Órgão Oficial
W W W . B E T I M . M G . G O V . B R

Sexta-feira, 19 de Junho de 2026   |   Edição 3429

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Prefeito de Betim: Heron Guimarães
Vice-Prefeita de Betim: Cleusa Lara
Presidente da Câmara Municipal de Betim: Edson Leonardo
Monteiro
Procurador Geral do Município: Joab Ribeiro Costa
Secretária Municipal de Comunicação: Bianca Christófori



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Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
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ATOS DO EXECUTIVO

LEIS

LEI Nº 8.184, DE 16 DE JUNHO DE 2026

 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E APOIO AO
DOENTE RENAL NO MUNICÍPIO DE BETIM.
 
A Câmara Municipal de Betim, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Betim, a Política
Municipal de Tratamento e Apoio ao Doente Renal, com o objetivo de
garantir atenção integral, contínua e humanizada aos portadores de
doença renal crônica, em todas as fases da enfermidade.
 
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Tratamento e Apoio ao
Doente Renal:
 
I - promoção do diagnóstico precoce e do acompanhamento clínico
regular;
II - garantia do acesso a tratamento especializado, incluindo terapia
conservadora, hemodiálise, diálise peritoneal e preparo para
transplante;
III - articulação com os serviços estaduais e federais do Sistema Único
de Saúde (SUS);
IV - fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao
tratamento, conforme protocolos clínicos vigentes;
V - apoio psicológico e social ao paciente e a seus familiares;
VI - ações educativas e preventivas voltadas à população e aos
profissionais de saúde.
 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e
parcerias com instituições públicas ou privadas, entidades filantrópicas
e organizações da sociedade civil para execução das ações previstas
nesta lei.
 
Art. 4º O Município incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual, dotações específicas para implementação e manutenção
da Política Municipal de Tratamento e Apoio ao Doente Renal.
 
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde coordenar,
acompanhar e avaliar as ações previstas nesta lei, podendo expedir
normas complementares para sua execução.
 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Betim, 16 de junho de 2026. 
 
 
Heron Guimarães
Prefeito Municipal
 
 
Joab Ribeiro Costa
Procurador-Geral do Município
 
 
(Originária do Projeto de Lei nº 593/2025, de autoria do Vereador
Professor Alexandre Xeréu)

 



Procuradoria-Geral do Município
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Telefone: (31) 3512-3342
R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32.600-412

LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 09 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 30
DE MAIO DE 2025, QUE “INSTITUI A LEI
ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO
MUNICÍPIO DE BETIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

O Povo do Município de Betim, por seus representantes, aprovou, e

eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 15 da Lei Complementar nº 25, de 30 de maio de

2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. As Procuradorias Adjuntas serão ocupadas por

Procuradores Municipais de carreira e terão por finalidade racionalizar a distribuição

das atividades contenciosas, consultivas e estratégicas no âmbito da Procuradoria-

Geral do Município.

§1º O Procurador-Geral do Município definirá, mediante

regulamento, as competências e atribuições de cada Procuradoria Adjunta,

indicando aquelas voltadas às atividades contenciosas, consultivas estratégicas ou a

outras matérias de interesse institucional, conforme a necessidade da Administração

Pública e desde que não implique aumento de despesa.

§ 2º Compete, em caráter comum, aos Procuradores Adjuntos de

assuntos específicos:

I - realizar a gestão, coordenação e acompanhamento das

demandas judiciais e contenciosas afetas à respectiva área de atuação;

II - representar o Município em juízo, audiências e reuniões, quando

designados;

III - elaborar manifestações jurídicas, peças processuais e estudos

técnicos relacionados às demandas de sua área de atuação;

IV - auxiliar o Procurador-Geral e os Subprocuradores no exercício

das atribuições institucionais da Procuradoria-Geral do Município;

V - colaborar para a uniformização da atuação jurídica institucional;

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Telefone: (31) 3512-3342
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VI - exercer outras atribuições correlatas, mediante delegação ou

determinação do Procurador-Geral do Município.”

Art. 2º O art. 129 da Lei Complementar nº 25, de 30 de maio de

2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129. O quantitativo de cargos de provimento em comissão e de

funções de confiança da Procuradoria-Geral do Município integra o quantitativo geral

previsto na Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Betim, sem prejuízo de

sua especificação própria nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Sempre que houver alteração no quantitativo, na

denominação ou na estrutura dos cargos e funções de confiança da Procuradoria-

Geral do Município, através de lei posterior, deverão ser promovidas as

correspondentes atualizações tanto nos anexos desta Lei Complementar quanto nos

da Lei Municipal nº 2.886/1996, de modo a preservar a compatibilidade entre os

diplomas normativos.”

Art. 3º Fica alterado o item de nº 09 do Anexo II - Tabela Referente

às Funções de Confiança da Procuradoria-Geral do Município, da Lei Complementar

nº 25, de 30 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

TABELA REFERENTE ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA-

GERAL DO MUNICÍPIO

09 Procurador
Adjunto

Ausência de condenação em
Processo Administrativo Disciplinar;

Procurador Municipal

7 100

”

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os

itens de nº 10 a 14 do Anexo II - Tabela Referente às Funções de Confiança da

Procuradoria-Geral do Município da Lei Complementar nº 25, de 30 de maio de

2025.

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Telefone: (31) 3512-3342
R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32.600-412

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.

Prefeitura Municipal de Betim, 09 de junho de 2026. 

Heron Guimarães
Prefeito Municipal

Joab Ribeiro Costa
Procurador-Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de autoria do Prefeito Heron Guimarães)

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DECRETOS

DECRETO Nº 53358 DE 19 DE JUNHO DE 2026
EXONERA ASSESSOR V.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. Fica Laiene Joyce Pereira Torres, matrícula 017429870,
exonerada do cargo comissionado de Assessor V da Procuradoria-
Geral do Município, a partir de 18 de junho de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2026.
Prefeitura Municipal de Betim, 19 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
DECRETO Nº 53359 DE 19 DE JUNHO DE 2026
EXONERA ASSESSOR IX.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. Fica Amanda de Carvalho Andrade, matrícula 017413125,
exonerada do cargo comissionado de Assessor IX da
Superintendência de Defesa Civil, da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, a partir de 18 de junho de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2026.
Prefeitura Municipal de Betim, 19 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
DECRETO Nº 53360 DE 19 DE JUNHO DE 2026
DESTITUI PROCURADOR ADJUNTO.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. Fica destituído Wilmar Gonçalves Cabral, matrícula
017408520, da função de confiança de Procurador Adjunto da
Procuradoria- Geral do Municipio, Procurador Adjunto de Assuntos
Relacionados à Saúde, a partir de 18 de junho de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2026.
Prefeitura Municipal de Betim, 19 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
DECRETO Nº 53361 DE 19 DE JUNHO DE 2026
DESTITUI DIRETOR III.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. Fica destituído Edward Flaviano da Silva, matrícula 01290789,
da função de confiança de Diretor III da Escola Municipal Alair Ferreira
de Souza/Barão do Rio Branco, da Secretaria Municipal de Educação,
a partir de 19 de junho de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 19 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 

 
DECRETO Nº 53362 DE 19 DE JUNHO DE 2026
DESTITUI TESOUREIRO.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. Fica destituída Carla Aparecida Mendonça, matrícula
01359320, da função de confiança de Tesoureiro da Escola Municipal
Barão do Rio Branco/Alair Ferreira de Souza, da Secretaria Municipal
de Educação, a partir de 19 de junho de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 19 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
DECRETO Nº 53363 DE 19 DE JUNHO DE 2026
DESTITUI VICE-DIRETOR III.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. Fica destituída Ana Flavia de Carvalho Faria, matrícula
01399365, da função de confiança de Vice-Diretor III da Escola
Municipal Alair Ferreira de Souza/Barão do Rio Branco, da Secretaria
Municipal de Educação, a partir de 19 de junho de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 19 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
DECRETO Nº 53364 DE 19 DE JUNHO DE 2026
NOMEIA SUPERINTENDENTE.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Gabriela Amorim Carvalho para exercer o cargo
de Superintendente, da Superintendência Administrativa de
Fiscalização de Políticas de Bem- Estar Animal, da Secretaria Adjunta
de Proteção Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a partir de 19 de junho de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 19 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
DECRETO Nº 53365 DE 19 DE JUNHO DE 2026
NOMEIA ASSESSOR VI.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Adriely Cristina Vieira de Carvalho para exercer o
cargo de Assessor VI, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 19
de junho de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 19 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
DECRETO Nº 53366 DE 19 DE JUNHO DE 2026
NOMEIA ASSESSOR VI.



