SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 S U M Á R I O EXECUTIVO � 2 DECRETOS FINANCEIROS � 2 DECRETOS SIMPLES� 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ � 5 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT � 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE � 9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 9 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO SALVADOR - CMSSSA � 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ � 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR � 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP � 12 LICITAÇÕES � 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE � 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO-SMED� 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR � 13 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF � 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP � 13 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB � 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS � 13 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL � 13 CONTRATOS � 14 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM � 14 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS � 14 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR � 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT � 16 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR � 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC � 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT � 16 COMPANHIA SALVADOR CIDADE INTELIGENTE - SMART � 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS � 17 CONVÊNIOS � 17 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 17 EDITAIS � 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE � 17 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED � 18 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE � 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT � 18 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM � 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB � 21 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR � 21 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.3132 EXECUTIVO DECRETOS FINANCEIROS DECRETO Nº 42.023 de 23 de julho de 2026 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, das unidades orçamentárias, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 19, do Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 36, § único e 38 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025 e Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026. DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa de 2026, das unidades orçamentárias indicadas no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º As Unidades Orçamentárias abrangidas por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 23 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo MOYSÉS DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR Chefe da Casa Civil, em exercício ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 42.023/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO AO DECRETO N° 42.023/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 301110-FMS 10.131.0002.251802 3.3.90.39 1.500.1 1.300.000,00 10.302.0002.210100 3.3.90.39 1.500.1 2.500.000,00 10.302.0002.210100 3.3.90.39 1.600.3 11.400.000,00 10.131.0002.251802 3.3.90.92 1.500.1 1.300.000,00 10.302.0002.210100 3.3.50.43 1.500.1 1.500.000,00 10.302.0002.210100 3.3.90.30 1.600.3 4.400.000,00 10.302.0002.210100 3.3.90.91 1.500.1 1.000.000,00 10.302.0002.210100 3.3.90.92 1.600.3 7.000.000,00 SUB-TOTAL 15.200.000,00 15.200.000,00 340002-SEMUR 14.122.0011.250107 3.3.90.39 1.500.1 34.000,00 14.126.0011.250226 3.3.90.40 1.500.1 3.000,00 14.122.0011.250107 3.3.90.14 1.500.1 5.000,00 14.122.0011.250107 3.3.90.30 1.500.1 23.000,00 14.122.0011.250107 3.3.90.32 1.500.1 3.000,00 14.122.0011.250107 3.3.90.34 1.500.1 3.000,00 14.126.0011.250226 3.3.90.30 1.500.1 3.000,00 SUB-TOTAL 37.000,00 37.000,00 520002-SEMPRE 08.122.0011.250119 3.3.90.93 1.500.1 20.000,00 08.122.0011.250119 3.3.90.30 1.500.1 20.000,00 SUB-TOTAL 20.000,00 20.000,00 536002-TRANSALVADOR 15.122.0011.250018 3.3.90.95 1.752.4 150.000,00 26.122.0011.250123 3.3.90.37 1.501.4 230.000,00 15.122.0011.250018 3.3.90.19 1.752.4 150.000,00 26.122.0011.250123 3.3.90.30 1.501.4 230.000,00 SUB-TOTAL 380.000,00 380.000,00 TOTAL GERAL 15.637.000,00 15.637.000,00 DECRETO Nº 42.024 de 23 de julho de 2026 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, da unidade orçamentária, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 19, do Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 36, § único e 38 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025 e Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026. DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa de 2026, da unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 23 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo MOYSÉS DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR Chefe da Casa Civil, em exercício ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 42.024/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO AO DECRETO N° 42.024/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 603002-FMLF 15.122.0011.250124 3.3.90.39 1.500.1 100.000,00 15.122.0011.250124 3.3.90.93 1.500.1 100.000,00 SUB-TOTAL 100.000,00 100.000,00 TOTAL GERAL 100.000,00 100.000,00 DECRETO Nº 42.025 de 23 de julho de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 35 e 37 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025, Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026 e Lei Orçamentária Anual nº 9.921, de 29 de dezembro de 2025, em seu art. 6º, inciso II DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Suplementar correrão por conta dos recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, apurado conforme Processo nº160.138/2026 -SALTUR. Art. 3º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 23 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo MOYSÉS DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR Chefe da Casa Civil, em exercício ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 3 ANEXO AO DECRETO Nº 42.025/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO N° 42.025/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 547002-SALTUR 23.695.0009.200800 3.3.90.39 1.899.1 1.200.000,00 SUB-TOTAL 1.200.000,00 TOTAL GERAL 1.200.000,00 DECRETO Nº 42.026 de 23 de julho de 2026 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 35 e 37 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025, Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026 e Lei Orçamentária Anual nº 9.921, de 29 de dezembro de 2025, em seu art. 6º, inciso III. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.300.000,00 (Quatro milhões e trezentos mil reais) na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 23 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo MOYSÉS DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR Chefe da Casa Civil, em exercício ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 42.026/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO N° 42.026/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 301110-FMS 10.131.0002.251802 3.3.90.39 1.500.1 100.000,00 10.302.0002.210100 3.3.90.39 1.500.1 3.150.000,00 10.302.0002.210200 3.3.90.39 1.500.1 1.000.000,00 10.304.0002.210800 3.3.90.39 1.500.1 50.000,00 10.122.0011.250106 3.3.90.30 1.500.1 1.000.000,00 10.122.0011.250106 3.3.90.39 1.500.1 800.000,00 10.122.0011.250106 3.3.90.91 1.500.1 1.000.000,00 10.126.0002.210500 3.3.90.40 1.500.1 1.500.000,00 SUB-TOTAL 4.300.000,00 4.300.000,00 TOTAL GERAL 4.300.000,00 4.300.000,00 DECRETO Nº 42.027 de 23 de julho de 2026 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 35 e 37 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025, Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026 e Lei Orçamentária Anual nº 9.921, de 29 de dezembro de 2025, em seu art. 6º, inciso III. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 23 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo MOYSÉS DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR Chefe da Casa Civil, em exercício ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 42.027/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO N° 42.027/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 301110-FMS 10.301.0002.260000 3.3.90.34 1.500.1 7.000.000,00 10.122.0011.250106 3.3.90.35 1.500.1 3.500.000,00 10.302.0002.207200 4.4.90.52 1.500.1 1.000.000,00 10.302.0002.210100 4.4.90.52 1.500.1 1.000.000,00 10.302.0002.222500 4.4.90.51 1.500.1 500.000,00 10.304.0002.210800 3.3.80.39 1.500.1 1.000.000,00 SUB-TOTAL 7.000.000,00 7.000.000,00 TOTAL GERAL 7.000.000,00 7.000.000,00 DECRETO Nº 42.028 de 23 de julho de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 35 e 37 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025, Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026 e Lei Orçamentária Anual nº 9.921, de 29 de dezembro de 2025, em seu art. 6º, inciso III. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$103.000,00 (Cento e três mil reais) nas unidades orçamentárias indicadas no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º As Unidades Orçamentárias abrangidas por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 23 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo MOYSÉS DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR Chefe da Casa Civil, em exercício ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 42.028/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO N° 42.028/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 340002-SEMUR 14.126.0011.250226 3.3.90.40 1.500.1 3.000,00 14.122.0011.250107 3.3.90.30 1.500.1 3.000,00 SUB-TOTAL 3.000,00 3.000,00 616002-SUCOP 15.451.0004.132100 4.4.90.51 2.500.1 100.000,00 27.813.0002.132200 4.4.90.51 2.500.1 100.000,00 SUB-TOTAL 100.000,00 100.000,00 TOTAL GERAL 103.000,00 103.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.3134 DECRETO Nº 42.029 de 23 de julho de 2026 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelos Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 35 e 37 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025, Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026 e Lei Orçamentária Anual nº 9.921, de 29 de dezembro de 2025, em seu eu art. 6º, inciso IV, alínea C. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 41.500.000,00 (Quarenta e um milhões e quinhentos mil reais) na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 23 de julho de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo MOYSÉS DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR Chefe da Casa Civil, em exercício ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 42.029/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO N° 42.029/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 301110-FMS 10.302.0002.210100 3.3.90.39 1.600.3 41.500.000,00 10.126.0002.210500 4.4.90.40 1.600.3 10.000.000,00 10.301.0002.260000 3.3.90.30 1.600.3 5.000.000,00 10.301.0002.260000 3.3.90.34 1.600.3 10.000.000,00 10.302.0002.210200 3.3.90.34 1.600.3 14.000.000,00 10.305.0002.210700 3.3.90.34 1.600.3 2.500.000,00 SUB-TOTAL 41.500.000,00 41.500.000,00 TOTAL GERAL 41.500.000,00 41.500.000,00 DECRETOS SIMPLES DECRETOS de 22 de julho de 2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nomear REBECCA ALCÂNTARA DE ALMEIDA SANTANA, para exercer o cargo em comissão de Gestor de Núcleo, Grau 55, do Núcleo de Economia da Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nomear MARISA SANTOS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador II, Grau 53, da Subcoordenadoria Financeira – Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde e exonerar, a pedido, do mesmo cargo, REBECCA ALCÂNTARA DE ALMEIDA SANTANA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso das atribuições, Nomear MARCELE PRADO PINHO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador II, Grau 55, da Coordenadoria de Articulação, da Secretaria Municipal da Fazenda e exonerar, a pedido, do mesmo cargo, MILENA AMORIM CALEGARI. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Considerar nomeado, desde 01/07/2026, ERIVELTON LIMA SANTANA, para exercer o cargo em comissão de Gerente IV, Grau 57, da Secretaria de Governo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso das atribuições, Exonerar, a pedido, MARCELE PRADO PINHO, do cargo em comissão de Assessor Técnico, da Secretaria Municipal da Fazenda. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Considerar exonerada, a pedido, desde 22/06/2026, LUCIANA PEREIRA BARBOSA OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Técnico, da Assessoria de Urbanismo e Gestão, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo 146932/2021- SMS e com fundamento no art. 47 da Lei Complementar nº 01/91, RESOLVE: Considerar exonerado, a pedido, desde 09/08/2021, o servidor SILVIO ROBERTO MEDINA LOPES, matrícula n° 3162071, do cargo de Profissional de Atendimento Integrado, na área de qualificação de Médico, código 28007, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, ficando consignado que o presente ato é publicado com ressalva, em razão da ausência da Declaração de Bens e Valores prevista no art. 13 da Lei nº 8.429/1992. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo 93716/2026 – SEMPRE e com fundamento nos Artigos 44 e 46, Inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 01/91, RESOLVE: Declarar, desde 06/05/2026, a Vacância do Cargo de Profissional Atendimento Integrado, na área de qualificação de Assistente Social, código 28001, lotada na Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer, ocupado pela servidora RAISSA SANTIAGO SENA, matricula n° 3158541. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo 80576/2026 – SEMPRE e com fundamento nos Artigos 44 e 46, Inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 01/91, RESOLVE: Declarar, desde 22/04/2026, a Vacância do Cargo de Profissional Atendimento Integrado, na área de qualificação de Assistente Social, código 28001, lotada na Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer, ocupado pela servidora RAISA CONCEIÇÃO BARBOSA DE AQUINO, matricula n° 3164760. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo 111219/2026 – SEMPRE e com fundamento nos Artigos 44 e 46, Inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 01/91, RESOLVE: Declarar, desde 01/06/2026, a Vacância do Cargo de Profissional Atendimento Integrado, na área de qualificação de Assistente Social, código 28001, lotada na Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer, ocupado pela servidora LAIS NASCIMENTO CONCEIÇÃO, matricula n° 3164616. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 22 de julho de 2026. RETIFICAÇÃO No Decreto s/nº de 20/07/2026, publicado no DOM de 22/07/2026, referente a tornar sem efeito a nomeação de MICAEL SANTOS CERQUEIRA, Onde se lê: DECRETO de 20 de julho de 2026,... ...GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 20 de julho de 2026. Leia-se: DECRETO de 21 de julho de 2026,... ...GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 21 de julho de 2026. DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 5 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ DESPACHOS DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - CTJ, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PORTARIA N° 002/2021, artigo 1º, I, “b” DEFIRO Isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV referente ao Programa de Habitação e Urbanização - URBIS. Fundamentação legal: art. 125-A da Lei nº 7.186/2006 - CTRMS. Processo eletrônico nº 153373/2026 SIP:920936/2026 Interessado: ADILSON MATOS DO ROSARIO, CRISTIANE ROSARIO MIRANDA, DILSINEI MATOS DO ROSARIO, EDINEI ROSARIO MARINHO, NEIDILMA MATOS DO ROSARIO e NEIDILSON MATOS DO ROSARIO. (Inscrição imobiliária nº 353.818-4) Isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV referente ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Fundamentação legal: art. 125-A da Lei nº 7.186/2006 - CTRMS. Processo eletrônico nº: 69378/2026 SIP: 911287/2026 Interessado: LEANDRA CLAUDIA PEREIRA (Inscrição imobiliária nº 630.058-8) Processo eletrônico nº: 50027/2026 SIP: 908838/2026 Interessado: SORAYA RIOS GUIMARÃES DA SILVA e MOACIR ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR (Inscrição imobiliária nº 631.134-2) Salvador, 22 de julho de 2026. VALDIR OLIVEIRA DE BRITO Coordenador da CTJ DESPACHOS DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO - CTJ, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PORTARIA N° 002/2021, artigo 1º, I, “b” E §3º INDEFIRO Isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV referente ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV sem financiamento com recursos do FAR, FNHIS e FDS. Fundamentação: art. 3º da Lei nº 7.719/2009, com redação dada pela Lei 9.767/2023. Processo eletrônico nº: 144652/2026 SIP: 919987/2026 Interessado: GABRIEL SANTOS SOUZA (Inscrição imobiliária nº 1.003.618-6) Processo eletrônico nº: 107178/2026 SIP: 915497/2026 Interessado: JEAN FILIPE NETO SOARES (Inscrição imobiliária nº 999.383-5) Salvador, 22 de julho de 2026. VALDIR OLIVEIRA DE BRITO Coordenador da CTJ Conselho Municipal de Tributos - CMT SEGUNDA CÂMARA JULGADORA RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JULHO DE 2026 ÀS 09:00h. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 907290/2023 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 14.679 - 0 - NL - IPTU/TRSD 2023 RECORRENTE: DIHOL-DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E HOTELARIA LTDA ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) E OUTROS RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): DAISE FIGUEIREDO OLIVEIRA EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. IPTU/TRSD. EXERCÍCIO 2023. REVISÃO DE VALOR VENAL. LAUDO PARTICULAR INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES, CONFORME PARECER DO SETOR TÉCNICO (SEMAP). PEDIDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 72 DO CTRMS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE VUP CONSTANTE DE LAUDO PARTICULAR OU DE VUP DE 2013. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VIGENTE NO EXERCÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA TRAVA PREVISTA NA LEI Nº 8.473/2013. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PGV. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 297-E DO CTRMS E SÚMULA Nº 1 DO CMT. 1. A revisão do valor venal exige prova técnica idônea capaz de afastar a presunção de legitimidade do lançamento, não sendo suficiente laudo particular inconsistente e desacompanhado dos requisitos mínimos exigidos pela NBR 14.653, conforme parecer do SEMAP. 