Edição 2.918 | Ano 5 08 de julho de 2026 Página 2 ÍNDICE LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 08 DE JULHO DE 2026 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DE PROFISSIONAIS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO... . . . . . . . PORTARIA PORTARIA Nº 123/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA IVANETE SANTOS COSTA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Certificação Digital: GRTK0DM2-LAFQTUWP-38ZVZKBL-NTCVBR4C Versão eletrônica disponível em: https://jaguaquara.ba.gov.br/diario-oficial Praça J. J. Seabra, nº 172 – 1º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 08 DE JULHO DE 2026. Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Jaguaquara, estabelece critérios para o enquadramento de profissionais na carreira do magistério público municipal, institui regras de barreira e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 62, inciso II, e artigo 92, inciso I da Lei Orgânica do Município, e no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Jaguaquara, a aplicação das disposições da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o reconhecimento dos professores da educação infantil como profissionais do magistério da educação básica. Parágrafo único. A aplicação da referida legislação federal no município tem caráter exclusivamente corretivo, destinando-se a regularizar a situação funcional de servidores que, de fato e de direito, já exerciam funções inerentes à docência no momento do seu ingresso no serviço público municipal, não caracterizando mecanismo de ascensão, progressão ou mudança de carreira para funções distintas daquelas para as quais o servidor prestou concurso público. Art. 2º O enquadramento de servidores públicos municipais na carreira do Magistério Público do Município de Jaguaquara, com fundamento na Lei Federal nº 15.326/2026, dependerá do preenchimento simultâneo e cumulativo dos seguintes requisitos, a serem aferidos em processo administrativo individual: I – O exercício comprovado e contínuo da função docente, caracterizada pela responsabilidade pelo processo de ensino e aprendizagem; II – A atuação direta e exclusiva com as crianças educandas nas unidades escolares de educação infantil da rede municipal; III – A comprovação de formação mínima em magistério na modalidade normal (nível médio) ou em curso de nível superior de pedagogia, exigida e apresentada no momento do requerimento administrativo para avaliação IV – A aprovação prévia em concurso público municipal. Parágrafo único. A ausência de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos deste artigo inviabilizará o enquadramento do servidor na carreira do magistério, mantendo-se inalterado o seu vínculo funcional com o cargo de origem e com o plano de cargos e vencimentos ao qual já se encontra submetido. Edição 2.918 | Ano 5 08 de julho de 2026 Página 3 LEI COMPLEMENTARNº 031, DE 08 DE JULHODE 2026 - REGULAMENTAAAPLICAÇÃODA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, NOÂMBITO DOMUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARAO ENQUADRAMENTODE PROFISSIONAIS NACARREIRA DOMAGISTÉRIO... Certificação Digital: GRTK0DM2-LAFQTUWP-38ZVZKBL-NTCVBR4C Versão eletrônica disponível em: https://jaguaquara.ba.gov.br/diario-oficial Praça J. J. Seabra, nº 172 – 1º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br Art. 3º Para os estritos fins de aplicação desta Lei e para garantir a correta separação das atribuições no serviço público municipal, compreende-se por função docente na educação infantil o reconhecimento da integralidade e da indissociabilidade entre cuidar, brincar e educar como princípio pedagógico essencial, conforme reconhece a Lei nº 15.326/2026. Parágrafo único. Não se considera função docente a execução de atividades exclusivamente voltadas ao apoio e suporte no ambiente escolar. Art. 4º Os servidores que após o processo administrativo, tiverem seu enquadramento na carreira do magistério deferido, passarão a exercer as funções de docência, assumindo todas as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo. Parágrafo único. O enquadramento assegurará aos servidores beneficiados idênticas condições àquelas da carreira do magistério, com a aplicação de todos os reflexos legais pertinentes, incluindo a equiparação ao piso salarial nacional, a adequação da jornada com reserva para atividades extraclasse, e o acesso pleno às progressões e promoções funcionais (por tempo de serviço e por titulação) nos termos da Lei Complementar Municipal nº 004/2016. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, por meio de Decreto, uma Comissão Especial de Avaliação e Enquadramento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. § 1º A Comissão Especial terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação, para receber, instruir e analisar os requerimentos administrativos protocolados pelos servidores que se julgarem com direito ao enquadramento nos termos desta Lei. § 2º A Comissão deverá emitir parecer técnico e fundamentado sobre cada requerimento, verificando o cumprimento rigoroso dos quatro critérios cumulativos previstos no artigo 2º desta Lei, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa nos casos de indeferimento. Art. 6º A efetivação de qualquer enquadramento decorrente da aplicação desta Lei e da Lei Federal nº 15.326/2026 ficará condicionada à comprovação de disponibilidade financeira e orçamentária prévia, em estrita observância aos limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Chefe do Executivo autorizado a proceder às suplementações que forem necessárias e legalmente permitidas. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edição 2.918 | Ano 5 08 de julho de 2026 Página 4 Certificação Digital: GRTK0DM2-LAFQTUWP-38ZVZKBL-NTCVBR4C Versão eletrônica disponível em: https://jaguaquara.ba.gov.br/diario-oficial Praça J. J. Seabra, nº 172 – 1º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br Gabinete da Prefeita, Jaguaquara-BA, 08 de julho de 2026. EDIONE OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA PROCURADORIA JURÍDICA LEI COMPLEMENTAR REGISTRADA Sob o nº 031, folhas 08 a 10, livro de nº 06. Jaguaquara, 08 DE JULHO DE 2026. ___________________________________________ Natália Pereira La Macchia Secretária Executiva DECRETO MUNICIPAL N. º 018, DE 07 DE JANEIRO DE 2026. Edição 2.918 | Ano 5 08 de julho de 2026 Página 5 Certificação Digital: GRTK0DM2-LAFQTUWP-38ZVZKBL-NTCVBR4C Versão eletrônica disponível em: https://jaguaquara.ba.gov.br/diario-oficial Praça J. J. Seabra, n.º 172 – 1.º Andar – Centro – CEP: 45345-000 Fone: (73) 3534-9550 www.jaguaquara.ba.gov.br PORTARIA N.º 123, DE 08 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre a concessão de licença prêmio a servidora Ivanete Santos Costa. A PREFEITA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Municipal nº 487/1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, e considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, RESOLVE: Art. 1º Fica concedida licença prêmio a Srª. IVANETE SANTOS COSTA, Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com efeito retroativo ao dia 06 de julho de 2026. Art. 2º A licença prêmio corresponde aos períodos aquisitivos de 2009/2014 e 2008/2013, referente às matrículas nº 22.222 e 26.125, respectivamente. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Jaguaquara-BA, 08 de julho de 2026. EDIONE OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL Edição 2.918 | Ano 5 08 de julho de 2026 Página 6 PORTARIA Nº 123/2026 - DISPÕE SOBRE ACONCESSÃODE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA IVANETE SANTOSCOSTA. Certificação Digital: GRTK0DM2-LAFQTUWP-38ZVZKBL-NTCVBR4C Versão eletrônica disponível em: https://jaguaquara.ba.gov.br/diario-oficial LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 08 DE JULHO DE 2026 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DE PROFISSIONAIS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO... PORTARIA PORTARIA Nº 123/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA IVANETE SANTOS COSTA. 2026-07-08T16:15:21-0300