Prefeitura Municipal de Maragogipe Quinta-feira • 5 de Novembro de 2026 • Ano XVI • Nº 5656 Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.   CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Sumário Editais .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02 a 12 Leis .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 a 13 Portarias .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 a 16 Acesse o QR Code e tenha acesso a esse diário na íntegra Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 2 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe Editais CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº 001/2026 O município de Maragogipe, Bahia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 31.057.719/0001- 92, Solar Deputado Luiz Alberto dos Santos, Rua Benedita Miranda, S/N, Palmeiras, Maragogipe – BA. No uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA, a abertura de inscrições para a SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES COM BASE EM MÉRITO E DESEMPENHO PARA LOTAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE, e estabelece normas relativas à sua realização. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Processo Seletivo, regido por este edital, será conduzido com sob supervisão da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer de Maragogipe. 1.2 - A designação dar-se a mediante ato de nomeação de cargos em comissão 1.3 - Para ser nomeado o candidato deverá atender, cumulativamente os seguintes requisitos: 1.3.1 - Ter sido aprovado em todas as etapas de presente seleção. 1.3.2 - Ter idade mínima de 18 anos, na data da nomeação 1.3.3 - Ser brasileiro nato, ou naturalizado, ou ser cidadão português a quem foi conferida igualdade nas condições previstas no Art. 2, inciso II, parágrafo 1º da Constituição Federal/88; 1.3.4 - Estar em dias com as obrigações eleitorais 1.3.5 - Estar em dias com o serviço militar, quando do sexo masculino 1.3.6 - Possuir escolaridade exigida para o desempenho da função, conforme consta no item 2 do presente edital 1.3.7 - Apresentar folha de Antecedentes criminais, comprovando idoneidade moral 1.3.8 - Não ter sofrido nenhuma penalidade incompatível com o desempenho da função, em exercício de função pública 1.3.9 - Apresentar declaração que afirma ter conhecimento de todas as exigências contidas neste Edital, e estar de acordo 1.3.10 - Ter disponibilidade para o cumprimento da carga horária estabelecida para a função, conforme edital 1.3.11 - Ter dedicação exclusiva para o cumprimento do cargo de Gestor Escolar 2. DO CARGO DE GESTOR ESCOLAR, VAGAS, CARGA HORÁRIA E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA 2.1 - Relação de Vagas para Diretores 2027/2028, cuja carga horária de 40h (quarenta horas) deverá ser cumprida desde a homologação e posse do gestor aprovado no presente processo seletivo. 1 ADJOVITA MARQUES E EMIDIO DATIVO 2 CATARINA PARAGUAÇU 3 PROF.ª NÔEMIA DO ROSÁRIO 4 ANTONIO VIRGILIO DE MEDINA 5 CRECHE GERMANA INÊS MACCIONE 6 CID SEIXAS FRAGA 7 CRECHE LUÍS SOUSA SANTOS 8 CONSELHEIRO ANTONIO REBOUÇAS Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 3 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO 9 CRECHE IGOR SEIXAS 10 DESEMBARGADOR OSCAR DANTAS 11 CRECHE SEMENTES DO PARAGUAÇU 12 SANTA RITA 13 LUIS EDUARDO MAGALHÃES 14 DR. ODILARDO UZEDA RODRIGUES 15 GETÚLIO VARGAS (CAPANEMA) 16 HERÁCLIO P. GUERREIRO E QUILOMBO DO PUTUMUJU 17 HILDÉRICO PINHEIRO DE OLIVEIRA 18 JUVENIL DE OLIVEIRA 19 PADRE JULIAN JOSSEF CLAES 20 CRECHE DEUS MENINO (GUAPIRA) 21 MÁRIO GORDILHO PEDREIRA 22 NOSSA SENHORA DA PIEDADE E NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 23 SILVIO VIEIRA DE MELO E CRECHE IÊDA BARRADAS 24 PLÍNIO PEREIRA GUEDES NÚCLEO 01 ANTONIO OTILIO DE ANDRADE GASTÃO PEDREIRA NÚCLEO 02 O BOM PASTOR SENHOR DO BONFIM RAIO DE LUZ NÚCLEO 03 EDITHE RIBEIRO OTAVIANO TEIXEIRA SANTO ANTONIO NÚCLEO 04 DEPUTADO CLERALDO ANDRADE MONSENHOR FLORISVALDO NÚCLEO 05 SÃO ROQUE (BOA VISTA) SÃO GABRIEL NÚCLEO 06 RUBEM GUERRA ARMEDE SANTO ANTONIO (IRRIQUITIÁ) MENINO JESUS DE PRAGA NÚCLEO 07 SANTO ANTONIO (GUARUÇU) ENG. JULIO DOS SANTOS SÁ SÃO