SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 
07 DE MAIO DE 2026 

ANO XXXIX | N º 9.262

S U M Á R I O
EXECUTIVO � 2
LEIS � 2

DECRETOS SIMPLES � 2

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV � 3

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM � 3

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ � 4
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT � 4

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE � 4

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 13
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO SALVADOR - CMSSSA � 13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE � 14
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI � 14

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR � 16

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT � 18

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB � 18

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT � 19

LICITAÇÕES � 19
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE � 19

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 19

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR � 21
FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF � 21

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP � 21
EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB � 21

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT � 22

SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN � 22
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL � 22

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA � 22
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP � 22

CONTRATOS � 22
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE � 22

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED � 22

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 23

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE � 23

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT � 25

FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM � 25

EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR � 25

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB � 25

SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR � 25

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP � 25

EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB � 25

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT � 25

EDITAIS � 26

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ � 26

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED � 26

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT � 26

FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM � 26



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA
QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026
ANO XXXIX | N º 9.2622

EXECUTIVO 

LEIS 

LEI Nº 9.983/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas 
particulares por aplicativo disponibilizarem 
Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio 
telefônico e/ou on-line, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas particulares por aplicativos, tais como Uber, IFOOD, 99 e 
congêneres, ficam obrigadas a disponibilizar Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio 
telefônico e/ou on-line.

Parágrafo único. O atendimento telefônico e/ou on-line de que trata o caput deste 
artigo deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia. 

Art. 2º As empresas particulares por aplicativos ficam obrigadas a manter o 
número de telefone disponível para ligação direta e/ou para atendimento on-line, em local de fácil 
visualização, em seu sítio eletrônico e no aplicativo. 

Art. 3º Durante todo o uso do serviço, as empresas deverão disponibilizar link direto 
de reclamação e/ou sugestão sobre qualquer acontecimento. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 06 de maio de 2026.   

BRUNO SOARES REIS
Prefeito

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO
Secretário de Governo

DÉCIO MARTINS MENDES FILHO
Secretário Municipal de Ordem Pública

LEI Nº 9.984/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os 
estabelecimentos comerciais e de prestação de 
serviços disponibilizarem máquinas de pagamento 
eletrônico com teclado físico e sinalização em 
braile, para garantir a acessibilidade das pessoas 
com deficiência visual.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Torna-se obrigatória a disponibilização de máquinas de pagamento eletrônico 
(débito e crédito) com teclado físico e sinalização em braile pelos estabelecimentos comerciais e de 
prestação de serviços, no município do Salvador. 

Art. 2º O objetivo desta Lei é garantir o direito à acessibilidade e a autonomia das 
pessoas com deficiência visual no momento de realizarem pagamento eletrônico por cartão de 
débito ou crédito, evitando-se constrangimentos e violação da dignidade do consumidor. 

§ 1º É vedado o uso de máquinas com tecnologia exclusivamente Touch Screen em 
estabelecimentos comerciais. 

§ 2º Estabelecimentos que possuírem apenas máquinas digitais devem manter 
ao menos uma máquina com teclado físico acessível em braile, disponível para o atendimento de 
clientes com deficiência visual. 

Art. 3º As Empresas de Adquirência ou Credenciadoras terão o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para se adequarem às exigências desta Lei, a partir da data de sua publicação. 

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - aos estabelecimentos comerciais que não cumprirem o prazo de 180 
(cento e oitenta) dias para fazerem a solicitação das máquinas: 

a)	 advertência, na primeira autuação; 
b)	 multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência; 
c)	 multa em dobro, em caso de reincidência contínua, além de 

medidas administrativas.

II - às Empresas de Adquirência ou Credenciadoras que não cumprirem o 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para fazerem cumprir a solicitação das empresas solicitantes:

a)	 advertência, na primeira autuação; 
b)	 multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência; 
c)	 multa em dobro, em caso de reincidência contínua, além de 

medidas administrativas cabíveis pelo órgão competente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 06 de maio de 2026.   

BRUNO SOARES REIS
Prefeito

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO
Secretário de Governo

ANTONIO JOSÉ DA CRUZ JÚNIOR MAGALHÃES
Secretário Municipal de Promoção Social

Combate à Pobreza, Esportes e Lazer

LEI Nº 9.985/2026

Dispõe sobre a garantia de formação continuada 
aos profissionais de apoio escolar - Auxiliares 
de Desenvolvimento Infantil (ADI) - e dá outras 
providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos profissionais de apoio escolar - Auxiliares de 
Desenvolvimento Infantil (ADI) - o acesso a programas de formação continuada, com foco em 
educação inclusiva e novas tecnologias aplicadas à educação.

Art. 2° Os programas de formação continuada deverão contemplar:

I - conteúdos e práticas voltados à educação especial e inclusiva;
Il - utilização de recursos tecnológicos e digitais no apoio ao processo de 

ensino-aprendizagem;
III - metodologias inovadoras de acompanhamento e desenvolvimento de 

crianças; 
IV - estratégias de comunicação e interação com estudantes, famílias e 

equipe escolar.

Art. 3° A administração pública promoverá a atualização constante desses 
profissionais, garantindo que possam acompanhar as mudanças e evoluções na área da educação 
especial e inclusiva.

Art. 4° Fica incentivada a participação dos profissionais de apoio escolar em cursos, 
workshops, seminários e eventos que abordem temas relevantes para sua atuação, podendo tais 
atividades ser realizadas:

I -	 por meio de parcerias com instituições de ensino superior e técnico;
II -	por meio de convênios com entidades especializadas em educação 

inclusiva;
III -com certificação válida, para fins de progressão funcional e qualificação 

profissional.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação, definindo diretrizes, periodicidade e critérios para a oferta 
dos programas de formação.

Art. 6° As escolas participantes deverão apresentar relatórios anuais com os 
resultados obtidos, incluindo o número de estudantes alistados, atividades realizadas e sugestões 
de aprimoramento.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 06 de maio de 2026.   

BRUNO SOARES REIS
Prefeito

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO
Secretário de Governo

THIAGO MARTINS DANTAS
Secretário Municipal da Educação

DECRETOS SIMPLES 

DECRETO de 06 de maio de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 

atribuições e tendo em vista o relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 

constante do processo n° 157384 /2023 - SMED,

RESOLVE:

Aplicar a pena disciplinar de demissão, a servidora LEILA RAMOS NEVES, matrícula n° 

3123565, do Cargo Professor Municipal I, na área de qualificação de Ciências Físicas e Biológicas, 

código 39006, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Art. 176, II, c/c Art. 178 ambos da Lei 

Complementar 01/1991.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 06 de maio de 2026.     



    

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026

ANO XXXIX | N º 9.262 3
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 

PORTARIA Nº 39/2026

O SECRETÁRIO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE: 

Designar a servidora MATILDE DE SOUSA SANTOS, matrícula 3036853, para responder pelo cargo 

em comissão Assessor Estratégico de Gestão II, Grau 55, da Secretaria de Governo, em substituição 

ao titular EDUARDO CERQUEIRA DOS SANTOS, matrícula 3173158, por motivo de férias, no período 

de 04/05 a 02/06/2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO, em 06 de maio de 2026.

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

PORTARIA Nº 40/2026

O SECRETÁRIO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE: 

Designar a servidora VANDA ASSUNÇÃO SOUSA, matrícula 3036848, para responder pelo cargo em 

comissão de Coordenador II, Grau 55, da Secretaria de Governo, em substituição ao titular ELADIO 

BARRETO SOUZA FILHO, matrícula 3167156, por motivo de férias, no período de 04/05 a 02/06/2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO, em 06 de maio de 2026.

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

PORTARIA Nº 41/2026

O SECRETÁRIO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Designar a servidora SANDRA DE JESUS DA SILVA, matrícula 3036845, para responder pelo 

cargo em comissão de Assessor Estratégico de Gestão II, Grau 55, da Secretaria de Governo, em 

substituição a titular MELISSA CRISTIAN BUKOWSKI SERBAKE, matrícula 3167156, por motivo de 

férias, no período de 04/05 a 02/06/2026.

 GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO, em 06 de maio de 2026.

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

PORTARIA Nº 42/2026

O SECRETÁRIO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE: 

Designar a servidora CÉLIA PEREIRA GONÇALVES, matrícula 3018029, para responder pelo cargo em 

Comissão de Assessor Estratégico de Gestão II, Grau 55, da Secretaria de Governo, em substituição 

a titular FERNANDA DE MOURA ALMEIDA, matrícula 3173420, por motivo de férias, no período de 

04/05 a 02/06/2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO, em 06 de maio de 2026.

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

PORTARIA Nº 43/2026

O SECRETÁRIO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE: 

Designar a servidora JOSINA PIRES BASTOS, matrícula 3036846, para responder pelo cargo em 

comissão de Assessor Estratégico de Gestão II, Grau 55, da Secretaria de Governo, em substituição 

ao titular EMANOEL AUGUSTO HELENO COSTA, matrícula 3173433, por motivo de férias, no período 

de 04/05 a 02/06/2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO, em 06 de maio de 2026.

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 

PORTARIA Nº 10 / 2026

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Dispensar, desde 05/05/2026, a servidora MARIA CAROLINA DA SILVA DE JESUS, matrícula 

3093797, da função de confiança de CHEFE DE SETOR B, grau 63, do Setor de Gestão de Pessoas, da 

Coordenadoria Administrativa, da Controladoria Geral do Município.

GABINETE DA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, em 05 de maio de 2026.

MARIA RITA GÓES GARRIDO

Controladora Geral do Município

PORTARIA Nº 11 / 2026

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Considerar designado, desde 05/05/2026, o servidor DENISSON WEST MUINOS, matrícula 3142918, 

para exercer a função de confiança de CHEFE DE SETOR B, grau 63, do Setor de Gestão de Pessoas, 

da Coordenadoria Administrativa, da Controladoria Geral do Município, e dispensá-lo da função de 

confiança de SUPERVISOR, grau 63, da Subcontroladoria Geral, da Controladoria Geral do Município.

GABINETE DA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, em 05 de maio de 2026.

MARIA RITA GÓES GARRIDO

Controladora Geral do Município

PORTARIA Nº 12 / 2026

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Designar o servidor DENISSON WEST MUINOS, matrícula 3142918, Chefe do Setor de Gestão de 

Pessoas da Coordenadoria Administrativa desta Controladoria Geral, como REPRESENTANTE DE 

ESTÁGIO da Controladoria Geral do Município, e dispensar a servidora MARIA CAROLINA DA SILVA 

DE JESUS.

GABINETE DA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, em 05 de maio de 2026.

MARIA RITA GÓES GARRIDO

Controladora Geral do Município



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA
QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026
ANO XXXIX | N º 9.2624

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 

PORTARIA Nº 36/2026

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR no uso de suas atribuições e de acordo 
com o que estabelece o inciso XI, do art. 15, do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Dec. nº 
29.796, de 05 de junho de 2018.

RESOLVE:

Considerar designada, no período de 01 a 30/06/2026, a servidora NADJA GOMES LIMA DE JESUS, 
matrícula 3169785, Assessor Técnico, Grau 53, para, cumulativamente, responder pelo cargo em 
comissão de Assessor Chefe I, Grau 55, da Secretaria Municipal da Fazenda, durante o afastamento 
legal do titular, ANDRÉ LUIZ FONSECA MENEZES, matrícula 3059282, por motivo de férias. 

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em 06 de maio de 2026.

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal de Fazenda

DESPACHO DO DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL, DELEGAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA PORTARIA N° 002/2021, art. 1º, II, “a” 

DEFIRO

Imunidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU e a Não Incidência 

da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares-TRSD imóvel locado e 

utilizado como templo religioso. Fundamentação legal: art. 150, VI, “b”, com redação dada Emenda 

Constitucional nº 132/23, combinado com o §4º e art. 156, §1º-A, da Constituição Federal, e Tabela de 

Receita nº VII anexa à Lei nº 7.186/2006-CTRMS.

Processo eletrônico nº: 61806/2026   -   SIP nº 910298/2026

Interessado: GECAL GRUPO ESPIRITUALISTA CAMINHANTES DA LUZ

(Inscrição imobiliária nº 266.124-1)
Vigência da imunidade do IPTU e da não incidência da TRSD a partir do exercício de 2026 até o 
exercício de 2029  

Salvador,30 de abril de 2026.

ULYSSES FREITAS PESSANHA ARÊAS
Diretor da Receita Municipal

DESPACHO DO DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL, DELEGAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA PORTARIA N° 002/2021, art. 1º, II, “a” combinado com o 

§1º, II.

DEFIRO

Não Incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares-TRSD, 

imóvel cuja posse/propriedade pertence a entidade e religiosa e utilizado como templo religioso. 

Fundamentação legal: Tabela de Receita nº VII anexa à Lei nº 7.186/2006-CTRMS.

Processo eletrônico nº: 78054/2026    SIP: nº 912227/2026 

Interessado: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO BRASIL

(Inscrição imobiliária nº 926.946-0)

Vigência da Não Incidência da TRSD, a partir do exercício de 2026 

Salvador, 30 de abril de 2026.

ULYSSES FREITAS PESSANHA ARÊAS
Diretor da Receita Municipal

DESPACHOS DO DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL, DELEGAÇÃO DE 

COMPETÊNCIA PORTARIA N° 002/2021, art. 1º, Il, “a”

INDEFIRO 

Não Incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, decorrente 

de incorporação de bem imóvel em realização de capital social, em razão da impossibilidade da 

verificação da atividade preponderante da empresa constituída há mais de 3 (três) anos em razão 

do relatório da fiscalização verificar que a empresa está inoperante, ou seja, sem o exercício das 

atividades econômicas. Fundamentação legal Fundamentação legal: art. 156, §2º, inciso I, parte final, 

da Constituição Federal, combinado com os arts. 36, I, e 37, caput e §2º do CTN, os arts. 115, III, e 115-

A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.186/2006-CTRMS e art. 4º, III, §2º do Decreto nº 24.058/2013.

Processo eletrônico nº: 138411/2025   -   SIP nº 919171/2025 

Requerente: ELIZABETH RAUJO MOTA 

Interessado: B2L GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

(Inscrição imobiliária nº 666.472-5)

Processo eletrônico nº: 53965/2026   -   SIP nº 909351/2026 

Interessado: REUNIDAS ALINÇA EMPREENDIMENTOS LTDA

(Inscrição imobiliária nº 239.204-6, 428.375-9 e 507.613-7)

Pedido de reconsideração de despacho que indeferiu a Não Incidência do Imposto sobre a 

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, decorrente de incorporação de bem imóvel em 

realização de capital, publicado no Diário Oficial do Município nº 9.190, de 15/01/2026, em razão 

da impossibilidade da verificação da atividade preponderante da empresa constituída com prazo 

inferior a 2 (dois) anos e aquisição de bens com prazo inferior a 3 (três) anos. Fundamentação legal: 

art. 156, §2º, inciso I, parte final, da Constituição Federal, combinado com o art. 37, caput, e §2º, do 

CTN, os arts. 115, III, e 115-A, §§ 2º e 6º, da Lei nº 7.186/2006-CTRMS, combinados com § 8º do art. 

4º Decreto nº 24.058/2013. 

Processo eletrônico nº: 76009/2025   -   SIP nº 911929/2025  

Interessado: RIVERS EMPREENDIMENTOS S.A.

(Inscrição imobiliária nº 1.762-0, 2.845-2, 612.727-4 e 977.104-2)

Salvador, 30 de abril de 2026.

ULYSSES FREITAS PESSANHA ARÊAS
Diretor da Receita Municipal

DESPACHOS FINAIS DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL, DELEGAÇÃO DE 

COMPETÊNCIA PORTARIA N° 002/2021, art. 1º, lI, “a”

INDEFIRO

Pedido de reconsideração da decisão que INDEFERIU o reconhecimento da imunidade tributária do 
Imposto Sobe Serviços-ISS, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em razão do relatório da fiscalização 
constatar que a requerente não atende as condições previstas no art. 150, VI, “c” da Constituição 
Federal e do art. 14 do CTN,  bem como os imóveis são utilizados na prestação de serviço hospitalar 
por grupo empresarial com finalidade lucrativa. 

Processo nº: 45805/2017 (volumes 1 a 5). Em apenso os processos nº 51612, 38180, 117192, 15693, 
117187 e 117189/2014
Interessado: MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA
(Inscrição imobiliária nº 285.603-4, 428.003-2, 428.004-0, 428.005-9, 428.006-7, 428.007-5, 
428.008-3, 428.017-2, 428.018-0, 428.019-9, 428.020-2, 231.985-3, 264.436-3, 264.435-5, 264.437-
1, 264.441-0, 264.442-8, 536.691-7, 7.940-5, 630.590-3, 593.494-0, 593.495-8, 593.727-2, 593.728-0, 
593.729-9, 593.730-2 e 12.998-4)

Salvador, 29 de abril de 2026.

ULYSSES FREITAS PESSANHA ARÊAS
Diretor da Receita Municipal

Conselho Municipal de Tributos - CMT 

PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA

RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2026 ÀS 09:00h.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 911637/2023

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 880048.2023

RECORRENTE: CARDIOTORAX COOPERATIVA DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES OU TORACICOS DO 

ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO (S): MARINA BASILE (OAB/BA 19.567) E ELIAS MARON (OAB/BA 32.758)

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL 

RELATOR (A): MARIA AMALIA DA SILVA COELHO

EMENTA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM DADOS INEXATOS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COBRADA 

ATRAVÉS DAS NFL´S 83.2023 E 84.2023. NÃO COMPROVADO O CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO 

INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. APROPRIAÇÃO DAS PENALIDADES NOS 

MESES DE DEZEMBRO/2022. 1 Auto de Infração lavrado em razão da falta de emissão de nota fiscal 

eletrônica/emissão de nota fiscal com erro sob justificativa de tratar-se de cooperativa revestida 

de caráter empresarial. 2. Diante do julgamento das NFL’s correlatas, em que restou comprovado 

para os meses de abril, agosto e setembro/2018 a emissão de notas fiscais com dados inexatos, 

restou necessário o ajuste do lançamento inicial, tendo em vista a penalidade prevista no art. 

112, II, a. 3. Tendo em vista o lançamento inicial do AI devem as penalidades ser apropriadas nos 

meses de dezembro/2022. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA 

INSTÂNCIA PARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. DECISÃO UNANIME.

Fica o contribuinte intimado a recolher o valor integral resultante da decisão de julgamento, 

observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei Municipal nº 7.186/2006, com redação dada 

pela Lei nº 8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, e ainda o 

pedido de retificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei, quando aplicável.

Ficam as partes intimadas para eventual interposição de Recurso de Revisão, conforme dispõe o 

artigo 310, § 5º, da Lei Municipal nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013.

Salvador, 05 de maio de 2026.

EDUARDO MATTOS MACHADO
Presidente do CMT

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 

PORTARIA Nº 388/2026

Aprova a Instrução Normativa nº 001/2026, que estabelece os procedimentos a serem adotados para 

a avaliação pericial em saúde, os atestados médicos e odontológicos e a concessão de licenças e 



    

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026

ANO XXXIX | N º 9.262 5
outros direitos cujo exercício dependa de perícia médica aos servidores ESTATUTÁRIOS da Prefeitura 

Municipal de Salvador, conforme a Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991 e o Decreto 

34.765 de 16 de novembro de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Art. 60, inciso II, 

da Lei Orgânica do Município de Salvador e tendo em vista as disposições legais vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa nº 01/2026, que com esta se publica.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 15 (quinze) dias após a data da publicação.

ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO

Municipal de Gestão

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2026

Regulamenta a avaliação pericial em saúde, os atestados médicos e odontológicos e a concessão de 

licenças e outros direitos cujo exercício dependa de perícia médica aos servidores ESTATUTÁRIOS 

da Prefeitura Municipal de Salvador, conforme a Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991 e 

o Decreto 34.765 de 16 de novembro de 2021.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo regulamentar os procedimentos para a concessão 

de licença para tratamento de saúde e outros direitos cujo exercício dependa de perícia médica 

oficial no âmbito da Prefeitura Municipal de Salvador.

Art. 2º As normas aqui contidas aplicam-se aos servidores públicos estatutários, ativos da 

Administração Direta, Autarquia e Fundacional.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Nos casos que envolvam necessidade de perícia médica o servidor ou familiar deverá informar 

à chefia imediata, após a emissão do respectivo atestado ou relatório médico, acerca do afastamento.

Art. 4º Serão responsáveis pelo cumprimento desta Instrução Normativa:

I - os servidores interessados na concessão da licença para tratamento de saúde e outros direitos 

cujo exercício dependa de perícia médica da Prefeitura Municipal de Salvador, conforme a Lei 

Complementar nº 01, de 15 de março de 1991 e o Decreto 34.765 de 16 de novembro de 2021;

II - os Setores de Gestão de Pessoas (SEGEPs) ou unidade equivalente de cada órgão ou unidade da 

estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador;

III - a Diretoria Geral de Gestão de Pessoas (DGP) da Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE), em 

especial a Gerência Central de Segurança, Medicina e Saúde Ocupacional (GESMS/DGP/SEMGE), por 

meio da Coordenadoria Central de Perícia Médica (CPM/GESMS/DGP/SEMGE).

TÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA REQUERIMENTOS

CAPÍTULO I

DAS REGRAS COMUNS

Art. 5º Ficará dispensada a realização de perícia médica oficial do Município para a concessão de 

licença para tratamento de saúde quando o período da licença for igual ou inferior a 15 (quinze) dias 

corridos, em um período de 90 (noventa) dias;

§ 1° O período de 90 (noventa) dias referido no Art. 5° terá início na data de apresentação do primeiro 

atestado médico via processo regular dentro do período considerado, a partir da qual será realizada 

a contagem contínua. Encerrado esse prazo, iniciar-se-á automaticamente nova contagem para fins 

de verificação dos requisitos previstos.

