naturais. 

 

Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto: 

 

I – Aos critérios técnicos para utilização de sistemas de Inteligência Artificial; 

II – Aos mecanismos de controle e auditoria; 

III – Ás normas de segurança da informação. 

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 

orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessidade e disponibilidade 

financeira do Município. 

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS/SE, 

Em 09 de julho de 2026. 

 

 

 

CRISTIANO VIANA MENESES 

Prefeito Municipal 

 

 

Lei de Iniciativa da vereadora Clara de Carvalho Déda– PT 

(Em cumprimento a Lei nº 734/2017) 



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LEI Nº 1.175/2026 

DE 09 DE JULHO DE 2026 

 

Dispõe sobre o Reconhecimento de 

Utilidade Pública Municipal da 

Associação de Desenvolvimento 

Comunitário Aracy e dá outras 

providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS/SE faz saber que a Câmara Municipal de 

Simão Dias aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a Associação de Desenvolvimento 

Comunitário Aracy, inscrita no CNPJ nº 64.060.333.001/99, entidade civil de direito privado, 

sem fins lucrativos, com sede no Município de Simão Dias/SE. 

 

Art. 2º. A entidade deverá apresentar, anualmente ao Poder Executivo Municipal, relatório de 

suas atividades, comprovando o cumprimento de suas finalidades. 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS/SE, 

Em 09 de julho de 2026. 

 

 

 

CRISTIANO VIANA MENESES 

Prefeito Municipal 

 

 

Lei de Iniciativa do vereador Odilon Bispo Alves - PSD 

(Em cumprimento a Lei nº 734/2017) 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

48 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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PORTARIA Nº 254/2026 

DE 09 DE JULHO DE 2026 

 

Concede Redução de Carga Horária a 

Servidora Efetiva. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS/SE, no uso de suas atribuições legais, 

conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 23, Inciso II, alínea “c”. 

 

CONSIDERANDO que a servidora GICELIA DO NASCIMENTO SANTOS requereu ao 

Departamento de Recursos Humanos a redução de sua carga horária por ser portadora da 

Síndrome de Fibromialgia.  

 

CONSIDERANDO por fim, o que dispõe no Parecer Jurídico nº 38-A/2026, o qual opina 

pela redução da carga horária da servidora acima descrita. 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º. REDUZIR a carga horária da servidora, GICELIA DO NASCIMENTO SANTOS, 

ocupante do cargo de servente, portadora da Carteira de Identidade nº 1*0.***-1 SSP/SE e do 

CPF nº 653.***.30*-*1. 

 

Art. 2º. A redução da carga horária não acarretará diminuição nem aumento de vencimento. 

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 

01/06/2026, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS/SERGIPE, 

em 09 de julho de 2026.  

 

 

CRISTIANO VIANA MENESES 

Prefeito Municipal 

 

 

 

 



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49 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

DECRETO

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DECRETO Nº 148/2026 

DE 09 DE JULHO DE 2026 

 

Exonera, a pedido, a servidora, ANNY 

KAROLINE RODRIGUES TELES, do 

Cargo de Professora. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE, no uso das atribuições que lhe são 

conferidas pelo artigo 23, I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e,  

 

DECRETA: 

 

Art. 1º. Fica exonerada, a servidora ANNY KAROLINE RODRIGUES TELES, portadora 

da Carteira de Identidade nº. 067.***.13*-*1 SSP/SE, e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF 

nº 067.***.13*-*1, do Cargo de Professora. 

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 

01/06/2026, revogadas as disposições em contrário. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS/SERGIPE, 

em 09 de julho de 2026. 

 

 

CRISTIANO VIANA MENESES 

Prefeito Municipal 

 

 

 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

50 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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EXTRATO

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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 063/2026/SEMCULT 

PARTES: Prefeitura Municipal de Simão Dias/SE, CNPJ nº 13.108.089/0001-56, representada pelo 

Prefeito Cristiano Viana Meneses e o Sr. Cristiano de Souza Bastos, representante do Grupo Musical 

“Teimosos do Forró.” CPF nº 653.218.475-68. OBJETO: Repasse de Incentivo Financeiro para 

execução de uma apresentação musical em um Evento Cultural no Povoado Barnabé, no dia 11 

de julho de 2026, às 20h, em decorrência da agenda de atividades do município de Simão Dias, 

conforme Edital de Chamada Pública Nº 001/2026/SEMCULT “Vozes de Simão Dias”, nos termos 

da Lei Municipal nº 1.033/2023. VALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago em conta bancária 

de titularidade do BENEFICIÁRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da assinatura e término 

conforme previsto no Edital de Chamada Pública nº 001/2026/SEMCULT. DISPOSIÇÕES GERAIS: 

As partes firmam o presente Termo em conformidade com as obrigações e contrapartidas 

especificadas. A fiscalização será realizada pela SEMCULT, e a prestação de contas deverá ser 

apresentada em até 30 (trinta) dias após o evento. 

 

Simão Dias/SE, em 09 de julho de 2026 

 

 

CRISTIANO VIANA MENESES 

Prefeito Municipal 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

51 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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EXTRATO

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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 064/2026/SEMCULT 

PARTES: Prefeitura Municipal de Simão Dias/SE, CNPJ nº 13.108.089/0001-56, representada pelo 

Prefeito Cristiano Viana Meneses e o Sr. Raimundo Rodrigues dos Santos, CPF nº 154.897.015-87. 

OBJETO: Repasse de Incentivo Financeiro para execução de uma apresentação musical no Ponto 

Turístico Serra do Cruzeiro, no dia 12 de julho de 2026, às 12h30min, em decorrência da agenda 

de atividades do município de Simão Dias, conforme Edital de Chamada Pública Nº 

001/2026/SEMCULT “Vozes de Simão Dias”, nos termos da Lei Municipal nº 1.033/2023. VALOR: 

R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em conta bancária de titularidade do BENEFICIÁRIO. 

PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da assinatura e término conforme previsto no Edital de Chamada 

Pública nº 001/2026/SEMCULT. DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes firmam o presente Termo em 

conformidade com as obrigações e contrapartidas especificadas. A fiscalização será realizada pela 

SEMCULT, e a prestação de contas deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após o evento. 

 

Simão Dias/SE, em 09 de julho de 2026 

 

 

CRISTIANO VIANA MENESES 

Prefeito Municipal 

 



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52 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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EXTRATO

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                 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
 

  

 

 

EXTRATO – 3º TERMO ADITIVO 

CONTRATO Nº 023/2023/FMS 

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS, ESTADO DE 

SERGIPE, representada pelo GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE, o Sr. 

CLAUDIANO SOARES DE SANTANA, torna público a celebração do 3º 

Termo Aditivo ao CONTRATO DE Nº. 023/2023/FMS, conforme 

especificações abaixo: 

PROCESSO: INEXIGIBILIDADE  Nº 003/2023/FMS CONTRATO Nº 

023/2023/FMS. OBJETO DO PROCESSO: PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO DE 

SERVIÇOS DE SAÚDE – SUS E NOS PROGRAMAS DE SAÚDE; 

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E EQUIPES ASSISTENCIAIS E 

OPERACIONAIS, PROCESSAMENTO DOS DADOS VIA SISTEMA 

DE INFORMAÇÃO DOS SUS, DOS ATENDIEMNTOS EM SAÚDE, 

IMPLAANTAÇÃO DE MELHORIAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 

CONTRATADO: FERNADO OLIVEIRA ANDRADE – CNPJ: 

20.556.243/0001-18. ADITIVO: Prorrogação da Vigência contratual para 

mais 12 (doze) meses, alterando a Cláusula Quinta do citado instrumento 

contratual de nº 023/2023/FMS, com fulcro no Art. 57, II, da Lei Federal 

de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações. 

FUNDAMENTO: ARTIGO 57, inciso II.valor: R$ 96.000,00 (noventa e 

seis mil reis), UO: 03001: Fundo Municipal de Saúde, Ação: 2023 - 

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Elemento: 339035.00 - 

Serviços de Consultoria, Fonte de Recursos: 15001002 – Identificação das 

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde 

 

 

Simão Dias/SE, 06 de julho de 2026 

 

 

CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

 
 

 

 

 

 

 

 



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53 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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EXTRATO

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                 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
 

  

 

 

EXTRATO – 1º TERMO ADITIVO 

CONTRATO Nº 023/2025 - FMS 

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS, ESTADO DE 

SERGIPE, representada por seu  Secretário  Municipal o Sr. CLAUDIANO SOARES 

DE SANTANA, torna público a celebração do 1º Termo Aditivo ao CONTRATO 

DE Nº. 023/2025 - FMS, conforme as seguintes especificações: PROCESSO: 

INEXIGIBILIDADE  Nº 023/2025 – FMS; CONTRATO Nº 023/2025 - FMS. 

OBJETO DO PROCESSO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA 

MARUIM, Nº 1396, BAIRRO CIRURGIA, NA CIDADE DE ARACAJU, 

ESTADO DE SERGIPE, DESTINADO À INSTALAÇÃO E 

FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO PARA OS MUNÍCIPES EM 

TRATAMENTO DE SAÚDE NA CAPITAL DO ESTADO, CONFORME 

AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1.115, DE 15 DE MAIO DE 2025 

CONTRATADO: ANDERSON FELIX, CPF: 901.074.895-20. ADITIVO: 

Prorrogação da Vigência contratual para mais 12 (doze) meses, alterando a Cláusula 

Pirmeira do citado instrumento contratual de nº 023/2025 – FMS. FUNDAMENTO: 

A presente prorrogação contratual fundamenta-se na Lei nº 8.245, de 18 de outubro 

de 1991 (Lei do Inquilinato), em especial no seu art. 51, que regula a prorrogação 

dos contratos de locação por prazo determinado. A referida legislação constitui norma 

específica aplicável à locação de imóveis urbanos, inclusive nos casos em que a 

Administração Pública figura como locatária, conforme reconhecido pela 

Orientação Normativa AGU nº 6, de 1º de abril de 2009. Tal entendimento foi 

reforçado pelo disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece 

que contratações regidas por legislação própria não se subordinam ao regime da nova 

Lei de Licitações, permitindo, portanto, a aplicação principal da Lei do Inquilinato 

e a utilização da Lei nº 14.133/2021 apenas de forma subsidiária.VALOR DO 

ADITAMENTO: R$ 49.512,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e doze reais). 

03001 – 2073 – 33903600 - 15001002. 

 

 

Simão Dias (SE), 06 de julho de 2026 

 

 

 

CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

Secretário Municipal de Saúde 
 

 

 

 

 



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54 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO

RUA PRESIDENTE VARGAS  CEP: 49.480-000
TELEFONE: (79)36111-211
EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

 
 
 
 
 
 

 

                 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
 

  

 

 

EXTRATO – 1º TERMO ADITIVO 

CONTRATO Nº 024/2025 - FMS 

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS, ESTADO DE 

SERGIPE, representada por seu  Secretário  Municipal o Sr. CLAUDIANO SOARES 

DE SANTANA, torna público a celebração do 1º Termo Aditivo ao CONTRATO 

DE Nº. 024/2025 - FMS, conforme as seguintes especificações: PROCESSO: 

INEXIGIBILIDADE  Nº 024/2025 – FMS; CONTRATO Nº 024/2025 - FMS. 

OBJETO DO PROCESSO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA A, 

N° 48, CONJUNTO AUGUSTO FRANCO - CENTRO – SIMÃO DIAS/SE, 

DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DO NÚCLEO DE 

ENDEMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADO: 

CARLISSON HENRIQUE DA SILVA SANTOS, CPF: 040.054.785-65. 

ADITIVO: Prorrogação da Vigência contratual para mais 12 (doze) meses, alterando 

a Cláusula Pirmeira do citado instrumento contratual de nº 024/2025 – FMS. 

FUNDAMENTO: A presente prorrogação contratual fundamenta-se na Lei nº 8.245, 

de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), em especial no seu art. 51, que 

regula a prorrogação dos contratos de locação por prazo determinado. A referida 

legislação constitui norma específica aplicável à locação de imóveis urbanos, inclusive 

nos casos em que a Administração Pública figura como locatária, conforme 

reconhecido pela Orientação Normativa AGU nº 6, de 1º de abril de 2009. Tal 

entendimento foi reforçado pelo disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, 

que estabelece que contratações regidas por legislação própria não se subordinam ao 

regime da nova Lei de Licitações, permitindo, portanto, a aplicação principal da Lei 

do Inquilinato e a utilização da Lei nº 14.133/2021 apenas de forma 

subsidiária.VALOR DO ADITAMENTO: R$ 24.876,00 (vinte e quatro mil 

oitocentos e setenta e seis reais). 03001 – 2023 – 33903600 - 15001002. 

 

 

Simão Dias (SE), 06 de julho de 2026 

 

 

 

CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

Secretário Municipal de Saúde 
 

 

 

 

 

 



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55 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO

RUA PRESIDENTE VARGAS  CEP: 49.480-000
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

 
 
 
 
 
 

 

                 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
 

  

 

 

                                         EXTRATO 

 

        CONTRATO N° 016/2025 - FMS 

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA SOB O Nº 

014/2026. OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 

AUTOMOTIVOS, COM CONDUTOR PARA COMPOR A FROTA DA SECRETARIA 

MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS, SERGIPE. 

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS- CNPJ nº 

11.634.081/0001-06. CONTRATADO: JOSEPH HYGGOR EMPREENDIMENTOS LTDA - 

CNPJ: 54.174.654/0001-60. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses. VALOR: R$ 

748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:  

UNIDADE ATIVIDADE ELEMENTO FONTE 

03000 

2023 

2022 

2073 

33903900 

15001002 

16000000 

16593110 

 

Simão Dias - SE, 01 de junho de 2026. 

 

 

CLAUDIANO SOARES DE SANTANA  

Secretário Municipal de Saúde  
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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56 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO

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                 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
 

  

 

 

                                         EXTRATO DE CONTRATO 

 

        CONTRATO N° 014/2026 – FMS 

 

PROCEDIMENTO: CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDECIAMENTO 001/2025-

FMS. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO AO DIAGNÓSTICO E Á 

TERAPÊUTICA, CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABOTARIAIS, 

ANÁLISES CLÍNICAS E EXAMES DE IMAGEM, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO 

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS, SERGIPE. DATA 

DA CELEBRAÇÃO: 07 de maio de 2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) 

MESES. CONTRATADO: LUCIANA CLARISSA CONSULTÓRIO LTDA – C.N.P.J: 

SOB Nº 22.106.331/0002-24. VALOR: R$ 205.783,90 (duzentos e cinco mil setecentos e 

oitenta e três reais e noventa centavos.) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:  

UNIDADE PROJETO FONTE ELEMENTO 

03001 2073 16593110 33903900 

 

 

Simão Dias / SE, 07 de maio de 2026. 

 

             CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

             Secretário Municipal de Saúde 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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57 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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EXTRATO – 1º TERMO ADITIVO 

CONTRATO Nº 027/2025 - FMS 

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS, ESTADO DE 

SERGIPE, representada por seu Gestor o Sr. CLAUDIANO SOARES DE 

SANTANA, torna público a celebração do 1º Termo Aditivo ao CONTRATO DE 

Nº. 027/2025 - FMS, conforme as seguintes especificações: PROCESSO: PREGÃO 

NA FORMA ELETRONICA  Nº 010/2025– FMS; CONTRATO Nº 027/2025 - FMS. 

OBJETO DO PROCESSO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 

VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, COM E SEM CONDUTOR PARA COMPOR A 

FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SIMÃO 

DIAS, SERGIPE. CONTRATADO: VIAÇÃO JOSEPH HYGGOR LTDA, CNPJ: 

15.056.831/0001-52. ADITIVO: Restabelecimento do equilíbrio econômico-

financeiro (revisão de preços) do Contrato Administrativo nº 027/2025 – FMS. 

DOTAÇÃO ORÇAMEN TÁRIA: As despesas decorrentes do acréscimo 

quantitativo referente ao exercício financeiro atual correrão à conta das dotações 

orçamentárias já consignadas no contrato original. Para o período de prorrogação 

referente ao exercício financeiro de 2026, as despesas correrão por conta das dotações 

orçamentárias específicas do Fundo Municipal de Saúde a serem consignadas no 

Orçamento Geral do Município para o respectivo exercício, comprometendo-se a 

Contratante a realizar o devido apostilamento ou empenho tão logo a Lei Orçamentária 

Anual esteja vigente, conforme prevê a Cláusula Décima Terceira do contrato original. 

FUNDAMENTO  A presente alteração contratual fundamenta-se nos arts. 124, II, 

alínea “d” da lei 14.133/2021.  

 

 

 

Simão Dias (SE), 26 de junho de 2026 

 

 

 

 

CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

Gestor do Fundo Municipal de Saúde 
 

 

 

 

 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

58 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO

RUA PRESIDENTE VARGAS  CEP: 49.480-000
TELEFONE: (79)36111-211
EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

 
 
 
 
 
 

 

                 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
 

  

 

 

EXTRATO – 2º TERMO ADITIVO 

CONTRATO Nº 014/2024 - FMS 

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS, ESTADO DE 

SERGIPE, representada por seu  Secretário  Municipal o Sr. CLAUDIANO SOARES 

DE SANTANA, torna público a celebração do 2º Termo Aditivo ao CONTRATO 

DE Nº. 014/2024 - FMS, conforme as seguintes especificações: PROCESSO: 

INEXIGIBILIDADE  Nº 014/2024 – FMS; CONTRATO Nº 014/2024 - FMS. 

OBJETO DO PROCESSO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO 

POVOADO PAU DE COLHER Nº 300, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE 

SIMÃO DIAS/SE, PARA SEDIAR O FUNCIONAMENTO DO POSTO DE 

SAÚDE DO POVOADO PAU DE COLHER CONTRATADO: IVAN DE JESUS 

ALVES, CPF: 018.160.995-97. ADITIVO: Prorrogação da Vigência contratual para 

mais 12 (doze) meses, alterando a Cláusula Pirmeira do citado instrumento contratual 

de nº 014/2024 – FMS. FUNDAMENTO: A presente prorrogação contratual 

fundamenta-se na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), em 

especial no seu art. 51, que regula a prorrogação dos contratos de locação por prazo 

determinado. A referida legislação constitui norma específica aplicável à locação de 

imóveis urbanos, inclusive nos casos em que a Administração Pública figura como 

locatária, conforme reconhecido pela Orientação Normativa AGU nº 6, de 1º de 

abril de 2009. Tal entendimento foi reforçado pelo disposto no art. 3º, inciso II, da 

Lei nº 14.133/2021, que estabelece que contratações regidas por legislação própria 

não se subordinam ao regime da nova Lei de Licitações, permitindo, portanto, a 

aplicação principal da Lei do Inquilinato e a utilização da Lei nº 14.133/2021 

apenas de forma subsidiária.VALOR DO ADITAMENTO: R$ 6.216.00 (seis mil 

duzentos e dezesseis reais). 03001 – 2023 – 33903600 - 15001002. 

 

 

Simão Dias (SE), 01 de julho de 2026 

 

 

 

CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

Secretário Municipal de Saúde 
 

 

 

 

 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

59 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

 
 
 
 
 
 

 

                 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
 

  

 

 

EXTRATO – 2º TERMO ADITIVO 

 

CONTRATO Nº 082/2024 - PMSD 

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS, ESTADO DE SERGIPE, 

representada por seu Prefeiro Municipal o Sr. CRISTIANO VIANA MENESES, torna 

público a celebração do 1º Termo Aditivo ao CONTRATO DE Nº. 082/2024 - 

PMSD, conforme as seguintes especificações: PROCESSO: PREGÃO 

ELETRONICO  Nº 036/2023  – PMSD; CONTRATO Nº 082/2024 - PMSD. 

