Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 2 ÍNDICE INEXIGIBILIDADE TERMO DE DIVULGAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TERMO DE DIVULGAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TERMO DE DIVULGAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TERMO DE DIVULGAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DECRETO DECRETO Nº 200, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DECRETO Nº 201, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUPERVISOR DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD Nº 093-2026 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 094-2026 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PORTARIA PORTARIA Nº 043, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PORTARIA Nº 09 DE 17 DE JUNHO DE 2026. NOMEIA OSMEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDI- TAL Nº 07/2026 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA A FESTA DE SANTANA 2026... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LEI LEI Nº. 1094, DE 12 DE JUNHODE 2026. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃODE SINAIS SONOROS ESTRIDEN- TES POR SINAISMUSICAIS ADEQUADOSNAS UNIDADES DE ENSINODA REDEMUNICIPAL, VISANDO À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ... . . LEI Nº. 1095, DE 12 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU EM DESUSO NAS FARMÁ- CIAS E DROGARIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº. 1096, DE 17 DE JUNHODE 2026. CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE BAHIA DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LEI Nº. 1097, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CLEUSA DE CAMPOS SOARES FRANÇA À RUA SEGUNDA B, NO BAIRRO SANTA RITA, NES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . LEI Nº. 1098, DE 17 DE JUNHO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 527/2001, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS DOCARGO DE FISCAL DE OBRAS NOQUADRO EFETIVO DOMUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA LIMPEZA DE IMÓVEL URBANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . HOMOLOGAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA 90032/2026 (RE- TIFICADO) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br TERMO DE DIVULGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE O Prefeito do Município de Caetité – BA., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, AUTORIZA a divulgação do procedimento de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, nos termos a seguir: CONTRATADO(A): ALMIR OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR CNPJ/CPF Nº.: 48.415.765/0001-19 MODALIDADE: Inexigibilidade FUNDAMENTO: Lei Federal 14.133/21, Art. 74, inciso II NÚMERO DO PROCESSO: 056/2026 NÚMERO (INEXIGIBILIDADE): 094/2026 TIPO: Eletrônica DATA DE INÍCIO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 17/06/2026 DATA FINAL DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 18/06/2026 VALOR: R$: 4.000,00 VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses. ID DE CONTRATAÇÃO PNCP: 13811476000154-1-000159/2026 OBJETO: Credenciamento de Artistas musicais exclusivamente de forró, e grupos de quadrilhas, a se apresentarem nos festejos juninos que integram a programação cultural do Município de Caetité/BA. Caetité-Ba, 17 de junho de 2026. _______________________________ Valtécio Neves Aguiar Prefeito do Município de Caetité Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 3 TERMODE DIVULGAÇÃO Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br TERMO DE DIVULGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE O Prefeito do Município de Caetité – BA., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, AUTORIZA a divulgação do procedimento de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, nos termos a seguir: CONTRATADO(A): HUGO DREITON BATISTA AMARAL CNPJ/CPF Nº.: 039.627.345-97 MODALIDADE: Inexigibilidade FUNDAMENTO: Lei Federal 14.133/21, Art. 74, inciso II NÚMERO DO PROCESSO: 056/2026 NÚMERO (INEXIGIBILIDADE): 095/2026 TIPO: Eletrônica DATA DE INÍCIO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 17/06/2026 DATA FINAL DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 18/06/2026 VALOR: R$: 2.000,00 VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses. ID DE CONTRATAÇÃO PNCP: 13811476000154-1-000158/2026 OBJETO: Credenciamento de Artistas musicais exclusivamente de forró, e grupos de quadrilhas, a se apresentarem nos festejos juninos que integram a programação cultural do Município de Caetité/BA. Caetité-Ba, 17 de junho de 2026. _______________________________ Valtécio Neves Aguiar Prefeito do Município de Caetité Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 