§ 2° A Coordenação de Perícia Médica da GESMS/DGP/SEMGE poderá convocar de ofício, por 

amostragem, a qualquer tempo, requerimentos de dispensa para serem objetos de perícia médica 

oficial do Município.

Art. 6º O disposto nos Art. 5º não se aplicará aos acidentes de trabalho, que deverão passar por 

perícia médica oficial, mesmo na ausência de afastamento e independentemente da quantidade de 

dias de afastamento sugerida.

CAPÍTULO II

DA DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA

Art. 7º A dispensa da avaliação pericial da Coordenação de Perícia Médica da GESMS/DGP/SEMGE 

ficará condicionada à apreciação do atestado médico ou odontológico, via processo eletrônico, 

observadas as seguintes condições:

I - será aberto em formato de “Circular” na plataforma E-Salvador;

II - conterá como grupo “Servidor”, assunto - “Licença para tratamento de saúde” ou “Licença por 

doença em pessoa da família”;

III - terá como destinatário o Setor de Gestão de Pessoas - SEGEP ou unidade equivalente do órgão 

de origem ou unidade em que o servidor está lotado e o Grupo de Avaliação e Triagem de Processos 

para fins de Concessão de Licenças Médicas (GT-GATLM) da GESMS/DGP/SEMGE.

§ 1º A circular deverá ser instruída com as seguintes informações obrigatórias:

I - lotação;

II - cargo ocupado;

III - regime de trabalho;

IV - e-mail institucional;

V - telefone de contato do servidor requerente;

VI - situação funcional; 

VII - cópia do atestado ou relatório médico ou odontológico que fundamentar o requerimento;

VIII - documento de identificação oficial com foto.

Art. 8º O atestado ou relatório médico ou odontológico, de que trata o Art. 7º, parágrafo 1º. Inciso VII 

deverá estar legível, sem rasuras e conterá os seguintes elementos:

I - identificação nominal do servidor;

II - identificação do profissional emitente, sua assinatura e seu registro no respectivo conselho de 

classe;

III - data de emissão do documento médico;

IV - tempo provável de afastamento.

V - comprovação do vínculo de parentesco (cônjuge, companheiro(a), filho(a), enteado(a), pai ou mãe), 

mediante certidão de nascimento, certidão de casamento, declaração de união estável, nos casos de 

licença por doença em pessoa da família; 

Parágrafo único. A circular de que trata o Art. 7º só poderá ser protocolada pelo servidor por meio 

da plataforma E-Salvador ou representante legal através do Setor de Atendimento ou Setor de 

Gestão de Pessoas (SEGEPS/equivalente) de cada órgão no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da 

emissão do atestado médico ou odontológico que a instruir.

Art. 9° O controle dos períodos de afastamento, em razão de licença para tratamento de saúde e 

Licença por doença em pessoa da família, será de responsabilidade conjunta do servidor requerente 

e do Setor de Gestão de Pessoas (SEGEPS) ou unidade equivalente do órgão de origem ou unidade de 

lotação, a quem compete controlar o tempo provável de afastamento contido no atestado que instruir 

o requerimento, somando-o a outros eventuais afastamentos do mesmo servidor, a fim de realizar 

os registros em sistema específico vinculado à folha de pagamento.

Art. 10. Após o controle previsto no Art. 9°, o SEGEPS ou unidade equivalente deverá adotar o 

seguinte procedimento:

I - se o período total de afastamento se enquadrar nos prazos previstos no Art. 5º desta Instrução 

Normativa: deferirá o pedido de dispensa de perícia, comunicará o resultado à chefia imediata do 

servidor e realizará o registro da licença em sua folha de frequência;

II - se o período total de afastamento ultrapassar os prazos definidos no Art. 5º desta Instrução 

Normativa: indeferirá o pedido de dispensa de perícia e comunicará o resultado à sua chefia imediata 

e ao servidor requerente, que deverá abrir um processo no E-Salvador logo após o recebimento da 

informação, conforme Art. 12.

TÍTULO III

DAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

CAPÍTULO I

DO REQUERIMENTO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Art. 11. Nas hipóteses em que a dispensa for indeferida ou o período de afastamento exceder os 

prazos previstos no Art. 5º desta Instrução Normativa, será obrigatória a realização de perícia 

médica do Município pela Coordenação de Perícia Médica da GESMS/DGP/SEMGE, mediante 

solicitação do interessado, conforme o que orienta o art. 12, §1º.Parágrafo único. O servidor deverá, 

obrigatoriamente, anexar ao requerimento de licença a “Declaração de Atendimento ao Quantitativo 

de Dias”, informando, sob as penas da lei, se usufruiu ou não de mais de 15 (quinze) dias de licença 

médica nos últimos 90 (noventa) dias, conforme Anexo Único.

Art. 12. O requerimento de licença para tratamento de saúde que dependa de perícia médica será 

formalizado pelo servidor por meio da plataforma E-Salvador, através de login e senha pessoal e 



  

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intransferível, ou seu representante legal, através do Setor de Atendimento ou Setor de Gestão de 

Pessoas (SEGEPS/equivalente) de cada órgão. 

§ 1º O processo eletrônico deverá observar os seguintes requisitos de tramitação:

I - será formalizado no formato “Processo” no sistema E-Salvador,

II - terá como grupo “Servidor” assunto “Licença para Tratamento de Saúde”;

III - terá como destinatário o Grupo de Avaliação e Triagem de Processos para fins de Concessão de 

Licenças Médicas (GT-GATLM) da GESMS/DGP/SEMGE;

IV - no campo subassunto haverá dois tipos:

a) início de afastamento: quando for a primeira licença de afastamento, 

b) prorrogação de afastamento: quando há indicação pelo perito médico pela manutenção de 

afastamento já iniciado.

V - será instruída com as seguintes informações obrigatórias:

a) lotação;

b) cargo ocupado;

c) regime de trabalho;

d) e-mail institucional;

e) telefone de contato do servidor requerente;

f) situação funcional;

g) atestado ou relatório médico ou odontológico que justificar o requerimento;

h)  declaração de Quantidade de Dias de Afastamento gozados nos últimos 90 (noventa) dias, 

conforme o Parágrafo §1º do Art. 11.

i) documento de identificação oficial com foto.

§2º O encerramento antecipado do afastamento por iniciativa do servidor requer a abertura de 

processo no sistema E-Salvador, sob o assunto “Análise Documental” e subassunto “Solicitação de 

Alta Médica” com o destinatário para CPM (Coordenação de Perícia Médica), devendo ser formalizado 

a qualquer tempo, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis em relação à data do término 

original.

§3º O pedido deve ser instruído com relatório do médico assistente e o servidor só poderá retornar 

antecipadamente em caso de emissão de relatório favorável pela Coordenação de Perícia Médica - 

CPM.

§4º Caso a Coordenação de Perícia Médica identifique necessidade de avaliação presencial, o 

processo será destinado ao Grupo de Avaliação e Triagem de Processos para fins de Concessão 

de Licenças Médicas (GT-GATLM), que fará o agendamento e a convocação ao servidor via sistema 

E-Salvador, dando seguimento ao processo.

Art. 13. O atestado e/ou relatório médico ou odontológico, de que trata o caput do Art. 12, parágrafo § 

1º, inciso V, alínea “g” deverá estar legível, sem rasuras e conterá os seguintes elementos:

I - identificação nominal do servidor;

II - identificação do profissional emitente, sua assinatura e seu registro no respectivo conselho de 

classe;

III - data de emissão do documento médico;

IV - tempo provável de afastamento.

Parágrafo único. Nos casos em que a patologia for considerada crônica, será obrigatória a 

apresentação do relatório médico.

Art. 14. O processo de que trata o caput do Art. 12 só poderá ser enviado ao destinatário no prazo de 

até 2 (dois) dias úteis, contados da emissão do atestado médico ou odontológico que a instruir, salvo 

quando o encerramento antecipado do afastamento ocorrer por iniciativa do servidor, hipótese em 

que deverão ser observadas as regras previstas no art. 12, § 2º.

Art. 15. A Gerência Central de Segurança, Medicina e Saúde Ocupacional da DGP/SEMGE analisará a 

conformidade da solicitação, e marcará data e horário para a realização da perícia médica oficial do 

Município, a qual terá caráter de convocação para o servidor requerente.

§ 1º A comunicação entre o servidor requerente e a Gerência Central de Segurança, Medicina e Saúde 

Ocupacional da DGP/SEMGE ocorrerá via sistema E-Salvador, sendo a convocação ou reconvocação 

encaminhada diretamente para o servidor ou para quem inaugurou o processo.

§ 2º Na hipótese de inadequação da solicitação às exigências desta Instrução Normativa, caberá à 

Gerência Central de Segurança, Medicina e Saúde Ocupacional da DGP/SEMGE comunicar o fato ao 

servidor requerente, via e-Salvador, uma única vez, apresentando os fundamentos da inadequação e 

concedendo ao servidor o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da emissão da comunicação, para 

que a retifique.

§ 3º A ausência da retificação no prazo estabelecido no Art. 15, § 2º ou falta não justificada, 

acarretará o indeferimento da solicitação.

§ 4º A decisão de indeferimento será comunicada ao SEGEP ou unidade equivalente do órgão, via 

sistema E-Salvador, cabendo-lhe a responsabilidade de informar o servidor.

CAPÍTULO II

DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL

Art. 16. O servidor requerente deverá comparecer à Gerência Central de Segurança, Medicina e 

Saúde Ocupacional da DGP/SEMGE na data da convocação para a perícia médica, com a antecedência 

mínima de 20 (vinte) minutos do horário agendado, portando documento oficial com foto, bem como 

os documentos originais e cópias dos exames complementares, atestados e/ou relatório(s) médico(s) 

anexados ao processo.

§ 1º A ausência do servidor ou atraso na data da convocação para a realização da perícia acarretará 

o indeferimento do requerimento da licença para tratamento de saúde, salvo nas hipóteses previstas 

para recurso nos termos do Art.17.

Art. 17. O pedido de reagendamento da perícia médica deverá ser realizado pelo servidor, mediante 

justificativa, prazo estabelecido e os seguintes registros comprobatórios:

I - gozo de férias ou licença-prêmio na data da perícia;

II - convocações judiciais;

III - falecimento de parente de primeiro ou segundo grau, cônjuge ou companheiro na data da perícia;

IV - situações de força maior (catástrofe ambiental ou emergência médica) que impedem o 

comparecimento do servidor requerente na data da convocação da perícia.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, a solicitação de reagendamento deverá ser realizada 

exclusivamente via sistema E-Salvador, em resposta à convocação, em até 2 (dois) dias úteis antes 

da data da convocação inicial, expedida pela Gerência Central de Segurança, Medicina e Saúde 

Ocupacional da DGP/SEMGE.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a solicitação de reagendamento deverá ser realizada 

exclusivamente via sistema E-Salvador em até 2 (dois) dias úteis depois contados da data e horário 

marcados originalmente para a perícia.

§ 3º A solicitação de reagendamento será analisada pela Gerência Central de Segurança, Medicina 

e Saúde Ocupacional da DGP/SEMGE, que verificará o enquadramento da justificativa em uma das 

hipóteses previstas.

§ 4º Havendo o deferimento do pedido de reagendamento, o servidor será convocado conforme a 

disponibilidade e os trâmites estabelecidos nesta Instrução Normativa, e o servidor será informado 

sobre a nova data e horário da perícia médica, conforme previsto no § 1º do Art. 15.

§ 5º Na hipótese de a justificativa não se enquadrar nas condições previstas, o servidor requerente 

deverá comparecer conforme convocação inicial, sob pena de indeferimento do requerimento da 

licença, nos termos do Art. 15, § 3º desta Instrução Normativa.

§ 6º O indeferimento do pedido de reconvocação implicará a rejeição final do requerimento de licença 

para tratamento de saúde, podendo o SEGEP ou unidade equivalente do órgão aplicar as providências 

cabíveis com relação à folha de pagamento.

Art. 18. Caberá ao Analista em Saúde Ocupacional e Perícia Médica - Médico Perito ou à Junta Médica, 

realizar a Perícia Médica Oficial do Município, decidir sobre a concessão da licença requerida e emitir 

laudo pericial, nos termos desta Instrução Normativa.

§ 1º Será de competência da Coordenadoria de Perícia Médica (CPM) da GESMS/DGP/SEMGE adotar 

as providências necessárias para a realização da perícia médica indispensável para a concessão da 

licença de que trata esta Instrução Normativa.

§ 2º Competirá à Gerência Central de Segurança, Medicina e Saúde Ocupacional da DGP/SEMGE 

encaminhar o laudo pericial ao SEGEPS ou unidade equivalente do órgão, via E-Salvador para a 

finalização do processo.

§ 3º Será de competência do SEGEPS ou unidade equivalente comunicar o resultado da perícia 

médica oficial ao servidor requerente, por meio de Processo no E-Salvador, bem como à Chefia 

Imediata, via e-mail institucional, além de proceder às anotações em seu registro de ponto.

Art. 19. O laudo pericial poderá indicar a necessidade de realização de nova perícia médica para 

avaliar a alta ou a prorrogação da licença para tratamento de saúde, hipótese em que o servidor 

requerente deverá formalizar novo pedido, com abertura de novo processo com antecedência 

mínima de 2 (dois) dias úteis antes do último dia do período da licença concedida.

Art. 20. Na hipótese em que o tempo decorrido entre o requerimento de concessão da licença médica, 

e a data da convocação para a perícia ultrapassar o número de dias sugeridos no atestado/relatório 

do médico assistente, o servidor deverá retomar o exercício das suas funções na data da alta médica, 

nos moldes do artigo 111, §4º da Lei Complementar 01/1991.

CAPÍTULO III

DE PERÍCIA MÉDICA DOCUMENTAL

Art. 21. A concessão da licença para tratamento de saúde por período superior a 15 (quinze) e até 

30 (trinta) dias corridos, poderá ser efetivada por meio de perícia documental, realizada mediante 

análise documental dos atestados e relatórios médicos, quando o tempo de espera para a realização 

da perícia médica na GESMS/CPM for superior a 10 (dez) dias corridos, a contar da abertura do 

devido processo no E-Salvador.



    

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Art. 22. A concessão da licença nos moldes do artigo anterior, ficará condicionada à apresentação de 

atestado e relatório médico, legível e sem rasuras, contendo os seguintes elementos:

I - identificação nominal do servidor;

II - identificação do profissional emitente, sua assinatura e seu registro no respectivo conselho de 

classe;

III - data de emissão do documento médico;

IV - tempo provável de afastamento.

Art.23. Não se aplica a análise documental prevista no Art. 21. nos casos de afastamento inicial 

por transtornos psiquiátricos; acidente em serviço (independentemente da quantidade de dias de 

afastamento) e tampouco quando for necessário analisar nexo causal entre o acidente e o trabalho. 

§1º Quando não for possível realizar a análise documental prevista no Art. 21, será agendada a 

perícia médica presencial.

§2º Na hipótese de acometimento do servidor por neoplasia maligna, em tratamento por 

quimioterapia ou radioterapia, com solicitação de fisioterapia, com solicitação de prorrogação de 

restrição funcional, com solicitação de prorrogação de licença por transtornos psiquiátricos, ou outra 

situação que a Coordenadoria de Perícia Médica entender cabível, a critério técnico e em caráter de 

exceção, poderá ser deliberada a concessão da licença por meio da análise documental.

CAPÍTULO IV

DA PRORROGAÇÃO

Art. 24. Nos casos em que o servidor não apresentar condições de retorno ao trabalho, devido ao 

agravamento e/ou manutenção do estado de saúde, e ainda não tiver sido convocado para avaliação 

pericial oficial do município, deverá ser aberto um novo processo no e-Salvador para prorrogação da 

licença inicial, observando-se os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento:

I - a abertura do processo deve ocorrer com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes do 

término do afastamento vigente;

II - o processo deve ser instruído de novo atestado e/ou relatório médico, contendo o período 

complementar de afastamento;

III - deve haver expressa referência ao processo que originou o primeiro requerimento e/ou 

afastamento.

Art. 25. Em caso de indeferimento por não comparecimento ou atraso à convocação, o SEGEP ou 

unidade equivalente do órgão deve adotar as providências cabíveis com relação à folha de pagamento.

Art. 26. Recebida a comunicação de indeferimento da licença por parte da Gerência Central de 

Segurança, Medicina e Saúde Ocupacional da DGP/SEMGE, o SEGEP ou unidade equivalente do 

órgão deverá adotar as providências de registro e ajuste na folha de pagamento referente à situação 

funcional do servidor.

TÍTULO V

DA LIBERAÇÃO PARA FISIOTERAPIA

Art. 27.  A partir da publicação desta Instrução Normativa, a ausência abonada para tratamento em 

sessão de fisioterapia será realizada por meio da dispensa de perícia médica para tratamento de 

saúde, incluindo os processos protocolados antes de sua publicação.

§ 1º O requerimento para o serviço “Liberação de Fisioterapia” deverá ser formalizado pelo servidor 

requerente, via sistema E-Salvador, observando-se as seguintes exigências:

I - será formalizado no formato “Circular” pelo próprio servidor requerente através de acesso e 

senha pessoais do E-Salvador;

II - terá como grupo “Servidor” assunto - “Liberação de Fisioterapia”;

III - terá como destinatário o Setor de Gestão de Pessoas - SEGEPS ou unidade equivalente do órgão 

de origem ou unidade em que o servidor está lotado e o Grupo de Avaliação e Triagem de Processos 

para fins de Concessão de Licenças médicas (GT-GATLM) da GESMS/DGP/SEMGE.

§ 2º A circular deverá ser instruída com as seguintes informações obrigatórias e documentos:

I - lotação;

II - cargo ocupado;

III - regime de trabalho;

IV - e-mail institucional;

V - telefone de contato do servidor requerente;

VI - situação funcional;

VII - atestado ou relatório médico que justifique o requerimento;

VIII - documento de identificação oficial com foto.

§3º O atestado ou relatório médico, de que trata o Parágrafo 2º e inciso VII, deverá estar legível, sem 

rasuras e conterá os seguintes elementos:

I - identificação nominal do servidor;

II - identificação do profissional emitente, sua assinatura e seu registro no respectivo conselho de 

classe;

III - data de emissão do documento médico;

IV - o tempo provável de realização de fisioterapia e o número estimado de sessões recomendadas.

§ 4º A ausência abonada para tratamento em sessão de fisioterapia ficará limitada ao máximo 03 

(três) horas por dia, considerando a quantidade máxima de sessões estipulada no relatório do médico 

assistencial.

§ 5º Compete à Chefia Imediata promover a necessária compatibilização da jornada de trabalho do 

servidor.

§ 6º As sessões de fisioterapia realizadas deverão ser comprovadas por meio da apresentação 

obrigatória dos respectivos atestados de comparecimento à Chefia Imediata, com a indicação dos 

horários de início e fim do atendimento emitidos pelos serviços de Fisioterapia, e que deverão ser 

anexados à folha de frequência do servidor, devidamente assinada sendo encaminhado para o Setor 

de Gestão de Pessoas (SEGEPS) ou unidade equivalente para as devidas providências na folha de 

pagamento.

§ 7º A solicitação de nova requisição médica pela clínica de fisioterapia implicará a obrigatoriedade 

de abertura de novo requerimento pelo servidor, em formato de Circular no E-Salvador, observando-

se os requisitos do Art. 27 desta Instrução Normativa.

§ 8º O abono de horas para comparecimento em sessão de fisioterapia somente se aplicará ao 

servidor que tiver carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

TÍTULO VI

DA LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. O servidor terá direito a licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), pais, 

filhos e enteados, desde que comprove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não 

puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 1º Será obrigatória a realização de perícia médica oficial do Município para a concessão de licença 

por doença em pessoa da família, quando o período da licença for igual ou superior a 15 (quinze) dias 

corridos, em um período de 90 (noventa) dias, mediante o cumprimento das seguintes condições:

I - apresentação, no prazo de 2 dias úteis a contar da emissão de atestado médico regular emitido por 

profissional devidamente habilitado, que contenha:

a) período de afastamento;

b) identificação do paciente;

c) identificação com o CPF e nome do servidor acompanhante;

II - comprovação do vínculo de parentesco (cônjuge, companheiro(a), filho(a), enteado(a), pai ou mãe), 

mediante certidão de nascimento, certidão de casamento, declaração de união estável;

III - inexistência de indícios de irregularidade no atestado médico apresentado.

§ 2º A licença será devida, no período de 1 (um) ano, contado a partir do seu início, e observará o 

seguinte regime remuneratório:

I - a licença será concedida, com vencimento e vantagens de caráter permanente até 6 (seis) meses, 

consecutivos ou não, no período de 1 (um) ano, a contar do seu início;

II - excedendo esse prazo, a licença será com 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens até o limite 

de 12 (doze) meses.

§ 3º Atingido o limite de 12 (doze) meses de afastamento, pela mesma causa, o direito a esta licença 

cessará.

§ 4º Os atestados iguais ou inferiores a 15 (quinze) dias serão considerados como dispensa de perícia 

médica, nos termos do Capítulo II do Título II.

Art. 29. A comprovação da necessidade do acompanhamento do doente pelo servidor será feita por 

meio da assistência social do Município, antes de ser submetido à perícia médica.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

Art. 30. Os requerimentos de concessão da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 

serão formalizados pelo servidor requerente, por meio de processo eletrônico no sistema E-Salvador, 

devendo ser observadas as seguintes exigências:

I - será formalizada no formato “Processo” pelo próprio pelo servidor por meio da plataforma 

E-Salvador, através de login e senha pessoal e intransferível, ou seu representante legal, através do 

Setor de Atendimento ou Setor de Gestão de Pessoas (SEGEPS/equivalente) de cada órgão.

