Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 2 ÍNDICE HOMOLOGAÇÃO PE 015/2026 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CONTRATO CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 0193/2026 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 0192/2026 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AVISO NIPS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0036/2026 TERMO DE ADJUDCAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO O Prefeito Municipal de Senhor do Bonfim, Bahia, usando de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o art. 71, Inciso IV, após parecer do Agente de Contratação, bem como da Consultoria Jurídica e Controle Interno, resolve ADJUDICAR/HOMOLOGAR a modalidade PREGÃO nº 015/2026, critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é Contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos regulares laboratoriais, mediante Pregão Eletrônico, para Sistema de Registro de Preços – SRP, com critério de julgamento por MENOR PREÇO POR ITEM, com parcelamento do objeto em itens, na forma do art. 82 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.462/2023, com fornecimento parcelado sob demanda, destinado ao abastecimento regular do Laboratório Municipal de Referência Regional – LACEN, Município de Senhor do Bonfim - BA Conforme edital e seus anexos. Empresa: MEDMAIS COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA CNPJ Nº: 54.223.019/0001-26 Itens: 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 34, 36, 41, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 71, 72, 78, 82, 83, 84, 85, 88, 89, 94, 95, 97, 99, 100 e 101. Valor Global Estimado: R$ 224.211,04 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e onze reais e quatro centavos) Empresa: A.L.B DE OLIVEIRA CNPJ Nº: 07.785.176/0001-45 Itens: 07, 08, 09, 21, 27, 43, 44, 45, 86, 90, 92 e 102. Valor Global Estimado: R$ 86.504,00 (oitenta e seis mil, quinhentos e quatro reais.) Empresa: VOLPE MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ Nº: 52.653.703/0001-12 Itens: 22, 28, 29, 30, 31, 32, 42, 70, 73, 74, 75, 76, 93, 96 e 98 Valor Global Estimado: R$ 50.313,60 (cinquenta mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos) Valor total licitado: R$ 361.028,64 (trezentos e sessenta e um mil vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme carta resultado em anexo. Os itens (05, 13, 14, 26, 33, 35, 39, 40, 46, 47, 55, 60, 79, 80, 81, 87, 103 e 104) foram declarados FRACASSADOS, tendo em vista que as propostas apresentadas pelos licitantes permaneceram acima dos valores estimados pela Administração e não atingiram o valor Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 3 PE 015/2026 Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br estimado pelo município. E os itens (17, 37, 38, 59, 64, 65, 69, 77 e 91) foram declarados DESERTOS em razão da ausência de propostas, não havendo licitantes interessados em participar da disputa para os referidos itens Cadastro de Reserva: Não houve cadastro de reserva para este processo. Ao setor de Licitações para atualização da contratação no Portal Nacional de Contrações Públicas – PNCP, registrado sob nº 13988308000139-1-000043/2026, conforme determina o Art. 94 da Lei Federal 14.133 de 1º de 21, inciso I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação. Senhor do Bonfim-BA, em 09 de junho de 2026. Registre-se, Cumpra-se, Publique-se e Lavre-se o Contrato Administrativo. Laércio Muniz de Azevedo Júnior Prefeito Municipal Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 4 Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br RESUMO DO CONTRATO Nº 0194/2026 INEXIGIBILIDADE Nº LICITAÇÃO 0049/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0142/2026 Contratante: O MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o no 13.988.308/0001-39, com sede na RUA JURACY MAGALHÃES Nº 126 CENTRO, SENHOR DO BONFIM - BA, CEP: 48970-000 neste ato representado por seu Prefeito. Contratado (a): HOMERO OLIVEIRA DA SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ Nº 08.684.071/0001-62; Objeto: Contratação da banda, BREGA E VINHO, para apresentação musical no dia 06 de junho de 2026, no palco principal do evento no Distrito de Quicé, no Município de Senhor do Bonfim/BA. Fundamentação Legal: Lei Federal 14.133/21. Valor global do Contrato: Lucro da empresa: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); Transporte: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); Impostos: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais); Cachê líquido da banda: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Vigência: 02 de junho de 2026 até 02 de julho de 2026. Data da Assinatura: 02 de junho de 2026. Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 5 EXTRATODE CONTRATO Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim Contrato (termo inicial) nº 0193/2026 Data/hora do envio: 16/06/2026 10:08:12 Protocolo PNCP: 13988308000139-2-000135/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13988308000139/2026/135 Número/Ano: 0193/2026 Nº do Proceso: 0184/2025 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial) Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº 010/2025 https://pncp.gov.br/app/editais/13988308000139/2025/177 Categoria do Processo: Serviços Receita ou Despesa? Despesa Objeto: Contratação para atender as demandas da Atenção Básica do município, suprindo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Valor Inicial: 135.000,00 Nº de Parcelas: 12 Valor da Parcela: 11.250,00 Valor Global: 135.000,00 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 01/06/2026 Data de Início da Vigência do Contrato: 01/06/2026 Data de Término da Vigência do Contrato: 01/06/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: LEONEL E COSTA ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL LTDA CPF/CNPJ: 42.793.385/0001-31 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 6 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 0193/2026 Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim Contrato (termo inicial) nº 0192/2026 Data/hora do envio: 16/06/2026 10:17:16 Protocolo PNCP: 13988308000139-2-000136/2026 Link PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/13988308000139/2026/136 Número/Ano: 0192/2026 Nº do Proceso: 0184/2025 Tipo de Contrato: Contrato (termo inicial) Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Compra/Edital/Aviso: Credenciamento nº 010/2025 https://pncp.gov.br/app/editais/13988308000139/2025/177 Categoria do Processo: Serviços Receita ou Despesa? Despesa Objeto: Contratação para atender as demandas da Atenção Básica do município, suprindo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Valor Inicial: 180.000,00 Nº de Parcelas: 12 Valor da Parcela: 15.000,00 Valor Global: 180.000,00 Valor Acumulado: - Data da Assinatura: 02/06/2026 Data de Início da Vigência do Contrato: 02/06/2026 Data de Término da Vigência do Contrato: 02/06/2027 Fornecedor Nome ou Razão Social: ALL MEDICAL SERVIÇOS MEDICOS LTDA CPF/CNPJ: 12.342.816/0001-82 Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica (PJ) Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 7 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 0192/2026 Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENHOR DO BONFIM CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENHOR DO BONFIM RESOLUÇÃO CMS nº 08/2026 Aprova a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médicos, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante aplicação de recursos próprios municipais para complementar o custeio do serviço, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, bem como autoriza a inclusão da referida contratação no Plano Anual de Saúde do exercício de 2027, e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENHOR DO BONFIM, Estado da Bahia, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 198, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, e pela Lei Municipal nº 1.372 / 2016, reunido em sessão ordinária realizada em 15 de junho de 2026, devidamente registrada na respectiva ata; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto no art. 197 da Constituição Federal, que qualifica como