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O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Laiene Joyce Pereira Torres para exercer o
cargo de Assessor VI, da Procuradoria-Geral do Município, a partir de
19 e junho de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 19 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
DECRETO Nº 53367 DE 19 DE JUNHO DE 2026
DESIGNA ASSESSOR JURIDICO CONSULTIVO.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado Wilmar Gonçalves Cabral para exercer a função
de confiança de Assessor Jurídico Consultivo da Procuradoria- Geral
do Municipio, Procurador Adjunto de Assuntos Relacionados à Saúde,
a partir de 19 de junho de 2026..
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 19 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
DECRETO Nº 53368 DE 19 DE JUNHO DE 2026
DESIGNA DIRETOR III.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada Ana Flavia de Carvalho Faria para exercer a
função de confiança de Diretor III da Escola Municipal Alair Ferreira de
Souza/Barão do Rio Branco, da Secretaria Municipal de Educação, a
partir de 22 de junho de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 22 de junho de 2026.
Prefeitura Municipal de Betim, 22 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
DECRETO Nº 53369 DE 19 DE JUNHO DE 2026
DESIGNA VICE-DIRETOR III.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada Carla Aparecida Mendonça para exercer a
função de confiança de Vice-Diretor III da Escola Municipal Barão do
Rio Branco/Alair Ferreira de Souza, da Secretaria Municipal de
Educação, a partir de 22 de junho de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 22 de junho de 2026.
Prefeitura Municipal de Betim, 22 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 

DECRETO Nº53353 DE 18 DE JUNHO DE 2026
EXONERA ASSESSOR IV.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. Fica Gilson Ferreira Lima, matrícula 017415527, exonerado do
cargo comissionado de Assessor IV da Secretaria Municipal de

Assistencia Social, a partir de 18 de junho de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 18 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
DECRETO Nº53354 DE 18 DE JUNHO DE 2026
DESTITUI DIRETOR IV.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. Fica destituída Simone de Lima Oliveira Assunção, matrícula
01384996, da função de confiança de Diretor IV da Escola Municipal
Antônio D'Assis Martins, da Secretaria Municipal de Educação, a partir
de 18 de junho de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 18 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
DECRETO Nº53355 DE 18 DE JUNHO DE 2026
DESTITUI TESOUREIRO.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. Fica destituída Rakel Rabelo Costa, matrícula 01152564, da
função de confiança de Tesoureiro do Centro de Referencia Rafael
Veneroso- CRAEI, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 17
de junho de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2026.
Prefeitura Municipal de Betim, 18 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
DECRETO Nº 53356 DE 18 DE JUNHO DE 2026
NOMEIA ASSESSOR VII.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Sandra Regina Correia de Souza para exercer o
cargo de Assessor VII, da Superintendência de Gestão Social de
Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistencia Social, a
partir de 18 de junho de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 18 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal
 
 
 
DECRETO Nº53357 DE 18 DE JUNHO DE 2026
DESIGNA TESOUREIRO.
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada Daniela Cardoso da Silva Dias para exercer a
função de confiança de Tesoureiro do Centro de Referencia Rafael
Veneroso- CRAEI, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 18
de junho de 2026.



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 18 de junho de 2026.
Heron Domingues Guimaraes
Prefeito Municipal



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VETOS

VETO TOTAL
A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 9.212, DE 26 DE MAIO DE 2026.
 

O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, opõe
veto total à Proposição de Lei nº 9.212, de 26 de maio de 2026, que
“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE BETIM A CONFECÇÃO DOS TAPETES NA FESTA
DE CORPUS CHRISTI.”, pois a matéria versada afronta o inc. I, do art.
30, e a alínea “b”, do inc. II, do § 1º, do art. 61, ambos da Constituição
Federal de 1988, bem como contraria o inc. XV, do art. 101, da Lei
Orgânica do Município de Betim e o Decreto Municipal nº 16.389, de
26 de outubro de 2000.
 
Publique-se e comunique-se ao Presidente da Câmara Municipal de
Betim.
 
Prefeitura Municipal de Betim, 16 de junho de 2026.
 
 
 
Heron Guimarães
Prefeito Municipal
 
 
Portarias



                                            
Procuradoria-Geral do Município 

pgm.normativos@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3342 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 
PORTARIA GAP Nº 265, DE 19 DE MAIO DE 2026 

 
DESIGNA AGENTE PÚBLICO, COM 

PODERES DE CONTROLE E 

FISCALIZAÇÃO, DENOMINADO(A) 

GESTOR(A), RESPONSÁVEL PELA GESTÃO 

DA PARCERIA CELEBRADA ENTRE O 

MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 

INSTITUTO DIA, MEDIANTE TERMO DE 

FOMENTO Nº 29/2026 – PROCESSO 

ADMINISTRATIVO Nº 23.811/2026. 

 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 

2014, e o Decreto Municipal nº 45.241, de 19 de março de 2024;  

 
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições 

legais,   

 
RESOLVE: 

 
Art. 1º Fica designado(a) como Agente Público, com poderes 

de controle e fiscalização, denominado(a) Gestor(a), o(a) servidor(a) 

Cristiano Aristides Reis Abreu, responsável pela gestão da parceria 

celebrada entre o Município de Betim, por meio da Secretaria Municipal de 

Saúde, e a Organização da Sociedade Civil Instituto Dia, mediante Termo de 

Fomento nº 29/2026, Processo Administrativo nº 23.811/2026. 

 

 

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PORTARIAS



                                            
Procuradoria-Geral do Município 

pgm.normativos@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3342 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 
Art. 2º São gratuitos e considerados de natureza relevante os 

serviços prestados pelo(a) Gestor(a) de que trata esta Portaria, não 

cabendo remuneração de qualquer espécie. 

 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 

retroagindo seus efeitos ao dia 24 de abril de 2026. 

 
Prefeitura Municipal de Betim, 19 de maio de 2026. 

 
 

Heron Guimarães 

Prefeito Municipal  

 
 

Joab Ribeiro Costa 

Procurador-Geral do Município 

 

JOAB RIBEIRO 

COSTA:80198

350678

Assinado de forma 

digital por JOAB RIBEIRO 

COSTA:80198350678 

Dados: 2026.05.22 

18:33:35 -03'00'

HERON DOMINGUES 

GUIMARAES:027716

51645

Assinado de forma digital por 

HERON DOMINGUES 

GUIMARAES:02771651645 

Dados: 2026.06.18 18:23:31 

-03'00'

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Secretaria-Geral do Município



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SECRETARIA-GERAL DO MUNICÍPIO



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Órgão Oficial
 

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Órgão Oficial
 

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Órgão Oficial
 

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Procuradoria Geral do Município



Órgão Oficial
 

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO



 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 01/2022. 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO 

MUNICIPAL QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM 

LADO, O MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 

OUTRO, MARIA DAS GRAÇAS SILVA. 

 

Aos 28 de maio de 2026, compareceu, a Sra. MARIA DAS GRAÇAS SILVA, brasileira, CPF nº 

XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada á Rua XXX, nº XXXX, bairro XXXX, neste Município, 

doravante denominada COMPROMISSÁRIA, à Procuradoria-Geral do Município, para celebrar 

o 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, junto ao MUNICÍPIO DE BETIM, 

representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues Guimarães, e pelo 

Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante denominado 

COMPROMITENTE. 

 

CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA realizou o Termo de Ajustamento Municipal – 

TAM com o COMPROMITENTE, no dia 03 de janeiro de 2022, no Processo Administrativo nº 

43.802/2020, para obter como forma de indenização 1 (uma) casa popular em construção no 

bairro Vila Cristina, em Betim/MG, para entrega no prazo inicial de 12 (doze) meses, conforme 

item 4.1 da CLÁUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS; 

 

CONSIDERANDO que o Laudo Técnico de Avaliação constante no Processo Administrativo nº 

43.802/2020 atualizado, consiste no valor de R$ 50.635,53 (cinquenta mil, seiscentos e 

trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), como a quantia a ser paga a 

COMPROMISSÁRIA, em substituição à entrega da casa popular inicialmente prevista no 

Termo de Ajustamento Municipal nº 01/2022; 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 01/2022 

 

Órgão Oficial
 

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

CONSIDERANDO que, diante do contexto e da necessidade de revisão da forma de 

compensação, as partes acordam em alterar a modalidade de indenização, passando a ser 

paga em dinheiro o valor correspondente às benfeitorias no imóvel em questão, de acordo 

com o laudo técnico atualizado; 

 

CONSIDERANDO que um contrato firmado entre partes, pode ser aditivado quando acontecer 

alguma alteração no seu objeto ou no seu corpo de obrigações, resultantes ou não de evento 

não previsto no ato de celebração; 

 

Mediante o exposto acima, o COMPROMITENTE e a COMPROMISSÁRIA, resolvem celebrar o 

presente o 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL – TAM Nº 01/2022, 

firmado no dia 03 de janeiro de 2022, de acordo com as condições que seguem abaixo: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

 

1.1 O objeto deste ADITIVO é a alteração da forma de indenização devida a 

COMPROMISSÁRIA pela desapropriação amigável das benfeitorias edificadas no imóvel 

situado à Beco Fagundes, nº 57A, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, em virtude da 

celebração do Termo de Ajustamento Municipal – TAM Nº 01/2022. A indenização será 

realizada por meio de transferência bancária no valor total de R$ 50.635,53 (cinquenta mil, 

seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme a atualização do 

Laudo Técnico de Avaliação, constante no Processo Administrativo nº 43.802/2020. 

