SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.385 S U M Á R I O EXECUTIVO � 2 DECRETOS FINANCEIROS � 2 DECRETOS SIMPLES � 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ � 6 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT � 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE � 8 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED � 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM � 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE � 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ � 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB � 9 LICITAÇÕES � 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ � 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED � 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT � 11 CONTRATOS � 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ � 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE � 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT � 12 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM � 12 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR � 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN � 12 CONVÊNIOS � 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ � 12 EDITAIS � 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ � 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE � 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS � 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT � 15 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM � 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA � 15 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.3852 EXECUTIVO DECRETOS FINANCEIROS DECRETO Nº 42.559 de 05 de novembro de 2026 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, das unidades orçamentárias, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 19, do Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 36, § único e 38 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025 e Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026. DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa de 2026, das unidades orçamentárias indicadas no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º As Unidades Orçamentárias abrangidas por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 05 de novembro de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 42.559/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO AO DECRETO N° 42.259/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 230002-PGMS 02.122.0011.250114 3.3.90.14 1.500.1 10.000,00 02.122.0011.250114 3.3.90.30 1.500.1 10.000,00 SUB-TOTAL 10.000,00 10.000,00 536002-TRANSALVADOR 15.451.0004.229400 3.3.90.30 1.752.4 465.600,00 15.451.0004.229400 3.3.90.39 1.752.4 53.400,00 15.451.0004.264500 3.3.90.30 1.752.4 203.000,00 15.451.0004.229400 3.3.90.40 1.752.4 519.000,00 15.451.0004.264500 3.3.90.39 1.752.4 203.000,00 SUB-TOTAL 722.000,00 722.000,00 570002-SECOM 24.122.0011.250112 3.3.90.92 1.500.1 15.000,00 24.122.0011.250112 3.3.90.30 1.500.1 15.000,00 SUB-TOTAL 15.000,00 15.000,00 580002-SPMJ 14.122.0011.250116 3.3.90.36 1.500.1 50.000,00 14.122.0011.250116 3.3.90.39 1.500.1 50.000,00 SUB-TOTAL 50.000,00 50.000,00 637002-SMART 19.122.0011.250039 3.1.90.13 1.500.1 1.000.000,00 19.122.0011.250039 3.1.90.11 1.500.1 1.000.000,00 SUB-TOTAL 1.000.000,00 1.000.000,00 TOTAL GERAL 1.797.000,00 1.797.000,00 DECRETO Nº 42.560 de 05 de novembro de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 35 e 37 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025, Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026 e Lei Orçamentária Anual nº 9.921, de 29 de dezembro de 2025, em seu art. 6º, inciso III. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$2.080.140,00 (Dois milhões, oitenta mil, cento e quarenta reais) nas unidades orçamentárias indicadas no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º As Unidades Orçamentárias abrangidas por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 05 de novembro de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 42.560/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO N° 42.560/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 230002-PGMS 02.122.0010.104100 4.4.90.40 1.500.1 12.250,00 02.122.0010.104100 3.3.90.40 1.500.1 12.250,00 SUB-TOTAL 12.250,00 12.250,00 531010-FMMU 26.126.0004.111800 4.4.90.40 1.500.1 1.917.890,00 26.126.0004.111800 3.3.90.40 1.500.1 1.917.890,00 SUB-TOTAL 1.917.890,00 1.917.890,00 540002-SECULT 13.122.0011.250131 3.3.90.37 1.501.1 50.000,00 13.695.0009.216200 3.3.90.37 1.501.1 100.000,00 13.695.0009.116500 3.3.90.39 1.501.1 150.000,00 SUB-TOTAL 150.000,00 150.000,00 TOTAL GERAL 2.080.140,00 2.080.140,00 DECRETO Nº 42.561 de 05 de novembro de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 35 e 37 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025, Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026 e Lei Orçamentária Anual nº 9.921, de 29 de dezembro de 2025, em seu art. 6º, inciso IV, Alínea “C”. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$987.300,00 (novecentos e oitenta e sete mil, trezentos reais) na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 05 de novembro de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.385 3 ANEXO AO DECRETO Nº 42.561/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO N° 42.561/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 536002-TRANSALVADOR 15.451.0004.229400 3.3.90.39 1.752.4 987.300,00 15.131.0004.229500 4.4.90.52 1.752.4 50.000,00 15.451.0004.229100 3.3.90.35 1.752.4 50.000,00 15.451.0004.229100 3.3.90.39 1.752.4 10.000,00 15.451.0004.229100 4.4.90.52 1.752.4 10.000,00 15.451.0004.229400 4.4.90.52 1.752.4 750.000,00 15.451.0004.229600 4.4.90.51 1.752.4 100.000,00 15.452.0004.229200 3.3.90.30 1.752.4 10.000,00 15.452.0004.229200 3.3.90.39 1.752.4 7.300,00 SUB-TOTAL 987.300,00 987.300,00 TOTAL GERAL 987.300,00 987.300,00 DECRETO Nº 42.562 de 05 de novembro de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 35 e 37 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025, Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026 e Lei Orçamentária Anual nº 9.921, de 29 de dezembro de 2025, em seu art. 6º, inciso IV, Alínea “C”. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais) na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 05 de novembro de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 42.562/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO N° 42.562/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 616002-SUCOP 15.451.0004.132500 3.3.90.39 1.720.1 1.150.000,00 15.451.0005.131800 4.4.90.39 1.720.1 500.000,00 27.813.0002.132200 4.4.90.39 1.720.1 450.000,00 15.451.0004.132500 4.4.90.51 1.720.1 2.100.000,00 SUB-TOTAL 2.100.000,00 2.100.000,00 TOTAL GERAL 2.100.000,00 2.100.000,00 DECRETO Nº 42.563 de 06 de novembro de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 35 e 37 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025, Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026 e Lei Orçamentária Anual nº 9.921, de 29 de dezembro de 2025, em seu art. 6º, inciso III. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º As Unidades Orçamentárias abrangidas por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 06 de novembro de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 42.563/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO N° 42.563/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 441010-FME 12.122.0001.113400 3.3.90.40 1.500.1 4.494.000,00 12.365.0001.113900 3.3.90.39 1.500.1 306.000,00 12.365.0001.114000 3.3.90.39 1.500.1 200.000,00 SUB-TOTAL 5.000.000,00 800004-EGM - SEMGE 04.122.0010.229900 3.3.90.39 1.500.1 5.000.000,00 SUB-TOTAL 5.000.000,00 TOTAL GERAL 5.000.000,00 5.000.000,00 DECRETO Nº 42.564 de 06 de novembro de 2026 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 35 e 37 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025, Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026 e Lei Orçamentária Anual nº 9.921, de 29 de dezembro de 2025, em seu art. 6º, inciso III. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.882.000,00 (Hum milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais) na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 06 de novembro de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 42.564/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO N° 42.564/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 520002-SEMPRE 08.122.0011.250119 3.3.90.37 1.500.1 1.800.000,00 08.122.0011.250119 4.4.90.52 1.500.1 82.000,00 08.306.0003.217900 3.3.90.39 1.500.1 1.800.000,00 27.812.0002.217600 4.4.90.52 1.500.1 82.000,00 SUB-TOTAL 1.882.000,00 1.882.000,00 TOTAL GERAL 1.882.000,00 1.882.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.3854 DECRETO Nº 42.565 de 06 de novembro de 2026 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, da unidade orçamentária, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 19, do Decreto nº 32.100, de 09 de janeiro de 2020, arts. 36, § único e 38 da Lei nº 9.868, de 04 de julho de 2025 e Decreto nº 41.307, de 07 de janeiro de 2026. DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa de 2026, da unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DO SALVADOR, em 06 de novembro de 2026. BRUNO SOARES REIS Prefeito CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO Secretário de Governo LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 42.565/2026 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ANEXO AO DECRETO N° 42.565/2026 PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 220002-GABVP 04.122.0011.250129 3.3.90.14 1.500.1 10.000,00 04.122.0011.250129 3.3.90.33 1.500.1 10.000,00 SUB-TOTAL 10.000,00 10.000,00 TOTAL GERAL 10.000,00 10.000,00 DECRETOS SIMPLES DECRETOS de 05 de novembro de 2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nomear DANIEL OTÁVIO CUNHA PORTO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Estratégico de Gestão II, Grau 55, da Secretaria de Governo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nomear IVES BITTENCOURT MENEZES, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, Grau 58, da Diretoria de Políticas da Diversidade LGBTQIAPN+, da Secretaria Municipal da Reparação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nomear JORGE UBIRATAN DE ALMEIDA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador II, Grau 55, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Municipal da Fazenda, e exonerar, a pedido, do mesmo cargo, ALMIR MENEGHETTI FRANCO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso das atribuições, RESOLVE: Nomear, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 01/91, com redação alterada pela Lei Complementar nº 34/2003, o candidato abaixo relacionado, no cargo indicado, da estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – SEINFRA, Edital n° 01/2024, que deverá seguir as instruções contidas no Anexo Único deste Decreto. CARGO: PAI - ASSISTENTE SOCIAL – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA - 30H PESSOAS PRETAS E PARDAS – PPP (NEGROS) NOME CPF INSCRIÇÃO PONTOS CLAS KELY DE JESUS SANTOS DE SANTANA 80838XXXX-XX 2074329 62 23º ANEXO ÚNICO INSTRUÇÕES AOS CANDIDATOS O candidato deverá comparecer à SEMGE, situada na Rua Horácio César, nº 64, Bairro 2 de Julho, para tomar posse, das 08:30h às 11:00h e das 13:30h às 16:00h, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação desta Nomeação e, seguir as demais instruções contidas no Anexo Único deste Decreto. O atendimento ao candidato convocado ocorre em dias úteis e na hipótese de o último dia do prazo ser no fim de semana, feriado, dia considerado ponto facultativo ou com expediente suspenso pela Administração Municipal, o término do prazo passará ao primeiro dia útil seguinte. O candidato poderá realizar o agendamento para posse por meio do e-mail seine. semge@salvador.ba.gov.br, até às 16h do penúltimo dia de vigência deste ato de Nomeação, devendo anexar documento de identificação com foto. O endereço de e-mail do candidato deverá ser o mesmo fornecido no ato de sua inscrição neste Concurso Público. O agendamento não garante a posse, a qual ocorrerá exclusivamente de forma presencial, após a conferência de todos os documentos exigidos no Edital. Os candidatos devem no momento da posse, estar munidos dos originais e cópias dos seguintes documentos abaixo relacionados, constantes no Edital n° 01/2024: Carteira de Identidade - RG; CPF; PIS/PASEP; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Título de Eleitor; Comprovante de votação da última eleição (dos dois turnos, quando couber) ou Certidão de Quitação Eleitoral, obtida junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Comprovante de residência com Código de Endereçamento Postal (CEP); Certificado de Alistamento Militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos; Foto