de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; CONSIDERANDO o preceito insculpido no art. 199, § 1º, da Constituição Federal, Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 8 RESOLUÇÃO Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br 2 c/c os arts. 24, 25 e 26 da Lei Federal nº 8.080/1990, segundo os quais as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, mediante contrato de direito público ou convênio, e observada a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos; CONSIDERANDO as competências deliberativas, normativas, fiscalizadoras e de controle social atribuídas ao Conselho Municipal de Saúde pelo art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990, em especial no que tange à formulação de estratégias e ao controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; CONSIDERANDO as diretrizes para organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde fixadas pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, em especial a Quinta Diretriz, que reitera as competências deliberativas desta instância colegiada; CONSIDERANDO o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência aprovado pela Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, bem como as normas de organização, funcionamento e custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 consolidadas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; CONSIDERANDO a Manifestação Técnica/Justificativa exarada pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, apresentada e debatida no âmbito desta sessão, a qual demonstra de modo cabal a necessidade premente de contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços médicos, em caráter complementar, destinados a suprir a escala contínua e ininterrupta do SAMU 192 no Município de Senhor do Bonfim/BA; CONSIDERANDO que os valores repassados pelo Ministério da Saúde, bem como, pelo Estado da Bahia, a título de custeio, mostram-se insuficientes para a integral satisfação dos gastos com o serviço, fato que enseja a necessidade de complementação financeira mediante aporte de recursos próprios do erário municipal; CONSIDERANDO a vinculação constitucional de aplicação de percentuais mínimos de recursos em ações e serviços públicos de saúde, conforme art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 9 Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br 3 2012, observados, ainda, os parâmetros da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a incidência da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização e execução do ajuste decorrente desta deliberação, sem prejuízo das normas especiais aplicáveis à participação complementar no SUS; CONSIDERANDO os princípios da continuidade do serviço público, da universalidade, da integralidade, da equidade e do acesso ordenado ao Sistema Único de Saúde, bem como a indeclinável necessidade de assegurar a prestação ininterrupta do atendimento pré-hospitalar móvel de urgência à população usuária; CONSIDERANDO a aprovação da matéria pelo Plenário deste Conselho Municipal de Saúde, na forma de seu Regimento Interno, na sessão extraordinária supramencionada, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médicos, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, destinada ao atendimento das demandas assistenciais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, no âmbito do Município de Senhor do Bonfim/BA, com fundamento no art. 199, § 1º, da Constituição Federal, nos arts. 24 a 26 da Lei Federal nº 8.080/1990 e na Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. A contratação a que alude o caput observará, no que couber, a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do art. 199, § 1º, in fine, da Constituição Federal. Art. 2º Aprovar a aplicação de recursos próprios do erário municipal, destinados à complementação dos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, bem como, Estado da Bahia, para custeio do serviço do SAMU, observados os princípios da economicidade, da razoabilidade, da motivação e da vantajosidade da contratação. § 1º Os valores deverão observar a pesquisa de