 

1.2 O valor referido na cláusula anterior será pago à COMPROMISSÁRIA em parcela única, a 

ser efetivada pelo COMPROMITENTE, para pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027, 

mediante transferência bancária. 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 01/2022 

 

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO 

MUNICIPAL – TAM  

 

2.1 Fica alterado os itens 2.1 e 2.2, 2.3, 2.4, da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA 

COMPROMISSÁRIA, o item 3.1, da CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO 

COMPROMITENTE, o item 4.1, da CLÁUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO DAS 

BENFEITORIAS, os itens 5.1 e 5.1.1, da CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO 

e o item 8.1, da CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO, passando a vigorar com  a seguinte 

redação: 

 

“2.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a realização da desapropriação amigável das 

benfeitorias edificadas no imóvel situado na Beco Fagundes, nº 57A, bairro Jardim Teresópolis, 

neste Município, no valor atualizado de R$ 50.635,53 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e 

cinco reais e cinquenta e três centavos), para pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027.” 

 

“2.2 O pagamento da indenização em dinheiro será realizado até o dia 28 de fevereiro de 

2027, mediante depósito bancário em conta indicada pela COMPROMISSÁRIA.” 

 

“3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento de indenização em dinheiro à 

COMPROMISSÁRIA, em razão das benfeitorias edificadas no imóvel situado no Beco 

Fagundes, nº 57A, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, as quais se encontram em alto 

risco de desabamento.”  

 

“4.1 A indenização referente às benfeitorias edificadas no imóvel situado no Beco Fagundes, 

nº 57A, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, será realizada mediante transferência 

bancária no valor de R$ 50.635,53 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e 

cinquenta e três centavos), a ser pago em 1 (uma) única parcela, para pagamento até o dia 

28 de fevereiro de 2027, mediante transferência bancária na conta abaixo especificada:” 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 01/2022 

 

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

 

 

 

 

“5.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a imediata demolição das benfeitorias, a contar da 

publicação deste TERMO, declarando nada mais ter a reclamar a qualquer título, após o 

recebimento integral da indenização pactuada.”  

 

“5.1.1 A COMPROMISSÁRIA dá plena e geral quitação com o recebimento integral do valor da 

indenização, na forma prevista neste Termo.” 

 

“8.1 Realizado o pagamento integral da indenização, a COMPROMISSÁRIA dá a quitação geral, 

de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa ou judicialmente, 

no que concerne às benfeitorias especificadas neste Termo, a qualquer título, transmitindo ao 

COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que detiver sobre as respectivas 

benfeitorias.” 

 

2.2 Fica revogado o item 2.3, da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA 

COMPROMISSÁRIA, por não ser mais aplicável, em razão das modificações acordadas neste 

aditivo.  

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 

 

3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL N° 

01/2022 celebrado entre o COMPROMITENTE e a COMPROMISSÁRIA. 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 01/2022 

 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 
MARIA DAS GRAÇAS 
SILVA 
 
CPF n° XXX.XXX.XXX-XX 

XXXXXX Ag.: XXXX Conta: 
XXXXXXXXXX-X 

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente ADITIVO AO TERMO DE 

AJUSTAMENTO MUNICIPAL- TAM, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, 

obrigando-se a fazê-lo, firme e valioso por si e seus eventuais sucessores. 

 

Betim, 28 de maio de 2026. 

 

 
HERON DOMINGUES GUIMARÃES 

PREFEITO  
 

 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 

 
 

 
                                                      MARIA DAS GRAÇAS SILVA 

COMPROMISSÁRIA 
 
 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 01/2022 

 

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pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 02/2022. 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO 

MUNICIPAL QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM 

LADO, O MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 

OUTRO, SILVANA DE JESUS DOS SANTOS. 

 

Aos 09 de junho de 2026, compareceu, a Sra. SILVANA DE JESUS DOS SANTOS, brasileira, CPF 

nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada á Rua XXXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXXX, 

XXXXXXX, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, à Procuradoria-Geral do Município, 

para celebrar o 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, junto ao 

MUNICÍPIO DE BETIM, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues 

Guimarães, e pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante 

denominado COMPROMITENTE. 

 

CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA realizou o Termo de Ajustamento Municipal – 

TAM com o COMPROMITENTE, no dia 03 de janeiro de 2022, no Processo Administrativo nº 

50.455/2020, para obter como forma de indenização 1 (uma) casa popular em construção no 

bairro Vila Cristina, em Betim/MG, para entrega no prazo inicial de 12 (doze) meses, conforme 

item 4.1 da CLÁUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS; 

 

CONSIDERANDO que o Laudo Técnico de Avaliação constante no Processo Administrativo nº 

50.455/2020 atualizado, consiste no valor de R$ 36.126,61 (trinta e seis mil, cento e vinte 

e seis reais e sessenta e um centavos), como a quantia a ser paga a COMPROMISSÁRIA, em 

substituição à entrega da casa popular inicialmente prevista no Termo de Ajustamento 

Municipal nº 02/2022; 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 02/2022 

 

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

CONSIDERANDO que, diante do contexto e da necessidade de revisão da forma de 

compensação, as partes acordam em alterar a modalidade de indenização, passando a ser 

paga em dinheiro o valor correspondente às benfeitorias no imóvel em questão, de acordo 

com o laudo técnico atualizado; 

 

CONSIDERANDO que um contrato firmado entre partes, pode ser aditivado quando acontecer 

alguma alteração no seu objeto ou no seu corpo de obrigações, resultantes ou não de evento 

não previsto no ato de celebração; 

 

Mediante o exposto acima, o COMPROMITENTE e a COMPROMISSÁRIA, resolvem celebrar o 

presente o 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL – TAM Nº 02/2022, 

firmado no dia 03 de janeiro de 2022, de acordo com as condições que seguem abaixo: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

 

1.1 O objeto deste ADITIVO é a alteração da forma de indenização devida a 

COMPROMISSÁRIA pela desapropriação amigável das benfeitorias edificadas no imóvel 

situado à Beco Formoso, nº 40B, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, em virtude da 

celebração do Termo de Ajustamento Municipal – TAM Nº 02/2022. A indenização será 

realizada por meio de transferência bancária no valor total de R$ 36.126,61 (trinta e seis 

mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), conforme a atualização do Laudo 

Técnico de Avaliação, constante no Processo Administrativo nº 50.455/2020. 

 

1.2 O valor referido na cláusula anterior será pago à COMPROMISSÁRIA em parcela única, a 

ser efetivada pelo COMPROMITENTE, para pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027, 

mediante transferência bancária. 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 02/2022 

 

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO 

MUNICIPAL – TAM  

 

2.1 Fica alterado os itens 2.1 e 2.2, 2.3, 2.4, da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA 

COMPROMISSÁRIA, o item 3.1, da CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO 

COMPROMITENTE, o item 4.1, da CLÁUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO DAS 

BENFEITORIAS, os itens 5.1 e 5.1.1, da CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO 

e o item 8.1, da CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO, passando a vigorar com  a seguinte 

redação: 

 

“2.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a realização da desapropriação amigável das 

benfeitorias edificadas no imóvel situado na Beco Formoso, nº 40B, bairro Jardim Teresópolis, 

neste Município, no valor atualizado de R$ 36.126,61 (trinta e seis mil, cento e vinte e seis 

reais e sessenta e um centavos), para pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027.” 

 

“2.2 O pagamento da indenização em dinheiro será realizado até o dia 28 de fevereiro de 

2027, mediante depósito bancário em conta indicada pela COMPROMISSÁRIA.” 

 

“3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento de indenização em dinheiro à 

COMPROMISSÁRIA, em razão das benfeitorias edificadas no imóvel situado no Beco Formoso, 

nº 40B, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, as quais se encontram em alto risco de 

desabamento.”  

 

“4.1 A indenização referente às benfeitorias edificadas no imóvel situado no Beco Formoso, nº 

40B, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, será realizada mediante transferência 

bancária no valor de R$ 36.126,61 (trinta e seis mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e 

um centavos), a ser pago em 1 (uma) única parcela, para pagamento até o dia 28 de fevereiro 

de 2027, mediante transferência bancária na conta abaixo especificada:” 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 02/2022 

 

Órgão Oficial
 

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

 

 

 

 

“5.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a imediata demolição das benfeitorias, a contar da 

publicação deste TERMO, declarando nada mais ter a reclamar a qualquer título, após o 

recebimento integral da indenização pactuada.”  

 

“5.1.1 A COMPROMISSÁRIA dá plena e geral quitação com o recebimento integral do valor da 

indenização, na forma prevista neste Termo.” 

 

“8.1 Realizado o pagamento integral da indenização, a COMPROMISSÁRIA dá a quitação geral, 

de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa ou judicialmente, 

no que concerne às benfeitorias especificadas neste Termo, a qualquer título, transmitindo ao 

COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que detiver sobre as respectivas 

benfeitorias.” 

 

2.2 Fica revogado o item 2.3, da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA 

COMPROMISSÁRIA, por não ser mais aplicável, em razão das modificações acordadas neste 

aditivo.  