4 TERMODE DIVULGAÇÃO Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br TERMO DE DIVULGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE O Prefeito do Município de Caetité – BA., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, AUTORIZA a divulgação do procedimento de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, nos termos a seguir: CONTRATADO(A): ADRIANO MARCOS CARDOSO CNPJ/CPF Nº.: 045.287.965-54 MODALIDADE: Inexigibilidade FUNDAMENTO: Lei Federal 14.133/21, Art. 74, inciso II NÚMERO DO PROCESSO: 056/2026 NÚMERO (INEXIGIBILIDADE): 096/2026 TIPO: Eletrônica DATA DE INÍCIO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 17/06/2026 DATA FINAL DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 18/06/2026 VALOR: R$: 1.500,00 VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses. ID DE CONTRATAÇÃO PNCP: 13811476000154-1-000157/2026 OBJETO: Credenciamento de Artistas musicais exclusivamente de forró, e grupos de quadrilhas, a se apresentarem nos festejos juninos que integram a programação cultural do Município de Caetité/BA. Caetité-Ba, 17 de junho de 2026. _______________________________ Valtécio Neves Aguiar Prefeito do Município de Caetité Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 5 TERMODE DIVULGAÇÃO Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br TERMO DE DIVULGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE O Prefeito do Município de Caetité – BA., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, AUTORIZA a divulgação do procedimento de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, nos termos a seguir: CONTRATADO(A): NIVALDO NUNES XAVIER CNPJ/CPF Nº.: 051.134.285-31 MODALIDADE: Inexigibilidade FUNDAMENTO: Lei Federal 14.133/21, Art. 74, inciso II NÚMERO DO PROCESSO: 056/2026 NÚMERO (INEXIGIBILIDADE): 097/2026 TIPO: Eletrônica DATA DE INÍCIO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 17/06/2026 DATA FINAL DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: 18/06/2026 VALOR: R$: 1.500,00 VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses. ID DE CONTRATAÇÃO PNCP: 13811476000154-1-000156/2026 OBJETO: Credenciamento de Artistas musicais exclusivamente de forró, e grupos de quadrilhas, a se apresentarem nos festejos juninos que integram a programação cultural do Município de Caetité/BA. Caetité-Ba, 17 de junho de 2026. _______________________________ Valtécio Neves Aguiar Prefeito do Município de Caetité Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 6 TERMODE DIVULGAÇÃO Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Gabinete do Prefeito Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br DECRETO Nº 200, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que o inciso V do art. 35 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caetité, prevê a aposentadoria como uma hipótese de vacância do cargo de provimento efetivo; CONSIDERANDO a disposição contida na alínea q, do inciso I, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Caetité, no sentido de que provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais relativos aos servidores municipais serão formalizados mediante Decreto; DECRETA: Art. 1º Ficam exonerados, a bem do serviço público, os servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente do Município de Caetité que se aposentaram, conforme relação constante no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º A exoneração de que trata o artigo anterior produzirá efeitos a partir das datas de vigência das respectivas aposentadorias, conforme especificado no Anexo Único. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos limitados às datas das aposentadorias constantes da relação anexa. RESGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 17 de junho de 2026. VALTÉCIO NEVES AGUIAR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 7 DECRETONº 200, DE 17 DE JUNHODE 2026. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃODE SERVIDORES EFETIVOS APOSENTADOS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Gabinete do Prefeito Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ANEXO ÚNICO Matricula Nome Situação Cargo Data de rescisão Tipo de exoneração 41 ZELINA RODRIGUES DA SILVA Rescindido PROFESSOR(A) 05/06/2026 APOSENTADORIA 433 LUIZ ANTONIO COUTO PINTO Rescindido MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO 01/01/2026 Aposentadoria por tempo de serviço, com rescisão contratual. 923 IRACI CAMILA SANTANA Rescindido GARI 05/05/2026 Aposentadoria por idade, com rescisão contratual. 979 MARILENA CARVALHO ALVES Rescindido PROFESSOR(A) 06/05/2026 Aposentadoria por tempo de serviço, com rescisão contratual. 