Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 2 ÍNDICE EDITAL EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 001/2026 - AQUISIÇÃODEGÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPLEMENTARES NÃO ADQUIRIDOS NA CHAMADA PÚBLICA 001/2025 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 1 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 077/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº.: 001/2026 Modalidade: Chamada Pública / Dispensa Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 8º., § 1º Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 24, inciso I Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 30 Regime de Fornecimento: Parcelado Tipo/Critério: Preço Predeterminado Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 31 Período de recebimento: 20 (vinte) dias corridos Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 32, § Único Previsão Legal: Lei Federal nº. 11.326, de 24 de julho de 2006; Lei Federal nº. 11.947, de 16 de junho de 2009; Lei Federal nº. 12.512, de 14 de outubro de 2011; Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Federal nº. 15.226, de 30 de setembro de 2025; Lei Federal nº.: 15.255, de 10 de novembro de 2025; Resolução CD/FNDE nº. 23, de 03 de dezembro de 2021; Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026; Portaria Municipal nº. 008, de 09 de janeiro de 2025. Portaria Municipal nº. 003, de 09 de janeiro de 2026. Objeto: 1.1.1. Aquisição sob necessidade administrativa de gêneros alimentícios complementares provenientes da Agricultura Familiar, não contemplados na Chamada Pública nº. 001/2025, para atender às necessidades das instituições educacionais de ensino do Município de Caetité – BA, de acordo com as especificações e quantitativos definidos neste instrumento convocatório e seus anexos, seguindo as normas sanitárias vigentes para assegurar a segurança, funcionalidade e eficiência da merenda escolar, através de Agricultores Familiares e/ou Empreendedores Familiares Rurais, para atendimento ao limite mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, alterada pela Lei Federal 15.255, de 10 de novembro de 2025 e Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. Objetivo: Adquirir alimentação fresca, saudável, variada, com níveis adequados de nutrição, fornecida preferencialmente por agricultores, produtores e/ou empreendedores rurais ou equiparados que residem Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 3 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 001/2026 - AQUISIÇÃODE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPLEMENTARES NÃOADQUIRIDOS NACHAMADA PÚBLICA 001/2025 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 2 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br em âmbito local, regional ou nacional, para atendimento dos percentuais mínimos exigidos na Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações e Lei Federal nº. 11.947, de 16 de junho de 2009 e suas alterações. Justificativa: Adquirir de forma efetiva, todos os produtos necessários para atendimento da necessidade nutricional dos da Rede Municipal de Ensino, não contemplado no processo de Chamada Pública nº. 001/2025, de forma a atender às diretrizes da Alimentação Escolar, regida pela Lei Federal nº. 11.947, de 16 de junho de 2009; Dispor ao alunado em geral um cardápio equilibrado, saudável e diversificado, conforme referenciais adotadas pela Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações; Atender aos preceitos determinados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; Oferecer uma alimentação saudável e adequada, com produtos frescos e de qualidade controlada pela Diretoria de Apoio e Fomento Municipal – DIFAM; O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitem de atenção especifica; A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; A universalidade do atendimento dos alunos matriculados na rede pública de educação básica; A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; O direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção especifica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social; Promoção e apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; Atender às demais diretrizes estabelecidas pelo Art. 2º., da Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009 e suas alterações. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 4 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 3 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br Eventos: Período de recebimento dos documentos da Chamada Pública nº. 001/2026: A partir das 08h00min. do dia 22/05/2026 às 14h00min. do dia 12/06/2026. Sessão para análise e classificação (Sessão de Reservada): A partir das 10h00min. do dia 15/06/2026. Sessão pública para divulgação do resultado: A partir das 10h00min. do dia 19/06/2026 Órgão Solicitante: Secretaria Municipal de Educação. Interessados: Jorge Antônio dos Santos Prazo de vigência: 12 (doze) meses ou até a entrega total das quantidades a serem adquiridas, o que ocorrer primeiro. Valor Máximo Estimado: R$: 1.717.446,56 (um milhão, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), considerando o acréscimo de 20% (trinta por cento) aplicados aos produtos Agroecológicos e Orgânicos. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 5 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 4 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br CHAMADA PÚBLICA N° 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 077/2026 DOS EVENTOS: DATA DE EMISSÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: 12/05/2026 DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À CHAMADA PÚBLICA (PROJETO DE VENDAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO): DAS 08H00MIN. DO DIA 22/05/2026 ÀS 14H00MIN. DO DIA 12/06/2026. SESSÃO RESERVADA PARA ANÁLISE DAS HABILITAÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS DE VENDAS: A PARTIR DAS 10H00MIN. DO DIA 15/06/2026. SESSÃO PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS PROPONENTES DOS PROJETOS DE VENDAS (SESSÃO PARA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS): 10H00MIN. DO DIA 19/06/2026, conforme §7º., Art. 31, Resolução nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 1. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAETITÉ, inscrito no CNPJ: 13.881.476/0001-54 com sede no Centro Administrativo de Caetité, localizado na Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000, Bairro Prisco Viana, Caetité – B, CEP.: 46.400-000, por intermédio da Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Caetité-BA e sua equipe de apoio, torna público para conhecimento dos interessados no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no Lei Federal nº. 11.947, de 16 de junho de 2009, na Resolução FNDE/CD nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações, e subsidiariamente a Lei Federal nº.: 14.133, de 1º de abril de 2021, por requerimento da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar a CHAMADA PÚBLICA N°. 001/2026, para Aquisição parcelada e sob necessidade administrativa de gêneros alimentícios através de agricultores familiares e/o empreendedores familiares rurais, para atendimento ao limite mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) do Programa de Alimentação Escolar – PNAE. TIPO: POR PREÇO ESTIMADO (FIXO), conforme §§1º., 2º e 5º, Art. 31, Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 2. – OBJETIVO: 2.1. – O objeto é a Aquisição sob necessidade administrativa de gêneros alimentícios complementares provenientes da Agricultura Familiar, não contemplados na Chamada Pública nº. 001/2025, para atender às necessidades das instituições educacionais de ensino do Município de Caetité – BA, de acordo com as especificações e quantitativos definidos neste instrumento convocatório e seus anexos, seguindo as normas sanitárias vigentes para assegurar a segurança, funcionalidade e eficiência da merenda escolar, através de Agricultores Familiares e/ou Empreendedores Familiares Rurais, para atendimento ao limite Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 6 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 5 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, conforme Edital de Chamada Pública nº.: 001/2026 e seus anexos. 3. – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA CHAMADA PÚBLICA 3.1. – A forma de participação será a definida nos termos das Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. Os fornecedores serão Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF Física e/ou Jurídica, conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, organizados em grupos formais e/ou informais; 3.2. – O presente Edital desta Chamada Pública poderá ser obtido no site próprio do Munícipio: www.caetité.ba.gov.br, no Diário Próprio do Município no link: http://diariooficial.caetite.ba.gov.br/ ou ainda, pessoalmente no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Caetité-BA., situada na Sala 03, na Sede da Prefeitura Municipal de Caetité, localizada na Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº.: 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA., CEP.: 46.4000-000, no horário das 08:00 às 14:00 horas de segunda à sexta-feira. 3.3. – A quantidade de gêneros a ser adquirida é estimada com base no Anexo I, elaborado pela Nutricionista do DIFAM - Diretoria de Apoio e Fomento Municipal; 3.4. – A definição dos preços observou o Art. 31, Parágrafo 1º., 2º, 5º., da Resolução CD/FNDE nº 04/2026. Assim sendo, para preço de referência utilizar-se-á 03 (três) pesquisas de preços, levantados pela Secretaria Municipal de Educação; 3.5. – Poderão participar desta Chamada Pública, grupos formais devidamente constituídos, bem como, grupos informais, ou pessoas físicas individuais, que possuam capacidade de atender o objeto pleiteado e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação requisitada no item 07 deste Edital; 3.6. – Não poderão participar da presente Chamada Pública: A – Empresas, associações ou cooperativas (grupos formais) ou pessoas físicas, individualmente ou por meio de grupos informais, em regime de subcontratação ou, ainda, em consórcio; B – Empresas, associações ou cooperativas (grupos formais) ou pessoas físicas, individualmente ou por meio de grupos informais, que possuam restrições quanto à capacidade técnica, operativa ou sanitária, personalidade e capacidade jurídica, inidoneidade financeira e irregularidade fiscal; C – Empresas, associações ou cooperativas que estejam sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; D – Empresas, associações, cooperativas ou pessoas físicas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 7 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 6 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br E – Empresas, associações, cooperativas ou pessoas físicas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriores firmados ou que, embora ainda vigente, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com esta Prefeitura, quer com outros órgãos e entidades públicas; F - Empresas estrangeiras que não funcionem no País; G – Empresas, associações e cooperativas que possuam participação direta ou indireta de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com esta Prefeitura; 3.7. – Para esta chamada pública, será observado a preferência para produtos produzidos, em regime de ordem: no Município, na Microrregião Imediata, na Região Intermediária, no Estado, e por fim no País, tendo como base o fortalecimento da produção local e da agricultura familiar local, conforme estabelecido pelo Art. 36, da Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações; 3.8. – Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda, em envelope único locado e identificado, no prazo definido para entrega dos documentos dos Documentos da Chamada Pública nº 001/2026, na Sala 03, do Prédio da Sede da Prefeitura Municipal de Caetité-BA, sediada no Centro Administrativo de Caetité, localizado na Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº.: 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA., CEP.: 46.400-000. 4. – DA SESSÃO RESERVADA: 4.1 – Após o período determinado para entrega dos envelopes de habilitação e de projeto de vendas, será realizada sessão reservada para análise dos projetos de vendas e os documentos de habilitação. 4.2 – A sessão reservada terá como pauta a realização das análises dos projetos e vendas e suas conformidades com o edital, sendo analisado no mínimo os critérios de valor máximo por CAF Pessoa Jurídica (R$: 40.000,00), valores condizentes com aqueles definidos em edital, conferência de integrantes de da CAF (Física ou Jurídica) e suas correlações com demais projetos de vendas, porém não se resumindo apenas a isso, além da verificação dos documentos de habilitação tais como endereço constante em CAF para definição de localização do produtor, para definição do critério de localidade, exigido no Art. 36, §1º. da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026, verificação da regularidade dos documentos de regularidade fiscal, técnica, exigida neste instrumento convocatório e suas autenticidades, e por fim a categorização dos resultados tomando por base os paramétrios de critérios de prioridade para a contra5tação definidos no Art. 36, §§1º e 5º, da Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, tais rotinas demandam tempo e não possuem prazo certo para sua finalização, tendo em vista a imprevisibilidade da quantidade de interessados em participar do presente processo de seleção, sendo, portanto, mais racional que tais procedimentos sejam realizados de forma interna, com a utilização de todos os recursos técnicos e tecnológicos necessários, para, após definido o resultado, este seja divulgado em sessão pública. 4.3 - Para transparência a sessão reservada para análise da documentação e classificação dos projetos de vendas, poderá ser acompanhada por um número determinado de representantes para fins de fiscalização dos trabalhos da Agente de Contratação e sua equipe de apoio, desde que atenda aos seguintes critérios: Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 8 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 7 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br a) Para a confirmação da presença na sessão reservada os interessados deverão no momento da entrega dos envelopes expressar verbalmente o seu interesse de presença na sessão, para os cidadãos em geral a solicitação de presença deverá ocorrer até 03 (três) dias úteis antes da realização da seção reservada, para que possa ser providenciado a estrutura necessária para acomodar todos os interessados; b) A sessão terá a finalidade de verificar conformidade e autenticidade dos documentos apresentados e classificar em ordem de preferência determinada pelo Art. 36, da Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações; c) A sessão reservada antecederá a sessão pública definida no preâmbulo deste instrumento convocatório, e será realizada na sede da Sala do Setor Municipal de Compras e Licitações, localizada na Sede da Prefeitura Municipal de Caetité-BA, na Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira no.: 1.000, Centro administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité- BA., CEP.: 46.400-000 ou em local capaz de suportar a presença de todos os interessados. d) A duração da sessão será indeterminada tendo em vista a imprevisibilidade de quantidade de interessados e consequentemente de documentos a serem analisados e projetos de vendas a serem classificados; e) A presença de pessoas além da Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, assessoria jurídica e corpo técnico e Administrativo da Administração Municipal, será como ouvintes, vedada a sua participação, argumentação e interferência nos trabalhos deliberativos da pauta da sessão. f) Ao final da sessão reservada será lavrado ata constando o resultado da análise das habilitações apresentadas, bem como emissão de relatório de classificação com base nos parâmetros definidos pelo Art. 36, da Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações, que serão apresentados, posteriormente, em sessão pública agendada no preambulo deste edital de chamada pública. 5. DOS ESCLARECIMENTOS, RECURSOS E PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO 5.1. – Qualquer impugnação referente a este ato convocatório deverá ser protocolada por qualquer cidadão em no mínimo 03 (três) dias úteis antes da data fixada para sessão de divulgação de resultado, a qual será analisada, julgada e respondida pela Administração Pública nos prazos estabelecidos no parágrafo único, do Art. 164, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 ao interessado, dando ciência aos demais adquirentes do Edital caso seja procedente a impugnação, antes da divulgação dos resultados, sendo ainda publicado em Diário Oficial Próprio – DOP para conhecimento geral dos interessados; 5.2 – A impugnação feita tempestivamente pelo proponente não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, devendo, por conseguinte, entregar os documentos para HABILITAÇÃO e PROJETO DE VENDA à Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, junto com as outras licitantes, no período fixado neste edital; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 9 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 8 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 5.3. – Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou ocorre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 5.4. – Os recursos deverão ser interpostos até 03 (três) dias após a divulgação de cada ato, notificação ou lavratura da ata deste certame, nos termos do inciso I, art. 165, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e aqueles em desacordo com as exigências e condições deste Edital não serão conhecidos, como também aqueles interpostos fora do prazo, porém, a critério da Administração Pública, poderão ser julgados para fins apenas de melhor esclarecimento do processo licitatório; 5.5. – Toda impugnação referente a este ato convocatório deverá ser protocolada na Sede da Prefeitura Municipal de Caetité - BA, localizada no Centro Administrativo de Caetité-BA, na Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº. 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité – Bahia, CEP.: 46.400-000, das 08h:00min (oito) às 14h:00min (quatorze) horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ou através do e- mail: licitacao@caetite.ba.gov.br; 5.6 – A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, omissões ou falhas; 5.7 – As respostas dos esclarecimentos, impugnações e demais atos vinculantes serão publicados no diário oficial do município para conhecimento de todos os interessados. 5.8. – Os licitantes deverão proceder, antes da elaboração do projeto de venda, a verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, inclusive as exigências de qualidade constante no ANEXO I, comunicando por escrito até 03 (três) dias úteis antes da reunião reservada para julgamento e apuração dos resultados desta Chamada Pública, os erros ou omissões porventura observadas; 5.9. – Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas por meio do telefone (77) 3454-5704 / (77) 99858-2674 da Administração da Prefeitura Municipal de Caetité-BA., por e-mail: licitacao@caetite.ba.gov.br, ou pessoalmente no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Caetité- BA., situada na Sala 03, na Sede da Prefeitura Municipal de Caetité, localizada na Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº.: 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA., CEP.: 46.4000-000, no horário das 08:00 (oito) às 14:00 (quatorze) horas de segunda à sexta-feira. 6. - CARACTERÍSTICAS E QUANTIDADES DOS PRODUTOS: 6.1. – Os produtores, associações e/ou cooperativas, deverão apresentar Projeto de Venda para atendimento a demanda e considerar o preço máximo para o fornecimento dos produtos conforme os valores publicados pela Prefeitura Municipal neste edital. 6.2. – As especificações dos produtos desta Chamada Pública n°.: 001/2026, estão contidos no Anexo I deste edital. 6.3. – O fornecimento dos produtos deverá ser compatível com a descrição, quantidade, preços, forma e local de entrega, determinados nos Anexos I e II – Pesquisa de Preços e Termo de Referência deste Edital de Chamada Pública. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 10 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 9 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 6.4. – A aquisição visa atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, e destina-se ao fornecimento da merenda escolar disponibilizada aos alunos matriculados, na Rede Municipal de Ensino. 7. – FORMA DE AQUISIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO (Envelope 01): 7.1. – No processo de aquisição de alimentos a Entidade Executora deverá comprar diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o Art. 14, da Lei Federal nº. 11.497, de 16 de junho de 2009. 7.2. – O valor global desta chamada pública é de no máximo R$: 1.717.446,56 (um milhão, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os valores de aquisição constantes nos Anexos IIA e IIB, deste Instrumento Convocatório. 7.3. – Os interessados em participarem desta Chamada Pública deverá apresentar seus Documentos de Habilitação e Projeto de Vendas, em envelopes distintos, lacrados, indevassável, rubricado em seus lacres e identificados com no mínimo as seguintes informações: I – Para o envelope entrega de Documentos: ENVELOPE Nº.: 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA. CHAMADA PÚBLICA Nº.: 001/2026 Prefeitura Municipal de Caetité – BA. Objeto: Aquisição sob necessidade administrativa de gêneros alimentícios complementares provenientes da Agricultura Familiar, não contemplados na Chamada Pública nº. 001/2025, para atender às necessidades das instituições educacionais de ensino do Município de Caetité – BA, de acordo com as especificações e quantitativos definidos neste instrumento convocatório e seus anexos, seguindo as normas sanitárias vigentes para assegurar a segurança, funcionalidade e eficiência da merenda escolar, através de Agricultores Familiares e/ou Empreendedores Familiares Rurais, para atendimento ao limite mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, alterada pela Lei Federal 15.255, de 10 de novembro de 2025 e Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. Nome / Razão Social do Fornecedor: _______________________________________________________ Endereço: ________________________________________________ Telefone: ____________________ 7.4. – Para habilitação dos projetos de venda, os fornecedores da Agricultura Familiar deverão entregar à Agente de Contratação, em envelope identificado e lacrado, os documentos prescritos nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Art. 35 da Resolução CD/FNDE nº. 04/2026 e suas alterações, conforme o caso, a seguir elencados: 7.5. – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 11 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 10 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 7.5.1 – Serão exigidos dos FORNECEDORES INDIVIDUAIS, DETENTORES DE CADASTRO NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR – CAF PESSOA FÍSICA, NÃO ORGANIZADOS EM GRUPOS, nos termos da Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 35, §1º, a saber: I – Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF); II – Cópia do Extrato do CAF Pessoa Física, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias. III – Projeto de venda com assinatura do agricultor participante, conforme modelo disponível no Anexo IVC; IV – Documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitário, conforme o alimento a ser comercializado, nos termos dos aƌt’s. 4Ϭ a 4Ϯ; e V – Declaração de que os alimentos a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de vendas, conforme modelo de Declaração disponível no Anexo V; VI – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Federais e à Dívida Ativa da União, aďƌaŶgeŶdo iŶĐlusive as ĐoŶtƌiďuições soĐiais pƌevistas Ŷas alíŶeas ͞a͟ a ͞d͟ do Paƌágƌafo ÚŶiĐo do Aƌt. ϭϭ, da Lei Federal 8.212, de 24 de julho de 1991, podendo a referida certidão ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir VII – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estadual, do estado de residência do Agricultor Familiar Rural ou do Empreendedor Familiar Rural, cuja emissão da referida certidão poderá ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/EmissaoCertidao.aspx, para os interessados residentes no Estado da Bahia, e para os demais, no sitio da Secretaria Estadual da Fazenda da jurisdição do estado sede da respectiva residência do interessado; VIII – Certidão Negativa ou positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipal, do município de residência do Agricultor Familiar Rural ou Empreendedor Familiar Rural, podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://contribuinte.caetite.ba.gov.br/portalcidadao.php, ou ainda, no Departamento de Tributos, localizado na Sede da Prefeitura Municipal de Caetité, no endereço: Centro Administrativo de Caetité, Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº.: 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité- BA., CEP.: 46.400-000, para os interessados residentes no município de Caetité-BA., para os demais, na sede do Município da respectiva residência do interessado; IX - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, de cada Agricultor Familiar participante do Grupo Informal, a ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces;jsessionid=2eHldx-uCKeBKco9GkF4uxwD_F0Oi6T0h9qn0MYw.cndt- certidao-41-pvdm2; X – Alvará Sanitário ou laudo de inspeção Sanitária, expedido por órgão municipal ou estadual, atestando o atendimento às normas sanitárias vigentes no país, para produtos manufaturados, relacionados aos itens de Farinha, bolos, biscoitos, leite e derivados; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 12 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 11 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br XI - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, inclusive certificação de produtos agroecológicos ou orgânicos, quando for o caso; XII - Declaração de Não Empregar Menor, conforme modelo disponível no Anexo VI; XIII - Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo disponível no Anexo VII. 7.5.1.1. Os documentos constantes nos itens VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIII, são necessários para atendimento da Lei Federal 14.133/21, e para a comprovação de regularidade fiscal, no momento da futura contratação. 7.5.1.2. As cópias ou impressões da documentação deverão estar legíveis, e aquelas que não são possíveis de serem autenticadas de forma online, deverão ser autenticadas em cartório, ou serem apresentadas em cópia simples acompanhadas do seu original. 7.5.1.3. Os documentos que forem emitidos via internet, terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites, antes da divulgação do resultado deste certame. Ocorrendo indisponibilidade de verificação de autenticidade dos documentos de forma online, a CPL reterá os documentos de habilitação para autenticação futura. 7.5.1.4. Em atendimento à Lei Federal nº. ϭϯ.ϳϮϲ, de Ϭϴ de outuďro de ϮϬϭϴ, ͞Lei da desďuroĐratização͟ e Lei Federal nº. ϭϰ.Ϭϲϯ de Ϯϯ de seteŵďro de ϮϬϮϬ, ͞Lei de disposição do uso de assinatura eletrônica em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softǁares deseŶǀolǀidos por eŶtes púďliĐos͟, será admitido neste processo licitatório o reconhecimento de firma por semelhança ou por assinatura no ato, bem como o uso de assinaturas digitais, nos seguintes casos: a) O reconhecimento de firma por semelhança ou por assinatura no ato, se refere-se ao estabelecido nos incisos I e II, do Art. 3º, da Lei Federal nº. 13.726, de 08 de outubro de 2018, e terão lavrados no próprio documento, seus termos para identificação da maneira utilizada para sua certificação. b) As assinaturas eletrônicas, permitida neste instrumento licitatório, deverão atender aos critérios estabelecidos nos Artigos 3º., 4º. e 5º., da Lei Federal nº. 14.063, de 23 de setembro de 2020, desde que possua certificação ICP Brasil, ou seja emitida por órgão confiáveis e nacionalmente reconhecidos do governo federal, conforme Lei Federal nº. 10.543, de 13 de novembro de 2020. c) A assinatura eletrônica difere da assinatura digitalizada, a qual não será aceita neste processo, vez que a primeira é regulamentada por lei, possui meios tecnológicos que lhe permita segurança jurídica em atos de interação com entes públicos, sendo a segunda, assinatura física digitalizada, não garantindo ao documento nenhuma segurança jurídica minimamente confiável. d) Os reconhecimentos de firma por semelhança ou por assinatura no ato, bem como assinatura digitais, conforme estabelecidos pelas Leis Federais que as regem, serão aceitas em todos os momentos e fases deste certame, compreendendo desde o credenciamento, habilitação jurídica, proposta financeira, recurso, contrarrazão, julgamento e celebração contratual. 