OBJETO DO PROCESSO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO 

TIPO CAMINHÃO COM COMPACTADOR DE LIXO A SEREM 

UTILIZADOS NA COLETA DE LIXO MUNICIPAL COM SEU DEVIDO 

TRANSPORTE AO ATERRO SANITÁRIO. CONTRATADO: URBAN 

SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.085.542/0001-29. ADITIVO: 

Prorrogação da Vigência contratual para mais 12 (doze) meses, alterando a Cláusula 

Segunda do citado instrumento contratual de nº 082/2024 – PMSD. 

FUNDAMENTO: A presente prorrogação contratual fundamenta-se no art. 57, II. 

Lei 8.666/93.VALOR DO ADITAMENTO: R$ 527.880,00(quinhentos e vinte e 

sete mil oitocentos e oitenta reais). 02008 – 2019 – 33903900 - 15000000. 

 

 

Simão Dias (SE), 03  de julho de 2026. 

 

 

CRISTIANO VIANA MENESES 

Prefeito Municipal 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

60 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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EXTRATO – SEGUNDO TERMO 

ADITIVO 

CONTRATO Nº 056/2025/PMSD 

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS, ESTADO 

DE SERGIPE, representada por seu Gestor, o Sr.  CRISTIANO 

VIANA MENEZES, torna público a celebração do 1º Termo 

Aditivo ao CONTRATO DE Nº. 056/2025/PMSD, conforme 

seguintes especificações: PROCESSO: ADESÃO ARP 

002/2025-PMSD– CONTRATO 056/2025 - PMSD. OBJETO 

DO PROCESSO:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS 

DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO REPARAÇÃO, 

ADAPTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PRÉDIOS 

PÚBLICOS, LOGRADOUROS E VIAS URBANAS NO 

MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE, INCLUINDO O 

FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA 

QUALIFICADA, EQUIPAMENTOS E APOIO LOGÍSTICO 

NECESSÁRIO À EXECUÇÃO INTEGRAL DAS ORDENS 

DE SERVIÇO EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO 

MUNICIPAL.  CONTRATADA: GLOBAL CONSTRUÇÕES 

SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA  – CNPJ: 

23.694.541/0001-62. ADITIVO: formalizar, para fins de registro 

e controle administrativo, a prorrogação do prazo de vigência do 

Contrato nº 056/2025/PMSD.  FUNDAMENTAÇÃO: art. 111, 

caput, combinado com o inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 

 

 

Simão Dias - SE, 15  de junho de 2026. 

 

 

 

CRISTIANO VIANA MENEZES 

Prefeito Municipal 
 

 

 

 

 

 

 

 



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61 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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EXTRATO – PRIMEIRO TERMO 

ADITIVO 

CONTRATO Nº 046/2025/PMSD 

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS, ESTADO 

DE SERGIPE, representada por seu Gestor, o Sr.  CRISTIANO 

VIANA MENEZES, torna público a celebração do 1º Termo 

Aditivo ao CONTRATO DE Nº. 046/2025/PMSD, conforme 

seguintes especificações: PROCESSO: ADESÃO ARP 

001/2025-PMSD– CONTRATO 046/2025 - PMSD. OBJETO 

DO PROCESSO:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS 

DE ENGENHARIA, A FIM DE ATENDER ÀS 

NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO (MANUTENÇÃO 

COM REPOSIÇÃO DE MATERIAIS DA ILUMINAÇÃO 

PÚBLICA).  CONTRATADA: VIA SERVLOC LTDA  – 

CNPJ: 19.307.520/0001-70. ADITIVO: prorrogação do prazo de 

vigência do Contrato nº 046/2025/PMSD.  FUNDAMENTAÇÃO: 

art. 107 da Lei 14.133/2021. 

 

 

Simão Dias - SE, 12 de maio de 2026. 

 

 

 

CRISTIANO VIANA MENEZES 

Prefeito Municipal 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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62 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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EXTRATO DO CONTRATO 055/2026 – PMSD 

Parágrafo Único, do art. 72 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2023 

 

PROCESSO: DISPENSA PRESENCIAL Nº. 009/2026 – PMSD. CONTRATO: 055/2026 - 

PMSD. OBJETO: LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO DE PEQUENO 

PORTE, COM VISTAS A ATENDER ÀS DEMANDAS DOS EVENTOS 

INSTITUCIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. DATA DA 

CELEBRAÇÃO: 29 de maio de 2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) MESES. CONTRATADO: 

PATRÍCIA ALVES SOUZA DE SANTANA – CNPJ: 61.045.774/0001-23, com valor de 

R$ 64.010,40 (sessenta e quatro mil, dez reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO 

ORÇAMENTÁRIA: GABINETE-2002-33903900-15000000. 

 

Simão Dias (SE), 29 de maio de 2026. 

 

 

 

CRISTIANO VIANA MENESES  

Prefeito Municipal 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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63 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 029/2026- FMS 

 

 

O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. por intermédio do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

DE SIMÃO DIAS, com sede na Rua Francino da Silveira Deda, 88 – Centro de SIMÃO DIAS - 

Sergipe, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.634.081/0001-06, neste ato representada por seu Gestor 

o Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA, doravante denominado simplesmente ORGAO 

GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma 

eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 013/2026, processo administrativo n.º 043/2026, 

RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo 

com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as 

condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes 

às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de 

março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: 

 

1. DO OBJETO 

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E 

EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, LABORATORIAIS 

PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO 

DIAS, SERGIPE, especificado(s) no Termo de Referência, anexo I do Edital do PREGÃO na 

forma ELETRÔNICA de nº 013/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas 

cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. 

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

 

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada 

item e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 

 

 

Fornecedor: MARIMAX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE E 

VETERINARIOSLTDA  

CNPJ: 20.339.865/0001-94 
Representante: Sávio Martins Coelho 

Telefone: (11) 4133-6300 

E-mail: lc_marimax@terra.com.br 

Endereço: AV SAPUCAI, 100 - BOA VISTA, Santa Rita do Sapucaí - Minas Gerais - 37540-000 

 

 
Item Quant. Unid

. 

Descrição Marca Modelo ValorR$ Total R$ 

1 10,00 UND APARELHO SONAR - DETECTOR FETAL 
PORTÁTIL DIGITAL; TRANSDUTOR 

DEALTA SENSIBILIDADE; COMPACTO 

APARELHO SONAR - DETECTOR 

FETALPORTÁTIL DIGITAL; TRANSDUTOR 

DE ALTA SENSIBILIDADE; 

ACCURANTE AD50A R$170,00 R$1.700,00 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

64 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

COMPACTO,LEVE E DE FÁCIL OPERAÇÃO; 

ALTO FALANTE DE ALTA 

PERFORMANCE;DESIGN ERGONÔMICO E 

COMPARTIMENTO PRA TRANSDUTOR, 

ENTRADADE FONE DE OUVIDO, 
GRAVADOR OU COMPUTADOR, BOTÃO 

LIGA-DESLIGA,CONTROLE DE VOLUME E 

DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO, TELA 

LCDILUMINADO, ALARME VISUAL E 

SONORO. 

 

Total R$ 1.700,00 ( UM MIL E SETECENTOS REAIS) 

 

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como 

anexo a esta Ata. 

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 

 

3.1. O órgão gerenciador será a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS. 

 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

 

4.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente deste certame por órgãos ou 

entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento inicial pois a legislação 

vigente autoriza essa prática sob a condição de não participantes garantindo a economicidade e a 

eficiência administrativa. 

4.2. Para que essa adesão seja efetivada o órgão interessado deverá apresentar uma justificativa 

clara que demonstre a vantagem dessa medida abrangendo inclusive situações de provável 

desabastecimento ou descontinuidade de serviço público além de comprovar formalmente que os 

valores registrados nesta ata permanecem compatíveis com os preços praticados pelo mercado 

local na forma exigida pela lei. 

4.3. É imperioso também que o órgão interessado realize consulta prévia e obtenha a aceitação 

expressa tanto deste órgão gerenciador quanto do fornecedor registrado pois a adesão não pode 

prejudicar as obrigações inicialmente assumidas com a nossa Administração. 

4.4. A faculdade de aderir a esta ata de registro de preços poderá ser exercida por órgãos e entidades 

da Administração Pública federal estadual distrital e municipal considerando as alterações legais 

recentes que ampliaram essas possibilidades. 

4.5. No caso específico de adesão por outros órgãos e entidades da Administração Pública 

municipal a esta ata gerenciada por nosso município a operação é perfeitamente legal e permitida 

desde que o nosso sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante processo 

licitatório prévio como é o caso deste certame garantindo assim a ampla concorrência e a 

transparência exigidas pela norma. 

4.6. Para manter o equilíbrio contratual e não sobrecarregar a capacidade de fornecimento da 

empresa vencedora as aquisições ou contratações adicionais decorrentes dessas adesões não 

poderão exceder de forma individualizada para cada órgão ou entidade aderente o limite de 50% 

(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório que foram 

originalmente registrados nesta ata para o órgão gerenciador e para os eventuais órgãos 

participantes. 



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65 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

4.7. Além do limite individual o quantitativo global decorrente das adesões a esta ata de registro 

de preços não poderá exceder na sua totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado 

para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número de órgãos não 

participantes que venham a formalizar a adesão pois essa trava legal garante que o objeto principal 

da licitação não seja desvirtuado e que o fornecedor consiga honrar com excelência todos os 

compromissos assumidos. 

 

Vedação a acréscimo de quantitativos 

 

4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 

 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E 

CADASTRO RESERVA 

 

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano contado a partir do primeiro 

dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 

podendo ser prorrogada por igual período mediante a anuência expressa do fornecedor e desde que 

comprovada a manutenção da vantajosidade dos preços registrados para a Administração. A 

efetivação dessa prorrogação de vigência importará expressamente na renovação integral dos 

quantitativos inicialmente registrados para o novo período garantindo assim o reabastecimento 

contínuo do órgão gerenciador e dos possíveis participantes conforme as necessidades estimadas 

no planejamento da contratação e desde que a renovação quantitativa permaneça justificada frente 

à realidade do mercado. 

 

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio 

instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a 

disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando 

ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 

 

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da 

disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 

 

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela 

entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de 

despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, 

de 2021. 

 

5.2.1.  O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade 

da ata de registro de preços. 

 

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado 

o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as 

seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 

 



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66 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser 

observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao 

máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 

 

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 

 

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, 

observada a classificação da licitação; e  

 

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.  

 

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos 

fornecedores registrados na ata. 

 

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva 

para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 

 

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir 

suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta 

original. 

 

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 

5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes 

remanescentes, nas seguintes hipóteses: 

 

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas 

condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 

 

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas 

hipóteses previstas no item 9. 

 

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e 

ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 

 

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado 

ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de 

preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação 

direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 

solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, 

devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 

 

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada 

no Sistema de Registro de Preços. 

 



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67 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 

estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando 

o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do 

cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições 

propostas pelo primeiro classificado. 

 

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos 

termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização 

nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 

 

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços 

foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de 

preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 

 

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores 

remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor 

condição. 

 

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 

estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação 

específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 

 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 

 

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual 

redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos 

serviços registrados, nas seguintes situações: 

 

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos 

imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata 

tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 

2021; 

 

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 

superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;  

 

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de 

reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice 

previstos para a contratação;   

 

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos 

para a contratação. 

 

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 



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68 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por 

motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a 

redução do preço registrado. 

 

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será 

liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades 

administrativas. 

 

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro 

de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de 

mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.  

 

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de 

contratação mais vantajosa. 

 

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às 

entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem 

a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, 

observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor 

não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao 

gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que 

supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 

 

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a 

documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço 

registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 

 

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o 

preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor 

deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos 

termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação 

aplicável. 

 

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o 

gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para 

verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 

 

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis 

para a obtenção da contratação mais vantajosa. 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

69 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço 

registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora 

atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 

 

7.2.6.  O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem 

firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço 

registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 

124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE 

REGISTRO DE PREÇOS 
 

8.1.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços 

poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades 

participantes e não participantes do registro de preços. 

 

8.2.  O remanejamento somente poderá ser feito: 

 

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 

 

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 

 

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar 

será considerado participante para efeito do remanejamento. 

 

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade 

não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 

 

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com 

a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde 

que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 

 

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal 

ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, 

observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento 

decorrente do remanejamento dos itens. 

 

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade 

gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, 

a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 

 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS 

PREÇOS REGISTRADOS 

 

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 

 



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70 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 

 

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 

Administração sem justificativa razoável; 

 

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto 

nº 11.462, de 2023; ou 

 

9.1.4.  Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da 

Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de 

vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante 

decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações 

derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 

 

9.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por 

despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da 

ampla defesa. 

 

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora 

poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de 

classificação. 

 

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em 

determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que 

devidamente comprovadas e justificadas:  

 

9.4.1. Por razão de interesse público; 

 

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 

 

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar 

superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto 

nº 11.462, de 2023.  

 

 

10. DAS PENALIDADES 

 

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 

estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 

 

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços 

que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado 

a ata.  

 



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71 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do 

descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, 

de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos 

órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação 

da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 

 

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das 

ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para 

cancelamento do registro do fornecedor. 

 

11. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO 
 

11.1. Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.095/2024, fica 

desde já estabelecido que, quando da formalização de contrato, emissão de nota de empenho, 

autorização de fornecimento ou ordem de execução decorrentes desta Ata de Registro de Preços, 

incidirá a Taxa de Administração de Contrato, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por 

cento) sobre o valor da contratação, a ser recolhida no ato da consolidação dos respectivos 

pagamentos realizados pelo Município de Simão Dias/SE. 

 

§1º. A referida taxa será destinada ao Fundo Municipal Desenvolve Simão Dias, nos termos da 

legislação municipal vigente. 

 

§2º. A efetivação dos pagamentos aos fornecedores/contratados estará condicionada à 

comprovação de regularidade com os preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental 

estabelecidos pela legislação municipal, mediante a emissão de certidão específica de 

regularidade, conforme §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024. 

 

§3º. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024, não incidirá a Taxa de 

Administração de Contrato nas hipóteses abaixo: 

 

I – quando se tratar de contrato de prestação de serviços públicos explorados mediante concessão, 

dispensados de procedimento licitatório para contratação com o Município; 

 

II – quando o valor do contrato, fornecimento ou serviço for inferior a 01 (um) salário mínimo 

nacional vigente à época da formalização 

 

 

12. CONDIÇÕES GERAIS 

 

12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, 

as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do 

ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE 

CONTRATAÇÃO DIRETA. 

 



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72 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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12.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação 

de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem 

para o órgão ou a entidade. 

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, 

depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais 

órgãos participantes (se houver). 

 

Simão Dias-Se, 16 de junho de 2026. 

 

_________________________ 

Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMÃO DIAS  

ORGAO GERENCIADOR 

 

_________________________ 

MARIMAX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE E 

VETERINARIOSLTDA 

CNPJ: 20.339.865/0001-94 

FORNECEDORES 

 

TESTEMUNHAS: 

 

1- 

 

2- 

  



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73 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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74 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 030/2026- FMS 

 

 

O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. por intermédio do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

DE SIMÃO DIAS, com sede na Rua Francino da Silveira Deda, 88 – Centro de SIMÃO DIAS - 

Sergipe, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.634.081/0001-06, neste ato representada por seu Gestor 

o Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA, doravante denominado simplesmente ORGAO 

GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma 

eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 013/2026, processo administrativo n.º 043/2026, 

RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo 

com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as 

condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes 

às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de 

março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: 

 

1. DO OBJETO 

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E 

EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, LABORATORIAIS 

PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO 

DIAS, SERGIPE, especificado(s) no Termo de Referência, anexo I do Edital do PREGÃO na 

forma ELETRÔNICA de nº 013/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas 

cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. 

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

 

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada 

item e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 

 

 
Fornecedor: VERLUMA COMERCIO LTDA CNPJ: 63.679.550/0001-07 
Representante: NILSON MENEZES DA CONCEICAO 

Telefone: (18) 9776-1994 

E-mail: verlumacomercio@gmail.com 

Endereço: R CARLOS GOMES, 239 - CENTRO, Araçatuba - São Paulo - 16010-310 

 
 
 Item Quant. Unid. Descrição Marca Modelo ValorR$ Total R$ 

2 27,00 UND BALANÇA ANTROPOMÉTRICA 

DIGITAL ADULTO 200 KG 

BALANÇAANTROPOMÉTRICA 

DIGITAL ADULTO 200 KG - BALANÇA 

ANTROPOMÉTRICADIGITAL PARA 

PESAGEM E MEDIÇÃO DE ESTATURA 

DE PACIENTES ADULTOS,DESTINADA 

ÀS UNIDADES DE SAÚDE. 
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: 

DIVISÃOMÍNIMA: 100 G, 

LIDER P200C R$2.300,00 R$62.100,00 



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75 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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PLATAFORMA AMPLA EM MATERIAL 

RESISTENTE,ANTIDERRAPANTE, 

DISPLAY DIGITAL EM LCD OU LED DE 

FÁCILVISUALIZAÇÃO, RÉGUA 

ANTROPOMÉTRICA 
(ESTADIÔMETRO) ACOPLADA,COM 

ESCALA MÍNIMA DE 2,00 M, 

ALIMENTAÇÃO: BATERIA 

RECARREGÁVELE/OU ENERGIA 

ELÉTRICA BIVOLT AUTOMÁTICO, 

FUNÇÃO TARA E 

ZERAGEMAUTOMÁTICA, 
ESTRUTURA EM AÇO OU MATERIAL 

DE ALTA RESISTÊNCIA,PÉS 

REGULÁVEIS PARA NIVELAMENTO, 

INDICAÇÃO DE BATERIA 

FRACA,SISTEMA DE DESLIGAMENTO 

AUTOMÁTICO, PRODUTO NOVO, SEM 

USOANTERIOR CERTIFICAÇÕES E 

REQUISITOS: REGISTRO E 
CERTIFICAÇÃO NOINMETRO, 

ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS 

VIGENTES DA ABNT,ACOMPANHADA 

DE MANUAL DE INSTRUÇÕES EM 

PORTUGUÊS GARANTIA 

EASSISTÊNCIA: GARANTIA MÍNIMA 

DE 12 MESES E ASSISTÊNCIA 

TÉCNICAAUTORIZADA NO BRASIL. 

3 17,00 UND BALANÇA PEDIÁTRICA DIGITAL 
DESTINADA À PESAGEM DE RECÉM-

NASCIDOS E LACTENTES NAS 

UNIDADES DE SAÚDE BALANÇA 

PEDIÁTRICADIGITAL DESTINADA À 

PESAGEM DE RECÉM-NASCIDOS E 

LACTENTES NASUNIDADES DE 

SAÚDE. COM CAPACIDADE MÍNIMA 
DE 15 KG, GRADUAÇÃOMÍNIMA DE 5 

G, PLATAFORMA ANATÔMICA EM 

MATERIAL RESISTENTE(PLÁSTICO 

ABS OU SIMILAR), DE FÁCIL 

HIGIENIZAÇÃO, COM VISOR 

DIGITALEM LCD DE FÁCIL LEITURA, 

FUNÇÃO TARA, FUNÇÃO HOLD 

PARATRAVAMENTO DO PESO, 
DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO, 

ALIMENTAÇÃO PORPILHAS OU 

BATERIA RECARREGÁVEL, 

ESTRUTURA ESTÁVEL, 

PORTÁTIL,COM PÉS 

ANTIDERRAPANTES. DEVE POSSUIR 

REGISTRO NA ANVISA,GARANTIA 

MÍNIMA DE 12 MESES, MANUAL EM 
PORTUGUÊS E CERTIFICADODE 

CALIBRAÇÃO OU POSSIBILIDADE DE 

CALIBRAÇÃO PELO FABRICANTE. 