II - terá como grupo “Servidor” e assunto “Licença para Acompanhamento Familiar”;

III - terá como destinatário o Grupo de Avaliação e Triagem de Processos para fins de Concessão de 

Licenças Médicas (GT-GATLM) da GESMS/DGP/SEMGE;

IV - será instruída com as informações obrigatórias:

a) lotação;



  

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b) cargo ocupado;

c) regime de trabalho;

d) e-mail institucional;

e) telefone de contato do servidor requerente;

f) situação Funcional;

g) atestado ou relatório médico ou odontológico que justificar o requerimento;

h) documento de identificação oficial com foto.

§1º O atestado ou relatório médico, de que trata o Art. 30., inciso IV, alínea “g” deverá estar legível, 

sem rasuras e conterá os seguintes elementos:

I - identificação nominal do servidor;

II - identificação do profissional emitente, sua assinatura e seu registro no respectivo conselho de 

classe;

III - data de emissão do documento médico;

IV - tempo provável de tratamento que demandar da assistência do acompanhante.

§ 2º Deverão ser anexados documentos que comprovem o grau de parentesco previsto na Lei 

Complementar 01/1991.

TÍTULO VII

DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA SERVIDORES COM FILHOS COM 

DEFICIÊNCIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. O procedimento para requerimento de redução de carga horária de trabalho para servidores 

públicos municipais que possuírem a guarda de filhos com deficiência moderada ou grave será 

regido pelo Decreto Nº 34.765 de 16 de novembro de 2021.

§ 1º A redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais obedecerá aos 

seguintes percentuais, de acordo com a carga horária exercida:

I - 10% (dez por cento) para servidores com até 30 (trinta) horas semanais;

II - 20% (vinte por cento) para servidores com até 40 (quarenta) horas semanais;

Art. 32. O benefício da redução da carga horária de trabalho do servidor destinar-se-á exclusivamente 

para o cuidado e acompanhamento terapêutico do filho com deficiência, exigindo-se a comprovação 

documental periódica de 12 meses do respectivo acompanhamento.

Art. 33. A concessão da redução de carga horária não se aplicará:

I - aos ocupantes de cargo em comissão;

II - aos servidores em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA);

III - ao servidor que tiver obtido carga horária expandida, temporária ou em definitivo, por meio de 

Requisição de Direitos e Valores (RDV), realizado em período posterior ao nascimento do filho.

IV - aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de 20 (vinte) horas semanais

CAPÍTULO II

DO REQUERIMENTO E CONCESSÃO

Art. 34. Os requerimentos de concessão da redução de carga horária de trabalho para servidores 

com filhos com deficiência deverão ser formalizados pelo servidor por meio da plataforma 

E-Salvador, através de login e senha pessoal e intransferível, ou seu representante legal, através do 

Setor de Atendimento ou Setor de Gestão de Pessoas (SEGEPS/equivalente) de cada órgão, devendo 

ser observadas as seguintes exigências:

I - será formalizada no formato “Processo” pelo próprio servidor requerente;

II - terá como grupo “Servidor” e assunto “Redução de Carga Horária”;

III - no campo subassunto haverá dois tipos:

a) primeiro requerimento: Será utilizado para formalizar a primeira concessão do benefício de 

redução de carga horária para servidores com filhos com deficiência;

b) renovação: Corresponderá à prorrogação do benefício, devendo ser formalizada 02 (dois) dias 

úteis antes do prazo da última publicação da concessão da redução de carga horária de trabalho;

IV - terá como destinatário o Grupo de Avaliação e Triagem de Processos para fins de Concessão de 

Licenças Médicas (GT-GATLM) da GESMS/DGP/SEMGE;

V - será instruída com as informações obrigatórias:

a) documento de identificação oficial com foto;

b) situação funcional;

c) lotação atual;

d) cargo ocupado;

e) regime de trabalho, e comprovante da carga horária inicial vinculada ao concurso;

f) e-mail institucional do(a) servidor(a) requerente;

g) telefone de contato do(a) servidor(a) requerente;

h) cópia certidão de nascimento ou RG do filho/dependente.

i) relatório médico

j) plano terapêutico;

Art. 35. Após a convocação para a avaliação presencial, o servidor e o dependente deverão:

I - respeitar o horário de atendimento da convocação;

II - estar o servidor acompanhado do dependente;

III - manter a rotina das medicações;

IV - apresentar cópias e originais dos relatórios anexados.

Art. 36. A concessão de que trata o Decreto nº 34.765 de 16 de novembro de 2021, terá prazo de 

validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período.

CAPÍTULO III

DA RENOVAÇÃO 

Art. 37. O pedido de renovação do benefício, apresentado nos termos do Art. 34, será avaliado pela 

Coordenação de Perícia Médica da GESMS/DGP/SEMGE, mediante a apresentação obrigatória dos 

seguintes documentos:

I - relatório médico com quadro atualizado e indicação de continuidade terapêutica;

II - declaração em nome do servidor responsável no acompanhamento às terapias;

III - relatório profissional da evolução/avanços nas terapias.

Art. 38. A renovação ocorrerá após a análise da documentação a que se refere o artigo anterior, 

podendo a Coordenação de Perícia Médica da GESMS/DGP/SEMGE, a seu critério, convocar o servidor 

e o dependente para nova avaliação pericial.

Art. 39. Os relatórios médicos e planos terapêuticos anexados aos processos de requerimento de 

redução de carga horária deverão conter:

I - identificação nominal do atendido em relatório, comprovando o acompanhamento por parte do 

servidor;

II - identificação do profissional emitente, sua assinatura e seu registro no respectivo conselho de 

classe;

III - data de emissão;

Art. 40. A concessão do benefício poderá ser revogada caso se verifique:

I - suspensão do plano terapêutico;

II - ausência do servidor no acompanhamento às terapias por 3 (três) sessões consecutivas, conforme 

a comprovação de acompanhamento relativo ao período de 12 meses;

III - mudança de regime de trabalho.

TÍTULO VIII

DA LICENÇA GESTANTE E MATERNIDADE

CAPÍTULO I

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE GESTACIONAL

Art. 41. Os requerimentos de concessão de licença gestante serão formalizados pela(o) servidora(o) 

por meio da plataforma E-Salvador, através de login e senha pessoal e intransferível, ou seu 

representante legal, através do Setor de Atendimento ou Setor de Gestão de Pessoas (SEGEPS/

equivalente) de cada órgão, e sendo observadas as seguintes exigências:

I - será formalizada no formato “Processo” pelo (a) próprio (a) servidor (a)requerente ou      

representante;

II - terá como grupo “Servidor” e assunto “Licença para Tratamento de Saúde”;



    

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III - terá como destinatário o Grupo de Avaliação e Triagem de Processos para fins de Concessão de 

Licenças Médicas (GT-GATLM) da GESMS/DGP/SEMGE;

IV - no campo subassunto haverá dois tipos:

a) início de afastamento: quando for a primeira licença de afastamento; 

b) prorrogação de afastamento: quando há indicação pelo perito médico pela manutenção de 

afastamento já iniciado.

V - será instruída com as seguintes informações obrigatórias:

a) lotação;

b) cargo ocupado;

c) regime de trabalho;

d) e-mail institucional;

e) telefone de contato do(a) servidor(a) requerente;

f) situação funcional;

g) documento de identificação oficial com foto.

§1º O atestado ou relatório médico que justificar o requerimento, deve ser anexado conforme as 

diretrizes abaixo:

I - identificação nominal do(a) servidor(a);

II - identificação do profissional emitente, sua assinatura e seu registro no respectivo conselho de 

classe;

III - data de emissão do documento médico;

§2º O encerramento antecipado do afastamento por iniciativa do servidor requer a abertura de 

processo no sistema E-Salvador, sob o assunto “Análise Documental” e subassunto “Solicitação de 

Alta Médica” com o destinatário para CPM (Coordenação de Perícia Médica), devendo ser formalizado 

a qualquer tempo, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis em relação à data do término 

original.

§3º O pedido, instruído com relatório do médico assistente, deve ser feito com 02 dias úteis de 

antecedência ao fim da licença para permitir a análise pericial e a baixa nos sistemas SISMED e 

E-Salvador. 

§4º Caso a perícia identifique necessidade de avaliação presencial, o processo será destinado ao 

Grupo de Avaliação e Triagem de Processos para fins de Concessão de Licenças Médicas (GT-GATLM), 

que fará o agendamento e a convocação ao servidor via E-salvador, dando seguimento ao processo 

de prorrogação de afastamento.

Art. 42. O processo deverá ser enviado aos destinatários no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da 

emissão do atestado médico ou odontológico que a instruir, salvo quando o encerramento antecipado 

do afastamento ocorrer por iniciativa do servidor, hipótese em que deverão ser observadas as regras 

previstas no art. 41, § 2º.

§1º Será assegurado à servidora gestante, e exclusivamente por recomendação da Coordenação de 

Perícia Médica da GESMS/DGP/SEMGE, o desempenho de funções compatíveis com a sua capacidade 

laborativa, sem prejuízo de seu vencimento e demais vantagens, caso seja necessário.

§2º A licença para tratamento de saúde da servidora gestante, motivada por intercorrência 

gestacional de até 36ª semanas de gestação, será devida até que se inicie o período da Licença 

Maternidade.

CAPÍTULO II

DA LICENÇA MATERNIDADE

Art. 43. A Licença Maternidade será devida pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, 

sem prejuízo de sua remuneração, com início a partir do oitavo mês ou após 36ª semanas de 

gestação, que poderá ser uma decisão da gestante ou recomendação do médico perito da Perícia 

Médica.

Art. 44. A Licença Maternidade requerida após o parto será concedida a partir da data do nascimento, 

mediante a apresentação do registro civil. Neste caso, a perícia presencial será dispensada, 

realizando-se o procedimento por análise documental.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a garantia da cobertura remuneratória do período 

de internação pela Administração ocorrerá mediante processo eletrônico no sistema e-Salvador, 

observadas as seguintes exigências:

I - será formalizado no formato “Processo” serão formalizados pela(o) servidora(o) por meio da 

plataforma E-Salvador, através de login e senha pessoal e intransferível, ou seu representante 

legal, através do Setor de Atendimento ou Setor de Gestão de Pessoas (SEGEPS/equivalente) de 

cada órgão;

II - terá como grupo “Servidor” e como assunto “Licença Maternidade”;

III - terá como destinatário o Grupo de Avaliação e Triagem de Processos para fins de

Concessão de Licenças Médicas (GT-GATLM) da GESMS/DGP/SEMGE;

IV - será instruído com as seguintes informações e documentos obrigatórios:

a) lotação;

b) cargo ocupado;

c) regime de trabalho;

d) e-mail institucional;

e) telefone de contato do servidor requerente;

f) certidão de nascimento e relatório médico;

g) documento de identificação oficial com foto.

§ 2º A homologação do período de internação será realizada pelo médico perito de forma documental, 

dispensando-se o agendamento presencial.

§ 3º Após a análise documental, o médico perito emitirá o laudo pericial para envio ao SEGEP, que 

deverá adotar as providências de registro e ajuste na folha de pagamento referente à situação 

funcional do servidor.

CAPÍTULO III

DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

Art. 45. Em caso de nascimento prematuro ou complicações pós-parto que implicarem internação 

hospitalar da mãe ou do recém-nascido, a Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias terá sua 

contagem iniciada a partir da data da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por 

último, ficando o período de internação coberto pela abertura do processo conforme as diretrizes 

procedimentais estabelecidas no Art. 44, sendo obrigatória a apresentação do relatório médico de 

internação e do termo de alta hospitalar do paciente.

Art. 46. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida à 

perícia médica documental e, se for julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.

§ 1º A abertura do processo eletrônico no sistema E-Salvador, para fins de perícia, com o prazo 

de 2 (dois) dias úteis após a emissão do atestado médico do evento, observará as diretrizes 

procedimentais estabelecidas no Art. 44, devendo o servidor anexar a Certidão de Óbito (ou 

documento médico equivalente) da criança.

§ 2º Considerar-se-á natimorto, para fins de aplicação do caput deste artigo da concessão da licença; 

o óbito fetal atestado na Declaração de Óbito (DO) que comprovar idade gestacional igual ou superior 

a 23 (vinte e três) semanas ou peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas.

§ 3º Se a servidora for julgada inapta ao trabalho, o laudo médico pericial definirá os dias de 

afastamento, que serão considerados, para todos os efeitos, licença para Tratamento de Saúde.

Art. 47. Em caso de aborto não criminoso, ocorrido em idade gestacional inferior a 23 (vinte e três) 

semanas, a servidora fará jus a 30 (trinta) dias de licença para repouso, mediante apresentação e 

homologação do atestado médico pela Perícia Médica Oficial do Município.

Parágrafo único. A abertura do processo eletrônico no sistema E-Salvador, para fins de homologação, 

observará as diretrizes procedimentais do Art. 44, devendo o servidor anexar o Atestado Médico que 

comprove o evento.

TÍTULO IX

DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48. É vedada a abertura de processo eletrônico pelo servidor para requerer readaptação 

funcional (temporária ou definitiva), competindo exclusivamente à Coordenação de Perícia Médica 

(CPM) a proposição de tais medidas via laudo conclusivo.

Parágrafo único: Excetua-se da vedação prevista no caput a solicitação de reavaliação de 

readaptação temporária, conforme as orientações contidas nesta Instrução Normativa.

Art. 49. Readaptação funcional definitiva é a investidura do servidor público estável em cargo de 

atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tiver sofrido em sua capacidade 

física ou mental, verificada em perícia médica oficial do Município.

§ 1º A critério da perícia médica oficial, poderão ser solicitados novos exames, avaliações ou 

pareceres especializados para complementação diagnóstica.

§ 2º Os médicos peritos da Coordenação de Perícia Médica da GESMS/DGP/SEMG avaliarão e 

emitirão laudo médico fundamentado, indicando as atividades que não poderão ser exercidas pelo 



  

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readaptando.

CAPITULO II

DA READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 50. Constatadas restrições de saúde verificadas em perícia médica oficial, poderá ser autorizada 

a redução do rol permanente de atividades inerentes ao cargo efetivo, por período de até 24 (vinte 

e quatro) meses, sendo mantido o núcleo básico do cargo original, mediante o procedimento de 

Readaptação Temporária.

§ 1º Vedado atribuir ao servidor público outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja 

titular.

§ 2º A Coordenação de Perícia Médica da GESMS/DGP/SEMGE, por meio do laudo médico 

fundamentado, indicará a frequência para reavaliação pericial dos servidores.

§ 3º As limitações serão avaliadas pelos médicos peritos da Coordenação de Perícia Médica, a qual 

poderá solicitar documentos adicionais que julgar necessários, tais como relatórios específicos e 

resultados de exames recentes.

§ 4º Após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a readaptação temporária deverá ser avaliada para 

uma readaptação definitiva ou aposentadoria por incapacidade permanente.

CAPÍTULO III

DA REAVALIAÇÃO

Art. 51. Os requerimentos de reavaliação da readaptação temporária serão formalizados pelo(a) 

servidor(a), por meio da plataforma E-Salvador, mediante login e senha pessoal e intransferível, 

ou por seu representante legal, junto ao Setor de Atendimento ou ao Setor de Gestão de Pessoas 

(SEGEPS ou equivalente) de cada órgão, observadas as seguintes exigências:

I - terão como grupo “Servidor”, assunto “Readaptação Temporária” e subassunto “Reavaliação”;

II - terão como destinatário o Grupo de Avaliação e Triagem de Processos para Fins de Concessão de 

Licenças Médicas (GT-GATLM), da GESMS/DGP/SEMGE;

III - serão instruídos com as seguintes informações obrigatórias:

a) lotação;

b) cargo ocupado;

c) regime de trabalho;

d) e-mail institucional;

e) telefone de contato do(a) servidor(a) requerente;

f) situação funcional;

g) documento de identificação com foto.

§ 1º O relatório médico deverá ser anexado ao processo, contendo obrigatoriamente:

I - identificação nominal do(a) servidor(a);

II - identificação do profissional emitente, com assinatura e registro no respectivo conselho de classe;

III - data de emissão do documento.

§ 2º O pedido de reavaliação, devidamente instruído com relatório do médico assistente, deverá ser 

realizado com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis do término da readaptação temporária.

Art. 52. A Gerência Central de Segurança, Medicina e Saúde Ocupacional, vinculada à DGP/SEMGE, 

analisará a conformidade da solicitação e procederá ao agendamento de data e horário para a 

realização da perícia médica oficial do Município, a qual terá caráter de convocação para o servidor 

requerente.

§ 1º A comunicação entre o servidor requerente e a Gerência Central de Segurança, Medicina e 

Saúde Ocupacional ocorrerá por meio do sistema E-Salvador, sendo a convocação ou reconvocação 

encaminhada diretamente ao servidor ou ao responsável pela abertura do processo.

§ 2º Na hipótese de inadequação da solicitação às exigências desta Instrução Normativa, caberá à 

Gerência Central de Segurança, Medicina e Saúde Ocupacional da DGP/SEMGE comunicar o fato ao 

servidor requerente, via E-Salvador, uma única vez, apresentando os fundamentos da inadequação e 

concedendo ao servidor o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da emissão da comunicação, para 

que a retifique.

§ 3º A ausência da retificação no prazo estabelecido no Artigo 52, § 2º ou falta não justificada, nos 

termos do art. 17, acarretará o indeferimento da solicitação.

§ 4º A decisão de indeferimento será comunicada ao SEGEP ou unidade equivalente do órgão, via 

sistema E-Salvador, cabendo-lhe a responsabilidade de informar o servidor.

TÍTULO X

DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. É vedada a abertura de processo eletrônico pelo servidor, via sistema E-Salvador, com o 

objetivo de requerer aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

Parágrafo único. A avaliação e a decisão sobre este procedimento serão de competência exclusiva 

dos médicos peritos da Coordenação de Perícia Médica (GESMS), sendo o resultado formalizado em 

laudo conclusivo emitido após o atendimento.

Art. 54. A avaliação da possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho 

será iniciada pela própria Administração por meio da Coordenação de Perícia Médica - CPM, nos 

seguintes casos:

I - após o prazo de 2 (dois) anos de afastamento contínuo do servidor para tratamento de saúde 

(Artigo 116 da Lei Complementar nº 01/1991);

II - na ausência de prognóstico favorável que indique a recuperação e o retorno ao serviço.

Parágrafo único: O Laudo Pericial emitido pela Coordenação de Perícia Médica não constitui ato 

aposentador, cabendo ao SEGEPS de cada órgão as providências cabíveis para o encaminhamento do 

processo de aposentadoria por incapacidade permanente do servidor.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

Art. 55. A emissão do Laudo Pericial pela Coordenação de Perícia Médica indicando a aposentadoria 

por incapacidade permanente dará início ao processo administrativo de aposentadoria.

§ 1º O processo tramitará pelo Órgão de Origem do servidor e pela Diretoria Geral de Previdência - 

DPR, responsáveis pela análise e efetivação do ato.

§ 2º Da comunicação oficial até o ato aposentador, de que trata o caput, o servidor terá prorrogada a 

Licença para Tratamento de Saúde, mantendo sua condição funcional inalterada.

CAPÍTULO III

DA EFETIVAÇÃO

Art. 56. A Aposentadoria por Incapacidade Permanente vigorará a partir da data de publicação do 

respectivo ato de aposentação no Diário Oficial do Município.

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57. No processamento das licenças para tratamento de saúde, o sigilo sobre os laudos e 

atestados médicos será observado, em consonância com o Código de Ética Médica, sem prejuízo do 

acesso às informações básicas para:

I - controle estatístico das licenças; e

II - instrução de sindicâncias ou inquéritos administrativos.

Art. 58. Constatada, a qualquer tempo, fraude na apresentação do atestado médico, serão adotadas 

as medidas legais cabíveis, com a imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Art. 59. Para os servidores vinculados ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), Regime 

Especial e/ou qualquer outro tipo de vínculo sujeito ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), 

seguirá as normativas e diretrizes estabelecidas e publicadas pelo Instituto Nacional de Seguro 

Social (INSS).

§ 1º A gestão de tais licenças, deverá ser realizada diretamente pelas unidades de Gestão de Pessoas 

(SEGEPS ou equivalentes), ficando dispensada a avaliação pericial na Coordenação de Perícia Médica 

da GESMS/DGP/SEMGE.

§ 2º Não compete à Coordenação de Perícia Médica da GESMS/DGP/SEMGE conceder benefício de 

natureza previdenciária referente a qualquer vínculo sujeito ao Regime Geral de Previdência Social 

- RGPS - (INSS).

Art. 60. Fica revogada a IN nº 001/2025 e as disposições em contrário relativas aos procedimentos 

mencionados nesta Instrução Normativa.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, em 06 de maio de 2026.

ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO 

Secretário Municipal de Gestão

ANEXO ÚNICO

Declaração de Atendimento ao Quantitativo de Dias

Eu________________________________________, matricula____________, declaro sob as penas da lei, 

que:

☐ Desfrutei de mais de 15 (quinze) dias de Licença Médica nos últimos 90 (noventa) dias.

☐ Não desfrutei de mais de 15 (quinze) dias de Licença Médica nos últimos 90 (noventa) dias.

Conforme exigência constante no artigo 11, parágrafo único da Instrução Normativa n° 01/2026, para 

fins de Licença para Tratamento de Saúde.

Salvador ______/_____/______

_________________________________________________

Assinatura



  

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07 DE MAIO DE 2026

ANO XXXIX | N º 9.262 11
PORTARIA Nº 639/2026

A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do 

Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMS nº 31475/2026, com fundamento no 

Decreto nº 34.765/2021,

 

RESOLVE:

Autorizar a redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais 

da Servidora VILMA RAMOS DE SOUZA, matrícula 3142686, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE 

SAUDE - SMS.

A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta 

Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do 

Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021.

GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 06 de maio de 2026.

MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS

Diretora Geral de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 640/2026

A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do 

Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMED nº 15669/2026, com fundamento 

no Decreto nº 34.765/2021,

 

RESOLVE:

Autorizar a renovação da redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) 

horas semanais da Servidora PATRICIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 3167287, lotada na 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED.