recente em tamanho 3x4cm; Comprovante de Situação Cadastral do CPF; Declaração de Bens; Declaração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); Declaração de que não foi demitido a bem do serviço público; Certidões negativas de antecedentes criminais Federal ou Estadual; Declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal; Declaração quanto ao exercício de outro(s) emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão; Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal; Documento de comprovação de que está registrado e com a situação regularizada junto ao órgão; de conselho de classe corresponde à sua formação profissional exigida pelo cargo; Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso acompanhado do Histórico Escolar. O candidato que já for ocupante de cargo público, em caso de acumulação legal de cargos, deverá trazer uma declaração original expedida pelos Recursos Humanos/Departamento de Pessoal do órgão/entidade informando o cargo, carga horária e o horário de trabalho exercido pelo candidato para que se possa atestar a compatibilidade de horários. Caso o candidato faça a opção do agendamento por e-mail, será de sua inteira e exclusiva responsabilidade, o cumprimento das seguintes condições, sob pena de desclassificação: acessar e verificar diariamente a caixa de entrada do e-mail, bem como a pasta de spam (lixo eletrônico), a fim de garantir o recebimento da confirmação do agendamento para comparecimento à posse. DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.385 5 manter seu endereço de e-mail e demais dados cadastrais atualizados junto a SEMGE; a atualização cadastral deverá ser solicitada mediante comparecimento do candidato à SEMGE, portando documento de identificação pessoal com foto e comprovante de residência atualizado; assegurar que sua caixa de e-mail esteja apta a receber mensagens, ou seja, que não esteja cheia e inativa ou configurada para bloquear e-mails da SEMGE. Os documentos que possuem validade deverão ser entregues originais e cópias atualizadas. Serão aceitos como documentos de identificação Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, conforme o item 14.23 do Edital n° 01/2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nomear, em cumprimento à decisão judicial prolatada no Processo Judicial abaixo indicado, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 01/91, com redação alterada pela Lei Complementar nº 34/2003, o candidato abaixo relacionado, no cargo indicado, da estrutura Secretaria Municipal da Saúde – SMS, Edital n° 01/2011, que deverá seguir as instruções contidas no Anexo Único deste Decreto. PROFISSIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO - ODONTÓLOGO CLÍNICO – SMS/PSF - 40H AMPLA CONCORRÊNCIA NOME CPF CLAS PROCESSO JUDICIAL KARINE SANTOS CANARIO 902.35X.XXX-XX 285° 8040219-30.2025.8.05.0000 ANEXO ÚNICO INSTRUÇÕES AOS CANDIDATOS O candidato deverá comparecer à SEMGE, situada na Rua Horácio César, nº 64, Bairro 2 de Julho, para tomar posse, das 08:30h às 11:00h e das 13:30h às 16:00h, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação desta Nomeação e, seguir as demais instruções contidas no Anexo Único deste Decreto. O atendimento ao candidato convocado ocorre em dias úteis e na hipótese de o último dia do prazo ser no fim de semana, feriado, dia considerado ponto facultativo ou com expediente suspenso pela Administração Municipal, o término do prazo passará ao primeiro dia útil seguinte. O candidato poderá realizar o agendamento para posse por meio do e-mail seine. semge@salvador.ba.gov.br, até às 16h do penúltimo dia de vigência deste ato de Nomeação, devendo anexar documento de identificação com foto. O endereço de e-mail do candidato deverá ser o mesmo fornecido no ato de sua inscrição neste Concurso Público. O agendamento não garante a posse, a qual ocorrerá exclusivamente de forma presencial, após a conferência de todos os documentos exigidos no Edital. Os candidatos devem no momento da posse, estar munidos dos originais e cópias dos seguintes documentos abaixo relacionados, constantes no Edital n° 01/2011: Carteira de Identidade; CPF; PIS/PASEP; CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); Título de Eleitor; Comprovante de votação da última eleição (não serão aceitos comprovantes de justificativa eleitoral, caso não tenha votado, apresentar Certidão de Quitação Eleitoral, obtida junto ao TRE); Comprovante de residência com CEP; Certificado de Alistamento Militar, se do sexo masculino; Carteira do Conselho, quando exigido em legislação federal; 02 Foto Recente 3x4; Comprovante de Situação Cadastral do CPF; Declaração de Bens; Diploma e/ou Certificado de Conclusão do Curso acompanhado do Histórico Escolar; Certidões Negativas de antecedentes criminais Federal ou Estadual; Documento de comprovação de que está registrado e com a situação regularizada junto ao órgão; de conselho de classe corresponde à sua formação profissional exigida pelo cargo; Declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; Declaração quanto ao exercício de outro(s) emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão; Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; Declaração de que não foi demitido a bem do serviço público. O candidato que já for ocupante de cargo público, em caso de acumulação legal de cargos, deverá trazer uma declaração original expedida pelos Recursos Humanos/Departamento de Pessoal do órgão/entidade informando o cargo, carga horária e o horário de trabalho exercido pelo candidato para que se possa atestar a compatibilidade de horários. Caso o candidato faça a opção do agendamento por e-mail, será de sua inteira e exclusiva responsabilidade, o cumprimento das seguintes condições, sob pena de desclassificação: acessar e verificar diariamente a caixa de entrada do e-mail, bem como a pasta de spam (lixo eletrônico), a fim de garantir o recebimento da confirmação do agendamento para comparecimento à posse. manter seu endereço de e-mail e demais dados cadastrais atualizados junto a SEMGE; a atualização cadastral deverá ser solicitada mediante comparecimento do candidato à SEMGE, portando documento de identificação pessoal com foto e comprovante de residência atualizado; assegurar que sua caixa de e-mail esteja apta a receber mensagens, ou seja, que não esteja cheia e inativa ou configurada para bloquear e-mails da SEMGE. Os documentos que possuem validade deverão ser entregues originais e cópias atualizadas. Serão aceitos como documentos de identificação Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo 185965/2026 – SMS e com fundamento no art. 47 da Lei Complementar nº 01/91, RESOLVE: Considerar exonerada, a pedido, desde 20/08/2026, a servidora ANDRESSA RAYANE VIANA BARROS, matricula n° 3176915, do Cargo de Profissional de Atendimento Integrado, na área de qualificação de Enfermeiro, código 28003, lotada na Secretaria Municipal da Saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo 219373/2026 – SMS e com fundamento no art. 47 da Lei Complementar nº 01/91, RESOLVE: Considerar exonerada, a pedido, desde 01/10/2026, a servidora MARIA FERNANDA DE CAMARCO, matricula n° 3177160, do Cargo de Profissional de Atendimento Integrado, na área de qualificação de Enfermeiro, código 28003, lotada na Secretaria Municipal da Saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Designar os membros ELENILDA FARIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 3122751, titular, MAYARA DE QUEIROZ OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 3076922, titular, CLEMILDA SILVA RAMOS, matrícula nº 3096298, suplente e AURINA TITO DAS NEVES, matrícula nº 3052303, suplente, representantes da SMS; ALESSANDRA SILVA CONCEIÇÃO, matrícula nº 3094062, titular, SONOELANE SANTOS CRUZ , matrícula nº 3091762, suplente, representantes da SEMGE; SANDRA CRISTINA MIRANDA MOTA, matrícula n° 3135547, titular, DIÓGENES CORREIA DA CRUZ SILVA, matrícula n° 3112967, suplente, representantes da SEMUR; EVILÁSIO DA SILVA BOUÇAS, titular e Rita de CÁSSIA CONCEIÇÃO SILVA LOBO, suplente, representantes do Conselho Municipal das Comunidades Negras – CMCN, para exercerem o múnus de realizar a verificação acerca da veracidade da declaração prestada pelos candidatos que se autodeclararam Pretos e Pardos (negros) e optaram por concorrer às vagas reservadas do Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Ensino Superior da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, regido pelo Edital nº 05/2026 , que visa selecionar 2.000 estagiários, para desempenhar atividades no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º Os membros designados deverão exercer o múnus previsto no art. 1º em conformidade com os critérios a serem estabelecidos em ato da Secretaria Municipal da Saúde – SMS. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 05 de novembro de 2026. DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.3856 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ PORTARIA Nº 83/2026 A SECRETÁRIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR no uso de suas atribuições e de acordo com o que estabelece o inciso XI, do art. 15, do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Dec. nº 29.796, de 05 de junho de 2018. RESOLVE: Indicar para Ouvidor Setorial desta Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com Decreto nº 29.796/2018, o servidor DINALDO RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula 3082842, ocupante do cargo efetivo de Auditor Fazendário, função de confiança de Encarregado, grau 61. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em 05 de novembro de 2026. GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO - CAR SETOR DE CONTROLE DE CRÉDITOS - SECRE CONVITE REQUERENTE INVESTIMOVEIS ADM LTDA - EPP PROCESSOS Nº 31586/2019 (SIP) - 230846/2026 (E-SSA) ASSUNTO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. ADVOGADO(A) VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT DESPACHO CONVITE INTIMAMOS VOSSA SENHORIA A COMPARECER AO SETOR DE CONTROLE DE CRÉDITO - SECRE/CAR, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (SEFAZ), LOCALIZADO NA RUA DAS VASSOURAS, Nº 01, CENTRO, NESTA CAPITAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NO HORÁRIO DAS 09:00H ÀS 16:00H, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. INFORMAMOS QUE O NÃO COMPARECIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO IMPLICARÁ O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A PRESENTE INTIMAÇÃO É EXPEDIDA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 293 E 293-B DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 (CTRMS), COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.421/2013. Salvador, 05 de novembro de 2026. GILSON CELESTINO SILVA ARAÚJO Chefe da SECRE/CAR COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 09.065.907/0001-03 REPRESENTANTE LEGAL VINICIO BIN, CPF Nº 806.689.410-49 PROCURADOR (A) -------------------- INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 641.952-6 PROCESSO Nº. 904951/2026 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IPTU/TRSD 2026 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADOR (A): IVANA BARROS PAIXÃO E M E N T A IPTU 2026. IMPUGNAÇÃO ELETRÔNICA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO FISCAL (PROTURISMO). DESPACHO DENEGATÓRIO. 1) INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL OBRIGATÓRIA PREVISTOS NA IN SEFAZ/DRM Nº 019/2019, ART. 5º, I, “C”, “D” E “E”, COM A REDAÇÃO DADA PELA IN SEFAZ/DRM Nº 017/2020. 2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO/PROCURAÇÃO OU DOCUMENTO DE ADESÃO OUTORGADO PELO SUJEITO PASSIVO. 3) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A POSTULAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL, CUJA CONCESSÃO EXIGE TRÂMITE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE (CTRMS, ART. 35). 4) CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE IMPEDITIVA DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 5º, § 3º, DA IN SEFAZ/DRM Nº 019/2019 C/C O ART. 297-F, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 (CTRMS). Salvador, 06 de Novembro de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE BM ASSETS PARTICIPAÇÕES LTDA. CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 35.934.187/0001-85 REPRESENTANTE LEGAL VINICIO BIN, CPF Nº 806.689.410-49 PROCURADOR (A) -------------------- INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 641.845-7 PROCESSO Nº. 904961/2026 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IPTU/TRSD 2026 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADOR (A): IVANA BARROS PAIXÃO E M E N T A IPTU/TRSD 2026. IMPUGNAÇÃO ELETRÔNICA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. QUESTÕES LEGAIS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL (PROTURISMO). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. BENEFÍCIO FISCAL SUJEITO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Salvador, 06 de Novembro de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE LEANDRO BRITO BARBOSA CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 015.873.495-58 REPRESENTANTE LEGAL -------------------- PROCURADOR (A) -------------------- INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 403.921-1 PROCESSO Nº. 904963/2026 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IPTU/TRSD 2026 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADOR (A): SEBASTIÃO LUIZ ANDRADE COSTA E M E N T A IPTU/TRSD 2026 - IMPUGNAÇÃO ELETRÔNICA NÃO CONHECIDA - SEGUIMENTO DENEGADO - O SEMAP/CCI/SEFAZ SE MANIFESTOU NOS AUTOS INFORMANDO QUE NÃO FOI APRESENTADO LAUDO DE AVALIAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, VII, §5º, II, ALÍNEAS “A” A “D” DA IN SEFAZ/DRM N° 019/2019, ALTERADA PELA IN SEFAZ/DRM 017/2020, ALTERADA PELA IN SEFAZ/DRM N° 017/2020. BASE LEGAL : DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NO IN SEFAZ/DRM N° 019/2019, ALTERADA PELA IN SEFAZ/DRM N° 017/2020, C/C A LEI N° 7.186/2006 - CTRMS E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Salvador, 06 de Novembro de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE JOSÉ MAURÍCIO SAMPAIO BONATTE CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 238.220.075-87 REPRESENTANTE LEGAL VINICIO BIN, CPF Nº 806.689.410-49 PROCURADOR (A) -------------------- INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 641.939-9 PROCESSO Nº. 904967/2026 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IPTU/TRSD 2026 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.385 7 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADOR (A): IVANA BARROS PAIXÃO E M E N T A IPTU/TRSD 2026. IMPUGNAÇÃO ELETRÔNICA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. QUESTÕES LEGAIS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL (PROTURISMO). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. BENEFÍCIO FISCAL SUJEITO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Salvador, 06 de Novembro de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE PORTO CALE PARTICIPAÇÕES LTDA EPP CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 07.664.655/0001-03 REPRESENTANTE LEGAL MANUEL DOS SANTOS, CPF Nº 167.410.218-68 PROCURADOR (A) --------------------- INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 724.597-1 PROCESSO Nº. 904982/2026 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IPTU/TRSD 2026 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADOR SEBASTIÃO LUIZ ANDRADE COSTA E M E N T A IPTU/TRSD 2026 - IMPUGNAÇÃO ELETRÔNICA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026. REVISÃO DO VALOR VENAL. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - (I) MANTIDO O VALOR VENAL ORIGINAL E/OU BASE DE CÁLCULO DO IPTU 2026, NO VALOR DE R$ 588.201,00, COM BASE NO PARECER TÉCNICO DO SEMAP/CCI/SEFAZ. (II) FOI APRESENTADO LAUDO DE AVALIAÇÃO COM DADOS INCONSISTENTES, ELABORADO EM JAN/2020, SENDO DESQUALIFICADO POR ESTAR DEFASADO E POR UTILIZAR TRATAMENTO POR FATORES, CONTRARIANDO DISPOSITIVOS LEGAIS DA IN SEFAZ/DRM N° 019/2019, ALTERADA PELA IN SEFAZ/DRM N° 017/2020. (III) ADEMAIS, CONSTATOU-SE QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU ENCONTRA-SE COERENTE COM AS CARACTERÍSTICAS APRESENTADAS PELO IMÓVEL E SUAS RELAÇÕES COM OUTROS DO MERCADO IMOBILIÁRIO CONFORME LEI 7.186/2006. ALÉM DISSO, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.473/2013, QUE DEFINE OS ATRIBUTOS E REFERÊNCIA DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO - VUP CONSTANTE DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO, COM BASE NO QUE DISPÕE OS ART. 65 E 66 DO CTRMS. TUDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER TÉCNICO DO SEMAP/ CCI/SEFAZ E COM A NL DO IPTU/TRSD 2026, DOCUMENTOS ESTES ANEXADOS AOS AUTOS DO PROCESSO. BASE LEGAL : DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS NºS. 65, 66, 69 E 302, INCISO V, TODOS DA LEI Nº. 7.186/2006 - CTRMS E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Salvador, 05 de Novembro de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE EDMILA SANTOS CRUZ CNPJ DO CONTRIBUINTE 009.739.245-60 INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 1.007.258-1 REPRESENTANTE LEGAL ------------------- PROCURADOR (A) ------------------- PROCESSO Nº. 904999/2026 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IPTU/TRSD 2026 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADOR MONOCRÁTICO SEBASTIÃO LUIZ ANDRADE COSTA E M E N T A IPTU/TRSD 2026 - IMPUGNAÇÃO ELETRÔNICA NÃO CONHECIDA - SEGUIMENTO DENEGADO - O SEMAP/CCI/SEFAZ SE MANIFESTOU NOS AUTOS INFORMANDO QUE NÃO FOI APRESENTADO LAUDO DE AVALIAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, VII, §5º, II, ALÍNEAS “A” A “D” DA IN SEFAZ/DRM N° 019/2019, ALTERADA PELA IN SEFAZ/DRM 017/2020, ALTERADA PELA IN SEFAZ/DRM N° 017/2020. BASE LEGAL : DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NO IN SEFAZ/DRM N° 019/2019, ALTERADA PELA IN SEFAZ/DRM N° 017/2020, C/C A LEI N° 7.186/2006 - CTRMS E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Salvador, 05 de Novembro de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE EDILSON FLORENTINO DA SILVA CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 009.229.675-04 REPRESENTANTE LEGAL --------------------- PROCURADOR (A) --------------------- INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 549.416-8 PROCESSO Nº. 905000/2026 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IPTU/TRSD 2026 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADOR SEBASTIÃO LUIZ ANDRADE COSTA E M E N T A IPTU/TRSD 2026 - IMPUGNAÇÃO ELETRÔNICA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NL 2026. REVISÃO DO VALOR VENAL. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - 1) MANTIDO O VALOR VENAL ORIGINAL E/OU BASE DE CÁLCULODO IPTU 2026, NO VALOR DE R$ 138.570,72, VIDE NL DO IPTU/TRSD 2026 ANEXADA AOS AUTOS DO PROCESSO. 2) O CONTRIBUINTE SOLICITOU ALTERAÇÃO DA NATUREZA DE OCUPAÇÃO PARA RESIDENCIAL, ATRAVÉS DO PROCESSO DE REVISÃO IMOBILIÁRIA N° 910.627/2026, CUJO MESMO SERÁ ANALISADO PELO SEVIS/ CCI/SEFDAZ, QUE PROVIDENCIARÁ A ALTERAÇÃO DA NUTUREZA DE OCUPAÇÃO PARA RESIDENCIAL, SE FOR O CASO, O QUE RESULTARÁ NA REDUÇÃO DO VALOR VENAL. A REVISÃO CADASTRAL NÃO É POSSIVEL ATRAVÉS DESTE PROCESSO, POIS, SE TRATA DE OBJETOS DISTINTOS E O SISTEMA ANSE NÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DA REFERIDA REVISÃO CADASTRAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER TÉCNICO DO SETOR DE MAPAS DE VALORES - SEMAP/CCI/SEFAZ. BASE LEGAL : DISPOSITIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS NºS. 65, 66, 69 E 302, INCISO V, TODOS DA LEI Nº. 7.186/2006 - CTRMS E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Salvador, 05 de Novembro de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO COMUNICADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SETOR DE JULGAMENTO - SEJUL Em atenção às determinações contidas no artigo 293-B, do CTRMS/Lei 7186.2006 em vigor, ficam intimados os contribuintes da Decisão do chefe do SEJUL, na forma da Ementa que segue copiada. CONTRIBUINTE GIL PATRIMONIAL LTDA. CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE 18.607.993/0001-20 REPRESENTANTE LEGAL VINICIO BIN, CPF Nº 806.689.410-49 PROCURADOR (A) -------------------- INSCRIÇÃO IMOBILIARIA 641.968-2 PROCESSO Nº. 907769/2026 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IPTU/TRSD 2026 FASE DE JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.3858 JULGADOR (A): IVANA BARROS PAIXÃO E M E N T A IPTU 2026. IMPUGNAÇÃO ELETRÔNICA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO FISCAL (PROTURISMO). DESPACHO DENEGATÓRIO. 1) INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL OBRIGATÓRIA PREVISTOS NA IN SEFAZ/DRM Nº 019/2019, ART. 5º, I, “C”, “D” E “E”, COM A REDAÇÃO DADA PELA IN SEFAZ/DRM Nº 017/2020. 2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO/PROCURAÇÃO OU DOCUMENTO DE ADESÃO OUTORGADO PELO SUJEITO PASSIVO. 3) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A POSTULAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL, CUJA CONCESSÃO EXIGE TRÂMITE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE (CTRMS, ART. 35). 4) CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE IMPEDITIVA DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 5º, § 3º, DA IN SEFAZ/DRM Nº 019/2019 C/C O ART. 297-F, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 (CTRMS). Salvador, 06 de Novembro de 2026. ANNE ROSE ALMEIDA DOS SANTOS Chefe do SEJUL Conselho Municipal de Tributos - CMT CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT CONVITE RECORRENTE BARRASUL B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA PROCESSOS Nº 41339/2021 NFL (S) Nº 260.2016 TRIBUTO ISS RECORRIDO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ ADVOGADO(S) ERIC MARCEL ZANATA PETRY (OAB/SP 209.059) E ANDRESSA (OAB/SP 393.156) DESPACHO CONVITE INTIMAMOS VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, EM RELAÇÃO A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA CONSELHEIRA RELATORA DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA - 1ª CAJ/CMT E MANIFESTAÇÃO DA SECFI/SEFAZ, ESTANDO OS AUTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - SECMT/CMT (9:00 ÀS 16:00 H), PARA VISTA E CONHECIMENTO. CASO HAJA MANIFESTAÇÃO, ESTA DEVE SER PROTOCOLIZADA NO SETOR DE DOCUMENTAÇÃO (SEDOT) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (SEFAZ/PMS), DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 9:00 ÀS 16:00 H, EXCETO FERIADOS E DATAS EXTRAORDINÁRIAS, CONFORME CALENDÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR. RESSALTAMOS QUE, CASO NÃO SEJA ATENDIDO O CONVITE, O PROCESSO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONFORME ARTIGO 293-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 (CTRMS), COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 8.421/2013. Salvador, 05 de novembro de 2026. RAIMUNDO CRISPIM DOS SANTOS Chefe da Secretaria Adm. do Conselho SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE PORTARIA N.º 773/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Salvador e de acordo com o Processo n.º 21217/2022- SEMGE, RESOLVE: Aplicar à empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.445.502/0001-09, por descumprimento da Cláusula Sétima, item 7.1, subitens 7.1.26 e 7.1.44 do Contrato n.º 118/2019 - SEMGE, bem como art. 459, §1º da CLT e de acordo com os dispositivos previstos nas Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, Leis Municipais nº 6.148/02 e nº 4.484/92 e demais termos do Decreto Municipal nº 15.984/05: I- Multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal da fatura, por evento ocorrido e; II- Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal por um período de 03 (três) meses. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, em 10 de Junho de 2026. ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretário Municipal de Gestão SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED PORTARIA Nº 922/2026 A SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Portaria nº 156/2023, publicada no DOM nº 8.500 de 23 de março de 2023, retificada no DOM nº 9.016 de 24/04/2025, RESOLVE: Indeferir, com base no Parecer da PGMS/NPP, o Abono de Permanência dos servidores do Quadro Efetivo abaixo relacionado: PROCESSO REQUERENTE MATRÍCULA 68625/2026 KELLE CRISTINA NEVES ALMEIDA 3071961 65990/2026 NADIR AZEVEDO DE JESUS SANTOS 3091016 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de novembro de 2026. ISABELA LOUREIRO CABRAL Subsecretária PORTARIA Nº 923/2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Portaria nº 996/2024, publicada no DOM nº 8.870, de 13 de setembro de 2024, RESOLVE: Deferir, com fundamento no Art. 133 da Lei Complementar nº 01/1991, a Licença Especial dos servidores do Quadro Efetivo abaixo relacionados: PROCESSO SERVIDOR MATRICULA QUINQUÊNIO 216709 / 2026 ADRIANA CARVALHO REIS 3094552 3° 215759 / 2026 ANGELICA JOSEFA DE SANTANA LOURO 3081784 4° 217323 / 2026 ANISIA MARIA DA SILVA PEREIRA 3069178 4° E 5° 220403 / 2026 CELIA REGINA SANTOS DE ARAUJO 3053960 6° 216668 / 2026 CINTIA VIVIANE ALMEIDA DE CARVALHO E SILVA 3085319 4° 219871 / 2026 CRISTIANE BONFIM DE OLIVEIRA 3089865 4° 219377 / 2026 CRISTIANE RIBEIRO SAMPAIO DOS SANTOS 3126844 2° 219305 / 2026 DIRCEIA SERRA DA SILVA SANTANA 3068823 5° 218078 / 2026 MARIA EMILIA MATOS DIAS ARAUJO 3129960 2° 218042 / 2026 MARIA LUIZA FERREIRA DOS SANTOS 3085178 4° 217655 / 2026 PATRICIA FADIQUE ALVES 3083672 3° E 4° 217460 / 2026 PATRICIA SILVA BITENCOURT 3081905 2°,3° E 4° 220415 / 2026 RONALDO TANNUS DA CONCEICAO 3122060 1° E 2° 218400 / 2026 SIMONE SANTOS SOUSA 3074939 1°,2°,3° E 4° 218122 / 2026 TATIANE DA PAZ FREITAS CAMILO 3093632 3° 218275 / 2026 VANUSIA BASTOS DE QUEIROZ CARDEAL 3087403 3° E 4° 219298 / 2026 VIRGINIA LIMA SANTOS SOUZA 3081971 4° 219613 / 2026 VIVIANE SOUZA BITTENCOURT TOURINHO 3129466 1° E 2° GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em 05 de novembro de 2026. EMANUELA DE SOUZA RAMOS Diretora de Gestão de Pessoas da Educação PORTARIA Nº 924/2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Portaria nº 996/2024, publicada no DOM nº 8.870, de 13 de setembro de 2024, RESOLVE: Indeferir, com fundamento no Art. 133 da Lei Complementar nº 01/1991, a Licença Especial dos servidores do Quadro Efetivo abaixo relacionados: PROCESSO SERVIDOR MATRICULA 218691 / 2026 LAUSANIA SOUSA DA SILVA 3097507 215933 / 2026 ROSANA RAFAEL MENEZES 3091200 GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em 05 de novembro de 2026. EMANUELA DE SOUZA RAMOS Diretora de Gestão de Pessoas da Educação SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM PORTARIA Nº 47/2026 A Secretária Municipal de Comunicação -SECOM, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.385 9 Designar a servidora NILDA SOUZA BARRETO, matrícula nº 3041695, para responder pelo Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação, grau 54, em substituição a titular MARIA HELENA MELO DE SOUZA ARAUJO, matrícula nº 3171988, por motivo de férias regulamentares, durante o período de 03/11/2026 a 02/12/2026. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, 05 de novembro de 2026. RENATA VIDAL Secretária de Comunicação PORTARIA Nº 48/2026 A Secretária Municipal de Comunicação -SECOM, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar a servidora SORAYA GASPAR DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 3042759, para responder pelo Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação, grau 54, em substituição ao titular LUANA ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 3174685, por motivo de férias regulamentares, durante o período de 03/11/2026 a 02/12/2026. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, 05 de novembro de 2026. RENATA VIDAL Secretária de Comunicação PORTARIA Nº49/2026 A Secretária Municipal de Comunicação -SECOM, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar a servidora JULIANA TEIXEIRA SANTOS COELHO, Assessor Especial II, matrícula nº 3135525, grau 56, para responder cumulativamente pelo Cargo em Comissão de Assessor Chefe II, grau 57, em substituição a titular FLAVIA SILVA RAMOS, matrícula nº 3161804, por motivo de férias regulamentares, durante o período de 03/11/2026 a 02/12/2026. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, 05 de novembro de 2026. RENATA VIDAL Secretária de Comunicação PORTARIA Nº 50/2026 A Secretária Municipal de Comunicação -SECOM, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar o servidor JACKSON LUIS DA SILVA, matrícula nº 3024860, para responder pelo Cargo em Comissão de Assessor Técnico, grau 53, em substituição ao titular ROBSON CUNHA BAYLLON DA SILVA SANTOS, matrícula nº 3097663, por motivo de férias regulamentares, durante o período de 03/11/2026 a 02/12/2026. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, 05 de novembro de 2026. RENATA VIDAL Secretária de Comunicação SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE PORTARIA Nº 266/2026 O Subsecretário Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar, a partir de 09/11/2026 a 28/11/2026, a servidora Tarsila Nery de Amaral, matrícula 3176304, para responder pelo Cargo em Comissão de Coordenador I, em substituição por motivo de férias da titular, Darline Pimentel Cruz, matrícula 3152217. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER, em 05 de novembro de 2026. DÊNIO DA SILVEIRA PRIMO Subsecretário PORTARIA Nº 103/2026 PUBLICADA NO DOM DE 18/06/2026 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO O Secretário Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas para assumirem a Gestão de Parceria da respectiva Organização da Sociedade Civil - OSC: OSC TERMO DE COLABORAÇÃO GESTORA SUPLENTE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALVADOR-APAE 2/2025 ISABELA SOUZA FAGUNDES SALES- MAT.: 3158696 ISABEL CRISTINA SOUZA PORTUGAL DE LIMA- MAT.: 3164514 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER, em 17 de junho de 2026. ANTONIO JOSÉ DA CRUZ JUNIOR MAGALHÃES Secretário SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ PORTARIA Nº 57/2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Designar os servidores ISABELLE PEREZ MOURINO BITTENCOURT BARRETO SANTANA, matrícula 3174306, ASSESSOR ESTRATEGICO DE GESTAO II, CRISTIANE XAVIER SANTOS, matrícula 3174338, ASSESSOR ESTRATEGICO DE GESTAO I, e EDUARDO BARIGCHUN AMORIM, matrícula 3174314, ASSESSOR ESTRATEGICO DE GESTAO II, membros titulares representantes da SPMJ para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão do Inventário de Consumo referente ao exercício de 2026 que realizará o levantamento dos materiais estocados no Setor de Materiais do SEGEM e no Centro de Logística Municipal - CLM, até 30 de dezembro de 2026. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026. FERNANDA SILVA LORDÊLO Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude. PORTARIA Nº 58/2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Designar os servidores CAMILA SERVA VAZQUEZ, matrícula 3177821, GERENTE III, WASHINGTON CONTREIRAS SANTOS, matrícula 3135510, GESTOR DE NUCLEO e MARILUCE CARDOSO DAS VIRGENS DUARTE, matrícula 3086311, Supervisor, membros titulares representantes da SPMJ para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão do Inventário de Inventário do patrimônio mobiliário, pertencentes à SPMJ, em todas unidades. referente ao exercício de 2026, até 30 de dezembro de 2026. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026. FERNANDA SILVA LORDÊLO Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude. SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB PORTARIA Nº. 322/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador e artigo 10 do Decreto Municipal nº. 28.416/ 2017, Regimento da Secretaria Municipal de Mobilidade - SEMOB; CONSIDERANDO por seus próprios fundamentos, o parecer Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar -CPPADSETAX, que recomenda a aplicação da penalidade de advertência, disposta no artigo 68 da Lei Municipal nº. 9.283/17. RESOLVE: HOMOLOGO os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPPADSETAX, DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.38510 realizados no Processo Administrativo Disciplinar - PAD n°. 177649/2025, instaurado por competente portaria, destinada a apurar os fatos noticiados, publicada no Diário Oficial do Município, determino a aplicação de penalidade de advertência, disposta no artigo 68 da Lei Municipal nº 9.283/17 ao Sr. Antônio Henrique Pimenta Santos, Autorizatário SETAX nº. A- 4789. GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 05 de novembro de 2026. PABLO SILVA SOUZA Secretário Municipal de Mobilidade PORTARIA N° 323/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador, art. 10 do Decreto nº 28.416, de 29 de abril de 2017. RESOLVE: Designar, o servidor Marcelo Carvalho Garcia, matrícula nº 3158184, Gerente IV, para cumulativamente, responder pelo Cargo em Comissão de Subsecretário Municipal, Grau 58, desta Secretaria Municipal de Mobilidade, durante o impedimento legal do titular Daniel Gabrielli Revault de Figueiredo e Silva, matrícula nº 3158124, por motivo de férias regulamentares no período de 09/11/2026 a 08/12/2026. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 05 de novembro de 2026. PABLO SILVA SOUZA Secretário LICITAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ RESUMO DO CONTRATO Nº 014/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de persianas tipo rolô com tecido blackout, incluindo todos os materiais, acessórios, componentes e demais insumos necessários à execução dos serviços no Prédio Anexo da Sefaz. Processo Nº: 111.136/2026; Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; CNPJ: 13.927.801/0004-91; Contratada: EDVALDO CARLOS REBOUÇAS MATOS CORTINAS - ME; CNPJ: 10.529.187/0001-79; Unidade Orçamentária: 27.00.02 - UG/SEFAZ; Subação: 250108 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos - SEFAZ; Natureza da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1.500.1 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Tesouro - Principal; Valor Global: R$ 56.025,00 (cinquenta e seis mil e vinte e cinco reais). Amparo Legal: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II; Data da Assinatura: 03/10/2026; Vigência: 12 (doze) meses; Ficam designados os servidores que atuarão como Fiscais neste Contrato: Augusto Cesar Valois Borba, matrícula nº 3060142; Rita Nelia Ferraz de Melo, matrícula nº 3169836. Salvador, 05 de novembro de 2026. Assinam: GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária da Fazenda EDVALDO CARLOS REBOUÇAS MATOS Edvaldo Carlos Rebouças Matos Cortinas - ME. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED AVISO DE LICITAÇÃO A Comissão Setorial Permanente de Licitação - COPEL da SMED torna público para conhecimento dos interessados, que será realizada a seguinte licitação: MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026 PROCESSO Nº: 47758/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para atuar como AGENTE DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS, na qualidade de entidade intermediadora entre a Secretaria da Educação do Município de Salvador - SMED e as Instituições de Ensino Superior, conforme previsto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, visando ao preenchimento de 1.970 (mil novecentas e setenta) vagas de estágio destinadas a estudantes dos cursos de graduação em Pedagogia, Normal Superior, Psicopedagogia e demais Licenciaturas. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/11/2026 às 08h00m à 24/11/2026, até às 09h30m; SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 24/11/2026 às 09h30m. HORÁRIO DE BRASÍLIA Quaisquer esclarecimentos/questionamentos poderão ser formalizados através do e-mail: copel@ educacaosalvador.net O acesso ao edital será através do endereço eletrônico https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter- estatico/ . Salvador, 05 de novembro de 2026. IANA BRITO MELO Agente de Contratação SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS RESULTADO DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, atendendo a decisão da Autoridade Superior, Portaria 003/2026, divulga o resultado das licitações abaixo especificadas: Pregão Eletrônico - SMS nº 140/2026 Processo nº 77.816/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES (SERINGA DESCARTÁVEL). EMPRESAS LOTES VALORES (R$) VIRTUS COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA 03 70.000,00 SHOPMED BRASIL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 05 183.600,00 MEDICAL GROUP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 06 19.500,00 TOTAL 273.100,00 Os lotes 01, 02, 04 e 07 foram FRACASSADOS. Critério de Julgamento: Menor Preço. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/10/2026 Salvador, 29 de outubro de 2026 EDER DE CARVALHO LIMA Agente de Contratação/SMS RESULTADO DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, atendendo a decisão da Autoridade Superior, Portaria 003/2026, divulga o resultado das licitações abaixo especificadas: Pregão Eletrônico - SMS nº 147/2026 Processo nº 50.798/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS - HOSPITALARES. EMPRESAS LOTES VALORES (R$) SAÚDE MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA 01 12.528,00 02 21.998,00 04 7.314,00 SURGICAL MTC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 03 900,00 06 154.431,75 VIRTUS COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA 05 697.672,00 TOTAL 894.843,75 Critério de Julgamento: Menor Preço. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 29/10/2026 Salvador, 04 de novembro de 2026 JACKSON CARDOSO DE SOUZA NETO Agente de Contratação/SMS RESULTADO DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Contratação - COPEC, atendendo a decisão da Autoridade Superior, Portaria 003/2026, divulga o resultado das licitações abaixo especificadas: Pregão Eletrônico - SMS nº 149/2026 Processo nº 43.655/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. EMPRESAS LOTES VALORES (R$) DROGAFONTE LTDA 01 91.611,00 CALIXTO MEDICAMENTOS LTDA 02 16.830,00 06 95.424,00 UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S.A. 03 576.288,00 Z4 HOSPITALAR LTDA 05 9.875,00 TOTAL 790.028,00 O lote 04 foi DESERTO. Critério de Julgamento: Menor Preço. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 29/10/2026 Salvador, 03 de novembro de 2026 PEDRO LUIZ MENEZES BARRETO Agente de Contratação/SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por meio de seu Agente de Contratação com fundamento no Decreto Municipal nº 37.611/2023, Decreto Municipal nº 36.605/2023, Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados que será realizada a seguinte licitação: Pregão Eletrônico - SMS nº 185/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSISTÊNCIA À SAÚDE E AÇÕES DE NATUREZA PREVENTIVA, ASSISTENCIAL E CURATIVA, E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE APOIO A ESTAS AÇÕES A SEREM REALIZADOS NOS MÓDULOS ASSISTENCIAIS PROVISÓRIOS INSTALADOS DURANTE AS FESTAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SALVADOR, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS. Processo n º 66562/2026 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.385 11 Acolhimento Propostas: 24/11/2026 às 09:30 horas Sessão Pública: 25/11/2026 às 10:00 horas Atenção: Horário de Brasília O Edital e seu anexo encontra-se à disposição nos endereços: www.compras.salvador.ba.gov.br e https://licitacoes-e2.bb.com.br/. Salvador, 05 de novembro de 2026. IGNÁCIO TITO TORRES SANTOS Agente de Contratação/SMS SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 54/2026 Processo Nº. 226417/2026 - SECULT Inexigibilidade de Licitação nº 54/2026 Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT CNPJ: 13.927.801/0028-69 Contratada: ID WORKS CONSULTORIA EM MARKETING E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. CNPJ Nº: 34.996.008/0001-71 Objeto: Concessão de patrocínio para o Projeto “AFROPUNK BRASIL” Valor Total: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade 13.695.009.117000 - Elemento de Despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte 1.500.1 Amparo Legal: Lei nº 14.133/2021, art. 74, I. Data da autorização: 05/11/2026 Salvador, 05 de novembro de 2026. ALEXANDRE REIS Secretário em exercício CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ RESUMO DO CONTRATO Nº 014/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de persianas tipo rolô com tecido blackout, incluindo todos os materiais, acessórios, componentes e demais insumos necessários à execução dos serviços no Prédio Anexo da Sefaz. Processo Nº: 111.136/2026; Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; CNPJ: 13.927.801/0004-91; Contratada: EDVALDO CARLOS REBOUÇAS MATOS CORTINAS - ME; CNPJ: 10.529.187/0001-79; Unidade Orçamentária: 27.00.02 - UG/SEFAZ; Subação: 250108 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos - SEFAZ; Natureza da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1.500.1 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Tesouro - Principal; Valor Global: R$ 56.025,00 (cinquenta e seis mil e vinte e cinco reais). Amparo Legal: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II; Data da Assinatura: 03/10/2026; Vigência: 12 (doze) meses; Ficam designados os servidores que atuarão como Fiscais neste Contrato: Augusto Cesar Valois Borba, matrícula nº 3060142; Rita Nelia Ferraz de Melo, matrícula nº 3169836. Salvador, 05 de novembro de 2026. Assinam: GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária da Fazenda EDVALDO CARLOS REBOUÇAS MATOS Edvaldo Carlos Rebouças Matos Cortinas - ME. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE RESUMO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 531/2026 PROCESSO Nº 141725/2026. CONTRATO Nº 034/2024. OBJETO: Com vistas à descentralização do pagamento. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 4.484/92. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - SEMGE: Nº 028/2024 de 05 de abril de 2024. CONTRATADA: PONTO CLEAN LAVANDERIA LTDA. DATA DE ASSINATURA: 29 de outubro de 2026. ÓRGÃO/ ENTIDADE SUBAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR GLOBAL ESTIMADO (R$) ARSAL 250118 3.3.90.39 1.500.1 479,67 CGM 250138 3.3.90.39 1.500.1 2.355,60 CASA CIVIL 250100 33.90.39 1.500.1 2.071,90 CODESAL 250134 3.3.90.39 1.500.1 2.753,69 SECOM 250112 3.3.90.39 1.500.1 184,60 SECULT 250131 3.3.90.39 1.500.1 2.657,96 SEFAZ 250108 3.3.90.39 1.500.1 3.193,71 SEMDEC 250113 3.3.90.39 1.500.1 1.697,14 SEMGE 250136 3.3.90.39 1.500.1 5.583,77 SPMJ 250116 3.3.90.39 1.500.1 3.633,23 TRANSALVADOR 250123 3.3.90.39 1.501.4 1.636,76 PGMS 250114 3.3.90.39 1.500.1 1.140,11 SEMOB 250122 3.3.90.39 1.500.1 2.035,00 SEMIT 250139 3.3.90.39 1.500.1 5.994,65 SEGOV 250127 3.3.90.39 1.500.1 7.274,39 SEINFRA 250125 3.3.90.39 1.500.1 821,51 SECIS 232401 33.90.39 1.500.1 2.136,06 Salvador, 05 de novembro de 2026. ALEXANDRE ALMEIDA TINOCO Secretário Municipal de Gestão SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS RESUMO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 219187/2026 DO OBJETO: As partes, com fulcro no artigo 137 da Lei 14.133/2021, vem através deste Termo de Extinção Contratual Amigável, por fim ao Contrato nº 429/2024, referente à prestação de serviços médicos, nas categorias de Médico Generalista e Médico Generalista com Experiência em Saúde Mental, para atender às necessidades da Rede de Atenção à Saúde - RAS, de modo complementar, às necessidades das Unidades de Saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde e da Rede de Atenção Psicossocial, vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde do Salvador, a partir da data de assinatura deste. CONTRATADA: EGIS ESPACO GLOBAL INTEGRATIVO EM SAUDE LTDA CNPJ: 33.329.987/0001-41 DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026 RESPONSÁVEL LEGAL: Carolina Martins Sampaio Salvador, 04 de novembro de 2026. EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretaria Municipal da Saúde RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 729/2024 PROCESSO: Nº 187.512/2026. DO CONTRATO: Acordam as partes, nos termos do Art. 107, da Lei 14.133/2021, em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, tendo seu início em 01/11/2026 e seu fim em 31/10/2027, permanecendo o valor mensal de R$ 491.236,90 (quatrocentos e noventa e um mil duzentos e trinta e seis reais e noventa centavos) e o valor anual de R$ 5.894.842,80 (cinco milhões oitocentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 10.302.0002.210100; Elemento de Despesa 3.3.90.39; Fonte de Recursos 1.600.3.0.0.000, 1.500.1.1.3.001, 1.754.1.0.0.000 e 1.501.1.1.0.001. CONTRATADA: OBRAS SOCIAIS MISSIONÁRIOS DA COMPAIXÃO DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMELO. CNPJ: 04.793.344/0005-80. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. REPRESENTANTE LEGAL: Jose Gilmar de Oliveira Souza. Salvador, 04 de novembro 2026. EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretária Municipal da Saúde RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 417/2023 PROCESSO: Nº 137996/2026. DO CONTRATO: Pelo presente termo e na melhor forma de direito, acordam as partes em renovar o contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 30/10/2026 a 29/10/2027, permanecendo o valor global de R$ 13.599,953,58 (treze milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 10.126.0002.210500, 10.122.0011.250106; Elemento de Despesa 3.3.90.40; Fonte de Recursos 1.600.3.0.0.000, 1.754.1.0.0.000, 1.621.3.0.0.000, 1.500.1.1.3.001 e 1.501.1.1.0.001. CONTRATADA: PA ARQUIVOS LTDA CNPJ: 34.409.656/0001-84. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2026. REPRESENTANTE LEGAL: Lucas Britto Pereira e Jayme Araújo da Costa Magalhães Filho. Salvador, 04 de novembro de 2026. PEDRO HENRIQUE CAMPELLO DE MELO Diretor Geral - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde Por delegação, através da Portaria nº 003/2026 Publicado no DOM nº 9.186 de 09/01/2026 RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CONTRATO Nº 186/2026 PROCESSO nº 108680/2024 e 68255/2026 MODALIDADE: Chamamento Público nº 007/2024 OBJETO: O presente tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados para atender às necessidades da Rede de Atenção à Saúde - RAS, de modo complementar, no âmbito das Unidades de Saúde da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde, vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde do Salvador. DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.38512 VALOR TOTAL: R$ 96.040,00 (Noventa e seis mil e quarenta reais). DOTAÇÃO Projeto/Atividade 10.302.0002.210100, 10.301.0002.260000, 10.302.0002.210200. 10.302.0002.210300, 10.305.0002.210700, Elemento de Despesa, 3.3.90.34, Fonte de Recursos 1.500.1.1.3.001, 1.600.3.0.0.000, 1.754.1.0.0.000, 1.501.1.1.0.001, 1.659.3.1.0.053, 1.621.3.0.0.000, para o corrente exercício, devidamente ajustadas nas dotações dos exercícios subsequentes. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do dia útil subsequente a data de sua assinatura. CONTRATADA: FARIAS E PARANHOS SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ: 53.012.264/0001-21 DATA DA ASSINATURA: 19/08/2026 AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 RESPONSAVEL LEGAL: Daniel Rocha Paranhos Gestor Operacional: Mariana Porto Brandão Maracajá Fiscal do Contrato: Roseli dos Santos Almeida. Salvador, 21 de outubro de 2026. EDRIENE BARROS TEIXEIRA Subsecretária Municipal da Saúde SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, COMBATE À POBREZA, ESPORTES E LAZER - SEMPRE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM AFM 2026008809 PROCESSO Nº 62813/2025 CONTRATADA: SOE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA CNPJ: 12.477.288/0001-79 OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT LANCHE VALOR: R$ 490.054,40 UG: 521010-52100 - PROJETO/ATIVIDADE: 263600 PROCESSO ADM. DE COMPRA: 234904/2026 Salvador, 05 de NOVEMBRO de 2026. GABRIELLA ALMEIDA VALOIS RIOS Coordenadora Administrativa SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT RESUMO DE CONTRATO Contrato Nº: 61/2026 Processo Nº: 226417/2026 Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT CNPJ: 13.927.801/0028-69 Contratada: ID WORKS CONSULTORIA EM MARKETING E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. CNPJ Nº: 34.996.008/0001-71 Objeto: Concessão de patrocínio para o Projeto “AFROPUNK BRASIL” Vigência: 05/11/2026 a 05/02/2027 Valor Total: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade 13.695.009.117000 - Elemento de Despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte 1.500.1 Amparo Legal: Lei nº 14.133/2021, art. 74, I. Data da autorização: 05/11/2026 Salvador, 05 de novembro de 2026. ALEXANDRE REIS Secretário em exercício Fundação Gregório de Mattos - FGM RESUMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 078/2026 - FGM Processo Nº 241966 /2026 Contratante: Fundação Gregório de Mattos Contratado: Studio Argolo Antiguidades e Restaurações LTDA-ME CNPJ: 14.030.704/0001-11 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Objeto: O objeto do presente contrato é a contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, da empresa Studio Argolo Antiguidades e Restaurações LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 14.030.704/0001- 11, pelo valor total de R$ 65.206,03 (sessenta e cinco mil, duzentos e seis reais e três centavos) para a execução de serviços técnicos especializados de conservação, restauração e recuperação de bens artísticos, históricos e religiosos integrantes do Espaço Cultural da Barroquinha, equipamento cultural administrado pela Fundação Gregório de Mattos. Prazo de Execução: 60 (sessenta) dias Prazo de Vigência: 90 (noventa) dias Valor Total: R$ 65.206,03 (sessenta e cinco mil, duzentos e seis reais e três centavos) Amparo Legal: Lei 14.133/21, art. 74, inciso III Data da Assinatura: 05 de novembro de 2026. Salvador, 05 de novembro de 2026 FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO Presidente Empresa Salvador Turismo - SALTUR RESUMO DO CONTRATO CONTRATO Nº 1843/2026. PROCESSO Nº 246651/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 1511/2026. Contratante: Empresa Salvador Turismo - SALTUR. Contratada: MEUQUIRIDO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA. CNPJ: 19.205.760/0001-63. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente contrato tem como objeto a contratação da empresa MEUQUIRIDO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, que tem a exclusividade da atração artística “Negra Cor”, para se apresentar no dia 05 de novembro de 2026, neste município. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR - O valor do presente contrato é R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Ação: 200800 - Salvador Cidade Vibrante o Ano Inteiro; Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1.899.1 - Outros Recursos Vinculados - Patrocínios; Fonte: 2.500.1 - Ex. Anterior - Recursos não vinculados de Impostos - Tesouro Principal; Fonte: 1.500.1 - Recursos não vinculados de Impostos. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA - 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2026. ASSINAM: Isaac Chaves Edington - Presidente Pedro Rodamilans Oliveres Neto - Diretor Administrativo e Financeiro MEUQUIRIDO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA. Salvador, 05 de novembro de 2026. PEDRO RODAMILANS OLIVERES NETO Diretor Administrativo e Financeiro SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM AFM: 2026008835 Nº PROCESSO: 46108/2025 CONTRATADA: ADRIANA DA SILVA VIANA - ME CNPJ: 14.400.908/0001-05 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PELICULA FUME SEMI REFLETIVA VALOR TOTAL: R$ 5.421,00 (Cinco mil quatrocentos e vinte e um reais) Projeto/Atividade: 250103 Elemento Despesa: 33903014 Fonte: Tesouro Salvador, 05 de Novembro de 2026 LÁZARO FRANÇA JEZLER FILHO Secretário AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM AFM: 2026008834 Nº PROCESSO: 39397/2026 CONTRATADA: CBX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA CNPJ: 47.812.320/0001-00 OBJETO: AQUISIÇÃO DE LAMPADAS VALOR TOTAL: R$ 1.069,30 (Mil e sessenta e nove reais e trinta centavos) Projeto/Atividade: 250103 Elemento Despesa: 33903016 Fonte: Tesouro Salvador, 05 de Novembro de 2026 LÁZARO FRANÇA JEZLER FILHO Secretário CONVÊNIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ RESUMO DO TERMO DE FOMENTO Nº 026/2026 PROCESSO: SPMJ 63428/2026 CONVENENTES: PMS/SPMJ - CNPJ n° 13.927.801/0031-64 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALVADOR- APAE, inscrita no CNPJ sob n° 15.233.505/0001-73. OBJETO: O Projeto MAIS CER visa ampliar os serviços de humanização do Centro Especializado em Reabilitação - CER II, no bairro Nova Constituinte, por meio de 03 Oficinas (Horta Terapêutica, Musicalização e Artesanato) para 80 crianças e adolescentes com deficiência física e intelectual com idade de 5 anos até 18 anos incompletos e para seus familiares com a Oficina Atividades Educativas de Sensibilização, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho VALOR TOTAL: R$ R$ 299.995,28 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte oito centavos) VALOR TOTAL: R$ 464.858,03 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e três centavos VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da Publicação do Termo de Fomento. BASE LEGAL: Lei n° 13.019/2014, Decreto Municipal n° 29.129/2017 e Res. n° 1385/2019 TCM/BA. Salvador - BA: 26 de outubro de 2026. FERNANDA SILVA LORDÊLO Secretária Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude CLAUDIA CARLA DE AZEVEDO BRUNELLI RÊGO Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador - APAE de Salvador DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.385 13 EDITAIS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ EDITAL Ficam os contribuintes intimados a recolher os créditos de IPTU / TRSD constituídos em função da retificação dos lançamentos, relativos aos exercícios abaixo relacionados, nos valores originais recalculados, das inscrições imobiliárias discriminadas abaixo, acrescidos apenas da devida atualização monetária até a data limite para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, ou apresentar impugnação no mesmo prazo (Art. 292-A; §4º do art. 293-B e 301-A todos da Lei nº. 7.186/2006 com alteração da lei 8.421/2013), a partir de quando serão devidos todos os encargos da mora (juros e multa). PROCESSO ADMINISTRATIVO INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA CONTRIBUINTE CNPJ / CPF EXERCÍCIOS E-SALVADOR Nº 42854/2026 63.535-9 TANIA MARIA MOTTA MONIZ BARRETO 058.122.165-68 2021 A 2026 Salvador, 05 de novembro de 2026 ALEXANDRE CÉZAR COTRIM NERY Coordenador de Arrecadação (CAR) EDITAL COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO SETOR DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Fica o contribuinte intimado a recolher os créditos fiscais de IPTU/TRSD complementares, constituídos em função da revisão dos lançamentos, relativos ao exercício abaixo relacionado, nos valores originais, já abatidos os valores transferidos e compensados, da inscrição imobiliária discriminada abaixo, acrescidos, apenas, da devida atualização monetária, até a data limite para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, ou apresentar impugnação no mesmo prazo (art.283; art.292-A; §4º do art.293-B e art.301-A, todos da Lei nº.7.186/2006, com alteração da Lei nº.8.421/2013), a partir de quando serão devidos todos os encargos da mora (juros e multa). CONTRIBUINTE ENTEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CPF/CNPJ Nº. 13.745.542/0001-35 PROCESSO ADMINISTRATIVO E-SALVADOR Nº.235057/2026 TRIBUTOS IPTU/TRSD EXERCÍCIOS 2026 DESCRIÇÃO FICA O CONTRIBUINTE NOTIFICADO DA REVISÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU/TRSD PARA A INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA N°.405.679-5, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIP Nº.923711/2026, VINCULADO AO PROCESSO E-SALVADOR Nº.178090/2026 Salvador, 05 novembro de 2026. ALEXANDRE CEZAR COTRIM NERY Coordenador de Arrecadação AVISO DE CONTRATAÇÃO A Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, através da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COT, em observância à IN nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que será realizada uma cotação de preços com objetivo de obter novas propostas de preços para a aquisição de 20 (vinte) aparelhos telefônicos headset com base discadora, com garantia de 12 (doze) meses. Os interessados poderão encaminhar sua proposta comercial/financeira no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação deste aviso, por meio do e-mail copel@sefaz.salvador.ba.gov.br. As especificações, referente ao processo nº 216.671/2025, relacionadas ao objeto desta cotação poderão ser solicitadas pelo mesmo e-mail copel@sefaz.salvador.ba.gov.br. Salvador, 05 de novembro de 2026. GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER Secretária Municipal da Fazenda. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE JULGAMENTO DE RECURSO PROCESSO: 86134/2021 - SEMGE OBJETO: Aplicação de sanção. RECORRENTE: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. DECISÃO DO EXMO. SR. SECRETÁRIO/SEMGE: Com base no Parecer nº 349/2025 exarado pela Ilustre Representação da Procuradoria Geral do Município - RPGMS/SEMGE às fls. 417 a 422 dos autos, HOMOLOGO o Parecer da Comissão Central Permanente de Avaliação e Cadastro de Fornecedores - COMPEC nº 445/2025 (fls. 406 a 412), que entendeu pela manutenção da penalidade aplicada na Portaria nº 1170/2025 (fl. 368), vez que o recurso apresentado pela empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., não se vislumbra fundamento apto a justificar a reforma ou a anulação da decisão que impôs a penalidade. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 10 de novembro de 2025. Salvador, 05 de novembro de 2026. DANIELLE PEREIRA NOBRE Presidente - COMPEC JULGAMENTO DE RECURSO PROCESSO: 86171/2021 - SEMGE OBJETO: Aplicação de sanção. RECORRENTE: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. DECISÃO DO EXMO. SR. SECRETÁRIO/SEMGE: Com base no Parecer nº 350/2025 exarado pela Ilustre Representação da Procuradoria Geral do Município - RPGMS/SEMGE às fls. 369 a 374 dos autos, HOMOLOGO o Parecer da Comissão Central Permanente de Avaliação e Cadastro de Fornecedores - COMPEC nº446/2025 (fls. 358 a 364), que entendeu pela manutenção da penalidade aplicada na Portaria nº 1.171/2025 (fl. 317), vez que o recurso apresentado pela empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., não se vislumbra fundamento apto a justificar a reforma ou a anulação da decisão que impôs a penalidade. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 11 de novembro de 2025. Salvador, 05 de novembro de 2026. DANIELLE PEREIRA NOBRE Presidente - COMPEC AVISO DE CONVOCAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO Nº 02/2026 PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ENSINO SUPERIOR - EDITAL Nº 03/2025 A Secretaria Municipal de Gestão CONVOCA e DESCLASSIFICA a candidata relacionada no Anexo Único deste Edital, em razão de sua desistência do Processo Seletivo para Programa de Estágio de Ensino Superior da Prefeitura Municipal do Salvador, publicado do Diário Oficial do Município nº 9.156 de 18 de novembro de 2025. Gabinete do Secretário Municipal de Gestão, em 03 de novembro de 2026. ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretario ANEXO ÚNICO MEDICINA CLASS. NOME INSCRIÇÃO NOTA FINAL 19 CATHARINE GUANAES SANTOS 062 8,35 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO Nº 08/2026 PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ENSINO SUPERIOR - EDITAL Nº 03/2025 A Secretaria Municipal de Gestão, CONVOCA os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital, para contratação, sob pena de desclassificação do Processo Seletivo para Programa de Estágio de Ensino Superior da Prefeitura Municipal do Salvador, conforme item 13 do Edital nº 03/2025, publicado do Diário Oficial do Município nº 9.156 de 18 de novembro de 2025. Os candidatos deverão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação desta Convocação, enviar, por meio do site contratoestagio.salvador.ba.gov.br, a seguinte documentação: a) documento de Identificação com foto; b) cadastro de Pessoa Física - CPF; c) comprovante de Matrícula do semestre em curso, expedido, assinado e carimbado pela Instituição de Ensino Superior, constando o quadro de horários das disciplinas em curso. d) histórico escolar atualizado, expedido, assinado e carimbado pela Instituição de Ensino Superior, constando o total da carga horária exigida para conclusão do curso e o total da carga horária já cursada; e) caso o histórico escolar não demonstre claramente o total da carga horária para conclusão do curso e o total da carga horária já cursada, este deverá apresentar declaração, expedida, assinada e carimbada pela Instituição de Ensino Superior, com as informações. f) comprovante de residência com CEP, emitido no máximo há 3 (três) meses. Gabinete do Secretário Municipal de Gestão, em 03 de novembro de 2026. ALEXANDRE ALMEIDA TINÔCO Secretario ANEXO ÚNICO MEDICINA CLASS. NOME INSCRIÇÃO NOTA FINAL 18 VITOR SODRÉ SANTOS 271 8,35 20 ALINE NABUCO LIMA 014 8,34 21 LARA CANABRASIL MENEZES 144 8,31 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.38514 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO. Objeto: AQUISIÇÃO VIA REGISTRO DE PREÇOS DE CARBONO LÍQUIDO PARA OCLUSÃO LÍQUIDO AZUL 10ML E SOLVENTE 20ML, CIMENTO ODONTOLOGICO FOSFATO DE ZINCO LÍQUIDO (CIMENTAÇÃO), CIMENTO ODONTOLOGICO FOSFATO DE ZINCO PÓ (CIMENTAÇÃO), DENTE DE ESTOQUE ANTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA A25, COR 62, DENTE DE ESTOQUE ANTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA A26, COR 62, DENTE DE ESTOQUE ANTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA 2N, COR 62, DENTE DE ESTOQUE ANTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA A25, COR 66, DENTE DE ESTOQUE ANTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA A26, COR 66, DENTE DE ESTOQUE ANTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA 2N, COR 66, DENTE DE ESTOQUE ANTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA A25, COR 67, DENTE DE ESTOQUE ANTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA A26, COR 67, DENTE DE ESTOQUE ANTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA 2N, COR 67, DENTE DE ESTOQUE POSTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA 30L, COR 62, DENTE DE ESTOQUE POSTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA 30L, COR 66, DENTE DE ESTOQUE POSTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA 30L, COR 67, DENTE DE ESTOQUE POSTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA 30M, COR 62, DENTE DE ESTOQUE POSTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA 30M, COR 67, DENTE DE ESTOQUE POSTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA 32L, COR 62, DENTE DE ESTOQUE POSTERIOR EM RESINA ACRÍLICA, FORMA 32L, COR 66, FIO ODONTOLOGICO DE RETRAÇÃO GENGIVAL N 1, FIO ODONTOLOGICO RETRATOR N 000-250 CM, FIO ODONTOLOGICO RETRATOR N 00-250 CM, FIO ODONTOLOGICO RETRATOR N 0-250 CM, MANDRIL ODONTOLÓGICO PARA PEÇA RETA, PINOS COM ALTA ADESÃO À RESINA DE REEMBASAMENTO (tipo pinjet), PINOS DE FIBRA DE VIDRO TAMANHO 0,5, PINOS DE FIBRA DE VIDRO TAMANHO 1, ALGINATO PARA MOLDAGEM USO ODONTOLOGICO, CERA ODONTOLOGICA UTILIDADE ROSA, GESSO ODONTOLOGICO PEDRA TIPO II (1kg), GESSO ODONTOLOGICO PEDRA TIPO III (1kg), GESSO ODONTOLOGICO PEDRA TIPO IV (1kg), ISOLANTE PARA GESSO, KIT REEMBASADOR INCOLOR RIGIDO, LÍQUIDO PARA RESINA ACRILICA 120ML, CIMENTO ODONTOLOGICO CIRURGICO SEM EUGENOL. COTAÇÃO DE PREÇO Nº 150/2026 - PROC. Nº 217118/2026 As propostas deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação deste aviso. Os processos administrativos referentes aos objetos das presentes cotações encontram-se no Setor de Suprimentos - SESUP, telefone: (71) 3202-1118 e-mail: searp.saude4@salvador.ba.gov.br, onde os interessados poderão solicitar maiores informações. Salvador, 04 de novembro de 2026. LUIZ PAULO FONSECA DE OLIVEIRA Coordenador Administrativo RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO A Secretaria Municipal da Saúde, por meio da Comissão Permanente de Contratação de Credenciamentos, com fundamento na Portaria n°192/2026, Decreto Municipal 38.539/2024, Lei