2. Inviável o acolhimento do pedido de avaliação especial quando ausente demonstração de circunstâncias concretas e específicas que justifiquem a adoção da medida excepcional, nos termos do art. 72 do CTRMS. 3. O valor unitário padrão aplicável ao imóvel deve observar a legislação vigente no respectivo exercício, não havendo amparo legal para utilização de VUP constante de laudo particular ou de exercício pretérito. 4. A alegação de aplicação incorreta da trava prevista na Lei nº 8.473/2013 demanda demonstração objetiva do erro de cálculo, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu. 5. É vedado ao Conselho Municipal de Tributos afastar a aplicação de norma municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses legais, nos termos do art. 297-E do CTRMS e da Súmula nº 1 do CMT. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MANTIDO O LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 905200/2024 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 14.679 - 0 - NL - IPTU/TRSD 2024 RECORRENTE: DIHOL-DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E HOTELARIA LTDA ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) E OUTROS RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): DAISE FIGUEIREDO OLIVEIRA EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. IPTU/TRSD. EXERCÍCIO 2024. REVISÃO DE VALOR VENAL. LAUDO PARTICULAR INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES, CONFORME PARECER DO SETOR TÉCNICO (SEMAP). PEDIDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 72 DO CTRMS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE VUP CONSTANTE DE LAUDO PARTICULAR OU DE VUP DE 2013. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VIGENTE NO EXERCÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA TRAVA PREVISTA NA LEI Nº 8.473/2013. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PGV. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 297-E DO CTRMS E SÚMULA Nº 1 DO CMT. 1. A revisão do valor venal exige prova técnica idônea capaz de afastar a presunção de legitimidade do lançamento, não sendo suficiente laudo particular inconsistente e desacompanhado dos requisitos mínimos exigidos pela NBR 14.653, conforme parecer do SEMAP. 2. Inviável o acolhimento do pedido de avaliação especial quando ausente demonstração de circunstâncias concretas e específicas que justifiquem a adoção da medida excepcional, nos termos do art. 72 do CTRMS. 3. O valor unitário padrão aplicável ao imóvel deve observar a legislação vigente no respectivo exercício, não havendo amparo legal para utilização de VUP constante de laudo particular ou de exercício pretérito. 4. A alegação de aplicação incorreta da trava prevista na Lei nº 8.473/2013 demanda demonstração objetiva do erro de cálculo, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu. 5. É vedado ao Conselho Municipal de Tributos afastar a aplicação de norma municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses legais, nos termos do art. 297-E do CTRMS e da Súmula nº 1 do CMT. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MANTIDO O LANÇAMENTO. Fica o contribuinte intimado a recolher o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei Municipal nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, e ainda o pedido de retificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei, quando aplicável. Ficam as partes intimadas para eventual interposição de Recurso de Revisão, conforme dispõe o artigo 310, § 5º, da Lei Municipal nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013. Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT SEGUNDA CÂMARA JULGADORA RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JULHO DE 2026 ÀS 09:00h. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 907290/2023 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 14.679 - 0 - NL - IPTU/TRSD 2023 RECORRENTE: DIHOL-DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E HOTELARIA LTDA ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) E OUTROS RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): DAISE FIGUEIREDO OLIVEIRA EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. IPTU/TRSD. EXERCÍCIO 2023. REVISÃO DE VALOR VENAL. LAUDO PARTICULAR INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES, CONFORME PARECER DO SETOR TÉCNICO (SEMAP). PEDIDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 72 DO CTRMS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE VUP CONSTANTE DE LAUDO PARTICULAR OU DE VUP DE 2013. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VIGENTE NO EXERCÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA TRAVA PREVISTA NA LEI Nº 8.473/2013. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PGV. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 297-E DO CTRMS E SÚMULA Nº 1 DO CMT. 1. A revisão do valor venal exige prova técnica idônea capaz de afastar a presunção de legitimidade do lançamento, não sendo suficiente laudo particular inconsistente e desacompanhado dos requisitos mínimos exigidos pela NBR 14.653, conforme parecer do SEMAP. 2. Inviável o acolhimento do pedido de avaliação especial quando ausente demonstração de circunstâncias concretas e específicas que justifiquem a adoção da medida excepcional, nos termos do art. 72 do CTRMS. 3. O valor unitário padrão aplicável ao imóvel deve observar a legislação vigente no respectivo exercício, não havendo amparo legal para utilização de VUP constante de laudo particular ou de exercício pretérito. 4. A alegação de aplicação incorreta da trava prevista na Lei nº DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.3136 8.473/2013 demanda demonstração objetiva do erro de cálculo, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu. 5. É vedado ao Conselho Municipal de Tributos afastar a aplicação de norma municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses legais, nos termos do art. 297-E do CTRMS e da Súmula nº 1 do CMT. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MANTIDO O LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 905200/2024 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 14.679 - 0 - NL - IPTU/TRSD 2024 RECORRENTE: DIHOL-DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E HOTELARIA LTDA ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) E OUTROS RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): DAISE FIGUEIREDO OLIVEIRA EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. IPTU/TRSD. EXERCÍCIO 2024. REVISÃO DE VALOR VENAL. LAUDO PARTICULAR INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES, CONFORME PARECER DO SETOR TÉCNICO (SEMAP). PEDIDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 72 DO CTRMS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE VUP CONSTANTE DE LAUDO PARTICULAR OU DE VUP DE 2013. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VIGENTE NO EXERCÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA TRAVA PREVISTA NA LEI Nº 8.473/2013. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PGV. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 297-E DO CTRMS E SÚMULA Nº 1 DO CMT. 1. A revisão do valor venal exige prova técnica idônea capaz de afastar a presunção de legitimidade do lançamento, não sendo suficiente laudo particular inconsistente e desacompanhado dos requisitos mínimos exigidos pela NBR 14.653, conforme parecer do SEMAP. 2. Inviável o acolhimento do pedido de avaliação especial quando ausente demonstração de circunstâncias concretas e específicas que justifiquem a adoção da medida excepcional, nos termos do art. 72 do CTRMS. 3. O valor unitário padrão aplicável ao imóvel deve observar a legislação vigente no respectivo exercício, não havendo amparo legal para utilização de VUP constante de laudo particular ou de exercício pretérito. 4. A alegação de aplicação incorreta da trava prevista na Lei nº 8.473/2013 demanda demonstração objetiva do erro de cálculo, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu. 5. É vedado ao Conselho Municipal de Tributos afastar a aplicação de norma municipal sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses legais, nos termos do art. 297-E do CTRMS e da Súmula nº 1 do CMT. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MANTIDO O LANÇAMENTO. Fica o contribuinte intimado a recolher o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei Municipal nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, e ainda o pedido de retificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei, quando aplicável. Ficam as partes intimadas para eventual interposição de Recurso de Revisão, conforme dispõe o artigo 310, § 5º, da Lei Municipal nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013. Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 15/09/2026, ÀS 09:30 HS, NA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, CONFORME PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA PORTARIA 036/2020, PUBLICADA NO DOM Nº 7.769, DE 26/08/2020, DEVENDO O INTERESSADO EM ASSISTIR E/OU REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, INSCREVER-SE NO PRAZO REGULAMENTAR, CONFORME ART. 2º DA PORTARIA CITADA, DISPONÍVEL NA PÁGINA DO CMT/SESSÕES VIRTUAIS CMT, NO SITE WWW.SEFAZ.SALVADOR.BA.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 903774-2025 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 274.010-9 - IPTU RECORRENTE: DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) E OUTROS RELATOR: AGENOR CERQUEIRA DE FREITAS NETO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 903955-2025 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 274.032-0 - IPTU RECORRENTE: DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) E OUTROS RELATOR: AGENOR CERQUEIRA DE FREITAS NETO Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 15/09/2026, ÀS 09:00 HS, NA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, CONFORME PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA PORTARIA 036/2020, PUBLICADA NO DOM Nº 7.769, DE 26/08/2020, DEVENDO O INTERESSADO EM ASSISTIR E/OU REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, INSCREVER-SE NO PRAZO REGULAMENTAR, CONFORME ART. 2º DA PORTARIA CITADA, DISPONÍVEL NA PÁGINA DO CMT/SESSÕES VIRTUAIS CMT, NO SITE WWW.SEFAZ.SALVADOR.BA.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12024-2020 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 274.239-0 - IPTU RECORRENTE: DILSON JATAHY FONSECA JUNIOR RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) E OUTROS RELATORA: MARIA AMALIA DA SILVA COELHO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5616-2022 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 273.978-0 - IPTU RECORRENTE: DILSON JATAHY FONSECA JUNIOR RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) E OUTROS RELATORA: MARIA AMALIA DA SILVA COELHO Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2026, ÀS 09:30:00 HS, NA RUA DAS VASSOURAS, Nº 25 - CENTRO, MEZANINO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 923770-2023 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº: 289.2023 - TFF NOTIFICANTE: JULIO FERNANDES DO SACRAMENTO FILHO E OUTRO RECORRENTE: ROMA SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): CESAR AUGUSTO MACHADO (OAB/BA Nº 14.763) RELATORA: MARIA AMALIA DA SILVA COELHO Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2026, ÀS 09:00:00 HS, NA RUA DAS VASSOURAS, Nº 25 - CENTRO, MEZANINO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 58356-2018 - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO NOTIF. FISCAL DE LANÇAMENTO Nº: 353 - 2018 - ISS NOTIFICANTE (S): SATURNINO JULIÃO DE OLIVEIRA E OUTRO RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR - IBDAH RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): ISAN ALMEIDA LIMA (OAB/BA 26.950) E IZAQUE SILVA LIMA (OAB/BA 10.120) E OUTROS RELATOR: CLAUDIO DOS PASSOS SOUZA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 58375-2018 - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 880111.2018 - ISS NOTIFICANTE (S): SATURNINO JULIÃO DE OLIVEIRA E OUTRO RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR - IBDAH RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): ISAN ALMEIDA LIMA (OAB/BA 26.950) E IZAQUE SILVA LIMA (OAB/BA 10.120) E OUTROS RELATOR: CLAUDIO DOS PASSOS SOUZA Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/09/2026, ÀS 09:30 HS, NA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, CONFORME PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA PORTARIA 036/2020, PUBLICADA NO DOM Nº 7.769, DE 26/08/2020, DEVENDO O INTERESSADO EM ASSISTIR E/OU REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, INSCREVER-SE NO PRAZO REGULAMENTAR, CONFORME ART. 2º DA PORTARIA CITADA, DISPONÍVEL NA PÁGINA DO CMT/SESSÕES VIRTUAIS CMT, NO SITE WWW.SEFAZ.SALVADOR.BA.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 904980-2024 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 274.424-4 - IPTU RECORRENTE: DILSON JATAHY FONSECA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) E OUTROS DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 7 RELATORA: LUCIANA VANESSA FRÓES NERY REIS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 905507-2024 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 274.453-8 - IPTU RECORRENTE: DILSON JATAHY FONSECA JUNIOR RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) E OUTROS RELATORA: LUCIANA VANESSA FRÓES NERY REIS Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/09/2026, ÀS 09:00 HS, NA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, CONFORME PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA PORTARIA 036/2020, PUBLICADA NO DOM Nº 7.769, DE 26/08/2020, DEVENDO O INTERESSADO EM ASSISTIR E/OU REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, INSCREVER-SE NO PRAZO REGULAMENTAR, CONFORME ART. 2º DA PORTARIA CITADA, DISPONÍVEL NA PÁGINA DO CMT/SESSÕES VIRTUAIS CMT, NO SITE WWW.SEFAZ.SALVADOR.BA.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 911578-2023 NOTIF. FISCAL DE LANÇAMENTO Nº: 86 - 2023 - ISS NOTIFICANTE (S): DARCI ALMEIDA DURAES E OUTROS RECORRENTE: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DA BAHIA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): ADRIANO ARGONES MARTINS (OAB/BA 18.443) E OUTROS RELATOR: AGENOR CERQUEIRA DE FREITAS NETO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11584-2017 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 274.148-2 - IPTU RECORRENTE: PORTO SOL PATRIMONIAL EIRELI - ME RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) E OUTROS RELATORA: IZADORA OLIVEIRA PINTO FERREIRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5328-2022 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 274.148-2 - IPTU RECORRENTE: PORTO SOL PATRIMONIAL EIRELI - ME RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): ALBERTO THOMÉ FERNANDES (OAB/BA Nº 40.207) E OUTROS RELATORA: IZADORA OLIVEIRA PINTO FERREIRA Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT SEGUNDA CÂMARA JULGADORA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 01/09/2026, ÀS 09:30 HS, NA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, CONFORME PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA PORTARIA 036/2020, PUBLICADA NO DOM Nº 7.769, DE 26/08/2020, DEVENDO O INTERESSADO EM ASSISTIR E/OU REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, INSCREVER-SE NO PRAZO REGULAMENTAR, CONFORME ART. 2º DA PORTARIA CITADA, DISPONÍVEL NA PÁGINA DO CMT/SESSÕES VIRTUAIS CMT, NO SITE WWW.SEFAZ.SALVADOR.BA.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10810-2020 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 273.967-4 - IPTU RECORRENTE: DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA 56.419) E OUTROS RELATORA: INGRID RADEL RIBEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6003-2021 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 273.967-4 - IPTU RECORRENTE: DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA 56.419) E OUTROS RELATORA: INGRID RADEL RIBEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6009-2021 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 274.007-9 - IPTU RECORRENTE: DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA 56.419) E OUTROS RELATORA: CAMILA ARAÚJO LOPES MARTINS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 908585-2023 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 274.478-3 - IPTU RECORRENTE: CATUSSABA HOTEL LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA 56.419) E OUTROS RELATOR: NÊUZITON TÔRRES RAPADURA Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT SEGUNDA CÂMARA JULGADORA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 01/09/2026, ÀS 09:00 HS, NA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, CONFORME PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA PORTARIA 036/2020, PUBLICADA NO DOM Nº 7.769, DE 26/08/2020, DEVENDO O INTERESSADO EM ASSISTIR E/OU REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, INSCREVER-SE NO PRAZO REGULAMENTAR, CONFORME ART. 2º DA PORTARIA CITADA, DISPONÍVEL NA PÁGINA DO CMT/SESSÕES VIRTUAIS CMT, NO SITE WWW.SEFAZ.SALVADOR.BA.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12083-2020 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 208.763-4 - IPTU RECORRENTE: QUELE SANTOS BRITO RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB/BA 25.820), ARTHUR DE BRITO ALVES ARAGÃO (OAB/BA 53.645) E OUTROS RELATOR: NÊUZITON TÔRRES RAPADURA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 914191-2024 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº: 302.2024 - IPTU NOTIFICANTE (S): GELSON DOS SANTOS OLIVEIRA RECORRENTE: BALBINO SOARES GUSMÃO RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB/BA 9.398) E OUTROS RELATORA: ANA LÉSIA DA COSTA SILVA Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT SEGUNDA CÂMARA JULGADORA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 03/09/2026, ÀS 09:30 HS, NA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, CONFORME PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA PORTARIA 036/2020, PUBLICADA NO DOM Nº 7.769, DE 26/08/2020, DEVENDO O INTERESSADO EM ASSISTIR E/OU REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, INSCREVER-SE NO PRAZO REGULAMENTAR, CONFORME ART. 2º DA PORTARIA CITADA, DISPONÍVEL NA PÁGINA DO CMT/SESSÕES VIRTUAIS CMT, NO SITE WWW.SEFAZ.SALVADOR.BA.