mercado realizada pela Administração Municipal, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os preços praticados em contratações similares por outros entes públicos na mesma região, tendo como base o valor médio do plantão médico para o SAMU o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 10 Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br 4 § 2º A complementação financeira de que trata este artigo deverá guardar estrita conformidade com os limites constitucionais e legais aplicáveis aos gastos com saúde, em especial os fixados pela Lei Complementar nº 141/2012 e pela Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Aprovar a inclusão da contratação ora autorizada no Plano Anual de Saúde – PAS do exercício financeiro de 2026, ficando a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS incumbida de proceder à respectiva alteração e formalização junto ao instrumento de planejamento setorial, bem como à correspondente compatibilização com a Programação Anual de Saúde e com o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA. Art. 4º Determinar à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS a adoção de todas as providências administrativas, orçamentárias, financeiras e procedimentais necessárias à fiel execução das deliberações constantes desta Resolução, observando-se a legislação de regência, em especial: I – a Lei Federal nº 14.133/2021, no que tange ao procedimento licitatório ou à formalização de eventual contratação direta cabível, mediante adequada motivação técnica e jurídica; II – a Lei Federal nº 8.080/1990 e a Lei Federal nº 8.142/1990, no que concerne às diretrizes do Sistema Único de Saúde e à participação da comunidade na sua gestão; III – a Lei Complementar nº 141/2012, quanto à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde; IV – a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à geração de despesas continuadas e à correspondente declaração de adequação e compatibilidade orçamentária; V – as normas técnicas e operacionais expedidas pelo Ministério da Saúde aplicáveis ao SAMU 192, em especial as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017. Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde apresentará a este Conselho, em periodicidade quadrimestral, ou em prazo inferior, mediante requisição do Plenário, relatórios circunstanciados acerca da execução do contrato decorrente desta Resolução, Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 11 Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br 5 com especial atenção à utilização dos recursos próprios municipais, ao alcance das metas assistenciais pactuadas e à qualidade da prestação dos serviços médicos, sem prejuízo da fiscalização inerente ao controle social e ao controle externo a cargo dos órgãos competentes. Art. 6º Esta Resolução produzirá efeitos a partir da data de sua homologação e publicação no Diário Oficial do Município. Senhor do Bonfim/BA, 15 de junho de 2026. _________________________________________ Solange Severina Pereira Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Senhor do Bonfim/BA HOMOLOGO a Resolução nº. 08/2026, do Conselho Municipal de Saúde de Senhor do Bonfim/BA, uso de suas competências legais. _____________________________________ Renata Mêrces Maia Secretária Municipal de Saúde de Senhor do Bonfim/BA Decreto n° 102/2025 Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 12 Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br 101 1 EDITAL Nº. 60/2026 NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE A Diretoria de Trânsito e Transportes – DMTRANS, Senhor do Bonfim-Bahia, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postou as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo até 23/07/2026 para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Jari / SENHOR DO BONFIM-BA e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor até a data do vencimento, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB. NP ENVIADA REMESSA: 08/06/2026 POSTAGEM: 10/06/2026 NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA 279617 BGK0747 27/03/2026 