LIDER LD230BABY R$830,00 R$14.110,00 

 

Total R$ 76.210,00 ( SETENTA E SEIS MILDUZENTOS E DEZ REAIS) 

 

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como 

anexo a esta Ata. 

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 

 

3.1. O órgão gerenciador será a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS. 

 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

 



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4.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente deste certame por órgãos ou 

entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento inicial pois a legislação 

vigente autoriza essa prática sob a condição de não participantes garantindo a economicidade e a 

eficiência administrativa. 

4.2. Para que essa adesão seja efetivada o órgão interessado deverá apresentar uma justificativa 

clara que demonstre a vantagem dessa medida abrangendo inclusive situações de provável 

desabastecimento ou descontinuidade de serviço público além de comprovar formalmente que os 

valores registrados nesta ata permanecem compatíveis com os preços praticados pelo mercado 

local na forma exigida pela lei. 

4.3. É imperioso também que o órgão interessado realize consulta prévia e obtenha a aceitação 

expressa tanto deste órgão gerenciador quanto do fornecedor registrado pois a adesão não pode 

prejudicar as obrigações inicialmente assumidas com a nossa Administração. 

4.4. A faculdade de aderir a esta ata de registro de preços poderá ser exercida por órgãos e entidades 

da Administração Pública federal estadual distrital e municipal considerando as alterações legais 

recentes que ampliaram essas possibilidades. 

4.5. No caso específico de adesão por outros órgãos e entidades da Administração Pública 

municipal a esta ata gerenciada por nosso município a operação é perfeitamente legal e permitida 

desde que o nosso sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante processo 

licitatório prévio como é o caso deste certame garantindo assim a ampla concorrência e a 

transparência exigidas pela norma. 

4.6. Para manter o equilíbrio contratual e não sobrecarregar a capacidade de fornecimento da 

empresa vencedora as aquisições ou contratações adicionais decorrentes dessas adesões não 

poderão exceder de forma individualizada para cada órgão ou entidade aderente o limite de 50% 

(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório que foram 

originalmente registrados nesta ata para o órgão gerenciador e para os eventuais órgãos 

participantes. 

4.7. Além do limite individual o quantitativo global decorrente das adesões a esta ata de registro 

de preços não poderá exceder na sua totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado 

para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número de órgãos não 

participantes que venham a formalizar a adesão pois essa trava legal garante que o objeto principal 

da licitação não seja desvirtuado e que o fornecedor consiga honrar com excelência todos os 

compromissos assumidos. 

 

Vedação a acréscimo de quantitativos 

 

4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 

 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E 

CADASTRO RESERVA 

 

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano contado a partir do primeiro 

dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 

podendo ser prorrogada por igual período mediante a anuência expressa do fornecedor e desde que 

comprovada a manutenção da vantajosidade dos preços registrados para a Administração. A 

efetivação dessa prorrogação de vigência importará expressamente na renovação integral dos 

quantitativos inicialmente registrados para o novo período garantindo assim o reabastecimento 



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77 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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contínuo do órgão gerenciador e dos possíveis participantes conforme as necessidades estimadas 

no planejamento da contratação e desde que a renovação quantitativa permaneça justificada frente 

à realidade do mercado. 

 

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio 

instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a 

disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando 

ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 

 

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da 

disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 

 

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela 

entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de 

despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, 

de 2021. 

 

5.2.1.  O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade 

da ata de registro de preços. 

 

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado 

o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as 

seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 

 

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser 

observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao 

máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 

 

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 

 

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, 

observada a classificação da licitação; e  

 

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.  

 

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos 

fornecedores registrados na ata. 

 

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva 

para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 

 

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir 

suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta 

original. 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

78 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

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5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 

5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes 

remanescentes, nas seguintes hipóteses: 

 

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas 

condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 

 

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas 

hipóteses previstas no item 9. 

 

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e 

ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 

 

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado 

ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de 

preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação 

direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 

solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, 

devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 

 

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada 

no Sistema de Registro de Preços. 

 

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 

estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando 

o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do 

cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições 

propostas pelo primeiro classificado. 

 

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos 

termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização 

nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 

 

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços 

foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de 

preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 

 

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores 

remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor 

condição. 

 

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 

estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação 

específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 

 



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79 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 

 

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual 

redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos 

serviços registrados, nas seguintes situações: 

 

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos 

imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata 

tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 

2021; 

 

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 

superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;  

 

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de 

reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice 

previstos para a contratação;   

 

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos 

para a contratação. 

 

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 

 

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por 

motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a 

redução do preço registrado. 

 

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será 

liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades 

administrativas. 

 

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro 

de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de 

mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.  

 

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de 

contratação mais vantajosa. 

 

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às 

entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem 

a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, 

observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 



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80 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor 

não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao 

gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que 

supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 

 

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a 

documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço 

registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 

 

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o 

preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor 

deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos 

termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação 

aplicável. 

 

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o 

gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para 

verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 

 

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis 

para a obtenção da contratação mais vantajosa. 

 

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço 

registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora 

atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 

 

7.2.6.  O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem 

firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço 

registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 

124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE 

REGISTRO DE PREÇOS 
 

8.1.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços 

poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades 

participantes e não participantes do registro de preços. 

 

8.2.  O remanejamento somente poderá ser feito: 

 

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 

 

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 

 

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar 

será considerado participante para efeito do remanejamento. 



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81 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade 

não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 

 

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com 

a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde 

que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 

 

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal 

ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, 

observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento 

decorrente do remanejamento dos itens. 

 

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade 

gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, 

a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 

 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS 

PREÇOS REGISTRADOS 

 

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 

 

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 

 

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 

Administração sem justificativa razoável; 

 

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto 

nº 11.462, de 2023; ou 

 

9.1.4.  Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da 

Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de 

vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante 

decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações 

derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 

 

9.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por 

despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da 

ampla defesa. 

 

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora 

poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de 

classificação. 

 



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82 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em 

determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que 

devidamente comprovadas e justificadas:  

 

9.4.1. Por razão de interesse público; 

 

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 

 

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar 

superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto 

nº 11.462, de 2023.  

 

 

10. DAS PENALIDADES 

 

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 

estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 

 

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços 

que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado 

a ata.  

 

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do 

descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, 

de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos 

órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação 

da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 

 

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das 

ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para 

cancelamento do registro do fornecedor. 

 

11. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO 
 

11.1. Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.095/2024, fica 

desde já estabelecido que, quando da formalização de contrato, emissão de nota de empenho, 

autorização de fornecimento ou ordem de execução decorrentes desta Ata de Registro de Preços, 

incidirá a Taxa de Administração de Contrato, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por 

cento) sobre o valor da contratação, a ser recolhida no ato da consolidação dos respectivos 

pagamentos realizados pelo Município de Simão Dias/SE. 

 

§1º. A referida taxa será destinada ao Fundo Municipal Desenvolve Simão Dias, nos termos da 

legislação municipal vigente. 

 

§2º. A efetivação dos pagamentos aos fornecedores/contratados estará condicionada à 

comprovação de regularidade com os preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental 



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83 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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estabelecidos pela legislação municipal, mediante a emissão de certidão específica de 

regularidade, conforme §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024. 

 

§3º. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024, não incidirá a Taxa de 

Administração de Contrato nas hipóteses abaixo: 

 

I – quando se tratar de contrato de prestação de serviços públicos explorados mediante concessão, 

dispensados de procedimento licitatório para contratação com o Município; 

 

II – quando o valor do contrato, fornecimento ou serviço for inferior a 01 (um) salário mínimo 

nacional vigente à época da formalização 

 

 

12. CONDIÇÕES GERAIS 

 

12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, 

as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do 

ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE 

CONTRATAÇÃO DIRETA. 

 

12.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação 

de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem 

para o órgão ou a entidade. 

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, 

depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais 

órgãos participantes (se houver). 

 

Simão Dias-Se, 16 de junho de 2026. 

 

_________________________ 

Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMÃO DIAS  

ORGAO GERENCIADOR 

 

_________________________ 

VERLUMA COMERCIO LTDA  

CNPJ: 63.679.550/0001-07 

FORNECEDORES 

 

TESTEMUNHAS: 

 

1- 

 

2- 

  



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84 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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85 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 031/2026- FMS 

 

 

O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. por intermédio do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

DE SIMÃO DIAS, com sede na Rua Francino da Silveira Deda, 88 – Centro de SIMÃO DIAS - 

Sergipe, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.634.081/0001-06, neste ato representada por seu Gestor 

o Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA, doravante denominado simplesmente ORGAO 

GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma 

eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 013/2026, processo administrativo n.º 043/2026, 

RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo 

com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as 

condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes 

às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de 

março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: 

 

1. DO OBJETO 

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E 

EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, LABORATORIAIS 

PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO 

DIAS, SERGIPE, especificado(s) no Termo de Referência, anexo I do Edital do PREGÃO na 

forma ELETRÔNICA de nº 013/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas 

cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. 

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

 

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada 

item e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 

 

 
 
Fornecedor: TCJM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA CNPJ: 

19.639.940/0003-15 
Representante: TIAGO CRISTIANO CZARNECKI 

Telefone: (41) 8786-3533 

E-mail: tcjm@tcjmimport.com 

Endereço: ROD BR 280, 5065 - COLEGIO AGRICOLA, Araquari - Santa Catarina - 89245-

000 

 

 
Item 

Quant. Unid

. 

Descrição Marca Modelo ValorR$ Total R$ 

4 29,00 UND BIOMBO O BIOMBO HOSPITALAR É UM 

MÓVEL HOSPITALAR, COM 02 FACESEM 
NAPA COR BRANCO 

ALP ALP R$365,10 R$10.587,90  

 



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86 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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Total R$ 10.587,90 ( DEZ MIL QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVNTA 

CENTAVOS) 
 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como 

anexo a esta Ata. 

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 

 

3.1. O órgão gerenciador será a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS. 

 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

 

4.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente deste certame por órgãos ou 

entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento inicial pois a legislação 

vigente autoriza essa prática sob a condição de não participantes garantindo a economicidade e a 

eficiência administrativa. 

4.2. Para que essa adesão seja efetivada o órgão interessado deverá apresentar uma justificativa 

clara que demonstre a vantagem dessa medida abrangendo inclusive situações de provável 

desabastecimento ou descontinuidade de serviço público além de comprovar formalmente que os 

valores registrados nesta ata permanecem compatíveis com os preços praticados pelo mercado 

local na forma exigida pela lei. 

4.3. É imperioso também que o órgão interessado realize consulta prévia e obtenha a aceitação 

expressa tanto deste órgão gerenciador quanto do fornecedor registrado pois a adesão não pode 

prejudicar as obrigações inicialmente assumidas com a nossa Administração. 

4.4. A faculdade de aderir a esta ata de registro de preços poderá ser exercida por órgãos e entidades 

da Administração Pública federal estadual distrital e municipal considerando as alterações legais 

recentes que ampliaram essas possibilidades. 

4.5. No caso específico de adesão por outros órgãos e entidades da Administração Pública 

municipal a esta ata gerenciada por nosso município a operação é perfeitamente legal e permitida 

desde que o nosso sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante processo 

licitatório prévio como é o caso deste certame garantindo assim a ampla concorrência e a 

transparência exigidas pela norma. 

4.6. Para manter o equilíbrio contratual e não sobrecarregar a capacidade de fornecimento da 

empresa vencedora as aquisições ou contratações adicionais decorrentes dessas adesões não 

poderão exceder de forma individualizada para cada órgão ou entidade aderente o limite de 50% 

(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório que foram 

originalmente registrados nesta ata para o órgão gerenciador e para os eventuais órgãos 

participantes. 

4.7. Além do limite individual o quantitativo global decorrente das adesões a esta ata de registro 

de preços não poderá exceder na sua totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado 

para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número de órgãos não 

participantes que venham a formalizar a adesão pois essa trava legal garante que o objeto principal 

da licitação não seja desvirtuado e que o fornecedor consiga honrar com excelência todos os 

compromissos assumidos. 

 



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Vedação a acréscimo de quantitativos 

 

4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 

 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E 

CADASTRO RESERVA 

 

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano contado a partir do primeiro 

dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 

podendo ser prorrogada por igual período mediante a anuência expressa do fornecedor e desde que 

comprovada a manutenção da vantajosidade dos preços registrados para a Administração. A 

efetivação dessa prorrogação de vigência importará expressamente na renovação integral dos 

quantitativos inicialmente registrados para o novo período garantindo assim o reabastecimento 

contínuo do órgão gerenciador e dos possíveis participantes conforme as necessidades estimadas 

no planejamento da contratação e desde que a renovação quantitativa permaneça justificada frente 

à realidade do mercado. 

 

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio 

instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a 

disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando 

ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 

 

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da 

disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 

 

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela 

entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de 

despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, 

de 2021. 

 

5.2.1.  O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade 

da ata de registro de preços. 

 

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado 

o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as 

seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 

 

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser 

observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao 

máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 

 

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

88 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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EXTRATO

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5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, 

observada a classificação da licitação; e  

 

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.  

 

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos 

fornecedores registrados na ata. 

 

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva 

para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 

 

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir 

suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta 

original. 

 

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 

5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes 

remanescentes, nas seguintes hipóteses: 

 

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas 

condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 

 

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas 

hipóteses previstas no item 9. 

 

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e 

ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 

 

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado 

ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de 

preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação 

direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 

solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, 

devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 

 

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada 

no Sistema de Registro de Preços. 

 

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 

estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando 

o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do 

cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições 

propostas pelo primeiro classificado. 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

89 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos 

termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização 

nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 

 

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços 

foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de 

preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 

 

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores 

remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor 

condição. 

 

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 

estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação 

específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 

 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 

 

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual 

redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos 

serviços registrados, nas seguintes situações: 

 

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos 

imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata 

tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 

2021; 

 

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 

superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;  

 

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de 

reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice 

previstos para a contratação;   

 

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos 

para a contratação. 

 

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 

 

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por 

motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a 

redução do preço registrado. 



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90 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será 

liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades 

administrativas. 

 

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro 

de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de 

mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.  

 

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de 

contratação mais vantajosa. 

 

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às 

entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem 

a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, 

observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor 

não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao 

gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que 

supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 

 

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a 

documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço 

registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 

 

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o 

preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor 

deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos 

termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação 

aplicável. 

 

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o 

gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para 

verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 

 

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis 

para a obtenção da contratação mais vantajosa. 

 

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço 

registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora 

atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 

 



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91 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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7.2.6.  O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem 

firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço 

registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 

124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE 

REGISTRO DE PREÇOS 
 

8.1.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços 

poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades 

participantes e não participantes do registro de preços. 

 

8.2.  O remanejamento somente poderá ser feito: 

 

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 

 

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 

 

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar 

será considerado participante para efeito do remanejamento. 

 

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade 

não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 

 

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com 

a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde 

que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 

 

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal 

ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, 

observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento 

decorrente do remanejamento dos itens. 

 

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade 

gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, 

a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 

 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS 

PREÇOS REGISTRADOS 

 

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 

 

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 

 



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92 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 

Administração sem justificativa razoável; 

 

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto 

nº 11.462, de 2023; ou 

 

9.1.4.  Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da 

Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de 

vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante 

decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações 

derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 

 

9.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por 

despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da 

ampla defesa. 

 

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora 

poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de 

classificação. 

 

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em 

determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que 

devidamente comprovadas e justificadas:  

 

9.4.1. Por razão de interesse público; 

 

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 

 

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar 

superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto 

nº 11.462, de 2023.  

 

 

10. DAS PENALIDADES 

 

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 

estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 

 

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços 

que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado 

a ata.  

 



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93 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do 

descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, 

de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos 

órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação 

da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 

 

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das 

ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para 

cancelamento do registro do fornecedor. 

 

11. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO 
 

11.1. Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.095/2024, fica 

desde já estabelecido que, quando da formalização de contrato, emissão de nota de empenho, 

autorização de fornecimento ou ordem de execução decorrentes desta Ata de Registro de Preços, 

incidirá a Taxa de Administração de Contrato, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por 

cento) sobre o valor da contratação, a ser recolhida no ato da consolidação dos respectivos 

pagamentos realizados pelo Município de Simão Dias/SE. 

 

§1º. A referida taxa será destinada ao Fundo Municipal Desenvolve Simão Dias, nos termos da 

legislação municipal vigente. 

 

§2º. A efetivação dos pagamentos aos fornecedores/contratados estará condicionada à 

comprovação de regularidade com os preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental 

estabelecidos pela legislação municipal, mediante a emissão de certidão específica de 

regularidade, conforme §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024. 

 

§3º. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024, não incidirá a Taxa de 

Administração de Contrato nas hipóteses abaixo: 

 

I – quando se tratar de contrato de prestação de serviços públicos explorados mediante concessão, 

dispensados de procedimento licitatório para contratação com o Município; 

 

II – quando o valor do contrato, fornecimento ou serviço for inferior a 01 (um) salário mínimo 

nacional vigente à época da formalização 

 

 

12. CONDIÇÕES GERAIS 

 

12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, 

as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do 

ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE 

CONTRATAÇÃO DIRETA. 

 



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94 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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12.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação 

de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem 

para o órgão ou a entidade. 

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, 

depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais 

órgãos participantes (se houver). 

 

Simão Dias-Se, 16 de junho de 2026. 

 

 

 

 

_________________________ 

Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMÃO DIAS  

ORGAO GERENCIADOR 

 

 

 

 

 

_________________________ 

TCJM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA 

 CNPJ: 19.639.940/0003-15 

FORNECEDORES 

 

TESTEMUNHAS: 

 

1- 

 

2- 

  



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95 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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96 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 032/2026- FMS 

 

 

O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. por intermédio do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

DE SIMÃO DIAS, com sede na Rua Francino da Silveira Deda, 88 – Centro de SIMÃO DIAS - 

Sergipe, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.634.081/0001-06, neste ato representada por seu Gestor 

o Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA, doravante denominado simplesmente ORGAO 

GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma 

eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 013/2026, processo administrativo n.º 043/2026, 

RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo 

com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as 

condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes 

às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de 

março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: 

 

1. DO OBJETO 

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E 

EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, LABORATORIAIS 

PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO 

DIAS, SERGIPE, especificado(s) no Termo de Referência, anexo I do Edital do PREGÃO na 

forma ELETRÔNICA de nº 013/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas 

cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. 