7.5.1.5. Todas as certidões exigidas deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob pena de inabilitação do participante. As certidões que não mencionarem o prazo de validade serão consideradas Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 13 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 12 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br válidas por 60 (sessenta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento a respeito. 7.5.1.6. Na ausência ou inconformidade de qualquer documento de Habilitação, ou de amostras a serem apresentadas, será informado imediatamente o proponente da existência de tal falha, o qual terá de até 05 (cinco) uteis após a divulgação do resultado para saneamento de tal irregularidade, podendo ser prorrogada por igual período sob conveniência da Administração Pública, nos moldes do §6º., Art. 35, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 7.5.2. – Serão exigidos DOS GRUPOS INFORMAIS, organizados em grupo por dois ou mais agricultores familiares, nos termos da Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 35, §2º, a saber: I – Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de cada Agricultor Familiar que compõe o Grupo Informal; II – Cópia do Extrato do CAF Pessoa Física de cada Agricultor Familiar participante do Grupo Informal, emitido nos últimos 60 dias; III – Projeto de Venda com assinatura dos agricultores participantes, conforme modelo disponível no Anexo IVB; IV – Documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme o alimento a ser ĐoŵeƌĐializado, Ŷos teƌŵos dos aƌt’s. 4Ϭ a 4Ϯ; e V – Declaração de que os alimentos a serem entregues são oriundos de produção própria relacionada no projeto de venda, vide modelo disponível no Anexo V. VI- Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Federais e à Dívida Ativa da União, de cada Agricultor Familiar participante do Grupo Informal, abrangendo inclusive as contribuições sociais pƌevistas Ŷas alíŶeas ͞a͟ a ͞d͟ do Paƌágƌafo ÚŶiĐo do Aƌt. ϭϭ, da Lei Fedeƌal ϴ.ϮϭϮ, de Ϯ4 de julho de ϭϵϵϭ, podendo a referida certidão ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir VII – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estadual, do estado de residência de cada Agricultor Familiar participante do Grupo Informal, cuja emissão da referida certidão poderá ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/EmissaoCertidao.aspx, para os interessados residentes no Estado da Bahia, e para os demais, no sitio da Secretaria Estadual da Fazenda da jurisdição do estado sede da respectiva residência do interessado; VIII – Certidão Negativa ou positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipal, do município de residência de cada Agricultor Familiar Rural ou Empreendedor Familiar Rural participante do Grupo Informal, podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://contribuinte.caetite.ba.gov.br/portalcidadao.php, ou ainda, no Departamento de Tributos, localizado na Sede da Prefeitura Municipal de Caetité, no endereço: Centro Administrativo de Caetité, Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº.: 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité-BA., CEP.: Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 14 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 13 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 46.400-000, para os interessados residentes no município de Caetité-BA., para os demais, na sede do Município da respectiva residência do interessado; IX - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, de cada Agricultor Familiar participante do Grupo Informal, a ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces;jsessionid=2eHldx-uCKeBKco9GkF4uxwD_F0Oi6T0h9qn0MYw.cndt- certidao-41-pvdm2; X – Alvará Sanitário ou laudo de inspeção Sanitária, expedido por órgão municipal ou estadual, atestando o atendimento às normas sanitárias vigentes no país, para produtos manufaturados, relacionados aos itens Farinha, bolos, biscoitos, leite e derivados; XI - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, inclusive certificação de produtos agroecológicos ou orgânicos, quando for o caso; XII - Declaração de Não Empregar Menor, conforme modelo disponível no Anexo VI. XIII - Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo disponível no Anexo VII. 7.5.2.1. Os documentos constantes nos itens VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIII, são necessários para atendimento da Lei Federal 14.133/21, e para a comprovação de regularidade fiscal, no momento da futura contratação. 7.5.2.2. As cópias ou impressões da documentação deverão estar legíveis, e aquelas que não são possíveis de serem autenticadas de forma online, deverão ser autenticadas em cartório, ou serem apresentadas em cópia simples acompanhadas do seu original. 7.5.2.3. Os documentos que forem emitidos via internet, terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites, antes da divulgação do resultado deste certame. Ocorrendo indisponibilidade de verificação de autenticidade dos documentos de forma online, a Agente de Contratação reterá os documentos de habilitação para autenticação futura. 7.5.2.4. Em atendimento à Lei Federal Ŷº.ϭϯ.ϳϮϲ, de Ϭϴ de outuďro de ϮϬϭϴ, ͞Lei da desďuroĐratização͟ e Lei Federal Ŷ. ϭϰ.Ϭϲϯ de Ϯϯ de seteŵďro de ϮϬϮϬ, ͞Lei de disposição do uso de assiŶatura eletrôŶiĐa eŵ interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softǁares deseŶǀolǀidos por eŶtes púďliĐos͟, será admitido neste processo licitatório o reconhecimento de firma por semelhança ou por assinatura no ato, bem como o uso de assinaturas digitais, nos seguintes casos: a) O reconhecimento de firma por semelhança ou por assinatura no ato, se refere-se ao estabelecido nos incisos I e II, do art. 3º, da Lei Federal nº. 13.726, de 08 de outubro de 2018, e terão lavrados no próprio documento, seus termos para identificação da maneira utilizada para sua certificação. b) As assinaturas eletrônicas, permitida neste instrumento licitatório, deverão atender aos critérios estabelecidos nos Artigos 3º., 4º. e 5º., da Lei Federal nº. 14.063, de 23 de setembro de 2020, desde que possua certificação ICP Brasil, ou seja emitida por órgão confiáveis e nacionalmente reconhecidos do governo federal, conforme Lei Federal nº. 10.543, de 13 de novembro de 2020. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 15 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 14 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br c) A assinatura eletrônica difere da assinatura digitalizada, a qual não será aceita neste processo, vez que a primeira é regulamentada por lei, possui meios tecnológicos que lhe permita segurança jurídica em atos de interação com entes públicos, sendo a segunda, assinatura física digitalizada, não garantindo ao documento nenhuma segurança jurídica minimamente confiável. d) Os reconhecimentos de firma por semelhança ou por assinatura no ato, bem como assinatura digitais, conforme estabelecidos pelas Leis Federais que as regem, serão aceitas em todos os momentos e fases deste certame, compreendendo desde o credenciamento, habilitação jurídica, proposta financeira, recurso, contrarrazão, julgamento e celebração contratual. 7.5.2.5. Todas as certidões exigidas deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob pena de inabilitação do participante. As certidões que não mencionarem o prazo de validade serão consideradas válidas por 60 (sessenta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento a respeito. 7.5.2.6. Na ausência ou inconformidade de qualquer documento de Habilitação, ou de amostras a serem apresentadas, será informado imediatamente o proponente da existência de tal falha, o qual terá de até 05 (cinco) uteis após a divulgação do resultado para saneamento de tal irregularidade, podendo ser prorrogada por igual período sob conveniência da Administração Pública, nos moldes do §6º., Art. 35, da Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 7.5.3. – DOCUMENTOS PARA GRUPOS FORMAIS (ORGANIZAÇÕES PRODUTIVAS DETENTORAS DE DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF – CAF JURÍDICA), CONSTITUÍDOS EM ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS, nos termos da Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 35, §3º, a saber: I – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; II – Cópia do extrato do CAF Pessoa Jurídica emitida nos últimos 60 (sessenta) dias; III – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições soĐiais pƌevistas Ŷas alíŶeas ͞a͟ a ͞d͟ do Paƌágƌafo ÚŶiĐo do Aƌt. ϭϭ, da Lei Federal 8.212, de 24 de julho de 1991, podendo a referida certidão ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir; IV - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf; V – Cópia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; VI – Projeto de venda assinado pelo seu representante legal e demais participantes, vide modelo disponível no Anexo IVA; VII – Declaração de que os alimentos a serem entregues são produzidos pelos associados ou cooperados, conforme modelo disponibilizado no Anexo V; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 16 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 15 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br VIII – Relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo o nome, CAF, valor e alimento; IX – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de vendas de seis cooperados ou associados; e X – Documentação em atendimento aos requisitos higiênico sanitários, conforme o alimento a ser comercializado, nos termos do Art. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE 04/2026. XI – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estadual, do estado sede da Cooperativa ou Associação, cuja emissão da referida certidão poderá ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/EmissaoCertidao.aspx, para os interessados residentes no Estado da Bahia, e para os demais, no sitio da Secretaria Estadual da Fazenda da jurisdição do estado sede do respectivo interessado; XII – Certidão Negativa ou positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipal, do município sede da licitante, podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://contribuinte.caetite.ba.gov.br/portalcidadao.php, ou ainda, no Departamento de Tributos, localizado na Sede da Prefeitura Municipal de Caetité, no endereço: Centro Administrativo de Caetité, Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº.: 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité-BA., CEP.: 46.400-000, para as Cooperativas ou Associações sediadas no município de Caetité-BA., para os demais, na sede do Município da respectiva residência do interessado; XIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, a ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;jsessionid=2eHldx- uCKeBKco9GkF4uxwD_F0Oi6T0h9qn0MYw.cndt-certidao-41-pvdm2 XIV – Alvará Sanitário ou laudo de inspeção Sanitária, expedido por órgão municipal ou estadual, atestando o atendimento às normas sanitárias vigentes no país, para produtos manufaturados, relacionados aos itens Farinha, bolos, biscoitos, leite e derivados; XV - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, inclusive certificação de produtos agroecológicos ou orgânicos, quando for o caso; XVI - Declaração de Não Empregar Menor, conforme modelo disponível no Anexo VI. XVII - Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo disponível no Anexo VII. 7.5.3.1. Os documentos constantes nos itens XI, XII, XIII, XIV, XVI e XVII, são necessários para atendimento da Lei Federal 14.133/21, e para a comprovação de regularidade fiscal, no momento da futura contratação. 7.5.3.2. As cópias ou impressões da documentação deverão estar legíveis, e aquelas que não são possíveis de serem autenticadas de forma online, deverão ser autenticadas em cartório, ou serem apresentadas em cópia simples acompanhadas do seu original, para autenticação pela Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 17 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 16 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 7.5.3.3. Os documentos que forem emitidos via internet, terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites, antes da divulgação do resultado deste certame. Ocorrendo indisponibilidade de verificação de autenticidade dos documentos de forma online, a agente de contratação reterá os documentos de habilitação para autenticação futura. 7.5.3.4. Em atendimento à Lei Federal nº. ϭϯ.ϳϮϲ, de Ϭϴ de outuďro de ϮϬϭϴ, ͞Lei da desďuroĐratização͟ e Lei Federal Ŷ. ϭϰ.Ϭϲϯ de Ϯϯ de seteŵďro de ϮϬϮϬ, ͞Lei de disposição do uso de assiŶatura eletrôŶiĐa eŵ interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softǁares deseŶǀolǀidos por eŶtes púďliĐos͟, será admitido neste processo licitatório o reconhecimento de firma por semelhança ou por assinatura no ato, bem como o uso de assinaturas digitais, nos seguintes casos: a) O reconhecimento de firma por semelhança ou por assinatura no ato, se refere ao estabelecido nos incisos I e II, do Art. 3º, da Lei Federal 13.726, de 08 de outubro de 2018, e terão lavrados no próprio documento, seus termos para identificação da maneira utilizada para sua certificação. b) As assinaturas eletrônicas, permitida neste instrumento licitatório, deverão atender aos critérios estabelecidos nos Artigos 3º., 4º. e 5º., da Lei Federal 14.063, de 23 de setembro de 2020, desde que possua certificação ICP Brasil, ou seja emitida por órgão confiáveis e nacionalmente reconhecidos do governo federal, conforme Lei Federal 10.543, de 13 de novembro de 2020. c) A assinatura eletrônica difere da assinatura digitalizada, a qual não será aceita neste processo, vez que a primeira é regulamentada por lei, possui meios tecnológicos que lhe permita segurança jurídica em atos de interação com entes públicos, enquanto a segunda, assinatura física digitalizada, não garante ao documento nenhuma segurança jurídica minimamente confiável. d) Os reconhecimentos de firma por semelhança ou por assinatura no ato, bem como assinatura digitais, conforme estabelecidos pelas Leis Federais que as regem, serão aceitas em todos os momentos e fases deste certame, compreendendo desde o credenciamento, habilitação jurídica, proposta financeira, recurso, contrarrazão, julgamento e celebração contratual. 7.5.3.5. Todas as certidões exigidas deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob pena de inabilitação do participante. As certidões que não mencionarem o prazo de validade serão consideradas válidas por 60 (sessenta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento específico. 7.5.3.6. Na ausência ou inconformidade de qualquer documento de Habilitação, ou de amostras a serem apresentadas, será informado imediatamente o proponente da existência de tal falha, o qual terá de até 05 (cinco) uteis após a divulgação do resultado para saneamento de tal irregularidade, podendo ser prorrogada por igual período sob conveniência da Administração Pública, nos moldes do §6º., Art. 35, da Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 7.5.4. – DOCUMENTOS PARA EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - EFR, nos termos da Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 35, §4º, a saber: Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 18 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 17 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br I – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; II – Cópia do extrato do CAF Pessoa Jurídica do EFR, emitida nos últimos 60 (sessenta) dias; III – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíŶeas ͞a͟ a ͞d͟ do Paƌágƌafo ÚŶiĐo do Aƌt. ϭϭ, da Lei Federal 8.212, de 24 de julho de 1991, podendo a referida certidão ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir; IV - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf; V – Cópia do estatuto ou contrato social do empreendimento familiar rural ou documento análogo; VI – Projeto de venda assinado pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is), conforme modelo disponibilizado no Anexo IVA; VII – Declaração de que os alimentos a serem entregues são de produção própria, vide modelo disponível no Anexo V; VIII – Relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo o nome, CAF, valor e alimento; IX – Declaração do(s) seu(s) representante(s) legal(is) de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda; e X – Documentação em atendimento aos requisitos higiênico sanitários, conforme o alimento a ser comercializado, nos termos do Art. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE 04/2026. XI – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estadual, do estado sede da Cooperativa ou Associação, cuja emissão da referida certidão poderá ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/EmissaoCertidao.aspx, para os interessados residentes no Estado da Bahia, e para os demais, no sitio da Secretaria Estadual da Fazenda da jurisdição do estado sede do respectivo interessado; XII – Certidão Negativa ou positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipal, do município sede da licitante, podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://contribuinte.caetite.ba.gov.br/portalcidadao.php, ou ainda, no Departamento de Tributos, localizado na Sede da Prefeitura Municipal de Caetité, no endereço: Centro Administrativo de Caetité, Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº.: 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité-BA., CEP.: 46.400-000, para as Cooperativas ou Associações sediadas no município de Caetité-BA., para os demais, na sede do Município da respectiva residência do interessado; XIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, a ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;jsessionid=2eHldx- uCKeBKco9GkF4uxwD_F0Oi6T0h9qn0MYw.cndt-certidao-41-pvdm2 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 19 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 18 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br XIV – Alvará Sanitário ou laudo de inspeção Sanitária, expedido por órgão municipal ou estadual, atestando o atendimento às normas sanitárias vigentes no país, para produtos manufaturados, relacionados aos itens Farinha, bolos, biscoitos, leite e derivados; XV - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, inclusive certificação de produtos agroecológicos ou orgânicos, quando for o caso; XVI - Declaração de Não Empregar Menor, conforme modelo disponível no Anexo VI. XVII - Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo disponível no Anexo VII. 7.5.4.1. Os documentos constantes nos itens XI, XII, XIII, XIV, XVI e XVII, são necessários para atendimento da Lei Federal 14.133/21, e para a comprovação de regularidade fiscal, no momento da futura contratação. 7.5.4.2. As cópias ou impressões da documentação deverão estar legíveis, e aquelas que não são possíveis de serem autenticadas de forma online, deverão ser autenticadas em cartório, ou serem apresentadas em cópia simples acompanhadas do seu original, para autenticação pela Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio. 7.5.4.3. Os documentos que forem emitidos via internet, terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites, antes da divulgação do resultado deste certame. Ocorrendo indisponibilidade de verificação de autenticidade dos documentos de forma online, a agente de contratação reterá os documentos de habilitação para autenticação futura. 7.5.4.4. Em atendimento à Lei Federal Ŷº. ϭϯ.ϳϮϲ, de Ϭϴ de outuďro de ϮϬϭϴ, ͞Lei da desďuroĐratização͟ e Lei Federal Ŷ. ϭϰ.Ϭϲϯ de Ϯϯ de seteŵďro de ϮϬϮϬ, ͞Lei de disposição do uso de assiŶatura eletrôŶiĐa eŵ interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softǁares deseŶǀolǀidos por eŶtes púďliĐos͟, será admitido neste processo licitatório o reconhecimento de firma por semelhança ou por assinatura no ato, bem como o uso de assinaturas digitais, nos seguintes casos: a) O reconhecimento de firma por semelhança ou por assinatura no ato, se refere ao estabelecido nos incisos I e II, do Art. 3º, da Lei Federal 13.726, de 08 de outubro de 2018, e terão lavrados no próprio documento, seus termos para identificação da maneira utilizada para sua certificação. b) As assinaturas eletrônicas, permitida neste instrumento licitatório, deverão atender aos critérios estabelecidos nos Artigos 3º., 4º. e 5º., da Lei Federal 14.063, de 23 de setembro de 2020, desde que possua certificação ICP Brasil, ou seja emitida por órgão confiáveis e nacionalmente reconhecidos do governo federal, conforme Lei Federal 10.543, de 13 de novembro de 2020. c) A assinatura eletrônica difere da assinatura digitalizada, a qual não será aceita neste processo, vez que a primeira é regulamentada por lei, possui meios tecnológicos que lhe permita segurança jurídica em atos de interação com entes públicos, enquanto a segunda, assinatura física digitalizada, não garante ao documento nenhuma segurança jurídica minimamente confiável. d) Os reconhecimentos de firma por semelhança ou por assinatura no ato, bem como assinatura digitais, conforme estabelecidos pelas Leis Federais que as regem, serão aceitas em todos os Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 20 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 19 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br momentos e fases deste certame, compreendendo desde o credenciamento, habilitação jurídica, proposta financeira, recurso, contrarrazão, julgamento e celebração contratual. 7.5.4.5. Todas as certidões exigidas deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob pena de inabilitação do participante. As certidões que não mencionarem o prazo de validade serão consideradas válidas por 60 (sessenta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento específico. 7.5.4.6. Na ausência ou inconformidade de qualquer documento de Habilitação, ou de amostras a serem apresentadas, será informado imediatamente o proponente da existência de tal falha, o qual terá de até 05 (cinco) uteis após a divulgação do resultado para saneamento de tal irregularidade, podendo ser prorrogada por igual período sob conveniência da Administração Pública, nos moldes do §6º., Art. 35, da Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 8. DOS PREÇOS: 8.1. - Os preços para a aquisição dos produtos estão PREFIXADOS, e constam no Anexo IIA – Para produtos convencionais e Anexo IIB – Para produtos orgânicos e/ou agroecológicos, e foram obtidos com base em pesquisa de preços no mercado local realizada pela Superintendência de Compras da Prefeitura Municipal de Caetité, conforme estabelecido pelo §1º., do Art. 31, do Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 9 – DOS PROJETOS DE VENDAS. 9.1. – Serão considerados os projetos classificados aqueles que preencham as condições fixadas nesta chamada Pública e preenchidos na forma do Anexo l. 9.2. – Cada grupo de fornecedores deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta chamada pública e no Anexo l – Termo de Referência. 9.3. – Os projetos de vendas terão limite de fornecimento individualizado por CAF, com base no Art. 38, da Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações, cujo valor fixado atualmente é de R$: 40.000,00 (quarenta mil reais) por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF Familiar/ano/entidade executora, devendo obedecer às regras estabelecidas no Art. 38, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 9.4. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata, ao término do prazo de apresentação dos projetos, na forma do §7º do Art. 31, da Resolução CD/FNDE nº. 04/2026 e suas alterações. 9.5. Os projetos de vendas deverão ser apresentados na forma estipulada no Art. 35, da Resolução CD/FNDE nº.: 04/2026, conforme relação a seguir: I – Fornecedores individuais, detentores de CAF Pessoa Física, não organizado em grupo; II – Grupos Informais, organizados em grupo por dois ou mais agricultores familiares; III – Grupos formais, organizados em associações e cooperativas; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 21 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 20 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 10 – DA SELEÇÃO DOS PROJETOS DE VENDAS: 10.1 A Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, julgará e classificará os projetos de venda habilitados para seleção em grupos de projetos, na forma do §§1º e 2º, do Art. 36, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações, resultando na estrutura do critério de classificação dos projetos de vendas da seguinte forma: a) Os projetos de vendas habilitados serão organizados e classificados com base no critério de localidade e sua forma de constituição, observados os §1º, do art. 36, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026, obedecendo a seguinte ordem de prioridade: I – Grupo de projetos de fornecedores locais; II – Grupo de projetos de fornecedores da região geográfica imediata; III – Grupo de projetos de fornecedores da região geográfica intermediária; IV – Grupo de projetos de fornecedores do Estado; V – Grupo de projetos de fornecedores do País; 10.2. Será considerado para fins de classificação territorial os fornecedores locais aqueles que possua o Município de Caetité – BA., indicado no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF; os fornecedores da região geográfica imediata aqueles que se encontra localizados em um dos municípios relacionados na Microrregião de Guanambi, e para fins de apuração da localização de fornecedores de região geográfica intermediária, levar-se-á em consideração a Mesorregião Centro Sul Baiano, definida Resolução PR-52 do IBGE, de 31 de julho de 1989, institucionalizada pela Resolução n.º 11 da Presidência do IBGE, de 5 de junho de 1990, e ainda os fornecedores localizados no Estado da Bahia, por fim os fornecedores localizados no país, nesta ordem de preferência. 10.3. Entende-se por fornecedor individual local: detentor do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF Pessoa Física individual, cujo município indicado no Cadastro Nacional de Agricultura Familiar – CAF Pessoa Física, coincida com o Município da Entidade Executora, nos termos do §2º, inciso I, do art. 36, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 10.4. Entende-se por grupo informal local: agricultores familiares, organizados em grupos, cuja maioria simples dos agricultores familiares integrantes possua Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF Pessoa Física, no Município de Entidade Executora, conforme §2º, inciso II, do art. 36, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 10.5. Entende-se por grupo formal local: organização produtiva cuja maioria simples dos cooperados ou associados vinculados ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF Pessoa Jurídica, possua CAF Pessoa Física no Município de Entidade Executora, vide §2º,inciso III, do art. 36, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 10.6. Entende-se por cooperativa central local: entidade cuja maioria simples dos agricultores familiares vinculados às cooperativas singulares associadas possua Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAF Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 22 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 21 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br Pessoa Física no Município da Entidade Executora, conforme §2º, inciso IV, do art. 36, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 10.7. Na segunda etapa, serão aplicados de forma sucessiva e excludente, para cada nível de localidade, os critérios de desempate para seleção de projeto de venda, nos termos do §5º, incisos I a III e suas alíneas ͞a͟ a ͞d͟, do art. 36, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026, conforme relacionados abaixo: I - Projetos que contemplem agricultores familiares assentados da reforma agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, bem como grupos formais e informais compostos por mulheres ou jovens agricultores familiares, não havendo hierarquia entre esses públicos; II – Projetos que contemplem o fornecimento de alimentos orgânicos ou agroecológicos, devidamente comprovados por meio de certificação válida ou por outros mecanismos de garantia previstos na legislação vigente; e III – Projetos organizados sob a forma de: IIIA - Grupos Formais; IIIB - Grupos Informais; IIIC - Fornecedores Individuais; e IIID - Cooperativas Centrais. 