JOSÉ (FAZENDA STª ANGELA) NÚCLEO 08 RECANTO VERDE NOVA JERUSALÉM NÚCLEO 09 SANTO ANTONIO (CACHOEIRINHA) MENELEU BATISTA PROFº LUÍS DA FRANÇA PIEDADE NÚCLEO 10 GETÚLIO VARGAS CLERISTON ANDRADE NÚCLEO 11 DO CAMARÃO SANTA HELENA OSVALDINA OLIVEIRA Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 4 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO COMPLEXO COMPLEXO EDU. PROF. VALQUIRIA NAPE NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO 3. DA REMUNERAÇÃO 3.1 - A remuneração segue Lei n° 09/2026, de 29 de outubro de 2026, que estabelece a revisão dos percentuais pelo exercício do cargo de Direção Escolar. 3.1.1 - O servidor efetivo integrante do quadro do magistério municipal, designado ou nomeado para o exercício da função de gestor escolar, perceberá seu vencimento básico correspondente ao nível em que se encontre, acrescido de gratificação de função no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o respectivo vencimento básico; 3.1.2 - O servidor com vínculo temporário (comissionado ou contratado) designado ou nomeado para o exercício da função de gestor escolar perceberá remuneração correspondente ao vencimento básico do cargo de Professor Nível I 40 horas, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 006/2009 e posteriores alterações. Parágrafo único - A gratificação prevista no item 3.1.1 será devida enquanto perdurar o efetivo exercício da função de gestor escolar e não será incorporada ao vencimento básico para qualquer fim, cessando com o término da designação ou nomeação. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1 - A solicitação de inscrição para o processo seletivo de gestores escolares, referentes ao presente edital, deverá ser efetuada exclusivamente Solar Deputado Luiz Alberto dos Santos, Rua Benedita Miranda, S/N, Palmeiras, Maragogipe – BA. Consta em Anexo IV o Formulário de Solicitação de Inscrição, que poderá ser apresentado pelo candidato, a fim de agilizar o ato da inscrição 4.1.1 - O presente edital deverá ser conhecido pelo candidato que se certificará de preencher todos os requisitos necessários para o desempenho da função, antes mesmo da realização da inscrição 4.1.2 - Não será permitido que um candidato pleiteie cargo em mais de uma instituição de ensino, da Rede Pública Municipal, ou que estejam cumprindo penalidade disciplinar até a data da inscrição no processo seletivo 4.1.3 - Ao preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, o candidato deverá disponibilizar o número do seu CPF e um e-mail válido 4.1.4 - Poderá inscrever-se no processo de avaliação o servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, ou não, do quadro do Magistério Público do Município de Maragogipe, na função de diretor em exercício, coordenador pedagógico, professor ou demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, ou que tenha sido vinculado a mesma nos ultimos doze (12) meses, desde que detentor de Licenciatura em Pedagogia e/ou outras Licenciaturas relacionadas à Educação, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC. 4.1.5 - O exercício do cargo de gestor escolar para profissionais efetivos, não implicará em prejuízo das vantagens já adquiridas, exceto a regência de classe, sendo percebido sobre seu vencimento básico correspondente ao nível em que se encontre, acrescido de gratificação de função no percentual de 20% (vinte por cento). 4.1.6 - No ato de solicitação de inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos: Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 5 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO 4.1.6.1 - Documento Oficial de Identidade (RG ou outro documento oficial com foto) 4.1.6.2 - Documento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) 4.1.6.3 - Comprovante de quitação das obrigações eleitorais (certidão expedida pelo cartório eleitoral, ou comprovante da última votação) 4.1.6.4 - Certificado de reservista, ou dispensa de incorporação, caso o candidato seja do sexo masculino 4.1.6.5 - Declaração pessoal de que não sofreu condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar, civil ou criminal no quadriênio anterior ao pleito 