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

 

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada 

item e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 

 

 
 
Fornecedor: L FORASTIERI MACHADO LTDA CNPJ: 47.123.165/0001-14 
Representante: Liciani Forastieri Machado 

Telefone: (43) 3336-0509 

E-mail: vendasmedicalprime@gmail.com 

Endereço: AV AVENIDA MARIO DE MENEZES, 2217 - JARDIM BELTRAO, Ibiporã - Paraná 

- 86200-040 

 
 

Item Quant. Unid. Descrição Marca Modelo ValorR$ Total R$ 

5 7,00 UND BRAÇADEIRA SUPORTE DE BRAÇO 

COLETA DE SANGUE INJEÇÃO INOX 

BRAÇADEIRA SUPORTE DEBRAÇO 

COLETA DE SANGUE INJEÇÃO INOX 

ESTRUTURA: CONFECCIONADA EM 

TUBO DE AÇO 7/8E TUBOS PINTADOS. 

CIROUROVER

DE 

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quinta-feira, 9 de julho de 2026

97 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO

RUA PRESIDENTE VARGAS  CEP: 49.480-000
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EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

 
ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

HASTES EM TUBO 5/8 EM INOX. ALTURA 

REGULÁVEL ATRAVÉS DE 

MANÍPULO.CONCHA: EM INOX 

REVESTIDA EM CORANO 

ACOLCHOADO. PÉS: CONSTRUÍDA EM 
TRIPÉMETALON 25X25, PONTEIRAS 

ANTIDERRAPANTE. ACABAMENTO: 

PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓCOM 

ANTERIOR TRATAMENTO 

ANTIFERRUGINOSO, SECAGEM EM 

ESTUFA. DIMENSÕESAPROXIMADAS C 

X L X A: 0,40 X 0,40 X 0,70 - ALTURA MÍN: 
0,74 / MÁX: 1,10. REGISTRO DAANVISA. 

15 12,00 UND SUPORTE DE SORO CONFECCIONADO 
TODO EM AÇO INOX (BASE ESUPORTE); 

SUPORTE DE SORO COM ALTURA 

REGULÁVEL, SUPORTE DESORO 

CONFECCIONADO TODO EM AÇO INOX 

(BASE E SUPORTE); SUPORTEDE SORO 

COM ALTURA REGULÁVEL, BASE EM 

NYLON INJETADO; 
ALTURAREGULÁVEL POR MANOPLA 

ROSQUEÁVEL CONFECCIONADA EM 

PVC;COLUNA CENTRAL E HASTE DE 

ALTURA COM 4 GANCHOS 

TOTALMENTE EMAÇO INOX; DEVE 

POSSUIR 4 RODÍZIOS DE 2. DIMENSÕES: 

ALTURA MÁXIMA2,50M; ALTURA 

MÍNIMA 1,80M. DEVE POSSUIR 
REGISTRO NA ANVISA E AFE. 

CIROUROVER
DE 

OV2578 R$320,00 R$3.840,00 

 

Total R$ 5.016,00 ( CINCO MIL E DEZESSEIS REAIS) 
 

 

 
 

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como 

anexo a esta Ata. 

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 

 

3.1. O órgão gerenciador será a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS. 

 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

 

4.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente deste certame por órgãos ou 

entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento inicial pois a legislação 

vigente autoriza essa prática sob a condição de não participantes garantindo a economicidade e a 

eficiência administrativa. 

4.2. Para que essa adesão seja efetivada o órgão interessado deverá apresentar uma justificativa 

clara que demonstre a vantagem dessa medida abrangendo inclusive situações de provável 

desabastecimento ou descontinuidade de serviço público além de comprovar formalmente que os 

valores registrados nesta ata permanecem compatíveis com os preços praticados pelo mercado 

local na forma exigida pela lei. 

4.3. É imperioso também que o órgão interessado realize consulta prévia e obtenha a aceitação 

expressa tanto deste órgão gerenciador quanto do fornecedor registrado pois a adesão não pode 

prejudicar as obrigações inicialmente assumidas com a nossa Administração. 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

98 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

4.4. A faculdade de aderir a esta ata de registro de preços poderá ser exercida por órgãos e entidades 

da Administração Pública federal estadual distrital e municipal considerando as alterações legais 

recentes que ampliaram essas possibilidades. 

4.5. No caso específico de adesão por outros órgãos e entidades da Administração Pública 

municipal a esta ata gerenciada por nosso município a operação é perfeitamente legal e permitida 

desde que o nosso sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante processo 

licitatório prévio como é o caso deste certame garantindo assim a ampla concorrência e a 

transparência exigidas pela norma. 

4.6. Para manter o equilíbrio contratual e não sobrecarregar a capacidade de fornecimento da 

empresa vencedora as aquisições ou contratações adicionais decorrentes dessas adesões não 

poderão exceder de forma individualizada para cada órgão ou entidade aderente o limite de 50% 

(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório que foram 

originalmente registrados nesta ata para o órgão gerenciador e para os eventuais órgãos 

participantes. 

4.7. Além do limite individual o quantitativo global decorrente das adesões a esta ata de registro 

de preços não poderá exceder na sua totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado 

para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número de órgãos não 

participantes que venham a formalizar a adesão pois essa trava legal garante que o objeto principal 

da licitação não seja desvirtuado e que o fornecedor consiga honrar com excelência todos os 

compromissos assumidos. 

 

Vedação a acréscimo de quantitativos 

 

4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 

 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E 

CADASTRO RESERVA 

 

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano contado a partir do primeiro 

dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 

podendo ser prorrogada por igual período mediante a anuência expressa do fornecedor e desde que 

comprovada a manutenção da vantajosidade dos preços registrados para a Administração. A 

efetivação dessa prorrogação de vigência importará expressamente na renovação integral dos 

quantitativos inicialmente registrados para o novo período garantindo assim o reabastecimento 

contínuo do órgão gerenciador e dos possíveis participantes conforme as necessidades estimadas 

no planejamento da contratação e desde que a renovação quantitativa permaneça justificada frente 

à realidade do mercado. 

 

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio 

instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a 

disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando 

ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 

 

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da 

disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

99 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela 

entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de 

despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, 

de 2021. 

 

5.2.1.  O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade 

da ata de registro de preços. 

 

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado 

o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as 

seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 

 

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser 

observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao 

máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 

 

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 

 

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, 

observada a classificação da licitação; e  

 

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.  

 

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos 

fornecedores registrados na ata. 

 

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva 

para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 

 

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir 

suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta 

original. 

 

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 

5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes 

remanescentes, nas seguintes hipóteses: 

 

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas 

condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 

 

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas 

hipóteses previstas no item 9. 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

100 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e 

ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 

 

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado 

ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de 

preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação 

direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 

solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, 

devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 

 

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada 

no Sistema de Registro de Preços. 

 

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 

estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando 

o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do 

cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições 

propostas pelo primeiro classificado. 

 

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos 

termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização 

nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 

 

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços 

foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de 

preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 

 

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores 

remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor 

condição. 

 

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 

estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação 

específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 

 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 

 

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual 

redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos 

serviços registrados, nas seguintes situações: 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

101 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos 

imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata 

tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 

2021; 

 

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 

superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;  

 

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de 

reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice 

previstos para a contratação;   

 

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos 

para a contratação. 

 

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 

 

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por 

motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a 

redução do preço registrado. 

 

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será 

liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades 

administrativas. 

 

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro 

de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de 

mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.  

 

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de 

contratação mais vantajosa. 

 

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às 

entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem 

a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, 

observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor 

não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao 

gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que 

supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

102 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a 

documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço 

registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 

 

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o 

preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor 

deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos 

termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação 

aplicável. 

 

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o 

gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para 

verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 

 

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis 

para a obtenção da contratação mais vantajosa. 

 

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço 

registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora 

atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 

 

7.2.6.  O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem 

firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço 

registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 

124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE 

REGISTRO DE PREÇOS 
 

8.1.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços 

poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades 

participantes e não participantes do registro de preços. 

 

8.2.  O remanejamento somente poderá ser feito: 

 

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 

 

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 

 

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar 

será considerado participante para efeito do remanejamento. 

 

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade 

não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

103 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com 

a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde 

que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 

 

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal 

ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, 

observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento 

decorrente do remanejamento dos itens. 

 

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade 

gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, 

a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 

 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS 

PREÇOS REGISTRADOS 

 

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 

 

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 

 

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 

Administração sem justificativa razoável; 

 

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto 

nº 11.462, de 2023; ou 

 

9.1.4.  Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da 

Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de 

vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante 

decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações 

derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 

 

9.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por 

despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da 

ampla defesa. 

 

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora 

poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de 

classificação. 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

104 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em 

determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que 

devidamente comprovadas e justificadas:  

 

9.4.1. Por razão de interesse público; 

 

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 

 

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar 

superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto 

nº 11.462, de 2023.  

 

 

10. DAS PENALIDADES 

 

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 

estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 

 

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços 

que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado 

a ata.  

 

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do 

descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, 

de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos 

órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação 

da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 

 

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das 

ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para 

cancelamento do registro do fornecedor. 

 

11. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO 
 

11.1. Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.095/2024, fica 

desde já estabelecido que, quando da formalização de contrato, emissão de nota de empenho, 

autorização de fornecimento ou ordem de execução decorrentes desta Ata de Registro de Preços, 

incidirá a Taxa de Administração de Contrato, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por 

cento) sobre o valor da contratação, a ser recolhida no ato da consolidação dos respectivos 

pagamentos realizados pelo Município de Simão Dias/SE. 

 

§1º. A referida taxa será destinada ao Fundo Municipal Desenvolve Simão Dias, nos termos da 

legislação municipal vigente. 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

105 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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§2º. A efetivação dos pagamentos aos fornecedores/contratados estará condicionada à 

comprovação de regularidade com os preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental 

estabelecidos pela legislação municipal, mediante a emissão de certidão específica de 

regularidade, conforme §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024. 

 

§3º. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024, não incidirá a Taxa de 

Administração de Contrato nas hipóteses abaixo: 

 

I – quando se tratar de contrato de prestação de serviços públicos explorados mediante concessão, 

dispensados de procedimento licitatório para contratação com o Município; 

 

II – quando o valor do contrato, fornecimento ou serviço for inferior a 01 (um) salário mínimo 

nacional vigente à época da formalização 

 

 

12. CONDIÇÕES GERAIS 

 

12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, 

as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do 

ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE 

CONTRATAÇÃO DIRETA. 

 

12.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação 

de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem 

para o órgão ou a entidade. 

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, 

depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais 

órgãos participantes (se houver). 

 

Simão Dias-Se, 16 de junho de 2026. 

 

 

 

_________________________ 

Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMÃO DIAS  

ORGAO GERENCIADOR 

 

 

 

_________________________ 

L FORASTIERI MACHADO LTDA 

 CNPJ: 47.123.165/0001-14 

FORNECEDORES 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

106 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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TESTEMUNHAS: 

 

1- 

 

2- 

 



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107 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 033/2026- FMS 

 

 

O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. por intermédio do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

DE SIMÃO DIAS, com sede na Rua Francino da Silveira Deda, 88 – Centro de SIMÃO DIAS - 

Sergipe, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.634.081/0001-06, neste ato representada por seu Gestor 

o Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA, doravante denominado simplesmente ORGAO 

GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma 

eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 013/2026, processo administrativo n.º 043/2026, 

RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo 

com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as 

condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes 

às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de 

março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: 

 

1. DO OBJETO 

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E 

EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, LABORATORIAIS 

PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO 

DIAS, SERGIPE, especificado(s) no Termo de Referência, anexo I do Edital do PREGÃO na 

forma ELETRÔNICA de nº 013/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas 

cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. 

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

 

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada 

item e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 

 
 
Fornecedor: STARMEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS 

HOSPITALARESLTDA CNPJ: 57.498.660/0001-61 
Representante: CESAR RAFAEL CARREGA 

Telefone: (43) 3339-1320 

E-mail: starmedical.licita@gmail.com 

Endereço: AVENIDA HENRIQUE MANSANO, 1581 - SANTA MÔNICA, Londrina - Paraná - 

86079-450 

 
 

Item Quant. Unid. Descrição Marca Modelo ValorR$ Total R$ 



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108 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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6 10,00 UND CADEIRA DE RODAS ADULTO. 

CADEIRA DE RODAS ADULTO TIPO 
PADRÃO:CONFECCIONADA EM 

ALUMÍNIO OU AÇO CARBONO; 

DOBRÁVEL; 
BRAÇOSESCAMOTEÁVEIS; 

ENCOSTO PADRÃO EM NYLON, 

ACENTO EM TECIDO DENYLON, 
COM ALMOFADA EM ESPUMA DE 

ALTA DENSIDADE COM NO 

MÍNIMO03 (TRÊS) CM DE 

ESPESSURA, FORRADA COM 

MESMO TECIDO E VELCROPARA 

FIXAÇÃO; GRANDES RODAS 
TRASEIRAS COM AROS DE 

PROPULSÃO,PNEUS TRASEIROS 

MACIÇOS; PEQUENAS RODAS 
DIANTEIRAS COM PNEUSMACIÇOS; 

FREIO BILATERAL; APOIOS 

REMOVÍVEIS E ELEVÁVEIS PARA 
OSPÉS E PERNAS; SUPORTE PARA 

PANTURRILHAS E/OU POSTERIOR 

AOCALCANHAR; COM CINTO 
PÉLVICO, COM PROTETOR 

LATERAL DE ROUPA.TOLERÂNCIA 

DE PESO: 100KG. 

PROLIFE 

/PRATICA 

PROLIFE 

/PRATICA 

R$675,00 R$6.750,00 

9 38,00 UND ESCADA PARA MACA:ESCADA 

COM 2 DEGRAUS DESCRITIVO 

CATMAT:ESCADA HOSPITALAR, 
MATERIAL: ESTRUTURA EM AÇO 

INOXIDÁVEL, NÚMERESCADA 

PARA MACA:ESCADA COM 2 
DEGRAUS DESCRITIVO 

CATMAT:ESCADA HOSPITALAR, 

MATERIAL: ESTRUTURA EM AÇO 
INOXIDÁVEL,NÚMERO DEGRAUS: 2 

DEGRAUS, REVESMENTO 

DEGRAUS: ANDERRAPANTEEM 
ALUMÍNIO, CARACTERÍSCAS 

ADICIONAIS: PÉS COM PONTEIRA 

DEBORRACHA DESCRITIVO DA 
EMENDA: MATERIAL DE 

CONFECÇÃO: AÇOINOXIDÁVEL. 

GARANTIA: MÍNIMO DE 12 MESES. 

LIFENOX 

/02D 

LIFENOX 

/02D 

R$130,00 R$4.940,00 

11 70,00 UND ESFIGMOMANÔMETRO 

MANUAL:APARELHO DE PRESSÃO 

TIPO ADULTOMANÔMETRO 
ANEROÍDE EM ESCALA DE 0 A 

300MMHG.ESFIGMOMANÔMETRO 

MANUAL:APARELHO DE PRESSÃO 
TIPO ADULTOMANÔMETRO 

ANEROÍDE EM ESCALA DE 0 A 

300MMHG. REGISTRO DAANVISA E 
CERTIFICADO INMETRO 

PREMIUM 

/ADULTO 

PREMIUM 

/ADULTO 

R$80,00 R$5.600,00 

14 9,00 UND OTOSCÓPIO ILUMINAÇÃO 

HALÓGENA DE ALTO BRILHO, 

PARA NITIDEZ DAIMAGEM; - 
CONEXÃO PARA PERA DE 

INSUFLAÇÃO, OTOSCÓPIO 
ILUMINAÇÃOHALÓGENA DE ALTO 

BRILHO, PARA NITIDEZ DA 

IMAGEM; - CONEXÃO PARAPERA 
DE INSUFLAÇÃO, - FÁCIL 

SUBSTITUIÇÃO DA LÂMPADA; - 

CABO EMMETAL RECARTILHADO 
PARA MELHOR ERGONOMIA E 

MIKATOS 

/PORTÁTIL 

MIKATOS 

/PORTÁTI

L 

R$160,00 R$1.440,00  



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109 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

SEGURANÇADURANTE O EXAME; - 

BOTÃO LIGA/DESLIGA COM 
REOSTADO PARACONTROLE DE 

INTENSIDADE DE LUZ; - 

ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE 2 
PILHASALCALINAS TIPO C - 

ILUMINAÇÃO COM LÂMPADA 

XENON HALÓGENA 2,5V -CABEÇA 
COM CONEXÃO TIPO BAIONETA; - 

LENTE DE REMOVÍVEL TIPO 

LUPACOM AUMENTO DE 4X; - 

SISTEMA VEDADO PARA 

OTOSCOPIA PNEUMÁTICA; -CABO 

METÁLICO RECARTILHADO COM 
ACABAMENTO FOSCO 

ACETINADOPARA 2 PILHAS C 

(MÉDIAS); - ESPÉCULO 
PERMANENTEAUTOCLAVÁVEL;AD

ULTO E INFANTIL - USO TB EM 

ESPÉCULOSDESCARTÁVEIS 
ESPÉCULOS DE FÁCIL LIMPEZA E 

DESINFECÇÃO,AUTOCLAVÁVEL A 

134C; - TAMANHOS DOS 
ESPÉCULOS: 2,5MM - 3,5MM -4,5MM 

- 5,5MM E 9,0MM. - TRANSMISSÃO 

DA LUZ: DIRETA; - 
LÂMPADA:XENON HALÓGENA 

2.5V; - MATERIAL DA CABEÇA: 

METAL; - MATERIAL DOCABO: 
METAL; - ACABAMENTO DO CABO: 

RECARTILHADO; - TENSÃO: 2.5V; -

ALIMENTAÇÃO: 2 PILHAS TIPO C; - 
REOSTATO PARA CONTROLE DA 

LUZ:POSSUI; - LENTE DE 
AUMENTO: 4 VEZES; - 

COMPRIMENTO 

TOTAL:APROXIMADO 18,5CM; - 
PESO TOTAL: APROXIMADO 205G; - 

GARANTIA DOEQUIPAMENTO: 1 

ANO DEVE ACOMPANHAR - 01 
CABO 2,5 V PARA 2 PILHAS 

C(MÉDIAS) - 01 LÂMPADA 

HALÓGENA DE 2,5V; - 05 

ESPÉCULOS PERMANENTES DE 

CALIBRES DIFERENTE (2,5 - 3,5 - 4,5 

- 5,5 E 9,0MM); -- -ESPÉCULOS 
REUTLIZÁVEIS, DE ENCAIXE 

METÁLICO COM 

TRAVA(BAIONETA).01 ESTOJO 
PARA ACONDICIONAMENTO; - 

MANUAL DEINSTRUÇÕES. 

GARANTIA DE 1 ANO: A GARANTIA 
COBRE DEFEITOS DEMATERIAIS 

CONSTRUTIVOS E DE 

FABRICAÇÃO. EXCLUÍDAS DA 
GARANTIALÂMPADAS, 

ESPÉCULOS E PILHAS. 

 

Total R$ 18.730,00 ( DEZOITO MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS) 
 

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como 

anexo a esta Ata. 

 



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110 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 

 

3.1. O órgão gerenciador será a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS. 

 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

 

4.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente deste certame por órgãos ou 

entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento inicial pois a legislação 

vigente autoriza essa prática sob a condição de não participantes garantindo a economicidade e a 

eficiência administrativa. 