10.8. Para o enquadramento nos critérios do inciso I, subitem acima, observará os critérios definidos no §6º, incisos I a III , do art. 36, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026, nos termos a seguir: I - No caso de grupo formal, no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais um dos cooperados ou associados deverão pertencer a pelo menos um dos públicos prioritários previstos no referido inciso; II - No caso de grupo informal, todos os seus integrantes deverão possuir CAF Pessoa Física e pertencer a pelo menos um dos públicos prioritários previstos no referido inciso; e III - Admite-se a composição mista entre os públicos prioritários, sendo vedada a dupla contagem de agricultor familiar pertencente a mais de um desses públicos. 10.9. Os critérios previstos no subitem 10.7, serão aplicados de forma sucessiva e excludente, passando passando-se ao critério subsequente apenas na hipótese de empate no critério imediatamente anterior. 10.10. Persistindo o empate, deverá ser adotado o sorteio como critério final para fins de desempate, ou em caso de consenso entre as partes poder-se-á optar pela divisão no fornecimento dos produtos, nos moldes do Art. 36, §8º, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 10.11. Caso os fornecedores classificados em determinado nível de prioridade territorial possuam capacidade para atender integralmente às quantidades demandadas no edital de chamada pública, a seleção será encerrada e o processo seguirá para o procedimento de contratação. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 23 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 22 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 11. DA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS: 11.1. Após a confirmação do atendimento aos documentos de habilitação, e após selecionados os projetos de vendas de acordo aos critérios apresentados, iniciar-se-á o período de apresentação de amostras dos produtos por parte dos fornecedores que tiveram seus projetos de venda selecionados, nos termos do art. 41, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026, conforme critérios a seguir: I - As amostras serão apresentadas apenas pelos fornecedores cujos projetos de vendas selecionados, contemple produtos manufaturados, a saber: Farinha, Bolos, Biscoitos, leite e derivados; II – O prazo de apresentação das amostras será de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da divulgação do resultado em sessão pública; III – O fornecedor que teve seu projeto de venda selecionado deverá apresentar 01 (uma) amostra para cada produto ofertado nos moldes e condições deste edital. IV – A amostra apresentada deverá possuir as mesmas condições e características do(s) produto(s) a ser(em) fornecido(s) durante a execução do contrato, possuindo assim: embalagem, quantidade, informações tais como: nome do agricultor ou cooperativa, número e descrição do produto, data de produção e validade, dados nutricionais entre outros, de acordo termo de referência Anexo I e a este edital de Chamada Pública; V – Os produtos que por ventura não exijam embalagem ou que poderão ser fornecidas em grandes embalagens, tais como: frutas, verduras, legumes e tubérculos, deverão ser apresentadas em embalagens de 1 Kg., para os casos em que o fornecimento se der por dúzia o mesmo deverá ser apresentado sob a quantidade de 1 (uma) dúzia; VI – As amostras deverão ser entregues na DIFAM - Diretoria de Apoio e Fomento Municipal, Localizada no Centro Administrativo de Caetité – BA., na Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, SN, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA., CEP.: 46.400-000, nos dias úteis e em horário comercial; VII – Não serão aceitas amostras entregues via correio ou postagem aérea, considerando que os fornecedores deverão preencher e assinar o protocolo de entrega de amostras; VIII - Paras as amostras aprovadas será emitido Termo de Aprovação, que deverá ser encaminhado pela Diretora da Diretoria de Apoio e Fomento Municipal-DIFAM, antes da divulgação do resultado final desta chamada pública. IX – As amostras rejeitadas, suspeitas ou ainda aquelas que possuam regulamentação especifica serão solicitados os documentos elencados no item 14 deste edital de chamada pública. X – As amostras apresentadas servirão de padrão para os produtos a serem entregues no decorrer da execução do contrato. XI – Nos casos em que os produtos, no momento da entrega, não atenderem as características estabelecidas neste edital e não estiverem de acordo com as amostras apresentadas no momento de sua aprovação, serão rejeitados e solicitados do fornecedor as devidas correções a atender as características Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 24 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 23 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br do edital e da amostra apresentada anteriormente, desde que tal decisão não provoque vícios aos processos administrativos ou reduza a qualidade do produto a ser adquirido. 12 – DO CONTROLE DE- QUALIDADE HIGIÊNICO E SANITÁRIO, CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DOS PRODUTOS: 12.1. – Os produtos a serem adquiridos para o alunado do Programa Nacional de Alimentação de Escolar – PNAE, devem atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, do Ministério da Saúde – MS, e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; 12.2. – A administração deverá instituir ações e programas de fiscalização desenvolvidos de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para fiscalizar e garantir a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos a serem fornecidos à alimentação escolar, de forma a atender plenamente a Seção III – Do Controle de Qualidade Higiênico-Sanitário, estabelecida pela Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026; 12.3 - Os produtos com regulamentação própria ou que possuir registros deverão ser apresentados acompanhados de tais documentos com forma de certificação de qualidade e de registro junto aos órgãos regulamentadores tais como: I - Laudo de Análise do Produto, quando este for solicitado, conforme descrito na especificação técnica, sejam eles: análise físico-química, microbiológica, microscópica e composição nutricional feito por Laboratório Credenciado, com validade máxima de 120 (cento e vinte) dias. Para os produtos enriquecidos, o laudo deverá constar a análise do enriquecimento dos sais minerais, vitaminas e/ou fibras especificadas em ficha técnica. II – Certificado de produto sem glúten, para os produtos exigidos sem a presença de glúten, de forma a comprovar a presença de acordo ao limite máximo permitido para atendimento ao padrão mais exigente de ausência de glúten para obtenção do certificado GFCO, GFFP, NSF ou similar, nos termos da Resolução ANVISA – RDC 272/2005 e Lei Federal 10.674, de 16 de maio de 2003. III - Certificado de Registro do Produto ou Publicação de Dispensa de Registro, publicado em Diário Oficial ou emitido pelo Órgão competente do Ministério da Saúde ou Agricultura conforme exigência legal; IV - Certificado do Serviço de inspeção Federal (SlF), Serviço de inspeção Estadual (SlE) e/ou Serviço de inspeção Municipal (SlM), se houver, para todos os produtos de origem animal; V - Ficha Técnica Original do produto licitado, conforme especificação, com todos os itens fielmente preenchidos, carimbada e assinada pelo Responsável Técnico; VI - Certificado de Classificação de Grãos, quando necessário, VII - Certificado da Vigilância Sanitária do participante e do fabricante ou Certificado Fitossanitário de Origem, quando couber; 13 – DA FISCALIZAÇÃO: Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 25 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 24 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 13.1 – A fiscalização da entrega e análises das amostras, bem como dos produtos a serem entregues no decorrer da execução do contrato, e ainda a conformidade dos fornecedores com as exigências deste edital de Chamada Pública, será realizada pela Diretora da Diretoria de Apoio e Fomento Municipal – DIFAM, nomeada pela Portaria Municipal nº. 035, de 17 de fevereiro de 2025, Sr. João Pedro Gomes Xavier, em parceria com o CAE – Conselho de Alimentação Escolar. 13.2. – A Diretoria de Apoio e Fomento Municipal – DIFAM, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, elaborará um calendário de fiscalização e realizará visita técnicas com o intuito de comprovar a veracidade da produção própria declarada pelos interessados nesta chamada Pública, atendendo ao Art. 40, §§1º e 2º, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de janeiro de 2026. 13.2.1. – O não atendimento ao item anterior caracterizará descumprimento das condições legais, e de habilitação ao edital, ensejando em rescisão contratual, sem prejuízos para as demais penas administrativas e legais cabíveis. 14. – CONDIÇÕES GERAIS 14.1 – LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA: 14.1.1. – O quantitativo dos produtos a serem fornecidos será enviado aos produtores, através de comunicação formal (ORDEM DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS), elaborada pela Secretaria Municipal de Educação. 14.1.2. - Os produtos deverão ser entregues na DIFAM - Diretoria de Apoio e Fomento Municipal, sediada no Centro Administrativo, localizada à Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, SN, Caetité- BA, CEP.: 46.400-000, nos dias úteis e em horário de funcionamento. 14.1.3 – No ato da entrega dos produtos serão analisados, quanto à qualidade e às especificações descritas no ANEXO III - PLANILHA DE AQUISIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DOS PRODUTOS, desta Chamada Pública. 14.1.4 – Caso os produtos não estejam em perfeitas condições de consumo, serão devolvidos no ato da entrega e o produtor credenciado deverá, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da comunicação da rejeição, substituí-los. 14.1.5. – As verduras e legumes deverão ser de boa qualidade, com tamanho médio padronizado. 14.1.6. – As hortaliças deverão estar frescas, inteiras e sãs, no ponto de maturação adequado para consumo. 14.1.7 – As folhas deverão se apresentar intactas e firmes. 14.1.8 – Deverão estar isentas de: I – Substâncias terrosas. II – Sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa. III – Sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos e embalagens. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 26 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 25 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br IV – Sem umidade externa anormal. V – Isentas de odor e sabor estranhos. VI – Isenta de enfermidades. VII – Não deverão estar danificadas por lesões que afetam a sua aparência e utilização. OBS: De acordo com a Lei Federal nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1ϵϵϬ ͞Ġ ĐoŶfiguƌado Đoŵo Đƌiŵe misturar gêneros de qualidade desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto Đusto ou eŶtƌegaƌ ŵateƌiais iŵpƌópƌios ao ĐoŶsuŵo͟ (Art. 7º, incisos III e IX). 14.2. – PERÍODO DE FORNECIMENTO: 14.2.1 – O período de fornecimento dos produtos é o mesmo da validade desta chamada pública, ou seja 12 (doze) meses, iniciando a partir da assinatura do contrato, ou até a entrega total das quantidades a serem adquiridas, conforme fixada no Anexo I, o que ocorrer primeiro. 14.2.2. – Nos casos em que a quantidade a ser adquirida terminar antes do final do período letivo ou ainda nos casos que haver possibilidade de distribuição direta havendo previsão orçamentária e saldo financeiro, poderá ocorrer novas chamadas públicas para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 14.2.3. – Os contratos decorrentes desta chamada pública poderão ser prorrogados, nos termos do Art. 106 e 107, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de produtos de necessidade continuada para atendimento das necessidades Administração Municipal, alinhada ao entendimento exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do Parecer 1859/15 (PROT. Nº.: 31.042/10) – (ACFA Nº. 37/15) 14.3 – PREVISÃO DE QUANTIDADE DOS PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS: A quantidade de produtos a serem adquiridos é estimada com base no cardápio elaborado por Nutricionista Responsável Técnico da Prefeitura e executados pelas escolas, conforme Anexo ll. 14.4. – DO PAGAMENTO DAS FATURAS: 14.4.1. – Os pagamentos decorrentes do fornecimento feito pelo fornecedor da agricultura familiar ou empreendedor familiar rural habilitado, como consequência da comercialização dos produtos, serão realizados pelo município até o 30º (trigésimo) dia útil após a última entrega do mês. 14.4.2. – Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente mediante a apresentação de nota fiscal / fatura discriminativa, ao produtor de acordo com os itens, quantidades e preços no (Projeto de Vendas) credenciada, devidamente certificada e atestada pela Diretoria de Apoio e Fomento Municipal – DIFAM, vedada a antecipação de pagamento. 14.4.3. – O pagamento será realizado até o 30º (trigésimo) dia útil após a última entrega do mês, preferencialmente através de cartão magnético, ou opcionalmente por transferência bancária ou por meio de conta cartão PNAE, em nome do produtor individual, do responsável pelo grupo informal, da associação Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 27 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 26 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ou da cooperativa, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. 14.4.4. – Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 14.4.5. – Nenhum pagamento será efetuado caso o faturamento apresente alguma incorreção ou divergência de valores, e será devolvido para as devidas correções e/ou ajustes e o prazo para pagamento será contado a partir da data de reapresentação do documento fiscal. 14.4.6. – Só serão efetuados os pagamentos referentes aos produtos efetivamente entregues. E será exigida a apresentação A prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista (grupos formais). 14.4.7. – Só serão efetuados os pagamentos referentes aos produtos efetivamente entregues. E será exigida a apresentação A prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista (grupos informais de agricultores familiares e fornecedores individuais). 14.5. – DO TERMO DE RECEBIMENTO DE ENTREGA 14.5.1. – Compete ao setor de recebimento dos produtos o DIFAM – Diretoria de Apoio e Fomento Municipal, a conferência da qualidade e a quantidade do(s) produto(s) e alterar a informação discriminada quando houver divergência, com a rubrica do responsável pelo recebimento no item corrigido. 15. FONTE DOS RECURSOS: 15.1. - As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Poder: 02 – Poder Executivo Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação de Caetité Secretaria: 05 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 0500000 – Secretaria Municipal de Educação Programa de Trabalho: 005 – Caetité, Cidade Educadora Ação: 2.010 – Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de recursos: 15000000 – Receita não Vinculadas de Impostos 15520000 – Transf. FNDE Programa Nacional Alimentação Escolar – PNAE 15710000 – Transf. Estado Referente a Convênios Vinculados Educação 16 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS 16.1. – Os participantes poderão apresentar recursos contra quaisquer atos da administração decorrentes deste certame, dirigidos a Administração Municipal do Município de Caetité-BA., por intermédio da Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 28 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 27 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, nos termos do Art. 165 da Lei Federal nº. 1.133, de 1º de abril de 2021. 16.2. – Dos atos da Administração e da Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio decorrentes deste certame cabem: a) Recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: Habilitação ou Inabilitação do licitante; Julgamento dos projetos de vendas ou Anulação ou revogação da licitação; b) Representação no prazo de 03 (três) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto do certame e do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; 16.3. – A intimação e divulgação do julgamento das fases desta licitação serão por comunicação exclusivamente por publicação no Diário Oficial; 16.4. – O recurso relativo à habilitação ou inabilitação de licitante e julgamento dos projetos de vendas terá efeito suspensivo. 16.5. – Na hipótese de recurso contra a decisão da Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, será encaminhado para julgamento da autoridade superior, nos prazos e termos do Art. 165, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 16.6. – Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou ocorre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado; 16.7. – O recurso interposto em desacordo com as exigências e condições deste Edital não será conhecido, como também aqueles interpostos fora do prazo 16.8. – Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, através do diário oficial, para conhecimento de todos, e seus interessados terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de contrarrazões. 16.9. – O recurso será dirigido ao Prefeito do Município, por intermédio da Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 03 (três) dias, ou nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente justificado, devendo neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento do recurso, nos termos do §2º, Art. 165, Lei Federal nª. 14.133, de 1º de abril de 2021. 16.10. – Os pedidos de esclarecimentos, impugnações e a apresentação escrita dos recursos deverão ser protocolados junto à Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, localizada na sala 03, da Sede da Prefeitura Municipal, localizada no Centro Administrativo de Caetité-BA., na Avenida Professora Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, nº. 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité-BA., CEP.: 46.400-000, em horário de funcionamento normal da repartição, das 8h00min. às 12h00min., ou através do e-mail do Município (licitacao@caetite.ba.gov.br); Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 29 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 28 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 16.11. – Depois de decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para que se proceda à devida homologação e consequente adjudicação, se assim o chefe executivo entender pertinente. 17. – DA CONTRATAÇÃO 17.1. – Após a homologação do resultado da Chamada Pública nº 001/2026, o credenciado será convocado para assinatura do CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL para alimentação escolar no Município de Caetité – BA de acordo com modelo apresentado no Anexo III. 17.2. – O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural deve respeitar o valor máximo R$: 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF Familiar/Ano/Entidade Executora, sendo que o valor máximo estimado desta Chamada Pública nº.: 001/2026 é de R$: 1.717.446,56 (um milhão, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), considerando o acréscimo de 20% (vinte por cento) aplicados aos produtos Agroecológicos e Orgânicos. 17.3. – O limite estabelecido para grupos formais resultará do número de agricultores familiares, munidos do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAF Familiar, inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF da Pessoa Jurídica, multiplicado pelo limite individual de comercialização de cada CAF Familiar, conforme §§1º, 2º, do Art. 38, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026, utilizando a seguinte formula: VMC = N x VIM Sendo que: VMC: Valor máximo de comercialização do grupo formal ou do EFR. N: Número de associados, cooperados ou integrantes do EFR, com produção própria de cada item, com CAf Pessoa Física ativo e vinculado ao CAF Pessoa Jurídica; VIM: Valor Individual Máximo de comercialização por CAF Familiar (R$: 40.000,00). 17.3. – Cabe às cooperativas e/ou associações que formarem contratos com as unidades executoras a responsabilidade de controlar o atendimento ao limite individual de venda de seus cooperados/associados, nos casos de comercialização com os grupos formais, conforme estabelecido pelo §4º., do Art. 38, da Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026. 17.4. – Nas contratações de grupos informais ou de agricultores individuais, cabe a Entidade Executora o controle do atendimento ao limite de fornecimento, nos termos do §5, do Art. 38, da Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026. Cabe também às unidades executoras o controle do limite total de vendas das cooperativas e associações, nos casos de comercialização de grupos formais, de acordo ao §6º., do Art. 38, da Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026. 18. – DA VIGÊNCIA Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 30 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 29 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 18.1. – O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura, ou até a entrega total dos produtos a serem adquiridos, que resultaram da presente Chamada Pública nº. 001/2026, o que ocorrer primeiro. 18.2. - Os contratos decorrentes desta chamada pública poderão ser prorrogados, nos termos do Art. 106 e 107, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de produtos de necessidade continuada para atendimento das necessidades Administração Municipal, alinhada ao entendimento exarado pelo Tribunal de Constas dos Municípios do Estado da Bahia no parecer 1859/15. 19. – RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES 19.1. – Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer seus projetos de vendas, sujeitando- se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis. 19.2. – O fornecedor se compromete a fornecer os produtos, conforme o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações técnicas elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação/DIFAM – Diretoria de Apoio e Fomento Municipal; 19.3. – O fornecedor se compromete a fornecer os produtos nos preços estabelecidos nesta Chamada Pública, pelo período da data de assinatura do Contrato até 12 (doze) meses após ou até a entrega total dos produtos a serem adquiridos, de acordo com o Anexo I, o que ocorrer primeiro. 19.4. – O fornecedor se compromete, ainda, a fornecer os produtos de acordo com o cronograma a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação/DIFAM – Diretoria de Apoio e Fomento Municipal. 19.5. – Os produtos a serem adquiridos para os alunos da rede pública municipal de ensino deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA do Ministério da Saúde - MS e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 20. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 20.1. – A Secretaria Municipal de Educação, através da Prefeitura Municipal de Caetité-BA., de acordo com as prerrogativas que lhe são concedidas e em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, poderá realizar as seguintes ações quanto ao CONTRATO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: I – Comunicar ao participante vencedor toda e qualquer alteração e/ou ocorrência relacionada com a aquisição dos produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação escolar. II – Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação escolar que o participante credenciado entregar fora das especificações do Edital. III – Efetuar o pagamento da Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), de acordo com a legislação vigente à matéria. IV – Modificá-lo unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos dos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural e suas Organizações; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 31 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 30 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br V – Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos de infração contratual ou inaptidão dos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural e suas Organizações; VI – Fiscalizá-lo quanto a sua execução por meio dos servidores (executores internos) designados para este fim; VII – Aplicar sanções aos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural e suas Organizações, motivadas pela inexecução parcial ou total do CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 21 – DAS CONDIÇÕES DE ASSINATURA DO CONTRATO 21.1. – O licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento da convocação da Prefeitura Municipal de Caetité-BA, para assinatura do contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 90 da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021. 21.2. – Na ocorrência do estabelecido no item anterior, poderá a Prefeitura Municipal de Caetité-BA., convocar os interessados remanescentes na ordem de classificação final, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições do primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação. 21.2.1. – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo determinado no item anterior, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes penalidades que serão aplicadas cumulativamente ou não: a) Suspensão do direito de contratar e licitar com a Administração Pública; b) Multa de 10% sobre o valor do contrato. 21.2.2. – As penalidades mencionadas não se aplicam aos licitantes convocados nos termos do item 21.2, que não aceitaram a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto a prazo e preço. 21.2.3. – A Administração Municipal poderá também, quando não houver interessado remanescente, redistribuir os itens constantes em contrato não assinado aos demais interessados que tenham apresentados projetos de vendas para os referidos itens. 21.3. – A Prefeitura Municipal de Caetité-BA., poderá revogar a licitação por fato superveniente à sua instauração, por razões de interesse público, devendo anulá-la, de ofício ou por provocação de terceiros, quando o motivo justificar, sem que tenha a obrigação de indenizar. 21.4. – As alterações contratuais, se houver, serão formalizadas por termos aditivos, numerados em ordem crescente e serão exigidas as mesmas formalidades do contrato originalmente elaborado, condicionadas a parecer jurídico prévio. 21.5. – Os preços contratados não serão reajustados. Entretanto, ocorrendo execução do contrato por mais de 12 (doze) meses, contados da apresentação do projeto de vendas, os preços serão reajustados pela Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 32 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 31 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, observada a periodicidade anual e as normas ditadas pelo Governo Federal. 21.6. – A vigência do futuro contrato será de 12 (doze) meses ou até a entrega total das quantidades a serem adquiridas, de acordo com o Anexo I, o que ocorrer primeiro, sendo prorrogado e admitido nos termos da Lei, considerando que os produtos deverão ser entregues conforme cada prazo estabelecido na ORDEM DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. 21.7. – Este Edital, seus Anexos, a Proposta Vencedora e o Parecer da Agente de Contratação, serão parte integrante do Contrato, independente de transcrição. 22 – DAS PENALIDADES: 22.1. – As penalidades Administrativas aplicáveis à CONTRATADO(A), por recusa de assinatura do termo de contrato, atraso injustificado de execução do contrato, inexecução total ou parcial do objeto do contrato, estão definidas nos Art. 90, 104, 155 e seus incisos e parágrafos, todos da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 22.2. – Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula ou pela inexecução total ou parcial do CONTRATO, a Administração Municipal aplicará ao GRUPO FORMAL/INFORMAL contratado as seguintes penalidades em conjunto à aquelas estabelecidas no subitem 23.1, deste edital, de acordo com a infração cometida, sendo garantida a defesa prévia: I – Advertência, que será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pelo GRUPO FORMAL/INFORMAL contratado acarrete consequências de pequena monta; II – Multa de 2 % (dois por cento) por dia de atraso na entrega, limitada esta ao fornecimento não efetuado até o máximo de 05 (cinco) dias da data estabelecida para entrega, após o qual será considerado inexecução parcial do contrato. É vedado acumular 02 (duas) ou mais entregas de produtos em um mesmo período, a não ser por solicitação expressa da Secretaria Municipal de Educação. O valor da multa deverá ser recolhido a Conta Única da Prefeitura Municipal. III – Impedimento do GRUPO FORMAL contratado de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas na Chamada Pública nº 001/2026, e no CONTRATO quando: retardar a assinatura/celebração do CONTRATO após sua convocação; deixar de entregar ou ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; fraudar na execução do CONTRATO; comportar-se de modo inidôneo; e cometer fraude fiscal. 