A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta 

Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do 

Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021.

GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 06 de maio de 2026.

MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS

Diretora Geral de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 641/2026

A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do 

Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMED nº 217696/2025, com fundamento 

no Decreto nº 34.765/2021,

 

RESOLVE:

Autorizar a redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais 

da Servidora LEILANE GOMES MULULO DE FRANCA, matrícula 3081820, lotada na SECRETARIA 

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED.

A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta 

Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do 

Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021.

GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 06 de maio de 2026.

MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS

Diretora Geral de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 642/2026

A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do 

Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMS nº 154435/2025, com fundamento 

no Decreto nº 34.765/2021,

 

RESOLVE:

Autorizar a renovação da redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) 

horas semanais da Servidora LILIA PINHEIRO FETTER, matrícula 3095525, lotada na SECRETARIA 

MUNICIPAL DE SAUDE - SMS.

A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta 

Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do 

Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021.

GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 06 de maio de 2026.

MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS

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PORTARIA Nº 643/2026

A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do 

Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMS nº 154005/2025, com fundamento 

no Decreto nº 34.765/2021,

 

RESOLVE:

Autorizar a redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais 

da Servidora DARLENE ALVES ANDRADE, matrícula 3153413, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE 

SAUDE - SMS.

A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta 

Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do 

Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021.

GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 06 de maio de 2026.

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PORTARIA Nº 644/2026

A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do 

Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMS nº 147161/2025, com fundamento 

no Decreto nº 34.765/2021,

 

RESOLVE:

Autorizar a renovação da redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas 

semanais da Servidora RENATA FREIRE DOS SANTOS, matrícula 3122666, lotada na SECRETARIA 

MUNICIPAL DE SAUDE - SMS.

A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta 

Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do 

Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021.

GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 06 de maio de 2026.

MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS

Diretora Geral de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 645/2026

A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do 

Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital GCM nº 177584/2025, com fundamento 

no Decreto nº 34.765/2021,

 

RESOLVE:

Autorizar a renovação da redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas 

semanais do Servidor UGO JORGE SILVA DO VALLE, matrícula 3102469, lotado na GUARDA CIVIL 

MUNICIPAL - GCM.

A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta 

Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do 

Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021.

GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 06 de maio de 2026.

MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS

Diretora Geral de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 646/2026

A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do 

Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMED nº 145404/2025, com fundamento 

no Decreto nº 34.765/2021,

 

RESOLVE:

Autorizar a renovação da redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas 

semanais da Servidora IRENICE PEREIRA DE SANTANA, matrícula 3068758, lotada na SECRETARIA 

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED.

A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta 

Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do 

Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021.

GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 06 de maio de 2026.

MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS

Diretora Geral de Gestão de Pessoas



  

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ANO XXXIX | N º 9.26212

PORTARIA Nº 647/2026

A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do 

Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMS nº 133768/2025, com fundamento 

no Decreto nº 34.765/2021,

 

RESOLVE:

Autorizar a renovação da redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas 

semanais da Servidora PATRICIA DANTAS LIMA ALBUQUERQUE, matrícula 3117010, lotada na 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS.

A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta 

Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do 

Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021.

GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 06 de maio de 2026.

MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS

Diretora Geral de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 648/2026

A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do 

Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMS nº 44011/2025, com fundamento no 

Decreto nº 34.765/2021,

 

RESOLVE:

Autorizar a redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais 

da Servidora JULIANE LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula 3103254, lotada na SECRETARIA 

MUNICIPAL DE SAUDE - SMS.

A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta 

Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do 

Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021.

GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 06 de maio de 2026.

MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS

Diretora Geral de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 578/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Designar a servidora RAFAELA RAMOS CUNHA, matrícula 3127361, Coordenador Central Sistêmico 

de Gestão, Grau 55, no período de 18/05/2026 a 01/06/2026, para responder cumulativamente pelo 

Cargo em Comissão de Gerente IV, Grau 57, da Gerência de Benefício e Parcerias, da Diretoria Geral 

de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão, durante o impedimento legal da titular 

GEUSA FABRINE RIOS PINHEIRO SARAIVA, matrícula 3174976, em virtude de FÉRIAS.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEMGE, em 28 de abril de 2026.

ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO

Secretário

DESPACHOS FINAIS DA SRA. DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS - 

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECRETO 35.609/2022

ABONO DE PERMANENCIA A PARTIR DA DATA DE OPÇÃO - DEFERIDO

PROCESSO ORGÃO SERVIDOR

1634/2019 SMED MARIA HELENA DE ASSIS PINHEIRO

RECURSO / REDA - INDEFERIDO

PROCESSO DIGITAL ORGÃO CANDIDATA

84738/2026 SEMGE ROMILDA PEREIRA DA SILVA

GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em 06 de maio de 2026.

MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS
Diretora Geral de Gestão de Pessoas

RETIFICAÇÃO

Nos despachos finais publicado no DOM de 05/05/2026, referente a DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE 

SERVIÇO - DEFERIDA - PROCESSO DIGITAL SMED 170517/2025:

Onde se lê: “.... MARIA BERNADETE UMBELINO DOS SANTOS...”

Leia-se: “...MARIA BERNARDETE UMBELINO DOS SANTOS...”

RETIFICAÇÃO

Nos despachos finais publicado no DOM de 06 a 08/05/2017, referente a AVERBAÇÃO DE TEMPO DE 

SERVIÇO - DEFERIDA, PROCESSO SMED 5275/2016:

Onde se lê: “.... ANA TEREZA LOPES PINTO...”

Leia-se: “...ANA TERESA LOPES PINTO...”

Nos despachos finais publicado no DOM de 21/11/2013, referente a AVERBAÇÃO DE TEMPO DE 

SERVIÇO - DEFERIDA da Servidora NELBA LÚCIA LEOPOLDINA DA SILVA ARAÚJO, PROCESSO SMED 

3695/2013:

Onde se lê: “.... 4.205 DIAS...”

Leia-se: “...4.166 DIAS...”

Nos despachos finais publicado no DOM de 16/01/2019, referente a AVERBAÇÃO DE TEMPO DE 

SERVIÇO - DEFERIDA da Servidora NILCELIA DOS SANTOS SOUSA MIRANDA, PROCESSO SMED 

7020/2017:

Onde se lê: “.... 3.409 DIAS...”

Leia-se: “...3.093 DIAS...”

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO: 90023/2026

PROCESSO: 252429/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMGE Nº 66/2026

OBJETO: Registro de Preços Gêneros Alimentícios - (arroz, feijão e outros itens)

CONTRATADO: LKB COMERCIO LTDA

CNPJ: 20.002.684/0001-78

VIGÊNCIA: Este termo de compromisso de fornecimento terá vigência de 01 (um) ano, a contar da 

data de sua assinatura.

ÓRGÃO/ENTIDADE

FCM

SEMPRE

SMS

SPMJ

DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2026

ASSINAM: 

ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO

LEONARDO ANDRADE BORGES 
LKB COMERCIO LTDA - ME

ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UN PREÇO UNITÁRIO (R$)

1 200000969 MILHO BRANCO P/ MUNGUZA 500G PC 11,28

2 200002866
MASSA MACARRAO TIPO PARAFUSO 
500G

PC 4,71

3 200006465 MASSA MACARRAO P/ LASANHA 500G PC 9,79

4 200007927 MASSA MACARRAO P/ SOPA 500G PC 3,78

5 200009451 FEIJAO BRANCO TIPO 1 500G PC 12,62

6 200009471 MILHO TRITURADO XEREM 500G PC 1,82

7 200011361 MASSA MACARRAO ESPAGUETE 500G PC 3,25

8 200011985 FEIJAO CARIOQUINHA TIPO 1 1KG KG 6,66

9 200013887 MILHO P/ PIPOCA 500G PC 5,03

10 200017186 FEIJAO FRADINHO TIPO 1 1KG KG 6,54

11 200017187 FEIJAO PRETO TIPO 1 1KG KG 6,26

12 200017188 ARROZ PARBOILIZADO 1KG KG 6,91

13 200019030 LENTILHA TIPO I 500G PC 6,70

14 200023873 BATATA PALHA 500G UN 18,22

Salvador, 06 de maio de 2026

IGOR BRANDÃO BARBALHO COSTA
Diretor de Logística e Patrimônio/DLP



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026

ANO XXXIX | N º 9.262 13
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 

Conselho Municipal de Saúde do Salvador - CMSSSA 

RESOLUÇÃO CMS Nº 06/2026 

Aprova a Programação Anual de Saúde (PAS) 2026 da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR, em sua quingentésima vigésima quarta reunião, 
em caráter extraordinário, realizada no dia 29 de abril de 2026, cumprindo suas competências 
regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, 
de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e cumprindo 
as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme registro em Ata,

CONSIDERANDO que a Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que operacionaliza as 
diretrizes, objetivos e metas do Plano Municipal de Saúde, orientando a execução das ações no 
exercício correspondente;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde no acompanhamento, avaliação 
e fiscalização da execução das políticas públicas de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS);

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, a Programação Anual de Saúde (PAS) 2026 da Secretaria Municipal 
da Saúde de Salvador, conforme apresentada pela gestão municipal.

Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal da Saúde o fortalecimento dos mecanismos de 
monitoramento, avaliação e transparência da execução da PAS 2026, assegurando o acompanhamento 
contínuo por este Conselho.

Art. 3º Determinar que a execução da PAS 2026 seja objeto de acompanhamento sistemático por 
parte das Comissões Temáticas do Conselho Municipal de Saúde, com apresentação periódica de 
relatórios de desempenho.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR, 29 de abril de 2026.

EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA BRAGA
Presidente do Conselho Municipal da Saúde de Salvador - CMS/SSA

Homologo a Resolução do CMS/SSA Nº 06/2026

RODRIGO SANTOS ALVES
Secretário Municipal da Saúde de Salvador

RESOLUÇÃO CMS Nº 05/2026

Aprova o Plano Municipal de Saúde de Salvador 
2026/2029.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR, em sua quingentésima vigésima quarta reunião, 
em caráter extraordinário, realizada no dia 29 de abril de 2026, cumprindo suas competências 
regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, 
de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e cumprindo 
as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme registro em Ata,

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Saúde (PMS) constitui instrumento central de planejamento 
do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, com vigência quadrienal;

CONSIDERANDO o processo de análise do Plano Municipal de Saúde de Salvador 2026-2029, 
realizado pelo Conselho Municipal de Saúde, incluindo as contribuições oriundas da Plenária 
Municipal Ampliada, realizada em 17 de março de 2026;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Relatoria do Plano Municipal de Saúde, que analisou as 
propostas, justificativas e adequações apresentadas pela gestão municipal;

CONSIDERANDO que, após o envio de sugestões ao município, constatou-se que a maioria absoluta 
das propostas de incremento foi aceita. Contudo, persiste uma divergência técnica fundamental 
quanto às metas de cobertura de saúde, especificamente no que tange à distinção entre a cobertura 
da Atenção Primária à Saúde (APS) e a priorização da Estratégia Saúde da Família (ESF);

CONSIDERANDO que a Estratégia Saúde da Família é o modelo superior para a organização do 
sistema municipal pelos seguintes motivos:

Eficácia dos Princípios do SUS: A ESF é o mecanismo que efetivamente viabiliza a universalidade e a 
integralidade, superando o modelo tradicional das UBS focado apenas na queixa-conduta.
Justiça Social e Equidade: Através da territorialização e do trabalho dos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS), a ESF identifica subgrupos vulneráveis que não buscam o serviço espontaneamente, 
reduzindo disparidades que o modelo tradicional não alcança.
Vínculo e Longitudinalidade: O modelo promove uma relação duradoura entre profissional e usuário, 
o que resulta em melhor reconhecimento de problemas psicossociais, maior satisfação e redução de 
hospitalizações por condições sensíveis à atenção primária.
Racionalidade Econômica: Baseado na literatura de Starfield, sistemas que utilizam a ESF como 
porta de entrada estruturada apresentam custos totais mais baixos ao evitar o uso indiscriminado de 
tecnologias e especialistas desnecessários.
Impacto nos Indicadores: Dados indicam que a expansão da cobertura da ESF está diretamente 
vinculada à redução de diversos indicadores, a exemplo da mortalidade infantil.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, com ressalvas, o Plano Municipal de Saúde de Salvador para o quadriênio 2026-
2029.

Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal da Saúde a adoção das medidas necessárias para 
adequação do Plano Municipal de Saúde às ressalvas apresentadas, com vistas ao fortalecimento da 
Atenção Primária à Saúde e à qualificação das ações e serviços ofertados à população.

Art. 3º Determinar que o acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saúde 2026-2029 

seja realizado de forma contínua por este Conselho, com base nos relatórios de gestão, indicadores 
e demais instrumentos de monitoramento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

SALVADOR, 29 de abril de 2026.

EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA BRAGA
Presidente do Conselho Municipal da Saúde de Salvador - CMS/SSA

Homologo a Resolução do CMS/SSA Nº 05/2026

RODRIGO SANTOS ALVES
Secretário Municipal da Saúde de Salvador

ANEXO I
Ressalvas ao Plano Municipal de Saúde de Salvador 2026-2029

A partir das justificativas recebidas para cada sugestão de acréscimo ao Plano Municipal de 
Saúde, destaca-se que a absoluta maioria foi ACEITA (Anexo I - Matriz de Propostas/ Justificativa/
Status de aceite pelo CMS). Do contrário, apenas as justificativas relacionadas à cobertura da APS/
ESF, apresenta-se as devidas ressalvas. Ressalta-se a importância da opção pela priorização da 
Estratégia Saúde da Família em função de (o/a):

1.Potencial Transformador e Cumprimento dos Princípios do SUS 
A principal justificativa para focar na ESF, e não em modelos tradicionais, é que ela é reconhecida 
como a proposta de organização que realmente viabiliza o cumprimento dos princípios de 
universalidade, integralidade e equidade do SUS. Diferente das unidades tradicionais (UBS), que 
muitas vezes mantêm um modelo focado na queixa conduta e em episódios isolados, a ESF possui 
um potencial transformador para o sistema de saúde municipal.

2.Superioridade da Equidade sobre a Simples Cobertura 
A meta de “70% de cobertura” pode ser atingida tecnicamente com UBS tradicionais, mas a equidade 
(justiça social) é melhor alcançada pela ESF. 
• Territorialização: A ESF vincula a equipe a uma população e território específicos. 

• Agentes Comunitários de Saúde (ACS): Destaca-se a “riqueza da contribuição” do trabalho dos 
ACS na ESF, algo ausente no modelo tradicional, que é fundamental para identificar necessidades 
de saúde em subgrupos populacionais que não buscam o serviço espontaneamente, minimizando 
disparidades.

3.Fortalecimento da Longitudinalidade (Vínculo Pessoal) 
A longitudinalidade é a essência da atenção primária e requer uma relação pessoal de longa duração. 
• O modelo da ESF facilita o estabelecimento de um cadastro de usuários e de uma “parceria 
sustentada” entre o profissional e a pessoa. 

• Estudos mostram que, quando o usuário tem uma equipe vinculada como referência, há um 
melhor reconhecimento de problemas (especialmente psicossociais), maior satisfação e menos 
hospitalizações por condições sensíveis à atenção primária. Unidades tradicionais sem esse vínculo 
forte perdem esses benefícios clínicos e, por fim econômicos.

4.Eficiência Econômica e Eficácia da “Porta de Entrada” 
Embora a Secretaria da Saúde mencione a viabilidade resolutiva da UBS, a literatura de Starfield 
demonstra que o modelo de porta de entrada estruturado na atenção primária (como na ESF) é o que 
racionaliza o uso de recursos. 
Sistemas baseados em atuação de equipes generalistas apresentam custos totais significativamente 
mais baixos e evitam o uso indiscriminado de tecnologias e procedimentos desnecessários que 
ocorrem quando a atenção é fragmentada.

5.Integralidade e Orientação Familiar/Comunitária
O modelo da ESF supera a UBS tradicional ao integrar o cuidado clínico com o contexto social e 
familiar. 
Muitos problemas de saúde não alcançam um diagnóstico biomédico clássico e precisam ser 
compreendidos dentro do ambiente social em que as pessoas vivem e trabalham. 

A ESF permite o trabalho multiprofissional e a participação da comunidade, elementos essenciais 
para lidar com a complexidade das metrópoles mencionada pela Secretaria, em vez de apenas 
oferecer consultas médicas isoladas.

6.Contraponto à Justificativa Geográfica 
Contrapondo à dificuldade geográfica alegada pelo município destaca-se que a atenção primária 
é inerentemente adaptável. Em vez de manter o modelo tradicional (UBS), o foco deveria ser a 
reorganização dessas equipes sob as diretrizes da ESF (incluindo ACS e foco no território), garantindo 
que a cobertura não seja apenas um número estatístico, mas um cuidado efetivo orientado para a 
pessoa. 

Conclusão: A manutenção da redação unificada para a meta de cobertura mascara a diferença 
qualitativa abissal entre o modelo tradicional e a ESF. Para Salvador atingir os melhores resultados 
em saúde com menores custos, o plano deve priorizar a substituição progressiva e a reorganização 
das unidades tradicionais pela Estratégia Saúde da Família, que é a única capaz de garantir as 
funções essenciais de primeiro contato, longitudinalidade, integralidade e coordenação. 

Assim, se o município opta por não focar exclusivamente na Estratégia Saúde da Família (ESF), ele 
corre o risco de enfraquecer o potencial transformador necessário para viabilizar os princípios 
de universalidade, integralidade e equidade do SUS. De acordo com a obra de Starfield, a atenção 
primária é definida por funções específicas que são mais plenamente alcançadas no modelo da ESF 
do que em modelos tradicionais de unidades básicas, considerando:

Garantia da Equidade e Justiça Social: A atenção primária forte é o mecanismo mais eficaz para 
minimizar as disparidades de saúde entre subgrupos populacionais. No Brasil, a Estratégia Saúde da 
Família é reconhecida como a proposta de organização que permite o cumprimento da equidade, pois 
permite por fim diminuir as diferenças entre os segmentos mais e menos necessitados da população. 

Fortalecimento da Longitudinalidade: A essência da atenção primária é uma relação pessoal de 
longa duração, orientada para a pessoa e não para a doença. O modelo da ESF, ao vincular a equipe a 
um território e população específicos, facilita este vínculo interpessoal e o conhecimento do contexto 
familiar, o que resulta em melhor reconhecimento de problemas e maior satisfação do usuário. 

Atenção ao Primeiro Contato (Porta de Entrada): Sistemas que exigem uma “porta de entrada” 
(como a ESF bem estruturada), antes de consultas com especialistas apresentam custos totais 
significativamente mais baixos e evitam o uso indiscriminado de tecnologias caras e procedimentos 
desnecessários. Unidades tradicionais sem esse papel coordenador podem favorecer a fragmentação 
do cuidado. 



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA
QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026
ANO XXXIX | N º 9.26214

Orientação Comunitária e Determinantes Sociais: A ESF diferencia-se das unidades tradicionais 
pela contribuição dos Agentes Comunitários de Saúde e pelo trabalho em equipes multiprofissionais, 
que permitem lidar com o meio social e físico no qual as pessoas vivem. Starfield argumenta que 
a saúde de uma comunidade é determinada pelas características ambientais e sociais, e a ESF é o 
modelo que melhor atua sobre esses determinantes diretos. 

Eficácia Técnica e Redução de Hospitalizações: Municípios com forte orientação de atenção primária 
(como a proporcionada pela ESF) conseguem reduzir as taxas de hospitalização por condições 
sensíveis à atenção primária, como asma e diabetes, tornando o sistema mais eficiente.

Resgatando a atual cobertura da saúde da família no município de Salvador e a relativização com 
a cobertura da macrorregião, inclusive, tem-se 51,7% de cobertura estimada da estratégia, assim 
distribuídas na série histórica abaixo: 

Cobertura Populacional Estimada de Saúde da Família, por macrorregião, região de saúde e 
município. Bahia. 2016 a março de 2026. 

Fonte: Sistema de Informação da Atenção Básica - SISAB 
Data de acesso:  07/04/2026.  Competência financeira de 2026: março, CNES  janeiro. 

Em contrapartida, expandir a atenção primária, revela menor esforço no atual momento, quando 
se compara com a necessidade de expansão da estratégia saúde da família, considerando que 
o município encontra-se atualmente com cerca de 69,95% de cobertura de APS. Segue série 
históricacobertura da APS no município: 

Cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS), por macrorregião, região de saúde e município. 
Bahia. 2021 - Abril/2024. 

Fonte: e-Gestor Atenção Básica/Histórico de Cobertura
Data de acesso: 09/09/2024. Dados de abril de 2024

Além disso, entre os diversos reflexos da saúde da família sobre os indicadores de resultados em 
saúde, destaca-se a referência de Broday (2022), que sinaliza que “a tendência crescente da cobertura 
pela Estratégia Saúde da Família foi acompanhada de tendência decrescente da mortalidade infantil”, 
evidenciando, mais uma vez, a importância da priorização da Estratégia Saúde da Família. 

Em resumo, embora a manutenção de equipes tradicionais possa parecer necessária por questões 
geográficas, a literatura científica demonstra que a orientação sistemática pela Estratégia Saúde 
da Família é a melhor forma de garantir que a atenção primária cumpra suas funções essenciais e 
melhore a saúde da população de forma coordenada e economicamente racional. 

Compreende-se como inegociável a priorização pelo modelo da Estratégia de Saúde da Família no 
município e, portanto, esta comissão de relatoria do Plano Municipal de Saúde, composta junto ao 
CMS de Salvador, conclui pela aprovação do PMS Salvador, com ressalvas, conforme elementos já 
destacados acima. 

É o parecer. 

Salvador, 30 de abril de 2026. 