4.2. Para que essa adesão seja efetivada o órgão interessado deverá apresentar uma justificativa 

clara que demonstre a vantagem dessa medida abrangendo inclusive situações de provável 

desabastecimento ou descontinuidade de serviço público além de comprovar formalmente que os 

valores registrados nesta ata permanecem compatíveis com os preços praticados pelo mercado 

local na forma exigida pela lei. 

4.3. É imperioso também que o órgão interessado realize consulta prévia e obtenha a aceitação 

expressa tanto deste órgão gerenciador quanto do fornecedor registrado pois a adesão não pode 

prejudicar as obrigações inicialmente assumidas com a nossa Administração. 

4.4. A faculdade de aderir a esta ata de registro de preços poderá ser exercida por órgãos e entidades 

da Administração Pública federal estadual distrital e municipal considerando as alterações legais 

recentes que ampliaram essas possibilidades. 

4.5. No caso específico de adesão por outros órgãos e entidades da Administração Pública 

municipal a esta ata gerenciada por nosso município a operação é perfeitamente legal e permitida 

desde que o nosso sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante processo 

licitatório prévio como é o caso deste certame garantindo assim a ampla concorrência e a 

transparência exigidas pela norma. 

4.6. Para manter o equilíbrio contratual e não sobrecarregar a capacidade de fornecimento da 

empresa vencedora as aquisições ou contratações adicionais decorrentes dessas adesões não 

poderão exceder de forma individualizada para cada órgão ou entidade aderente o limite de 50% 

(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório que foram 

originalmente registrados nesta ata para o órgão gerenciador e para os eventuais órgãos 

participantes. 

4.7. Além do limite individual o quantitativo global decorrente das adesões a esta ata de registro 

de preços não poderá exceder na sua totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado 

para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número de órgãos não 

participantes que venham a formalizar a adesão pois essa trava legal garante que o objeto principal 

da licitação não seja desvirtuado e que o fornecedor consiga honrar com excelência todos os 

compromissos assumidos. 

 

Vedação a acréscimo de quantitativos 

 

4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 

 



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111 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E 

CADASTRO RESERVA 

 

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano contado a partir do primeiro 

dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 

podendo ser prorrogada por igual período mediante a anuência expressa do fornecedor e desde que 

comprovada a manutenção da vantajosidade dos preços registrados para a Administração. A 

efetivação dessa prorrogação de vigência importará expressamente na renovação integral dos 

quantitativos inicialmente registrados para o novo período garantindo assim o reabastecimento 

contínuo do órgão gerenciador e dos possíveis participantes conforme as necessidades estimadas 

no planejamento da contratação e desde que a renovação quantitativa permaneça justificada frente 

à realidade do mercado. 

 

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio 

instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a 

disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando 

ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 

 

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da 

disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 

 

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela 

entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de 

despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, 

de 2021. 

 

5.2.1.  O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade 

da ata de registro de preços. 

 

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado 

o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as 

seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 

 

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser 

observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao 

máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 

 

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 

 

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, 

observada a classificação da licitação; e  

 



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5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.  

 

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos 

fornecedores registrados na ata. 

 

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva 

para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 

 

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir 

suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta 

original. 

 

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 

5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes 

remanescentes, nas seguintes hipóteses: 

 

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas 

condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 

 

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas 

hipóteses previstas no item 9. 

 

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e 

ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 

 

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado 

ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de 

preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação 

direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 

solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, 

devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 

 

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada 

no Sistema de Registro de Preços. 

 

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 

estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando 

o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do 

cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições 

propostas pelo primeiro classificado. 

 



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113 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos 

termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização 

nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 

 

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços 

foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de 

preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 

 

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores 

remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor 

condição. 

 

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 

estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação 

específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 

 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 

 

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual 

redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos 

serviços registrados, nas seguintes situações: 

 

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos 

imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata 

tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 

2021; 

 

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 

superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;  

 

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de 

reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice 

previstos para a contratação;   

 

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos 

para a contratação. 

 

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 

 

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por 

motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a 

redução do preço registrado. 



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114 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será 

liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades 

administrativas. 

 

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro 

de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de 

mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.  

 

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de 

contratação mais vantajosa. 

 

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às 

entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem 

a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, 

observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor 

não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao 

gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que 

supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 

 

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a 

documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço 

registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 

 

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o 

preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor 

deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos 

termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação 

aplicável. 

 

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o 

gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para 

verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 

 

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis 

para a obtenção da contratação mais vantajosa. 

 

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço 

registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora 

atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

115 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO

RUA PRESIDENTE VARGAS  CEP: 49.480-000
TELEFONE: (79)36111-211
EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

 
ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 

7.2.6.  O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem 

firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço 

registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 

124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE 

REGISTRO DE PREÇOS 
 

8.1.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços 

poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades 

participantes e não participantes do registro de preços. 

 

8.2.  O remanejamento somente poderá ser feito: 

 

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 

 

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 

 

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar 

será considerado participante para efeito do remanejamento. 

 

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade 

não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 

 

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com 

a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde 

que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 

 

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal 

ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, 

observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento 

decorrente do remanejamento dos itens. 

 

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade 

gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, 

a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 

 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS 

PREÇOS REGISTRADOS 

 

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 

 

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

116 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 

Administração sem justificativa razoável; 

 

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto 

nº 11.462, de 2023; ou 

 

9.1.4.  Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da 

Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de 

vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante 

decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações 

derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 

 

9.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por 

despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da 

ampla defesa. 

 

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora 

poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de 

classificação. 

 

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em 

determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que 

devidamente comprovadas e justificadas:  

 

9.4.1. Por razão de interesse público; 

 

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 

 

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar 

superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto 

nº 11.462, de 2023.  

 

 

10. DAS PENALIDADES 

 

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 

estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 

 

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços 

que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado 

a ata.  



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

117 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do 

descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, 

de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos 

órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação 

da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 

 

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das 

ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para 

cancelamento do registro do fornecedor. 

 

11. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO 
 

11.1. Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.095/2024, fica 

desde já estabelecido que, quando da formalização de contrato, emissão de nota de empenho, 

autorização de fornecimento ou ordem de execução decorrentes desta Ata de Registro de Preços, 

incidirá a Taxa de Administração de Contrato, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por 

cento) sobre o valor da contratação, a ser recolhida no ato da consolidação dos respectivos 

pagamentos realizados pelo Município de Simão Dias/SE. 

 

§1º. A referida taxa será destinada ao Fundo Municipal Desenvolve Simão Dias, nos termos da 

legislação municipal vigente. 

 

§2º. A efetivação dos pagamentos aos fornecedores/contratados estará condicionada à 

comprovação de regularidade com os preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental 

estabelecidos pela legislação municipal, mediante a emissão de certidão específica de 

regularidade, conforme §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024. 

 

§3º. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024, não incidirá a Taxa de 

Administração de Contrato nas hipóteses abaixo: 

 

I – quando se tratar de contrato de prestação de serviços públicos explorados mediante concessão, 

dispensados de procedimento licitatório para contratação com o Município; 

 

II – quando o valor do contrato, fornecimento ou serviço for inferior a 01 (um) salário mínimo 

nacional vigente à época da formalização 

 

 

12. CONDIÇÕES GERAIS 

 

12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, 

as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do 

ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE 

CONTRATAÇÃO DIRETA. 



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118 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 

12.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação 

de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem 

para o órgão ou a entidade. 

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, 

depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais 

órgãos participantes (se houver). 

 

 

 

Simão Dias-Se, 16 de junho de 2026. 

 

 

 

_____________________________ 

Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMÃO DIAS  

ORGAO GERENCIADOR 

 

 

 

_______________________________ 

STARMEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS 

HOSPITALARESLTDA 

 CNPJ: 57.498.660/0001-61 

FORNECEDORES 

 

TESTEMUNHAS: 

 

1- 

 

2- 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

119 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 034/2026- FMS 

 

 

 

O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. por intermédio do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

DE SIMÃO DIAS, com sede na Rua Francino da Silveira Deda, 88 – Centro de SIMÃO DIAS - 

Sergipe, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.634.081/0001-06, neste ato representada por seu Gestor 

o Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA, doravante denominado simplesmente ORGAO 

GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma 

eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 013/2026, processo administrativo n.º 043/2026, 

RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo 

com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as 

condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes 

às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de 

março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: 

 

1. DO OBJETO 

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E 

EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, 

LABORATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO 

MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS, SERGIPE, especificado(s) no Termo de 

Referência, anexo I do Edital do PREGÃO na forma ELETRÔNICA de nº 013/2026, que 

é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, 

independentemente de transcrição. 

 

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

 

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada 

item e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 

 
 
Fornecedor: JT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA  

CNPJ: 54.647.123/0001-48 
Representante: JESSICA TAVARES DA SILVA 

Telefone: (43) 3126-9000 

E-mail: jthospitalar@hotmail.com 

Endereço: RUA DIVA PROENÇA, 995 - CENTRO, Ivaiporã - Paraná - 86870-000 

 

 

 

 

 

 



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120 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 
 

Ite

m 

Quan

t. 

Unid. Descrição Marca Modelo ValorR$ Total R$ 

7 5,00 UND DESFIBRILADOR PORTÁTIL 

DESFIBRILADOR PORTÁTIL COM 

MODOS:MONITORAÇÃO, DESFIBRILAÇÃO 

ASSÍNCRONA, 

CARDIOVERSÃOSINCRONIZADA 
.POSSUIR FORMA DE ONDA BIFÁSICA 

COM AJUSTEAUTOMÁTICO EM FUNÇÃO 

DA IMPEDÂNCIA DO PACIENTE; 

CARGAAJUSTÁVEL ENTRE 2 E 200 J PELO 

MENOS; POSSUIR 

REGISTRADORTÉRMICO QUE PERMITA A 

IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE NO MÍNIMO 
DOISFORMATOS DE ONDA, ALÉM DE 

POSSIBILITAR A IMPRESSÃO 

DOSPARÂMETROS E DADOS 

ARMAZENADOS NO EQUIPAMENTO 

COMO:EVENTOS MARCADOS, CHOQUE, 

ALARMES, RESUMO DOS 

EVENTOS,ELETROCARDIOGRAMA, 

TENDÊNCIA NUMÉRICA DE SINAIS 
VITAIS, TESTESOPERACIONAIS E 

HISTÓRICO DOS TESTES OPERACIONAIS. 

PÁS EXTERNASREUTILIZÁVEIS ADULTA 

COM SUPERFÍCIE PEDIÁTRICA EMBUTIDA 

COMBOTÕES DEDICADOS PARA 

CARREGAMENTO E DESCARGA DE 

CHOQUE. OEQUIPAMENTO DEVE SER 

CAPAZ DE PERMANECER PELO MENOS 
90SEGUNDOS CARREGADO ANTES DE 

AUTO DESARMAR. POSSIBILIDADE 

DEREALIZAR DESFIBRILAÇÃO POR PÁS 

INTERNAS AUTOCLAVÁVEIS A VAPORDE 

ALTA TEMPERATURA. NO MODO 

CARDIOVERSÃO, O TEMPO ENTRE 

ADETECÇÃO DA ONDA R E O DISPARO DO 
CHOQUE DEVE SER INFERIOR A 30MS. 

POSSUIR MODO DEA TANTO PARA USO 

EM PACIENTES ADULTOS 

COMOPEDIÁTRICOS, COM EXIBIÇÃO DE 

CRONÔMETRO PARA AUXÍLIO DURANTE 

ARCP. REALIZAR AUTOTESTES DIÁRIOS 

SEM A NECESSIDADE DE 

NENHUMAINTERFERÊNCIA DO 
OPERADOR E POSSUIR INDICADOR 

AUDIOVISUAL DEPRONTO PARA USO. 

POSSUIR DISPLAY DIGITAL EM ICD 

COLORIDO, DE NOMÍNIMO 6,5 E 

RESOLUÇÃO DE 640X480 PIXELS, COM A 

APRESENTAÇÃO DENO MÍNIMO TRÊS 

CURVAS SIMULTÂNEAS NA TELA. 

POSSUIR POSSIBILIDADEDE 
MONITORIZAÇÃO DE ECG DE SETE 

DERIVAÇÕES E GRAVAR 

TENDÊNCIANUMÉRICA DE SINAIS VITAIS. 

POSSUIR CONECTOR USB 

PARATRANSFERÊNCIA DE DADOS E 

RESUMO DE EVENTOS. DEVERÁ 

POSSUIRÍNDICE DE PROTEÇÃO CONTRA 
SÓLIDOS E LÍQUIDO PELO MENOS 

IP54.POSSUIR BATERIA RECARREGÁVEL 

COM AUTONOMIA MÍNIMA DE 

100DESCARGAS OU 2,5 HORAS DE 

MONITORAÇÃO E O TEMPO MÁXIMO 

PARARECARGA A 100 DE SUA 

CAPACIDADE DEVE SER INFERIOR A 3 

HORAS.PESO MÁXIMO DE 6,5 KG PARA O 
APARELHO COM BATERIA E 

PÁSREUTILIZÁVEIS INSTALADAS. 

ACOMPANHA: CABO PACIENTE 3 VIAS, 

CABOFORÇA E 10 BOBINAS DE PAPEL 

AMOUL I5 R$7.600,00 R$38.000,00 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

121 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

PARA REGISTRADOR. GARANTIA DE 

12MESES. O EQUIPAMENTO A SER 

FORNECIDO DEVERÁ 

POSSUIRASSISTÊNCIA TÉCNICA 

DISPONÍVEL NO ESTADO DE ENTREGA, 
POREMPRESA CREDENCIADA E 

AUTORIZADA PELO FABRICANTE; 

REGISTRO NAANVISA; INSTALAÇÃO E 

TREINAMENTO OPERACIONAL INCLUSOS 

DURANTEO PERÍODO DA GARANTIA. 

10 35,00 UND ESFIGMOMANÔMETRO DIGITAL: 

ADULTO E INFANL, MODO 

OSCILOMÉTRICOE AUSCUTATÓRIO 

ESFIGMOMANÔMETRO DIGITAL: 

ADULTO E INFANL, 

MODOOSCILOMÉTRICO E 

AUSCUTATÓRIO, DETECTOR DE 
MOVIMENTOCORPORAL, DETECTOR DE 

BAMENTOS CARDÍACOS 

IRREGULARES,FUNCIONAMENTO À LHA 

OU ENERGIA, INDICADOR ZERO, VISOR 

DIGITALLCD, INTERVALO DE PRESSÃO 

DA BRAÇADEIRA DE 0 A 300 

MMHG,INTERVALO DE PRESSÃO 
ARTERIAL MEDIDA PELO MONITOR: SYS 

DE 60 A250 MMHG E DIA DE 40 A 200 

MMHG, INTERCALO DE PULSO MEDIDO 

PELOMONITOR DE 40 A 200 BPM, 

PRECISÃO: PRESSÃO - 3MMHG E PULSO - 5 

DELEITURA DO VISOR, ENCHIMENTO 

AUTOMÁCO POR BOMBA ELÉTRICA 

EESVAZIAMENTO POR VÁLVULA 
AUTOMÁCA DE ALÍVIO DE PRESSÃO, 

MÉTODODE MEDIÇÃO POR DEAÇÃO 

LINEAR DINÂMICO OSCILOMÉTRICO 

EAUSCUTATÓRIO, MODO DE OPERAÇÃO 

CONNUA. BRAÇADEIRAS: M (22 A 32CM) E 

G (32 A 42 CM), PP (12 A 18 CM) E GG (42 A 

50 CM). CINCO ANOS DEGARANA PARA O 
APARELHO E DE 1 ANO PARA 

BRAÇADEIRAS. 

GTECH VPS11 R$140,00 R$4.900,00 

 

Total R$ 42.900,00 (QUARENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS) 

 

 
 

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como 

anexo a esta Ata. 

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 

 

3.1. O órgão gerenciador será a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS. 

 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

 

4.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente deste certame por órgãos ou 

entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento inicial pois a legislação 

vigente autoriza essa prática sob a condição de não participantes garantindo a economicidade e a 

eficiência administrativa. 



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122 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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4.2. Para que essa adesão seja efetivada o órgão interessado deverá apresentar uma justificativa 

clara que demonstre a vantagem dessa medida abrangendo inclusive situações de provável 

desabastecimento ou descontinuidade de serviço público além de comprovar formalmente que os 

valores registrados nesta ata permanecem compatíveis com os preços praticados pelo mercado 

local na forma exigida pela lei. 

4.3. É imperioso também que o órgão interessado realize consulta prévia e obtenha a aceitação 

expressa tanto deste órgão gerenciador quanto do fornecedor registrado pois a adesão não pode 

prejudicar as obrigações inicialmente assumidas com a nossa Administração. 

4.4. A faculdade de aderir a esta ata de registro de preços poderá ser exercida por órgãos e entidades 

da Administração Pública federal estadual distrital e municipal considerando as alterações legais 

recentes que ampliaram essas possibilidades. 

4.5. No caso específico de adesão por outros órgãos e entidades da Administração Pública 

municipal a esta ata gerenciada por nosso município a operação é perfeitamente legal e permitida 

desde que o nosso sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante processo 

licitatório prévio como é o caso deste certame garantindo assim a ampla concorrência e a 

transparência exigidas pela norma. 

4.6. Para manter o equilíbrio contratual e não sobrecarregar a capacidade de fornecimento da 

empresa vencedora as aquisições ou contratações adicionais decorrentes dessas adesões não 

poderão exceder de forma individualizada para cada órgão ou entidade aderente o limite de 50% 

(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório que foram 

originalmente registrados nesta ata para o órgão gerenciador e para os eventuais órgãos 

participantes. 

4.7. Além do limite individual o quantitativo global decorrente das adesões a esta ata de registro 

de preços não poderá exceder na sua totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado 

para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número de órgãos não 

participantes que venham a formalizar a adesão pois essa trava legal garante que o objeto principal 

da licitação não seja desvirtuado e que o fornecedor consiga honrar com excelência todos os 

compromissos assumidos. 

 

Vedação a acréscimo de quantitativos 

 

4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 

 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E 

CADASTRO RESERVA 

 

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano contado a partir do primeiro 

dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 

podendo ser prorrogada por igual período mediante a anuência expressa do fornecedor e desde que 

comprovada a manutenção da vantajosidade dos preços registrados para a Administração. A 

efetivação dessa prorrogação de vigência importará expressamente na renovação integral dos 

quantitativos inicialmente registrados para o novo período garantindo assim o reabastecimento 

contínuo do órgão gerenciador e dos possíveis participantes conforme as necessidades estimadas 

no planejamento da contratação e desde que a renovação quantitativa permaneça justificada frente 

à realidade do mercado. 

 



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5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio 

instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a 

disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando 

ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 

 

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da 

disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 

 

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela 

entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de 

despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, 

de 2021. 

 

5.2.1.  O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade 

da ata de registro de preços. 

 

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado 

o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as 

seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 

 

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser 

observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao 

máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 

 

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 

 

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, 

observada a classificação da licitação; e  

 

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.  

 

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos 

fornecedores registrados na ata. 

 

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva 

para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 

 

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir 

suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta 

original. 

 

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 

5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes 

remanescentes, nas seguintes hipóteses: 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

124 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO

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EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

 
ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas 

condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 

 

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas 

hipóteses previstas no item 9. 