22.3. – A declaração de inidoneidade será proposta pela Diretora da Diretoria de Apoio e Fomento Municipal – DIFAM, a autoridade competente da CONTRATANTE se constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Município de Caetité, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao Município de Caetité ou aplicações sucessivas de outras sanções administrativas. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 33 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 32 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 22.4. – Nenhum pagamento será feito ao fornecedor que se encontre em débito com o município, antes do efetivo desconto de seus haveres. 22.5. – As sanções serão aplicadas pelo Titular da CONTRATANTE, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo administrativo no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação, nos termos do Art. 157, Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 22.6. – As multas administrativas previstas neste instrumento, não têm caráter compensatório e assim, o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 22.7. – As sanções previstas neste instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, como tal definido na Lei Civil, devidamente comprovada perante o órgão solicitante da licitação. 22.8. – As sanções pelo descumprimento das obrigações Contratuais estão previstas no Termo de Contrato, parte integrante deste Edital. 23. – DA RESCISÃO CONTRATUAL 23.1. – A rescisão contratual ocorrerá nas condições estabelecidas pelo Capítulo VIII - DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, estabelecida na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 23.2. – O presente Contrato poderá ser rescindido, ainda, pela CONTRATANTE, se o CONTRATADO(A) transferir a terceiros, no todo ou em parte, o fornecimento dos produtos contratados, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 23.3. – Não poderão ser invocados como motivo de força maior ou caso fortuito, senão aquele previsto no Art. 393 do Código Civil Brasileiro. 23.4. – O CONTRATO poderá ser extinguido de pleno direito, independente de notificação ou interpretação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: I - Por acordo entre as partes; II - Pela inobservância de quaisquer condições estabelecidas na Chamada Pública nº 001/2026; III - Quaisquer dos motivos previstos em Lei, especialmente na Seção IV - Disposições Setoriais, Subseção I - Das Compras, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 23.5. – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 24. – DA HOMOLOGAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 24.1. – O fornecimento dos produtos correspondentes ao objeto será adjudicado ao fornecedor que tenha seu projeto de vendas selecionado pelos critérios preestabelecidos neste edital, depois de atendidas as condições deste certame. 24.2. – Efetuada a classificação os projetos de vendas, deliberados os recursos, ou transcorrido o prazo sem sua interposição dos mesmos, a Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, ADJUDICARÁ o seu objeto Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 34 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 33 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ao(s) classificado(s), e encaminhará o processo administrativo à autoridade competente, para, a seu critério, HOMOLOGAR o procedimento licitatório, com a oportuna convocação do(a) adjudicatário(a) para subscrever o Contrato, observando-se as condições estipuladas neste Edital. 24.3. – O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses ou até a entrega total das quantidades a serem adquiridas, de acordo com o Anexo I, o que ocorrer primeiro, sendo prorrogado e admitido nos termos da Lei, a contar da data de assinatura, conforme estabelecido na Minuta do Contrato, Anexo III. 24.4. – Os fornecedores que tiveram seus projetos de vendas selecionados serão convocados para firmar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, quando deverá indicar: a) Nome, RG, CPF, endereço residencial, estado civil e nacionalidade do responsável pela assinatura do Contrato; b) Número da conta corrente, da agência e do banco, em que será efetuado o pagamento. 24.5. – Na hipótese do fornecedor se recusar a assinar o Contrato, a CONTRATANTE convocará o próximo fornecedor classificado e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, não havendo fornecedor classificado será realizada o rateio dos produtos constantes no contrato não assinado aos interessados que tenham apresentados projeto de vendas para os respectivos produtos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no CAPÍTULO I - Das Infrações e Sanções Administrativas, estabelecida pela Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 24.6. – O presente Edital, bem como os projetos de vendas, integrará o Contrato independentemente de transcrição 25. – FATOS SUPERVENIENTES 25.1. – Os eventos previstos nesta Chamada Pública estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Agente de Contratação, poderá haver. a) Adiamento do processo; b) Revogação deste Edital ou sua modificação, no todo ou em parte. 25.2 – A qualquer tempo, à presente CHAMADA PÚBLICA poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou ilegalidade, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 26. – IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE 26.1. – Observado o disposto no item 24 acima, após a divulgação do resultado final das ofertas, objeto desta chamada Pública, a Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio considerará, para todos os fins, que o procedimento de aquisição dos produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural estará concretizado. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 35 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 34 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 27. – DISPOSIÇÕES FINAIS 27.1. – A participação de qualquer proponente-vendedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos. 27.2. - De acordo com o Art’s. 26 e 32, Resolução FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações, a divulgação da presente chamada Pública, será em órgão de divulgação oficial, em sitio eletrônico oficial do respectivo ente federativo ou em quadro de avisos de amplo acesso público mediante afixação no mural de Avisos na Sede da Prefeitura e suas Secretarias, além de divulgar em seu endereço na internet, além de divulgar para organizações locais da agricultura familiar e para entidades de assistência técnica e extensão rural do município ou do estado. 27.2.1. - Em quaisquer dos casos, se necessário, poderão, ainda, ser utilizadas outras formas de divulgação, como publicação em jornal de circulação regional, ou estadual, ou nacional, ou por meio eletrônico, através de publicação em rádios locais, comuns ou comunitárias, carros de som, dentre outras, sempre que a prefeitura entender pertinente. 27.2.2. – Do aviso publicado constará definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do instrumento, e o local onde será realizada a sessão pública para divulgação do resultado do Chamamento. 27.2.3. – De acordo com o Parágrafo Único, do Art. 32, da Resolução FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026, o edital da presente chamada Pública deverá permanecer aberto para recebimento dos projetos de venda por um período mínimo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do aviso. 27.3. – Os produtos a serem entregues ao contratante serão os definidos na presente chamada Pública de compra, podendo ser substituídos quando ocorrer a necessidade, desde que os produtos substitutos constem na mesma chamada pública e sejam correlatos nutricionalmente. Essa necessidade de substituição deverá ser atestada pelo Responsável Técnico - RT, que poderá contar com o respaldo do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. 27.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos nesta chamada pública, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for expressamente disposto em contrário. os prazos a que se refere este artigo só iniciam e vencem em dia de expediente no Município. 28. FORO 28.1. – A presente Chamada Pública é regulada pela Resolução FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026, pela Lei Federal nº. 11.947, de 16 de junho de 2009 e suas alterações, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações e regulamentos atinentes à matéria, sendo exclusivamente competente o Foro do Município de Caetité – BA., para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes 28.2 – Fazem parte integrante do presente expediente: ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 36 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 35 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ANEXO IIA – PESQUISA DE PREÇOS (PRODUTOS CONVENCIONAIS); ANEXO IIB – PESQUISA DE PREÇOS (PRODUTOS ORGÂNICOS OU AGROECOLÓGICOS); ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO; ANEXO IVA – MODELO DE PROJETO DE VENDA (GRUPO FORMAL); ANEXO IVB – MODELO DE PROJETO DE VENDA (GRUPO INFORMAL); ANEXO IVC – MODELO DE PROJETO DE VENDA (FORNECEDORES INDIVIDUAIS); ANEXO V - DECLARAÇÃO DE LIMITE INDIVIDUAL DE POR CAF/ANO; ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR; ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS. CAETITÉ- BA, 12 de maio de 2026. JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 37 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 36 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Objeto: 1.1.1. Aquisição sob necessidade administrativa de gêneros alimentícios complementares provenientes da Agricultura Familiar, não contemplados na Chamada Pública nº. 001/2025, para atender às necessidades das instituições educacionais de ensino do Município de Caetité – BA, de acordo com as especificações e quantitativos definidos neste instrumento convocatório e seus anexos, seguindo as normas sanitárias vigentes para assegurar a segurança, funcionalidade e eficiência da merenda escolar, através de Agricultores Familiares e/ou Empreendedores Familiares Rurais, para atendimento ao limite mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, alterada pela Lei Federal 15.255, de 10 de novembro de 2025 e Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 1.2. Descrição, quantitativos e valores: GRUPO 01 – HORTTI – FRUTTI ITEM DESCRIÇÃO UN. QTD. 01 ABÓBORA TIPO JAPONESA ORGÂNICA: Tamanho médio, casca firme de coloração verde escura, sem partes amassadas e estragadas. Grau de maturação adequado para o consumo e que suporte transporte, manipulação e armazenamento por até três dias. Fornecimento em caixa com no mínimo 10kg. Kg 1.000 02 ACELGA: Limpa, fresca, de primeira, tamanho médio de aproximadamente 1 kg e coloração uniforme. Sem excesso de folhas devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta. Isenta de material terroso e umidade externa anormal. Livre de sujidades, parasitas e larvas. Sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Entregue em caixas com aproximadamente 20kg. Cabeça 300 03 ACEROLA: fruta in natura, inteira e com grau de amadurecimento de 80%, fresca, de boa qualidade, firme, sem sinais de deterioração ou qualquer tipo de dano físico, sem presença de pragas e vetores. Coloração vermelho/alaranjado, aromas e sabores próprios e sem odor estranho. Entregue em embalagens transparentes de 2kg. Kg 3.500 04 ALFACE ORGÂNICA: Alface De 1ª qualidade, compacta e firme, com folhas frescas e viçosas, sem lesões de origem física ou mecânica, perfurações e cortes, tamanho e coloração uniformes, acondicionada em embalagem plástica. Maço contendo aproximadamente 300g. Maço 900 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 38 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 37 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 05 BANANA DA TERRA: de primeira qualidade íntegro, com grau de maturação tal que lhe permita suportar manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com a ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Kg 1.100 06 BATATA DOCE ORGÂNICA: Batata doce lavada e selecionada. Deve apresentar as características do cultivar bem definidas, estar fisiologicamente bem desenvolvido, bem formado, limpo, com coloração própria, livre de danos mecânicos, fisiológico, pragas e doenças e estar em perfeito estado de conservação e maturação. Fornecimento em caixa com no mínimo 10kg. Kg 600 07 BETERRABA ORGÂNICA: Tamanho médio, firme, tenra, de coloração vermelho vivo, com pele lisa. Grau de maturação adequado para o consumo e que suporte transporte, manipulação e armazenamento por até três dias. Fornecimento em caixa com no mínimo 10kg. Kg 200 08 CENOURA ORGÂNICA: Tamanho médio, coloração laranja, fresca, sem amassados, pontos escuros e apodrecimentos. Grau de maturação adequado para o consumo e que suporte transporte, manipulação e armazenamento por até três dias. Fornecimento em caixa com no mínimo 10kg. Kg 2.500 09 CHEIRO VERDE ORGÂNICO: Cheiro verde Com folhas firmes, de cor verde, de 1ª qualidade com molho graduado, composto de cebolinha e coentro, viçoso, brilhante, fresco, verde, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos firmes, sem folhas escuras ou murchas, com grau de evolução completa, livre de insetos, isenta de danos por qualquer lesão física ou mecânica. Transportadas adequadamente. Maço de 180g mínimo. Maço 1.000 10 COUVE ORGÂNICO: Couve tipo manteiga de 1ª qualidade, folhas verdes, sem lesões de origem física ou mecânica, perfurações e cortes, tamanho e coloração. Maço contendo aproximadamente 300g ou de 15 folhas. Maço 900 11 GOIABA: De primeira, apresentando tamanho, cor e com formação uniforme, devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa intacta e firme, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Selecionada, verdosa. Fornecimento em caixas com no mínimo 10kg. Kg 2.500 12 LARANJA BAHIA: fruta de polpa suculenta, com casca grossa e pesada, brilhante e fácil de retirar, de cor laranja-forte, sem semente. Deve estar em conformidade com os padrões de qualidade para hortifrúti e sem defeitos. A fruta deve estar em bom estado, sem sinais de amolecimento, bolor ou outros danos que afetem sua qualidade. Entrega em caixas de aproximadamente 25 kg. Kg 4.600 13 MANDIOCA ORGÂNICA: Tipo branca ou amarela, fresca e com casca inteira, não fibrosa, isenta de umidade, raízes medianas, firme e compacta, sabor e cor próprios da espécie, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, colheita recente. Deverão ser entregues em sacos plásticos transparentes com no máximo 20 kg. Kg 2.500 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 39 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 38 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 14 MARACUJÁ DO CERRADO de primeira qualidade, tamanho e coloração uniformes, polpa intacta, maturação ideal para o consumo, livres de resíduos de fertilizantes, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Kg 3.400 15 QUIABO ORGÂNICO: Quiabo de tamanho médio, no ponto de maturação, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas. Fornecimento em caixa com no mínimo 10kg. Kg 100 16 TANGERINA: tipo pokan ͞iŶ Ŷatuƌa͟, de pƌiŵeiƌa Ƌualidade. FƌesĐa, Đoŵ gƌau de maturidade de 80%, intacta, livre de rachaduras, cortes e esmagamento. Isenta de materiais terrosos e umidade externa anormal, livre de sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânico. Talo intacto. Kg 2.550 17 TOMATE ORGÂNICO: tipo salada tamanho, médio, com aproximadamente 80% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. Fornecimento em caixa com no mínimo 10kg. Kg 400 GRUPO 02 – FARINHAS E BISCOITOS ITEM DESCRIÇÃO UN. QTD. 18 BEIJU COM COCO E AÇÚCAR de primeira qualidade, preparado com tapioca (polvilho doce), em formato telha. Produto íntegro, isento de sujidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. Embalagem de 01 kg. Deverão ser entregues em embalagens transparentes e atóxica, lacradas. Kg 1.200 19 BISCOITO DOCE de polvilho, resultante da mistura de ingredientes: polvilho doce (tapioca), manteiga e/ou margarina, sal, açúcar, ovo e coco. Assado em diversos formatos (esfera, estrela, retangular, bastão) ao ponto e crocante. Deverão ser entregues em embalagens transparentes e atóxica, lacradas de acordo com cronograma de datas e quantidades por escola que será enviado pela DIFAM. Kg 1.657 20 BISCOITO DE LARANJA (ZERO LACTOSE E ZERO GLUTEN.) Resultante da mistura de ingredientes: polvilho doce (tapioca), amido de milho, laranja, óleo, fermento, ovo e açúcar. Assado em formatos circular, ao ponto e crocante. Deverão ser entregues em embalagens transparentes e atóxica, lacradas de acordo com cronograma de datas e quantidades por escola que será enviado pela DIFAM. Kg 40 GRUPO 03 – LEITE E DERIVADOS ITEM DESCRIÇÃO UN. QTD. 21 IOGURTE. Produto elaborado a partir de leite semi desnatado ou reconstituído/preparado de frutas (a base de polpas), fermento lácteo e ingredientes naturais. Contendo 900gr Embalagem de polietileno, contendo data de fabricação, lote, validade e informações nutricionais. Entrega conforme solicitação/ cronograma do Setor responsável. UN 12.000 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 40 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 39 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 22 LEITE DE VACA, tipo C, integral. Embalagem tetrapak, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, datas de fabricação e vencimento. Validade mínima de 2 (dois) meses a contar da data de entrega do produto. Embalagem 1 litro. LT 90.000 23 MANTEIGA com sal. Isenta de ranço e mofos. Embalagem plástica, atóxica, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, datas de fabricação e vencimento. Validade mínima de 6 (seis) meses a contar da data de entrega do produto. Potes de 200 gramas. Kg 800 1.3. Escolas a serem atendidas: ESCOLA NÚMERO ALUNOS ATENDIDOS REFEIÇÕES SERVIDAS Escola Municipal Eponina Zita Gumes 267 Lanche Escola Municipal Aplicação 250 Lanche Escola Municipal Manoel Teixeira Ladeia 148 Lanche Escola Municipal Maria da Conceição Pontes 167 Lanche Escola Municipal Maria Neves Lobão 267 Lanche Escola Municipal Monsenhor Bastos 177 Lanche Escola Municipal Pastor Severino Soares 251 Lanche Escola Municipal Professora Therezinha B. da Silva 174 Lanche Escola Municipal Senador Ovídio Teixeira 411 regular Lanche 85 EJAI Lanche Anexo Senador Ovídio Teixeira 134 Lanche Escola Municipal Waldir Cardozo 370 Lanche Escola Municipal Daisy França Barreira de Alencar 167 Lanche Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caetité/BA -APAE 45 Lanche Total de alunos 2.913 Tempo integral (+ EJAI e/ou Regular associado) NÚMERO ALUNOS ATENDIDOS REFEIÇÕES SERVIDAS Escola .Municipal Manoel Lopes 287 Café da manhã Lanche I Almoço Lanche II Escola Municipal Manoel Lopes 99 Refeição salgada Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 41 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 40 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br EJAI: Educação de Jovens, Adultos e Idosos Turno: Noturno Escola Municipal Maurício Gumes Tempo Integral: 105 (segunda à quarta) Café da manhã Lanche I Almoço Lanche II 300 (segunda à quarta) 1 lanche 405 (quinta e sexta) 1 lanche Escola Municipal Mem de Sá Tempo Integral: 101 (quarta à sexta) Café da manhã Lanche I Almoço Lanche II Escola Municipal Dácio Alves de Oliveira Tempo Integral: 151 (segunda à sexta) Café da manhã Lanche I Almoço Lanche II Escola Municipal Antônio Carlos Magalhães Tempo Integral: 37 (segunda/quarta e sexta) Café da manhã Lanche I Almoço Lanche II Regular: 77 (segunda/quarta e sexta) 1 lanche Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 42 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 41 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 114 (terça e quinta) 1 lanche Total de alunos 1.676 ESCOLA DISTRITOS/ZONA RURAL NÚMERO ALUNOS ATENDIDOS REFEIÇÕES SERVIDAS Escola Municipal Bento Oliveira Ledo 34 Lanche Escola Municipal Monsenhor Oswaldo Magalhães 238 Lanche Escola Municipal José Marques 86 Lanche Escola Municipal Zelinda Carvalho 545 regular Lanche 77 EJAI Lanche Escola Municipal Dácio Oliveira 51 Lanche Escola Municipal Joaquim de Brito Gondim 53 Lanche Escola Municipal Professor Almir Publio de Castro 44 regular Lanche Escola Municipal Vereador Clemente Ferreira de Castro 142 regular Lanche 43 EJAI Lanche Escola Municipal Deputado Luís Cabral 148 regular Lanche 67 EJAI Lanche Escola Municipal Manoel Soares da Cruz 74 Lanche Escola Municipal Oscar Teixeira 94 Lanche Escola Municipal Prudêncio Rodrigues Sobrinho 83 Lanche Escola Municipal Dom Manoel Raimundo de Melo 134 regular Lanche 41 EJAI Lanche Escola Municipal Frei Henrique de Coimbra 52 Lanche Escola Municipal José Ferreira Pinto 75 Lanche Escola Municipal Luís Viana Filho 114 Lanche Escola Municipal Emiliana Nogueira Pita 78 Lanche Total de alunos 2.273 ZONA RURAL / QUILOMBOLA NÚMERO ALUNOS ATENDIDOS REFEIÇÃO SERVIDA (1) Escola Municipal 25 de Dezembro 30 Lanche Total de alunos 30 UNIDADES DE ENSINO INFANTIL NÚMERO ALUNOS ATENDIDOS REFEIÇÕES SERVIDAS (5) Unidade de Ensino Infantil Acalanto Berçário: 40 Café da manhã Lanche I Educação Infantil I: 48 Almoço Lanche II Lanche II Unidade de Ensino Infantil Menino Jesus de Praga Berçário: 50 Café da manhã Lanche I Educação Infantil I: 30 Almoço Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 43 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 42 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br Lanche II Lanche II Unidade de Ensino infantil Celsina Berçário: 20 Café da manhã Lanche I Educação Infantil I: 111 Almoço Lanche II Lanche II Unidade de Ensino Infantil Casulo Miosótis Berçário: 61 Café da manhã Lanche I Educação Infantil I: 36 Almoço Lanche II Lanche II Unidade de Ensino Infantil Maria Aparecida Berçário: 17 Café da manhã Lanche I Educação Infantil I: 49 Almoço Lanche II Lanche II Unidade de Ensino Infantil Rainha da Paz Berçário: 48 Café da manhã Lanche I Educação Infantil I: 32 Almoço Lanche II Lanche II Total de alunos: 542 1.4. Da definição das quantidades: 1.5. A aquisição de merenda escolar para atender às necessidades das instituições educacionais do município de Caetité, conforme detalhado nas especificações contidas neste documento. 1.6. As quantidades estimadas foram definidas com base no número de alunos matriculados no ano de 2025, com um total de 7.434 (sete mil quatrocentos e trinta e quatro) alunos, de acordo com as tabelas constantes no subitem 1.3, deste termo de referência, acrescidos da previsão de alunos a se matricularem em 2026, e a quantidade de vezes a serem distribuídos com base no cardápio adotado pelo pela DIFAM – Diretoria de Apoio e Fomento Municipal, conforme descriminada abaixo: ABÓBORA TIPO JAPONESA ORGÂNICA: Faz-se necessário 9.500kg de abóbora orgânica, para compor o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 60gr. por aluno para uso em sopas, purês e outras preparações salgadas por 22 vezes/ano; ACELGA: Considerando uso de 1 pé de acelga para 50 alunos, faz-se necessário 300 unidades para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando uso de 20 vezes por ano como complemento em refeições salgadas para escolas de tempo Integral. ACEROLA: Faz-se necessário 3.500kg de acerola para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 60gr. por aluno para uso em sucos por 8 vezes/ano; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 44 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 43 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ALFACE ORGÂNICA: Considerando uso de 1 pé de alface orgânica para 30 alunos, faz-se necessário 900 pés para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando uso de 15 vezes por ano como acompanhamento de refeições salgadas; BANANA DA TERRA: Faz-se necessário 1.100kg de banana da terra para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 100gr. por aluno (1/2 banana média) para uso em preparações doces e salgadas por 10 vezes/ano em creches e escolas de tempo integral; BATATA DOCE ORGÂNICA: Faz-se necessário 600kg de batata doce orgânica para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 60gr. por aluno para uso em sopas, purês, mingais por 6 vezes/ano; BETERRABA ORGÂNICA: Faz-se necessário 200kg de beterraba orgânica para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 10gr. por aluno para uso em sucos, sopas, purês e outras preparações salgadas por 10 vezes/ano; CENOURA ORGÂNICA: Faz-se necessário 2.500kg de cenoura orgânica para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 20gr. por aluno para uso em sopas, purês e outras preparações salgadas por 60 vezes/ano; CHEIRO VERDE ORGÂNICO: Considerando uso de 1 pé de cheiro verde orgânico para 50 alunos, faz-se necessário 1.000 pés para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando uso de 28 vezes por ano como acompanhamento de refeições salgadas; COUVE ORGÂNICO: Considerando uso de 1 pé de couve orgânico para 20 alunos, faz-se necessário 900 pés para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando uso de 10 vezes por ano como acompanhamento de refeições salgadas; GOIABA: Faz-se necessário 2.500kg de goiaba para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 60gr. por aluno para uso em vitaminas, suco e salada de frutas por 19 vezes/ano; LARANJA BAHIA: Faz-se necessário 4.600kg de laranja bahia para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 80gr. por aluno para uso em sucos de frutas, salada de frutas e uso integral por 32 vezes/ano em creches e escolas de Tempo Integral; MANDIOCA ORGÂNICA: Faz-se necessário 2.500kg de aipim orgânica para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 100gr. por aluno para uso em sopas, purês e outras preparações salgadas por 26 vezes/ano; MARACUJÁ DO CERRADO: Faz-se necessário 3.400kg de maracujá do cerrado para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 60gr. por aluno para uso em sucos por 09 vezes/ano; QUIABO ORGÂNICO: Faz-se necessário 100kg de quiabo orgânico para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 20gr. por aluno para uso em preparações salgadas por 4 vezes/ano; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 45 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 44 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br TANGERINA: Faz-se necessário 2.550kg de tangerina para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 150gr. por aluno para uso da fruta integral por 8 vezes/ano em creches e escolas de Tempo Integral; TOMATE ORGÂNICO: Faz-se necessário 400kg de tomate orgânico para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de aproximadamente 20gr. por aluno para uso em saladas e preparações salgadas por 12 vezes/ano; BEIJU COM COCO E AÇÚCAR: Faz-se necessário 1.200kg de beiju de tapioca para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de 60g/aluno, para uso 3 vezes/ano; BISCOITO DOCE: Faz-se necessário 1.657kg de biscoito doce de polvilho para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de 60gr. por aluno, para uso em preparações doces por 10 vezes/ano; BISCOITO DE LARANJA (ZERO LACTOSE E ZERO GLÚTEN): Faz-se necessário 40kg de biscoito de laranja vegano para compor, de forma complementar, o cardápio anual considerando o uso per capita de 65gr. por aluno, para uso em preparações doces por 30 vezes/ano para aproximadamente 40 alunos com restrições alimentares relacionadas a ovo, leite e soja; IOGURTE: Faz-se necessário a aquisição de 12.000 litros de Iogurte, considerando a porção per capta de 200ml por aluno, a ser distribuída 08 vezes/ano; LEITE DE VACA: Faz-se necessário a aquisição de 90.000 litros de leite, considerando a distribuição per capta de 200ml por aluno, para preparos de receitas e vitaminas, por 60 vezes/ano; MANTEIGA: Faz-se necessário a aquisição de 800kg de manteiga, considerando a distribuição de 5gr. por aluno, por 20 vezes/ano. 1.7. Da definição valor estimado: 1.7.1. O valor estimado foi apurado no mercado local, através de pesquisa de preços junto aos produtores rurais ou fornecedores, que atue no Município, como forma de apresentar o valor estimado mais coerentes possíveis com a realidade local, em coerência ao Art. 28, inciso IV, c/c Art. 31, §1º., da Resolução CD/FNDE 04, de 26 de fevereiro de 2026; 1.7.2. Foi levado em consideração os produtos que obtiveram no mínimo 03 (três) cotações para composição do valor estimado conforme determina a Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026; 1.7.3. A pesquisa de preços levou em consideração a realidade local independente da forma de apuração de seu resultado. 