Comissão de Relatoria do PMS Salvador  

RESOLUÇÃO CMS Nº 07/2026

Aprova o Plano Municipal de Gestão do Trabalho 
e Educação na Saúde (PMGTES) 2026-2029, da 
Secretaria Municipal da Saúde de Salvador.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR, em sua quingentésima vigésima quarta reunião, 
em caráter extraordinário, realizada no dia 29 de abril de 2026, cumprindo suas competências 
regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, 
de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e cumprindo 
as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme registro em Ata,

CONSIDERANDO que a gestão do trabalho e da educação na saúde constitui eixo estratégico para 
o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a valorização dos trabalhadores, a 
qualificação permanente das equipes e a melhoria da qualidade da atenção à saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento integrado das ações de gestão do trabalho e 
educação na saúde, alinhadas às diretrizes do Plano Municipal de Saúde e às políticas nacionais 
do SUS;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (PMGTES) 2026-
2029 é instrumento orientador das ações voltadas à formação, qualificação, provimento, fixação e 
valorização dos trabalhadores da saúde no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Plano Municipal de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde 
(PMGTES) 2026-2029, da Secretaria Municipal da Saúde de Salvador, conforme apresentado pela 
gestão municipal.

Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal da Saúde o fortalecimento das ações voltadas à 

valorização dos trabalhadores, à educação permanente em saúde e à melhoria das condições de 
trabalho, em consonância com as diretrizes do SUS.

Art. 3º Determinar que a execução do PMGTES 2026-2029 seja acompanhada e monitorada pelo 
Conselho Municipal de Saúde, por meio de suas Comissões Temáticas, com apresentação periódica 
de relatórios de execução e resultados alcançados.

Art. 4º Recomendar a ampla divulgação do Plano junto aos trabalhadores da saúde, gestores e 
demais atores envolvidos, garantindo transparência e participação no processo de implementação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR, 29 de abril de 2026.

EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA BRAGA
Presidente do Conselho Municipal da Saúde de Salvador - CMS/SSA

Homologo a Resolução do CMS/SSA Nº 07/2026

RODRIGO SANTOS ALVES
Secretário Municipal da Saúde de Salvador

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À 
POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE 

DESPACHOS FINAIS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECRETO Nº 
7047/1984 - ALTERAÇÃO DE NOME -

DEFERIDO

PROCESSO  REQUERENTE MAT.    NOME ALTERADO

94754/2026 SIDA DA SILVA 3132063 SIDA DA SILVA PINTO

 Salvador, 06 de maio de 2026.

GABRIELLA ALMEIDA VALOIS RIOS
Coordenador Administrativo

Conselho Municipal do Idoso - CMI 

RESOLUÇÃO CMPI Nº 011/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SALVADOR - CMPI, no uso de suas atribuições que 

lhe confere a Lei Municipal Nº 6.760/2005, 

Conforme solicitação protocolada pela instituição, por e-mail, em 09 de fevereiro de 2026.

RESOLVE: 

Art. 1º - Em assembleia ordinária do dia 28 de abril de 2026, aprovar conforme o parecer favorável 

da Câmara Técnica de Políticas Públicas e Resolução Normativa CMI 017/2021, o projeto abaixo, para 

fins de captação externa de recursos:

a) Projeto Tempo de Cuidar

Entidade:  Projeto Haja

Período de execução: 12 meses

Objeto: Promoção da qualidade de vida de pessoas idosas, por meio de atividades fisioterapêuticas 

comunitárias integradas à assistência social, com foco na prevenção de agravos, reabilitação e 

fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Público-alvo: 80 idosos 60+ atendidos pelo Projeto Haja que enfrentam situações de vulnerabilidade 

e risco social.

Valor do Projeto: R$ 163.389,00

Retenção do FMPI: 7% - R$ 12.298,09

Valor de Execução: R$ 175.687,09

Art. 2º. O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros de Projetos tem o prazo 

de 01 (um) ano, a partir desta data, conforme Art. 6º da Resolução 017/2021.

 

Art. 3º A Instituição fica autorizada a captar o valor de R$ 163.389,00 (Cento e sessenta e três mil, 

trezentos e oitenta e nove reais), conforme proposta apresentada, não sendo autorizada a captação 

de valor superior sem prévia autorização.

 

Art. 4º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, em 28 de abril de 2026.

LUCIANA CALASANS DE ALCANTARA
Presidente.

RESOLUÇÃO CMPI Nº 012/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SALVADOR, no uso de suas atribuições que lhe 

confere a Lei Municipal nº 6.760/2005,

Conforme solicitação protocolada pela instituição, por meio do Ofício nº CE Sup. 01/2026, 

encaminhado por e-mail, em 08 de janeiro de 2026.

RESOLVE:



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026

ANO XXXIX | N º 9.262 15
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, em Assembleia Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2026, a 

readequação do Projeto “Bom Viver II”, das Obras Sociais Irmã Dulce, com a finalidade de ampliar a 

margem de captação de recursos.

a) Valor do Projeto: R$ 2.007.354,43

b) Retenção do FMPI (5%): R$ 105.650,23

c) Valor total de execução: R$ 2.113.004,66

Art. 2º. O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros de Projetos tem o prazo 

de 01 (um) ano, a partir desta data, conforme Art. 6º da Resolução 017/2021.

 

Art. 3º A Instituição fica autorizada a captar o valor de R$ 2.007.354,43 (dois milhões, sete mil, 

trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme proposta apresentada, 

não sendo autorizada a captação de valor superior sem prévia autorização.

Art. 4º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO SALVADOR, em 28 de abril de 2026.

LUCIANA CALASANS DE ALCANTARA
Presidente

RESOLUÇÃO CMPI Nº 013/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SALVADOR, no uso de suas atribuições que lhe 

confere a Lei Municipal nº 6.760/2005,

Considerando que o Projeto Bom Viver I teve sua execução finalizada e que há saldo residual no 

valor de R$ 353.820,49 (trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e nove 

centavos);

Considerando o Ofício nº CE Sup. 77/2026, das Obras Sociais Irmã Dulce - OSID, datado de 18 de 

março de 2026, que solicita autorização para o remanejamento do referido saldo residual, existente 

em conta corrente do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI, para utilização no Projeto Bom Viver II;

Considerando o parecer favorável da Câmara Técnica de Políticas Públicas;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, em Assembleia Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2026, o 

remanejamento do saldo residual do Projeto Bom Viver I, já finalizado, no valor de R$ 353.820,49 

(trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), para a 

composição do orçamento do Projeto Bom Viver II, tendo em vista tratar-se de continuidade do 

projeto anterior.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO SALVADOR, em 28 de abril de 2026.

LUCIANA CALASANS DE ALCANTARA
Presidente

RESOLUÇÃO CMPI Nº 014/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SALVADOR - CMPI, no uso de suas atribuições que 

lhe confere a Lei Municipal Nº 6.760/2005, 

Conforme solicitação protocolada pela instituição, por e-mail, em 27 de abril de 2026.

RESOLVE: 

Art. 1º - Em assembleia ordinária do dia 28 de abril de 2026, aprovar conforme o parecer favorável 

da Câmara Técnica de Políticas Públicas e Resolução Normativa CMI 017/2021, o projeto abaixo, para 

fins de captação externa de recursos:

a) Projeto Preven+ Saúde

Entidade: Instituto de Integração Social pela Prática Esportiva - IISPPE

Período de execução: 12 meses

Objeto: Realização de ginástica coletiva adaptada com foco no envelhecimento.

Público-alvo: Pessoas idosas com 60 anos ou mais, preferencialmente, residentes no bairro da Boca 

do Rio, Salvador 

Valor do Projeto: R$ 279.386,20

Retenção do FMPI: 7% - R$ 21.062,94

Valor de Execução: R$ 300.899,14

Art. 2º. O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros de Projetos tem o prazo 

de 01 (um) ano, a partir desta data, conforme Art. 6º da Resolução 017/2021.

 

Art. 3º A Instituição fica autorizada a captar o valor de R$ 279.386,20 (Duzentos e setenta e nove 

mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), conforme proposta apresentada, não sendo 

autorizada a captação de valor superior sem prévia autorização.

 

Art. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, em 28 de abril de 2026.

LUCIANA CALASANS DE ALCANTARA
Presidente

RESOLUÇÃO CMPI Nº 015/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SALVADOR - CMPI, no uso de suas atribuições que 

lhe confere a Lei Municipal Nº 6.760/2005, 

Conforme solicitação protocolada pela instituição, por meio do Ofício nº 01/2026, encaminhado por 

e-mail, em 27 de abril de 2026.

RESOLVE: 

Art. 1º - Em assembleia ordinária do dia 28 de abril de 2026, aprovar conforme o parecer favorável 

da Câmara Técnica de Políticas Públicas e Resolução Normativa CMI 017/2021, o projeto abaixo, para 

fins de captação externa de recursos.

a) Projeto Judô Flex “Um Novo Conceito em Ação”

Entidade: Associação Arte Sem Fronteira 

Período de execução: 12 meses

Objeto: Promoção da qualidade de vida de 50 idosos por meio de oficinas sócio esportivas.

Público-alvo: 50 pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, ambos sexos.

Valor do Projeto: R$ 300.000,00

Retenção do FMPI: 7% - R$ 22.580,65

Valor de Execução: R$ 322.580,65

Art. 2º. O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros de Projetos tem o prazo 
de 01 (um) ano, a partir desta data, conforme Art. 6º da Resolução 017/2021.
 
Art. 3º A Instituição fica autorizada a captar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil), conforme 
proposta apresentada, não sendo autorizada a captação de valor superior sem prévia autorização.

Art. 4º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, em 28 de abril de 2026.

LUCIANA CALASANS DE ALCANTARA

Presidente.

RESOLUÇÃO CMPI Nº 016/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SALVADOR - CMPI, no uso de suas atribuições que 

lhe confere a Lei Municipal Nº 6.760/2005, 

Conforme solicitação protocolada pela instituição, por meio do Ofício nº 02/2026, encaminhado por 

e-mail, em 27 de abril de 2026.

RESOLVE: 

Art. 1º - Em assembleia ordinária do dia 28 de abril de 2026, aprovar conforme o parecer favorável 

da Câmara Técnica de Políticas Públicas e Resolução Normativa CMI 017/2021, o projeto abaixo, para 

fins de captação externa de recursos:

a) Projeto Mãos Sábias: Arte e Geração de Renda para Melhor Idade

Entidade: Associação Arte Sem Fronteira 

Período de execução: 12 meses

Objeto: Promoção da autonomia, inclusão socioeconômica e valorização da pessoa idosa por meio da 

capacitação em atividades artesanais e comercialização dos produtos.

Público-alvo: 50 pessoas idosas com idade 60 anos ou mais, residentes no bairro de Valéria e regiões 

adjacentes.

Valor do Projeto: R$ 282.216,08

Retenção do FMPI: 7% - R$ 21.242,07

Valor de Execução: R$ 303.458,15

Art. 2º. O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros de Projetos tem o prazo 

de 01 (um) ano, a partir desta data, conforme Art. 6º da Resolução 017/2021.

 

Art. 3º A Instituição fica autorizada a captar o valor de R$ 282.216,08 (duzentos e oitenta e dois mil, 

duzentos e dezesseis reais e oito centavos), conforme proposta apresentada, não sendo autorizada a 

captação de valor superior sem prévia autorização.

Art. 4º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, em 28 de abril de 2026.

LUCIANA CALASANS DE ALCANTARA
Presidente.

RESOLUÇÃO CMPI Nº 017/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SALVADOR - CMPI, no uso de suas atribuições que 



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA
QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026
ANO XXXIX | N º 9.26216

lhe confere a Lei Municipal Nº 6.760/2005, 

Conforme solicitação protocolada pela instituição, por e-mail, em 12 de abril de 2026.

RESOLVE: 

Art. 1º - Em assembleia ordinária do dia 28 de abril de 2026, aprovar conforme o parecer favorável 

da Câmara Técnica de Políticas Públicas e Resolução Normativa CMI 017/2021, a Readequação do 

projeto abaixo, para fins de captação externa de recursos, tendo em vista a finalização do projeto e 

tratar-se de continuidade do mesmo.

a) Readequação do Projeto Informática Básica e Inclusão Digital para a Pessoa Idosa

Entidade:  Abrigo São Francisco de Assis

Período de execução: 12 meses

Objeto: Ofertar curso de informática básica para no mínimo 50 pessoas idosas da ILPI e da 

comunidade, promovendo inclusão digital das mesmas, visando acessibilidade à tecnologia e 

gerando fortalecimento social e comunitário.

Público-alvo: Pessoas idosas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, em situação de 

vulnerabilidade social.

Valor do Projeto: R$ 307.154,12

Retenção do FMPI: 7% - R$ 23.119,13

Valor de Execução: R$ 330.275,25

Art. 2º. O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros de Projetos tem o prazo 

de 01 (um) ano, a partir desta data, conforme Art. 6º da Resolução 017/2021.

 

Art. 3º A Instituição fica autorizada a captar o valor de R$ 307.154,12 (Trezentos e sete mil, cento e 

cinquenta e quatro reais e doze centavos), conforme proposta apresentada, não sendo autorizada a 

captação de valor superior sem prévia autorização.

Art. 4º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, em 28 de abril de 2026.

LUCIANA CALASANS DE ALCANTARA

Presidente

RESOLUÇÃO CMPI Nº 018/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SALVADOR - CMPI, no uso de suas atribuições que 

lhe confere a Lei Municipal Nº 6.760/2005, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Em assembleia ordinária do dia 28 de abril de 2026, aprovar os registros de inscrição 

das Entidades Não Governamentais de Atendimento e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa neste 

Conselho, conforme Resolução/CMI Nº 001 de 31 de maio de 2023.

REGISTRO NOME DA ENTIDADE FORMATO JURÍDICO SERVIÇO

CMPI  095 - S
ASSOCIAÇÃO SILVANO ALVES 
DE ARAÚJO-ASAA

SEM FINS 
LUCRATIVOS

ATIVIDADE 
SOCIOEDUCATIVA 

CMPI 096- S FUNDAÇÃO PIERRE VERGER
SEM FINS 

LUCRATIVOS
ATIVIDADE 

SOCIOEDUCATIVA 

CMPI  097- S
INSTITUTO DE GESTÃO SALUS 
VITA

SEM FINS 
LUCRATIVOS

ATIVIDADE 
SOCIOEDUCATIVA 

Art. 2º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, em 28 de abril de 2026.

LUCIANA CALASANS DE ALCANTARA
Presidente.

RESOLUÇÃO CMPI Nº 019/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SALVADOR - CMPI, no uso de suas atribuições que 

lhe confere a Lei Municipal Nº 6.760/2005, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Em assembleia ordinária do dia 28 de abril de 2026, aprovar a Revalidação do registro da 

Entidade Não GovernamentaL de Atendimento e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa neste Conselho, 

conforme Resolução/CMI Nº 001 de 31 de maio de 2023.

REGISTRO NOME DA ENTIDADE FORMATO JURÍDICO SERVIÇO

CMPI  057 - S CASA DE REPOUSO BOM VIVER LTDA. PRIVADA ILPI

Art. 2º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, em 28 de abril de 2026.

LUCIANA CALASANS DE ALCANTARA

Presidente.

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO SALVADOR - CMPI
EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA Nº 051 

REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2026.

Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 09h20min, em segunda 

convocação, realiza-se a Assembleia Ordinária do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Salvador 

- CMPI.

Deliberações:

1.Aprovação, por unanimidade, da Ata nº 50;

2.Aprovação do processo de revalidação da Associação Remo Salvador. 

3.Aprovação do cronograma de visitas técnicas às instituições, a serem realizadas nos dias 18 e 19 

de março de 2026;

4.Aprovação do Projeto Centro Integrado de Atenção à Pessoa Idosa Nadir Simas, do Instituto 

Hebrom Simas;

5.Encaminhamento do Relatório de Execução Orçamentária e do Quadro de Detalhamento de 

Despesas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI à Câmara Técnica de Orçamento e Finanças 

para análise e emissão de parecer;

6.Aprovação da antecipação da Assembleia Ordinária do mês de abril para o dia 14 de abril de 2026, 

conforme Resolução Normativa CMPI nº 035/2025;

7.Convocação de reunião extraordinária para o dia 31 de março de 2026, com a finalidade de 

tratar dos ajustes finais da minuta do edital do Banco de Projetos, da chancela de projetos e da 

regulamentação da doação dirigida no âmbito do FMPI. 

Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerra a Assembleia e a ata é lavrada pela Secretária 

Executiva, Sra. Roseneide dos Santos Gonçalves e assinada por todos os presentes.

CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE SALVADOR, 17 de março de 2026

LUCIANA CALASANS DE ALCÂNTARA
Presidente 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - 
SEDUR 

PORTARIA Nº 125/2026

O GERENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, com fulcro na Lei Municipal nº 076/2020, fundamentado 

no Decreto Municipal Simples de 09 de fevereiro de 2021, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 

de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 

Sustentável, com base na Lei Orgânica do Município do Salvador e na Portaria SEDUR 068/2026, 

que dispõe sobre delegação de competência, tendo em vista o que consta no Processo 5911000000-

3243/2026 protocolado em 10/03/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL nº 2026-SEDUR/CLA/AA-25, pelo prazo de 02 

(dois) anos, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, inscrita no CNPJ nº 

13.927.801/0011-10, para execução das obras de requalificação viária do Trecho 03 da Avenida 

Valéria, abrangendo uma extensão de 0,772 km da Avenida Valéria e 0,300 km da Rua Sapeaçu, 

totalizando aproximadamente 1,072 km de intervenção, em Valéria, delimitada pelas coordenadas 

geográficas: 12°51’31.74”S, 38°27’10.40”O; 12°51’31.20”S, 38°27’12.22”O; 12°51’27.38”S, 

38°27’09.63”O; 12°51’27.33”S, 38°27’12.22”O; 12°51’34.39”S, 38°26’47.90”O; 12°51’33.96”S, 

38°26’56.13”O; 12°51’28.69”S, 38°27’00.12”O; 12°51’29.23”S, 38°27’03.61”O; 12°51’31.21”S, 

38°27’03.95”O (Datum SIRGAS 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e das 

condicionantes que seguem:

I. Manter a SEDUR informada de qualquer alteração e/ou demais obras realizadas durante a vigência 

da licença;

II. Não realizar carga e descarga de materiais e resíduos da construção nos períodos de trânsito 

mais intenso, adotando sinalização adequada na via de acesso dos veículos e pedestres. Comunicar 

com antecedência, tanto aos moradores locais, quanto à Superintendência de Trânsito de Salvador 

(TRANSALVADOR), sobre o começo das atividades;

III. Em terrenos ocupados, antes do início das intervenções, realizar, quando aplicável, a desafetação 

e/ou desapropriação das áreas envolvidas. Paralelamente, promover a comunicação prévia das 

partes interessadas, por meio da implementação de um Plano de Comunicação Social (PCS), que 

contemple ações de informação, esclarecimento e acompanhamento junto à população afetada;

IV. Priorizar a contratação de mão de obra local, especialmente, oriunda da região abrangida pela 

PREFEITURA-BAIRRO de Valéria. Dotar todos os trabalhadores envolvidos na execução da obra de 

equipamentos de proteção individual (EPI’s) adequados às atividades desempenhadas, assim como 

do treinamento específico. Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após o início da obra, a relação 

completa dos colaboradores contendo informações sobre o bairro de residência, entrega dos EPI’s e 

conclusão dos treinamentos;

V. Proceder, imediatamente, a limpeza do terreno com remoção de resíduos e da vegetação ruderal 

que possam favorecer a proliferação de vetores de doenças. No prazo de 30 (trinta) dias após o início 

da obra, apresentar relatório detalhado, contemplando registros fotográficos das ações realizadas e 

informações sobre a destinação adequada dos resíduos gerados;

VI. Implementar o projeto paisagístico nas áreas impactadas pela construção da via e em seu 

entorno, contemplando a contenção de taludes resultantes dos processos de corte e aterro, 

priorizando espécies nativas do bioma Mata Atlântica, em conformidade com o Termo de Referência 

constante no Anexo XIV do Decreto Municipal nº 29.921/2018. Apresentar relatórios semestrais 



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026

ANO XXXIX | N º 9.262 17
sobre a implementação do projeto, incluindo registros fotográficos e a respectiva Anotação de 

Responsabilidade Técnica (ART);

VII. Obter e manter atualizadas as licenças e autorizações necessárias, garantindo que estejam 

acessíveis no canteiro de obras: (a) Licença para terraplenagem; (b) Autorização para Obra 

em Logradouro Público e/ou Especial; (c) Autorização de Supressão de Vegetação (ASV); (d) 

Inexigibilidade para lançamento de águas pluviais no Rio do Cobre, fornecida pelo Instituto do Meio 

Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA); (e) Anuência das concessionárias de serviços públicos: 

NEOENERGIA e EMBASA;

VIII. Implementar projeto de drenagem com implantação de dissipadores de energia, de modo a 

amortizar as vazões a jusante e reduzir os riscos dos efeitos de erosão nos próprios dispositivos 

e no curso d’água adjacente, que receberá o lançamento, solicitando as devidas autorizações aos 

órgãos competentes;

IX. Antes do término das obras, realizar vistoria e limpeza das estruturas de micro e macrodrenagem 

implantadas, a fim de garantir sua adequada operação quando da entrega do trecho requalificado;

X. Atender as Normas Regulamentadoras NR 18, NR-24, NR 26 e demais regras pertinentes, devendo: 

a) utilizar banheiros químicos ou sistema tanque séptico, filtro e sumidouro, em conformidade com 

as normas ABNT NBR 7229/93 e NBR 13969/97, durante a fase das obras; b) estocar os insumos da 

construção civil (areia e brita) em baias próprias, com cerca de 1,20 m de altura, podendo ser de bloco 

e contrapiso ou até mesmo de madeirite e utilizar lona ou qualquer proteção contra intempéries. 