 

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e 

ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 

 

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado 

ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de 

preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação 

direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 

solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, 

devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 

 

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada 

no Sistema de Registro de Preços. 

 

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 

estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando 

o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do 

cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições 

propostas pelo primeiro classificado. 

 

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos 

termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização 

nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 

 

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços 

foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de 

preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 

 

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores 

remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor 

condição. 

 

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 

estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação 

específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 

 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

125 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual 

redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos 

serviços registrados, nas seguintes situações: 

 

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos 

imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata 

tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 

2021; 

 

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 

superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;  

 

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de 

reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice 

previstos para a contratação;   

 

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos 

para a contratação. 

 

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 

 

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por 

motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a 

redução do preço registrado. 

 

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será 

liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades 

administrativas. 

 

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro 

de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de 

mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.  

 

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de 

contratação mais vantajosa. 

 

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às 

entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem 

a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, 

observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor 

não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao 



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126 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que 

supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 

 

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a 

documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço 

registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 

 

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o 

preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor 

deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos 

termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação 

aplicável. 

 

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o 

gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para 

verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 

 

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis 

para a obtenção da contratação mais vantajosa. 

 

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço 

registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora 

atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 

 

7.2.6.  O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem 

firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço 

registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 

124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE 

REGISTRO DE PREÇOS 
 

8.1.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços 

poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades 

participantes e não participantes do registro de preços. 

 

8.2.  O remanejamento somente poderá ser feito: 

 

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 

 

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 

 

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar 

será considerado participante para efeito do remanejamento. 

 



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127 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade 

não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 

 

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com 

a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde 

que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 

 

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal 

ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, 

observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento 

decorrente do remanejamento dos itens. 

 

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade 

gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, 

a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 

 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS 

PREÇOS REGISTRADOS 

 

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 

 

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 

 

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 

Administração sem justificativa razoável; 

 

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto 

nº 11.462, de 2023; ou 

 

9.1.4.  Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da 

Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de 

vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante 

decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações 

derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 

 

9.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por 

despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da 

ampla defesa. 

 

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora 

poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de 

classificação. 

 



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128 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em 

determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que 

devidamente comprovadas e justificadas:  

 

9.4.1. Por razão de interesse público; 

 

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 

 

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar 

superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto 

nº 11.462, de 2023.  

 

 

10. DAS PENALIDADES 

 

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 

estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 

 

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços 

que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado 

a ata.  

 

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do 

descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, 

de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos 

órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação 

da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 

 

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das 

ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para 

cancelamento do registro do fornecedor. 

 

11. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO 
 

11.1. Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.095/2024, fica 

desde já estabelecido que, quando da formalização de contrato, emissão de nota de empenho, 

autorização de fornecimento ou ordem de execução decorrentes desta Ata de Registro de Preços, 

incidirá a Taxa de Administração de Contrato, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por 

cento) sobre o valor da contratação, a ser recolhida no ato da consolidação dos respectivos 

pagamentos realizados pelo Município de Simão Dias/SE. 

 

§1º. A referida taxa será destinada ao Fundo Municipal Desenvolve Simão Dias, nos termos da 

legislação municipal vigente. 

 

§2º. A efetivação dos pagamentos aos fornecedores/contratados estará condicionada à 

comprovação de regularidade com os preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental 



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estabelecidos pela legislação municipal, mediante a emissão de certidão específica de 

regularidade, conforme §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024. 

 

§3º. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024, não incidirá a Taxa de 

Administração de Contrato nas hipóteses abaixo: 

 

I – quando se tratar de contrato de prestação de serviços públicos explorados mediante concessão, 

dispensados de procedimento licitatório para contratação com o Município; 

 

II – quando o valor do contrato, fornecimento ou serviço for inferior a 01 (um) salário mínimo 

nacional vigente à época da formalização 

 

 

12. CONDIÇÕES GERAIS 

 

12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, 

as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do 

ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE 

CONTRATAÇÃO DIRETA. 

 

12.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação 

de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem 

para o órgão ou a entidade. 

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, 

depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais 

órgãos participantes (se houver). 

 

 

 

Simão Dias-Se, 16 de junho de 2026. 

 

 

 

_____________________________ 

Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMÃO DIAS  

ORGAO GERENCIADOR 

 

 

 

_______________________________ 

JT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA 

CNPJ: 54.647.123/0001-48 

FORNECEDORES 

 

TESTEMUNHAS: 



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130 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 035/2026- FMS 

 

 

 

O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. por intermédio do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

DE SIMÃO DIAS, com sede na Rua Francino da Silveira Deda, 88 – Centro de SIMÃO DIAS - 

Sergipe, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.634.081/0001-06, neste ato representada por seu Gestor 

o Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA, doravante denominado simplesmente ORGAO 

GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma 

eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 013/2026, processo administrativo n.º 043/2026, 

RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo 

com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as 

condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes 

às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de 

março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: 

 

1. DO OBJETO 

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E 

EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, 

LABORATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO 

MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS, SERGIPE, especificado(s) no Termo de 

Referência, anexo I do Edital do PREGÃO na forma ELETRÔNICA de nº 013/2026, que 

é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, 

independentemente de transcrição. 

 

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

 

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada 

item e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 

 
 

Fornecedor: 3S VISION HOSPITALAR - COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS 

HOSPITALARES EEQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 37.581.390/0001-40 
Representante: CHRISTIAN DARIO FILIPPELLI 

Telefone: (43) 3336-7133 

E-mail: licitacao3svision@gmail.com 

Endereço: R JOSE ROQUE SALTON, 297 - TERRA BONITA, Londrina - Paraná - 86047-622 

 

 
 

Item Quant. Unid. Descrição Marca Modelo ValorR$ Total R$ 

8 2,00 UND Eletrocardiografo HDTouch 
eletrocardiográfico de 12 trilhas 
baseado em tablet PC,tela sensível ao 
toque e cabo sem fi Eletrocardiografo 

ECG1200
G 

ECG1200G R$3.890,00 R$7.780,00  



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HDTouch eletrocardiográficode 12 
trilhas baseado em tablet PC, tela 
sensível ao toque e cabo sem fio, O HD 
adquire o ECG de diagnóstico de 12 
trilhas e atende às formas de onda, 
excedendoos mais altos padrões para 
aplicações clínicas e diagnósticos 
(AAMI, ANSI, AHA,ACC). opções de 
conexão e a variedade de protocolos 
suportados permitem aintegração do 
ECG em qualquer tipo de fluxo de 
dados clínicos, arquivos e sistemasde 
gerenciamento local, PACS hospitalar, 
etc., graças ao padrão DICOM. 
Aparelhoserá conectado a uma 
conveniente impressora sem fio A4 
para imprimir formas deonda em uma 
variedade de formatos. 

 

TOTAL: R$ 7.780,00 ( SETE MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS) 
 

 

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como 

anexo a esta Ata. 

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 

 

3.1. O órgão gerenciador será a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS. 

 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

 

4.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente deste certame por órgãos ou 

entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento inicial pois a legislação 

vigente autoriza essa prática sob a condição de não participantes garantindo a economicidade e a 

eficiência administrativa. 

4.2. Para que essa adesão seja efetivada o órgão interessado deverá apresentar uma justificativa 

clara que demonstre a vantagem dessa medida abrangendo inclusive situações de provável 

desabastecimento ou descontinuidade de serviço público além de comprovar formalmente que os 

valores registrados nesta ata permanecem compatíveis com os preços praticados pelo mercado 

local na forma exigida pela lei. 

4.3. É imperioso também que o órgão interessado realize consulta prévia e obtenha a aceitação 

expressa tanto deste órgão gerenciador quanto do fornecedor registrado pois a adesão não pode 

prejudicar as obrigações inicialmente assumidas com a nossa Administração. 

4.4. A faculdade de aderir a esta ata de registro de preços poderá ser exercida por órgãos e entidades 

da Administração Pública federal estadual distrital e municipal considerando as alterações legais 

recentes que ampliaram essas possibilidades. 

4.5. No caso específico de adesão por outros órgãos e entidades da Administração Pública 

municipal a esta ata gerenciada por nosso município a operação é perfeitamente legal e permitida 

desde que o nosso sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante processo 

licitatório prévio como é o caso deste certame garantindo assim a ampla concorrência e a 

transparência exigidas pela norma. 

4.6. Para manter o equilíbrio contratual e não sobrecarregar a capacidade de fornecimento da 

empresa vencedora as aquisições ou contratações adicionais decorrentes dessas adesões não 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

133 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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EXTRATO

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

poderão exceder de forma individualizada para cada órgão ou entidade aderente o limite de 50% 

(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório que foram 

originalmente registrados nesta ata para o órgão gerenciador e para os eventuais órgãos 

participantes. 

4.7. Além do limite individual o quantitativo global decorrente das adesões a esta ata de registro 

de preços não poderá exceder na sua totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado 

para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número de órgãos não 

participantes que venham a formalizar a adesão pois essa trava legal garante que o objeto principal 

da licitação não seja desvirtuado e que o fornecedor consiga honrar com excelência todos os 

compromissos assumidos. 

 

Vedação a acréscimo de quantitativos 

 

4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 

 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E 

CADASTRO RESERVA 

 

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano contado a partir do primeiro 

dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 

podendo ser prorrogada por igual período mediante a anuência expressa do fornecedor e desde que 

comprovada a manutenção da vantajosidade dos preços registrados para a Administração. A 

efetivação dessa prorrogação de vigência importará expressamente na renovação integral dos 

quantitativos inicialmente registrados para o novo período garantindo assim o reabastecimento 

contínuo do órgão gerenciador e dos possíveis participantes conforme as necessidades estimadas 

no planejamento da contratação e desde que a renovação quantitativa permaneça justificada frente 

à realidade do mercado. 

 

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio 

instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a 

disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando 

ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 

 

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da 

disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 

 

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela 

entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de 

despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, 

de 2021. 

 

5.2.1.  O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade 

da ata de registro de preços. 

 

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado 

o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

134 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as 

seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 

 

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser 

observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao 

máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 

 

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 

 

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, 

observada a classificação da licitação; e  

 

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.  

 

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos 

fornecedores registrados na ata. 

 

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva 

para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 

 

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir 

suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta 

original. 

 

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 

5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes 

remanescentes, nas seguintes hipóteses: 

 

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas 

condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 

 

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas 

hipóteses previstas no item 9. 

 

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e 

ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 

 

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado 

ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de 

preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação 

direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 

solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, 

devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 

 



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135 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada 

no Sistema de Registro de Preços. 

 

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 

estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando 

o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do 

cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições 

propostas pelo primeiro classificado. 

 

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos 

termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização 

nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 

 

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços 

foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de 

preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 

 

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores 

remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor 

condição. 

 

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 

estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação 

específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 

 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 

 

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual 

redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos 

serviços registrados, nas seguintes situações: 

 

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos 

imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata 

tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 

2021; 

 

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 

superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;  

 

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de 

reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice 

previstos para a contratação;   

 

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos 

para a contratação. 



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136 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 

 

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por 

motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a 

redução do preço registrado. 

 

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será 

liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades 

administrativas. 

 

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro 

de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de 

mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.  

 

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de 

contratação mais vantajosa. 

 

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às 

entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem 

a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, 

observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor 

não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao 

gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que 

supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 

 

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a 

documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço 

registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 

 

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o 

preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor 

deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos 

termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação 

aplicável. 

 

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o 

gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para 

verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 

 

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis 

para a obtenção da contratação mais vantajosa. 

 



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137 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço 

registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora 

atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 

 

7.2.6.  O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem 

firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço 

registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 

124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE 

REGISTRO DE PREÇOS 
 

8.1.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços 

poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades 

participantes e não participantes do registro de preços. 

 

8.2.  O remanejamento somente poderá ser feito: 

 

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 

 

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 

 

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar 

será considerado participante para efeito do remanejamento. 

 

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade 

não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 

 

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com 

a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde 

que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 

 

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal 

ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, 

observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento 

decorrente do remanejamento dos itens. 

 

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade 

gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, 

a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 

 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS 

PREÇOS REGISTRADOS 

 

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 

 

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 



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9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 

Administração sem justificativa razoável; 

 

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto 

nº 11.462, de 2023; ou 

 

9.1.4.  Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da 

Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de 

vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante 

decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações 

derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 

 

9.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por 

despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da 

ampla defesa. 

 

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora 

poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de 

classificação. 

 

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em 

determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que 

devidamente comprovadas e justificadas:  

 

9.4.1. Por razão de interesse público; 

 

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 

 

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar 

superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto 

nº 11.462, de 2023.  

 

 

10. DAS PENALIDADES 

 

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 

estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 

 

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços 

que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado 

a ata.  

 

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do 

descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, 



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de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos 

órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação 

da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 

 

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das 

ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para 

cancelamento do registro do fornecedor. 

 

11. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO 
 

11.1. Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.095/2024, fica 

desde já estabelecido que, quando da formalização de contrato, emissão de nota de empenho, 

autorização de fornecimento ou ordem de execução decorrentes desta Ata de Registro de Preços, 

incidirá a Taxa de Administração de Contrato, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por 

cento) sobre o valor da contratação, a ser recolhida no ato da consolidação dos respectivos 

pagamentos realizados pelo Município de Simão Dias/SE. 

 

§1º. A referida taxa será destinada ao Fundo Municipal Desenvolve Simão Dias, nos termos da 

legislação municipal vigente. 

 

§2º. A efetivação dos pagamentos aos fornecedores/contratados estará condicionada à 

comprovação de regularidade com os preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental 

estabelecidos pela legislação municipal, mediante a emissão de certidão específica de 

regularidade, conforme §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024. 

 

§3º. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024, não incidirá a Taxa de 

Administração de Contrato nas hipóteses abaixo: 

 

I – quando se tratar de contrato de prestação de serviços públicos explorados mediante concessão, 

dispensados de procedimento licitatório para contratação com o Município; 

 

II – quando o valor do contrato, fornecimento ou serviço for inferior a 01 (um) salário mínimo 

nacional vigente à época da formalização 

 

 

12. CONDIÇÕES GERAIS 

 

12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, 

as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do 

ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE 

CONTRATAÇÃO DIRETA. 

 

12.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação 

de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem 

para o órgão ou a entidade. 

 



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140 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, 

depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais 

órgãos participantes (se houver). 

 

 

 

Simão Dias-Se, 16 de junho de 2026. 

 

 

 

_____________________________ 

Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMÃO DIAS  

ORGAO GERENCIADOR 

 

 

 

_______________________________ 

3S VISION HOSPITALAR - COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS 

HOSPITALARES EEQUIPAMENTOS LTDA  

CNPJ: 37.581.390/0001-40FORNECEDORES 

 

TESTEMUNHAS: 

 

1- 

 

2- 

 



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141 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 036/2026- FMS 

 

 

 

O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. por intermédio do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

DE SIMÃO DIAS, com sede na Rua Francino da Silveira Deda, 88 – Centro de SIMÃO DIAS - 

Sergipe, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.634.081/0001-06, neste ato representada por seu Gestor 

o Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA, doravante denominado simplesmente ORGAO 

GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma 

eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 013/2026, processo administrativo n.º 043/2026, 

RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo 

com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as 

condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes 

às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de 

março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: 

 

1. DO OBJETO 

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E 

EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, 

LABORATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO 

MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS, SERGIPE, especificado(s) no Termo de 

Referência, anexo I do Edital do PREGÃO na forma ELETRÔNICA de nº 013/2026, que 

é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, 

independentemente de transcrição. 

 

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

 

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada 

item e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 

 
 

Fornecedor: MEDBRASIL ATACADISTA HOSPITALAR LTDA  

CNPJ: 63.063.868/0001-50 
Representante: Ana Paula Pimentel Pifano 

Telefone: (81) 8275-5359 

E-mail: licitacao01medbrasilatacadista@gmail.com 

Endereço: R ADALBERTO COIMBRA, 240 - JARDIM JORDAO, Jaboatão  
 
 
 

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quinta-feira, 9 de julho de 2026

142 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO

RUA PRESIDENTE VARGAS  CEP: 49.480-000
TELEFONE: (79)36111-211
EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

 
ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 
13 9,00 UND MESA GINECOLÓGICA, ESTRUTURA: 

TUBO AÇO, ACABAMENTO 

SUPERCIALESTRUTURA: ESMALTADO, 

MATERIAL LEITO: CHAPA AÇO INOX, 

ESTOF MESAGINECOLÓGICA, 
ESTRUTURA: TUBO AÇO, ACABAMENTO 

SUPERCIALESTRUTURA: ESMALTADO, 

MATERIAL LEITO: CHAPA AÇO INOX, 

ESTOFADOEM COURVIN, PO 

MOVIMENTO: ASSENTO XO,ENCOSTO E 

APOIO PERNASRECLINÁVEIS, 

ACABAMENTO PÉS: PÉS C, RODÍZIOS E 
FREIOS,CARACTERÍSCAS ADICIONAIS: 3 

GAVETAS E 2 PORTAS LATERAIS, 

MATERIALPORTA-COXA: PORTA-COXAS 

ESTOFADO, DIMENSÕES: 1,80 X 0,50 X 

0,85MDESCRITIVO DA EMENDA: 

MATERIAL DE CONFECÇÃO: AÇO OU 

FERROPINTADO; GABINETE COM PORTAS 

E GAVETAS: NÃO POSSUI.O 
MOBILIÁRIODEVERÁ POSSUIR REGISTRO 

NA ANVISA. GARANTIA: MÍNIMO DE 12 

MESES. 

PORTAL PORTAL R$1.329,99 R$11.969,91 

 

Total R$ 11.969,91 ( ONZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOIVENTA E UM 

CENTAVOS) 

 

 
 

 

 

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como 

anexo a esta Ata. 

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 

 

3.1. O órgão gerenciador será a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS. 

 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

 

4.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente deste certame por órgãos ou 

entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento inicial pois a legislação 

vigente autoriza essa prática sob a condição de não participantes garantindo a economicidade e a 

eficiência administrativa. 

4.2. Para que essa adesão seja efetivada o órgão interessado deverá apresentar uma justificativa 

clara que demonstre a vantagem dessa medida abrangendo inclusive situações de provável 

desabastecimento ou descontinuidade de serviço público além de comprovar formalmente que os 

valores registrados nesta ata permanecem compatíveis com os preços praticados pelo mercado 

local na forma exigida pela lei. 

4.3. É imperioso também que o órgão interessado realize consulta prévia e obtenha a aceitação 

expressa tanto deste órgão gerenciador quanto do fornecedor registrado pois a adesão não pode 

prejudicar as obrigações inicialmente assumidas com a nossa Administração. 

4.4. A faculdade de aderir a esta ata de registro de preços poderá ser exercida por órgãos e entidades 

da Administração Pública federal estadual distrital e municipal considerando as alterações legais 

recentes que ampliaram essas possibilidades. 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

143 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

4.5. No caso específico de adesão por outros órgãos e entidades da Administração Pública 

municipal a esta ata gerenciada por nosso município a operação é perfeitamente legal e permitida 

desde que o nosso sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante processo 

licitatório prévio como é o caso deste certame garantindo assim a ampla concorrência e a 

transparência exigidas pela norma. 

