SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 S U M Á R I O EXECUTIVO � 2 LEIS � 2 DECRETOS SIMPLES � 4 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV � 5 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ � 5 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT � 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE � 8 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED � 9 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME � 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE � 10 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS � 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ � 11 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA � 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR � 12 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF � 31 CONSELHO MUNICIPAL DO SALVADOR - CMS � 31 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT � 31 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM � 31 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB � 32 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP � 32 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT � 33 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS � 33 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA � 33 LICITAÇÕES � 33 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE � 33 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED � 34 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 34 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE � 34 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC � 34 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP � 34 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT � 35 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS � 35 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL � 35 CONTRATOS � 35 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV � 35 CASA CIVIL - CC � 36 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS � 36 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE � 36 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED � 37 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 37 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR � 41 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF � 41 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT � 41 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM � 41 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR � 41 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC � 42 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN � 42 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL � 42 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA � 42 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP � 42 CONVÊNIOS � 42 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE � 42 EDITAIS � 42 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE � 42 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED � 44 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 44 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE � 44 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT � 45 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM � 45 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI Nº 3.675/86 � 46 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.3072 EXECUTIVO LEIS LEI Nº 10.021/2026 Altera a Lei 9.840, de 28 de março de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art.1º da Lei 9.840, de 28 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º As unidades públicas de saúde, privadas e conveniadas ao SUS, inclusive filantrópicas, no âmbito do Município de Salvador, ficam obrigadas a afixar cartazes informativos em locais de fácil visualização, contendo a seguinte mensagem: ‘A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la ou conheça alguém nessa situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de previsto em lei, o procedimento é sigiloso’ “. (NR) § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se abrangidos, entre outros, os hospitais, maternidades, casas de parto, centros de parto normal (intra e extra-hospitalares), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), quando houver atendimento obstétrico, Unidades Básicas de Saúde (UBS), policlínicas e multicentros, ambulatórios de pré-natal e de planejamento reprodutivo, serviços de obstetrícia, neonatologia/puerpério e pediatria, bem como clínicas e consultórios de ginecologia/ obstetrícia e pediatria, além dos serviços de assistência/serviço social em ambiente de saúde voltados ao acolhimento de gestantes. § 2º O cartaz deverá observar padrões mínimos de visibilidade e acessibilidade, com formato mínimo A3, alto contraste e tipografia legível, devendo ser instalado em local de fácil visualização, na entrada principal e nas áreas de pré-natal/obstetrícia/puerpério/serviço social; devendo constar, de forma destacada, o endereço, o telefone e o e-mail da Vara da Infância e da Juventude de Salvador. Art. 2º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 9.840/2025 o seguinte parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ........................................................................................................ Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de afixar o cartaz previsto no art. 1º sujeitará a unidade de saúde à multa, graduada conforme o porte da unidade e a reincidência, com valores e critérios definidos em regulamento do Poder Executivo.” (NR) Art. 3º Ficam acrescidos à Lei nº 9.840, de 2025, os seguintes dispositivos, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º-A. Nas unidades públicas municipais de saúde, as despesas com a confecção, atualização e instalação dos cartazes de que trata esta Lei correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Parágrafo único. Quando se tratar de equipamentos municipais de assistência social ou serviços específicos para mulheres que acolham gestantes, vinculados, respectivamente, à Secretaria de Promoção Social (SEMPRE) ou à Secretaria de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), as despesas correrão às suas dotações, observado o padrão de conteúdo e arte definido pela SMS. Art. 2º-B. Compete à Vigilância Sanitária Municipal (VISA/SMS) fiscalizar o cumprimento desta Lei nas unidades públicas e privadas de saúde, inclusive quanto ao conteúdo mínimo, padronização e posicionamento dos cartazes.” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 14 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo RODRIGO SANTOS ALVES Secretário Municipal da Saúde LEI Nº 10.022/2026 Institui a Feira Municipal da Estética Afro de Salvador, destinada à valorização das trancistas, profissionais da beleza negra e empreendedores da cultura afro-brasileira, promovendo a inclusão produtiva, a geração de emprego e renda, com prioridade para profissionais de baixa renda, trabalhadores autônomos e empreendedores da economia criativa afro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Município de Salvador, a Feira Municipal da Estética Afro, destinada à valorização da estética afro-brasileira e ao fortalecimento da economia criativa relacionada aos cuidados com cabelos crespos, cacheados e penteados afro. Art. 2º A Feira Municipal da Estética Afro tem como objetivos promover a valorização cultural da estética afro-brasileira, incentivar o empreendedorismo, gerar emprego e renda e ampliar oportunidades para trancistas e profissionais da beleza negra. Art. 3º A participação na Feira priorizará trancistas e profissionais da beleza afro de baixa renda, empreendedores residentes em bairros periféricos, mulheres negras empreendedoras, microempreendedores individuais (MEI) e trabalhadores autônomos da economia criativa. Art. 4º O Poder Executivo poderá garantir medidas de inclusão social para participação na Feira, incluindo isenção ou redução de taxas para profissionais de baixa renda, reserva de vagas para empreendedores de comunidades periféricas e apoio logístico para pequenos empreendedores. Art. 5º A Feira poderá contar com oficinas de técnicas de tranças, capacitações profissionais, palestras sobre empreendedorismo, exposição de produtos da estética afro e apresentações culturais afro-brasileiras. Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, coletivos de trancistas, universidades e entidades ligadas à promoção da igualdade racial. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 14 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo MILA CORREIA GONÇALVES PAES SCARTON Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda ISAURA GENOVEVA OLIVEIRA NETA Secretária Municipal da Reparação LEI Nº 10.023/2026 Institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e à Discriminação de Gênero, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências (Lei Thamiris dos Santos DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 3 Pereira). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e à Discriminação de Gênero, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de março. Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, na referida data, ações de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e à discriminação de gênero, tais como: I -campanhas educativas e informativas; II -palestras, seminários e debates públicos; III -atividades em escolas da rede municipal de ensino; IV -divulgação dos canais de denúncia e apoio às vítimas; V -parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e instituições de ensino. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 14 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo FERNANDA SILVA LORDELO Secretária Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude ISAURA GENOVEVA OLIVEIRA NETA Secretária Municipal da Reparação LEI Nº 10.024/2026 Institui, no Calendário Oficial do Município de Salvador, o Dia Municipal da Costureira e do Costureiro, celebrado anualmente em 25 de maio, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Salvador, o Dia Municipal da Costureira e do Costureiro, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de maio. Art. 2º O Dia Municipal da Costureira e do Costureiro terá como objetivos: I -valorizar e reconhecer o trabalho das costureiras e dos costureiros no Município; II -destacar a importância desses profissionais para a economia local, a moda e a cultura; III -incentivar a qualificação profissional e o empreendedorismo no setor de costura; IV -promover a conscientização sobre os direitos e a valorização desses trabalhadores. Art. 3º As atividades comemorativas poderão incluir, entre outras: I -palestras, oficinas e cursos de capacitação na área de costura e moda; II -feiras e exposições de produtos confeccionados por profissionais locais; III -ações de reconhecimento e premiação de costureiras e costureiros; IV -campanhas educativas sobre a importância da profissão; V -eventos culturais e sociais relacionados ao setor têxtil e de confecção. Art. 4º A coordenação das ações será de responsabilidade dos órgãos competentes do Município, podendo contar com a participação de entidades de classe, associações, instituições de ensino e organizações da sociedade civil. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, sem gerar aumento de despesa permanente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 14 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo MILA CORREIA GONÇALVES PAES SCARTON Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda LEI Nº 10.025/2026 Dispõe sobre a declaração da Cultura Gospel e Cristã como Patrimônio Cultural e Imaterial no Município de Salvador, e suas diretrizes, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada a “Cultura Gospel e Cristã “, bem como todas as suas manifestações artísticas, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Salvador. Parágrafo único. A Cultura Gospel e Cristã, para os fins desta Lei, engloba as práticas culturais, as tradições, os valores, as crenças e expressões artísticas, vinculados à comunidade gospel e cristã, reconhecendo a sua importância para a identidade cultural e diversidade religiosa do município de Salvador. Art. 2º O Poder Público, em conjunto com entidades representativas da Cultura Gospel e Cristã, deverá promover a preservação, valorização, promoção e difusão desse patrimônio cultural, assegurando a sua integridade e reconhecimento. Art. 3º A Cultura Gospel e Cristã compreende as manifestações culturais, sociais e religiosas oriundas do movimento protestante, em suas diversas vertentes, com destaque para as suas práticas litúrgicas, suas expressões musicais, artísticas e seus valores de fraternidade, solidariedade e respeito ao próximo. Art. 4º A presente Lei visa preservar e valorizar as manifestações culturais evangélicas no Município, como: I -eventos culturais e religiosos de caráter evangélico, como congressos, festivais, exposições artísticas e apresentações musicais; II -espaços abertos ao público que fomentem o diálogo cultural entre as diferentes manifestações religiosas e a sociedade; III -eventos com promoção de debates sobre o impacto social e cultural da religião evangélica no Município. Art. 5º O Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover o registro e a preservação das manifestações culturais evangélicas no âmbito do patrimônio imaterial do Município. Art. 6º O Poder Executivo, em parcerias com as instituições gospel e cristã locais, poderá criar programas de incentivos à preservação e difusão da cultura gospel e cristã. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 14 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo ALEXANDRE REIS DE SOUZA Secretário Municipal de Cultura Turismo em exercício DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.3074 LEI Nº 10.026/2026 Institui o “Programa Bem-estar” no âmbito da Câmara Municipal de Salvador, destinado à promoção da saúde, qualidade de vida e bem- estar dos servidores e vereadores, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Salvador, o Programa Bem-Estar, destinado à promoção da saúde física, mental, preventiva e da qualidade de vida dos servidores públicos e vereadores vinculados ao Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. O Programa Bem-Estar consistirá na implementação de ações, benefícios e serviços voltados à assistência suplementar à saúde, incentivo à prática de atividades físicas, prevenção de doenças, promoção do bem-estar e melhoria da qualidade de vida institucional. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º Constituem objetivos do Programa Bem-Estar: I -promover a valorização humana e funcional dos servidores e vereadores; II -incentivar hábitos saudáveis e práticas preventivas de saúde; III -contribuir para a redução do absenteísmo e afastamentos laborais; IV -fomentar ações de saúde física, mental e emocional; V -melhorar a qualidade de vida no ambiente de trabalho; VI -estimular a prática regular de atividades físicas e esportivas; VII -ampliar o acesso a serviços de assistência suplementar à saúde. CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS Art. 3º O Programa Bem-Estar poderá contemplar, dentre outras ações: I -contratação ou credenciamento de planos privados de assistência à saúde; II -disponibilização de plataformas corporativas de bem-estar e qualidade de vida; III -acesso a academias, centros esportivos, estúdios e espaços de atividade física credenciados; IV -acesso a aplicativos e plataformas digitais voltados à saúde física, mental, nutricional e emocional; V -programas de acompanhamento preventivo e promoção à saúde; VI -campanhas educativas e ações institucionais de qualidade de vida. § 1º As plataformas corporativas de bem-estar poderão operar mediante assinatura institucional, permitindo aos beneficiários acesso a rede credenciada nacional e internacional de academias, estúdios, serviços e aplicativos especializados em saúde e bem-estar. § 2º Os serviços previstos nesta Lei poderão ser executados diretamente ou mediante contratação, credenciamento, convênios, acordos ou parcerias, observada a legislação vigente. CAPÍTULO IV DOS BENEFICIÁRIOS Art. 4º Poderão participar do Programa Bem-Estar: I -servidores efetivos; II -servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão vinculados à Mesa Diretora; III -servidores cedidos à Câmara Municipal de Salvador; IV -vereadores; V -dependentes dos servidores e agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo Municipal, conforme regulamentação. § 1º A adesão aos benefícios previstos nesta Lei será facultativa. § 2º Regulamento específico estabelecerá os critérios de adesão, participação, custeio, coparticipação, limites financeiros, inclusão de dependentes e demais condições de utilização dos benefícios previstos nesta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Salvador. CAPÍTULO V DA GESTÃO E EXECUÇÃO Art. 5º A gestão do Programa Bem-Estar caberá aos setores administrativos competentes da Câmara Municipal de Salvador, podendo atuar em conjunto com unidades de gestão de pessoas, saúde ocupacional e qualidade de vida institucional. Art. 6º Compete à Administração da Câmara Municipal de Salvador: I -coordenar a implementação e execução do Programa; II -realizar procedimentos de contratação e fiscalização dos serviços; III -regulamentar critérios operacionais de adesão e utilização; IV -acompanhar indicadores de participação, saúde e qualidade de vida institucional; V -promover ações educativas e preventivas relacionadas ao Programa. CAPÍTULO VI DAS DESPESAS Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Salvador, observados os limites legais, orçamentários e financeiros. Parágrafo único. Fica autorizada, se necessária, a suplementação orçamentária para execução do Programa Bem-Estar. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º A Mesa Diretora expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 14 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo DECRETOS SIMPLES DECRETO de 14 de julho de 2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Delegar competência, desde 14/07/2026, a Secretária Municipal de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro, em exercício, CLAUDIA NASCIMENTO CAVALCANTI para, em nome do Município, assinar convênios, contratos, por instrumento público ou particular, transações, acordos, ajustes e protocolos, bem como seus respectivos termos aditivos e rescisões, no âmbito da Secretaria do qual é titular. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 14 de julho de 2026. DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 5 SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV DESPACHOS FINAIS DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Delegação de Competência Decreto nº 7047/84 ALTERAÇÃO DE NOME PROCESSO REQUERENTE 146033/2026 DE: VANDA ASSUNÇÃO SOUSA PARA: VANDA ASSUNÇÃO SOUSA FREITAS Salvador, 14 de julho de 2026 MARINALVA VASCONCELOS Coordenadora Administrativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ DESPACHOS FINAIS DO CHEFE DO SETOR DE IMUNIDADE, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL E REGIMES ESPECIAIS - SEINF DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - CTJ, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PORTARIA N° 002/2021, artigo 1º, I, “c” INDEFIRO Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Não Incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD. Fundamentação Legal: art. 83 da Lei 7.188/2006 - CTRMS Processo eletrônico nº: 105094/2025 Interessado: SIMAEL NUNES DA CUNHA (Inscrição imobiliária nº 369.238-8) Salvador, 13 de julho de 2026. SANDRA MARIA TRANCOSO BITTENCOURT Chefe do SEINF/CTJ DESPACHOS DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - CTJ, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PORTARIA N° 002/2021, artigo 1º, I, “b” DEFIRO Isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV referente ao Programa de Habitação e Urbanização - URBIS. Fundamentação legal: art. 125-A da Lei nº 7.186/2006 - CTRMS. Processo eletrônico nº: 144446/2026 SIP: 919946/2026 Interessada: EMELINE DE SOUZA QUEIROZ (Inscrição imobiliária nº 355.548-8) Processo eletrônico nº: 133416/2026 SIP: 918367/2026 Interessada: JORGE LUIZ MOREIRA SOARES (Inscrição imobiliária nº 386.967-9) Processo eletrônico nº: 143762/2026 SIP: 919896/2026 Interessada: LUCY CRISTINA DE OLIVEIRA (Inscrição imobiliária nº 279.265-6) Salvador, 13 de julho de 2026. VALDIR OLIVEIRA DE BRITO Coordenador da CTJ COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE CBS - CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA CNPJ DO CONTRIBUINTE 11.630.923/0001-43 CGA Nº 330.488/001-07 REPRESENTANTE LEGAL MARCELO ADORNO FARIAS, CPF:616.345.735-87 PROCURADOR (A) MARCELA DE CASTRO CARVALHO RIOS, OAB/BA 37.623 PROCESSO Nº. 923327/2025 AI- AUTO DE INFRAÇÃO 880067.2025 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA - SEJUL JULGADOR (A) FISCAL LIVIA MARIA MARQUES SAMPAIO E M E N T A ISS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFRAÇÕES: DA LEI 7186/2006: ART. 108 §5º, OBS. OS ARTS. 87 (COM ALTERAÇÃO DA LEI 8421/2013) E 90; IN-SEFAZ/ DGRM 07/2013 DO DEC. 18.019/2007; ART. 11 C/C §2º DO ART. 25 (COM REDAÇÃO DO DEC. 22.915/2012). IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Salvador, 14 de julho de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL em exercício COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE WU SUI SANTOS CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 071.791.545-04 REPRESENTANTE LEGAL ---------------- PROCURADOR (A) ---------------- INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 007.035-1 PROCESSO Nº. 5.733/2018 NL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IPTU/TRSD 2018 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADOR (A): SEBASTIÃO LUIZ ANDRADE COSTA E M E N T A IPTU/TRSD 2018 - IMPUGNAÇÃO ELETRÔNICA DA NL DO IPTU/TRSD 2018 - REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - PROCEDENCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL ORIGINAL DO IMÓVEL DE R$ 906.205,89 PARA R$ 733.890,62, CONFORME DEMONSTRATIVO DE SIMULAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IPTU 2018 E PARECER TÉCNICO ELABORADOS PELO SEMAP/CCI/SEFAZ ANEXADOS ÀS FOLHAS 21 E 25 E 26 DOS AUTOS DO PROCESSO, ENVOLVENDO AS SEGUINTES ALTERAÇÕES CADASTRAIS : I) ALTERAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO DE A4 PARA A3, II) FATOR DE DEPRECIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE 1,00 PARA 0,75, III) FATOR ESQUINAS E FRENTES DE 1,00 PARA 1,04 E IV) FATOR DE CORRREÇÃO DO TERRENO - FCT 1,04 PARA 1,00. BASE LEGAL: DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS NºS. 65, 66, 69 E 302, INCISO V, TODOS DA LEINº. 7.186/2006 - CTRMS E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Salvador, 14 de julho de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL em exercício COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE SUPER NOVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 10.339.645/0001-07 REPRESENTANTE LEGAL --------------- PROCURADOR (A) --------------- PROCESSO Nº. 17654/2026 CGA N° 345.045/001-40 TERMO DE EXCLUSÃO 00584/2025 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA - SEJUL JULGADOR (A): LIVIA MARIA MARQUES SAMPAIO E M E N T A SIMPLES NACIONAL. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL FEITO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 29, INCISO I, ART. 30, INCISO II E ART. 31, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. Salvador, 14 de julho de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL em exercício DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.3076 COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE FUNERÁRIA MUNIZ CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 12.064.442/0001-80 REPRESENTANTE LEGAL --------------- PROCURADOR (A) --------------- PROCESSO Nº. 115797/2026 CGA N° 343.312/001-53 T. I 581/2026 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA - SEJUL JULGADOR (A): LIVIA MARIA MARQUES SAMPAIO E M E N T A SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 16,§ 6º DA LC 123/2006, ART. 17, INCISOS V E/OU XVI DA LC 123/2006, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART.15, INC. XV E XXIV DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. Salvador, 14 de julho de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL em exercício COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE MARIAH DE MEIRELLES FONSECA CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 125.829.725-68 REPRESENTANTE LEGAL ---------------- PROCURADOR (A) DILSON JATAHY FONSECA NETO - OAB/BA 9.902 NFL/AI/NL 273.910-0 PROCESSO Nº. 904575/2025 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA COMPETÊNCIA ORDINÁRIA CHEFE SEJUL E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO INADMITIDO E INDEFERIDO. INTEMPESTIVIDADE. BASE LEGAL ART.289, §1°; ART.307, AMBOS DA LEI 7.186/2006, CTRMS. Salvador, 14 de julho de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL em exercício COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE MARIAH DE MEIRELLES FONSECA CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 125.829.725-68 REPRESENTANTE LEGAL ---------------- PROCURADOR (A) DILSON JATAHY FONSECA NETO - OAB/BA 9.902 NFL/AI/NL 273.999-2 PROCESSO Nº. 905621/2026 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA COMPETÊNCIA ORDINÁRIA CHEFE SEJUL E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO INADMITIDO E INDEFERIDO. INTEMPESTIVIDADE. BASE LEGAL ART.289, §1°; ART.307, AMBOS DA LEI 7.186/2006, CTRMS. Salvador, 14 de julho de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL em exercício COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE MARIAH DE MEIRELLES FONSECA CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 125.829.725-68 REPRESENTANTE LEGAL ---------------- PROCURADOR (A) DILSON JATAHY FONSECA NETO - OAB/BA 9.902 NFL/AI/NL 274.236-5 PROCESSO Nº. 905635/2026 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA COMPETÊNCIA ORDINÁRIA CHEFE SEJUL E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO INADMITIDO E INDEFERIDO. INTEMPESTIVIDADE. BASE LEGAL ART.289, §1°; ART.307, AMBOS DA LEI 7.186/2006, CTRMS. Salvador, 14 de julho de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL em exercício COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE CBS - CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 11.630.923/0001-43 REPRESENTANTE LEGAL ------------- PROCURADOR (A) MARCELA DE CASTRO CARVALHO RIOS OAB/BA 37.623 NFL 309.2025 PROCESSO Nº. 923332/2025 CGA 330.488/001-07 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADOR (A): LIVIA MARIA MARQUES SAMPAIO E M E N T A ISS. INSUFICIÊNCIA NA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISS.: INFRAÇÕES: A PARTIR DE 30/09/2021: DA LEI 7186/2006: ARTS, 87 A 93; ARTS 96 A 98, ART, 104 - OBSERVADO O ART. 105 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8723/2014). IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Salvador, 14 de julho de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL em exercício COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE ENSINO E TERAPIA DE INOVAÇÃO CLÍNICA AMO - ETICA CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 08.987.054/0001-02 REPRESENTANTE LEGAL --------------- PROCURADOR (A) UBALDO RODRIGUEZ GONZALEZ NETO - OAB/BA N° 37.255 PROCESSO Nº. 932909/2025 CGA N° 287.587/001-25 NFL - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO 505.2025 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADOR (A): BRUNO LINJARDI TEIXEIRA DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 7 CONTRIBUINTE ENSINO E TERAPIA DE INOVAÇÃO CLÍNICA AMO - ETICA E M E N T A ISS. PRINCIPAL. SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDENTE. 1. DECLARAÇÃO INCORRETA E RECOLHIMENTO A MENOR DO ISS. CRUZAMENTO DOS DADOS CONTÁBEIS (ECD) COM AS NFS - EMITIDAS. 2. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PROVISÕES CONTÁBEIS, RECEITAS ESTIMADAS, PATROCÍNIOS E REEMBOLSO DE DESPESAS. 