Federal 14.133/2021 e demais normas e regulamentações aplicáveis, divulga o resultado do julgamento dos documentos de habilitação das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a seguir: Chamamento Público - SMS n. º 004/2024 Processo n. º 110817/2024-SMS Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE TENHAM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO EDITAL. PARA ATUAÇÃO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA/PA) 24 HORAS E SAMU 192, NO ÂMBITO DA REDE DE URGÊNCIA FIXA E MÓVEL, VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR-BA. LISTA DE HABILITADOS PESSOAS JURÍDICAS CNPJ CAPRE - SERVICOS MEDICOS LTDA 59.501.198/0001-30 FEMME CARE CCLA SERVICOS MEDICOS LTDA 55.408.229/0001-51 AMOR DIVINO MEDICINA INTEGRADA LTDA 63.646.110/0001-45 LIMA - ARAUJO SERVICOS MEDICOS LTDA 68.521.636/0001-12 ALANA MOREIRA MEDICINA INTEGRAL LTDA 67.061.518/0001-06 CRISTAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA 29.829.381/0001-06 As pessoas jurídicas de direito privado acima referenciadas atenderam às exigências de habilitação jurídica, fiscal, técnica, financeira e documentos complementares do Ato Convocatório. Salvador, 05 de novembro de 2026 NEYDE SILVA SANTOS Presidente da Comissão - CPCC AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CHAMAMENTO PÚBLICO – SMS n. º 002/2026 Objeto: Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social por Decreto do Prefeito do Município de Salvador, nos termos da Lei Municipal nº 8.631/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 28.232/2016, alterado pelo Decreto nº 32.202/2020, para celebração de Contrato de Gestão, com o objetivo de promover a transferência das atividades de planejamento, gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO – CER II CAJAZEIRAS, bem como a gestão de seus bens patrimoniais, situado na Rua Juscelino Kubitschek, nº 30-E, Cajazeiras XI, CEP 41.347-290, Salvador/ BA. Processo n.º 43144/2026– SMS RECORRENTES: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALVADOR (APAE SALVADOR) INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA – ISAC. As Proponentes interessadas poderão apresentar as contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, da data de publicação deste aviso. Os Recursos Administrativos encontram-se disponíveis no portal www.compras.salvador.ba.gov.br. Salvador, 06 de novembro de 2026. JOSÉ EGÍDIO DE SANTANA Presidente/Comissão especial de Chamamento Público EDITAL DE CONVOCAÇÃO Pelo presente Edital, a Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde (CEF), da Secretaria Municipal da Saúde, NOTIFICA os fornecedores abaixo relacionados a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua publicação, à Sede da Secretária Municipal de Saúde, Rua da Grécia, 3A, Ed. Caramuru, 8.º Andar - Comércio - Salvador-BA - CEP: 40.010-010, a fim de procederem à atualização de seus dados cadastrais e apresentação de confirmação de eventuais saldos de passivos. A ausência de comparecimento ou de apresentação de documentação adequada implicam em autorização para procedimentos administrativos de regularização pela Administração, nos termos da legislação municipal vigente. FORNECEDOR CNPJ A B CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA LTDA 00.084.754/0001-77 ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA 40.625.311/0001-60 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA 00.331.788/0021-62 AMI INFORMATICA LTDA 02.769.407/0001-03 ANALISA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA 01.604.005/0001-96 C.I - CLINICA ESPECIALIZADA EM IMAGEM LTDA 06.007.046/0001-19 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA FALIDO 15.174.691/0001-17 CLIDLAB-LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE SALVADOR LTDA 03.579.259/0001-27 CLIFISA- CLINICA DE FISIATRIA DO SALVADOR SOCIEDADE SIMPLES LTDA 14.693.519/0001-07 CLINICA DE OBSTETRICIA E GINECOLOGIA DOUTOR GERALDO FISHER LTDA 34.005.884/0002-70 CLINICA MEDICA E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14.485.452/0001-15 CLIRBA-CLINICA E LABORATORIO DA BAHIA LTDA 15.170.665/0001-10 CONCORD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI 07.031.976/0001-70 CS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 33.833.880/0001-36 EDINALVA FERREIRA DA CRUZ 00.116.851/0001-02 ELLO ATACADAO DE PRODUTOS LTDA 03.326.448/0001-98 EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. 13.504.675/0001-10 ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA 13.745.542/0001-35 ESCRITA COMERCIO E SERVICOS LTDA 16.306.870/0001-23 EXECUTIVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA 14.729.826/0001-09 FABIANO D CARLO MACHADO 059.275.046-98 FUNDACAO COLOMBO SPINOLA 15.175.839/0001-38 FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO 14.645.162/0001-91 FUNDO NACIONAL DE SAUDE 00.530.493/0001-71 GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS S.A. 48.015.119/0001-64 INP - INSTITUTO DE PERICIAS DE SAUDE LTDA 30.643.130/0001-03 INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH 11.858.570/0001-33 INSTITUTO DE GESTAO INTEGRADA - IGI 19.622.700/0001-46 KOFRE REPRESENTACAO E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA 34.303.693/0001-03 LABORACLIL-LAB DE ANALISES CLINICAS DA LIBERDADE LTDA 00.096.633/0001-45 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EVERALDO SOUZA 14.798.995/0001-92 LABORATORIO DE ANALISE CLINICA STA RITA DE CASSIA LTDA 13.569.348/0001-46 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS JAIME FELIX CERQUEIRA LTDA 16.076.945/0001-27 LABORATORIO MULTIANALISE LTDA 03.210.023/0001-19 LABORATORIO SALVADOR DE ANALISES CLINICAS LTDA 13.069.141/0001-02 LACS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SALVADOR LTDA 40.525.602/0001-87 LANACLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA 14.826.754/0001-00 LN DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA 07.848.730/0001-96 R S DISTRIBUIDORA LTDA 05.821.117/0002-30 MESSER GASES LTDA 60.619.202/0009-03 METARY MAQUINAS E SERVICOS LTDA 96.704.754/0001-00 NAF NUCLEO DE ASSISTENCIA GINECOLOGICA FEMENINA LTDA 34.430.884/0001-36 O PARA-CHOQUE COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA 16.268.401/0001-67 ORTO - CLINICA DE ORT ... 14.688.576/0001-06 PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL 24.232.886/0001-67 PSC SERVICOS E CONSERVACAO LTDA 15.121.468/0001-01 REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA 15.113.103/0001-35 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.385 15 ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA 30.280.358/0006-90 SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA 15.153.745/0002-49 SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA 15.153.745/0001-68 SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - FALIDO 15.103.047/0101-10 SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - FALIDO 15.103.047/0038-40 SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S A 13.603.360/0001-20 SEMEGE SERVICO MEDICO LTDA 14.735.138/0002-24 SERQUIP - TRATAMENTO DE RESIDUOS BA LTDA 07.598.542/0001-57 SERVICOS MEDICOS SAO MARCELO LTDA 34.313.833/0001-24 SIPA SERVICO DE IMUNIZACAO PELE E ALERGIA LTDA 15.202.633/0001-50 SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA 04.271.959/0001-12 SOMED SOCORROS MEDICOS LTDA 13.056.940/0001-44 SOTRAUMA - SERV. ORTOPEDIA,TRAUMATOLOGIA E FISIOTERAPIA LTDA 16.300.501/0001-23 ULYFRION COMERCIO E SERVICOS LTDA 01.101.873/0001-53 UNIDADE DE CALCULOS RENAIS DE ITABUNA LTDA 03.662.144/0002-82 VIVAS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS DE ELETROMEDICINA, MEDICAMENTOS, HIGIENE E TRANSPORTES LTDA 14.706.667/0001-19 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE,em 06 de novembro de 2026 RODRIGO SANTOS ALVES Secretario Municipal de Saúde SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT Fundação Gregório de Mattos - FGM DESCLASSIFICAÇÃO Edital nº 006/2026 - Inventário de Bens Culturais PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 226682 /2026 Desclassificada: FACS Serviços Educacionais LTDA CNPJ: 13.526.884/0001-64 Motivo da desclassificação: Desistência formal da execução da proposta “Terreiro Ilê Áse Jagun” (ID 230), inscrita na Categoria II - Terreiros de Candomblé Protegidos Provisoriamente, comunicada pela empresa FACS Serviços Educacionais LTDA, por meio do Ofício nº 01/2026, antes da assinatura do Termo de Execução Cultural, resultando na desclassificação da proposta e na não concessão do apoio financeiro de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Salvador, 05 de novembro de 2026 FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO Presidente NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE TOMBAMENTO Nº003/2026 O Presidente da Fundação Gregório de Mattos, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da FGM, aprovado pelo Decreto nº 19.401, de 18 de março de 2009, publicado no DOM de 19/03/2009, e com base no Capítulo I Artigo 8 da Lei Municipal n.º 8.550, de 28 de janeiro de 2014, que institui normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do município de Salvador, regulamentada pelo Decreto n.º 27.179, de 29 de abril de 2016, notifica o Sr. Padre Jailson Jesus, atual pároco e representante legal do referido bem, acerca da abertura do processo FGM/GEPAC n.º 111794/2026, visando o tombamento municipal da Igreja do Santo Antonio Além do Carmo, bem cultural localizado no Largo de Santo Antônio Além do Carmo, n° 5, Santo Antônio Além do Carmo, Salvador, Bahia, contando o mesmo, desde o dia 06/11/2026, com o regime de tombamento provisório até a conclusão dos estudos necessários e emissão de parecer pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. Salvador, 05 de novembro de 2026. FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO Presidente SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA EDITAL Nº 05/2026 AVISO DE REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO COMPLEMENTAR DE CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições, torna público que realizará a segunda seleção complementar de candidatos a beneficiários, na condição de suplentes, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV” para os empreendimentos Alto do Capelão, Vale do Capelão I e Vale do Capelão II, visando a complementação das indicações, quando necessárias, em relação às seleções realizadas em 2026 - Edital nº 01/2026, e Edital n° 04/2026, observado o que segue: 1. O presente processo de seleção de candidatos a beneficiários do PMCMV, na condição de suplentes, com fundamento nas disposições estabelecidas pelas Portarias nº 738, de 22 de julho de 2024, do Ministério das Cidades, e Portaria Conjunta MCID/MDHC/MDS nº 04, de 20 de março de 2025, editada pelo Ministério das Cidades, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 2. A seleção ocorrerá no dia 10 de novembro de 2026, às 9h30, no Auditório da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras Públicas, localizado à Rua da Bélgica, nº 02, Edif. Roosevelt, 6º andar - Comércio. 2 .1. Será garantido o acesso ao público, observada a capacidade física do local. 3. Participarão da seleção os candidatos inscritos no cadastro da Prefeitura Municipal de Salvador até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia 08 de novembro de 2026, e que estejam ou que tenham atualizado as informações do seu cadastro nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, serão hierarquizados, para efeito da presente seleção, apenas os cadastros realizados ou atualizados a partir de 09 de novembro de 2024. 4. Os interessados em se cadastrar e os inscritos que desejarem atualizar os seus cadastros no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) junto a Prefeitura Municipal de Salvador poderão fazê-lo no endereço eletrônico “casavida.salvador.ba.gov.br” e/ou na sede da SEINFRA, localizada na rua da Bélgica, nº 2, Edif. Roosevelt, bairro do Comércio de segunda à sexta, das 08h30 até 16h30. 5. A localização e composição de cada um dos empreendimentos, objeto do presente processo de seleção, situados no município do Salvador, são as seguintes: a) Residencial Alto do Capelão - localizado na Rua do Casarão, s/n, Bairro de Areia Branca, composto por 288 (duzentas e oitenta e oito) unidade habitacionais na tipologia apartamento. b) Residencial Vale do Capelão I - localizado na Rua do Casarão, s/n, Bairro de Areia Branca, composto por 288 (duzentas e oitenta e oito) unidade habitacionais na tipologia apartamento. c) Residencial Vale do Capelão II - localizado na Rua do Casarão, s/n, Bairro de Areia Branca, composto por 144 (duzentas e oitenta e oito) unidade habitacionais na tipologia apartamento. 5.1. Os candidatos a beneficiários inscritos no Município de Salvador para o PMCMV, observado as definições contidas neste Edital e nos normativos que regulam o processo de seleção, participarão da seleção, na condição de suplentes, para os 03 (três) empreendimentos, podendo ser selecionado apenas para um único empreendimento na presente seleção. 