4.1.6.6 - Diploma ou certificado de graduação, devidamente autenticado frente e verso, acompanhado do histórico escolar 4.1.6.7 - Documentação correspondente à prova de títulos, necessária á comprovação de acordo com o item 5.4 4.1.7 - Caso necessário, o candidato deverá apresentar ainda: 4.1.7.1 - Documentação comprobatória da condição de solicitante de atendimento diferenciado 4.1.8 - Após a realização da inscrição e entrega da documentação, não será permitida nenhuma alteração das informações prestadas por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição, bem como a entrega de qualquer outro documento 4.1.9 - A veracidade das informações prestadas no Formulário de Solicitação de Inscrição, assim como a entrega da documentação necessária ao cumprimento dos requisitos para inscrição e prova de títulos, é de inteira responsabilidade do declarante 4.1.10 - Não será aceita solicitação de inscrição extemporânea ou em desacordo com as normas do presente edital 4.1.11 - As inscrições têm caráter condicional, podendo assim, ser cancelada a qualquer tempo, desde que sejam verificadas falsidade ou inexatidão nas informações prestadas pelo declarante (candidato) 4.1.12 - No caso de dupla inscrição realizada por um mesmo candidato, será considerada válida apenas a última inscrição 5. DO PROCESSO SELETIVO 5.1 - O processo de provimento para exercício da função de Gestor Escolar será realizado por meio de critérios técnicos avaliativos, configurando a gestão democrática, englobando os conceitos de mérito e desempenho, segundo as seguintes etapas: I – Apresentação do Plano Escolar de Gestão pelo candidato, à Comissão Central de Acompanhamento, de caráter classificatório e eliminatório com a posterior homologação do Plano Escolar de Gestão pelo candidato, pela Comissão Central de Acompanhamento, com valor de dez (10) pontos II – Prova de Títulos, com caráter classificatório e eliminatório, conforme critérios de pontuação estabelecidos neste edital em seus ANEXOS. Valor máximo de quatro (4) pontos. 5.2 - Caso haja empate entre candidatos, o desempate seguirá os seguintes critérios, respeitando a ordem dos itens citados abaixo: 5.2.1 - Maior nota de Apresentação Plano de Gestão; 5.2.2 - Maior nota de redação do Plano de Gestão 6. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 6 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO 6.1 DA FASE I e II - Apresentação do Plano de Gestão Escolar 6.1.1 - A primeira fase do processo de provimento para o exercício da função de Gestor Escolar constituirá da entrega e apresentação do Plano de Gestão Escolar, mediante avaliação da Banca Examinadora, que será nomeada pela Comissão Central de Acompanhamento, conforme cronograma apresentado no ANEXO 6.1.2 - O candidato terá o tempo máximo de trinta (30) minutos para a apresentação do Plano de Gestão Escolar à Banca Examinadora 6.1.3 - O modelo do Plano de Gestão Escolar consta no ANEXO 6.1.4 - A pontuação referente ao Plano de Gestão Escolar terá peso de dez (10) pontos 6.1.5 - Após a apresentação do Plano de Gestão Escolar, e avaliação da Banca Examinadoras, será realizada a homologação do resultado pela Comissão Central de acompanhamento, conforme cronograma anexado 6.2 DA FASE III – Análise de Títulos 6.2.1 - Não será computado, para efeito de análise de títulos, diploma de habilitação do curso exigido para provimento do cargo ao qual o candidato está pleiteando. 6.2.2 - Somente serão aceitos para cômputo de títulos os cursos de formação à partir de quarenta (40) horas 6.2.3 - É permitida a percepção cumulativa dos percentuais decorrentes de cursos diferentes protocolados individualmente, respeitando o limite ao percentual máximo de pontos, conforme ANEXO 6.2.4 - A divulgação do resultado seguirá cronograma deste edital, previsto em Cronograma, conforme ANEXO 7. DO RESULTADO FINAL 7.1 - A Classificação final será a somatória dos pontos obtidos nas fases do certame. Sendo: TOTAL = Nota da FASE I + Nota da FASE II + Nota da FASE III 8. DOS RECURSOS 8.1 - Caberá recurso, junto à Comissão Organizadora da Seleção, contra as etapas previstas em ANEXO – Cronograma Geral deste