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 

 

3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL N° 

02/2022 celebrado entre o COMPROMITENTE e a COMPROMISSÁRIA. 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 02/2022 

 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 
SILVANA DE JESUS DOS 
SANTOS 
 
CPF n° XXX.XXX.XXX-XX 

XXXXXX Ag.: XXXX Conta: 
XXXXXXXXXX-X 

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente ADITIVO AO TERMO DE 

AJUSTAMENTO MUNICIPAL- TAM, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, 

obrigando-se a fazê-lo, firme e valioso por si e seus eventuais sucessores. 

 

Betim, 09 de junho de 2026. 

 

 
HERON DOMINGUES GUIMARÃES 

PREFEITO  
 

 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 

 
 

 
                                                   SILVANA DE JESUS DOS SANTOS 

COMPROMISSÁRIA 
 
 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 02/2022 

 

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 06/2022. 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO 

MUNICIPAL QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM 

LADO, O MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 

OUTRO, STEFANY DAIANE AMARAL. 

 

Aos 27 de maio de 2026, compareceu, a Sra. STEFANY DAIANE AMARAL, brasileira, CPF nº 

XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXX, neste XXXXXX, 

neste Município, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, à Procuradoria-Geral do 

Município, para celebrar o 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, junto ao 

MUNICÍPIO DE BETIM, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues 

Guimarães, e pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante 

denominado COMPROMITENTE. 

 

CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA realizou o Termo de Ajustamento Municipal – 

TAM com o COMPROMITENTE, no dia 03 de janeiro de 2022, no Processo Administrativo nº 

48.479/2020, para obter como forma de indenização 1 (uma) casa popular em construção no 

bairro Vila Cristina, em Betim/MG, para entrega no prazo inicial de 12 (doze) meses, conforme 

item 4.1 da CLÁUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS; 

 

CONSIDERANDO que o Laudo Técnico de Avaliação constante no Processo Administrativo nº 

48.479/2020 atualizado, consiste no valor de R$ 36.640,61 (trinta e seis mil, seiscentos e 

quarenta reais e sessenta e um centavos) como a quantia a ser paga a COMPROMISSÁRIA, 

em substituição à entrega da casa popular inicialmente prevista no Termo de Ajustamento 

Municipal nº 06/2022; 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 06/2022 

 

Órgão Oficial
 

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pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

CONSIDERANDO que, diante do contexto e da necessidade de revisão da forma de 

compensação, as partes acordam em alterar a modalidade de indenização, passando a ser 

paga em dinheiro o valor correspondente às benfeitorias no imóvel em questão, de acordo 

com o laudo técnico atualizado; 

 

CONSIDERANDO que um contrato firmado entre partes, pode ser aditivado quando acontecer 

alguma alteração no seu objeto ou no seu corpo de obrigações, resultantes ou não de evento 

não previsto no ato de celebração; 

 

Mediante o exposto acima, o COMPROMITENTE e a COMPROMISSÁRIA, resolvem celebrar o 

presente o 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL – TAM Nº 06/2022, 

firmado no dia 03 de janeiro de 2022, de acordo com as condições que seguem abaixo: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

 

1.1 O objeto deste ADITIVO é a alteração da forma de indenização devida a 

COMPROMISSÁRIA pela desapropriação amigável das benfeitorias edificadas no imóvel 

situado à Rua Santo Antônio, 42B, Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, em virtude da 

celebração do Termo de Ajustamento Municipal – TAM Nº 06/2022. A indenização será 

realizada por meio de transferência bancária no valor total de  R$ 36.640,61 (trinta e seis 

mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), conforme a atualização do 

Laudo Técnico de Avaliação, constante no Processo Administrativo nº 48.479/2020. 

 

1.2 O valor referido na cláusula anterior será pago à COMPROMISSÁRIA em parcela única, a 

ser efetivada pelo COMPROMITENTE, para pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027, 

mediante transferência bancária. 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 06/2022 

 

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pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO 

MUNICIPAL – TAM  

 

2.1 Fica alterado os itens 2.1 e 2.2, 2.3, 2.4, da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA 

COMPROMISSÁRIA, o item 3.1, da CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO 

COMPROMITENTE, o item 4.1, da CLÁUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO DAS 

BENFEITORIAS, os itens 5.1 e 5.1.1, da CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO 

e o item 8.1, da CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO, passando a vigorar com  a seguinte 

redação: 

 

“2.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a realização da desapropriação amigável das 

benfeitorias edificadas no imóvel situado na Rua Santo Antônio, 42B, Bairro Jardim 

Teresópolis, neste Município, no valor atualizado de  R$ 36.640,61 (trinta e seis mil, 

seiscentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), para pagamento até o dia 28 de 

fevereiro de 2027.” 

 

“2.2 O pagamento da indenização em dinheiro será realizado até o dia 28 de fevereiro de 

2027, mediante depósito bancário em conta indicada pela COMPROMISSÁRIA.” 

 

“3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento de indenização em dinheiro à 

COMPROMISSÁRIA, em razão das benfeitorias edificadas no imóvel situado na Rua Santo 

Antônio, 42B, Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, as quais se encontram em alto risco 

de desabamento.”  

 

“4.1 A indenização referente às benfeitorias edificadas no imóvel situado na Beco Fagundes, nº 

50, do Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, será realizada mediante transferência 

bancária no valor de R$ 36.640,61 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e 

sessenta e um centavos), a ser pago em 1 (uma) única parcela, para pagamento até o dia 28 

de fevereiro de 2027, mediante transferência bancária na conta abaixo especificada:” 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 06/2022 

 

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“5.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a imediata demolição das benfeitorias, a contar da 

publicação deste TERMO, declarando nada mais ter a reclamar a qualquer título, após o 

recebimento integral da indenização pactuada.”  

 

“5.1.1 A COMPROMISSÁRIA dá plena e geral quitação com o recebimento integral do valor da 

indenização, na forma prevista neste Termo.” 

 

“8.1 Realizado o pagamento integral da indenização, a COMPROMISSÁRIA dá a quitação geral, 

de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa ou judicialmente, 

no que concerne às benfeitorias especificadas neste Termo, a qualquer título, transmitindo ao 

COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que detiver sobre as respectivas 

benfeitorias.” 

 

2.2 Fica revogado o item 2.3, da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA 

COMPROMISSÁRIA, por não ser mais aplicável, em razão das modificações acordadas neste 

aditivo.  

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 

 

3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL N° 

06/2022 celebrado entre o COMPROMITENTE e a COMPROMISSÁRIA. 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 06/2022 

 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 
STEFANY DAIANE 
AMARAL 
 
CPF n° XXX.XXX.XXX-XX 

XXXX Ag.: XXXX Conta: 
XXXXXXXXX-X 

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E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente ADITIVO AO TERMO DE 

AJUSTAMENTO MUNICIPAL- TAM, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, 

obrigando-se a fazê-lo, firme e valioso por si e seus eventuais sucessores. 

 

Betim, 27 de maio de 2026. 

 

 
HERON DOMINGUES GUIMARÃES 

PREFEITO  
 

 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 

 
 

 
                                                      STEFANY DAIANE AMARAL 

COMPROMISSÁRIA 
 
 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 06/2022 

 

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1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 12/2022. 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO 

MUNICIPAL QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM 

LADO, O MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 

OUTRO, MARCILENE NUNES RIBEIRO E MÁRCIO 

RIBEIRO DOS SANTOS FERREIRA. 

 

Aos 25 de maio de 2026, compareceu, a Sra. MARCILENE NUNES RIBEIRO, brasileira, CPF nº 

XXX.XXX.XXX-XX, e o Sr. MÁRCIO RIBEIRO DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, CPF nº 

XXX.XXX.XXX-XX, ambos residentes no XXXXX, nº XX, Bairro XXXXXXX, neste Município, 

doravante denominado COMPROMISSÁRIOS, à Procuradoria-Geral do Município, para 

celebrar o 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, junto ao MUNICÍPIO DE 

BETIM, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues Guimarães, e pelo 

Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante denominado 

COMPROMITENTE. 

 

CONSIDERANDO que os COMPROMISSÁRIOS realizou o Termo de Ajustamento Municipal – 

TAM com o COMPROMITENTE, no dia 03 de janeiro de 2022, no Processo Administrativo nº 

43.148/2020, para obter como forma de indenização 1 (uma) casa popular em construção no 

bairro Vila Cristina, em Betim/MG, para entrega no prazo inicial de 12 (doze) meses, conforme 

item 4.1 da CLÁUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS; 

 

CONSIDERANDO que o Laudo Técnico de Avaliação constante no Processo Administrativo nº 

43.148/2020 atualizado, consiste no valor de R$ 59.214,74 (cinquenta e nove mil, 

duzentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos) como a quantia a ser paga aos 

COMPROMISSÁRIOS, em substituição à entrega da casa popular inicialmente prevista no 

Termo de Ajustamento Municipal nº 12/2022; 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 12/2022 

 

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R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

CONSIDERANDO que, diante do contexto e da necessidade de revisão da forma de 

compensação, as partes acordam em alterar a modalidade de indenização, passando a ser 

paga em dinheiro o valor correspondente às benfeitorias no imóvel em questão, de acordo 

com o laudo técnico atualizado; 

 

CONSIDERANDO que um contrato firmado entre partes, pode ser aditivado quando acontecer 

alguma alteração no seu objeto ou no seu corpo de obrigações, resultantes ou não de evento 

não previsto no ato de celebração; 

 

Mediante o exposto acima, o COMPROMITENTE e os COMPROMISSÁRIOS, resolvem celebrar 

o presente o 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL – TAM Nº 12/2022, 

firmado no dia 03 de janeiro de 2022, de acordo com as condições que seguem abaixo: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

 

1.1 O objeto deste ADITIVO é a alteração da forma de indenização devida aos 

COMPROMISSÁRIOS pela desapropriação amigável das benfeitorias edificadas no imóvel 

situado à Beco Fagundes, nº 50, do Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, em virtude da 

celebração do Termo de Ajustamento Municipal – TAM Nº 12/2022. A indenização será 

realizada por meio de transferência bancária no valor total de  R$ 59.214,74 (cinquenta e 

nove mil, duzentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), conforme a atualização 

do Laudo Técnico de Avaliação, constante no Processo Administrativo nº 43.148/2020. 