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 937537-2023 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº: 556.2023 - ITIV RECORRENTE: ANDRÉA SENTO-SÉ VALVERDE RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RELATOR: NÊUZITON TÔRRES RAPADURA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 923317-2023 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº: 283.2023 - TFF RECORRENTE: FREIRE VEÍCULOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): CAMILA RODRIGUES DE ARAUJO GOES DA CUNHA (OAB/BA 61.334) RELATORA: ANA LÉSIA DA COSTA SILVA Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT SEGUNDA CÂMARA JULGADORA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 03/09/2026, ÀS 09:00 HS, NA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, CONFORME PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA PORTARIA 036/2020, PUBLICADA NO DOM Nº 7.769, DE 26/08/2020, DEVENDO O INTERESSADO EM ASSISTIR E/OU REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, INSCREVER-SE NO PRAZO REGULAMENTAR, CONFORME ART. 2º DA PORTARIA CITADA, DISPONÍVEL NA PÁGINA DO CMT/SESSÕES VIRTUAIS CMT, NO SITE WWW.SEFAZ.SALVADOR.BA.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 918396-2024 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 966.907-8 - IPTU RECORRENTE: MJA LOGÍSTICA LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO (OAB/BA Nº 23.475), LEONEL ARAÚJO SOUZA (OAB/BA Nº 49.197) RELATOR: NÊUZITON TÔRRES RAPADURA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 919903-2024 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº: 404.2024 - ISS NOTIFICANTE (S): ROSANGELA DA SILVA ESTRELLADO E OUTROS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): ALANA DE ANDRADE MATOS LACERDA (OAB/BA 48.414) E OUTROS RELATORA: CAMILA ARAÚJO LOPES MARTINS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 905001-2024 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 274.413-9 - IPTU RECORRENTE: DIHOL-DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E HOTELARIA LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA 56.419) E OUTROS RELATOR: LEONARDO VICENTE PEREIRA Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.3138 SEGUNDA CÂMARA JULGADORA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 08/09/2026, ÀS 09:30 HS, NA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, CONFORME PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA PORTARIA 036/2020, PUBLICADA NO DOM Nº 7.769, DE 26/08/2020, DEVENDO O INTERESSADO EM ASSISTIR E/OU REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, INSCREVER-SE NO PRAZO REGULAMENTAR, CONFORME ART. 2º DA PORTARIA CITADA, DISPONÍVEL NA PÁGINA DO CMT/SESSÕES VIRTUAIS CMT, NO SITE WWW.SEFAZ.SALVADOR.BA.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 912327-2024 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 880056.2024 - ISS NOTIFICANTE (S): DARCI ALMEIDA DURÃES E OUTROS RECORRENTE: RODRIGUES LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FABIO PEDREIRA DA FONSECA (OAB/BA 22.102) E OUTROS RELATORA: ANA LÉSIA DA COSTA SILVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11288-2020 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 908.167-4 - IPTU RECORRENTE: DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS BAQUEIRO (OAB/BA 56.419) E OUTROS RELATORA: CAMILA ARAÚJO LOPES MARTINS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12051-2017 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 273.980-1 - IPTU RECORRENTE: DARKSON DE MEIRELLES FONSECA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB/BA Nº 9.398) E OUTROS RELATORA: CAMILA ARAÚJO LOPES MARTINS Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT SEGUNDA CÂMARA JULGADORA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 08/09/2026, ÀS 09:00 HS, NA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, CONFORME PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA PORTARIA 036/2020, PUBLICADA NO DOM Nº 7.769, DE 26/08/2020, DEVENDO O INTERESSADO EM ASSISTIR E/OU REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, INSCREVER-SE NO PRAZO REGULAMENTAR, CONFORME ART. 2º DA PORTARIA CITADA, DISPONÍVEL NA PÁGINA DO CMT/SESSÕES VIRTUAIS CMT, NO SITE WWW.SEFAZ.SALVADOR.BA.GOV.BR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 912326-2024 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº: 207.2024 - ISS NOTIFICANTE (S): DARCI ALMEIDA DURÃES E OUTROS RECORRENTE: RODRIGUES LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FABIO PEDREIRA DA FONSECA (OAB/BA 22.102) E OUTROS RELATORA: ANA LÉSIA DA COSTA SILVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 912329-2024 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº: 208.2024 - ISS NOTIFICANTE (S): DARCI ALMEIDA DURÃES E OUTROS RECORRENTE: RODRIGUES LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): FABIO PEDREIRA DA FONSECA (OAB/BA 22.102) E OUTROS RELATORA: ANA LÉSIA DA COSTA SILVA Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT SEGUNDA CÂMARA JULGADORA RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JULHO DE 2026 ÀS 09:30h. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10373/2019 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 273.957 - 7 - NL - IPTU/TRSD 2019 RECORRENTE: DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): NÊUZITON TÔRRES RAPADURA EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. IPTU/TRSD. VALOR VENAL. PEDIDO PARA O SEMAP INFORMAR SOBRE A INSERÇÃO DO IMÓVEL NA CHAMADA APA LAGOA E DUNAS DO ABAETÉ, JÁ RECONHECIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PORTANTO, REJEITADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO A SER APRESENTADO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL ART. 72 SEM FUNDAMENTO, REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRSD, REJEITADA. 1. Pedido de diligência ao SEMAP rejeitado, uma vez que a decisão de Primeira Instância admite a inserção do imóvel na chamada APA Lagoa e Dunas do Abaeté. 2. Não consta dos autos qualquer Laudo de Avaliação. 3. Não consta da impugnação, nem mesmo deste Recurso Ordinário, solicitação fundamentada requerendo a aplicação de avaliação especial com base no Art. 72. 4. A constitucionalidade da TRSD, foi pacificada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 8024240-72.2018.8.05.0000, prevalecendo a disponibilidade potencial do serviço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IPTU/TRSD 2019. DECISÃO UNÂNIME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5999/2021 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 273.957 - 7 - NL - IPTU/TRSD 2021 RECORRENTE: DEIL DILSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO (S): FRANCISCO DE ASSIS BAQUEIRO (OAB/BA Nº 56.419) RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): NÊUZITON TÔRRES RAPADURA EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. IPTU/TRSD. VALOR VENAL. PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO ESPECÍFICO E NÃO GENÉRICO, REJEITADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO A SER APRESENTADO PELO RECORRENTE. VALOR APLICADO NO EXERCÍCIO DE 2013 OU DE FORMA SUBSIDIÁRIA O VUP DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), REJEITADO. NÃO INCIDÊNCIA DA TRSD, REJEITADA. 1. As peças, cujas anexações foram requeridas, já se encontravam dos autos quando da apresentação do Recurso. 2. Pedido de diligência para apresentação pela municipalidade rejeitado, uma vez que cabe ao Recorrente o ônus da prova. 3. Não consta dos autos qualquer Laudo de Avaliação 4. Não traz o Recurso Ordinário qualquer fundamentação técnica ou legal para adoção de tal procedimento. 5. A constitucionalidade da TRSD, foi pacificada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 8024240- 72.2018.8.05.0000, prevalecendo a disponibilidade potencial do serviço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IPTU/ TRSD 2021. DECISÃO UNÂNIME. Fica o contribuinte intimado a recolher o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei Municipal nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, e ainda o pedido de retificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei, quando aplicável. Ficam as partes intimadas para eventual interposição de Recurso de Revisão, conforme dispõe o artigo 310, § 5º, da Lei Municipal nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013. Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT CÂMARAS REUNIDAS PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2026, ÀS 09:00:00 HS, NA RUA DAS VASSOURAS, Nº 25 - CENTRO, MEZANINO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 912852-2024 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 956.844-1- IPTU NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº: 247.2024 RECORRENTE: FERREIRA FERRAZ INCORPORAÇÕES LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB/BA Nº 9.398) E OUTROS RELATORA: ANA LÉSIA DA COSTA SILVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 903044-2025 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 956.844-1- IPTU RECORRENTE: FERREIRA FERRAZ INCORPORAÇÕES LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB/BA Nº 9.398) E OUTROS RELATORA: ANA LÉSIA DA COSTA SILVA Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT CÂMARAS REUNIDAS PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2026, ÀS 09:30:00 HS, NA RUA DAS VASSOURAS, Nº 25 - CENTRO, MEZANINO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE MATÉRIA REPETITIVA Nº 001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 912852-2024 E 903044-2025 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº: 956.844-1 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº: 247.2024 - IPTU E NL/IPTU-2025 RECORRENTE: FERREIRA FERRAZ INCORPORAÇÕES LTDA RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ADVOGADO (S): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB/BA Nº 9.398) E OUTROS RELATORA: ANA LÉSIA DA COSTA SILVA Salvador, 22 de julho de 2026. EDUARDO MATTOS MACHADO Presidente do CMT DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE PORTARIA Nº 924/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Designar a servidora RAFAELA RAMOS CUNHA, matrícula 3127361, Coordenador Central Sistêmico de Gestão, Grau 55, no período de 17/08/2026 a 31/08/2026, para responder cumulativamente pelo Cargo em Comissão de Gerente IV, Grau 57, da Gerência de Benefícios e Parcerias, da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão durante o impedimento legal da titular GEUSA FABRINE RIOS PINHEIRO SARAIVA, matrícula 3174976, em virtude de FÉRIAS. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEMGE, em 14 de julho de 2026. ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário PORTARIA Nº 940/2026 A DIRETORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS no uso das atribuições delegadas através do Art. 2º do Decreto nº 35.609/2022, de acordo com o Processo Digital SMS nº 141018/2026, com fundamento no Decreto nº 34.765/2021, RESOLVE: Autorizar a redução de 20% (vinte por cento) da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais da Servidora SIMONE SILVA GOMES, matrícula 3118622, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS. A concessão da redução tem prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, observado o disposto no § 2º do Art. 2º do Decreto n° 34.765/2021. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 22 de julho de 2026. MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS Diretora Geral de Gestão de Pessoas DESPACHOS FINAIS DO SR. SECRETÁRIO - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECRETO 35.609/2022 A Diretora de Gestão de Pessoas, torna pública a decisão proferida pelo Secretário de Gestão no processo abaixo indicado: RECURSO / CONCURSO - INDEFERIDO PROCESSO DIGITAL ORGÃO CANDIDATO 129145/2026 SEMGE BRUNO NEVES DE JESUS GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em 22 de julho de 2026. MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS Diretora Geral de Gestão de Pessoas DESPACHOS FINAIS DA SRA. DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECRETO 35.609/2022 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE - DEFERIDO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO LAUDO PROCESSO DIGITAL ORGÃO SERVIDOR % 93964/2026 SMS BIANCA ALVES DE ALENCAR 20 60398/2026 SMS CAROLINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS MARQUES 20 129340/2024 SMS TAMARA DE BRITTO LARANJEIRAS 20 120167/2026 SMS CAROLINE BRITO DOS SANTOS CORDEIRO 20 GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em 22 de julho de 2026. MARCIA PEREIRA FERNANDES DE BARROS Diretora Geral de Gestão de Pessoas SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 252/2026, publicada no DOM nº 9.300 de 04 a 06/07/2026, ONDE SE LÊ: Considerar designado, desde 01/06/2026 a 15/06/2026, o servidor, ISAQUE REIS DE JESUS, matrícula 3099553... LEIA - SE: Considerar designado, desde 15/07/2026 a 29/07/2026, o servidor, ISAQUE REIS DE JESUS, matrícula 3099553... GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, em 16 de julho de 2026. RODRIGO SANTOS ALVES Secretário Municipal da Saúde Conselho Municipal de Saúde do Salvador - CMSSSA 1º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO COMPLEMENTAR DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR - GESTÃO 2025/2028 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR (CMS/SSA), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, e com a Resolução CMS nº 20/2024, de 02 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município de Salvador em 09 de dezembro de 2024, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Salvador, torna pública a realização da Eleição Complementar para composição do Conselho Municipal de Saúde de Salvador - Gestão 2025/2028, convocando as entidades legalmente constituídas e em funcionamento no Município de Salvador para participarem do processo eleitoral destinado ao preenchimento das vagas remanescentes dos segmentos de Prestadores de Serviços de Saúde, Trabalhadores da Saúde e Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 1º - A presente Eleição Complementar tem por finalidade preencher as seguintes vagas remanescentes no Conselho Municipal de Saúde de Salvador para a Gestão 2025/2028: I - Segmento Prestadores de Serviços de Saúde 01 (uma) vaga para representante suplente. II - Segmento Trabalhadores da Saúde 01 (uma) vaga para representante titular; 01 (uma) vaga para representante suplente. III - Segmento Usuários dos Serviços de Saúde Poderão concorrer entidades representativas dos usuários do SUS, observando-se o disposto na Resolução CNS nº 453/2012, para preenchimento das seguintes vagas, entre outras: a) Entidade representativa de Pessoas com Neuropatologias e Transtornos Mentais: 01 (uma) vaga para representante suplente; b) Entidade representativa de Pessoas com Deficiência: 01 (uma) vaga para representante suplente; c) Entidades representativas de Usuários dos Serviços de Saúde: 03 (três) vagas para representantes titulares; 03 (três) vagas para representantes suplentes. Art. 2º - As inscrições das entidades interessadas em concorrer às vagas deverão ser realizadas no período de 27 de julho de 2026 até às 23h59min do dia 31 de julho de 2026, exclusivamente por meio eletrônico, mediante envio da documentação exigida para o endereço eletrônico do Conselho Municipal de Saúde: conselhosalvador@gmail.com. § 1º Para efetivação da inscrição, deverão ser encaminhados os seguintes documentos: I - Requerimento de Inscrição (Anexo I), devidamente preenchido e assinado pelo(a) representante legal da entidade; DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.31310 II - Ata de reunião da entidade contendo a indicação formal do(a) representante que participará do processo eleitoral; III - Ata da última eleição e posse da diretoria vigente da entidade; IV - Estatuto Social devidamente registrado em cartório; V - Comprovante de inscrição e situação cadastral ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 2º Não serão aceitas inscrições encaminhadas após o prazo estabelecido neste Edital. § 3º A Comissão Eleitoral realizará a análise da documentação apresentada e divulgará a relação das entidades habilitadas a participar da Plenária de Eleição Complementar. § 4º Somente poderão participar da Plenária de Eleição Complementar as entidades consideradas habilitadas pela Comissão Eleitoral. Art. 3º - A Plenária de Eleição Complementar será realizada em data, horário e local a serem divulgados posteriormente pela Comissão Eleitoral, por meio dos canais oficiais do Conselho Municipal de Saúde de Salvador. Art. 4º - Concluído o processo eleitoral, a Comissão Eleitoral divulgará o resultado oficial da Eleição Complementar, contendo a relação das entidades eleitas para composição do Conselho Municipal de Saúde de Salvador - Gestão 2025/2028. Art. 5º - Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e deliberados pela Comissão Eleitoral, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis. ANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO 1. NOME: 2. TELEFONE/ WHATSAPP: 3. E-MAIL: 4. ENTIDADE QUE REPRESENTA: 5. VAGA/SEGMENTO: ( ) ENTIDADE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE ( ) ENTIDADE DE TRABALHADORES DA SAÚDE ( ) USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ENTIDADE DE PESSOAS COM NEUROPATOLOGIAS E TRANSTORNOS MENTAIS (SUPLENTE) ( ) USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ENTIDADE DE PESSOAS C/ DEFICIÊNCIAS (SUPLENTE) ( ) USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - OUTROS. QUAL?_____________________________________________________________ _____ 6. DOCUMENTOS: ( ) ATA DE REUNIÃO DA ENTIDADE, NA QUAL O/A REPRESENTANTE FOI INDICADO/A; ( ) ATA DA ÚLTIMA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA ENTIDADE; ( ) ESTATUTO REGISTRADO EM CARTÓRIO; ( ) INSCRIÇÃO NO CNPJ. Salvador, 20 de julho de 2026. RODRIGO SANTOS ALVES Secretário Municipal da Saúde de Salvador EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA BRAGA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Salvador SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ PORTARIA N.º 38/2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE no urso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 2º, inciso VI, e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 98 do Decreto 29.129/2021. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Carla Soares Miranda, matrícula 3165151 (cargo efetivo) para a função de gestor da parceria e como suplente o servidor Lucas Ibrahim Simões de Aragão, matrícula 3169446 (cargo efetivo) do Termo de Fomento a ser celebrado com a Instituição abaixo PR 63428/2026, OSC ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALVADOR - APAE DE SALVADOR, CNPJ 15.233.505/0001-73, Projeto: MAIS CER. OBJETO: O Projeto MAIS CER visa ampliar os serviços de humanização do Centro Especializado em Reabilitação - CER II, no bairro Coutos, por meio de 03 Oficinas (Horta Terapêutica, Musicalização e Artesanato) para 80 crianças e adolescentes com deficiência física e intelectual com idade de 5 anos até 18 anos incompletos e para seus familiares com a Oficina Atividades Educativas de Sensibilização. Público: 80 crianças e adolescentes, na faixa etária de 05 a 18 anos. Art. 2º As atribuições do gestor estão previstas em legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM 20 DE JULHO DE 2026. FERNANDA SILVA LORDÊLO Secretária Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR PORTARIA Nº 212/2026 O GERENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, com fulcro na Lei Municipal nº 076/2020, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 09 de fevereiro de 2021, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com base na Lei Orgânica do Município do Salvador e na Portaria SEDUR 068/2026, que dispõe sobre delegação de competência, tendo em vista o que consta no Processo 5911000000 7837/2026 de 29/06/2026; RESOLVE: Art. 1º conceder a LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA nº 2026-SEDUR/CLA/LU-71, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., inscrita no CNPJ nº 63.554.067/0043-47, para CENTRO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em galpão com área de 1.877,72 m², situado na Rua Varsóvia, 122, Granjas Rurais Presidente Vargas, neste município, sob coordenadas geográficas 38°27’44,35”W; 12°55’32,68”S, 38°27’43,53”W; 12°55’31,57”S, 38°27’44,74”W; 12°55’30,70”S, 38°27’45,56”W; 12°55’31,82”S (Datum Sirgas 2000); mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes a contar desta publicação: I. Manter a SEDUR sempre informada de qualquer alteração e/ ou demais obras realizadas, durante vigência da licença; II. Manter a SEDUR informada de qualquer alteração nas atividades realizadas pela empresa, durante a vigência da licença; III. Apresentar, anualmente, os relatórios de execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, contendo planilhas de controle da geração e disposição dos resíduos, com comprovantes das destinações (medicamentos e produtos avariados e/ou vencidos, embalagens plásticas, papel e papelão, resíduos classe I, lâmpadas, pilhas, baterias, entre outros) para empresas devidamente habilitadas e licenciadas, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART do profissional responsável; IV. Os resíduos comuns recicláveis (papel, papelão, plástico, vidro e metal) devem ser acondicionados separadamente dos demais resíduos para evitar contaminação. O empreendedor deverá realizar a coleta seletiva interna, na qual estes resíduos deverão ser armazenados em lixeiras devidamente identificadas e destinados preferencialmente para uma cooperativa devidamente reconhecida pelo Poder Público Municipal, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS - Lei nº 12.305/10, apresentar relatório comprobatório anualmente; V. Apresentar anualmente, certificado de comprovação do serviço de controle de vetores e pragas urbanas, devidamente assinado pelo responsável técnico; VI. Sob hipótese alguma poderão ser acondicionados resíduos e materiais contaminados na área permeável do galpão; VII. Cumprir as exigências da Resolução CONAMA 01/90 e os limites fixados pela NBR 10151, em relação aos níveis de ruído emitidos pelas instalações e equipamentos do empreendimento; VIII. Manter sempre atualizados: o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, Plano de Emergências Ambientais - PEA e o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, devendo informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais que possam se originar nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos, conforme a NR-9; IX. Armazenar as lâmpadas fluorescentes contendo vapores de mercúrio, de forma a preservar DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 11 a sua estrutura física, e garantir que a coleta e destinação final seja realizada por empresas com licença ambiental para o transporte e recuperação deste metal. Manter cópia de documentação comprobatória para fins de fiscalização; X. Encaminhar os resíduos sólidos de Classe I (perigosos) apenas para empresas com licença ambiental para coleta, transporte e destinação dos mesmos, estando a empresa terminantemente proibida de encaminhar os resíduos perigosos para qualquer empresa que não disponha de autorização para tal. Apresentar anualmente a documentação comprobatória da destinação, junto ao relatório de execução do PGRS; XI. Fornecer e fiscalizar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos funcionários, conforme a NR 6 - Equipamento de Proteção Individual, Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas atualizações e alterações. Art. 2º A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018, que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018. Art. 3° Esta Licença Ambiental se refere à análise de viabilidade ambiental de competência da SEDUR, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais. Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público. Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme Art. 121 da Lei 8.915/2015. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, em 22 de julho de 2026. YURI NOVAIS DE BRITTO CUNHA Gerente PORTARIA Nº 213/2026 O GERENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, com fulcro na Lei Municipal nº 076/2020, fundamentado no Decreto Municipal Simples de 09 de fevereiro de 2021, na Lei nº 8.915/2015, no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com base na Lei Orgânica do Município do Salvador e na Portaria SEDUR 068/2026, que dispõe sobre delegação de competência, tendo em vista o que consta no Processo 5911000000 16243/2025 de 29/12/2025; RESOLVE: Art. 1º conceder a LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA nº 2026-SEDUR/CLA/LU-72, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a PAVNORTE CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.216.786/0001-96, para atividade de Usina de Asfalto, com capacidade instalada de 4.000 t/mês, situada na Estrada do Raposo, 780, Cassange, Salvador-BA, sob coordenadas geográficas 12°52’49.895”S, 38°21’59.662”O; 12°52’51.474”S, 38°21’58.632”O; 12°52’48.495”S, 38°21’52.387”O; 12°52’45.913”S, 38°21’52.713”O (Datum Sirgas 2000); mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes a contar desta publicação: I. Manter a SEDUR informada de qualquer alteração e/ ou demais obras realizadas, durante vigência da licença; II. Apresentar, semestralmente, os relatórios de execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, acompanhados da descrição detalhada do manejo dos resíduos gerados - tais como embalagens plásticas, lâmpadas, pilhas, baterias, sucatas, papel, papelão, estopas e EPIs contaminados, lodo de fossa séptica, borra da caixa SAO, pneus inservíveis, entre outros. Os relatórios deverão vir acompanhados dos respectivos Manifestos de Transporte de Resíduos - MTR, emitidos eletronicamente via sistema do Ministério do Meio Ambiente, bem como da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável pelas informações apresentadas; III. Realizar a coleta seletiva dos resíduos sólidos, devendo preferenciar a destinação dos resíduos recicláveis para uma cooperativa devidamente reconhecida pelo Poder Público Municipal e adotar a logística reversa de acordo com a Lei nº 12.305/10, devendo anexar no relatório de execução do PGRS os comprovantes da destinação; IV. Garantir que o armazenamento temporário de todos os resíduos gerados na empresa atenda aos requisitos das NBR 12.235:1992 e NBR 11.174:1990 da ABNT. Os resíduos deverão ser armazenados separadamente, principalmente quando se tratar de resíduos perigosos e não perigosos, em baias e/ou coletores devidamente sinalizados quanto ao tipo/classe dos resíduos, sobre piso impermeabilizado, em local coberto e ventilado. Apresentar, semestralmente, relatório comprobatório com fotos; V. O óleo usado proveniente das operações de manutenção, lubrificação e troca de óleo deverá ser destinado a empresas rerrefinadoras devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente, em conformidade com o estabelecido na Norma Técnica NT-02/2006, aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3.656, de 25/08/2006. Os comprovantes de destinação devem constar no Relatório de Execução do PGRS; VI. Manter a área de manutenção mecânica limpa e organizada, adotar coletores de resíduos perigosos na cor laranja e realizar a manutenção do piso de forma a garantir sua completa impermeabilização, visando à proteção do lençol freático contra possíveis contaminações. Apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, relatório fotográfico comprobatório das adequações realizadas; VII. Realizar a limpeza periódica da caixa SAO e de todas as canaletas, com frequência adequada para garantir suas eficiências, devendo apresentar, semestralmente, relatórios consubstanciados com registros fotográficos e comprovantes; VIII. Adotar medidas de controle de ruídos, devendo cumprir as exigências da Resolução CONAMA 01/90 e os limites fixados pela NBR 10151, em relação aos níveis de ruído emitidos pelas instalações e equipamentos do empreendimento; IX. Fornecer e fiscalizar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos funcionários, conforme a NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas atualizações e alterações; X. Apresentar, anualmente, laudo de eficiência da caixa SAO, cuja avaliação deverá ser feita com base nos resultados das análises físico-químicas do afluente e efluente, contemplando taxa de remoção dos poluentes, análise crítica, conclusões e recomendações pertinentes. Utilizar como referência para comparação dos resultados os seguintes parâmetros e seus respectivos valores máximos: pH entre 5 e 9, temperatura inferior a 40 °C, materiais sedimentáveis até 1 ml/L e óleos e graxas (óleos minerais) até 20 mg/L. Este documento deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado e acompanhado de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, bem como dos boletins analíticos emitidos por laboratório com certificação ISO IEC/17025; XI. Adequar a área de armazenamento de agregados no pátio central mediante a implantação de muretas de contenção para a segregação dos materiais e instalação de placas de identificação, visando evitar o carreamento de partículas finas pelo vento e pela chuva. Apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, relatório comprobatório com fotos; XII. Implantar e manter em operação sistema de aspersão de água nas áreas de circulação e no pátio de estocagem de agregados, com frequência de acionamento que garanta a mitigação da suspensão e propagação de material particulado na atmosfera. Apresentar relatório fotográfico comprobatório da implantação do sistema no prazo de 90 (noventa) dias; XIII. Realizar anualmente o monitoramento das emissões atmosféricas na saída da chaminé da caldeira para os parâmetros PTS, SO2 e NO2, bem como próximo à área de movimentação de matéria-prima para o parâmetro PTS. Os padrões de lançamento e de qualidade do ar deverão atender, respectivamente, às Resoluções CONAMA nº 382/2006 e nº 491/2018, bem como às diretrizes da Resolução CEPRAM nº 5.045/2024 (ou suas atualizações), devendo os laudos técnicos acompanhados das respectivas ARTs ser apresentados anualmente. XIV. Operar o sistema de armazenamento aéreo de combustíveis conforme a ABNT NBR 17505, devendo apresentar, no ato de renovação desta licença, o laudo de estanqueidade do tanque de armazenamento acompanhado da respectiva ART do profissional responsável pela inspeção; XV. Manter sempre atualizados: o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, o Termo de Viabilidade de Localização - TVL e o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, devendo informar os trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos ambientais que possam se originar nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais riscos e para proteger-se dos mesmos, conforme a NR-1; XVI. Fica vedado o acúmulo de água nas áreas de contenção do CAP. Ademais, o resíduo de CAP solidificado nessas áreas deve ser raspado, acondicionado temporariamente de forma segura e destinado a locais devidamente licenciados, em conformidade com as normas ambientais vigentes. Devem ser anexados ao Relatório de Execução do PGRS os registros fotográficos das ações adotadas e os respectivos comprovantes de destinação dos resíduos; DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.31312 XVII. Proceder com a revisão, manutenção e/ou substituição dos elementos filtrantes (mangas) do sistema de controle de poluição atmosférica do empreendimento, garantindo que as emissões de material particulado operem dentro de níveis técnicos seguros. Apresentar anualmente relatório comprobatório das medidas adotadas, acompanhado da respectiva ART do profissional responsável; XVIII. Manter os animais em área isolada da atividade produtiva do empreendimento, garantindo a sua integridade física e as condições adequadas de saúde e bem-estar animal. Art. 2º A competência para a concessão da Licença Ambiental está fundamentada na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício da competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, bem como na Resolução CEPRAM nº 4.579/2018, que dispõe sobre as atividades de impacto local e na Lei nº 8.915/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no Decreto nº 29.921 de 05 de julho de 2018. Art. 3° Esta Licença Ambiental se refere à análise de viabilidade ambiental de competência da SEDUR, cabendo ao interessado obter as anuências e/ou autorizações das outras instâncias nos âmbitos federais e estaduais, bem como nos demais órgãos do município, quando couber, para que o mesmo alcance seus efeitos legais. Art. 4º Estabelecer que esta Licença Ambiental e demais cópias dos documentos referentes ao empreendimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização desta SEDUR e demais órgãos do Poder Público. Art. 5º Todas as modalidades de Autorização e Licença Ambiental poderão ser renovadas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, desde que sejam atendidas as exigências contidas no ato administrativo originário, conforme Art. 121 da Lei 8.915/2015. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, em 22 de julho de 2026. YURI NOVAIS DE BRITTO CUNHA Gerente RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO A CJA - Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria nº 154/2023 de 26/04/2023 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR, por unanimidade, decide: AUTOS JULGADOS A REVELIA AUTO PROC AUTUADO CNPJ/CPF REAIS JULGADORA DATA 710235 5176/25 CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA SAN PABLO 32.637.761/0001-45 R$900,00 VIVIANE MIRANDA 17/07/2026 Salvador, 22 de Julho de 2026. FREDERICKO LEMOS Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP DESPACHOS FINAIS DO SENHOR DIRETOR DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 026/2026 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PORTARIA Nº 090/2025 FATO GERADOR: RECLAMAÇÃO PROCESSO CONSUMIDOR FORNECEDOR DECISÃO 4007/2024 RITA DE CASSIA LIMA SILVA BAIANAO MOVEIS, ELETRODOMICOS E CORRETORA DE CAMBIO LTDA. PROCEDENTE 34205/2024 CRISTINA MONTEIRO DE JESUS 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (123 MILHAS) PROCEDENTE 38968/2024 ELIANE DE JESUS LISBOA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA (NEOENERGIA COELBA) PROCEDENTE 218427/2021 THAIARA PEREIRA MARQUES VALDEMIR ARAÚJO EIRELI (ELETRÔNICA TV VIDEO) ARQUIVAMENTO SALVADOR, 22 DE JULHO DE 2026. MARCELO DE SOUZA CARVALHO Diretor Geral DESPACHOS FINAIS - RELAÇÃO DOS AUTOS JULGADOS PELO SENHOR DIRETOR DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 023/2026 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PORTARIA Nº 090/2025 FATO GERADOR: AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO FORNECEDOR DECISÃO 164676/2025 4880 INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (COLÉGIO ANCHIETA AQUARIUS) - ADV. LUIS SEIXAS - OAB/BA 31.121 PROCEDENTE 105228/2024 4788 MB SANTANA EDUCACAO LTDA - EPP (ESCOLA PIRLILIM) PROCEDENTE 25987/2023 4317 MODULO ADMINISTRAÇÃO BAIANA DE CURSOS LTDA. (COLÉGIO MÓDULO) - ADV. THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - OAB/ MG 101.330 PROCEDENTE SALVADOR, 22 DE JULHO DE 2026. MARCELO DE SOUZA CARVALHO Diretor Geral LICITAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE AVISO DE CANCELAMENTO A Comissão Central Permanente de Contratação - COMPEL, atendendo a decisão do Sr. Secretário Municipal de Gestão divulga o CANCELAMENTO publicado no dom no dia 25/02/2026, o resultado da licitação abaixo especificada: PREGÃO ELETRÔNICO - SEMGE N.º 90011/2026 - PROC: 231218/2025 - SEMGE, cujo objeto é a elaboração de registro de preço para a aquisição de RAÇÃO SECA PARA CÃES E GATOS. LICITANTE LOTES VALOR (R$) FENIX SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 01 R$ 95.806,08 02 R$ 10.602,88 Salvador, 22 de julho de 2026. NAILTON NUNES FRANÇA Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO-SMED RESUMO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 DISPENSA Nº 001/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 37256/2026 EMPRESA: ENORE BRINDES PERSONALIZADOS LTDA CNPJ: 46.810.995/0001-57 OBJETO: Aquisição de 1.500 (um mil e quinhentas) unidades de XÍCARAS PARA CAFÉ COM PIRES, fabricados em porcelana, na cor branca, capacidade de 80 ml e 750 (setecentas e cinquenta) unidades de XÍCARAS PARA CHÁ COM PIRES, fabricados em porcelana, na cor branca, capacidade de 200 ml, com logomarca da Prefeitura Municipal do Salvador. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Funcional Programática: 12.365.0001.265300 Natureza da despesa: 33.90.30; Fonte de recurso: 1.500.1. PARECER: RPGMS – 23 de junho de 2026. VALOR TOTAL: R$ 54.652,50 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº 34.375/2021 e Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021. DATA DA AUTORIZAÇÃO: 20 de julho de 2026 Salvador, 20 de julho de 2026. ISABELA LOUREIRO CABRAL Subsecretária/SMED SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por meio de seu Agente de Contratação com fundamento no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, art. 28 do Decreto Municipal nº 37.611/2023, item 7.21 do Edital e Parecer da RPGMS/SMS nº 1.091/2024, convocando as licitantes abaixo relacionadas para participarem do SORTEIO ELETRÔNICO que definirá a ordem de classificação das propostas empatadas, sendo utilizado como último critério de desempate, após esgotados os demais previstos na legislação e no instrumento convocatório. Pregão Eletrônico - SMS nº 105/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO. Processo n º 222459/2025. ID 1094902 Empresas Convocadas: LOTE 04 1. WAUMED DISTRIBUIDORA REP E TRANSPORTES LTDA. 2. ULTRA MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 13 Sessão Pública do Sorteio: 27/07/2026 Horário: 10:00 horas Local: Rua da Grécia, nº 03, Edf. Caramuru, 6º andar, Comissão Permanente de Contratação, Bairro: Comércio, Cep: 40.010-010, Salvador - BA. Atenção: Horário de Brasília Os interessados poderão acompanhar a transmissão da sessão ao vivo através do link na plataforma do Google Meet. A metodologia encontra-se à disposição através do link: https://licitacoes-e2.bb.com.br/. Salvador, 21 de julho de 2026. IGNÁCIO TITO TORRES SANTOS Agente de Contratação/SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por meio de seu Agente de Contratação com fundamento no Decreto Municipal nº 37.611/2023, Decreto Municipal nº 36.605/2023, Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados que serão realizadas as seguintes licitações: Pregão Eletrônico - SMS nº 129/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS. Processo n º 39.316/2026 Acolhimento Propostas:07/08/2026 às 09:30 horas Sessão Pública:10/08/2026 às 10:00 horas Pregão Eletrônico - SMS nº 130/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS. Processo n º 87.301/2026 Acolhimento Propostas:10/08/2026 às 09:30 horas Sessão Pública:11/08/2026 às 10:00 horas Atenção: Horário de Brasília Os Editais e seus anexos encontram-se à disposição nos endereços: www.compras.salvador.ba.gov. br e https://licitacoes-e2.bb.com.br/. Salvador, 21 de julho de 2026. PEDRO LUIZ MENEZES BARRETO Agente de Contratação/SMS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR Fundação Mário Leal Ferreira - FMLF AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026 A Fundação Mário Leal Ferreira - FMLF, em conformidade com o ART. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e através de Agente de Contratação, designado pela PORTARIA Nº. 37/2024, publicada no Diário Oficial do dia 30 de outubro de 2024, torna público para conhecimento dos interessados que será realizada a seguinte Dispensa de Licitação: DISPENSA DE PEQUENO VALOR - REPETIÇÂO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 90820/2026 OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de coffee break, sob demanda, para atender as necessidades da fundação Mário Leal Ferreira - FMLF, em eventos institucionais, em conformidade com as características e demais informações descritas no termo de referência - anexo I do edital. Prazo para recebimento das Propostas será de 03 (três) dias úteis, a contar a partir do dia seguinte da data desta Publicação, oportunidade em que a Administração escolherá a proposta mais vantajosa. As propostas de preços deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico cpl.fmlf@salvador. ba.gov.br, em conformidade com o Edital. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição para consulta no sitio eletrônico www.compras. salvador.ba.gov.br Salvador, 21 de julho de 2026 LUCIMAR OLIVEIRA CARNEIRO DA SILVA Matrícula nº 3080349 Agente de Contratação - FMLF TORNA SEM FEITO O RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026 A Fundação Mário Leal Ferreira - FMLF, em conformidade com o ART. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e através de Agente de Contratação, designado pela PORTARIA Nº. 37/2024, publicada no Diário Oficial do dia 30 de outubro de 2024, torna sem efeito a Homologação e o Resultado da Dispensa de Licitação Nº 03/2026 publicado no DOM Nº 9296 de 30/06/2026, pg. 9. DISPENSA DE PEQUENO VALOR PROCESSO ELETRÔNICO Nº 90820/2026 OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de coffee break, sob demanda, para atender as necessidades da fundação Mário Leal Ferreira - FMLF, em eventos institucionais, em conformidade com as características e demais informações descritas no termo de referência - anexo I do edital. DELIBERAÇÃO: Tornar sem efeito a Homologação e o Resultado da DL 03/2026 em virtude de a empresa vencedora alegar “impossibilidade de dar continuidade à contratação decorrente do valor cotado”. Repetir A DL 03/2026 conforme autorização da Presidência da FMLF. Salvador, 21 de julho de 2026. LUCIMAR OLIVEIRA CARNEIRO DA SILVA Matrícula nº 3080349 Agente de Contratação - FMLF RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2026 PROCESSO Nº: 149543/2026 CONTRATADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. OBJETO: Pagamento de taxa referente ao documento de Viabilidade de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, a ser emitido pela Empresa Baiana de Saneamento - EMBASA, para o Projeto de Requalificação da Orla Marítima de Salvador - Trecho Jaguaribe, em Salvador, Bahia. DOTAÇÃO Projeto/Atividade: 15.122.0011.25012; Elemento de Despesa: 33.90.39.19; Fonte: 1.500.1.0.0.000. AMPARO LEGAL: caput do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21 VALOR: R$ R$ 2.357,70 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) DATA DO ATO: 22/07/2026 GABINETE DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA, EM 22 DE JULHO DE 2026. TANIA MARIA SCOFIELD SOUZA ALMEIDA Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP Empresa de Limpeza Urbana do Salvador - LIMPURB RESULTADO DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2026. LICITAÇÃO Nº: 001/2026. PROCESSO Nº: 233755/2025 - LIMPURB. OBJETO: Contratação de empresa, por sistema de registro de preço, especializada em serviços de comunicação visual e sinalização, para atender as necessidades desta LIMPURB - Empresa de Limpeza Urbana do Salvador, conforme especificações e quantificação previstas no Termo de Referência - ANEXO I do Edital. EMPRESA VENCEDORA: LOTE ÚNICO: SOU COMUNICACAO LTDA CNPJ Nº: 22.526.850/0001-60 VALOR TOTAL: R$ 668.980,30 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta centavos). DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 21/07/2026. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16, no que couber. O processo administrativo correspondente a esta licitação está com vistas franqueada aos interessados, nos dias úteis, das 08:00h às 16:00 horas, na sede da EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DE SALVADOR - LIMPURB, situada na Rodovia BR-324, Km 618 - Oeste, Porto Seco Pirajá, Salvador - BA, CEP: 41.280-420, Sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL. Telefone, (71) 3202-5028. Gabinete do Presidente da LIMPURB, em 22 de julho de 2026. CARLOS AUGUSTO DA SILVA GOMES Presidente da LIMPURB. SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS Defesa Civil de Salvador - CODESAL RESUMO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 PROCESSO SECIS/CODESAL: Nº 155366/2026. FORNECEDOR: LAM INFORMATICA LTDA. CNPJ: 13.157.625/0001-03. OBJETO: Aquisição de 09 (nove) licenças para uso de Aplicativo Avenza Maps, para dispositivo móvel android com as seguintes funções: carregar mapas ilimitados produzidos no QGIS preservando simbologia rasterizada e referência espacial, sem limite de quantidade no formato geoPDF; Utilização de mapas no campo sem necessidade de conexão internet; Localização em tempo real com o GPS com caminhamento sendo observado no mapa personalizado, incluindo velocidade e elevação; Localização de coordenadas de interesse ingressadas no sistema pelo usuário; Salvar pontos com coordenadas georreferenciadas com a possibilidade de inserir notas/comentários, editar o estilo do ponto e agregar este ponto adicionado 5 ou mais fotos; Função de Medir distâncias, áreas e azimutes; Rastrear uma caminhada, trilhas GPS; Montar uma listagem de atributos e preenchê-los em campo; Compatibilidade com GeoPDF, GeoTIFF, arquivos KMZ/KML e shapefiles; Exportação direta de dados de campo para SIG em formatos como: KML, CSV, Shapefile, tempo de licença: 12 meses.. PARECER: NAELC/PGMS, datado de 20/07/2026. VALOR TOTAL: R$ 5.121,00 (cinco mil, cento e vinte e um reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.126.0011.250231. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40. FONTE DE RECURSO: 1.501.1 - Outros Recursos Não Vinculados de Impostos. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74, I. Salvador, 22 de julho de 2026. IVAN EULER PEREIRA DE PAIVA Secretário/SECIS DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.31314 CONTRATOS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM RETIFICAÇÃO AFM Na publicação constante no Diário Oficial do Município - DOM nº 9.289, de 16 de junho de 2026, referente à Autorização de Fornecimento de Material - AFM nº 2026004902, vinculada ao Processo nº 13065/2026, Termo de Compromisso nº 202600008 - SEMIT, cujo objeto é a aquisição de MICROCOMPUTADOR, onde se lê: Quantidade: 35 (trinta e cinco) unidades; Valor: R$ 167.125,00 (cento e sessenta e sete mil, cento e vinte e cinco reais). Leia-se: Quantidade: 26 (vinte e seis) unidades; Valor: R$ 165.700,69 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos reais e sessenta e nove centavos). MARIA JOSÉ PEREZ PIÑEIRO Coordenadora Administrativa. /CGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2026 AO CONTRATO Nº 004/2026 Contrato Nº: 04/2026 Processo nº 205154/2024 Contratante: Procuradoria Geral do Município CNPJ: 13.927.801/0008-15 Interveniente Anuente: Secretaria Municipal da Fazenda Contratada: Chipcia Informática Ltda CNPJ: 00.761.147/0001-02 Objeto: alteração qualitativa do Contrato nº 04/2026, especialmente para autorizar a substituição do processador originalmente previsto, AMD Ryzen 7 PRO 250, pelo processador AMD Ryzen 7 PRO 230, para equipar os 50 (cinquenta) notebooks do modelo Dell Pro 16 (código PC16255) a serem fornecidos à Procuradoria-Geral do Município do Salvador, em razão da comprovada indisponibilidade temporária de mercado do componente original e da equivalência técnica atestada nos autos. Base Legal: Lei nº 14.133/2021 Data da assinatura: 16.07.2026 Assinam: Eduardo de Carvalho Vaz Porto - Procuradoria-Geral do Município do Salvador Giovanna Guiotti Testa Victer - Secretaria Municipal da Fazenda Roger Fischmann - Chipcia Informática Ltda Salvador, 21 de julho de 2026 PAULO PINHEIRO Coordenador Administrativo SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 421/2025 PROCESSO Nº 139101/2026 DO CONTRATO: Acordam as partes em renovar o presente contrato por mais 12 (doze) meses com início em 21/07/2026 e término em 20/07/2027, permanecendo valor o anual estimado de R$ 165.732,00 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais), mantendo-se as demais condições contratadas, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, para o exercício das funções previstas no Termo de Referência do Edital do Chamamento Público nº 004/2024. CONTRATADA: PPS SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ: 60.951.239/0001-79 DATA DE ASSINATURA: 15/07/2026 RESPONSÁVEL LEGAL: Philipe Porto Santos Salvador, 17 de julho de 2026. EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretária Municipal da Saúde RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 429/2025 PROCESSO Nº 120028/2026 e 119125/2026 DO CONTRATO: Acordam as partes em renovar a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses com início em 28/07/2026 e término em 27/07/2027, permanecendo o valor anual estimado de R$ 221.805,57, mantendo-se as demais condições contratadas, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, para o exercício das funções previstas no Termo de Referência do Edital do Chamamento Público nº 003/2024. CONTRATADA: MILENA GAMA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ: 55.471.761/0001-13 DATA DE ASSINATURA: 17/07/2026 RESPONSÁVEL LEGAL: Milena Gama Chaves Salvador, 20 de julho de 2026 EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretaria Municipal da Saúde RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 226/2025 PROCESSO Nº 46527/2026 DO CONTRATO: Acordam as partes em acrescer o montante de R$ 165.732,00 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais) do valor inicial do contrato, passando o valor anual estimado de R$ 165.732,00 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais) para R$ 331.446,00 (trezentos e trinta e um mil e quatrocentos e quarenta e seis reais). CONTRATADA: MENDES LIFE - SAUDE MEDICA LTDA CNPJ:. 55.118.579/0001-83 DATA DE ASSINATURA: 13/07/2026 RESPONSÁVEL LEGAL: Luiz Marcelo Santana Mendes Salvador, 17 de julho de 2026. EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretária Municipal da Saúde RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 418/2024 PROCESSO Nº 120028/2026 e 119136/2026 DO CONTRATO: Acordam as partes em renovar a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses com início em 01/08/2026 e término em 31/07/2027, permanecendo o valor anual estimado de R$ 221.805,57, mantendo-se as demais condições contratadas, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, para o exercício das funções previstas no Termo de Referência do Edital do Chamamento Público nº 003/2024. CONTRATADA: PASSOS HASSELMANN SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ: 53.111.082/0001-08 DATA DE ASSINATURA: 17/07/2026 RESPONSÁVEL LEGAL: Maria Clara Passos Hasselmann Salvador, 17 de julho de 2026 EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretaria Municipal da Saúde RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 430/2024 PROCESSO Nº 120048/2026 e 119155/2026 DO CONTRATO: Acordam as partes em renovar a vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses com início em 01/08/2026 e término em 31/07/2027, permanecendo o valor anual estimado de R$ 144.850,13, mantendo-se as demais condições contratadas, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, para o exercício das funções previstas no Termo de Referência do Edital do Chamamento Público nº 003/2024. CONTRATADA: AMD SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ: 55.511.326/0001-75 DATA DE ASSINATURA: 17/07/2026 RESPONSÁVEL LEGAL: Victor Gomes Vasconcelos Salvador, 17 de julho de 2026 EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretaria Municipal da Saúde RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 246/2024 PROCESSO: Nº 107.912/2026. DO CONTRATO: Acordam as partes, em acrescer ao valor anual do contrato, o montante de R$ 71.989,98 (setenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), referente a Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, que prevê a destinação recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios, e repassado em, até 02 (duas) parcelas conforme crédito enviado pelo FNS ao FMS. Desta forma, o valor anual do contrato passará de R$ 1.869.504,12 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e doze centavos) para R$ 1.941.494,10 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dez centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 10.302.0002.210100; Elemento de Despesa 3.3.90.39; Fonte de Recursos 1.600.3.0.0.000. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE REABILITAÇÃO E EDUCAÇÃO - ABRE. CNPJ: 13.810.502/0001-20. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2026. REPRESENTANTE LEGAL: Alberto Luiz Silva Junior. Salvador, 20 de julho 2026. EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretária Municipal da Saúde DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 15 RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 277/2024 PROCESSO: Nº 108.362/2026. DO CONTRATO: Acordam as partes, em acrescer ao valor anual do contrato, o montante de R$ 5.286,46 (cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), referente a Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, que prevê a destinação recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios, e repassado em, até 02 (duas) parcelas conforme crédito enviado pelo FNS ao FMS. Desta forma, o valor anual do contrato passará de R$ 268.676,64 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos para R$ 273.963,10 (duzentos e setenta e três mil novecentos e sessenta e três reais e dez centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 10.302.0002.210100; Elemento de Despesa 3.3.90.39; Fonte de Recursos 1.600.3.0.0.000. CONTRATADA: FUNDAÇÃO LAR HARMONIA. CNPJ: 00.405.171/0001-09. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2026. REPRESENTANTE LEGAL: Cristiane Miranda da Silveira. Salvador, 20 de julho 2026. EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretária Municipal da Saúde RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 415/2024 PROCESSO: Nº 75.284/2026. DO CONTRATO: Acordam as partes, nos termos do Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, em renovar o prazo da execução do objeto do referido contrato por mais 12 (doze) meses, tendo seu início em 23/07/2026 e seu fim em 22/07/2027, permanecendo o valor mensal de R$ 325.559,05 (trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). Fica acrescido ao valor global, o montante de R$ 104.068,80 (cento e quatro mil sessenta e oito reais e oitenta centavos) recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios, e repassado conforme credito enviado pelo FNS ao FMS). Desta forma, o valor global do contrato passará de R$ 3.906.708,60 (três milhões, novecentos e seis mil, setecentos e oito reais e sessenta centavos) para 4.010.777,40 (quatro milhões, dez mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 10.302.0002.210100; Elemento de Despesa 3.3.90.39; Fonte de Recursos 1.600.3.0.0.000, 1.500.1.1.3.001, 1.754.1.0.0.000 e 1.501.1.1.0.001. CONTRATADA: FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS - FBDC. CNPJ: 13.927.934/0001-15. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2026. REPRESENTANTE LEGAL: Maria Luisa Carvalho Soliani. Salvador, 20 de julho 2026. EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretária Municipal da Saúde RESUMO DO 11º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 013/2020 INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA E PREVENÇÃO DA CEGUEIRA IBOPC Resumo do 11º Termo Aditivo ao Convênio nº 013/2020 celebrado em 15/07/2026 entre a PMS/ Secretaria Municipal da Saúde e o IBOPC - Instituto Brasileiro de Oftalmologia e Prevenção da Cegueira PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 87.461/26 DO ACRÉSCIMO DOS RECURSOS FINANCEIROS Acordam as partes que serão mantidos os termos constantes no 9º Termo Aditivo permanecendo o repasse do valor mensal de 1.358.668,57 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) e o repasse do valor global para o período de 9 (nove) meses de R$16.304.022,84 (dezesseis milhões, trezentos e quatro mil, vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) e que os serviços pactuados passam a apresentar o acréscimo da parcela única, referente ao Programa Agora Tem Especialistas - Componente Cirurgias, no valor de R$585.601,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e um reais), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 9.810, de 27 de dezembro de 2025 DATA DA ASSINATURA:15/07/26 CONVENIADA: IBOPC - INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA E PREVENÇÃO DA CEGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA LUISA CARVALHO SOLIANI EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretaria Municipal de Saúde RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CONTRATO Nº 241/2026 PROCESSOS nº 110817/2024 e 134446/2026 MODALIDADE: Chamamento Público nº 004/2024 OBJETO: O presente tem por objeto a Contratação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado para a Prestação de Serviços Médicos Especializados para atuação prestados no âmbito da Unidade de Pronto Atendimento (UPA/ PA) 24 Horas e Serviço Móvel de Urgência - SAMU 192, no âmbito da Rede de Urgência Fixa e Móvel do Munícipio, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Salvador/BA. VALOR TOTAL: R$ 256.171,20 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos) DOTAÇÃO Projeto/Atividade 10.302.0002.210100; 10.301.0002.260000; 10.302.0002.210200; 10.302.0002.210300; 10.305.0002.210700; Elemento de Despesa 3.3.90.34; Fonte de Recursos 1.500.1.1.3.001; 1.600.3.0.0.000, 1.754.1.0.0.000, 1.501.1.1.0.001, 1.659.3.1.0.053, 1.621.3.0.0.000, para o corrente exercício, devidamente ajustadas nas dotações dos exercícios subsequentes. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de sua assinatura. CONTRATADA: MCCF CORP - SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ: 40.077.876/0001-50 DATA DA ASSINATURA 10/07/2026 AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 RESPONSAVEL LEGAL: Rosangela dos Santos Ferreira FISCAL DESIGNADO: Karina Sorto Souza GESTOR OPERACIONAL DESIGNADO: Bruno Viriato dos Santos Salvador, 17 de julho de 2026. EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretária Municipal da Saúde RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CONTRATO Nº 254/2026 PROCESSO nº 112729/2024 e 134418/2026 MODALIDADE: Chamamento Público nº 003/2024 OBJETO: O presente tem por objeto a prestação de serviços médicos, nas categorias de Médico Generalista e Médico Generalista com Experiência em Saúde Mental, para atender às necessidades da Rede de Atenção à Saúde - RAS, de modo complementar, às necessidades das Unidades de Saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde e da Rede de Atenção Psicossocial, vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde do Salvador. VALOR TOTAL: R$ 221.805,57 (duzentos e vinte um mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos). DOTAÇÃO Projeto/Atividade 10.302.0002.210100, 10.301.0002.260000, 10.302.0002.210200, 10.302.0002.210300, 10.305.0002.210700, Elemento de Despesa, 3.3.90.34, Fonte de Recursos 1.500.1.1.3.001, 1.600.3.0.0.000, 1.621.3.0.0.000, 1.754.1.0.0.000, 1.501.1.1.0.001, 1.659.3.1.0.053, para o corrente exercício, devidamente ajustadas nas dotações dos exercícios subsequentes. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do dia útil subsequente a data de sua assinatura. CONTRATADA: JPG SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ: 64.516.399/0001-40 DATA DA ASSINATURA: 16/07/2026 AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 RESPONSAVEL LEGAL: Julia Prudente Garrido Gestor Operacional: Josele Pacheco Ávila Fiscal do Contrato: Valmira Almeida dos Santos Salvador, 16 de julho de 2026. EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretaria Municipal da Saúde RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CONTRATO Nº 260/2026 PROCESSOS nº 110817/2024 e 141821/2026 MODALIDADE: Chamamento Público nº 004/2024 OBJETO: O presente tem por objeto a Contratação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado para a Prestação de Serviços Médicos Especializados para atuação prestados no âmbito da Unidade de Pronto Atendimento (UPA/ PA) 24 Horas e Serviço Móvel de Urgência - SAMU 192, no âmbito da Rede de Urgência Fixa e Móvel do Munícipio, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Salvador/BA. VALOR TOTAL: R$ 165.732,00 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais) DOTAÇÃO Projeto/Atividade 10.302.0002.210100; 10.301.0002.260000; 10.302.0002.210200; 10.302.0002.210300; 10.305.0002.210700; Elemento de Despesa 3.3.90.34; Fonte de Recursos 1.500.1.1.3.001; 1.600.3.0.0.000, 1.754.1.0.0.000, 1.501.1.1.0.001, 1.659.3.1.0.053, 1.621.3.0.0.000, para o corrente exercício, devidamente ajustadas nas dotações dos exercícios subsequentes. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de sua assinatura. CONTRATADA: DESENVOLVIMENTO E CUIDADO SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ: 67.019.301/0001-38 DATA DA ASSINATURA 17/07/2026 AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 RESPONSAVEL LEGAL: Ana Karolina Franco da Mota Dias FISCAL DESIGNADO: Nathalia Santos Guimarães GESTOR OPERACIONAL DESIGNADO: Bruno Viriato dos Santos Salvador, 20 de julho de 2026. EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretária Municipal da Saúde DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.31316 RESUMO DO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 821/2024 PROCESSO: Nº 35515/2026 Pelo presente instrumento, em virtude de erro material constante no Contrato nº 821/2024, onde se lê: CLÁUSULA QUINTA - PREÇO 5.1 O valor total da contratação é de R$ 1.920.240,95 (um milhão novecentos e vinte mil duzentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos). Leia-se: CLÁUSULA QUINTA - PREÇO 5.1 O valor total da contratação é de R$ 1.940.240,95 (um milhão novecentos e quarenta mil duzentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos). Salvador, 20 de julho de 2026. PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor de Logística e Suprimentos Por delegação, através da Portaria nº 256/2025, publicada no DOM nº 9.053 de 18/06/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR RESUMO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR CNPJ Nº: 13.927.801/0029-40 CONTRATADA: PA ARQUIVOS LTDA CNPJ Nº: 34.409.656/0001-84 TERMO ADITIVO Nº: 005 Nº DO CONTRATO: 009/2021 PROCESSO Nº: 150288/2026 OBJETO: PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL do prazo de vigência do Contrato nº 009/2021, firmado entre as partes em 16/07/2021, nos termos previstos no Artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 419.153,30 (quatrocentos e dezenove mil, cento e cinquenta e três reais e trinta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 0.1.500- Recursos Não Vinculados de Impostos Tesouro - SEDUR, Projeto/Atividade 2502-22 - Manutenção de Tecnologia da Informação e Comunicação - Elemento - 33.90.40 - Pessoa Jurídica. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DO ATO: 15/07/2026 ASSINAM AS PARTES: Sosthenes Tavares de Macedo Almeida SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR. Jayme Araújo da Costa Magalhães Filho PA ARQUIVOS LTDA Lucas Britto Pereira PA ARQUIVOS LTDA Salvador, 22 de julho 2026. SOSTHENES TAVARES DE MACEDO ALMEIDA Secretário SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT Empresa Salvador Turismo - SALTUR RESUMO DO CONTRATO CONTRATO Nº 1336/2026. PROCESSO Nº 160148/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 1011/2026. Contratante: Empresa Salvador Turismo - SALTUR. Contratada: INSTITUTO A MULHERADA. CNPJ: 05.361.469/0001-70. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem como objeto a contratação da empresa INSTITUTO A MULHERADA, que tem a exclusividade da atração artística “A Mulherada”, para se apresentar no dia 22 de julho de 2026, neste município. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR - O valor do presente contrato é R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Ação: 200800 - Salvador Cidade Vibrante o Ano Inteiro; Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1.899.1 - Outros Recursos Vinculados - Patrocínios; Fonte: 2.500.1 - Ex. Anterior - Recursos não vinculados de Impostos - Tesouro Principal. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA - 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026. ASSINAM: Isaac Chaves Edington - Presidente Pedro Rodamilans Oliveres Neto - Diretor Administrativo e Financeiro INSTITUTO A MULHERADA. Salvador, 22 de julho de 2026. PEDRO RODAMILANS OLIVERES NETO Diretor Administrativo e Financeiro TORNAR SEM EFEITO Tornar sem efeito o Resumo do Contrato n° 1054/2026, que tem por objeto a contratação da empresa RD BRASIL PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, que tem a exclusividade da atração artística “Pablo Moraes e Banda Amolaxote”, para se apresentar no dia 31 de maio de 2026, neste município. Publicado no DOM nº N º 9.278, do dia 29 de maio de 2026, pg. 16. Salvador, 22 de julho de 2026. PEDRO RODAMILANS OLIVERES NETO Diretor Administrativo e Financeiro TORNAR SEM EFEITO Tornar sem efeito o Resumo do Contrato n° 1053/2026, que tem por objeto a contratação da empresa RD BRASIL PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, que tem a exclusividade da atração artística “Dois e Meio”, para se apresentar no dia 31 de maio de 2026, neste município. Publicado no DOM nº N º 9.278, do dia 29 de maio de 2026, pg. 16. Salvador, 22 de julho de 2026. PEDRO RODAMILANS OLIVERES NETO Diretor Administrativo e Financeiro SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM AFM Nº: 2026005839 LICITAÇÃO Nº: 90080/2025 TERMO DE COMPROMISSO Nº: 2025000198 PROCESSO Nº: 25883/2025 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA - SEMDEC CNPJ Nº: 13.927.801/0032-45 CONTRATADA: MARYLENE FONSECA ALMEIDA EIRELI-EPP CNPJ Nº: 15.838.111/0001-49 OBJETO: CAIXA DE SOM AMPLIFICADA MULTIUSO VALOR TOTAL: R$ 3.800,00 (TRES MIL E OITOCENTOS REAIS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PROJETO/ATIVIDADE: ELEMENTO DE DESPESA: 449052 FONTE: TESOURO DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026 RODRIGO JOSÉ SOARES Subsecretário SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMIT RESUMO DO CONTRATO Nº 049/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 136415/2026 CONTRATADO: DATEN TECNOLOGIA LTDA. CNPJ Nº 04.602.789/0001-01 OBJETO: Contratação, na modalidade de Registro de Preços, para aquisição de microcomputadores tipo básico, intermediário, avançado, gráfico, notebooks tipo básico e intermediário, monitores, todos com garantia on-site, de acordo a conveniência e a necessidade dos diversos órgãos e entidades do Município do Salvador. VALOR GLOBAL: R$ 34.700,00 (trinta e quatro mil e setecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO UG SUBAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA FONTE SEMUR 340002 250226 44.90.52 1.500.1 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/21. Data de assinatura: 22/07/2026. Salvador, 22 de julho de 2026. ALBERTO VIANNA BRAGA NETO Secretário SEMIT RESUMO DO CONTRATO Nº 050/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 136415/2026. CONTRATADO: LOGIN INFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ Nº 00.066.716/0003-63. OBJETO: Contratação, na modalidade de Registro de preço, para aquisição de microcomputadores tipo básico, intermediário, avançado, gráfico, notebooks tipo básico e intermediário, monitores, todos com garantia on-site, de acordo com a conveniência e a necessidade dos diversos órgãos e entidades do Município do Salvador. VALOR GLOBAL: R$ 77.006,46 (setenta e sete mil, seis reais e quarenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 17 ÓRGÃO UG SUBAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA FONTE SEMUR 34002 250226 44.90.52 1.500.1 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/21 Data de assinatura: 22/07/2026. Salvador,22 de julho de 2026. ALBERTO VIANNA BRAGA NETO Secretário SEMIT RETIFICAÇÃO DE RESUMO DO CONTRATO 039/2026 PUBLICAÇÃO: 02 a 03 DE JULHO DE 2026 - DOM 9.298 PÁG. 22 PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 110278/2026 RESUMO DO CONTRATO Nº 039/2026 ONDE SE LÊ: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993 LEIA-SE: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/21 ONDE SE LÊ: ASSINADO: 01/07/2026 LEIA-SE: ASSINADO: 29/06/2026 Salvador, 22 de julho de 2026. ALBERTO VIANNA BRAGA NETO Secretário Companhia Salvador Cidade Inteligente - SMART RESUMO DO CONTRATO N.º 021/2026 PROCESSO N.º 111603/2026 - SMART CONTRATADA: PHLIMP VAREJISTA DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ N.º 33.144.977/0001-31 OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a contratação, por dispensa de licitação em razão do pequeno valor, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016 e do art. 20, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Salvador Cidade Inteligente - SMART, de pessoa jurídica regularmente constituída e habilitada para o fornecimento de bens de consumo, consistentes em materiais de limpeza, com fornecimento integral, destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Companhia Salvador Cidade Inteligente - SMART. VALOR GLOBAL: R$ 36.167,78 (trinta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 19.122.0011.250144; Elemento de despesa: 33.90.30; Fonte de Recurso: 1.500.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.303/2016. PRAZO: 12 meses. ASSINATURA: 22/07/2026. Salvador, 22 de julho de 2026. VITOR BRANDÃO BARBALHO COSTA Diretor Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - SECIS AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM AFM: 2026005952 PROCESSO SECIS: 155156/2026 PROCESSO SEMGE: 224999/25 PREGÃO ELETRÔNICO: 90037/2026 OBJETO: Aquisição de material de consumo EMPRESA: PRIME SOLUTION LTDA. CNPJ: 46.406.689/0001-50 VALOR: R$ 450,40 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 250105; Elemento de Despesa 33.90.30 Fonte: 1.501.1 - Recursos não vinculados de impostos - Tesouro. Salvador, 22 de julho de 2026. IVAN EULER PEREIRA DE PAIVA Secretário CONVÊNIOS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS RETIFICAÇÃO DO RESUMO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 214/2026 CECR - CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA REDENÇÃO Retificação de publicação do TERMO DE CONVÊNIO Nº 214/2026 - CECR - CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA REDENÇÃO publicado no DOM nº 9.301 de 07 de julho de 2026, pág. 50 Onde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117.430/2026 OBJETO: Liberação dos recursos financeiros, em caráter temporário e extraordinário, advindos da Emenda Parlamentar nº 27370002, proposta nº 36000788767202600, de autoria do Deputado Federal Antônio Brito, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor das Obras Sociais da Mansão do Caminho pertencentes ao Centro Espírita Caminho da Redenção a ser utilizado para incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde - Média e Alta Complexidade (MAC). Leia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117.334/2026 OBJETO: Liberação dos recursos financeiros, em caráter temporário e extraordinário, advindos da Emenda Parlamentar nº 27420003, proposta nº 36000788723202600, de autoria do Deputado Federal Félix Mendonça Júnior, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor das Obras Sociais da Mansão do Caminho pertencentes ao Centro Espírita Caminho da Redenção a ser utilizado para incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde - Média e Alta Complexidade (MAC). Salvador, 21 de julho de 2026 EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretária Municipal da Saúde EDITAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE RETIFICAÇÃO EDITAL N° 01/2024 - CONCURSO PÚBLICO No DOM n° 9.309 de 17 de julho de 2026, referente a publicação do Aviso de Convocação n° 19/2026, para o cargo de PAI - ASSISTENTE SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA - 30H do Concurso Público - Edital 01/2024 Onde se lê: [...] PESSOAS PRETAS E PARDAS - PPP (NEGROS) NOME CPF INSCRIÇÃO PONTOS CLASS JOANICE NASCIMENTO SANTOS 922.27X.XXX-XX 2056776 54 3º PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD NOME CPF INSCRIÇÃO PONTOS CLASS MARIANA DE ÁVILA SANTOS 061.21X.XXX-XX 2099082 64 18º [...] Leia-se: [...] DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.31318 PESSOAS PRETAS E PARDAS - PPP (NEGROS) NOME CPF INSCRIÇÃO PONTOS CLASS MARIANA DE ÁVILA SANTOS 061.21X.XXX-XX 2099082 64 18º PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD NOME CPF INSCRIÇÃO PONTOS CLASS JOANICE NASCIMENTO SANTOS 922.27X.XXX-XX 2056776 54 3º [...] Gabinete do Secretário Municipal de Gestão, 20 de julho de 2026. ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED AVISO DE COTAÇÃO PARA DISPENSA - 01/2026 A Secretaria Municipal da Educação de Salvador, por intermédio da Gerência Administrativa, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo, até o dia 28 de julho de 2026, por meio do e-mail dispensa@educacaosalvador.net, cotações de preços para fins de elaboração da estimativa de valor destinada à contratação, por dispensa de licitação, dos serviços de desmontagem, remoção e remontagem de 06 (seis) módulos de arquivos deslizantes duplos e 02 (dois) terminais, com 5 (cinco) metros de profundidade, da marca Aceco - Linha 1000. Os interessados deverão entrar em contato, através do e-mail dispensa@educacaosalvador.net, para solicitação do referido termo de referência com especificações objeto da contratação, bem como para quaisquer esclarecimentos de dúvidas, que se necessário. Salvador 22 de julho de 2026. ENILZA FERNANDES ROCHA Diretora Administrativa SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO Nº 081/2026: Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação para a implantação de solução tecnológica integrada para atender às necessidades operacionais da Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no município de Salvador, conforme especificação técnica e condições comerciais, descritos e especificados conforme o termo de referência. As propostas deverão ser apresentadas até 03 dias úteis a partir da publicação no Diário Oficial do Município de Salvador/Bahia. O processo administrativo nº 98857/2026 referente ao objeto da presente cotação encontra-se no Setor de Suprimentos - SESUP (telefone: (71) 3202-1146) e os seus anexos poderão ser solicitados através de e-mail endereçado a sesup.sms2@salvador.ba.gov.br Salvador, 22 de julho de 2026 LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO. Objeto: AQUISIÇÃO VIA REGISTRO DE PREÇOS DE SOLUÇAO CLOREXIDINA 0,5% 1000ML, DESINFETANTE HOSPITALAR P/ SUPERFICIES FIXAS, ÉTER SULFÚRICO, FRASCO ÂMBAR COM 1.000ML, LUGOL FORTE 5% AMBAR 1000ML. COTAÇÃO DE PREÇO Nº 101/2026 - PROC. Nº 155561/2026 As propostas deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação deste aviso. Os processos administrativos referentes aos objetos das presentes cotações encontram-se no Setor de Suprimentos - SESUP, telefone: (71) 3202-1118 e-mail: maeli.martins@salvador.ba.gov.br, onde os interessados poderão solicitar maiores informações. Salvador, 17 de julho de 2026. LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO. Objeto: AQUISIÇÃO VIA REGISTRO DE PREÇOS DE CEFTRIAXONA SÓDICA, 500 MG, INJETÁVEL USO ENDOVENOSO, COLECALCIFEROL 5.600UI/ML, SOLUÇÃO ORAL, OXACILINA 500mg FR.AMP, SIMETICONA 40MG COMPRIMIDO. COTAÇÃO DE PREÇO Nº 102/2026 - PROC. Nº 144746/2026 As propostas deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação deste aviso. Os processos administrativos referentes aos objetos das presentes cotações encontram-se no Setor de Suprimentos - SESUP, telefone: (71) 3202-1118 e-mail: searp.saude4@salvador.ba.gov.br, onde os interessados poderão solicitar maiores informações. Salvador, 22 de julho de 2026. LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO. Objeto: AQUISIÇÃO VIA REGISTRO DE PREÇOS DE ALBENDAZOL 400mg COMP, AMOXICILINA 500mg & CLAVULANATO DE POTASSIO 125mg COMP, ESPIRONOLACTONA 100MG EM COMPRIMIDO, NORTRIPTILINA 50mg CAPSULA, PARACETAMOL 500mg COMP, PERMETRINA 5% LOCAO FR >=60mL COTAÇÃO DE PREÇO Nº 103/2026 - PROC. Nº 144322/2026 As propostas deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação deste aviso. Os processos administrativos referentes aos objetos das presentes cotações encontram-se no Setor de Suprimentos - SESUP, telefone: (71) 3202-1118 e-mail: searp.sms@salvador.ba.gov.br, onde os interessados poderão solicitar maiores informações. Salvador, 22 de julho de 2026. LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE CONVOCAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, especialmente nos arts. 33 e 34, e em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 13/2026, processo administrativo 54207/2026 e com a homologação do Resultado Final do certame, RESOLVE: CONVOCAR a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, selecionada no referido Edital, para, no prazo estabelecido no instrumento convocatório, apresentar o Plano de Trabalho e a documentação comprobatória dos requisitos para celebração da parceria, necessária à formalização do respectivo Termo, sob pena de convocação da entidade subsequente, observada a ordem de classificação. I - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA HOMENS ASSOCIAÇÃO PLENO CIDADÃO- ASPEC II - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CASAIS ASSOCIAÇÃO PLENO CIDADÃO- ASPEC A apresentação da documentação deverá observar as condições, prazos e exigências previstos no Edital de Chamamento Público nº 13/2026 e na legislação aplicável. Salvador, 22 de julho de 2026. ANTÔNIO JOSÉ DA CRUZ JÚNIOR MAGALHÃES Secretário SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT Fundação Gregório de Mattos - FGM EDITAL 004/2026 - CULTURAS POPULARES: FESTAS E MESTRES RESULTADO FINAL DA VALIDAÇÃO DE PROPONENTES COTISTAS A Fundação Gregório de Mattos - FGM, entidade com personalidade jurídica de Direito Público, integrante da Administração Indireta do Município do Salvador, vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, visando fomentar, promover e difundir a produção artístico-cultural no âmbito municipal, com fulcro na Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), Decreto Federal nº 11.525/2023, Lei Federal Complementar nº 101/2000, Lei Municipal nº 9.619/2022, Lei Municipal nº 8.551/2014, Lei Municipal nº 9.451/2019 Decreto Municipal nº 23.781/2013, Decreto Municipal nº 11.951/1998, Decreto Municipal nº 23.856/2013, Instrução Normativa MinC nº 10/2023, Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos, no que couber) e demais legislações pertinentes, torna público o Resultado Final da Validação de Proponentes Cotistas do Edital 004/2026 - Culturas Populares: Festas e Mestres. 1. Proponentes deferidos, na condição de pessoas negras (pretas ou pardas): ID PROPONENTE TÍTULO DA PROPOSTA NATUREZA JURÍDICA 943 ISABEL CRUZ DO NASCIMENTO 82 ANOS DO TERNO DE REIS ROSA MENINA PESSOA FÍSICA 565 RAFAEL JORGE SANTOS ARAÚJO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE ITAPUÃ 20 ANOS DE HISTÓRIA E RESISTÊNCIA PESSOA FÍSICA 996 MARIA CLAUDIA PEREIRA QUEIROZ BLOCO AS SANTINHAS TEMA: AS MARINHEIRAS PESSOA FÍSICA DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 19 ID PROPONENTE TÍTULO DA PROPOSTA NATUREZA JURÍDICA 708 DIEGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO 7ª MARCHA TRANS DA BAHIA: CELEBRAÇÃO IDENTITÁRIA DA CULTURA TRANS E TRAVESTI PESSOA FÍSICA 834 NANCY DE SOUZA E SILVA MESTRE PESSOA FÍSICA 972 GABRIEL GUEDES DOS SANTOS MESTRE PESSOA FÍSICA 900 MARIA APARECIDA SANTOS MESTRE PESSOA FÍSICA 934 GEISA MARIA BARBOSA RIBEIRO DE SOUSA TORRES MESTRE PESSOA FÍSICA 818 CARLOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS MESTRE PESSOA FÍSICA 1009 ELIAS BONFIM DOS SANTOS MESTRE PESSOA FÍSICA 899 JOSELITO FRANCISCO DOS SANTOS MESTRE PESSOA FÍSICA 883 ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA MESTRE BIMBA CAPOEIRA NA LAVAGEM DO BONFIM: EXPRESSÃO DA CULTURA POPULAR PESSOA JURÍDICA 358 ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE ETERNA JUVENTUDE TERNO DE REIS ETERNA JUVENTUDE PESSOA JURÍDICA 910 ASSOCIAÇÃO SÓCIO- CULTURAL E DE CAPOEIRA BLOCO CARNAVALESCO AFRO MANGANGÁ AS LAVADEIRAS DA ANCESTRALIDADE - A MANGANGÁ NA LAVAGEM DO SENHOR DO BONFIM PESSOA JURÍDICA 975 ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA CAS DA CAPOEIRA PELOURINHO BLOCO AFRO SAMBUÊ - ACCCCPBAS OUTORGA MEDALHA ZUMBI DA CAPOEIRA - VI EDIÇÃO PESSOA JURÍDICA Salvador, 22 de julho de 2026. FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO Presidente EDITAL 004/2026 - CULTURAS POPULARES: FESTAS E MESTRES RESULTADO FINAL, NOMEAÇÃO DE TITULARES E SUPLENTES E CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS A Fundação Gregório de Mattos - FGM, entidade com personalidade jurídica de Direito Público, integrante da Administração Indireta do Município do Salvador, vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, visando fomentar, promover e difundir a produção artístico-cultural no âmbito municipal, com fulcro na Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), Decreto Federal nº 11.525/2023, Lei Federal Complementar nº 101/2000, Lei Municipal nº 9.619/2022, Lei Municipal nº 8.551/2014, Lei Municipal nº 9.451/2019 Decreto Municipal nº 23.781/2013, Decreto Municipal nº 11.951/1998, Decreto Municipal nº 23.856/2013, Instrução Normativa MinC nº 10/2023, Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos, no que couber) e demais legislações pertinentes, torna público o Resultado Final, Nomeação de Titulares e Suplentes e Convocação para Entrega de Documentos do Edital 004/2026 - Culturas Populares: Festas e Mestres. 1. CATEGORIA I 1.1 Titulares: ID NATUREZA JURÍDICA PROPONENTE TÍTULO DA PROPOSTA NOTA FINAL 883 PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA MESTRE BIMBA CAPOEIRA NA LAVAGEM DO BONFIM: EXPRESSÃO DA CULTURA POPULAR 93,03 943 PESSOA FÍSICA ISABEL CRUZ DO NASCIMENTO 82 ANOS DO TERNO DE REIS ROSA MENINA 90,57 565 PESSOA FÍSICA RAFAEL JORGE SANTOS ARAÚJO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE ITAPUÃ 20 ANOS DE HISTÓRIA E RESISTÊNCIA 87,57 358 PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE ETERNA JUVENTUDE TERNO DE REIS ETERNA JUVENTUDE 86,67 910 PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO SÓCIO- CULTURAL E DE CAPOEIRA BLOCO CARNAVALESCO AFRO MANGANGÁ AS LAVADEIRAS DA ANCESTRALIDADE - A MANGANGÁ NA LAVAGEM DO SENHOR DO BONFIM 83,47 996 PESSOA FÍSICA MARIA CLAUDIA PEREIRA QUEIROZ BLOCO AS SANTINHAS TEMA: AS MARINHEIRAS 77,57 1.2. Suplentes: não houve suplentes nesta categoria. 2. CATEGORIA II 2.1 Titulares: ID NATUREZA JURÍDICA PROPONENTE TÍTULO DA PROPOSTA NOTA FINAL 708 PESSOA FÍSICA DIEGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO 7ª MARCHA TRANS DA BAHIA: CELEBRAÇÃO IDENTITÁRIA DA CULTURA TRANS E TRAVESTI 103,43 975 PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA CASA DA CAPOEIRA PELOURINHO BLOCO AFRO SAMBUÊ - ACCCCPBAS OUTORGA MEDALHA ZUMBI DA CAPOEIRA - VI EDIÇÃO 90,77 952 PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO PORTO DAS BALEIAS DE ITAPUA ANIVERSÁRIO DO FAROL DE ITAPUÃ - 153 ANOS (2026) 87,73 874 PESSOA JURÍDICA INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, RECREATIVO CARNAVALESCO SOCIAL E ORQUESTRA POPULAR VIOLINHA BOA TERNO DE REIS DA VIOLINHA 86,97 2.2. Suplentes: não houve suplentes nesta categoria. 3. CATEGORIA III - Mestres 3.1 Titulares: ID NATUREZA JURÍDICA PROPONENTE NOTA FINAL 972 PESSOA FÍSICA GABRIEL GUEDES DOS SANTOS 95,50 900 PESSOA FÍSICA MARIA APARECIDA SANTOS 92,40 934 PESSOA FÍSICA GEISA MARIA BARBOSA RIBEIRO DE SOUSA TORRES 91,17 818 PESSOA FÍSICA CARLOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS 88,93 1009 PESSOA FÍSICA ELIAS BONFIM DOS SANTOS 87,13 439 PESSOA FÍSICA REGINALDO RAIMUNDO DE SOUZA 84,67 899 PESSOA FÍSICA JOSELITO FRANCISCO DOS SANTOS 81,93 644 PESSOA FÍSICA GUMERCINDO VIEIRA SANTOS 73,10 3.2. Suplentes: não houve suplentes nesta categoria. 4. Em conformidade com o item 2.3 do Edital 04/2026, e considerando a vacância de vagas na Categoria I e na Categoria II, o recurso foi remanejado para a Categoria III - Mestres (as), ampliando o número de propostas possíveis para seleção. 4.1. A redistribuição de recursos prevista no item 4 resultou na ampliação do número de propostas selecionadas, conforme disposto no item 2.2 do Edital 04/2026, para a Categoria III - Mestres. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. Após a publicação do Resultado Final do Edital Culturas Populares: Festas e Mestres, com a nomeação de titulares e suplentes, terá início a etapa de Habilitação, destinada à verificação da apresentação dos documentos necessários e suficientes para comprovar a capacidade do proponente de executar a proposta. 5.2 Nesta etapa, o proponente deverá enviar toda a documentação obrigatória em formato PDF ou por meio de link que direcione para uma pasta digital acessível sem senha, contendo todos os documentos exigidos. O envio deverá ser realizado até às 23h59 do último dia do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de divulgação do Resultado Final do Edital Culturas Populares: Festas e Mestres e Nomeação de Titulares e Suplentes, por meio do endereço eletrônico: 5.3 festas.populares@salvador.ba.gov.br 5.4 Documentação complementar exigida para a Etapa de Habilitação: DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.31320 I. Para Pessoa Física: a) Comprovante ou declaração de endereço em nome do proponente, datado há no máximo 03 (três) meses da data do envio (serão aceitos documentos como conta de água, energia, telefone, correspondência bancária, contratos de aluguel, ou, na falta destes exemplos, declaração atestando que o proponente reside naquele endereço, com assinatura legível de próprio punho ou assinatura digital, vide Anexo VII - DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO; b) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, podendo ser impresso a partir do site www. receita.fazenda.gov.br; c) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, podendo ser impresso a partir do site www.sefaz.ba.gov.br; d) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, podendo ser impresso a partir do site www.sefaz.salvador.ba.gov.br; e) Comprovante de regularidade com o TST - Tribunal Superior do Trabalho / Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, podendo ser impresso a partir do site www.tst.jus.br/certidão; f) Declaração quanto ao atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, referente ao trabalho de menores de dezesseis anos e menores de dezoito em condições perigosas ou insalubres, conforme Anexo XIV - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; g) Declaração de nepotismo conforme determinado no Decreto Municipal nº 23.781/2013 e a Instrução Normativa Nº 003/2013 que dispõe sobre a vedação do nepotismo, conforme Anexo XV - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.781/2013 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2013, QUE DISPÕEM SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO; h) Declaração de cessão de direitos patrimoniais relativos à proposta, nos termos do Art. 93 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Anexo XVI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS; i) Comprovante de conta corrente ou poupança zerada do Banco Bradesco ou Banco Next para movimentação exclusiva da proposta, contendo o número da agência, conta, título da instituição bancária; no mesmo nome e CPF do proponente; j) Comprovante de Situação Cadastral no CPF do proponente; k) Cópia do cartão do PIS/PASEP ou NIT; l) Certificado de regularidade junto ao CADIN - Cadastro Informativo Municipal, podendo ser retirado a partir do site: http://www.cadin.sefaz.salvador.ba.gov.br/CADIN/Módulos/ConsultaSimplificada.aspx. II. Para Microempreendedor Individual - MEI: a) Cópia do Certificado de Microempreendedor Individual (MEI) em vigor, devidamente registrado, com as últimas alterações ocorridas ou respectiva consolidação sediado no município de Salvador; b) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, devendo apresentar CNAE na área cultural; c) Comprovante ou declaração de endereço em nome do proponente, datado há no máximo 03 (três) meses da data do envio (serão aceitos documentos como conta de água, energia, telefone, correspondência bancária, contratos de aluguel, ou, na falta destes exemplos, declaração atestando que o proponente reside naquele endereço, com assinatura legível de próprio punho ou assinatura digital, vide Anexo VII - DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO; d) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Contribuições Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa da União), podendo ser impresso a partir do site www.receita.fazenda.gov.br; e) Certidão de Regularidade junto à Fazenda Estadual, podendo ser impresso a partir do site www. sefaz.ba.gov.br; f) Certidão de Regularidade junto à Fazenda Municipal, podendo ser impresso a partir do site www. sefaz.salvador.ba.gov.br; g) Comprovante de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser impresso a partir do site www.caixa.gov.br; h) Comprovante de regularidade junto ao TST - Tribunal Superior do Trabalho / Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, podendo ser impresso a partir do site www.tst.jus.br/certidão; i) Declaração quanto ao atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, referente ao trabalho de menores de dezesseis anos e menores de dezoito em condições perigosas ou insalubres, conforme Anexo XIV - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; j) Declaração de nepotismo conforme determinado no Decreto Municipal nº 23.781/2013 e a Instrução Normativa Nº 003/2013 que dispõe sobre a vedação do nepotismo, conforme Anexo XV - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.781/2013 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2013, QUE DISPÕEM SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO; k) Declaração de cessão de direitos patrimoniais relativos à proposta, nos termos do Art. 93 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Anexo XVI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS; l) Comprovante de conta corrente ou poupança do Banco Bradesco ou Banco Next, contendo o número da agência, conta, título da instituição bancária; razão social e CNPJ do proponente; m) Comprovante de Situação Cadastral no CPF do titular MEI; n) Certificado de regularidade junto ao CADIN - Cadastro Informativo Municipal, podendo ser retirado a partir do site: http://www.cadin.sefaz.salvador.ba.gov.br/CADIN/Módulos/ConsultaSimplificada.aspx. III. Pessoa Jurídica instituição de Direito Privado Sem Fins Lucrativos: a) Cópia do Estatuto Social vigente, devidamente registrado, com as últimas alterações ocorridas ou respectiva consolidação; b) Cópia do instrumento de constituição de poderes do representante legal devidamente arquivado no Órgão competente ou certidão; c) Comprovante ou declaração de endereço em nome do proponente, datado há no máximo 03 (três) meses da data do envio (serão aceitos documentos como conta de água, energia, telefone, correspondência bancária, contratos de aluguel, ou, na falta destes exemplos, declaração atestando que o proponente reside naquele endereço, com assinatura legível de próprio punho ou assinatura digital, vide Anexo VI - DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO; d) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa da União), podendo ser impresso a partir do site www.receita.fazenda.gov.br; e) Certidão de Regularidade junto à Fazenda Estadual, podendo ser impresso a partir do site www. sefaz.ba.gov.br; f) Certidão de Regularidade junto à Fazenda Municipal, podendo ser impresso a partir do site www. sefaz.salvador.ba.gov.br; g) Comprovante de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser impresso a partir do site www.caixa.gov.br; h) Comprovante de regularidade com o TST - Tribunal Superior do Trabalho / Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, podendo ser impresso a partir do site www.tst.jus.br/certidão; i) Declaração quanto ao atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, referente ao trabalho de menores de dezesseis anos e menores de dezoito em condições perigosas ou insalubres, conforme Anexo XIV - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; j) Declaração de nepotismo conforme determinado no Decreto Municipal nº 23.781/2013 e a Instrução Normativa Nº 003/2013 que dispõe sobre a vedação do nepotismo, conforme Anexo XV - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.781/2013 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2013, QUE DISPÕEM SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO; k) Declaração de cessão de direitos patrimoniais relativos à proposta, nos termos do Art. 93 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Anexo XVI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS; l) Comprovante de conta corrente ou poupança do Banco Bradesco ou Banco Next, contendo o número da agência, conta, título da instituição bancária; razão social e CNPJ do proponente; m) Comprovante de Situação Cadastral no CPF do responsável legal da instituição proponente; n) Certificado de regularidade junto ao CADIN - Cadastro Informativo Municipal, podendo ser retirado a partir do site: http://www.cadin.sefaz.salvador.ba.gov.br/CADIN/Módulos/ConsultaSimplificada. aspx. 5.5 Para proponentes Pessoa Física, MEI ou representantes legais de instituições de Direito Privado Sem Fins Lucrativos de nacionalidade estrangeira, é obrigatória a apresentação, além da documentação regular, do comprovante de permanência legal no país. 5.6 Após a análise da documentação, será publicada no Diário Oficial do Município a lista de proponentes com pendências. A partir da data de publicação, os proponentes relacionados terão o prazo de até 02 (dois) dias úteis para regularizar suas pendências, enviando os documentos ou informações complementares por meio do endereço eletrônico: 5.7 festas.populares@salvador.ba.gov.br 5.8 A não apresentação de qualquer documento exigido, ou a entrega de documentação em desacordo DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 21 com o estabelecido, acarretará a desclassificação da proposta. O proponente será formalmente comunicado da motivação da desclassificação. 