3316 JULIO CESAR DE CARVALHO LADEIA Rescindido PROFESSOR(A) 28/02/2026 APOSENTADORIA 4216 JULIO CESAR TEIXEIRA LADEIA Rescindido PROFESSOR(A) 08/06/2026 APOSENTADORIA 227814 JOCELIO PEREIRA DE SOUZA Rescindido PEDREIRO 27/05/2026 Aposentadoria por invalidez, exceto a decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho. Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 8 Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Gabinete do Prefeito Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br DECRETO Nº 201, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUPERVISOR DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais e constitucionais, e, especificamente, cumprindo o quanto disposto no art. 65 da Lei Orgânica Municipal e as disposições da Lei nº 774/2013, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. DILSON BRUNO REBOUÇAS PRATES, no cargo, em comissão, de Supervisor de Obras, símbolo CC-6, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Art. 2º Fica autorizada a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças a tomar as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do quanto disposto neste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16.06.2026. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 17 de junho de 2026. VALTÉCIO NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 9 DECRETONº 201, DE 17 DE JUNHODE 2026. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃODE SUPERVISOR DE OBRAS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRA DE OLIVEIRA - CNPJ: 13.811.476/0001-54 - CEP: . - - CAETITE - BA DECRETO Nº 93 DE 17 DE JUNHO DE 2026 Estabelece Normas para Alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITE, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado no artigo 40 da Lei Municipal Nº 1034 de 21 de Julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias: DECRETA Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do Poder Executivo, aprovado pelo Decreto nº. 006 de 05 de Janeiro de 2026, correspondente à Programação das Despesas dos Órgãos diretamente subordinados ao PREFEITO. 0800000 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ACRÉSCIMO REDUÇÃO 2.028 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 3.3.90.30.00 / 1660 - Material de Consumo 10.000,00 0,00 3.3.90.36.00 / 1660 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica 0,00 10.000,00 Total por Ação: 10.000,00 10.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 10.000,00 10.000,00 Total Geral: 10.000,00 10.000,00 Art. 2º - A execução orçamentária obedecerá ao Quadro de Detalhamento de Despesa QDD, a estrutura de Custos de Projetos e Atividades, segundo a Natureza da Despesa, estabelecida para cada Unidade Orçamentária em consonância com os Programas de Trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º - Este(a) Decreto entra em vigor a partir de quarta-feira, 17 de junho de 2026. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAETITE, Estado da Bahia, em 17 de junho de 2026. MARISVALDO SOARES DOS SANTOS Sec. de Adm. Plan. e Finanças CPF: 857.393.085-34 VALTECIO NEVES AGUIAR Prefeito Municipal CPF: 181.927.855-72 Página: 1 de 117/06/2026 - 13:37:18 SIAFIC - FATOR SISTEMAS E CONSULTORIAS LTDA - CNPJ: 08.003.823/0001-82P-01 Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 10 DECRETODE ALTERAÇÃODEQDDNº 093-2026 Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRA DE OLIVEIRA - CNPJ: 13.811.476/0001-54 - CEP: . - - CAETITE - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), para fins que se especifica e da outras providências. DECRETO Nº 94 DE 17 DE JUNHO DE 2026 O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAETITE, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 1.073/2025 de 29 de dezembro de 2025, edita o seguinte Decreto: Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) a saber: Dotações Suplementares 0500000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 1.001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIACÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO E QUADRAS POLIESPORTIVAS 4.4.90.51.00 / 1570 - Obras e Instalacoes 140.000,00 Total por Ação: 140.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 140.000,00 Total Suplementado: 140.000,00 Art 2º. - A propósito cabe-me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320. Dotações Anuladas 0500000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 1.050 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - ENSINO BÁSICO 4.4.90.52.00 / 1570 - Equipamentos e Material Permanente 140.000,00 Total por Ação: 140.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 140.000,00 Total Anulado: 140.000,00 Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de quarta-feira, 17 de junho de 2026. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAETITE, Estado da Bahia, em 17 de junho de 2026. Página: 1 de 217/06/2026 - 13:37:50 - 5565120 SIAFIC - FATOR SISTEMAS E CONSULTORIAS LTDA - CNPJ: 08.003.823/0001-82P-02 Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 11 DECRETODE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNº 094-2026 Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRA DE OLIVEIRA - CNPJ: 13.811.476/0001-54 - CEP: . - - CAETITE - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR MARISVALDO SOARES DOS SANTOS Sec. de Adm. Plan. e Finanças CPF: 857.393.085-34 VALTECIO NEVES AGUIAR Prefeito Municipal CPF: 181.927.855-72 Página: 2 de 217/06/2026 - 13:37:50 - 5565120 SIAFIC - FATOR SISTEMAS E CONSULTORIAS LTDA - CNPJ: 08.003.823/0001-82P-02 Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 12 Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Gabinete do Prefeito Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br PORTARIA Nº 043, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais e, CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo, via decreto, definir as atribuições dos servidores municipais, conforme preconiza o art. 65, da Lei Orgânica do Município de Caetité; RESOLVE: Art. 1º Ficam definidas as Lotações dos Servidores Efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caetité, constantes no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 17 de junho de 2026. VALTÉCIO NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 13 PORTARIA Nº 043, DE 17 DE JUNHODE 2026. DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃODOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APROVADOSNOCONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2024, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Gabinete do Prefeito Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br ANEXO I SERVIDOR CARGO LOTAÇÃO MARIZETE CARDOSO SILVA RECEPCIONISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JARDEL JOSÉ SOUZA LOPES PORTEIRO E.M. JOAQUIM DE BRITO GONDIM Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 14 Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ-Estado da Bahia SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO (Secelt) Prefeitura de Caetité CNPJ Nº 13.811.476/0001-54 Avenida Prfª. Marlene Montenegro C. Oliveira, nº 1000, Centro Administrativo Bairro Prisco Viana, Caetité/BA – 46.400-000 – www.caetite.ba.gov.br PORTARIA Nº 09 DE 17 DE JUNHO DE 2026. Nomeia os membros da Comissão de Seleção do Edital Nº 07/2026 – Edital de Chamamento Público para contratação de apresentações artísticas para a Festa De Santana 2026, cumprindo o calendário festivo e cultural do município. O Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Caetité, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial para atender ao disposto no Art. 215 da Constituição Federal, e das Leis Municipais n° 808 de 22 de agosto de 2016 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Caetité, e a Lei n° 807 de 22 de agosto de 2016, Plano Municipal de Cultura de Caetité RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão de seleção do Edital Nº 07/2026 – Edital de Chamamento Público para contratação de apresentações artísticas para a Festa de Santana 2026, cumprindo o calendário festivo e cultural do município. Art. 2º- A Comissão de seleção será composta pelos seguintes integrantes: I – Dois agentes públicos:  Edimilson de Brito Gomes  Pedro Cardoso da Silva II – Um representante do Conselho Municipal de Política Cultural de Caetité:  Eleandro Viana da Silva (Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural) Art. 3 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Caetité, 17 de junho de 2026. Jair Antônio Soares Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 15 PORTARIA Nº 09 DE 17 DE JUNHODE 2026. NOMEIA OSMEMBROS DACOMISSÃODE SELEÇÃODO EDITAL Nº 07/2026 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARACONTRATAÇÃODE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARAA FESTA DE SANTANA 2026... Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Gabinete do Prefeito Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br LEI Nº. 1094, DE 12 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS ADEQUADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, VISANDO À PROTEÇÃO E AO BEM- ESTAR DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as unidades da rede pública municipal e particular de ensino de Caetité, determinadas a substituir os sinais sonoros estridentes utilizados para marcar início, intervalo e término de aulas por músicas ou sinais sonoros suaves e adequados. Parágrafo único. Os sinais musicais deverão ser preferencialmente tranquilos e suaves, de modo a evitar incômodos sensoriais aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º A medida prevista nesta Lei tem como finalidade: I – promover a inclusão e acessibilidade de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA); II – reduzir estímulos sonoros potencialmente prejudiciais à saúde sensorial dos alunos; III – proporcionar ambiente escolar mais acolhedor e humanizado; IV – prevenir crises sensoriais e desconforto auditivo. Art. 3º Os sinais musicais adotados deverão: I – possuir volume moderado e controlado; II – evitar sons abruptos ou de alta intensidade; III – ser previamente avaliados pela equipe pedagógica da unidade escolar; IV – respeitar as diretrizes de inclusão e acessibilidade. Art. 4º A Secretaria de Educação terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 16 LEI Nº. 1094, DE 12 DE JUNHODE 2026. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃODE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAISMUSICAIS ADEQUADOSNAS UNIDADES DE ENSINODA REDEMUNICIPAL, VISANDOÀ PROTEÇÃO E AOBEM-ESTAR DE ESTUDANTES COMTRANSTORNODO ESPECTROAUTISTA ... Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Gabinete do Prefeito Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br da publicação desta Lei, para realizar as adequações em todas as unidades de ensino municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 12 de junho de 2026. VALTÉCIO NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 17 Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Gabinete do Prefeito Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br LEI Nº. 1095, DE 12 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU EM DESUSO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as farmácias e drogarias instaladas no Município de Caetité obrigadas a disponibilizar, em seus estabelecimentos, recipientes apropriados para o recolhimento de medicamentos vencidos ou em desuso, de origem domiciliar. Art. 2º Os recipientes destinados ao recolhimento deverão: I – estar localizados em local de fácil acesso e visualização pelo público; II – conter identificação clara e ostensiva acerca de sua finalidade; III – observar as normas sanitárias e ambientais vigentes quanto ao acondicionamento seguro dos resíduos. Art. 3º O encaminhamento e a destinação final dos medicamentos recolhidos deverão observar a legislação federal pertinente, especialmente: I – a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; II – as normas relativas ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde; III – o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, poderá: I – firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com estabelecimentos farmacêuticos; II – promover campanhas educativas acerca do descarte adequado de medicamentos; III – regulamentar a presente Lei no que couber. Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 18 LEI Nº. 1095, DE 12 DE JUNHODE 2026. DISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃODE RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTODEMEDICAMENTOS VENCIDOSOU EMDESUSONAS FARMÁCIAS E DROGARIAS INSTALADASNOMUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Gabinete do Prefeito Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação sanitária e ambiental vigente, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 12 de junho de 2026. VALTÉCIO NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 19 Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Gabinete do Prefeito Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br LEI Nº. 1096, DE 17 DE JUNHO DE 2026. CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE BAHIA DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Esporte Clube Bahia de Caetité, com sede e foro localizado na rua Prof. Antônio Meireles, nº 10, Bairro Centro, em nosso Município. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 17 de junho de 2026. VALTÉCIO NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 20 LEI Nº. 1096, DE 17 DE JUNHODE 2026. CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICAO ESPORTE CLUBE BAHIA DE CAETITÉ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Gabinete do Prefeito Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br LEI Nº. 1097, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CLEUSA DE CAMPOS SOARES FRANÇA À RUA SEGUNDA B, NO BAIRRO SANTA RITA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de “Rua Cleusa de Campos Soares França” a Rua Segunda B, localizada no Bairro Santa Rita, neste Município. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 17 de junho de 2026. VALTÉCIO NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 21 LEI Nº. 1097, DE 17 DE JUNHODE 2026. DÁ DENOMINAÇÃODE RUACLEUSA DE CAMPOS SOARES FRANÇAÀ RUA SEGUNDA B, NO BAIRRO SANTA RITA, NES Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 22 Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Gabinete do Prefeito Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br LEI Nº. 1098, DE 17 DE JUNHO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 527/2001, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS NO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo efetivo de Fiscal de Obras, constante do Anexo IV — Tributação e Fiscalização, da Lei Municipal nº 527, de 11 de junho de 2001, passando de 03 (três) para 05 (cinco) vagas. Art. 2º Permanecem inalteradas as atribuições, carga horária, e demais requisitos do cargo de Fiscal de Obras previstos na legislação municipal vigente. Art. 3º O provimento das novas vagas criadas por esta Lei ocorrerá mediante concurso público vigente ou outro que venha a ser realizado, observada a conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 17 de junho de 2026. VALTÉCIO NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 23 LEI Nº. 1098, DE 17 DE JUNHODE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 527/2001, AMPLIANDOONÚMERO DEVAGASDOCARGODE FISCAL DEOBRASNOQUADRO EFETIVODOMUNICÍPIO DECAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 24 NOTIFICAÇÃOADMINISTRATIVA PARA LIMPEZA DE IMÓVEL URBANO Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 25 Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br Estado da Bahia Prefeitura do Município de Caetité Setor Municipal de Compras e Licitações Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704 www.caetite.ba.gov.br EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO UASG 983403 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ DISPENSA ELETRÔNICA 90032/2026 Fundamentação Legal: Lei 14.133/21 Característica: Dispensa com Disputa Critério de Julgamento: Menor Preço Modo de Disputa: Aberto Compra Emergencial: Não Objeto da Compra: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de natureza continuada, compreendendo o planejamento, organização, coordenação, execução, operacionalização, supervisão e acompanhamento integral de eventos esportivos, culturais e cívicos, destinados à realização da Copa de Marcha 2026 e das festividades comemorativas do Dois de julho 2026, no âmbito do Município de Caetité-BA. Entrega de Proposta: Do 02/06/2026 às 08:00 até dia 08/06/2026 08:01. Abertura da Sessão pública: 08/06/2026 às 08:00 (horário de Brasília) Período para envio de lances: 08:00hs. às 14:00hs. Código PNCP: 13811476000154-1-000140/2026 Item Proposta vencedora Condição Valor Homologado 01 50.642.496 JANYLANDRE ASSIS MATOS ME R$ 33.971,00 Caetité-BA, 11 de junho de 2026. Valtécio Neves Aguiar – Prefeito. Edição 3.871 | Ano 18 17 de junho de 2026 Página 26 EXTRATODO TERMODE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA 90032/2026 (RETIFICADO) Certificação Digital: DTECZE57-D8LOMGVJ-BZLWXRXR-GH5FMFSJ Versão eletrônica disponível em: http://caetite.ba.gov.br INEXIGIBILIDADE TERMO DE DIVULGAÇÃO TERMO DE DIVULGAÇÃO TERMO DE DIVULGAÇÃO TERMO DE DIVULGAÇÃO DECRETO DECRETO Nº 200, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 201, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SUPERVISOR DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD Nº 093-2026 DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 094-2026 PORTARIA PORTARIA Nº 043, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA Nº 09 DE 17 DE JUNHO DE 2026. NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL Nº 07/2026 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA A FESTA DE SANTANA 2026... LEI LEI Nº. 1094, DE 12 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS ADEQUADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, VISANDO À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ... LEI Nº. 1095, DE 12 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU EM DESUSO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº. 1096, DE 17 DE JUNHO DE 2026. CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE BAHIA DE CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº. 1097, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CLEUSA DE CAMPOS SOARES FRANÇA À RUA SEGUNDA B, NO BAIRRO SANTA RITA, NES LEI Nº. 1098, DE 17 DE JUNHO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 527/2001, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS NO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA LIMPEZA DE IMÓVEL URBANO HOMOLOGAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA 90032/2026 (RETIFICADO) 2026-06-17T16:15:05-0300