 

1.2 O valor referido na cláusula anterior será pago aos COMPROMISSÁRIOS em parcela única, 

a ser efetivada pelo COMPROMITENTE, para pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027, 

mediante transferência bancária. 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 12/2022 

 

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CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO 

MUNICIPAL – TAM  

 

2.1 Fica alterado os itens 2.1 e 2.2, 2.3, 2.4, da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA 

COMPROMISSÁRIA, o item 3.1, da CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO 

COMPROMITENTE, o item 4.1, da CLÁUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO DAS 

BENFEITORIAS, os itens 5.1 e 5.1.1, da CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO 

e o item 8.1, da CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO, passando a vigorar com  a seguinte 

redação: 

 

“2.1 Os COMPROMISSÁRIOS concorda com a realização da desapropriação amigável das 

benfeitorias edificadas no imóvel situado na Beco Fagundes, nº 50, do Bairro Jardim 

Teresópolis, neste Município, no valor atualizado de R$ 59.214,74 (cinquenta e nove mil, 

duzentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), para pagamento até o dia 28 de 

fevereiro de 2027.” 

 

“2.2 O pagamento da indenização em dinheiro será realizado até o dia 28 de fevereiro de 

2027, mediante depósito bancário em conta indicada pelos COMPROMISSÁRIOS.” 

 

“3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento de indenização em dinheiro à 

COMPROMISSÁRIA, em razão das benfeitorias edificadas no imóvel situado na Beco 

Fagundes, nº 50, do Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, as quais se encontram em alto 

risco de desabamento.”  

 

“4.1 A indenização referente às benfeitorias edificadas no imóvel situado na Beco Fagundes, nº 

50, do Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, será realizada mediante transferência 

bancária no valor deR$ 59.214,74 (cinquenta e nove mil, duzentos e quatorze reais e 

setenta e quatro centavos), a ser pago em 1 (uma) única parcela, para pagamento até o dia 

28 de fevereiro de 2027, mediante transferência bancária na conta abaixo especificada:” 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 12/2022 

 

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R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

 

 

 

“5.1 Os COMPROMISSÁRIOS concorda com a imediata demolição das benfeitorias, a contar da 

publicação deste TERMO, declarando nada mais ter a reclamar a qualquer título, após o 

recebimento integral da indenização pactuada.”  

 

“5.1.1 Os COMPROMISSÁRIOS dá plena e geral quitação com o recebimento integral do valor 

da indenização, na forma prevista neste Termo.” 

 

“8.1 Realizado o pagamento integral da indenização, os COMPROMISSÁRIOS dá a quitação 

geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa ou 

judicialmente, no que concerne às benfeitorias especificadas neste Termo, a qualquer título, 

transmitindo ao COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que detiver sobre as 

respectivas benfeitorias.” 

 

2.2 Fica revogado o item 2.3, da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA 

COMPROMISSÁRIA, por não ser mais aplicável, em razão das modificações acordadas neste 

aditivo.  

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 

 

3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL N° 

12/2022 celebrado entre o COMPROMITENTE e os COMPROMISSÁRIOS. 

 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 12/2022 

 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 
MARCILENE  NUNES  
RIBEIRO 
 
CPF n° XXX.XXX.XXX-XX 

XXXX Ag.: XXXX Conta: 
XXXXXXXXX-X 

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R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente ADITIVO AO TERMO DE 

AJUSTAMENTO MUNICIPAL- TAM, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, 

obrigando-se a fazê-lo, firme e valioso por si e seus eventuais sucessores. 

 

Betim, 25 de maio de 2026. 

 

 
HERON DOMINGUES GUIMARÃES 

PREFEITO  
 

 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 

 
 

 
MARCILENE NUNES RIBEIRO 

COMPROMISSÁRIO 
 
 
 

                                        MÁRCIO RIBEIRO DOS SANTOS FERREIRA 

COMPROMISSÁRIO 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 12/2022 

 

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 17/2022 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO 

MUNICIPAL QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM 

LADO, O MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 

OUTRO, FÁBIO LEMOS ALVES. 

 

Aos 01 de junho de 2026, compareceu, a Sr. FÁBIO LEMOS ALVES, brasileiro, CPF nº 

XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliada á XXXXX, nº XX, bairro XXXXXXXX,  neste Município, 

doravante denominada COMPROMISSÁRIO, à Procuradoria-Geral do Município, para celebrar 

o 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, junto ao MUNICÍPIO DE BETIM, 

representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues Guimarães, e pelo 

Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante denominado 

COMPROMITENTE. 

 

CONSIDERANDO que o COMPROMISSÁRIO realizou o Termo de Ajustamento Municipal – 

TAM com o COMPROMITENTE, no dia 03 de janeiro de 2022, no Processo Administrativo nº 

47.566/2020, para obter como forma de indenização 1 (uma) casa popular em construção no 

bairro Vila Cristina, em Betim/MG, para entrega no prazo inicial de 12 (doze) meses, conforme 

item 4.1 da CLÁUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS; 

 

CONSIDERANDO que o Laudo Técnico de Avaliação constante no Processo Administrativo nº 

47.566/2020 atualizado, consiste no valor de R$ 67.700,13 (sessenta e sete mil, setecentos 

reais e treze centavos), como a quantia a ser paga ao COMPROMISSÁRIO, em substituição à 

entrega da casa popular inicialmente prevista no Termo de Ajustamento Municipal nº 

17/2022; 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 17/2022 

 

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

CONSIDERANDO que, diante do contexto e da necessidade de revisão da forma de 

compensação, as partes acordam em alterar a modalidade de indenização, passando a ser 

paga em dinheiro o valor correspondente às benfeitorias no imóvel em questão, de acordo 

com o laudo técnico atualizado; 

 

CONSIDERANDO que um contrato firmado entre partes, pode ser aditivado quando acontecer 

alguma alteração no seu objeto ou no seu corpo de obrigações, resultantes ou não de evento 

não previsto no ato de celebração; 

 

Mediante o exposto acima, o COMPROMITENTE e o COMPROMISSÁRIO, resolvem celebrar o 

presente o 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL – TAM Nº 17/2022, 

firmado no dia 03 de janeiro de 2022, de acordo com as condições que seguem abaixo: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

 

1.1 O objeto deste ADITIVO é a alteração da forma de indenização devida ao 

COMPROMISSÁRIO pela desapropriação amigável das benfeitorias edificadas no imóvel 

situado à Beco Fagundes, nº 50 B, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, em virtude da 

celebração do Termo de Ajustamento Municipal – TAM Nº 17/2022. A indenização será 

realizada por meio de transferência bancária no valor total de R$ 67.700,13 (sessenta e sete 

mil, setecentos reais e treze centavos), conforme a atualização do Laudo Técnico de 

Avaliação, constante no Processo Administrativo nº 47.566/2020. 

 

1.2 O valor referido na cláusula anterior será pago ao COMPROMISSÁRIO em parcela única, a 

ser efetivada pelo COMPROMITENTE, para pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027, 

mediante transferência bancária. 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 17/2022 

 

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CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO 

MUNICIPAL – TAM  

 

2.1 Fica alterado os itens 2.1 e 2.2, 2.3, 2.4, da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO 

COMPROMISSÁRIO, o item 3.1, da CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO 

COMPROMITENTE, o item 4.1, da CLÁUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO DAS 

BENFEITORIAS, os itens 5.1 e 5.1.1, da CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO 

e o item 8.1, da CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO, passando a vigorar com  a seguinte 

redação: 

 

“2.1 O COMPROMISSÁRIO concorda com a realização da desapropriação amigável das 

benfeitorias edificadas no imóvel situado na Beco Fagundes, nº 50B, bairro Jardim Teresópolis, 

neste Município, no valor atualizado de R$ 67.700,13 (sessenta e sete mil, setecentos reais 

e treze centavos), para pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027.” 

 

“2.2 O pagamento da indenização em dinheiro será realizado até o dia 28 de fevereiro de 

2027, mediante depósito bancário em conta indicada pelo COMPROMISSÁRIO.” 