Apresentar, semestralmente, relatório consubstanciado com documentos comprobatórios do 

atendimento às normas regulamentadoras;

XI. Elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), em conformidade com a 

NR - 01, informando os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais 

que possam se originar nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitá-

los, bem como para se proteger dos mesmos. Manter no canteiro de obras todos os documentos 

necessários para segurança dos trabalhadores, para fins de fiscalização;

XII. Apresentar, semestralmente, relatório consubstanciado da implementação do Programa de 

Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), acompanhado de registros fotográficos do 

manejo dos resíduos e dos Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR);

XIII. Durante a fase das obras civis adotar os procedimentos a seguir relacionados: a) planejamento 

de horários de trabalho para que a realização de atividades ruidosas ocorra entre as 08h e às 17h, 

horários menos sensíveis ao barulho. Utilizar equipamentos e ferramentas com baixo nível de 

ruído, para minimizar a emissão sonora no canteiro de obras; b) maximizar o uso dos materiais de 

construção resultantes de escavações exclusivamente nas obras civis do próprio empreendimento; c) 

realizar a limpeza dos sanitários químicos do canteiro de obras, somente com empresas habilitadas; 

d) realizar a estocagem adequada dos efluentes gerados nos processos de abastecimento de 

máquinas e veículos, evitando o derramamento de substâncias e a contaminação do solo; e) adquirir 

material mineralógico para construção somente proveniente de jazidas licenciadas; f) realizar o 

tratamento e/ou destinação adequado dos efluentes gerados na limpeza das betoneiras e pincéis; 

g) efetuar a umidificação do local de construção com regularidade apropriada para minimizar a 

liberação de poeira no ambiente e no seu entorno;

XIV. Remover, ao final da implantação do projeto, todas as instalações do canteiro de obras, bem como 

providenciar a recuperação e urbanização das áreas afetadas por instalações. Apresentar, após a 

finalização das obras, relatório comprobatório acompanhado de registros fotográficos do antes e 

depois da obra, com data e coordenadas geográficas das ações realizadas;

XV. Transportar o material terroso em veículo devidamente equipado, monitorado e em perfeitas 

condições de transporte, trânsito e segurança, nunca ultrapassando sua capacidade instalada de 

carga, sempre bem-acondicionada e coberta de lona, de modo que evite o transbordo e/ou quedas 

do material nas vias;

XVI. Realizar o abastecimento das máquinas e equipamentos, que não seja possível realizar 

externamente ao canteiro de obra, em local impermeabilizado e utilizando-se de bacia de contenção 

móvel sob bocal de descarga de combustível dos equipamentos durante o abastecimento, de forma 

a conter possíveis vazamentos. Em caso de possíveis vazamentos, acondicionar o material retido na 

bacia em vasilhames apropriados e fazer sua correta destinação; 

XVII. Não realizar, sob nenhuma hipótese, qualquer intervenção no Rio do Cobre sem a prévia 

autorização do órgão ambiental competente. Adotar medidas de proteção ao Rio do Cobre, limítrofe à 

poligonal, incluindo a instalação de barreiras físicas adequadas à contenção de sedimentos, resíduos 

sólidos e efluentes.

Art. 2º A competência para a concessão desta Autorização Ambiental está fundamentada na Lei 

Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do 

parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, 

o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção 

do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018, que dispõe sobre as atividades 

de impacto local e na Lei 8.915/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e 

Desenvolvimento Sustentável. 

Art. 3° Esta Autorização Ambiental se refere à análise de viabilidade ambiental de competência da 

SEDUR, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos 

âmbitos federal e estadual, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que a 

mesma alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Autorização e demais cópias dos documentos referentes ao 

empreendimento sejam mantidos disponíveis à fiscalização da SEDUR e demais órgãos do Poder 

Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com 

antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas 

no ato administrativo originário, conforme art.121 da lei 8.915/2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, em 05 de maio de 2026.

YURI NOVAIS DE BRITTO CUNHA

Gerente

PORTARIA Nº 127/2026

O GERENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, com fulcro na Lei Municipal nº 076/2020, fundamentado 

no Decreto Municipal Simples de 09 de fevereiro de 2021, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 

de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 

Sustentável, com base na Lei Orgânica do Município do Salvador e na Portaria SEDUR 068/2026, que 

dispõe sobre a delegação de competência, tendo em vista o que consta no Processo 5911000000-

3241/2026 protocolado em 10/03/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL nº 2026-SEDUR/CLA/AA-26, pelo prazo de 02 

(dois) anos, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, inscrita no CNPJ nº 

13.927.801/0011-10, para execução da requalificação urbana, por meio da implantação e 

recuperação do sistema de drenagem, nas Alamedas 49, 50, 51 e 52 do Jardim Santo Inácio, 

com extensão total de 178,50 m, delimitadas pelas coordenadas geográficas: 12°55’56.71”S, 

38°27’42.70”O; 12°55’56.91”S, 38°27’42.65”O; 12°55’57.02”S, 38°27’43.05”O; 12°55’59.14”S, 

38°27’42.33”O; 12°55’59.21”S, 38°27’42.46”O; 12°55’57.13”S, 38°27’43.18”O; 12°55’57.30”S, 

38°27’44.18”O; 12°55’59.95”S, 38°27’43.33”O; 12°56’00.01”S, 38°27’43.39”O; 12°55’57.41”S, 

38°27’44.39”O; 12°55’57.67”S, 38°27’45.28”O; 12°55’59.37”S, 38°27’44.75”O; 12°55’59.39”S, 

38°27’44.79”O; 12°55’59.12”S, 38°27’44.90”O; 12°55’59.34”S, 38°27’45.45”O; 12°55’59.74”S, 

38°27’46.17”O; 12°55’59.31”S, 38°27’45.83”O; 12°55’59.28”S, 38°27’44.95”O; 12°55’59.12”S, 

38°27’44.95”O; 12°55’57.67”S, 38°27’45.36”O; 12°55’57.79”S, 38°27’44.88”O; 12°55’57.65”S, 

38°27’45.60”O; 12°55’57.30”S, 38°27’43.40”O; 12°55’56.91”S, 38°27’43.38”O (Datum SIRGAS 2000), 

mediante o cumprimento da legislação vigente e das condicionantes que seguem:

I. Manter a SEDUR informada de qualquer alteração e/ou demais obras realizadas durante a vigência 

da licença;

II. Não realizar carga e descarga de materiais e resíduos da construção nos períodos de trânsito 

mais intenso, adotando sinalização adequada na via de acesso dos veículos e pedestres. Comunicar 

com antecedência, tanto aos moradores locais, quanto à Superintendência de Trânsito de Salvador 

(TRANSALVADOR) sobre o começo das atividades;

III. Antes de iniciar as intervenções em terrenos ocupados, realizar, quando aplicável, a desafetação 

e/ou desapropriação das áreas envolvidas. Promover, paralelamente, a comunicação prévia das 

partes interessadas, por meio da implementação de um Plano de Comunicação Social (PCS), que 

contemple ações de informação, esclarecimento e acompanhamento junto à população afetada;

IV. Priorizar a contratação de mão de obra local, especialmente, oriunda da região abrangida pela 

PREFEITURA-BAIRRO Cabula/Tancredo Neves. Dotar todos os trabalhadores envolvidos na execução 

da obra dos equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados às atividades desempenhadas, 

bem como do treinamento específico. Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após o início da obra, 

a relação completa dos colaboradores, contendo informações sobre o bairro de residência, entrega 

dos EPIs e conclusão dos treinamentos;

V. Proceder, imediatamente, a limpeza do terreno, com remoção de resíduos e da vegetação ruderal 

que possam favorecer a proliferação de vetores de doenças e deslizamento de terra. No prazo de 30 

(trinta) dias após o início da obra, apresentar relatório detalhado, contendo registros fotográficos das 

ações realizadas e informações sobre a destinação adequada dos resíduos gerados;

VI. Implementar o projeto paisagístico no entorno, contemplando a contenção de taludes resultantes 

dos processos de corte e aterro. O plantio deve priorizar espécies nativas do bioma Mata Atlântica, 

em conformidade com o Termo de Referência constante no Anexo XIV do Decreto Municipal nº 

29.921/2018. Apresentar relatórios semestrais sobre a implementação do projeto, incluindo 

registros fotográficos e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

VII. Obter e manter atualizadas as licenças e autorizações necessárias, garantindo que estejam 

acessíveis no canteiro de obras: (a) Autorização para Obra em Logradouro Público e/ou Especial; (b) 

Autorização de Supressão de Vegetação (ASV); (c) Outorga/ Inexigibilidade para lançamento de águas 

pluviais no Rio Azaca, fornecida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA); (d) 



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA
QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026
ANO XXXIX | N º 9.26218

Anuência das concessionárias de serviços públicos: NEOENERGIA e EMBASA, se couber;

VIII. Implementar projeto de drenagem com implantação de dissipadores de energia, de modo a 

amortizar as vazões a jusante e reduzir os riscos dos efeitos de erosão nos próprios dispositivos 

e no curso d’água adjacente, que receberá o lançamento, solicitando as devidas autorizações aos 

órgãos competentes;

IX. Antes do término das obras, realizar vistoria e limpeza das estruturas de micro e macrodrenagem, 

a fim de garantir sua adequada operação na entrega do trecho requalificado;

X. Atender as normas regulamentadoras NR 18, NR 24, NR 26 e demais regras pertinentes, devendo: 

a) utilizar banheiros químicos ou sistema tanque séptico, filtro e sumidouro, em conformidade 

com a ABNT NBR 7229/93 e NBR 13969/97, durante a fase das obras; b) estocar os insumos da 

construção civil (areia e brita) em baias próprias, com cerca de 1,20 m de altura, podendo ser de bloco 

e contrapiso ou até mesmo de madeirite, e utilizar lona ou qualquer proteção contra intempéries. 

Apresentar, semestralmente, relatório consubstanciado com documentos comprobatórios do 

atendimento as normas regulamentadoras;

XI. Elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), em conformidade com a 

NR - 01, informando os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais 

que possam se originar nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitá-

los, bem como para se proteger dos mesmos. Para fins de fiscalização, manter no canteiro de obras 

todos os documentos necessários para segurança dos trabalhadores;

XII. Apresenta, semestralmente, relatório consubstanciado da implementação do Programa de 

Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), acompanhado de registros fotográficos do 

manejo dos resíduos e dos Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR);

XIII. Adotar os procedimentos a seguir relacionados, durante a fase das obras civis: a) planejamento 

de horários de trabalho que considerem a realização de atividades ruidosas entre 08h e 17h. 

Utilizar equipamentos e ferramentas com baixo nível de ruído, para minimizar a emissão sonora 

no canteiro de obras; b) maximizar o uso dos materiais de construção resultantes de escavações, 

exclusivamente, nas obras civis do próprio empreendimento; c) realizar a limpeza dos sanitários 

químicos do canteiro de obras somente com empresas habilitadas; d) realizar a estocagem 

adequada dos efluentes gerados nos processos de abastecimento de máquinas e veículos, evitando 

o derramamento de substâncias e a contaminação do solo; e) adquirir material mineralógico para 

construção somente proveniente de jazidas licenciadas; f) realizar o tratamento e/ou destinação 

adequado dos efluentes gerados na limpeza das betoneiras e pincéis; g) efetuar a umidificação do 

local de construção com regularidade apropriada, para minimizar a liberação de poeira no ambiente 

e no seu entorno; h) transportar o material terroso em veículo devidamente equipado, monitorado 

e em perfeitas condições de transporte, trânsito e segurança, nunca ultrapassando sua capacidade 

instalada de carga, bem acondicionada e coberta de lona, de modo que evite o transbordo e/ou 

quedas do material nas vias;

XIV. Remover, ao final da implantação do projeto, todas as instalações do canteiro de obras, bem como 

providenciar a recuperação e urbanização das áreas afeadas pelas instalações. Apresentar, ao final 

das obras, relatório comprobatório acompanhado de registros fotográficos do antes e depois da obra, 

com data e coordenadas geográficas das ações realizadas.

Art. 2º A competência para a concessão desta Autorização Ambiental está fundamentada na Lei 

Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do 

parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, 

o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção 

do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018, que dispõe sobre as atividades 

de impacto local e na Lei 8.915/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e 

Desenvolvimento Sustentável. 

Art. 3° Esta Autorização Ambiental se refere a análise de viabilidade ambiental de competência da 

SEDUR, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos 

âmbitos federal e estadual, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que a 

mesma alcance seus efeitos legais.

Art. 4º Estabelecer que esta Autorização e demais cópias dos documentos referentes ao 

empreendimento sejam mantidos disponíveis à fiscalização da SEDUR e demais órgãos do Poder 

Público.

Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com 

antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas 

no ato administrativo originário, conforme art.121 da lei 8.915/2015

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, em 05 de maio de 2026.

YURI NOVAIS DE BRITTO CUNHA

Gerente

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo SECULT nº 35617/2026 
Ata de Registro de Preço nº 011/2026 - SEMGE
Processo Administrativo nº 84730/2025
Pregão Eletrônico n° 90123/2025
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT
CNPJ: 13.927.801/0028-69
Contratada: MASTER MEDIC COMÉRCIO ATACADISTA E MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E HOSPITALARES 
LTDA
CNPJ: 07.381.075/0001-09
Objeto: Adesão à Ata para contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de 
higiene e limpeza
Valor da Adesão: R$ 6.236,45 (seis mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos)
Amparo Legal: Lei n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 36.605/2023.
Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade 13.122.0011.250131 Manutenção dos Serviços Técnicos e 
Administrativos - Elemento de Despesa 33.90.30, Material de Consumo - Fonte 1.500.1 - Tesouro. 
Data da autorização: 05/05/2026.

Salvador, 06 de maio de 2026.

ALEXANDRE REIS DE SOUZA

Secretário em exercício

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 

PORTARIA Nº 130/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 60 
da Lei Orgânica do Município do Salvador, art. 10 do Decreto nº 28.416 de 29 de abril de 2017, e em 
conformidade com o Art. 89 da Lei nº 9.283 de 19/10/2017, que Regula e disciplina a Prestação de 
Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX),  torna público o julgamento dos 
Recursos interpostos aos Autos de Infrações abaixo discriminados, em razão  de inobservâncias às 
disposições legais do Regulamento com os resultados que a seguir publicamos:  

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, 06 de maio de 2026

PABLO SILVA SOUZA
Secretário

ANEXO PORTARIA 130/2026 

 
Recursos NÃO PROVIDOS, mantendo a penalidade imposta: 
 

PROCESSO AUTO AUTORIZATARIO ALVARÁ 

T951900017/T70 T951900017 MARCOS SANTOS DE SOUZA A-0165 

T115600026/T55 T115600026 MARCOS SANTOS DE SOUZA A-0165 

T952000120/T29 T952000120 GIOVANE LIMA DOS SANTOS A-0858 

T948100483/T29 T948100483 GIOVANE LIMA DOS SANTOS A-0858 

T948100424/T29 T948100424 GIOVANE LIMA DOS SANTOS A-0858 

T429502033/T21 T429502033 RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA A-1181 

T422600100/T60 T422600100 IVAN BISPO DOS SANTOS A-1416 

T429502027/T54 T429502027 ROBERTO DIAS DE JESUS JUNIOR A-2732 

T944800081/T52 T944800081 ROBERTO SANTOS CERQUEIRA A-3142 

T503800042/T21 T503800042 ROBERTO SANTOS CERQUEIRA A-3142 

T422600111/T55 T422600111 MOISÉS ELIAS SOUZA A-3601 

T422600112/T60 T422600112 MOISÉS ELIAS SOUZA A-3601 

T502600095/T55 T502600095 ALESSANDRO LIMA DE OLIVEIRA A-3950 

T115600029/T55 T115600029 MIRABEAU BENJAMIM FONTOURA 
GONÇALVES A-4646 

T502600099/T56 T502600099 ADILTON ROBERTO OLIVEIRA DA 
SILVA A-5091 

T482100002/T68 T482100002 ALDA CELESTE DE MAGALHÃES 
SILVA A-5511 

T888000019/T60 T888000019 ELISÂNGELA DE OLIVEIRA A-5671 

T948100482/T29 T948100482 ARTHUR CARDOSO NEVES FILHO A-5728 

T137200018/T55 T137200018 IDALBERTO BARBOSA DOS SANTOS A-6132 
      

 Recursos PROVIDOS, excluindo a penalidade imposta: 

T422600035/T55 T422600035 MARCOS SANTOS DE SOUZA A-0165 
 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, 06 de maio de 2026 

PABLO SILVA SOUZA 
Secretário 



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026

ANO XXXIX | N º 9.262 19
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - 
SEMIT 

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PR-SEMIT N° 129622/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇO SEMIT Nº 007/2026

PREGÃO ELETRÔNICO SEMIT: 004/2025

EMPRESA: CONTEDU CONSULTORIA CONTÁBIL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

CNPJ: 27.150.555/0001-76

OBJETO: Contratação, através do Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada 

em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para cessão de direito de uso de Software na 

modalidade de licenciamento de Software como serviço (SaaS - Software as a Service), para 

provimento de processos contábeis nato-digitais, gestão e monitoramento da execução de despesas 

pelas Unidades, bem como, suporte especializado integrado ao sistema, contemplando configuração, 

parametrização, implantação, treinamento, hospedagem e manutenção da tecnologia.

VALOR GLOBAL: R$ 2.682.000,00 (Dois milhões seiscentos e oitenta e dois mil reais)

AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, combinada com a Lei Municipal n° 4.484/92, está no 

que couber. 

DATA DA ASSINATURA: 06/05/2026

LOTE 1

ITEM CÓDIGO UF
DESCRIÇÃO 
RESUMIDA

1.0 300007010 UNIDADE
LICENCIAMENTO SAAS 

- SOFTWARE AS A 
SERVICE

PREÇO OFERTADO PREÇO DE MERCADO (*)
% DIFERENÇA PREÇO 

MERCADO

447,0000 450,0000 -0,67 %

Salvador, 06 de maio de 2026

ALBERTO VIANNA BRAGA NETO
Secretário

LICITAÇÕES 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 

AVISO DE CONVOCAÇÃO

A Comissão Central Permanente de Contratação - COMPEL torna público para conhecimento dos 

interessados, que será realizada a seguinte licitação:

PREGÃO ELETRÔNICO - SEMGE N.º 90037/2026 - PROC: 224999/2026 - SEMGE, cujo objeto é a 

elaboração de registro de preço para aquisição de UTENSÍLIOS DE LIMPEZA - (PANO DE LIMPEZA), 

com a abertura da sessão no dia 20/05/2026, às 10:00h. Obs.: Horário Oficial de Brasília.

O Edital do Pregão Eletrônico encontra-se à disposição dos interessados no endereço: www.gov.br\

compras

Salvador, 06 de maio de 2026.

NAILTON NUNES FRANÇA
Presidente

AVISO DE CONVOCAÇÃO

A Comissão Central Permanente de Contratação - COMPEL torna público para conhecimento dos 

interessados, que será realizada a seguinte licitação:

PREGÃO ELETRÔNICO - SEMGE N.º 90035/2026 - PROC: 42292/2026 - SEMGE, cujo objeto é a 

elaboração de registro de preço para aquisição de GÁS LIQUEFEITO e BOTIJÃO DE GÁS VAZIO, com 

a abertura da sessão no dia 20/05/2026, às 09:00h. Obs.: Horário Oficial de Brasília.

O Edital do Pregão Eletrônico encontra-se à disposição dos interessados no endereço: www.gov.br\

compras

Salvador, 06 de maio de 2026.

NAILTON NUNES FRANÇA
Presidente

AVISO DE CONVOCAÇÃO

A Comissão Central Permanente de Contratação - COMPEL torna público para conhecimento dos 

interessados, que será realizada a seguinte licitação:

PREGÃO ELETRÔNICO - SEMGE N.º 90039/2026 - PROC: 24122/2026 - SEMGE, cujo objeto é a 

elaboração de registro de preço para aquisição de PNEU E CÂMARA DE AR, com a abertura da 

sessão no dia 20/05/2026, às 14:00h. Obs.: Horário Oficial de Brasília.

O Edital do Pregão Eletrônico encontra-se à disposição dos interessados no endereço: www.gov.br\

compras

Salvador, 06 de maio de 2026.

NAILTON NUNES FRANÇA
Presidente

AVISO DE CONVOCAÇÃO

A Comissão Central Permanente de Contratação - COMPEL torna público para conhecimento dos 

interessados, que será realizada a seguinte licitação:

PREGÃO ELETRÔNICO - SEMGE N.º 90038/2026 - PROC: 63569/2026 - SEMGE, cujo objeto é a 

elaboração de registro de preço para aquisição de GELO TIPO ESCAMA, com a abertura da sessão 

no dia 21/05/2026, às 10:00h. Obs.: Horário Oficial de Brasília.

O Edital do Pregão Eletrônico encontra-se à disposição dos interessados no endereço: www.gov.br\

compras

Salvador, 06 de maio de 2026.

NAILTON NUNES FRANÇA
  Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, atendendo a decisão da Autoridade Superior, 

Portaria 003/2026, divulga o resultado da licitação abaixo especificada:

Pregão Eletrônico - SMS nº 005/2026

Processo nº 135.823/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.

EMPRESAS LOTES VALORES (R$)

UNI HOSPITALAR CEARA LTDA 02 301.194,00

PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS 
FARMACEUTICOS E CORRELATOS LTDA

05 1.728,00

TOTAL 302.922,00

LOTE 01, 06 - FRACASSADOS

LOTES 03, 04, 07, 08 - DESERTOS.

Critério de Julgamento: Menor Preço.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/04/2026

Pregão Eletrônico - SMS nº 032/2026

Processo nº 80.231/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MACACÃO DE SEGURANÇA.

EMPRESA LOTE VALOR (R$)

REPTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES LTDA 01 215.000,00

TOTAL 215.000,00

Lote 02 - FRACASSADO

Critério de Julgamento: Menor Preço.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/04/2026

Pregão Eletrônico - SMS nº 043/2026

Processo nº 229.852/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.