4.6. Para manter o equilíbrio contratual e não sobrecarregar a capacidade de fornecimento da 

empresa vencedora as aquisições ou contratações adicionais decorrentes dessas adesões não 

poderão exceder de forma individualizada para cada órgão ou entidade aderente o limite de 50% 

(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório que foram 

originalmente registrados nesta ata para o órgão gerenciador e para os eventuais órgãos 

participantes. 

4.7. Além do limite individual o quantitativo global decorrente das adesões a esta ata de registro 

de preços não poderá exceder na sua totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado 

para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número de órgãos não 

participantes que venham a formalizar a adesão pois essa trava legal garante que o objeto principal 

da licitação não seja desvirtuado e que o fornecedor consiga honrar com excelência todos os 

compromissos assumidos. 

 

Vedação a acréscimo de quantitativos 

 

4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 

 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E 

CADASTRO RESERVA 

 

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano contado a partir do primeiro 

dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 

podendo ser prorrogada por igual período mediante a anuência expressa do fornecedor e desde que 

comprovada a manutenção da vantajosidade dos preços registrados para a Administração. A 

efetivação dessa prorrogação de vigência importará expressamente na renovação integral dos 

quantitativos inicialmente registrados para o novo período garantindo assim o reabastecimento 

contínuo do órgão gerenciador e dos possíveis participantes conforme as necessidades estimadas 

no planejamento da contratação e desde que a renovação quantitativa permaneça justificada frente 

à realidade do mercado. 

 

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio 

instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a 

disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando 

ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 

 

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da 

disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 

 

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela 

entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de 

despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, 

de 2021. 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

144 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 

5.2.1.  O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade 

da ata de registro de preços. 

 

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado 

o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as 

seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 

 

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser 

observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao 

máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 

 

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 

 

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, 

observada a classificação da licitação; e  

 

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.  

 

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos 

fornecedores registrados na ata. 

 

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva 

para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 

 

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir 

suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta 

original. 

 

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 

5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes 

remanescentes, nas seguintes hipóteses: 

 

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas 

condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 

 

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas 

hipóteses previstas no item 9. 

 

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e 

ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 

 

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado 

ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de 



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145 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação 

direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 

 

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 

solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, 

devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 

 

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada 

no Sistema de Registro de Preços. 

 

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 

estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando 

o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do 

cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições 

propostas pelo primeiro classificado. 

 

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos 

termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização 

nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 

 

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços 

foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de 

preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 

 

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores 

remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor 

condição. 

 

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 

estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação 

específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 

 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 

 

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual 

redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos 

serviços registrados, nas seguintes situações: 

 

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos 

imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata 

tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 

2021; 

 

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 

superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;  

 



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146 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de 

reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice 

previstos para a contratação;   

 

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos 

para a contratação. 

 

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 

 

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por 

motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a 

redução do preço registrado. 

 

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será 

liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades 

administrativas. 

 

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro 

de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de 

mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.  

 

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de 

contratação mais vantajosa. 

 

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às 

entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem 

a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, 

observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor 

não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao 

gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que 

supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 

 

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a 

documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço 

registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 

 

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o 

preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor 

deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos 

termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação 

aplicável. 

 



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147 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o 

gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para 

verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 

 

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 

cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis 

para a obtenção da contratação mais vantajosa. 

 

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço 

registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora 

atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 

 

7.2.6.  O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem 

firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço 

registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 

124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE 

REGISTRO DE PREÇOS 
 

8.1.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços 

poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades 

participantes e não participantes do registro de preços. 

 

8.2.  O remanejamento somente poderá ser feito: 

 

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 

 

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 

 

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar 

será considerado participante para efeito do remanejamento. 

 

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade 

não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 

 

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com 

a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde 

que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 

 

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal 

ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, 

observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento 

decorrente do remanejamento dos itens. 

 



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148 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade 

gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, 

a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 

 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS 

PREÇOS REGISTRADOS 

 

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 

 

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 

 

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 

Administração sem justificativa razoável; 

 

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto 

nº 11.462, de 2023; ou 

 

9.1.4.  Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da 

Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de 

vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante 

decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações 

derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 

 

9.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por 

despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da 

ampla defesa. 

 

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora 

poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de 

classificação. 

 

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em 

determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que 

devidamente comprovadas e justificadas:  

 

9.4.1. Por razão de interesse público; 

 

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 

 

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar 

superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto 

nº 11.462, de 2023.  

 

 

10. DAS PENALIDADES 



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10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 

estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 

 

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços 

que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado 

a ata.  

 

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do 

descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, 

de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos 

órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação 

da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 

 

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das 

ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para 

cancelamento do registro do fornecedor. 

 

11. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO 
 

11.1. Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.095/2024, fica 

desde já estabelecido que, quando da formalização de contrato, emissão de nota de empenho, 

autorização de fornecimento ou ordem de execução decorrentes desta Ata de Registro de Preços, 

incidirá a Taxa de Administração de Contrato, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por 

cento) sobre o valor da contratação, a ser recolhida no ato da consolidação dos respectivos 

pagamentos realizados pelo Município de Simão Dias/SE. 

 

§1º. A referida taxa será destinada ao Fundo Municipal Desenvolve Simão Dias, nos termos da 

legislação municipal vigente. 

 

§2º. A efetivação dos pagamentos aos fornecedores/contratados estará condicionada à 

comprovação de regularidade com os preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental 

estabelecidos pela legislação municipal, mediante a emissão de certidão específica de 

regularidade, conforme §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024. 

 

§3º. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024, não incidirá a Taxa de 

Administração de Contrato nas hipóteses abaixo: 

 

I – quando se tratar de contrato de prestação de serviços públicos explorados mediante concessão, 

dispensados de procedimento licitatório para contratação com o Município; 

 

II – quando o valor do contrato, fornecimento ou serviço for inferior a 01 (um) salário mínimo 

nacional vigente à época da formalização 

 

 

12. CONDIÇÕES GERAIS 

 



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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, 

as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do 

ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE 

CONTRATAÇÃO DIRETA. 

 

12.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação 

de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem 

para o órgão ou a entidade. 

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, 

depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais 

órgãos participantes (se houver). 

 

 

 

Simão Dias-Se, 16 de junho de 2026. 

 

 

 

_____________________________ 

Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMÃO DIAS  

ORGAO GERENCIADOR 

 

 

 

_______________________________ 

MEDBRASIL ATACADISTA HOSPITALAR LTDA 

CNPJ: 63.063.868/0001-50 

FORNECEDORES 

 

TESTEMUNHAS: 

 

1- 

 

2- 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

151 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

 
ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 024/2026- FMS 

 
O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. por intermédio do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
SIMÃO DIAS, com sede na Rua Francino da Silveira Deda, 88 – Centro de SIMÃO DIAS - Sergipe, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.634.081/0001-06, neste ato representada por seu Gestor o Sr. 
CLAUDIANO SOARES DE SANTANA, doravante denominado simplesmente ORGÃO 
GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma 
eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 014/2026, processo administrativo n.º 073/2026, 
RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com 
a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condições previstas 
no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade 
com as disposições a seguir: 
 
1. DO OBJETO 
 
1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA 
CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, COM CONDUTOR PARA COMPOR A FROTA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS, SERGIPE, 
especificado(s) no Termo de Referência, anexo I do Edital do PREGÃO na forma ELETRÔNICA de nº 
014/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido 
registrados, independentemente de transcrição. 
 
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
 
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item 
e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 
 
Fornecedor: JOSEPH HYGGOR EMPREENDIMENTOS LTDA  
CNPJ: 54.174.654/0001-60 
Representante: JOSÉ HERALDO SANTA ROSA 
Telefone: (79) 9829-1356  
E-mail: jhempreendimentos@gmail.com 
Endereço: RUA SÃO JORGE, 102 - CENTRO, SIMÃO DIAS - SERGIPE - 49480-000 
 

ITEM 
 

DESCRIÇÃO MARCA MODELO QUANT UNID 
VALOR 

UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 

1 

LOCAÇÃO DE VEÍCULO 
AUTOMOTIVO, PEQUENO 

PORTE, TIPO PASSEIO, 
COM NO MÁXIMO 05 

(CINCO) ANOS DE USO, 
COM CAPACIDADE 

MÍNIMA DE 05 (CINCO) 
PASSAGEIROS, COM 

MOTORISTA, 
COMBUSTÍVEL, 

VOLKSWAGEN 
GOL / 
POLO 

200.000 KM R$ 3,74 R$ 748.000,00 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

152 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

MANUTENÇÃO E SEGURO 
TOTAL POR CONTA DA 

CONTRATADA, SEM 
NENHUM CUSTO DE 
FRANQUIA PARA O 

CONTRATANTE, EM BOM 
ESTADO DE 

CONSERVAÇÃO, DIREÇÃO 
HIDRÁULICA E COM AR-
CONDICIONADO. OBS: 

PODENDO UTILIZAR ATÉ  
12 (DOZE) VEÍCULOS 
SIMULTANEAMENTE. 

TOTAL R$ 748.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) 

 
2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a 
esta Ata. 
 
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 
 
3.1. O órgão gerenciador será a FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS. 
 
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
4.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente deste certame por órgãos ou entidades 
da Administração Pública que não participaram do procedimento inicial pois a legislação vigente 
autoriza essa prática sob a condição de não participantes garantindo a economicidade e a eficiência 
administrativa. 
4.2. Para que essa adesão seja efetivada o órgão interessado deverá apresentar uma justificativa clara 
que demonstre a vantagem dessa medida abrangendo inclusive situações de provável desabastecimento 
ou descontinuidade de serviço público além de comprovar formalmente que os valores registrados nesta 
ata permanecem compatíveis com os preços praticados pelo mercado local na forma exigida pela lei. 
4.3. É imperioso também que o órgão interessado realize consulta prévia e obtenha a aceitação expressa 
tanto deste órgão gerenciador quanto do fornecedor registrado pois a adesão não pode prejudicar as 
obrigações inicialmente assumidas com a nossa Administração. 
4.4. A faculdade de aderir a esta ata de registro de preços poderá ser exercida por órgãos e entidades da 
Administração Pública federal estadual distrital e municipal considerando as alterações legais recentes 
que ampliaram essas possibilidades. 
4.5. No caso específico de adesão por outros órgãos e entidades da Administração Pública municipal a 
esta ata gerenciada por nosso município a operação é perfeitamente legal e permitida desde que o nosso 
sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante processo licitatório prévio como é o caso 
deste certame garantindo assim a ampla concorrência e a transparência exigidas pela norma. 
4.6. Para manter o equilíbrio contratual e não sobrecarregar a capacidade de fornecimento da empresa 
vencedora as aquisições ou contratações adicionais decorrentes dessas adesões não poderão exceder de 
forma individualizada para cada órgão ou entidade aderente o limite de 50% (cinquenta por cento) dos 
quantitativos dos itens do instrumento convocatório que foram originalmente registrados nesta ata para 
o órgão gerenciador e para os eventuais órgãos participantes. 
4.7. Além do limite individual o quantitativo global decorrente das adesões a esta ata de registro de 
preços não poderá exceder na sua totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o 



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153 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número de órgãos não participantes que 
venham a formalizar a adesão pois essa trava legal garante que o objeto principal da licitação não seja 
desvirtuado e que o fornecedor consiga honrar com excelência todos os compromissos assumidos. 
 

Vedação a acréscimo de quantitativos 
 

4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 
 
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO 
RESERVA 
 
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano contado a partir do primeiro dia útil 
subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) podendo ser 
prorrogada por igual período mediante a anuência expressa do fornecedor e desde que comprovada a 
manutenção da vantajosidade dos preços registrados para a Administração. A efetivação dessa 
prorrogação de vigência importará expressamente na renovação integral dos quantitativos inicialmente 
registrados para o novo período garantindo assim o reabastecimento contínuo do órgão gerenciador e 
dos possíveis participantes conforme as necessidades estimadas no planejamento da contratação e desde 
que a renovação quantitativa permaneça justificada frente à realidade do mercado. 
 
5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio 
instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a 
disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 
1 (um) exercício financeiro. 
 
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da 
disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 
 
5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela 
entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, 
autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
5.2.1.  O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata 
de registro de preços. 
 
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 
124 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes 
condições para formalização da ata de registro de preços: 
 
5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a 
possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no 
edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 
 
5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 
 
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, 
observada a classificação da licitação; e  



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154 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.  
 
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores 
registrados na ata. 
 
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o 
caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 
 
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas 
propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 
 
5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 
somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas 
seguintes hipóteses: 
 
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições 
estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 
 
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses 
previstas no item 9. 
 
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará 
disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 
 
5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou 
o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no 
prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de 
decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 
 
5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 
solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente 
justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 
 
5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no 
Sistema de Registro de Preços. 
 
5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 
estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o 
item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de 
reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro 
classificado. 
 
5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos 
do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos 
do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 
 



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155 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços 
foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço 
melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 
 
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores 
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 
 
5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 
estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica 
para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 
 
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 
 
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução 
dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços 
registrados, nas seguintes situações: 
 
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos 
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como 
pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 
 
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;  
 
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento 
ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos 
para a contratação;   
 
6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a 
contratação. 
 
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 
 
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo 
superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do 
preço registrado. 
 
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado 
do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 
 
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de 
reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado 
e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.  
 
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 
cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação 
mais vantajosa. 



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156 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades 
que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência 
e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto 
no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não 
poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador 
a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o 
impossibilite de cumprir o compromisso. 
 
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação 
comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às 
condições inicialmente pactuadas. 
 
7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço 
registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir 
as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, 
sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 
 
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o 
gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar 
se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 
 
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 
cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a 
obtenção da contratação mais vantajosa. 
 
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço 
registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o 
preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 
 
7.2.6.  O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado 
contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que 
avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 
2021. 
 
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS 
8.1.  As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços 
poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades 
participantes e não participantes do registro de preços. 
 
8.2.  O remanejamento somente poderá ser feito: 
 
8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 
 
8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 
 



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157 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será 
considerado participante para efeito do remanejamento. 
 
8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não 
participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 
 
8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a 
redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja 
prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 
 
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou 
de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as 
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento 
dos itens. 
 
8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade 
gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a 
distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 
 
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS 
REGISTRADOS 
 
9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 
 
9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 
 
9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 
Administração sem justificativa razoável; 
 
9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 
11.462, de 2023; ou 
 
9.1.4.  Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 
14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de 
registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, 
decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto 
perdurarem os efeitos da sanção. 
 
9.2.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho 
do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
 
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora 
poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 
 
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada 
ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente 
comprovadas e justificadas:  



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158 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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9.4.1. Por razão de interesse público; 
 
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 
 
9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior 
ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, 
de 2023.  
 
10. DAS PENALIDADES 
 
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas 
no edital ou no aviso de contratação direta. 
 
10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, 
convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.  
 
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento 
do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas 
hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, 
caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do 
Decreto nº 11.462, de 2023). 
 
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das 
ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento 
do registro do fornecedor. 
 
11. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO 
 
11.1. Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.095/2024, fica desde 
já estabelecido que, quando da formalização de contrato, emissão de nota de empenho, autorização de 
fornecimento ou ordem de execução decorrentes desta Ata de Registro de Preços, incidirá a Taxa de 
Administração de Contrato, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor da 
contratação, a ser recolhida no ato da consolidação dos respectivos pagamentos realizados pelo 
Município de Simão Dias/SE. 
 
§1º. A referida taxa será destinada ao Fundo Municipal Desenvolve Simão Dias, nos termos da legislação 
municipal vigente. 
 
§2º. A efetivação dos pagamentos aos fornecedores/contratados estará condicionada à comprovação de 
regularidade com os preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental estabelecidos pela 
legislação municipal, mediante a emissão de certidão específica de regularidade, conforme §1º do art. 
5º da Lei Complementar nº 1.095/2024. 
 
§3º. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024, não incidirá a Taxa de 
Administração de Contrato nas hipóteses abaixo: 
 
I – quando se tratar de contrato de prestação de serviços públicos explorados mediante concessão, 
dispensados de procedimento licitatório para contratação com o Município; 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

159 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 
II – quando o valor do contrato, fornecimento ou serviço for inferior a 01 (um) salário mínimo 
nacional vigente à época da formalização 
 
12. CONDIÇÕES GERAIS 
 
12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as 
obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, 
encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE 
CONTRATAÇÃO DIRETA. 
 
12.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de 
parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o 
órgão ou a entidade. 
 
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, 
depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos 
participantes (se houver). 

 
 

Simão Dias-SE, 01 de junho de 2026. 
 
 
 

___________________________________________________ 
CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

Secretário Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde 

CONTRATANTE 
 
 
 

___________________________________________________ 
JOSEPH HYGGOR EMPREENDIMENTOS LTDA 

CNPJ 54.174.654/0001-60 
José Heraldo Santa Rosa 

CONTRATADA 
 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
1- 
 
2- 
 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

160 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

CONTRATO N° 016/2025 - FMS 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026-FMS, 
QUE FAZEM ENTRE SI A(O) FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS E A EMPRESA 
JOSEPH HYGGOR EMPREENDIMENTOS LTDA. 
 
  

O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS, por intermédio do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
SIMÃO DIAS, com sede na Rua Francino da Silveira Deda, 88, Centro de SIMÃO DIAS - Sergipe, 
inscrito no CNPJ nº 11.634.081/0001-06, neste ato representada por seu Secretário o Sr. CLAUDIANO 
SOARES DE SANTANA, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) JOSEPH HYGGOR 
EMPREENDIMENTOS LTDA, doravante denominada CONTRATADA, pessoa jurídica, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 54.174.654/0001-60, com sede na RUA SÃO JORGE, 102 - CENTRO, Simão Dias - 
Sergipe - 49480-000, neste ato representada pelo Sr. José Heraldo Santa Rosa, CPF: XXX.754.XXX-
53, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que 
consta no Processo Administrativo nº 073/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 
2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão na forma Eletrônica sob 
o nº 014/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II) 
 

1.1. O objeto do presente instrumento é o(a) PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 
VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, COM CONDUTOR PARA COMPOR A FROTA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS, SERGIPE, nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência. 
 
1.2. Dos itens que compõem o objeto: 
 

ITEM 
 

DESCRIÇÃO MARCA MODELO QUANT UNID 
VALOR 

UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 

1 

LOCAÇÃO DE VEÍCULO 
AUTOMOTIVO, PEQUENO 

PORTE, TIPO PASSEIO, 
COM NO MÁXIMO 05 

(CINCO) ANOS DE USO, 
COM CAPACIDADE 

MÍNIMA DE 05 (CINCO) 
PASSAGEIROS, COM 

MOTORISTA, 
COMBUSTÍVEL, 

MANUTENÇÃO E SEGURO 
TOTAL POR CONTA DA 

CONTRATADA, SEM 
NENHUM CUSTO DE 
FRANQUIA PARA O 

CONTRATANTE, EM BOM 
ESTADO DE 

CONSERVAÇÃO, DIREÇÃO 
HIDRÁULICA E COM AR-

VOLKSWAGEN 
GOL / 
POLO 

200.000 KM R$ 3,74 R$ 748.000,00 



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161 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

CONDICIONADO. OBS: 
PODENDO UTILIZAR ATÉ  

12 (DOZE) VEÍCULOS 
SIMULTANEAMENTE. 