3. INFRAÇÃO AOS ART. 87 A 93, ART. 96 A 98, ART. 104, ART. 105 E §5° DO ART. 108, TODOS DA LEI N° 7.186/2006. Salvador, 14 de julho de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL em exercício COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO NO DOM DE N° 9270 DE 19/05/2026, DA DECISÃO CUJA EMENTA SEGUE ABAIXO COPIADA: CONTRIBUINTE CBS - CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA CNPJ DO CONTRIBUINTE 11.630.923/0001-43 REPRESENTANTE LEGAL MARCELO ADORNO FARIAS, CPF:616.345.735-87 PROCURADOR (A) MARCELA DE CASTRO CARVALHO RIOS, OAB/BA 37.623 CGA Nº. 330.488/001-07 PROCESSO Nº. 923327/2026 AI- AUTO DE INFRAÇÃO 880067.2025 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA - SEJUL JULGADOR (A) FISCAL LIVIA MARIA MARQUES SAMPAIO . E M E N T A ISS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFRAÇÕES: DA LEI 7186/2006: ART. 108 §5º, OBS. OS ARTS. 87 (COM ALTERAÇÃO DA LEI 8421/2013) E 90; IN-SEFAZ/ DGRM 07/2013 DO DEC. 18.019/2007; ART. 11 C/C §2º DO ART. 25 (COM REDAÇÃO DO DEC. 22.915/2012). IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Salvador, 14 de julho de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL em exercício DESPACHOS FINAIS DO CHEFE DO SETOR DE IMUNIDADE, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL E REGIMES ESPECIAIS - SEINF DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - CTJ, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PORTARIA N° 002/2021, artigo 1º, I, “c” INDEFIRO Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Não Incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD. Fundamentação Legal: art. 83 da Lei 7.188/2006 - CTRMS Processo eletrônico nº: 105094/2025 Interessado: SIMAEL NUNES DA CUNHA (Inscrição imobiliária nº 369.238-8) Salvador, 13 de julho de 2026. SANDRA MARIA TRANCOSO BITTENCOURT Chefe do SEINF/CTJ DESPACHOS DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - CTJ, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PORTARIA N° 002/2021, artigo 1º, I, “b” DEFIRO Isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV referente ao Programa de Habitação e Urbanização - URBIS. Fundamentação legal: art. 125-A da Lei nº 7.186/2006 - CTRMS. Processo eletrônico nº: 144446/2026 SIP: 919946/2026 Interessada: EMELINE DE SOUZA QUEIROZ (Inscrição imobiliária nº 355.548-8) Processo eletrônico nº: 133416/2026 SIP: 918367/2026 Interessada: JORGE LUIZ MOREIRA SOARES (Inscrição imobiliária nº 386.967-9) Processo eletrônico nº: 143762/2026 SIP: 919896/2026 Interessada: LUCY CRISTINA DE OLIVEIRA (Inscrição imobiliária nº 279.265-6) Salvador, 13 de julho de 2026. VALDIR OLIVEIRA DE BRITO Coordenador da CTJ Conselho Municipal de Tributos - CMT SEGUNDA CÂMARA JULGADORA RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2026 ÀS 09:30h. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 907330/2023 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 274.408 - 2 - NL - IPTU/TRSD 2023 RECORRENTE: DIHOL-DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E HOTELARIA LTDA ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) E OUTROS RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): DAISE FIGUEIREDO OLIVEIRA EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. IPTU/TRSD. EXERCÍCIO 2023. PRELIMINARES REJEITADAS. IMÓVEL EM APA ESTADUAL E ZIT-1. EDIFICABILIDADE RECONHECIDA. ART. 5º DA LEI Nº 8.723/2014. REDUÇÃO DE 80% INAPLICÁVEL. AVALIAÇÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 72 DO CTRMS. REVISÃO DO VALOR VENAL. LAUDO PARTICULAR REFUTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. TRSD. UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TJ-BA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR NORMA MUNICIPAL. ART. 297-E DO CTRMS E SÚMULA Nº 1 DO CMT. 1. Rejeitam-se as preliminares de diligência junto ao SEMAP e de avaliação especial, uma vez que o parecer técnico já enfrentou a localização do imóvel, consignando sua inserção em APA Estadual e ZIT-1, bem como sua edificabilidade. Inexistindo demonstração de circunstâncias específicas que justifiquem a medida, não cabe avaliação especial (art. 72 do CTRMS). 2. A redução de 80% prevista no art. 5º da Lei nº 8.723/2014 aplica-se apenas a terrenos declarados não edificáveis, nos termos da legislação municipal, e que não sejam economicamente explorados, hipótese não comprovada nos autos. 3. O laudo particular apresentado pela Recorrente foi tecnicamente refutado pelo SEMAP, por inconsistência metodológica. 4. Ausente prova técnica robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do lançamento, deve ser mantido o valor venal apurado pela Administração Tributária. 5. A TRSD incide em razão da utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, nos termos dos arts.160 e 162 do CTRMS, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 6. Questões relativas a princípios constitucionais e à legalidade ou constitucionalidade de norma municipal, inclusive quanto à Lei nº 9.601/2021, não podem ser apreciadas pela instância administrativa, nos termos do art. 297-E do CTRMS e da Súmula nº 1 do CMT. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MANTIDO O LANÇAMENTO. Fica o contribuinte intimado a recolher o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei Municipal nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, e ainda o pedido de retificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei, quando aplicável. Ficam as partes intimadas para eventual interposição de Recurso de Revisão, conforme dispõe o artigo 310, § 5º, da Lei Municipal nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013. Salvador, 14 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JULHO DE 2026 ÀS 09:00 HS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 923768/2023 NFL nº 288/2023 RECORRENTE: RETIRAUTO VEICULOS E PEÇAS LTDA ADVOGADO (S): HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB/BA Nº 25.820), BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA (OAB/BA N° 29.833) E OUTROS RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RELATOR (A): MARIA AMALIA DA SILVA COELHO EMENTA - TFF. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 03 CMT. 1.Restou comprovado no caso concreto que a atividade em discussão é desenvolvida exclusivamente para os clientes da Recorrente, na aquisição de veículos novos e usados, não havendo que se falar em prestação de serviços autônoma, devendo ser aplicada a súmula 03 deste CMT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Ficam as partes intimadas para eventual interposição de Recurso de Revisão, conforme dispõe o artigo 310, § 5º, da Lei Municipal nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013. Salvador, 14 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.3078 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE PORTARIA Nº 913/2026 A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMED nº 24210/2026, com fundamento no Decreto nº 34.765/2021, RESOLVE: Autorizar a redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais da Servidora TATIANE REIS DA SILVA, matrícula 3168564, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED. A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 14 de julho de 2026. MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS Diretora Geral de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 914/2026 A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMS nº 112056/2026, com fundamento no Decreto nº 34.765/2021, RESOLVE: Autorizar a redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais da Servidora VANDERLANE DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula 3095731, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS. A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 14 de julho de 2026. MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS Diretora Geral de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 915/2026 A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMED nº 101023/2025, com fundamento no Decreto nº 34.765/2021, RESOLVE: Autorizar a redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais da Servidora ELAINE JOYCE SOUZA BRITO, matrícula 3115693, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED. A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 14 de julho de 2026. MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS Diretora Geral de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 916/2026 A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMED nº 74680/2026, com fundamento no Decreto nº 34.765/2021, RESOLVE: Autorizar a redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais da Servidora JORGIANA ALDREN LIMA DE SANTANA DA SILVA, matrícula 3129997, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED. A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 14 de julho de 2026. MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS Diretora Geral de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 917/2026 A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMS nº 135096/2026, com fundamento no Decreto nº 34.765/2021, RESOLVE: Autorizar a redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais do Servidor TIAGO DE MOURA SANTANA, matrícula 3177154, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS. A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 14 de julho de 2026. MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS Diretora Geral de Gestão de Pessoas DESPACHOS FINAIS DA SRA. DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECRETO 35.609/2022 RECURSO / REDA - INDEFERIDO PROCESSO DIGITAL ORGÃO CANDIDATO 140300/2026 SEMGE JEFERSON DA CRUZ SANTOS RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO REDA - DEFERIDA PROCESSO DIGITAL ORGÃO SERVIDOR 122185/2026 SMED LIGIA TELES SOUZA 119322/2026 SMS RITA DE CASSIA BRITO DA CONCEIÇÃO 127345/2026 SEMGE MICHELE DO ESPIRITO SANTO MOTA PINTO CLEBER CHAGAS DE CERQUEIRA GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em 14 de julho de 2026. MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS Diretora Geral de Gestão de Pessoas RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO: 90012/2026 PROCESSO: 232623/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMGE Nº 93/2026 OBJETO: Registro de preços para Camisa Gola Careca CONTRATADO: GGS INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 03.230.915/0001-81 VIGÊNCIA: Este termo de compromisso de fornecimento terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura. ÓRGÃO/ENTIDADE CGM CODESAL FCM FGM SECIS SECOM SECULT SEFAZ SEGOV SEMAN SEMDEC SEMGE SEMOB SEMOP SEMPRE SEMUR SEDUR SMED SMS SPMJ TRANSALVADOR DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2026 ASSINAM: ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ANA NEUMA SILVA BULOS GGS INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 9 ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UN PREÇO UNITÁRIO (R$) 1 200025997 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA CO/PES/CV TAM EXG UN 18,75 2 200025998 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA CO/PES/CV TAM G UN 19,10 3 200025999 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA CO/PES/CV TAM GG UN 19,10 4 200026000 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA CO/PES/CV TAM M UN 19,10 5 200026001 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA CO/PES/CV TAM P UN 19,10 6 200026002 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 100% POLIAMIDA TAM P UN 32,45 7 200026003 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 100% POLIAMIDA TAM EXG UN 32,45 8 200026004 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 100% POLIAMIDA TAM G UN 32,45 9 200026005 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 100% POLIAMIDA TAM GG UN 32,45 10 200026006 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 100% POLIAMIDA TAM M UN 32,45 11 200026007 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 92% POLIESTER 8% ELASTANO TAM EXG UN 25,50 12 200026008 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 92% POLIESTER 8% ELASTANO TAM G UN 25,55 13 200026009 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 92% POLIESTER 8% ELASTANO TAM GG UN 25,60 14 200026010 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 92% POLIESTER 8% ELASTANO TAM M UN 25,98 15 200026011 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 92% POLIESTER 8% ELASTANO TAM P UN 25,98 16 200026012 CAMISA GOLA CARECA MANGA LONGA 90% POLIAMIDA 10% ELASTANO TAM P UN 39,10 17 200026014 CAMISA GOLA CARECA MANGA LONGA 90% POLIAMIDA 10% ELASTANO TAM G UN 39,10 18 200026015 CAMISA GOLA CARECA MANGA LONGA 90% POLIAMIDA 10% ELASTANO TAM GG UN 39,10 19 200026016 CAMISA GOLA CARECA MANGA LONGA 90% POLIAMIDA 10% ELASTANO TAM EXG UN 39,10 20 200026017 CAMISA GOLA CARECA MANGA LONGA 90% POLIAMIDA 10% ELASTANO TAM EXGG UN 39,10 Salvador, 14 de julho 2026 IGOR BRANDÃO BARBALHO COSTA Diretor de Logística e Patrimônio/DLP RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO: 90012/2026 PROCESSO: 232623/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEMGE Nº 94/2026 OBJETO: Registro de preços para Camisa Gola Careca CONTRATADO: LC COMERCIAL LTDA CNPJ: 00.294.139/0001-95 VIGÊNCIA: Este termo de compromisso de fornecimento terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura. ÓRGÃO/ENTIDADE CGM CODESAL FCM FGM SECIS SECOM SECULT SEFAZ SEGOV SEMAN SEMDEC SEMGE SEMOB SEMOP SEMPRE SEMUR SEDUR SMED SMS SPMJ TRANSALVADOR DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2026 ASSINAM: ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO LUIZ HENRIQUE SILVA BULOS LC COMERCIAL LTDA ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UN PREÇO UNITÁRIO (R$) 1 200025997 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA CO/PES/CV TAM EXG UN 19,50 2 200025998 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA CO/PES/CV TAM G UN 19,35 3 200025999 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA CO/PES/CV TAM GG UN 19,35 4 200026000 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA CO/PES/CV TAM M UN 19,35 5 200026001 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA CO/PES/CV TAM P UN 19,35 6 200026002 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 100% POLIAMIDA TAM P UN 33,48 7 200026003 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 100% POLIAMIDA TAM EXG UN 33,48 8 200026004 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 100% POLIAMIDA TAM G UN 33,48 9 200026005 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 100% POLIAMIDA TAM GG UN 33,48 10 200026006 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 100% POLIAMIDA TAM M UN 33,48 11 200026007 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 92% POLIESTER 8% ELASTANO TAM EXG UN 25,98 12 200026008 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 92% POLIESTER 8% ELASTANO TAM G UN 25,98 13 200026009 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 92% POLIESTER 8% ELASTANO TAM GG UN 25,98 14 200026010 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 92% POLIESTER 8% ELASTANO TAM M UN 25,98 15 200026011 CAMISA GOLA CARECA MANGA CURTA 92% POLIESTER 8% ELASTANO TAM P UN 25,98 16 200026012 CAMISA GOLA CARECA MANGA LONGA 90% POLIAMIDA 10% ELASTANO TAM P UN 39,10 17 200026014 CAMISA GOLA CARECA MANGA LONGA 90% POLIAMIDA 10% ELASTANO TAM G UN 39,10 18 200026015 CAMISA GOLA CARECA MANGA LONGA 90% POLIAMIDA 10% ELASTANO TAM GG UN 39,10 19 200026016 CAMISA GOLA CARECA MANGA LONGA 90% POLIAMIDA 10% ELASTANO TAM EXG UN 39,10 20 200026017 CAMISA GOLA CARECA MANGA LONGA 90% POLIAMIDA 10% ELASTANO TAM EXGG UN 39,10 Salvador, 14 de julho de 2026 IGOR BRANDÃO BARBALHO COSTA Diretor de Logística e Patrimônio/DLP SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED PORTARIA Nº 511/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 202 da Lei Complementar n. 01/1991, RESOLVE: Prorrogar por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 8 de julho de 2026, o prazo do Processo Administrativo Disciplinar n. 210264/2024. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de julho de 2026. THIAGO MARTINS DANTAS Secretário PORTARIA Nº 512/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que estabelece o inciso XI, do art. 12, do Regimento da SMED, aprovado pelo Decreto nº 26.298 de 28 de julho de 2015, e com base na Lei Complementar nº. 036/2004, RESOLVE: DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30710 Nomear pro tempore, com base no Processo Administrativo nº 122243/2026, a servidora abaixo relacionada, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor, na respectiva Unidade de Ensino: SERVIDOR MATRÍCULA CÓDIGO/ESCOLA TURNO NÍVEL LUCILEIDE BATISTA DOS SANTOS 3088149 0805 - ESCOLA MUNICIPAL D ARLETE MAGALHAES NOTURNO DM4 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de julho de 2026. THIAGO MARTINS DANTAS Secretário PORTARIA Nº 513/2026 A SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Portaria nº 156/2023, publicada no DOM nº 8.500 de 23 de março de 2023, retificada no DOM nº 9.016 de 24/04/2025, RESOLVE: DEFERIR, com fundamento na Lei n. 8.722/2014, regulamentada pelo Decreto n. 26.168/2015, e no parecer da Comissão Permanente de Acompanhamento - COPEA, o requerimento referente a licença para aprimoramento profissional da professora PRISCILA SANTOS AMORIM PAZ, matrícula 3083821, Processo 188716/2025. A licença para o Curso de Doutorado terá vigência de 03 (três) anos, com início na data da publicação deste ato, devendo a servidora beneficiada observar o disposto no Capítulo V do Decreto n. 26.168/2015 - Artigos 45 a 49. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de julho de 2026. ISABELA LOUREIRO CABRAL Subsecretária Conselho Municipal de Educação - CME RESOLUÇÃO CME Nº 037/2026 Autorização para Funcionamento das Instituições de Ensino Privadas Particulares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Salvador, com oferta de Educação Infantil - Creche e Pré-escola. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições, tendo em vista o que dispõem o art. 11, inciso IV e art. 18, inciso II, da Lei Federal nº. 9.394/96, que fixa Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nas Resoluções CME nº 035/2014, assim como o seu Regimento Interno, Capítulo II, art. 3º, Inciso XXII, à vista da deliberação adotada na Sessão Plenária 13 de maio de 2026. RESOLVE: Art. 1º Autorizar, por 03 (três) anos, a partir de 2026 com vigência até 31/12/2028 para funcionamento das Instituições de Ensino Privadas Particulares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Salvador, com oferta de Educação Infantil - Creche e Pré-escola, cujo processo foi analisado e o Parecer Conclusivo aprovado por este Conselho Municipal de Educação - CME, relacionada no Anexo desta Resolução. Art. 2º Considerar regular, as Instituições de Ensino Creche Escola Deus é Fiel e Colégio Jean Piaget, no ano 2025. Art. 3º Aprovar Regimento Escolar da instituição de Ensino. Art. 4º Estabelecer que as instituições de Ensino indicada no anexo desta Resolução, deverá atender, durante o período correspondente à vigência do Ato Autorizativo para Funcionamento, a recomendação constante do Parecer Conclusivo que deu origem a esta Resolução. Art. 5º Considerar suspensa a Autorização a que se refere o art. 1º desta Resolução, caso se constate neste período irregularidades que venham comprometer o desenvolvimento das ações às quais as Instituições se propõem realizar, bem como o não cumprimento da recomendação do Parecer Conclusivo. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 14 de julho de 2026. ADENILDES TELES DE LIMA Conselheira Relatora Presidente ANEXO I RESOLUÇÃO CME Nº 037/2026 Instituições de Ensino Privadas Particulares, com Autorização para Funcionamento por 03 (três) anos, a partir de 2026 com vigência até 31/12/2028. Nº Nº DO PROCESSO/ Nº DO PARECER CONCLUSIVO INSTITUIÇÃO RAZÃO SOCIAL/CNPJ ENDEREÇO 01 39343/2025 056/2026 CRECHE ESCOLA DEUS É FIEL VILMA PIMENTEL GUIMARÃES CNPJ - 46.394.932/0001-79 RUA CAPITÃO GARCIA D`ÁVILA PIRES N°06 ITAPUÃ CEP -41610-657 SALVADOR - BAHIA 02 4230/2025 057/2026 COLÉGIO JEAN PIAGET COLÉGIO PIAGET DE CAJAZEIRAS LTDA CNPJ - 11.867.329/0001-70 CAMINHO 96, FAZENDA GRANDE III, SETOR C N°05, CONJUNTO FAZENDA GRANDE III, VIA LOCAL G CAJAZEIRAS CEP - 41340-160 SALVADOR - BAHIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS TORNAR SEM EFEITO LICENÇA PRÊMIO DEFERIDA PUBLICADA NO DOM Nº 7.464 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. LICENÇA PRÊMIO DEFERIDA PROCESSO N° INTERESSADO QUINQUÊNIOS 12918/2018 ANA MARIA MESSEDER DOS SANTOS 3º DIRETORIA ESTRATÉGICA DE GESTÃO DE PESSOAS E PROCESSOS DA SAÚDE, em 13 de julho de 2026. MARIANA TROCOLI NUNES GUEDES Diretora Estratégica de Gestão de Pessoas e Processos da Saúde SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE PORTARIA CONJUNTA N° 019/2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE e a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SUCOP, no uso de suas atribuições legalmente conferidas e observando o art. 14, p. único da Lei nº. 9.868/2025, de 04/07/2025, art. 13 do Decreto nº. 32.100, de 09/01/2020 e Decreto nº 32.242, de 11/03/2020, assim como o Termo de Compromisso de 19/01/2026, publicado no DOM nº. 9.198. RESOLVEM: Artigo 1º - Descentralizar a execução do valor descrito no Anexo desta Portaria, conforme Unidade Orçamentária: 52100 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social; Projeto/Atividade: 08.244.0003.121400 - Construção e Requalificação de Equipamentos Socioassistenciais: Natureza da Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações; Fonte de Recursos: 1.754.1 - Recursos de Operações de Crédito Interna - Principal - Tesouro para a Superintendência de Obras Públicas de Salvador - SUCOP, considerando a afinidade da proposta deste Projeto com as atribuições e atividades implementadas pela SUCOP. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza Esportes e Lazer - SEMPRE e a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SUCOP em, 13 de julho de 2026. ANTONIO JOSÉ DA CRUZ JUNIOR MAGALHÃES Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer ORLANDO CEZAR DA COSTA CASTRO Superintendência de Obras Públicas de Salvador DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 11 PREFEITURA MUN. DO SALVADOR PAG: 1 UNIDADE ORIGEM: UNIDADE DESTINO: 08 244 0003 121400 44.90.51 1.754.1 R$ 1.600.000,00 1.600.000,00R$ 61000 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas - SEINFRA 616002 - Seperintendência de Obras Públicas de Salvador- SUCOP TOTAL ANEXO A PORTARIA Nº 019/2026 PROJETO / ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR DESCENTRALIZAÇÃO DE CREDITO 61602 - Superintendência de Obras Públicas de Salvador 52000 - Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer - SEMPRE 521010 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 52100 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social DESPACHOS FINAIS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECRETO Nº 7047/1984 - LICENÇA PRÊMIO DEFERIDO PROCESSO INTERESSADO QUINQUENIO 149362/2026 GILMACIA INGRID RODRIGUES SILVA 1º 139305/2026 QUEZIA SOUZA DE OLIVEIRA 1º 141798/2026 RAVENA DE MELO LIMA LEITAO 2º 146038/2026 JOAO DAVID DE AZEVEDO PINHEIRO 1º Salvador, 14 de julho de 2026. GABRIELLA ALMEIDA VALOIS RIOS Coordenador Administrativo Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador - CMASS RESOLUÇÃO CMASS Nº 13/2026 Publicada originalmente no DOM Nº 9.295, de 29 de junho de 2026. Republicada por conter incorreções. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 9.502/2019, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a utilização dos recursos provenientes da programação de número 292740820260002, elaborada e inserida no Estrutura SUAS, disponibilizado pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Emenda Parlamentar n° 202650490001 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - como GND - 3 CUSTEIO, para que seja beneficiada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador - APAE, inscrita no CNPJ 15.233.505/0001-73. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR, em 26 de junho de 2026. LUCAS GONÇALVES Presidente RESOLUÇÃO CMASS Nº 16/2026 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 9.502/2019, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a utilização dos recursos provenientes da programação de número 292740820260003, elaborada e inserida no Estrutura SUAS, disponibilizado pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Emenda de Comissão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - como GND - 3 CUSTEIO, para que seja beneficiada a ION - Instituto de Organização Neurológica da Bahia, inscrita no CNPJ 15.244.536/0001-20. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR, em 10 de julho de 2026. LUCAS GONÇALVES Presidente RESOLUÇÃO CMASS Nº 17/2026 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 9.502/2019, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a utilização dos recursos provenientes da programação de número 292740820260004, elaborada e inserida no Estrutura SUAS, disponibilizado pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Emenda de Comissão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - como GND - 3 CUSTEIO, para que seja beneficiada a APADA - Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos do Estado da Bahia, inscrita no CNPJ 42.171.207/0001-79. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR, em 10 de julho de 2026. LUCAS GONÇALVES Presidente RESOLUÇÃO CMASS Nº 18/2026 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR - CMASS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 9.502/2019, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a utilização dos recursos provenientes da programação de número 292740820260003, elaborada e inserida no Estrutura SUAS, disponibilizado pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Emenda de Comissão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - como GND - 3 CUSTEIO, para que seja beneficiada a ABAE - Associação Bahiana de Equoterapia, inscrita no CNPJ 02.370.615/0001-35. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR, em 10 de julho de 2026. LUCAS GONÇALVES Presidente 130ª ASSEMBLEIA EXTRAODINÁRIA DO CMASS Ao décimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e dezoito minutos, reuniram-se, em Assembleia Extraordinária, realizada na modalidade on-line, por meio da plataforma Google Meet, os conselheiros e a equipe técnica deste Conselho, convocados pelo presidente Lucas Gonçalves. Estiveram presentes os representantes da sociedade civil: Lucas Gonçalves de Jesus, da Bahia Invisível; Glória Pimentel, da FENAPSI; e Rosi Almeida, da Hebrom Simas. Representando o poder público, estiveram presentes: Núbia Santiago, da DPSB/SEMPRE; Dira Andrade, da SMS; Raildes da Cruz Alves, do GAB/SEMPRE; Kessler Silveira Gomes, da SMS; Maiza Santana, da SMED; e Maria Auxiliadora dos Santos, da SEINFRA. Participaram, ainda, a secretária-executiva do CMASS, Luciana Alfano, e a técnica Mariana Siqueira. Após a verificação do quórum, o presidente Lucas Gonçalves declarou aberta a reunião e apresentou o ponto único da pauta, referente às emendas parlamentares destinadas à Associação Bahiana de Equoterapia - ABAE, ao Instituto de Organização Neurológica da Bahia - ION e à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos do Estado da Bahia - APADA. O presidente informou que as três instituições se encontram regularmente inscritas no CMASS e executam a modalidade serviço no Município. Na oportunidade, manifestou preocupação quanto ao fluxo de tramitação das emendas parlamentares no Conselho, destacando que as matérias têm sido encaminhadas para deliberação com prazos reduzidos, sem tempo hábil para a realização das convocações em conformidade com os prazos regimentais do CMASS. Reafirmou, ainda, a importância da regulamentação desses procedimentos e do alinhamento com o setor responsável da SEMPRE. A conselheira Maria Auxiliadora solicitou a palavra e, na condição de servidora do referido setor, informou que os prazos reduzidos também têm dificultado o trabalho da equipe responsável, ressaltando, contudo, que as servidoras têm adotado todas as providências possíveis para que as emendas sejam corretamente instruídas e apreciadas. Após discussão e deliberação, foram aprovadas, por unanimidade, as propostas inseridas na plataforma Estrutura SUAS, disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, referentes aos recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202650490001, classificados no Grupo de Natureza da Despesa - GND 3, destinados ao custeio. Ficou expressamente consignada a destinação individual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das três instituições, sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação Bahiana de Equoterapia - ABAE, R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Instituto de Organização Neurológica da Bahia - ION e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos do Estado da Bahia - APADA, totalizando o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às nove horas e vinte e cinco minutos. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR, em 10 de julho de 2026. LUCAS GONÇALVES Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA RESOLUÇÃO Nº 034/2026 A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALVADOR - CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a Lei Municipal nº 4.231/1990, alterada pela Lei Municipal nº 5.204/1996, e o Regimento Interno do CMDCA, considerando o disposto na Resolução nº 032/2026, que instituiu o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da versão inicial do Plano DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30712 Municipal pela Primeira Infância de Salvador, RESOLVE: Art. 1º Comunicar que a Organização da Sociedade Civil AVANTE, representada pelas senhoras Maria Tereza Marcílio e Ana Marcílio, deixou de integrar, a partir de 8 de julho de 2026, o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da versão inicial do Plano Municipal pela Primeira Infância de Salvador, instituído pela Resolução nº 032/2026. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 13 de julho de 2026. DINSJANI PEREIRA DOS SANTOS Presidente CMDCA Salvador SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR PORTARIA Nº 194/2026 O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, com fulcro na Lei Municipal nº 076/2020, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 13 a 15 de setembro de 2025, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com base na Lei Orgânica do Município do Salvador e na Portaria SEDUR 068/2026, que dispõe sobre delegação de competência, tendo em vista o que consta no Processo 6769/2026 protocolado em 29/05/2026; RESOLVE: Art. 1º Conceder Transferência de Licença Ambiental nº 2026-SEDUR/CLA/TLA-07, a PLATAFORMA TRANSPORTE SPE S/A., inscrita no CNPJ nº 21.120.716/0008-79, que passa a assumir os passivos ambientais e os compromissos decorrentes da Licença Ambiental Unificada nº 2025-SEDUR/CLA/ LU-107, publicada no DOM de nº 9.180, de 24 a 29 de Dezembro de 2025, sob Portaria nº 363/2025, para BASE OPERACIONAL DE TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS, localizada na Avenida Barros Reis, 1.697, Arraial do Retiro, Salvador-BA, delimitado pelas Coordenadas Geográficas: 12°57’34,74“S, 38°28’36,15”O; 12°57’33,16“S, 38°28’37,12”O; 12°57’35,02”S, 38°28’37,89’’O; 12°57’36,47”S, 38°28’34,36”O; 12°57’34,54”S, 38°28’33.69”O (Datum Sirgas 2000), que constava em nome da ÓTIMA TRANSPORTE DE SALVADOR SPE S/A - G-4, inscrita no CNPJ nº 21.188.004/0001- 15, mediante o cumprimento da legislação vigente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, em 10 de julho de 2026. ROBERT GOMES Coordenador PORTARIA Nº 195/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, com fulcro na Lei Municipal nº 076/2020, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 01 de janeiro de 2021, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo 2899 / 2026 em 02/03/2026; RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença de Implantação nº 2026-SEDUR/CLA/LI-06 válida pelo prazo de 04 (quatro) anos, a SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA., inscrita no CNPJ 13.927.801/0011-10, para IMPLANTAÇÃO DE LIGAÇÃO VIÁRIA CAB - ARENOSO, com extensão aproximada de 1,082km, destinada a interligar a 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia - CAB à Rua Luciano Santos, Arenoso, Salvador-BA, delimitada pelas coordenadas geográficas: 12°57’51.38”S, 38°27’34.28”O; 12°57’49.92”S, 38°27’34.63”O; 12°57’49.66”S, 38°27’36.64”O; 12°57’47.48”S, 38°27’36.68”O (DATUM SIRGAS 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e dos seguintes condicionantes, a contar desta publicação: I. Manter a SEDUR informada de qualquer alteração e/ ou demais obras realizadas durante vigência da licença; II. Previamente ao início das intervenções nos cursos d’água, deverá ser obtida junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA a correspondente Outorga ou Dispensa de Outorga para a implantação dos dispositivos de drenagem no Rio Cachoeirinha e em seu afluente. O documento emitido pelo INEMA deverá ser apresentado antes do início das obras; III. Adotar medidas que assegurem a estabilidade geotécnica e estrutural da via a ser implantada, mediante a realização integrada de estudos geotécnicos, investigações de subsolo por sondagens ao longo de todo o traçado, estudos hidrológicos e hidrogeológicos, bem como a implantação das soluções de engenharia necessárias. Deverá ser apresentado parecer técnico conclusivo emitido por profissional habilitado, atestando a viabilidade e a integridade do empreendimento, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, antes da entrega do novo equipamento a população; IV. Implantar passeios acessíveis no entorno do empreendimento, em conformidade com a ABNT NBR 9050, contemplando rampas, piso tátil e sinalização adequada. Os passeios deverão ser arborizados com espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica, conforme o Manual de Arborização Urbana de Salvador, e dotados de mobiliário urbano, incluindo lixeiras. Nos trechos de travessia sobre cursos d’água e locais com desníveis, deverão ser instalados guarda-corpos com altura mínima conforme as normas técnicas aplicáveis, garantindo a segurança dos usuários; V. Não realizar carga e descarga de materiais e resíduos da construção nos períodos de trânsito mais intenso, devendo adotar sinalização adequada na via de acesso dos veículos e pedestres. Comunicar com antecedência tanto aos moradores locais quanto à Superintendência de Trânsito de Salvador - TRANSALVADOR a respeito do começo das atividades; VI. Iniciar qualquer intervenção na área somente após a prévia conclusão do processo de desapropriação e/ou regularização fundiária necessária à implantação do empreendimento, bem como após a obtenção da competente autorização da Axia Energia, em razão da titularidade parcial do terreno e da existência de faixa de servidão de linha de transmissão de energia elétrica. Deverá ser apresentada a documentação comprobatória da regularização da área, incluindo os atos formais de desafetação, desapropriação e demais instrumentos aplicáveis, bem como as medidas adotadas em relação aos ocupantes eventualmente afetados; VII. Implementar, previamente ao início das obras, Plano de Comunicação Social - PCS, contemplando ações de informação, esclarecimento e acompanhamento social junto às comunidades e demais partes interessadas, de modo a assegurar ampla divulgação das etapas do empreendimento, seus impactos e as medidas previstas para mitigação dos efeitos decorrentes da implantação da obra; VIII. Priorizar a contratação de mão de obra local, especialmente oriunda da região abrangida pela Prefeitura-Bairro Cabula/Tancredo Neves. Todos os trabalhadores envolvidos na execução da obra deverão utilizar Equipamentos de Proteção Individual - EPIs adequados às atividades desempenhadas e receber treinamento específico. No prazo de 30 (trinta) dias após o início da obra, deverá ser apresentada a relação completa dos colaboradores, contendo informações sobre o bairro de residência, entrega dos EPIs e conclusão dos treinamentos; IX. Implementar o projeto paisagístico nas áreas impactadas pela implantação da via e em seu entorno, incluindo a recuperação e estabilização dos taludes decorrentes dos cortes e aterros. Deverá ser priorizado o uso de espécies nativas do bioma Mata Atlântica, em conformidade com o Anexo XIV do Decreto Municipal nº 29.921/2018, substituindo-se, sempre que tecnicamente viável, as espécies exóticas previstas no projeto tais como Ixora, Trapoeraba-roxa, Resedá e Jasmim- manga, por espécies nativas adequadas à região. Deverão ser apresentados relatórios semestrais de acompanhamento, contendo registros fotográficos e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; X. Obter e manter atualizadas as licenças e autorizações necessárias, garantindo que estejam sempre acessíveis no canteiro de obras: (a) Licença para terraplenagem; (b) Autorização para Obra em Logradouro Público e/ou Especial; (c) Autorização de Supressão de Vegetação - ASV; (d) Outorga/ Dispensa ou Inexigibilidade para intervenção em recursos hídricos, fornecida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Inema; (e) Anuência das concessionárias de serviços públicos: Neoenergia e Embasa; (f) Autorização da Axia Energia para intervenção em faixa de servidão de linha de energia elétrica; XI. Implementar projeto de drenagem com implantação de dissipadores de energia de modo a amortizar as vazões a jusante e reduzir os riscos dos efeitos de erosão nos próprios dispositivos e no curso d’água adjacente que receberá o lançamento, devendo solicitar as devidas autorizações aos órgãos competentes; XII. Antes do término das obras realizar vistoria e limpeza das estruturas de micro e macrodrenagem implantadas, a fim de garantir sua adequada operação quando da entrega do novo equipamento público e de mobilidade urbana à cidade, evitando que a estrutura opere com trechos de seção reduzidas em função de assoreamentos decorrentes da própria obra; XIII. Atender a Normas Regulamentadoras NR 18, NR-24, NR 26 e demais normas pertinentes, devendo: a) utilizar banheiros químicos ou sistema tanque séptico, filtro e sumidouro em conformidade com normas ABNT NBR 7229/93 e NBR 13969/97, durante a fase das obras; b) estocar os insumos da construção civil (areia e brita), em baias próprias com cerca de 1,20 m de altura, podendo ser de bloco e contrapiso ou até mesmo de madeirite e utilizar lona ou qualquer proteção contra intempéries. Apresentar, semestralmente, relatório consubstanciado com documentos comprobatórios do atendimento as normas regulamentadoras; XIV. Elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, em conformidade com a NR - 01, devendo informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais que possam se originar nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos. Manter no canteiro de obras todos os documentos necessários para segurança dos trabalhadores para fins de fiscalização; XV. Apresentar, semestralmente, relatório consubstanciado com registros fotográficos das medidas adotadas acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável pela elaboração, dos seguintes planos, programas e projetos: (a) Programa de Educação Ambiental - PEA voltado para a comunidade do entorno e colaboradores envolvidos na obra, o qual deverá ser elaborado conforme as Diretrizes do Termo de Referência (TR) disponível no site da SEDUR, em portal de serviços / formulários; (b) Programa de Controle Ambiental - PCA, devendo seguir rigorosamente as medidas de controle e monitoramento estabelecidas. Isso inclui a gestão de processos erosivos e o assoreamento de corpos d’água; a estabilização de taludes; o controle de emissões de ruídos e poluentes atmosféricos; a minimização da supressão vegetal e a proteção da fauna local; a gestão do desvio e interrupção do tráfego; o manejo adequado de resíduos sólidos e efluentes líquidos; a manutenção da sinalização viária; e a garantia da saúde e segurança no trabalho, bem como a eficácia da comunicação social; c) Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, acompanhado de registros fotográficos do manejo dos resíduos e dos Manifestos de Transporte de Resíduos - MTR; DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 13 XVI. Adotar os procedimentos a seguir relacionados, durante a fase das obras civis: a) planejamento de horários de trabalho que considerem a realização de atividades ruidosas, entre 08:00h às 17:00h. Deve-se utilizar equipamentos e ferramentas com baixo nível de ruído para minimizar a emissão sonora no canteiro de obras; b) maximizar o uso dos materiais de construção resultantes de escavações exclusivamente nas obras civis do próprio empreendimento; c) realizar a limpeza dos sanitários químicos do canteiro de obras, somente com empresas habilitadas; d) realizar a estocagem adequada dos efluentes gerados nos processos de abastecimento de máquinas e veículos, evitando o derramamento de substâncias e a contaminação do solo; e) adquirir material mineralógico para construção somente proveniente de jazidas licenciadas; f) realizar o tratamento e/ou destinação adequado dos efluentes gerados na limpeza das betoneiras e pincéis; g) efetuar a umidificação do local de construção com regularidade apropriada, para minimizar a liberação de poeira no ambiente e no seu entorno; XVII. Remover, quando da finalização da implantação do projeto, todas as instalações do canteiro de obras, bem como providenciar a recuperação e urbanização das áreas afeadas por instalações. Apresentar, após a finalização das obras, relatório comprobatório acompanhado de registros fotográficos do antes e depois da obra, com data e coordenadas geográficas das ações realizadas; XVIII. Transportar o material terroso em veículo devidamente equipado, monitorado e em perfeitas condições de transporte, trânsito e segurança, nunca ultrapassando a sua capacidade instalada de carga, a qual deve estar sempre bem-acondicionada e coberta de lona que evite o transbordo e/ou quedas do material nas vias; XIX. Realizar o abastecimento das máquinas e equipamentos, que não seja possível realizar externamente ao canteiro de obra, em local impermeabilizado e utilizando-se de bacia de contenção móvel sob bocal de descarga de combustível dos equipamentos durante o abastecimento, de forma a conter possíveis vazamentos. Em caso de possíveis vazamentos, acondicionar o material retido na bacia em vasilhames apropriados e fazer sua correta destinação; XX. Realizar vistoria cautelar dos imóveis lindeiros ao terreno, previamente ao início das obras, com a finalidade de registrar as condições estruturais e construtivas existentes. A vistoria deverá ser formalizada por meio de relatório técnico circunstanciado, contendo identificação dos imóveis vistoriados, registros fotográficos datados e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável. Deverão ser adotadas todas as medidas preventivas necessárias para mitigar eventuais impactos decorrentes das atividades construtivas, ficando o empreendedor responsável pela reparação de danos que venham a ser comprovadamente ocasionados aos imóveis vizinhos em decorrência da execução das obras. Art. 2º A competência para a concessão desta Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/18, que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 3° Esta Licença se refere à análise de viabilidade ambiental de competência desta SEDUR, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federal e estadual, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 4º Estabelecer que esta Licença e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidos disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público. Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, em 10 de julho de 2026. SOSTHENES MACÊDO Secretário PORTARIA Nº 194/2026 O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, com fulcro na Lei Municipal nº 076/2020, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 13 a 15 de setembro de 2025, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com base na Lei Orgânica do Município do Salvador e na Portaria SEDUR 068/2026, que dispõe sobre delegação de competência, tendo em vista o que consta no Processo 6769/2026 protocolado em 29/05/2026; RESOLVE: Art. 1º Conceder Transferência de Licença Ambiental nº 2026-SEDUR/CLA/TLA-07, a PLATAFORMA TRANSPORTE SPE S/A., inscrita no CNPJ nº 21.120.716/0008-79, que passa a assumir os passivos ambientais e os compromissos decorrentes da Licença Ambiental Unificada nº 2025-SEDUR/CLA/ LU-107, publicada no DOM de nº 9.180, de 24 a 29 de Dezembro de 2025, sob Portaria nº 363/2025, para BASE OPERACIONAL DE TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS, localizada na Avenida Barros Reis, 1.697, Arraial do Retiro, Salvador-BA, delimitado pelas Coordenadas Geográficas: 12°57’34,74“S, 38°28’36,15”O; 12°57’33,16“S, 38°28’37,12”O; 12°57’35,02”S, 38°28’37,89’’O; 12°57’36,47”S, 38°28’34,36”O; 12°57’34,54”S, 38°28’33.69”O (Datum Sirgas 2000), que constava em nome da ÓTIMA TRANSPORTE DE SALVADOR SPE S/A - G-4, inscrita no CNPJ nº 21.188.004/0001- 15, mediante o cumprimento da legislação vigente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, em 10 de julho de 2026. ROBERT GOMES Coordenador PORTARIA Nº 195/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, com fulcro na Lei Municipal nº 076/2020, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 01 de janeiro de 2021, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com base na Lei Orgânica do Município do Salvador, tendo em vista o que consta no Processo 2899 / 2026 em 02/03/2026; RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença de Implantação nº 2026-SEDUR/CLA/LI-06 válida pelo prazo de 04 (quatro) anos, a SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA., inscrita no CNPJ 13.927.801/0011-10, para IMPLANTAÇÃO DE LIGAÇÃO VIÁRIA CAB - ARENOSO, com extensão aproximada de 1,082km, destinada a interligar a 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia - CAB à Rua Luciano Santos, Arenoso, Salvador-BA, delimitada pelas coordenadas geográficas: 12°57’51.38”S, 38°27’34.28”O; 12°57’49.92”S, 38°27’34.63”O; 12°57’49.66”S, 38°27’36.64”O; 12°57’47.48”S, 38°27’36.68”O (DATUM SIRGAS 2000), mediante o cumprimento da legislação vigente e dos seguintes condicionantes, a contar desta publicação: I. Manter a SEDUR informada de qualquer alteração e/ ou demais obras realizadas durante vigência da licença; II. Previamente ao início das intervenções nos cursos d’água, deverá ser obtida junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA a correspondente Outorga ou Dispensa de Outorga para a implantação dos dispositivos de drenagem no Rio Cachoeirinha e em seu afluente. O documento emitido pelo INEMA deverá ser apresentado antes do início das obras; III. Adotar medidas que assegurem a estabilidade geotécnica e estrutural da via a ser implantada, mediante a realização integrada de estudos geotécnicos, investigações de subsolo por sondagens ao longo de todo o traçado, estudos hidrológicos e hidrogeológicos, bem como a implantação das soluções de engenharia necessárias. Deverá ser apresentado parecer técnico conclusivo emitido por profissional habilitado, atestando a viabilidade e a integridade do empreendimento, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, antes da entrega do novo equipamento a população; IV. Implantar passeios acessíveis no entorno do empreendimento, em conformidade com a ABNT NBR 9050, contemplando rampas, piso tátil e sinalização adequada. Os passeios deverão ser arborizados com espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica, conforme o Manual de Arborização Urbana de Salvador, e dotados de mobiliário urbano, incluindo lixeiras. Nos trechos de travessia sobre cursos d’água e locais com desníveis, deverão ser instalados guarda-corpos com altura mínima conforme as normas técnicas aplicáveis, garantindo a segurança dos usuários; V. Não realizar carga e descarga de materiais e resíduos da construção nos períodos de trânsito mais intenso, devendo adotar sinalização adequada na via de acesso dos veículos e pedestres. Comunicar com antecedência tanto aos moradores locais quanto à Superintendência de Trânsito de Salvador - TRANSALVADOR a respeito do começo das atividades; VI. Iniciar qualquer intervenção na área somente após a prévia conclusão do processo de desapropriação e/ou regularização fundiária necessária à implantação do empreendimento, bem como após a obtenção da competente autorização da Axia Energia, em razão da titularidade parcial do terreno e da existência de faixa de servidão de linha de transmissão de energia elétrica. Deverá ser apresentada a documentação comprobatória da regularização da área, incluindo os atos formais de desafetação, desapropriação e demais instrumentos aplicáveis, bem como as medidas adotadas em relação aos ocupantes eventualmente afetados; VII. Implementar, previamente ao início das obras, Plano de Comunicação Social - PCS, contemplando ações de informação, esclarecimento e acompanhamento social junto às comunidades e demais partes interessadas, de modo a assegurar ampla divulgação das etapas do empreendimento, seus impactos e as medidas previstas para mitigação dos efeitos decorrentes da implantação da obra; VIII. Priorizar a contratação de mão de obra local, especialmente oriunda da região abrangida pela Prefeitura-Bairro Cabula/Tancredo Neves. Todos os trabalhadores envolvidos na execução da obra deverão utilizar Equipamentos de Proteção Individual - EPIs adequados às atividades desempenhadas e receber treinamento específico. No prazo de 30 (trinta) dias após o início da obra, deverá ser apresentada a relação completa dos colaboradores, contendo informações sobre o bairro de residência, entrega dos EPIs e conclusão dos treinamentos; IX. Implementar o projeto paisagístico nas áreas impactadas pela implantação da via e em seu entorno, incluindo a recuperação e estabilização dos taludes decorrentes dos cortes e aterros. Deverá ser priorizado o uso de espécies nativas do bioma Mata Atlântica, em conformidade com o Anexo XIV do Decreto Municipal nº 29.921/2018, substituindo-se, sempre que tecnicamente viável, as espécies exóticas previstas no projeto tais como Ixora, Trapoeraba-roxa, Resedá e Jasmim- manga, por espécies nativas adequadas à região. Deverão ser apresentados relatórios semestrais de acompanhamento, contendo registros fotográficos e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; X. Obter e manter atualizadas as licenças e autorizações necessárias, garantindo que estejam DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30714 sempre acessíveis no canteiro de obras: (a) Licença para terraplenagem; (b) Autorização para Obra em Logradouro Público e/ou Especial; (c) Autorização de Supressão de Vegetação - ASV; (d) Outorga/ Dispensa ou Inexigibilidade para intervenção em recursos hídricos, fornecida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Inema; (e) Anuência das concessionárias de serviços públicos: Neoenergia e Embasa; (f) Autorização da Axia Energia para intervenção em faixa de servidão de linha de energia elétrica; XI. Implementar projeto de drenagem com implantação de dissipadores de energia de modo a amortizar as vazões a jusante e reduzir os riscos dos efeitos de erosão nos próprios dispositivos e no curso d’água adjacente que receberá o lançamento, devendo solicitar as devidas autorizações aos órgãos competentes; XII. Antes do término das obras realizar vistoria e limpeza das estruturas de micro e macrodrenagem implantadas, a fim de garantir sua adequada operação quando da entrega do novo equipamento público e de mobilidade urbana à cidade, evitando que a estrutura opere com trechos de seção reduzidas em função de assoreamentos decorrentes da própria obra; XIII. Atender a Normas Regulamentadoras NR 18, NR-24, NR 26 e demais normas pertinentes, devendo: a) utilizar banheiros químicos ou sistema tanque séptico, filtro e sumidouro em conformidade com normas ABNT NBR 7229/93 e NBR 13969/97, durante a fase das obras; b) estocar os insumos da construção civil (areia e brita), em baias próprias com cerca de 1,20 m de altura, podendo ser de bloco e contrapiso ou até mesmo de madeirite e utilizar lona ou qualquer proteção contra intempéries. Apresentar, semestralmente, relatório consubstanciado com documentos comprobatórios do atendimento as normas regulamentadoras; XIV. Elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, em conformidade com a NR - 01, devendo informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais que possam se originar nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos. Manter no canteiro de obras todos os documentos necessários para segurança dos trabalhadores para fins de fiscalização; XV. Apresentar, semestralmente, relatório consubstanciado com registros fotográficos das medidas adotadas acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável pela elaboração, dos seguintes planos, programas e projetos: (a) Programa de Educação Ambiental - PEA voltado para a comunidade do entorno e colaboradores envolvidos na obra, o qual deverá ser elaborado conforme as Diretrizes do Termo de Referência (TR) disponível no site da SEDUR, em portal de serviços / formulários; (b) Programa de Controle Ambiental - PCA, devendo seguir rigorosamente as medidas de controle e monitoramento estabelecidas. Isso inclui a gestão de processos erosivos e o assoreamento de corpos d’água; a estabilização de taludes; o controle de emissões de ruídos e poluentes atmosféricos; a minimização da supressão vegetal e a proteção da fauna local; a gestão do desvio e interrupção do tráfego; o manejo adequado de resíduos sólidos e efluentes líquidos; a manutenção da sinalização viária; e a garantia da saúde e segurança no trabalho, bem como a eficácia da comunicação social; c) Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, acompanhado de registros fotográficos do manejo dos resíduos e dos Manifestos de Transporte de Resíduos - MTR; XVI. Adotar os procedimentos a seguir relacionados, durante a fase das obras civis: a) planejamento de horários de trabalho que considerem a realização de atividades ruidosas, entre 08:00h às 17:00h. Deve-se utilizar equipamentos e ferramentas com baixo nível de ruído para minimizar a emissão sonora no canteiro de obras; b) maximizar o uso dos materiais de construção resultantes de escavações exclusivamente nas obras civis do próprio empreendimento; c) realizar a limpeza dos sanitários químicos do canteiro de obras, somente com empresas habilitadas; d) realizar a estocagem adequada dos efluentes gerados nos processos de abastecimento de máquinas e veículos, evitando o derramamento de substâncias e a contaminação do solo; e) adquirir material mineralógico para construção somente proveniente de jazidas licenciadas; f) realizar o tratamento e/ou destinação adequado dos efluentes gerados na limpeza das betoneiras e pincéis; g) efetuar a umidificação do local de construção com regularidade apropriada, para minimizar a liberação de poeira no ambiente e no seu entorno; XVII. Remover, quando da finalização da implantação do projeto, todas as instalações do canteiro de obras, bem como providenciar a recuperação e urbanização das áreas afeadas por instalações. Apresentar, após a finalização das obras, relatório comprobatório acompanhado de registros fotográficos do antes e depois da obra, com data e coordenadas geográficas das ações realizadas; XVIII. Transportar o material terroso em veículo devidamente equipado, monitorado e em perfeitas condições de transporte, trânsito e segurança, nunca ultrapassando a sua capacidade instalada de carga, a qual deve estar sempre bem-acondicionada e coberta de lona que evite o transbordo e/ou quedas do material nas vias; XIX. Realizar o abastecimento das máquinas e equipamentos, que não seja possível realizar externamente ao canteiro de obra, em local impermeabilizado e utilizando-se de bacia de contenção móvel sob bocal de descarga de combustível dos equipamentos durante o abastecimento, de forma a conter possíveis vazamentos. Em caso de possíveis vazamentos, acondicionar o material retido na bacia em vasilhames apropriados e fazer sua correta destinação; XX. Realizar vistoria cautelar dos imóveis lindeiros ao terreno, previamente ao início das obras, com a finalidade de registrar as condições estruturais e construtivas existentes. A vistoria deverá ser formalizada por meio de relatório técnico circunstanciado, contendo identificação dos imóveis vistoriados, registros fotográficos datados e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável. Deverão ser adotadas todas as medidas preventivas necessárias para mitigar eventuais impactos decorrentes das atividades construtivas, ficando o empreendedor responsável pela reparação de danos que venham a ser comprovadamente ocasionados aos imóveis vizinhos em decorrência da execução das obras. Art. 2º A competência para a concessão desta Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/18, que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 3° Esta Licença se refere à análise de viabilidade ambiental de competência desta SEDUR, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federal e estadual, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 4º Estabelecer que esta Licença e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidos disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público. Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme art. 121 da Lei 8.915/2015. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, em 10 de julho de 2026. SOSTHENES MACÊDO Secretário RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 903953 7995/25 PATRIMONIAL LMN LTDA 07.171.134/0001-14 R$19.621,94 PATRICIA ROCHA 25/03/2026 802696 11821/25 EDVALDO BISPO SILVA 904.534.685-00 R$800,00 VIVIANE MIRANDA 30/03/2026 902417 1810/26 A CASA CT LTDA 48.599.189/0001-07 R$3.852,16 PATRICIA ROCHA 30/03/2026 904072 12443/25 IVANILSON SANTOS SILVA 545.166.685-72 R$30.086,00 PATRICIA ROCHA 27/03/2026 900667 7065/25 NATA LIMA RAMOS 058.523.835-97 R$8.272,00 PATRICIA ROCHA 30/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 901662 2984/26 ADELAIDE SILVA DO CARMO 716.341.695- 49 R$601,90 PATRICIA ROCHA 26/03/2026 804092 13512/25 60.678.112 ERIVALDO DE QUEIROZ ROCHA 60.678.112/0001-28 R$6.215,37 VIVIANE MIRANDA 30/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA INTEMPESTIVA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 709869 9492/25 MARIA SUELY MEDRADO DOS SANTOS 423.563.345- 72 R$11.676,86 PATRICIA ROCHA 26/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 15 RELAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTO JULGADO IMPROCEDENTE RECORRIDO DE OFICIO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA RELATORA 900296 7453/25 CARLOS MARIANI BITTENCOURT 007.595.037-53 27/03/2026 PATRICIA ROCHA Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS JULGADORA DATA 803691 7348/25 CROW PRODUCOES LTDA 24.818.417/0001-24 R$4.000,00 VIVIANE MIRANDA 31/03/2026 800745 11545/25 JOAO CARLOS BRAZ SILVEIRA 006.137.815-11 R$1.800,00 VIVIANE MIRANDA 31/03/2026 1000965 656/26 EDUARDO DOS SANTOS TELES 860.442.525-07 R$9.802,08 VIVIANE MIRANDA 30/03/2026 803396 6894/25 ASSOCIACAO CULTURAL E CARNAVALESCA SAMBA E FOLIA 35.868.577/0001-02 R$12.000,00 VIVIANE MIRANDA 01/04/2026 803694 6687/25 A2VB PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME 22.979.208/0001-37 R$2.000,00 VIVIANE MIRANDA 01/04/2026 803394 6860/25 A2VB PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME 22.979.208/0001-37 R$2.000,00 VIVIANE MIRANDA 01/04/2026 803697 6428/25 ASSOCIACAO CULTURAL E CARNAVALESCA SAMBA E FOLIA 35.868.577/0001-02 R$12.000,00 VIVIANE MIRANDA 01/04/2026 1100916 2044/26 GALPAO BEER LTDA 58.525.501/0001-71 R$2.000,00 VIVIANE MIRANDA 31/03/2026 1101207 15786/25 GAIVOTA CENTRO DE TREINAMENTO LTDA 48.007.415/0001-13 R$1.471,52 VIVIANE MIRANDA 31/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS JULGADORA DATA 901657 873/26 LAZARO SANTOS SILVA 545.045.975- 00 R$902,60 PATRICIA ROCHA 26/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 903112 8285/24 CLAUDIO JOSE RODRIGUES SIQUEIRA 360.491.825-15 R$127.588,43 PATRICIA ROCHA 29/12/2025 901819 3533/25 ALMEIDA GALVAO PATRIMONIAL LTDA 13.147.065/0001-06 R$11.101,25 PATRICIA ROCHA 30/12/2025 900293 3577/25 WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 020.873.155-58 R$3.139,20 PATRICIA ROCHA 29/12/2025 705934 24120/21 CENTRAL COMERCIO DE MOVEIS COLCHOES E ELETROS EIRELI 26.446.426/0002-48 R$1.000,00 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 900192 15222/25 MARCELO CAMPELLO ROCHA 677.144.125- 34 R$2.254,50 PATRICIA ROCHA 04/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTO JULGADO NULO RECORRIDO DE OFICIO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA RELATORA 904062 7654/25 COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS 34.432.153/0001-20 12/02/2026 PATRICIA ROCHA Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA E PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO SOSTHENES TAVARES DE MACEDO ALMEIDA NA SEDE DA SEDUR. A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, dar ciência do julgamento de segunda instância: RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF REAIS DATA 902784 8814/24 UELTON CARLOS SANTANA BASTOS 854.632.805-68 R$686,00 05/11/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 903019 7068/24 CRISTIANO MONTEIRO DE SANTANA 027.751.275-17 R$68.660,00 17/11/2025 807609 3400/25 SORVETE DA BAHIA LTDA - ME 09.911.266/0001-60 R$800,00 06/02/2026 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30716 AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 901050 11515/24 JOSE MESSIAS CORREIA SOUSA 748.699.735-53 R$1.922,20 11/11/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO PROCEDENTE - AUTO NULO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA 600496 12118/24 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 807.908.015-15 16/01/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA E PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO SOSTHENES TAVARES DE MACEDO ALMEIDA NA SEDE DA SEDUR NA SEDE DA SEDUR. A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, dar ciência do julgamento de segunda instância: RECURSO DE OFICIO JULGADO IMPROCEDENTE - AUTO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA 902692 16968/23 J MENDONCA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA 18.322.276/0001-51 06/02/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 900438 10415/25 RUTE DE OLIVEIRA MOREIRA 566.194.805-00 R$691,20 PATRICIA ROCHA 01/12/2025 903369 10769/25 WILSON BRAGA DA SILVA 984.853.345-15 R$4.317,00 PATRICIA ROCHA 01/12/2025 710058 12794/25 JOSE PAULO DE QUEIROZ 001.181.328- 81 R$1.151,20 PATRICIA ROCHA 01/12/2025 709548 10810/25 EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA, INDUSTRIA E SANEAMENTO LTDA 15.137.680/0001-67 R$64.555,20 PATRICIA ROCHA 01/12/2025 1203035 13102/25 BAIANAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA 36.213.646/0040-00 R$3.097,74 VIVIANE MIRANDA 17/11/2025 1202670 13436/25 FARMACIAS DA FARMACIA PRECO POPULAR LIMITADA 44.403.915/0006-28 R$2.817,40 VIVIANE MIRANDA 18/11/2025 900232 9833/25 HOTEL SANTIAGO 13.339.437/0001-04 R$3.457,20 PATRICIA ROCHA 25/11/2025 807670 9004/25 UNIDAS LOCADORA S.A 45.736.131/0115- 38 R$5.296,19 VIVIANE MIRANDA 25/11/2025 900435 9780/25 MUNDI ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA 21.102.361/0001-19 R$9.692,26 PATRICIA ROCHA 26/11/2025 901651 9355/25 RAFAEL SANTIAGO 598.134.075-49 R$14.400,00 PATRICIA ROCHA 26/11/2025 901553 10502/25 RAQUEL CONCEICAO NASCIMENTO ROCHA 120.519.005-82 R$719,50 PATRICIA ROCHA 27/11/2025 AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 900437 10114/25 MG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 45.670.390/0001-45 R$11.524,00 PATRICIA ROCHA 27/11/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 900440 10449/25 CARLA PEREIRA DOS SANTOS 777.679.345-00 R$5.012,94 PATRICIA ROCHA 27/11/2025 900430 9124/25 SAIONARA BATISTA PASSOS 601.146.905-10 R$1.500,00 PATRICIA ROCHA 26/11/2025 904067 10423/25 CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO TROBOGY 12.576.478/0001-43 R$910,94 PATRICIA ROCHA 27/11/2025 1203030 11774/25 SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANÇA S.A 07.594.978/0732-13 R$4.645,44 VIVIANE MIRANDA 17/11/2025 803389 21088/24 R&J COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 36.364.012/0006-57 R$193,96 PATRICIA ROCHA 25/11/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1203569 10141/25 ALEGRIA ALEGRIA RESTAURANTE E BAR LTDA 58.273.557/0001-86 R$3.097,74 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 705792 11837/25 NUTRICAO COMPLETA COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA 13.784.362/0004-05 R$1.500,00 VIVIANE MIRANDA 23/12/2025 900364 19527/23 SORVETERIA RIBEIRA LTDA 15.150.386/0001-95 R$274.640,00 PATRICIA ROCHA 12/06/2024 807692 13628/25 24.771.019 LUIS GUSTAVO BRAGA CERQUEIRA 24.771.019/0001-08 R$8.400,00 VIVIANE MIRANDA 30/12/2025 602644 8542/25 TRANSALGARVE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA 13.463.930/0001-23 R$1.500,00 VIVIANE MIRANDA 22/12/2025 900439 10414/25 EDILSON SANTANA 197.245.515-04 R$900,00 VIVIANE MIRANDA 23/12/2025 807676 10623/25 ARES COMERCIAL DE MOTOS LTDA 07.256.867/0023-67 R$1.200,00 VIVIANE MIRANDA 23/12/2025 1304385 14971/25 MP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 09.149.936/0001-53 R$4.320,24 PATRICIA ROCHA 30/12/2025 803591 9213/25 G9 PRODUCOES E EVENTOS LTDA 29.506.173/0001-68 R$4.500,00 PATRICIA ROCHA 30/12/2025 1203591 9328/25 MANOEL BATISTA DA SILVA 86048447590 34.765.260/0001-70 R$18.767,15 CAROLINE PRIMITIVO 29/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 17 RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1203437 14940/25 PRINCIPOTE SSA LTDA 42.414.101/0001-59 R$3.097,74 CAROLINE PRIMITIVO 30/12/2025 1101606 9568/25 58.662.775 ITALO COSTA ANDRADE 58.662.775/0001-02 R$1.200,00 CAROLINE PRIMITIVO 29/12/2025 1203671 10288/25 ELIELSON DE JESUS BISPO 684.339.305- 59 R$1.689,04 CAROLINE PRIMITIVO 30/12/2025 807530 13488/25 CRISTALCICLO COMERCIO VAREJISTA DE PECAS PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS LTDA 03.509.366/0002-60 R$550,00 VIVIANE MIRANDA 22/12/2025 801212 11843/25 AVILA LEAL DOS SANTOS 195.721.585-20 R$650,00 VIVIANE MIRANDA 22/12/2025 705795 11841/25 NUTRICAO COMPLETA COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA 13.784.362/0004-05 R$850,00 VIVIANE MIRANDA 22/12/2025 807525 12791/25 JR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA 59.156.464/0001-34 R$700,00 VIVIANE MIRANDA 22/12/2025 803978 14274/25 CENTRO DE TREINAMENTO N N LTDA 49.337.359/0001-48 R$500,00 VIVIANE MIRANDA 22/12/2025 1304458 15461/25 PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A 21.120.716/0004-45 R$3.000,00 PATRICIA ROCHA 03/12/2025 1304298 14200/25 POSTO SITIO NOVO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 17.924.277/0001-03 R$2.880,16 PATRICIA ROCHA 30/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1304133 15882/25 FERREIRA E QUEIROZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 11.372.222/0001-51 R$720,04 PATRICIA ROCHA 30/12/2025 807529 13450/25 IPRO IMPORTS LTDA 30.004.946/0001-97 R$900,00 VIVIANE MIRANDA 22/12/2025 803553 1770/25 JAMIL JUNIOR ALIMENTOS LTDA 40.102.794/0001-19 R$1.500,00 PATRICIA ROCHA 30/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS NULO AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF JULGADORA DATA 603129 21373/21 CONDOMINIO RIO DAS PEDRAS 14.688.683/0001- 26 VIVIANE MIRANDA 27/01/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 803870 345/25 BARKARLOS POINT DA ASINHA RS LTDA 55.142.646/0001-03 R$1.500,00 PATRICIA ROCHA 29/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 903291 21023/24 HIROSUKE KITAMURA 632.603.105-25 R$707,61 PATRICIA ROCHA 30/12/2025 903169 9244/25 CONDOMINIO ARRAIAL DAS BARREIRAS 32.605.370/0001-49 R$2.900,00 PATRICIA ROCHA 30/12/2025 903563 1482/25 CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE 01.966.473/0001-00 R$382,32 PATRICIA ROCHA 30/12/2025 1100806 10142/25 ALEGRIA ALEGRIA RESTAURANTE E BAR LTDA 58.273.557/0001-86 R$1.000,00 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 800858 9717/24 UNIAO DE PROTECAO ANIMAL DA BAHIA - UPABA 04.233.188/0001-79 R$800,00 VIVIANE MIRANDA 23/12/2025 804081 10160/25 BAIANAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA 36.213.646/0010-95 R$2.000,00 VIVIANE MIRANDA 23/12/2025 1203887 14292/25 44.250.962 JAMILE DOS SANTOS BORGES SANTANA 44.250.962/0001-74 R$4.645,44 CAROLINE PRIMITIVO 29/12/2025 1203712 9330/25 JOILSON DE ARAUJO QUEIROZ 053.495.075-24 R$1.408,69 CAROLINE PRIMITIVO 29/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 705793 11838/25 NUTRICAO COMPLETA COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA 13.784.362/0004-05 R$1.700,00 VIVIANE MIRANDA 23/12/2025 800744 11544/25 JOAO CARLOS BRAZ SILVEIRA 38.400.046/0001-70 R$1.350,00 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 804214 9788/25 GRUPO CASAS BAHIA S.A 33.041.260/1423- 84 R$1.900,00 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30718 RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 902263 12483/24 RAMON CAMPOS NASCIMENTO 014.011.845-45 R$6.314,43 03/10/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1304266 12659/25 TIC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 08.166.171/0001-05 R$720,04 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 1304251 12255/25 COOPERATIVA DE CATADORES AGENTES ECOLOGICOS DE CANABRAVA 05.754.236/0001-37 R$1.440,08 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 901555 10936/25 MIGUEL PINTO COELHO JUNIOR 232.016.225-91 R$1.296,00 PATRICIA ROCHA 30/12/2025 903140 3984/25 MARIA BERNADETE CARVALHO LORDELO 188.399.085-87 R$4.436,00 PATRICIA ROCHA 29/12/2025 1301799 12173/25 LOCALIZA RENT A CAR SA 16.670.085/0794-01 R$3.500,00 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS JULGADORA DATA 1304257 12739/25 CERVINO & CERVINO LTDA 13.575.597/0001-44 R$4.320,24 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1203036 13697/25 SINGULAR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA 05.794.416/0001-42 R$1.764,37 VIVIANE MIRANDA 28/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO PROCEDENTE - AUTO NULO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA 706672 10328/23 THIAGO PHILETO PUGLIESE 829.913.915-53 29/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA E PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO JOÃO XAVIER NUNES FILHO NA SEDE DA SEDUR A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, dar ciência do julgamento de segunda instância: RECURSO DE OFICIO JULGADO IMPROCEDENTE - AUTO NULO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA 902942 3804/25 LAILANE SANTANA DE OLIVEIRA 074.455.255-99 01/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA E PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO JOÃO XAVIER NUNES FILHO NA SEDE DA SEDUR A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, dar ciência do julgamento de segunda instância: RECURSO DE OFICIO JULGADO IMPROCEDENTE - AUTO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA 900215 15567/23 TIAGO LAGO CAMPOS 011.882.385-07 06/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS NULO AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF JULGADORA DATA 1303672 8102/25 EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA 13.504.675/0001- 10 VIVIANE MIRANDA 03/02/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 192164 63373/13 ONLINE ENTRETENIMENTO LTDA - ME 16.794.306/0001-05 R$68.382,21 PATRICIA ROCHA 31/10/2023 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 19 AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 192165 63372/13 ONLINE ENTRETENIMENTO LTDA - ME 16.794.306/0001-05 R$400,00 PATRICIA ROCHA 31/10/2023 1303666 8360/25 POSTO CANTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 37.427.518/0001-16 R$3.456,12 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 902403 20523/24 LOCMED HOSPITALAR LTDA 04.238.951/0012-07 R$20.858,44 PATRICIA ROCHA 29/12/2025 902797 14579/24 ANTONIO SERGIO FERREIRA MESQUITA 44.654.854/0001-67 R$690,72 PATRICIA ROCHA 29/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 802593 8283/25 CUNHA BAIAO LTDA 52.581.796/0001-17 R$500,00 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 804266 13197/25 AM SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA 37.289.239/0001-33 R$700,00 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 1203575 9696/25 HORTELA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 58.398.428/0001-14 R$1.471,52 VIVIANE MIRANDA 02/02/2026 1203012 15574/25 L R A COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 33.919.977/001-66 R$2.943,06 VIVIANE MIRANDA 02/02/2026 807638 11773/25 OPOINT LTDA 45.893.923/0001-58 R$500,00 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 804275 15034/25 COSTA WENSE ALIMENTOS LTDA 03.016.515/0009-25 R$831,27 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 1101603 9320/25 RENAN SILVA DOS SANTOS LTDA 29.756.469/0001-37 R$950,00 CAROLINE PRIMITIVO 29/12/2025 803953 12144/25 JOTATE ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA 49.382.956/0001-94 R$452,54 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTO JULGADO IMPROCEDENTE RECORRIDO DE OFICIO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA RELATORA 1304227 8671/25 INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A 96.825.575/0030-57 03/02/2026 VIVIANE MIRANDA Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTO JULGADO - SANÇÃO APLICADA POR MEIO DE ADVERTÊNCIA. ARTIGO 145 INCISO I DA LEI 8.915/15 AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA RELATORA 1304110 15405/25 AUTO POSTO CENTENARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA 00.263.811/0001-85 04/02/2026 VIVIANE MIRANDA Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 803715 9260/25 J. E ESTACIONAMENTO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA 09.208.529/0001-70 R$2.000,00 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 1304234 8992/25 TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA 15.659.931/0001-73 R$720,04 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 902269 16791/24 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 45.543.915/0952-04 R$2.500,00 VIVIANE MIRANDA 30/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 900188 9874/25 FILGUEIRAS ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA 35.777.186/0001-74 R$7.409,39 PATRICIA ROCHA 04/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM PEDIDO DE ANUENCIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 902237 13944/25 CARLOS AUGUSTO LAVIGNE BRANDAO 514.180.535-20 R$3.006,00 PATRICIA ROCHA 04/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 900366 15941/25 CARLOS REIS DO NASCIMENTO 850.749.505-20 R$901,80 PATRICIA ROCHA 01/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30720 RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM PEDIDO DE ANUENCIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS JULGADORA DATA 1001575 4178/26 HUMBERTO LIMA SANTANA FILHO 864.866.085-87 R$9.802,08 VIVIANE MIRANDA 01/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 710013 9739/24 DILSON RIBEIRO 106.460.195- 20 R$1.439,00 27/01/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 804752 2779/26 IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA 04.899.316/0467-03 R$3.647,07 VIVIANE MIRANDA 06/04/2026 903509 2939/26 MANFRINY DA SILVA TEIXEIRA 890.380.535-68 R$4.512,00 PATRICIA ROCHA 28/04/2026 903364 4504/26 DEPOSITO DE BEBIDAS DO URSO E RESTAURANTE LTDA 47.954.109/0001-21 R$450,90 PATRICIA ROCHA 22/04/2026 1203363 2880/26 59.848.495 GILSON SOUZA SANTANA 59.848.495/0001-56 R$3.235,89 VIVIANE MIRANDA 30/04/2026 1203364 2881/26 ROBSON DE JESUS SANTOS 070.243.445-04 R$3.235,89 VIVIANE MIRANDA 30/04/2026 807582 6925/25 UILTON PEREIRA BASTOS 837.036.755-00 R$900,00 VIVIANE MIRANDA 04/05/2026 1203521 693/26 MICAIAH PRODUCOES LTDA 13.613.827/0001-12 R$4.852,63 VIVIANE MIRANDA 30/04/2026 1203522 692/26 MICAIAH PRODUCOES LTDA 13.613.827/0001-12 R$1.471,52 VIVIANE MIRANDA 30/04/2026 902353 14509/25 ME AJUDE MADEIREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 30.880.172/0001-68 R$15.040,00 PATRICIA ROCHA 04/05/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 902284 3764/26 ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS 053.437.145-01 R$2.105,60 PATRICIA ROCHA 17/06/2026 707185 7400/21 CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR 20.276.258/0001-22 R$5.000,00 PATRICIA ROCHA 17/06/2026 708373 13818/25 IRACI LIMA GONCALVES 837.966.905-30 R$601,20 PATRICIA ROCHA 17/06/2026 Salvador, 06 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 904207 4788/26 ESTUDIO WELLNESS SALVADOR CAMINHO DAS ARVORES LTDA 56.053.964/0001-52 R$18.815,94 PATRICIA ROCHA 17/06/2026 903084 2166/26 LUDMILA MENDONÇA ROSAS CARNEIRO 014.895.815-02 R$15.787,23 PATRICIA ROCHA 17/06/2026 710344 6187/26 RIO SENA GAS LTDA 04.116.094/0006-24 R$9.025,80 PATRICIA ROCHA 16/06/2026 Salvador, 30 de Junho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM PEDIDO DE ANUENCIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 804708 4956/26 IURI JEFERSON SOUZA DOS SANTOS 067.544.645-77 R$900,00 VIVIANE MIRANDA 06/05/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 803218 12155/25 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA 14.259.469/0001-54 R$472,72 VIVIANE MIRANDA 08/04/2026 804611 585/26 CALIFORNIA APRESENTACOES E EDICOES ARTISTICAS LTDA 04.099.264/0001-03 R$1.200,00 VIVIANE MIRANDA 08/04/2026 901566 14006/25 ISAAC PEREIRA DE SOUSA 549.350.325- 53 R$1.500,00 VIVIANE MIRANDA 08/04/2026 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 21 AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 807645 3311/26 PRISCILA DE LOUREIRO MAIOR CRAVEIRO LTDA 46.202.980/0002-97 R$1.389,34 VIVIANE MIRANDA 06/04/2026 804703 2755/26 MAIULA ALMEIDA DE SALES 25.112.461/0001-87 R$347,34 VIVIANE MIRANDA 06/04/2026 804306 7621/25 IG PROJETOS, CONSULTORIA E ENTRETENIMENTO LTDA 40.590.212/0001-90 R$14.000,00 VIVIANE MIRANDA 06/04/2026 803574 7617/25 ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E CARNAVALESCA MALE DEBALE 32.699.860/0001-51 R$3.000,00 VIVIANE MIRANDA 06/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 606985 14794/25 LUCAS MONTEIRO MENEZES LYRA 861.762.405-14 R$2.500,00 VIVIANE MIRANDA 07/04/2026 804773 2483/26 HR LANCHONETE LTDA 56.869.780/0001-53 R$1.200,00 VIVIANE MIRANDA 06/04/2026 710084 15158/25 CAROLAINE CONCEICAO DOS SANTOS 083.332.275-38 R$700,00 VIVIANE MIRANDA 07/04/2026 710083 15159/25 JOSE DE JESUS SANTOS 805.444.365-04 R$900,00 VIVIANE MIRANDA 07/04/2026 710082 14613/25 SVM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46.437.276/0001-32 R$2.600,00 VIVIANE MIRANDA 07/04/2026 903073 14084/25 MARCIA NASCIMENTO SANTOS 469.781.435-53 R$4.000,00 VIVIANE MIRANDA 07/04/2026 901559 12250/25 EMILENE SOUZA PITANGA 780.646.945-15 R$500,00 VIVIANE MIRANDA 07/04/2026 904074 12049/25 UNITY PATRIMONIAL LTDA 27.894.482/0001-27 R$2.500,00 VIVIANE MIRANDA 07/04/2026 0317919 10452/25 RESIDENCIAL EUROPA EMPREENDIEMTNOS LTDA 11.588.176/0001-22 R$2.500,00 VIVIANE MIRANDA 07/04/2026 901506 491/26 EDSON SANTOS DE JESUS 507.536.065- 34 R$1.579,20 PATRICIA ROCHA 07/04/2026 708578 13458/25 PAULO RODRIGO PASSOS SILVA CARVALHO 031.859.845-01 R$4.512,00 PATRICIA ROCHA 07/04/2026 901664 3268/26 OSEAS ANTONIO LACERDA DOS SANTOS 783.830.565-91 R$405,81 PATRICIA ROCHA 07/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS JULGADORA DATA 901663 3248/26 SILVANA CERQUEIRA SOARES 934.704.105-00 R$451,30 PATRICIA ROCHA 07/04/2026 902385 10129/25 VERA MARIA SANTANA SANTOS 164.670.195-04 R$1.900,00 VIVIANE MIRANDA 08/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 0317919 10452/25 RESIDENCIAL EUROPA EMPREENDIEMTNOS LTDA 11.588.176/0001-22 R$2.500,00 VIVIANE MIRANDA 07/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA E PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO SOSTHENES TAVARES DE MACEDO ALMEIDA NA SEDE DA SEDUR. A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, dar ciência do julgamento de segunda instância: RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF REAIS DATA 900243 21262/24 ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A 73.849.952/0045-79 R$14.405,00 27/03/2026 901817 14563/24 ELITE PATRIMONIAL LTDA 34.240.479/0001-55 R$5.000,00 27/03/2026 706698 5348/25 LUIS HENRIQUE ELIAS DE SA 565.802.075-15 R$1.728,00 27/03/2026 900237 16053/24 JOSE RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS 072.971.815-87 R$3.707,10 27/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 710185 12800/23 PAULO DA SILVA ROSARIO 013.469.685-94 R$26.236,00 27/03/2026 903512 7593/25 WALTER DE OLIVEIRA MACHADO 229.808.225-15 R$230,24 27/03/2026 903131 1948/25 IVAN ELVIRO CASAS REATEGUI 230.020.438-00 R$5.184,00 24/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30722 RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 902922 15674/24 PAULO ROBERTO NASCIMENTO 090.086.835-04 R$6.866,00 26/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO PROCEDENTE - AUTO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA 807650 9652/25 AMB COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA 48.276.324/0002-64 03/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1304397 15249/25 POSTO PERNAMBUES COMBUSTIVEIS LTDA 13.203.138/0001-30 R$900,00 VIVIANE MIRANDA 01/06/2026 1304285 13462/25 ALIANCA DA BAHIA PATRIMONIAL LTDA 37.220.511/0001-29 R$7.521,42 VIVIANE MIRANDA 16/06/2026 1304183 13234/25 POSTO DE COMBUSTIVEIS SETE PORTAS LTDA 05.353.082/0001-71 R$752,15 VIVIANE MIRANDA 02/06/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA INTEMPESTIVA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 805308 5007/26 ODETE GOMES DO NASCIMENTO 27.757.104/0001-00 R$16.546,56 VIVIANE MIRANDA 07/07/2026 Salvador, 8 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 904211 5927/26 PAULO SERGIO SANTOS RAMOS 014.094.525-30 R$2.105,60 VIVIANE MIRANDA 08/07/2026 710336 4268/26 JOSE HENRIQUE LEAL REIS 509.997.025-72 R$2.707,20 VIVIANE MIRANDA 08/07/2026 AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 904210 5829/26 GENIVALDO RAMOS MARCAL 909.757.075- 15 R$541,44 VIVIANE MIRANDA 08/07/2026 900197 2045/26 RAIA DROGASIL S/A 61.585.865/3545-57 R$9.018,00 VIVIANE MIRANDA 08/07/2026 601531 11116/25 CARLOS HENRIQUE MELO PASSOS 101.034.225-87 R$25.716,89 MARLENE BARRETO 07/07/2026 1203439 83/26 LUANA CAMPOS DA SILVA OSWALDO 781.077.095-00 R$1.471,52 VIVIANE MIRANDA 08/07/2026 1101206 15501/25 CENTRO ESPANHOL 15.188.360/0001-36 R$1.000,00 VIVIANE MIRANDA 16/06/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 903172 10553/25 CONDOMINIO EDIFICIO EXECUTIVE CENTER 34.024.398/0001-18 R$2.900,00 PATRICIA ROCHA 19/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM PEDIDO DE ANUENCIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1203493 3863/26 IURI JEFERSON SOUZA DOS SANTOS 067.544.645-77 R$1.471,52 VIVIANE MIRANDA 08/07/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 902313 20596/24 RICARDO HENRIQUE CORDEIRO FERREIRA 029.659.725-28 R$8.640,00 27/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 904007 5927/25 SERGIO GONDIM LOPES 780.741.265-87 R$2.678,40 08/06/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 23 RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO PROCEDENTE - AUTO NULO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA 605399 9275/24 CONSTRUTORA KAZZA LTDA 00.408.291/0001- 51 01/06/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTO JULGADO - SANÇÃO APLICADA POR MEIO DE ADVERTÊNCIA. ARTIGO 145 INCISO I DA LEI 8.915/15 AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA RELATORA 1304177 13181/25 MANSAO ARTUR MOREIRA LIMA 02.777.273/0001-72 08/07/2026 VIVIANE MIRANDA Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 902402 20782/24 JOAO LUCAS DA SILVA 087.528.746- 80 R$2.304,80 PATRICIA ROCHA 29/12/2025 904071 12440/25 IVANILSON SANTOS SILVA 545.166.685- 72 R$2.878,00 PATRICIA ROCHA 30/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1304220 8426/25 LE MIX BRASIL PREPARACAO DE MASSA, ARGAMASSA E CONCRETO LTDA 36.359.686/0005-82 R$1.152,04 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTO JULGADO NULO RECORRIDO DE OFICIO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA RELATORA 708376 18280/24 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSAO GRACE TOWER 40.593.774/0001-98 29/01/2026 PATRICIA ROCHA Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTO JULGADO - SANÇÃO APLICADA POR MEIO DE ADVERTÊNCIA. ARTIGO 145 INCISO I DA LEI 8.915/15 AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA RELATORA 1304114 15343/25 AMAZON LOGISTICA DO BRASIL LTDA 28.387.734/0018-32 05/02/2026 VIVIANE MIRANDA Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS JULGADORA DATA 706487 5198/22 BRUNO LIMA PEREIRA 007.908.665-95 R$104.944,00 VIVIANE MIRANDA 14/02/2023 801361 5812/22 ATACADAO S.A. 75.315.333/0301-05 R$155.181,26 LIVIA KALID 16/05/2023 707017 5449/22 CAM FERREIRA EMPREENDIMENTOS EIRELI 03.450.705/0001-07 R$141.326,78 VIVIANE MIRANDA 16/09/2022 603501 8373/22 CONSORCIO EDUCACAO URBANA 44.280.239/0001-38 R$115.673,04 VIVIANE MIRANDA 05/12/2022 707032 6923/22 SCR - CONSTRUTORA LTDA 31.408.234/0001-04 R$48.316,36 VIVIANE MIRANDA 21/09/2022 603502 14378/22 4LPER CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA 33.524.271/0001-03 R$158.174,72 VIVIANE MIRANDA 17/05/2023 706501 1155/22 SERGIO LUIS DE SOUZA PEREIRA JUNIOR 028.505.685-97 R$116.437,80 VIVIANE MIRANDA 23/03/2022 901151 20488/22 HYPE INCORPORADORA CONCEPT HOME SPE LTDA 32.773.108/0001-03 R$44.689,36 VIVIANE MIRANDA 08/03/2023 709921 16457/22 SALVADOR BEBIDAS ATACADO E VAREJO LTDA 34.655.809/0001-73 R$70.037,17 CAROLINE PRIMITIVO 19/12/2022 709978 23810/22 CLAUDIO DOS SANTOS FIUZA 920.841.845-68 R$49.548,00 CAROLINE PRIMITIVO 20/12/2022 709754 10280/22 CAIO FREIRE DE ANDRADE 018.083.105-43 R$96.554,00 VIVIANE MIRANDA 10/03/2023 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30724 RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 901098 1491/25 JOSELITO ANGELO DOS SANTOS JUNIOR 048.921.425-81 R$902,58 PATRICIA ROCHA 05/03/2026 709872 12755/25 MARINEIDE MIRANDA BISPO 032.492.295-71 R$479,31 PATRICIA ROCHA 04/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 709868 6025/25 FABIANA GOMES RUIZ OLIVEIRA LIMA 018.872.195-95 R$7.764,51 PATRICIA ROCHA 27/02/2026 1203746 15194/25 JEAN RICARDO JESUS SILVA 