EMPRESA LOTES VALORES (R$)

CALIXTO MEDICAMENTOS LTDA

01 2.397,60

02 1.458,00

03 8.812,80

04 1.591,20

05 20.044,80

06 2.563,20

TOTAL 36.867,60



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA
QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026
ANO XXXIX | N º 9.26220

Critério de Julgamento: Menor Preço.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/04/2026

Salvador, 29 de abril de 2026

MARIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA CADIDÉ

Agente de Contratação/SMS

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, atendendo a decisão do Exmo. Sr. Secretário 

Municipal da Saúde, divulga o resultado da licitação abaixo especificada:

Pregão Eletrônico - SMS nº 009/2026

Processo nº 56.956/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAS MÉDICO - HOSPITALARES.

EMPRESAS LOTES VALORES (R$)

SOLMEDI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA 01 39.500,00

SAUDE MEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E 
HOSPITALARES LTDA

02 8.000,00

05 57.810,00

ULTRA MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA 04 178.380,00

TOTAL 283.690,00

O lote 03 foi FRACASSADO.

Critério de Julgamento: Menor Preço.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/04//2026

Pregão Eletrônico - SMS nº 017/2026

Processo nº 184.499/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO.

EMPRESA LOTE VALOR (R$)

AG COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ÚNICO 5.756,40

TOTAL 5.756,40

Critério de Julgamento: Menor Preço.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/04//2026

Salvador, 29 de abril de 2026.

PEDRO LUIZ MENEZES BARRETO

Agente de Contratação/SMS

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, atendendo a decisão do Exmo. Sr. Secretário 

Municipal da Saúde, divulga o resultado da licitação abaixo especificada:

Pregão Eletrônico - SMS nº 014/2026

Processo nº 166.147/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.

EMPRESA LOTE VALOR (R$)

CALIXTO MEDICAMENTOS LTDA 01 7.579,00

TOTAL 7.579,00

Os lotes 02, 03, 04, 05 e 06 foram desertos.

Critério de Julgamento: Menor Preço.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/04//2026

Salvador, 29 de abril de 2026.

EDER DE CARVALHO LIMA
Agente de Contratação/SMS

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, atendendo a decisão do Exmo. Sr. Secretário 

Municipal da Saúde, divulga o resultado da licitação abaixo especificada:

Pregão Eletrônico - SMS nº 015/2026

Processo nº 136.548/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PULVERIZADOR MANUAL.

EMPRESAS LOTES VALORES (R$)

GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 02 109.999,80

JF COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS, EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO E LIMPEZA LTDA

03 27.883,35

TOTAL 137.883,15

LOTE 01 - FRACASSADO

Critério de Julgamento: Menor Preço.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 15/04/2026

Salvador, 29 de abril de 2026.

MARIA ASSUNCAO DE OLIVEIRA CADIDE
Agente de Contratação/SMS

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, atendendo a decisão da Autoridade Superior, 

Portaria 003/2026, divulga o resultado da licitação abaixo especificada:

Pregão Eletrônico - SMS nº 033/2026

Processo nº 243.611/2024

Objeto: AQUISIÇÃO DE MAQUINA UNITARIZADORA DE MEDICAMENTOS.

EMPRESAS LOTES VALORES (R$)

SISNAC - PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 01 167.800,00  

TOTAL 167.800,00 

Critério de Julgamento: Menor Preço.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 04/05/2026

Salvador, 05 de maio de 2026

KESSLER SILVEIRA GOMES
Agente de Contratação/SMS

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, atendendo a decisão da Autoridade Superior, 

Portaria 256/2025, divulga o resultado da licitação abaixo especificada:

Pregão Eletrônico - SMS nº 053/2026

Processo nº 190.142/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES.

A Comissão Setorial Permanente de Contratação - COPEC, à luz dos elementos que integram o 

presente processo, declara DESERTO o referido certame

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/04/2025

Salvador, 29 de abril de 2025.

MARIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA CADIDÉ
Agente de Contratação/SMS

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, atendendo a decisão da Autoridade Superior, 

Portaria 003/2026, divulga o resultado da licitação abaixo especificada:

Pregão Eletrônico - SMS nº 081/2025

Processo nº 19.293/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA

REABILITAÇÃO-INTEGRAÇÃO SENSORIAL.

A Comissão Setorial Permanente de Contratação - COPEC, à luz dos elementos que integram o 

presente processo, declara DESERTO os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 e 

FRACASSADO os lotes 07, 08 e 09 do referido certame.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 06/04/2026

Salvador, 30 de abril de 2025.

JACKSON CARDOSO DE SOUZA NETO
Agente de Contratação/SMS

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, atendendo a decisão do Exmo. Sr. Secretário 

Municipal da Saúde, divulga o resultado da licitação abaixo especificada:

Pregão Eletrônico - SMS nº 105/2025

Processo nº 41.387/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ESFIGMOMANÔMETROS E ESTETOSCÓPIOS.

EMPRESAS LOTES VALORES (R$)

M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

01 252.655,00

02 108.998,82

03 74.995,20

04 14.787,00

06 72.000,00

07 25.285,00

08 10.917,78

09 7.526,40

10 12.400,00

11 7.200,00

PRAINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 05 71.000,00

TOTAL 657.765,20

Critério de Julgamento: Menor Preço.



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026

ANO XXXIX | N º 9.262 21
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 01/12/2025

Pregão Eletrônico - SMS nº 144/2025

Processo nº 50.919/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (SOLUÇÃO ALCOOLICA 

70% EM ESPUMA).

EMPRESAS LOTES VALORES (R$)

VIRTUS COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA 01 337.910,40

MEDICAL GROUP COMERCIO E SERVICO LTDA 02 34.025,70

TOTAL 371.936,10

Critério de Julgamento: Menor Preço.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/04/2026

Salvador, 29 de abril de 2026.

MARIA ASSUNCAO DE OLIVEIRA CADIDE
Agente de Contratação/SMS

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, atendendo a decisão da Autoridade Superior, 

divulga o resultado da licitação abaixo especificada:

Pregão Eletrônico - SMS nº 168/2025

Processo nº 115.908/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAS MÉDICOS - HOSPITALARES.

EMPRESAS LOTES VALORES (R$)

SAÚDE MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES 
LTDA

01 40.401,00

05 30.000,00

SOLMEDI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA
03 3.866,80

04 24.000,00

TOTAL 98.267,80

Lote 02 - FRACASSADO

Critério de Julgamento: Menor Preço.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 04/05/2026

Salvador, 05 de maio de 2026.

IGNACIO TITO TORRES SANTOS
Agente de Contratação/SMS

COMUNICADO

A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por meio de seu Agente de Contratação com fundamento 

no Decreto Municipal nº 37.611/2023, Decreto Municipal nº 36.605/2023, Lei nº 14.133/2021, torna 

público para conhecimento dos interessados que será realizada a seguinte licitação:

Pregão Eletrônico nº. 151/2025 - Processo n° 52.356/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 

ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 

COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS E CEDIDOS À 

DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que fica prorrogado o prazo para acolhimento 

das propostas para o dia 18/05/2026, às 09:30 horas, com realização da sessão pública no dia 

19/05/2026, às 10:00 horas.

Atenção: Horário de Brasília.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição nos endereços: www.compras.salvador.ba.gov.br 

e https://licitacoes-e2.bb.com.br/.

Salvador, 30 de abril de 2026.

PEDRO LUIZ MENEZES BARRETO
Agente de Contratação/SMS

RESULTADO FINAL DE HABILITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Comissão Permanente de Contratação de 

Credenciamento - CPCC/SMS, com fundamento na   Portaria n°295/2025, decreto municipal 

38.539/2024, Lei 14.133/2021 e demais normas e regulamentações aplicáveis, torna público para 

conhecimento dos interessados o resultado de atualização cadastral do seguinte procedimento 

auxiliar de licitação:

Chamamento Público - SMS n. º 006/2024

Processo n. º 99.264/2024-SMS

Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS OU 

FILANTRÓPICAS QUE DISPONHA DE UNIDADE MÓVEL TERRESTRE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

CONTIDOS NO ANEXO I, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS MÉDICAS EM ATENÇÃO 

ESPECIALIZADA E DE PROCEDIMENTOS DE APOIO DIAGNÓSTICO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, PARA 

REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA SALVADOR SAÚDE ITINERANTE.

LISTA DE PRESTADORES HABILITADOS ATUALIZADOS

PROCESSO PESSOAS JURÍDICAS CNPJ

78.608/2026
OBRAS SOCIAIS MISSIONARIOS DA COMPAIXAO DE NOSSA 
SENHORA DO MONTE CARMELO

04.793.344/0001-56

78.428/2026 INSTITUTO FERNANDO CARVALHO - IFC 35.790.368/0001-85

Salvador, 06 de maio de 2026.

NEYDE SILVA SANTOS
Presidente da Comissão 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 927176-72/2026

PROCESSO Nº: 17235/2026 

CONTRATADA: INNOVA TECH DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 43.468.591/0001-39

OBJETO: Aquisição de 15 unidades de estantes metálicas em aço inoxidável com 4 planos lisos ou 

gradeados. Dimensões 150x50 cm, para suprir a necessidade da Administração Pública, no que 

concerne à implantação do Maternidade e Hospital da Criança (MHC), incluindo todos os materiais 

necessários, conforme especificações, medidas e quantitativos estabelecidos no Termo de 

Referência (TR).

VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

AMPARO LEGAL: Artigo 75, Inciso II da Lei Nº 14.133/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 10.302.0002.107300; Elemento de Despesa 44.90.52; 

Fonte de Recursos 1.500.1.1.3.001 (Recursos Não Vinculados de Impostos - Tesouro - Saúde)

PRAZO DE ENTREGA: Conforme Termo de Referência.

DATA DO ATO: 04/05/2026

Salvador, 05 de maio de 2026

PEDRO HENRIQUE CAMPELLO MELO
Diretor de Logística e Suprimentos

Por delegação, através da Portaria nº 003/2026
Publicado no Dom nº 9.186 de 09/01/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - 
SEDUR 

Fundação Mário Leal Ferreira - FMLF 

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026

PROCESSO Nº: 87365/2026

CONTRATADO: Nádia Aparecida Dall Agnol.

OBJETO: Contratação de Curso “Licitações Eletrônicas no Compras.gov.br: Pregão, Concorrência e 

Dispensa Eletrônica”, formato presencial (15 servidores) e mentoria/capacitação EaD com acesso 

por 12 meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 15.451.0005.126100; Elemento de Despesa:  

44.90.51.31; Fonte: 2.700.1.0.0.000.

AMPARO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

DATA DO ATO: 05/05/2026.

GABINETE DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA, EM 06 DE MAIO DE 2026.

TANIA MARIA SCOFIELD SOUZA ALMEIDA

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 

Empresa de Limpeza Urbana do Salvador - LIMPURB 

AVISO DE CONVOCAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026

A Comissão Permanente de Licitação CPL/LIMPURB, designada pela Portaria nº 013/2026, torna 

público para conhecimento dos interessados que será realizada a seguinte licitação:

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026.

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.

LICITAÇÃO Nº: 003/2026.

PROCESSO Nº: 240209/2025 - LIMPURB.

OBJETO: Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, infraestrutura de rede e 

cabeamento estruturado, ferramentas, insumos técnicos, materiais elétricos, hidráulicos, utilidades 

prediais, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, destinados à adequação física e tecnológica da sede 

da LIMPURB - Empresa de Limpeza Urbana do Salvador.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 08:00 horas do dia 14/05/2026.

LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/05/2026 às 09:00 horas.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/05/2026 às 09:00 horas.

SESSÃO DE DISPUTA DOS PREÇOS: 15/05/2026 às 10:00 horas.

OBS: Os horários mencionados observarão, obrigatoriamente, o horário oficial de Brasília.



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA
QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026
ANO XXXIX | N º 9.26222

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição para consulta na sede da LIMPURB, situada na 

Rodovia BR-324, Km 618, Oeste, Porto Seco Pirajá, Salvador - Ba, Cep: 41.233-030, Sala da Comissão 

Permanente de Licitação - CPL. Telefone: (71) 3202-5028 e nos sites eletrônicos www.licitacoes-e.

com.br e www.limpurb.salvador.ba.gov.br onde os interessados poderão obter maiores informações.

Gabinete do Presidente da LIMPURB, 06 de maio de 2026

CARLOS AUGUSTO DA SILVA GOMES

Presidente da LIMPURB

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - 
SEMIT 

AVISO DE ADIAMENTO 

A Comissão Especial de Licitação-CEML, designada pela Portaria nº 071/2026, publicada no DOM 
de 14/04/2026, torna público para conhecimento dos interessados o adiamento do PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º003/2026, programado inicialmente para 11/05/2026, às 10h00min, designando 
nova data e horário para sessão:

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026. 
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
PROCESSO DIGITAL Nº: 13202/2026 - SEMIT
LOTE: único

OBJETO: Contratação através de sistema de registro de preços objetivando a formalização de 
ATA com o vencedor do certame, visando a contratação de Solução de Cybersegurança para 
servidores, estações de trabalho e demais sensores de rede com gerenciamento da superfície de 
risco e microsegmentação de aplicações com visibilidade de conexões e contenção da rede, para a 
infraestrutura da SEMIT, na modalidade de subscrição de licença, incluindo suporte técnico no regime 
24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana) e garantia de atualização das versões pelo 
período de 24 meses, contemplando também, instalação, configuração e treinamento de acordo com 
as especificações técnicas mínimas e detalhamentos consignados no Termo de Referência (TR) e 
seus anexos, com a conveniência e necessidade da Prefeitura Municipal de Salvador - PMS, conforme 
as especificações, quantitativas e qualitativas e todas as demais condições gerais discorridas no 
Termo de Referência (TR).

INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/05/2026 às 08:00 horas.
INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA: 26/05/2026 às 10:00 horas.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição para consulta nos sítios eletrônicos: www.
licitacoes-e2.bb.com.br e www.compras.salvador.ba.gov.br, onde os interessados poderão obter 
maiores informações.

Salvador, 07 de maio de 2026.

VALESCA SOUZA VILAS BOAS TUDELLA
Presidente/CEML

SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - 
SEMAN 

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Salvador - DESAL 

 AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação - COPEL/DESAL, com base na Lei Federal: Lei 13.303/16, bem 
como as demais normais regulamentares que regem a matéria, torna público para conhecimento dos 
interessados que será realizada a seguinte licitação:

Pregão Eletrônico: nº 017/2026
Licitação nº 017/2026
Objeto: A presente licitação tem por objeto aquisição de ferramentas manuais para atenderem aos 

setores de produção e obra interna e externa, com entrega sob o regime CIF (Cost, Insurance and 
Freight), conforme especificações, quantitativos e condições detalhadas no Termo de Referência 
(Anexo I) deste Edital.

RECEBIMENTO  DAS PROPOSTAS: dia 19/05/2026 ás 08:00 horas;
ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 20/05/2026 ás 08:00 horas;
SESSÃO DE DISPUTA DOS PREÇOS: 20/05/2026 ás 10:00 horas.

O Edital do Pregão encontra-se à disposição dos interessados no site www.licitacoes-e.com.br

Salvador, 06 de maio de 2026

LÍVIA IRACEMA SILVA DOS SANTOS
Presidente/COPEL

Presidente/COPEL

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - 
SEINFRA 

Superintendência de Obras Públicas do Salvador - SUCOP 

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL E REABERTURA DE PRAZO

O município do Salvador, através da Superintendência de Obras Públicas do Salvador-SUCOP, torna 

público, para conhecimento dos interessados, a RETIFICAÇÃO do Edital do Pregão Eletrônico nº 

90002/2026-Processo nº 55992/2026, que tem por objeto a contratação de empresa capacitada para 

Fornecimento e Instalação de Assentos Rebatíveis para Arquibancadas Fixas do Complexo Multiuso 

Arena Salvador, subdivididos em 2 (dois) Lotes, de acordo com as exigências, especificações e 

demais condições expressas no Edital e seus anexos, regendo-se a presente licitação e a adjudicação 

dela decorrente pelas disposições do Edital e seus anexos, pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto 

Municipal nº 37.611/2023.

i - Das alterações do Edital:

1) Exclusão da descrição dos itens dos Lotes 01 e 02, a referência a “Longarina integra lexrail em 

alumínio extrudado anodizado natural (Classe A23)”, substituindo-a por fórmula ampliativa que 

contempla a expressão “ou similar”, bem como especificação das dimensões mínimas e máximas 

para os assentos;
2) Exclusão da previsão de entrega de amostras, prevista no item 6 do Termo de Referência;
3) Exclusão da exigência de prova de conceito do certame, prevista no item 7 do Termo de Referência;
4) Inclusão da exigência de atendimento à ABNT NBR 15925, bem como a respectiva comprovação, do 
que decorre a apresentação oportuna dos laudos exigidos pela referida norma.

Ii - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO EDITAL:
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais disposições do Edital.

iii - Da Reabertura de Prazo:
Tendo em vista as alterações fica redesignada nova data e horário:
Acolhimento das Propostas: a partir da disponibilidade do Edital no portal: gov.br/compras
Abertura da Licitação: 22/05/2026 as 10:00h
Local: gov.br/compras

O Edital retificado encontra-se disponível da seguinte forma:
1) Portal de Compras: www.compras.gov.br (utilizando-se para pesquisa o Código UASG nº 929949)
2) Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP
3) Portal SUCOP (Licitações): www.sucop.salvador.ba.gov.br
4) Portal PMS: www.compras.salvador.ba.gov.br (Pregão Eletrônico nº 902/2026)
5) Sala da COPEL, (necessário fornecer um CD-R virgem ou pendrive), das 08:00 as 12:00 e das 13:00 
as 17:00 horas.
Informações: (71) 3202-4331/4339 e-mail: copel.sucop@salvador.ba.gov.br

Salvador, 6 de maio de 2026

AELSON QUEIROZ
Pregoeiro

CONTRATOS 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 

 AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM

AFM: 2026002970
Processo: 73866/2026
Contratada: MASTER MEDIC COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS
CNPJ nº 07.381.075/0001-09
Objeto: Saco p/ lixo 100l (4621 und), saco p/ lixo 200l (3945 und) e saco p/ lixo 60l (5500 und).

Valor total: R$ 8.568,60 (Oito mil quinhentos sessenta e oito reais e sessenta centavos)

Dotação orçamentária: Projeto/atividade 04.122.0016.2501

Elemento de despesas: 3.3.90.3017 fonte de recurso: TESOURO

Amparo legal: Lei Federal nº. 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 36.605/23

Data da assinatura: 06/05/2026.

Salvador, 06 de maio de 2026.

EDUARDO MÁRIO ARAÚJO ANDRADE
Coordenadora Administrativa 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 

RESUMO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2024

PROCESSO Nº: 69413/2025.
CONTRATADA: CONSÓRCIO CS/GBM CP 004/2023.
CNPJ: 56.210.157/0001-04
OBJETO: Reajuste de preços, calculado com base no INCC-M, no percentual aproximado de 
3,6979516%, ao Contrato nº 012/2024.
VALOR: Com o reajuste de 3,6979516%, aproximadamente, incidente sobre o saldo contratual 
pendente de execução, correspondente a R$ 419.411,05 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos 
e onze reais e cinco centavos) passará o contrato a ter o valor atualizado de R$ 15.543.054,63 (quinze 
milhões, quinhentos e quarenta e três mil, cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Funcional Programática: 12.361.0001.113300;
Natura da Despesa: 44.90.51;
Fonte: 1.500.1.
DATA DE ASSINATURA:  05 de maio de 2026.
ASSINAM:   

ISABELA LOUREIRO CABRAL
Secretaria Municipal da Educação - SMED

MAX ANDRADE DE FREITAS
Consórcio CS/GBM CP 004/2023



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026

ANO XXXIX | N º 9.262 23
RESUMO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 172/2023

PROCESSO Nº: 21204/2026

CONTRATADA: ROMAS ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI.

CNPJ: 24.051.496/0001-9

OBJETO: Reajuste de preços, calculado com base no INCC-M, no percentual aproximado de 7,0657%, 

ao Contrato nº 172/2023.

VALOR: O valor do Contrato era de R$ 9.125.979,40 (Nove milhões, cento e vinte e cinco mil, 

novecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), com o reajuste aproximado de 7,0657% 

aplicado sobre o saldo de  R$ 509.675,60(Quinhentos e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais 

e sessenta centavos) correspondente ao valor de R$ 36.012,15 (Trinta e seis mil, doze reais e 

quinze centavos)passará o contrato a ter o valor atualizado de R$ 9.161.691,55 (nove milhões, cento 

e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Funcional Programática: 12.361.0001.113700;

Natura da Despesa: 33.90.39;

Fonte: 1.500.1.

DATA DE ASSINATURA: 27 de abril de 2026.

ASSINAM:

ISABELA LOUREIRO CABRAL
Secretaria Municipal da Educação - SMED

RUY SANTOS NETO
Romas Engenharia e Consultoria Eireli

RESUMO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2023

PROCESSO Nº: 79604/2025

CONTRATADA: CS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ: 33.833.880/0001-36

OBJETO: Reajuste de preço, calculado com base no INCC, no de 4,81898%, aproximadamente, ao 

Contrato nº 173/2023. 

VALOR: O valor do contrato era de R$ 6.099.786,58 (seis milhões, noventa e nove mil, setecentos e 

oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), com o reajuste aproximado de 4,81898% aplicado 

sobre o saldo de R$ 4.122,476,88 (quatro milhões, cento e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e 

seis reais e oitenta e oito centavos) correspondente ao valor de R$ 198.661,53 (cento e noventa e oito 

mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) passará o contrato a ter o valor 

atualizado de R$ 6.298.448,11 (seis milhões, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta 

e oito reais e onze centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Funcional Programática: 12.361.0001.113700 

Natura da Despesa: 33.90.39:

Fonte: 1.500.1.