 

“3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento de indenização em dinheiro ao 

COMPROMISSÁRIO, em razão das benfeitorias edificadas no imóvel situado no Beco 

Fagundes, nº 50B, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, as quais se encontram em alto 

risco de desabamento.”  

 

“4.1 A indenização referente às benfeitorias edificadas no imóvel situado no Beco Fagundes, 

nº 50B, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, será realizada mediante transferência 

bancária no valor de R$ 67.700,13 (sessenta e sete mil, setecentos reais e treze centavos), 

a ser pago em 1 (uma) única parcela, para pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027, 

mediante transferência bancária na conta abaixo especificada:” 

 

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R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

 

 

 

“5.1 O COMPROMISSÁRIO concorda com a imediata demolição das benfeitorias, a contar da 

publicação deste TERMO, declarando nada mais ter a reclamar a qualquer título, após o 

recebimento integral da indenização pactuada.”  

 

“5.1.1 O COMPROMISSÁRIO dá plena e geral quitação com o recebimento integral do valor da 

indenização, na forma prevista neste Termo.” 

 

“8.1 Realizado o pagamento integral da indenização, o COMPROMISSÁRIO dá a quitação 

geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa ou 

judicialmente, no que concerne às benfeitorias especificadas neste Termo, a qualquer título, 

transmitindo ao COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que detiver sobre as 

respectivas benfeitorias.” 

 

2.2 Fica revogado o item 2.3, da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO 

COMPROMISSÁRIO, por não ser mais aplicável, em razão das modificações acordadas neste 

aditivo.  

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 

 

3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL N° 

17/2022 celebrado entre o COMPROMITENTE e o COMPROMISSÁRIO. 

 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 17/2022 

 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 
FÁBIO LEMOS ALVES 
 
CPF n° XXX.XXX.XXX-XX 

XXXX Ag.: XXXX Conta: 
 XXXXXXXX-X 

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R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente ADITIVO AO TERMO DE 

AJUSTAMENTO MUNICIPAL- TAM, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, 

obrigando-se a fazê-lo, firme e valioso por si e seus eventuais sucessores. 

 

Betim, 01 de junho de 2026. 

 

 
HERON DOMINGUES GUIMARÃES 

PREFEITO  
 

 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 

 
 

 
FÁBIO LEMOS ALVES 
COMPROMISSÁRIO 

 
 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 17/2022 

 

Órgão Oficial
 

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R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 43/2022 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO 

MUNICIPAL QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM 

LADO, O MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 

OUTRO, VALDIR DA SILVA. 

 

Aos 02 de junho de 2026, compareceu o Sr. VALDIR DA SILVA, brasileiro, CPF nº 

XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliada á XXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXX, neste Município, 

doravante denominada COMPROMISSÁRIO, à Procuradoria-Geral do Município, para celebrar 

o 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, junto ao MUNICÍPIO DE BETIM, 

representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues Guimarães, e pelo 

Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante denominado 

COMPROMITENTE. 

 

CONSIDERANDO que o COMPROMISSÁRIO realizou o Termo de Ajustamento Municipal – 

TAM com o COMPROMITENTE, no dia 03 de janeiro de 2022, no Processo Administrativo nº 

52.936/2020, para obter como forma de indenização 1 (uma) casa popular em construção no 

bairro Vila Cristina, em Betim/MG, para entrega no prazo inicial de 12 (doze) meses, conforme 

item 4.1 da CLÁUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS; 

 

CONSIDERANDO que o Laudo Técnico de Avaliação constante no Processo Administrativo nº 

52.936/2020 atualizado, consiste no valor de R$ 76.375,92 (setenta e seis mil, trezentos e 

setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), como a quantia a ser paga ao 

COMPROMISSÁRIO, em substituição à entrega da casa popular inicialmente prevista no 

Termo de Ajustamento Municipal nº 43/2022; 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 43/2022 

 

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CONSIDERANDO que, diante do contexto e da necessidade de revisão da forma de 

compensação, as partes acordam em alterar a modalidade de indenização, passando a ser 

paga em dinheiro o valor correspondente às benfeitorias no imóvel em questão, de acordo 

com o laudo técnico atualizado; 

 

CONSIDERANDO que um contrato firmado entre partes, pode ser aditivado quando acontecer 

alguma alteração no seu objeto ou no seu corpo de obrigações, resultantes ou não de evento 

não previsto no ato de celebração; 

 

Mediante o exposto acima, o COMPROMITENTE e o COMPROMISSÁRIO, resolvem celebrar o 

presente o 1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL – TAM Nº 43/2022, 

firmado no dia 03 de janeiro de 2022, de acordo com as condições que seguem abaixo: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

 

1.1 O objeto deste ADITIVO é a alteração da forma de indenização devida ao 

COMPROMISSÁRIO pela desapropriação amigável das benfeitorias edificadas no imóvel 

situado à Beco Fagundes, nº 101 A, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, em virtude da 

celebração do Termo de Ajustamento Municipal – TAM Nº 43/2022. A indenização será 

realizada por meio de transferência bancária no valor total de R$ 76.375,92 (setenta e seis 

mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme a atualização 

do Laudo Técnico de Avaliação, constante no Processo Administrativo nº 52.936/2020. 

 

1.2 O valor referido na cláusula anterior será pago ao COMPROMISSÁRIO em parcela única, a 

ser efetivada pelo COMPROMITENTE, para pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027, 

mediante transferência bancária. 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 43/2022 

 

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CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO 

MUNICIPAL – TAM  

 

2.1 Fica alterado os itens 2.1 e 2.2, 2.3, 2.4, da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO 

COMPROMISSÁRIO, o item 3.1, da CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO 

COMPROMITENTE, o item 4.1, da CLÁUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO DAS 

BENFEITORIAS, os itens 5.1 e 5.1.1, da CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO 

e o item 8.1, da CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO, passando a vigorar com  a seguinte 

redação: 

 

“2.1 O COMPROMISSÁRIO concorda com a realização da desapropriação amigável das 

benfeitorias edificadas no imóvel situado na Beco Fagundes, nº 101A, bairro Jardim 

Teresópolis, neste Município, no valor atualizado de R$ 76.375,92 (setenta e seis mil, 

trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para pagamento até o dia 28 

de fevereiro de 2027.” 

 

“2.2 O pagamento da indenização em dinheiro será realizado até o dia 28 de fevereiro de 

2027, mediante depósito bancário em conta indicada pelo COMPROMISSÁRIO.” 

 

“3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento de indenização em dinheiro ao 

COMPROMISSÁRIO, em razão das benfeitorias edificadas no imóvel situado no Beco 

Fagundes, nº 101A, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, as quais se encontram em alto 

risco de desabamento.”  

 

“4.1 A indenização referente às benfeitorias edificadas no imóvel situado no Beco Fagundes, 

nº 101A, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, será realizada mediante transferência 

bancária no valor de R$ 76.375,92 (setenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e 

noventa e dois centavos), a ser pago em 1 (uma) única parcela, para pagamento até o dia 28 

de fevereiro de 2027, mediante transferência bancária na conta abaixo especificada:” 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 43/2022 

 

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“5.1 O COMPROMISSÁRIO concorda com a imediata demolição das benfeitorias, a contar da 

publicação deste TERMO, declarando nada mais ter a reclamar a qualquer título, após o 

recebimento integral da indenização pactuada.”  

 

“5.1.1 O COMPROMISSÁRIO dá plena e geral quitação com o recebimento integral do valor da 

indenização, na forma prevista neste Termo.” 

 

“8.1 Realizado o pagamento integral da indenização, o COMPROMISSÁRIO dá a quitação 

geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa ou 

judicialmente, no que concerne às benfeitorias especificadas neste Termo, a qualquer título, 

transmitindo ao COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que detiver sobre as 

respectivas benfeitorias.” 

 

2.2 Fica revogado o item 2.3, da CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO 

COMPROMISSÁRIO, por não ser mais aplicável, em razão das modificações acordadas neste 

aditivo.  

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 

 

3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL N° 

43/2022 celebrado entre o COMPROMITENTE e o COMPROMISSÁRIO. 

 

 

 

 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 43/2022 

 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 
VALDIR DA SILVA 
 
CPF n° XXX.XXX.XXX-XX 

XXXX Ag.: XXXX Conta:  
XXXXXXXX-X 

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E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente ADITIVO AO TERMO DE 

AJUSTAMENTO MUNICIPAL- TAM, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, 

obrigando-se a fazê-lo, firme e valioso por si e seus eventuais sucessores. 

 

Betim, 02 de junho de 2026. 

 

 
HERON DOMINGUES GUIMARÃES 

PREFEITO  
 

 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 

 
 

 
VALDIR DA SILVA 

COMPROMISSÁRIO 
 
 

1º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 43/2022 

 

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TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 92/2026 
 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E 
DE OUTRO, ELISANGELA FELIPE 
BARROSO. 

  
Aos 26 de maio de 2026, compareceu ELISANGELA FELIPE BARROSO, brasileira, 
pessoa física inscrita sob o CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à XXXXXX, 
n° XXXXX, Bairro XXXXXXX, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, à 
Procuradoria-Geral do Município, para celebrar o presente TERMO DE 
AJUSTAMENTO MUNICIPAL - TAM junto ao MUNICÍPIO DE BETIM, representado 
neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues Guimarães, e pelo 
Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante denominado 
COMPROMITENTE. 
 