09:03 76331 Rua Rui Barbosa R$ 234,78 R$ 293,47 529813 DCV1B29 12/03/2026 10:10 55411 Rua Cônego Hugo R$ 156,18 R$ 195,23 669969 DZY8930 14/03/2026 11:56 55680 Praça Dona Lindô R$ 156,18 R$ 195,23 676881 EYG7H18 30/03/2026 12:26 60501 Rua Barão do Cotegipe sentido Avenida Dois de Julho R$ 234,78 R$ 293,47 529852 FLU3I72 31/03/2026 09:26 73662 Praça Augusto Sena Gomes R$ 104,13 R$ 130,16 677932 HFB1J45 28/03/2026 11:32 76332 Rua Manoel Vitorino R$ 234,78 R$ 293,47 529815 HUE6C92 13/03/2026 11:15 55680 Rua Janaina, R$ 156,18 R$ 195,23 676878 JLH4398 30/03/2026 10:43 55411 Rua Lélis Piedade, ao lado do número 108 R$ 156,18 R$ 195,23 676860 JMU8508 18/03/2026 11:09 60501 Rua Benjamin Constant sentido Praça Dr Antônio Gonçalves R$ 234,78 R$ 293,47 529817 JOG7414 16/03/2026 11:15 73662 Praça Dr José Gonçalves R$ 104,13 R$ 130,16 529819 JRC5H80 17/03/2026 12:12 76251 Praça Dr José Gonçalves R$ 234,78 R$ 293,47 676877 KKJ3683 30/03/2026 10:43 55411 Rua Lélis Piedade, 108 R$ 156,18 R$ 195,23 529851 MHO7H91 31/03/2026 10:21 76332 Praça Dr José Gonçalves R$ 234,78 R$ 293,47 675066 MLT5I37 30/03/2026 15:50 54522 rua Floriano Peixoto R$ 156,18 R$ 195,23 529808 MOS1304 10/03/2026 09:05 60501 PRACA DR ANTONIO GONCALVES SENTIDO RUA RUY BARBOSA R$ 234,78 R$ 293,47 529831 NYR8286 24/03/2026 08:00 60501 Praça Antonio Gonçalves sentido Rua Ruy Barbosa R$ 234,78 R$ 293,47 677935 NYW5052 31/03/2026 16:10 55411 Rua Rui Barbosa R$ 156,18 R$ 195,23 679218 OUK7527 04/03/2026 15:15 61220 rua Benjamin Constant R$ 234,78 R$ 293,47 676879 OVD5E26 30/03/2026 12:10 73662 R. Rui Barbosa sentido Rua Barão do Cotegipe R$ 104,13 R$ 130,16 677929 OZS7827 28/03/2026 11:22 60412 Rua Manoel Vitorino R$ 156,18 R$ 195,23 677938 PKL9834 31/03/2026 17:15 60501 Praça Nova do Congresso sentido Rua Benjamin Constant R$ 234,78 R$ 293,47 677930 PKS6057 28/03/2026 11:23 60412 Rua Manoel Vitorino R$ 156,18 R$ 195,23 529843 PLH0G16 28/03/2026 10:22 55411 Praca Dr Jose Goncalves R$ 156,18 R$ 195,23 677936 PLR0B64 31/03/2026 16:11 55411 Rua Rui Barbosa R$ 156,18 R$ 195,23 284235 PWR8B31 26/02/2026 14:17 60501 Rua Rui Barbosa Sentido Avenida Dois de Julho. R$ 234,78 R$ 293,47 529767 PWT8F11 21/02/2026 09:44 55680 Praça Dona Lindô R$ 156,18 R$ 195,23 529847 QPP4A55 28/03/2026 11:37 54522 Rua Mariano Ventura R$ 156,18 R$ 195,23 676882 QYR2F93 30/03/2026 17:12 60501 Rua Rui Barbosa sentido Avenida Dois de Julho R$ 234,78 R$ 293,47 676658 RDA4G47 09/02/2026 08:17 73662 Praça Caixeiro Viajante R$ 104,13 R$ 130,16 529845 RDM5C52 28/03/2026 10:22 55411 Praca Dr Jose Goncalves R$ 156,18 R$ 195,23 676680 RPL0A40 23/03/2026 08:21 76331 Praça Caixeiro Viajante R$ 234,78 R$ 293,47 678841 TCR2E49 24/02/2026 09:29 54521 Rua Floriano Peixoto. R$ 156,18 R$ 195,23 677927 TDF7A65 27/03/2026 16:05 76332 Avenida Dois de Julho R$ 234,78 R$ 293,47 279506 THC9I15 30/03/2026 17:15 76251 PRACA DR JOSE GONCALVES, S N CENTRO, SENHOR DO BONFIM R$ 234,78 R$ 293,47 676876 TMK0B93 30/03/2026 11:11 76332 Praça Castelo Branco R$ 234,78 R$ 293,47 677926 TML2C12 27/03/2026 09:32 55414 Praça Dr Jose Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 529841 TMQ3A99 28/03/2026 10:22 55411 Praca Dr Jose Goncalves R$ 156,18 R$ 195,23 529686 TXL3F75 13/01/2026 10:45 55411 Praca Austricliano de Carvalho R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 38 Senhor do Bonfim, 15 de junho de 2026. Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 13 NIPS Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br ~ 1 ~ 1 EDITAL Nº. 59/2026 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A Diretoria de Trânsito e Transportes – DMTRANS, Senhor do Bonfim-Bahia, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postou as Notificações por Infração de Trânsito – NAI, dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo até 23/07/2026, para interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Senhor do Bonfim. NAIS ENVIADAS REMESSA: 08/06/2026 POSTAGEM: 10/06/2026 NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA 676465 DRG0048 28/05/2026 16:54 58350 Rua dois de Julho centro, Senhor do Bonfim R$ 156,18 R$ 195,23 678027 