DATA DE ASSINATURA: 27 de abril de 2026.

ASSINAM:   

ISABELA LOUREIRO CABRAL
Secretaria Municipal da Educação-SMED

MAX ANDRADE DE FREITAS
Cs Construções e Empreendimentos Ltda

RETIFICAÇÃO NO RESUMO DO CONTRATO Nº 287/2026

No Resumo do Contrato nº 287/2026, publicada no DOM nº 9.255 de 25 a 27 de abril de 2026, pág. 42.

CNPJ: 64.118.715/0001-26

CNPJ: 24.704.679/0001-68

Salvador, 06 de maio de 2026

ISABELA LOUREIRO CABRAL
Secretaria Municipal da Educação-SMED

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 

RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO Nº 160/2026

PROCESSO: Nº 60413/2026

OBJETO: Contratação de empresa para execução dos de Serviços de Manutenção Preventiva e 

Corretiva na Capital, Interior do Estado da Bahia e Região Metropolitana de Salvador, em 05 lotes, 

na modalidade Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, sob a regência a lei federal nº 

14.133/2021 e da lei estadual nº 14.634/2023.

VALOR GLOBAL: R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projetos/Atividades 10.301.0014.260000, 10.302.0002.210100, 

10.302.0002.210200 e 10.122.0014.250106, Elemento de Despesa 3.3.90.39, Fontes de Recursos 

1.600.3.0.0.000 e 1.500.1.1.3.001.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 1 (um) ano, contado a partir da data 

de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, em conformidade com a lei 

Federal 14.133/2021.

CONTRATADA: BMV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

CNPJ: 00.965.611/0001-74.

DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026

RESPONSAVEL LEGAL: Miguel Angelo Virgens Vieira.

Salvador, 04 de maio de 2026.

PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO

Diretor Geral - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde 

Por delegação, através da Portaria nº 003/2026

Publicado no DOM nº 9.186 de 09/01/2026 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 074/2026

PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 126/2025

PROCESSO: 111555/2025 SMS  

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 074/2026

CONTRATADA: MS HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 36.191.620/0001-00

VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. 

AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93.

DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026

ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE

JEANDERSON ALECRIM DE SANTANA

MS HOSPITALAR LTDA

PREÇOS REGISTRADOS:

ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$

01 200007755
CLONAZEPAM 2,5 MG/ML 20ML MARCA/
FABRICANTE: GEOLAB

FR 2,27

Salvador, 17 de abril de 2026

PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO

Diretor de Logística e Suprimentos

Por delegação, através da Portaria nº 420/2025,

Publicada no DOM nº 9.127 de 07/10/2025

RESUMO DO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 071/2021

PROCESSO: Nº 86949/2026

DO OBJETO: Acordam as partes em retificar os Subitens 1.6, 1.10 e o Anexo II do 4º Termo Aditivo 

formalizado em 26 de janeiro de 2026, em virtude da necessidade de correção ao subitem 1.6, 

no que se refere ao valor do retroativo e ao respectivo período de abrangência; ao subitem 1.10, 

especificamente quanto ao valor acrescido a título de provisionamento; bem como às tabelas 

constantes do Anexo II, que deverão refletir os valores recalculados e atualizados, em virtude do 

Termo assinado não abranger o período até janeiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 10.302.0002.2155100, 10.302.0002.215600; Elemento 

de Despesa 3.3.50.85; Fonte de Recursos 1.500.1.1.3.001, 1.600.3.0.0.000, 1.754.1.1.2.000 e 

1.659.3.1.0.053.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA - S3 ESTRATÉGIAS 

E SOLUÇÕES EM SAÚDE.

CNPJ: 14.284.483/0001-08.

DATA DA ASSINATURA: 06/05/2026.

REPRESENTANTE LEGAL: Yurgan Targe Passos Santana.

Salvador, 07 de maio de 2026.

EDRIENE BARROS TEIXEIRA
Subsecretaria Municipal da Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À 
POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE 

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM

AFM: 2026003293

PROCESSO SEMGE Nº: 24395/25

CONTRATADA: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA

CNPJ: 65.149.197/0002-51

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TELEVISOR SMART LED 4K UHD 50

VALOR: R$ 9.150,00

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 263600

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 85640/2026

AFM: 2026003401

PROCESSO SEMGE Nº: 24395/25



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA
QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026
ANO XXXIX | N º 9.26224

CONTRATADA: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA

CNPJ: 65.149.197/0002-51

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TELEVISOR SMART TV LED 65

VALOR: R$ 27.980,00

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 263600

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 85640/2026

Salvador, 06 de maio de 2026.

GABRIELLA ALMEIDA VALOIS RIOS

Coordenadora Administrativa 

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM

AFM: 2026003345

PROCESSO SEMGE Nº: 17089/2025.2

CONTRATADA: LB SOLUÇÕES E CONSERVAÇÕES INTELIGENTES LTDA

CNPJ: 11.257.555/0001-30

OBJETO: AQUISIÇÃO DE DISPENSADOR P/ COPOS DESCARTAVEIS

VALOR: R$ 480,00

UG: 520002 - 00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003352

PROCESSO SEMGE Nº: 197691/2024

CONTRATADA: V. T. A. MACHADO DE ARRUDA EIRELI

CNPJ: 16.667.433/0001-35

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TELEVISOR SMART TV LED 65

VALOR: R$ 18,50

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003353

PROCESSO SEMGE Nº: 143568/24

CONTRATADA: Grafica Veredas LTDA

CNPJ: 32.879.576/0001-67

OBJETO: AQUISIÇÃO DE BLOCO PAPEL P/ RECADO

VALOR: R$ 501,75

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003354

PROCESSO SEMGE Nº: 38875/25

CONTRATADA: FACILITA SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ: 05.191.550/0002-30

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAPA P/ ENCADERNAÇAO PLASTICO INCOLOR

VALOR: R$ 10,80

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003355

PROCESSO SEMGE Nº: 38875/25

CONTRATADA: LB SOLUÇÕES E CONSERVAÇÕES INTELIGENTES LTDA

CNPJ: 11.257.555/0001-30

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO

VALOR: R$ 10,80

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003356

PROCESSO SEMGE Nº: 46552/2025

CONTRATADA: D N PAPELARIA INFORMATICA LTDA

CNPJ: 14.780.254/0001-84

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO

VALOR: R$ 20,20

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003357

PROCESSO SEMGE Nº: 46552/2025.2

CONTRATADA: D N PAPELARIA INFORMATICA LTDA

CNPJ: 14.780.254/0001-84

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO

VALOR: R$ 185,96

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003358

PROCESSO SEMGE Nº: 46552/2025.2

CONTRATADA: BAHIA GRAF LTDA

CNPJ: 03.828.581/0001-42

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO

VALOR: R$ 8.976,30

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003359

PROCESSO SEMGE Nº: 201244/2025

CONTRATADA: AMAR TRANSPORTES DE CARGAS E COMERCIO DE ARMARINHOS

CNPJ: 24.827.291/0001-54

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO

VALOR: R$ 277,80

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003360

PROCESSO SEMGE Nº: 46552/2025

CONTRATADA: LB SOLUÇÕES E CONSERVAÇÕES INTELIGENTES LTDA

CNPJ: 11.257.555/0001-30

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO

VALOR: R$ 693,70

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003364

PROCESSO SEMGE Nº: 143686/2024

CONTRATADA: LB SOLUÇÕES E CONSERVAÇÕES INTELIGENTES LTDA

CNPJ: 11.257.555/0001-30

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO

VALOR: R$ 5.318,25

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003368

PROCESSO SEMGE Nº: 231774/2024

CONTRATADA: V. T. A. MACHADO DE ARRUDA EIRELI

CNPJ: 16.667.433/0001-35

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO

VALOR: R$ 159,46

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003369

PROCESSO SEMGE Nº: 197691/2024

CONTRATADA: V. T. A. MACHADO DE ARRUDA EIRELI

CNPJ: 16.667.433/0001-35

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO

VALOR: R$ 4.141,80

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003372

PROCESSO SEMGE Nº: 197691/2024

CONTRATADA: STALO BAURU MOBILIÁRIO ESCOLAR LTDA

CNPJ: 65.487.605/0001-02

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO

VALOR: R$ 1.641,60

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

AFM: 2026003373

PROCESSO SEMGE Nº: 143568/24

CONTRATADA: Grafica Veredas LTDA

CNPJ: 32.879.576/0001-67

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO

VALOR: R$ 77,50

UG: 521010-00001 - PROJETO/ATIVIDADE: 250119

PROCESSO ADM. DE COMPRA: 87806/2026

Salvador, 06 de maio de 2026.

GABRIELLA ALMEIDA VALOIS RIOS

Coordenadora Administrativa 



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA

QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026

ANO XXXIX | N º 9.262 25
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 

Fundação Gregório de Mattos - FGM 

RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO 

CONTRATO N° 11/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo n° 41163/2026

Contratante: Fundação Gregório de Mattos

Contratada: Sol Produções Artísticas

CNPJ: 22.685.726/0001-48

Objeto: Alteração do cronograma de pagamento da 2º e 3º parcelas do valor do contrato nº 11/2026, 

sem alteração das demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original celebrado em 

11 de março de 2026. 

Data de Assinatura: 04/05/2026

Assinam: FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO - FGM

SOL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Empresa Salvador Turismo - SALTUR 

RESUMO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 838/2026

PROCESSO Nº 063/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 517/2026

Contratante: Empresa Salvador Turismo - SALTUR.

Contratada: RES INEXPLICATA VOLANS.

CNPJ Nº 02.866.399/0001-13.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem por objeto a concessão de apoio para a 

execução do Projeto “TIETA SESSIONS 2026”, que será realizado no mês de maio de 2026, pela RES 

INEXPLICATA VOLANS, neste Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR - O valor do presente contrato é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 

mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Ação: 200800 - Salvador Cidade Vibrante 

o Ano Inteiro. Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. Fonte: 2.500.1 

-Ex.Anterior - Recursos não vinculados de Impostos - Tesouro; Fonte: 1.899.1 - Outros Recursos 

Vinculados - Patrocínios; Fonte: 1.500.1 - Recursos não vinculados de Impostos.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA - 06 (seis) meses.

DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2026.

ASSINAM: Isaac Chaves Edington - Presidente

Pedro Rodamilans Oliveres Neto - Diretor Administrativo e Financeiro

RES INEXPLICATA VOLANS. 

Salvador, 06 de maio de 2026.

PEDRO RODAMILANS OLIVERES NETO
Diretor Administrativo e Financeiro

RESUMO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 839/2026.

PROCESSO Nº 96244/2026.

INEXIGIBILIDADE Nº 518/2026.

Contratante: Empresa Salvador Turismo - SALTUR.

Contratada: INSTITUTO A MULHERADA.

CNPJ: 05.361.469/0001-70.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem como objeto a contratação da empresa 

INSTITUTO A MULHERADA, que tem a exclusividade da atração artística “A Mulherada”, para se 

apresentar no dia 07 de maio de 2026, neste município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR - O valor do presente contrato é R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Ação: 200800 - Salvador Cidade Vibrante 

o Ano Inteiro; Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 

Fonte: 2.500.1 - Ex. Anterior- Recursos não vinculados de Impostos - Tesouro Fonte: 1.899.1 - outros 

Recursos Vinculados - Patrocínios Fonte: 1.500.1 - Recursos não vinculados de Impostos. 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA - 06 (seis) meses.

DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2026.

ASSINAM: Isaac Chaves Edington - Presidente.

Pedro Rodamilans Oliveres Neto - Diretor Administrativo e Financeiro.

INSTITUTO A MULHERADA.

Salvador, 06 de maio de 2026. 

PEDRO RODAMILANS OLIVERES NETO
Diretor Administrativo e Financeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 

Superintendência do Trânsito do Salvador - TRANSALVADOR 

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - Nº 21/2026

AFM Nº: 2026003117

PROCESSO: 87148/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº: 20260000011

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade 26.122.0011 250123 - Elemento da 

Despesa: 33.90.30 - Material de Consumo - Fonte: 1.501.4.1.0.005.

CONTRATADA: MASTER MEDIC COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E 

HOSPITALARES LTDA 

CNPJ: 07.381.075/0001-09

OBJETO: DETERGENTE LIQUIDO NEUTRO CONCENTRADO 500ML.

VALOR: R$ 696,00 (Seiscentos e Noventa e Seis Reais).

NOTA DE EMPENHO: 2026/000622

Salvador (BA), 05 de maio de 2026.

DIEGO COSTA DE BRITO 
Superintendente Executivo

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - Nº 22/2026

AFM Nº: 2026003118

PROCESSO: 87148/2026

TERMO DE COMPROMISSO Nº: 2025000170

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade 26.122.0011 250123 - Elemento da 

Despesa: 33.90.30 - Material de Consumo - Fonte: 1.501.4.1.0.005.

CONTRATADA: BQS DISTRIBUIDORA LTDA 

CNPJ: 33.613.876/0001-62

OBJETO: ALCOOL ETILICO LIQUIDO.

VALOR: R$ 1.975,20 (Um Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte Centavos).

NOTA DE EMPENHO: 2026/000623

Salvador (BA), 06 de maio de 2026.

DIEGO COSTA DE BRITO 
Superintendente Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 

Empresa de Limpeza Urbana do Salvador - LIMPURB 

RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2024

CONTRATANTE: EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB
CNPJ Nº 14.823.017/0001-53
CONTRATADA: PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ Nº 34.253.146/0001-60 
PROCESSO Nº 87949/2026 - LIMPURB
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em serviços de agenciamento de 
viagens aéreas.
VALOR GLOBAL: R$ 93.966,60 (noventa três mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta 
centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 457002 - LIMPURB
Gestão:001-Gestão Geral: 
Subação: 250110 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos - LIMPURB;
Fonte de Recursos: 1.5.00.1.1.1.0001 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Tesouro - Principal; 
1501.5 - Recursos Não vinculados - Fonte Própria; 2.735.5 Recursos Não vinculados - Superavit
Natureza da Despesa: 33.90.39 - Serviço de Seleção e Treinamento
Grupo Financeiro: 012 - Outras despesas.
VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO: 27/05/2026 a 26/05/2027.
DATA DA ASSINATURA: 05/05/2026
BASE LEGAL: Lei Federal n.º 13.303/2016
ASSINAM: Carlos Augusto da Silva Gomes e Leonardo Santos de Oliveira pela LIMPURB e Victor 
Coutinho Abdon pela PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Gabinete do Presidente da LIMPURB, 06 de maio de 2026.

CARLOS AUGUSTO DA SILVA GOMES
Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - 
SEMIT 

RESUMO DO CONTRATO Nº. 025/2026

PROCESSO Nº: 80011/2026
CONTRATADO: CONSÓRCIO FALQON BI SALVADOR
CNPJ Nº: 55.781.649/0001-89

OBJETO: Constitui objeto contrato a contratação, na modalidade de Registro de Preços, de empresa 
especializada no fornecimento de serviços técnicos em desenvolvimento, implantação e sustentação 
de produtos com uso de ferramentas de Data Analytics de plataforma Qlik para a expansão da 
Solução de Data Discovery / Business Discovery / Data Analytics Corporativo Qlik Sense, com o 
intuito de disponibilizar informações estatísticas e apoiar a tomada de decisão, além de treinamentos 
e mentoria de serviços técnicos para desenvolvimento e sustentação de produtos de software de 



  

DIÁRIO OFICIAL DO
SALVADOR-BAHIA
QUINTA-FEIRA
07 DE MAIO DE 2026
ANO XXXIX | N º 9.26226

DIÁRIO OFICIAL DO

Criado pelo art. 82 da Lei nº 3.601, de 18 de fevereiro de 1986

Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, 
sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para 
(71) 3202-5909, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, exceto feriados.

Disque Salvador - Para solicitar serviços ou informação, 
acesse: www.disquesalvador.ba.gov.br ou ligue 156, 
atendimento 24h.

Diário Oficial do Município - Edições Anteriores, acesse: www.dom.salvador.
ba.gov.br ou solicite através do e-mail: diario.oficial@salvador.ba.gov.br, de 
segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto feriados.

CEP: 40.020-000.

Secretário de Governo Coordenador de Tecnologia

Fernando Jeferson Alves Reis

3

João Felipe de Souza Leão Andrey das Neves Santos

Órgão responsável

Gestor de EditoraçãoPrefeito de Salvador

Bruno Soares Reis

Secretaria de Governo

Business Intelligence (BI), de acordo com a conveniência e a necessidade dos diversos órgãos e 
entidades da Administração da Prefeitura Municipal do Salvador-PMS.
VALOR GLOBAL: R$ 4.472.000,00 (quatro milhões quatrocentos e setenta e dois mil)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA SUBAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA FONTE

41002 04.126.0011.250225 33.90.40 2.500.1

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. 

ASSINADO: 07/05/2026.

Salvador, 07 de maio de 2026.

 ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO
Secretário 

ALBERTO VIANNA BRAGA NETO
Secretário

EDITAIS 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 

EDITAL

A Coordenadoria de Cadastros Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, em cumprimento ao 
disposto no Artigo 293 parágrafo 4º,Lei 7.186/2006,notifica os contribuintes abaixo relacionados do 
DEFERIMENTO dos processos de Alteração Cadastral , cujos resultados encontram-se publicados no 
site www.sefaz.salvador.ba.gov.br(serviços/consultas/processo 

PROCESSO REQUERENTE ASSUNTO

907608/2026 LUCIANA BRANDÃO SACRAMENTO ALT.CADASTRAL

907940/2026 ELIANE MARQUES DA SILVA ALT. CADASTRAL 

905713/2026 YASMIN ZUGAIB ALT. CADASTRAL

906103/2026 RAQUEL DE OLIVEIRA HUGHES ALT. CADASTRAL 

906032/2026 FRANCISCO JOSE GUIMARES PEREIRA ALT. CADASTRAL

906619/2026 LUCAS COCHRANE ABREU CHAVES ALT. CADASTRAL

905531/2026 JANIEL BRITO SAMPAIO ALT. CADASTRAL

906300/2026 BARBARA MARIA DAMASIO COSTA ALT. CADASTRAL

906306/2026 DANIELA CONSONNI SERRENTINO ALT. CADASTRAL

902875/2026 FLORENTINE FERREIRA CAFÉ        ALT. CADASTRAL

Salvador, 06 de maio de 2026.

ANA LUZIA CALDAS DA SILVA MAURÍCIO
Coordenador de Cadastro Imobiliário

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

A Secretaria Municipal da Educação - SMED, através da Comissão de Contratação do Projeto Pé na 

Escola, instituída pela Portaria nº 638/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, o 

resultado referente ao credenciamento a seguir:

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

PROCESSO: 209331/2025

OBJETO: Credenciamento de entidades educacionais privadas do Município do Salvador que ofertam 

educação infantil, com ou sem fins lucrativos, e que estejam regularmente constituídas, interessadas 

em firmar contrato com a Administração Municipal, atendidas as condições de participação 

estabelecidas neste instrumento. Para a educação infantil, será considerado o atendimento de 

crianças de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de idade.

Realizada a análise quanto aos documentos constantes de identificação, habilitação, técnico, 

pedagógico, alimentação e instalações, esta Comissão, delibera:

ENTIDADES HABILITADAS

RAZÃO SOCIAL CNPJ

C.E.M. CENTRO EDUCACIONAL MENDES LTDA 63.807.935/0002-85

C.E.S. CENTRO EDUCACIONAL SIMON LTDA 10.783.212/0001-46

FRANCISNEY SILVA SACRAMENTO 23.212.505/0001-15

C.E.M. CENTRO EDUCACIONAL MENDES LTDA 63.807.935/0003-66

LUCIANA MARIA PURIFICACAO CONCEICAO - ME 40.524.480/0001-04

ESCOLA D. PEDRO I LTDA 15.679.434/0001-37

O inteiro teor das análises encontra-se à disposição das escolas no endereço eletrônico <h>copel@

educacaosalvador.net
Salvador, 06 de maio de 2026.

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

ALBINO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO
Matrícula nº 3153215

IANA BRITO MELO
Matrícula nº 3114035

CHARLES MICHEL ARAÚJO DOS SANTOS
Matrícula nº 3095365

FRANCISCO SANTOS DE ALMEIDA
Matrícula nº 3061736

WILLIANA MORAIS DA SILVA
Matrícula nº 3092166

LUZIMARA SANTOS DA SILVA
Matrícula nº 3094028

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 

Fundação Gregório de Mattos - FGM 

EDITAL 02/2025 PRÊMIO PONTOS DE CULTURA SALVADOR 

Publicado no DOM de 06/05/2026  

Retificado por conter incorreção 

A Fundação Gregório de Mattos - FGM, entidade com personalidade jurídica de Direito Público, 

integrante da Administração Indireta do Município do Salvador, vinculada à Secretaria de Cultura 

e Turismo - SECULT, visando o desenvolvimento da “REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE 

CULTURA DE SALVADOR-BA, por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei 

nº 13.018, de 22 de julho de 2014, em consonância com os regramentos dispostos na Lei nº 14.399, 

de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 

80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 

(Decreto de Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na 

Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 

de maio de 2024, e no Comunicado, publicado no DOM Nº9021, 05 de maio de 2025, torna pública a 

Convocação de Suplentes do Edital 02/2025 Prêmio Pontos de Cultura de Salvador. 

Onde se lê: 

3.3 Os suplentes convocados deverão enviar o comprovante do PIS (Programa de Integração Social), 
do representante legal do coletivo, em formato PDF, para o e-mail informado no item 3.4, em até o 
dia 23 de fevereiro de 2026. 

Leia-se: 

3.3 Os suplentes convocados deverão enviar o comprovante do PIS (Programa de Integração Social), 
do representante legal do coletivo, em formato PDF, para o e-mail informado no item 3.4, até o dia 
13 de maio de 2026.

Salvador, 06 de maio de 2026. 

FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO 
Presidente