edital 8.2 - O recurso deverá ser interposto em forma de Requerimento à Comissão Organizadora da Seleção, devidamente fundamentado, de forma virtual, por meio do endereço eletrônico: selecao.seduc26@hotmail.com 8.3 - Não serão considerados, para fins de julgamento, recursos apresentados fora do prazo previsto, bem como sem identificação, e/ou sem fundamentação 8.4 - Havendo alteração no resultado oficial do Processo de Seleção Pública, em decorrência do julgamento de recursos apresentados à Comissão Organizadora da Seleção, este deverá ser oficialmente publicado com as alterações que se considerarem necessárias ao cumprimento das normativas 9. DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO 9.1 Será excluído da Seleção Pública, o candidato que: 9.1.1 - Declarar por meio de documento, informação falsa e/ou inexata Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 7 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO 9.1.2 - Desrespeitar os membros da Comissão Organizadora da Seleção 9.1.3 - Descumprir quaisquer instruções contidas no Edital 9.1.4 - Perturbar a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 - A inexatidão da declaração e irregularidade da documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do processo em qualquer etapa, anulando todos os atos dele decorrentes 10.2 - O provimento da função de Gestor Escolar terá validade de dois (02) anos. 10.3 - Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, aditivos, avisos e convocações relativos ao presente processo seletivo 10.4 - A inscrição do candidato implica na aceitação imediata das normas previstas para este processo de avaliação, com base nos méritos e desempenhos, conforme este edital, nos comunicados e outros instrumentos que por ventura vierem a ser publicados, aos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento 10.5 - A nomeação e posse para o cargo de Gestor Escolar do município de Maragogipe, acontecerão em 13 de janeiro de 2027, conforme previsto no Cronograma em Anexo. 10.6 - Casos omissos, ou duvidosos serão analisados pela Comissão Organizadora desta Seleção Pública, observados os princípios e as normas que regem a Administração Pública 10.7 - O prazo para impugnação deste edital será de dois (02) dias a contar da sua publicação no Diário Oficial e deverá ser interposta através do endereço eletrônico: selecao.seduc26@hotmail.com, por meio de petição fundamentada e dirigida à Comissão Organizadora de Processo Seletivo, em horário das 8h às 17h, sob pena de preclusão. Maragogipe – BA, 05 de novembro de 2026 Valnício Armede Ribeiro Prefeito Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 8 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I ATIVIDADE DATA/PERÍODO HORÁRIO Publicação do Edital 05/11/2026 Diário Oficial de Maragogipe Inscrição 10 a 11/11/2026 08h às 17h, Solar Deputado Luiz Alberto Homologação da inscrição e divulgação do local de avaliação 13/11/2026 1ª Fase – Entrega fisica do Plano de Gestão 23 e 24/11/2026 08h às 17h, Solar Deputado Luiz Alberto 2ª Fase – Apresentação do Plano de Gestão 01, 02 e 03/12/2026 A partir de 08h, Solar Deputado Luiz Alberto Resultado do julgamento Plano de Gestão 09/12/2026 Interposição de recursos ao resultado do julgamento do Plano de Gestão 10/12/2026 Até 13h, por e-mail: selecao.seduc26@hotmail.com Resultado dos recursos do Plano de Gestão 11/12/2026 3ª Fase – Análise de títulos e resultado 14 e 16/12/2026 Interposição de recursos quanto a análise de títulos 17/12/2024 Até 13:00, por e-mail: selecao.seduc26@hotmail.com Resultado dos recursos quanto à análise de títulos e resultado final 18/12/2026 Homologação do resultado final 21/12/2026 Posse 13/01/2027 Divulgação posterior Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 9 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II MODELO ESTRUTURAL DO PLANO DE GESTÃO 1. Identificação do diretor 1.1 – Nome 1.2 – Formação 1.3 - Endereço Residencial 1.4 - Telefone de Contato 1.5 - E-mail 2. Identificação da Escola 2.1 – Nome 2.2 – Município 2.3 – Endereço 2.4 – Modalidade de Ensino 3. Referencial Teórico 2.5 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB 2.6 – Base Nacional Comum Curricular – BNCC (com Bncc Computação) 2.7 – Documento Curricular Referencial de Maragogipe - DCRM 2.8 – Plano Municipal de Educação Antirrascista - PLAMEDAM 2.9 – Politica Nacional de Educação Especial e Inclusiva. Decreto n º 12.686, de 20 de outubro de 2025 + Diretrizes norteadoras para as etapas e modalidades contempladas na unidade pleiteada 4. Objetivo Geral e Especificos 5. Diagnóstico da Escola 5.1 - Dimensão Sócio - econômica 5.2 - Dimensão Pedagógica 5.3 - Dimensão Administrativa 5.4 - Dimensão Financeira 5.5 - Dimensão Humana 5.6 - Dimensão da Comunicação 5.7 - Dimensão Acadêmica 5.8 - Dimensão Tecnológica e de Conectividade DIRETRIZES NORTEADORAS PARA ETAPAS E MODALIDADES Nota explicativa: Tais diretrizes se apresentam como indicativos de normativas legais para uso no Plano de Gestão. A implementação das propostas deverá observar, prioritariamente, as políticas educacionais, as diretrizes administrativas, as normas e os documentos oficiais adotados pelo Município de Maragojipe. Fica permitida a possibilidade de incorporação de outras legislações, resoluções, diretrizes e referenciais teóricos que contribuam para o aprimoramento da gestão escolar, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico e com as políticas educacionais municipais de Maragogipe. Caberá a banca examinadora a analise das propostas e a pertinência dos documentos. ESCOLAS CONTEMPLADAS PELA ETAPA DE EDUCAÇÃO • Base Nacional Comum Curricular (BNCC); Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 10 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO INFANTIL / PRÉ-ESCOLA • Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI); • Documento Curricular Referencial de Maragogipe (DCRM). • Politica Municipal de Alfabetização de Maragogipe. • Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ESCOLAS CONTEMPLADAS PELA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL DOS ANOS INICIAIS • Base Nacional Comum Curricular (BNCC); • Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental; • Documento Curricular Referencial de Maragogipe – DCRM; • Politica Municipal de Alfabetização de Maragogipe. • Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ESCOLAS CONTEMPLADAS PELA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL DOS ANOS FINAIS • Base Nacional Comum Curricular (BNCC); • Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental; • Documento Curricular Referencial de Maragogipe – DCRM. ESCOLAS DO CAMPO • Resolução CNE/CEB nº 1/2002; • Resolução CNE/CEB nº 2/2008; • Decreto nº 7.352/2010. ESCOLAS SITUADAS EM COMUNIDADES QUILOMBOLAS • Resolução CNE/CEB nº 8/2012; • Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010); • Diretrizes Curriculares da Educação Escolar Quilombola do Estado da Bahia: • Lei 10.639/2003; • Lei 11.645/2008; • Plano Municipal de Educação Antirracista – PLAMEDAM; ESCOLAS CONTEMPLADAS COM EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL • Meta 6 do Plano Nacional de Educação; • Diretrizes da Política Nacional de Educação Integral. • Política Municipal de Educação Integral. ESCOLAS CONTEMPLADAS COM A MODALIDADE EPJAI • Resolução CNE/CEB nº 3/2025 Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 11 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO ANEXO III CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DA PROVA DE TÍTULOS 1. TÍTULO – FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA PONTUAÇÃO MÁXIMO DE PONTOS VÁLIDOS 1.1 Cursos de Formação na área de Educação, com duração mínima de 40h 0,2 0,2 1.2 Curso de Pós - Graduação na área de Educação ou Ensino (Especialização) 0,3 0,3 1.3 Curso de Pós - Graduação na área de Mestrado 0,5 0,5 Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 12 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO CARGO DE GESTOR ESCOLAR ESCOLA DE INTERESSE DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO NOME CPF DATA DE NASCIMENTO SEXO TELEFONE EMAIL ENDEREÇO DADOS FUNCIONAIS DO CANDIDATO GRADUÇÃO PÓS- GRADUAÇÃO MESTRADO SECRETARIA DE LOTAÇÃO ESCOLA DE LOTAÇÃO ATUAL FUNÇÃO ATUAL MATRICULA _________________________________________ ASSINATURA DO CANDIDATO Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 13 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe Leis CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 027 de 2026 Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penhya, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto do Idoso e crimes de feminicídio, no âmbito do Município de Maragogipe e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Maragogipe, de pessoas que tenham sido condenadas, com decisão transitada em julgado, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei Federal nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Art. 2º - A vedação disposta no artigo anterior aplica-se a cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, funções de confiança, contratações temporárias, inclusive por meio de Processos Seletivos Simplificados (REDA), bem como à aprovação em concursos públicos, devendo tal restrição constar expressanmente nos editais. Parágrafos único. A vedação perdurará até o cumprimento integral da pena ou até que ocorra a reabilitação criminal, devidamente comprovada por decisão judicial. Art. 3º - Nos editais de licitação e nos contratos firmados pelo Município de Maragogipe com empresas prestadoras de serviçõs terceirizados deverá contar cláusula recomendatória para que as empresas contratadas evitem alocar, nas dependências dos orgãos públicos municipais, funcionários condenados pelos crimes previstos nesta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Maragogipe, 17 de Setembro de 2026. Valnício Armede Ribeiro Prefeito Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 14 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe Portarias CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO Rua Durval de Morais, Nº06, Centro, Maragogipe – Ba. CEP: 44.420-000 – Tel. (75)3526- 1752 – CNPJ:13.784.384/0001-22 PORTARIA Nº 803/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026. Dispõe sobre a instituição da Comissão Central de Acompanhamento do processo de avaliação baseado em mérito e desempenho para o exercício da função de Gestor Escolar no Município de Maragogipe e constitui a Banca Examinadora. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Decreto Municipal nº 260/2026, CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, VI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, atribui aos Municípios a competência para disciplinar as normas da gestão democrática do ensino público em seus respectivos sistemas de ensino; CONSIDERANDO que a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, estabelece, entre as condicionalidades relativas à complementação-VAAR, o provimento da função de gestor escolar segundo critérios técnicos de mérito e desempenho; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 260/2026, especialmente quanto à instituição da Comissão Central de Acompanhamento e à competência desta para designar a Banca Examinadora; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Central de Acompanhamento do processo de avaliação baseado em mérito e desempenho para o exercício da função de Gestor Escolar das instituições de ensino mantidas pela Rede Pública Municipal de Ensino de Maragogipe. Art. 2º A Comissão Central de Acompanhamento será composta pelos seguintes representantes: I – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME: Elson Ricardo dos Santos – Presidente; II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer: Carla Falcão de Souza – Membro; III – 1 (um) representante do CACS-FUNDEB: Maria do Rosário dos Santos – Membro; IV – 1 (um) representante da Associação dos Professores do Município de Maragogipe – APMM: Arlande de Jesus Santos – Membro. Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 15 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO Rua Durval de Morais, Nº06, Centro, Maragogipe – Ba. CEP: 44.420-000 – Tel. (75)3526- 1752 – CNPJ:13.784.384/0001-22 § 1º Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência será exercida pelo membro que vier a ser designado pela própria Comissão, conforme registro em ata. § 2º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não ensejará o pagamento de qualquer remuneração. Art. 3º Compete à Comissão Central de Acompanhamento, sem prejuízo das atribuições previstas no Decreto Municipal nº 260/2026: I – fiscalizar e coordenar o processo de avaliação para o exercício da função de Gestor Escolar; II – acompanhar o cumprimento do edital, do cronograma e das demais regras do processo de avaliação; III – deliberar sobre questões administrativas relativas ao processo de avaliação, observados os limites do Decreto e do edital; IV – apreciar e decidir os recursos interpostos pelos candidatos, nos prazos e na forma previstos no edital; V – assegurar a publicidade dos atos do processo de avaliação, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal; VI – elaborar e manter as atas das reuniões e das deliberações; VII – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer os resultados finais do processo de avaliação; VIII – resolver, nos limites de sua competência, as questões operacionais não previstas no edital, vedada a criação de requisitos ou critérios não estabelecidos no Decreto ou no próprio ato convocatório. Art. 4º A Comissão Central de Acompanhamento somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros, e suas decisões serão tomadas pela maioria dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. Parágrafo único. Todas as deliberações deverão ser formalizadas em ata, com indicação dos membros presentes, da matéria analisada e do resultado da votação. Art. 5º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento ou suspeição antes da prática de qualquer ato relacionado a candidato com quem mantenham vínculo de parentesco, amizade íntima, inimizade, relação profissional, societária, contratual ou qualquer outra circunstância capaz de comprometer a imparcialidade da atuação. § 1º O membro impedido ou suspeito deverá abster-se de participar da análise, deliberação ou julgamento da matéria correspondente. Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 16 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO Rua Durval de Morais, Nº06, Centro, Maragogipe – Ba. CEP: 44.420-000 – Tel. (75)3526- 1752 – CNPJ:13.784.384/0001-22 § 2º Na hipótese de impedimento ou suspeição, o membro será substituído por suplente designado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 6º Fica designada a Banca Examinadora responsável pela análise e avaliação do Plano de Gestão Escolar e pela prova de títulos, observadas as etapas, os critérios e as regras estabelecidos no Decreto Municipal nº 260/2026 e no edital do processo de avaliação. § 1º A Banca Examinadora será constituída pelos seguintes membros, com qualificação compatível com as atividades de avaliação: I – 1 (um) professor com titulação de doutorado: Katty Oliveira – Presidente; I – 1 (um) professor com titulação de mestrado: Verônica Tereza Tarrão Carvalho - Secretária; III – 1 (um) representante de instituição de ensino superior: Alysson Ricardo Belmonte – Membro. Parágrafo único. A Banca Examinadora deverá registrar suas avaliações em documentos próprios e encaminhar à Comissão Central de Acompanhamento as atas, fichas de avaliação, resultados e demais documentos produzidos. Art. 7º A Comissão Central de Acompanhamento e a Banca Examinadora deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, motivação, transparência, contraditório e ampla defesa, quando aplicáveis à natureza do ato praticado. Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Central de Acompanhamento e da Banca Examinadora, sem interferir na autonomia técnica dos avaliadores nem alterar as competências definidas no Decreto Municipal nº 260/2026. Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Central de Acompanhamento, observados o Decreto Municipal nº 260/2026, o edital do processo de avaliação e a legislação aplicável, vedada a inovação quanto aos requisitos de inscrição, às etapas, aos critérios de avaliação e às condições de designação. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE, em 05 de novembro de 2026. VALNÍCIO ARMEDE RIBEIRO Prefeito 2026-11-05T16:18:44-0300 Salvador/BA Publicação do Diário Oficial