CONSIDERANDO a legislação aplicável, este termo será regido e interpretado de 
acordo com o inciso I, do artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988, que versa sobre a competência do Ente Público Municipal para legislar sobre 
assuntos de interesse local, o inciso VIII, do artigo 30, da mesma Constituição, que 
atribui competência municipal para promover, no que couber, o adequado 
ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso do parcelamento 
e da ocupação do solo urbano, e ainda, pelos Princípios que norteiam a Administração 
Pública, com destaque para o Princípio da Supremacia do Interesse Público; 
 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, no inc. XXIV do art. 5°, versa 
sobre a possibilidade da Administração Pública, desapropriar bem pautado na 
utilidade pública ou necessidade pública, mediante prévia e justa indenização; 
 
CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permite a 
desapropriação de propriedades para atender às necessidades emergenciais 
decorrentes de calamidades públicas, como desastres naturais, acidentes graves ou 
outras situações que exijam uma resposta rápida e eficaz do poder público; 
 
 
 
 
 

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R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 
 
 
CONSIDERANDO a necessidade pública de desapropriação das benfeitorias do 
imóvel localizado no Beco Mendes Pimentel, n° 69, no Bairro Jardim Teresópolis, 
neste Município, conforme “Boletim de Ocorrência - SUMDEC nº 3690/2020” 
apresentado pela Superintendência de Defesa Civil, nos autos do Processo 
Administrativo nº 61.916/2021; 
 
CONSIDERANDO que a desapropriação é um procedimento exercido pelo Poder 
Público, por meio do qual retira de alguém o bem particular, pautado na necessidade 
pública, utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização; 
 
CONSIDERANDO que a referida benfeitoria foi devidamente avaliada pela Comissão 
Permanente de Avaliação e Perícias de Bens Imóveis de Betim, bem como que a 
COMPROMISSÁRIA, concorda em receber o valor ofertado, sendo ele R$ 66.615,98 
(sessenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e noventa e oito centavos), para o 
pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027; 
 
CONSIDERANDO que a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou 
intentar-se judicialmente, nos termos do art. 10, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941; 
 
CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento Municipal, instituído pela Lei 
Municipal nº 5.480/2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.616/2013, no âmbito 
deste Município, trata-se de um instrumento busca adaptar a conduta dos 
interessados às exigências legais, para regularizar atos e procedimentos de entidades 
que possuam vínculo jurídico ou administrativo com a Administração Pública Direta e 
Indireta Municipal; 
 
RESOLVEM, em comum acordo, celebrar, com força de título executivo extrajudicial, o 
presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, doravante denominado TERMO. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
 
1.1 O objeto deste TERMO é a formalização da desapropriação amigável das 
benfeitorias edificadas no imóvel situado no Beco Mendes Pimentel, n° 69, Bairro 
Jardim Teresópolis, neste Município, de propriedade presumida de ELISANGELA 
FELIPE BARROSO, por necessidade pública em razão do risco de inundação,  
 
 
 
 

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caracterizado pela Superintendência de Defesa Civil, conforme descrição no bojo do 
Processo Administrativo n° 61.916/2021.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO 
 
2.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a realização do acordo de desapropriação 
das benfeitorias edificadas da área descrita no item 1.1, da CLÁUSULA PRIMEIRA – 
DO OBJETO, no valor atualizado de R$ 66.615,98 (sessenta e seis mil, seiscentos e 
quinze reais, e noventa e oito centavos), para pagamento em até o dia 28 de 
fevereiro de 2027. 
 
2.2 A COMPROMISSÁRIA concorda com a imissão na posse pelo COMPROMITENTE 
nas benfeitorias edificadas no Beco Mendes Pimentel, n° 69, Bairro Jardim 
Teresópolis, neste Município. 
 
2.3 A COMPROMISSÁRIA renúncia ao direito de receber qualquer indenização 
ulterior, em razão de benfeitorias edificadas no local, independentemente da 
diferença acaso existente. 
 
2.4 A COMPROMISSÁRIA se obriga a retirar todos os animais, objetos, móveis e 
outros que ainda estejam no local, por meios próprios, sem nenhum ônus para o 
COMPROMITENTE, caso existentes. 
 
2.5 A COMPROMISSÁRIA concorda que o COMPROMITENTE realizará a demolição 
imediata do imóvel situado no Beco Babalu, n° 760-A, Bairro Jardim Teresópolis, 
neste Município, com total renúncia a eventuais direitos por parte da 
COMPROMISSÁRIA. 
 
2.6 A COMPROMISSÁRIA está ciente de que não será indenizada por eventual futura 
construção edificada em área de risco, construção de obra irregular ou em 
decorrência de ocupação irregular de área pública. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE  
 
3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento da justa indenização das 
benfeitorias, no valor e prazo estabelecido no item 2.1. 
 
 
 
 
 
 

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3.2 O COMPROMITENTE realizará a demolição imediata do imóvel situado no Beco 
Mendes Pimentel, n° 69, Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, com total 
renúncia a eventuais direitos, por parte da COMPROMISSÁRIA. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
 
4.1 O valor da indenização das benfeitorias acordado entre as partes é de R$ 
66.615,98 (sessenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e noventa e oito 
centavos), a ser pago em 1(uma) única parcela, até o dia 28 de fevereiro de 2027.  
 
4.2 O COMPROMITENTE quitará o valor supracitado em até 90 (noventa) dias, 
mediante transferência bancária na conta abaixo especificada: 
 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 

ELISANGELA FELIPE 
BARROSO 
CPF: XXXXXX 
 

XXXXX Ag.:XXXXX 
 

Conta: 
XXXXXXXXXX-X 
 
 

 
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO  
 
5.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a demolição imediata das benfeitorias, após 
a assinatura e publicação deste TERMO, não podendo mais reclamar a que título for. 
 
5.2 A COMPROMISSÁRIA, está ciente da demolição das benfeitorias edificadas, 
independentemente de notificação, ou outro prévio aviso, sendo responsáveis, sem 
ônus para o COMPROMITENTE, pela retirada de eventuais objetos, móveis e/ou 
animais do local, antes da efetiva demolição.  
 
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO  
 
 6.1 O COMPROMITENTE se incumbe a publicar o presente TERMO no Órgão Oficial 
do Município de Betim.  
 
 
 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 
 
 

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7.1 O presente TERMO, após assinado, terá caráter irrevogável, não podendo ser 
rescindido unilateralmente por nenhuma das partes, salvo nas hipóteses previstas em 
lei. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO 
 
8.1 Realizada a transferência do valor acordado entre as partes, a 
COMPROMISSÁRIA dará quitação geral, de forma irretratável e irrevogável, para 
nada mais reclamar, administrativa ou judicialmente, no que concerne às benfeitorias, 
a qualquer título, transmitindo ao COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e 
ações que estiver sobre área desapropriada. 
 
CLÁUSULA NONA - DO FORO  
 
9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG para dirimir quaisquer questões 
envolvendo este TERMO.  
 
 E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente TAM - Termo de 
Ajustamento Municipal, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, 
obrigando-se a fazê-lo, firme e valioso por si e seus eventuais sucessores.  
  
Betim, 26 de maio de 2026.  

 
 
 
 

HERON DOMINGUES GUIMARÃES 
PREFEITO  

 
 

 
JOAB RIBEIRO COSTA 

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO  
 

 
 

ELISANGELA FELIPE BARROSO 
COMPROMISSÁRIA 

Órgão Oficial
 

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TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 93/2026 

 
 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 
OUTRO, MÁRCIA DO CARMO DOS SANTOS. 

  
Aos 27 de maio de 2026, compareceu MÁRCIA DO CARMO DOS SANTOS, brasileira, pessoa 
física inscrita sob o CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à XXXX, XXX, casa XX, 
Bairro XXXX, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, à Procuradoria-Geral do Município, 
para celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL - TAM junto ao MUNICÍPIO 
DE BETIM, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues 
Guimarães, e pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante 
denominado COMPROMITENTE. 
 