1.7.4. A pesquisa de preços levou em consideração os acrescimentos referentes à despesas para custeio de transporte, frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento dos produtos, nos termos do §1º., do Art. 31, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 46 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 45 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 1.7.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma do Artigo 105 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.8. Da justificativa dos valores: 1.8.1. Produção Orgânica: Os produtores da agricultura familiar optam por métodos de cultivo orgânico e evitam o uso de pesticidas químicos para garantir alimentos mais saudáveis e sustentáveis. No entanto, a produção orgânica pode ser menos eficiente em termos de rendimento, pois as plantações estão mais vulneráveis a pragas e doenças. Essa menor produtividade resulta em uma oferta reduzida de alimentos, o que, aliado à alta demanda por produtos orgânicos, contribui para o aumento dos preços. 1.8.2. Questões Climáticas: A agricultura familiar é altamente dependente de condições climáticas. Esses eventos climáticos podem reduzir drasticamente a produção agrícola. Por exemplo, uma seca prolongada pode afetar a disponibilidade de água para irrigação, causando danos as plantações, elevando os preços dos itens. 1.8.3. Inflação: A inflação geral da economia também afeta os preços dos alimentos. Houve um aumento generalizado dos preços de bens e serviços pós pandemia do COVID19, os custos de produção agrícola, como insumos (fertilizantes, sementes, defensivos agrícolas) e energia, também aumentaram. Esse aumento nos custos de produção é repassado para os preços finais dos alimentos. 1.8.4. Escassez de Mão de Obra: A falta de mão de obra disponível para trabalhar na agricultura familiar pode resultar em aumento de custos dos produtos derivados da agricultura familiar. Durante períodos de alta demanda por trabalho agrícola, como épocas de colheita, a escassez de trabalhadores pode forçar os agricultores a pagar salários mais altos, aumentando os custos de produção e, consequentemente, os preços dos alimentos. 1.8.5. Custos de Transporte e Logística: A elevação dos preços dos combustíveis impacta diretamente os custos de transporte dos produtos agrícolas. A agricultura familiar muitas vezes depende de transporte rodoviário para levar seus produtos aos mercados urbanos. Com o aumento dos custos de transporte, os produtores são obrigados a elevar os preços para manter a viabilidade econômica. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente aquisição justifica-se pela necessidade da aquisião efetiva, todos os produtos necessários para atendimento da necessiadde nutricional dos alunos da Rede Municipal de Ensino, não contemplados Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 47 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 46 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br no proccesso de Chamada Pública nº. 001/2025, para atendimento às diretrizes da Alimentação Escolar, regida pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009: I - O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; II - A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; III - A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; IV - A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; V - O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; VI - O direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. 2.2. O Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE, define critérios e formas de contratação simplificada e equânime destinada a aquisição de percentuais mínimos a serem adquiridos da agricultura familiar, do produtor rural ou do empreendedor familiar rural para composição do cardápio da merenda escolar municipal, através de orientações contidas na Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026. 2.3. Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação torna pública a necessidade imediata de realização de um Certame Licitatório, visando à aquisição de gêneros alimentícios em atendimento ao PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR / PNAE, a fim de possibilitar a disponibilidade anual dos Gêneros Alimentícios solicitados pela DIFAM (Diretoria de Fomento e Apoio Municipal – órgão que coordena a Alimentação Escolar do Município). É relevante destacar que a aquisição destinara-se ao fornecimento de alimentos variados e seguros, que irão compor um cardápio diversificado, visando contribuir para o crescimento e desenvolvimento saudável de aproximadamente 8.000 alunos matriculados nas unidades de ensino do Município de Caetité, garantindo melhoria do rendimento escolar, além de Segurança Alimentar Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 48 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 47 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br e Nutricional, bem como, condições de saúde àqueles que necessitem de atenção específica e em vulnerabilidade social, com acesso igualitário, respeitando as diferenças biológicas entre as faixas etárias. 2.4. Existe uma necessidade imediata para aquisição de itens da merenda escolar para atender aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Caetité, tendo em vista que esses itens desempenham um papel crucial no desenvolvimento físico e cognitivo dos estudantes. Assegurar a qualidade dos alimentos oferecidos é fundamental para promover a saúde e o bem-estar dos alunos. Estudos mostram que estudantes bem-nutridos têm melhor desempenho acadêmico, concentração e comportamento em sala de aula. A alimentação adequada durante o período escolar é essencial para apoiar o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos. 2.5. A merenda escolar ajuda a promover a inclusão e a equidade, garantindo que todos os alunos tenham acesso a refeições nutritivas, independentemente de sua situação financeira ou social. 2.6. Apesar de não existir um Plano de Contratações Anual elaborado, a aquisição está prevista na Lei Municipal nº 1.073, de 29 de dezembro de 2025, que estabelece a "Lei Orçamentária Anual - LOA, do Exercício de 2026". A necessidade de disponibilização de créditos orçamentários será exigida apenas para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, conforme o Art. 17 do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. Após cuidadosa análise das opções disponíveis para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Caetité, optamos por uma solução que não apenas atende às necessidades nutricionais dos estudantes, mas também promove o desenvolvimento econômico local e a sustentabilidade ambiental: a aquisição direta de produtores locais, especialmente da agricultura familiar. 3.2. Essa escolha é respaldada por uma série de vantagens que esta abordagem oferece: • Apoio à Economia Local: Ao adquirir alimentos diretamente dos produtores locais, estamos contribuindo para fortalecer a economia da região de Caetité. Essa medida incentiva a geração de renda e emprego dentro da comunidade, promovendo o desenvolvimento socioeconômico local de maneira significativa. • Produtos Frescos e Orgânicos: Os alimentos provenientes da agricultura familiar tendem a ser mais frescos, pois são colhidos recentemente e chegam diretamente das propriedades dos produtores para as escolas. Além disso, muitos produtores locais adotam práticas agrícolas sustentáveis, resultando em produtos possivelmente orgânicos e livres de agrotóxicos, o que contribui para a saúde e o bem-estar dos alunos. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 49 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 48 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 3.3. Além dessas vantagens, essa abordagem também fortalece os laços entre a comunidade escolar e os produtores locais, promovendo uma maior conscientização sobre a origem dos alimentos e incentivando hábitos alimentares saudáveis e sustentáveis entre os estudantes. Portanto, ao escolher a aquisição direta de produtores locais para fornecer gêneros alimentícios para a merenda escolar, estamos não apenas garantindo a nutrição adequada dos alunos, mas também contribuindo para o desenvolvimento econômico local. Esta decisão reflete nosso compromisso com a promoção da saúde, da sustentabilidade e do bem- estar da comunidade escolar de Caetité. 3.4. A escolha da modalidade de licitação é um aspecto crucial a ser considerado no processo de aquisição de alimentos para a merenda escolar. Nesse sentido, optamos pela modalidade de Chamada Pública, conforme previsto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de julho de 2009, Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026. Essa escolha é de extrema importância, pois permite garantir que as escolhas pretendidas sejam atendidas de maneira adequada. A modalidade de Chamada Pública possibilita uma ampla participação de fornecedores interessados, promovendo a transparência, a competitividade e a busca pela melhor oferta. Dessa forma, ao adotar essa modalidade, asseguramos um processo justo e transparente, que contribui para a seleção dos fornecedores mais qualificados e a obtenção dos melhores produtos para a merenda escolar. 4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1. Condições de participação: 4.1.1. Poderão participar do processo de seleção Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF Física e/ou Jurídica conforme a Lei da Agricultura Familiar nº 11.326, de 24 de julho de 2006, Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026, e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, organizados em grupos formais, informais ou individuais. 4.2. Projeto de vendas dos participantes: 4.2.1. Os interfessados devem considerar, para elaboração dos projetos de vendas, todas as despesas necessárias para o perfeito funcionamento dos produtos, incluindo todos os custos diretos e indiretos relacionados, mesmo aqueles que porventura não estejam explicitamente discriminados na descrição do objeto. 4.3. Dos Produtos: 4.3.1. Os alimentos fornecidos devem estar em conformidade com as normas e regulamentos de segurança alimentar e qualidade estabelecidos pelas autoridades competentes; 4.3.2. Os alimentos devem ser frescos e livres de qualquer tipo de contaminação, garantindo a segurança e a saúde dos consumidores; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 50 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 49 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 4.3.3. Deve ser assegurada a regularidade no fornecimento e entrega dos alimentos, evitando interrupções ou atrasos que possam comprometer a continuidade do fornecimento dos produtos. 4.4. Conformidade e Requisitos Técnicos: 4.4.1. Todos os produtos devem ser fornecidos em conformidade com as normas técnicas vigentes, garantindo a segurança, eficiência e funcionalidade da entrega dos alimentos. 4.4.2. O fornecedor deve oferecer garantia quanto à qualidade e conformidade dos alimentos fornecidos, comprometendo-se a substituir ou reembolsar eventuais produtos que não atendam às especificações estabelecidas. 4.4.3. Deve ser disponibilizada assistência técnica e suporte ao cliente, para esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas e orientação quanto ao uso e armazenamento dos alimentos. 4.5. Conformidade e Requisitos Técnicos: 4.5.1. Todos os produtos devem ser fornecidos em conformidade com as normas técnicas vigentes, garantindo a segurança, eficiência e funcionalidade da entrega dos alimentos. 4.5.2. O fornecedor deve oferecer garantia quanto à qualidade e conformidade dos alimentos fornecidos, comprometendo-se a substituir ou reembolsar eventuais produtos que não atendam às especificações estabelecidas. 4.5.3. Deve ser disponibilizada assistência técnica e suporte ao cliente, para esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas e orientação quanto ao uso e armazenamento dos alimentos. 4.6. Exigência de amostra 4.6.1. As amostras serão exigidas para produtos manufaturados, tais como: farinhas, bolos, biscoitos, leite e derivados. 4.6.2. O CREDENCIADO cujo projeto de vendas seja classificado, estando devidamente habilitada, deverá apresentar AMOSTRAS, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento da sessão pública, prorrogável por igual período, desde que solicitado pelo participante dentro do prazo fixado, sob pena de descumprimento de exigência estabelecida no instrumento convocatório, ficando autorizada a convocação dos demais, segundo a classificação. 4.6.3. O teste das AMOSTRAS será realizado com o objetivo de aferir a sua adequação com os requisitos e as especificações contidas no instrumento convocatório, bem como as consignadas no projeto de vendas apresentado pelo participante, para avaliação e análise por parte de unidade técnica competente. 4.6.4. A não apresentação das AMOSTRAS, será reputada desistência do certame, com as consequências estabelecidas em lei. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 51 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 50 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 4.6.5. A desconformidade ou incompatibilidade com os requisitos e especificações do instrumento convocatório implicará na desclassificação do projeto de vendas, devendo observar-se o que se segue: As AMOSTRAS, deverão ser apresentadas à Diretoria de Fomento e Apoio Municipal – DIFAM, localizada na Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº.; 1000, Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, para que esta possa efetuar a análise e avaliação dos produtos ofertados, a fim de constatar sua adequação às especificações do Anexo I deste Termo de Referência. 4.6.6. Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos, desmontados, instalados e submetidos aos testes necessários, sendo devolvido ao participante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação, não cabendo ressarcimento do valor do objeto. 4.6.7. A AMOSTRA aprovada, permanecerá em poder do Órgão licitante, para fins de confrontação quando do recebimento do material licitado, sendo liberada somente a conclusão do contrato. 4.6.8. Caso a AMOSTRA seja reprovada, deverá ser retirada em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da homologação, ficando esclarecido que, a que não for retirada nesse prazo será descartada, sem direito a indenização. 4.6.9. Se não exitosa a aferição de qualquer AMOSTRA, a diretora do DIFAM, emitirá relatório de reprovação das amostras analisadas que será remetido à Comissão Permanente de Licitação a qual procederá à convocação do detentor do projeto de vendas subsequente, na ordem de classificação, até que obtenha resultado compatível. 4.6.10. Para os casos de amostras aprovadas será emitido relatório de aceitação/aprovação pela diretora do DIFAM, que remeterá à Comissão Permanente de Licitação, que providenciará os atos para a efetiva contratação. 4.7. Documentação e Conformidade: 4.7.1. A empresa contratada deve estar regularmente inscrita e em dia com todas as obrigações legais, fiscais e trabalhistas, apresentando toda a documentação necessária. 4.8. Subcontratação: 4.8.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Agendamento e Horários: 5.1.1. A entrega dos alimentos devem ser previamente agendados pela Secretaria de Educação. 5.2. Condições de entrega: 5.2.1. O(s) fornecedor(es) deverá(ão) observar e cumprir as exigências solicitadas no edital. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 52 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 51 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 5.2.2. A entrega dos gêneros será semanal, o mesmo poderá ter alterações, conforme necessidades das unidades escolares. 5.2.3. Os produtos deverão ser entregues na DIRETORIA DE APOIO E FOMENTO MUNICIPAL-DIFAM, com endereço à Avenida Professora Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, n° 1000, Caetité – BA, CEP.: 46.400-000, em dias úteis previamente agendados, e em horário de funcionamento do setor, e em caso de feriados, no próximo dia útil subsequente, onde será atestado o seu recebimento. 5.2.4. Os produtos deverão ser entregues conforme descrição do edital. Os itens que não estiverem em acordo com o solicitado deverão ser substituídos prontamente. 5.2.5. No local de entrega, os gêneros serão pesados e avaliados quanto à qualidade e quantidade, os alimentos que não estiverem de acordo com o solicitado deverão ser substituídos. 5.2.6. Os alimentos deverão ser entregues nas quantidades exatas à solicitação. O que exceder será devolvido e o que faltar deverá ser entregue diretamente na unidade escolar estipulada. 5.2.7. Os gêneros adquiridos deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações estabelecidas, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com a aplicação das penalidades contratuais. Caso isso ocorra, os gêneros não serão aceitos. 5.2.8. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação. 5.3. Substituição e Solução de Problemas: 5.3.1. Em caso de problemas com a qualidade dos alimentos, a empresa contratada é responsável por providenciar soluções imediatas, incluindo a substituição dos alimentos conforme a necessidade. 5.3.2. Todas as ocorrências devem ser comunicadas imediatamente à Secretaria responsável, que deverá ser informada sobre as medidas adotadas para solucionar o problema. 5.4. Interrupções e Penalidades: 5.4.1. Na hipótese de não ser possível a substituição dos produtos ou a solução do problema dentro do prazo previsto, a Prefeitura Municipal de Caetité reserva-se o direito de adotar medidas alternativas para garantir a distribuição da merenda, sem prejuízo às penalidades previstas no contrato para a contratada. 5.5. Cronograma de Execução: 5.5.1. Os produtos deverão ser entregues de acordo com um cronograma estabelecido em conjunto com a Diretoria de Fomento e Apoio Municipal (DIFAM), respeitando o calendário escolar e as necessidades específicas de cada unidade. 5.6. Procedimentos de Segurança: Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 53 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 52 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 5.6.1. Durante o fornecimento dos produtos, é essencial a adoção de medidas sanitárias rigorosas para garantir a segurança alimentar e prevenir a contaminação. 5.7. Critérios de aceitação do fornecimento: 5.7.1. Após a requisição da mercadoria, realizada pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá efetuar a entrega em até 03 (três) dias, sob pena de sanção contratual. 5.7.2. As frutas devem ser entregues em estágio de amadurecimento de acordo com o solicitado. 5.7.3. Os produtos deverão ser entregues da seguinte forma: a) Os produtos deverão ser entregues acondicionados em separado por tipo de produto, visando facilitar a conferência da quantidade entregue de cada um dos itens licitados. b) Acondicionados em embalagens plásticas PREFERENCIALMENTE TRANSPARENTE, com perfurações mínimas ao ponto de permitir a circulação de ar e ao mesmo tempo impedir seu derramamento, impedindo abafamento do produto e sua perda acelerada; c) É proibida a utilização de caixas de madeira retornáveis. Nos casos em que o produto por determinação de normas técnicas, possa ser fornecido em caixas de madeira, estas deverão ser procedentes de espécies de vegetais genuínas, reflorestada, submetida a processo de tratamento contra fungos e demais parasitas que se proliferam em madeiras; 5.7.4. Os produtos hortícolas deverão atender as seguintes características: a) Serem frescos; b) Apresentarem grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria da espécie e variedade; b) Produto íntegro livre de danos físico, tais como: machucados, manchas, murchos, bolor, etc; c) Estarem livre de enfermidades, insetos e larvas; d) Estarem livres de folhas externas sujas de terra e da maior quantidade possível de terra aderente; e) Estarem isentos de umidade externa anormal, odor e sabor estranhos; f) Devem estar adequados aos limites máximos de resíduos de agrotóxicos fixados pela ANVISA. 5.7.5. O transporte de alimentos deve obedecer às seguintes exigências: a) Atender as normas da Legislação da Vigilância Sanitária, para garantir a integridade e a qualidade dos mesmos; b) Para gêneros alimentícios não-perecíveis: os veículos devem ser fechados ou abertos com proteção (ex: lona) em perfeitas condições de higiene; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 54 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 53 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br c) Para gêneros alimentícios perecíveis: preferencialmente os veículos devem ser refrigerados, em perfeitas condições de higiene; 5.7.6. No caso de veículos abertos, para transporte de itens perecíveis devem ser transportados em caixas de isopor ou caixas térmicas, respeitando as temperaturas de conservação e as condições de higiene dos veículos. 5.7.7. A(s) mercadoria(s) fornecida(s) serão verificadas, pela unidade requisitante, da compatibilidade com as especificações deste Edital e de seus Anexos, no que se refere à quantidade, qualidade, prazo de validade e condições de uso. 5.7.8. Os produtos poderão ser rejeitados em todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e no projeto de vendas, devendo ser substituído no prazo de até 12 horas, a contar da notificação. 5.7.9. A data de fabricação, o prazo de validade, as informações nutricionais dos alimentos e a identificação do fabricante ou fornecedor devem estar explícitas no rótulo, em conformidade ao disposto na legislação de alimentos estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA e pelas autoridades sanitárias locais. 5.7.10. entrega deve ser feita nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme Ordem de Fornecimento e mapa de entrega. 5.7.11. Todos os produtos deverão estar de acordo com a legislação vigente, sob pena de devolução e aplicação de penalidades do Contrato. 5.7.12. A responsabilidade pelo recebimento da mercadoria ficará a cargo do servidor será designado pela Diretoria de Fomento e Apoio Municipal, o qual procederá ao atesto da Nota Fiscal. 5.7.13. Em caso de conformidade, o responsável atestará a efetivação do fornecimento da mercadoria na Nota Fiscal e a encaminhará ao setor competente para fins de pagamento. 5.7.14. Os produtos serão aceitos provisoriamente, o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade dos mesmos; 5.7.15. O participante vencedor deverá entregar as mercadorias de acordo com as necessidades de consumo da administração pública, sendo de forma parcelada, definida no cronograma que será fornecido pela Diretoria de Fomento e Apoio Municipal - DIFAM. 5.7.16. Durante o recebimento provisório, os produtos entregues terão sua qualidade aferida, e em caso de desconformidade com o edital serão devolvidos em todo ou em parte, para as devidas correções das falhas apontadas, sem prejuízos das sanções aplicáveis por atraso de entrega ou por inexecução das cláusulas contratuais. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 55 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 54 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 5.7.17. O fornecedror ficará obrigado a trocar às suas expensas, no mesmo prazo máximo de entrega, a partir da notificação, o produto, que vier a ser recusado, sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação. 5.7.18. O recebimento em definitivo dos produtos, após a sua conferência total, obedecerá ao disposto na Seção III – Do Controle de Qualidade Higiênico Sanitária, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 117, ͞caput͟). Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 56 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 55 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 6.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa 6.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 6.9. Fica indicada como Fiscal de Contrato e Gestor(a) de Contrato , o seguinte servidor: João Pedro Gomes Xavier, endereço de e-mail: difam@caetite.ba.gov.br. As funções de Fiscal e Gestor de contrato encontram-se dispostas no Decreto nº 96, de 23 de agosto de 2021. 6.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.11. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.12. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.13. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 57 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 56 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.14. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o Art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.15. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.16. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 7.1. Os produtos serão recebidos provisoriamente em até 3 (três) dias úteis pelos fiscais técnico e administrativo, por meio de termos detalhados, assim que for verificado o cumprimento das exigências técnicas e administrativas especificadas. Este prazo começa a contar a partir do recebimento da comunicação de conclusão do processo de fornecimento dos produtos por parte do contratado, acompanhada da comprovação do fornecimento dos produtos relacionados à parcela a ser paga. 7.2. O fiscal técnico do contrato efetuará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante a elaboração de um termo detalhado que ateste o cumprimento das exigências de caráter técnico. 7.3. De forma similar, o fiscal administrativo realizará o recebimento provisório do objeto do contrato por meio de um termo detalhado que comprove a observância das exigências administrativas. 7.4. Ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico irá avaliar o resultado do fornecimento dos produtos e, se aplicável, analisar o desempenho e a qualidade dos produto fornecidos, o que pode resultar no ajuste dos valores a serem pagos. Essas informações serão registradas em um relatório destinado ao gestor do contrato. 7.5. O contratado será obrigado a corrigir quaisquer vícios, defeitos ou incorreções identificadas durante o recebimento provisório, sem custos adicionais, antes da realização do recebimento definitivo dos produtos. 7.6. Os produtos serão recebidos definitivamente em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório, por um servidor ou comissão designada pela autoridade competente. Esta fase envolve uma verificação detalhada da qualidade e conformidade do produto fornecido, culminando na emissão de um termo detalhado de aceitação. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 58 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 57 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 7.7. Após a conclusão do recebimento definitivo e a emissão do termo correspondente, o contratado será instruído a emitir a Nota Fiscal ou fatura pelo valor exato determinado pela fiscalização, refletindo os produtos efetivamente fornecidos e aceitos. Liquidação 7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.9. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: O prazo de validade; A data da emissão; Os dados do contrato e do órgão contratante; O período respectivo de execução do contrato; O valor a pagar; e Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.11. Dados para Emissão da Nota Fiscal: Secretaria Municipal de Educação Avenida Professora Marlene Cerqueira, nº 1.000 Bairro Prisco Viana - Caetité / BA - CEP: 46.400-000. CNPJ: 30.922.940/0001-07. 7.12. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; 7.13. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 59 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 58 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.14. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018). 7.15. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 7.16. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.17. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 7.18. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento 7.19. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. Forma de pagamento 7.20. O pagamento será realizado preferencialmente por cartão magnético, ou opcionalmente por transferência bancária ou por meio de conta cartão PNAE, em nome do produtor individual, do responsável pelo grupo informal, da associação ou cooperativa, mediante apresentação de documento fiscal correspondente a fornecimento efetuado , vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. 