DXT9F01 01/06/2026 11:08 54790 Praça Dr José Gonçalves R$ 104,13 R$ 130,16 678026 EAF3G61 01/06/2026 11:14 55414 Praça Dr José Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 529976 EPY2J83 29/05/2026 10:18 55411 Praça Dr José Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 NC00000110 FCV9A04 02/06/2026 15:03 50020 PRACAANTONIO GONCALVES SENTIDO. RUI BARBOSA, R$ 469,55 R$ 586,94 676453 JNW8193 26/05/2026 09:50 59910 Rua Rui Barbosa - Centro, Senhor do Bonfim R$ 234,78 R$ 293,47 280167 JPP6E06 28/05/2026 17:37 60681 Rua João Maciel sentido Avenida do Contorno R$ 156,18 R$ 195,23 279873 JSF6444 02/06/2026 10:08 76251 Rua Dr. Costa Pinto. R$ 234,78 R$ 293,47 279500 KGB1643 28/05/2026 16:11 55411 Rua Cônego Hugo R$ 156,18 R$ 195,23 280169 MUL0343 30/05/2026 10:24 73662 Praça Dr José Gonçalves R$ 104,13 R$ 130,16 678034 NTB9D63 02/06/2026 08:48 76332 Praça Dr José Gonçalves R$ 234,78 R$ 293,47 279874 NYQ5A98 02/06/2026 11:33 55413 Praça Dr. Antônio Gonçalves. R$ 156,18 R$ 195,23 678030 NYW2J67 01/06/2026 15:26 55411 Praça Dr José Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 678043 NZR4119 02/06/2026 14:48 76252 Praça Dr José Gonçalves R$ 234,78 R$ 293,47 529978 NZS2H88 02/06/2026 11:55 73662 Avenida do Contorno sentido Avenida Antonio Laurindo R$ 104,13 R$ 130,16 678037 NZX3041 02/06/2026 11:34 76332 Rua Rui Barbosa, R$ 234,78 R$ 293,47 529980 OJV3D42 03/06/2026 11:54 60501 Avenida ACM sentido Rua Barão de Cotegipe R$ 234,78 R$ 293,47 678044 OSR2B84 02/06/2026 15:03 55411 Rua Francisco Ventura R$ 156,18 R$ 195,23 529973 OUR2729 29/05/2026 10:38 55411 Praça Dr José Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 676460 OVD7814 26/05/2026 16:38 54522 Rua Barão do Cotegipe centro, Senhor do Bonfim R$ 156,18 R$ 195,23 678042 OZN6A34 02/06/2026 14:11 76252 Praça Dr José Gonçalves R$ 234,78 R$ 293,47 279858 OZR0B06 29/05/2026 10:16 55411 Praça Dr. José Gonçalves. R$ 156,18 R$ 195,23 279862 OZT0638 29/05/2026 10:27 55414 Praça Dr. José Gonçalves. R$ 156,18 R$ 195,23 280802 OZT5C73 02/06/2026 15:25 68661 Rua Fernandes da Cunha R$ 234,78 R$ 293,47 279870 PCZ2728 02/06/2026 09:05 55411 Rua Barão de Cotegipe. R$ 156,18 R$ 195,23 279866 PJG7407 01/06/2026 11:41 55411 Praça Dr. José Gonçalves. R$ 156,18 R$ 195,23 529972 PJG8951 29/05/2026 10:49 55411 Praça Austricliano de Carvalho R$ 156,18 R$ 195,23 279872 PJQ7917 02/06/2026 10:16 76332 Rua Francisco Ventura sentido Praça Augusto Sena Gomes. R$ 234,78 R$ 293,47 529979 PJR9A55 03/06/2026 09:37 55413 Avenida Dois de Julho R$ 156,18 R$ 195,23 279861 PJT3852 29/05/2026 10:26 55414 Praça Dr. José Gonçalves. R$ 156,18 R$ 195,23 676461 PJY1305 26/05/2026 16:11 55411 Praça Nova do Congresso centro, Senhor do Bonfim R$ 156,18 R$ 195,23 678028 PKE7419 01/06/2026 10:57 55411 Rua Barão do Cotegipe R$ 156,18 R$ 195,23 529977 PKF0197 29/05/2026 12:14 76332 Praça Juracy Magalhães R$ 234,78 R$ 293,47 280803 PKP7A60 02/06/2026 15:55 76331 PRACA DR JOSE GONCALVES, S N CENTRO, SENHOR DO BONFIM R$ 234,78 R$ 293,47 280804 PKQ0184 02/06/2026 16:06 55411 Travessa Djalma Dultra, S/N - Centro, Senhor do Bonfim R$ 156,18 R$ 195,23 279867 PKY1B39 01/06/2026 11:45 55411 Praça Dr. José Gonçalves. R$ 156,18 R$ 195,23 678031 PKZ5E99 01/06/2026 15:25 55411 Praça Dr José Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 280168 PLI9361 28/05/2026 18:06 60681 Rua Jose Bonifacio sentido Avenida do Contorno R$ 156,18 R$ 195,23 279869 PLJ1H74 01/06/2026 16:37 55680 Rua Salustiano Figueiredo. R$ 156,18 R$ 195,23 678029 PLS9A84 01/06/2026 15:27 55411 Praça Dr José Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 279528 PLT4I86 01/06/2026 16:53 55414 Praça nova, S/N - Centro, Senhor do Bonfim R$ 156,18 R$ 195,23 279526 PLZ4D19 28/05/2026 17:53 60681 Av dois de julho sentido Rua João Maciel S/N - Itamaraty, Senhor do Bonfim R$ 156,18 R$ 195,23 678025 PXP4964 28/05/2026 20:15 58350 Avenida 2 de Julho R$ 156,18 R$ 195,23 NC00000111 QDT2A06 02/06/2026 15:03 50020 R. Rui Barbosa sentido Avenida Dois de Julho R$ 469,55 R$ 586,94 678023 QFG0747 28/05/2026 18:19 58350 Avenida Dois de Julho R$ 156,18 R$ 195,23 NC00000109 