 
1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
 
1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação; 
1.3.2. O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, 
caso existentes;  
1.3.3. A Proposta do Contratado; e 
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 
 
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) no contados do(a) data de sua assinatura, 
prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. 
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
(art. 92, IV, VII e XVIII) 
 
3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de 
conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este 
Contrato. 
 
4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO  
 
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
 
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI) 
 
5.1. PREÇO 
 
5.1.1. O valor total da contratação é de R$ 748.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL 
REAIS). 
 
5.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento 
integral do objeto da contratação. 
 
5.1.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado 
dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados e/ou fornecimentos efetivamente 
executados. 
 
5.2. FORMA DE PAGAMENTO 
 
5.2.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta 
corrente indicados pelo contratado. 



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162 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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5.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para 
pagamento. 
 
5.3. PRAZO DE PAGAMENTO 
 
5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, contados do 
recebimento da Nota Fiscal/Fatura. 
 
5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a 
execução do objeto do contrato. 
 
5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados 
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante 
aplicação do índice IGP-M de correção monetária. 
 
5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
5.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da 
contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 
 
5.4.2.  Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita 
a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 
 
5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura 
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:  
a) o prazo de validade;  
b) a data da emissão;  
c) os dados do contrato e do órgão contratante;  
d) o período respectivo de execução do contrato;  
e) o valor a pagar; e  
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
 
5.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da 
despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta 
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não 
acarretando qualquer ônus para o contratante; 
 
5.4.5.  A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da 
regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 
art. 68 da Lei nº 14.133/2021.  
  
5.4.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá 
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do 
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os 
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.   



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163 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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5.4.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão 
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla 
defesa. 
 
5.4.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se 
decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 
   
5.4.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
 
5.4.9.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha (quando houver), no pagamento 
serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
 
5.4.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele 
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de 
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei 
Complementar. 
 
5.5. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO 
 
5.5.1. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais 
vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviço. (Art. 145, caput, Lei 
14.133/2021). 
 
6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V) 
 
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data 
do orçamento estimado. 
6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão 
reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M exclusivamente para as 
obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos 
efeitos financeiros do último reajuste. 
6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao 
Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença 
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  
6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) 
definitivo(s). 
6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer 
forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser 
determinado(s) pela legislação então em vigor. 
6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, 
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  
6.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 
 
7. CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
 
7.1. São obrigações do Contratante: 



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164 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

 
7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato 
e seus anexos; 
7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto 
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, 
forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 
7.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 
7.1.7. Cientificar o setor jurídico municipal para adoção das medidas cabíveis quando do 
descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
7.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução 
do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
7.1.8.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para 
decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
7.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de 
descumprimento de cláusulas contratuais. 
7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com 
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros 
em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
 
8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
 
8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, 
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do 
objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
8.1.1. manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço ou do fornecimento para 
representá-lo na execução do contrato. 
8.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou 
entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da 
atividade. 
8.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 
137, II); 
8.1.3. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito 
cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e 
utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de 
boa técnica e a legislação de regência (nos casos em que couber); 
8.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no 
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços ou fornecimentos nos quais se verificarem vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto contratado; 
8.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e 
qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização 
ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos 
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 



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ESTADO DE SERGIPE 

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8.1.6. Não contratar, para execução contratual, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do 
Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 
8.1.7. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia 
trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ou no ato da entrega do material com nota fiscal, os 
seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta 
relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade 
perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de 
Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;  
8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio 
Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações 
trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja 
inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante (nos casos em que couber);  
8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência 
anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços e/ou fornecimento. 
8.1.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição 
de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito 
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
8.1.11.  Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, exposta em processo que 
deu origem ao presente contrato;  
8.1.12.   Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;  
8.1.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua 
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo 
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento 
do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei 
nº 14.133, de 2021. 
 
9. CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 
 
9.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 
 
10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
(art. 92, XIV) 
 
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: 
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo 
justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante o processo ou execução do contrato; 



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166 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes 
sanções: 
i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não 
se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); 
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, 
f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais 
grave (art. 156, §4º, da Lei); 
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas 
alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem 
a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) 
iv) Multa: 
(1) moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela 
inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias; 
(2) moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, 
até o máximo de 10% (dez por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, 
suplementação ou reposição da garantia.  
(3) O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por 
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da 
Lei n. 14.133, de 2021.  
(4) compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução 
total do objeto; 
10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 
reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 
156, §7º). 
10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 
10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento 
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será 
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º). 
10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida 
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da 
comunicação enviada pela autoridade competente. 
10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a 
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 
da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar. 
10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para o Contratante; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle. 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

167 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO

RUA PRESIDENTE VARGAS  CEP: 49.480-000
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EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

 

 
ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de 
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei 
nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito 
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 
10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso 
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para 
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica 
serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica 
sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com 
o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de 
análise jurídica prévia (art. 160) 
10.9.  O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da 
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de 
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de 
Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 
10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou 
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 
 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
 
12.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido 
cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 
 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 
 
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
 

UNIDADE ATIVIDADE ELEMENTO FONTE 

03000 

2023  

 2022  

2073 

33903900 

15001002 

 16000000 

 16593110  

 
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei 
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
  
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 
 
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei 
nº 14.133, de 2021 e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na 
Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
 
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES 
 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

168 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 
14.133, de 2021. 
 
15.2. O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial 
atualizado do contrato. 
 
15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite 
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato. 
  
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, 
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS 
 
16.1. Em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.095/2024, o 
contratado reconhece e concorda que, sobre o valor global deste contrato, incidirá a Taxa de 
Administração de Contrato, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento), a ser recolhida no 
ato da consolidação dos pagamentos realizados pelo Município. 
 
§1º. A cobrança da referida taxa tem como fato gerador a assinatura deste contrato e será destinada ao 
Fundo Municipal Desenvolve Simão Dias, nos termos da legislação municipal vigente. 
 
§2º. A efetivação do pagamento ao contratado está condicionada à comprovação de regularidade com os 
preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental estabelecidos na legislação municipal, 
mediante a emissão de certidão específica pela administração pública, conforme §1º do art. 5º da Lei 
Complementar nº 1.095/2024. 
 
§3º. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024, estão isentos da incidência da 
Taxa de Administração de Contrato os seguintes casos: 
 
I – contratos de prestação de serviços públicos explorados mediante concessão, quando dispensados de 
procedimento licitatório para contratação com o Município; 
 
II – contratos cujo valor seja inferior a 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época da contratação 
 
17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO 
 
17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições 
previstas na Lei nº 14.133/21. 
 
18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º) 
 
18.1.  É eleito o Foro da Comarca de Simão Dias (SE) para dirimir os litígios que decorrerem da 
execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, 
§1º da Lei nº 14.133/21.  
 

 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

169 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS 
 
 

Simão Dias-SE, 01 de junho de 2026. 
 
 
 
 

___________________________________________________ 
CLAUDIANO SOARES DE SANTANA 

Secretário Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde 

CONTRATANTE 
 
 
 
 

___________________________________________________ 
JOSEPH HYGGOR EMPREENDIMENTOS LTDA 

CNPJ 54.174.654/0001-60 
José Heraldo Santa Rosa 

CONTRATADA 
 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
1- 
 
2- 
 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

170 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS 

 

 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 047/2026- PMSD 

 
O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS. por intermédio do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SIMÃO DIAS, com sede na Rua Presidente Vargas, 129 – Centro de SIMÃO DIAS - Sergipe, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.108.089/0001-56, neste ato representada por seu Prefeito o Sr. 
CRISTIANO VIANA MENESES, doravante denominado simplesmente ORGAO 
GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma 
eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 015/2026, processo administrativo n.º 039/2026, 
RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo 
com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as 
condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes 
às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de 
março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir: 

 
1. DO OBJETO 

 
1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E 
FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, 
COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E 
CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉRIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, 
NOS TERMOS DA IN SLTI 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, INCLUINDO RESERVA, 
BEM  COMO  QUAISQUER  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS  NECESSÁRIAS  E 
PERTINENTES AOS SERVIÇOS PROPOSTOS, especificado(s) no Termo de Referência, 
anexo I do Edital do PREGÃO na forma ELETRÔNICA de nº 015/2026, que é parte integrante 
desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de 
transcrição. 

 
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

 
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de 
cada item e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 

 

 
Fornecedor: BRASITUR EVENTOS E TURISMO LTDA CNPJ: 23.361.387/0001-07 
Representante: MICHELLE LEMOS TRINDADE SOUSA 
Telefone: (61) 3877-1790 
E-mail: comercial@brasitur.com.br 
Endereço: QUADRA QNM 34 AREA ESPECIAL 1 SALA 1917, 1917 - TAGUATINGA NORTE, 
Brasília - Distrito Federal - 72145-450 

 

 
Item Quant Unid. Descrição Marca Modelo ValorR$ Total R$ 
1 1,00 SERV Agenciamento  de  Viagens, 

compreendendo os serviços de 
SERVIÇO 
S DE 

SERVIÇOS R$0,01 R$ 0,01 



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171 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS 

 

 
   emissão, remarcação ecancelamento 

de passagens aéreas nacionais e 
internacionais, nos termos daInstrução 
Normativa SLTI nº 3, de 11 de 
fevereiro de 2015, incluindo reserva, 
bemcomo quaisquer outras 
providências necessárias ao regular e 
adequado cumprimentodas obrigações 
decorrentes da respectiva contratação 

AGENCI 
AMENTO 

DE 
AGENCIA 
MENTO 

  

Total R$ 0,01 

VALOR MÁXIMO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO (Serviço de Agenciamento)- R$ 173.750,56 
 

(CENTO E SETENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS 
CENTAVOS) 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como 
anexo a esta Ata. 

 
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 

 
3.1. O órgão gerenciador será a PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS. 

 
3.2. Além do órgão gerenciador, são órgãos e entidades públicas participantes do registro de 
preços: 

3.2.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÃO DIAS, com sede na Rua Francino da 
Silveira Deda, 88, Centro de SIMÃO DIAS - Sergipe, inscrito no CNPJ nº 11.634.081/0001-06, 
neste ato representada por seu Secretário o Sr. CLAUDIANO SOARES DE SANTANA. 

 
3.2.2. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SIMÃO DIAS, com sede na 
Praça José Barreto, 39, Centro de SIMÃO DIAS - Sergipe, inscrito no CNPJ nº 14.798.445/0001-
73, neste ato representada por seu Secretário o Sr. RICARDO JESUS DOS SANTOS. 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 

4.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente deste certame por órgãos ou 
entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento inicial pois a 
legislação vigente autoriza essa prática sob a condição de não participantes garantindo a 
economicidade e a eficiência administrativa. 

 
4.2. Para que essa adesão seja efetivada o órgão interessado deverá apresentar uma justificativa 
clara que demonstre a vantagem dessa medida abrangendo inclusive situações de provável 
desabastecimento ou descontinuidade de serviço público além de comprovar formalmente que os 
valores registrados nesta ata permanecem compatíveis com os preços praticados pelo mercado 
local na forma exigida pela lei. 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

172 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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4.3. É imperioso também que o órgão interessado realize consulta prévia e obtenha a aceitação 
expressa tanto deste órgão gerenciador quanto do fornecedor registrado pois a adesão não pode 
prejudicar as obrigações inicialmente assumidas com a nossa Administração. 

 
4.4. A faculdade de aderir a esta ata de registro de preços poderá ser exercida por órgãos e 
entidades da Administração Pública federal estadual distrital e municipal considerando as 
alterações legais recentes que ampliaram essas possibilidades. 

 
4.5. No caso específico de adesão por outros órgãos e entidades da Administração Pública 
municipal a esta ata gerenciada por nosso município a operação é perfeitamente legal e permitida 
desde que o nosso sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante processo 
licitatório prévio como é o caso deste certame garantindo assim a ampla concorrência e a 
transparência exigidas pela norma. 

4.6. Para manter o equilíbrio contratual e não sobrecarregar a capacidade de fornecimento da 
empresa vencedora as aquisições ou contratações adicionais decorrentes dessas adesões não 
poderão exceder de forma individualizada para cada órgão ou entidade aderente o limite de 50% 
(cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório que foram 
originalmente registrados nesta ata para o órgão gerenciador e para os eventuais órgãos 
participantes. 

 
4.7. Além do limite individual o quantitativo global decorrente das adesões a esta ata de registro 
de preços não poderá exceder na sua totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado 
para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número de órgãos não 
participantes que venham a formalizar a adesão pois essa trava legal garante que o objeto 
principal da licitação não seja desvirtuado e que o fornecedor consiga honrar com excelência 
todos os compromissos assumidos. 

 
Vedação a acréscimo de quantitativos 

4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 
 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E 
CADASTRO RESERVA 

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano contado a partir do primeiro 
dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP) podendo ser prorrogada por igual período mediante a anuência expressa do fornecedor 
e desde que comprovada a manutenção da vantajosidade dos preços registrados para a 
Administração. A efetivação dessa prorrogação de vigência importará expressamente na 
renovação integral dos quantitativos inicialmente registrados para o novo período garantindo 
assim o reabastecimento contínuo do órgão gerenciador e dos possíveis participantes conforme 
as necessidades estimadas no planejamento da contratação e desde que a renovação quantitativa 
permaneça justificada frente à realidade do mercado. 

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no 
próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício 



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173 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, 
quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 

 
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da 
disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 

 
5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela 
entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de 
despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, 
de 2021. 

 
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade 
da ata de registro de preços. 

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, 
observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as 
seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 

 
5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser 
observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao 
máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela; 

 
5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 

 
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, 
observada a classificação da licitação; e 

 
5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original. 

 
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos 
fornecedores registrados na ata. 

 
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva 
para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 

 
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir 
suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta 
original. 

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 
5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes 
remanescentes, nas seguintes hipóteses: 

 
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas 
condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e 



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174 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas 
hipóteses previstas no item 9. 

 
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP 
e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 

 
5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem 
classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de 
registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de 
contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 
14.133, de 2021. 

 
5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 
solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, 
devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 

 
5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada 
no Sistema de Registro de Preços. 

 
5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 
estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, 
observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes 
remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e 
nas condições propostas pelo primeiro classificado. 

 
5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos 
termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização 
nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 

 
5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos 
preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção 
de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 

 
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores 
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor 
condição. 

 
5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 
estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação 
específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 
 

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual 
redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou 
dos serviços registrados, nas seguintes situações: 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

175 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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EXTRATO

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EMAIL: gabinete@simaodias.se.gov.br

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6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos 
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata 
tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, 
de 2021; 

 
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 

 
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de 
reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice 
previstos para a contratação; 

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos 
para a contratação. 

 
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 

 
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por 
motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a 
redução do preço registrado. 

 
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será 
liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades 
administrativas. 

 
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do 
cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos 
valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro 
cancelado. 

 
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 
cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de 
contratação mais vantajosa. 

 
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às 
entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem 
a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, 
observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor 
não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao 
gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que 
supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 



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quinta-feira, 9 de julho de 2026

176 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a 
documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço 
registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 

 
7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o 
preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor 
deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos 
termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação 
aplicável. 

 
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o 
gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para 
verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao 
cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis 
para a obtenção da contratação mais vantajosa. 

 
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço 
registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora 
atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 

 
7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem 
firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço 
registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 
124 da Lei nº 14.133, de 2021. 

 
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS 

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de 
preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as 
entidades participantes e não participantes do registro de preços. 

 
8.2. O remanejamento somente poderá ser feito: 

 
8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 

 
8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende 
contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 

 
8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade 
não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 



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177 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, 
com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, 
desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos 
informados. 

 
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito 
Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, 
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento 
decorrente do remanejamento dos itens. 

 
8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade 
gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, 
a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS 
PREÇOS REGISTRADOS 

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 
 

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 
 

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 
Administração sem justificativa razoável; 

 
9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do 
Decreto nº 11.462, de 2023; ou 

 
9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 
2021. 

 
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da 
Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de 
vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante 
decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações 
derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 

 
9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por 
despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da 
ampla defesa. 

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade 
gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a 
ordem de classificação. 

 
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em 
determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que 
devidamente comprovadas e justificadas: 



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9.4.1. Por razão de interesse público; 

 
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 

 
9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar 
superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do 
Decreto nº 11.462, de 2023. 

 
 

10. DAS PENALIDADES 

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 
estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de 
preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem 
assinado a ata. 

 
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do 
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 
11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações 
dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a 
aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 

 
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das 
ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para 
cancelamento do registro do fornecedor. 

 
11. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO 

11.1. Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.095/2024, 
fica desde já estabelecido que, quando da formalização de contrato, emissão de nota de empenho, 
autorização de fornecimento ou ordem de execução decorrentes desta Ata de Registro de Preços, 
incidirá a Taxa de Administração de Contrato, correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por 
cento) sobre o valor da contratação, a ser recolhida no ato da consolidação dos respectivos 
pagamentos realizados pelo Município de Simão Dias/SE. 

 
§1º. A referida taxa será destinada ao Fundo Municipal Desenvolve Simão Dias, nos termos da 
legislação municipal vigente. 

 
§2º. A efetivação dos pagamentos aos fornecedores/contratados estará condicionada à 
comprovação de regularidade com os preceitos de sustentabilidade econômica, social e ambiental 
estabelecidos pela legislação municipal, mediante a emissão de certidão específica de 
regularidade, conforme §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024. 



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179 - Ano I - Nº MCCCXCIX PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS

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MICHELLE LEMOS 
TRINDADE 

Assinado de forma digital por MICHELLE 
LEMOS TRINDADE SOUSA:00896946193 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=AC Sempre 

SOUSA:0089694619 ou=15590921000129, ou=videoconferencia, 
RFB v2, ou=RFB e-CPF A1, ou=EM BRANCO, 

3 
cn=MICHELLE LEMOS TRINDADE 
SOUSA:00896946193 

    

§3º. Nos termos do §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.095/2024, não incidirá a Taxa de 
Administração de Contrato nas hipóteses abaixo: 

 
I – quando se tratar de contrato de prestação de serviços públicos explorados mediante concessão, 
dispensados de procedimento licitatório para contratação com o Município; 

 
II – quando o valor do contrato, fornecimento ou serviço for inferior a 01 (um) salário mínimo 
nacional vigente à época da formalização 

 
 

12. CONDIÇÕES GERAIS 

12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e 
recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais 
condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. 

12.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação 
de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem 
para o órgão ou a entidade. 

 
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, 
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais 
órgãos participantes (se houver). 

 
Simão Dias-Se, 25 de maio de 2026. 

 
 

Assinado de forma digital por 
CRISTIANO VIANA 
MENESES:87638452534 
Dados: 2026.05.26 08:22:37 -03'00' 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS 
Sr. CRISTIANO VIANA MENESES, 

ORGAO GERENCIADOR 
 

BRASITUR EVENTOS E TURISMO LTDA 
CNPJ: 23.361.387/0001-07 

FORNECEDORES 

TESTEMUNHAS: 

1- 

2- 



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