030.577.035-77 R$1.471,52 VIVIANE MIRANDA 09/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS JULGADORA DATA 1101812 15189/25 VALTER DOS SANTOS BATISTA 809.226.355-87 R$980,00 VIVIANE MIRANDA 09/03/2026 1100174 14878/25 FELIPE MENDES GUIMARAES DE SANTANA 853.110.145-04 R$1.200,00 VIVIANE MIRANDA 09/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 902335 5603/25 MARCELO NUNES DOS SANTOS JUNIOR 930.554.635- 87 R$600,00 03/03/2026 902536 8524/25 CONDOMINIO EDIFICIO INEMA 53.209.090/0001-91 R$1.200,00 02/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA E PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO SOSTHENES TAVARES DE MACEDO ALMEIDA NA SEDE DA SEDUR A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, dar ciência do julgamento de segunda instância: RECURSO DE OFICIO JULGADO IMPROCEDENTE - AUTO NULO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA 801356 4471/22 CHARLESTON WILLIAM SANTOS SANTANA 29.321.638/0001-06 26/02/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA E PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO SOSTHENES TAVARES DE MACEDO ALMEIDA NA SEDE DA SEDUR A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, dar ciência do julgamento de segunda instância: RECURSO DE OFICIO JULGADO IMPROCEDENTE - AUTO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA 803958 4360/25 MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A 07.976.147/0269-84 26/02/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 708572 12466/25 JORGE AMADO NETO 830.839.015-34 R$3.586,43 PATRICIA ROCHA 01/04/2026 1203897 754/26 POSTO 4 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 00.062.382/0002-69 R$2.304,10 VIVIANE MIRANDA 10/04/2026 1101832 1195/26 SPACE LOUNGE BAR LTDA 49.377.166/0001-10 R$1.800,00 VIVIANE MIRANDA 10/04/2026 1203361 1224/26 LAB ENTRETENIMENTO LTDA 62.952.665/0001-52 R$9.802,08 VIVIANE MIRANDA 10/04/2026 1203468 1231/26 IRLAN HANS OLIVEIRA DOS SANTOS 042.620.485-94 R$1.471,52 VIVIANE MIRANDA 10/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 25 AUTOS JULGADOS NULO AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF JULGADORA DATA 1304181 12821/25 PLASQUINOR PLASTICO E QUIMICA DO NORDESTE LTDA 16.076.804/0001- 04 VIVIANE MIRANDA 07/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS JULGADORA DATA 902417 1810/26 A CASA CT LTDA 48.599.189/0001-07 R$3.852,16 PATRICIA ROCHA 30/03/2026 807545 831/26 REYDSTON FIEL DOS SANTOS 060.273.165-86 R$173,67 VIVIANE MIRANDA 31/03/2026 807599 574/26 SALVADOR PRODUCOES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTOS LTDA 13.157.376/0001-56 R$472,72 VIVIANE MIRANDA 08/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA E PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO SOSTHENES TAVARES DE MACEDO ALMEIDA NA SEDE DA SEDUR . A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, dar ciência do julgamento de segunda instância: RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF REAIS DATA 1203190 5030/25 FLAVIO ERICK BASTOS DA SILVA 06820979509 47.229.037/0001-50 R$3.097,74 24/03/2026 1203192 5033/25 FLAVIO ERICK BASTOS DA SILVA 06820979509 47.229.037/0001-50 R$1.408,69 24/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 1201328 7444/23 VALDIR SILVA OLIVEIRA 08.408.747/0001-95 R$68.382,21 27/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 902191 14140/24 CONDOMINIO EDIFICIO AURORA 03.086.206/0001-74 R$1.235,70 06/04/2026 Salvador, 10 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1304460 15519/25 MICRO POSTO RIO VERMELHO LTDA 14.889.497/0001-55 R$2.406,88 VIVIANE MIRANDA 08/04/2026 900429 9028/25 LIVIA SCHRAMM SANTANA 955.858.005-82 R$8.643,00 PATRICIA ROCHA 09/04/2026 904082 373/26 VEDACIT DO NORDESTE S.A 14.680.219/0001-93 R$3.009,50 PATRICIA ROCHA 09/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 709969 9430/24 DIEGO QUEIROZ CORREA 028.227.035-31 R$8.238,00 27/03/2026 901812 14356/23 ADERLANDE FRANCISCO RAMOS 338.456.465-00 R$15.153,80 07/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1304316 3430/26 GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDOR LTDA 15.137.417/0001-78 R$752,15 VIVIANE MIRANDA 10/04/2026 1304497 2078/26 RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 73.413.601/0001-08 R$2.256,45 VIVIANE MIRANDA 09/04/2026 1304017 2708/26 ALPHA COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 47.853.542/0001-70 R$8.273,65 VIVIANE MIRANDA 09/04/2026 1304495 2081/26 RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 73.413.601/0001-08 R$6.769,35 VIVIANE MIRANDA 10/04/2026 1304149 1352/26 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PACATUBA LTDA 35.579.498/0001-73 R$6.769,35 VIVIANE MIRANDA 10/04/2026 903182 11814/25 CONDOMINIO EDIFICIO CASTRO ALVES 33.966.912/0001-71 R$2.900,00 PATRICIA ROCHA 13/04/2026 902388 14591/25 CAVS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA 08.905.156/0001-23 R$52.429,44 PATRICIA ROCHA 13/04/2026 1304382 1037/26 CAYMMI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 48.792.648/0001-74 R$9.025,80 VIVIANE MIRANDA 13/04/2026 1304136 154/26 ALBATROZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E SERVICOS DE LAVAGEM LTDA 07.236.761/0001- 96 R$2.256,45 VIVIANE MIRANDA 13/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30726 RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1203467 1223/26 RODRIGO SOARES SILVA 862.112.215-41 R$1.471,52 VIVIANE MIRANDA 13/04/2026 1203453 13970/25 FABIO FILIPE DOS SANTOS MARX 069.744.725-10 R$1.471,52 VIVIANE MIRANDA 13/04/2026 1201477 1089/26 BOMBAR PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA 58.360.222/0001-03 R$4.852,63 VIVIANE MIRANDA 13/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 902809 13147/25 HORTO RESTAURANTE LTDA 51.865.539/0001-44 R$2.000,00 PATRICIA ROCHA 14/04/2026 900300 12050/25 MARIA IRANICE DE SOUSA CISNEIROS 13.711.364/0001-21 R$150,30 PATRICIA ROCHA 14/04/2026 710302 3275/26 GERALDO TELES DE MENEZES SILVA 280.350.705-68 R$2.075,52 PATRICIA ROCHA 14/04/2026 903514 44/26 CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DO MAR 34.434.084/0001-93 R$451,30 PATRICIA ROCHA 14/04/2026 1302917 14707/23 SAS CONSULTORIA LTDA 18.151.023/0001-62 R$7.000,00 VIVIANE MIRANDA 07/04/2026 1304010 1853/26 POSTO DE COMBUSTIVEIS PITANGUEIRAS LTDA 20.975.790/0001-38 R$4.512,90 VIVIANE MIRANDA 08/04/2026 1304074 2155/26 POSTO DO CRISTO DE COMBUSTIVEIS LTDA 13.612.767/0001-13 R$3.500,00 VIVIANE MIRANDA 07/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1303729 16014/25 BOUZAS MACIEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 42.053.330/0001-95 R$752,15 VIVIANE MIRANDA 14/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 804303 9080/25 GRUPO CASAS BAHIA S.A. 33.041.260/1386-03 R$1.500,00 30/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA E PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO SOSTHENES TAVARES DE MACEDO ALMEIDA NA SEDE DA SEDUR A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, dar ciência do julgamento de segunda instância: RECURSO DE OFICIO JULGADO IMPROCEDENTE - AUTO NULO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA 807515 10356/25 JR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP 09.015.684/0001-70 06/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 901665 3680/26 DAMRAK DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 07.051.213/0001-91 R$7.523,75 PATRICIA ROCHA 15/04/2026 901571 3831/26 ADSON SOUZA SILVA 817.820.125-91 R$5.110,20 PATRICIA ROCHA 15/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS JULGADORA DATA 1001734 14675/25 TARCIANO PINTO SOUSA 028.920.185-36 R$3.235,89 VIVIANE MIRANDA 16/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 27 AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 710308 3428/26 JEAN FILIPE SILVA SANTOS 041.250.205- 40 R$3.008,00 PATRICIA ROCHA 10/04/2026 803576 8531/25 LOCALIZA RENT A CAR SA 16.670.085/0914- 44 R$2.000,00 VIVIANE MIRANDA 16/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1303667 8359/25 POSTO CANTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 37.427.518/0001-16 R$720,04 VIVIANE MIRANDA 22/08/2025 903127 1081/25 JOSELITO ANGELO DOS SANTOS JUNIOR 048.921.425-81 R$86,34 PATRICIA ROCHA 05/09/2025 709529 3574/25 JOAO PEDRO FERNANDES LOLA SOARES 050.265.255- 12 R$26.784,00 PATRICIA ROCHA 05/09/2025 903147 5119/25 LUIS FRANCISCO MICHELON 588.070.120-49 R$2.534,40 PATRICIA ROCHA 05/09/2025 903464 3704/25 FUNDACAO CASA DE JORGE AMADO 15.236.623/0001-35 R$17.286,00 PATRICIA ROCHA 05/09/2025 603511 5789/25 XMALL EMPREENDIMENTOS LTDA 19.226.641/0001-97 R$37.082,50 PATRICIA ROCHA 08/09/2025 901096 21104/24 JOCIVAL DOS SANTOS ANDRADE 641.427.525-53 R$4.953,60 PATRICIA ROCHA 04/09/2025 709527 17742/24 LUIZ EDUARDO PINHEIRO CARNEIRO 019.652.415-65 R$291,39 PATRICIA ROCHA 03/09/2025 903471 6778/25 FABRICIO MARTINS EVANGELISTA 990.926.205-30 R$3.456,00 PATRICIA ROCHA 29/08/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTO JULGADO IMPROCEDENTE RECORRIDO DE OFICIO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF REPRESENTANTE LEGAL Nº OAB DATA RELATORA 708375 13814/25 AMADEU PIRES ASSUITTJUNIOR 060.994.385- 56 SOFIA IRENE ADILEU GOMES Nº 31756 15/04/2026 PATRICIA ROCHA Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 903362 15042/25 GONG TSUEY LING 852.738.488-49 R$9.024,00 PATRICIA ROCHA 13/03/2026 903483 13899/25 IRACI LIMA GONCALVES 837.966.905-30 R$6.017,20 PATRICIA ROCHA 11/03/2026 605193 8113/25 GNV REALIZACOES EDUCACIONAIS LTDA 17.244.287/0001-06 R$631,68 PATRICIA ROCHA 12/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 903043 16328/24 J & J MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 28.505.040/0001-04 R$10.232,30 PATRICIA ROCHA 13/03/2026 904069 10397/25 MARCOS AURELIO MORAES GALVAO 015.060.104-23 R$1.203,20 PATRICIA ROCHA 12/03/2026 803973 13371/25 ARES COMERCIAL DE MOTOS LTDA 07.256.867/0023-67 R$2.500,00 VIVIANE MIRANDA 16/03/2026 803974 13380/25 BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA 15.237.375/0015-42 R$2.500,00 VIVIANE MIRANDA 13/03/2026 803969 11984/25 BAHIA PARK SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA 15.237.375/0015-42 R$2.600,00 VIVIANE MIRANDA 16/03/2026 803976 13553/25 BAIANAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA 36.213.646/0043-53 R$2.500,00 VIVIANE MIRANDA 13/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 903466 4836/25 COOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM UNIAO NAZARE 11.271.069/0001-76 R$1.152,00 02/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO PROCEDENTE - AUTO NULO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA 902950 22624/23 FLAVIO DA SILVA DE SOUZA JUNIOR 167.513.317.46 19/02/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30728 RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS DATA 901115 25843/22 HALLEY ALAN CRUZ DE F I G U E I R E D O P I N H E I R O 018.425.705-01 R$11.520,80 12/11/2024 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS JULGADORA DATA 903148 6477/25 VALDETINO INACIO PEREIRA FILHO 597.688.605-10 R$1.500,00 LUCIANA OLIVEIRA 16/12/2025 1304254 12108/25 POSTO HERCULES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 23.733.740/0001-32 R$800,00 VIVIANE MIRANDA 23/12/2025 903508 8101/25 ARAM YAMI HOTEL LTDA 08.660.785/0001-30 R$2.500,00 VIVIANE MIRANDA 29/12/2025 807642 9600/25 GRUPO CASAS BAHIA S.A 33.041.260/1423-84 R$4.000,00 VIVIANE MIRANDA 23/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1203351 15576/25 JEFERSON ARAUJO DE JESUS 028.812.325-58 R$1.471,52 VIVIANE MIRANDA 06/02/2026 1303643 11699/25 MARCOS SANTOS SILVA 785.356.035-49 R$7.200,29 VIVIANE MIRANDA 30/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 802594 8395/25 LOCALIZA RENT A CAR SA 16.670.085/0794-01 R$1.500,00 VIVIANE MIRANDA 30/12/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTO JULGADO NULO RECORRIDO DE OFICIO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA RELATORA 900426 8465/25 CONDOMINIO PEDRA DO SAL RESIDENCIAS 04.046.227/0001- 29 12/02/2026 VIVIANE MIRANDA Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1303626 4909/25 RESIDENCIAL PARQUE NOVA ESPERANCA LIFE 12.930.008/0001-36 R$14.789,39 VIVIANE MIRANDA 14/08/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1303733 16016/25 MARMORIAL MARMORES E GRANITOS LTDA 02.969.363/0001-65 R$4.512,90 VIVIANE MIRANDA 17/03/2026 903359 14192/25 CONDOMINIO EDIFICIO MAXIMO 32.698.755/0001-06 R$20.278,61 PATRICIA ROCHA 18/03/2026 903024 11018/24 WELLINGTON FERNANDES BRAZ DE LIMA 047.198.205-90 R$3.910,40 PATRICIA ROCHA 16/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 904075 13107/25 PEJOTA CONSTRUCOES LTDA 03.174.004/0001-84 R$102.693,12 PATRICIA ROCHA 18/03/2026 709533 13006/25 ARMAZEM TOP ALTO LTDA 19.064.035/0001-12 R$10.710,89 PATRICIA ROCHA 18/03/2026 708576 13131/25 ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RIO DAS PEDRAS 09.542.319/0001-13 R$180,48 PATRICIA ROCHA 18/03/2026 900095 3595/25 COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A 53.153.938/0007- 01 R$902,60 PATRICIA ROCHA 19/03/2026 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 29 AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 903172 10553/25 CONDOMINIO EDIFICIO EXECUTIVE CENTER 34.024.398/0001-18 R$2.900,00 PATRICIA ROCHA 19/03/2026 904078 14582/25 ANDRE LUIS DO CARMO CRUZ 537.113.275-91 R$300,60 PATRICIA ROCHA 19/03/2026 900436 10094/25 VERENICE ANUNCIACAO DE JESUS 905.390.875- 72 R$3.008,00 PATRICIA ROCHA 19/03/2026 900442 10771/25 LUIZ ANTONIO DA SILVA ARAUJO 051.784.335-80 R$15.040,00 PATRICIA ROCHA 19/03/2026 903472 14012/25 ALAN THIERRY DOS SANTOS CARNEIRO 052.324.135-62 R$2.707,20 PATRICIA ROCHA 19/03/2026 900447 12106/25 HERCULES SANTANA DOS SANTOS CONCEICAO 010.764.105-45 R$901,80 PATRICIA ROCHA 19/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 803891 1905/25 ALIOLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 16.891.478/0001-99 R$2.632,58 16/07/2025 803680 14551/24 LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM 01.438.784/0064-80 R$1.231,41 05/08/2025 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA E PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO SOSTHENES TAVARES DE MACEDO ALMEIDA NA SEDE DA SEDUR A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, dar ciência do julgamento de segunda instância: RECURSO DE OFICIO JULGADO IMPROCEDENTE - AUTO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF DATA 902510 6479/25 PORTO VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 73.480.717/0001-51 27/02/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 903507 9881/25 CLAUDINEA SOUZA BARBOSA 024.229.655- 63 R$6.768,00 PATRICIA ROCHA 19/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1203462 356/26 JOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 43.933.058/0001-09 R$1.471,52 VIVIANE MIRANDA 20/03/2026 1203505 661/26 MARCOS VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA 860.891.385-25 R$3.235,89 VIVIANE MIRANDA 20/03/2026 900191 9889/25 SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANÇA S.A 07.594.978/0631-70 R$62.116,08 PATRICIA ROCHA 23/03/2026 1304138 16152/25 EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA 13.504.675/0001-10 R$2.256,45 VIVIANE MIRANDA 23/03/2026 1304147 716/26 TWMV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 11.411.764/0001-96 R$3.008,60 VIVIANE MIRANDA 24/03/2026 1304016 3253/26 JORGE LUIS CORREA TAVARES 02.823.553/0001-70 R$3.500,00 VIVIANE MIRANDA 24/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 903334 14646/24 MARIANGELA PACHECO DAMASCENO 112.696.185-04 R$840,69 03/03/2026 902040 15256/23 ESPOLIO DE JOSE CANDIDO NOGUEIRA NEVES 002.675.385- 53 R$1.745,22 27/02/2026 903286 14509/24 CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO FOREST HILLS 16.302.739/0001- 98 R$3.751,60 27/02/2026 904063 7641/25 ROSIVALDO PONCIANO DE JESUS 183.050.245-04 R$1.151,20 10/02/2026 902275 5638/25 SOLANGE MOREIRA MARTINS 673.771.576-15 R$10.368,36 09/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 901658 1235/26 DROGARIAS MULTIPOPULAR LTDA 06.935.267/0001-28 R$1.203,80 PATRICIA ROCHA 25/03/2026 1303735 545/26 TWMV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 11.411.764/0001-96 R$3.760,75 VIVIANE MIRANDA 24/03/2026 904073 12052/25 PAULO SERGIO DA SILVA 176.866.365-34 R$451,20 PATRICIA ROCHA 26/03/2026 708580 16159/25 MOISES DA SILVA SENA 530.775-395-00 R$1.444,56 PTRICIA ROCHA 26/03/2026 900446 11801/25 MEDIEVAL GASTRO PUB RESTAURANTE LTDA 55.906.139/0001-90 R$3.912,35 PATRICIA ROCHA 26/03/2026 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30730 AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 903175 10546/25 CONDOMINIO EDIFICIO CENTER 3 00.115.393/0001-89 R$2.000,00 PATRICIA ROCHA 26/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 903580 2388/25 CONDOMINIO EDIFICIO LUCILA 42.187.815/0001-71 R$5.080,32 04/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA E PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO SOSTHENES TAVARES DE MACEDO ALMEIDA NA SEDE DA SEDUR. A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, dar ciência do julgamento de segunda instância: RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO AUTO PROC AUTUADO CNPJ / CPF REAIS DATA 803963 10068/25 BAIANAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA 36.213.646/0043-53 R$1.800,00 19/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1304176 13653/25 FIORI VEICOLO S.A 35.715.234/0014-14 R$752,15 VIVIANE MIRANDA 16/04/2026 1304102 14319/25 P & J 02 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 56.268.548/0001-71 R$752,15 VIVIANE MIRANDA 16/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 1304321 3676/26 POSTO Z+Z STELLA MARIS LTDA 26.814.629/0001-69 R$3.500,00 VIVIANE MIRANDA 23/04/2026 903181 11395/25 ANDRE LUCIANO SANTOS NEVES 782.937.585-20 R$2.000,00 PATRICIA ROCHA 23/04/2026 903180 11390/25 PAULO CESAR SANTOS DA SILVA 286.173.475-20 R$2.000,00 PATRICIA ROCHA 23/04/2026 904018 9657/25 GERALDO TELES DE MENEZES SILVA 280.350.705-68 R$6.017,20 PATRICIA ROCHA 23/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 900193 2393/26 PAULO ROBERTO DE DEUS 213.756.905-15 R$9.025,80 PATRICIA ROCHA 19/04/2026 903082 3971/26 POSTO DE COMBUSTIVEIS NEVES LTDA 00.861.323/0001-70 R$6.259,76 PATRICIA ROCHA 16/04/2026 807668 12657/25 LLG ACOS E METAIS LTDA - ME 02.651.929/0001-06 R$900,00 VIVIANE MIRANDA 23/04/2026 803390 19943/24 COOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM UNIAO NAZARE 11.271.069/0001-76 R$900,00 VIVIANE MIRANDA 23/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEDE DA SEDUR. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS DATA 903246 13737/24 RITA DE CASSIA SOARES CARVALHO 232.635.715-91 R$8.239,20 13/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA INTEMPESTIVA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 900189 3923/25 RAMY DA SILVA PUGAS 548.546.795-49 R$1.440,00 PATRICIA ROCHA 16/03/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS PROCEDENTES COM DEFESA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS JULGADORA DATA 807597 13120/25 RAPHAEL OSTHUES REVERT SILVA 52.139.084/0001-42 R$900,00 VIVIANE MIRANDA 24/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 31 AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/ CPF REAIS JULGADORA DATA 901565 14000/25 PAULO GOMES DOS SANTOS 944.245.275-49 R$3.008,00 PATRICIA ROCHA 22/04/2026 709547 10434/25 ASSOCIACAO DE FORMACAO EDUCACIONAL DO ITAIGARA AFEI 51.304.748/0001-19 R$26.606,38 PATRICIA ROCHA 22/04/2026 1304457 15463/25 MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA 13.060.983/0003-65 R$5.265,05 VIVIANE MIRANDA 08/04/2026 1101599 3183/26 ANA PAULA MENDES GUIMARAES DE SANTANA 20.267.607/0001-40 R$1.200,00 VIVIANE MIRANDA 15/04/2026 1203891 14870/25 58.547.762 MARCOS PITER FRANCA ROSA DE ASSIS 58.547.762/0001-92 R$19.604,16 VIVIANE MIRANDA 15/04/2026 Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente TORNAR SEM EFEITO Tornar sem efeito a publicação do Diario Oficial N°9.096, fl 17 de 23 a 25/08/2025 Na Tabela de RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE em nome de OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A 10.917.143/0008-92. Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente TORNAR SEM EFEITO Tornar sem efeito a publicação do Diario Oficial N°8.838, fl 24 de 01/08/2024 Na Tabela de AUTOS JULGADOS A REVELIA em nome de ILSA PRUDENTE 052.466.015-87. Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente TORNAR SEM EFEITO Tornar sem efeito a publicação do Diario Oficial N°9.200, fl 13 de 28/01/2026 Na Tabela de AUTOS JULGADOS PROCEDENTE COM DEFESA em nome de TIVOLI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 11.388.821/0001-63. Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente TORNAR SEM EFEITO Tornar sem efeito a publicação do Diario Oficial N°9.124, fl 13 de 02/10/2025 Na Tabela de TORNAR SEM EFEITO em nome de RAIMUNDA TEIXEIRA DE SANTANA 03.205.984-11. Salvador, 08 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente Fundação Mário Leal Ferreira - FMLF PORTARIA Nº. 31/2026 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF, no uso de suas atribuições, previstas no art. 15, Inc. I, letra k, do Regimento desta Fundação, aprovado pelo Decreto nº 25.901 de 24/03/2015. CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos na Lei Federal n° 14.133/21; CONSIDERANDO o disposto no inciso II e § 1º do art. 37, da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a designação de banca composta por 3 (três) membros para análise das propostas técnicas; R E S O L V E: Art. 1º - Designar Banca de Análise das Propostas Técnicas referente ao Edital de Concorrência Eletrônica nº 929089-30/2026, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria técnica e elaboração de estudos, planos, programas e projeto em área urbana do Município de Salvador/BA. Art. 2º - Fica instituída a Banca Examinadora composta pelos servidores: Gilcinéa Barbosa da Conceição, Cecília Zacharias Mazza e Lucimar Oliveira Carneiro da Silva. Art. 3º A Banca de Análise será responsável por avaliar as Propostas Técnicas e atribuir a respectiva Nota Técnica (NT) a cada licitante, conforme os critérios definidos no Edital da Concorrência Eletrônica nº 929089-30/2026 e especificados na Matriz de Avaliação da Proposta Técnica. Art. 4º Os membros da Banca realizarão a verificação da conformidade das propostas dos licitantes, de acordo com orientações e limites definidos em edital, levando em consideração a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues. Art. 5º Os trabalhos deverão observar os critérios estabelecidos no Edital da Concorrência Eletrônica nº 929089-30/2026, na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA, em 13 de julho de 2026. TANIA MARIA SCOFIELD SOUZA ALMEIDA Presidente Conselho Municipal do Salvador - CMS PORTARIA Nº 201/2026 O CONSELHO MUNICIPAL DE SALVADOR, órgão colegiado criado pela Lei n° 7.400 de 2008, alterado pela Lei n° 8.197 de 06 de fevereiro de 2012 e pela Lei n° 9.069 de 30 de junho de 2016, através do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, nomeado mediante o Decreto de 06 de janeiro de 2026, conforme dispõe o Decreto nº 31.796 de 20 de novembro de 2019, em seu art. 6º, publicado no DOM de 21 de novembro de 2019, no uso das suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º Designar, como responsável pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Salvador, o servidor Daniel de Araújo Gallo, matrícula n° 3176351. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CONSELHO MUNICIPAL DE SALVADOR, em 08 de julho de 2026. SOSTHENES MACÊDO Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT Fundação Gregório de Mattos - FGM PORTARIA Nº 28/2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM, entidade com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município do Salvador, vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da FGM, aprovado pelo Decreto n.º 19.401 de 18 de março de 2009, publicado no DOM de 19/03/2009, RESOLVE: I. Constituir Comissão de Avaliação e Seleção de propostas culturais inscritas na Chamada Pública 006/2026 Inventário de Bens Culturais; II. Nomear os seguintes representantes da Prefeitura Municipal de Salvador, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Avaliação e Seleção de propostas culturais inscritas na Chamada Pública 006/2026 Inventário de Bens Culturais: a) Vagner José Rocha Santos, servidor, Matrícula 3173810; b) Benedito Augusto Wenceslau da Silva, servidor, Matrícula: 3080294; c) Flor-de-Lis Dantas e Cardoso, CPF 925.553.225-15; d) Júlio Cesar Ribeiro Sampaio, CPF 667.697.017-15; III. Informar que a referida Comissão desenvolverá seus trabalhos pelo prazo necessário à conclusão do processo de avaliação e seleção; IV. Comunicar de imediato esta decisão aos nomeados; V. Determinar que esta Portaria tenha vigência a partir da data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 14 de julho de 2026. FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO Presidente DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30732 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB PORTARIA Nº. 199/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 10, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Mobilidade - SEMOB, aprovado pelo Decreto Municipal nº 28.416, de 28 de abril de 2017, e com fundamento nas disposições do Decreto Municipal nº 41.185, de 10 de dezembro de 2025, que regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta - STIPM (Mototáxi), e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º Declarar EXTINTAS as Autorizações para prestação e exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta - STIPM (Mototáxi) relacionadas no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 13 de julho de 2026. PABLO SILVA SOUZA Secretário Municipal de Mobilidade AUTORIZAÇÃO SETAX NOME DO AUTORIZATÁRIO M-0570 ALEX PAIXAO DOS SANTOS M-0502 LUIZ RICARDO SANTOS M-0525 VALDSON SOUZA LIMA M-0929 OTACILIO RUFINO DA SILVA FILHO M-0368 RONALDO NUNES DE SOUZA ALMEIDA M-0932 LEANDRO BORGES FERNANDES M-0985 UILSON CESAR ASSIS SANTOS M-0872 ANDRÉ RICARDO AQUINO M-0054 ALEXSANDRO ALBERTO BARBOSA DE ARAÚJO M-0372 SAMUEL SANTOS BATISTA M-1133 GIVANILDO SANTOS ESTEVAM M-1199 ELICARLOS SACRAMENTO DE SANTANA M-0969 ROBERTO CONCEIÇÃO DE SOUZA M-0936 MARCIO DA COSTA CALDAS M-1284 FIDELIO ANDRADE DOS SANTOS M-0795 EDVALDO DE JESUS SANTOS M-0581 VANDERSON TORRES DE FREITAS M-0891 GILBERTO MORAES DE SOUZA PORTARIA Nº. 200/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 10, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Mobilidade - SEMOB, aprovado pelo Decreto Municipal nº 28.416, de 28 de abril de 2017, e com fundamento nas disposições da Lei Municipal nº 9.283/2017, que regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi - SETAX, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º Declarar EXTINTAS as Autorizações para prestação e exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi - SETAX relacionadas no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 13 de julho de 2026. PABLO SILVA SOUZA Secretário de Mobilidade AUTORIZAÇÃO SETAX NOME DO AUTORIZATÁRIO A-0608 JOSÉ AUGUSTO SILVA DE JESUS A-0795 EDILSON REIS GOMES A-4880 RAIMUNDO SOUZA PASSOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP DESPACHOS FINAIS DO SENHOR DIRETOR DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 023/2026 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PORTARIA Nº 090/2025 FATO GERADOR: RECLAMAÇÃO PROCESSO CONSUMIDOR FORNECEDOR DECISÃO 190797/2024 ANDRÉ CONCEIÇÃO BRITO BANCO AGIBANK S.A - ADV. CLEYTON DA SILVA BARBOSA - OAB/MS 17.311 PROCEDENTE FATO GERADOR: RECLAMAÇÃO PROCESSO CONSUMIDOR FORNECEDOR DECISÃO 253604/2024 IARA DOS SANTOS EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - ADV. ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO - OAB/BA 15.764 PROCEDENTE 244126/2024 VITAL PEREIRA DE JESUS BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A (BANRISUL) - ADV. PAULO ROBERTO VIGNA - OAB/SP 173.477 IMPROCEDENTE 244335/2024 MIRIÃ REIS SANTOS CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - ADV. CAROLINA DE ROSSO AFONSO - OAB/SP 195.972 IMPROCEDENTE 246605/2024 GILBERTO VIEIRA GOMES LOJAS RIACHUELO S.A. - ADV. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383 IMPROCEDENTE 246749/2024 ABILENE DE SOUZA OLIVEIRA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS SA (CASAS PERNAMBUCANAS) - ADV. JOÃO FERNANDO BRUNO - OAB/SP 348.480 PROCEDENTE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ADV. JOÃO FERNANDO BRUNO - OAB/ SP 348.480 249248/2024 MARCIA SOUZA DOS SANTOS SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS - ADV. CARLA ZANETTI RIBEIRO - OAB/ ES 29.442 PROCEDENTE 253450/2024 CARMELITA LIMA DOS SANTOS ABSP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS PROCEDENTE 253696/2024 JONATAS BARRETO DOS REIS BANCO BRADESCO S.A. IMPROCEDENTE 63263/2024 CLEBER LACERDA BOTELHO JUNIOR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE IMPROCEDENTEQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. SALVADOR, 14 DE JULHO DE 2026. MARCELO DE SOUZA CARVALHO Diretor Geral DESPACHOS FINAIS - RELAÇÃO DOS AUTOS JULGADOS PELO SENHOR DIRETOR DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 022/2026 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PORTARIA Nº 090/2025 FATO GERADOR: AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO FORNECEDOR DECISÃO 1185/2025 4823 LOJAS LE BISCUIT S/A. PROCEDENTE 52464/2025 1160 FIGUEREDO LEITE COMÉRCI VAREJISTA LTDA (MERCADINHO FIGUEREDO) PROCEDENTE 56121/2025 4474 EDSON TAVARES SANTOS JUNIOR (BUEN GUSTO CAFÉ) ARQUIVAMENTO 143908/2025 4762 RESTAURANTE FAMILIA SIRIGUELA LTDA (UAI TREM BÃO COMIDA MINEIRA) PROCEDENTE 27539/2022 0703 FORT SUSSUARANA COMERCIO DE ALIMENTOS E MERCADOS LTDA. ARQUIVAMENTO 40333/2022 0992 SUPER SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS - ME. (SUPER SUL SUPERMERCADOS) ARQUIVAMENTO 141335/2021 4092 FARMÁCIA PRONTO SOCORRO LTDA- ME (FARMÁCIA DO TRABALHADOR DA BAHIA) ARQUIVAMENTO 142313/2021 4119 BARBOSA WEST DROGARIA LTDA. (FARMÁCIA BIGFORT) ARQUIVAMENTO SALVADOR, 14 DE JULHO DE 2026. MARCELO DE SOUZA CARVALHO Diretor Geral DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 33 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT PORTARIA SEMIT N.º 094/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Salvador. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor indicado, como responsável pela Gestão do Órgão/ Entidade instituído, no âmbito do Contrato SEMIT n.º 027/2022, celebrado com a empresa QUALYCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ÓRGÃO GESTOR SETORIAL MATRÍCULA SEMIT FILIPE COELHO MATOS SILVA 3168190 Art. 2º Designar o servidor indicado, como responsável pela fiscalização do Órgão/ Entidade instituído, no âmbito do Contrato SEMIT n. º 027/2022, celebrado com a empresa QUALYCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ÓRGÃO FISCAL SETORIAL MATRÍCULA SEMIT HEITOR CONCEIÇÃO OLIVEIRA NETO 3164222 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 03 de julho de 2026. ALBERTO VIANNA BRAGA NETO Secretário PORTARIA SEMIT N.º 095/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Salvador. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor indicado, como responsável pela Gestão do Órgão/ Entidade instituído, no âmbito do Contrato SEMIT n.º 042/2026, celebrado com a empresa CONSÓRCIO SMART SALVADOR. ÓRGÃO GESTOR SETORIAL MATRÍCULA SEMIT EVERALDO EVARISTO DOS SANTOS FILHO 3163889 Art. 2º Designar o servidor indicado, como responsável pela fiscalização do Órgão/ Entidade instituído, no âmbito do Contrato SEMIT n. º 042/2026, celebrado com a empresa CONSÓRCIO SMART SALVADOR. ÓRGÃO FISCAL SETORIAL MATRÍCULA SEMIT BRUNO GARCIA DA SILVA LOPES 3174229 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 03 de julho de 2026. ALBERTO VIANNA BRAGA NETO Secretário PORTARIA SEMIT N.º 097/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Salvador. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor indicado, como responsável pela Gestão do Órgão/ Entidade instituído, no âmbito do Contrato SEMIT n.º 048/2026, celebrado com a empresa JUGANU BRASIL SERVIÇOS EM ILUMINAÇÃO INTELIGENTE LTDA. ÓRGÃO GESTOR SETORIAL MATRÍCULA SEMIT FILIPE COELHO MATOS SILVA 3168190 Art. 2º Designar o servidor indicado, como responsável pela fiscalização do Órgão/ Entidade instituído, no âmbito do Contrato SEMIT n. º 048/2026, celebrado com a empresa JUGANU BRASIL SERVIÇOS EM ILUMINAÇÃO INTELIGENTE LTDA. ÓRGÃO FISCAL SETORIAL MATRÍCULA SEMIT HEITOR CONCEIÇÃO OLIVEIRA NETO 3164222 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 14 de julho de 2026. ALBERTO VIANNA BRAGA NETO Secretário SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS PORTARIA Nº 044/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 39.793 de 04 de fevereiro de 2019. RESOLVE: Considerar designado desde 12/07/2026, o servidor DANILO ALVES DOS SANTOS, matrícula 3083040, para exercer a função de confiança de Chefe de Setor B, grau 63, do Setor de Respostas aos Desastres, e dispensar da mesma função JOSÉ ROBERTO PACHECO CASQUEIRO. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE. RESILIÊNCIA E BEM ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL, em 14 de julho de 2026. IVAN EULER PEREIRA DE PAIVA Secretário PORTARIA Nº 045/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 39.793 de 04 de fevereiro de 2019. RESOLVE: Considerar designado desde 12/07/2026, o servidor SAMMIR SOUZA MOREIRA, matrícula 3169424, para exercer a função de confiança de Encarregado, grau 61, da Defesa Civil de Salvador, e dispensar da mesma função DANILO ALVES DOS SANTOS. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE. RESILIÊNCIA E BEM ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL, em 14 de julho de 2026. IVAN EULER PEREIRA DE PAIVA Secretário SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA PORTARIA Nº 35/2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria nº 029/2026 publicado no Diário Oficial do Município nº 9.286 de 11 de Junho de 2026 página 17, referente a designação da servidora Vanessa Sales Leão Barbosa para exercer Função de Confiança de Secretário Administrativo, Grau 61. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, em 14 de julho de 2026. JULIO CESAR DOS SANTOS Secretário LICITAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE AVISO DE CONVOCAÇÃO A Comissão Central Permanente de Contratação - COMPEL torna público para conhecimento dos interessados, que será realizada a seguinte licitação: PREGÃO ELETRÔNICO - SEMGE N.º 068/2026 - PROC: 80506/2026 - SEMGE, cujo objeto é a elaboração de registro de preço para aquisição de PINCEL ATÔMICO, PINCEL MARCADOR, REFIL PINCEL MARCADOR E PINCEL ESCOLAR PÊLOS, com a abertura da sessão no dia 29/07/2026, às 09:00h. Obs.: Horário Oficial de Brasília. O Edital do Pregão Eletrônico encontra-se à disposição dos interessados no endereço: www.gov.br\ compras Salvador, 14 de julho de 2026. NAILTON NUNES FRANÇA Presidente DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30734 AVISO DE RETIFICAÇÃO No RESUMO DOS TERMOS DE COMPROMISSO 91/2026 e 92/2026 do PREGÃO ELETRÔNICO SEMGE Nº 90033/2026, publicado no DOM 9.304 do dia 10 de julho de 2026. Onde se lê: Pregão: 90033/2026 Leia-se: Pregão: 90035/2026 Salvador, 14 de julho de 2026 ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário/SEMGE SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED RESULTADO DE LICITAÇÃO HOMOLOGADA A Comissão Setorial Permanente de Licitação - COPEL, da Secretaria Municipal da Educação - SMED, atendendo à decisão da Autoridade Superior, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado das licitações a seguir: MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 PROCESSO Nº: 254933/2025 OBJETO: Aquisição de gênero alimentício (MÚSCULO BOVINO CONGELADO - CUBO), através do Sistema de Registro de Preço, destinado às escolas parceiras da rede municipal de ensino, visando atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). LICITANTE VENCEDOR LOTE VALOR DA PROPOSTA ALFA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 01 R$ 1.438.560,00 ARS AGROINDUSTRIA DE LINGUICAS ARTESANAIS LTDA 02 R$ 347.400,00 Data da Homologação: 13/07/2026 Salvador, 14 de julho de 2026. IANA BRITO MELO Agente de Contratação SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS RESULTADO DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, à luz dos elementos que integram os presentes autos e atendendo a decisão da Autoridade Superior, Portaria n° 003/2026, declara REVOGADO o Pregão Eletrônico nº 153/2024 - Processo n° 90.222/2024, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme previsão legal no inciso II, do art. 71, da Lei 14.133/2021, bem como previsto pelo item 13 do edital, sendo assegurado ao particular o contraditório e a ampla defesa. Data da homologação: 17/02/2026 Salvador, 13 de julho de 2026 PEDRO LUIZ MENEZES BARRETO Agente de contratação/ Pregoeiro - SMS SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 A Comissão Setorial Permanente de Licitação-COSEL/SEMPRE torna público a realização do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026, Processo Administrativo nº 82581/2026, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte marítimo. SESSÃO DE DISPUTA: 03/08/2026 às 10h00min (Horário de Brasília-DF). Questionamentos poderão ser realizados pelos tels.: (71) 3202-2340/2598 e formalizados pelo e-mail: cosel-sempre@salvador.ba.gov.br. O edital estará disponível nos sítios: www.gov.br/pncp/pt-br, www.compras.salvador.ba.gov.br e www. compras.gov.br, UASG nº 929615 - Pregão Eletrônico 929615 - 18/2026. Salvador, 14 de julho de 2026. IRIS TATIUSE RIBEIRO Pregoeira SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC RESULTADO DE LICITAÇÃO HOMOLOGADA A Comissão Setorial de Licitação - COSEL, designada através da Portaria 015/2026 - SEMDEC, atendendo a decisão da Srª. Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, torna público para conhecimento dos interessados o resultado e a homologação da seguinte licitação: MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SEMDEC Nº 002/2026 PROCESSO Nº: 77096/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada(s) na prestação de serviços técnicos educacionais, operacionais e de comunicação para planejamento, organização, execução, monitoramento e avaliação do projeto SOU SALVADOR, destinado à qualificação de 1.000 (mil) trabalhadores informais do Município de Salvador, conforme especificações indicadas no Termo de Referência. LICITANTES LOTE VALOR (R$) ALBERTO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA GRANATO-EPP 1 498.000,00 TOTAL 498.000,00 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 09 de julho de 2026 Salvador, 14 de julho de 2026 MARTHA SENA CASTRO Agente de Contratação/SEMDEC RESULTADO DE LICITAÇÃO HOMOLOGADA A Comissão Setorial de Licitação - COSEL, designada através da Portaria 015/2026 - SEMDEC, atendendo a decisão da Srª. Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, torna público para conhecimento dos interessados o resultado e a homologação da seguinte licitação: MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SEMDEC Nº 003/2026 PROCESSO Nº: 82197/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, execução, monitoramento e avaliação da Trilha Preta, jornada de incubação e aceleração de empreendimentos liderados por pessoas negras no Município de Salvador, no âmbito do Programa Empreenda Salvador, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico, Emprego e Renda - SEMDEC, EMPRESA CNPJ VALOR GLOBAL COLP CONSULTORIA PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA 29.228.630/0001 -08 R$ 956.000,00 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 10 de julho de 2026 Salvador, 14 de julho de 2026 MARTHA SENA CASTRO Agente de Contratação/SEMDEC SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP RESULTADO DE LICITAÇÃO A Secretaria Municipal de Ordem Pública divulga o resultado da licitação abaixo discriminada: PREGÃO Nº 011/2026 (PRESENCIAL) - SEMOP PROCESSO ELETRÔNICO Nº 108840/2026 OBJETO: Outorga de permissão de uso de bem público, mediante remuneração mensal com encargo para exploração comercial, de equipamento do tipo BOXE, no MERCADO MUNICIPAL SÃO MIGUEL, localizado na Avenida JJ Seabra, Baixa do Sapateiros, s/n, Salvador - Bahia, nas condições elencadas no item 1 do Edital e no Termo de Referência anexo I do Edital. EQUIPAMENTO TIPO BOXE AI SETOR 01 - BOXE 04 E SETOR 02 - BOXES 33, 35 E 39 LOTE Nº LICITANTE ATIVIDADE ÁREA (M²) VALOR DO PREÇO PÚBLICO MENSAL (R$) SITUAÇÃO 01 04 EDNAILTON DOS SANTOS FERREIRA RESTAURANTE 19,35 520,89 VENCEDOR DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 35 EQUIPAMENTO TIPO BOXE AI SETOR 01 - BOXE 04 E SETOR 02 - BOXES 33, 35 E 39 02 33 MAURA LARISSA SANTOS BAPTISTA MATERIAL DE LIMPEZA 9,60 370,56 VENCEDORA 03 35 GILIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA VENDA DE ROUPAS, CALÇADOS E ACESSÓRIOS 9,60 272,28 VENCEDORA 04 39 LUIS ANTONIO EVANGELISTA ACESSÓRIOS 9,60 246,30 VENCEDOR DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 10 de julho de 2026. Gabinete do Secretário da SEMOP. Salvador, 10 de julho de 2026. DECIO MARTINS MENDES FILHO Secretário SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2026 PROCESSO Nº 63040/2026 - SEMIT EMPRESA: RFT CONSTRUCOES LTDA CNPJ Nº 27.773.835/0001-30 OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de manutenção predial por demanda nas instalações da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia VALOR TOTAL: R$ 48.700,00 (Quarenta e oito mil e setecentos reais) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/21. HOMOLOGAÇÃO: 14/07/2026. Salvador, 14 de julho de 2026. ALBERTO VIANNA BRAGA NETO Secretário SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS Defesa Civil de Salvador - CODESAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 A Coordenadoria de Apoio Administrativo, unidade administrativa da Defesa Civil de Salvador (CODESAL), Diretoria vinculada à Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência e Bem- estar e Proteção Animal (SECIS), em conformidade com o art. 75, inciso II, § 3°, da Lei Federal n° 14.133/2021, torna público para o conhecimento dos interessados, que será realizada a seguinte Dispensa de Licitação: PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 123345/2026 - SECIS/CODESAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA, COM O SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS E/OU ACESSÓRIOS E LUBRIFICANTES PARA O GRUPO GERADOR DA DEFESA CIVIL DE SALVADOR (CODESAL)/SECIS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, com recebimento de eventuais propostas comerciais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A proposta de preços deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: codesal.adm@salvador. ba.gov.br, até a data 22/07/2026. O Termo de Referência da Dispensa de Licitação poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico: https://www.compras.salvador.ba.gov.br/novo/?secao=licitacao&lipr=12/2026&mol p=1&orga=24.00 (clicando em “Clique aqui”, em proposta) ou solicitando pelo e-mail mencionado anteriormente. Salvador/BA, 14 de julho de 2026. IVAN PAES LEME CAMPOS ROCHA Coordenador de Apoio Administrativo / CODESAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026 A Coordenadoria de Apoio Administrativo, unidade administrativa da Defesa Civil de Salvador (CODESAL), Diretoria vinculada à Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência e Bem- estar e Proteção Animal (SECIS), em conformidade com o art. 75, inciso II, § 3°, da Lei Federal n° 14.133/2021, torna público para o conhecimento dos interessados, que será realizada a seguinte Dispensa de Licitação: PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 108768/2026 - SECIS/CODESAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E ENTREGA EM PLENO FUNCIONAMENTO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO COMPOSTO POR 1 (UMA) CÂMERAS IP E 2 (DUAS) TIPO BULLET, DESTINADO À SEGURANÇA PATRIMONIAL DA SEDE DA DEFESA CIVIL DE SALVADOR (CODESAL), CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, com recebimento de eventuais propostas comerciais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A proposta de preços deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: codesal.adm@salvador. ba.gov.br, até a data 22/07/2026. O Termo de Referência da Dispensa de Licitação poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico: https://www.compras.salvador.ba.gov.br/novo/?secao=licitacao&lipr=13/2026&mol p=1&orga=24.00 (clicando em “Clique aqui”, em proposta) ou solicitando pelo e-mail mencionado anteriormente. Salvador/BA, 14 de julho de 2026. IVAN PAES LEME CAMPOS ROCHA Coordenador de Apoio Administrativo / CODESAL CONTRATOS SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM Contratada: VOLT MATERIAIS ELETRICOS EIRELI C.N.P.J.: 26.507.653/0001-55 Licitação: PE Nº 90047/2025 Termo de Compromisso: Nº 2025000084 Processo: 9822/2025 Objeto: Material de Consumo / Fita isolante adesiva pvc (20 unid) Projeto Atividade: 250127 Elemento de Despesa: 33903016 Fonte: 0.1.00 - Tesouro AFM: 005561/2026 - Valor Total - R$ 102,00 Contratada: MULTIMAX ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA C.N.P.J.: 46.875.232/0001-94 Licitação: PE Nº 90023/2025 Termo de Compromisso: Nº 2025000073 Processo: 215328/2024.2 Objeto: Material de Consumo / Aromatizador aerossol 360ml. (400 unid) Projeto Atividade: 250127 Elemento de Despesa: 33903017 Fonte: 0.1.00 - Tesouro AFM: 005532/2026 - Valor Total - R$ 3.096,00 Contratada: BQS DISTRIBUIDORA LTDA C.N.P.J.: 33.613.876/0001-62 Licitação: PE Nº 90045/2025 Termo de Compromisso: Nº 2025000170 Processo: 232367/2024 Objeto: Material de Consumo / Álcool etílico liquido 92,8 INPM (300 unid) Projeto Atividade: 250127 Elemento de Despesa: 33903017 Fonte: 0.1.00 - Tesouro AFM: 005533/2026 - Valor Total - R$ 2.469,00 Contratada: UTEP SOLUCÕES LTDA C.N.P.J.: 54.102.509/0001-74 Licitação: PE Nº 90020/2026 Termo de Compromisso: Nº 2026000059 Processo: 873/2026 Objeto: Material de Consumo / Pasta suspensa oficio pvc transparente (200 unid). Projeto Atividade: 250127 Elemento de Despesa: 33903003 Fonte: 0.1.00 - Tesouro AFM: 005555/2026 - Valor Total - R$ 704,00 Contratada: BLUENETT CARIMBOS E INFORMÁTICA EIRELI C.N.P.J.: 11.097.333/0001-05 Licitação: PE Nº 90065/2025 Termo de Compromisso: Nº 2025000091 Processo: 38875/2025 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30736 Objeto: Material de Consumo / Almofada p/ carimbo tecido preto (10 unid). Projeto Atividade: 250127 Elemento de Despesa: 33903003 Fonte: 0.1.00 - Tesouro AFM: 005560/2026 - Valor Total - R$ 79,90 Contratada: LB SOLUCÕES E CONSERVAÇÕES INTELIGENTES LTDA C.N.P.J.: 11.257.555/0001-30 Licitação: PE Nº 90026/2026 Termo de Compromisso: Nº 202600085 Processo: 204945/2025 Objeto: Material de Consumo / Balde mop c/ espremedor polipropileno 12L (10 unid). Projeto Atividade: 250127 Elemento de Despesa: 33903017 Fonte: 0.1.00 - Tesouro AFM: 005530/2026 - Valor Total - R$ 1.050,00 Contratada: MASTER MEDIC COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE C.N.P.J.: 07.381.075/0001-09 Licitação: PE Nº 90133/2025 Termo de Compromisso: Nº 2026000027 Processo: 99417/2025.2 Objeto: Material de Consumo / Saco de lixo 60L(5.000 unid) e 200L (5.000 unid). Projeto Atividade: 250127 Elemento de Despesa: 33903017 Fonte: 0.1.00 - Tesouro AFM: 005529/2026 - Valor Total - R$ 6.400,00 Contratada: GRAFICA VEREDAS LTDA C.N.P.J.: 32.879.576/0001-67 Licitação: PE Nº 90039/2025 Termo de Compromisso: Nº 2025000115 Processo: 143568/2024 Objeto: Material de Consumo / Livros de Ata pautado com 100 págs (100 unid). e 200 págs (100 unid).. Projeto Atividade: 250127 Elemento de Despesa: 33903003 Fonte: 0.1.00 - Tesouro AFM: 005562/2026 - Valor Total - R$ 4.650,00 Salvador, 14 de julho de 2026 MARINALVA VASCONCELOS Coordenadora Administrativa CASA CIVIL - CC AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM AFM: 2026004045 Processo: 873/2026 Contratante: Casa Civil CNPJ: 13.927.801/0027-88 Contratada: UTEP SOLUCOES LTDA CNPJ: 54.102.509/0001-74 Objeto: Material de Escritório e Expediente Dotação Orçamentária: 250100 33.90.30 - Material de Consumo Fonte: Tesouro Valor: R$ 648,00 (Seiscentos e quarenta e oito reais) Salvador, 09 de julho de 2026 VALENTIM BOULHOSA BAQUEIRO Coordenador Administrativo -Casa Civil EXTRATO DE CONTRATO Contrato 18/2026 Processo nº 89448/2026 Contratante: Casa Civil CNPJ:13.927.801/0027-88 Contratada: ELETRON AR SERVIÇOS TECNICOS LTDA CNPJ: 00.793.498/0001-97 Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de serviço de manutenção preventiva e corretiva em 31 condicionadores de ar 04 condensadoras VRF desta Casa Civil pelo periodo de 12 meses. Subação: 250100 -Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos - Casa Civil Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica Fonte: Tesouro Valor Total: R$ 42.969,27 (Quarenta e dois mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos) Amparo Legal: Lei 14.133/21 Art. 75 incisos II. Data de Assinatura do Contrato: 10/07/2026 Salvador, 14 de julho de 2026. VALENTIM BOULHOSA BAQUEIRO Coordenador Administrativo -Casa Civil PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS RESUMO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL AFM: 2026005520 Processo nº 232367/2024 Contratada: BQS DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 33.613.876/0001-62 Objeto: MAT.LIMPEZA/INSUMO Valor Total: R$ 2.329,40 ( Dois mil, trezentos e vinte nove reais e quarenta centavos) Amparo Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 4.484/92 Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade- 250114- Elemento de Despesa- 33903017 Fonte - Tesouro Data: 10/07/2026 AFM: 2026005563 Processo nº 140673/2024 Contratada:G4 COMERCIO DE GAS - TORORO LTDA CNPJ: 38.545.777/0001-04 Objeto: GASES COMPRIMIDOS E LIQUEFEITOS Valor Total: R$ 2.370,06 ( Dois mil, trezentos e setenta reais e seis centavos) Amparo Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 4.484/92 Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade- 250114- Elemento de Despesa- 33903038 Fonte - Tesouro Data: 13/07/2026 AFM: 2026005578 Processo nº 227126/2024 Contratada: APOLO SERVIÇOS GRAFICOS LTDA CNPJ: 12.339.563/0001-98 Objeto: LOUÇAS, ARTIGOS DE MESA E DESCARTÁVEIS Valor Total: R$ 7.856,00 ( Sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) Amparo Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 4.484/92 Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade- 250114- Elemento de Despesa- 33903003 Fonte - Tesouro Data: 13/07/2026 Salvador,14 de julho de 2026. EDUARDO DE CARVALHO VAZ PORTO. Procurador-Geral do Município. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM AFM: 2026005289 Processo: 128792/2026 Contratada: MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA CNPJ nº 26.976.381/0001-32. Objeto: Papel A4 (477 pc) Valor total: R$ 9.826,20 (Nove mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte centavos) Dotação orçamentária: Projeto/atividade 2501 Elemento de despesas: 3.3.90.303 fonte de recurso: TESOURO Amparo legal: Lei Federal nº. 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 36.605/23 Data da assinatura: 14/07/2026 Salvador, 14 de julho de 2026. EDUARDO MÁRIO ARAÚJO ANDRADE Coordenador Administrativo DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 37 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED RESUMO DE CONTRATOS CREDENCIAMENTO Nº: 001/2025 PROCESSO Nº: 209331/2025 OBJETO: Prestação de serviços para o atendimento de crianças de 2 a 5 anos, na Educação Infantil do Município de Salvador. GESTOR: Patricia Almeida Moura, matrícula nº 3.115.471 FISCAL: Fabiana dos Santos Nascimento, matrícula nº 3.127.049 EXECUÇÃO: Até o final do ano letivo de 2026. VIGÊNCIA: Será contada da data da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 12.365.0001.113900, 12.365.0001.114000, Natureza da Despesa: 33.90.39, Fonte: 1.500.1, 1.543.3 DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026 ASSINAM: Nº CONTRATO PROCESSO RAZÃO SOCIAL/ CNPJ REP. LEGAL VALOR (R$) 300/2026 77612/2026 C.E.M. CENTRO EDUCACIONAL MENDES LTDA-ME CNPJ Nº 63.807.935/0003-66 DILMA MENDES DE MELO R$ 1.033.421,22 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de julho de 2026. ISABELA LOUREIRO CABRAL Subsecretária RESUMO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 017/2026 AO CONTRATO Nº 309/2026 PROCESSO Nº 146551/2026 CONTRATADA: NORDESTE ENGENHARIA LTDA CNPJ: 01.978.980/0001-64 OBJETO: Alteração do fiscal do contrato 309/2026 do servidor Gabriel Eduardo Pereira Coelho, matrícula nº 3167161, para a servidora Lais de Cássia Rocha Alves, matrícula nº 3167155. ASSINATURA: 09 de julho de 2026. ASSINAM: ISABELA LOUREIRO CABRAL Subsecretária Municipal de Educação SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO À CARTA CONTRATO Nº 401/2025 PROCESSO: Nº 133891/2026. DO CONTRATO: Pelo presente termo e na melhor forma de direito, acordam as partes em prorrogar o prazo de vigência e execução do objeto da referida carta contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 10/07/2026 a 09/07/2027. CONTRATADA: ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. CNPJ: 60.656.774/0001-05 DATA DA ASSINATURA: 09/07/2026. REPRESENTANTE LEGAL: Carlos Antônio Perotti. Salvador, 10 de julho de 2025. PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor Geral - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde Por delegação, através da Portaria nº 003/2026 Publicado no DOM nº 9.186 de 09/01/2026 RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 447/2024 PROCESSO: Nº 82942/2026 DO CONTRATO: Pelo presente termo e na melhor forma de direito, acordam as partes em acrescer o valor atualmente contratado em 18% o equivalente a R$ 62.637,84 (Sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), passando o valor global de R$ 372.347,16 (trezentos e setenta e dois mil trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) para R$ 410.625,84 (Quatrocentos e dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em virtude da atualização da relação dos veículos, conforme planilha atualizada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 10.302.0002.210200, 10.301.0014.260000 e 10.122.0014.250106; Elemento de Despesa 3.3.90.39 e 3.3.90.30; Fontes de Recursos 1.500.1.1.3.001, 1.600.3.0.0.000 e 1.754.1.0.0.000. CONTRATADA: TREMONTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 17.597.730/0001-14 DATA DA ASSINATURA: 08/07/2026. RESPONSAVEL LEGAL: Paulo Francisco D’Onofrio. Salvador, 09 de julho de 2026. PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor Geral - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde Por delegação, através da Portaria nº 003/2026 Publicado no DOM nº 9.186 de 09/01/2026 RESUMO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 280/2022 PROCESSO: Nº 165240/2025 DO CONTRATO: Pelo presente termo e na melhor forma de direito, acordam as partes em reajustar o contrato em 5,404390% com base no acumulado IPCA-E, referente ao período de junho/2024 a maio/2025, o que alterará o valor do contrato de R$ 1.044.058,33 (um milhão, quarenta e quatro mil, cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), para R$ 1.100.483,32 (um milhão, cem mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 10.122.0014.250106, 10.302.0002.210100, 10.301.0014.260000, 10.302.0002.210200; Elemento de Despesa 3.3.90.39; Fontes de Recursos 1.500.1.1.3.001, 1.501.1.1.0.001, 1.600.3.0.0.000 e 1.754.1.0.0.000. CONTRATADA: POLI BIOLOGÍSTICA SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA. CNPJ: 34.337.561/0001-00 DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026. RESPONSAVEL LEGAL: André Luiz Nascimento da Silva. Salvador, 13 de julho de 2026. PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor Geral - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde Por delegação, através da Portaria nº 003/2026 Publicado no DOM nº 9.186 de 09/01/2026 RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 218/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 067/2026 PROCESSO: 162012/2025 SMS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 218/2026 CONTRATADA: MCS ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI CNPJ: 36.191.620/0001-00 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2026 ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE MARIELLEN KARILIA FERNANDES GOES MCS ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI PREÇOS REGISTRADOS: ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$ 01 200001601 DIGOXINA 0,25MG MARCA/ FABRICANTE: PHARLAB CP 0,17 Salvador, 06 de julho de 2026 PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor de Logística e Suprimentos Por delegação, através da Portaria nº 420/2025, Publicada no DOM nº 9.127 de 07/10/2025 RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 217/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 049/2026 PROCESSO: 213279/2025 SMS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 217/2026 CONTRATADA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ: 44.734.671/0022-86 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2026 ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE ADRIANO GOMES DOS SANTOS CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA PREÇOS REGISTRADOS: ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$ 01 200001334 CLORIDRATO PROMETAZINA SOLUÇAO INJETAVEL 25MG/ ML AMPOLA 2ML MARCA/ FABRICANTE: CRISTALIA AP 3,23 Salvador, 09 de julho de 2026 PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor de Logística e Suprimentos Por delegação, através da Portaria nº 420/2025, Publicada no DOM nº 9.127 de 07/10/2025 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30738 RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 156/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 156/2025 PROCESSO: 110813/2025 SMS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS (LIMAS ENDODÔNTICAS) TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 156/2026 CONTRATADA: ORALWAVE PRODUTOS PARA ODONTOLOGIA LTDA CNPJ: 54.112.894/0001-30 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2026 ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE ANA PAULA TEMPORÃO SOARES ORALWAVE PRODUTOS PARA ODONTOLOGIA LTDA PREÇOS REGISTRADOS: ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$ 01 200002719 LIMA ENDODONTICA TIPO H, Nº 15-40, 25 MM MARCA/FABRICANTE: TDK CX 16,00 02 200002720 LIMA ENDODONTICA TIPO H, Nº 15-40, 31 MM MARCA/FABRICANTE: TDK CX 16,00 03 200002721 LIMA ENDODONTICA TIPO H, Nº 45-80, 25 MM MARCA/FABRICANTE: TDK CX 15,90 04 200017407 LIMA ENDODONTICA TIPO H, Nº 15-40, 21MM MARCA/FABRICANTE: TDK CX 15,69 05 200005078 LIMA ENDODONTICA TIPO K, Nº 06, 25 MM MARCA/FABRICANTE: TDK CX 19,00 06 200008476 LIMA ENDODONTICA TIPO K Nº 08, 25MM MARCA/FABRICANTE: TDK CX 19,00 07 200008477 LIMA ENDODONTICA TIPO K, Nº 10, 31MM MARCA/FABRICANTE: TDK CX 19,20 08 200012602 LIMA ENDODONTICA TIPO K Nº 10 DE 25 MM MARCA/FABRICANTE: TDK CX 18,00 09 200002726 LIMA ENDODONTICA TIPO K, Nº 15-40, 31 MM MARCA/FABRICANTE: TDK CX 18,45 10 200002727 LIMA ENDODONTICA TIPO K, Nº 45-80, 25 MM MARCA/FABRICANTE: TDK CX 18,45 11 200002728 LIMA ENDODONTICA TIPO K, Nº 45-80, 31 MM MARCA/FABRICANTE: TDK CX 18,45 12 200006201 LIMA ENDODONTICA TIPO K Nº 15-40 25MM MARCA/FABRICANTE: TDK CX 18,45 Salvador, 07 de julho de 2026 PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor de Logística e Suprimentos Por delegação, através da Portaria nº 420/2025, Publicada no DOM nº 9.127 de 07/10/2025 RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 225/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 065/2026 PROCESSO: 213261/2025 SMS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 225/2026 CONTRATADA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ: 44.734.671/0022-86 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2026 ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE ADRIANO GOMES DOS SANTOS CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA PREÇOS REGISTRADOS: ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$ 01 200001343 CLORPROMAZINA 25MG COMPRIMIDO MARCA/FABRICANTE: CRISTALIA CP 0,31 Salvador, 09 de julho de 2026 PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor de Logística e Suprimentos Por delegação, através da Portaria nº 420/2025, Publicada no DOM nº 9.127 de 07/10/2025 RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 234/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 036/2026 PROCESSO: 227650/2025 SMS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 234/2026 CONTRATADA: RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 15.145.035/0001-96 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2026 ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE EDNEIDE SANTOS DA SILVA RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA PREÇOS REGISTRADOS: ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$ 01 200025515 EXTRATO PLANTAS HARPAGOPHYTUM PROCUMBENS (GARRA DO DIABO) 5 A 100MG MARCA/FABRICANTE: APSEN CP 2,89 Salvador, 09 de julho de 2026 PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor de Logística e Suprimentos Por delegação, através da Portaria nº 420/2025, Publicada no DOM nº 9.127 de 07/10/2025 RESUMO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 194136/2025 DO OBJETO: As partes, com fulcro no artigo 138, II, da Lei 14.133/2021, vem através deste Termo de Extinção Contratual Amigável, por fim ao Contrato no 874/2024 e suas obrigações de entrega, referentes à contratação de empresa para a construção do CAPS IA (Centro de Atenção Psicossocial Infância e Adolescência). CONTRATADA: CONSTRUTORA JF PRADO LTDA. CNPJ: 13.585.696/0001-07 DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026 RESPONSÁVEL LEGAL: Marcello Prado Oliveira Silva. Salvador, 09 de julho de 2026. PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor Geral - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde Por delegação, através da Portaria nº 003/2026 Publicado no DOM nº 9.186 de 09/01/2026 RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 226/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 035/2026 PROCESSO: 183085/2025 SMS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 226/2026 CONTRATADA: MEDISIL MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 96.827.563/0001-27 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026 ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE IVAN CORREIA DA SILVA MEDISIL MEDICAMENTOS LTDA PREÇOS REGISTRADOS: ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$ 01 200008595 AMOXICILINA 250MG/5ML + CLAVULANATO POTASSIO 62,5MG/5ML C/ 75ML MARCA/FABRICANTE: EMS FR 10,49 Salvador, 10 de julho de 2026 PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor de Logística e Suprimentos Por delegação, através da Portaria nº 420/2025, Publicada no DOM nº 9.127 de 07/10/2025 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 39 RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 228/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 035/2026 PROCESSO: 183085/2025 SMS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 228/2026 CONTRATADA: MS HOSPITALAR LTDA CNPJ: 36.191.620/0001-00 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026 ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE JEANDERSON ALECRIM DE SANTANA MS HOSPITALAR LTDA PREÇOS REGISTRADOS: ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$ 01 200001033 CAPTOPRIL 25MG COMPRIMIDOS MARCA/ FABRICANTE: PRATI CP 0,04 Salvador, 10 de julho de 2026 PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor de Logística e Suprimentos Por delegação, através da Portaria nº 420/2025, Publicada no DOM nº 9.127 de 07/10/2025 RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 231/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 035/2026 PROCESSO: 183085/2025.1 SMS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 231/2026 CONTRATADA: SIGGAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 53.705.145/0001-54 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026 ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE ELIANA DE JESUS DIAS SIGGAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PREÇOS REGISTRADOS: ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$ 01 200001037 CARBAMAZEPINA SUSPENSAO ORAL FRASCO 100ML MARCA/FABRICANTE: HIPOLABOR FR 8,06 Salvador, 10 de julho de 2026 PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor de Logística e Suprimentos Por delegação, através da Portaria nº 420/2025, Publicada no DOM nº 9.127 de 07/10/2025 RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 230/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 035/2026 PROCESSO: 183085/2025 SMS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 230/2026 CONTRATADA: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA CNPJ: 19.570.720/0007-06 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026 ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE GUSTAVO NEVES DE MAGALHÃES HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA PREÇOS REGISTRADOS: ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$ 01 200001037 CARBAMAZEPINA SUSPENSAO ORAL FRASCO 100ML MARCA/ FABRICANTE: HIPOLABOR FR 6,16 02 200001038 CARBONATO LITIO 300MG BLISTER C/ 10MG MARCA/FABRICANTE: HIPOLABOR CP 0,22 Salvador, 10 de julho de 2026 PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor de Logística e Suprimentos Por delegação, através da Portaria nº 420/2025, Publicada no DOM nº 9.127 de 07/10/2025 RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 227/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 035/2026 PROCESSO: 183085/2025 SMS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 227/2026 CONTRATADA: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA CNPJ: 73.856.593/0001-66 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026 ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE GISELI BASSANI DOS SANTOS PRATI DONADUZZI & CIA LTDA PREÇOS REGISTRADOS: ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$ 01 200000129 AMOXICILINA 250MG PO P/ SUSPENSAO ORAL FRASCO 60ML MARCA/FABRICANTE: PRATI-DONADUZZI FR 3,57 Salvador, 10 de julho de 2026 PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor de Logística e Suprimentos Por delegação, através da Portaria nº 420/2025, Publicada no DOM nº 9.127 de 07/10/2025 RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 232/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 035/2026 PROCESSO: 183085/2025.1 SMS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº 232/2026 CONTRATADA: CALIXTO MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 49.074.484/0001-02 VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026 ASSINAM: RODRIGO SANTOS ALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE SUELY PRIMA CALIXTO DE ALMEIDA SILVA CALIXTO MEDICAMENTOS LTDA PREÇOS REGISTRADOS: ITEM CÓDIGO MATERIAL UF VALOR UNITÁRIO R$ 01 200001038 CARBONATO LITIO 300MG BLISTER C/ 10MG MARCA/FABRICANTE: BIOLAB CP 0,25 Salvador, 10 de julho de 2026 PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor de Logística e Suprimentos Por delegação, através da Portaria nº 420/2025, Publicada no DOM nº 9.127 de 07/10/2025 AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM OBJETO: EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICO PARA COPA E COZINHA PROCESSO: 22808/2025 AFM Nº: 001265/2026 - R$ 5.598,60 - DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026 CONTRATADA: CREATIVE LICITAÇÕES LTDA CNPJ: 54.362.519/0001-49 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA: 28868/2026 PRAZO: IMEDIATO AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Municipal nº 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 2501 Elemento de Despesas 44.90.52 Fonte de Recurso: 1.500.1.1.3.001 (Recursos Não Vinculados de Impostos - Tesouro - Saúde) Salvador, 14 de julho de 2026 LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM OBJETO: MAT. LIMPEZA / UTENSÍLIO PROCESSO: 22479/2025 AFM Nº: 001764/2026 - R$ 7.553,00 - DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 AFM Nº: 001769/2026 - R$ 9.740,00 - DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 AFM Nº: 001785/2026 - R$ 37.582,30 - DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30740 AFM Nº: 001788/2026 - R$ 35.509,00 - DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026 CONTRATADA: LB SOLUÇÕES E CONSERVAÇÕES INTELIGENTES LTDA CNPJ: 11.257.555/0001-30 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA: 43354/2026 PRAZO: IMEDIATO AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Municipal nº 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 260000 Elemento de Despesas 33.90.30 Fonte de Recurso: 1.500.1.1.3.001 (Recursos Não Vinculados de Impostos - Tesouro - Saúde) Salvador, 14 de julho de 2026 LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM OBJETO: MAT. ALIMENTOS / KIT PROCESSO: 62813/2025 AFM Nº: 003305/2026 - R$ 646,80 - DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026 CONTRATADA: SOE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA CNPJ: 12.477.288/0001-79 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA: 71520/2026 PRAZO: IMEDIATO AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Municipal nº 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 260000 Elemento de Despesas 33.90.30 Fonte de Recurso: 1.500.1.1.3.001 Recursos Não Vinculados de Impostos - Tesouro - Saúde). Salvador, 13 de julho de 2026 LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM OBJETO: MAT. ESCRITÓRIO / PAPEL / IMPRESSOS / FORMULÁRIOS PROCESSO: 145262/2024 AFM Nº: 004069/2026 - R$ 1.278,50 - DATA DA ASSINATURA: 20/05/2026 CONTRATADA: ALEA COMERCIAL LTDA EPP CNPJ: 12.011.917/0001-70 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA: 214280/2026 PRAZO: IMEDIATO AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Municipal nº 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 2107 Elemento de Despesas 33.90.30 Fonte de Recurso: 1.500.1.1.3.001 (Recursos Não Vinculados de Impostos - Tesouro - Saúde) Salvador, 14 de julho de 2026 LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM OBJETO: MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA USO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E VETERINÁRIO PROCESSO: 100453/2025 AFM Nº: 004574/2026 - R$ 246,00 - DATA DA ASSINATURA: 03/06/2026 CONTRATADA: DENTAL BH BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTO-MÉDICO- HOSPITALAR LTDA CNPJ: 31.401.798/0001-07 PROCESSO: 100445/2025 AFM Nº: 004575/2026 - R$ 5.452,00 - DATA DA ASSINATURA: 03/06/2026 CONTRATADA GOLDEN PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA CNPJ: 46.884.097/0001-43 PROCESSO: 157683/2025 AFM Nº: 004576/2026 - R$ 13.370,00 - DATA DA ASSINATURA: 03/06/2026 CONTRATADA GOLDEN PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA CNPJ: 46.884.097/0001-43 PROCESSO: 157683/2025 AFM Nº: 004577/2026 - R$ 2.702,50 - DATA DA ASSINATURA: 03/06/2026 CONTRATADA DENTAL UNIVERSO LTDA CNPJ: 26.395.502/0001-52 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA: 112731/2026 PRAZO: IMEDIATO AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Municipal nº 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 260000 Elemento de Despesas 33.90.30 Fonte de Recurso: 1.500.1.1.3.001 (Recursos Não Vinculados de Impostos - Tesouro - Saúde) Salvador, 14 de julho de 2026 LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM OBJETO: MEDICAMENTO PROCESSO: 113546/2025 AFM Nº: 0049452026 - R$ 17.280,00 - DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026 CONTRATADA: DROGAFONTE LTDA CNPJ: 08.778.201/0001-26 PROCESSO: 113546/2025 AFM Nº: 0049462026 - R$ 170.140,00 - DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026 CONTRATADA: RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 15.145.035/0001-96 PROCESSO: 44176/2025 AFM Nº: 0049472026 - R$ 6.930,00 - DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026 CONTRATADA: SALVADOR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 21.632.425/0001-93 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA: 121651/2026 PRAZO: IMEDIATO AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Municipal nº 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 210400 Elemento de Despesas 33.90.30 Fonte de Recurso: 1.500.1.1.3.001 (Recursos não Vinculados de Impostos -Tesouro - Saúde). Salvador, 14 de julho de 2026 LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM OBJETO: MAT. ALIMENTOS / KIT PROCESSO: 62813/2025 AFM Nº: 005393/2026 - R$ 5.769,28 - DATA DA ASSINATURA: 08/07/2026 CONTRATADA: SOE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA CNPJ: 12.477.288/0001-79 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA: 144918/2026 PRAZO: IMEDIATO AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Municipal nº 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 2501 Elemento de Despesas 33.90.30 Fonte de Recurso: 1.500.1.1.3.001 (Recursos Não Vinculados de Impostos - Tesouro - Saúde) Salvador, 14 de julho de 2026 LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM OBJETO: MEDICAMENTO PROCESSO: 121123/2026 AFM Nº: 43.336.00298/2026 - R$ 1.507,50 - DATA DA ASSINATURA: 29/05/2026 CONTRATADA: MS HOSPITALAR LTDA CNPJ: 36.191.620/0001-00 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA: 121123/2026 PRAZO: IMEDIATO AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Municipal nº 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 210400 Elemento de Despesas 33.90.30 Fonte de Recurso: 1.600.3.1.0.006 (Transfer. Fundo a Fundo de Recursos SUS do Gov Fed - Bloco de Custeio - Assist Farm e Insu). Salvador, 14 de julho de 2026 LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM OBJETO: MATERIAL PENSO PROCESSO: 230063/2025 AFM Nº: 005024/2026 - R$ 25.900,00 - DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026 AFM Nº: 005025/2026 - R$ 25.900,00 - DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026 CONTRATADA: MULTIMAX ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA CNPJ: 46.875.232/0001-94 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA: 107428/2026 PRAZO: IMEDIATO AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Municipal nº 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 260000 Elemento de Despesas 33.90.30 Fonte de Recurso: 1.500.1.1.3.001 (Recursos Não Vinculados de Impostos - Tesouro - Saúde) Salvador, 14 de julho de 2026 LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 41 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM AFM Nº: 2026005372 Nº DO PROCESSO: 24463/2026 CONTRATADA: VIXCARD COMERCIO, SERVICOS E IMPORTACAO DE ARTIGOS PARA. CNPJ: 02.583.967/0001-79 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO/EXPEDIENTE PARA USO INTERNO DESSA SECRETARIA. VALOR: R$ 1.272,00 (MIL E DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO / ATIVIDADE - 250132 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS - SEDUR - FONTE TESOURO - ELEMENTO DESPESA 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO DATA DA ASSINATURA: 13/07/2026 SALVADOR, 14 DE JULHO DE 2026. LIGIA FARIAS NADER Coordenadora Administrativo Fundação Mário Leal Ferreira - FMLF RESUMO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 04/2022 PROCESSO Nº: 141729/2026. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA. CONTRATADA: MFC SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: prorrogar o prazo do Contrato nº 004/2022 por mais 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 10/07/2026. AMPARO LEGAL: inciso I do artigo 106 da Lei n’’ 14.133/2. GABINETE DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA, em 14/07/2026. TANIA MARIA SCOFIELD SOUZA ALMEIDA Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT Fundação Gregório de Mattos - FGM RESUMO DO CONTRATO Nº 42/2026 - GEBIB PROCESSO Nº: 144022/2026- FGM CONTRATADO: RITA DE CASSIA OLIVEIRA VALLE CNPJ: 54.822.909/0001-54 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação OBJETO: Desenvolvimento de assessoria técnica das ações do Projeto Kaê Erê, na Festa Literária Internacional do Pelourinho - FLIPÊLO 2026, no âmbito do Programa Caminhos da Leitura. VIGÊNCIA: 13 de outubro de 2026 VALOR: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026 Salvador, 13 de julho de 2026 FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO Presidente RESUMO DO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL Nº 048/2026 - FGM PROCESSO Nº 136558/2026 COMPROMITENTE: Associação Cultural Junina e Carnavalesca Bloco Meu Samba CNPJ: 53.044.302/0001-28 OBJETO: Execução do projeto “Pontes do Samba: do samba corrido ao samba duro junino”, selecionado no Edital 001/2026 - Salvador Circula. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura. VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026 Salvador, 14 de julho de 2026 FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO Presidente RESUMO DO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL Nº 049/2026 - FGM PROCESSO Nº 136534/2026 COMPROMITENTE: Associação Cultural e Carnavalesca Afoxé Filhos de Nanã CNPJ: 08.995.328/0001-05 OBJETO: Execução do projeto “Conexão Bahia - Pernambuco pela Salvaguarda dos Afoxés”, selecionado no Edital 001/2026 - Salvador Circula. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura. VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026 Salvador, 14 de julho de 2026 FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO Presidente Empresa Salvador Turismo - SALTUR RESUMO DO CONTRATO CONTRATO Nº 1301-D/2026 PROCESSO Nº151128/2026 Contratante: Empresa Salvador Turismo - SALTUR. Contratada: ESSENCIAL SAUDE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA. CNPJ: 38.374.320/0001-84. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de saúde ocupacional referente a implementação e acompanhamento do programa NR-1, para atender as demandas da Saltur, conforme especificações no termo de referência. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR - O valor total do presente contrato é de R$1.500,00(mil e quinhentos reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA- Ação:250121 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ Fonte: 1.500.1 - Recursos não vinculados de Impostos- Tesouro. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA - 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2026. ASSINAM: Isaac Chaves Edington - Presidente. Pedro Rodamilans Oliveres Neto - Diretor Administrativo e Financeiro. ESSENCIAL SAUDE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA. Salvador, 14 de julho de 2026. PEDRO RODAMILANS OLIVERES NETO Diretor Administrativo e Financeiro RETIFICAÇÃO No resumo do Contrato nº 1295/2026, publicado no DOM nº 9.305, de 11 a 13 de julho de 2026, págs. 34 e 35. ONDE-SE LÊ: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem como objeto a contratação da empresa PRIMO PRODUCOES LTDA, que tem a exclusividade da atração artística “Alysson Ramos”, para se apresentar no dia 11 de julho de 2026, neste município. LEIA-SE: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem como objeto a contratação da empresa PRIMO PRODUCOES LTDA, que tem a exclusividade da atração artística “Alysson Ramos”, para se apresentar no dia 12 de julho de 2026, neste município. Salvador, 14 de julho de 2026. PEDRO RODAMILANS OLIVERES NETO Diretor Administrativo e Financeiro RETIFICAÇÃO No resumo do Contrato nº 1042/2026, publicado no DOM nº 9.274, de 23 a 25 de maio de 2026, pág. 22. ONDE-SE LÊ: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem como objeto a contratação da empresa LEMOS PRODUCOES LTDA, que tem a exclusividade da atração artística “Banda Two Life”, para se apresentar no dia 24 de maio de 2026, neste município. LEIA-SE: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem como objeto a contratação da empresa LEMOS PRODUCOES LTDA, que tem a exclusividade da atração artística “Banda Two Life”, para se apresentar no dia 31 de maio de 2026, neste município. Salvador, 14 de julho de 2026. PEDRO RODAMILANS OLIVERES NETO Diretor Administrativo e Financeiro DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30742 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC RESUMO DO CONTRATO CONTRATO Nº 015/2026 PROCESSO SEMDEC Nº 115962/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 CONTRATADA: NR NEGÓCIO RESPONSÁVEL, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA CNPJ: 29.936.137/0001-34 DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria empresarial, com objetivo de estruturar e ofertar consultorias no âmbito do projeto “TRILHA MEI - Consultorias Especializadas”, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda - SEMDEC, por meio do SAC do Empreendedor, visando o fortalecimento de Microempreendedores Individuais (MEI´s), Microempresas (ME´s) e empreendedores informais do Município de Salvador. DO VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 11.334.007.119200 - Empreenda Mais - Incentivo ao Empreendedorismo e Fortalecimento de Pequenos Negócios. Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. Fonte de Recurso: 1.500.1 - Tesouro. DO PRAZO: 6 (SEIS) meses. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2026 ASSINAM: MILA CORREIA GONÇALVES PAES SCARTON - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC - PATROCINADOR. NR NEGÓCIO RESPONSÁVEL, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - NORMA REGINA SANTOS SILVA - PATROCINADA. Salvador/BA, 14 de julho de 2026 MILA PAES SCARTON Secretária SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN Companhia de Desenvolvimento Urbano do Salvador - DESAL RESUMO DE CONTRATO CONTRATO n° 056/2026 CONTRATANTE: DESAL - Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador CNPJ: 63.242.473/0001-15 CONTRATADA: PROFEL MULTIMARCAS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA CNPJ: 54.388.452/0001-11 PROCESSO Nº: 13.9230/2026 BASE LEGAL: Lei Federal n° 13.303/2016 OBJETO ORIGINAL CONTRATADO: Aquisição de trenas, conforme demanda, cujo fornecimento será realizado sob o regime de entrega C.I.F (custo, seguro e frete de responsabilidade do fornecedor). PRAZO: 06 (seis) meses VALOR GLOBAL: R$ 3.051,80 (Três mil, cinqüenta e um reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sub Ação 22.49.00 - Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 1.500.1. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2026 PARECER Nº181/2026 Assinam: Pela Contratante: DESAL - Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador - Virgílio Teixeira Daltro e Daniel de Oliveira Junior Pela Contratada: Profel Multimarcas Comércio Atacadista Ltda - Nilza Souza Paula VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTRO Diretor Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA Superintendência de Obras Públicas do Salvador - SUCOP TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 27/2026 Processo nº: 121674/2026 Contrato nº: 09/2025-objeto: Execução da obra de Reforma Parcial da Edificação da Sede do ILÊ AIYÊ, situada na Rua Direta do Curuzu, 228 - Curuzu, Salvador/BA. Empresa: CS CONSTRUÇÕES E EMRPEENDIMENTOS LTDA Objeto: Reajuste das medições pagas e não reajustadas, com relação às medições: PERÍODO FATOR REAJUSTE MARÇO/2026 A FEVEREIRO/2027 K=0,058381 Parecer ASJUR nº: 164/2026 Amparo Legal: art. 6º, LVIII e art. 92, II, V, VI, X, XI, § 3º, 4º,I, 5º, da Lei 14.133/2021, e Cláusula Nona do Contrato. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR, em 13 de julho de 2026 ORLANDO CEZAR DA COSTA CASTRO Superintendente CONVÊNIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE APOSTILA Nº 29/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 29.129/2017, torna público que mediante o recebimento do Ofício nº 08/2026 da ASSOCIAÇÃO BOM SAMARITANO, datado de 22/05/2026, resolve expedir a presente Apostila, oriunda do Processo Administrativo nº 114112/2026, como segue: CLÁUSULA PRIMEIRA 1 - O objeto da presente Apostila é a correção de erro material no Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 7/2023, referente a meta 8- percentual de encaminhamento dos usuários passando de 40% para 100%, sem alteração do objeto e valores, passando a vigorar o Plano de Trabalho acostado as fls. 264 a 307. Salvador, 30 de junho de 2026 ANTONIO JOSÉ DA CRUZ JUNIOR MAGALHÃES Secretário EDITAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE AVISO O Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura Municipal do Salvador, no uso de suas atribuições RESOLVE: Tornar sem efeito a publicação do Aviso de Convocação nº 01/2026 - Sub Judice, objeto do Concurso Público, Edital nº 03/2019, publicado no DOM nº 9.296 de 30/06/2026, por ter sido publicado sem autorização prévia. Gabinete do Secretário Municipal de Gestão, em 09 de julho de 2026. ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 - SUB JUDICE CONCURSO PUBLICO - EDITAL N° 03/2019 - PMS A Secretaria Municipal de Gestão CONVOCA Sub Judice o candidato abaixo relacionado, aprovado em Concurso Público, visando o provimento de profissionais para desempenhar atividades no no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador, para comparecer à Rua Horácio César n° 64, 02 de Julho - Centro, no horário das 08:30h às 11:30h e das 13:30h às 16:30h, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação desta Convocação, tendo em vista o processo judicial n° 8012664-06.2023.8.05.0001, munido de documento de identificação original, para fins de orientação da comprovação de habilitação técnica exigida no Edital do Concurso Público nº 03/2019 publicado no DOM nº 7.337 de 29 de março de 2019, republicado no DOM nº 7.345 de 10 de abril de 2019 e agendamento da avaliação médica que será realizada de acordo com a data de DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 43 comparecimento do candidato no endereço citado acima. 