QGQ0F82 02/06/2026 15:03 50020 R. Rui Barbosa Sentido Rua Barão do Cotegipe. R$ 469,55 R$ 586,94 279859 QTX1D12 29/05/2026 10:49 55411 Praça Austricliano de Carvalho. R$ 156,18 R$ 195,23 279865 QTZ8B58 01/06/2026 10:30 55411 Rua Mariano Ventura R$ 156,18 R$ 195,23 678036 QTZ9A62 02/06/2026 08:45 76251 Praça Dr José Gonçalves R$ 234,78 R$ 293,47 678024 QUE6B42 28/05/2026 17:22 58350 Avenida Dois de Julho R$ 156,18 R$ 195,23 279871 RCO7E28 02/06/2026 10:14 76331 Rua Francisco Ventura . R$ 234,78 R$ 293,47 676459 RCW9G99 26/05/2026 16:37 60412 Rua Barão do Cotegipe, Senhor do Bonfim R$ 156,18 R$ 195,23 676457 RCW9G99 26/05/2026 16:37 52152 Rua Barão do Cotegipe, S/N - Centro, Senhor do Bonfim R$ 234,78 R$ 293,47 676458 RCW9G99 26/05/2026 16:37 58191 Rua Barão do Cotegipe, S/N - Centro, Senhor do Bonfim R$ 704,33 R$ 880,41 678039 RDC0G53 02/06/2026 14:50 55411 Praça Dr José Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 676464 RDP7C80 27/05/2026 09:25 73232 Praça Doutor José Gonçalves, S/N - Centro, Senhor do Bonfim R$ 104,13 R$ 130,16 280806 RDP9A00 02/06/2026 17:10 55411 Praça Dr Antônio Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 279857 RDQ0D80 25/05/2026 16:37 73662 Rua Paulo Coelho. R$ 104,13 R$ 130,16 280801 RPH9C63 01/06/2026 19:35 57380 Avenida dois de Julho ' sentido Praça Nova R$ 234,78 R$ 293,47 NC00000112 RPN0I57 02/06/2026 15:03 50020 Rua Benjamin Constant sentido Praça Dr Antônio Gonçalves R$ 469,55 R$ 586,94 280165 RPP3H45 27/05/2026 11:49 60501 Rua Rui Barbosa sentido Avenida Dois de Julho R$ 234,78 R$ 293,47 Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 14 Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br ~ 2 ~ 2 279525 RUT9H61 26/05/2026 16:20 55414 PRACA DR JOSE GONCALVE S N CENTRO, SENHOR DO BONFIM R$ 156,18 R$ 195,23 678033 RZO1B33 02/06/2026 10:20 76332 Praça Dr José Gonçalves R$ 234,78 R$ 293,47 279527 SJK2D23 01/06/2026 11:30 73662 RUA BENJAMIN CONSTANT SENTIDO RUA RUI BARBOSA, S N CENTRO, SENHOR DO BONFIM R$ 104,13 R$ 130,16 NC00000108 SJZ5A14 02/06/2026 15:03 50020 Rua Barão do Cotegipe sentido Av. Antônio Carlos Magalhães R$ 469,55 R$ 586,94 279499 SKA6A80 28/05/2026 17:22 60681 Rua Cônego Hugo sentido Praça Dr Antônio Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 529975 SKE2G62 29/05/2026 10:38 55411 Praça Dr José Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 279864 SKF5J55 01/06/2026 09:59 55411 Praça Dr José Gonçalves. R$ 156,18 R$ 195,23 279868 TAV7D94 01/06/2026 16:36 55680 Rua Salustiano Figueiredo. R$ 156,18 R$ 195,23 280805 TEL1C34 02/06/2026 15:02 61220 Praça Juracy Magalhães R$ 234,78 R$ 293,47 279529 TGZ6H48 02/06/2026 16:57 61220 RUA BENJAMIN CONSTANT, S N CENTRO, SENHOR DO BONFIM R$ 234,78 R$ 293,47 280166 THA1F52 27/05/2026 17:10 73662 Avenida Dois de Julho R$ 104,13 R$ 130,16 678038 THB8I08 02/06/2026 14:56 55411 Rua Dr Costa Pinto R$ 156,18 R$ 195,23 678035 THB8I08 02/06/2026 10:58 55411 Rua Dr Costa Pinto R$ 156,18 R$ 195,23 676463 TMK3B12 26/05/2026 19:23 54522 Praça Nova do Congresso centro, Senhor do Bonfim R$ 156,18 R$ 195,23 676454 TML1F54 26/05/2026 16:07 60501 Praça Nova do Congresso, S/N - Centro, Senhor do Bonfim R$ 234,78 R$ 293,47 529974 TML2A43 29/05/2026 10:38 55411 Praça Dr José Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 279863 TMM7G05 29/05/2026 10:37 55411 Praça Dr. José Gonçalves. R$ 156,18 R$ 195,23 678032 TMP8A32 01/06/2026 18:43 53800 Rua Floriano Peixoto R$ 104,13 R$ 130,16 279686 TMS8C61 30/05/2026 10:19 57380 Rua Fernandes da Cunha Sentido Praça Da Bandeira R$ 234,78 R$ 293,47 678040 TYD5E68 02/06/2026 14:49 55414 Praça Dr José Gonçalves R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 81 Senhor do Bonfim, 15 de junho de 2026. Edição 6.270 | Ano 14 16 de junho de 2026 Página 15 Certificação Digital: PEIHBDC2-LG60ROGW-KDOFI9VS-DE2TBSJC Versão eletrônica disponível em: http://senhordobonfim.ba.gov.br HOMOLOGAÇÃO PE 015/2026 EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 0193/2026 CONTRATO (TERMO INICIAL) Nº 0192/2026 RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO AVISO NIPS 2026-06-16T10:32:39-0300