7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.22.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 60 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 59 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO Forma de seleção e critério de julgamento do projeto de vendas: 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO através de CHAMADA PÚBLICA, nos termos do Art. 14, §1º., da Lei Federal 11.497, de 16 de junho de 2009, e Art. 8º, §1º, e Art. 30, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026, com adoção do critério de julgamento pelo PREÇO PREFIXADO por item. 8.2. Os interessados deverão considerar para efeito de elaboração do projeto de venda, todas as despesas provenientes para a perfeita disponibilização dos produtos, incluindo no projeto de vendas todos os custos diretos e indiretos incidentes, inclusive aqueles que porventura não tenham sido discriminados na descrição do objeto. Forma de fornecimento 8.3. O fornecimento dos produtos serão continuados conforme solicitação e necessidade da Secretaria de Educação. Exigências de habilitação 8.4. Para fins de habilitação, deverá o participante comprovar os seguintes requisitos: 8.4.1. Documentos exigidos quanto a participação dos Fornecedores Individuais, (Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 35, §1º.): I – Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF); II – Cópia do Extrato do CAF Pessoa Física, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias. III – Projeto de venda com assinatura do agricultor participante; IV – Documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitário, conforme o alimento a ser ĐoŵeƌĐializado, Ŷos teƌŵos dos aƌt’s. 4Ϭ a 4Ϯ; e V – Declaração de que os alimentos a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de vendas; VI – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contriďuições soĐiais pƌevistas Ŷas alíŶeas ͞a͟ a ͞d͟ do Paƌágƌafo ÚŶiĐo Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 61 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 60 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br do Art. 11, da Lei Federal 8.212, de 24 de julho de 1991, podendo a referida certidão ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir VII – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estadual, do estado de residência do Agricultor Familiar Rural ou do Empreendedor Familiar Rural, cuja emissão da referida certidão poderá ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/EmissaoCertidao.aspx, para os interessados residentes no Estado da Bahia, e para os demais, no sitio da Secretaria Estadual da Fazenda da jurisdição do estado sede da respectiva residência do interessado; VIII – Certidão Negativa ou positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipal, do município de residência do Agricultor Familiar Rural ou Empreendedor Familiar Rural, podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://contribuinte.caetite.ba.gov.br/portalcidadao.php, ou ainda, no Departamento de Tributos, localizado na Sede da Prefeitura Municipal de Caetité, no endereço: Centro Administrativo de Caetité, Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº.: 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité-BA., CEP.: 46.400-000, para os interessados residentes no município de Caetité-BA., para os demais, na sede do Município da respectiva residência do interessado; IX - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, de cada Agricultor Familiar participante do Grupo Informal, a ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces;jsessionid=2eHldx-uCKeBKco9GkF4uxwD_F0Oi6T0h9qn0MYw.cndt- certidao-41-pvdm2; X – Alvará Sanitário ou laudo de inspeção Sanitária, expedido por órgão municipal ou estadual, atestando o atendimento às normas sanitárias vigentes no país, para produtos manufaturados, relacionados aos itens de Farinha, bolos, biscoitos, leite e derivados; XI - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, inclusive certificação de produtos agroecológicos ou orgânicos, quando for o caso; XII - ANEXO V - Declaração de Não Empregar Menor. XIII - ANEXO VI - Declaração de Fatos Impeditivos. 8.4.2. Documentos exigidos quanto a participação dos Grupos Informais, (Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 35, §2º.): I – Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de cada Agricultor Familiar que compõe o Grupo Informal; II – Cópia do Extrato do CAF Pessoa Física de cada Agricultor Familiar participante do Grupo Informal, emitido nos últimos 60 dias; III – Projeto de Venda com assinatura dos agricultores participantes; IV – Documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme o alimento a ser ĐoŵeƌĐializado, Ŷos teƌŵos dos aƌt’s. 4Ϭ a 4Ϯ; e Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 62 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 61 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br V – Declaração de que os alimentos a serem entregues são oriundos de produção própria relacionada no projeto de venda. VI- Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Federais e à Dívida Ativa da União, de cada Agricultor Familiar participante do Grupo Informal, abrangendo inclusive as contribuições sociais pƌevistas Ŷas alíŶeas ͞a͟ a ͞d͟ do Paƌágƌafo ÚŶiĐo do Aƌt. ϭϭ, da Lei Fedeƌal ϴ.ϮϭϮ, de Ϯ4 de julho de ϭϵϵϭ, podendo a referida certidão ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir VII – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estadual, do estado de residência de cada Agricultor Familiar participante do Grupo Informal, cuja emissão da referida certidão poderá ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/EmissaoCertidao.aspx, para os interessados residentes no Estado da Bahia, e para os demais, no sitio da Secretaria Estadual da Fazenda da jurisdição do estado sede da respectiva residência do interessado; VIII – Certidão Negativa ou positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipal, do município de residência de cada Agricultor Familiar Rural ou Empreendedor Familiar Rural participante do Grupo Informal, podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://contribuinte.caetite.ba.gov.br/portalcidadao.php, ou ainda, no Departamento de Tributos, localizado na Sede da Prefeitura Municipal de Caetité, no endereço: Centro Administrativo de Caetité, Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº.: 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité-BA., CEP.: 46.400-000, para os interessados residentes no município de Caetité-BA., para os demais, na sede do Município da respectiva residência do interessado; IX - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, de cada Agricultor Familiar participante do Grupo Informal, a ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces;jsessionid=2eHldx-uCKeBKco9GkF4uxwD_F0Oi6T0h9qn0MYw.cndt- certidao-41-pvdm2; X – Alvará Sanitário ou laudo de inspeção Sanitária, expedido por órgão municipal ou estadual, atestando o atendimento às normas sanitárias vigentes no país, para produtos manufaturados, relacionados aos itens Farinha, bolos, biscoitos, leite e derivados; XI - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, inclusive certificação de produtos agroecológicos ou orgânicos, quando for o caso; XII - ANEXO V - Declaração de Não Empregar Menor. XIII - ANEXO VI - Declaração de Fatos Impeditivos. 8.4.3. Documentos exigidos quanto a participação dos Grupos Formais (Associação ou Cooperativas), (Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 35, §3º.): I – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; II – Cópia do extrato do CAF Pessoa Jurídica emitida nos últimos 60 (sessenta) dias; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 63 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 62 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br III – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Federais e à Dívida Ativa da União, aďƌaŶgeŶdo iŶĐlusive as ĐoŶtƌiďuições soĐiais pƌevistas Ŷas alíŶeas ͞a͟ a ͞d͟ do Paƌágƌafo Único do Art. 11, da Lei Federal 8.212, de 24 de julho de 1991, podendo a referida certidão ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir; IV - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf; V – Cópia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; VI – Projeto de venda assinado pelo seu representante legal e demais participantes; VII – Declaração de que os alimentos a serem entregues são produzidos pelos associados ou cooperados; VIII – Relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo o nome, CAF, valor e alimento; IX – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de vendas de seis cooperados ou associados; e X – Documentação em atendimento aos requisitos higiênico sanitários, conforme o alimento a ser comercializado, nos termos do Art. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE 04/2026. XI – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estadual, do estado sede da Cooperativa ou Associação, cuja emissão da referida certidão poderá ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/EmissaoCertidao.aspx, para os interessados residentes no Estado da Bahia, e para os demais, no sitio da Secretaria Estadual da Fazenda da jurisdição do estado sede do respectivo interessado; XII – Certidão Negativa ou positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipal, do município sede da licitante, podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://contribuinte.caetite.ba.gov.br/portalcidadao.php, ou ainda, no Departamento de Tributos, localizado na Sede da Prefeitura Municipal de Caetité, no endereço: Centro Administrativo de Caetité, Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº.: 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité-BA., CEP.: 46.400-000, para as Cooperativas ou Associações sediadas no município de Caetité-BA., para os demais, na sede do Município da respectiva residência do interessado; XIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, a ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;jsessionid=2eHldx- uCKeBKco9GkF4uxwD_F0Oi6T0h9qn0MYw.cndt-certidao-41-pvdm2 XIV – Alvará Sanitário ou laudo de inspeção Sanitária, expedido por órgão municipal ou estadual, atestando o atendimento às normas sanitárias vigentes no país, para produtos manufaturados, relacionados aos itens Farinha, bolos, biscoitos, leite e derivados; XV - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, inclusive certificação de produtos agroecológicos ou orgânicos, quando for o caso; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 64 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 63 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br XVI - ANEXO XVII - Declaração de Não Empregar Menor. XVII - ANEXO XVIII - Declaração de Fatos Impeditivos. 8.4.4. Documentos exigidos quanto a participação dos Empreendedores Familiares Rurais - EFR, (Resolução CD/FNDE nº. 04/2026, Art. 35, §4º.): I – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; II – Cópia do extrato do CAF Pessoa Jurídica do EFR, emitida nos últimos 60 (sessenta) dias; III – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Federais e à Dívida Ativa da União, aďƌaŶgeŶdo iŶĐlusive as ĐoŶtƌiďuições soĐiais pƌevistas Ŷas alíŶeas ͞a͟ a ͞d͟ do Paƌágƌafo ÚŶiĐo do Art. 11, da Lei Federal 8.212, de 24 de julho de 1991, podendo a referida certidão ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir; IV - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf; V – Cópia do estatuto ou contrato social do empreendimento familiar rural ou documento análogo; VI – Projeto de venda assinado pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is); VII – Declaração de que os alimentos a serem entregues são de produção própria; VIII – Relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo o nome, CAF, valor e alimento; IX – Declaração do(s) seu(s) representante(s) legal(is) de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda; e X – Documentação em atendimento aos requisitos higiênico sanitários, conforme o alimento a ser comercializado, nos termos do Art. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE 04/2026. XI – Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Estadual, do estado sede da Cooperativa ou Associação, cuja emissão da referida certidão poderá ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/EmissaoCertidao.aspx, para os interessados residentes no Estado da Bahia, e para os demais, no sitio da Secretaria Estadual da Fazenda da jurisdição do estado sede do respectivo interessado; XII – Certidão Negativa ou positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipal, do município sede da licitante, podendo ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://contribuinte.caetite.ba.gov.br/portalcidadao.php, ou ainda, no Departamento de Tributos, localizado na Sede da Prefeitura Municipal de Caetité, no endereço: Centro Administrativo de Caetité, Avenida Professora Marlene Cerqueira de Oliveira, nº.: 1.000, Bairro Prisco Viana, Caetité-BA., CEP.: 46.400-000, para as Cooperativas ou Associações sediadas no município de Caetité-BA., para os demais, na sede do Município da respectiva residência do interessado; XIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, a ser obtida no seguinte endereço Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 65 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Secretaria Municipal de Educação Página 64 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;jsessionid=2eHldx- uCKeBKco9GkF4uxwD_F0Oi6T0h9qn0MYw.cndt-certidao-41-pvdm2 XIV – Alvará Sanitário ou laudo de inspeção Sanitária, expedido por órgão municipal ou estadual, atestando o atendimento às normas sanitárias vigentes no país, para produtos manufaturados, relacionados aos itens Farinha, bolos, biscoitos, leite e derivados; XV - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, inclusive certificação de produtos agroecológicos ou orgânicos, quando for o caso; XVI - ANEXO XVII - Declaração de Não Empregar Menor. XVII - ANEXO XVIII - Declaração de Fatos Impeditivos. 9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O Custo estimado da contratação será de R$: 3.131.082,00 (três milhões, cento e trinta e um mil e oitenta e dois reais), conforme tabela apresentada no item 1.2. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento. Caetité, 07 de maio de 2026. MARCELO SOUZA MONTEIRO DA SILVA Responsável Técnica pela elaboração do TR Portaria nº. 105, de 09 de dezembro de 2025 Aprovo o presente Termo de Referência, com todos os seus termos: JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação Decreto N°001, de 01 de janeiro de 2025 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 66 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 65 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ANEXO IIA – PESQUISA DE PREÇOS Produtos Convencionais Pesquisa de Preços (Mercado 01) Data: 13/11/2025 Nome: Altieres Oliveira Brito CNPJ/CPF.: 040.094.095-76 Endereço: Rodovia Caetité/Igaporã, alto Buenos Aires, Caetité/BA, CEP.: 46.400-000 Pesquisa de Preços (Mercado 02) Data: 11/11/2025 Nome: Gilson Soares de Souza CNPJ/CPF.: 015.621.475-01 Endereço: Fazenda Boa Vista, SN, Comunidade de Santa Luzia, Zona Rural de Caetité/BA, CEP.: 46.400-000 Pesquisa de Preços (Mercado 03) Data: 13/11/2025 Nome: Diego Santana Silva CNPJ/CPF.: 066.175.985-71 Endereço: Fazendo Brejo das Aroeiras, Distrito de Pajeú dos Ventos, Zona Rural de Caetité/BA, CEP.: 46.400-000 Pesquisa de Preços (Mercado 04) Data: 17/11/2025 Nome: Sônia Maria Gomes Santos CNPJ/CPF.: 011.381.235-36 Endereço: Fazenda Gameleira, 18, Distrito de Pajeú dos Ventos, Zona Rural de Caetité/BA, CEP.: 46.400-000 Pesquisa de Preços (Mercado 05) Data: 14/11/2025 Nome: Julimar Caldas Sobrinho CNPJ/CPF.: 999.484.355-91 Endereço: Fazenda Mata do Anguá, SN, Zona Rural, Caetité/BA, CEP.: 46.400-000 PRODUTOS DESCRIÇÃO QUANT. UF. Pesquisa de Preços de Mercado Preço Médio (%) Percentual de custo dos insumos Res. FNDE 04, de 26/02/2026, Art. 31,§1º. Preço de Aquisição * 01 02 03 04 05 Valor Unit. Valor Total ACELGA ACELGA: Limpa, fresca, de primeira, tamanho médio de aproximadamente 1 kg e coloração uniforme. Sem excesso de folhas devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta. Isenta de material terroso e umidade externa anormal. Livre de sujidades, parasitas e larvas. Sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. 300 Cabeça R$ 12,00 R$ 8,25 R$ 10,00 R$ 12,90 R$ 6,50 R$ 9,93 10% R$ 10,92 R$ 3.276,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 67 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 66 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br Entregue em caixas com aproximadamente 20kg. ACEROLA ACEROLA: fruta in natura, inteira e com grau de amadurecimento de 80%, fresca, de boa qualidade, firme, sem sinais de deterioração ou qualquer tipo de dano físico, sem presença de pragas e vetores. Coloração vermelho/alaranjado, aromas e sabores próprios e sem odor estranho. Entregue em embalagens transparentes de 2kg. 3.500 Kg R$ 15,00 R$ 12,10 R$ 14,50 R$ 6,90 R$ 12,00 R$ 12,10 10% R$ 13,31 R$ 46.585,00 BANANA DA TERRA BANANA DA TERRA: de primeira qualidade íntegro, com grau de maturação tal que lhe permita suportar manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com a ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 1.100 Kg R$ 17,00 R$ 18,00 R$ 14,00 R$ 16,50 R$ 15,00 R$ 16,10 10% R$ 17,71 R$ 19.481,00 GOIABA GOIABA: De primeira, apresentando tamanho, cor e com formação uniforme, devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa intacta e firme, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Selecionada, verdosa. Fornecimento em caixas com no mínimo 10kg. 2.500 Kg R$ 11,00 R$ 9,70 R$ 10,50 R$ 8,90 R$ 9,00 R$ 9,82 10% R$ 10,80 R$ 27.000,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 68 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 67 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br LARANJA BAHIA LARANJA BAHIA: fruta de polpa suculenta, com casca grossa e pesada, brilhante e fácil de retirar, de cor laranja-forte, sem semente. Deve estar em conformidade com os padrões de qualidade para hortifrúti e sem defeitos. A fruta deve estar em bom estado, sem sinais de amolecimento, bolor ou outros danos que afetem sua qualidade. Entrega em caixas de aproximadamente 25 kg. 4.600 Kg R$ 12,00 R$ 10,25 R$ 11,00 R$ 8,50 R$ 9,50 R$ 10,25 10% R$ 11,28 R$ 51.888,00 MARACUJÁ DO CERRADO MARACUJÁ DO CERRADO de primeira qualidade, tamanho e coloração uniformes, polpa intacta, maturação ideal para o consumo, livres de resíduos de fertilizantes, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. 3.400 Kg R$ 13,00 R$ 13,00 R$ 14,50 R$ 18,50 R$ 12,00 R$ 14,20 10% R$ 15,62 R$ 53.108,00 TANGERINA TANGERINA: tipo pokan ͞iŶ Ŷatuƌa͟, de primeira qualidade. Fresca, com grau de maturidade de 80%, intacta, livre de rachaduras, cortes e esmagamento. Isenta de materiais terrosos e umidade externa anormal, livre de sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânico. Talo intacto. 2.550 Kg R$ 12,00 R$ 11,00 R$ 10,00 R$ 9,90 R$ 8,50 R$ 10,28 10% R$ 11,31 R$ 28.840,50 Valor estimado do lote R$ 230.178,50 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 69 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 68 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br Pesquisa de Preços (Mercado 02) Data: 12/11/2025 Nome: Greyce Kelly Bonfim Pesquisa de Preços (Mercado 03) Data: 10/11/2025 Nome: Gisele Cardoso da Silva CNPJ/CPF.: 063.867.145-04 Endereço: Povoado Maciel, 380A, Comunidade de Juazeiro, Zona Rural de Caetité/BA, CEP.: 46.400-000 Pesquisa de Preços (Mercado 03, 04 e 05) Data: 19/11/2025 Nome: compras.gov.br Endereço eletrônico: www.compras.gov.br PRODUTOS DESCRIÇÃO QUANT. Pesquisa de Preços de Mercado Preço Médio % Percentual de custo dos insumos Res. FNDE 04, de 26/02/2026, Art. 31, §1º Preço de Aquisição * UF. 01 02 03 04 05 Valor Unit. Valor Total. BEIJU COM COCO E AÇÚCAR BEIJU COM COCO E AÇÚCAR de primeira qualidade, preparado com tapioca (polvilho doce), em formato telha. Produto íntegro, isento de sujidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. Embalagem de 01 kg. Deverão ser entregues em embalagens transparentes e atóxica, lacradas. 1.200 Kg R$ 31,62 R$ 4,82 R$ 7,80 R$ 14,75 10% R$ 16,23 19476 BISCOITO AVOADOR BISCOITO AVOADOR resultante da mistura de ingredientes: polvilho doce (tapioca), sal, óleo, ovo e fermento. Assado em formato tipo bastão, ao ponto e crocante. Deverão ser entregues em embalagens transparentes e atóxica, lacradas de acordo com cronograma de datas e quantidades por escola que será enviado pela DIFAM 1.657 Kg R$ 31,50 R$ 28,00 R$ 56,61 R$ 38,70 10% R$ 42,57 R$ 70.538,49 BISCOITO DOCE BISCOITO DOCE de polvilho, resultante da mistura de ingredientes: polvilho doce (tapioca), manteiga e/ou 40 Kg R$ 40,00 R$ 42,65 R$ 45,30 R$ 42,65 10% R$ 46,92 R$ 1.876,80 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 70 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 69 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br margarina, sal, açúcar, ovo e coco. Assado em diversos formatos (esfera, estrela, retangular, bastão) ao ponto e crocante. Deverão ser entregues em embalagens transparentes e atóxica, lacradas de acordo com cronograma de datas e quantidades por escola que será enviado pela DIFAM. BISCOITO DE LARANJA (ZERO LACTOSE E ZERO GLÚTEN) BISCOITO DE LARANJA (ZERO LACTOSE E ZERO GLUTEN.) Resultante da mistura de ingredientes: polvilho doce (tapioca), amido de milho, laranja, óleo, fermento, ovo e açúcar. Assado em formatos circular, ao ponto e crocante. Deverão ser entregues em embalagens transparentes e atóxica, lacradas de acordo com cronograma de datas e quantidades por escola que será enviado pela DIFAM. 1.200 Kg R$ 31,62 R$ 4,82 R$ 7,80 R$ 14,75 10% R$ 16,23 19476 FARINHA DE MANDIOCA FARINHA DE MANDIOCA torrada. Textura seca, fina, classe amarela. Embalagem plástica, atóxica, transparente, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, datas de fabricação e vencimento. Validade mínima de 6 (seis) meses a contar da data de entrega do produto. Pacote de 1000 gramas. 1.657 Kg R$ 31,50 R$ 28,00 R$ 56,61 R$ 38,70 10% R$ 42,57 R$ 70.538,49 TAPIOCA TAPIOCA: Produto obtido da mandioca em embalagem de 1000 e de 500 gramas deve ser fabricado a partir de matérias primas sãs, limpas, isentas de matérias terrosas e parasitos, não poderá estar úmido, fermentado ou rançoso, não contendo glúten, acondicionado em embalagem plástica transparente 40 Kg R$ 40,00 R$ 42,65 R$ 45,30 R$ 42,65 10% R$ 46,92 R$ 1.876,80 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 71 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 70 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br com especificações do produto, informações do fabricante, prazo de validade. Valor estimado do lote R$ 91.891,29 Pesquisa de Preços (Mercado 03) Data: 13/11/2025 Nome: Cooperativa dos Produtores de Leite e Cereais de Lagoa Real – COOPLLAR CNPJ/CPF.: 02.414.260/0001-39 Endereço: Faz. São Francisco, SN, Z. Rural, Lagoa Real, CEP.: 46.425-000 Pesquisa de Preços (Mercado 02, 03 e 04) Data: 19/11/2025 Nome: compras.gov.br Endereço eletrônico: www.compras.gov.br PRODUTOS DESCRIÇÃO QUANT. UF. Pesquisa de Preços de Mercado Preço Médio % Percentual de custo dos insumos Res. FNDE 04, de 26/02/2026, Art. 31, §1º Preço de Aquisição * 1 2 3 4 Valor Unit. Valor Total. IOGURTE IOGURTE. Produto elaborado a partir de leite semi desnatado ou reconstituído/preparado de frutas (a base de polpas), fermento lácteo e ingredientes naturais. Contendo 900gr Embalagem de polietileno, contendo data de fabricação, lote, validade e informações nutricionais. Entrega conforme solicitação/ cronograma do Setor responsável. 12.000 Un R$ 9,00 R$ 13,23 R$ 11,80 R$ 18,65 R$ 13,17 10% R$ 14,49 R$ 173.880,00 LEITE DE VACA LEITE DE VACA, tipo C, integral. Embalagem tetrapak, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, datas de fabricação e vencimento. Validade 90.000 Lt R$ 7,50 R$ 7,20 R$ 7,90 R$ 7,53 10% R$ 8,28 R$ 745.200,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 72 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 71 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br mínima de 2 (dois) meses a contar da data de entrega do produto. Embalagem 1 litro. MANTEIGA MANTEIGA com sal. Isenta de ranço e mofos. Embalagem plástica, atóxica, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, datas de fabricação e vencimento. Validade mínima de 6 (seis) meses a contar da data de entrega do produto. Potes de 200 gramas. 800 Kg R$ 68,00 R$ 69,90 R$ 70,42 R$ 69,44 10% R$ 76,38 R$ 61.104,00 Valor Estimado do lote R$ 980.184,00 *Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. Os produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas características descritas no edital de chamada pública. Na pesquisa de preços, observar o Artigo 31 desta Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE, para a seleção de mercado e definição do preço de aquisição. Priorizar os mercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos preços de aquisição dos produtos da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá considerar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acrescidas ao preço médio para definir o preço de aquisição. OBS.: Para formalização do projeto de venda, os produtores, associações e/ou cooperativas, deverão apresentar preço unitário igual ao informado, sendo este o valor a ser pago pela Administração. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 73 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 72 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ANEXO IIB – PESQUISA DE PREÇOS Produtos Orgânicos ou Agroecológicos Pesquisa de Preços (Mercado 01) Data: 13/11/2025 Nome: Altieres Oliveira Brito CNPJ/CPF.: 040.094.095-76 Endereço: Rodovia Caetité/Igaporã, alto Buenos Aires, Caetité/BA, CEP.: 46.400-000 Pesquisa de Preços (Mercado 02) Data: 11/11/2025 Nome: Gilson Soares de Souza CNPJ/CPF.: 015.621.475-01 Endereço: Fazenda Boa Vista, SN, Comunidade de Santa Luzia, Zona Rural de Caetité/BA, CEP.: 46.400-000 Pesquisa de Preços (Mercado 03) Data: 13/11/2025 Nome: Diego Santana Silva CNPJ/CPF.: 066.175.985-71 Endereço: Fazendo Brejo das Aroeiras, Distrito de Pajeú dos Ventos, Zona Rural de Caetité/BA, CEP.: 46.400-000 Pesquisa de Preços (Mercado 04) Data: 17/11/2025 Nome: Sônia Maria Gomes Soares Santos CNPJ/CPF.:011.381.235-36 Endereço: Fazenda Gameleira, 18, Distrito de Pajeú dos Ventos, Zona Rural de Caetité/BA, CEP.: 46.400-000 Pesquisa de Preços (Mercado 05) Data: 14/11/2025 Nome: Julimar Caldas Sobrinho CNPJ/CPF.: 999.484.355-91 Endereço: Fazenda Mata do Anguá, SN, Zona Rural, Caetité/BA, CEP.: 46.400-000 Pesquisa de Preços (Mercado 06 e 07) Data: 19/11/2025 Nome: compras.gov.br Endereço eletrônico: www.compras.gov.br PRODUTOS DESCRIÇÃO QUANT. UF. Pesquisa de Preços de Mercado Preço Médio Acréscimo de 20% Resolução CD/FNDE 04, de 26/02/2026 , Art. 31, §5º. Valor de referência de produtos Agroecoló gicos ou Orgânicos % Percentual de custo dos insumos Resolução CD/FNDE 04, de 26/02/2026, Art. 31, §1º. Preço de Aquisição * 01 02 03 04 05 06 07 Valor Unit. Valor Total Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 74 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 73 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ABÓBORA TIPO JAPONESA ABÓBORA TIPO JAPONESA: Tamanho médio, casca firme de coloração verde escura, sem partes amassadas e estragadas. Grau de maturação adequado para o consumo e que suporte transporte, manipulação e armazenamento por até três dias. Fornecimento em caixa com no mínimo 10kg. 1.000 Kg R$ 8,80 R$ 9,30 R$ 9,25 R$ 9,12 R$ 1,82 R$ 10,94 10% R$ 12,03 R$ 12.030,00 ACELGA ACELGA: Limpa, fresca, de primeira, tamanho médio de aproximadamen te 1 kg e 300 Cabeç a R$ 12,00 R$ 14,60 R$ 16,90 R$ 14,50 R$ 2,90 R$ 17,40 10% R$ 19,14 R$ 5.742,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 75 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 74 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br coloração uniforme. Sem excesso de folhas devendo ser bem desenvolvida, firme e intacta. Isenta de material terroso e umidade externa anormal. Livre de sujidades, parasitas e larvas. Sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Entregue em caixas com aproximadamen te 20kg. ACEROLA ACEROLA: fruta in natura, inteira e com grau de amadureciment o de 80%, fresca, 3.500 Kg R$ 12,10 R$ 14,50 R$ 6,90 R$ 11,17 R$ 2,23 R$ 13,40 10% R$ 14,74 R$ 51.590,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 76 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 75 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br de boa qualidade, firme, sem sinais de deterioração ou qualquer tipo de dano físico, sem presença de pragas e vetores. Coloração vermelho/alara njado, aromas e sabores próprios e sem odor estranho. Entregue em embalagens transparentes de 2kg. ALFACE ALFACE: Alface De 1ª qualidade, compacta e firme, com folhas frescas e viçosas, sem lesões de origem física ou mecânica, perfurações e 900 Maço R$ 5,70 R$ 5,50 R$ 11,50 R$ 7,57 R$ 1,51 R$ 9,08 10% R$ 9,99 R$ 8.991,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 77 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 76 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br cortes, tamanho e coloração uniformes, acondicionada em embalagem plástica. Maço contendo aproximadamen te 300g. BANANA DA TERRA BANANA DA TERRA: de primeira qualidade íntegro, com grau de maturação tal que lhe permita suportar manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com a ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a 1.100 Kg R$ 17,00 R$ 18,00 R$ 14,00 R$ 16,33 R$ 3,27 R$ 19,60 10% R$ 21,56 R$ 23.716,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 78 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 77 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br Resolução 12/78 da CNNPA. BATATA DOCE BATATA DOCE: Batata doce lavada e selecionada. Deve apresentar as características do cultivar bem definidas, estar fisiologicamente bem desenvolvido, bem formado, limpo, com coloração própria, livre de danos mecânicos, fisiológico, pragas e doenças e estar em perfeito estado de conservação e maturação. Fornecimento 600 Kg R$ 8,00 R$ 10,00 R$ 9,75 R$ 9,25 R$ 1,85 R$ 11,10 10% R$ 12,21 R$ 7.326,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 79 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 78 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br em caixa com no mínimo 10kg. BETERRABA BETERRABA: Tamanho médio, firme, tenra, de coloração vermelho vivo, com pele lisa. Grau de maturação adequado para o consumo e que suporte transporte, manipulação e armazenamento por até três dias. Fornecimento em caixa com no mínimo 10kg. 200 Kg R$ 9,80 R$ 8,25 R$ 8,50 R$ 8,85 R$ 1,77 R$ 10,62 10% R$ 11,68 R$ 2.336,00 CENOURA CENOURA: Tamanho médio, coloração laranja, fresca, sem amassados, pontos escuros e 2.500 Kg R$ 9,00 R$ 9,30 R$ 9,25 R$ 9,18 R$ 1,84 R$ 11,02 10% R$ 12,12 R$ 30.300,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 80 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 79 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br apodrecimentos . Grau de maturação adequado para o consumo e que suporte transporte, manipulação e armazenamento por até três dias. Fornecimento em caixa com no mínimo 10kg. CHEIRO VERDE CHEIRO VERDE: Cheiro verde Com folhas firmes, de cor verde, de 1ª qualidade com molho graduado, composto de cebolinha e coentro, viçoso, brilhante, fresco, verde, sem excesso de umidade, sem sinais de 1.000 Maço R$ 5,00 R$ 5,30 R$ 5,50 R$ 8,90 R$ 6,00 R$ 6,14 R$ 1,23 R$ 7,37 10% R$ 8,11 R$ 8.110,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 81 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 80 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br amarelamento, com talos firmes, sem folhas escuras ou murchas, com grau de evolução completa, livre de insetos, isenta de danos por qualquer lesão física ou mecânica. Transportadas adequadamente . Maço de 180g mínimo. COUVE COUVE: Couve tipo manteiga de 1ª qualidade, folhas verdes, sem lesões de origem física ou mecânica, perfurações e cortes, tamanho e coloração. Maço contendo aproximadamen 900 Maço R$ 5,30 R$ 5,60 R$ 5,25 R$ 10,50 R$ 6,00 R$ 6,53 R$ 1,31 R$ 7,84 10% R$ 8,62 R$ 7.758,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 82 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 81 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br te 300g ou de 15 folhas. GOIABA GOIABA: De primeira, apresentando tamanho, cor e com formação uniforme, devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa intacta e firme, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Selecionada, verdosa. Fornecimento em caixas com no mínimo 10kg. 2.500 Kg R$ 11,00 R$ 10,50 R$ 14,94 R$ 12,15 R$ 2,43 R$ 14,58 10% R$ 16,04 R$ 40.100,00 LARANJA BAHIA LARANJA BAHIA: fruta de polpa suculenta, com casca grossa e 4.600 Kg R$ 12,00 R$ 11,00 R$ 16,75 R$ 13,25 R$ 2,65 R$ 15,90 10% R$ 17,49 R$ 80.454,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 83 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 82 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br pesada, brilhante e fácil de retirar, de cor laranja-forte, sem semente. Deve estar em conformidade com os padrões de qualidade para hortifrúti e sem defeitos. A fruta deve estar em bom estado, sem sinais de amolecimento, bolor ou outros danos que afetem sua qualidade. Entr ega em caixas de aproximadamen te 25 kg. MANDIOCA MANDIOCA: Tipo branca ou amarela, fresca e com casca inteira, não fibrosa, isenta de umidade, 2.500 Kg R$ 5,00 R$ 5,50 R$ 4,50 R$ 6,20 R$ 8,00 R$ 5,84 R$ 1,17 R$ 7,01 10% R$ 7,71 R$ 19.275,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 84 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 83 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br raízes medianas, firme e compacta, sabor e cor próprios da espécie, sem danos físicos e mecânicos, oriundos do manuseio e transporte, colheita recente. Deverão ser entregues em sacos plásticos transparentes com no máximo 20 kg. MARACUJÁ DO CERRADO MARACUJÁ DO CERRADO de primeira qualidade, tamanho e coloração uniformes, polpa intacta, maturação ideal para o consumo, livres de 3.400 Kg R$ 13,00 R$ 13,00 R$ 14,50 R$ 18,50 R$ 12,00 R$ 14,20 R$ 2,84 R$ 17,04 10% R$ 18,74 R$ 63.716,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 85 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 84 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br resíduos de fertilizantes, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. QUIABO QUIABO: Quiabo de tamanho médio, no ponto de maturação, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas. Fornecimento em caixa com no mínimo 10kg. 100 Kg R$ 12,00 R$ 12,00 R$ 21,50 R$ 15,17 R$ 3,03 R$ 18,20 10% R$ 20,02 R$ 2.002,00 TANGERINA TANGERINA: tipo pokaŶ ͞iŶ Ŷatuƌa͟, de primeira qualidade. Fresca, com grau de maturidade de 80%, intacta, livre de 2.550 Kg R$ 12,00 R$ 11,00 R$ 12,03 R$ 11,68 R$ 2,34 R$ 14,02 10% R$ 15,42 R$ 39.321,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 86 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 85 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br rachaduras, cortes e esmagamento. Isenta de materiais terrosos e umidade externa anormal, livre de sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânico. Talo intacto. TOMATE TOMATE: tipo salada tamanho, médio, com aproximadamen te 80% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. Fornecimento 400 Kg R$ 9,80 R$ 9,50 R$ 13,98 R$ 11,09 R$ 2,22 R$ 13,31 10% R$ 14,64 R$ 5.856,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 87 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 86 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br em caixa com no mínimo 10kg. Valor estimado do lote R$ 408.623,00 Pesquisa de Preços (Mercado 02) Data: 12/11/2025 Nome: Greyce Kelly Bonfim Pesquisa de Preços (Mercado 03) Data: 10/11/2025 Nome: Gisele Cardoso da Silva CNPJ/CPF.: 063.867.145-04 Endereço: Povoado Maciel, 380A, Comunidade de Juazeiro, Zona Rural de Caetité/BA, CEP.: 46.400-000 Pesquisa de Preços (Mercado 03, 04 e 05) Data: 19/11/2025 Nome: compras.gov.br Endereço eletrônico: www.compras.gov.br PRODUTOS DESCRIÇÃO QUANT. UF. Pesquisa de Preços de Mercado Preço Médio Acréscimo de 20% Resolução CD/FNDE 04, de 26/02/202 6, Art. 31, §5º. Valor de referência de produtos Agroecoló gicos ou Orgânicos % Percentual de custo dos insumos Resolução CD/FNDE 04, de 26/02/2026, Art. 31, §1º. Preço de Aquisição * 01 02 03 04 05 Valor Unit. Valor Total. BEIJU COM COCO E AÇÚCAR BEIJU COM COCO E AÇÚCAR de primeira qualidade, preparado com tapioca (polvilho doce), em formato telha. Produto íntegro, isento de sujidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. Embalagem de 01 kg. Deverão ser entregues em embalagens transparentes e atóxica, lacradas. 1.200 Kg R$ 31,62 R$ 4,82 R$ 7,80 R$ 14,75 R$ 2,95 R$ 17,70 10% R$ 19,47 R$ 23.364,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 88 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 87 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br BISCOITO DOCE BISCOITO DOCE de polvilho, resultante da mistura de ingredientes: polvilho doce (tapioca), manteiga e/ou margarina, sal, açúcar, ovo e coco. Assado em diversos formatos (esfera, estrela, retangular, bastão) ao ponto e crocante. Deverão ser entregues em embalagens transparentes e atóxica, lacradas de acordo com cronograma de datas e quantidades por escola que será enviado pela DIFAM. 1.657 Kg R$ 31,50 R$ 28,00 R$ 56,61 R$ 38,70 R$ 7,74 R$ 46,44 10% R$ 51,08 R$ 84.639,56 BISCOITO DE LARANJA (ZERO LACTOSE E ZERO GLÚTEN) BISCOITO DE LARANJA (ZERO LACTOSE E ZERO GLUTEN.) Resultante da mistura de ingredientes: polvilho doce (tapioca), amido de milho, laranja, óleo, fermento, ovo e açúcar. Assado em formatos circular, ao ponto e crocante. Deverão ser entregues em embalagens transparentes e atóxica, lacradas de acordo com cronograma de datas e quantidades por escola que será enviado pela DIFAM. 40 Kg R$ 40,00 R$ 42,65 R$ 45,30 R$ 42,65 R$ 8,53 R$ 51,18 10% R$ 56,30 R$ 2.252,00 Valor Estimado do lote R$ 110.255,56 Pesquisa de Preços (Mercado 03) Data: 13/11/2025 Nome: Cooperativa dos Produtores de Leite e Cereais de Lagoa Real – COOPLLAR CNPJ/CPF.: 02.414.260/0001-39 Endereço: Faz. São Francisco, SN, Z. Rural, Lagoa Real, CEP.: 46.425-000 Pesquisa de Preços (Mercado 02, 03 e 04) Data: 19/11/2025 Nome: compras.gov.br Endereço eletrônico: www.compras.gov.br Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 89 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 88 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br PRODUTOS DESCRIÇÃO QUANT. UF. Pesquisa de Preços de Mercado Preço Médio Acréscimo de 20% Resolução CD/FNDE 04, de 26/02/202 6, Art. 31, §5º. Valor de referência de produtos Agroecológi cos ou Orgânicos % Percentual de custo dos insumos Resolução CD/FNDE 04, de 26/02/2026, Art. 31, §1º. Preço de Aquisição * 1 2 3 4 Valor Unit. Valor Total. IOGURTE IOGURTE. Produto elaborado a partir de leite semi desnatado ou reconstituído/preparado de frutas (a base de polpas), fermento lácteo e ingredientes naturais. Contendo 900gr Embalagem de polietileno, contendo data de fabricação, lote, validade e informações nutricionais. Entrega conforme solicitação/ cronograma do Setor responsável. 12.000 Un R$ 13,23 R$ 11,80 R$ 18,65 R$ 14,56 R$ 2,91 R$ 17,47 10% R$ 19,22 R$ 230.640,00 LEITE DE VACA LEITE DE VACA, tipo C, integral. Embalagem tetrapak, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, datas de fabricação e vencimento. Validade mínima de 2 (dois) meses a contar da data de entrega do produto. Embalagem 1 litro. 90.000 Lt R$ 7,50 R$ 7,20 R$ 7,90 R$ 7,53 R$ 1,51 R$ 9,04 10% R$ 9,94 R$ 894.600,00 MANTEIGA MANTEIGA com sal. Isenta de ranço e mofos. Embalagem plástica, atóxica, não 800 Kg R$ 68,00 R$ 69,90 R$ 70,42 R$ 69,44 R$ 13,89 R$ 83,33 10% R$ 91,66 R$ 73.328,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 90 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 89 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br *Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. Os produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas características descritas no edital de chamada pública. Na pesquisa de preços, observar o artigo 31 desta Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE, para a seleção de mercado e definição do preço de aquisição. Priorizar os mercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos preços de aquisição dos produtos da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá considerar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acrescidas ao preço médio para definir o preço de aquisição. OBS.: Para formalização do projeto de venda, os produtores, associações e/ou cooperativas, deverão apresentar preço unitário igual informado, sendo este o valor a ser pago pela Administração aos fornecedores de produtos orgânicos/agroecológicos. violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, datas de fabricação e vencimento. Validade mínima de 6 (seis) meses a contar da data de entrega do produto. Potes de 200 gramas. Valor Estimado do lote R$ 1.198.568,00 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 91 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 90 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ANEXO III MINUTA DO CONTRATO Nº.: ______/2026 CHAMADA PÚBLICA Nº.: 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 077/2026 DISPENSA Nº.: ____/2026 O MUNICÍPIO DE CAETITÉ, pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 13.811.476/0001-54, com sede no Centro Administrativo de Caetité, localizada na Avenida Professora Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, nº. 1000, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA, CEP.: 46.400- 000, representado por seu Prefeito o Exmº. Sr. Valtécio Neves Aguiar, brasileiro, casado, aposentado, portador da Matricula Funcional nº. 230146, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, pessoa jurídica de direito público, com sede no Centro Administrativo de Caetité, localizado à Avenida Professora Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA., CEP 46.400- 000, neste ato representado pelo gestor da pasta o Sr.: Jorge Antônio dos Santos , Secretário Municipal de Educação, nomeado através do Decreto Municipal nº.: 001, de 01 de janeiro de 2025, portador da Matricula Funcional nº. 00560, doravante denominados CONTRATANTES, e de outro lado ___________________________, residente na ____________________, portador do RG nº ________________ SSP/_____ e CPF nº. ____________________________, aqui denominada de CONTRATADO(A), estão justas e acertadas para celebrarem o presente contrato, fundamentados nas disposições Leis Federais n°.: 11.947/2009 e 14.133/2021 e na Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2026 e Dispensa nº.: ______/2026, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO (Art. 92, I e II da Lei 14.133/2021) 1.1. O presente contrato tem por objeto Aquisição sob necessidade administrativa de gêneros alimentícios complementares provenientes da Agricultura Familiar, não contemplados na Chamada Pública nº. 001/2025, para atender às necessidades das instituições educacionais de ensino do Município de Caetité – BA, de acordo com as especificações e quantitativos definidos neste instrumento convocatório e seus anexos, seguindo as normas sanitárias vigentes para assegurar a segurança, funcionalidade e eficiência da merenda escolar, através de Agricultores Familiares e/ou Empreendedores Familiares Rurais, para atendimento ao limite mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, alterada pela Lei Federal 15.255, de 10 de novembro de 2025 e Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações, cuja descrição detalhada bem como as obrigações assumidas pela mesma, consta do processo licitatório na modalidade de Chamada Pública nº. 001/2026 e Dispensa nº.: _____/2026. 1.2. Vinculam esta contratação, independentemente da transcrição: 1.2.1. O termo de referência; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 92 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 91 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 1.2.2. O Edital da Licitação; 1.2.3. O projeto de venda apresentado; 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supramencionados. 1.3. o regime de execução é o fornecimento parcelado. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO (CAPÍTULO V – DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS) 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato (momento da contratação) ou até a entrega total dos produtos a serem adquiridos, na forma do Art. 105, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. Parágrafo Único – A vigência do presente contrato poderá ser prorrogada, nos termos do CAPÍTULO V – Da Duração dos Contratos, constante na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de produtos de necessidade continuada para atendimento das necessidades da Administração Municipal, alinhada ao entendimento exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do Parecer 1859/15 (PROT. Nº.: 31.042/10) – (ACFA Nº. 37/15). 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.4. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação. 2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (Art. 92, IV, VII e XVIII) 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO (Art. 122) 4.1. É vedada a subcontratação do objeto contratual, nos termos do §2º, do Art. 122, da Lei Federal nº.: 14.133, de 01 de abril de 2021; 5. CLÁUSULA QUINTA – DO COMPROMISSO Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 93 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 92 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 5.1. O CONTRATADO se compromete a fornecer os produtos da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE, conforme descrito no Projeto de Venda dos Produtos da Agricultura Familiar, parte integrante deste Instrumento. 6. CLÁUSULA SEXTA – DO LIMITE INDIVIDUAL DE FORNECIMENTO: 6.1. O limite individual de venda dos produtos do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$: 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF/ano, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, previsto na Resolução CD/FNDE nº.: 04, de 26 de fevereiro de 2026 e suas alterações. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE DE INFORMAR OS VALORES INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES: 7.1. Os CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda dos Produtos da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA. 8. CLÁUSULA OITAVA – DA ENTREGA: 8.1. O início para entrega das mercadorias será imediatamente após a assinatura do receptivo contrato. a. A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a programação do DIFAM - DIRETORIA DE APOIO E FOMENTO MUNICIPAL; b. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato. c. No momento do recebimento será verificado a conformidade dos produtos com a amostra, e as características e condições estipuladas no Edital de Chamada Pública nº. 001/2026 e Dispensa nº.: ______/2026. d. Os produtos em desacordo ao estabelecido serão devolvidos para que o FORNECEDOR proceda as devidas correções. 9. CLÁUSULA NONA – DO PREÇO (Art. 92, V) 9.1. O valor total da contratação é de R$: _____________(_____________________________), pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Produtos da Agricultura Familiar, de forma parcelada de acordo ao fornecimento realizado dos produtos, conforme listagem anexa a seguir: Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 94 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 93 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br IDENTIFICAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR DESCRIÇÃO UNID QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL 1 Nome: Nº CAF: R$ Total agricultor 2 Nome: Nº CAF: R$ Total agricultor 3 Nome: Nº CAF: R$ Total agricultor 4 Nome: Nº CAF: R$ Total agricultor 5 Nome: Nº CAF: R$ Total agricultor 6 Nome: Nº CAF: R$ Total agricultor 7 Nome: Nº CAF: R$ Total agricultor 9.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 9..3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente realizados. OB“: De aĐoƌdo Đoŵ a Lei Ŷº ϴ.ϭϯϱ/ϭϵϵϬ ͞Ġ ĐoŶfiguƌado Đoŵo Đƌiŵe ŵistuƌaƌ gġŶeƌos de Ƌualidade desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo ou eŶtƌegaƌ ŵateƌiais iŵpƌópƌios ao ĐoŶsuŵo͟ (aƌt. ϳº, iŶĐisos III e IX). 10. CLÁUSULA DÉCIMA – PAGAMENTO (Art. 92, V e VI) 10.1. O(A) FORNECEDOR(A) emitirá Nota Fiscal de Fornecimento, tomando-se por base os valores constantes acima, cuja original será remetida à CONTRATANTE. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 95 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 94 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 10.2. A nota fiscal/fatura apontada na alínea anterior, devidamente atestada pelo setor competente, será acompanhada dos seguintes documentos de regularidade fiscal e trabalhista, a saber: Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Federais e quanto à Dívida Ativa da União – CND Federal. Certidão negativa de Débitos Estadual; Certidão negativa de Débitos Municipal; Certificado de Regularidade do FGTS (Para as pessoas jurídicas); Certidão Negativa de Débitos Trabalhista; 10.3. O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na ITEM 10.1, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. 10.4. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 10.5. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, parte integrante deste processo de contratação. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REAJUSTE (Art. 92, V) 11.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 19/11/2025. 11.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 11.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 11.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 11.5. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 11.6 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 11.7. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 96 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 95 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 11.8. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 11.9. O reajuste será realizado por apostilamento. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (Art. 92, XIV) 12.1. São obrigações do Contratante: 12.1.1. Permitir o acesso do CONTRATADO e seus empregados às dependências da Diretoria de Fomento e Apoio Municipal – DIFAM, para a entrega das mercadorias, proporcionando todas as facilidades para a o CONTRATADO ou seu funcionários possam cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais; 12.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 12.1.3. Impedir que terceiros forneçam os produtos contratados; 12.1.4. Receber a mercadoria, verificando as condições de entrega, conferindo a compatibilidade das especificações constantes no termo de referência e projeto de vendas e atestando seu recebimento; 12.1.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 12.1.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO, incluindo a qualidade e a conformidade dos produtos adquiridos pelo Município, promovendo sua recusa em caso de desconformidade com as características contratadas; 12.1.7. Comunicar ao CONTRATADO qualquer irregularidade quanto ao fornecimento do bem; 12.1.8. Rejeitar todo ou parte dos produtos que não atendam às exigências estabelecidas ou que possuam nível de qualidade inferior ao esperado, definido prazos para reparo, correção ou saneamento de falhas ou refazimento dos serviços; 12.1.9. comunicar oficialmente ao CONTRATADO, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do fornecimento. 12.1.10. Prestar informações e esclarecimentos necessários ao fornecimento dos produtos que venham se solicitados pelo ao CONTRATADO ou seus funcionários ou prepostos; 12.1.11. Comunicar ao CONTRATADO para emissão de Nota Fiscal no que se refere ao fornecimento incontroverso do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 97 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 96 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br execução do objeto, quanto à qualidade, quantidade e demais características que diferem do estabelecido no termo de referência, aviso de contratação diretas e proposta vencedora, conforme o Art. 143, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 12.1.12. Receber o bem, temporariamente, verificando as condições de entrega, conferindo a compatibilidade das especificações constantes da Nota Fiscal com a Nota de Empenho e este contrato, e por fim atestando o seu recebimento.; 12.1.13. Atestar a Nota Fiscal correspondente, por intermédio de servidor designado para essa finalidade, nos casos de conformidade dos produtos recebidos, nos casos de conclusão de etapa ou períodos pactuados para pagamento; 12.1.14. Emitir atestado de recebimento definitivo após a conclusão dos serviços e a verificação final das conformidades e atendimento das exigências estabelecidas nos prazos previstos neste termo de referência. 12.1.15. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência. 12.1.16. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 12.1.17. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Jurídica do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 12.1.18. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 12.1.18.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 12.1.19. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 01 (um) mês, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 123, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021. 12.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (Art. 92, XIV, XVI e XVII) 13.1. O Contratado deverá ser executar fielmente as obrigações contratuais, de acordo com as especificações do objeto, e as normas gerais e específicas relativas aos produtos, cumprindo todas as Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 98 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 97 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 13.1.1. Executar fielmente todas as obrigações veiculadas em sua proposta e no Termo de Referência. 13.1.2. Providenciar a acomodação em embalagens, a rotulagem e transporte, obedecendo o disposto nesta Chamada Pública nº.: 001/2026 e Dispensa nº.: _____/2026, para a perfeita entrega dos produtos, se for o caso, cuja verificação se dará pelo fiscal de contrato devidamente nomeado pela CONTRATANTE. 13.1.3. Transportar os alimentos conforme as normas da Legislação da Vigilância Sanitária, para garantir a integridade e a qualidade dos mesmos. 13.1.4. Transportar os alimentos em veículos fechados ou abertos com proteção (ex: lona) em perfeitas condições de higiene, para garantir a integridade e a qualidade dos alimentos. 13.1.5. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo os locais onde serão desempenhados os trabalhos para atender ao objeto, observando as condições de segurança, higiene e disciplina. 13.1.6. Entregar os produtos de acordo com o cronograma previsto definido pela Diretoria de Fomento e Apoio Municipal - DIAFM; 13.1.7. Seguir as orientações da DIFAM e as exigências constantes em edital para a perfeita e satisfatória entrega dos produtos em quantidade e qualidade previamente definidas. 13.1.8. Assumir como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento de material, mão-de-obra, necessários à boa e perfeita entrega dos produtos. Responsabilizar-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros. 13.1.9. Responsabilidade pelo pessoal empregado em decorrência da execução deste contrato, o qual não terá, com a CONTRATANTE, nenhum vínculo empregatício, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste Contrato, e pelo cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho. 13.1.10. Arcar com os custos decorrentes de eventuais trabalhos noturnos ou em dias de feriados, se necessário, para atender os prazos, os encargos, as incidências, a alimentação, a iluminação e outros decorrentes. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 99 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 98 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 13.1.11. Responsabilizar-se pela qualidade, compatibilidade, vícios e danos decorrentes d fornecimento dos produtos com as descrições definidas em edital, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); 13.1.12. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, sociais e previdenciários incidentes sobre os valores incidentes sobre a aquisição, comprovando, mediante apresentação de documentos, eventual isenção tributária. 13.1.13. Responsabilidade pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou à terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a incúria da fiscalização da CONTRATANTE; 13.1.14. Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste instrumento. 