1)O candidato deverá comparecer, munido a de original e cópia, frente e verso, quando necessário, dos seguintes documentos: a)Documento de Identificação com foto, dentro da validade, quando exigido pela legislação; b)Cadastro de Pessoa Física (CPF); c)Programa de Integração Social (PIS) / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); d)Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - página dos dados cadastrais e foto; e)Título de Eleitor, f)Comprovante de votação da última eleição, para os 2 (dois) turnos, quando houver; g)Comprovante de residência com Código de Endereçamento Postal no Brasil (CEP), emitido nos últimos 3 (três) meses anteriores à data da convocação; h)Comprovante de Alistamento Militar, se do sexo masculino até 45 anos completos até a data da convocação; i)Carteira do Conselho, quando exigido em legislação federal, para o cargo de Nível Superior, j)01 Foto Recente 3x4; k)Comprovante de Situação Cadastral do CPF; l)Declaração de Bens, podendo ser escrita de próprio punho ou modelo disponibilizado na SEMGE para preenchimento; m)Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso acompanhado do Histórico Escolar; n)Certidões Negativas de antecedentes criminais Federal ou Estadual; o)Documento de comprovação que está registrado, com a situação regularizada e está quite com as obrigações financeiras do exercício em vigor, no momento da convocação no órgão de conselho de classe correspondente a sua formação profissional, quando for o caso, devidamente comprovado com a documentação exigida, para o cargo de Nível Superior; p)Declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade, por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, podendo ser escrita de próprio punho ou modelo disponibilizado na SEMGE para preenchimento; q)Declaração quanto ao exercício de outro (s) emprego (s) ou função (ões) pública (s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão, podendo ser escrita de próprio punho ou modelo disponibilizado na SEMGE para preenchimento; r)Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, podendo ser escrita de próprio punho ou modelo disponibilizado na SEMGE para preenchimento; s)Declaração de que não foi demitido a bem do serviço público, podendo ser escrita de próprio punho ou modelo disponibilizado na SEMGE para preenchimento; t)Declaração de duplo vínculo com escala prévia de trabalho emitida pelos Recursos Humanos/ Departamento de Pessoal do órgão/entidade; u)Declaração de Imposto de Renda do ano corrente, ou a Declaração de Isenção de Imposto de Renda. 2.O atendimento ao candidato convocado ocorre em dias úteis. Na hipótese do último dia do prazo ser no fim de semana, feriado, dia considerado ponto facultativo ou com expediente suspenso pela Administração Municipal, o término do prazo passará ao primeiro dia útil seguinte. 3.Serão aceitos como documentos de identificação Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/1997, conforme subitem 15.6.1 do Edital nº 03/2019. 4.O candidato, convocado, poderão uma única vez solicitar, por escrito, passar para o final da lista de habilitados, no prazo dos 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação deste ato de convocação, passando para o último da lista, podendo, em outra oportunidade, ser convocado, caso se esgotem todos os candidatos que o antecedem na lista de habilitados no cadastro de reserva, conforme subitem 16.6.1 do Edital n° 03/2019. 5.O candidato convocado que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua desclassificação definitiva e a convocação do candidato subsequente imediatamente classificado, conforme subitem 15.16 do Edital n° 03/2019. 6.Para fins de Avaliação Médica Pré-Admissional, o candidato, na data agendada, deverá comparecer à Gerência Central de Segurança, Medicina e Saúde Ocupacional - GESMS e, além de apresentar Cartão de Vacinas atualizado, deverá apresentar os exames laboratoriais e complementares necessários às atribuições do cargo de acordo com subitem 15.7 do Edital nº 03/2019. 7.Em cumprimento ao Aviso publicado no DOM n° 7.521 de 07 a 09/12/2019, não mais serão exigidos das candidatas do sexo feminino, aprovadas nas fases precedentes dos concursos públicos, regidos pelos Editais nº 01/2019, 02/2019 e 03/2019, os exames médicos de avaliação ginecológica: colposcopia, citologia, microflora e mamografia. 8.O candidato que não atender, no ato da convocação, aos requisitos será considerado desistente, sendo automaticamente desclassificado do Concurso Público, perdendo seu direito à vaga, conforme subitem 15.3 do Edital nº 03/2019. 9.Para os profissionais de saúde deverá haver compatibilidade de carga horária, a ser verificada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) no dia da posse conforme subitem 3.3 do Edital nº 03/2019. 10.Os documentos relacionados no item 1 poderão ser entregues no ato da posse, conforme. Sumula n° 266 do STJ. 11.A Diretora Geral de Gestão de Pessoas fica autorizada a proceder com toda e qualquer desclassificação e/ou convocação de substituição decorrentes deste ato convocatório CARGO: PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÁREA DE QUALIFICAÇÃO: PSICÓLOGO CARGA HORÁRIA: 40H CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOME INSCRIÇÃO CPF PONTOS CLASS PROCESSO MARCELA SOARES NUNES COSTA 925013597 054.98X. XXX-XX 38 9º 8012664- 06.2023.8.05.0001 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão, 14 de julho de 2026 ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO N° 10/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N° 03/2023 - REDA/SMED A Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura Municipal do Salvador, INFORMA o nome da candidata desclassificada no Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 03/2023, para a função abaixo relacionado, tendo em vista o Aviso de Convocação nº 12/2026, publicado no DOM n° 9.264 de 09 a 11 de maio de 2026, que originou a solicitação, pelo indeferimento do recurso interposto através do processo eletrônicos n° 111252/2026. FUNÇÃO: PROFESSOR NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE GEOGRAFIA CARGA HORÁRIA: 20h PESSOAS PRETAS E PARDAS-PPP NOME CPF INSCRIÇÃO PONTOS CLAS MANOELA EVELIM VITOR DA SILVA 028.60X.XXX-XX GEO01202394665 60 29º Diretoria de Gestão de Pessoas, 13 de julho de 2026 MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS Diretora Geral de Gestão de Pessoas AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO N° 17/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N° 07/2024 - REDA SMED A Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura Municipal do Salvador, INFORMA os nomes dos candidatos desclassificados no Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 07/2024, para a função abaixo relacionada, tendo em vista o Aviso de Convocação n° 18/2026 ora publicado no DOM n° 9.264 de 11 de maio de 2026, que originou a solicitação, por não acessarem o sistema de contratação dentro do prazo e pelos indeferimentos dos recursos interpostos através dos processos eletrônicos n° 113922/2026, 113933/2026, 109936/2026 e 110559/2026. FUNÇÃO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5° ANO CARGA HORÁRIA: 20H AMPLA CONCORRÊNCIA - AC NOME CPF INSCRIÇÃO PONTOS CLAS MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CHAGAS DE ALCÂNTARA 511.77X.XXX-XX PEI20256146 60 857º PESSOAS PRETAS E PARDAS - PPP (NEGROS) NOME CPF INSCRIÇÃO PONTOS CLAS PATRÍCIA ALMEIDA DOS SANTOS 790.19X.XXX-XX PEI20241052 60 356º FUNÇÃO: PROFESSOR - EDUCAÇÃO FÍSICA CARGA HORÁRIA: 20H AMPLA CONCORRÊNCIA - AC NOME CPF INSCRIÇÃO PONTOS CLAS MARIA DE FATIMA CONCEIÇÃO DE SANTANA 576.82X.XXX-XX PEF2024759 15 77º FUNÇÃO: COORDENADOR PEDAGÓGICO CARGA HORÁRIA: 40H AMPLA CONCORRÊNCIA - AC NOME CPF INSCRIÇÃO PONTOS CLAS TATIANA MACEDO DE JESUS 741.03X.XXX-XX COP20257149 5 219º SHEILA RODRIGUES PEIXOTO 004.63X.XXX-XX COP20256580 5 235º Diretoria de Gestão de Pessoas, 13 de junho de 2026. MÁRCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS Diretora Geral de Gestão de Pessoas DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30744 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED RESULTADO DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 A Secretaria Municipal da Educação - SMED, através da Comissão de Seleção Técnica criada pela Portaria nº 685/2025, torna público para conhecimento dos interessados, o Resultado Credenciamento a seguir: CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 PROCESSO: 140365/2026 OBJETO: Credenciamento das Escolas Comunitárias, Confessionais ou Filantrópicas para celebrar Termo de Colaboração com a Secretaria Municipal de Educação para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, visando os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo, linguísticos e sociais, que estejam matriculadas na Educação Infantil, apuradas com base no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/ MEC. Realizada a análise quanto aos documentos submetidos, esta Comissão, designada pela Portaria nº 685/2025, delibera pelo seguinte RESULTADO: ENTIDADE INABILITADA 1. CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA, CNPJ nº 17.440.245/0001-32 Nos termos da cláusula 10.1 do Edital de Credenciamento, caberá recurso no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação deste resultado, devendo o mesmo ser protocolado por meio do e-mail: credenciamento.parcerias@educacaosalvador.net. Salvador, 14 de julho de 2026. ISABELA LOUREIRO MANSO CABRAL Subsecretária RESULTADO DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 A Secretaria Municipal da Educação - SMED, através da Comissão de Seleção Técnica criada pela Portaria nº 685/2025, torna público para conhecimento dos interessados, o Resultado Credenciamento a seguir: CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 PROCESSO: 150210/2026 OBJETO: Credenciamento das Escolas Comunitárias, Confessionais ou Filantrópicas para celebrar Termo de Colaboração com a Secretaria Municipal de Educação para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, visando os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo, linguísticos e sociais, que estejam matriculadas na Educação Infantil, apuradas com base no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/ MEC. Realizada a análise quanto aos documentos submetidos, esta Comissão, designada pela Portaria nº 685/2025, delibera pelo seguinte RESULTADO: ENTIDADE INABILITADA 1. CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA SOMOS O FUTURO, CNPJ nº 03.814.724/0001-67 Nos termos da cláusula 10.1 do Edital de Credenciamento, caberá recurso no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação deste resultado, devendo o mesmo ser protocolado por meio do e-mail: credenciamento.parcerias@educacaosalvador.net. Salvador, 14 de julho de 2026. ISABELA LOUREIRO MANSO CABRAL Subsecretária RESULTADO DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 A Secretaria Municipal da Educação - SMED, através da Comissão de Seleção Técnica criada pela Portaria nº 685/2025, torna público para conhecimento dos interessados, o Resultado Credenciamento a seguir: CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 PROCESSO: 109855/2026 OBJETO: Credenciamento das Escolas Comunitárias, Confessionais ou Filantrópicas para celebrar Termo de Colaboração com a Secretaria Municipal de Educação para o atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, visando os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo, linguísticos e sociais, que estejam matriculadas na Educação Infantil, apuradas com base no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/ MEC. Realizada a análise quanto aos documentos submetidos, esta Comissão, designada pela Portaria nº 685/2025, delibera pelo seguinte RESULTADO: ENTIDADE INABILITADA 1. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA JUNTOS SOMOS MAIS FORTES, CNPJ nº 08.777.660/0001-95 Nos termos da cláusula 10.1 do Edital de Credenciamento, caberá recurso no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação deste resultado, devendo o mesmo ser protocolado por meio do e-mail: credenciamento.parcerias@educacaosalvador.net. Salvador, 14 de julho de 2026. ISABELA LOUREIRO MANSO CABRAL Subsecretária SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO Nº 079/2026: Contratação de pessoa jurídica especializada em Locação e Instalação de Geradores de energia Elétrica, conforme especificações e exigências contidas no Termo de Referência. As propostas deverão ser apresentadas até 03 dias úteis a partir da publicação no Diário Oficial do Município de Salvador/Bahia. O processo administrativo nº 147647/2026 referente ao objeto da presente cotação encontra-se no Setor de Suprimentos - SESUP, telefone: (71) 3202-1146 e-mail: sesup.sms2@salvador.ba.gov.br, onde os interessados poderão solicitar maiores informações. Salvador, 13 de julho de 2026. LUIZ PAULO FONSECA Coordenador administrativo AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada convocação para a cotação de preços nº 1460/2026: FRALDA DESCARTAVEL GERIÁTRICA TENA SLIP NOTURNA TAM G, para atender demanda de Ação Judicial conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. As propostas deverão ser apresentadas até 03 dias úteis a partir da publicação no Diário Oficial do Município de Salvador/Bahia. O processo administrativo nº 189349/2025 referente ao objeto da presente cotação encontra-se no Setor de Suprimentos - SESUP, telefone: (71) 3202-1146 e-mail: sesup.sms1@salvador.ba.gov.br, onde os interessados poderão solicitar maiores informações. Salvador, 13 de julho de 2026. LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2026 CRONOGRAMA E ETAPAS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 29.129/2017, torna público o cronograma e etapas do Edital de Chamamento Público Nº 13/2026, Processo Administrativo nº 54207/2026, após divulgação do resultado preliminar no DOM n º 9.298, 02 a 03 de julho de 2026, como a seguir descrito: ETAPA DATA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 21/07/2026 DIVULGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTOS 23/07/2026 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E ANEXOS 27//07/2026 A 11/08/2026 Salvador, 14 de julho de 2026. ANTONIO JOSÉ DA CRUZ JUNIOR MAGALHÃES Secretário DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.307 45 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT Fundação Gregório de Mattos - FGM EDITAL 001/2026 SALVADOR CIRCULA ANO II - 2ª CHAMADA RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES Publicado no DOM de 04/07/2026 Republicado por conter incorreção A Fundação Gregório de Mattos - FGM, entidade com personalidade jurídica de Direito Público, integrante da Administração Indireta do Município do Salvador, vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, visando fomentar, promover e difundir a produção artístico-cultural no âmbito municipal, com fulcro na Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), Decreto Federal nº 11.525/2023, Lei Federal Complementar nº 101/2000, Lei Municipal nº 9.619/2022, Lei Municipal nº 8.551/2014, Lei Municipal nº 9.451/2019 Decreto Municipal nº 23.781/2013, Decreto Municipal nº 11.951/1998, Decreto Municipal nº 23.856/2013, Instrução Normativa MinC nº 5/2023, Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos, no que couber) e demais legislações pertinentes, torna pública o Resultado Final da Etapa de Homologação das Inscrições do Edital 001/2026 Salvador Circula Ano II - 2ª Chamada. 1. Propostas homologadas: ID PROPONENTE TÍTULO DA PROPOSTA 581 LUDIMILA LIMA SANTANA ARTE CAMINHANTE: CIRCULAÇÃO DE EXPOSIÇÃO E ARTE- EDUCAÇÃO EM MAPUTO (MOÇAMBIQUE) 588 RUAN JONES SOUZA RIBEIRO TERRITÓRIOS AFROLATINOS: CINEMAS NEGROS EM TRAVESSIA 613 PABLO CORREIA PEREIRA TRAVESSIAS PERIFÉRICAS: PELOURINHO X CIDADE DE DEUS 615 VÉRCIO GONÇALVES CONCEIÇÃO SHOW “REI CAPITÃO EM RECIFE” 616 LILIAN SEIXAS GRAÇA FORMAÇÃO EM VIDEODANÇA: POÉTICAS ENTRE A DANÇA E O AUDIOVISUAL 634 ANA PAULA DANTAS ILGES VENDENDO VOVÔ - CIRCULAÇÃO LITERÁRIA 646 56.437.683 FELIPE SANTOS DA ENCARNACAO FELIPE SÁ NA JAMBOREE BARCELONA: INTERNACIONALIZAÇÃO E DIFUSÃO DA MÚSICA BAIANA CONTEMPORÂNEA 675 SILVIO ROBERTO PURIFICAÇÃO FRANÇA FILHO BATUCADA DE RITMUS COM NEGROIDE 678 RUAN WILLS ASSIS DE OLIVEIRA MAPEANDO TRAJETOS PRETOS EM DIÁLOGO COM A CIA BALÉ BAIÃO EM ITAPIPOCA- CE 682 FRED SOARES GOMES ME ORÌ FUNFUN - CAMINHOS DE OXALÁ DA ÁFRICA À SALVADO 683 LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SENA JR “LUI EM SAMBA PRESENTE” NO RIO DE JANEIRO 686 43.463.927 ANDERSON MARIANO DE SANTANA SANTOS LANÇAMENTO DE COLETÂNEAS DE HISTÓRIAS EM QUADRINHOS BAIANAS NA CCXP; É A BAHIA EM QUADRINHOS! 689 37.699.074 BEATRIZ ALMEIDA NASCIMENTO ECOSSISTEMA POR ELAS 690 ELIALDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR PROJETO BARRO MULHER - POÉTICAS DA TRAVESSIA | CONEXÃO PORTUGAL 2026 691 TIAGO PINTO RIBEIRO 94672601587 CARAVANA COSMOGRÁFICA - SOCIEDADE DA PRENSA 699 39.255.378 LEANDRO VENEZA SANTOS DE SALVADOR PARA CLERMONT-FERRAND: INTERNACIONALIZAÇÃO DO AUDIOVISUAL BAIANO 705 CLÓVIS GOMES SAMPAIO BRAZILIAN PULSE - ONDE O NORDESTE ENCONTRA O MUNDO! 709 VALDECK ALMEIDA DE JESUS INTERCÂMBIO LITERÁRIO INTERNACIONAL A PAZ SEM FRONTEIRAS: BRASIL E COLÔMBIA 713 EDINILSON MOTA DIAS O ENCANTADO NA PEDRA DO REINO 723 ALEX SANTANA FRANÇA MOSTRA DE CINEMA SOTEROPRETA 737 46.294.968 HUGO MARTINS SILVA AFROMETÁFORAS EM TRAVESSIA: CORPO, ANCESTRALIDADE E INTERCÂMBIO AFRO-ATLÂNTICO ENTRE BAHIA E COLÔMBIA 751 ISAÍAS DE SOUZA E SILVA NASCIMENTO DO INTERIOR DO MEU PEITO: A VOLTA PARA CASA 759 SANKOFA CULTURAL - GALERIA, PRODUÇÃO E GESTÃO LTDA MEMÓRIAS TRANSATLÂNTICAS: CONEXÕES AMEFRICANAS BRASIL-COLÔMBIA 769 EMILY DIAS RIBEIRO ACESSOS FILMES - CRIAR, CONECTAR E CIRCULAR NO CANEX WEEKND 2026 774 LÍVIA GÓIS MACHADO SANTOS NAVEGANDO NAS HISTÓRIAS: JOANA E MARIAS NA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA 776 KARINE ALVES MATIAS TRAVESSIAS AZUIS: CIANOTIPIA E CIRCULAÇÃO DE IMAGENS ENTRE SALVADOR E PORTUGAL 778 FELIPE DA SILVA BORGES LINHAS DE COMANDOS: PESQUISA ARTÍSTICA EM VIDEOGAMES E GUERRAS, ENTRE SALVADOR E LONDRES. 780 LUAN SODRÉ DE SOUZA AFRODIASPÓRICOS 782 14.256.759 MILTON DANTAS DE CARVALHO SONORA POESIA EM MOVIMENTO: MOBILIDADE ARTÍSTICA SALVADOR/RIO DE JANEIRO ID PROPONENTE TÍTULO DA PROPOSTA 784 30.084.391 ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA ESCUTAS ENTRE CIDADES 791 GTK PRODUÇÃO MUSICAL LTDA REPIQUESIA - CIRCULAÇÃO AFRO-BAIANA NO EQUADOR 794 ANA FÁTIMA CRUZ DOS SANTOS LITERATURA, DENGOS E OUTRAS PROSAS POÉTICAS: BRASIL E ANGOLA EM NARRATIVAS DE AFETO 795 29.971.714 MARCELA BELLAS NUSSBAUMER GREGÓRIO DE MATOS - POESIA BARROCA E MÚSICA BAIANA 796 SHEILA CANEVACCI RIBEIRO ESIDÊNCIA E PAPARTICIPAÇÃO DE SHEILA RIBEIRO NO BIG - BARI INTERNATIONAL GENDER FESTIVAL, ITÁLIA, DE 16 A 25 DE NOVEMBRO DE 2026 798 MARILIA OLIVEIRA CUNHA ME CIRCULAÇÃO DO LONGA-METRAGEM AUTODEFESA NO IAM - IBEAMERICAN AUDIOVISUAL MARKET INDUSTRY EM MIAMI. 802 33499258 ROBSON CORREIA SANTOS LAÇOS ANCESTRAIS 805 SINTONYZE PRODUÇÃO CULTURAL LTDA ONDAS DA POLUISOM - CARTOGRAFIAS DIASPÓRICAS DAS ÁGUAS 807 CARLA ANTELANTE DA CRUZ INTERCÂMBIO MOVIMENTO CULTURA VIVA COMUNITÁRIA LATINO AMERICANA 808 IAIÁ PRODUÇÃO CULTURAL LTDA CONEXIÓN AIACE: BAHIA ANCESTRAL NA ÍNDIA MILENAR 809 14.412.202 PEDRO MORAIS DOS SANTOS TURNÊ ESPANHA - AS ROSAS NÃO FALAM: CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DA MÚSICA BAIANA EM DIÁLOGO COM A OBRA DE CARTOLA 811 CECILIA LISA ELICECHE RESIDÊNCIA ARTÍSTICA DE CRIAÇÃO EM LA CORVETTE, FRANÇA 816 CLEIDEANE SILVA MASCARENHAS BAÚ DE LEITURA SWING ERÊ 831 ANE CAROLINA ALMEIDA DA SILVA CRIANDO EM PAZ: DE SALVADOR AO RECIFE, TECNOLOGIA A SERVIÇO DA FORMAÇÃO CULTURAL SOTEROPOLITANA 832 UDIMILIA OLIVEIRA SANTOS EUMELANINA - CIRCUITO HIP-HOP BRASIL X JAPÃO 202 837 GABRIELA MORBECK GAMA FORMAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE STEADICAM 838 BEATRIZ ALESSIO DE AGUIAR SCEBBA PONTES SONORAS: RESIDÊNCIA ARTÍSTICA E ACADÊMICA NA RÚSSIA - DIÁLOGOS ENTRE A ESCOLA RUSSA DE PIANO E O REPERTÓRIO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO 840 FLAVIA MASCARENHAS SILVEIRA 05997505537 TEMPO REI COM ORQUESTRA SISALEIRA 841 TERRITORIO SIRIUS PRODUÇÕES LTDA SEU BOMFIM E SEBASTIÃO EM CIRCUITO 847 MENESON CONCEIÇÃO MUNHECA - FENOMENOLOGIA DO GESTO E MEMÓRIA DIASPÓRICA (IMERSÃO ARTÍSTICA) 851 YOHANNA MARIE ASSUMPÇÃO DA SILVA MAGNÉTICA - CIRCULAÇÃO CABO VERDE 853 EBERTH VINICIUS LIMA COUTINHO XL-UM BALÉ CUIR EM VIENA 863 DIEGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO CIRCULAÇÃO NACIONAL DA MARCHA TRANS DA BAHIA: INTERCÂMBIO DE METODOLOGIAS CULTURAIS LGBTQIAPN+ NA IV MARSHA TRANS NACIONAL 871 ELISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS IMERSÃO CULTURAL À TERRA DOS FARAÓS - EGITO 2026. UMA EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL DE FORMAÇÃO, INTERCÂMBIO CULTURAL E APROFUNDAMENTO NOS CONHECIMENTOS DA ANTIGA CIVILIZAÇÃO KEMÉTICA 883 ANDRÉ LUIZ FERNANDES DA SILVA EXPOSIÇÃO CANDOMBLÉ - CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA EM BUENOS AIRES 885 MICHAEL SILVA LABORATÓRIO INDIVIDUAL DE PESQUISA E PRODUÇÃO DE NARRATIVA LGBTQIAPN+ 889 HERMANO FABRÍCIO OLIVEIRA GUANAIS E QUEIROZ MISSÃO TÉCNICA EM PORTUGAL: CENTROS DE INTERPRETAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNDIAL E ESTRATÉGIAS DE DIFUSÃO PARA SALVADOR 895 JANETE SILVA DE BRITO O MUSEU É A RUA 904 NATAN FOX SANTA RITA ARAUJO PEREIRA NARRATIVAS DE SALVADOR PARA A AMÉRICA LATINA - VENTANA SUR 2026 911 MARCOA MAHATMAN NASCIMENTO MACIEL FESTIVAL HIP HOP EM MOVIMENTO 915 FRANCIS CARDOSO NASCIMENTO FORMAÇÃO ESCOLA DE CINEMA E TV - CUBA 918 RODRIGO DOS SANTOS QUILOMBO ATLÂNTICO: TRAVESSIAS AFRO-DIASPÓRICAS E AS FORMAS NEGRAS DE HABITAR BAHIA E ANGOLA 922 LUAN DE JESUS GRAMACHO MEMÓRIAS DO SUL: CIRCULAÇÃO, PESQUISA E ARTE- EDUCAÇÃO EM MAPUTO (MOÇAMBIQUE) 929 IANSÃ PACHECO NEGRÃO GABINETE DE INVESTIGAÇÃO DO DESENHO (GID): UMA AÇÃO ROMÂNTICA PELO DESENHO” INDEX ART BOOK FAIR 2027 930 MARCELO FONTANA DE SOUSA PARTICIPAÇÃO NA CHINA SHANGHAI INTERNATIONAL CHILDREN’S BOOK FAIR (CCBF) 2026 934 TEC SISTEMAS LTDA CULTURAS DO CUIDADO: PATRIMÔNIO VIVO, ANCESTRALIDADE E ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA 935 MAYARA DÓREA FERREIRA FERRÃO IA: BRASIL-CHINA EM ARTE, TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL 936 ALDREN LINCOLN BARRETO DE ALMEIDA DOBRAS ARTÍSTICO-ACADÊMICAS: OUTRAS VISUALIDADES DA DANÇA NUMA PERSPECTIVA TEÓRICOPRÁTICA 937 SABRINA ANDRADE DA SILVA VIEIRA AIOCÁ NO FRAPA 2026 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 15 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.30746 DIÁRIO OFICIAL DO Criado pelo art. 82 da Lei nº 3.601, de 18 de fevereiro de 1986 Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para (71) 3202-5909, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, exceto feriados. Disque Salvador - Para solicitar serviços ou informação, acesse: www.disquesalvador.ba.gov.br ou ligue 156, atendimento 24h. Diário Oficial do Município - Edições Anteriores, acesse: www.dom.salvador. ba.gov.br ou solicite através do e-mail: diario.oficial@salvador.ba.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto feriados. CEP: 40.020-000. Secretário de Governo Coordenador de Tecnologia Fernando Jeferson Alves Reis 3 João Felipe de Souza Leão Andrey das Neves Santos Órgão responsável Gestor de EditoraçãoPrefeito de Salvador Bruno Soares Reis Secretaria de Governo ID PROPONENTE TÍTULO DA PROPOSTA 941 VAGNER SANTOS LIMA TAMBOR SATÉLITE - REVERÊNCIA AO TAMBOR 943 GILMÁRIO LIMA DOS SANTOS CULTURA E CAPOEIRA SEM FRONTEIRAS 946 AGOJY DE EXU TUPINAMBÁ RIBEIRO CORRÊA RESIDÊNCIA IJIDIDE: O SOM DA ENCANTARIA 948 LUDMILA LAÍSA ALVES SANTOS MULHER INTEIRA: LANÇAMENTO LITERÁRIO E PERFORMANCE POÉTICA NA BATALHA DAS MINAS DE FRANCA (SP) 950 CAROLINE SILVA DE JESUS AFROINFÂNCIA E MALIK VÃO A MOÇAMBIQUE: UM RETORNO ANCESTRAL 954 ANA CAROLINE FELIX BASTOS BARROSO TURNÊ REPENTINA - ANA BARROSO E TARCÍSIO SANTOS EM PORTUGAL 959 TIAGO PINTO RIBEIRO 94772601587 CARAVANA COSMOGRÁFICA 964 14.810.559 CASSIUS CARDOZO BATISTA RESIDÊNCIA CRIATIVA - DESENVOLVIMENTO DE REPERTÓRIO PARA NOVO ÁLBUM 966 GUMERCINDO VIEIRA SANTOS GUIGA DE OGUM 967 INSTITUTO DE FORMAÇÃO EM ARTE IDENTIDADE ANCESTRAL: CONEXÃO SALVADOR RIO DE JANEIRO 971 MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE JESUS CORPO ANCESTRAL: MÚSICA E DANÇA AFRO-BAIANA EM DIÁLOGO COM O TUFO DO MAFALALA. 972 CAIRO LUNA DE MELO FESTIVAL ITINERANTE SUPERNADA 27 973 GUSTAVO COSTA BARBOSA VITROLAB IN SP 980 ANDREIA DOS ANJOS SANTOS CIRCULAÇÃO FIOS DE CURA 983 CAMILA GUILERA FERREIRA MENINAS CONTAM A INDEPENDÊNCIA NO TRISCA FESTIVAL DE ARTE COM CRIANÇA 985 LIA KRUCKEN PEREIRA ARTES E TÉCNICAS GRÁFICAS CHINA - SALVADOR 986 DAVI DE SOUZA CAVALCANTE DO OUTRO LADO SEREI EU MESMO, MAS NÃO SAIREI ILESO 989 THIAGO PEREIRA SANTOS EL CRUCE - TRAVESSIAS ENTRE BRASIL E MÉXICO 990 43.516.774 JOSELENE DE CARVALHO SANTOS CELEBRANDO O BOI DE IGATÚ 991 EDSON TELES DE MENEZES FILHO PROJETO SABORES ANCESTRAIS 992 ADRIANO INAGÊ GOMES CORREIA DOS SANTOS BOLSA DE FORMAÇÃO EM ROTEIRO 994 EMILLIE LAPA DO ESPÍRITO SANTO “MARIAR - UM MAR DE POESIAS” CIRCULAÇÃO: ANGOLA, ENTRE OS DIAS 10 E 20 DE AGOSTO DE 2026 TERRITÓRIOS: LUANDA, KILAMBA E MUSSULO. 995 PLATAFORMA TRANSATLÂNTICA DE CRIAÇÃO E GESTÃO CULTURAL LTDA ACERVO IMEDIATO - LABORATÓRIO E INTERCÂMBIO 1003 JANAÍNA MÉRCIA CARVALHO DE AZEVEDO TURNÊ PELA ESPANHA: SHOW ÁGUA E VINHO - MÚSICA BRASILEIRA POPULAR E ERUDITA 2. Recursos deferidos com propostas homologadas: ID PROPONENTE TÍTULO DA PROPOSTA 849 ISABELLA ISMILE SANTOS DA SILVA EI PRETINHA NA CCXP 2026: CIRCULAÇÃO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA AFRO-BRASILEIRA DE SALVADOR NO MAIOR FESTIVAL DE CULTURA POP DO MUNDO 867 PABLO JOSUE MACHADO IMERSÃO CULTURAL À TERRA DOS FARAÓS - EGITO 2026. UMA EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL DE FORMAÇÃO, INTERCÂMBIO CULTURAL E APROFUNDAMENTO NOS CONHECIMENTOS DA ANTIGA CIVILIZAÇÃO KEMÉTICA. 909 LETÍCIA DOS SANTOS FRANÇA NGONGO - CAMINHOS DE REINVENÇÃO DA MEMÓRIA 3. Recursos indeferidos com propostas não homologadas: ID PROPONENTE TÍTULO DA PROPOSTA MOTIVAÇÃO 639 45.337.424 DAN DOS SANTOS BORGES OS IRMÃOS BORGES NA CCXP 2026 UM DOS BENEFICIÁRIOS NÃO É RESIDENTE EM SALVADOR, CONFORME EXIGÊNCIA DO EDITAL. 664 MARIANA DIAS SALVADOR DANTAS LIBRAS NO DIA A DIA: COMUNICAÇÃO, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NOS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA A CARTA CONVITE NÃO APRESENTA A DATA DE REALIZAÇÃO DO INTERCÂMBIO, CONFORME EXIGÊNCIA DO EDITAL. 933 60.372.572 RAFAEL LARCHER GALEFFI PROJETO RECITAIS - 27 ANOS DO GRUPO MATITA PERÊ O PROPONENTE NÃO APRESENTOU O COMPROVANTE OU DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO EM NOME DO PROPONENTE E DAS PESSOAS BENEFICIÁRIAS NA ATIVIDADE, CONFORME ESPECIFICADO NO EDITAL. 993 59.997.217 JANESSA SILVA DE SANT ANNA CRIAÇÃO POÉTICA: RIQUEZA CULTURAL DO GUETO NA CONEXÃO SALVADOR- RIO DE JANEIRO O PERÍODO DE INTERCÂMBIO APRESENTADO NA CARTA DE ACEITE NÃO CONDIZ COM O PERÍODO APRESENTADO NA FICHA DE INSCRIÇÃO, CONFORME EXIGÊNCIA DO EDITAL. Salvador, 03 de julho de 2026 FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO Presidente DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI Nº 3.675/86 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA-SPD CNPJ: 13.100.250/0001-45 O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS DESVALIDOS - SPD, CONFORME ESTABELECE EM SEU CAPÍTULO XX DA REFORMA ESTATUTÁRIA E DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EM SEU ART.76, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL EM VIGOR, CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS ADIMPLENTES E EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS ESTATUTÁRIOS PARA PARTICIPAREM DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2026 (SÁBADO) NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS DESVALIDOS - SPD, SITUADA NO LARGO DO CRUZEIRO DE SÃO FRANCISCO, Nº17, 1º ANDAR, CENTRO HISTÓRICO, SALVADOR/BA. A ASSEMBLEIA SERÁ INSTALADA EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO ÁS 09H00 COM A PRESENÇA DE 2/3 ( DOIS TERÇOS) DOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS APTOS A VOTAR; EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO ÁS 09H30, COM A MAIORIA ABSOLUTA DOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS; E , EM TERCEIRA E ÉLTIMA CONVOCAÇÃO ÁS10H00, COM QUALQUER NÚMERO DE ASSOCIADOS PRESENTES, QUE DELIBERAREM SOBRE OS DISPOSITIVOS ESTATUTÁRIOS EMPLAMENTE DISCUTIDO NA ASSEMBLEIA REALIZADA NO DIA 11 DE JULHO DE 2026. SALVADOR, 14 DE JULHO DE 2026. NEILTO DOS SANTOS BARRETO presidente da mesa da assembleia geral spd http://www.dom.salvador.ba.gov.br/ 2026-07-15T12:00:53-0300 Salvador, Bahia, Brasil ANDREY DAS NEVES SANTOS:04996024550 O Gabinete do Prefeito garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.salvador.ba.gov.br