6. Os Critérios de Priorização dos candidatos e o percentual das reservas de idosos e deficientes ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência na composição familiar, famílias em situação de rua ou com trajetória de rua, pessoas em situação de risco e vulnerabilidade, em conformidade com as disposições da Portaria nº 738, de 22 de julho de 2024, editada pelo Ministério das Cidades, e da Resolução Nº 02/2025 do Conselho Municipal de Salvador, para a presente seleção, são os seguintes: 6.1. Critérios de Priorização: 6.1.1 Critérios Nacionais: I - Mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CadÚnico; II - Pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico; III - Pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022; IV - Idoso na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento; V - Criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela; VI - Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico; VII - Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de maio de 2017; VIII - Integrantes de povos indígenas e quilombolas, declarados no CadÚnico; IX - Residentes em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal; e X - Beneficiário cujo contrato foi distratado ou rescindido involuntariamente, conforme normativo específico, a ser indicado pelo Ente Público ao Agente Financeiro; XI - Encontrar-se em situação de rua ou com trajetória de rua, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local. 6.1.2 Critério(s) Adicional(ais): I - Famílias inscritas no cadastro habitacional há mais de 5 anos, independente das datas de atualização cadastral, comprovado por protocolo de inscrição no cadastro ou documento similar; 6.2. Reservas de Idosos, deficientes ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência e população em situação de rua ou com trajetória de rua são: a) Idosos - 6% (seis por cento) das vagas disponibilizadas para a seleção; b) Deficientes ou famílias de que façam parte pessoas com deficiências - 6% (seis por cento) das vagas disponibilizadas para a seleção; c) Famílias em situação de rua ou com trajetória de rua - 3% (três por cento) das vagas disponibilizadas para a seleção. 6.3. Reserva para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade são: a) Beneficiários atendidos pelo Programa Bolsa Família - PBF, Benefício de Prestação Continuada - BPC, ou presença de pessoa com microcefalia na composição familiar. A indicação das famílias deve observar os critérios de elegibilidade e de hierarquização. O percentual estabelecido no caput poderá ser composto por beneficiários do Programa Bolsa Família ou pelos demais elegíveis, conforme demanda habitacional do município. 50% (cinquenta por cento) das vagas disponibilizadas para a seleção. 7. Condições de enquadramento 7.1 Para fins de seleção dos candidatos a beneficiários, na condição de suplentes, será observada, além dos critérios de priorização, as seguintes condições de enquadramento dos candidatos: a) renda familiar compatível com a modalidade - faixa 1 do PMCMV, até R$ 3.200 (três mil e duzentos reais). O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, fornecidos pelo Governo Federal, não compõem a renda familiar; b) não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial; c) não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do Município, dos Estados, da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional; e DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 06 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO XL | N º 9.38516 DIÁRIO OFICIAL DO Criado pelo art. 82 da Lei nº 3.601, de 18 de fevereiro de 1986 Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para (71) 3202-5909, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, exceto feriados. Disque Salvador - Para solicitar serviços ou informação, acesse: www.disquesalvador.ba.gov.br ou ligue 156, atendimento 24h. Diário Oficial do Município - Edições Anteriores, acesse: www.dom.salvador. ba.gov.br ou solicite através do e-mail: diario.oficial@salvador.ba.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto feriados. CEP: 40.020-000. Secretário de Governo Coordenador de Tecnologia Fernando Jeferson Alves Reis 3 Carlos Felipe Vazquez De Souza Leão Andrey das Neves Santos Órgão responsável Gestor de EditoraçãoPrefeito de Salvador Bruno Soares Reis Secretaria de Governo d) integrar o déficit habitacional local comprovado por meio de ateste do Ente Público Local e das informações habitacionais constantes no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 8. Considerada a possibilidade de indicação de famílias que tenham perdido seu único imóvel por situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada a partir de 1º de janeiro de 2023 e formalmente reconhecida por portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; famílias que tenham perdido seu único imóvel pela realização de obras públicas federais e que integrem compromisso de provisão habitacional vinculado; e famílias oriundas de áreas de risco classificadas como risco “alto” ou “muito alto” limitada a 20% das unidades habitacionais do empreendimento, desde que as referidas áreas tenham sido comprovadamente identificadas até a data de publicação da Portaria 738/2024; considerando ainda a necessidade de inclusão de famílias enquadradas nas situações previstas na Portaria Mcidades nº 488, de 18 de julho de 2017, e que já tenham assinado distrato nos termos na mencionada Portaria, o número de unidades habitacionais disponíveis para a esta seleção (item 8, letra “a”), observado a distribuição das unidades habitacionais por empreendimento em função das situações supramencionadas, é o seguinte: EMPREENDIMENTOS ALTO DO CAPELÃO VALE DO CAPELÃO I VALE DO CAPELÃO II A) UNIDADES HABITACIONAIS DISPONÍVEIS PARA ESTA SELEÇÃO. 285 288 144 B) FAMÍLIAS PROVENIENTES DE ASSENTAMENTO IRREGULAR, EM RAZÃO DE ESTAREM EM ÁREA DE RISCO. -- -- -- C) INDICAÇÕES PROVENIENTES DE PROCESSOS DE SELEÇÃO ANTERIORES. 3 -- -- D) TOTAL DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. 288 288 144 8.1. Para os casos em que a indicação de candidatos a beneficiários, enquadrados nas letras “b” e “c” item “8”, não alcançar(em) o(s) número(s) das unidades habitacionais disponibilizadas para atendimentos dessas famílias, estes serão substituídos pela lista de complementar de suplência, considerada a respectiva classificação estabelecida na seleção para cada um dos empreendimentos, observada a prioridade de substituição em função da ordem de hierarquização conforme Portaria 738/2024. 9. Observados as definições da Resolução Nº 02/2025 e o número de unidades disponibilizada para a seleção (item 8, letra “a” deste Edital), as reservas para idosos e deficientes ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência na composição familiar, famílias em situação de rua ou com trajetória de rua, pessoas em situação de risco e vulnerabilidade, e os Critérios de Priorização, a distribuição das unidades habitacionais disponibilizadas para esta seleção, em cada empreendimento, se dará da seguinte forma: SITUAÇÃO CONDIÇÃO PERCENTUAL RESERVA DE IDOSOS TITULARES DO BENEFÍCIO HABITACIONAL CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 38 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO. 6 % RESERVA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONFORME DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 32, DA LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OU FAMÍLIA DE QUE FAÇAM PARTE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 6 % RESERVA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU COM TRAJETÓRIA DE RUA CONFORME DISPOSTO NO ART. 5, DA PORTARIA CONJUNTA MCID/MDHC/MDS Nº 4 DE 20 DE MARÇO DE 2025 - ESTABELECE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA E COM TRAJETÓRIA DE RUA PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. 3% RESERVA DE VULNERABILIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 14, DA PORTARIA MCID Nº 738 DE 22 DE JULHO DE 2024 - O ENTE PÚBLICO LOCAL DEVE RESERVAR UNIDADES HABITACIONAIS PARA BENEFICIÁRIOS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE CARACTERIZADA PELO ATENDIMENTO POR MEIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC, OU PRESENÇA DE PESSOA COM MICROCEFALIA NA COMPOSIÇÃO FAMILIAR. 50% SITUAÇÃO CONDIÇÃO PERCENTUAL DEMAIS UNIDADES HABITACIONAIS (AMPLA CONCORRÊNCIA) CANDIDATOS HIERARQUIZADOS CONFORME RANQUEAMENTO DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO QUE PONTUARAM 100% DAS UNIDADES HABITACIONAIS DEPOIS DE DESCONTADAS AS UNIDADES DESTINADAS AS RESERVAS DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU FAMÍLIAS DE QUE FAÇAM PARTE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA COMPOSIÇÃO FAMILIAR, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU COM TRAJETÓRIA DE RUA, OBSERVADA AINDA A RESERVA DE VULNERABILIDADE E AS INDICAÇÕES DE CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS ENQUADRADOS NAS LETRAS “B” E “C” DO ITEM “8”. 9.1. A seleção das famílias a serem atendidas pelas reservas de “idosos”, de “pessoas com deficiência” e “pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua” precederá à seleção para as demais unidades habitacionais observada ainda a hierarquização em ordem decrescente de acordo com o atendimento ao maior número de critérios adotados, até atingir o número de unidades habitacionais destinadas a essas famílias. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. 9.2. Nas referidas reservas, caso o número de candidatos seja maior que a quantidade de unidades disponíveis, haverá verificação da data de nascimento e o candidato que apresentar a maior idade terá preferência, como forma de desempate entre os candidatos que atenderem a mesma quantidade de critérios. 9.3. Os “idosos”, as “pessoas com deficiências” e as “pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua” não selecionados nas respectivas reservas participarão do processo de seleção junto com os demais candidatos, observada a hierarquização por meio dos critérios. 9.4 A seleção dos candidatos a beneficiários, na condição de suplentes, será realizada por meio de ranqueamento, observada a proporção de vagas definidas no mencionado item 9 deste Edital, acrescidas de 30% sobre o total de vagas disponibilizadas para o empreendimento. 9.5. As informações declaradas pelos inscritos no momento do cadastro ou da sua atualização, referentes a eventos que repercutem sobre condições de enquadramento e critérios de priorização ou de qualquer outra ordem, deverão ser devidamente comprovadas, quando da convocação para apresentar os documentos. 9.5.1. O candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, será excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção dos empreendimentos. 9.6. O candidato selecionado por meio da lista complementar de suplência fica impedido de participar de outra seleção, até que seja finalizado o processo de seleção, efetivada a assinatura do seu contrato ou, por algum motivo, seja considerado incompatível. 9.8 A lista complementar de suplentes selecionados, nas reservas e na ampla concorrência, para cada empreendimento, será publicada no Diário Oficial do Munícipio de Salvador e disponibilizada no Portal do Programa mantido pela Prefeitura no endereço casavida.salvador.ba.gov.br. Será considerada a ordem conforme o quantitativo de unidades para ampla concorrência e reservas, de acordo com a classificação da seleção, cujo aproveitamento dar-se-á na sequência em que foram selecionados, com a indicação da posição de cada candidato no processo de hierarquização e seleção efetivados, para cada empreendimento. 9.11. Os candidatos selecionados na condição de suplentes ocuparão as vagas dos candidatos que vierem a ser excluídos, em conformidade com o previsto no inciso II do art. 22 da Portaria 738/2024, após pesquisa de enquadramento a ser realizada pela Caixa Econômica Federal, assim identificado: a) incompatível: candidato com dados cadastrais ou financeiros apontados como incompatíveis com as regras e condições de enquadramento do Programa. 10. O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial do Município e, em seguida, disponibilizado no portal do Programa mantido pela Prefeitura no endereço eletrônico “casavida.salvador.ba.gov.br”, na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas - SEINFRA, localizada à Rua da Bélgica, nº 2, Edif. Roosevelt, Comércio e nas sedes das Prefeituras-Bairro. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, em 05 de novembro de 2026. JULIO CESAR DOS SANTOS Secretário http://www.dom.salvador.ba.gov.br/ 2026-11-06T14:26:22-0300 Salvador, Bahia, Brasil ANDREY DAS NEVES SANTOS:04996024550 O Gabinete do Prefeito garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.salvador.ba.gov.br