13.1.15. Manter se registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário; 13.1.16. Providenciar, às suas expensas, cópias de todos os documentos que venham a ser necessário, para a execução do contrato; 13.1.17. manter-se credenciado e em situação regular junto Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, do Ministério da Saúde – MS, e pelo Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA (quando necessário) 13.1.18. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcial, o objeto do presente credenciamento. 13.1.19. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da DIFAM. 13.1.20. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (Art. 137, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 13.1.21. Comunicar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data de entrega, à DIFAM, qualquer anormalidade ou dificuldade de execução contratual, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação, prestando as devidas informações necessárias a devida solução do fato. 13.1.22. Dispor da quantidade suficiente dos produtos solicitados para o fornecimento, o qual deverá sujeitar-se à condição previamente estabelecidas em edital. 13.1.23. Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município de Caetité ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, ou de seus funcionários ou preposto, quando do fornecimento do(s) produto(s); Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 100 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 99 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 13.1.24. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local de trabalho, bem como aos documentos relativos à execução do objeto, bem como atender de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento; 13.1.25. Facilitar a ação da fiscalização na inspeção das instalações, local de plantio e dos produtos, objeto deste contrato, em qualquer dia ou hora normal de expediente, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados, inclusive de ordem administrativa. 13.1.26. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no mesmo prazo máximo do fornecimento, qualquer produto que não atenda as especificações exigidas ou que se verificarem vícios ou danos nos produtos entregues; 13.1.27. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 13.1.28. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no Art. 124, Inciso II, alíŶea ͞d͟, da Lei Fedeƌal Ŷº ϭϰ.ϭϯϯ, de ϭº de aďƌil de ϮϬϮϭ. 13.1.29. Entregar o(s) alimentos no prazo e formas ajustados; 13.1.30. Entregar os alimentos conforme solicitação do órgão competente, do Município de Caetité. 13.1.31. A CONTRATADA obriga-se a garantir ao Contratante, quando solicitado, análise da qualidade da(s) mercadoria(s) solicitada(s); 13.1.32. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nas condições de entrega, marca, dimensão ou qualidade dos produtos que fujam às especificações do objeto descrito em termo de referência ou instrumento congênere. 13.1.33. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 101 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 100 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 13.1.34. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do Art. 48, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 13.1.35. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (Art. 116, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021); 13.1.36. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários do objeto até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial do contrato, observadas as condições definidas no Art. 125, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. 13.1.37. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (Art. 116, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021); 13.1.38. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 13.1.39. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta; 13.1.40. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao do fornecimento, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 13.1.40.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 13.1.40.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 13.1.40.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 13.1.40.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 13.1.40.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 13.1.41. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 102 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 101 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 13.1.42. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 13.1.42. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 13.1.43. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 14.1. As partes deverão cumprir a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 14.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do Art. 6º da LGPD. 14.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 14.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 05 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 14.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do Art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá- los, com exceção das hipóteses do Art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 14.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 14.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 14.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 14.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 103 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 102 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 14.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, Art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 14.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 14.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 14.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do Art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (Art. 92, XII) 15.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Art. 92, XIV) 16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o contratado que: a) Der causa à inexecução parcial do contrato; b) Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Der causa à inexecução total do contrato; d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 16.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 104 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 103 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br I - Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (Art. 156, §2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021); II - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ͞ď͟, ͞Đ͟ e ͞d͟ do suďiteŵ aĐiŵa deste CoŶtƌato, seŵpƌe Ƌue Ŷão se justifiĐaƌ a iŵposição de penalidade mais grave (Art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021); III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas desĐƌitas Ŷas alíŶeas ͞e͟, ͞f͟, ͞g͟ e ͞h͟ do suďiteŵ aĐiŵa deste CoŶtƌato, ďeŵ Đoŵo Ŷas alíŶeas ͞ď͟, ͞Đ͟ e ͞d͟, Ƌue justifiƋueŵ a iŵposição de peŶalidade ŵais gƌave (Art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). IV - Multa: 1. Moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias; 2. CoŵpeŶsatóƌia, paƌa as iŶfƌações desĐƌitas Ŷas alíŶeas ͞e͟ a ͞h͟ do suďiteŵ 16.1, de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte opor cento) do valor do Contrato. 3. CoŵpeŶsatóƌia, paƌa a iŶexeĐução total do ĐoŶtƌato pƌevista Ŷa alíŶea ͞Đ͟ do suďiteŵ 0, de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do Contrato. 4. Paƌa iŶfƌação desĐƌita Ŷa alíŶea ͞ ď͟ do suďiteŵ 16.1, a multa será de 07% (sete por cento) a 10% (dez por cento) do valor do Contrato. 5. Paƌa iŶfƌações desĐƌitas Ŷa alíŶea ͞ d͟ do suďiteŵ 16.1, a multa será de 01% (um por cento) a 04% (quatro por cento) do valor do Contrato. 6. Paƌa a iŶfƌação desĐƌita Ŷa alíŶea ͞a͟ do suďiteŵ 16.1, a multa será de 04% (quatro por cento) a 07% (sete por cento) do valor do Contrato 16.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (Art. 156, §9º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021) 16.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (Art. 156, §7º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 16.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (Art. 157, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 105 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 104 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 16.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (Art. 156, §8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 16.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 16.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do Art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 16.6. Na aplicação das sanções serão considerados (Art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021): a) A natureza e a gravidade da infração cometida; b) As peculiaridades do caso concreto; c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) Os danos que dela provierem para o Contratante; e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 16.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (Art. 159, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 16.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (Art. 160, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 106 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 105 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 16.9. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do Art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021. 16.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO 17.1. Os recebimentos provisório e definitivo dos serviços serão efetuados de acordo com o estabelecido nos termos do artigo 140 da Lei 14.133/2021, nos prazos máximos de 15 e 30 dias respectivamente. §1º. A CONTRATANTE rejeitará no todo ou em parte os produtos em desacordo com o Edital, projeto de vendas e as cláusulas deste Contrato. §2º. O ͞ReĐeďiŵeŶto DefiŶitivo͟ Ŷão iseŶtaƌá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil Brasileiro. §3º. A CONTRATADA ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, qualquer produto que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento provisório não importará sua aceitação. 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA GUARDA DOS DOCUMENTOS POR PARTE DO CONTRATADO 18.1. O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda dos Produtos da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação. 19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – GUARDA DE DOCUMENTOS POR PARTE DA CONTRATANTE 19.1. O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Produtos da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação. 20. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ALTERAÇÕES (Capítulo VII) 20.1. O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse particular poderá: Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 107 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 106 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO; c. fiscalizar a execução do contrato; d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 20.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Aƌt’s. ϭϮϰ e seguiŶtes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 20.3. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 20.4. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (Art. 132, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 20.5. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do Art. 136, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 20.6. Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas. 21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO (Art. 117) 21.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 117, caput), designados através da Portaria Municipal nº. 035, de 17 de fevereiro de 2025. 21.2. Fica indicada para atuar na fiscalização do presente contrato, a seguinte servidora: João Pedro Gomes Xavier, Matrícula Funcional nº.: 230163. 21.3. A Diretoria de Apoio e Fomento Municipal – DIFAM, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, realizará fiscalização periódica conforme calendário a ser elaborado, com o intuito de comprovar a veracidade da produção própria declarada pelos interessados nesta chamada Pública, atendendo aos Art’s. 40 a 42, da Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de janeiro de 2026. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 108 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 107 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 21.4. O não atendimento ao item anterior caracterizará descumprimento das condições legais, e de habilitação ao edital, ensejando em rescisão contratual, sem prejuízos para as demais penas administrativas e legais cabíveis. 22. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO VÍNCULO LEGAL 22.1. O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública Nº 001/2026, Dispensa nº.: ____/2026 e seus ANEXOS, pela Lei Federal nº.: 11.497/2009; Resolução CD/FNDE nº. 04, de 26 de fevereiro de 2026; e suas alterações; e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e toda a correspondência trocada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA durante o processo administrativo, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso. 23. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO 23.1. Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vigésima Primeira, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: a. por acordo entre as partes; b. pela inobservância de qualquer de suas condições; c. quaisquer dos motivos previstos em lei. 24. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (Art. 92, XIX) 24.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, caso não haja prorrogação nos termos definidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 24.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 24.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 02 (dois) meses de antecedência desse dia. 24.3.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 109 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 108 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 24.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 24.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os Artigos 138 e 139 da mesma Lei. 24.4.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 24.4.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 24.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 24.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 24.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 24.5.3. Indenizações e multas. 24.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (Art. 131, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). 24.7. O contrato poderá ser extinto: 24.7.1. Caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função no processo de contratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (Art. 14, Inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021); 24.7.2. Caso se constate que a pessoa jurídica contratada possui administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante (Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010). I - Falência, concordata ou dissolução da CONTRATADA; II - Inadimplência de qualquer das cláusulas deste Contrato; III - Interrupção dos trabalhos pela CONTRATADA por mais de 10 (dez) dias consecutivos, sem motivos justificados; IV - Transferência do CONTRATO no todo ou em parte, sem prévia autorização da CONTRATANTE; Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 110 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 109 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br V - Utilização deste CONTRATO para caucionar qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE e demais condições estabelecidas na Chamada Pública Nº.: 001/2026 e Dispensa nº.: ____/2026, parte integrante deste CONTRATO. 25. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 92, VIII) 25.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Poder: 02 – Poder Executivo Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação de Caetité Secretaria: 05 – Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 0500000 – Secretaria Municipal de Educação Programa de Trabalho: 005 – Caetité, Cidade Educadora Ação: 2.010 – Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de recursos: 15000000 – Receita não Vinculadas de Impostos 15520000 – Transf. FNDE Programa Nacional Alimentação Escolar – PNAE 15710000 – Transf. Estado Referente a Convênios Vinculados Educação 25.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 26. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS (Art. 92, III) 26.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 27. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO (Art. 94) 27.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no Art. 94 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao Art. 91, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ao Art. 8º, §2º, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, c/c Art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 111 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Superintendência de Contratos Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 110 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 28. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – FORO (Art. 92, §1º) 28.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Caetité/BA, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme Art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Caetité - Bahia. ___ de ___________ de 2026. _______________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ VALTÉCIO NEVES AGUIAR Prefeito Municipal CONTRATANTE _______________________________________ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS Secretária Municipal CONTRATANTE _______________________________________ DIRETORIA DE APOIO E FOMENTO MUNICIPAL - DIFAM ADRIANA GUADALUPE GUANAIS DE AGUIAR RODRIGUES Diretora de Alimentação e Nutrição CONTRATANTE _______________________________________ NOME / RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ REPRESENTANTE CPF Nº.: ___________________ RG Nº.: ____________________ Cargo CONTRATADO TESTEMUNHAS ______________________________________ CPF: __________________________________ ______________________________________ CPF: __________________________________ Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 112 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 111 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ANEXO IVA – MODELO DE PROPOSTA MODELO DE PROJETO DE VENDA Modelo proposto para Grupo Formal PROJETO DE VENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO FORMAL 1. Razão Social do Proponente: 2. CNPJ: 3. Endereço: 4. Município/BA: 5. E-mail: 6. DDD/Fone: 7. CEP.: 8. Nª. CAF Jurídica 9. Banco 10. Agência: 11. Nº. Conta Corrente: 12. Nº. de Associados/Cooperados 13. Nª. de Associados/Cooperados com base na Lei 11.326/2006 14. Nº. de Associados com CAF Física 15. Nome do representante legal: 16. CPF: 17. DDD/Fone: 18. Endereço: 19. Município/UF.: II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC Nome da Entidade: Secretaria Municipal de Educação de Caetité CNPJ: Nº.: 30.922.940/0001-07 Município: Caetité Endereço: Centro Administrativo de Caetité, Avenida Marlene Cerqueira de Oliveira, nº. 1000, Bairro Prisco Viana, DDD/Fone: (0xx77) 3454 5754 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 113 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 112 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br CEP.: 46.400-000. Nome do Responsável Legal: Jorge Antônio dos Santos CPF.: 524.641.565-15 III - FORNECEDORES PARTICIPANTES (GRUPO FORMAL) Nome CPF Nª. CAF Banco Agência Nº da Conta Corrente IV - RELAÇÃO DE CREDENCIADOS E PRODUTOS Nome do Agricultor Familiar Produto Unidade Quantidade (Capacidade de Fornecimento) Preço Unitário Valor Total Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 114 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 113 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br Total do projeto V – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO Produto Unidade Quantidade (Capacidade de Fornecimento) Preço Unitários Valor Total Total do projeto Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 115 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 114 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br Local e Data: ______________,_____/_____/_______ Assinatura do Representante do Grupo Formal. _____________________________________________________ CPF Nº.: __________________ RG Nº.: ____________________ Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 116 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 115 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ANEXO IVB – MODELO DE PROPOSTA MODELO DE PROJETO DE VENDA Modelo proposto para Grupo Informal PROJETO DE VENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO INFORMAL 1. Nome do Proponente: 2. CPF.: 3. Endereço: 4. Município/UF.: 5. CEP: 6. E-mail (quando houver): 7. Fone 8. Organização por Entidade articuladora: ( ) Sim ( ) Não 9. Nome da Entidade Articuladora (Quando houver): 10. E-mail/Fone: II – FORNECEDORES PARTICIPANTES (INFORMAL) 1. Nome do Agricultor 2. CPF 3. CAF 4. BANCO 5. Nº. AGÊNCIA 6. Nº. CONTA CORRENTE Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 117 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 116 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC Nome: Secretaria Municipal de Educação de Caetité CNPJ. Nº.: 30.922.940/0001-07 Município: Caetité Endereço: Centro Administrativo de Caetité, Avenida Marlene Cerqueira de Oliveira, nº. 1000, Bairro Prisco Viana, CEP.: 46.400-000. Fone: (0xx77) 3454 5754 Nome do Responsável Legal: Jorge Antônio dos Santos CPF.: 524.641.565-15 Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento IV - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS Nome do Agricultor Familiar Produto Unidade Quantidade (Capacidade de Fornecimento) Preço Unitário Valor Total Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 118 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 117 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br Total do projeto V - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO Produto Unidade Quantidade (Capacidade de Fornecimento) Preço Unitários Valor Total Total do projeto Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento Local e Data: ______________,_____/_____/_______ Assinatura do Representante do Grupo Informal. _____________________________________________________ CPF Nº.: __________________ RG Nº.: ____________________ Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 119 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 118 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br Local e Data: Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal Assinaturas 01 02 03 04 05 06 07 08 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 120 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 119 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ANEXO IVC – MODELO DE PROPOSTA MODELO DE PROJETO DE VENDA Modelo proposto para Fornecedores Individuais PROJETO DE VENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 I – IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR FORNECEDOR(A) INDIVIDUAL 1. Nome do Proponente: 2. CPF Nº.: 3. Endereço: 4. Município/UF: 5. CEP.: 6. Nº da CAF Física: 7. DDD/Fone: 8. E-mail (quando houver) 9. Banco: 10. Nº. da Agência: 11. Nº. da Conta Corrente: II – RELAÇÃO DE PRODUTOS Produto Unidade Quantidade (Capacidade de Fornecimento) Preço Unitários Valor Total 01 02 03 04 Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 121 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 120 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br 05 06 Total do Projeto Obs.: Preço Publicado no Edital de Chamada Pública nº.: 001/2026 (O mesmo que consta na Chamada Pública) III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC Nome: Secretaria Municipal de Educação de Caetité CNPJ. Nº.: 30.922.940/0001-07 Município: Caetité Endereço: Centro Administrativo de Caetité, Avenida Marlene Cerqueira de Oliveira, nº. 1000, Bairro Prisco Viana, CEP.: 46.400-000. Fone: (0xx77) 3454 5754 Nome do Responsável Legal: Antônio Jorge dos Santos CPF.: 524.641.565-15 Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento Local e Data: ______________,_____/_____/_______ Assinatura do Fornecedor Individual CPF.: Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 122 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 121 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br (Papel timbrado da empresa ou com o carimbo da empresa – Para os casos de Associação/Cooperativa) ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E LIMITES POR CAF MODELO DE DECLARAÇÃO DE LIMITES INDIVIDUAL POR CAF/ANO, E QUE OS PRODUTOS A SEREM ENTREGUES SÃO PRODUZIDOS PELOS PRÓPRIOS AGRICULTORES RELACIONADOS NO PROJETO DE VENDAS. Chamada Pública nº.: 001/2026. Com referência à Chamada Pública n°. 001/2026, a ___________________ , pessoa Jurídica/física, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº. ________________________, com sede/endereço _____________________________, CEP: _______________, na cidade de _______________, neste ato representada por seu representante legal o _________________________, nos termos da Lei, DECLARA, que os produtos a serem entregues são de PRODUÇÃO PRÓPRIA, ou PRODUZIDOS pelos próprios agricultores relacionados no Projeto de Vendas, e ainda, que atenderá ao limite individual de venda de produtos do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural de R$: 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Cidade: ______________, Data: _____/ _____/2023 _________________________________________ Dados do Representante e dados Associação/Cooperativa/Agricultor Informal ou pessoa física. OBS.: ESTE ANEXO DEVERÁ ESTAR DENTRO DO ENVELOPE 01 – HABILITAÇÃO. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 123 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 122 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br (Papel timbrado da empresa ou com o carimbo da empresa – Para os casos de Associação/Cooperativa) ANEXO VI DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Chamada Pública n°.: 001/2026 _____________________________________, inscrita no CNPJ/CPF Nº. sob o Nº ____________________________, neste ato representada por ______________________________ (qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado na empresa), em atendimento ao disposto na Chamada Publica n°.: 001/2026, em atendimento ao Inciso VI, do Art. 68, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de dezesseis anos. Cidade: ______________, Data: _____/ _____/2023 _________________________________________ Dados do Representante e dados Associação/Cooperativa/Agricultor Informal ou pessoa física. OBS.: ESTE ANEXO DEVERÁ ESTAR DENTRO DO ENVELOPE 01 – HABILITAÇÃO. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 124 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Página 123 de 123 Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br (Papel timbrado da empresa ou com o carimbo da empresa – Para os casos de Associação/Cooperativa) ANEXO VII MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS _______________________________________, com registro do CNPJ/CPF nº. _____________________, sediada/residente à __________________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, Chamada Publica nº. 001/2026, da Prefeitura Municipal de Caetité-BA., nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 63, Inciso I, e Art. 105 da emenda à Lei Orgânica Municipal. Que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do edital. Texto da lei orgânica Art. 105: O prefeito, os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles, exceto em relação aos Vereadores, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município, subsistido a proibição, até seis meses após findarem as respectivas funções. Obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Assinatura do representante legal _________________________________________ Dados do Representante e dados Associação/Cooperativa/Agricultor Informal ou pessoa física. OBS.: ESTE ANEXO DEVERÁ ESTAR DENTRO DO ENVELOPE 01 – HABILITAÇÃO. Edição 3.841 | Ano 18 22 de maio de 2026 Página 125 Certificação Digital: IZTABFJY-EXNHZGJZ-QJGODDPR-AUG0BSXA Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br EDITAL EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 001/2026 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPLEMENTARES NÃO ADQUIRIDOS NA CHAMADA PÚBLICA 001/2025 2026-05-22T19:00:35-0300