Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 2 ÍNDICE DECRETO DECRETO Nº 220.2026 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DECRETO Nº 221.2026 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DECRTO Nº 222.2026 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DECRETO Nº 223.2026 - DECRETA RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO DA SERVI- DORA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DECRETO Nº 224.2026 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PERÍODO VESPERTINO DO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DA FIFA 2026. DECRETO Nº 225.2026 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DECRETO Nº 226.2026 - DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDORA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DECRETO Nº 227.2026 - DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PORTARIA PORTARIA Nº 075.2026 - CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PORTARIANº 007.2026-INSTITUI A POLÍTICAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO INTEGRAL EMTEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CORRENTINA-BAHIA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PORTARIA Nº 008.2026-INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELA- ÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, EDUCAÇÃO ESCOLARQUILOMBOLA E INDÍGENA (PMEER-QI), NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CORRENTINA-BAHIA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PORTARIA Nº 009.2026-INSTITUI A POLÍTICAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE CORRENTINA, ESTABELECENDODIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO,. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PORTARIA Nº 015-2026-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁ- RIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PORTAIRA Nº 016-2026-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁ- RIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PARECER PARECERES CME-04,05 E 06.2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORRENTINA. . . . . . . . . EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 037, DE 25 DE JUNHO DE 2026-CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TERMOADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E MAJORAÇÃO DE VALOR DO CON- TRATO 420/2025 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 DECRETO Nº 220/2026 De 25 de junho de 2026 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA NEURALICE ALVARES DE MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTINA-BA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação pertinente, de modo especial a Constituição Federal / 1988, e a Lei Orgânica do Município, bem como, CONSIDERANDO que o art. 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, para fins de aposentadoria; CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei Municipal nº 719/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Correntina-BA – estabelece que, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente o tempo de serviço prestado em outros regimes; CONSIDERANDO que consta dos assentamentos funcionais da servidora averbação de tempo de serviço referente ao período compreendido entre 17 de junho de 1997 e 24 de abril de 2002; CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 15 de agosto de 2025; CONSIDERANDO Certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Município, atestando a existência de averbação de tempo de contribuição nos assentamentos funcionais da servidora; CONSIDERANDO as conclusões do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e a decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo nº 220/2025; D E C R E T A: Art. 1°. Fica ratificada a averbação do tempo de serviço da servidora NEURALICE ALVARES DE MAGALHÃES, matrícula nº 2130, correspondente a 1.312 (mil trezentos e doze) dias, equivalentes a 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, referente aos seguintes períodos: 01/07/1998 a 31/12/1998, 18/02/1999 a 31/12/2000, 02/01/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 22/04/2002. Art. 2°. O período ratificado permanecerá regularmente registrado nos assentamentos funcionais da servidora, produzindo efeitos exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 74 da Lei Municipal nº 719/2005. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 3 DECRETONº 220.2026 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃODE AVERBAÇÃODE TEMPODE SERVIÇODA SERVIDORA Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 3º. A presente ratificação possui natureza meramente confirmatória da averbação anteriormente realizada, não constituindo nova averbação nem autorizando contagem em duplicidade do período reconhecido. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Correntina -BA, 25 de junho de 2026. WALTER MARIANO MESSIAS DE SOUZA Prefeito Municipal Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 4 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 DECRETO Nº 221/2026 De 25 de junho de 2026 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA GISELE LOPES DE MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTINA-BA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação pertinente, de modo especial a Constituição Federal / 1988, e a Lei Orgânica do Município, bem como, CONSIDERANDO que o art. 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, para fins de aposentadoria; CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei Municipal nº 719/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Correntina-BA – estabelece que, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente o tempo de serviço prestado em outros regimes; CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Serviço emitida em 22 de setembro de 2003 e a Certidão de Tempo de Contribuição e Tempo de Serviço emitida em 13 de junho de 2013, documentos que reconhecem os períodos laborados pela servidora; CONSIDERANDO a Certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos desta Municipalidade, certificando que os períodos reconhecidos encontram-se devidamente averbados nos assentamentos funcionais da servidora; CONSIDERANDO as conclusões do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e a decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo nº 253/2025; D E C R E T A: Art. 1°. Fica ratificada a averbação do tempo de serviço da servidora GISELE LOPES DE MAGALHÃES, matrícula nº 1024, já constante de seus assentamentos funcionais, correspondente a 3.161 (três mil cento e sessenta e um) dias, equivalentes a 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de tempo de serviço, referente aos períodos: 01/03/1993 a 31/12/1996, 01/03/1997 a 31/12/2000, 12/03/2001 a 31/12/2001 e 20/02/2002 a 22/04/2002. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 5 DECRETONº 221.2026 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃODE AVERBAÇÃODE TEMPODE SERVIÇODA SERVIDORA Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 2°. O período ratificado permanecerá regularmente registrado nos assentamentos funcionais da servidora, produzindo efeitos exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 74 da Lei Municipal nº 719/2005. Art. 3º. A presente ratificação possui natureza meramente confirmatória da averbação anteriormente realizada, não constituindo nova averbação nem autorizando contagem em duplicidade do período reconhecido. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Correntina -BA, 25 de junho de 2026. WALTER MARIANO MESSIAS DE SOUZA Prefeito Municipal Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 6 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 DECRETO Nº 222/2026 De 25 de junho de 2026 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA SANDRA OLIVEIRA CAETANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTINA-BA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação pertinente, de modo especial a Constituição Federal / 1988, e a Lei Orgânica do Município, bem como, CONSIDERANDO que o art. 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, para fins de aposentadoria; CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei Municipal nº 719/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Correntina-BA – estabelece que, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente o tempo de serviço prestado em outros regimes; CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 16 de outubro de 2025, reconhecendo os períodos compreendidos entre 18/02/1999 a 31/12/1999, 13/02/2000 a 31/12/2000, 02/01/2001 a 31/12/2001 e 25/02/2002 a 22/04/2002; CONSIDERANDO a Certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos desta Municipalidade, certificando que os referidos períodos encontram-se devidamente averbados nos assentamentos funcionais da servidora; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, opinando favoravelmente à ratificação da averbação de tempo de serviço NOS AUTOS DO Processo Administrativo nº 311/2025; D E C R E T A: Art. 1°. Fica ratificada a averbação do tempo de serviço da servidora SANDRA OLIVEIRA CAETANO, matrícula nº 2427, já constante de seus assentamentos funcionais, correspondente a 1.062 (mil e sessenta e dois) dias, equivalentes a 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de tempo de serviço, referente aos seguintes períodos: 18/02/1999 a 31/12/1999; 13/02/2000 a 31/12/2000; 01/01/2001 a 31/12/2001 e 25/02/2002 a 22/04/2002. Art. 2°. O período ratificado permanecerá regularmente registrado nos assentamentos funcionais da servidora, produzindo efeitos exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 74 da Lei Municipal nº 719/2005. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 7 DECRTONº 222.2026 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃODE AVERBAÇÃODE TEMPODE SERVIÇODA SERVIDORA. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 3º. A presente ratificação possui natureza meramente confirmatória da averbação anteriormente realizada, não constituindo nova averbação nem autorizando contagem em duplicidade do período reconhecido. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Correntina -BA, 25 de junho de 2026. WALTER MARIANO MESSIAS DE SOUZA Prefeito Municipal Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 8 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 DECRETO Nº 223/2026 De 25 de junho de 2026 DECRETA RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA CÉLIA DE ALMEIDA LAURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTINA-BA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação pertinente, de modo especial a Constituição Federal / 1988, a Lei Orgânica do Município, e a Lei Complementar Municipal n° 719/2005, e: CONSIDERANDO que o Requerimento de Ratificação de Tempo de Serviço, foi com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Correntina-BA (Lei Complementar Municipal nº 719/2005 e Constituição Federal; CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico pátrio estabelece que é assegurado, para fins de aposentadoria a contagem reciproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Geral e os Regimes Próprios Previdência Social, conforme se pode observar do quanto disposto no art.201, §9 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei Municipal n°.719/2005 - Estatuto dos Servidores do Município de Correntina -BA, estabelece que, para efeito de aposentadoria, computar-se-á o tempo de serviço prestado em outro regime; CONSIDERANDO a decisão do Prefeito Municipal proferida nos autos do Processo Administrativo n° 154/2026; D E C R E T A: Art. 1°. Fica Decretada a RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO da Servidora Pública CÉLIA DE ALMEIDA LAURA, o total de 784 (setecentos e oitenta e quatro) dias, ou seja, 02 (dois) anos e 1 (um) mês 24 dias., sob a matrícula nº 406, cargo de Guarda Municipal (40h), com base nas provas produzidas nos Autos do Processo Administrativo nº 154/2026, bem como, no Parecer Jurídico opinativo e favorável ao requerimento, emitido pela Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município, e com fulcro no art.201, §9 da Constituição Federal e no Art. 74 da Lei Complementar Municipal n° 719/2005. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 9 DECRETONº 223.2026 - DECRETA RATIFICAÇÃODE AVERBAÇÃOAO TEMPODE SERVIÇODA SERVIDORA. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Correntina - BA, 25 de junho de 2026. WALTER MARIANO MESSIAS DE SOUZA Prefeito Municipal Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 10 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 DECRETO Nº 224/2026 De 25 de junho de 2026 Dispõe sobre a declaração de Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no período vespertino do dia 29 de junho de 2026, em razão da realização de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTINA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026 no dia 29 de junho de 2026, com início previsto para as 14h00 (horário de Brasília); CONSIDERANDO o relevante interesse social e cultural que envolve a participação da Seleção Brasileira em competições internacionais; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequação do funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal durante a realização do referido evento esportivo; D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo, nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Correntina, Estado da Bahia, no período vespertino do dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em razão da realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol, com início previsto para as 14h00 (horário de Brasília). Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, especialmente os das áreas de saúde, inclusive os atendimentos médicos, plantões médicos hospitalares, serviços educacionais, limpeza pública, segurança, fiscalização e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão normalmente no período do Ponto Facultativo concedido no artigo anterior em regime de plantão ou escala. Art. 3º. Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da Administração Pública Municipal adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e o atendimento ao interesse público. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. Correntina-Bahia, 25 de junho de 2026. Walter Mariano Messias de Souza - Prefeito Municipal - Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 11 DECRETONº 224.2026 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃODE PONTO FACULTATIVONAS REPARTIÇÕES PÚBLICASMUNICIPAIS, NO PERÍODOVESPERTINODODIA 29 DE JUNHODE 2026, EM RAZÃODA REALIZAÇÃODE JOGODA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NACOPADOMUNDODA FIFA 2026. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 DECRETO Nº 225/2026 De 25 de junho de 2026 Dispõe sobre a declaração de Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTINA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO comemoração cívica e histórica da Independência da Bahia, celebrada em 02 de julho, data magna do Estado conforme a Constituição do Estado da Bahia; CONSIDERANDO a conveniência de racionalizar o funcionamento da máquina administrativa e otimizar os custos operacionais da administração pública sem prejuízo aos serviços essenciais; D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo, nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Correntina, Estado da Bahia, no dia 03 de julho de 2026 (sexta-feira). Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, especialmente os das áreas de saúde, inclusive os atendimentos médicos, plantões médicos hospitalares, serviços educacionais, limpeza pública, segurança, fiscalização e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão normalmente no período do Ponto Facultativo concedido no artigo anterior em regime de plantão ou escala. Art. 3º. Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da Administração Pública Municipal adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e o atendimento ao interesse público. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. Correntina-Bahia, 25 de junho de 2026. Walter Mariano Messias de Souza - Prefeito Municipal - Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 12 DECRETONº 225.2026 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃODE PONTO FACULTATIVONAS REPARTIÇÕES PÚBLICASMUNICIPAIS. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 DECRETO Nº 226/2026 De 25 de junho de 2026. "Dispõe sobre Aposentadoria de Servidora e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Correntina, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos requisitos legais artigo 40, §1º, III, da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 2º, I a IV, 12, §3º e 13 da Lei Complementar Municipal nº 055/2022, em simetria ao art. 26, §2º, IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, em atendimento ao requerimento firmado pelo Servidor Municipal, DECRETA: Art. 1º. Fica aposentada voluntariamente por tempo de contribuição, a servidora SANDRA ALVES SILVA, inscrita no CPF nº 400.815.595-34, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, Nível I, Classe E, matrícula n.º 2425, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos calculados pela média aritmética das remunerações adotadas como base nos termos do 40, § 1º, III, da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 2º, I a IV, 12, §3º e 13 da Lei Complementar Municipal nº 055/2022, em simetria ao art. 26, §2º, IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, de acordo com a Portaria do IMUPRE nº 015/2026, de 25 de junho de 2026 – conforme apuração de proventos na tabela abaixo - Processo Administrativo do IMUPRE de n.º 2025.04.23505P: APURAÇÃO DOS PROVENTOS Vencimento Base R$ 4.705,99 Quinquênio 35% R$ 1.647,10 Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo R$ 6.353,09 APURAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA Valor Médio Apurado 973.890,23/371 = 2.625,04 Tempo de Contribuição 13.212 (36 Anos, 02 Meses e 12 Dias) Valor do Provento Apurado pela Média Aritmética R$ 2.625,04 * 92% R$ 2.415,04 Valor dos Proventos R$ 2.415,04 Art. 2º. O benefício será reajustado na mesma data e percentuais aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (sem paridade), conforme dispõe o Art. 13 e Art. 23, inciso II, da Lei Complementar nº 055/2022. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/06/2026. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Correntina - Bahia, 25 de junho de 2026. WALTER MARIANO MESSIAS DE SOUZA Prefeito Municipal Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 13 DECRETONº 226.2026 - DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDORA. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 DECRETO Nº 227/2026 De 25 de junho de 2026. "Dispõe sobre Aposentadoria de Servidor e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Correntina, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 40, §5º da Constituição Federal de 1988, art. 4º, §§ 1º e 2º, art. 19, incisos I a V, arts. 21, I e 23, I, da Lei Complementar Municipal nº 055/2022 c/c art. 20, I a V, §1º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, em atendimento ao requerimento firmado pelo servidor municipal, DECRETA: Art. 1º. Fica aposentado voluntariamente por tempo de contribuição - (Aposentadoria Especial de Professor(a)), o servidor Sr. JOSELITO SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 553.741.825-87, efetivo no cargo de Professor 40h, Nível IV, Classe F, matrícula funcional nº 1450, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, de acordo com a Portaria do IMUPRE nº 016/2026, de 25 de junho de 2026 – com proventos integrais contidos na tabela abaixo, conforme Processo Administrativo do IMUPRE de n.º 16.2026: Composição dos proventos Valor Salário R$ 7.724,66 Quinquênios 30% R$ 2.317,40 Total dos proventos R$ 10.042,06 Art. 2º O benefício será reajustado, para preservar-lhe o valor real, na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais em atividade (pela paridade), conforme artigo 23, inciso I, da Lei Complementar nº 055/2022. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/06/2026. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Correntina - Bahia, 25 de junho de 2026. WALTER MARIANO MESSIAS DE SOUZA Prefeito Municipal Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 14 DECRETONº 227.2026 - DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP: 47.651-304 PORTARIA Nº 075/2026 De 25 de junho de 2026 Concessão de Licença-Prêmio aos Servidores. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTINA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os requerimentos dos servidores. R E S O L V E: Art. 1º Conceder Licença-prêmio, nos termos do Artigo 20, inciso VIII, da LOM (Lei Orgânica Municipal), aos seguintes servidores: a) ADEVALDO MARQUES DE SOUZA, CPF nº 787.458.***-34, Matrícula nº 6601, ocupante do cargo de agente de endemias, lotado na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, 01 (um) mês, a partir de 20 de julho de 2026 a 19 de agosto de 2026, referente ao período aquisitivo de 22/09/2007 a 21/09/2012. b) EDMILSON ALVES DOS ANJOS, CPF nº 000.131.***-01, Matrícula nº 660, ocupante do cargo de porteiro, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SMEEL, 01 (um) mês, a partir de 09 de julho de 2026 a 08 de agosto de 2026, referente ao período aquisitivo de 01/06/2009 a 31/05/2014. c) EUNICE SOARES DOURADO CAMPOS, CPF nº 803.275.***-91, Matrícula nº 6604, ocupante do cargo de agente de endemias, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, 01 (um) mês, a partir de 13 de julho de 2026 a 12 de agosto de 2026, referente ao período aquisitivo de 22/04/2010 a 21/04/2015. d) IZABEL ALVES MORENO DE ALMEIDA, CPF nº 979.776.***-53, Matrícula nº 1176, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria Municipal de Cultura - SMC, 01 (um) mês, a partir de 15 de junho de 2026 a 14 de julho de 2026, referentes aos períodos aquisitivos de 29/09/2009 a 14/07/2013 e de 14/07/2014 a 28/09/2015. e) JOSILEIDE LOPES DA SILVA, CPF nº 571.651.***-91, Matrícula nº 1463, ocupante do cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SMEEL, 03 (três) meses, a partir de 01 de julho de 2026 a 30 de setembro de 2026, referente ao período aquisitivo de 21/06/2018 a 20/06/2023. f) JUVENCIO JOSÉ NOGUEIRA, CPF nº 379.081.***-63, Matrícula nº 7909, na função de auxiliar de serviços gerais, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos - SINFRA, 03 (três) meses, a partir de 15 de julho de 2026 a 14 de outubro de 2026, referente ao período aquisitivo de 09/09/2007 a 08/09/2012. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 15 PORTARIA Nº 075.2026 - CONCESSÃODE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP: 47.651-304 g) MANOEL ALVES NETO, CPF nº 659.400.***-72, Matrícula nº 1699, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMAM, 01 (um) mês, a partir de 15 de junho de 2026 a 14 de julho de 2026, referentes aos períodos aquisitivos de 01/06/2019 a 23/07/2021 e de 21/11/2021 a 28/09/2024. h) MÁRCIO MAGALHÃES ROCHA, CPF nº 555.606.***-34, Matrícula nº 1752, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, 02 (dois) meses, a partir de 15 de julho de 2026 a 14 de setembro de 2026, referente ao período aquisitivo de 05/09/1997 a 04/09/2002. i) RAIMUNDA DE CASTRO E SILVA, CPF nº 555.615.***-87, Matrícula nº 2289, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, 01 (um) mês, a partir de 15 de junho de 2026 a 14 de julho de 2026, referente ao período aquisitivo de 17/06/2012 a 16/06/2017. j) SORAIA GOMES FERREIRA, CPF nº 525.607.***-68, Matrícula nº 6632, ocupante do cargo de assistente social, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, 02 (dois) meses, a partir de 27 de julho de 2026 a 26 de setembro de 2026, referente ao período aquisitivo de 18/01/2015 a 17/01/2020. k) TEREZINHA MORENO DE SOUZA, CPF nº 787.826.***-49, Matrícula nº 2580, ocupante do cargo de zeladora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SMEEL, 01 (um) mês, a partir de 03 de julho de 2026 a 02 de agosto de 2026, referente ao período aquisitivo de 23/03/2017 a 22/03/2022. l) ZULMIRA SILVA FAISLON, CPF nº 400.737.***-20, Matrícula nº 2782, ocupante do cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SMEEL, 03 (três) meses, a partir de 04 de junho de 2026 a 03 de setembro de 2026, referente ao período aquisitivo de 07/05/2021 a 06/05/2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. Correntina-Bahia, 25 de junho de 2026. Walter Mariano Messias de Souza Prefeito Municipal Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 16 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer Portaria Nº 007/2026 De 25 de junho de 2026 Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Correntina-Bahia, alinhada às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica e dá outras providências. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CORRENTINA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, prevendo em seu artigo 28 que os sistemas de ensino deverão revisar e atualizar suas normativas que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral; CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nº 11.273/2006, nº 13.415/2017 e nº 14.172/2021, visando fomentar a criação de matrículas em tempo integral na educação básica; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do referido Programa; CONSIDERANDO a Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 17 PORTARIA Nº 007.2026-INSTITUI A POLÍTICAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NOMUNICÍPIO DE CORRENTINA-BAHIA. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CONSIDERANDO a competência do Sistema Municipal de Ensino para definir políticas públicas voltadas à afirmação dos direitos sociais, conforme a Constituição Federal (art. 30, I e II), com autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 959/2015, de 22 de junho de 2015, alterada pela Lei nº 1.078/2021, de 11 de junho de 2021, que institui o Plano Municipal de Educação de Correntina, cuja META 06 trata da ampliação da oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, atendendo pelo menos 25% dos estudantes da educação básica; CONSIDERANDO o contexto do município de Correntina, que conta com 31 escolas municipais (25 no campo e 6 na área urbana), muitas das quais enfrentam desafios como vulnerabilidade social, baixos índices de aprendizagem, recursos escassos, infraestrutura precária e elevados índices de analfabetismo entre jovens e adultos; CONSIDERANDO que a educação integral em tempo integral fundamenta-se na ampliação do tempo dos estudantes nos espaços educativos, na oferta de atividades voltadas ao desenvolvimento de competências socioemocionais, cognitivas, culturais e esportivas, bem como na melhoria da infraestrutura escolar; CONSIDERANDO os benefícios da educação integral, tais como: melhor aproveitamento do tempo ocioso, liberação dos pais para o trabalho, orientação nutricional, melhoria da convivência familiar, redução de riscos sociais e ampliação das oportunidades de formação cidadã; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Correntina – Bahia, fundamentada na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 18 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação, na Lei nº 14.640/2023 e na Resolução CNE/CEB nº 7/2025. Art. 2º - A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como uma política promotora da formação e do desenvolvimento humano dos estudantes em suas dimensões física, intelectual, afetiva, cultural e social, visando à atuação autônoma, crítica e protagonista dos mesmos, dentro e fora da escola, com o envolvimento da comunidade. Tem como propósito contribuir para a construção da independência pessoal dos educandos, desde a Educação Infantil até o 9º (nono) ano do Ensino Fundamental, incluindo suas respectivas modalidades de ensino. Art. 3º - Considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta de jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, com organização curricular integrada e articulada ao território educativo. Art. 4º - As Escolas Municipais de Correntina serão organizadas em: I - Escola Municipal de Educação em Tempo Integral de Correntina – EMETIC; II - Centro Municipal de Educação Infantil Integral – CMEII. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 5º - São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I - garantia do direito à educação com equidade; II - desenvolvimento integral dos estudantes; III - gestão democrática e participação social; IV - valorização da diversidade cultural, étnico-racial e territorial; V - inclusão e acessibilidade; VI - sustentabilidade socioambiental; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 19 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VII - justiça curricular; VIII - articulação intersetorial; IX - respeito às especificidades das populações do campo, quilombolas, pessoas com deficiência e demais grupos historicamente vulnerabilizados; X - fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 6º - São objetivos da Política Municipal: I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, garantindo a permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes; II - garantir currículo escolar articulado à BNCC e ao Documento Curricular Referencial de Correntina (DCRC), por meio de metodologias e práticas educativas inovadoras, reduzindo desigualdades educacionais e sociais; III - assegurar que o currículo seja articulador entre o mundo acadêmico, as práticas sociais e os projetos de vida dos estudantes, promovendo a recomposição e aprofundamento das aprendizagens; IV - garantir o protagonismo estudantil com participação ativa, apoiada por professores e equipe escolar; V - ampliar e fortalecer oportunidades de acesso à cultura, esporte, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental, assegurando o pleno exercício da cidadania; VI - estimular participação e corresponsabilidade da família e da comunidade, promovendo a proteção integral das crianças e adolescentes; VII - assegurar que os CMEIIs e EMETICs sejam centros potencializadores do desenvolvimento integral dos estudantes, com uso de Metodologias Ativas; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 20 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VIII - reduzir evasão, abandono e reprovação escolar, com acompanhamento contínuo; IX - ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e os resultados das aprendizagens, conforme metas da Secretaria Municipal de Educação de Correntina; X - reconhecer e desenvolver as potencialidades dos estudantes, respeitando suas necessidades de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas; XI - estabelecer articulações com instituições diversas para a oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES Art. 7º - São diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral: I - garantia do direito à educação e permanência do estudante por meio de políticas efetivas; II - gestão democrática com participação da comunidade escolar; III - protagonismo estudantil desde o planejamento à avaliação; IV - constituição de territórios educativos integrando espaços comunitários e escolares; V - atuação intersetorial com órgãos e instituições voltadas à infância, juventude, ciência, cultura, saúde e lazer; VI - desenvolvimento das habilidades socioemocionais (BNCC/DCRC) por meio de diálogo, escuta e valorização pessoal; VII - formação inicial e continuada dos profissionais da educação conforme demandas locais; VIII - reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, cultural, de gênero e de pessoas com deficiência; IX - integração da educação com políticas sociais para proteção dos direitos humanos e combate à exclusão; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 21 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 X - referencial pedagógico que contemple aprendizagens prioritárias, práticas culturais, lazer, meio ambiente, tecnologia, saúde e cultura de paz; XI - utilização de materiais pedagógicos contextualizados, acessíveis e sustentáveis; XII - valorização de práticas interdisciplinares que superem a fragmentação do saber; XIII - participação ativa dos estudantes na construção coletiva do conhecimento, desde a Educação Infantil; XIV - valorização das condições de trabalho e da formação contínua dos profissionais da educação. CAPÍTULO V DAS MATRÍCULAS Art. 8º - As matrículas na Educação Integral em Tempo Integral serão realizadas pelos pais e/ou responsáveis legais dos estudantes matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental das Instituições da Rede Municipal de Ensino. §1º - As matrículas para a educação em tempo integral deverão ser realizadas de forma transparente, acessível e inclusiva, garantindo igualdade de oportunidades a todos os estudantes, sem discriminação de qualquer natureza. §2º - A prioridade de matrícula será dada: I – a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; II – a estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista ou altas habilidades/superdotação; III – a estudantes residentes em áreas rurais ou de difícil acesso; IV – a estudantes já matriculados na rede pública que manifestem interesse pela ampliação da jornada escolar. §3º - O processo de matrícula deverá ser amplamente divulgado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do ano letivo, utilizando meios digitais, impressos e comunitários, de forma a alcançar toda a população. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 22 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 §4º - As instituições de ensino deverão manter cadastro atualizado de demanda por vagas em tempo integral, a fim de subsidiar o planejamento e a expansão da oferta. § 5º - A ampliação das matrículas para a Educação Integral em Tempo Integral acontecerá em conformidade com as orientações do Ministério da Educação, com base no Plano Nacional de Educação, Plano Municipal de Educação e demais normas vigentes. § 6º - A Secretaria Municipal de Educação revisará e/ou elaborará e publicará, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, ato normativo que estabeleça o quantitativo máximo de estudantes por turma, abrangendo as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino, considerando critérios pedagógicos, estruturais e de segurança, de forma a garantir a qualidade do ensino e o bem-estar dos estudantes e profissionais da educação. Art. 9º - Fica assegurado aos estudantes matriculados em instituições de ensino de tempo integral o direito de participar de treinamentos, ensaios, competições ou apresentações vinculadas a atividades esportivas ou culturais realizadas fora do ambiente escolar, desde que devidamente comprovadas por meio de declaração ou documento emitido pela entidade promotora. §1º - A participação nessas atividades não implicará prejuízo na carga horária mínima exigida pela educação em tempo integral, devendo a instituição de ensino adotar medidas de compensação pedagógica, como reposição de conteúdos, atividades orientadas ou acompanhamento individualizado. §2º - A escola deverá estabelecer, em conjunto com a família e a entidade promotora da atividade, um plano de conciliação que garanta o equilíbrio entre o desenvolvimento acadêmico e o aprimoramento esportivo ou cultural do estudante. §3º - O direito previsto neste artigo visa promover a formação integral do estudante, reconhecendo o valor educativo, social e cultural das atividades extracurriculares para o desenvolvimento de competências, habilidades e valores. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 23 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 10 - Fica assegurado aos estudantes matriculados em instituições de ensino em tempo integral o direito de se ausentar, total ou parcialmente, das atividades escolares para comparecimento a consultas, exames, tratamentos de saúde, atendimentos de assistência social ou demais procedimentos essenciais ao seu bem-estar físico, mental e social. § 1º - A ausência será considerada justificada mediante apresentação de documento comprobatório emitido por profissional ou serviço responsável pelo atendimento. § 2º - Nenhuma penalidade, desconto de frequência ou prejuízo na avaliação poderá ser aplicado em razão das ausências justificadas previstas neste artigo. § 3º - Sempre que possível, a escola deverá articular-se com a família e os serviços de saúde ou assistência social para adequar horários e minimizar impactos na rotina escolar do estudante. CAPÍTULO VI DA BUSCA ATIVA Art. 11 - É dever do Estado, da família e da comunidade escolar garantir que toda criança, adolescente ou jovem tenha acesso, permanência e êxito no processo educativo, sendo a busca ativa instrumento essencial para a efetivação desse direito. Art. 12 - A busca ativa escolar é o conjunto de ações sistemáticas e articuladas destinadas a identificar, localizar, contatar e reintegrar ao sistema de ensino estudantes em situação de ausência prolongada, evasão ou risco de abandono escolar. Art. 13 - Compete a cada unidade escolar: I - aos professores, comunicar imediatamente à coordenação pedagógica qualquer ausência injustificada superior a 3 (três) dias letivos consecutivos ou reincidentes no período de 30 (trinta) dias; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 24 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II - à coordenação pedagógica, registrar a ocorrência, contatar a família ou responsável legal e propor a imediata reintegração do estudante à escola; III - à direção escolar, acionar, em caso de reincidência, o Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente; IV - manter registro atualizado das ações realizadas, garantindo sigilo e proteção de dados pessoais. Art. 14 - Os órgãos de proteção deverão, ao serem acionados, adotar medidas imediatas para assegurar o retorno e a permanência do estudante, articulando-se com a rede de assistência social, saúde e demais serviços públicos. Art. 15 - O processo de busca ativa deverá ser contínuo, preventivo e integrado, visando não apenas o retorno, mas também a permanência e o sucesso escolar do estudante. CAPÍTULO VII DAS ESTRATÉGIAS DE PERMANÊNCIA ESCOLAR Art. 16 - Fica estabelecido que as instituições de ensino de tempo integral deverão adotar políticas e práticas pedagógicas, sociais e estruturais que assegurem a permanência, o engajamento e o sucesso acadêmico dos estudantes, prevenindo a evasão escolar. Art. 17 - As estratégias para a permanência compreenderão, no mínimo: I - Apoio pedagógico personalizado, com acompanhamento individual do desempenho escolar e oferta de reforço e tutoria para estudantes com dificuldades de aprendizagem; II - Ações de inclusão social, garantindo alimentação escolar adequada, transporte gratuito e acesso a materiais didáticos e tecnológicos; III - Atividades diversificadas, integrando esporte, arte, cultura, ciência e tecnologia ao currículo, de forma a estimular o interesse e a participação ativa dos estudantes; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 25 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IV - Apoio psicossocial, com atendimento por profissionais de psicologia e assistência social, visando ao bem-estar emocional e à integração comunitária; V - Participação da família e da comunidade escolar, por meio de reuniões periódicas, conselhos participativos e canais de comunicação permanentes; VI - Formação continuada de educadores, para o desenvolvimento de práticas inovadoras e inclusivas que favoreçam a aprendizagem integral; VII - Promoção de formações e encontros temáticos para orientar as famílias sobre a importância do Projeto Político Pedagógico e das políticas educacionais do Município, com vistas a propiciar discussões que promovam a adequação destes instrumentos legais em conformidade com as necessidades e especificidades do público atendido; VIII - Disponibilização de canais digitais e físicos para recebimento de sugestões e manifestações das famílias e de toda a comunidade escolar. Art. 18 - Promover estratégias que visem a melhoria permanente da convivência no ambiente escolar, promovendo ações de prevenção às violências e discriminações, tais como: I - criar um código de convivência construído coletivamente por estudantes, professores, funcionários e famílias; II - promover círculos de diálogo semanais para que todos possam expressar sentimentos, resolver conflitos e propor melhorias; III - inserir no currículo atividades sobre empatia, diversidade e direitos humanos; IV - realizar projetos temáticos sobre igualdade racial, de gênero, inclusão de pessoas com deficiência e respeito às diferenças culturais; V - capacitar a equipe escolar para identificar sinais de violência física, psicológica ou virtual e agir de forma preventiva; VI - organizar eventos culturais e esportivos que incentivem a cooperação e a valorização das diferenças; VII - envolver famílias em oficinas e rodas de conversa sobre educação emocional, uso seguro da internet e prevenção de violências; VIII - criar grupos de mediação de conflitos com participação de estudantes treinados como “embaixadores da paz”; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 26 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IX - criar campanhas internas com mensagens positivas e inclusivas nas mídias da escola. Art. 19 - A avaliação da eficácia das estratégias será realizada anualmente, com base em indicadores de frequência, rendimento escolar, participação em atividades extracurriculares e satisfação da comunidade escolar. CAPÍTULO VIII DA GESTÃO DEMOCRÁTICA Art. 20 - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação desta Política, com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor melhorias contínuas nas ações. Art. 21 - Compete à Comissão: I - Monitorar a execução das diretrizes. II - Avaliar periodicamente os resultados obtidos, com base em indicadores qualitativos e quantitativos. III - Monitorar estratégias que assegurem: a. transporte e alimentação que atendam às necessidades dos estudantes; b. a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em conformidade com as necessidades e singularidades dos estudantes; c. a melhoria contínua da infraestrutura física e pedagógica; d. que o Projeto Político-Pedagógico, em seus períodos de revisão, contem com a participação da comunidade escolar e se alinhem às diretrizes próprias da educação integral em tempo integral, considerando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino; e. equidade na distribuição das matrículas; f. taxas de permanência, aprovação, retenção, abandono e evasão e indicadores de aprendizagem e desenvolvimento pleno; g. efetivação da gestão democrática; h. qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios. IV - Elaborar relatórios técnicos e recomendações para subsidiar a tomada de decisão da gestão educacional. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 27 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 V - Promover a articulação entre escolas, comunidade e demais órgãos públicos para o fortalecimento da política. VI - Sugerir ajustes e inovações que assegurem a efetividade e a sustentabilidade das ações. Art. 22 - A Comissão será composta por: I - 2 representantes da Secretaria Municipal de Educação. II - 2 representantes dos gestores escolares. III - 2 representantes dos coordenadores pedagógicos escolares. IV - 2 representantes dos professores. V - 2 representantes de pais ou responsáveis. VI - 2 representantes dos estudantes. § 1º - O/a Coordenador/a Municipal da Educação Integral em Tempo Integral será membro nato desta comissão, sendo o responsável por toda a articulação dos trabalhos previstos neste Capítulo. § 2º - Cada representação terá um titular e um suplente, que deverão ser pessoas que tenham vínculo com a Educação Integral em Tempo Integral. Art. 23 - O monitoramento será contínuo, e as reuniões ordinárias deverão acontecer ao final de cada trimestre, podendo acontecer reuniões extraordinárias sempre que se fizer necessário, por solicitação de qualquer representação, ou de órgãos pertencentes ao Sistema Municipal de Educação. Art. 24 - Deverá ser lavrada ata a cada reunião da Comissão, devendo constar o registro das deliberações. Art. 25 - A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração. Art. 26 - A Comissão deverá, ao longo de cada trimestre letivo, promover a escuta ativa dos estudantes e profissionais da educação, podendo utilizar os seguintes meios: I - questionários através de plataformas digitais; II - visitas nas instituições de ensino com jornada integral; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 28 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 III - reuniões através de videoconferência contando com a participação de representantes de cada instituição de ensino com jornada integral. Art. 27 - A escuta ativa terá como foco identificar e promover melhorias nos aspectos mencionados no artigo 21, inciso III da presente norma. Art. 28 - A Comissão deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação um relatório anual de monitoramento desta Política, em conformidade com a ações realizadas ao longo do ano. Parágrafo único - A Secretaria de Educação deverá compartilhar os resultados da avaliação da Política com as instituições de ensino, favorecendo o autoconhecimento institucional e a melhoria contínua. CAPÍTULO IX DA ARTICULAÇÂO INTERSETORIAL Art. 29 - Fica instituída, no âmbito das instituições de ensino da rede municipal, a obrigatoriedade da adoção de práticas de gestão sustentável, com apoio intersetorial, visando à formação cidadã e à preservação ambiental. Art. 30 - As práticas de gestão sustentável compreenderão, no mínimo: I - implantação de programas de coleta seletiva e destinação adequada de resíduos; II - uso racional de água e energia elétrica; III - incentivo à alimentação saudável e sustentável, priorizando produtos locais e orgânicos; IV - promover o consumo consciente, reutilização e a redução de desperdícios; V - promoção de hortas escolares e jardins ecológicos; VI - realização de campanhas educativas e projetos pedagógicos voltados à sustentabilidade. Art. 31 - O apoio intersetorial será garantido por meio de parcerias com: I - órgãos ambientais e de saúde; II - secretarias municipais correlatas; III - organizações da sociedade civil, pessoas e empresas comprometidas com práticas socioambientais, priorizando parcerias sem fins lucrativos. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 29 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 32 - Fica instituída, no âmbito da rede de ensino, a obrigatoriedade de desenvolvimento de ações intersetoriais entre a Secretaria de Educação, Meio Ambiente, Cultura e outras correlatas, visando à ampliação dos espaços e oportunidades de aprendizagem para os estudantes. Art. 33 - As ações intersetoriais deverão assegurar a integração dos estudantes com diferentes ambientes comunitários e naturais, incluindo, mas não se limitando a: I - praças e parques públicos; II - áreas verdes e unidades de conservação; III - equipamentos públicos de esporte, lazer, ciência e tecnologia; IV - comunidades locais e espaços culturais. Art. 34 - As atividades pedagógicas realizadas nesses ambientes deverão: I - estar alinhadas ao currículo escolar e aos objetivos de aprendizagem; II - promover a vivência prática de conteúdos, estimulando a criatividade, a cidadania e o senso crítico; III - incentivar a preservação ambiental, o respeito à diversidade cultural e a valorização do patrimônio público; IV - favorecer a interação social e o fortalecimento dos vínculos comunitários. CAPÍTULO X DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM Art. 35 - A organização curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino deverá incluir o currículo básico obrigatório conforme definido na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Documento Curricular Referencial de Correntina (DCRC), bem como, atividades que contribuam para o desenvolvimento e formação integral dos estudantes, denominadas de atividades complementares, promovendo as dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 30 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 1º - Os Temas Integradores presentes no DCRC, bem como nas Matrizes Curriculares do Município, deverão ser abordados respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino. § 2º - As orientações pedagógicas para a Educação Infantil deverão seguir a Política Municipal de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, prevista na Resolução CME/CP nº 04/2025. § 3º - As orientações pedagógicas para o Ensino Fundamental, além de estarem alinhadas à BNCC e ao DCRC, deverão contemplar demais diretrizes vigentes para esta etapa de ensino. § 4º - É dever do Poder Público assegurar, no âmbito da educação integral em tempo integral, a promoção e a efetivação dos direitos digitais como parte integrante do processo formativo, garantindo: I - o direito ao acesso seguro e responsável aos recursos digitais, visando à promoção do aprendizado, da cidadania e do desenvolvimento humano integral; II - desenvolvimento de competências tecnológicas, abrangendo pensamento crítico, segurança da informação, cidadania digital e uso ético das tecnologias; III - integração curricular das tecnologias digitais como ferramenta transversal, articulada às áreas do conhecimento e às práticas socioemocionais; IV - adaptação de conteúdos e plataformas para acessibilidade plena, contemplando estudantes com deficiência ou necessidades específicas. Art. 36 - As Instituições de Ensino deverão adotar práticas pedagógicas que promovam o desenvolvimento pleno do estudante, contemplando, de forma integrada e contínua, as seguintes dimensões da vida acadêmica e social: I - Autonomia: estímulo à capacidade de autogestão, tomada de decisões conscientes e responsabilidade pelo próprio processo de aprendizagem. II - Acolhimento: criação de ambientes seguros, inclusivos e afetivos, que respeitem a diversidade e garantam o bem-estar físico e emocional dos estudantes. III - Empatia: incentivo à compreensão e valorização das perspectivas, sentimentos e necessidades do outro, por meio de atividades colaborativas e reflexivas. IV - Criatividade: promoção de experiências que favoreçam a imaginação, a inovação e a resolução criativa de problemas. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 31 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 V - Consciência Crítica: desenvolvimento da capacidade de análise, reflexão e posicionamento fundamentado diante de questões sociais, culturais, ambientais e políticas. VI - Convivência Democrática: incentivo à participação ativa, ao diálogo e à tomada de decisões coletivas, respeitando direitos e deveres. VII - Socialização: fortalecimento das relações interpessoais, da cooperação e do trabalho em equipe, valorizando a diversidade cultural e social. VIII - Educação Empreendedora: estímulo à iniciativa, à proatividade e à criação de projetos que integrem conhecimentos acadêmicos e práticas inovadoras voltadas ao desenvolvimento pessoal, comunitário e sustentável. IX - Projeto de vida: práticas pedagógicas que estimulem e orientem os estudantes na construção de seus projetos de vida. Art. 37 - A Secretaria de Educação e as Instituições de Ensino deverão assegurar que tais práticas sejam incorporadas aos currículos, projetos pedagógicos e formações continuadas de professores e demais profissionais da educação, de forma interdisciplinar e contextualizada. Art. 38 - Os processos de avaliação seguirão as determinações da normativa municipal que disciplina sobre a matéria, bem como as normas desta Política. Art. 39 - As atividades complementares desenvolvidas no âmbito da educação em tempo integral deverão ser objeto de avaliação contínua, formativa e processual, considerando o desenvolvimento integral do estudante, em seus aspectos cognitivo, socioemocional, cultural e físico. Art. 40 - A avaliação das atividades complementares terá caráter diagnóstico e orientador, visando identificar potencialidades, necessidades e progressos individuais, sem finalidade classificatória. Art. 41 - Fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte da Secretaria de Educação, da elaboração de ficha avaliativa específica para aferir o desempenho e a participação dos estudantes nas atividades complementares ofertadas no âmbito da educação em tempo integral. § 1º - A ficha avaliativa deverá contemplar critérios objetivos e mensuráveis, considerando aspectos como: I - assiduidade e pontualidade; II - participação e engajamento nas atividades; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 32 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 III - desenvolvimento de habilidades e competências específicas; IV - cumprimento das tarefas e projetos propostos. § 2º - A avaliação das atividades complementares deverá atribuir nota numérica, em escala de 0 (zero) a 10 (dez), garantindo uniformidade e equidade no processo avaliativo. § 3º - A nota obtida nas atividades complementares integrará o histórico escolar do estudante, compondo o resultado final do período letivo. Art. 42 - O desempenho do estudante nas atividades complementares não poderá implicar retenção ou reprovação, devendo os resultados ser utilizados exclusivamente para fins de acompanhamento, orientação e apoio pedagógico. Art. 43 - A avaliação dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá considerar suas especificidades, em conformidade com a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva. CAPÍTULO XI DA EQUIPE DE TRABALHO E DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO Art. 44 - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a composição e alocação das equipes gestoras, docentes e demais profissionais de apoio, considerando as demandas da Educação Integral em Tempo Integral. Art. 45 - São responsabilidades e atribuições da equipe escolar das instituições de ensino em Tempo Integral: I - Direção Escolar: responsável pela condução do processo de elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico; gestão dos recursos financeiros e materiais; supervisão do cumprimento do currículo escolar; mediação de conflitos na equipe escolar; acompanhamento da implementação de programas educacionais; liderança da equipe escolar; promoção do engajamento da comunidade escolar e aproximação das famílias; garantia do cumprimento do calendário letivo; valorização e coordenação dos professores e colaboradores, assegurando a integração dos resultados gerados por todos. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 33 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II - Coordenação Pedagógica: responsável pela orientação, acompanhamento e avaliação do desempenho dos professores e oficineiros, auxiliando-os e assegurando o êxito do processo de ensino-aprendizagem; supervisão do cumprimento do currículo escolar e das reuniões trimestrais do Conselho de Classe; acompanhamento do desenvolvimento pedagógico de cada Área de Conhecimento do DCRC, alinhado com a BNCC, dos componentes integradores da Parte Diversificada e das Atividades Complementares do contraturno; articulação das ações previstas no Plano de Ação da Escola, em conjunto com o diretor e a equipe docente, a fim de garantir condições para um ensino eficaz; responsável, também, primordialmente, por promover a formação continuada dos docentes, em conformidade com as demandas que se apresentarem ao longo do período letivo. III - Docente: responsável pela condução do processo de ensino-aprendizagem, devendo promover medidas de caráter pedagógico que estimulem intencionalmente o desenvolvimento da formação integral do estudante; planejar e executar aulas; preparar materiais didáticos; avaliar o desempenho dos estudantes ao longo de cada trimestre; participar de reuniões pedagógicas; promover atividades que fomentem o engajamento estudantil; elaborar estratégias de recuperação; ministrar os dias letivos conforme o calendário escolar; apoiar os oficineiros, reconhecendo-os como integrantes da equipe escolar e sujeitos relevantes no processo de formação integral. Aos docentes da Educação Infantil, observar, ainda, o disposto na Resolução CME/CP nº 04/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. IV - Auxiliar de Turma (Educação Infantil): responsável por colaborar na organização da entrada e saída das crianças; auxiliar as crianças nos momentos destinados à alimentação, banho e rotina de sono; apoiar o professor na mediação de conflitos; auxiliar no desenvolvimento das atividades pedagógicas, promovendo a autonomia das crianças; participar de reuniões e formações. Observar, ainda, o disposto na Resolução CME/CP nº 04/2025. V - Monitor de Estudantes com Deficiência: responsável por acompanhar o estudante com deficiência que necessite de cuidados especiais, promovendo sua interação nos diversos espaços escolares; mediar e prevenir situações de conflito, zelando por sua Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 34 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 integridade física e emocional; acompanhar em atividades recreativas, promovendo a inserção com os demais; auxiliar nas atividades pedagógicas, estimulando sua autonomia; participar de reuniões e formações quando convocado. Para a Educação Infantil, observar também o disposto na Resolução CME/CP nº 04/2025. VI - Oficineiro: responsável por planejar e executar as atividades complementares; promover a participação ativa dos estudantes; preparar materiais; desenvolver ações que contribuam para a formação integral; participar de reuniões pedagógicas e encontros formativos quando convocado; avaliar o desempenho dos estudantes ao longo de cada trimestre. VII - Inspetor Escolar: responsável pela gestão relacional e pela manutenção da ordem no ambiente escolar fora da sala de aula; promover ações para conservação do patrimônio escolar e mediação de conflitos entre estudantes; orientar sobre regras da escola; apoiar o corpo docente e a direção durante as atividades acadêmicas; cuidar da segurança dos estudantes no ambiente escolar. Esta função será instituída apenas no Ensino Fundamental, uma vez que na Educação Infantil já existe o Auxiliar de Turma. VIII - Secretaria Escolar: responsável pelo pleno funcionamento da secretaria escolar; programar e coordenar as atividades com os auxiliares; organizar o expediente e a divisão de tarefas; zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares; manter atualizada a escrituração, arquivos, correspondências e resultados acadêmicos; manter atualizados o arquivo de legislação e os registros dos estudantes, inclusive ex- estudantes; manter estatísticas atualizadas; colaborar com outros setores da escola quando necessário; participar de reuniões e formações sempre que convocado; executar demais tarefas afins. IX - Auxiliar de Biblioteca: responsável por organizar, controlar e conservar os livros e demais publicações de interesse acadêmico; promover um ambiente que incentive a leitura; tornar a biblioteca um espaço de informação e difusão cultural para a comunidade escolar. X - Merendeira: responsável pela organização da cozinha conforme padrões sanitários; preparação, manejo e distribuição dos alimentos; cumprimento das normas Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 35 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 de higiene e segurança alimentar; operacionalização de todas as etapas do fornecimento de refeições aos estudantes. XI - Equipe de Zeladores e Serviços Gerais: responsável pela conservação dos bens móveis e imóveis; manutenção e preservação dos espaços escolares; limpeza e higienização adequada de todo o ambiente escolar. XII - Equipe da Portaria/Vigilância: responsável por zelar pelo bem-estar de todos no ambiente escolar; conhecer os estudantes e suas famílias; intermediar o contato com o entorno da escola; contribuir para a segurança e organização da entrada e saída da comunidade escolar. Parágrafo único - Além das atribuições elencadas para os integrantes da equipe escolar, serão responsáveis, também, por executar demais tarefas afins que se fizerem necessárias, designadas pela Gestão Escolar e/ou pela Secretaria de Educação. Art. 46 - Os horários de funcionamento das escolas e a carga horária deverão ser organizados observando os seguintes casos: I. Dos horários de funcionamento: a) O horário de aula da Base Comum será no turno matutino; e a oferta da Parte Diversificada (Atividades Complementares), no turno vespertino, podendo acontecer na própria escola ou em espaço não-escolar. b) A carga horária semanal da Educação em Tempo Integral é composta pelas horas/aula da Base Nacional Comum Curricular, somadas com as horas/aula destinadas para a Parte Diversificada (Atividades Complementares). c) Nos CMEIIs a carga horária semanal será de 45 horas, distribuídas em 09 horas diárias; sendo que o horário de chegada será às 07:30 e a saída às 16:30. d) A carga horária semanal nas EMETICs será de 35 horas, sendo distribuídas em 07 horas diárias; sendo que o horário de chegada será às 07:30 e a saída 14:30. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 36 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 e) O horário do Atendimento Educacional Especializado será no turno oposto às aulas da Base Comum. CAPÍTULO XII DA VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO PERMANENTE Art. 47 - Fica instituído o princípio da valorização profissional como fundamento para a implementação da educação integral em tempo integral, garantindo condições dignas de trabalho, remuneração compatível com a complexidade das funções e reconhecimento social da carreira docente e demais profissionais da educação. §1º - A valorização prevista no caput deste artigo será efetivada por meio de: I - planos de carreira que assegurem progressão funcional vinculada à formação continuada e ao desempenho profissional; II - políticas de incentivo à permanência e ao desenvolvimento na carreira; III - oferta de infraestrutura adequada e recursos pedagógicos compatíveis com as demandas da educação integral. §2º - É obrigatória a formação permanente dos profissionais da educação, articulada às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, contemplando: I - atualização pedagógica contínua, com foco em metodologias ativas, práticas interdisciplinares e integração curricular; II - formação em gestão do tempo escolar ampliado e no uso de espaços educativos diversificados; III - capacitação para o atendimento às diversidades culturais, sociais e regionais dos estudantes. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 37 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48 - Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação de Correntina-BA, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais congêneres. Art. 49 - As despesas resultantes da aplicação desta Portaria deverão estar em conformidade com as orientações do Ministério da Educação. Art. 50 - A regulamentação da presente Portaria dar-se-á por meio de manifestação do Conselho Municipal de Educação através de parecer e resolução; e sua implementação dar-se-á através da Secretaria Municipal de Educação. Art. 51 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante parecer técnico da Coordenação Pedagógica responsável pela Educação Integral em Tempo Integral, devendo ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para a manifestação deste órgão. Art. 52 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº 01/2025, de 06 de maio de 2025. Correntina-Bahia, 25 de junho de 2026 CARLOS CLÉRISTON MOTA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 38 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer Portaria Nº 008/2026 De 25 de junho de 2026 Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntina-Bahia, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CORRENTINA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO princípios previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os constantes nos arts. 3º, 5º, 205, 206 e 215, que asseguram a igualdade de direitos, a dignidade da pessoa humana, a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação, bem como o direito à educação e à valorização das manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo- lhes o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência comunitária e à proteção contra toda forma de discriminação, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece os princípios e fins da educação nacional e determina o respeito à liberdade, à tolerância, à diversidade cultural e à valorização das diferentes matrizes que compõem a sociedade brasileira; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 39 PORTARIA Nº 008.2026-INSTITUI A POLÍTICAMUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARAAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, EDUCAÇÃO ESCOLARQUILOMBOLA E INDÍGENA (PMEER-QI), NO ÂMBITO DO SISTEMAMUNICIPAL DE ENSINODE CORRENTINA-BAHIA. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CONSIDERANDO as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena em todos os estabelecimentos de ensino da Educação Básica; CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 003, de 10 de março de 2004, e a Resolução CNE/CP nº 01, de 17 de junho de 2004, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; CONSIDERANDO o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro- Brasileira e Africana, publicado pelo Ministério da Educação em 2009, como instrumento orientador para a efetivação da Lei nº 10.639/2003, da Lei nº 11.645/2008 e da Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004; CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que estabelece mecanismos destinados à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação étnico-racial; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 05, de 22 de junho de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica, e a Resolução CNE/CEB nº 08, de 20 de novembro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica; CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a garantia do direito à educação com equidade, inclusão, diversidade, justiça social e redução das desigualdades educacionais; CONSIDERANDO o Plano Estadual de Educação da Bahia – PEE-BA, aprovado pela Lei Estadual nº 13.559, de 11 de maio de 2016, que orienta as políticas educacionais do Estado da Bahia, tendo entre suas diretrizes a superação das desigualdades educacionais, a erradicação de todas as formas de discriminação, a promoção dos direitos humanos e o respeito à diversidade; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 40 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CONSIDERANDO as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para tornar obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas em toda a Educação Básica, visando à valorização da diversidade étnico-racial, ao reconhecimento das contribuições históricas e culturais desses povos para a formação da sociedade brasileira e ao enfrentamento do racismo e de todas as formas de discriminação; CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Correntina, instituído pela Lei nº 959, de 22 de junho de 2015, alterada pela Lei nº 1.078, de 11 de junho de 2021, especialmente as metas e estratégias voltadas à promoção da equidade, da inclusão, da diversidade étnico-racial, da educação integral e da redução das desigualdades educacionais; CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a eliminação de barreiras que impeçam a participação plena e efetiva na sociedade; CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que estabelece competências gerais voltadas à valorização da diversidade, ao respeito às diferenças, à promoção dos direitos humanos e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva; CONSIDERANDO a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que assegura aos povos indígenas e tribais o direito à preservação de suas identidades culturais, línguas, tradições e formas próprias de organização social; CONSIDERANDO o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, reconhecendo e valorizando seus modos de vida, saberes, territórios e práticas culturais; CONSIDERANDO a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, promovendo a inclusão digital com equidade e ampliando o acesso ao conhecimento para todos os grupos sociais; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 41 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico- Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ, instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, destinada à superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira e ao fortalecimento da implementação da Lei nº 10.639/2003, da Lei nº 11.645/2008 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais; CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969, que orienta os entes federativos a promoverem ações voltadas à igualdade racial e ao combate à discriminação; CONSIDERANDO a necessidade de promover uma educação antirracista, comprometida com a valorização das identidades, histórias, culturas e contribuições dos povos africanos, afro- brasileiros, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, contribuindo para a construção de uma sociedade democrática, inclusiva e socialmente justa; CONSIDERANDO a competência do Sistema Municipal de Ensino e do Conselho Municipal de Educação de Correntina para regulamentar, orientar e acompanhar a implementação das políticas educacionais no âmbito municipal; CONSIDERANDO a necessidade de instituir, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Correntina, uma política permanente de promoção da equidade, da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola, da Educação Escolar Indígena, da valorização da diversidade cultural e do enfrentamento ao racismo, ao preconceito e a todas as formas de discriminação, assegurando o direito à educação com qualidade social para todos os estudantes; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à promoção da equidade, da valorização da diversidade étnico-racial, da Educação para as Relações Étnico- Raciais, da Educação Escolar Quilombola, da Educação Escolar Indígena e do enfrentamento ao racismo e a todas as formas de discriminação no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 42 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico- Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntina – Bahia, a ser desenvolvida de forma transversal, interdisciplinar e articulada em todas as etapas, modalidades, componentes curriculares, práticas pedagógicas e processos de gestão da rede municipal de ensino. Parágrafo único - A presente Política tem por finalidade promover a equidade, a inclusão, a justiça social, o respeito aos direitos humanos, a valorização das diversidades étnico-raciais, culturais e territoriais, bem como fortalecer a Educação para as Relações Étnico-Raciais, a Educação Escolar Quilombola e Indígena, por meio de práticas educativas antirracistas, interculturais e inclusivas, visando à superação do racismo, da discriminação e de todas as formas de preconceito, assegurando o direito à educação de qualidade socialmente referenciada para todos os estudantes. Art. 2º A Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena será implementada por meio de ações pedagógicas, formativas, administrativas e institucionais e comunitárias desenvolvidas em todas as etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino de Correntina, tendo como público-alvo: I – Estudantes matriculados na Educação Básica; II – Professores e professoras que atuam na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens, Adultos e Idosos, na Educação Especial, na Educação do Campo, na Educação Escolar Quilombola e na Educação Escolar Indígena; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 43 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 III – Coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação; IV – Famílias, comunidade escolar, lideranças comunitárias e representantes dos povos e comunidades tradicionais do território municipal. Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar, coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução desta Política, bem como prestar apoio técnico, pedagógico e institucional às unidades escolares para a efetiva implementação das ações previstas neste normativo. Art. 3º As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Correntina deverão assegurar a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola e da Educação Escolar Indígena de forma contínua, transversal, interdisciplinar, intercultural e permanente em todas as etapas, modalidades e componentes curriculares da Educação Básica. § 1º A Educação para as Relações Étnico-Raciais e a Educação Escolar Quilombola e a Educação Escolar Indígena deverão estar contempladas nos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Ação, Planos de Ensino, documentos curriculares e demais instrumentos de planejamento e gestão das unidades escolares. § 2º As ações pedagógicas poderão ser desenvolvidas por meio de projetos interdisciplinares, sequências didáticas, oficinas, rodas de conversa, palestras, pesquisas, produções artísticas e culturais, estudos do meio, feiras culturais, mostras pedagógicas, seminários, campanhas educativas, práticas de leitura e escrita, atividades de valorização da memória local e demais ações que promovam o reconhecimento da diversidade étnico-racial, o fortalecimento das identidades, o respeito às diferenças e o enfrentamento ao racismo, ao preconceito e à discriminação, das identidades culturais, o fortalecimento dos vínculos comunitários e o enfrentamento ao racismo, ao preconceito e à discriminação. § 3º As ações previstas nesta Política deverão assegurar a implementação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, por meio Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 44 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena em todo o currículo escolar, promovendo o reconhecimento e a valorização das contribuições históricas, culturais, sociais, políticas, econômicas, científicas e civilizatórias dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas para a formação da sociedade brasileira. § 4º No âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntina, as ações pedagógicas deverão considerar, valorizar e promover os saberes, memórias, tradições, os modos de vida, territorialidades, as expressões culturais e formas próprias de organização social das comunidades quilombolas, dos povos indígenas, dos povos do campo, dos povos ciganos, dos povos e comunidades de terreiro, dos geraizeiros e demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal, fortalecendo o pertencimento, a equidade, a cidadania, a justiça social e do respeito à diversidade. § 5º As unidades escolares deverão registrar, em seus instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação institucional, as ações desenvolvidas no âmbito da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola e Indígena, de modo a subsidiar os processos de monitoramento, a avaliação e aperfeiçoamento contínuo desta Política pela Secretaria Municipal de Educação. § 6º A implementação desta Política deverá observar os princípios da educação antirracista, da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da valorização das identidades culturais, do respeito às diferenças e da promoção dos direitos humanos, em consonância com a legislação educacional vigente e com os objetivos estabelecidos no Plano Municipal de Educação de Correntina. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4º A Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena tem como objetivo geral promover, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntina, a construção e o fortalecimento de uma educação antirracista, inclusiva, democrática, intercultural, equitativa e socialmente referenciada, Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 45 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 assegurando o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade étnico-racial, cultural, territorial, linguística e aos modos de vida dos povos e comunidades tradicionais presentes no município. Parágrafo único - Para o alcance do objetivo geral previsto no caput, esta Política orienta-se pelas seguintes finalidades: I – Promover a equidade racial e a igualdade de oportunidades educacionais, assegurando o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o sucesso escolar de todos os estudantes; II – Fortalecer a construção de uma cultura de respeito à diversidade, aos direitos humanos, à interculturalidade, à justiça social e à convivência democrática; III – Contribuir para a superação do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa e de todas as formas de preconceito e exclusão, violência e violação de direitos; IV – Valorizar as identidades, histórias, culturas, memórias, saberes, línguas, territorialidades e formas de organização social dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; V – Fortalecer o sentimento de pertencimento, autoestima, representatividade e reconhecimento e valorização das identidades étnico-raciais e culturais dos estudantes e das comunidades escolares; VI – Contribuir para a redução das desigualdades educacionais e para a promoção da justiça social, da inclusão e da equidade; VII – Fortalecer a Educação Escolar Quilombola e a Educação Escolar Indígena como modalidades educacionais comprometidas com o respeito às identidades, culturas, língua, saberes, territorialidades e processos próprios de aprendizagem; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 46 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VIII – Ampliar a participação da comunidade escolar, das famílias, das lideranças comunitárias, dos povos e comunidades tradicionais e da sociedade civil na construção de uma educação inclusiva, equitativa, democrática e antirracista. Art. 5º São objetivos específicos da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Educação Escolar Indígena: I – Implementar a Educação para as Relações Étnico-Raciais, a Educação Escolar Quilombola e a Educação Escolar Indígena de forma transversal, interdisciplinar, intercultural, contínua e permanente nos currículos, projetos político-pedagógicos, materiais didáticos, práticas educativas e processos de gestão escolar de todas as etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino; II – Assegurar o cumprimento das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, promovendo o estudo, a valorização e a difusão da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, bem como o reconhecimento de suas contribuições históricas, culturais, sociais, econômicas, políticas, científicas tecnológicas e civilizatórias para a formação da sociedade brasileira; III – Promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, contemplando temáticas relacionadas à equidade racial, educação antirracista, Educação Escolar Quilombola, Educação Escolar Indígena, diversidade cultural, direitos humanos, interculturalidade, inclusão e enfrentamento das desigualdades étnico-raciais; IV – Fortalecer o reconhecimento, a valorização e o respeito às identidades étnico-raciais dos estudantes, profissionais da educação e comunidades escolares, contribuindo para a construção da autoestima, do pertencimento, da representatividade e da valorização da diversidade; V – Desenvolver ações permanentes de prevenção, identificação, acolhimento, registro, acompanhamento e enfrentamento do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa, do preconceito e de todas as formas de violência, exclusão e violação de direitos no ambiente escolar; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 47 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VII – Incentivar a produção, seleção, aquisição, divulgação e utilização de materiais didáticos, paradidáticos, literários, artísticos, culturais, tecnológicos e pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial brasileira e contribuam para a desconstrução de estereótipos, preconceitos e práticas discriminatórias; VII – Promover a valorização, o registro, a preservação e a difusão das histórias, memórias, saberes, tradições, práticas culturais, formas de organização social e expressões identitárias das comunidades quilombolas, indígenas, geraizeiras, ciganas, dos povos e comunidades de terreiro, dos povos do campo e demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal; VIII– Fomentar projetos, pesquisas, produções científicas, manifestações artísticas, atividades culturais, feiras, mostras, seminários, campanhas educativas e demais ações pedagógicas que fortaleçam a identidade cultural local, a ancestralidade, a interculturalidade a educação patrimonial e o protagonismo estudantil; IX – Fortalecer a articulação entre escola, família, comunidade, movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais, instituições de ensino superior, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para a construção e implementação de ações voltadas à promoção da equidade racial; X- Promover a gestão democrática e participativa das instituições de ensino, assegurando espaços de escuta, diálogo, representatividade, consulta e participação dos diferentes grupos étnico-raciais nos processos de planejamento, tomada de decisão e avaliação das ações educacionais; XI– Incentivar o protagonismo estudantil e a participação ativa dos estudantes na construção de práticas educativas voltadas à promoção dos direitos humanos, da cidadania, da cultura de paz, da equidade racial, da sustentabilidade e do respeito à diversidade; XII– Promover práticas pedagógicas interculturais que favoreçam o diálogo entre diferentes saberes, culturas, identidades, cosmovisões e formas de conhecimento, contribuindo para a Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 48 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 formação integral dos estudantes e para a convivência respeitosa entre os diferentes grupos sociais; XIII– Produzir, sistematizar, monitorar e analisar indicadores educacionais relacionados à equidade racial, incluindo dados de acesso, permanência, participação, aprendizagem e sucesso escolar, subsidiando o planejamento, a implementação e a avaliação das políticas públicas educacionais; XIV– Contribuir para a redução das desigualdades raciais no acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento e conclusão da trajetória escolar, especialmente entre estudantes negros, indígenas, quilombolas e demais grupos historicamente vulnerabilizados; XV– Valorizar e dar visibilidade às trajetórias de vida, às lideranças comunitárias, aos intelectuais, artistas, cientistas, educadores, mestres dos saberes tradicionais e personalidades negras, indígenas, quilombolas e de outros grupos étnico-raciais que contribuíram e contribuem para a construção da sociedade brasileira e para o desenvolvimento do município; XVI – Incentivar a implementação de práticas curriculares alinhadas aos princípios da Base Nacional Comum Curricular, das Diretrizes Curriculares Nacionais e do Plano Municipal de Educação, assegurando a promoção da equidade, da inclusão e do respeito à diversidade; XVII – Instituir mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação da PMEER-QI, assegurando sua continuidade, aperfeiçoamento e articulação com as políticas educacionais, culturais, sociais, ambientais, de promoção da igualdade racial e de garantia dos direitos humanos. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 6º A Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena reger-se-á pelos seguintes princípios: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 49 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 I – Igualdade, equidade e justiça social, assegurando a todos os estudantes o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem, o desenvolvimento integral, e o sucesso escolar, com atenção às desigualdades historicamente produzidas pelas relações étnico-raciais; II – Respeito, reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, cultural, religiosa, linguística, territorial, geracional e identitária presente no município e na sociedade brasileira; III – Promoção, defesa e garantia dos direitos humanos, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da democracia e da cultura de paz; IV – Combate ao racismo, à discriminação racial, ao preconceito, à intolerância religiosa e a todas as formas de violência, exclusão, estigmação e violação de direitos; V – Valorização das histórias, memórias, saberes, práticas culturais, tradições, línguas, territorialidades e formas de organização social dos povos africanos, afro-brasileiros, VI - Indígenas, quilombolas, geraizeiros, ciganos, povos e comunidades de terreiro, povos do campo e demais povos e comunidades tradicionais; VII – Reconhecimento das contribuições históricas, culturais, sociais, econômicas, científicas e políticas dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais para a formação da sociedade brasileira; VIII – Interculturalidade, diálogo de saberes e respeito às diferentes formas de produção, transmissão e construção do conhecimento; IX - Educação antirracista como fundamento da prática educativa, da gestão escolar e das relações institucionais; X – Gestão democrática, participação social e corresponsabilidade entre poder público, instituições de ensino, famílias, comunidades, movimentos e organizações da sociedade civil; XI – Valorização das identidades étnico-raciais, do pertencimento, da ancestralidade, da memória coletiva, da representatividade e da autoestima como elementos fundamentais para a formação integral dos estudantes; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 50 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 XII – Transversalidade da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola e da Educação Escolar Indígena nas políticas educacionais, nos currículos, nas práticas pedagógicas, nos materiais didáticos e nos processos de gestão escolar; XIII - Inclusão, acessibilidade, respeito às diferenças e valorização da diversidade como fundamentos para a construção de ambientes educativos acolhedores, seguros e democráticos; XIV – Valorização dos territórios educativos, das comunidades locais e dos conhecimentos produzidos pelos povos e comunidades tradicionais como patrimônios culturais e pedagógicos; XV – Garantia da qualidade social da educação, articulada à promoção da equidade, da justiça social e do desenvolvimento humano integral. Art. 7º Constituem diretrizes da PMEER-QI: I – Integrar a Educação para as Relações Étnico-Raciais, a Educação Escolar Quilombola e a Educação Escolar Indígena aos currículos, práticas pedagógicas, instrumentos de planejamento, processos avaliativos e ações de gestão escolar em todas as etapas e modalidades da Educação Básica; II – Assegurar a implementação efetiva das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular, o Plano Municipal de Educação e os documentos curriculares da rede municipal; III – Valorizar os saberes, as memórias, as identidades, as territorialidades, as tradições, as línguas, as expressões culturais e os modos de vida dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal; IV – Fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação para a implementação das políticas de equidade racial, educação antirracista, Educação Escolar Quilombola, Educação Escolar Indígena, direitos humanos, interculturalidade e inclusão; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 51 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 V – Promover a produção, seleção, aquisição, utilização e divulgação de materiais didáticos, paradidáticos, literários, artísticos, culturais, tecnológicos e pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial e cultural brasileira e contribuam para a superação de estereótipos, preconceitos e práticas discriminatórias; VI – Fomentar práticas pedagógicas interculturais, inclusivas, democráticas e antirracistas que promovam o respeito às diferenças, a valorização da diversidade e a formação integral dos estudantes; VII – Fortalecer a articulação entre escola, família, comunidade, universidades, institutos federais, movimentos sociais, conselhos de direitos, povos e comunidades tradicionais, órgãos públicos e demais instituições parceiras; VIII – Incentivar a pesquisa, a produção científica, as manifestações artísticas e culturais, a educação patrimonial, a valorização da memória local, da ancestralidade e o protagonismo estudantil; IX – Promover ações permanentes de prevenção, identificação, enfrentamento e superação do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa e das demais formas de preconceito, exclusão e violação de direitos no ambiente escolar; X – Assegurar espaços de escuta, diálogo, consulta e participação dos estudantes, das famílias, das comunidades e dos diferentes grupos étnico-raciais nos processos de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações educacionais; XI - Produzir, sistematizar, monitorar e analisar indicadores relacionados à equidade racial, ao acesso, à permanência, à participação, à aprendizagem e ao sucesso escolar, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões educacionais; XII – Promover a valorização das lideranças comunitárias, dos mestres dos saberes tradicionais, dos intelectuais, artistas, educadores, cientistas e demais personalidades negras, indígenas, quilombolas e de outros grupos étnico-raciais que contribuíram e contribuem para o desenvolvimento da sociedade brasileira e do município; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 52 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 XIII – Fortalecer a articulação desta Política com o Plano Municipal de Educação, com as políticas de promoção da igualdade racial, de direitos humanos, de cultura, de assistência social, de saúde, de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável; XIV – Assegurar mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da PMEER-QI, garantindo sua continuidade como política pública educacional voltada à promoção da equidade, da inclusão e da justiça social. CAPÍTULO IV DA GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO Art. 8º Fica instituída a Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico- Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena – CMEER-QI, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar, avaliar e propor ações relativas à implementação, ao fortalecimento e ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico- Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntina. § 1º A CMEER-QI constituirá instância consultiva, propositiva, mobilizadora e de acompanhamento das ações voltadas à promoção da equidade racial, da educação antirracista, dos direitos humanos, da valorização da diversidade cultural e do enfrentamento ao racismo e às demais formas de discriminação no contexto educacional. § 2º A Comissão atuará em articulação com o Conselho Municipal de Educação, os Conselhos de Direitos, demais órgãos da administração pública municipal, instituições de ensino, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, visando ao fortalecimento das ações previstas nesta Política. Art. 9º A CMEER-QI será composta por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos: I – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 53 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II – Gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e professoras da Rede Municipal de Ensino, assegurada a participação de profissionais com formação, experiência ou atuação em Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Educação Escolar Indígena, Direitos Humanos ou Educação Inclusiva; III – Conselho Municipal de Educação; IV - Comunidades quilombolas do Município; V – Povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal; VI – Movimentos negros e organizações da sociedade civil com atuação na promoção da igualdade racial, dos direitos humanos e da justiça social; VII – Representantes das manifestações culturais afro-brasileiras e tradicionais do município, incluindo grupos de capoeira, samba de roda, maculelê e outras expressões culturais afins; VIII – Representantes das mulheres negras, associações comunitárias ou coletivos que atuem na promoção da equidade racial, da equidade de gênero e da valorização das identidades culturais; IX – Representantes da juventude, incluindo coletivos culturais, artísticos, esportivos, educacionais ou comunitários comprometidos com a valorização da identidade negra, quilombola, indígena e com o combate ao racismo; X – Representantes das famílias e da comunidade escolar; XI – Representantes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino; XII – Câmara Municipal de Vereadores, por meio da Comissão de Educação ou comissão correlata. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 54 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 1º A composição da Comissão deverá assegurar ampla representatividade da população negra, quilombola, indígena e dos povos e comunidades tradicionais presentes no município, observando os princípios da participação social, da diversidade e da gestão democrática. § 2º Na inexistência de entidade formalmente constituída em qualquer dos segmentos previstos neste artigo, a representação poderá ser exercida por liderança comunitária, coletivo, grupo cultural, associação local ou organização com reconhecida atuação na promoção da igualdade racial, da diversidade cultural e dos direitos humanos e da justiça social. § 3º Os membros da Comissão serão designados por ato do Poder Executivo Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. § 4º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, exercida em caráter voluntário, sem geração de vínculo empregatício e sem percepção de remuneração, gratificação, ajuda de custo, benefício ou qualquer outra espécie de vantagem pecuniária. § 5º A Comissão elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instituição, definindo sua organização, competências, atribuições, periodicidade das reuniões, quórum de deliberação, formas de participação social e mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações. § 6º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por garantir as condições administrativas, técnicas, pedagógicas, formativas e institucionais necessárias ao funcionamento da Comissão. § 7º A Comissão reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua presidência ou da maioria absoluta de seus membros. § 8º As deliberações, recomendações, pareceres e relatórios produzidos pela Comissão deverão subsidiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações previstas nesta Política. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 55 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 10 Compete à CMEER-QI: I – Acompanhar e monitorar a implementação da PMEER-QI no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; II – Propor diretrizes, estratégias, ações e instrumentos voltados ao fortalecimento da educação antirracista, da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola e da Educação Escolar Indígena; III – Acompanhar indicadores relacionados ao acesso, permanência, participação, aprendizagem e sucesso escolar dos estudantes, especialmente daqueles pertencentes a grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados; IV – Colaborar com a elaboração, revisão e avaliação de documentos orientadores, materiais pedagógicos, planos de ação e instrumentos de monitoramento relacionados à Política; V – Incentivar a realização de estudos, pesquisas, diagnósticos, levantamentos e processos formativos voltados à promoção da equidade racial; VI – Fomentar a participação das comunidades escolares, das famílias, dos povos e comunidades tradicionais e da sociedade civil nos processos de implementação e avaliação da Política; VII – Propor medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação racial, à intolerância religiosa e às demais formas de preconceito e exclusão no ambiente escolar; VIII – Elaborar relatório anual de acompanhamento da implementação da PMEER-QI, contendo avanços, desafios, recomendações e propostas de aperfeiçoamento; IX – Promover a articulação entre a política educacional e outras políticas públicas voltadas à promoção dos direitos humanos, da igualdade racial, da cultura, da assistência social, da saúde, do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; X – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento das finalidades desta Política. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 56 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CAPÍTULO V DA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer promoverá programas permanentes de formação inicial e continuada voltados à implementação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI), à promoção da equidade racial e ao fortalecimento de práticas pedagógicas antirracistas, inclusivas, interculturais e socialmente referenciadas, destinados aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, profissionais de apoio à educação e demais servidores da Rede Municipal de Ensino. § 1º Os programas de formação deverão contemplar, entre outros, os seguintes temas: I – História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena, Quilombola, dos Povos do Campo e demais povos e comunidades tradicionais; II – Legislação educacional relacionada à Educação para as Relações Étnico-Raciais, incluindo as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, para a Educação Escolar Quilombola, para a Educação Escolar Indígena, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), a Base Nacional Comum Curricular e demais normativas correlatas; III – Práticas pedagógicas antirracistas, inclusivas, interculturais, decoloniais e promotoras da equidade; IV – Identidade, pertencimento, ancestralidade, representatividade e fortalecimento da autoestima de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos; V – Metodologias interdisciplinares, interculturais, participativas, investigativas e contextualizadas com a realidade sociocultural e territorial do Município de Correntina; VI – Combate ao racismo, à discriminação racial, ao preconceito, à intolerância religiosa e a Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 57 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 todas as formas de violência, exclusão e violação de direitos no ambiente escolar; VII – Produção, seleção, análise e utilização de materiais didáticos, paradidáticos, literários, artísticos, culturais, tecnológicos e pedagógicos voltados à valorização da diversidade étnico- racial; VIII - Valorização das histórias, memórias, saberes, manifestações culturais, territorialidades e formas de organização social das comunidades quilombolas, indígenas, geraizeiras, povos e comunidades de terreiro, comunidades ciganas e demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal; IX – Educação em direitos humanos, justiça social, cidadania, equidade, diversidade cultural e cultura de paz; X – Estratégias de acompanhamento, acolhimento e fortalecimento das trajetórias escolares dos estudantes pertencentes a grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados; XI – Gestão democrática, participação social e fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade; XII – Educação ambiental, sustentabilidade, territorialidade e valorização dos saberes tradicionais associados à preservação dos recursos naturais e dos modos de vida das comunidades tradicionais; XIII – Pesquisa, produção de conhecimento, sistematização de experiências e desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras voltadas à promoção da equidade racial e da educação antirracista. XIV - Monitoramento de indicadores educacionais relacionados à equidade racial, ao acesso, à permanência, à aprendizagem e ao sucesso escolar. § 1º A formação continuada poderá ser realizada por meio de cursos, oficinas, seminários, jornadas pedagógicas, grupos de estudo, círculos de diálogo, encontros formativos, atividades de extensão, intercâmbios de experiências, comunidades de aprendizagem, pesquisas colaborativas e outras estratégias formativas presenciais, híbridas ou a distância. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 58 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 2º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer poderá estabelecer parcerias e instrumentos de cooperação com universidades, institutos federais, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, movimentos sociais, comunidades tradicionais, organizações da sociedade civil e demais instituições formadoras, prioritariamente públicas, visando à oferta e ao fortalecimento de programas de formação inicial e continuada para gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, professoras e demais profissionais da educação. § 3º As ações formativas deverão integrar o planejamento anual da rede Municipal de Ensino e considerar as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, especialmente da Educação Escolar Quilombola, da Educação Escolar Indígena, do Educação do Campo, da Educação Especial e da Educação de Jovens, Adultos e Idosos, da Educação Integral, bem como as características socioculturais, econômicas, ambientais e territoriais do Município de Correntina. § 4º A Secretaria Municipal de Educação incentivará a participação dos profissionais da educação em cursos, seminários, congressos, pesquisas, redes de aprendizagem e demais espaços de formação relacionados à promoção da equidade, da diversidade étnico-racial, da educação antirracista, da Educação Escolar Quilombola, da Educação Escolar Indígena, dos direitos humanos e da educação inclusiva. § 5º A participação nas ações formativas previstas neste artigo deverá constituir elemento estratégico para o fortalecimento da implementação da PMEER-QI, sendo considerada nos processos de planejamento pedagógico, acompanhamento institucional e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação. § 6º Sempre que possível, as ações formativas deverão contar com a participação de lideranças comunitárias, mestres dos saberes tradicionais, representantes das comunidades quilombolas, indígenas, geraizeiras, povos e comunidades de terreiro, pesquisadores, artistas, educadores populares e demais sujeitos detentores de conhecimentos e experiências relacionados aos objetivos desta Política. CAPÍTULO VI Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 59 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DOS MATERIAIS DIDÁTICOS Art. 12 A Educação para as Relações Étnico-Raciais, a Educação Escolar Quilombola e a Educação Escolar Indígena deverão integrar, de forma transversal, interdisciplinar, contínua e permanente, os currículos, as práticas pedagógicas, os projetos institucionais, os processos avaliativos e os instrumentos de planejamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Correntina. § 1º A implementação das ações previstas neste artigo observará a legislação educacional vigente, as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular, o Plano Municipal de Educação e os documentos curriculares da Rede Municipal de Ensino. § 2º As unidades escolares deverão assegurar a abordagem da História e Cultura Afro- Brasileira, Africana, Indígena, Quilombola e dos demais povos e comunidades tradicionais em todos os componentes curriculares, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino. Art. 13 As práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino deverão: I – Promover a valorização da diversidade étnico-racial, cultural, territorial e linguística; II – Fortalecer o reconhecimento das identidades, da ancestralidade, da memória coletiva e do pertencimento dos estudantes; III – Contribuir para a superação do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa e das demais formas de preconceito e exclusão; IV – Favorecer o diálogo intercultural entre diferentes conhecimentos, saberes, culturas e formas de produção da vida social; V – Estimular o protagonismo estudantil, a participação social e o exercício da cidadania; VI – Valorizar os saberes comunitários, as experiências locais e os conhecimentos produzidos pelos povos e comunidades tradicionais; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 60 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VII – Promover a educação em direitos humanos, a cultura de paz, a justiça social, a sustentabilidade e o respeito às diferenças; VIII – Contribuir para a construção de ambientes escolares acolhedores, inclusivos, seguros e comprometidos com a equidade. Art. 14 Os Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Ensino e demais instrumentos de gestão e planejamento das unidades escolares deverão contemplar ações, metas e estratégias voltadas à implementação da PMEER-QI. § 1º As unidades escolares deverão prever, em seus planejamentos anuais, ações pedagógicas relacionadas à valorização da diversidade étnico-racial e cultural, podendo desenvolvê-las por meio de projetos, oficinas, pesquisas, rodas de conversa, mostras culturais, feiras temáticas, produções artísticas, estudos do meio e demais atividades educativas. § 2º As ações previstas neste artigo deverão estar articuladas às metas de aprendizagem, à formação integral dos estudantes e ao fortalecimento da identidade cultural local. Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação promoverá a produção, seleção, aquisição, distribuição e utilização de materiais didáticos, paradidáticos, literários, artísticos, audiovisuais, tecnológicos e pedagógicos que: I – Valorizem a diversidade étnico-racial e cultural brasileira; II – Contemplem a História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena e Quilombola; III – Representem positivamente a diversidade de identidades, culturas e modos de vida existentes na sociedade brasileira; IV – Contribuam para a desconstrução de estereótipos, preconceitos e práticas discriminatórias; V – Valorizem os saberes, as memórias, as tradições, os territórios e as contribuições dos povos e comunidades tradicionais presentes no município; VI – Favoreçam práticas pedagógicas inclusivas, interculturais e antirracistas. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 61 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 1º Os materiais utilizados nas unidades escolares deverão observar critérios de qualidade pedagógica, respeito aos direitos humanos, valorização da diversidade e adequação às diferentes etapas e modalidades da Educação Básica. § 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá incentivar a produção de materiais pedagógicos contextualizados com a realidade histórica, cultural, social, ambiental e territorial do Município de Correntina. Art. 16 As unidades escolares deverão promover ações permanentes de valorização da cultura, da memória, da ancestralidade e do patrimônio histórico e cultural das comunidades locais, especialmente das comunidades quilombolas, indígenas, geraizeiras, dos povos do campo, dos povos e comunidades de terreiro e demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal. Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser desenvolvidas em parceria com famílias, lideranças comunitárias, mestres dos saberes tradicionais, grupos culturais, instituições de ensino superior, órgãos públicos e organizações da sociedade civil, fortalecendo a relação entre escola, comunidade e território. CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DOS INDICADORES Art. 17 A implementação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI) será objeto de acompanhamento, monitoramento e avaliação permanentes, com a finalidade de verificar sua efetividade, identificar avanços, desafios e necessidades de aperfeiçoamento das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntina. Art. 18 O monitoramento e a avaliação da PMEER-QI serão coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena – CMEER-QI e com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 62 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 1º O processo de monitoramento deverá observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade e da valorização da diversidade. § 2º Sempre que possível, deverão ser assegurados mecanismos de escuta e participação dos estudantes, das famílias, das comunidades quilombolas, indígenas, dos povos e comunidades tradicionais e demais segmentos da comunidade escolar nos processos de avaliação desta Política. Art. 19 Para fins de monitoramento e avaliação, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes indicadores: I – Acesso, matrícula, permanência, frequência e conclusão da trajetória escolar dos estudantes; II – Participação dos estudantes nas atividades pedagógicas, culturais, esportivas e comunitárias desenvolvidas pelas unidades escolares; III – Desempenho e desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes; IV – Participação dos profissionais da educação em ações de formação relacionadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola, Educação Escolar Indígena, direitos humanos e educação antirracista; V – Inclusão da temática da diversidade étnico-racial nos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Ensino e demais instrumentos de planejamento; VI – Realização de projetos, ações pedagógicas, atividades culturais e práticas educativas relacionadas aos objetivos desta Política; VII – Utilização de materiais didáticos e pedagógicos que promovam a valorização da diversidade étnico-racial e cultural; VIII – Registros de situações de racismo, discriminação racial, intolerância religiosa ou outras formas de preconceito ocorridas no ambiente escolar e das medidas adotadas para seu enfrentamento; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 63 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IX – Participação das famílias, das comunidades e dos povos e comunidades tradicionais nas ações promovidas pelas unidades escolares; X – Indicadores relacionados à promoção da equidade, da inclusão, da convivência respeitosa e do fortalecimento da cultura de paz nas instituições de ensino. § 1º Os indicadores poderão ser desagregados por raça/cor, sexo, etapa de ensino, modalidade educacional, território e outros recortes que contribuam para a análise das desigualdades educacionais e para o planejamento de ações de equidade. § 2º A utilização dos dados observará a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais, à ética na pesquisa e à garantia dos direitos dos estudantes e profissionais da educação. Art. 20 As unidades escolares deverão registrar e sistematizar, em seus instrumentos de acompanhamento institucional, as ações desenvolvidas no âmbito da PMEER-QI, de modo a subsidiar os processos de monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação elaborará, com apoio da CMEER-QI, relatório anual de acompanhamento da Política, contendo, entre outros aspectos: I – Diagnóstico das ações desenvolvidas no período; II – Análise dos indicadores educacionais relacionados à equidade racial; III – Identificação dos avanços alcançados e dos desafios encontrados; IV – Recomendações para o aperfeiçoamento das ações e estratégias; V – Proposição de metas e prioridades para o período subsequente. Parágrafo único - O relatório anual deverá ser apresentado à comunidade escolar e aos órgãos de controle social da educação, contribuindo para a transparência e o fortalecimento da gestão democrática. Art. 22 Os resultados do monitoramento e da avaliação da PMEER-QI deverão subsidiar o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação, a revisão dos documentos Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 64 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 orientadores da Rede Municipal de Ensino, a elaboração dos planos de formação continuada e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e de gestão escolar. Art. 23 A cada quatro anos, preferencialmente em consonância com os ciclos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação promoverá processo de avaliação ampliada da PMEER-QI, com a participação da comunidade escolar, da CMEER-QI, do Conselho Municipal de Educação, dos povos e comunidades tradicionais e demais instituições parceiras, visando à atualização, ao fortalecimento e ao aperfeiçoamento desta Política. CAPÍTULO VIII DO RECONHECIMENTO, DA VALORIZAÇÃO E DO INCENTIVO ÀS BOAS PRÁTICAS Art. 24 Fica instituído o Selo Escola Antirracista, Quilombola e Indígena, a ser concedido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, em parceria com a Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena – CMEER-QI , às unidades escolares que demonstrem compromisso efetivo com a implementação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI). § 1º O Selo tem por finalidade reconhecer, valorizar e divulgar experiências pedagógicas, formativas, culturais e institucionais que promovam a equidade racial, a educação antirracista, a valorização da diversidade cultural e o fortalecimento das identidades étnico-raciais no âmbito da Rede Municipal de Ensino. § 2º O reconhecimento ocorrerá com base em critérios objetivos definidos em regulamento próprio, observando, entre outros aspectos: I – A implementação das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 e nº 11.645 de 10 de março de 2008; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 65 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II – A inserção da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola e da Educação Escolar Indígena nos instrumentos de planejamento e gestão escolar; III - A valorização das identidades negras, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal; IV – A realização de ações formativas voltadas à educação antirracista, aos direitos humanos, à interculturalidade e à promoção da equidade; V – A participação da comunidade escolar, das famílias, das comunidades quilombolas, dos povos e comunidades tradicionais e demais parceiros institucionais; VI – O desenvolvimento de práticas pedagógicas comprometidas com a equidade, a inclusão, a justiça social, a interculturalidade e o respeito à diversidade; VII – A promoção do protagonismo estudantil e da participação democrática nos processos educativos; VIII – A implementação de ações de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação racial, à intolerância religiosa e às demais formas de preconceito e exclusão; IX – A produção, utilização e divulgação de materiais, projetos e experiências que fortaleçam a valorização da história, da cultura e das contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. § 3º As unidades escolares reconhecidas poderão receber certificados, menções honrosas, divulgação de boas práticas, premiações simbólicas, participação em mostras pedagógicas, intercâmbios de experiências e prioridade em programas, projetos e ações de fortalecimento pedagógico promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. § 4º A concessão do Selo deverá considerar as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, respeitando os contextos socioculturais e territoriais de cada unidade escolar. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 66 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 5º O processo de seleção e reconhecimento das unidades escolares deverá observar os princípios da transparência, da participação, da equidade e da gestão democrática. § 6º O Selo possui caráter educativo, formativo e de reconhecimento institucional, não gerando qualquer benefício financeiro direto às unidades escolares, tendo como finalidade estimular a construção de ambientes escolares inclusivos, democráticos, acolhedores, interculturais, antirracistas e comprometidos com a valorização da diversidade étnico-racial, cultural e territorial. Art. 25 A Secretaria Municipal de Educação poderá promover, anualmente, seminários, mostras pedagógicas, feiras culturais, publicações, premiações simbólicas e outros espaços de socialização das experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares, contribuindo para a disseminação de boas práticas relacionadas aos objetivos desta Política. Parágrafo único - As ações previstas neste artigo deverão estimular o intercâmbio de experiências, a valorização do protagonismo estudantil, o fortalecimento da identidade cultural local e o compartilhamento de práticas pedagógicas inovadoras voltadas à promoção da equidade racial e da educação antirracista. CAPÍTULO IX DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO RACISMO, À DISCRIMINAÇÃO RACIAL E ÀS DEMAIS FORMAS DE PRECONCEITO Art. 26 As unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Correntina deverão instituir mecanismos permanentes de prevenção, identificação, acolhimento, escuta qualificada, registro, encaminhamento, acompanhamento e enfrentamento de situações de racismo, discriminação racial, preconceito étnico-racial, intolerância religiosa, e demais formas de violação dos direitos relacionados a diversidades étnico racial e cultural. § 1º As ações previstas neste artigo deverão observar os princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana, da educação antirracista, da interculturalidade, da justiça social, da cultura de paz, da gestão democrática e do respeito aos direitos humanos. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 67 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 2º Constituem mecanismos de prevenção e enfrentamento: I – Criação ou fortalecimento de Comissões Escolares de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola e Educação Escolar Indígena; II – Realização de campanhas educativas, rodas de conversa, seminários, palestras, oficinas, projetos pedagógicos e demais atividades voltadas à promoção do respeito à diversidade étnico-racial, cultural e religiosa; III – Oferta de formação continuada para profissionais da educação sobre educação antirracista, direitos humanos, mediação de conflitos, justiça restaurativa e enfrentamento às discriminações; IV – Elaboração e implementação de protocolos de acolhimento, registro, encaminhamento, acompanhamento e monitoramento dos casos de racismo, discriminação racial, intolerância religiosa e demais violações de direitos; V – Disponibilização de canais seguros, acessíveis e sigilosos de escuta, orientação e comunicação, presenciais ou digitais; VI – Desenvolvimento de práticas restaurativas, ações pedagógicas reparadoras e estratégias de fortalecimento da convivência respeitosa e da cultura de paz; VII – Encaminhamento e acompanhamento psicossocial das vítimas e, quando necessário, de seus familiares, observadas as atribuições dos órgãos competentes; VIII – Promoção de ações educativas voltadas à conscientização da comunidade escolar acerca dos impactos do racismo e da discriminação e das desigualdades étnico-raciais sobre o desenvolvimento humano e os processos de aprendizagem; § 3º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer manterá mecanismos institucionais destinados ao recebimento, registro, acompanhamento e monitoramento de denúncias relacionadas às situações previstas neste artigo, observados os princípios do sigilo, da proteção dos envolvidos, da não revitimização e da legislação vigente. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 68 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 4º As ações previstas neste artigo serão desenvolvidas em articulação com o Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de promoção da igualdade racial, rede socioassistencial, serviços de saúde, órgãos de proteção e defesa de direitos e demais instituições competentes. § 5º A Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena acompanhará a implementação das ações previstas neste artigo, podendo propor medidas de aperfeiçoamento, emitir recomendações e contribuir para a elaboração de relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino. § 6º As ações de prevenção e enfrentamento deverão respeitar as especificidades culturais, identitárias, territoriais e organizacionais dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, dos povos e comunidades de terreiro, dos geraizeiros, dos povos do campo, das comunidades ciganas e dos demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal. § 7º As unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer deverão observar, no desenvolvimento das ações previstas neste artigo, os Protocolos Municipais de Educação Antirracista e Promoção da Equidade Racial constantes do Anexo I desta Política, os quais constituem instrumentos orientadores das práticas pedagógicas, administrativas e institucionais voltadas à prevenção, ao acolhimento, à mediação, ao encaminhamento, ao acompanhamento e ao enfrentamento das situações de racismo, discriminação racial e demais violações relacionadas às relações étnico-raciais. § 8º Os Protocolos Municipais de Educação Antirracista e Promoção da Equidade Racial deverão ser incorporados aos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Ação e demais instrumentos de gestão das unidades escolares, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica. § 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar, revisar, atualizar e complementar os Protocolos Municipais de Educação Antirracista e Promoção da Equidade Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 69 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Racial por meio de orientações técnicas, instruções normativas, cadernos pedagógicos, fluxos institucionais e demais instrumentos necessários à sua efetiva implementação. § 10 Os registros produzidos em decorrência das situações previstas neste artigo poderão subsidiar o monitoramento dos indicadores educacionais relacionados à equidade racial, preservado o sigilo das informações pessoais e observada a legislação vigente. CAPÍTULO X DAS ORIENTAÇÕES CURRICULARES E PEDAGÓGICAS POR ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO Art. 27 A implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola e da Educação Escolar Indígena no Sistema Municipal de Ensino de Correntina observará as Orientações Curriculares e Pedagógicas constantes do Anexo II desta Política, respeitando as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica e assegurando a transversalidade, a interdisciplinaridade, a interculturalidade, a contextualização e a valorização dos territórios educativos. § 1º As orientações curriculares deverão contemplar, entre outros aspectos: I – A Educação Infantil; II – Os Anos Iniciais do Ensino Fundamental; III – Os Anos Finais do Ensino Fundamental; IV – A Educação de Jovens, Adultos e Idosos; V – A Educação Especial na Perspectiva Inclusiva; VI – A Educação do Campo; VII – A Educação Escolar Quilombola; VIII – A Educação Escolar Indígena; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 70 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IX – A Educação Integral. § 2º As orientações curriculares deverão promover a articulação entre os conhecimentos científicos, os saberes comunitários, as memórias coletivas, as identidades culturais, os territórios e as experiências dos estudantes. § 3º O Anexo II constituirá instrumento orientador para a elaboração dos Projetos Político- Pedagógicos, Planos de Ensino, materiais pedagógicos e demais documentos curriculares da Rede Municipal de Ensino. § 4º As orientações curriculares poderão ser revisadas, atualizadas e complementadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e com a Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico- Raciais, Educação Escolar Quilombola e Educação Escolar Indígena, sempre que necessário ao aperfeiçoamento da política educacional e à adequação às normativas vigentes. § 5º As atualizações das orientações curriculares deverão considerar os resultados do monitoramento da PMEER-QI, as avaliações institucionais da rede de ensino, as contribuições das comunidades escolares e as demandas apresentadas pelos povos e comunidades tradicionais do município. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28 A implementação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI) constitui responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, as unidades escolares, os professores, as professoras, os demais profissionais da educação, os estudantes, as famílias, os conselhos de participação social e a comunidade, observadas as competências e atribuições de cada segmento. Art. 29 As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Correntina deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Ação, Planos de Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 71 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Ensino e demais instrumentos de planejamento e gestão às disposições desta Política no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação. § 1º A adequação prevista no caput deverá ocorrer de forma participativa, assegurando a escuta e a contribuição dos estudantes, profissionais da educação, famílias, comunidades quilombolas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e demais segmentos da comunidade escolar. § 2º A Secretaria Municipal de Educação prestará orientação técnica e apoio pedagógico às unidades escolares durante o processo de adequação previsto neste artigo. Art. 30 A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Política, Plano de Implementação da PMEER-QI, contendo metas, estratégias, cronograma de execução, indicadores de acompanhamento e mecanismos de monitoramento e avaliação. Parágrafo único - O Plano de Implementação deverá observar as diretrizes desta Política e estar articulado ao Plano Municipal de Educação, às políticas de promoção da igualdade racial, aos direitos humanos e às demais políticas públicas correlatas. Art. 31 As ações previstas nesta Política serão desenvolvidas de forma articulada com as políticas públicas de educação, cultura, assistência social, saúde, direitos humanos, promoção da igualdade racial, meio ambiente, juventude, esporte e desenvolvimento sustentável, visando à garantia da proteção integral e da formação humana integral dos estudantes. Art. 32 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, instruções normativas, notas técnicas, cadernos pedagógicos e demais atos complementares necessários à execução e ao aperfeiçoamento desta Política. Art. 33 A Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena – CMEER-QI poderá propor revisões, atualizações e aperfeiçoamentos desta Política, sempre que necessário, em consonância com alterações legislativas, normativas ou demandas identificadas no processo de monitoramento e avaliação. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 72 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 34 Os casos omissos e as situações não previstas nesta Política serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida, quando necessário, a Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena e o Conselho Municipal de Educação. Art. 35 Constituem partes integrantes desta Política: I – O Anexo I – Protocolos Municipais de Educação Antirracista e Promoção da Equidade Racial; II – Os instrumentos de monitoramento e avaliação instituídos pela Secretaria Municipal de Educação; III – Os documentos orientadores e complementares que vierem a ser publicados para sua execução. Art. 36 Esta Política deverá ser amplamente divulgada junto às unidades escolares, aos profissionais da educação, aos estudantes, às famílias, às comunidades quilombolas, aos povos indígenas, aos povos e comunidades tradicionais e à sociedade em geral, de modo a assegurar sua efetiva implementação e controle social. Art. 37 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Correntina-Bahia, 25 de junho de 2026 CARLOS CLÉRISTON MOTA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 73 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 ANEXO I PROTOCOLOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA, INDÍGENA E PROMOÇÃO DA EQUIDADE Art. 1º Os Protocolos Municipais de Educação Antirracista, Educação para as Relações Étnico- Raciais, Educação Escolar Quilombola, Indígena e Promoção da Equidade constituem instrumentos orientadores das ações pedagógicas, administrativas e institucionais desenvolvidas pelas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Correntina, com a finalidade de promover a equidade, prevenir e enfrentar o racismo e todas as formas de discriminação, valorizar a diversidade étnico-racial, fortalecer a Educação Escolar Quilombola e Indígena, reconhecer os saberes e modos de vida dos povos e comunidades tradicionais e assegurar uma educação democrática, inclusiva, intercultural e comprometida com os direitos humanos. Art. 2º São Protocolos Municipais de Educação Antirracista, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola, Indígena e Promoção da Equidade: I – PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO E RESPEITO Objetivo: Garantir um ambiente escolar acolhedor, seguro e livre de discriminação. Diretrizes: a) Promover o respeito às diferenças étnico-raciais, culturais e religiosas; b) Combater apelidos pejorativos, estereótipos, brincadeiras ofensivas e manifestações preconceituosas; c) Assegurar escuta qualificada e acolhimento às vítimas de discriminação; d) Valorizar as identidades, estéticas, culturas e ancestralidades dos estudantes; e) Fortalecer a convivência respeitosa entre todos os membros da comunidade escolar. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 74 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II – PROTOCOLO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA Objetivo: Assegurar a implementação efetiva da Educação para as Relações Étnico-Raciais. Diretrizes: a) Garantir o cumprimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008; b) Inserir a História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos currículos e planejamentos; c) Promover abordagens interdisciplinares sobre diversidade e equidade racial; d) Desenvolver projetos permanentes relacionados à educação antirracista; e) Contextualizar os conteúdos à realidade local e às comunidades tradicionais do município; f) Promover ações pedagógicas voltadas à valorização das comunidades quilombolas e dos povos indígenas presentes no território municipal; g) Respeitar e incorporar, quando pertinente, os saberes, memórias, territorialidades, culturas e formas próprias de organização social dos povos indígenas e das comunidades quilombolas. III – PROTOCOLO DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO Objetivo: Estabelecer procedimentos para prevenção, identificação e enfrentamento de situações de racismo e discriminação. Diretrizes: a) Registrar formalmente ocorrências de racismo e discriminação racial; b) Garantir acolhimento imediato às vítimas; c) Promover mediação pedagógica e práticas restaurativas quando cabíveis; d) Comunicar às famílias e responsáveis; e) Realizar encaminhamentos aos órgãos competentes quando necessário; f) Acompanhar os desdobramentos das ocorrências registradas. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 75 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IV – PROTOCOLO DE FORMAÇÃO CONTINUADA Objetivo: Garantir a qualificação permanente dos profissionais da educação. Diretrizes: a) Promover formações periódicas sobre relações étnico-raciais; b) Incentivar grupos de estudos e pesquisas; c) Fortalecer práticas pedagógicas antirracistas; d) Divulgar produções acadêmicas e materiais de referência; e) Estabelecer parcerias com universidades, institutos federais e instituições formadoras. V – PROTOCOLO DE REPRESENTATIVIDADE Objetivo: Promover a valorização, a visibilidade e o reconhecimento das identidades étnico-raciais, culturais e sociais, assegurando a diversidade e a representatividade nos materiais, recursos pedagógicos, espaços educativos e ações desenvolvidas no âmbito da rede municipal de ensino. Diretrizes: a) Assegurar que livros didáticos e paradidáticos, brinquedos, jogos pedagógicos, materiais lúdicos, acervos literários, recursos audiovisuais, ilustrações, fotografias, cartazes, convites, banners, folders, publicações impressas ou digitais e demais materiais utilizados nas unidades escolares contemplem, de forma respeitosa e não estereotipada, a diversidade étnico-racial e cultural da população brasileira; b) Ampliar a presença e a visibilidade de referências negras, indígenas e quilombolas nos materiais pedagógicos, projetos escolares, ações institucionais e espaços educativos; c) Valorizar lideranças, intelectuais, artistas, cientistas, educadores, personalidades históricas e contemporâneas negras, indígenas e quilombolas, reconhecendo suas contribuições para a formação da sociedade brasileira; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 76 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 d) Priorizar a aquisição, utilização e divulgação de materiais que valorizem a história, a cultura, os saberes, as identidades, os territórios e as contribuições dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, da população negra e dos demais grupos que compõem a diversidade da sociedade brasileira; e) Garantir que atividades pedagógicas, apresentações culturais, projetos, feiras, exposições, celebrações, solenidades e demais ações escolares observem os princípios da equidade, da inclusão, da educação antirracista e da valorização da diversidade; f) Incentivar o protagonismo estudantil por meio da participação ativa dos estudantes na construção de projetos, pesquisas, produções artísticas, culturais e ações voltadas à valorização da diversidade e das identidades étnico-raciais; g) Promover ações permanentes de fortalecimento da identidade, da autoestima, do pertencimento e da ancestralidade dos estudantes; h) Garantir a visibilidade das referências indígenas, quilombolas e afro-brasileiras nos materiais didáticos, projetos pedagógicos, espaços escolares, eventos e ações culturais da rede municipal de ensino; i) Vedar a utilização de materiais, imagens, brinquedos, conteúdos, práticas ou representações que reforcem preconceitos, discriminações, invisibilizações ou estereótipos étnico-raciais, culturais, religiosos ou sociais; j) Assegurar que as ações educativas e institucionais contribuam para a formação de atitudes de respeito, reconhecimento e valorização da diversidade, fortalecendo a construção de uma sociedade mais justa, democrática, inclusiva e comprometida com os direitos humanos. VI – PROTOCOLO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA Objetivo: Fortalecer a participação da comunidade escolar na construção da educação antirracista. Diretrizes: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 77 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 a) Promover espaços de escuta e participação social; b) Instituir comissões escolares de equidade racial; c) Inserir metas relacionadas à equidade racial nos instrumentos de gestão escolar; d) Garantir transparência e acompanhamento das ações desenvolvidas; e) Incentivar a corresponsabilidade entre escola, famílias e comunidade. VII – PROTOCOLO DE ESCUTA E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Objetivo: Promover o diálogo e a resolução pacífica de conflitos relacionados às questões étnico-raciais. Diretrizes: a) Assegurar escuta respeitosa às partes envolvidas; b) Promover mediações pedagógicas e restaurativas; c) Prevenir situações de violência e discriminação; d) Estimular a cultura de paz e o respeito às diferenças; e) Registrar e acompanhar os casos atendidos. VIII – PROTOCOLO DE VALORIZAÇÃO DAS CULTURAS TRADICIONAIS Objetivo: Reconhecer e valorizar os saberes e práticas culturais dos povos e comunidades tradicionais. Diretrizes: a) Incentivar o estudo das culturas afro-brasileiras, indígenas, quilombolas e tradicionais; b) Promover intercâmbio entre escola e comunidades; c) Valorizar manifestações culturais locais; d) Incentivar a oralidade, a memória e os saberes ancestrais; e) Apoiar atividades culturais permanentes; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 78 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 f) Promover o reconhecimento dos territórios, das lideranças, das memórias e dos patrimônios culturais das comunidades quilombolas e dos povos indígenas; g) Fortalecer o diálogo entre escola e comunidades tradicionais, respeitando seus processos próprios de produção e transmissão de conhecimentos. IX – PROTOCOLO DE PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE Objetivo: Fortalecer a relação entre escola, famílias e comunidade. Diretrizes: a) Promover encontros formativos e rodas de conversa; b) Incentivar a participação das famílias nos projetos escolares; c) Fortalecer o diálogo entre escola e comunidade; d) Valorizar os conhecimentos comunitários; e) Ampliar a participação social na implementação da política. X – PROTOCOLO DE LINGUAGEM INCLUSIVA E RESPEITOSA Objetivo: Promover formas de comunicação fundamentadas no respeito e na valorização da diversidade. Diretrizes: a) Combater expressões racistas e discriminatórias; b) Orientar o uso de linguagem respeitosa em documentos e comunicações; c) Promover práticas comunicativas inclusivas; d) Estimular relações baseadas na dignidade humana; e) Desenvolver ações educativas sobre linguagem e preconceito. XI – PROTOCOLO DE MEMÓRIA, ANCESTRALIDADE E IDENTIDADE Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 79 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Objetivo: Fortalecer o pertencimento e a valorização das trajetórias históricas dos diferentes grupos étnico-raciais. Diretrizes: a) Valorizar histórias e memórias locais; b) Reconhecer lideranças e personalidades negras, indígenas e quilombolas; c) Incentivar pesquisas sobre ancestralidade; d) Fortalecer a identidade cultural dos estudantes; e) Promover ações de valorização da resistência e da contribuição dos povos historicamente invisibilizados. XII – PROTOCOLO DE BRINCADEIRAS, LITERATURA E CULTURA ANTIRRACISTA Objetivo: Garantir práticas educativas e culturais que valorizem a diversidade desde a infância. Diretrizes: a) Incentivar brincadeiras tradicionais afro-brasileiras e indígenas; b) Ampliar o acesso à literatura antirracista; c) Promover atividades lúdicas inclusivas; d) Valorizar personagens e narrativas representativas; e) Fortalecer a construção positiva das identidades étnico-raciais. XIII – PROTOCOLO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES ANTIRRACISTAS Objetivo: Acompanhar, avaliar e aperfeiçoar continuamente as ações desenvolvidas. Diretrizes: a) Registrar as ações realizadas pelas unidades escolares; b) Monitorar indicadores relacionados à equidade racial; c) Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento; d) Divulgar boas práticas pedagógicas; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 80 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 e) Subsidiar a revisão e o aprimoramento das políticas públicas de promoção da igualdade racial. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer poderá regulamentar e complementar os presentes protocolos por meio de orientações técnicas, instruções normativas, cadernos pedagógicos e demais instrumentos necessários à sua efetiva implementação. ANEXO II ORIENTAÇÕES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO- RACIAIS, EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA E EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL Objetivos: • Promover o reconhecimento e a valorização da diversidade humana desde a primeira infância; • Fortalecer a autoestima, a identidade, o pertencimento e o respeito às diferenças; • Desenvolver atitudes de convivência, empatia, solidariedade e cooperação; • Valorizar as culturas afro-brasileiras, africanas, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; • Possibilitar o contato com diferentes formas de viver, brincar, falar, celebrar e produzir conhecimentos; • Favorecer a construção de uma imagem positiva de si e dos outros, livre de preconceitos e discriminações. Eixos de Trabalho: • Identidade e pertencimento; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 81 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Diversidade cultural; • Família, comunidade e ancestralidade; • Brincadeiras e culturas da infância; • Linguagens e expressões culturais; • Culturas afro-brasileiras, indígenas e quilombolas; • Relações de cuidado, respeito e convivência. Conteúdos: • Identidade pessoal e coletiva; • Diversidade de famílias; • Características físicas e valorização da diversidade humana; • Histórias, lendas, mitos e contos africanos, afro-brasileiros e indígenas; • Brincadeiras tradicionais africanas, indígenas e populares; • Música, dança e manifestações culturais; • Datas e celebrações culturais; • Território, comunidade e pertencimento; • Valores de respeito, amizade, solidariedade e cooperação. Sugestões de Práticas: • Contação de histórias com protagonismo negro, indígena e quilombola; • Utilização de bonecas, brinquedos e materiais pedagógicos representativos da diversidade; • Rodas de conversa sobre identidade e convivência; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 82 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Projetos sobre família, ancestralidade e pertencimento; • Cantigas, danças e brincadeiras tradicionais; • Exposição de fotografias e registros das comunidades locais; • Vivências com artistas, mestres da cultura e lideranças comunitárias. 2. ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS Objetivos: • Compreender a diversidade étnico-racial como elemento constitutivo da sociedade brasileira; • Desenvolver atitudes de respeito, valorização e reconhecimento das diferenças; • Conhecer as contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas e quilombolas para a formação do Brasil; • Fortalecer a identidade, a autoestima e o sentimento de pertencimento dos estudantes; • Reconhecer a importância das comunidades tradicionais presentes no município e na região. Eixos de Trabalho: • História e cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola; • Identidade, ancestralidade e pertencimento; • Diversidade cultural; • Direitos humanos e cidadania; • Território, memória e comunidade; • Representatividade e valorização das diferenças. Conteúdos: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 83 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • História da formação do povo brasileiro; • Povos africanos e indígenas antes da colonização; • Contribuições africanas, afro-brasileiras e indígenas para a cultura nacional; • Comunidades quilombolas e povos tradicionais; • Personalidades negras, indígenas e quilombolas; • Racismo, preconceito e respeito às diferenças; • Patrimônio cultural material e imaterial; • Cultura local e regional. Sugestões de Práticas: • Leitura de obras de autores negros, indígenas e quilombolas; • Produção de textos, desenhos, cartazes e dramatizações; • Feiras culturais e exposições temáticas; • Projetos sobre ancestralidade e memória; • Estudos sobre as comunidades tradicionais do município; • Produção de murais, linhas do tempo e biografias; • Visitas pedagógicas a espaços de memória e cultura. 2. ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS Objetivos: • Compreender criticamente os processos históricos relacionados à África, aos povos indígenas e às comunidades quilombolas; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 84 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Reconhecer as desigualdades raciais presentes na sociedade brasileira; • Desenvolver pensamento crítico diante das diversas formas de discriminação; • Fortalecer o protagonismo juvenil, a participação social e a cidadania; • Valorizar os processos de resistência e luta dos povos historicamente marginalizados. Eixos de Trabalho: • História da África e da Diáspora Africana; • Povos indígenas do Brasil; • Comunidades quilombolas, territorialidade e resistência; • Direitos humanos e cidadania; • Racismo estrutural e relações sociais; • Identidade, representatividade e participação social. Conteúdos: • Civilizações africanas; • Tráfico transatlântico e escravização; • Resistência negra e quilombos; • Povos indígenas e seus processos históricos; • Movimentos sociais negros e indígenas; • Constituição Federal e direitos dos povos tradicionais; • Racismo estrutural, institucional e recreativo; • Representatividade na mídia, na política, na ciência e na cultura; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 85 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Personalidades negras, indígenas e quilombolas. Sugestões de Práticas: • Debates e seminários temáticos; • Produção audiovisual, podcasts e documentários; • Projetos de pesquisa; • Mostras culturais e científicas; • Estudos do meio e visitas pedagógicas; • Entrevistas com lideranças comunitárias; • Produção de campanhas educativas contra o racismo. 2. EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS (EJAI) Objetivos: • Valorizar as trajetórias de vida e os saberes construídos pelos estudantes; • Reconhecer a diversidade cultural presente nas comunidades; • Promover reflexões sobre cidadania, direitos humanos e justiça social; • Fortalecer a valorização das identidades étnico-raciais e dos saberes tradicionais; • Contribuir para a formação crítica e emancipatória dos sujeitos. Eixos de Trabalho: • Memória e ancestralidade; • Direitos humanos e cidadania; • Cultura popular; • Trabalho e relações sociais; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 86 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Povos e comunidades tradicionais; • Identidade, pertencimento e participação social. Conteúdos: • Histórias de vida; • Memória comunitária; • Cultura afro-brasileira, indígena e quilombola; • Direitos sociais e políticas públicas; • Trabalho, desigualdade e inclusão social; • Movimentos sociais e participação cidadã; • Patrimônio histórico e cultural local; • Racismo e enfrentamento das discriminações. Sugestões de Práticas: • Rodas de conversa e círculos de cultura; • Relatos autobiográficos; • Projetos de memória comunitária; • Oficinas culturais; • Produção de documentários e exposições; • Estudos sobre lideranças negras, indígenas e quilombolas; • Pesquisas sobre a história das comunidades locais; • Seminários e encontros intergeracionais. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 87 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 7. EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA Objetivos: • Valorizar a identidade, a memória e a ancestralidade quilombola; • Fortalecer o pertencimento comunitário; • Reconhecer as contribuições históricas e culturais das comunidades quilombolas. Eixos de Trabalho: • Territorialidade quilombola; • Memória e resistência; • Cultura afro-brasileira; • Direitos e cidadania. Sugestões de Práticas: • Projetos de memória oral; • Rodas de conversa com lideranças quilombolas; • Mapeamento cultural das comunidades; • Estudos sobre resistência negra e patrimônio cultural quilombola. 6. EDUCAÇÃO DO CAMPO Objetivos: • Valorizar os saberes, modos de vida e identidades das populações do campo; • Reconhecer a diversidade cultural e territorial das comunidades rurais; • Fortalecer a relação entre educação, território e pertencimento. Eixos de Trabalho: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 88 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Cultura camponesa; • Territorialidade; • Sustentabilidade; • Memória e ancestralidade. Sugestões de Práticas: • Rodas de memória; • Feiras de saberes; • Pesquisas sobre a história das comunidades; • Projetos sobre agricultura familiar e cultura local. 7. EDUCAÇÃO INDÍGENA Objetivos: • Valorizar as identidades, culturas, línguas e tradições dos povos indígenas; • Promover o respeito à diversidade cultural e aos direitos indígenas; • Reconhecer as contribuições históricas e culturais dos povos indígenas para a formação da sociedade brasileira. Eixos de Trabalho: • Territorialidade indígena; • Memória e ancestralidade; • Cultura e identidade indígena; • Direitos e cidadania. Sugestões de Práticas: • Estudos sobre povos indígenas do Brasil e da Bahia; • Rodas de conversa e pesquisas temáticas; • Produções artísticas inspiradas nas culturas indígenas; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 89 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Projetos sobre história, resistência e contribuições dos povos indígenas. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 90 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer Portaria Nº 009/2026 DE 25 de junho de 2026 Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva no Âmbito do Município de Correntina, Estabelecendo Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado, a Formação Continuada dos Profissionais da Educação, a Promoção da Acessibilidade nas Unidades Escola- res e o Apoio às Famílias, e dá Outras Providências. O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 208, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que assegura o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencial- mente na rede regular de ensino; CONSIDERANDO os arts. 58, 59 e 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõem sobre a Educação Especial; CONSIDERANDO a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da aces- sibilidade; CONSIDERANDO a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasi- leira de Sinais (Libras), e o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que a regulamenta; CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 91 PORTARIA Nº 009.2026-INSTITUI A POLÍTICAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVANOÂMBITO DOMUNICÍPIO DE CORRENTINA, ESTABELECENDODIRETRIZES PARAOATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO,. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui as Di- retrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, mo- dalidade Educação Especial; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a edu- cação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte pedagógico, formação continuada e con- dições estruturais para a efetividade da educação inclusiva no Município de Correntina, nos termos do art. 62 da Lei nº 9.394/1996, do art. 28, inciso X, da Lei nº 13.146/2015, e do art. 5º, inciso III, do Decreto nº 7.611/2011; CONSIDERANDO a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacio- nal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), especialmente as metas 4 e 15, relativas à educação inclusiva e à formação de professores; CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão), especialmente seus arts. 27, 28 e 30, que asseguram o direito à educação inclusiva; CONSIDERANDO a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompa- nhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hipe- ratividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, e o Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, que instituem a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva; CONSIDERANDO a Portaria nº 421 de 15 de maio de 2026, que regulamenta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 . Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 92 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Expede: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclu- sivo, assegurando acesso, participação, permanência e aprendizagem aos estudantes com defi- ciência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, sem discri- minação e com igualdade de oportunidades. § 1º A Educação Especial inclusiva constitui modalidade transversal, ofertada em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. § 2º O estudante com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos desta Política, nos termos do Decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025. § 3º O sistema educacional deverá assegurar a inclusão dos estudantes público-alvo da educa- ção especial em classes comuns do ensino regular, com os apoios necessários, em observância ao art. 28 da Lei nº 13.146/2015. § 4º São público-alvo desta Política os estudantes com deficiência física, intelectual, visual, auditiva e múltipla; com transtorno do espectro autista; e com altas habilidades ou superdota- ção, conforme definido pela Resolução CNE/CEB nº 4/2009. § 5º A implementação da Política de Educação Especial Inclusiva deve considerar as especi- ficidades dos níveis, etapas e modalidades educacionais, incluindo as diretrizes curriculares da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar Quilombola, da Educação do Campo, da Ed- ucação de Jovens e Adultos, da Educação Bilíngue de Surdos, bem como as respectivas carac- terísticas territoriais, socioculturais e linguísticas dos estudantes. CAPÍTULO II DOS PRINCIPIOS E DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS Art. 2º São princípios da Política: I – A educação como direito público subjetivo, inalienável e universal; II – Igualdade de oportunidades e condições de acesso, permanência e aprendizagem; III – Promoção da equidade como condição para o pleno exercício da cidadania; IV – Valorização da diversidade humana e respeito às diferenças individuais; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 93 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 V – Combate ao capacitismo e a todas as formas de discriminação, preconceito e estigma; VI – Garantia de acessibilidade plena – arquitetônica, comunicacional, pedagógica e atitudinal; VII – Incentivo ao desenvolvimento e uso de tecnologias assistivas que assegurem o direito à educação ao público da educação especial; VIII – Consolidação do trabalho intersetorial como estratégia de atenção integral ao público da educação especial; IX – Respeito pela diversidade de estudantes com deficiência e suas especificidades no âmbito da educação; X – Valorização e formação continuada dos profissionais da educação como condição para a qualidade do ensino inclusivo. Art. 3º São diretrizes da Política: I – Universalização do sistema educacional inclusivo em todas as modalidades da educação básica; II – Garantia de aprendizagem ao longo da vida; III – Transversalidade da educação especial em todas as etapas e modalidades de ensino; IV – Uso de tecnologias assistivas, comunicação aumentativa e alternativa (CAA) e adaptações razoáveis; V – Apoio individualizado com base nas necessidades e potencialidades de cada estudante; VI – Garantia de acesso a apoios, recursos e estratégias pedagógicas e de acessibilidade aos estudantes que demandem apoio educacional, conforme suas necessidades educacionais, inclu- sive nos casos previstos na Lei nº 14.254/2021; VII – Oferta obrigatória do Atendimento Educacional Especializado (AEE), nos termos do De- creto nº 7.611/2011; VIII – Articulação intersecretarial e intersetorial na implementação das políticas públicas, en- volvendo saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer; IX – Participação ativa da família e dos estudantes na tomada de decisões sobre o processo educativo; X – Formação inicial e continuada dos profissionais da educação como condição de qualidade do ensino inclusivo; XI – Oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 94 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 XII – Apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, conforme o art. 213 da Consti- tuição Federal. XIII - Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes educacionais, que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social. Art. 4º São objetivos da Política: I – Assegurar: a) Que todas as Unidades Escolares e Centros Municipais de educação infantil atuem de forma inclusiva nos diferentes níveis, etapas e modalidades; b) Garantir estratégias eficazes de aprendizagens ao longo da vida escolar; c) Acesso, permanência e participação plena em classes comuns da rede regular de ensino; d) Oferta de Atendimento Educacional Especializado de qualidade; e) Atendimento da educação básica ao público da educação especial, de zero a dezessete anos, com as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais; II – Garantir matrícula em classes comuns da rede regular, vedada qualquer forma de segrega- ção ou recusa injustificada; III – Reduzir: a) Distorção idade-série por meio de estratégias pedagógicas específicas; b) Desigualdades educacionais entre estudantes com e sem deficiência; IV – Implementar programas e ações educacionais específicas, para apoiar ou complementar a formação de estudantes autistas, bem como suplementar a formação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação nos diferentes níveis, etapas e modalidades educacionais; currícu- los adaptados e projetos de enriquecimento escolar; V – Fomentar: a) Combate ao capacitismo e às discriminações no ambiente escolar; b) Protagonismo estudantil e autonomia progressiva dos estudantes com deficiência; c) Participação efetiva da família como parceira no processo educativo; VI – Eliminar barreiras educacionais de natureza arquitetônica, comunicacional, metodológica e atitudinal; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 95 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VII – Promover formação continuada, sistemática e de qualidade, dos profissionais que atuam com o público-alvo da educação especial; VIII – Garantir a acessibilidade digital nas plataformas e materiais educacionais utilizados pelo Município; IX – Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, para atenção integral ao estudante. §1º Aplicam-se a esses estudantes a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Documento Curricular Referencial do Município de Correntina, devidamente adaptados às necessidades individuais de cada estudante. §2º Aplicam-se também as diretrizes da educação profissional e tecnológica, garantindo ao estudante público-alvo da educação especial o acesso à formação profissional. CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO EM SALA DE ENSINO REGULAR Art. 5º O professor regente é o principal responsável pela aprendizagem e desenvolvimento pedagógico do estudante da educação especial inclusiva no ensino regular, cabendo-lhe: I – Adaptar atividades, estratégias pedagógicas, materiais e instrumentos avaliativos às neces- sidades específicas de cada estudante, garantindo acessibilidade plena, conforme a condição do discente; II – Promover a inclusão social, afetiva e cognitiva do estudante, incentivando sua participação em todas as atividades da turma; III – Articular-se com o professor da sala de Atendimento Educacional Especializado para de- finição conjunta de metas, estratégias e acompanhamento do estudante; IV – Planejar aulas acessíveis, eliminar barreiras pedagógicas, avaliar de forma adaptada e acompanhar o progresso integral – intelectual, afetivo e social – do estudante; V – Construir, em conjunto com o professor do AEE, o Plano Educacional Individualizado (PEI), assegurando o desenvolvimento integral do estudante público-alvo da educação especial; VI – Comunicar regularmente à família sobre o desenvolvimento, os avanços e as necessidades pedagógicas do estudante, garantindo sua participação ativa; VII – Participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e demais ações de desenvolvimento profissional relacionadas à educação inclusiva; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 96 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VIII – Registrar, em diário de classe ou instrumento equivalente, o acompanhamento pedagó- gico do estudante público-alvo da educação especial. Parágrafo único - A organização das turmas deverá considerar as especificidades dos estudan- tes público-alvo da educação especial, garantindo condições adequadas de atendimento peda- gógico, sem prejuízo do direito de matrícula em classes comuns do ensino regular. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM ESCOLAR DOS ESTUDANTES PÚBLICO- ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA Art. 6º A avaliação da aprendizagem escolar de estudantes público-alvo da educação especial inclusiva deve ser contínua, processual e formativa, com foco na trajetória individual do estu- dante e não na comparação com demais colegas, garantindo equidade e oportunidades diversi- ficadas de expressão do conhecimento. O docente deveráconsiderar os seguintes aspectos: I – Adaptar instrumentos e critérios avaliativos, valorizando os avanços cognitivos, afetivos e psicomotores, utilizando o Plano Educacional Individualizado (PEI) como referência; II – Acompanhar o desenvolvimento do estudante deve ser diário, mediante observação siste- mática, relatórios descritivos, portfólios e registros em diário de classe, sem dependência ex- clusiva de provas escritas; III – As avaliações devem ser flexibilizadas quanto ao tempo, formato e suporte, admitindo letras ampliadas, braille, provas orais, imagens, vídeos e outros recursos de acessibilidade, de modo que o método avaliativo não se torne uma barreira; IV – O progresso do estudante deve ser medido em relação ao seu próprio histórico de desen- volvimento, valorizando o ritmo e as especificidades de cada aprendizagem; V – Conforme diretrizes de avaliação da aprendizagem orientadas pelos normativos municipais que disciplinam sobre a matéria, devendo trabalhar colaborativamente com o professor da sala de AEE, definindo conjuntamente os objetivos pedagógicos e os critérios de avaliação; a partir desse trabalho em conjunto, os professores da sala regular elaboram as avaliações e demais atividades, com adequações, de acordo com as especificidades do estudante. VI – Os componentes curriculares devem ser adequados às necessidades do estudante, com foco no desenvolvimento de competências e habilidades e não apenas na retenção conteudista; VII – Os relatórios descritivos devem detalhar como o estudante aprende, suas estratégias, seus avanços e suas conquistas, sendo valorados de forma complementar às notas e conceitos; rela- tórios descritivo da sala de aula regular e da sala de AEE. VIII – Ao estudante com altas habilidades ou superdotação deverá ser oferecido serviço suple- mentar organizado para favorecer o aprofundamento e o enriquecimento das atividades curri- culares, em conformidade com sua capacidade cognitiva, visando ao seu atendimento global; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 97 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IX – O histórico escolar do estudante com necessidades educacionais especiais apresentará, de forma descritiva, as competências e habilidades adquiridas, através de notas e conceitos cor- respondentes, para facilitar possíveis transferências para outras redes de ensino, quando neces- sário; X – Ao estudante público-alvo da educação especial será assegurada a terminalidade específica, compatível com suas condições de aprendizagem e desenvolvimento, nos termos do art. 59, II, da LDB. Parágrafo único - A verificação escrita constitui apenas um dos instrumentos avaliativos, não devendo ser utilizada de forma exclusiva. A avaliação deve considerar a trajetória do estudante, seu perfil funcional, suas habilidades já adquiridas, seu ritmo, participação e progresso, garan- tindo um processo avaliativo contínuo, formativo e inclusivo. Art. 7º Ao estudante público-alvo da educação especial inclusiva será assegurado o recurso do avanço progressivo, conforme o disposto no art. 24, inciso V, alínea 'c', da LDB. § 1º Será assegurada a possibilidade de aceleração de estudos para estudantes que demonstrem defasagem idade-série ou aptidão elevada, garantindo o direito à aprendizagem em ritmos di- ferenciados. § 2º O avanço pode ocorrer mediante reclassificação, por meio da qual a equipe escolar avalia o grau de desenvolvimento e a experiência do estudante, permitindo sua matrícula em ano ade- quado, independentemente de escolarização anterior. § 3º Estudantes com altas habilidades ou superdotação, público-alvo da educação especial, te- rão direito à aceleração como recurso pedagógico essencial para atender às suas necessidades educacionais, sendo permitido o enriquecimento curricular ou a conclusão em menor tempo, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO V DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) Art. 8º O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é serviço pedagógico complementar e suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais, nos turnos opos- tos ao da classe comum, com a finalidade de eliminar barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos estudantes público-alvo da educação especial, de acordo com o Resolução CNE/CEB nº 2/2001, da Resolução CNE/CEB nº 4/2009 e do Decreto 12.686 de 8 de outubro de 2025, que institui a Politica Nacional de Educação Inclusiva. Art. 9º São objetivos do AEE: I – Garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 98 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II – Identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras para a plena participação dos estudantes; III – Desenvolver recursos pedagógicos e de acessibilidade, incluindo tecnologias assistivas; IV – Apoiar as práticas pedagógicas inclusivas nas classes comuns do ensino regular; V – Articular profissionais da escola, família e rede intersetorial em prol do desenvolvimento integral do estudante; VI – Promover a continuidade dos estudos, evitando a evasão e a exclusão escolar; VII – Fortalecer ações intersetoriais com os serviços de saúde, assistência social e outros. VIII - Articular com o Sistema Único de Saúde - SUS e a rede de atenção à saúde, no âmbito local, organizarão a oferta do AEE para estudantes que são público da educação especial com- provadamente impossibilitados de frequentar o estabelecimento de ensino em razão de trata- mento de saúde ou de condição de saúde que implique internação hospitalar ou domiciliar, de atendimento ambulatorial ou de permanência prolongada em domicílio, nos termos dos arts. 4º-A e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. IX - Instituir o regime de exercícios domiciliares, como tratamento excepcional, para estudan- tes gestantes e puérperas, bem como para estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou condições que impliquem internação hospitalar, ambula- torial ou permanência prolongada em domicílio, nos termos da legislação federal vigente. § 1º O regime de exercícios domiciliares aplicado à estudante gestante será concedido a partir do oitavo mês de gestação e pelo período de 3 (três) meses, em conformidade com a Lei Federal nº 6.202/1975, podendo ser prorrogado excepcionalmente mediante laudo médico. § 2º Após o período de afastamento de que trata o § 1º, as unidades escolares deverão assegurar às estudantes lactantes as adaptações razoarias na rotina escolar para garantir o direito à ama- mentação, sem prejuízo do controle de frequência regular e do cumprimento da carga horária obrigatória prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Art. 10 O AEE é serviço obrigatório, devendo integrar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) de cada unidade escolar que atenda estudantes público-alvo da educação especial. Art. 11 A matrícula na sala de Atendimento Educacional Especializado não substitui a matrí- cula na classe comum do ensino regular, sendo as duas matrículas obrigatórias e simultâneas, para fins de financiamento pelo FUNDEB, nos termos do Decreto nº 7.611/2011. Art. 12 O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado preferencialmente nas salas de recursos multifuncionais das unidades escolares da rede municipal de ensino, podendo, de forma complementar, ser realizado em centros especializados, inclusive conveniados, con- forme as necessidades dos estudantes e as diretrizes do sistema de ensino. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 99 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 13 O AEE para crianças de zero a três anos se expressa por meio de serviços de atenção precoce, em conformidade com a Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024. Art. 14 Para esse público, o AEE ocorrerá em ambientes adequados e adaptados, contando com infraestrutura e recursos pedagógicos e de acessibilidade compatíveis com as necessidades de desenvolvimento integral das crianças, devendo observar os principais pontos: § 1º Prioridade Absoluta: é assegurada prioridade absoluta na oferta de serviços, apoios e recursos necessários ao pleno desenvolvimento infantil para crianças de 0 a 3 anos que se en- quadrem no público-alvo da educação especial ou apresentem riscos no desenvolvimento. § 2º Os programas de visita domiciliar darão atendimento prioritário na educação infantil aos seguintes grupos, mediante prévia pactuação, agendamento e cooperação com as famílias, resguardada a privacidade do lar e a segurança dos profissionais envolvidos: I - Crianças apoiadas pela educação especial (crianças com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento/TEA e altas habilidades/superdotação); II - Crianças que apresentem sinais de alerta para o desenvolvimento, incluindo bebês que nas- ceram em condições de risco, tais como prematuros, os que passaram por asfixia perinatal, ou que tenham problemas neurológicos, malformações congênitas e síndromes genéticas. § 3º Identificar o quanto antes as necessidades específicas de cada criança, permitindo uma intervenção pedagógica e de saúde em tempo hábil. § 4º Atendimento com base inclusiva e integrada, articulando as ações da educação infantil com os serviços de saúde e de assistência social, promovendo um atendimento multiprofis- sional. CAPÍTULO VI DO ESTUDO DE CASO Art. 15 O estudo de caso é etapa inicial obrigatória para identificação do estudante público- alvo da educação especial e planejamento do AEE, devendo ser realizado pelo professor do AEE com a participação da equipe pedagógica, da família e dos demais profissionais envolvi- dos. § 1º O estudo de caso compreende as seguintes etapas: I – Identificação das demandas e necessidades educacionais específicas do estudante; II – Análise das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a participação; III – Identificação das potencialidades, habilidades e recursos do estudante; IV – Definição de estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e apoios necessários. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 100 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 2º O estudo de caso fundamenta o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI). § 3º A participação da família é garantida em todas as etapas do estudo de caso, inclusive na validação das estratégias propostas. § 4º O estudo de caso pode envolver a rede intersetorial, incluindo profissionais da saúde, as- sistência social e outros setores, quando necessário para a compreensão integral das necessida- des do estudante. § 5º Considera recursos de acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e atitudi- nal. § 6º Poderá ser utilizada avaliação biopsicossocial como instrumento complementar para sub- sidiar a identificação de barreiras, o planejamento dos apoios e a organização do atendimento educacional, de acordo com o modelo previsto na Lei nº 13.146/2015. § 7º O estudo de caso independe de laudo médico, não podendo sua ausência ser utilizada como impedimento para o início do atendimento especializado. CAPÍTULO VII DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) E DO PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE) Art. 16 O Plano Educacional Individualizado (PEI) deverá ser elaborado como documento pe- dagógico, individualizado e de caráter contínuo, que organiza e orienta o processo de ensino e aprendizagem do estudante público-alvo da educação especial. Contempla o plano de acessi- bilização curricular, devendo conter, no mínimo: I - As atividades a serem desenvolvidas em Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) ou em outros espaços organizados para o AEE, e a sua articulação com o professor regente e demais profissionais da unidade escolar da educação básica, nos diferentes espaços; II - As medidas de acessibilidade curricular, didático-pedagógica e avaliativa, quando indicadas pelo estudo de caso; III - As estratégias de acompanhamento e de monitoramento do plano; e IV - O registro das devolutivas às famílias. Art. 17 O PEI orienta as práticas pedagógicas na sala comum, estabelece metas de aprendiza- gem, define estratégias de ensino e assegura as adaptações curriculares necessárias; esse doc- umento deve apresentar o seguinte conjunto de elementos fundamentais para garantir o acesso, a permanência e o aprendizado do estudante público-alvo da educação especial: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 101 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 I - Identificação e Caracterização do Estudante: Histórico escolar, diagnóstico pedagógico ini- cial, habilidades, potencialidades e necessidades específicas de aprendizagem. II - Objetivos e Metas de Aprendizagem: Definição clara do que o estudante deve alcançar a curto, médio e longo prazo, alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), mas re- speitando seu ritmo e possibilidades. III - Adaptações Curriculares e Flexibilizações: Modificações nos objetivos, nos conteúdos, nas metodologias e nas formas de avaliação na sala de aula comum. IV - Estratégias de Ensino e Recursos de Acessibilidade: Descrição das metodologias diferen- ciadas, uso de Tecnologia Assistiva, Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) ou ma- teriais didáticos adaptados. V - Organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE): Cronograma, frequência e articulação entre as atividades realizadas na Sala de Recursos Multifuncionais e o trabalho do professor da sala comum. VI - Cronograma de Avaliação e Monitoramento: Critérios e instrumentos para avaliar o pro- gresso do estudante e revisar periodicamente o próprio plano. VII - Responsáveis e Assinaturas: Registro da colaboração entre os professores (regente e do AEE), equipe pedagógica da escola, profissionais de saúde (se houver) e a família. Art. 18 O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) é documento comple- mentar e suplementar ao PEI, elaborado pelo professor de AEE, que organiza e orienta o atendi- mento na sala de recursos multifuncionais, incluindo o uso de tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade. Art. 19 O PAEE é o documento que faz o registro do estudo de caso e deve conter: I - A definição de materiais e recursos para eliminar ou minimizar as barreiras no contexto educacional; II - A avaliação da necessidade e da capacidade de disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e comunicação aumentativa e alternativa; III - A avaliação da necessidade de oferta de profissional de apoio escolar, tradutor e intérprete de Libras e guia-intérprete; e IV - As demandas para formação em Educação Especial Inclusiva e para acionamento da rede de proteção social, quando for o caso. Art. 20 O PEI e o PAEE integram o Projeto Político-Pedagógico das escolas e deverão ser revisados anualmente, de modo a compatibilizá-los com a avaliação contínua do estudante, tendo a finalidade de orientar: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 102 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 I - O trabalho a ser desenvolvido em sala de aula comum; II - O trabalho desenvolvido no âmbito do AEE; III - As atividades colaborativas no estabelecimento de ensino; e IV - As ações de articulação intersetorial. Art. 21 O tratamento de dados pessoais dos estudantes, incluindo imagem, voz e informações constantes no PEI e no PAEE, deverá observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 8.069/1990 (ECA), garantindo sigilo, segurança, autorização dos responsáveis legais e vedação de exposição que possa gerar constrangimento, discriminação ou violação da dignidade do es- tudante. Art. 22 O professor do AEE deverá possuir formação docente em nível superior e especializa- ção em educação especial inclusiva ou área correlata, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. § 1º O município poderá adotar um único documento, desde que contemple as finalidades do PEI e do PAEE, devendo ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação; sua implemen- tação nas unidades escolares será de responsabilidade dos professores das turmas do regular e dos professores das salas de AEE. § 2º A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PEI e do PAEE deverão ocorrer de forma colaborativa e interdisciplinar, envolvendo o professor da sala comum, o pro- fessor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a equipe pedagógica, outros profis- sionais de apoio, quando necessário, e a família do estudante, assegurando a articulação entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado. CAPÍTULO VIII DO PROFISSIONAL DE APOIO AO ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E DO INTÉRPRETE/TRADUTOR DE LIBRAS Art. 23 O profissional de apoio, também denominado monitor escolar no âmbito da rede mu- nicipal, tem como função principal garantir a integridade física, higiene, alimentação, locomo- ção e inclusão de estudantes com deficiência que apresentem, comprovadamente, necessidade de suporte para acessibilidade, nos termos do art. 3º, inciso XIII, da Lei nº 13.146/2015. Com- pete ao profissional de apoio escolar auxiliar o estudante: I – Na locomoção e participação do estudante nas atividades pedagógicas planejadas pelo pro- fessor regente e pela escola, facilitando o acesso ao aprendizado sem substituir o papel peda- gógico do professor; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 103 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II – Na higiene e necessidades fisiológicas, auxiliando o estudante em idas ao banheiro, troca de fraldas e higiene pessoal, conforme necessidade; III – Na alimentação, conforme necessidade do estudante; IV – Na comunicação e interação social, apoiando estratégias de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) quando necessário; V – No uso de tecnologias assistivas, em articulação com o professor do AEE; VI – Nas atividades escolares, apoiando a organização de materiais, a participação em trabalhos de grupo e a interação social; VII – Na segurança, zelando pelo bem-estar físico do estudante e comunicando à equipe escolar qualquer alteração de comportamento ou situação de risco. § 1º O profissional de apoio atua de forma articulada com o professor regente, o professor do AEE e a equipe pedagógica escolar, sem sobreposição de funções. § 2º O direito ao profissional de apoio independe de laudo médico, nos termos do art. 28, inciso XVII, da Lei nº 13.146/2015. § 3º O direito ao profissional de apoio está vinculado ao estudo de caso elaborado pelo profes- sor do AEE e validado pela Coordenação de Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação. Art. 24 Os requisitos e condições de trabalho do profissional de apoio são: I – Formação mínima de nível médio, com preferência para cursos na área de saúde, educação ou áreas afins; II – O profissional de apoio deverá ter formação continuada, com carga horária de, no mínimo, cento e oitenta hora, conforme Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.. III – A solicitação do profissional de apoio deverá ser formalizada, por meio de ofício, à Se- cretaria Municipal de Educação, acompanhada do estudo de caso que comprove a necessidade do estudante. Parágrafo único - O Município garantirá a promoção de formação continuada anual para os profissionais de apoio escolar, com conteúdo relativo à inclusão, deficiências, comunicação alternativa, direitos das pessoas com deficiência e práticas de suporte. Art. 25 O profissional de apoio ao estudante da educação especial inclusiva não deve: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 104 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 I – Substituir o professor regente na ministração de conteúdos curriculares ou assumir respon- sabilidades pedagógicas; II – Ser o único responsável pelo estudante, excluindo-o do convívio e das atividades da turma; III – Ausentar-se das atividades promovidas pela escola, incluindo comemorações, gincanas, eventos esportivos e demais eventos escolares. § 1º O profissional de apoio deverá ser remanejado ou ter seu contrato rescindido se não cor- responder às necessidades do estudante e da escola, mediante relatório encaminhado pelo ges- tor escolar, validado pelo professor regente e pela Coordenação Municipal de Educação Espe- cial Inclusiva. § 2º Na hipótese de ausência, falta ou impedimento temporário do profissional de apoio desig- nado, a instituição de ensino adotará, de forma imediata, medidas de acolhimento e suporte por meio da atuação colaborativa de sua equipe pedagógica e de apoio interno, garantindo a per- manência e a segurança do estudante em sala de aula. § 3º Caso o impedimento ou afastamento do profissional de apoio seja superior a 2 (dois) dias úteis, a Secretaria Municipal de Educação providenciará a substituição formal por outro pro- fissional qualificado, de modo a não interromper o acompanhamento continuado necessário ao estudante. Art. 26 A jornada de trabalho do profissional de apoio da educação especial inclusiva observará as seguintes condições: I – 40 (quarenta) horas semanais, conforme a necessidade da unidade escolar e o período de permanência do estudante; ou 30h nos casos específicos dos CMEIS e pré-escolas, conforme Resolução CME/CP N.º 04/2025, de 27 de novembro de 2025 que Dispõe sobre a Política Municipal de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil e das Escolas de Educação Integral em Tempo Integral. II – É obrigatório o acompanhamento durante todo o período em que o estudante com defici- ência estiver na escola, garantindo continuidade do suporte. Art. 27 Os estudantes surdos ou com deficiência auditiva usuários de Língua Brasileira de Si- nais (Libras) terão direito ao intérprete e tradutor de Libras em sala de aula e demais atividades escolares, nos termos da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 105 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 1º O intérprete e tradutor de Libras deverá possuir formação específica em Libras e certifica- ção reconhecida por órgão competente, nos termos do Decreto nº 5.626/2005. § 2º O intérprete e tradutor de Libras atua em colaboração com o professor regente, sem subs- tituí-lo, e deve participar do planejamento pedagógico para garantir a qualidade do processo de interpretação. CAPÍTULO IX DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 28 A formação continuada dos profissionais da educação que atuam com o público-alvo da educação especial é dever do Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, como condição indispensável para a qualidade da educação inclusiva, nos termos do art. 28, inciso X, da Lei nº 13.146/2015 e da Meta 15 do Plano Nacional de Educação. Art. 29 São destinatários das ações de formação continuada previstas neste Capítulo: I – Professores regentes das classes comuns do ensino regular; II – Professores do Atendimento Educacional Especializado; III – Profissionais de apoio escolar; IV – Intérpretes e tradutores de Libras; V – Coordenadores pedagógicos e gestores escolares; VI – Demais servidores da educação que atuam no suporte ao processo educativo inclusivo. Art. 30 A formação continuada dos profissionais da educação especial inclusiva deverá con- templar, no mínimo, as seguintes temáticas: I – Fundamentos legais e conceituais da educação inclusiva, incluindo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a LDB, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normativos; II – Características e especificidades das deficiências, do transtorno do espectro autista e das altas habilidades ou superdotação; III – Planejamento e elaboração de Plano Educacional Individualizado (PEI) e Plano de Aten- dimento Educacional Especializado (PAEE); IV – Adaptações curriculares, estratégias pedagógicas inclusivas e avaliação formativa; V – Uso pedagógico de tecnologias assistivas e comunicação aumentativa e alternativa (CAA); Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 106 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VI – Acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal; VII – Gestão inclusiva da sala de aula e práticas de diferenciação pedagógica; VIII – Relações escola-família na perspectiva da educação inclusiva; IX – Saúde mental, práticas restaurativas e manejo de comportamentos no contexto escolar; X – Legislação de proteção de dados e sigilo das informações dos estudantes. Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação organizará o Programa Municipal de Formação Continuada em Educação Especial Inclusiva, com as seguintes características: I – Periodicidade mínima anual, garantindo-se formação continuada para todos os profissionais da Educação Especial Inclusiva; II – As formações poderão ser realizadas em modalidade presencial, semipresencial ou a dis- tância, observando-se a qualidade e a efetividade das ações. § 1º A formação continuada dos profissionais de apoio escolar obedecerá ao disposto nesta Portaria e demais normas vigentes. § 2º A Secretaria Municipal de Educação manterá registro atualizado das formações realizadas e da participação dos profissionais, para fins de monitoramento e avaliação da política. CAPÍTULO X RECURSOS DE APOIO PEDAGÓGICO E ACESSIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES Art. 33 As unidades escolares do Município de Correntina deverão assegurar condições de acessibilidade plena aos estudantes público-alvo da educação especial, garantindo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, observadas as dimensões arquitetônica, comu- nicacional, pedagógica, instrumental e atitudinal, nos termos da Lei nº 10.098/2000, da Lei nº 13.146/2015 e das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 107 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 34 São ações prioritárias de acessibilidade nas unidades escolares, a serem implementadas de forma progressiva e planejada pelo Poder Público Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e as metas do Plano Municipal de Educação (PME): I – Eliminação gradativa de barreiras arquitetônicas, mediante cronograma de adequação física das unidades escolares, com adaptação de rampas, banheiros acessíveis, corrimãos, pisos táteis e demais elementos previstos nas normas técnicas de acessibilidade; II – Aquisição E disponibilização paulatina de tecnologias assistivas, materiais em braille, sof- twares de acessibilidade e equipamentos de comunicação alternativa, priorizando as unidades escolares com estudantes público-alvo matriculados e demandantes dessas tecnologias; III – Produção, adaptação e distribuição de materiais didáticos pedagógicos em formatos aces- síveis, incluindo audiodescrição, legendas, comunicação aumentativa e alternativa e linguagem simples; IV – Adequações arquitetônicas e de mobiliário que favoreçam a acessibilidade dos ambientes de aprendizagem às necessidades sensoriais dos estudantes com autismo e outras condições de hipersensibilidade, conforme planejamento técnico da Secretaria Municipal de Educação; V – Sinalização visual, tátil e sonora nas dependências das unidades escolares, implantada de forma prioritária nos polos de Atendimento Educacional Especializado (AEE); VI – Fornecimento de materiais didáticos adaptados em formatos acessíveis (braille, fonte am- pliada). CAPÍTULO XI DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE Art. 35 A família do estudante público-alvo da educação especial é parceira essencial no pro- cesso educativo, devendo ser envolvida em todas as etapas de planejamento, execução e avali- ação das ações da política de educação inclusiva. Art. 36 São direitos da família: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 108 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 I – Receber informações claras e acessíveis sobre os direitos do estudante, os serviços disponí- veis e o funcionamento do AEE e da classe comum; II – Participar da elaboração e revisão do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), integrados; III – Ser comunicada, de forma regular e por meios acessíveis, sobre o desenvolvimento, os avanços e as necessidades do estudante; IV – Acompanhar, mediante autorização da gestão escolar, o processo de adaptação do estu- dante na escola; V – Recorrer à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação ou ao Ministério Público, em caso de violação dos direitos do estudante. Art. 37 A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de orientação e suporte às fa- mílias, incluindo rodas de conversa, grupos de apoio, materiais informativos acessíveis e enca- minhamentos à rede intersetorial, quando necessário. CAPÍTULO XII DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação da implementação desta Política, contando com o suporte do Conselho Municipal de Educação. Art. 39 Para fins de monitoramento, a Secretaria Municipal de Educação deverá: I – Manter atualizado o cadastro de estudantes público-alvo da educação especial matriculados na rede municipal, com informações sobre o tipo de deficiência, o atendimento recebido e os serviços de apoio; II – Realizar, anualmente, diagnóstico das condições de acessibilidade, dos recursos humanos e dos serviços de AEE disponíveis nas unidades escolares; III – Produzir e publicar relatório anual sobre a implementação da política, os avanços e os desafios identificados; IV – Coletar e analisar dados sobre indicadores de inclusão, como taxas de matrícula, aprova- ção, frequência e conclusão dos estudantes público-alvo da educação especial. Art. 40 As despesas decorrentes da implementação desta Política correrão por conta das dota- ções orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, incluindo o Fundo de Ma- Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 109 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 nutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Edu- cação - Fundeb de que trata o art. 7º, § 3º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Art.19A do Decreto 12.773, de 8 de dezembro de 2025 que altera o Decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025, e outras fontes de financiamento federal, estadual e municipal aplicáveis à educação especial. Parágrafo único. O Município buscará acessar programas e recursos federais e estaduais desti- nados à educação especial, incluindo o Programa de Implantação de Salas de Recursos Multi- funcionais e demais políticas de financiamento da União. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41 Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educa- ção, em conformidade com a legislação nacional aplicável à educação especial e à inclusão escolar. Art. 42 Fica revogado o Decreto nº 520, de 12 de setembro de 2017, e demais disposições em contrário. Art. 43 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Correntina-Bahia, 25 de junho de 2026. CARLOS CLERISTON MOTA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Decreto nº 071/2025 Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 110 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Praça Rafael Barbosa, s/n, - Centro – CEP: 47.650-000 – E-mail: imuprecorrentina@gmail.com – Correntina - Bahia PORTARIA Nº 015/2026 Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora, SANDRA ALVES SILVA. O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMUPRE do Município de Correntina, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 40, §1º, III, da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 2º, I a IV, 12, §3º e 13 da Lei Complementar Municipal nº 055/2022, em simetria ao art. 26, §2º, IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019. CONSIDERANDO o requerimento de benefício previdenciário formulado pela servidora pública municipal; CONSIDERANDO ainda, o parecer conclusivo emitido pela Assessoria Jurídica Previdenciária do IMUPRE, nos autos do Processo Administrativo nº 2025.04.23505P. RESOLVE: Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por por Tempo de Contribuição à servidora SANDRA ALVES SILVA, inscrita no CPF nº 400.815.595-34, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, Nível I, Classe E, matrícula n.º 2425, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos calculados pela média aritmética das remunerações adotadas como base nos termos do 40, § 1º, III, da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 2º, I a IV, 12, §3º e 13 da Lei Complementar Municipal nº 055/2022, em simetria ao art. 26, §2º, IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme descrição na tabela abaixo: APURAÇÃO DOS PROVENTOS Vencimento Base R$ 4.705,99 Quinquênios 35% R$ 1.647,10 Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo R$ 6.353,09 APURAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA Valor Médio Apurado 973.890,23/371 = 2.625,04 Tempo de Contribuição 13.212 (36 Anos, 02 Meses e 12 Dias) Valor do Provento Apurado pela Média Aritmética R$ 2.625,04 * 92% R$ 2.415,04 Valor dos Proventos R$ 2.415,04 Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 111 PORTARIA Nº 015-2026-DISPÕE SOBRE ACONCESSÃODE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPODE CONTRIBUIÇÃOÀ SERVIDORA. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Praça Rafael Barbosa, s/n, - Centro – CEP: 47.650-000 – E-mail: imuprecorrentina@gmail.com – Correntina - Bahia Art. 2º. O benefício será reajustado na mesma data e percentuais aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (sem paridade), conforme dispõe o Art. 13 e Art. 23, inciso II, da Lei Complementar nº 055/2022. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/06/2026. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. Correntina – BA, 25 de junho de 2026. JANEIVA CORREIA DE SOUZA Diretora Executiva do IMUPRE Decreto nº 080/2025 JANEIVA CORREIA DE SOUZA:80803970587 Assinado de forma digital por JANEIVA CORREIA DE SOUZA:80803970587 Dados: 2026.06.25 16:40:04 -03'00' Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 112 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Praça Rafael Barbosa, s/n, - Centro – E-mail: imuprecorrentina@gmail.com – Correntina - Bahia PORTARIA Nº 16/2026 Dispõe sobre a Concessão de Benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor, JOSELITO SILVA DOS SANTOS. O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMUPRE do Município de Correntina, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, art. 4º, §§ 1º e 2º, art. 19, incisos I a V, arts. 21, I e 23, I, da Lei Complementar Municipal nº 055/2022 c/c art. 20, I a V, §1º da Emenda Constitucional nº 103/2019; CONSIDERANDO o requerimento de benefício previdenciário formulado pelo servidor público municipal; CONSIDERANDO ainda, o parecer conclusivo emitido pela Assessoria Jurídica Previdenciária do IMUPRE, nos autos do Processo Administrativo nº 16.2026. RESOLVE: Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição – Especial Professor - ao servidor JOSELITO SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 553.741.825-87, efetivo no cargo de Professor, Nível IV – Classe F – 40H, matrícula n.º 1450, lotado na Secretaria de Educação, com proventos integrais, contidos na tabela abaixo, conforme planilha de cálculo emitida no âmbito do Processo Administrativo nº 16.2026, até posterior deliberação: Composição dos proventos Valor Salário R$ 7.724,66 Quinquênios 30% R$ 2.317,40 Total dos proventos R$ 10.042,06 Art. 2º. O benefício será reajustado, para preservar-lhe o valor real, na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais em atividade (pela paridade), conforme artigo 23, inciso I, da Lei Complementar nº 055/2022. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/06/2026. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 113 PORTAIRA Nº 016-2026-DISPÕE SOBRE ACONCESSÃODE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPODE CONTRIBUIÇÃOAO SERVIDOR. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Praça Rafael Barbosa, s/n, - Centro – E-mail: imuprecorrentina@gmail.com – Correntina - Bahia Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. Correntina – BA, 25 de junho de 2026. JANEIVA CORREIA DE SOUZA Diretora Executiva do IMUPRE Decreto nº 080/2025 JANEIVA CORREIA DE SOUZA:80803970587 Assinado de forma digital por JANEIVA CORREIA DE SOUZA:80803970587 Dados: 2026.06.25 16:36:54 -03'00' Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 114 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ducação de Correntina unicipal de onselho PARECER CME/CP Nº 04/2026 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Correntina - Bahia. ASSUNTO: Apreciação da Política Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola e Indígena. COMISSÃO: Cleonice Maria de Jesus, Eliete Pereira Rocha e Marisete Alves da Silva Araújo. RELATORA: Marisete Alves da Silva Araújo. APROVADO PELO CONSELHO PLENO EM: 18 de junho de 2026. I. RELATÓRIO 1. Breve Histórico A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL, representada pelo Secretário Carlos Clériston Mota dos Santos, encaminhou ao Conselho Municipal de Educação (CME) o ofício nº 461/2025, no dia 10 de novembro 2025, solicitando deste colegiado a apreciação e emissão de parecer sobre a “Política Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais” a ser implementada no Sistema Municipal de Ensino de Correntina-BA, instituída através da Portaria nº 008/2026, que considera os seguintes normativos: Constituição Federal de 1988, especificamente os artigos, 3º, 5º e 205, que asseguram a igualdade de direitos, a dignidade da pessoa humana e o pleno desenvolvimento do cidadão por meio da educação; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB ( Lei nº 9.394/1996); Lei 10.639/2023, que altera a LDB para tornar obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica; Lei 11.645/2008, que amplia a obrigatoriedade da temática, incluindo a História e Cultura dos Povos Indígenas Brasileiros; Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2020), que assegura a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da Igualdade Racial e ao combate à discriminação étnico-racial; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, aprovadas pelo Parecer CNE/CP nº 03/2024 e pela Resolução CNE/CP nº 01/2024, que orienta os sistemas de ensino quanto à implementação das Leis nº 10.639/2023 e 11.645/2028; Política Nacional de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 115 PARECERES CME-04,05 E 06.2026 - CONSELHOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃODE CORRENTINA. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ducação de Correntina unicipal de onselho Quilombola, (PNEERQ), instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que define princípios, objetivos e ações estratégicas para a promoção de equidade racial na educação básica e superior; Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2024), que, em suas metas e estratégias, prevê a valorização da diversidade, o combate a todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade de oportunidades educacionais; Plano Estadual de Educação – PEE, (Lei 13.559/2016) e Plano Municipal de Educação - PME, estabelecido através da Lei nº 959/2015, de 22 de junho de 2015, alterada pela Lei nº 1.078/2021, de 11 de junho de 2021; Resolução CNE/CP nº 01/2024, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro- Brasileira e Africana. Na reunião ordinária deste colegiado, ocorrida no dia 10 de fevereiro de 2026, foi instituída uma Comissão Temporária para análise da Política Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais, tendo como membros: Cleonice Maria de Jesus, Eliete Pereira Rocha e Marisete Alves da Silva Araújo. A partir da leitura e análise da Política, percebeu-se que havia alguns ajustes a serem realizados antes de sua aprovação. Frente a isso, no dia 10 de junho de 2026, aconteceu uma reunião entre a Comissão acima referendada e representações da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, onde foram apontados alinhamentos considerados relevantes para maior consolidação do referido documento, que se encontrava com consideráveis lacunas. Dias após esta conversa, o documento foi reenviado com alterações significativas, apresentando uma qualidade superior, maior densidade de conteúdo, bem como uma melhor organização, estruturação e coerência. 2. Análise Conforme o que dispõe a Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024, do Ministério da Educação (MEC), a Política de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola prevê a superação do racismo e das desigualdades étnico-raciais no sistema educacional, além de garantir o fortalecimento da Educação Escolar Quilombola e indígena em todo o Brasil. Dentre os seus principais objetivos incluem: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 116 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ducação de Correntina unicipal de onselho Combate ao racismo: Superar práticas racistas e preconceitos na educação brasileira. Educação Quilombola: Fortalecer e consolidar a Educação Escolar Quilombola (EEQ), valorizando suas raízes e epistemologias. Formação docente: Capacitar profissionais da educação tanto para a gestão quanto para a docência focada nas Relações Étnico-Raciais (ERER). Gestão e monitoramento: Estruturar sistemas de metas para assegurar o cumprimento das diretrizes de ensino da história e cultura afro-brasileira. Fundamentada nos princípios legais que orientam sua elaboração, a política em análise apresenta diretrizes e objetivos correspondentes aos expressos nos diversos documentos acima relacionados, com propostas que endossam o compromisso com uma educação inclusiva, democrática e antirracista. Dentre suas atribuições, a escola tem papel preponderante no combate ao racismo, na eliminação das discriminações e todo tipo de preconceitos, pois apesar de não ter o seu nascedouro na escola, estes perpassam por ali, e para que a mesma desempenhe seu papel a contento, faz-se necessário que se constituam espaços democráticos de produção de conhecimentos, indispensáveis para a consolidação do processo de educação das relações étnico-raciais. Com a implementação desta política, aposta-se no surgimento de um novo cenário no município de Correntina, especificamente no setor educacional, tendo em vista suas proposições para a efetivação das políticas de ações afirmativas, de reparações, de reconhecimento e valorização da história dos descendentes de africanos e indígenas, de modo que esta população se orgulhe de seu pertencimento étnico-racial. A política para as Relações Étnico-Raciais não representa apenas novas responsabilidades e/ou possibilidades, ela traz ganhos estruturais significativos para todo o processo de ensino-aprendizagem, como:  Mais segurança jurídica e pedagógica.  Fortalecimento curricular.  Maior qualidade no atendimento às comunidades quilombolas.  Alinhamento às legislações nacionais.  Redução da desigualdade racial no fluxo escolar.  Instrumentos de gestão mais claros.  Apoio financeiro e técnico federal.  Melhoria nos ambientes escolares e nas relações entre estudantes.  Qualificação da formação docente.  Prevenção de situações de racismo e acolhimento adequado das famílias. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 117 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ducação de Correntina unicipal de onselho Dentre o seu arcabouço legal, destaca-se a Lei 10.639/2023, que altera a LDB para tornar obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica e a Lei 11.645/2008, que amplia a obrigatoriedade da temática, incluindo a História e Cultura dos Povos Indígenas Brasileiros. Além de infundir a obrigatoriedade deste ensino nas escolas públicas, ambas apoiam as demandas da comunidade afro-brasileira e indígena que aspira por reconhecimento, valorização e afirmação de direitos, no que diz respeito à educação. O artigo 9º desta política insere princípios básicos para a garantia da formação continuada para gestores escolares, coordenações pedagógicas, professores e professoras da rede municipal e demais profissionais de apoio à educação, autores/as cruciais para o sucesso da implementação da política. Para isso, estes públicos, bem como os estudantes, precisam sentir-se valorizados, apoiados, necessariamente de condições físicas, materiais, intelectuais e afetivas favoráveis para o ensino e para as aprendizagens. Ao logo dos séculos registra-se grande ausência de políticas de formação, falta de acesso a biografias que primam pela diversidade étnico-racial e por isso, é basilar que as formações aconteçam dentro de uma perspectiva decolonial, de modo a proporcionar o rompimento do sistema colonial e meritocrático, historicamente impregnados nas escolas brasileiras e consequentemente nas escolas deste município. O processo de avaliação e monitoramento em qualquer política pública é parte essencial, pois auxilia no acompanhamento das ações, permitindo identificar os avanços e o que precisa ser ajustado para possíveis alinhamentos e decisões futuras. Na política em análise, percebe-se lacunas quanto a definição dos critérios que serão adotados no processo de avaliação e monitoramento. Vale ressaltar a importância destes, bem como em que se diferem: no monitoramento os dados são coletados durante a execução, na avaliação os resultados são coletados após um período suficiente para que os efeitos esperados possam ser observados e avaliados, ou seja, enquanto o monitoramento responde se a política está sendo implementada conforme o planejado, a avaliação analisa se essa implementação produziu os efeitos esperados. Dessa forma é relevante a criação dos instrumentos para a operacionalização da política de modo a envolver toda comunidade escolar e local possibilitando Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 118 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ducação de Correntina unicipal de onselho fala/escuta dos sujeitos integrantes desse processo, promovendo assim uma educação inclusiva, democrática e antirracista. 3. Considerações Finais A Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena – PMEER-QI além dos ganhos já elencados, coloca a equidade racial no centro do planejamento educacional do município e tem como público prioritário gestores escolares, professores, professoras, funcionários e estudantes, pessoal de apoio, ou seja, abrange toda a comunidade escolar. Com a implementação desta política, espera-se que a temática da educação para as relações étnico-raciais deixe de ser um tema restrito a projetos pontuais e passe a integrar o planejamento estrutural das redes de ensino. Além da regularização, ou seja, adequação/estruturação e normatização no município, é preciso garantir efetiva implementação e consolidação de práticas pedagógicas antirracistas que promovam, sobretudo, a equidade racial, de modo a perpassar por todas as etapas de ensino, começando pela Educação Infantil. A consolidação dessas práticas exigir-se-á o fazer emergir novas narrativas antirracistas, novo posicionamento teórico e prático e a deslegitimização dos currículos escolares, (conteúdos didáticos legitimamente colonizados), implementando assim outras perspectivas e novas formas de olhar, de entender e de significar nossa história e nossas identidades. Para isso, é crucial que o trabalho seja conjunto, com articulação entre os processos educativos escolares, movimentos sociais, e demais políticas públicas correlatas, visto que as mudanças éticas, culturais, pedagógicas e políticas nas relações étnico-raciais não se limitam à escola. II. RECOMENDAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Considerando a histórica dívida social e educacional para com as populações afrodescendentes e indígenas, decorrente de séculos de invisibilização de suas Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 119 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ducação de Correntina unicipal de onselho contribuições na formação da sociedade brasileira; considerando que já transcorreram mais de vinte anos da promulgação das Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008; e considerando o processo de implementação da Política de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, este Conselho entende ser imprescindível a adoção de medidas efetivas para assegurar o pleno cumprimento da legislação vigente e a promoção de uma educação antirracista, inclusiva e comprometida com a valorização da diversidade étnico-racial. Nesse sentido, apresenta as seguintes recomendações:  Elaboração de critérios, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação da implementação da referida Política a fim de aferir os resultados das ações desenvolvidas pelas unidades escolares e subsidiar a tomada de decisões pela gestão educacional. Recomenda-se que tais instrumentos contemplem metas e estratégias de correção de eventuais fragilidades identificadas, garantindo a efetividade, a continuidade e a transparência das ações implementadas.  Assegurar às unidades escolares condições estruturais, materiais e pedagógicas adequadas para sua implementação, mediante a disponibilização de espaços físicos apropriados, recursos didáticos diversificados, acervo bibliográfico atualizado e representativo das histórias, culturas e contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas.  Viabilizar formação e disponibilização de profissionais qualificados para orientar, acompanhar e apoiar o desenvolvimento das ações pedagógicas e o percurso formativo dos estudantes.  Garantir investimentos contínuos em formação inicial e continuada, de modo a fortalecer a capacidade técnica das equipes escolares para a efetivação da política em tela e de todas as políticas de promoção da equidade racial no âmbito educacional.  Acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente as práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares, de modo a assegurar a efetiva integração da Educação para as Relações Étnico-Raciais aos currículos, projetos pedagógicos, materiais didáticos e atividades educativas. Com análise das ações desenvolvidas, identificação de desafios e potencialidades, bem como a proposição de estratégias de aprimoramento contínuo, Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 120 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ducação de Correntina unicipal de onselho garantindo a promoção de uma educação antirracista, equitativa e socialmente referenciada.  Fomentar e fortalecer parcerias interinstitucionais com movimentos sociais, organizações da sociedade civil, instituições de ensino superior, comunidades tradicionais, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais órgãos públicos responsáveis por políticas correlatas, visando à ampliação das ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais.  Assegurar a observância e o cumprimento dos normativos vigentes que disciplinam a Educação para as Relações Étnico-Raciais, em especial as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, bem como demais dispositivos legais em vigência.  Promover a ampla divulgação dos normativos vigentes, (nacionais, estaduais e municipais); realizar adequações nos documentos curriculares, de modo a consolidar práticas educacionais comprometidas com a equidade, a valorização da diversidade étnico-racial e o enfrentamento de todas as formas de discriminação e racismo. III. VOTO DA COMISSÃO Considerando os fundamentos legais apresentados, bem como a necessidade de fortalecimento das ações voltadas à implementação desta Política no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com especial atenção às recomendações elencadas neste Parecer, a Comissão submete o presente documento à apreciação e deliberação do Conselho Pleno, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação. Comissão Temporária Cleonice Maria de Jesus Eliete Pereira Rocha Marisete Alves da Silva Araújo-Relatora Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 121 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ducação de Correntina unicipal de onselho IV. VOTO DO PLENÁRIO DO CME O Conselho Pleno aprova, por unanimidade, o voto da Comissão. Conselho Pleno Antônia Ramos Pereira Arthur Paz do Nascimento Almeida Ednaldo Silva de Souza Leiliane Almeida de Souza Lucilene Neves Santana e Silva Maíra Duarte de Santana Marisete Alves da Silva Araújo/Presidenta Sueli de Almeida Campos Tânia Barbosa Magalhães Marisete Alves da Silva Araújo Presidenta do CME Correntina-Bahia, 18 de junho de 2026 Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 122 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ducação de Correntina unicipal de onselho Resolução CME/CP nº 02/2026, de 18 de junho de 2026 Dispõe sobre a aprovação da Política Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico- Raciais e Educação Escolar Quilombola e Indígena de Correntina-Bahia e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORRENTINA-BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.213/2025 e demais normas vigentes. CONSIDERANDO: I - A Constituição Federal de 1988, que assegura a igualdade de direitos e repudia qualquer forma de discriminação. II - A Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente os dispositivos que tratam da valorização da diversidade cultural e do respeito aos direitos humanos. III - A Lei Federal nº 10.639/2003 e a Lei nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos estabelecimentos de ensino. IV - O Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação, que preveem ações voltadas à promoção da equidade e à superação das desigualdades educacionais. V - A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024. VI - A necessidade de consolidar políticas públicas educacionais que promovam a equidade racial, a valorização da diversidade e o combate ao racismo em todas as suas formas. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 123 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ducação de Correntina unicipal de onselho VII - A necessidade de consolidar práticas pedagógicas intencionais e planejadas que promovam a equidade racial, a valorização da diversidade e o combate ao racismo em todas as suas formas. VIII - O Parecer CME/CP nº 04/2026, que dispõe sobre a análise da Política Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola e Indígena de Correntina. RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovada a Política Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola e Indígena, instrumento orientador para a implementação, monitoramento e avaliação de ações no âmbito da rede municipal de ensino. Art. 2º - A Política Municipal de que trata o artigo anterior tem como objetivos: I - promover a equidade racial no acesso, permanência e sucesso escolar; II - garantir a implementação efetiva da Lei nº 10.639/2003 e da Lei nº 11.645/2008; III - fomentar práticas pedagógicas que valorizem a história, a cultura e as contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas; IV - combater o racismo, a discriminação e o preconceito no ambiente escolar; V - formar e capacitar profissionais da educação para atuação crítica e inclusiva. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a aprovação, tornar públicos, em meio físico e eletrônico de acesso livre, o Parecer e a Resolução que aprovam a Política, garantindo ampla divulgação à comunidade escolar da rede municipal de ensino. Art. 4º - A Política Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico- Raciais e Educação Escolar Quilombola e Indígena integrará a presente Resolução, constando em sua íntegra como Anexo Único, para todos os fins legais e administrativos. Art. 5º - Questões não suscitadas serão resolvidas pelo Conselho Municipal de Educação, ouvido o Conselho Pleno. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 124 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ducação de Correntina unicipal de onselho Correntina-Bahia, 18 de junho de 2026. Comissão Temporária Cleonice Maria de Jesus Eliete Pereira Rocha Marisete Alves da Silva Araújo-Relatora Marisete Alves da Silva Araújo Presidenta do CME Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 125 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ducação de Correntina unicipal de onselho ANEXO ÚNICO Portaria Nº 008/2026 Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 126 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer Portaria Nº 008/2026 Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntina-Bahia, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CORRENTINA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO princípios previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os constantes nos arts. 3º, 5º, 205, 206 e 215, que asseguram a igualdade de direitos, a dignidade da pessoa humana, a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação, bem como o direito à educação e à valorização das manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo- lhes o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência comunitária e à proteção contra toda forma de discriminação, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece os princípios e fins da educação nacional e determina o respeito à liberdade, à tolerância, à diversidade cultural e à valorização das diferentes matrizes que compõem a sociedade brasileira; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 127 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CONSIDERANDO as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena em todos os estabelecimentos de ensino da Educação Básica; CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 003, de 10 de março de 2004, e a Resolução CNE/CP nº 01, de 17 de junho de 2004, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; CONSIDERANDO o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro- Brasileira e Africana, publicado pelo Ministério da Educação em 2009, como instrumento orientador para a efetivação da Lei nº 10.639/2003, da Lei nº 11.645/2008 e da Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004; CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que estabelece mecanismos destinados à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação étnico-racial; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 05, de 22 de junho de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica, e a Resolução CNE/CEB nº 08, de 20 de novembro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica; CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a garantia do direito à educação com equidade, inclusão, diversidade, justiça social e redução das desigualdades educacionais; CONSIDERANDO o Plano Estadual de Educação da Bahia – PEE-BA, aprovado pela Lei Estadual nº 13.559, de 11 de maio de 2016, que orienta as políticas educacionais do Estado da Bahia, tendo entre suas diretrizes a superação das desigualdades educacionais, a erradicação de todas as formas de discriminação, a promoção dos direitos humanos e o respeito à diversidade; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 128 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CONSIDERANDO as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para tornar obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas em toda a Educação Básica, visando à valorização da diversidade étnico-racial, ao reconhecimento das contribuições históricas e culturais desses povos para a formação da sociedade brasileira e ao enfrentamento do racismo e de todas as formas de discriminação; CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Correntina, instituído pela Lei nº 959, de 22 de junho de 2015, alterada pela Lei nº 1.078, de 11 de junho de 2021, especialmente as metas e estratégias voltadas à promoção da equidade, da inclusão, da diversidade étnico-racial, da educação integral e da redução das desigualdades educacionais; CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a eliminação de barreiras que impeçam a participação plena e efetiva na sociedade; CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que estabelece competências gerais voltadas à valorização da diversidade, ao respeito às diferenças, à promoção dos direitos humanos e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva; CONSIDERANDO a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que assegura aos povos indígenas e tribais o direito à preservação de suas identidades culturais, línguas, tradições e formas próprias de organização social; CONSIDERANDO o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, reconhecendo e valorizando seus modos de vida, saberes, territórios e práticas culturais; CONSIDERANDO a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, promovendo a inclusão digital com equidade e ampliando o acesso ao conhecimento para todos os grupos sociais; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 129 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico- Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ, instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, destinada à superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira e ao fortalecimento da implementação da Lei nº 10.639/2003, da Lei nº 11.645/2008 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais; CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969, que orienta os entes federativos a promoverem ações voltadas à igualdade racial e ao combate à discriminação; CONSIDERANDO a necessidade de promover uma educação antirracista, comprometida com a valorização das identidades, histórias, culturas e contribuições dos povos africanos, afro- brasileiros, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, contribuindo para a construção de uma sociedade democrática, inclusiva e socialmente justa; CONSIDERANDO a competência do Sistema Municipal de Ensino e do Conselho Municipal de Educação de Correntina para regulamentar, orientar e acompanhar a implementação das políticas educacionais no âmbito municipal; CONSIDERANDO a necessidade de instituir, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Correntina, uma política permanente de promoção da equidade, da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola, da Educação Escolar Indígena, da valorização da diversidade cultural e do enfrentamento ao racismo, ao preconceito e a todas as formas de discriminação, assegurando o direito à educação com qualidade social para todos os estudantes; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à promoção da equidade, da valorização da diversidade étnico-racial, da Educação para as Relações Étnico- Raciais, da Educação Escolar Quilombola, da Educação Escolar Indígena e do enfrentamento ao racismo e a todas as formas de discriminação no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 130 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico- Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntina – Bahia, a ser desenvolvida de forma transversal, interdisciplinar e articulada em todas as etapas, modalidades, componentes curriculares, práticas pedagógicas e processos de gestão da rede municipal de ensino. Parágrafo único - A presente Política tem por finalidade promover a equidade, a inclusão, a justiça social, o respeito aos direitos humanos, a valorização das diversidades étnico-raciais, culturais e territoriais, bem como fortalecer a Educação para as Relações Étnico-Raciais, a Educação Escolar Quilombola e Indígena, por meio de práticas educativas antirracistas, interculturais e inclusivas, visando à superação do racismo, da discriminação e de todas as formas de preconceito, assegurando o direito à educação de qualidade socialmente referenciada para todos os estudantes. Art. 2º A Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena será implementada por meio de ações pedagógicas, formativas, administrativas e institucionais e comunitárias desenvolvidas em todas as etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino de Correntina, tendo como público-alvo: I – Estudantes matriculados na Educação Básica; II – Professores e professoras que atuam na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens, Adultos e Idosos, na Educação Especial, na Educação do Campo, na Educação Escolar Quilombola e na Educação Escolar Indígena; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 131 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 III – Coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação; IV – Famílias, comunidade escolar, lideranças comunitárias e representantes dos povos e comunidades tradicionais do território municipal. Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar, coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução desta Política, bem como prestar apoio técnico, pedagógico e institucional às unidades escolares para a efetiva implementação das ações previstas neste normativo. Art. 3º As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Correntina deverão assegurar a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola e da Educação Escolar Indígena de forma contínua, transversal, interdisciplinar, intercultural e permanente em todas as etapas, modalidades e componentes curriculares da Educação Básica. § 1º A Educação para as Relações Étnico-Raciais e a Educação Escolar Quilombola e a Educação Escolar Indígena deverão estar contempladas nos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Ação, Planos de Ensino, documentos curriculares e demais instrumentos de planejamento e gestão das unidades escolares. § 2º As ações pedagógicas poderão ser desenvolvidas por meio de projetos interdisciplinares, sequências didáticas, oficinas, rodas de conversa, palestras, pesquisas, produções artísticas e culturais, estudos do meio, feiras culturais, mostras pedagógicas, seminários, campanhas educativas, práticas de leitura e escrita, atividades de valorização da memória local e demais ações que promovam o reconhecimento da diversidade étnico-racial, o fortalecimento das identidades, o respeito às diferenças e o enfrentamento ao racismo, ao preconceito e à discriminação, das identidades culturais, o fortalecimento dos vínculos comunitários e o enfrentamento ao racismo, ao preconceito e à discriminação. § 3º As ações previstas nesta Política deverão assegurar a implementação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, por meio Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 132 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena em todo o currículo escolar, promovendo o reconhecimento e a valorização das contribuições históricas, culturais, sociais, políticas, econômicas, científicas e civilizatórias dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas para a formação da sociedade brasileira. § 4º No âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntina, as ações pedagógicas deverão considerar, valorizar e promover os saberes, memórias, tradições, os modos de vida, territorialidades, as expressões culturais e formas próprias de organização social das comunidades quilombolas, dos povos indígenas, dos povos do campo, dos povos ciganos, dos povos e comunidades de terreiro, dos geraizeiros e demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal, fortalecendo o pertencimento, a equidade, a cidadania, a justiça social e do respeito à diversidade. § 5º As unidades escolares deverão registrar, em seus instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação institucional, as ações desenvolvidas no âmbito da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola e Indígena, de modo a subsidiar os processos de monitoramento, a avaliação e aperfeiçoamento contínuo desta Política pela Secretaria Municipal de Educação. § 6º A implementação desta Política deverá observar os princípios da educação antirracista, da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da valorização das identidades culturais, do respeito às diferenças e da promoção dos direitos humanos, em consonância com a legislação educacional vigente e com os objetivos estabelecidos no Plano Municipal de Educação de Correntina. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4º A Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena tem como objetivo geral promover, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntina, a construção e o fortalecimento de uma educação antirracista, inclusiva, democrática, intercultural, equitativa e socialmente referenciada, Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 133 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 assegurando o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade étnico-racial, cultural, territorial, linguística e aos modos de vida dos povos e comunidades tradicionais presentes no município. Parágrafo único - Para o alcance do objetivo geral previsto no caput, esta Política orienta-se pelas seguintes finalidades: I – Promover a equidade racial e a igualdade de oportunidades educacionais, assegurando o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o sucesso escolar de todos os estudantes; II – Fortalecer a construção de uma cultura de respeito à diversidade, aos direitos humanos, à interculturalidade, à justiça social e à convivência democrática; III – Contribuir para a superação do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa e de todas as formas de preconceito e exclusão, violência e violação de direitos; IV – Valorizar as identidades, histórias, culturas, memórias, saberes, línguas, territorialidades e formas de organização social dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; V – Fortalecer o sentimento de pertencimento, autoestima, representatividade e reconhecimento e valorização das identidades étnico-raciais e culturais dos estudantes e das comunidades escolares; VI – Contribuir para a redução das desigualdades educacionais e para a promoção da justiça social, da inclusão e da equidade; VII – Fortalecer a Educação Escolar Quilombola e a Educação Escolar Indígena como modalidades educacionais comprometidas com o respeito às identidades, culturas, língua, saberes, territorialidades e processos próprios de aprendizagem; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 134 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VIII – Ampliar a participação da comunidade escolar, das famílias, das lideranças comunitárias, dos povos e comunidades tradicionais e da sociedade civil na construção de uma educação inclusiva, equitativa, democrática e antirracista. Art. 5º São objetivos específicos da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Educação Escolar Indígena: I – Implementar a Educação para as Relações Étnico-Raciais, a Educação Escolar Quilombola e a Educação Escolar Indígena de forma transversal, interdisciplinar, intercultural, contínua e permanente nos currículos, projetos político-pedagógicos, materiais didáticos, práticas educativas e processos de gestão escolar de todas as etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino; II – Assegurar o cumprimento das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, promovendo o estudo, a valorização e a difusão da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, bem como o reconhecimento de suas contribuições históricas, culturais, sociais, econômicas, políticas, científicas tecnológicas e civilizatórias para a formação da sociedade brasileira; III – Promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, contemplando temáticas relacionadas à equidade racial, educação antirracista, Educação Escolar Quilombola, Educação Escolar Indígena, diversidade cultural, direitos humanos, interculturalidade, inclusão e enfrentamento das desigualdades étnico-raciais; IV – Fortalecer o reconhecimento, a valorização e o respeito às identidades étnico-raciais dos estudantes, profissionais da educação e comunidades escolares, contribuindo para a construção da autoestima, do pertencimento, da representatividade e da valorização da diversidade; V – Desenvolver ações permanentes de prevenção, identificação, acolhimento, registro, acompanhamento e enfrentamento do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa, do preconceito e de todas as formas de violência, exclusão e violação de direitos no ambiente escolar; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 135 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VII – Incentivar a produção, seleção, aquisição, divulgação e utilização de materiais didáticos, paradidáticos, literários, artísticos, culturais, tecnológicos e pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial brasileira e contribuam para a desconstrução de estereótipos, preconceitos e práticas discriminatórias; VII – Promover a valorização, o registro, a preservação e a difusão das histórias, memórias, saberes, tradições, práticas culturais, formas de organização social e expressões identitárias das comunidades quilombolas, indígenas, geraizeiras, ciganas, dos povos e comunidades de terreiro, dos povos do campo e demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal; VIII– Fomentar projetos, pesquisas, produções científicas, manifestações artísticas, atividades culturais, feiras, mostras, seminários, campanhas educativas e demais ações pedagógicas que fortaleçam a identidade cultural local, a ancestralidade, a interculturalidade a educação patrimonial e o protagonismo estudantil; IX – Fortalecer a articulação entre escola, família, comunidade, movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais, instituições de ensino superior, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para a construção e implementação de ações voltadas à promoção da equidade racial; X- Promover a gestão democrática e participativa das instituições de ensino, assegurando espaços de escuta, diálogo, representatividade, consulta e participação dos diferentes grupos étnico-raciais nos processos de planejamento, tomada de decisão e avaliação das ações educacionais; XI– Incentivar o protagonismo estudantil e a participação ativa dos estudantes na construção de práticas educativas voltadas à promoção dos direitos humanos, da cidadania, da cultura de paz, da equidade racial, da sustentabilidade e do respeito à diversidade; XII– Promover práticas pedagógicas interculturais que favoreçam o diálogo entre diferentes saberes, culturas, identidades, cosmovisões e formas de conhecimento, contribuindo para a Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 136 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 formação integral dos estudantes e para a convivência respeitosa entre os diferentes grupos sociais; XIII– Produzir, sistematizar, monitorar e analisar indicadores educacionais relacionados à equidade racial, incluindo dados de acesso, permanência, participação, aprendizagem e sucesso escolar, subsidiando o planejamento, a implementação e a avaliação das políticas públicas educacionais; XIV– Contribuir para a redução das desigualdades raciais no acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento e conclusão da trajetória escolar, especialmente entre estudantes negros, indígenas, quilombolas e demais grupos historicamente vulnerabilizados; XV– Valorizar e dar visibilidade às trajetórias de vida, às lideranças comunitárias, aos intelectuais, artistas, cientistas, educadores, mestres dos saberes tradicionais e personalidades negras, indígenas, quilombolas e de outros grupos étnico-raciais que contribuíram e contribuem para a construção da sociedade brasileira e para o desenvolvimento do município; XVI – Incentivar a implementação de práticas curriculares alinhadas aos princípios da Base Nacional Comum Curricular, das Diretrizes Curriculares Nacionais e do Plano Municipal de Educação, assegurando a promoção da equidade, da inclusão e do respeito à diversidade; XVII – Instituir mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação da PMEER-QI, assegurando sua continuidade, aperfeiçoamento e articulação com as políticas educacionais, culturais, sociais, ambientais, de promoção da igualdade racial e de garantia dos direitos humanos. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 6º A Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena reger-se-á pelos seguintes princípios: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 137 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 I – Igualdade, equidade e justiça social, assegurando a todos os estudantes o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem, o desenvolvimento integral, e o sucesso escolar, com atenção às desigualdades historicamente produzidas pelas relações étnico-raciais; II – Respeito, reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, cultural, religiosa, linguística, territorial, geracional e identitária presente no município e na sociedade brasileira; III – Promoção, defesa e garantia dos direitos humanos, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da democracia e da cultura de paz; IV – Combate ao racismo, à discriminação racial, ao preconceito, à intolerância religiosa e a todas as formas de violência, exclusão, estigmação e violação de direitos; V – Valorização das histórias, memórias, saberes, práticas culturais, tradições, línguas, territorialidades e formas de organização social dos povos africanos, afro-brasileiros, VI - Indígenas, quilombolas, geraizeiros, ciganos, povos e comunidades de terreiro, povos do campo e demais povos e comunidades tradicionais; VII – Reconhecimento das contribuições históricas, culturais, sociais, econômicas, científicas e políticas dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais para a formação da sociedade brasileira; VIII – Interculturalidade, diálogo de saberes e respeito às diferentes formas de produção, transmissão e construção do conhecimento; IX - Educação antirracista como fundamento da prática educativa, da gestão escolar e das relações institucionais; X – Gestão democrática, participação social e corresponsabilidade entre poder público, instituições de ensino, famílias, comunidades, movimentos e organizações da sociedade civil; XI – Valorização das identidades étnico-raciais, do pertencimento, da ancestralidade, da memória coletiva, da representatividade e da autoestima como elementos fundamentais para a formação integral dos estudantes; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 138 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 XII – Transversalidade da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola e da Educação Escolar Indígena nas políticas educacionais, nos currículos, nas práticas pedagógicas, nos materiais didáticos e nos processos de gestão escolar; XIII - Inclusão, acessibilidade, respeito às diferenças e valorização da diversidade como fundamentos para a construção de ambientes educativos acolhedores, seguros e democráticos; XIV – Valorização dos territórios educativos, das comunidades locais e dos conhecimentos produzidos pelos povos e comunidades tradicionais como patrimônios culturais e pedagógicos; XV – Garantia da qualidade social da educação, articulada à promoção da equidade, da justiça social e do desenvolvimento humano integral. Art. 7º Constituem diretrizes da PMEER-QI: I – Integrar a Educação para as Relações Étnico-Raciais, a Educação Escolar Quilombola e a Educação Escolar Indígena aos currículos, práticas pedagógicas, instrumentos de planejamento, processos avaliativos e ações de gestão escolar em todas as etapas e modalidades da Educação Básica; II – Assegurar a implementação efetiva das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular, o Plano Municipal de Educação e os documentos curriculares da rede municipal; III – Valorizar os saberes, as memórias, as identidades, as territorialidades, as tradições, as línguas, as expressões culturais e os modos de vida dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal; IV – Fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação para a implementação das políticas de equidade racial, educação antirracista, Educação Escolar Quilombola, Educação Escolar Indígena, direitos humanos, interculturalidade e inclusão; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 139 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 V – Promover a produção, seleção, aquisição, utilização e divulgação de materiais didáticos, paradidáticos, literários, artísticos, culturais, tecnológicos e pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial e cultural brasileira e contribuam para a superação de estereótipos, preconceitos e práticas discriminatórias; VI – Fomentar práticas pedagógicas interculturais, inclusivas, democráticas e antirracistas que promovam o respeito às diferenças, a valorização da diversidade e a formação integral dos estudantes; VII – Fortalecer a articulação entre escola, família, comunidade, universidades, institutos federais, movimentos sociais, conselhos de direitos, povos e comunidades tradicionais, órgãos públicos e demais instituições parceiras; VIII – Incentivar a pesquisa, a produção científica, as manifestações artísticas e culturais, a educação patrimonial, a valorização da memória local, da ancestralidade e o protagonismo estudantil; IX – Promover ações permanentes de prevenção, identificação, enfrentamento e superação do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa e das demais formas de preconceito, exclusão e violação de direitos no ambiente escolar; X – Assegurar espaços de escuta, diálogo, consulta e participação dos estudantes, das famílias, das comunidades e dos diferentes grupos étnico-raciais nos processos de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações educacionais; XI - Produzir, sistematizar, monitorar e analisar indicadores relacionados à equidade racial, ao acesso, à permanência, à participação, à aprendizagem e ao sucesso escolar, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões educacionais; XII – Promover a valorização das lideranças comunitárias, dos mestres dos saberes tradicionais, dos intelectuais, artistas, educadores, cientistas e demais personalidades negras, indígenas, quilombolas e de outros grupos étnico-raciais que contribuíram e contribuem para o desenvolvimento da sociedade brasileira e do município; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 140 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 XIII – Fortalecer a articulação desta Política com o Plano Municipal de Educação, com as políticas de promoção da igualdade racial, de direitos humanos, de cultura, de assistência social, de saúde, de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável; XIV – Assegurar mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da PMEER-QI, garantindo sua continuidade como política pública educacional voltada à promoção da equidade, da inclusão e da justiça social. CAPÍTULO IV DA GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO Art. 8º Fica instituída a Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico- Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena – CMEER-QI, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar, avaliar e propor ações relativas à implementação, ao fortalecimento e ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico- Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntina. § 1º A CMEER-QI constituirá instância consultiva, propositiva, mobilizadora e de acompanhamento das ações voltadas à promoção da equidade racial, da educação antirracista, dos direitos humanos, da valorização da diversidade cultural e do enfrentamento ao racismo e às demais formas de discriminação no contexto educacional. § 2º A Comissão atuará em articulação com o Conselho Municipal de Educação, os Conselhos de Direitos, demais órgãos da administração pública municipal, instituições de ensino, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, visando ao fortalecimento das ações previstas nesta Política. Art. 9º A CMEER-QI será composta por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos: I – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 141 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II – Gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e professoras da Rede Municipal de Ensino, assegurada a participação de profissionais com formação, experiência ou atuação em Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Educação Escolar Indígena, Direitos Humanos ou Educação Inclusiva; III – Conselho Municipal de Educação; IV - Comunidades quilombolas do Município; V – Povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal; VI – Movimentos negros e organizações da sociedade civil com atuação na promoção da igualdade racial, dos direitos humanos e da justiça social; VII – Representantes das manifestações culturais afro-brasileiras e tradicionais do município, incluindo grupos de capoeira, samba de roda, maculelê e outras expressões culturais afins; VIII – Representantes das mulheres negras, associações comunitárias ou coletivos que atuem na promoção da equidade racial, da equidade de gênero e da valorização das identidades culturais; IX – Representantes da juventude, incluindo coletivos culturais, artísticos, esportivos, educacionais ou comunitários comprometidos com a valorização da identidade negra, quilombola, indígena e com o combate ao racismo; X – Representantes das famílias e da comunidade escolar; XI – Representantes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino; XII – Câmara Municipal de Vereadores, por meio da Comissão de Educação ou comissão correlata. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 142 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 1º A composição da Comissão deverá assegurar ampla representatividade da população negra, quilombola, indígena e dos povos e comunidades tradicionais presentes no município, observando os princípios da participação social, da diversidade e da gestão democrática. § 2º Na inexistência de entidade formalmente constituída em qualquer dos segmentos previstos neste artigo, a representação poderá ser exercida por liderança comunitária, coletivo, grupo cultural, associação local ou organização com reconhecida atuação na promoção da igualdade racial, da diversidade cultural e dos direitos humanos e da justiça social. § 3º Os membros da Comissão serão designados por ato do Poder Executivo Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. § 4º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, exercida em caráter voluntário, sem geração de vínculo empregatício e sem percepção de remuneração, gratificação, ajuda de custo, benefício ou qualquer outra espécie de vantagem pecuniária. § 5º A Comissão elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instituição, definindo sua organização, competências, atribuições, periodicidade das reuniões, quórum de deliberação, formas de participação social e mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações. § 6º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por garantir as condições administrativas, técnicas, pedagógicas, formativas e institucionais necessárias ao funcionamento da Comissão. § 7º A Comissão reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua presidência ou da maioria absoluta de seus membros. § 8º As deliberações, recomendações, pareceres e relatórios produzidos pela Comissão deverão subsidiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações previstas nesta Política. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 143 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 10 Compete à CMEER-QI: I – Acompanhar e monitorar a implementação da PMEER-QI no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; II – Propor diretrizes, estratégias, ações e instrumentos voltados ao fortalecimento da educação antirracista, da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola e da Educação Escolar Indígena; III – Acompanhar indicadores relacionados ao acesso, permanência, participação, aprendizagem e sucesso escolar dos estudantes, especialmente daqueles pertencentes a grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados; IV – Colaborar com a elaboração, revisão e avaliação de documentos orientadores, materiais pedagógicos, planos de ação e instrumentos de monitoramento relacionados à Política; V – Incentivar a realização de estudos, pesquisas, diagnósticos, levantamentos e processos formativos voltados à promoção da equidade racial; VI – Fomentar a participação das comunidades escolares, das famílias, dos povos e comunidades tradicionais e da sociedade civil nos processos de implementação e avaliação da Política; VII – Propor medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação racial, à intolerância religiosa e às demais formas de preconceito e exclusão no ambiente escolar; VIII – Elaborar relatório anual de acompanhamento da implementação da PMEER-QI, contendo avanços, desafios, recomendações e propostas de aperfeiçoamento; IX – Promover a articulação entre a política educacional e outras políticas públicas voltadas à promoção dos direitos humanos, da igualdade racial, da cultura, da assistência social, da saúde, do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; X – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento das finalidades desta Política. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 144 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CAPÍTULO V DA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer promoverá programas permanentes de formação inicial e continuada voltados à implementação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI), à promoção da equidade racial e ao fortalecimento de práticas pedagógicas antirracistas, inclusivas, interculturais e socialmente referenciadas, destinados aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, profissionais de apoio à educação e demais servidores da Rede Municipal de Ensino. § 1º Os programas de formação deverão contemplar, entre outros, os seguintes temas: I – História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena, Quilombola, dos Povos do Campo e demais povos e comunidades tradicionais; II – Legislação educacional relacionada à Educação para as Relações Étnico-Raciais, incluindo as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, para a Educação Escolar Quilombola, para a Educação Escolar Indígena, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), a Base Nacional Comum Curricular e demais normativas correlatas; III – Práticas pedagógicas antirracistas, inclusivas, interculturais, decoloniais e promotoras da equidade; IV – Identidade, pertencimento, ancestralidade, representatividade e fortalecimento da autoestima de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos; V – Metodologias interdisciplinares, interculturais, participativas, investigativas e contextualizadas com a realidade sociocultural e territorial do Município de Correntina; VI – Combate ao racismo, à discriminação racial, ao preconceito, à intolerância religiosa e a Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 145 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 todas as formas de violência, exclusão e violação de direitos no ambiente escolar; VII – Produção, seleção, análise e utilização de materiais didáticos, paradidáticos, literários, artísticos, culturais, tecnológicos e pedagógicos voltados à valorização da diversidade étnico- racial; VIII - Valorização das histórias, memórias, saberes, manifestações culturais, territorialidades e formas de organização social das comunidades quilombolas, indígenas, geraizeiras, povos e comunidades de terreiro, comunidades ciganas e demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal; IX – Educação em direitos humanos, justiça social, cidadania, equidade, diversidade cultural e cultura de paz; X – Estratégias de acompanhamento, acolhimento e fortalecimento das trajetórias escolares dos estudantes pertencentes a grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados; XI – Gestão democrática, participação social e fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade; XII – Educação ambiental, sustentabilidade, territorialidade e valorização dos saberes tradicionais associados à preservação dos recursos naturais e dos modos de vida das comunidades tradicionais; XIII – Pesquisa, produção de conhecimento, sistematização de experiências e desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras voltadas à promoção da equidade racial e da educação antirracista. XIV - Monitoramento de indicadores educacionais relacionados à equidade racial, ao acesso, à permanência, à aprendizagem e ao sucesso escolar. § 1º A formação continuada poderá ser realizada por meio de cursos, oficinas, seminários, jornadas pedagógicas, grupos de estudo, círculos de diálogo, encontros formativos, atividades de extensão, intercâmbios de experiências, comunidades de aprendizagem, pesquisas colaborativas e outras estratégias formativas presenciais, híbridas ou a distância. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 146 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 2º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer poderá estabelecer parcerias e instrumentos de cooperação com universidades, institutos federais, instituições de ensino superior, centros de pesquisa, movimentos sociais, comunidades tradicionais, organizações da sociedade civil e demais instituições formadoras, prioritariamente públicas, visando à oferta e ao fortalecimento de programas de formação inicial e continuada para gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, professoras e demais profissionais da educação. § 3º As ações formativas deverão integrar o planejamento anual da rede Municipal de Ensino e considerar as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, especialmente da Educação Escolar Quilombola, da Educação Escolar Indígena, do Educação do Campo, da Educação Especial e da Educação de Jovens, Adultos e Idosos, da Educação Integral, bem como as características socioculturais, econômicas, ambientais e territoriais do Município de Correntina. § 4º A Secretaria Municipal de Educação incentivará a participação dos profissionais da educação em cursos, seminários, congressos, pesquisas, redes de aprendizagem e demais espaços de formação relacionados à promoção da equidade, da diversidade étnico-racial, da educação antirracista, da Educação Escolar Quilombola, da Educação Escolar Indígena, dos direitos humanos e da educação inclusiva. § 5º A participação nas ações formativas previstas neste artigo deverá constituir elemento estratégico para o fortalecimento da implementação da PMEER-QI, sendo considerada nos processos de planejamento pedagógico, acompanhamento institucional e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação. § 6º Sempre que possível, as ações formativas deverão contar com a participação de lideranças comunitárias, mestres dos saberes tradicionais, representantes das comunidades quilombolas, indígenas, geraizeiras, povos e comunidades de terreiro, pesquisadores, artistas, educadores populares e demais sujeitos detentores de conhecimentos e experiências relacionados aos objetivos desta Política. CAPÍTULO VI Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 147 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DOS MATERIAIS DIDÁTICOS Art. 12 A Educação para as Relações Étnico-Raciais, a Educação Escolar Quilombola e a Educação Escolar Indígena deverão integrar, de forma transversal, interdisciplinar, contínua e permanente, os currículos, as práticas pedagógicas, os projetos institucionais, os processos avaliativos e os instrumentos de planejamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Correntina. § 1º A implementação das ações previstas neste artigo observará a legislação educacional vigente, as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular, o Plano Municipal de Educação e os documentos curriculares da Rede Municipal de Ensino. § 2º As unidades escolares deverão assegurar a abordagem da História e Cultura Afro- Brasileira, Africana, Indígena, Quilombola e dos demais povos e comunidades tradicionais em todos os componentes curriculares, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino. Art. 13 As práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino deverão: I – Promover a valorização da diversidade étnico-racial, cultural, territorial e linguística; II – Fortalecer o reconhecimento das identidades, da ancestralidade, da memória coletiva e do pertencimento dos estudantes; III – Contribuir para a superação do racismo, da discriminação racial, da intolerância religiosa e das demais formas de preconceito e exclusão; IV – Favorecer o diálogo intercultural entre diferentes conhecimentos, saberes, culturas e formas de produção da vida social; V – Estimular o protagonismo estudantil, a participação social e o exercício da cidadania; VI – Valorizar os saberes comunitários, as experiências locais e os conhecimentos produzidos pelos povos e comunidades tradicionais; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 148 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VII – Promover a educação em direitos humanos, a cultura de paz, a justiça social, a sustentabilidade e o respeito às diferenças; VIII – Contribuir para a construção de ambientes escolares acolhedores, inclusivos, seguros e comprometidos com a equidade. Art. 14 Os Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Ensino e demais instrumentos de gestão e planejamento das unidades escolares deverão contemplar ações, metas e estratégias voltadas à implementação da PMEER-QI. § 1º As unidades escolares deverão prever, em seus planejamentos anuais, ações pedagógicas relacionadas à valorização da diversidade étnico-racial e cultural, podendo desenvolvê-las por meio de projetos, oficinas, pesquisas, rodas de conversa, mostras culturais, feiras temáticas, produções artísticas, estudos do meio e demais atividades educativas. § 2º As ações previstas neste artigo deverão estar articuladas às metas de aprendizagem, à formação integral dos estudantes e ao fortalecimento da identidade cultural local. Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação promoverá a produção, seleção, aquisição, distribuição e utilização de materiais didáticos, paradidáticos, literários, artísticos, audiovisuais, tecnológicos e pedagógicos que: I – Valorizem a diversidade étnico-racial e cultural brasileira; II – Contemplem a História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena e Quilombola; III – Representem positivamente a diversidade de identidades, culturas e modos de vida existentes na sociedade brasileira; IV – Contribuam para a desconstrução de estereótipos, preconceitos e práticas discriminatórias; V – Valorizem os saberes, as memórias, as tradições, os territórios e as contribuições dos povos e comunidades tradicionais presentes no município; VI – Favoreçam práticas pedagógicas inclusivas, interculturais e antirracistas. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 149 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 1º Os materiais utilizados nas unidades escolares deverão observar critérios de qualidade pedagógica, respeito aos direitos humanos, valorização da diversidade e adequação às diferentes etapas e modalidades da Educação Básica. § 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá incentivar a produção de materiais pedagógicos contextualizados com a realidade histórica, cultural, social, ambiental e territorial do Município de Correntina. Art. 16 As unidades escolares deverão promover ações permanentes de valorização da cultura, da memória, da ancestralidade e do patrimônio histórico e cultural das comunidades locais, especialmente das comunidades quilombolas, indígenas, geraizeiras, dos povos do campo, dos povos e comunidades de terreiro e demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal. Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser desenvolvidas em parceria com famílias, lideranças comunitárias, mestres dos saberes tradicionais, grupos culturais, instituições de ensino superior, órgãos públicos e organizações da sociedade civil, fortalecendo a relação entre escola, comunidade e território. CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DOS INDICADORES Art. 17 A implementação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI) será objeto de acompanhamento, monitoramento e avaliação permanentes, com a finalidade de verificar sua efetividade, identificar avanços, desafios e necessidades de aperfeiçoamento das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Correntina. Art. 18 O monitoramento e a avaliação da PMEER-QI serão coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena – CMEER-QI e com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 150 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 1º O processo de monitoramento deverá observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade e da valorização da diversidade. § 2º Sempre que possível, deverão ser assegurados mecanismos de escuta e participação dos estudantes, das famílias, das comunidades quilombolas, indígenas, dos povos e comunidades tradicionais e demais segmentos da comunidade escolar nos processos de avaliação desta Política. Art. 19 Para fins de monitoramento e avaliação, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes indicadores: I – Acesso, matrícula, permanência, frequência e conclusão da trajetória escolar dos estudantes; II – Participação dos estudantes nas atividades pedagógicas, culturais, esportivas e comunitárias desenvolvidas pelas unidades escolares; III – Desempenho e desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes; IV – Participação dos profissionais da educação em ações de formação relacionadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola, Educação Escolar Indígena, direitos humanos e educação antirracista; V – Inclusão da temática da diversidade étnico-racial nos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Ensino e demais instrumentos de planejamento; VI – Realização de projetos, ações pedagógicas, atividades culturais e práticas educativas relacionadas aos objetivos desta Política; VII – Utilização de materiais didáticos e pedagógicos que promovam a valorização da diversidade étnico-racial e cultural; VIII – Registros de situações de racismo, discriminação racial, intolerância religiosa ou outras formas de preconceito ocorridas no ambiente escolar e das medidas adotadas para seu enfrentamento; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 151 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IX – Participação das famílias, das comunidades e dos povos e comunidades tradicionais nas ações promovidas pelas unidades escolares; X – Indicadores relacionados à promoção da equidade, da inclusão, da convivência respeitosa e do fortalecimento da cultura de paz nas instituições de ensino. § 1º Os indicadores poderão ser desagregados por raça/cor, sexo, etapa de ensino, modalidade educacional, território e outros recortes que contribuam para a análise das desigualdades educacionais e para o planejamento de ações de equidade. § 2º A utilização dos dados observará a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais, à ética na pesquisa e à garantia dos direitos dos estudantes e profissionais da educação. Art. 20 As unidades escolares deverão registrar e sistematizar, em seus instrumentos de acompanhamento institucional, as ações desenvolvidas no âmbito da PMEER-QI, de modo a subsidiar os processos de monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação elaborará, com apoio da CMEER-QI, relatório anual de acompanhamento da Política, contendo, entre outros aspectos: I – Diagnóstico das ações desenvolvidas no período; II – Análise dos indicadores educacionais relacionados à equidade racial; III – Identificação dos avanços alcançados e dos desafios encontrados; IV – Recomendações para o aperfeiçoamento das ações e estratégias; V – Proposição de metas e prioridades para o período subsequente. Parágrafo único - O relatório anual deverá ser apresentado à comunidade escolar e aos órgãos de controle social da educação, contribuindo para a transparência e o fortalecimento da gestão democrática. Art. 22 Os resultados do monitoramento e da avaliação da PMEER-QI deverão subsidiar o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação, a revisão dos documentos Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 152 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 orientadores da Rede Municipal de Ensino, a elaboração dos planos de formação continuada e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e de gestão escolar. Art. 23 A cada quatro anos, preferencialmente em consonância com os ciclos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação promoverá processo de avaliação ampliada da PMEER-QI, com a participação da comunidade escolar, da CMEER-QI, do Conselho Municipal de Educação, dos povos e comunidades tradicionais e demais instituições parceiras, visando à atualização, ao fortalecimento e ao aperfeiçoamento desta Política. CAPÍTULO VIII DO RECONHECIMENTO, DA VALORIZAÇÃO E DO INCENTIVO ÀS BOAS PRÁTICAS Art. 24 Fica instituído o Selo Escola Antirracista, Quilombola e Indígena, a ser concedido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, em parceria com a Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena – CMEER-QI , às unidades escolares que demonstrem compromisso efetivo com a implementação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI). § 1º O Selo tem por finalidade reconhecer, valorizar e divulgar experiências pedagógicas, formativas, culturais e institucionais que promovam a equidade racial, a educação antirracista, a valorização da diversidade cultural e o fortalecimento das identidades étnico-raciais no âmbito da Rede Municipal de Ensino. § 2º O reconhecimento ocorrerá com base em critérios objetivos definidos em regulamento próprio, observando, entre outros aspectos: I – A implementação das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 e nº 11.645 de 10 de março de 2008; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 153 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II – A inserção da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola e da Educação Escolar Indígena nos instrumentos de planejamento e gestão escolar; III - A valorização das identidades negras, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal; IV – A realização de ações formativas voltadas à educação antirracista, aos direitos humanos, à interculturalidade e à promoção da equidade; V – A participação da comunidade escolar, das famílias, das comunidades quilombolas, dos povos e comunidades tradicionais e demais parceiros institucionais; VI – O desenvolvimento de práticas pedagógicas comprometidas com a equidade, a inclusão, a justiça social, a interculturalidade e o respeito à diversidade; VII – A promoção do protagonismo estudantil e da participação democrática nos processos educativos; VIII – A implementação de ações de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação racial, à intolerância religiosa e às demais formas de preconceito e exclusão; IX – A produção, utilização e divulgação de materiais, projetos e experiências que fortaleçam a valorização da história, da cultura e das contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. § 3º As unidades escolares reconhecidas poderão receber certificados, menções honrosas, divulgação de boas práticas, premiações simbólicas, participação em mostras pedagógicas, intercâmbios de experiências e prioridade em programas, projetos e ações de fortalecimento pedagógico promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. § 4º A concessão do Selo deverá considerar as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, respeitando os contextos socioculturais e territoriais de cada unidade escolar. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 154 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 5º O processo de seleção e reconhecimento das unidades escolares deverá observar os princípios da transparência, da participação, da equidade e da gestão democrática. § 6º O Selo possui caráter educativo, formativo e de reconhecimento institucional, não gerando qualquer benefício financeiro direto às unidades escolares, tendo como finalidade estimular a construção de ambientes escolares inclusivos, democráticos, acolhedores, interculturais, antirracistas e comprometidos com a valorização da diversidade étnico-racial, cultural e territorial. Art. 25 A Secretaria Municipal de Educação poderá promover, anualmente, seminários, mostras pedagógicas, feiras culturais, publicações, premiações simbólicas e outros espaços de socialização das experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares, contribuindo para a disseminação de boas práticas relacionadas aos objetivos desta Política. Parágrafo único - As ações previstas neste artigo deverão estimular o intercâmbio de experiências, a valorização do protagonismo estudantil, o fortalecimento da identidade cultural local e o compartilhamento de práticas pedagógicas inovadoras voltadas à promoção da equidade racial e da educação antirracista. CAPÍTULO IX DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO RACISMO, À DISCRIMINAÇÃO RACIAL E ÀS DEMAIS FORMAS DE PRECONCEITO Art. 26 As unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Correntina deverão instituir mecanismos permanentes de prevenção, identificação, acolhimento, escuta qualificada, registro, encaminhamento, acompanhamento e enfrentamento de situações de racismo, discriminação racial, preconceito étnico-racial, intolerância religiosa, e demais formas de violação dos direitos relacionados a diversidades étnico racial e cultural. § 1º As ações previstas neste artigo deverão observar os princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana, da educação antirracista, da interculturalidade, da justiça social, da cultura de paz, da gestão democrática e do respeito aos direitos humanos. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 155 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 2º Constituem mecanismos de prevenção e enfrentamento: I – Criação ou fortalecimento de Comissões Escolares de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola e Educação Escolar Indígena; II – Realização de campanhas educativas, rodas de conversa, seminários, palestras, oficinas, projetos pedagógicos e demais atividades voltadas à promoção do respeito à diversidade étnico-racial, cultural e religiosa; III – Oferta de formação continuada para profissionais da educação sobre educação antirracista, direitos humanos, mediação de conflitos, justiça restaurativa e enfrentamento às discriminações; IV – Elaboração e implementação de protocolos de acolhimento, registro, encaminhamento, acompanhamento e monitoramento dos casos de racismo, discriminação racial, intolerância religiosa e demais violações de direitos; V – Disponibilização de canais seguros, acessíveis e sigilosos de escuta, orientação e comunicação, presenciais ou digitais; VI – Desenvolvimento de práticas restaurativas, ações pedagógicas reparadoras e estratégias de fortalecimento da convivência respeitosa e da cultura de paz; VII – Encaminhamento e acompanhamento psicossocial das vítimas e, quando necessário, de seus familiares, observadas as atribuições dos órgãos competentes; VIII – Promoção de ações educativas voltadas à conscientização da comunidade escolar acerca dos impactos do racismo e da discriminação e das desigualdades étnico-raciais sobre o desenvolvimento humano e os processos de aprendizagem; § 3º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer manterá mecanismos institucionais destinados ao recebimento, registro, acompanhamento e monitoramento de denúncias relacionadas às situações previstas neste artigo, observados os princípios do sigilo, da proteção dos envolvidos, da não revitimização e da legislação vigente. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 156 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 4º As ações previstas neste artigo serão desenvolvidas em articulação com o Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de promoção da igualdade racial, rede socioassistencial, serviços de saúde, órgãos de proteção e defesa de direitos e demais instituições competentes. § 5º A Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena acompanhará a implementação das ações previstas neste artigo, podendo propor medidas de aperfeiçoamento, emitir recomendações e contribuir para a elaboração de relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino. § 6º As ações de prevenção e enfrentamento deverão respeitar as especificidades culturais, identitárias, territoriais e organizacionais dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, dos povos e comunidades de terreiro, dos geraizeiros, dos povos do campo, das comunidades ciganas e dos demais povos e comunidades tradicionais presentes no território municipal. § 7º As unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer deverão observar, no desenvolvimento das ações previstas neste artigo, os Protocolos Municipais de Educação Antirracista e Promoção da Equidade Racial constantes do Anexo I desta Política, os quais constituem instrumentos orientadores das práticas pedagógicas, administrativas e institucionais voltadas à prevenção, ao acolhimento, à mediação, ao encaminhamento, ao acompanhamento e ao enfrentamento das situações de racismo, discriminação racial e demais violações relacionadas às relações étnico-raciais. § 8º Os Protocolos Municipais de Educação Antirracista e Promoção da Equidade Racial deverão ser incorporados aos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Ação e demais instrumentos de gestão das unidades escolares, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica. § 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar, revisar, atualizar e complementar os Protocolos Municipais de Educação Antirracista e Promoção da Equidade Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 157 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Racial por meio de orientações técnicas, instruções normativas, cadernos pedagógicos, fluxos institucionais e demais instrumentos necessários à sua efetiva implementação. § 10 Os registros produzidos em decorrência das situações previstas neste artigo poderão subsidiar o monitoramento dos indicadores educacionais relacionados à equidade racial, preservado o sigilo das informações pessoais e observada a legislação vigente. CAPÍTULO X DAS ORIENTAÇÕES CURRICULARES E PEDAGÓGICAS POR ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO Art. 27 A implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola e da Educação Escolar Indígena no Sistema Municipal de Ensino de Correntina observará as Orientações Curriculares e Pedagógicas constantes do Anexo II desta Política, respeitando as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica e assegurando a transversalidade, a interdisciplinaridade, a interculturalidade, a contextualização e a valorização dos territórios educativos. § 1º As orientações curriculares deverão contemplar, entre outros aspectos: I – A Educação Infantil; II – Os Anos Iniciais do Ensino Fundamental; III – Os Anos Finais do Ensino Fundamental; IV – A Educação de Jovens, Adultos e Idosos; V – A Educação Especial na Perspectiva Inclusiva; VI – A Educação do Campo; VII – A Educação Escolar Quilombola; VIII – A Educação Escolar Indígena; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 158 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IX – A Educação Integral. § 2º As orientações curriculares deverão promover a articulação entre os conhecimentos científicos, os saberes comunitários, as memórias coletivas, as identidades culturais, os territórios e as experiências dos estudantes. § 3º O Anexo II constituirá instrumento orientador para a elaboração dos Projetos Político- Pedagógicos, Planos de Ensino, materiais pedagógicos e demais documentos curriculares da Rede Municipal de Ensino. § 4º As orientações curriculares poderão ser revisadas, atualizadas e complementadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e com a Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico- Raciais, Educação Escolar Quilombola e Educação Escolar Indígena, sempre que necessário ao aperfeiçoamento da política educacional e à adequação às normativas vigentes. § 5º As atualizações das orientações curriculares deverão considerar os resultados do monitoramento da PMEER-QI, as avaliações institucionais da rede de ensino, as contribuições das comunidades escolares e as demandas apresentadas pelos povos e comunidades tradicionais do município. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28 A implementação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena (PMEER-QI) constitui responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, as unidades escolares, os professores, as professoras, os demais profissionais da educação, os estudantes, as famílias, os conselhos de participação social e a comunidade, observadas as competências e atribuições de cada segmento. Art. 29 As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Correntina deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Planos de Ação, Planos de Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 159 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Ensino e demais instrumentos de planejamento e gestão às disposições desta Política no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação. § 1º A adequação prevista no caput deverá ocorrer de forma participativa, assegurando a escuta e a contribuição dos estudantes, profissionais da educação, famílias, comunidades quilombolas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e demais segmentos da comunidade escolar. § 2º A Secretaria Municipal de Educação prestará orientação técnica e apoio pedagógico às unidades escolares durante o processo de adequação previsto neste artigo. Art. 30 A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Política, Plano de Implementação da PMEER-QI, contendo metas, estratégias, cronograma de execução, indicadores de acompanhamento e mecanismos de monitoramento e avaliação. Parágrafo único - O Plano de Implementação deverá observar as diretrizes desta Política e estar articulado ao Plano Municipal de Educação, às políticas de promoção da igualdade racial, aos direitos humanos e às demais políticas públicas correlatas. Art. 31 As ações previstas nesta Política serão desenvolvidas de forma articulada com as políticas públicas de educação, cultura, assistência social, saúde, direitos humanos, promoção da igualdade racial, meio ambiente, juventude, esporte e desenvolvimento sustentável, visando à garantia da proteção integral e da formação humana integral dos estudantes. Art. 32 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, instruções normativas, notas técnicas, cadernos pedagógicos e demais atos complementares necessários à execução e ao aperfeiçoamento desta Política. Art. 33 A Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena – CMEER-QI poderá propor revisões, atualizações e aperfeiçoamentos desta Política, sempre que necessário, em consonância com alterações legislativas, normativas ou demandas identificadas no processo de monitoramento e avaliação. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 160 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 34 Os casos omissos e as situações não previstas nesta Política serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida, quando necessário, a Comissão Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola e Indígena e o Conselho Municipal de Educação. Art. 35 Constituem partes integrantes desta Política: I – O Anexo I – Protocolos Municipais de Educação Antirracista e Promoção da Equidade Racial; II – Os instrumentos de monitoramento e avaliação instituídos pela Secretaria Municipal de Educação; III – Os documentos orientadores e complementares que vierem a ser publicados para sua execução. Art. 36 Esta Política deverá ser amplamente divulgada junto às unidades escolares, aos profissionais da educação, aos estudantes, às famílias, às comunidades quilombolas, aos povos indígenas, aos povos e comunidades tradicionais e à sociedade em geral, de modo a assegurar sua efetiva implementação e controle social. Art. 37 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Correntina-Bahia, 25 de junho de 2026 CARLOS CLÉRISTON MOTA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 161 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 ANEXO I PROTOCOLOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA, INDÍGENA E PROMOÇÃO DA EQUIDADE Art. 1º Os Protocolos Municipais de Educação Antirracista, Educação para as Relações Étnico- Raciais, Educação Escolar Quilombola, Indígena e Promoção da Equidade constituem instrumentos orientadores das ações pedagógicas, administrativas e institucionais desenvolvidas pelas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Correntina, com a finalidade de promover a equidade, prevenir e enfrentar o racismo e todas as formas de discriminação, valorizar a diversidade étnico-racial, fortalecer a Educação Escolar Quilombola e Indígena, reconhecer os saberes e modos de vida dos povos e comunidades tradicionais e assegurar uma educação democrática, inclusiva, intercultural e comprometida com os direitos humanos. Art. 2º São Protocolos Municipais de Educação Antirracista, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Quilombola, Indígena e Promoção da Equidade: I – PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO E RESPEITO Objetivo: Garantir um ambiente escolar acolhedor, seguro e livre de discriminação. Diretrizes: a) Promover o respeito às diferenças étnico-raciais, culturais e religiosas; b) Combater apelidos pejorativos, estereótipos, brincadeiras ofensivas e manifestações preconceituosas; c) Assegurar escuta qualificada e acolhimento às vítimas de discriminação; d) Valorizar as identidades, estéticas, culturas e ancestralidades dos estudantes; e) Fortalecer a convivência respeitosa entre todos os membros da comunidade escolar. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 162 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II – PROTOCOLO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA Objetivo: Assegurar a implementação efetiva da Educação para as Relações Étnico-Raciais. Diretrizes: a) Garantir o cumprimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008; b) Inserir a História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos currículos e planejamentos; c) Promover abordagens interdisciplinares sobre diversidade e equidade racial; d) Desenvolver projetos permanentes relacionados à educação antirracista; e) Contextualizar os conteúdos à realidade local e às comunidades tradicionais do município; f) Promover ações pedagógicas voltadas à valorização das comunidades quilombolas e dos povos indígenas presentes no território municipal; g) Respeitar e incorporar, quando pertinente, os saberes, memórias, territorialidades, culturas e formas próprias de organização social dos povos indígenas e das comunidades quilombolas. III – PROTOCOLO DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO Objetivo: Estabelecer procedimentos para prevenção, identificação e enfrentamento de situações de racismo e discriminação. Diretrizes: a) Registrar formalmente ocorrências de racismo e discriminação racial; b) Garantir acolhimento imediato às vítimas; c) Promover mediação pedagógica e práticas restaurativas quando cabíveis; d) Comunicar às famílias e responsáveis; e) Realizar encaminhamentos aos órgãos competentes quando necessário; f) Acompanhar os desdobramentos das ocorrências registradas. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 163 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IV – PROTOCOLO DE FORMAÇÃO CONTINUADA Objetivo: Garantir a qualificação permanente dos profissionais da educação. Diretrizes: a) Promover formações periódicas sobre relações étnico-raciais; b) Incentivar grupos de estudos e pesquisas; c) Fortalecer práticas pedagógicas antirracistas; d) Divulgar produções acadêmicas e materiais de referência; e) Estabelecer parcerias com universidades, institutos federais e instituições formadoras. V – PROTOCOLO DE REPRESENTATIVIDADE Objetivo: Promover a valorização, a visibilidade e o reconhecimento das identidades étnico-raciais, culturais e sociais, assegurando a diversidade e a representatividade nos materiais, recursos pedagógicos, espaços educativos e ações desenvolvidas no âmbito da rede municipal de ensino. Diretrizes: a) Assegurar que livros didáticos e paradidáticos, brinquedos, jogos pedagógicos, materiais lúdicos, acervos literários, recursos audiovisuais, ilustrações, fotografias, cartazes, convites, banners, folders, publicações impressas ou digitais e demais materiais utilizados nas unidades escolares contemplem, de forma respeitosa e não estereotipada, a diversidade étnico-racial e cultural da população brasileira; b) Ampliar a presença e a visibilidade de referências negras, indígenas e quilombolas nos materiais pedagógicos, projetos escolares, ações institucionais e espaços educativos; c) Valorizar lideranças, intelectuais, artistas, cientistas, educadores, personalidades históricas e contemporâneas negras, indígenas e quilombolas, reconhecendo suas contribuições para a formação da sociedade brasileira; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 164 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 d) Priorizar a aquisição, utilização e divulgação de materiais que valorizem a história, a cultura, os saberes, as identidades, os territórios e as contribuições dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, da população negra e dos demais grupos que compõem a diversidade da sociedade brasileira; e) Garantir que atividades pedagógicas, apresentações culturais, projetos, feiras, exposições, celebrações, solenidades e demais ações escolares observem os princípios da equidade, da inclusão, da educação antirracista e da valorização da diversidade; f) Incentivar o protagonismo estudantil por meio da participação ativa dos estudantes na construção de projetos, pesquisas, produções artísticas, culturais e ações voltadas à valorização da diversidade e das identidades étnico-raciais; g) Promover ações permanentes de fortalecimento da identidade, da autoestima, do pertencimento e da ancestralidade dos estudantes; h) Garantir a visibilidade das referências indígenas, quilombolas e afro-brasileiras nos materiais didáticos, projetos pedagógicos, espaços escolares, eventos e ações culturais da rede municipal de ensino; i) Vedar a utilização de materiais, imagens, brinquedos, conteúdos, práticas ou representações que reforcem preconceitos, discriminações, invisibilizações ou estereótipos étnico-raciais, culturais, religiosos ou sociais; j) Assegurar que as ações educativas e institucionais contribuam para a formação de atitudes de respeito, reconhecimento e valorização da diversidade, fortalecendo a construção de uma sociedade mais justa, democrática, inclusiva e comprometida com os direitos humanos. VI – PROTOCOLO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA Objetivo: Fortalecer a participação da comunidade escolar na construção da educação antirracista. Diretrizes: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 165 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 a) Promover espaços de escuta e participação social; b) Instituir comissões escolares de equidade racial; c) Inserir metas relacionadas à equidade racial nos instrumentos de gestão escolar; d) Garantir transparência e acompanhamento das ações desenvolvidas; e) Incentivar a corresponsabilidade entre escola, famílias e comunidade. VII – PROTOCOLO DE ESCUTA E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Objetivo: Promover o diálogo e a resolução pacífica de conflitos relacionados às questões étnico-raciais. Diretrizes: a) Assegurar escuta respeitosa às partes envolvidas; b) Promover mediações pedagógicas e restaurativas; c) Prevenir situações de violência e discriminação; d) Estimular a cultura de paz e o respeito às diferenças; e) Registrar e acompanhar os casos atendidos. VIII – PROTOCOLO DE VALORIZAÇÃO DAS CULTURAS TRADICIONAIS Objetivo: Reconhecer e valorizar os saberes e práticas culturais dos povos e comunidades tradicionais. Diretrizes: a) Incentivar o estudo das culturas afro-brasileiras, indígenas, quilombolas e tradicionais; b) Promover intercâmbio entre escola e comunidades; c) Valorizar manifestações culturais locais; d) Incentivar a oralidade, a memória e os saberes ancestrais; e) Apoiar atividades culturais permanentes; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 166 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 f) Promover o reconhecimento dos territórios, das lideranças, das memórias e dos patrimônios culturais das comunidades quilombolas e dos povos indígenas; g) Fortalecer o diálogo entre escola e comunidades tradicionais, respeitando seus processos próprios de produção e transmissão de conhecimentos. IX – PROTOCOLO DE PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE Objetivo: Fortalecer a relação entre escola, famílias e comunidade. Diretrizes: a) Promover encontros formativos e rodas de conversa; b) Incentivar a participação das famílias nos projetos escolares; c) Fortalecer o diálogo entre escola e comunidade; d) Valorizar os conhecimentos comunitários; e) Ampliar a participação social na implementação da política. X – PROTOCOLO DE LINGUAGEM INCLUSIVA E RESPEITOSA Objetivo: Promover formas de comunicação fundamentadas no respeito e na valorização da diversidade. Diretrizes: a) Combater expressões racistas e discriminatórias; b) Orientar o uso de linguagem respeitosa em documentos e comunicações; c) Promover práticas comunicativas inclusivas; d) Estimular relações baseadas na dignidade humana; e) Desenvolver ações educativas sobre linguagem e preconceito. XI – PROTOCOLO DE MEMÓRIA, ANCESTRALIDADE E IDENTIDADE Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 167 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Objetivo: Fortalecer o pertencimento e a valorização das trajetórias históricas dos diferentes grupos étnico-raciais. Diretrizes: a) Valorizar histórias e memórias locais; b) Reconhecer lideranças e personalidades negras, indígenas e quilombolas; c) Incentivar pesquisas sobre ancestralidade; d) Fortalecer a identidade cultural dos estudantes; e) Promover ações de valorização da resistência e da contribuição dos povos historicamente invisibilizados. XII – PROTOCOLO DE BRINCADEIRAS, LITERATURA E CULTURA ANTIRRACISTA Objetivo: Garantir práticas educativas e culturais que valorizem a diversidade desde a infância. Diretrizes: a) Incentivar brincadeiras tradicionais afro-brasileiras e indígenas; b) Ampliar o acesso à literatura antirracista; c) Promover atividades lúdicas inclusivas; d) Valorizar personagens e narrativas representativas; e) Fortalecer a construção positiva das identidades étnico-raciais. XIII – PROTOCOLO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES ANTIRRACISTAS Objetivo: Acompanhar, avaliar e aperfeiçoar continuamente as ações desenvolvidas. Diretrizes: a) Registrar as ações realizadas pelas unidades escolares; b) Monitorar indicadores relacionados à equidade racial; c) Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento; d) Divulgar boas práticas pedagógicas; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 168 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 e) Subsidiar a revisão e o aprimoramento das políticas públicas de promoção da igualdade racial. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer poderá regulamentar e complementar os presentes protocolos por meio de orientações técnicas, instruções normativas, cadernos pedagógicos e demais instrumentos necessários à sua efetiva implementação. ANEXO II ORIENTAÇÕES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO- RACIAIS, EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA E EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL Objetivos: • Promover o reconhecimento e a valorização da diversidade humana desde a primeira infância; • Fortalecer a autoestima, a identidade, o pertencimento e o respeito às diferenças; • Desenvolver atitudes de convivência, empatia, solidariedade e cooperação; • Valorizar as culturas afro-brasileiras, africanas, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; • Possibilitar o contato com diferentes formas de viver, brincar, falar, celebrar e produzir conhecimentos; • Favorecer a construção de uma imagem positiva de si e dos outros, livre de preconceitos e discriminações. Eixos de Trabalho: • Identidade e pertencimento; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 169 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Diversidade cultural; • Família, comunidade e ancestralidade; • Brincadeiras e culturas da infância; • Linguagens e expressões culturais; • Culturas afro-brasileiras, indígenas e quilombolas; • Relações de cuidado, respeito e convivência. Conteúdos: • Identidade pessoal e coletiva; • Diversidade de famílias; • Características físicas e valorização da diversidade humana; • Histórias, lendas, mitos e contos africanos, afro-brasileiros e indígenas; • Brincadeiras tradicionais africanas, indígenas e populares; • Música, dança e manifestações culturais; • Datas e celebrações culturais; • Território, comunidade e pertencimento; • Valores de respeito, amizade, solidariedade e cooperação. Sugestões de Práticas: • Contação de histórias com protagonismo negro, indígena e quilombola; • Utilização de bonecas, brinquedos e materiais pedagógicos representativos da diversidade; • Rodas de conversa sobre identidade e convivência; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 170 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Projetos sobre família, ancestralidade e pertencimento; • Cantigas, danças e brincadeiras tradicionais; • Exposição de fotografias e registros das comunidades locais; • Vivências com artistas, mestres da cultura e lideranças comunitárias. 2. ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS Objetivos: • Compreender a diversidade étnico-racial como elemento constitutivo da sociedade brasileira; • Desenvolver atitudes de respeito, valorização e reconhecimento das diferenças; • Conhecer as contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas e quilombolas para a formação do Brasil; • Fortalecer a identidade, a autoestima e o sentimento de pertencimento dos estudantes; • Reconhecer a importância das comunidades tradicionais presentes no município e na região. Eixos de Trabalho: • História e cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola; • Identidade, ancestralidade e pertencimento; • Diversidade cultural; • Direitos humanos e cidadania; • Território, memória e comunidade; • Representatividade e valorização das diferenças. Conteúdos: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 171 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • História da formação do povo brasileiro; • Povos africanos e indígenas antes da colonização; • Contribuições africanas, afro-brasileiras e indígenas para a cultura nacional; • Comunidades quilombolas e povos tradicionais; • Personalidades negras, indígenas e quilombolas; • Racismo, preconceito e respeito às diferenças; • Patrimônio cultural material e imaterial; • Cultura local e regional. Sugestões de Práticas: • Leitura de obras de autores negros, indígenas e quilombolas; • Produção de textos, desenhos, cartazes e dramatizações; • Feiras culturais e exposições temáticas; • Projetos sobre ancestralidade e memória; • Estudos sobre as comunidades tradicionais do município; • Produção de murais, linhas do tempo e biografias; • Visitas pedagógicas a espaços de memória e cultura. 2. ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS Objetivos: • Compreender criticamente os processos históricos relacionados à África, aos povos indígenas e às comunidades quilombolas; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 172 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Reconhecer as desigualdades raciais presentes na sociedade brasileira; • Desenvolver pensamento crítico diante das diversas formas de discriminação; • Fortalecer o protagonismo juvenil, a participação social e a cidadania; • Valorizar os processos de resistência e luta dos povos historicamente marginalizados. Eixos de Trabalho: • História da África e da Diáspora Africana; • Povos indígenas do Brasil; • Comunidades quilombolas, territorialidade e resistência; • Direitos humanos e cidadania; • Racismo estrutural e relações sociais; • Identidade, representatividade e participação social. Conteúdos: • Civilizações africanas; • Tráfico transatlântico e escravização; • Resistência negra e quilombos; • Povos indígenas e seus processos históricos; • Movimentos sociais negros e indígenas; • Constituição Federal e direitos dos povos tradicionais; • Racismo estrutural, institucional e recreativo; • Representatividade na mídia, na política, na ciência e na cultura; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 173 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Personalidades negras, indígenas e quilombolas. Sugestões de Práticas: • Debates e seminários temáticos; • Produção audiovisual, podcasts e documentários; • Projetos de pesquisa; • Mostras culturais e científicas; • Estudos do meio e visitas pedagógicas; • Entrevistas com lideranças comunitárias; • Produção de campanhas educativas contra o racismo. 2. EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS (EJAI) Objetivos: • Valorizar as trajetórias de vida e os saberes construídos pelos estudantes; • Reconhecer a diversidade cultural presente nas comunidades; • Promover reflexões sobre cidadania, direitos humanos e justiça social; • Fortalecer a valorização das identidades étnico-raciais e dos saberes tradicionais; • Contribuir para a formação crítica e emancipatória dos sujeitos. Eixos de Trabalho: • Memória e ancestralidade; • Direitos humanos e cidadania; • Cultura popular; • Trabalho e relações sociais; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 174 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Povos e comunidades tradicionais; • Identidade, pertencimento e participação social. Conteúdos: • Histórias de vida; • Memória comunitária; • Cultura afro-brasileira, indígena e quilombola; • Direitos sociais e políticas públicas; • Trabalho, desigualdade e inclusão social; • Movimentos sociais e participação cidadã; • Patrimônio histórico e cultural local; • Racismo e enfrentamento das discriminações. Sugestões de Práticas: • Rodas de conversa e círculos de cultura; • Relatos autobiográficos; • Projetos de memória comunitária; • Oficinas culturais; • Produção de documentários e exposições; • Estudos sobre lideranças negras, indígenas e quilombolas; • Pesquisas sobre a história das comunidades locais; • Seminários e encontros intergeracionais. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 175 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 7. EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA Objetivos: • Valorizar a identidade, a memória e a ancestralidade quilombola; • Fortalecer o pertencimento comunitário; • Reconhecer as contribuições históricas e culturais das comunidades quilombolas. Eixos de Trabalho: • Territorialidade quilombola; • Memória e resistência; • Cultura afro-brasileira; • Direitos e cidadania. Sugestões de Práticas: • Projetos de memória oral; • Rodas de conversa com lideranças quilombolas; • Mapeamento cultural das comunidades; • Estudos sobre resistência negra e patrimônio cultural quilombola. 6. EDUCAÇÃO DO CAMPO Objetivos: • Valorizar os saberes, modos de vida e identidades das populações do campo; • Reconhecer a diversidade cultural e territorial das comunidades rurais; • Fortalecer a relação entre educação, território e pertencimento. Eixos de Trabalho: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 176 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Cultura camponesa; • Territorialidade; • Sustentabilidade; • Memória e ancestralidade. Sugestões de Práticas: • Rodas de memória; • Feiras de saberes; • Pesquisas sobre a história das comunidades; • Projetos sobre agricultura familiar e cultura local. 7. EDUCAÇÃO INDÍGENA Objetivos: • Valorizar as identidades, culturas, línguas e tradições dos povos indígenas; • Promover o respeito à diversidade cultural e aos direitos indígenas; • Reconhecer as contribuições históricas e culturais dos povos indígenas para a formação da sociedade brasileira. Eixos de Trabalho: • Territorialidade indígena; • Memória e ancestralidade; • Cultura e identidade indígena; • Direitos e cidadania. Sugestões de Práticas: • Estudos sobre povos indígenas do Brasil e da Bahia; • Rodas de conversa e pesquisas temáticas; • Produções artísticas inspiradas nas culturas indígenas; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 177 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 • Projetos sobre história, resistência e contribuições dos povos indígenas. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 178 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA PARECER CME/CP Nº 05/2026 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação. ASSUNTO: Análise da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva. COMISSÃO TEMPORÁRIA: Alessandra da Silva Rêgo Ramos, Antônia Ramos Pereira, Carlos Clériston Mota dos Santos, Marisete Alves da Silva Araújo. RELATORA: Alessandra da Silva Rêgo Ramos. APROVADO PELO CONSELHO PLENO EM: 18 de junho de 2026. I. RELATÓRIO 1. BREVE HISTÓRICO A Secretaria Municipal de Educação encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, através do Ofício nº 177/2026, no dia 15 de maio de 2026, para apreciação do colegiado, uma minuta da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, elaborada em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais normativas correlatas. A demanda foi apresentada ao Conselho Pleno na Reunião Ordinária ocorrida no dia 21 de maio, onde foi formada uma comissão temporária para realizar a análise da Política e emitir os devidos documentos. Após analisar a matéria, a Comissão reuniu com membros da Secretaria de Educação a fim de alinhar a Política Municipal às normas Nacionais, inserindo questões basilares à garantia de direitos ao público pertencente à modalidade da Educação Especial Inclusiva. Posteriormente o Conselho enviou à Secretaria o Ofício nº 035/2026, elencando recomendações a serem inseridas na Política. Assim, no dia 12 de junho, através do Ofício nº 213/2026, a Secretaria enviou ao CME a Política alterada conforme as proposições da Comissão Temporária, que procedeu com a análise da matéria. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 179 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA 2. ANÁLISE A normativa que institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva representa um avanço significativo na consolidação do direito à educação para todos, alinhando-se aos princípios constitucionais, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Lei nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, e às normativas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O documento, que se insere no movimento nacional de fortalecimento da educação inclusiva, em consonância com o Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, apresenta diretrizes, objetivos e estratégias para assegurar o direito à educação de estudantes público-alvo da Educação Especial Inclusiva, garantindo acesso, participação, aprendizagem e continuidade nos diferentes níveis e modalidades de ensino da rede municipal. Ao longo da análise técnica e pedagógica, a Comissão verificou lacunas na minuta da Portaria, sinalizando para a Secretaria de Educação inserções essenciais à garantia de direitos, bem como na clareza do normativo, a saber:  O artigo 1º define o público a ser atendido pelas disposições da Política, sugere-se inserir o seguinte parágrafo:  § 00 - O estudante com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para fins da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva.  Ampliação das DIRETRIZES, inserindo as seguintes:  Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes educacionais, que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes.  Articulação intersecretarial e intersetorial na implementação das políticas públicas voltadas à educação inclusiva.  Participação das famílias e dos estudantes no âmbito da gestão escolar democrática. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 180 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA  Inserção de um artigo elencando os seguintes OBJETIVOS da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva:  Assegurar que todas as Unidades Escolares e Centros Municipais de Educação Infantil atuem de forma inclusiva nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino.  Garantir estratégias eficazes de aprendizagem ao longo da vida escolar.  Reduzir a distorção idade/série relativa ao público da modalidade da educação especial.  Implementar programas e ações educacionais para apoiar ou complementar a formação dos estudantes com deficiência e estudantes autistas, e suplementar a formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação nos diferentes níveis, etapas e modalidades educacionais.  Fomentar medidas de combate à discriminação e ao capacitismo no âmbito educacional.  Promover e incentivar a formação continuada dos profissionais da Educação.  Inserir no artigo que menciona sobre o profissional de apoio escolar o seguinte parágrafo:  Art. 00 - Na hipótese da ausência, falta ou impedimento do profissional designado, a instituição de ensino deverá adotar, de forma imediata, medidas para garantir a substituição por outro profissional qualificado, de modo a não interromper o acompanhamento necessário ao estudante.  Após o artigo que menciona sobre o Profissional de Apoio Escolar, é relevante acrescentar um que defina a formação que estes profissionais devem ter, a carga horária, bem como um artigo com suas atribuições; para tal, sugere-se como referência a Política Municipal de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, instituída por meio da Resolução CME/CP nº 04/2025, bem como o Decreto Federal nº 12.686/2025.  Há um artigo na minuta que apenas menciona a obrigatoriedade da elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI), porém não elenca o que deve conter neste Plano. Sugere-se a ampliação desta temática, de modo a apresentar, com clareza, o que deve ser contemplado no PEI. Além deste Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 181 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA Plano, a Portaria do MEC nº 421/2026 aponta a obrigatoriedade, também, de elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE); este normativo federal institui que as redes poderão adotar um único documento, desde que contemple as finalidades do PEI e do PAEE. Assim, recomendamos que a Secretaria de Educação defina um Plano a ser adotado pelo Município, com referência na Portaria do MEC.  A minuta da Portaria Municipal em análise apresenta um artigo sobre Estudo de Caso, porém não orienta como este deverá ser realizado, as etapas que deverão ser seguidas; sugere-se a ampliação da temática, tendo como referência o Decreto Federal nº 12.686/2025.  Assegurar no normativo apoio às instituições de ensino no que diz respeito aos recursos pedagógicos adaptados às necessidades dos estudantes. Para tal, sugere-se inserir na Portaria:  Art. 00 - Fica assegurado, em todas as instituições de ensino, o direito de estudantes com deficiência ao acesso a recursos de apoio pedagógico adequados, visando à plena participação, aprendizagem e desenvolvimento acadêmico.  Art. 00 - Para fins desta Portaria, consideram-se recursos de apoio pedagógico acessíveis: I - Materiais didáticos adaptados em formatos acessíveis (braille, fonte ampliada, áudio, Libras, leitura fácil, recursos digitais compatíveis com leitores de tela). II - Tecnologias assistivas que favoreçam a comunicação, mobilidade, autonomia e interação. III - Adequações curriculares e metodológicas que respeitem o ritmo e as necessidades individuais do estudante. IV - Adequações arquitetônicas e de mobiliário que favoreçam a acessibilidade física e pedagógica.  Art. 00 - As instituições de ensino deverão garantir: I - Disponibilização dos recursos de forma gratuita e tempestiva. II - Formação continuada de docentes e equipe pedagógica para uso e aplicação dos recursos. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 182 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA III - Planejamento pedagógico inclusivo, elaborado em conjunto com o Atendimento Educacional Especializado (AEE) quando houver.  Art. 00 - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão integralmente à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, por recursos adicionais provenientes de convênios, programas federais e estaduais, ou outras fontes legalmente previstas.  Inserir artigo sobre os processos de avaliação da aprendizagem, numa perspectiva de avaliação contínua e inclusiva, considerando as particularidades, potencialidades e necessidades de cada estudante. Para isso, recomenda-se atenção à Resolução do CME que estabelece diretrizes para o processo de avaliação do ensino e da aprendizagem.  Acrescentar artigo sobre o monitoramento e avaliação da Política, considerando que é essencial que este monitoramento esteja previsto na normativa, pois ele permite avaliar a eficácia da Política, identificar áreas de melhoria, ajustar o que for necessário ao alcance de seus objetivos, e assegurar que os direitos dos estudantes sejam respeitados e devidamente cumpridos, promovendo uma educação cada vez mais justa e eficaz.  Acrescentar artigo específico voltado para os estudantes com altas habilidades ou superdotação, contemplando na Política diretrizes específicas para estes estudantes, uma vez que a atenção frequentemente se canaliza para o público com dificuldades de aprendizagem — o que é legítimo e necessário —, é comum que o público com desempenho acima da média seja negligenciado nas ações e estratégias educacionais. Assim sugere-se atenção ao Parecer CNE/CP nº 51/2023, que dispõe sobre Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: atendimento dos estudantes com altas habilidades/superdotação.  Organizar a Portaria através de capítulos, uma vez que estes ajudam a organizar o conteúdo de forma clara e integrada, contribuindo para a consistência e a padronização do texto legal e evitando a dispersão das informações. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 183 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA Vale salientar que as sugestões acima, apresentadas pela Comissão, têm fundamento nas legislações nacionais mencionadas neste Parecer, bem como na realidade local, e foram integralmente inseridas na Portaria que institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva. Assim, a Portaria fortalece o princípio da inclusão, prevendo atendimento educacional especializado (AEE) complementar ou suplementar à escolarização, em salas de recursos multifuncionais ou outros espaços adequados, ampliando as possibilidades de desenvolvimento da autonomia dos estudantes; estabelece formação continuada aos docentes e demais profissionais da educação, com vistas ao fortalecimento de práticas pedagógicas cada vez mais inclusivas; incentiva a participação das famílias nos processos de tomadas de decisões das instituições de ensino, promovendo corresponsabilidade no contexto educativo; prevê parcerias intersetoriais com saúde, assistência social e demais órgãos para apoio integral, fomentando o princípio da corresponsabilidade no contexto do desenvolvimento dos estudantes para o exercício da cidadania, considerando suas individualidades; define mecanismos de monitoramento e avaliação da implementação da política, dentre outros princípios de garantia de direitos. Vale destacar que uma das sugestões da Comissão para a Secretaria de Educação foi para que se contemplasse na Política diretrizes específicas para estudantes com altas habilidades ou superdotação; nota-se que este público que apresenta desempenho acima da média nem sempre é devidamente assistido com ações e estratégias voltadas para as suas necessidades e especificidades. Os estudantes com altas habilidades manifestam demandas educacionais específicas, que ultrapassam o mero avanço de conteúdos acadêmicos. Eles necessitam de estímulos intelectuais, criativos e socioemocionais apropriados, com oportunidades claras e intencionais de aprofundamento e ampliação de seus conhecimentos. O Parecer CNE/CP nº 51/2023, que dispõe sobre Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: atendimento dos estudantes com altas habilidades/superdotação, aponta que: Muitas crianças com altas habilidades/superdotadas são precoces, ou seja, apresentam alguma habilidade específica prematuramente desenvolvida em alguma área do conhecimento, como, por exemplo, na música, na matemática, nas artes, na linguagem, nos esportes ou na leitura. São crianças que progridem mais rápido do que seus pares por demonstrarem maior facilidade em uma área do conhecimento. No entanto, para que a criança precoce também atinja maior projeção na vida adulta, seus atributos de personalidade, como a motivação em buscar a excelência; o ambiente familiar propício para o Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 184 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA desenvolvimento das habilidades; e as oportunidades que aparecerão no decurso de sua vida deverão ser levados em consideração. A motivação intrínseca, a curiosidade, a criatividade e a vontade de aprender são fatores essenciais para um desempenho superior, mas dependem de um ambiente educacional enriquecido para se desenvolverem. Sendo assim, apesar de a habilidade superior contar com a contribuição genética para a determinação do potencial cognitivo, há que se levar em conta a qualidade do ambiente em que a criança se desenvolve, seus interesses individuais, seus estilos de aprendizagem, níveis de motivação, autoconceito e de características de personalidade, que caracterizam suas necessidades educacionais e habilidades emocionais específicas. Além disso, as relações destas características com as especificidades de sua aprendizagem e escolarização, evidenciados nos contextos educacionais, demandam atendimento educacional especializado, devido à grande amplitude na aquisição e organização de conhecimentos que podem resultar de seu desempenho superior. Quando as demandas específicas dos estudantes com altas habilidades e/ou superdotação não são devidamente assistidas, há risco de desmotivação, isolamento social e até declínio no rendimento escolar, desperdiçando um potencial que poderia contribuir significativamente com a sociedade. A inclusão de diretrizes específicas para esse público assegura que a educação especial inclusiva seja, de fato, abrangente e equitativa, reconhecendo que os processos de inclusão devem contemplar todo o público que faz parte da modalidade de ensino, criando e fortalecendo caminhos para que todos possam se desenvolver plenamente. Destarte, considera-se que a Portaria que institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, após passar por adequações, está alinhada às legislações vigentes e às necessidades da rede municipal, promovendo equidade e respeito à diversidade. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS A análise da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva evidencia que o município tem avançado na construção de um sistema educacional mais inclusivo, pautado no respeito à diversidade e na promoção da equidade; o documento indica avanços significativos no que se refere à ampliação do acesso e à garantia de direitos educacionais para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. É notório que há um esforço Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 185 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA consistente na implementação de práticas inclusivas, na formação continuada de profissionais e no compromisso da oferta de recursos de apoio pedagógico. Todavia, ainda existem desafios que demandam vigilância, a exemplo da necessidade de fortalecimento das ações intersetoriais, com vistas a se garantir uma aprendizagem significativa e que desenvolva a autonomia dos estudantes, garantindo interações sociais cada vez mais amplas e eficazes; e a ampliação da infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares. Tais aspectos são fundamentais para assegurar não apenas o acesso, mas também a permanência e o pleno desenvolvimento dos estudantes no ambiente escolar e fora dele. Recomenda-se a continuidade e o aprimoramento das práticas já existentes, com foco na participação ativa da comunidade escolar, no monitoramento constante das ações e na destinação adequada de recursos. Somente por meio de um compromisso coletivo e de uma gestão educacional sensível às diversidades será possível consolidar uma educação verdadeiramente inclusiva, equitativa e de qualidade para todos. II. RECOMENDAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  Promover formações às equipes gestoras, coordenadores (as) pedagógicos (as) escolares, professores (as) e todo pessoal de apoio, para que se efetive o que institui a Política em tela, com vistas a garantir uma educação democrática e inclusiva.  Orientar e acompanhar o cumprimento das prerrogativas instituídas na Política, para que as mesmas sejam observadas e consideradas em todas as ações e práticas das escolas que atendem estudantes público-alvo da Educação Especial Inclusiva.  Integrar ações com a saúde, assistência social, meio ambiente e cultura para apoio integral aos estudantes para além do ambiente escolar.  Incentivar a utilização de avaliações diversificadas que considerem o progresso individual.  Promover formações que incentivem o uso de tecnologias assistivas e metodologias ativas.  Investir em acessibilidade arquitetônica e comunicacional em todas as unidades escolares. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 186 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA III. VOTO DA COMISSÃO Por entender a importância da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva para a Educação do Município de Correntina, a Comissão, no uso de suas atribuições regimentais, vota favoravelmente à aprovação da mesma; considerando: o direito constitucional à educação como garantia fundamental, assegurando equidade na oferta de condições para o acesso e a permanência na escola; as legislações nacionais vigentes, sobretudo as que disciplinam sobre a modalidade da Educação Especial; a necessidade de promover a inclusão plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, garantindo-lhes recursos, adaptações e apoio pedagógico adequados; o compromisso do Município com a construção de uma rede de ensino acessível, equitativa e de qualidade, fortalecendo a formação continuada de profissionais e a participação da comunidade escolar. Diante do exposto, submete ao Conselho Pleno para que se proceda com a votação, com vistas à aprovação deste Parecer. Comissão Temporária Alessandra da Silva Rêgo Ramos/Assessora Técnica/Relatora Antônia Ramos Pereira/Conselheira Carlos Clériston Mota dos Santos/Conselheiro Marisete Alves da Silva Araújo/Presidenta IV. VOTO DO PLENÁRIO O Conselho Municipal de Educação (Conselho Pleno) de Correntina-Bahia aprova, por unanimidade, o presente Parecer. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 187 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA Conselho Pleno Antônia Ramos Pereira Arthur Paz do Nascimento Almeida Ednaldo Silva de Souza Leiliane Almeida de Souza Lucilene Neves Santana e Silva Maíra Duarte de Santana Marisete Alves da Silva Araújo/Presidenta Sueli de Almeida Campos Tânia Barbosa Magalhães Marisete Alves da Silva Araújo Presidenta do CME Correntina-Bahia, 18 de junho de 2026 Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 188 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA Resolução CME/CP nº 03/2026, de 18 de junho de 2026 Dispõe sobre a aprovação da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva de Correntina-Bahia e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORRENTINA-BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.213/2025 e demais normas vigentes. CONSIDERANDO: I - A necessidade de garantir o direito à educação de qualidade, equitativa e inclusiva para todos os estudantes, conforme previsto na Constituição Federal. II - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), que estabelece a educação especial como modalidade transversal a todos os níveis e etapas de ensino. III - O compromisso do município com a promoção da acessibilidade, da equidade e da valorização da diversidade humana. IV - A importância de estabelecer diretrizes claras para a organização, implementação e avaliação das ações voltadas à Educação Especial Inclusiva. V - A Lei nº 13.146/2025 (Lei Brasileira de Inclusão), que garante direitos fundamentais às pessoas com deficiência, promovendo igualdade, acessibilidade, educação, trabalho e participação plena na sociedade. VI - O Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, garantindo educação inclusiva para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação. VII - A Portaria MEC nº 421/2026, que regulamenta a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e institui a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei), garantindo educação inclusiva transversal a todos os níveis e modalidades de ensino. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 189 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovada a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, que estabelece diretrizes, objetivos e estratégias para assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de estudantes público-alvo da Educação Especial Inclusiva em todas as etapas e modalidades da educação básica. Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e demais órgãos competentes: I - Implementar e monitorar as ações previstas na Política. II - Garantir recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados. III - Promover formação continuada de professores e demais profissionais da educação. IV - Assegurar a oferta do AEE em salas de recursos multifuncionais ou outros espaços adequados. Art. 3º - Fica atribuída à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela gestão financeira necessária à implementação desta Política, incluindo: I - Alocação de recursos orçamentários específicos. II - Aquisição de materiais, equipamentos e tecnologias assistivas. III - Manutenção e ampliação de salas de recursos multifuncionais. IV - Formação e capacitação de profissionais. V - Contratação de serviços especializados, quando necessário. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a aprovação, tornar públicos, em meio físico e eletrônico de acesso livre, o Parecer e a Resolução que aprovam a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, garantindo ampla divulgação à comunidade escolar da rede municipal de ensino. Art. 5º - A Política Municipal de Educação Especial Inclusiva integrará a presente Resolução, constando em sua íntegra como Anexo Único, para todos os fins legais e administrativos. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 190 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA Art. 6º - Questões não suscitadas serão resolvidas pelo Conselho Municipal de Educação, ouvido o Conselho Pleno. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Correntina-Bahia, 18 de junho de 2026. Comissão Temporária Alessandra da Silva Rêgo Ramos/Assessora Técnica/Relatora Antônia Ramos Pereira/Conselheira Carlos Clériston Mota dos Santos/Conselheiro Marisete Alves da Silva Araújo/Presidenta Marisete Alves da Silva Araújo Presidenta do CME Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 191 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina onselho unicipal de ducação de Correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA ANEXO ÚNICO Portaria Nº 009/2026 Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 192 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer Portaria Nº 009/2026 Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva no Âmbito do Município de Correntina, Estabelecendo Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado, a Formação Continuada dos Profissionais da Educação, a Promoção da Acessibilidade nas Unidades Escolares e o Apoio às Famílias, e dá Outras Providências. O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 208, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que assegura o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; CONSIDERANDO os arts. 58, 59 e 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõem sobre a Educação Especial; CONSIDERANDO a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade; CONSIDERANDO a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que a regulamenta; CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 193 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte pedagógico, formação continuada e condições estruturais para a efetividade da educação inclusiva no Município de Correntina, nos termos do art. 62 da Lei nº 9.394/1996, do art. 28, inciso X, da Lei nº 13.146/2015, e do art. 5º, inciso III, do Decreto nº 7.611/2011; CONSIDERANDO a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), especialmente as metas 4 e 15, relativas à educação inclusiva e à formação de professores; CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão), especialmente seus arts. 27, 28 e 30, que asseguram o direito à educação inclusiva; CONSIDERANDO a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, e o Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, que instituem a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva; CONSIDERANDO a Portaria nº 421 de 15 de maio de 2026, que regulamenta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 . Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 194 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Expede: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo, assegurando acesso, participação, permanência e aprendizagem aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com igualdade de oportunidades. § 1º A Educação Especial inclusiva constitui modalidade transversal, ofertada em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. § 2º O estudante com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos desta Política, nos termos do Decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025. § 3º O sistema educacional deverá assegurar a inclusão dos estudantes público-alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, com os apoios necessários, em observância ao art. 28 da Lei nº 13.146/2015. § 4º São público-alvo desta Política os estudantes com deficiência física, intelectual, visual, auditiva e múltipla; com transtorno do espectro autista; e com altas habilidades ou superdotação, conforme definido pela Resolução CNE/CEB nº 4/2009. § 5º A implementação da Politica de Educação Especial Inclusiva deve considerar as especificidades dos níveis, etapas e modalidades educacionais, incluindo as diretrizes curriculares da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar Quilombola, da Educação do Campo, da Educação de Jovens e Adultos, da Educação Bilíngue de Surdos, bem como as respectivas características territoriais, socioculturais e linguísticas dos estudantes. CAPÍTULO II DOS PRINCIPIOS E DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS Art. 2º São princípios da Política: I – A educação como direito público subjetivo, inalienável e universal; II – Igualdade de oportunidades e condições de acesso, permanência e aprendizagem; III – Promoção da equidade como condição para o pleno exercício da cidadania; IV – Valorização da diversidade humana e respeito às diferenças individuais; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 195 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 V – Combate ao capacitismo e a todas as formas de discriminação, preconceito e estigma; VI – Garantia de acessibilidade plena – arquitetônica, comunicacional, pedagógica e atitudinal; VII – Incentivo ao desenvolvimento e uso de tecnologias assistivas que assegurem o direito à educação ao público da educação especial; VIII – Consolidação do trabalho intersetorial como estratégia de atenção integral ao público da educação especial; IX – Respeito pela diversidade de estudantes com deficiência e suas especificidades no âmbito da educação; X – Valorização e formação continuada dos profissionais da educação como condição para a qualidade do ensino inclusivo. Art. 3º São diretrizes da Política: I – Universalização do sistema educacional inclusivo em todas as modalidades da educação básica; II – Garantia de aprendizagem ao longo da vida; III – Transversalidade da educação especial em todas as etapas e modalidades de ensino; IV – Uso de tecnologias assistivas, comunicação aumentativa e alternativa (CAA) e adaptações razoáveis; V – Apoio individualizado com base nas necessidades e potencialidades de cada estudante; VI – Garantia de acesso a apoios, recursos e estratégias pedagógicas e de acessibilidade aos estudantes que demandem apoio educacional, conforme suas necessidades educacionais, inclusive nos casos previstos na Lei nº 14.254/2021; VII – Oferta obrigatória do Atendimento Educacional Especializado (AEE), nos termos do Decreto nº 7.611/2011; VIII – Articulação intersecretarial e intersetorial na implementação das políticas públicas, envolvendo saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer; IX – Participação ativa da família e dos estudantes na tomada de decisões sobre o processo educativo; X – Formação inicial e continuada dos profissionais da educação como condição de qualidade do ensino inclusivo; XI – Oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 196 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 XII – Apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, conforme o art. 213 da Constituição Federal. XIII - Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes educacionais, que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social. Art. 4º São objetivos da Política: I – Assegurar: a) Que todas as Unidades Escolares e Centros Municipais de educação infantil atuem de forma inclusiva nos diferentes níveis, etapas e modalidades; b) Garantir estratégias eficazes de aprendizagens ao longo da vida escolar; c) Acesso, permanência e participação plena em classes comuns da rede regular de ensino; d) Oferta de Atendimento Educacional Especializado de qualidade; e) Atendimento da educação básica ao público da educação especial, de zero a dezessete anos, com as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais; II – Garantir matrícula em classes comuns da rede regular, vedada qualquer forma de segregação ou recusa injustificada; III – Reduzir: a) Distorção idade-série por meio de estratégias pedagógicas específicas; b) Desigualdades educacionais entre estudantes com e sem deficiência; IV – Implementar programas e ações educacionais específicas, para apoiar ou complementar a formação de estudantes autistas, bem como suplementar a formação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação nos diferentes níveis, etapas e modalidades educacionais; currículos adaptados e projetos de enriquecimento escolar; V – Fomentar: a) Combate ao capacitismo e às discriminações no ambiente escolar; b) Protagonismo estudantil e autonomia progressiva dos estudantes com deficiência; c) Participação efetiva da família como parceira no processo educativo; VI – Eliminar barreiras educacionais de natureza arquitetônica, comunicacional, metodológica e atitudinal; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 197 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VII – Promover formação continuada, sistemática e de qualidade, dos profissionais que atuam com o público-alvo da educação especial; VIII – Garantir a acessibilidade digital nas plataformas e materiais educacionais utilizados pelo Município; IX – Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, para atenção integral ao estudante. §1º Aplicam-se a esses estudantes a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Documento Curricular Referencial do Município de Correntina, devidamente adaptados às necessidades individuais de cada estudante. §2º Aplicam-se também as diretrizes da educação profissional e tecnológica, garantindo ao estudante público-alvo da educação especial o acesso à formação profissional. CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO EM SALA DE ENSINO REGULAR Art. 5º O professor regente é o principal responsável pela aprendizagem e desenvolvimento pedagógico do estudante da educação especial inclusiva no ensino regular, cabendo-lhe: I – Adaptar atividades, estratégias pedagógicas, materiais e instrumentos avaliativos às necessidades específicas de cada estudante, garantindo acessibilidade plena, conforme a condição do discente; II – Promover a inclusão social, afetiva e cognitiva do estudante, incentivando sua participação em todas as atividades da turma; III – Articular-se com o professor da sala de Atendimento Educacional Especializado para definição conjunta de metas, estratégias e acompanhamento do estudante; IV – Planejar aulas acessíveis, eliminar barreiras pedagógicas, avaliar de forma adaptada e acompanhar o progresso integral – intelectual, afetivo e social – do estudante; V – Construir, em conjunto com o professor do AEE, o Plano Educacional Individualizado (PEI), assegurando o desenvolvimento integral do estudante público-alvo da educação especial; VI – Comunicar regularmente à família sobre o desenvolvimento, os avanços e as necessidades pedagógicas do estudante, garantindo sua participação ativa; VII – Participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e demais ações de desenvolvimento profissional relacionadas à educação inclusiva; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 198 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VIII – Registrar, em diário de classe ou instrumento equivalente, o acompanhamento pedagógico do estudante público-alvo da educação especial. Parágrafo único - A organização das turmas deverá considerar as especificidades dos estudantes público-alvo da educação especial, garantindo condições adequadas de atendimento pedagógico, sem prejuízo do direito de matrícula em classes comuns do ensino regular. CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM ESCOLAR DOS ESTUDANTES PÚBLICO- ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA Art. 6º A avaliação da aprendizagem escolar de estudantes público-alvo da educação especial inclusiva deve ser contínua, processual e formativa, com foco na trajetória individual do estudante e não na comparação com demais colegas, garantindo equidade e oportunidades diversificadas de expressão do conhecimento. O docente deveráconsiderar os seguintes aspectos: I – Adaptar instrumentos e critérios avaliativos, valorizando os avanços cognitivos, afetivos e psicomotores, utilizando o Plano Educacional Individualizado (PEI) como referência; II – Acompanhar o desenvolvimento do estudante deve ser diário, mediante observação sistemática, relatórios descritivos, portfólios e registros em diário de classe, sem dependência exclusiva de provas escritas; III – As avaliações devem ser flexibilizadas quanto ao tempo, formato e suporte, admitindo letras ampliadas, braille, provas orais, imagens, vídeos e outros recursos de acessibilidade, de modo que o método avaliativo não se torne uma barreira; IV – O progresso do estudante deve ser medido em relação ao seu próprio histórico de desenvolvimento, valorizando o ritmo e as especificidades de cada aprendizagem; V – Conforme diretrizes de avaliação da aprendizagem orientadas pelos normativos municipais que disciplinam sobre a matéria, devendo trabalhar colaborativamente com o professor da sala de AEE, definindo conjuntamente os objetivos pedagógicos e os critérios de avaliação; a partir desse trabalho em conjunto, os professores da sala regular elaboram as avaliações e demais atividades, com adequações, de acordo com as especificidades do estudante. VI – Os componentes curriculares devem ser adequados às necessidades do estudante, com foco no desenvolvimento de competências e habilidades e não apenas na retenção conteudista; VII – Os relatórios descritivos devem detalhar como o estudante aprende, suas estratégias, seus avanços e suas conquistas, sendo valorados de forma complementar às notas e conceitos; relatórios descritivo da sala de aula regular e da sala de AEE. VIII – Ao estudante com altas habilidades ou superdotação deverá ser oferecido serviço suplementar organizado para favorecer o aprofundamento e o enriquecimento das atividades Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 199 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 curriculares, em conformidade com sua capacidade cognitiva, visando ao seu atendimento global; IX – O histórico escolar do estudante com necessidades educacionais especiais apresentará, de forma descritiva, as competências e habilidades adquiridas, através de notas e conceitos correspondentes, para facilitar possíveis transferências para outras redes de ensino, quando necessário; X – Ao estudante público-alvo da educação especial será assegurada a terminalidade específica, compatível com suas condições de aprendizagem e desenvolvimento, nos termos do art. 59, II, da LDB. Parágrafo único - A verificação escrita constitui apenas um dos instrumentos avaliativos, não devendo ser utilizada de forma exclusiva. A avaliação deve considerar a trajetória do estudante, seu perfil funcional, suas habilidades já adquiridas, seu ritmo, participação e progresso, garantindo um processo avaliativo contínuo, formativo e inclusivo. Art. 7º Ao estudante público-alvo da educação especial inclusiva será assegurado o recurso do avanço progressivo, conforme o disposto no art. 24, inciso V, alínea 'c', da LDB. § 1º Será assegurada a possibilidade de aceleração de estudos para estudantes que demonstrem defasagem idade-série ou aptidão elevada, garantindo o direito à aprendizagem em ritmos diferenciados. § 2º O avanço pode ocorrer mediante reclassificação, por meio da qual a equipe escolar avalia o grau de desenvolvimento e a experiência do estudante, permitindo sua matrícula em ano adequado, independentemente de escolarização anterior. § 3º Estudantes com altas habilidades ou superdotação, público-alvo da educação especial, terão direito à aceleração como recurso pedagógico essencial para atender às suas necessidades educacionais, sendo permitido o enriquecimento curricular ou a conclusão em menor tempo, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO V DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) Art. 8º O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é serviço pedagógico complementar e suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais, nos turnos opostos ao da classe comum, com a finalidade de eliminar barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos estudantes público-alvo da educação especial, de acordo com o Resolução CNE/CEB nº 2/2001, da Resolução CNE/CEB nº 4/2009 e do Decreto 12.686 de 8 de outubro de 2025, que institui a Politica Nacional de Educação Inclusiva. Art. 9º São objetivos do AEE: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 200 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 I – Garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial; II – Identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras para a plena participação dos estudantes; III – Desenvolver recursos pedagógicos e de acessibilidade, incluindo tecnologias assistivas; IV – Apoiar as práticas pedagógicas inclusivas nas classes comuns do ensino regular; V – Articular profissionais da escola, família e rede intersetorial em prol do desenvolvimento integral do estudante; VI – Promover a continuidade dos estudos, evitando a evasão e a exclusão escolar; VII – Fortalecer ações intersetoriais com os serviços de saúde, assistência social e outros. VIII - Articular com o Sistema Único de Saúde - SUS e a rede de atenção à saúde, no âmbito local, organizarão a oferta do AEE para estudantes que são público da educação especial comprovadamente impossibilitados de frequentar o estabelecimento de ensino em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que implique internação hospitalar ou domiciliar, de atendimento ambulatorial ou de permanência prolongada em domicílio, nos termos dos arts. 4º-A e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. IX - Instituir o regime de exercícios domiciliares, como tratamento excepcional, para estudantes gestantes e puérperas, bem como para estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou condições que impliquem internação hospitalar, ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio, nos termos da legislação federal vigente. § 1º O regime de exercícios domiciliares aplicado à estudante gestante será concedido a partir do oitavo mês de gestação e pelo período de 3 (três) meses, em conformidade com a Lei Federal nº 6.202/1975, podendo ser prorrogado excepcionalmente mediante laudo médico. § 2º Após o período de afastamento de que trata o § 1º, as unidades escolares deverão assegurar às estudantes lactantes as adaptações razoarias na rotina escolar para garantir o direito à amamentação, sem prejuízo do controle de frequência regular e do cumprimento da carga horária obrigatória prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Art. 10 O AEE é serviço obrigatório, devendo integrar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) de cada unidade escolar que atenda estudantes público-alvo da educação especial. Art. 11 A matrícula na sala de Atendimento Educacional Especializado não substitui a matrícula na classe comum do ensino regular, sendo as duas matrículas obrigatórias e simultâneas, para fins de financiamento pelo FUNDEB, nos termos do Decreto nº 7.611/2011. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 201 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 12 O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado preferencialmente nas salas de recursos multifuncionais das unidades escolares da rede municipal de ensino, podendo, de forma complementar, ser realizado em centros especializados, inclusive conveniados, conforme as necessidades dos estudantes e as diretrizes do sistema de ensino. Art. 13 O AEE para crianças de zero a três anos se expressa por meio de serviços de atenção precoce, em conformidade com a Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024. Art. 14 Para esse público, o AEE ocorrerá em ambientes adequados e adaptados, contando com infraestrutura e recursos pedagógicos e de acessibilidade compatíveis com as necessidades de desenvolvimento integral das crianças, devendo observar os principais pontos: § 1º Prioridade Absoluta: é assegurada prioridade absoluta na oferta de serviços, apoios e recursos necessários ao pleno desenvolvimento infantil para crianças de 0 a 3 anos que se enquadrem no público-alvo da educação especial ou apresentem riscos no desenvolvimento. § 2º Os programas de visita domiciliar darão atendimento prioritário na educação infantil aos seguintes grupos, mediante prévia pactuação, agendamento e cooperação com as famílias, resguardada a privacidade do lar e a segurança dos profissionais envolvidos: I - Crianças apoiadas pela educação especial (crianças com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento/TEA e altas habilidades/superdotação); II - Crianças que apresentem sinais de alerta para o desenvolvimento, incluindo bebês que nasceram em condições de risco, tais como prematuros, os que passaram por asfixia perinatal, ou que tenham problemas neurológicos, malformações congênitas e síndromes genéticas. § 3º Identificar o quanto antes as necessidades específicas de cada criança, permitindo uma intervenção pedagógica e de saúde em tempo hábil. § 4º Atendimento com base inclusiva e integrada, articulando as ações da educação infantil com os serviços de saúde e de assistência social, promovendo um atendimento multiprofissional. CAPÍTULO VI DO ESTUDO DE CASO Art. 15 O estudo de caso é etapa inicial obrigatória para identificação do estudante público- alvo da educação especial e planejamento do AEE, devendo ser realizado pelo professor do AEE com a participação da equipe pedagógica, da família e dos demais profissionais envolvidos. § 1º O estudo de caso compreende as seguintes etapas: I – Identificação das demandas e necessidades educacionais específicas do estudante; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 202 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II – Análise das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a participação; III – Identificação das potencialidades, habilidades e recursos do estudante; IV – Definição de estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e apoios necessários. § 2º O estudo de caso fundamenta o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI). § 3º A participação da família é garantida em todas as etapas do estudo de caso, inclusive na validação das estratégias propostas. § 4º O estudo de caso pode envolver a rede intersetorial, incluindo profissionais da saúde, assistência social e outros setores, quando necessário para a compreensão integral das necessidades do estudante. § 5º Considera recursos de acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e atitudinal. § 6º Poderá ser utilizada avaliação biopsicossocial como instrumento complementar para subsidiar a identificação de barreiras, o planejamento dos apoios e a organização do atendimento educacional, de acordo com o modelo previsto na Lei nº 13.146/2015. § 7º O estudo de caso independe de laudo médico, não podendo sua ausência ser utilizada como impedimento para o início do atendimento especializado. CAPÍTULO VII DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) E DO PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE) Art. 16 O Plano Educacional Individualizado (PEI) deverá ser elaborado como documento pedagógico, individualizado e de caráter contínuo, que organiza e orienta o processo de ensino e aprendizagem do estudante público-alvo da educação especial. Contempla o plano de acessibilização curricular, devendo conter, no mínimo: I - As atividades a serem desenvolvidas em Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) ou em outros espaços organizados para o AEE, e a sua articulação com o professor regente e demais profissionais da unidade escolar da educação básica, nos diferentes espaços; II - As medidas de acessibilidade curricular, didático-pedagógica e avaliativa, quando indicadas pelo estudo de caso; III - As estratégias de acompanhamento e de monitoramento do plano; e Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 203 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IV - O registro das devolutivas às famílias. Art. 17 O PEI orienta as práticas pedagógicas na sala comum, estabelece metas de aprendizagem, define estratégias de ensino e assegura as adaptações curriculares necessárias; esse documento deve apresentar o seguinte conjunto de elementos fundamentais para garantir o acesso, a permanência e o aprendizado do estudante público-alvo da educação especial: I - Identificação e Caracterização do Estudante: Histórico escolar, diagnóstico pedagógico inicial, habilidades, potencialidades e necessidades específicas de aprendizagem. II - Objetivos e Metas de Aprendizagem: Definição clara do que o estudante deve alcançar a curto, médio e longo prazo, alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), mas respeitando seu ritmo e possibilidades. III - Adaptações Curriculares e Flexibilizações: Modificações nos objetivos, nos conteúdos, nas metodologias e nas formas de avaliação na sala de aula comum. IV - Estratégias de Ensino e Recursos de Acessibilidade: Descrição das metodologias diferenciadas, uso de Tecnologia Assistiva, Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) ou materiais didáticos adaptados. V - Organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE): Cronograma, frequência e articulação entre as atividades realizadas na Sala de Recursos Multifuncionais e o trabalho do professor da sala comum. VI - Cronograma de Avaliação e Monitoramento: Critérios e instrumentos para avaliar o progresso do estudante e revisar periodicamente o próprio plano. VII - Responsáveis e Assinaturas: Registro da colaboração entre os professores (regente e do AEE), equipe pedagógica da escola, profissionais de saúde (se houver) e a família. Art. 18 O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) é documento complementar e suplementar ao PEI, elaborado pelo professor de AEE, que organiza e orienta o atendimento na sala de recursos multifuncionais, incluindo o uso de tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade. Art. 19 O PAEE é o documento que faz o registro do estudo de caso e deve conter: I - A definição de materiais e recursos para eliminar ou minimizar as barreiras no contexto educacional; II - A avaliação da necessidade e da capacidade de disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e comunicação aumentativa e alternativa; III - A avaliação da necessidade de oferta de profissional de apoio escolar, tradutor e intérprete de Libras e guia-intérprete; e Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 204 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IV - As demandas para formação em Educação Especial Inclusiva e para acionamento da rede de proteção social, quando for o caso. Art. 20 O PEI e o PAEE integram o Projeto Político-Pedagógico das escolas e deverão ser revisados anualmente, de modo a compatibilizá-los com a avaliação contínua do estudante, tendo a finalidade de orientar: I - O trabalho a ser desenvolvido em sala de aula comum; II - O trabalho desenvolvido no âmbito do AEE; III - As atividades colaborativas no estabelecimento de ensino; e IV - As ações de articulação intersetorial. Art. 21 O tratamento de dados pessoais dos estudantes, incluindo imagem, voz e informações constantes no PEI e no PAEE, deverá observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 8.069/1990 (ECA), garantindo sigilo, segurança, autorização dos responsáveis legais e vedação de exposição que possa gerar constrangimento, discriminação ou violação da dignidade do estudante. Art. 22 O professor do AEE deverá possuir formação docente em nível superior e especialização em educação especial inclusiva ou área correlata, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. § 1º O município poderá adotar um único documento, desde que contemple as finalidades do PEI e do PAEE, devendo ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação; sua implementação nas unidades escolares será de responsabilidade dos professores das turmas do regular e dos professores das salas de AEE. § 2º A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PEI e do PAEE deverão ocorrer de forma colaborativa e interdisciplinar, envolvendo o professor da sala comum, o professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a equipe pedagógica, outros profissionais de apoio, quando necessário, e a família do estudante, assegurando a articulação entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado. CAPÍTULO VIII DO PROFISSIONAL DE APOIO AO ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E DO INTÉRPRETE/TRADUTOR DE LIBRAS Art. 23 O profissional de apoio, também denominado monitor escolar no âmbito da rede municipal, tem como função principal garantir a integridade física, higiene, alimentação, locomoção e inclusão de estudantes com deficiência que apresentem, comprovadamente, Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 205 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 necessidade de suporte para acessibilidade, nos termos do art. 3º, inciso XIII, da Lei nº 13.146/2015. Compete ao profissional de apoio escolar auxiliar o estudante: I – Na locomoção e participação do estudante nas atividades pedagógicas planejadas pelo professor regente e pela escola, facilitando o acesso ao aprendizado sem substituir o papel pedagógico do professor; II – Na higiene e necessidades fisiológicas, auxiliando o estudante em idas ao banheiro, troca de fraldas e higiene pessoal, conforme necessidade; III – Na alimentação, conforme necessidade do estudante; IV – Na comunicação e interação social, apoiando estratégias de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) quando necessário; V – No uso de tecnologias assistivas, em articulação com o professor do AEE; VI – Nas atividades escolares, apoiando a organização de materiais, a participação em trabalhos de grupo e a interação social; VII – Na segurança, zelando pelo bem-estar físico do estudante e comunicando à equipe escolar qualquer alteração de comportamento ou situação de risco. § 1º O profissional de apoio atua de forma articulada com o professor regente, o professor do AEE e a equipe pedagógica escolar, sem sobreposição de funções. § 2º O direito ao profissional de apoio independe de laudo médico, nos termos do art. 28, inciso XVII, da Lei nº 13.146/2015. § 3º O direito ao profissional de apoio está vinculado ao estudo de caso elaborado pelo professor do AEE e validado pela Coordenação de Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação. Art. 24 Os requisitos e condições de trabalho do profissional de apoio são: I – Formação mínima de nível médio, com preferência para cursos na área de saúde, educação ou áreas afins; II – O profissional de apoio deverá ter formação continuada, com carga horária de, no mínimo, cento e oitenta hora, conforme Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.. III – A solicitação do profissional de apoio deverá ser formalizada, por meio de ofício, à Secretaria Municipal de Educação, acompanhada do estudo de caso que comprove a necessidade do estudante. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 206 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Parágrafo único - O Município garantirá a promoção de formação continuada anual para os profissionais de apoio escolar, com conteúdo relativo à inclusão, deficiências, comunicação alternativa, direitos das pessoas com deficiência e práticas de suporte. Art. 25 O profissional de apoio ao estudante da educação especial inclusiva não deve: I – Substituir o professor regente na ministração de conteúdos curriculares ou assumir responsabilidades pedagógicas; II – Ser o único responsável pelo estudante, excluindo-o do convívio e das atividades da turma; III – Ausentar-se das atividades promovidas pela escola, incluindo comemorações, gincanas, eventos esportivos e demais eventos escolares. § 1º O profissional de apoio deverá ser remanejado ou ter seu contrato rescindido se não corresponder às necessidades do estudante e da escola, mediante relatório encaminhado pelo gestor escolar, validado pelo professor regente e pela Coordenação Municipal de Educação Especial Inclusiva. § 2º Na hipótese de ausência, falta ou impedimento temporário do profissional de apoio designado, a instituição de ensino adotará, de forma imediata, medidas de acolhimento e suporte por meio da atuação colaborativa de sua equipe pedagógica e de apoio interno, garantindo a permanência e a segurança do estudante em sala de aula. § 3º Caso o impedimento ou afastamento do profissional de apoio seja superior a 2 (dois) dias úteis, a Secretaria Municipal de Educação providenciará a substituição formal por outro profissional qualificado, de modo a não interromper o acompanhamento continuado necessário ao estudante. Art. 26 A jornada de trabalho do profissional de apoio da educação especial inclusiva observará as seguintes condições: I – 40 (quarenta) horas semanais, conforme a necessidade da unidade escolar e o período de permanência do estudante; ou 30h nos casos específicos dos CMEIS e pré-escolas, conforme Resolução CME/CP N.º 04/2025, de 27 de novembro de 2025 que Dispõe sobre a Política Municipal de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil e das Escolas de Educação Integral em Tempo Integral. II – É obrigatório o acompanhamento durante todo o período em que o estudante com deficiência estiver na escola, garantindo continuidade do suporte. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 207 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 27 Os estudantes surdos ou com deficiência auditiva usuários de Língua Brasileira de Sinais (Libras) terão direito ao intérprete e tradutor de Libras em sala de aula e demais atividades escolares, nos termos da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005. § 1º O intérprete e tradutor de Libras deverá possuir formação específica em Libras e certificação reconhecida por órgão competente, nos termos do Decreto nº 5.626/2005. § 2º O intérprete e tradutor de Libras atua em colaboração com o professor regente, sem substituí-lo, e deve participar do planejamento pedagógico para garantir a qualidade do processo de interpretação. CAPÍTULO IX DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 28 A formação continuada dos profissionais da educação que atuam com o público-alvo da educação especial é dever do Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, como condição indispensável para a qualidade da educação inclusiva, nos termos do art. 28, inciso X, da Lei nº 13.146/2015 e da Meta 15 do Plano Nacional de Educação. Art. 29 São destinatários das ações de formação continuada previstas neste Capítulo: I – Professores regentes das classes comuns do ensino regular; II – Professores do Atendimento Educacional Especializado; III – Profissionais de apoio escolar; IV – Intérpretes e tradutores de Libras; V – Coordenadores pedagógicos e gestores escolares; VI – Demais servidores da educação que atuam no suporte ao processo educativo inclusivo. Art. 30 A formação continuada dos profissionais da educação especial inclusiva deverá contemplar, no mínimo, as seguintes temáticas: I – Fundamentos legais e conceituais da educação inclusiva, incluindo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a LDB, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normativos; II – Características e especificidades das deficiências, do transtorno do espectro autista e das altas habilidades ou superdotação; III – Planejamento e elaboração de Plano Educacional Individualizado (PEI) e Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE); Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 208 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IV – Adaptações curriculares, estratégias pedagógicas inclusivas e avaliação formativa; V – Uso pedagógico de tecnologias assistivas e comunicação aumentativa e alternativa (CAA); VI – Acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal; VII – Gestão inclusiva da sala de aula e práticas de diferenciação pedagógica; VIII – Relações escola-família na perspectiva da educação inclusiva; IX – Saúde mental, práticas restaurativas e manejo de comportamentos no contexto escolar; X – Legislação de proteção de dados e sigilo das informações dos estudantes. Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação organizará o Programa Municipal de Formação Continuada em Educação Especial Inclusiva, com as seguintes características: I – Periodicidade mínima anual, garantindo-se formação continuada para todos os profissionais da Educação Especial Inclusiva; II – As formações poderão ser realizadas em modalidade presencial, semipresencial ou a distância, observando-se a qualidade e a efetividade das ações. § 1º A formação continuada dos profissionais de apoio escolar obedecerá ao disposto nesta Portaria e demais normas vigentes. § 2º A Secretaria Municipal de Educação manterá registro atualizado das formações realizadas e da participação dos profissionais, para fins de monitoramento e avaliação da política. Art. 32 As escolas municipais deverão incluir em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) um plano de ação para a formação CAPÍTULO X RECURSOS DE APOIO PEDAGÓGICO E ACESSIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES Art. 33 As unidades escolares do Município de Correntina deverão assegurar condições de acessibilidade plena aos estudantes público-alvo da educação especial, garantindo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, observadas as dimensões arquitetônica, comunicacional, pedagógica, instrumental e atitudinal, nos termos da Lei nº 10.098/2000, da Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 209 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Lei nº 13.146/2015 e das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 34 São ações prioritárias de acessibilidade nas unidades escolares, a serem implementadas de forma progressiva e planejada pelo Poder Público Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e as metas do Plano Municipal de Educação (PME): I – Eliminação gradativa de barreiras arquitetônicas, mediante cronograma de adequação física das unidades escolares, com adaptação de rampas, banheiros acessíveis, corrimãos, pisos táteis e demais elementos previstos nas normas técnicas de acessibilidade; II – Aquisição E disponibilização paulatina de tecnologias assistivas, materiais em braille, softwares de acessibilidade e equipamentos de comunicação alternativa, priorizando as unidades escolares com estudantes público-alvo matriculados e demandantes dessas tecnologias; III – Produção, adaptação e distribuição de materiais didáticos pedagógicos em formatos acessíveis, incluindo audiodescrição, legendas, comunicação aumentativa e alternativa e linguagem simples; IV – Adequações arquitetônicas e de mobiliário que favoreçam a acessibilidade dos ambientes de aprendizagem às necessidades sensoriais dos estudantes com autismo e outras condições de hipersensibilidade, conforme planejamento técnico da Secretaria Municipal de Educação; V – Sinalização visual, tátil e sonora nas dependências das unidades escolares, implantada de forma prioritária nos polos de Atendimento Educacional Especializado (AEE); VI – Fornecimento de materiais didáticos adaptados em formatos acessíveis (braille, fonte ampliada). CAPÍTULO XI DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 210 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 35 A família do estudante público-alvo da educação especial é parceira essencial no processo educativo, devendo ser envolvida em todas as etapas de planejamento, execução e avaliação das ações da política de educação inclusiva. Art. 36 São direitos da família: I – Receber informações claras e acessíveis sobre os direitos do estudante, os serviços disponíveis e o funcionamento do AEE e da classe comum; II – Participar da elaboração e revisão do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), integrados; III – Ser comunicada, de forma regular e por meios acessíveis, sobre o desenvolvimento, os avanços e as necessidades do estudante; IV – Acompanhar, mediante autorização da gestão escolar, o processo de adaptação do estudante na escola; V – Recorrer à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação ou ao Ministério Público, em caso de violação dos direitos do estudante. Art. 37 A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de orientação e suporte às famílias, incluindo rodas de conversa, grupos de apoio, materiais informativos acessíveis e encaminhamentos à rede intersetorial, quando necessário. CAPÍTULO XII DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação da implementação desta Política, contando com o suporte do Conselho Municipal de Educação. Art. 39 Para fins de monitoramento, a Secretaria Municipal de Educação deverá: I – Manter atualizado o cadastro de estudantes público-alvo da educação especial matriculados na rede municipal, com informações sobre o tipo de deficiência, o atendimento recebido e os serviços de apoio; II – Realizar, anualmente, diagnóstico das condições de acessibilidade, dos recursos humanos e dos serviços de AEE disponíveis nas unidades escolares; III – Produzir e publicar relatório anual sobre a implementação da política, os avanços e os desafios identificados; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 211 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IV – Coletar e analisar dados sobre indicadores de inclusão, como taxas de matrícula, aprovação, frequência e conclusão dos estudantes público-alvo da educação especial. Art. 40 As despesas decorrentes da implementação desta Política correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, incluindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata o art. 7º, § 3º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Art.19A do Decreto 12.773, de 8 de dezembro de 2025 que altera o Decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025, e outras fontes de financiamento federal, estadual e municipal aplicáveis à educação especial. Parágrafo único. O Município buscará acessar programas e recursos federais e estaduais destinados à educação especial, incluindo o Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais e demais políticas de financiamento da União. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41 Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação nacional aplicável à educação especial e à inclusão escolar. Art. 42 Fica revogado o Decreto nº 520, de 12 de setembro de 2017, e demais disposições em contrário. Art. 43 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Correntina-Bahia, 25 de junho de 2026. CARLOS CLERISTON MOTA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Decreto nº 071/2025 Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 212 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA onselho unicipal de ducação de Correntina PARECER CME/CP Nº 06/2026 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação. ASSUNTO: Análise de atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. COMISSÃO TEMPORÁRIA: Alessandra da Silva Rêgo Ramos, Antônia Ramos Pereira, Carlos Clériston Mota dos Santos, Marisete Alves da Silva Araújo. RELATORA: Alessandra da Silva Rêgo Ramos. APROVADO PELO CONSELHO PLENO EM: 18 de junho de 2026. I. RELATÓRIO 1. BREVE HISTÓRICO A Secretaria Municipal de Educação, representada pelo Senhor Carlos Clériston Mota dos Santos, encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, através do Ofício nº 177/2026, no dia 15 de maio de 2026, para apreciação do colegiado, uma atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, reelaborada com fundamento na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. A demanda foi apresentada ao Conselho Pleno na Reunião Ordinária ocorrida no dia 21 de maio, onde foi formada uma comissão temporária para realizar a análise do documento e emitir as normativas que validam a implementação desta nova Política. 2. ANÁLISE O Conselho Municipal de Educação (CME), no exercício de suas funções, dentre elas: normativa e deliberativa; analisou a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando a sua atualização, realizada com fundamento nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que em seu artigo 28 institui a seguinte redação: Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 213 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA onselho unicipal de ducação de Correntina Os sistemas de ensino deverão revisar e atualizar, no prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta Resolução, os normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino. Vale ressaltar que o Município já possuía uma política de educação integral em tempo integral, que foi instituída por meio da Portaria nº 01/2025, da Secretaria Municipal de Educação, validada através do Parecer CME/CP nº 04/2025 e da Resolução CME/CP nº 01/2025. A Política Municipal já contemplava a ampliação das oportunidades educacionais para o desenvolvimento integral dos estudantes, em consonância com o Plano Municipal de Educação (PME), com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e com demais normativas nacionais que disciplinam sobre a matéria. A Comissão constatou que a política municipal apresentava convergência com as diretrizes nacionais em diversos aspectos, dentre eles destaca-se: ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias, garantindo tempo para atividades diversificadas; integração curricular entre a Base Comum e a Parte Diversificada, contemplando projetos interdisciplinares e práticas culturais, artísticas, tecnológicas e esportivas; formação continuada de professores voltada para metodologias ativas e gestão do tempo ampliado; articulação intersetorial com áreas como saúde, assistência social e cultura, fortalecendo a rede de proteção e desenvolvimento integral; práticas voltadas ao desenvolvimento do protagonismo estudantil, a fim de que o estudante assuma uma postura ativa em seu processo de aprendizagem, tomando decisões, expressando suas ideias e contribuindo com os ambientes que convive, de maneira colaborativa e proativa. Para se adequar à Resolução do Conselho Nacional de Educação, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral, a normativa municipal passou por atualização, ampliando as possibilidades de acesso a uma educação cada vez mais equitativa e de qualidade para todos; a Política foi reorganizada em capítulos, o que torna as informações mais objetivas e acessíveis de serem identificadas, sem dispersão das normas apresentadas, contemplando os seguintes aspectos em seus capítulos: Capítulo I - Das Disposições Preliminares, aponta a instituição da Política na Rede Municipal de Ensino e define as dimensões a serem abordadas ao longo do normativo, para a garantia de uma educação que contemple, de fato, o pleno desenvolvimento dos estudantes; Capítulo II – Dos Princípios, onde foram elencados os princípios orientadores que atendam às Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 214 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA onselho unicipal de ducação de Correntina necessidades e especificidades do público-alvo da Política; Capítulo III – Dos Objetivos, que incluem a garantia da ampliação das matrículas, acesso e permanência na escola, adaptação curricular, protagonismo estudantil, oferta de atendimento educacional especializado, dentre outros; Capítulo IV – Das Diretrizes, que definem aspectos para a garantia da qualidade e equidade na educação, alinhados às normas nacionais e necessidades locais; Capítulo V – Das Matrículas, estabelece os processos para a matrícula, assegurando que estudantes em situação de vulnerabilidade, público da educação especial inclusiva e residentes em áreas rurais ou de difícil acesso tenham prioridade na matrícula, e define de forma clara outros direitos relacionados ao acesso escolar; Capítulo VI – Da Busca Ativa; traz um conjunto de ações sistemáticas e contínuas destinadas a identificar, localizar, contatar e reintegrar ao sistema de ensino estudantes em situação de ausência prolongada, evasão ou risco de abandono escolar; Capítulo VII – Das Estratégias de Permanência Escolar, prevê meios para assegurar a permanência dos estudantes na escola, que incluem apoio pedagógico personalizado, ações de inclusão social, atividades diversificadas com alinhamento da Base Comum à Parte Diversificada do currículo, apoio psicossocial, dentre outros; Capítulo VIII – Gestão Democrática, promove a participação ativa de todos os membros da comunidade escolar, buscando assegurar que os direitos dos estudantes sejam atendidos, promovendo uma educação transparente, que respeite os princípios da inclusão, equidade e qualidade; Capítulo IX – Da Articulação Intersetorial, prevê parcerias da Educação com outras Secretarias Municipais, promovendo a intersetorialidade, criando redes de apoio que envolvem famílias, comunidades e instituições, tornando a escola um espaço vivo de cidadania e transformação social e reconhecendo que o sucesso escolar depende de condições dignas de vida, acesso a serviços básicos e oportunidades de participação social; Capítulo X – Do Currículo, Das Práticas Pedagógicas e Da Avaliação da Aprendizagem, que apresenta um currículo pensado de maneira integrada, articulando os componentes da Base Comum com a Parte Diversificada, contemplando projetos interdisciplinares, ampliando as oportunidades de aprendizagem conectadas à realidade e aos interesses dos estudantes; as práticas pedagógicas são apresentadas numa perspectiva de inovação, favorecendo metodologias ativas, onde a organização do tempo e do espaço escolar permitam momentos de aprofundamento, criação e reflexão, respeitando os diferentes ritmos e estilos de aprendizagem; e a avaliação da aprendizagem, que assume um caráter Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 215 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA onselho unicipal de ducação de Correntina diagnóstico, formativo e processual, acompanhando o desenvolvimento integral dos estudantes através de diferentes instrumentos avaliativos; Capítulo XI – Da Equipe de Trabalho e Dos Horários de Funcionamento, estabelece a equipe de trabalho que atuará nas escolas em tempo integral e institui as atribuições de cada profissional; compreende-se que quando as funções são bem estabelecidas evita-se que algumas pessoas sejam sobrecarregadas, aumenta-se a produtividade, facilita a comunicação e organização interna, permite que as demandas sejam atendidas com agilidade e promove entre os profissionais o senso de maior comprometimento e de pertencimento, onde cada um compreende a relevância da sua contribuição para o sucesso da equipe; Capítulo XII – Da Valorização e Formação Permanente, institui o princípio da valorização profissional, assegurando condições dignas de trabalho, formação continuada e remuneração compatível com a complexidade das funções; e o Capítulo XIII – Das Disposições Finais, que incluem disposições sobre questões relativas às despesas decorrentes da aplicação da Política, indica a data a partir da qual o normativo começa a produzir efeitos e revoga a Portaria nº 01/2025. Destarte, observa-se que a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegura consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais; com essa adequação, o município fortalece sua rede de ensino, promove equidade no acesso às oportunidades educacionais e reafirma seu papel na construção de um projeto educativo que respeita as especificidades locais, mantendo harmonia com a política educacional brasileira como um todo. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando a análise realizada, a Comissão entende que a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral está alinhada às Diretrizes Operacionais Nacionais, apresentando em seus capítulos coerência normativa, clareza de objetivos e estratégias, bem como viabilidade na sua implementação. O município fortalece a compreensão de uma educação em tempo integral que vai além da ampliação do tempo de permanência na escola, mas que a expansão do tempo se apresenta como mais um dispositivo que se une à reorganização curricular e pedagógica, promovendo aprendizagens significativas e fortalecendo vínculos comunitários. Tal concepção se alinha com o princípio Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 216 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA onselho unicipal de ducação de Correntina nacional de que a ampliação do tempo deve estar carregada de intencionalidade educativa e diversidade de experiências formativas. Diante do exposto, reforça-se que a Política Municipal aponta conexão com as Diretrizes Operacionais Nacionais, inserindo seus fundamentos e estratégias basilares; onde foram incorporados e/ou aprimorados todos os mecanismos desenvolvidos em cada um de seus 13 capítulos, fortalecendo e ampliando ações voltadas à inclusão, respeito à diversidade, protagonismo estudantil, equidade e qualidade na oferta de ensino, possibilitando a consolidação de um modelo de educação em tempo integral que seja referência em qualidade, inclusão e inovação pedagógica. II. RECOMENDAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O Conselho Municipal de Educação recomenda atenção ao Parecer CME/CP nº 04 de 2025, que aprova a Portaria da Secretaria Municipal de Educação que instituiu a primeira versão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no ano de 2025, reforçando que o Parecer permanece em vigência. III. VOTO DA COMISSÃO Por entender a importância da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral para o Município de Correntina, a Comissão, no uso de suas atribuições regimentais, vota favoravelmente à aprovação da mesma; considerando que a educação em tempo integral se constitui como estratégia essencial para a ampliação das oportunidades de aprendizagem, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes e reduzindo desigualdades educacionais através de uma proposta que vai além da ampliação da jornada escolar, que busca a integração de ações pedagógicas, culturais, esportivas e socioemocionais, de forma intencional e articulada com o projeto político-pedagógico das escolas. Diante do exposto, submete ao Conselho Pleno para que se proceda com a votação, com vistas à aprovação deste Parecer. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 217 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA onselho unicipal de ducação de Correntina Comissão Temporária Alessandra da Silva Rêgo Ramos/Assessora Técnica/Relatora Antônia Ramos Pereira/Conselheira Carlos Clériston Mota dos Santos/Conselheiro Marisete Alves da Silva Araújo/Presidenta IV. VOTO DO PLENÁRIO O Conselho Municipal de Educação (Conselho Pleno) de Correntina-Bahia aprova, por unanimidade, o presente Parecer. Conselho Pleno Antônia Ramos Pereira Arthur Paz do Nascimento Almeida Ednaldo Silva de Souza Leiliane Almeida de Souza Lucilene Neves Santana e Silva Maíra Duarte de Santana Marisete Alves da Silva Araújo/Presidenta Sueli de Almeida Campos Tânia Barbosa Magalhães Marisete Alves da Silva Araújo Presidenta do CME Correntina-Bahia, 18 de junho de 2026 Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 218 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA onselho unicipal de ducação de Correntina Resolução CME/CP nº 04/2026, de18 de junho de 2026 Dispõe sobre a aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Correntina-Bahia e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORRENTINA-BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.213/2025 e demais normas vigentes. CONSIDERANDO: I - A necessidade de garantir o direito à educação de qualidade para todos os estudantes, conforme previsto na Constituição Federal. II - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996). III - A importância de estabelecer diretrizes claras para a organização, implementação e avaliação das ações voltadas à Educação Integral. IV - A importância da ampliação da jornada escolar e da integração curricular para o desenvolvimento pleno dos estudantes. V - A competência do Sistema Municipal de Ensino para definição das políticas públicas que considera relevantes na afirmação dos direitos sociais. VI - A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, que estabelece princípios, objetivos e diretrizes para assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Correntina-Bahia. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 219 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA onselho unicipal de ducação de Correntina Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e demais órgãos competentes: I - Implementação e monitoramento das ações previstas na Política. II - Articulação com programas e projetos intersetoriais. III - Avaliação periódica de resultados e impactos. IV - Atenção às normativas nacionais e locais que disciplinam sobre a Educação Integral em Tempo Integral. Art. 3º - Fica atribuída à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela gestão financeira necessária à implementação desta Política, incluindo: I - Alocação de recursos orçamentários específicos. II - Aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento de metodologias. III - Infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares. IV - Formação e capacitação de profissionais. V - Contratação de serviços especializados, quando necessário. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a aprovação, tornar públicos, em meio físico e eletrônico de acesso livre, o Parecer e a Resolução que aprovam a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, garantindo ampla divulgação à comunidade escolar da rede municipal de ensino. Art. 5º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será inclusa na presente Resolução, constando em sua íntegra como Anexo Único, para todos os fins legais e administrativos. Art. 6º - Questões não suscitadas serão resolvidas pelo Conselho Municipal de Educação, ouvido o Conselho Pleno. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 220 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA onselho unicipal de ducação de Correntina Correntina-Bahia, 18 de junho de 2026. Comissão Temporária Alessandra da Silva Rêgo Ramos/Assessora Técnica/Relatora Antônia Ramos Pereira/Conselheira Carlos Clériston Mota dos Santos/Conselheiro Marisete Alves da Silva Araújo/Presidenta Marisete Alves da Silva Araújo Presidenta do CME Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 221 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Casa dos Conselhos: Avenida João Atílio, Número 320, Bairro Morada Nova. E-mail: cme@semed.correntina.ba.gov.br CEP: 47650-000 / Correntina-BA onselho unicipal de ducação de Correntina ANEXO ÚNICO Portaria Nº 007/2026 Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 222 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer Portaria Nº 007/2026 Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Correntina-Bahia, alinhada às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica e dá outras providências. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CORRENTINA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, prevendo em seu artigo 28 que os sistemas de ensino deverão revisar e atualizar suas normativas que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral; CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nº 11.273/2006, nº 13.415/2017 e nº 14.172/2021, visando fomentar a criação de matrículas em tempo integral na educação básica; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do referido Programa; CONSIDERANDO a Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 223 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CONSIDERANDO a competência do Sistema Municipal de Ensino para definir políticas públicas voltadas à afirmação dos direitos sociais, conforme a Constituição Federal (art. 30, I e II), com autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 959/2015, de 22 de junho de 2015, alterada pela Lei nº 1.078/2021, de 11 de junho de 2021, que institui o Plano Municipal de Educação de Correntina, cuja META 06 trata da ampliação da oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, atendendo pelo menos 25% dos estudantes da educação básica; CONSIDERANDO o contexto do município de Correntina, que conta com 31 escolas municipais (25 no campo e 6 na área urbana), muitas das quais enfrentam desafios como vulnerabilidade social, baixos índices de aprendizagem, recursos escassos, infraestrutura precária e elevados índices de analfabetismo entre jovens e adultos; CONSIDERANDO que a educação integral em tempo integral fundamenta-se na ampliação do tempo dos estudantes nos espaços educativos, na oferta de atividades voltadas ao desenvolvimento de competências socioemocionais, cognitivas, culturais e esportivas, bem como na melhoria da infraestrutura escolar; CONSIDERANDO os benefícios da educação integral, tais como: melhor aproveitamento do tempo ocioso, liberação dos pais para o trabalho, orientação nutricional, melhoria da convivência familiar, redução de riscos sociais e ampliação das oportunidades de formação cidadã; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Correntina – Bahia, fundamentada na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 224 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação, na Lei nº 14.640/2023 e na Resolução CNE/CEB nº 7/2025. Art. 2º - A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como uma política promotora da formação e do desenvolvimento humano dos estudantes em suas dimensões física, intelectual, afetiva, cultural e social, visando à atuação autônoma, crítica e protagonista dos mesmos, dentro e fora da escola, com o envolvimento da comunidade. Tem como propósito contribuir para a construção da independência pessoal dos educandos, desde a Educação Infantil até o 9º (nono) ano do Ensino Fundamental, incluindo suas respectivas modalidades de ensino. Art. 3º - Considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta de jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, com organização curricular integrada e articulada ao território educativo. Art. 4º - As Escolas Municipais de Correntina serão organizadas em: I - Escola Municipal de Educação em Tempo Integral de Correntina – EMETIC; II - Centro Municipal de Educação Infantil Integral – CMEII. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 5º - São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I - garantia do direito à educação com equidade; II - desenvolvimento integral dos estudantes; III - gestão democrática e participação social; IV - valorização da diversidade cultural, étnico-racial e territorial; V - inclusão e acessibilidade; VI - sustentabilidade socioambiental; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 225 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VII - justiça curricular; VIII - articulação intersetorial; IX - respeito às especificidades das populações do campo, quilombolas, pessoas com deficiência e demais grupos historicamente vulnerabilizados; X - fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 6º - São objetivos da Política Municipal: I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, garantindo a permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes; II - garantir currículo escolar articulado à BNCC e ao Documento Curricular Referencial de Correntina (DCRC), por meio de metodologias e práticas educativas inovadoras, reduzindo desigualdades educacionais e sociais; III - assegurar que o currículo seja articulador entre o mundo acadêmico, as práticas sociais e os projetos de vida dos estudantes, promovendo a recomposição e aprofundamento das aprendizagens; IV - garantir o protagonismo estudantil com participação ativa, apoiada por professores e equipe escolar; V - ampliar e fortalecer oportunidades de acesso à cultura, esporte, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental, assegurando o pleno exercício da cidadania; VI - estimular participação e corresponsabilidade da família e da comunidade, promovendo a proteção integral das crianças e adolescentes; VII - assegurar que os CMEIIs e EMETICs sejam centros potencializadores do desenvolvimento integral dos estudantes, com uso de Metodologias Ativas; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 226 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 VIII - reduzir evasão, abandono e reprovação escolar, com acompanhamento contínuo; IX - ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e os resultados das aprendizagens, conforme metas da Secretaria Municipal de Educação de Correntina; X - reconhecer e desenvolver as potencialidades dos estudantes, respeitando suas necessidades de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas; XI - estabelecer articulações com instituições diversas para a oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES Art. 7º - São diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral: I - garantia do direito à educação e permanência do estudante por meio de políticas efetivas; II - gestão democrática com participação da comunidade escolar; III - protagonismo estudantil desde o planejamento à avaliação; IV - constituição de territórios educativos integrando espaços comunitários e escolares; V - atuação intersetorial com órgãos e instituições voltadas à infância, juventude, ciência, cultura, saúde e lazer; VI - desenvolvimento das habilidades socioemocionais (BNCC/DCRC) por meio de diálogo, escuta e valorização pessoal; VII - formação inicial e continuada dos profissionais da educação conforme demandas locais; VIII - reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, cultural, de gênero e de pessoas com deficiência; IX - integração da educação com políticas sociais para proteção dos direitos humanos e combate à exclusão; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 227 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 X - referencial pedagógico que contemple aprendizagens prioritárias, práticas culturais, lazer, meio ambiente, tecnologia, saúde e cultura de paz; XI - utilização de materiais pedagógicos contextualizados, acessíveis e sustentáveis; XII - valorização de práticas interdisciplinares que superem a fragmentação do saber; XIII - participação ativa dos estudantes na construção coletiva do conhecimento, desde a Educação Infantil; XIV - valorização das condições de trabalho e da formação contínua dos profissionais da educação. CAPÍTULO V DAS MATRÍCULAS Art. 8º - As matrículas na Educação Integral em Tempo Integral serão realizadas pelos pais e/ou responsáveis legais dos estudantes matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental das Instituições da Rede Municipal de Ensino. §1º - As matrículas para a educação em tempo integral deverão ser realizadas de forma transparente, acessível e inclusiva, garantindo igualdade de oportunidades a todos os estudantes, sem discriminação de qualquer natureza. §2º - A prioridade de matrícula será dada: I – a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; II – a estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista ou altas habilidades/superdotação; III – a estudantes residentes em áreas rurais ou de difícil acesso; IV – a estudantes já matriculados na rede pública que manifestem interesse pela ampliação da jornada escolar. §3º - O processo de matrícula deverá ser amplamente divulgado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do ano letivo, utilizando meios digitais, impressos e comunitários, de forma a alcançar toda a população. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 228 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 §4º - As instituições de ensino deverão manter cadastro atualizado de demanda por vagas em tempo integral, a fim de subsidiar o planejamento e a expansão da oferta. § 5º - A ampliação das matrículas para a Educação Integral em Tempo Integral acontecerá em conformidade com as orientações do Ministério da Educação, com base no Plano Nacional de Educação, Plano Municipal de Educação e demais normas vigentes. § 6º - A Secretaria Municipal de Educação revisará e/ou elaborará e publicará, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, ato normativo que estabeleça o quantitativo máximo de estudantes por turma, abrangendo as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino, considerando critérios pedagógicos, estruturais e de segurança, de forma a garantir a qualidade do ensino e o bem-estar dos estudantes e profissionais da educação. Art. 9º - Fica assegurado aos estudantes matriculados em instituições de ensino de tempo integral o direito de participar de treinamentos, ensaios, competições ou apresentações vinculadas a atividades esportivas ou culturais realizadas fora do ambiente escolar, desde que devidamente comprovadas por meio de declaração ou documento emitido pela entidade promotora. §1º - A participação nessas atividades não implicará prejuízo na carga horária mínima exigida pela educação em tempo integral, devendo a instituição de ensino adotar medidas de compensação pedagógica, como reposição de conteúdos, atividades orientadas ou acompanhamento individualizado. §2º - A escola deverá estabelecer, em conjunto com a família e a entidade promotora da atividade, um plano de conciliação que garanta o equilíbrio entre o desenvolvimento acadêmico e o aprimoramento esportivo ou cultural do estudante. §3º - O direito previsto neste artigo visa promover a formação integral do estudante, reconhecendo o valor educativo, social e cultural das atividades extracurriculares para o desenvolvimento de competências, habilidades e valores. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 229 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 10 - Fica assegurado aos estudantes matriculados em instituições de ensino em tempo integral o direito de se ausentar, total ou parcialmente, das atividades escolares para comparecimento a consultas, exames, tratamentos de saúde, atendimentos de assistência social ou demais procedimentos essenciais ao seu bem-estar físico, mental e social. § 1º - A ausência será considerada justificada mediante apresentação de documento comprobatório emitido por profissional ou serviço responsável pelo atendimento. § 2º - Nenhuma penalidade, desconto de frequência ou prejuízo na avaliação poderá ser aplicado em razão das ausências justificadas previstas neste artigo. § 3º - Sempre que possível, a escola deverá articular-se com a família e os serviços de saúde ou assistência social para adequar horários e minimizar impactos na rotina escolar do estudante. CAPÍTULO VI DA BUSCA ATIVA Art. 11 - É dever do Estado, da família e da comunidade escolar garantir que toda criança, adolescente ou jovem tenha acesso, permanência e êxito no processo educativo, sendo a busca ativa instrumento essencial para a efetivação desse direito. Art. 12 - A busca ativa escolar é o conjunto de ações sistemáticas e articuladas destinadas a identificar, localizar, contatar e reintegrar ao sistema de ensino estudantes em situação de ausência prolongada, evasão ou risco de abandono escolar. Art. 13 - Compete a cada unidade escolar: I - aos professores, comunicar imediatamente à coordenação pedagógica qualquer ausência injustificada superior a 3 (três) dias letivos consecutivos ou reincidentes no período de 30 (trinta) dias; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 230 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II - à coordenação pedagógica, registrar a ocorrência, contatar a família ou responsável legal e propor a imediata reintegração do estudante à escola; III - à direção escolar, acionar, em caso de reincidência, o Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente; IV - manter registro atualizado das ações realizadas, garantindo sigilo e proteção de dados pessoais. Art. 14 - Os órgãos de proteção deverão, ao serem acionados, adotar medidas imediatas para assegurar o retorno e a permanência do estudante, articulando-se com a rede de assistência social, saúde e demais serviços públicos. Art. 15 - O processo de busca ativa deverá ser contínuo, preventivo e integrado, visando não apenas o retorno, mas também a permanência e o sucesso escolar do estudante. CAPÍTULO VII DAS ESTRATÉGIAS DE PERMANÊNCIA ESCOLAR Art. 16 - Fica estabelecido que as instituições de ensino de tempo integral deverão adotar políticas e práticas pedagógicas, sociais e estruturais que assegurem a permanência, o engajamento e o sucesso acadêmico dos estudantes, prevenindo a evasão escolar. Art. 17 - As estratégias para a permanência compreenderão, no mínimo: I - Apoio pedagógico personalizado, com acompanhamento individual do desempenho escolar e oferta de reforço e tutoria para estudantes com dificuldades de aprendizagem; II - Ações de inclusão social, garantindo alimentação escolar adequada, transporte gratuito e acesso a materiais didáticos e tecnológicos; III - Atividades diversificadas, integrando esporte, arte, cultura, ciência e tecnologia ao currículo, de forma a estimular o interesse e a participação ativa dos estudantes; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 231 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IV - Apoio psicossocial, com atendimento por profissionais de psicologia e assistência social, visando ao bem-estar emocional e à integração comunitária; V - Participação da família e da comunidade escolar, por meio de reuniões periódicas, conselhos participativos e canais de comunicação permanentes; VI - Formação continuada de educadores, para o desenvolvimento de práticas inovadoras e inclusivas que favoreçam a aprendizagem integral; VII - Promoção de formações e encontros temáticos para orientar as famílias sobre a importância do Projeto Político Pedagógico e das políticas educacionais do Município, com vistas a propiciar discussões que promovam a adequação destes instrumentos legais em conformidade com as necessidades e especificidades do público atendido; VIII - Disponibilização de canais digitais e físicos para recebimento de sugestões e manifestações das famílias e de toda a comunidade escolar. Art. 18 - Promover estratégias que visem a melhoria permanente da convivência no ambiente escolar, promovendo ações de prevenção às violências e discriminações, tais como: I - criar um código de convivência construído coletivamente por estudantes, professores, funcionários e famílias; II - promover círculos de diálogo semanais para que todos possam expressar sentimentos, resolver conflitos e propor melhorias; III - inserir no currículo atividades sobre empatia, diversidade e direitos humanos; IV - realizar projetos temáticos sobre igualdade racial, de gênero, inclusão de pessoas com deficiência e respeito às diferenças culturais; V - capacitar a equipe escolar para identificar sinais de violência física, psicológica ou virtual e agir de forma preventiva; VI - organizar eventos culturais e esportivos que incentivem a cooperação e a valorização das diferenças; VII - envolver famílias em oficinas e rodas de conversa sobre educação emocional, uso seguro da internet e prevenção de violências; VIII - criar grupos de mediação de conflitos com participação de estudantes treinados como “embaixadores da paz”; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 232 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 IX - criar campanhas internas com mensagens positivas e inclusivas nas mídias da escola. Art. 19 - A avaliação da eficácia das estratégias será realizada anualmente, com base em indicadores de frequência, rendimento escolar, participação em atividades extracurriculares e satisfação da comunidade escolar. CAPÍTULO VIII DA GESTÃO DEMOCRÁTICA Art. 20 - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação desta Política, com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor melhorias contínuas nas ações. Art. 21 - Compete à Comissão: I - Monitorar a execução das diretrizes. II - Avaliar periodicamente os resultados obtidos, com base em indicadores qualitativos e quantitativos. III - Monitorar estratégias que assegurem: a. transporte e alimentação que atendam às necessidades dos estudantes; b. a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em conformidade com as necessidades e singularidades dos estudantes; c. a melhoria contínua da infraestrutura física e pedagógica; d. que o Projeto Político-Pedagógico, em seus períodos de revisão, contem com a participação da comunidade escolar e se alinhem às diretrizes próprias da educação integral em tempo integral, considerando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino; e. equidade na distribuição das matrículas; f. taxas de permanência, aprovação, retenção, abandono e evasão e indicadores de aprendizagem e desenvolvimento pleno; g. efetivação da gestão democrática; h. qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios. IV - Elaborar relatórios técnicos e recomendações para subsidiar a tomada de decisão da gestão educacional. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 233 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 V - Promover a articulação entre escolas, comunidade e demais órgãos públicos para o fortalecimento da política. VI - Sugerir ajustes e inovações que assegurem a efetividade e a sustentabilidade das ações. Art. 22 - A Comissão será composta por: I - 2 representantes da Secretaria Municipal de Educação. II - 2 representantes dos gestores escolares. III - 2 representantes dos coordenadores pedagógicos escolares. IV - 2 representantes dos professores. V - 2 representantes de pais ou responsáveis. VI - 2 representantes dos estudantes. § 1º - O/a Coordenador/a Municipal da Educação Integral em Tempo Integral será membro nato desta comissão, sendo o responsável por toda a articulação dos trabalhos previstos neste Capítulo. § 2º - Cada representação terá um titular e um suplente, que deverão ser pessoas que tenham vínculo com a Educação Integral em Tempo Integral. Art. 23 - O monitoramento será contínuo, e as reuniões ordinárias deverão acontecer ao final de cada trimestre, podendo acontecer reuniões extraordinárias sempre que se fizer necessário, por solicitação de qualquer representação, ou de órgãos pertencentes ao Sistema Municipal de Educação. Art. 24 - Deverá ser lavrada ata a cada reunião da Comissão, devendo constar o registro das deliberações. Art. 25 - A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração. Art. 26 - A Comissão deverá, ao longo de cada trimestre letivo, promover a escuta ativa dos estudantes e profissionais da educação, podendo utilizar os seguintes meios: I - questionários através de plataformas digitais; II - visitas nas instituições de ensino com jornada integral; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 234 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 III - reuniões através de videoconferência contando com a participação de representantes de cada instituição de ensino com jornada integral. Art. 27 - A escuta ativa terá como foco identificar e promover melhorias nos aspectos mencionados no artigo 21, inciso III da presente norma. Art. 28 - A Comissão deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação um relatório anual de monitoramento desta Política, em conformidade com a ações realizadas ao longo do ano. Parágrafo único - A Secretaria de Educação deverá compartilhar os resultados da avaliação da Política com as instituições de ensino, favorecendo o autoconhecimento institucional e a melhoria contínua. CAPÍTULO IX DA ARTICULAÇÂO INTERSETORIAL Art. 29 - Fica instituída, no âmbito das instituições de ensino da rede municipal, a obrigatoriedade da adoção de práticas de gestão sustentável, com apoio intersetorial, visando à formação cidadã e à preservação ambiental. Art. 30 - As práticas de gestão sustentável compreenderão, no mínimo: I - implantação de programas de coleta seletiva e destinação adequada de resíduos; II - uso racional de água e energia elétrica; III - incentivo à alimentação saudável e sustentável, priorizando produtos locais e orgânicos; IV - promover o consumo consciente, reutilização e a redução de desperdícios; V - promoção de hortas escolares e jardins ecológicos; VI - realização de campanhas educativas e projetos pedagógicos voltados à sustentabilidade. Art. 31 - O apoio intersetorial será garantido por meio de parcerias com: I - órgãos ambientais e de saúde; II - secretarias municipais correlatas; III - organizações da sociedade civil, pessoas e empresas comprometidas com práticas socioambientais, priorizando parcerias sem fins lucrativos. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 235 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 Art. 32 - Fica instituída, no âmbito da rede de ensino, a obrigatoriedade de desenvolvimento de ações intersetoriais entre a Secretaria de Educação, Meio Ambiente, Cultura e outras correlatas, visando à ampliação dos espaços e oportunidades de aprendizagem para os estudantes. Art. 33 - As ações intersetoriais deverão assegurar a integração dos estudantes com diferentes ambientes comunitários e naturais, incluindo, mas não se limitando a: I - praças e parques públicos; II - áreas verdes e unidades de conservação; III - equipamentos públicos de esporte, lazer, ciência e tecnologia; IV - comunidades locais e espaços culturais. Art. 34 - As atividades pedagógicas realizadas nesses ambientes deverão: I - estar alinhadas ao currículo escolar e aos objetivos de aprendizagem; II - promover a vivência prática de conteúdos, estimulando a criatividade, a cidadania e o senso crítico; III - incentivar a preservação ambiental, o respeito à diversidade cultural e a valorização do patrimônio público; IV - favorecer a interação social e o fortalecimento dos vínculos comunitários. CAPÍTULO X DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM Art. 35 - A organização curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino deverá incluir o currículo básico obrigatório conforme definido na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Documento Curricular Referencial de Correntina (DCRC), bem como, atividades que contribuam para o desenvolvimento e formação integral dos estudantes, denominadas de atividades complementares, promovendo as dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 236 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 § 1º - Os Temas Integradores presentes no DCRC, bem como nas Matrizes Curriculares do Município, deverão ser abordados respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino. § 2º - As orientações pedagógicas para a Educação Infantil deverão seguir a Política Municipal de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, prevista na Resolução CME/CP nº 04/2025. § 3º - As orientações pedagógicas para o Ensino Fundamental, além de estarem alinhadas à BNCC e ao DCRC, deverão contemplar demais diretrizes vigentes para esta etapa de ensino. § 4º - É dever do Poder Público assegurar, no âmbito da educação integral em tempo integral, a promoção e a efetivação dos direitos digitais como parte integrante do processo formativo, garantindo: I - o direito ao acesso seguro e responsável aos recursos digitais, visando à promoção do aprendizado, da cidadania e do desenvolvimento humano integral; II - desenvolvimento de competências tecnológicas, abrangendo pensamento crítico, segurança da informação, cidadania digital e uso ético das tecnologias; III - integração curricular das tecnologias digitais como ferramenta transversal, articulada às áreas do conhecimento e às práticas socioemocionais; IV - adaptação de conteúdos e plataformas para acessibilidade plena, contemplando estudantes com deficiência ou necessidades específicas. Art. 36 - As Instituições de Ensino deverão adotar práticas pedagógicas que promovam o desenvolvimento pleno do estudante, contemplando, de forma integrada e contínua, as seguintes dimensões da vida acadêmica e social: I - Autonomia: estímulo à capacidade de autogestão, tomada de decisões conscientes e responsabilidade pelo próprio processo de aprendizagem. II - Acolhimento: criação de ambientes seguros, inclusivos e afetivos, que respeitem a diversidade e garantam o bem-estar físico e emocional dos estudantes. III - Empatia: incentivo à compreensão e valorização das perspectivas, sentimentos e necessidades do outro, por meio de atividades colaborativas e reflexivas. IV - Criatividade: promoção de experiências que favoreçam a imaginação, a inovação e a resolução criativa de problemas. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 237 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 V - Consciência Crítica: desenvolvimento da capacidade de análise, reflexão e posicionamento fundamentado diante de questões sociais, culturais, ambientais e políticas. VI - Convivência Democrática: incentivo à participação ativa, ao diálogo e à tomada de decisões coletivas, respeitando direitos e deveres. VII - Socialização: fortalecimento das relações interpessoais, da cooperação e do trabalho em equipe, valorizando a diversidade cultural e social. VIII - Educação Empreendedora: estímulo à iniciativa, à proatividade e à criação de projetos que integrem conhecimentos acadêmicos e práticas inovadoras voltadas ao desenvolvimento pessoal, comunitário e sustentável. IX - Projeto de vida: práticas pedagógicas que estimulem e orientem os estudantes na construção de seus projetos de vida. Art. 37 - A Secretaria de Educação e as Instituições de Ensino deverão assegurar que tais práticas sejam incorporadas aos currículos, projetos pedagógicos e formações continuadas de professores e demais profissionais da educação, de forma interdisciplinar e contextualizada. Art. 38 - Os processos de avaliação seguirão as determinações da normativa municipal que disciplina sobre a matéria, bem como as normas desta Política. Art. 39 - As atividades complementares desenvolvidas no âmbito da educação em tempo integral deverão ser objeto de avaliação contínua, formativa e processual, considerando o desenvolvimento integral do estudante, em seus aspectos cognitivo, socioemocional, cultural e físico. Art. 40 - A avaliação das atividades complementares terá caráter diagnóstico e orientador, visando identificar potencialidades, necessidades e progressos individuais, sem finalidade classificatória. Art. 41 - Fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte da Secretaria de Educação, da elaboração de ficha avaliativa específica para aferir o desempenho e a participação dos estudantes nas atividades complementares ofertadas no âmbito da educação em tempo integral. § 1º - A ficha avaliativa deverá contemplar critérios objetivos e mensuráveis, considerando aspectos como: I - assiduidade e pontualidade; II - participação e engajamento nas atividades; Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 238 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 III - desenvolvimento de habilidades e competências específicas; IV - cumprimento das tarefas e projetos propostos. § 2º - A avaliação das atividades complementares deverá atribuir nota numérica, em escala de 0 (zero) a 10 (dez), garantindo uniformidade e equidade no processo avaliativo. § 3º - A nota obtida nas atividades complementares integrará o histórico escolar do estudante, compondo o resultado final do período letivo. Art. 42 - O desempenho do estudante nas atividades complementares não poderá implicar retenção ou reprovação, devendo os resultados ser utilizados exclusivamente para fins de acompanhamento, orientação e apoio pedagógico. Art. 43 - A avaliação dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá considerar suas especificidades, em conformidade com a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva. CAPÍTULO XI DA EQUIPE DE TRABALHO E DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO Art. 44 - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a composição e alocação das equipes gestoras, docentes e demais profissionais de apoio, considerando as demandas da Educação Integral em Tempo Integral. Art. 45 - São responsabilidades e atribuições da equipe escolar das instituições de ensino em Tempo Integral: I - Direção Escolar: responsável pela condução do processo de elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico; gestão dos recursos financeiros e materiais; supervisão do cumprimento do currículo escolar; mediação de conflitos na equipe escolar; acompanhamento da implementação de programas educacionais; liderança da equipe escolar; promoção do engajamento da comunidade escolar e aproximação das famílias; garantia do cumprimento do calendário letivo; valorização e coordenação dos professores e colaboradores, assegurando a integração dos resultados gerados por todos. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 239 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 II - Coordenação Pedagógica: responsável pela orientação, acompanhamento e avaliação do desempenho dos professores e oficineiros, auxiliando-os e assegurando o êxito do processo de ensino-aprendizagem; supervisão do cumprimento do currículo escolar e das reuniões trimestrais do Conselho de Classe; acompanhamento do desenvolvimento pedagógico de cada Área de Conhecimento do DCRC, alinhado com a BNCC, dos componentes integradores da Parte Diversificada e das Atividades Complementares do contraturno; articulação das ações previstas no Plano de Ação da Escola, em conjunto com o diretor e a equipe docente, a fim de garantir condições para um ensino eficaz; responsável, também, primordialmente, por promover a formação continuada dos docentes, em conformidade com as demandas que se apresentarem ao longo do período letivo. III - Docente: responsável pela condução do processo de ensino-aprendizagem, devendo promover medidas de caráter pedagógico que estimulem intencionalmente o desenvolvimento da formação integral do estudante; planejar e executar aulas; preparar materiais didáticos; avaliar o desempenho dos estudantes ao longo de cada trimestre; participar de reuniões pedagógicas; promover atividades que fomentem o engajamento estudantil; elaborar estratégias de recuperação; ministrar os dias letivos conforme o calendário escolar; apoiar os oficineiros, reconhecendo-os como integrantes da equipe escolar e sujeitos relevantes no processo de formação integral. Aos docentes da Educação Infantil, observar, ainda, o disposto na Resolução CME/CP nº 04/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. IV - Auxiliar de Turma (Educação Infantil): responsável por colaborar na organização da entrada e saída das crianças; auxiliar as crianças nos momentos destinados à alimentação, banho e rotina de sono; apoiar o professor na mediação de conflitos; auxiliar no desenvolvimento das atividades pedagógicas, promovendo a autonomia das crianças; participar de reuniões e formações. Observar, ainda, o disposto na Resolução CME/CP nº 04/2025. V - Monitor de Estudantes com Deficiência: responsável por acompanhar o estudante com deficiência que necessite de cuidados especiais, promovendo sua interação nos diversos espaços escolares; mediar e prevenir situações de conflito, zelando por sua Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 240 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 integridade física e emocional; acompanhar em atividades recreativas, promovendo a inserção com os demais; auxiliar nas atividades pedagógicas, estimulando sua autonomia; participar de reuniões e formações quando convocado. Para a Educação Infantil, observar também o disposto na Resolução CME/CP nº 04/2025. VI - Oficineiro: responsável por planejar e executar as atividades complementares; promover a participação ativa dos estudantes; preparar materiais; desenvolver ações que contribuam para a formação integral; participar de reuniões pedagógicas e encontros formativos quando convocado; avaliar o desempenho dos estudantes ao longo de cada trimestre. VII - Inspetor Escolar: responsável pela gestão relacional e pela manutenção da ordem no ambiente escolar fora da sala de aula; promover ações para conservação do patrimônio escolar e mediação de conflitos entre estudantes; orientar sobre regras da escola; apoiar o corpo docente e a direção durante as atividades acadêmicas; cuidar da segurança dos estudantes no ambiente escolar. Esta função será instituída apenas no Ensino Fundamental, uma vez que na Educação Infantil já existe o Auxiliar de Turma. VIII - Secretaria Escolar: responsável pelo pleno funcionamento da secretaria escolar; programar e coordenar as atividades com os auxiliares; organizar o expediente e a divisão de tarefas; zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares; manter atualizada a escrituração, arquivos, correspondências e resultados acadêmicos; manter atualizados o arquivo de legislação e os registros dos estudantes, inclusive ex- estudantes; manter estatísticas atualizadas; colaborar com outros setores da escola quando necessário; participar de reuniões e formações sempre que convocado; executar demais tarefas afins. IX - Auxiliar de Biblioteca: responsável por organizar, controlar e conservar os livros e demais publicações de interesse acadêmico; promover um ambiente que incentive a leitura; tornar a biblioteca um espaço de informação e difusão cultural para a comunidade escolar. X - Merendeira: responsável pela organização da cozinha conforme padrões sanitários; preparação, manejo e distribuição dos alimentos; cumprimento das normas Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 241 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 de higiene e segurança alimentar; operacionalização de todas as etapas do fornecimento de refeições aos estudantes. XI - Equipe de Zeladores e Serviços Gerais: responsável pela conservação dos bens móveis e imóveis; manutenção e preservação dos espaços escolares; limpeza e higienização adequada de todo o ambiente escolar. XII - Equipe da Portaria/Vigilância: responsável por zelar pelo bem-estar de todos no ambiente escolar; conhecer os estudantes e suas famílias; intermediar o contato com o entorno da escola; contribuir para a segurança e organização da entrada e saída da comunidade escolar. Parágrafo único - Além das atribuições elencadas para os integrantes da equipe escolar, serão responsáveis, também, por executar demais tarefas afins que se fizerem necessárias, designadas pela Gestão Escolar e/ou pela Secretaria de Educação. Art. 46 - Os horários de funcionamento das escolas e a carga horária deverão ser organizados observando os seguintes casos: I. Dos horários de funcionamento: a) O horário de aula da Base Comum será no turno matutino; e a oferta da Parte Diversificada (Atividades Complementares), no turno vespertino, podendo acontecer na própria escola ou em espaço não-escolar. b) A carga horária semanal da Educação em Tempo Integral é composta pelas horas/aula da Base Nacional Comum Curricular, somadas com as horas/aula destinadas para a Parte Diversificada (Atividades Complementares). c) Nos CMEIIs a carga horária semanal será de 45 horas, distribuídas em 09 horas diárias; sendo que o horário de chegada será às 07:30 e a saída às 16:30. d) A carga horária semanal nas EMETICs será de 35 horas, sendo distribuídas em 07 horas diárias; sendo que o horário de chegada será às 07:30 e a saída 14:30. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 242 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 e) O horário do Atendimento Educacional Especializado será no turno oposto às aulas da Base Comum. CAPÍTULO XII DA VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO PERMANENTE Art. 47 - Fica instituído o princípio da valorização profissional como fundamento para a implementação da educação integral em tempo integral, garantindo condições dignas de trabalho, remuneração compatível com a complexidade das funções e reconhecimento social da carreira docente e demais profissionais da educação. §1º - A valorização prevista no caput deste artigo será efetivada por meio de: I - planos de carreira que assegurem progressão funcional vinculada à formação continuada e ao desempenho profissional; II - políticas de incentivo à permanência e ao desenvolvimento na carreira; III - oferta de infraestrutura adequada e recursos pedagógicos compatíveis com as demandas da educação integral. §2º - É obrigatória a formação permanente dos profissionais da educação, articulada às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, contemplando: I - atualização pedagógica contínua, com foco em metodologias ativas, práticas interdisciplinares e integração curricular; II - formação em gestão do tempo escolar ampliado e no uso de espaços educativos diversificados; III - capacitação para o atendimento às diversidades culturais, sociais e regionais dos estudantes. Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 243 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48 - Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação de Correntina-BA, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais congêneres. Art. 49 - As despesas resultantes da aplicação desta Portaria deverão estar em conformidade com as orientações do Ministério da Educação. Art. 50 - A regulamentação da presente Portaria dar-se-á por meio de manifestação do Conselho Municipal de Educação através de parecer e resolução; e sua implementação dar-se-á através da Secretaria Municipal de Educação. Art. 51 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante parecer técnico da Coordenação Pedagógica responsável pela Educação Integral em Tempo Integral, devendo ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para a manifestação deste órgão. Art. 52 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº 01/2025, de 06 de maio de 2025. Correntina-Bahia, 25 de junho de 2026 CARLOS CLÉRISTON MOTA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 244 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 037/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 Convoca candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 002/2025, de 15 de dezembro de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTINA, ESTADO DA BAHIA, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas e com fulcro no art. 70, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Edital nº 002, de 15 de dezembro de 2025, e CONSIDERANDO a publicação do Edital de Homologação do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 002/2025 de 15 de dezembro de 2025, para o provimento de vagas temporárias; CONSIDERANDO o Edital, que torna público o resultado definitivo do certame, após análise e deferimento de recursos. R E S O L V E: Art. 1º Ficam convocados os candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado realizado nos termos do Edital nº 002/2025, abaixo descrito, para comparecer no dia 26 de junho de 2026, no horário compreendido das 08h às 12:00h e das 14h às 17h no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua da Chácara, 445 – Loteamento Antônio de França, Correntina – BA, CEP; 47.650-000, para apresentação dos documentos abaixo descritos e posterior assinatura do Contrato de Prestação de Serviço. § 1º O não comparecimento no prazo previsto implicará na renúncia dos candidatos. § 2º Os candidatos deverão apresentar os documentos descritos a seguir, na forma original ou cópias autenticadas, sendo facultado a Comissão Examinadora proceder à autenticação, desde que sejam apresentados no ato os documentos originais. I. 02 Fotos 3x4; II. Certidão de nascimento; III. Certidão de casamento; IV. Cópia do RG (não vale carteira de habilitação); V. Cópia do CPF; VI. PIS/PASEP; VII. Título de eleitor; VIII. Cópia do diploma e ou declaração da profissão e da especialidade (frente verso); IX. Cópia do comprovante de endereço (água, luz e telefone) até os últimos três meses; X. Cópia do comprovante de reservista para contratados do sexo masculino e certidão negativa militar; XI. Certidão de nascimento dos filhos / CPF e respectiva carteira de vacinação (menor de 07 anos) e declaração escolar (maior de 07 anos); XII. Certidão de antecedentes criminais (www.ba.gov.br/antecedentes); XIII. Declaração de que não recebe benefício proveniente de Regime Próprio ou Regime Geral da Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (https://meu.inss.gov.br/#/login); Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 245 EDITAL DE CONVOCAÇÃONº 037, DE 25 DE JUNHODE 2026-CONVOCACANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2025, DE 15 DE DEZEMBRODE 2025. Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina Rua da Chácara Major Félix Araújo, Nº 845, Quadra I, Lote 01, Distrito Leste, Loteamento Antônio de França Barbosa – Correntina - CEP:47.651-304 XIV. Declaração que não ocupa outro cargo público, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da Constituição Federal; XV. Declaração de bens e dependentes; XVI. Conta Corrente do Banco do Brasil; A03 - PROFESSOR DE MATEMÁTICA ENSINO FUNDAMENTAL II INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF COLOCAÇÃO RESULTADO 775 DANIELE SANTOS SAMPAIO *******811-14 10 APROVADO-CR Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. Correntina-BA, 25 de junho de 2026. WALTER MARIANO MESSIAS DE SOUZA Prefeito Municipal Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 246 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA – ESTADO DA BAHIA CNPJ Nº 14.221.741/0001-07 EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E MAJORAÇÃO DE VALOR DO CONTRATO 420/2025 A Prefeitura Municipal de Correntina/BA, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 420/2025, oriundo do Pregão Eletrônico Nº 011/2025 – Processo Administrativo Nº 127/2025, celebrado entre o município de Correntina/BA e a empresa ALPHABETIZAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA inscrito(a) no CNPJ sob o nº 45.394.933/0001-49 OBJETO: Prorrogação da vigência contratual por mais 03 (três) meses, e Acréscimo de 25,00% (vinte e cinco por cento) equivalente a R$ 545.670,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais) ao valor do Contrato nº 420/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa para o fornecimento de projetos pedagógicos e livros destinados aos alunos da rede municipal de ensino do município de Correntina – Bahia, com o objetivo de atender às necessidades educacionais e fortalecer o processo de ensino-aprendizagem. FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Quinta, item 15.2 do Contrato e Art. 124, § I, alínea “b” da Lei nº 14.133/2021 a alterações posteriores. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente termo aditivo, ratificadas. Correntina/BA, 16 de junho de 2026. Walter Mariano Messias de Souza Prefeito Edição 8.308 | Ano 2026 25 de junho de 2026 Página 247 EXTRATODO 1º TERMOADITIVO DE PRORROGAÇÃODE PRAZO EMAJORAÇÃODE VALOR DO CONTRATO 420/2025 Certificação Digital: 7QCTSPVW-GTUPCMMG-OJCLDBKW-R1OVTMEY Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/ba/correntina DECRETO DECRETO Nº 220.2026 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA DECRETO Nº 221.2026 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA DECRTO Nº 222.2026 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA. DECRETO Nº 223.2026 - DECRETA RATIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA. DECRETO Nº 224.2026 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PERÍODO VESPERTINO DO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DA FIFA 2026. DECRETO Nº 225.2026 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. DECRETO Nº 226.2026 - DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDORA. DECRETO Nº 227.2026 - DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. PORTARIA PORTARIA Nº 075.2026 - CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES. PORTARIA Nº 007.2026-INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CORRENTINA-BAHIA. PORTARIA Nº 008.2026-INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA E INDÍGENA (PMEER-QI), NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CORRENTINA-BAHIA. PORTARIA Nº 009.2026-INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTINA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO,. PORTARIA Nº 015-2026-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA. PORTAIRA Nº 016-2026-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIDOR. PARECER PARECERES CME-04,05 E 06.2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORRENTINA. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 037, DE 25 DE JUNHO DE 2026-CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E MAJORAÇÃO DE VALOR DO CONTRATO 420/2025 2026-06-25T19:00:45-0300