5.9 O proponente deverá estar regular quanto a pendências, inadimplências ou obrigações de prestação de contas junto à Fundação Gregório de Mattos e ao Município de Salvador, sob pena de desclassificação da proposta. 5.10 É de responsabilidade exclusiva do proponente a correta entrega da documentação complementar obrigatória, dentro do prazo estabelecido no item 16.2 deste Edital. Salvador, 22 de julho de 2026. FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB Superintendência do Trânsito do Salvador - TRANSALVADOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TRS03.2026- LEILÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS E INSERVÍVEIS Pelo presente Edital, a SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR - TRANSALVADOR, pessoa jurídica de direito público, através do Presidente da Comissão de Leilão, designado pelo Sr. Superintendente, através da Portaria nº. Portaria nº. 055/2026, publicada no DOM do dia 13/03/2026, com fins de realizar o 3º Leilão de veículos removidos ao Pátio da Prisma Participações Ltda, firma sob o CNPJ nº 16.491.623/0001-44 credenciada neste órgão, situado na Baixa de Santo Antônio, 264, São Gonçalo, Térreo, CEP: 41.185-303 e na Avenida Orlando Gomes, SN, Gleba 03, Piatã, CEP- 41650-010, nesta capital, NOTIFICA os respectivos proprietários dos veículos, assim como os bancos e/ou financeiras e seguradoras, relacionados a seguir, para, querendo, quitarem seus débitos e evitarem a alienação em hasta pública. Ficam cientes, outrossim, de que têm o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para retirada dos veículos, a contar desta publicação. O não atendimento desta notificação implicará adoção das medidas legais amparadas na forma do Art. 328 da Lei nº. 9.503/97, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c a Resolução nº. 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), c/c a Lei nº. 14.133/21, c/c a Lei nº. 13.160 de 28/05/2015, c/c a Lei Federal nº. 8.722, de 27/10/1993, a promover o Leilão Público dos referidos veículos e sucatas. Salvador, 22 de julho de 2026 MARCOS FERNANDO RODRIGUES NAVARRO Presidente da Comissão de Leilão PROC.: 906650513 PLACA: RDP1C67 MARCA/MODELO: HONDA/ PCX 150 CHASSI: 9C2KF3400NR002298 PROPRIETÁRIO: JOAO HERICLES SILVA NASCIMENTO AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650527 PLACA: PUL7528 MARCA/MODELO: HYUNDAI/ HB20S 1.6M COMF CHASSI: 9BHBG41DAFP298497 PROPRIETÁRIO: CARLA MILENA CERQUEIRA D OLIVEIRA AGENTE FINANCEIRO: BANCO BRADESCO S A COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650534 PLACA: NTU9309 MARCA/MODELO: HONDA/CG 125 FAN KS CHASSI: 9C2JC4110AR078527 PROPRIETÁRIO: ALEXANDRE ARAUJO NASCIMENTO AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: WILLIAMES LAURINDO DOS SANTOS PROC.: 906650549 PLACA: JSH5757 MARCA/MODELO: NISSAN/ LIVINA 16 CHASSI: 94DTAFL10AJ243342 PROPRIETÁRIO: ELIEL LEAL DA PAIXAO AGENTE FINANCEIRO: BV FINANCEIRA S A C F I COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650552 PLACA: NTJ1289 MARCA/MODELO: CITROEN/C3 GLX 14 FLEX CHASSI: 935FCKFVYBB510845 PROC.: 906650552 PLACA: NTJ1289 MARCA/MODELO: CITROEN/C3 GLX 14 FLEX PROPRIETÁRIO: PEDRO CARDOSO DOS SANTOS AGENTE FINANCEIRO: BANCO PAN AS COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650563 PLACA: JSC7101 MARCA/MODELO: I/DAYUN DY 150 9 CHASSI: LXSPCKLY281154162 PROPRIETÁRIO: JOSE ROBERTO CHAGAS SOUZA AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650565 PLACA: DRO4I81 MARCA/MODELO: VW/FOX 1.0 CHASSI: 9BWKA05Z664095300 PROPRIETÁRIO: ALEXSANDRO CONCEICAO SALES AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650566 PLACA: NTV4817 MARCA/MODELO: I/CITROEN C4 PALLAS20G F CHASSI: 8BCLDRFJYAG534387 PROPRIETÁRIO: DANILO PINHEIRO SILVA AGENTE FINANCEIRO: ITAU UNIBANCO S A COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650567 PLACA: MVL9E43 MARCA/MODELO: GM/ CHEVROLET D20 CUSTOM L CHASSI: 9BG244RNMMC015443 PROPRIETÁRIO: EDUARDO REBOUCAS BRITTO AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650569 PLACA: JLA7496 MARCA/MODELO: GM/MERIVA JOY CHASSI: 9BGXL75G06C141985 PROPRIETÁRIO: ABEL AMORIM FILHO AGENTE FINANCEIRO: BANCO PANAMERICANO S A COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650570 PLACA: JPR8990 MARCA/MODELO: FORD/ ECOSPORT XL 1.6L CHASSI: 9BFZE14N058643760 PROPRIETÁRIO: JULIETA LIMA LOPES AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650571 PLACA: JML0947 MARCA/MODELO: FORD/ FIESTA CHASSI: 9BFZZZFHAVB168091 PROPRIETÁRIO: MARIA ILZA CAMPOS DA FRANCA AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650572 PLACA: JSO6247 MARCA/MODELO: FORD/ FIESTA 1.6 FLEX CHASSI: 9BFZF55P898451884 PROPRIETÁRIO: LEANDRO DOS SANTOS DA CRUZ AGENTE FINANCEIRO: SANTANDER SOC DE CRED, FINANCI E INVEST COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650573 PLACA: JNN9583 MARCA/MODELO: FIAT/PALIO EDX CHASSI: 9BD178226V0361617 PROPRIETÁRIO: CARLOS EDUARDO FERNANDES DA CUNHA AGENTE FINANCEIRO: CONAUTO ADM CONSORCIOS SC LTDA COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650574 PLACA: OKK9C85 MARCA/MODELO: I/PEUGEOT 207HB XR CHASSI: 8AD2MKFWXCG089770 PROPRIETÁRIO: MONIQUE NARA BLUMETTI LIMA AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650575 PLACA: RNH4B71 MARCA/MODELO: NISSAN/ KICKS ADVANCE CVT CHASSI: 94DFCAP15NB113998 PROPRIETÁRIO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.31322 PROC.: 906650575 PLACA: RNH4B71 MARCA/MODELO: NISSAN/ KICKS ADVANCE CVT AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650576 PLACA: HMC9B28 MARCA/MODELO: FIAT/LINEA HLX 1.9 CHASSI: 9BD110586A1519281 PROPRIETÁRIO: LUIZ CARLOS SANTOS DOS ANJOS AGENTE FINANCEIRO: BANCO DIGIMAIS S.A. COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650577 PLACA: EKN9112 MARCA/MODELO: GM/ MONTANA CONQUEST CHASSI: 9BGXL80P0AC145365 PROPRIETÁRIO: GUILHERME PINCA AGENTE FINANCEIRO: BANCO DIGIMAIS COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650578 PLACA: JSO8161 MARCA/MODELO: VW/GOL 1.0 CHASSI: 9BWAA05U4AT091986 PROPRIETÁRIO: JEFFERSON CALIPSON DE JESUS AGENTE FINANCEIRO: BANCO DO BRASIL S A COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650579 PLACA: PJM6I39 MARCA/MODELO: FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0 CHASSI: 9BD19627ZG2271218 PROPRIETÁRIO: PEDRO MARQUES BATISTA DE SOUZA AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650580 PLACA: JPQ1510 MARCA/MODELO: FIAT/PALIO FIRE CHASSI: 9BD17146742467813 PROPRIETÁRIO: LILIAN GLEIDE SILVA BRITO AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: ADILTON DOS SANTOS SODRE PROC.: 906650582 PLACA: NZL9430 MARCA/MODELO: RENAULT/ SANDERO EXP1016V CHASSI: 93YBSR7RHCJ170134 PROPRIETÁRIO: MARIZE LIMA DA SILVA AGENTE FINANCEIRO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650583 PLACA: JOM1793 MARCA/MODELO: HONDA/CBX 250 TWISTER CHASSI: 9C2MC35003R133003 PROPRIETÁRIO: CARLA ADRIANA DA SILVA LIMA AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650584 PLACA: JRJ7446 MARCA/MODELO: HONDA/CG 125 FAN CHASSI: 9C2JC30708R580346 PROPRIETÁRIO: LUIZ PAULO SILVA DOS SANTOS AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: CARLOS EDUARDO CHAGAS CERQUEIRA PROC.: 906650585 PLACA: NYP8692 MARCA/MODELO: I/LUOJIA LJ125-6 CHASSI: LBFPCJXJ681101911 PROPRIETÁRIO: EDVALDO DE OLIVEIRA FONSECA AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: EDSON DO NASCIMENTO FREIRE PROC.: 906650586 PLACA: OUI7019 MARCA/MODELO: HONDA/CG 150 FAN ESI CHASSI: 9C2KC1670DR500051 PROPRIETÁRIO: EDMARIO DE JESUS SANTOS AGENTE FINANCEIRO: MOTO ITABERABA LTDA COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650587 PLACA: HDX5330 MARCA/MODELO: HONDA/CG 125 FAN KS CHASSI: 9C2JC4110BR453026 PROPRIETÁRIO: XXX AGENTE FINANCEIRO: XXX PROC.: 906650587 PLACA: HDX5330 MARCA/MODELO: HONDA/CG 125 FAN KS COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650588 PLACA: JRI7998 MARCA/MODELO: HONDA/CBX 250 TWISTER CHASSI: 9C2MC35008R055177 PROPRIETÁRIO: REGINALDO SANTOS OLIVEIRA AGENTE FINANCEIRO: ADMINISTRADORA DE CONS NAC HONDA LTDA COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650589 PLACA: JPZ0030 MARCA/MODELO: HONDA/XR 250 TORNADO CHASSI: 9C2MD34005R015622 PROPRIETÁRIO: TAIANE FERNANDES DOS S BORGES AGENTE FINANCEIRO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 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PROPRIETÁRIO: HUGO SANTOS DANTAS AGENTE FINANCEIRO: BANCO HONDA SA COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650655 PLACA: PJN3I53 MARCA/MODELO: HONDA/ CG150 FAN ESDI CHASSI: 9C2KC1680FR800790 PROPRIETÁRIO: CARLA PATRICIA DE SOUZA DOS SANTOS AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: JAILTON DE SANTANA SILVA PROC.: 906650656 PLACA: JPX2798 MARCA/MODELO: HONDA/CG 150 TITAN KS CHASSI: 9C2KC08107R163264 PROPRIETÁRIO: CARLOS HENRIQUE SILVA FERREIRA AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650657 PLACA: OKZ1570 MARCA/MODELO: DAFRA/ RIVA 150 CHASSI: 95VC02E2CDM003196 PROPRIETÁRIO: NILDA BARBOSA RIBEIRO AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: LUCIANO LEFUNDES OLIVEIRA PROC.: 906650658 PLACA: OKJ1185 MARCA/MODELO: JTA- SUZUKI/GSR150I CHASSI: 9CDNG4AAJDM201294 PROPRIETÁRIO: ROSELITO BISPO DOS SANTOS AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 25 PROC.: 906650659 PLACA: PLI9506 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J3 TURIN CHASSI: LJ12FKR18C4294593 PROPRIETÁRIO: LILIA SARAIVA VIANA AGENTE FINANCEIRO: SANTANDER SOC DE CRED, FINANCI E INVEST COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650665 PLACA: OIY5E45 MARCA/MODELO: I/PEUGEOT 207HB XR CHASSI: 8AD2MKFWXDG048192 PROPRIETÁRIO: XANALIZE SCHWINGEL DA CRUZ AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650666 PLACA: HGI1139 MARCA/MODELO: RENAULT/ LOGAN PRI 1616V CHASSI: 93YLSR2VH8J960225 PROPRIETÁRIO: KEVIN RAUL DE OLIVEIRA GOMES AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: FERNANDO DA SILVA GOMES PROC.: 906650667 PLACA: JSK4661 MARCA/MODELO: FORD/ KA FLEX CHASSI: 9BFZK53A09B135537 PROPRIETÁRIO: VALDIR FORTES PEREZ AGENTE FINANCEIRO: BANCO DO BRASIL S A COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650668 PLACA: PDS5G98 MARCA/MODELO: VW/NOVO GOL TL MBV CHASSI: 9BWAB45U7JP047946 PROPRIETÁRIO: TAIALA REGINA FERREIRA DOS SANTOS AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 906650669 PLACA: NYY5813 MARCA/MODELO: FIAT/ STRADA TREK FLEX CHASSI: 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HENRIQUE DOS SANTOS AGENTE FINANCEIRO: BANCO HONDA SA COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911150987 PLACA: JMJ2615 MARCA/MODELO: HONDA/CG 125 TITAN CHASSI: 9C2JC250WWR137029 PROPRIETÁRIO: MARIA IVONILDE ALVES DA SILVA AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911150988 PLACA: NZT0898 MARCA/MODELO: FORD/ FIESTA FLEX CHASSI: 9BFZF55A7C8323252 PROPRIETÁRIO: MARIA JOSE DE CARVALHO SANTOS AGENTE FINANCEIRO: BV FINANCEIRA S A C F I COMUNICAÇÃO DE VENDA: LUIZ SANDRO DE SOUZA ANUNCIACAO PROC.: 911150990 PLACA: OZQ9H81 MARCA/MODELO: FORD/KA SE 1.0 HA CHASSI: 9BFZH55L3F8140530 PROPRIETÁRIO: DAIANE DE OLIVEIRA TEIXEIRA AGENTE FINANCEIRO: BANCO J SAFRA S A COMUNICAÇÃO DE VENDA: NELSON SILVA PASSOS PROC.: 911150991 PLACA: XXX MARCA/MODELO: SHYNERAI 50 CHASSI: XXX PROPRIETÁRIO: XXX AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911150992 PLACA: PJF2248 MARCA/MODELO: JTA/SUZUKI EN125 YES SE CHASSI: 9CDNF41ZJFM357678 PROPRIETÁRIO: FLORISVALDO SANTOS REIS AGENTE FINANCEIRO: SUZUKI MOTOS ADMINIST DE CONSORCIO LTDA COMUNICAÇÃO DE VENDA: LUIS CARLOS COSTA DA CONCEICAO PROC.: 911150993 PLACA: XXX MARCA/MODELO: I/SHINERAY XY50Q PHOENIX CHASSI: LXYXCBL0XC0545722 PROPRIETÁRIO: XXX AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911150994 PLACA: SKG0E83 MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 CARGO CHASSI: 9C2KC2220RR011183 PROPRIETÁRIO: CRBS SA AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911150995 PLACA: PLM8J34 MARCA/MODELO: RENAULT/ SANDERO AUTH 10 CHASSI: 93Y5SRF84KJ744073 PROPRIETÁRIO: JOSE GILSON CARVALHO DA SILVA AGENTE FINANCEIRO: BANCO RCI BRASIL SA COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151001 PLACA: JMA8997 MARCA/MODELO: FIAT/UNO ELECTRONIC CHASSI: 9BD146000R5356664 PROPRIETÁRIO: FLORIPES MAGALHAES DOS REIS AGENTE FINANCEIRO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151002 PLACA: APL1984 MARCA/MODELO: FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX CHASSI: 9BD15802786047462 PROPRIETÁRIO: LEONARDO SOUZA DOS SANTOS AGENTE FINANCEIRO: BANCO PAN SA COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151004 PLACA: XXX MARCA/MODELO: SHYNERAY 50 CHASSI: XXX PROPRIETÁRIO: XXX AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151005 PLACA: NZI3G90 MARCA/MODELO: I/CHERY QQ3 1,1 CHASSI: LVVDB12B2CD028711 PROPRIETÁRIO: LUZINETE DOS REIS AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151006 PLACA: ELE8780 MARCA/MODELO: JEEP/ COMPASS LONGITUDE D CHASSI: 988675126JKJ08699 PROPRIETÁRIO: CORPORIS SERVICOS MEDICOS LTDA EPP AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151007 PLACA: JKX2321 MARCA/MODELO: FIAT/UNO ELECTRONIC CHASSI: 9BD146000R5201988 PROPRIETÁRIO: LINDOMAR DIAS MENEZES AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151008 PLACA: NZY5342 MARCA/MODELO: GM/MERIVA MAXX CHASSI: 9BGXH75X0CC233638 PROPRIETÁRIO: ANTONIO MEDEIROS NOGUEIRA AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151010 PLACA: NTJ6C77 MARCA/MODELO: VW/VOYAGE 1.6 CHASSI: 9BWDB05U8BT015232 PROPRIETÁRIO: ANA VALERIA ANDRADE DE MENEZES AGENTE FINANCEIRO: BV FINANCEIRA S A C F I COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151012 PLACA: RDQ7C47 MARCA/MODELO: HONDA/ POP 110I CHASSI: 9C2JB0100NR010352 PROPRIETÁRIO: ENRIQUE SADIEL URBINA MATA AGENTE FINANCEIRO: ADMINISTRADORA DE CONS NAC HONDA LTDA COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 23 DE JULHO DE 2026 ANO XXXIX | N º 9.313 27 DIÁRIO OFICIAL DO Criado pelo art. 82 da Lei nº 3.601, de 18 de fevereiro de 1986 Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para (71) 3202-5909, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, exceto feriados. Disque Salvador - Para solicitar serviços ou informação, acesse: www.disquesalvador.ba.gov.br ou ligue 156, atendimento 24h. Diário Oficial do Município - Edições Anteriores, acesse: www.dom.salvador. ba.gov.br ou solicite através do e-mail: diario.oficial@salvador.ba.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto feriados. CEP: 40.020-000. Coordenador de Tecnologia Fernando Jeferson Alves Reis 3Órgão responsável Andrey das Neves Santos Gestor de EditoraçãoPrefeito de Salvador Bruno Soares Reis Secretário de Governo João Felipe de Souza Leão Secretaria de Governo PROC.: 911151013 PLACA: RCP1G44 MARCA/MODELO: DAFRA/ NH 190 CHASSI: 95VZB1C5LLM000357 PROPRIETÁRIO: JHON ALEX BAEZ LOPEZ AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151014 PLACA: PJD6A13 MARCA/MODELO: HONDA/CG 125 FAN KS CHASSI: 9C2JC4110ER409616 PROPRIETÁRIO: DIEGO GONZALEZ SANCHEZ AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151015 PLACA: XXX MARCA/MODELO: DAFRA TRAXX CHASSI: XXX PROPRIETÁRIO: XXX AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151016 PLACA: SKK0D17 MARCA/MODELO: YAMAHA/ CROSSER S ABS CHASSI: 9C6DG25D0R0040329 PROPRIETÁRIO: ANDRE LUIS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR AGENTE FINANCEIRO: SANTANDER SOC DE CRED, FINANCI E INVEST COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151017 PLACA: RDF4I88 MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN CHASSI: 9C2KC2200MR076267 PROPRIETÁRIO: ADRIANA SANTANA SILVA AGENTE FINANCEIRO: BANCO PAN SA COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151018 PLACA: SJK7D79 MARCA/MODELO: YAMAHA/ YS150 FAZER SED CHASSI: 9C6RG3850R0051451 PROPRIETÁRIO: MONICA CERQUEIRA SILVA AGENTE FINANCEIRO: BANCO PAN SA COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151019 PLACA: NYJ0525 MARCA/MODELO: HONDA/CG 125 FAN KS CHASSI: 9C2JC4110BR408779 PROPRIETÁRIO: JONATAS RODRIGUES COSTA AGENTE FINANCEIRO: XXX PROC.: 911151019 PLACA: NYJ0525 MARCA/MODELO: HONDA/CG 125 FAN KS COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151021 PLACA: OUF6423 MARCA/MODELO: YAMAHA/ FACTOR YBR125 E CHASSI: 9C6KE1510C0037792 PROPRIETÁRIO: NADIJA GOMES SOUZA VASCONCELOS AGENTE FINANCEIRO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA COMUNICAÇÃO DE VENDA: DANIEL DE JESUS OLIVEIRA PROC.: 911151022 PLACA: PLD9558 MARCA/MODELO: YAMAHA/ FZ25 FAZER CHASSI: 9C6RG5010K0010784 PROPRIETÁRIO: MATHEUS SANTIAGO FREITAS AGENTE FINANCEIRO: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONS LTDA COMUNICAÇÃO DE VENDA: ANDRE SILVA BITTENCOURT PROC.: 911151024 PLACA: NZH5E73 MARCA/MODELO: HONDA/CG 150 TITAN EX CHASSI: 9C2KC1660BR509441 PROPRIETÁRIO: BRUNO DE CARVALHO LEITE AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151025 PLACA: OOI1497 MARCA/MODELO: HONDA/ BIZ 100 ES CHASSI: 9C2HC1420ER012806 PROPRIETÁRIO: JONATHAN ANTONIO ALVES AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151026 PLACA: JPF9980 MARCA/MODELO: RENAULT/ CLIO RL 1.0 CHASSI: 93YBB0Y051J244848 PROPRIETÁRIO: RICARDO LUZBEL SILVA S BOMFIM AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX PROC.: 911151027 PLACA: XXX MARCA/MODELO: I/SHINERAY XY 50 Q CHASSI: LXYXCDL05D0379932 PROPRIETÁRIO: XXX AGENTE FINANCEIRO: XXX COMUNICAÇÃO DE VENDA: XXX http://www.dom.salvador.ba.gov.br/ 2026-07-23T15:29:09-0300 Salvador, Bahia, Brasil ANDREY DAS NEVES SANTOS:04996024550 O Gabinete do Prefeito garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.salvador.ba.gov.br