 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, no inc. XXIV do art. 5°, versa sobre a 
possibilidade da Administração Pública, desapropriar bem pautado na utilidade pública ou 
necessidade pública, mediante prévia e justa indenização; 
 
CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permite a 
desapropriação de propriedades para atender às necessidades emergenciais decorrentes de 
calamidades públicas, como desastres naturais, acidentes graves ou outras situações que 
exijam uma resposta rápida e eficaz do poder público; 
 
CONSIDERANDO a necessidade pública de desapropriação das benfeitorias do imóvel 
localizado no Beco Itaparica, n° 110,, no Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, conforme 
“Boletim de Ocorrência - SUMDEC nº 455/2020” apresentado pela Superintendência de 
Defesa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº 47.558/2020; 
 
CONSIDERANDO que a desapropriação é um procedimento exercido pelo Poder Público, por 
meio do qual retira de alguém o bem particular, pautado na necessidade pública, utilidade 
pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização; 
 
CONSIDERANDO que a referida benfeitoria foi devidamente avaliada pela Comissão 
Permanente de Avaliação e Perícias de Bens Imóveis de Betim, bem como que a 
COMPROMISSÁRIA, concorda em receber o valor ofertado, sendo ele R$ 71.553,61 (setenta 
mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), para o pagamento até o dia 
28 de fevereiro de 2027; 
 
CONSIDERANDO que a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se 
judicialmente, nos termos do art. 10, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
 
 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 93/2026 

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R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
 
CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 
5.480/2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.616/2013, no âmbito deste Município, trata-se 
de um instrumento busca adaptar a conduta dos interessados às exigências legais, para 
regularizar atos e procedimentos de entidades que possuam vínculo jurídico ou 
administrativo com a Administração Pública Direta e Indireta Municipal; 
 
RESOLVEM, em comum acordo, celebrar, com força de título executivo extrajudicial, o 
presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, doravante denominado TERMO. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
 
1.1 O objeto deste TERMO é a formalização da desapropriação amigável das benfeitorias 
edificadas no imóvel situado no Beco Itaparica, n° 110, Bairro Jardim Teresópolis, neste 
Município, de propriedade presumida de MÁRCIA DO CARMO DOS SANTOS, por 
necessidade pública em razão do risco geológico, citado pela Superintendência de Defesa 
Civil, no Boletim de Ocorrência nº 455/2020, conforme descrição no bojo do Processo 
Administrativo n° 47.558/2020.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO 
 
2.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a realização do acordo de desapropriação das 
benfeitorias edificadas da área descrita no item 1.1, da CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, 
no valor atualizado de R$ 71.553,61 (setenta mil, quinhentos e cinquenta e três reais e 
sessenta e um centavos), para pagamento em até o dia 28 de fevereiro de 2027. 
 
2.2 A COMPROMISSÁRIA concorda com a imissão na posse pelo COMPROMITENTE nas 
benfeitorias edificadas no Beco Itaparica, n° 110, Bairro Jardim Teresópolis, neste Município. 
 
2.3 A COMPROMISSÁRIA renúncia ao direito de receber qualquer indenização ulterior, em 
razão de benfeitorias edificadas no local, independentemente da diferença acaso existente. 
 
2.4 A COMPROMISSÁRIA se obriga a retirar todos os animais, objetos, móveis e outros que 
ainda estejam no local, por meios próprios, sem nenhum ônus para o COMPROMITENTE, 
caso existentes. 
 
2.5 A COMPROMISSÁRIA concorda que o COMPROMITENTE realizará a demolição imediata 
do imóvel situado no Beco Itaparica, n° 110, Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, com 
total renúncia a eventuais direitos por parte da COMPROMISSÁRIA. 
 
2.6 A COMPROMISSÁRIA está ciente de que não será indenizada por eventual futura 
construção edificada em área de risco, construção de obra irregular ou em decorrência de 
ocupação irregular de área pública. 
 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 93/2026 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE  
 
3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento da justa indenização das benfeitorias, 
no valor e prazo estabelecido no item 2.1. 
 
3.2 O COMPROMITENTE realizará a demolição imediata do imóvel situado no Beco Itaparica, 
n° 110, Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, com total renúncia a eventuais direitos, 
por parte da COMPROMISSÁRIA. 
 
3.3 O COMPROMITENTE irá retirar a COMPROMISSÁRIA do benefício do aluguel social, caso 
esteja ativa no rol de beneficiários, apenas após o comprovante de pagamento da indenização 
objeto deste processo. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
 
4.1 O valor da indenização das benfeitorias acordado entre as partes é de R$ 71.553,61 
(setenta mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), a ser pago em 
1(uma) única parcela, até o dia 28 de fevereiro de 2027.  
 
4.2 O COMPROMITENTE quitará o valor supracitado até o dia 28 de fevereiro de 2027, 
mediante transferência bancária na conta abaixo especificada: 
 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 

MÁRCIA DO CARMO DOS 
SANTOS 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
 

XXXXXXXX Ag.: XXXX 
 

Conta:  
XXXXXXXXXX-X 
 
 

 
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO  
 
5.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a demolição imediata das benfeitorias, após a 
assinatura e publicação deste TERMO, não podendo mais reclamar a que título for. 
 
5.2 A COMPROMISSÁRIA, está ciente da demolição das benfeitorias edificadas, 
independentemente de notificação, ou outro prévio aviso, sendo responsáveis, sem ônus para 
o COMPROMITENTE, pela retirada de eventuais objetos, móveis e/ou animais do local, antes 
da efetiva demolição.  
 
5.3 A COMPROMISSÁRIA está ciente que não receberá o benefício do aluguel social após o 
pagamento da indenização prevista neste processo. 
 
 
 

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R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO  
 
 6.1 O COMPROMITENTE se incumbe a publicar o presente TERMO no Órgão Oficial do 
Município de Betim.  
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 
 
7.1 O presente TERMO, após assinado, terá caráter irrevogável, não podendo ser rescindido 
unilateralmente por nenhuma das partes, salvo nas hipóteses previstas em lei. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO 
 
8.1 Realizada a transferência do valor acordado entre as partes, a COMPROMISSÁRIA dará 
quitação geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa 
ou judicialmente, no que concerne às benfeitorias, a qualquer título, transmitindo ao 
COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que estiver sobre área desapropriada. 
 
CLÁUSULA NONA - DO FORO  
 
9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG para dirimir quaisquer questões envolvendo 
este TERMO.  
 
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente TAM - Termo de Ajustamento 
Municipal, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo, firme e 
valioso por si e seus eventuais sucessores.  
  
Betim, 27 de maio de 2026.  

 
 

HERON DOMINGUES GUIMARÃES 
PREFEITO  

 
 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO  

 
 
 
                                                            MÁRCIA DO CARMO DOS SANTOS 

COMPROMISSÁRIA 

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R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 94/2026 

 
 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 
OUTRO, VIVIANE DA SILVA REIS E DANIEL 
EDILSON BORGES. 

  
Aos 27 de maio de 2026, compareceu VIVIANE DA SILVA REIS, brasileira, pessoa física 
inscrita sob o CPF nº XXX.XXX.XXX, e DANIEL EDILSON BORGES, inscrito no CPF nº 
XXX.XXX.XXX-XX, residentes e domiciliados à XXXXXX, n° XXX, Bairro XXXXXXX, doravante 
denominados COMPROMISSÁRIOS, à Procuradoria-Geral do Município, para celebrar o 
presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL - TAM junto ao MUNICÍPIO DE BETIM, 
representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues Guimarães, e pelo 
Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante denominado 
COMPROMITENTE. 
 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, no inc. XXIV do art. 5°, versa sobre a 
possibilidade da Administração Pública, desapropriar bem pautado na utilidade pública ou 
necessidade pública, mediante prévia e justa indenização; 
 
CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permite a 
desapropriação de propriedades para atender às necessidades emergenciais decorrentes de 
calamidades públicas, como desastres naturais, acidentes graves ou outras situações que 
exijam uma resposta rápida e eficaz do poder público; 
 
CONSIDERANDO a necessidade pública de desapropriação das benfeitorias do imóvel 
localizado no Rua Santo Antônio, 93, Jardim Teresópolis, neste Município, conforme “Boletim 
de Ocorrência - SUMDEC nº 2078/2022” apresentado pela Superintendência de Defesa Civil, 
nos autos do Processo Administrativo nº 35.818/2023; 
 
CONSIDERANDO que a desapropriação é um procedimento exercido pelo Poder Público, por 
meio do qual retira de alguém o bem particular, pautado na necessidade pública, utilidade 
pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização; 
 
CONSIDERANDO que a referida benfeitoria foi devidamente avaliada pela Comissão 
Permanente de Avaliação e Perícias de Bens Imóveis de Betim, bem como que os 
COMPROMISSÁRIOS, concorda em receber o valor ofertado, sendo ele R$ 174.306,29 (cento 
e setenta e quatro mil, trezentos e seis reais e vinte e nove centavos), para o pagamento até o 
dia 28 de fevereiro de 2027; 
 
CONSIDERANDO que a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se 
judicialmente, nos termos do art. 10, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
 

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
 
CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 
5.480/2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.616/2013, no âmbito deste Município, trata-se 
de um instrumento busca adaptar a conduta dos interessados às exigências legais, para 
regularizar atos e procedimentos de entidades que possuam vínculo jurídico ou 
administrativo com a Administração Pública Direta e Indireta Municipal; 
 
RESOLVEM, em comum acordo, celebrar, com força de título executivo extrajudicial, o 
presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, doravante denominado TERMO. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
 
1.1 O objeto deste TERMO é a formalização da desapropriação amigável das benfeitorias 
edificadas no imóvel situado na Rua Santo Antônio, 93, Jardim Teresópolis, neste Município, 
neste Município, de propriedade presumida de VIVIANE DA SILVA REIS  e DANIEL EDILSON 
BORGES, por necessidade pública em razão do risco apresentado, citado pela 
Superintendência de Defesa Civil, no Boletim de Ocorrência nº 2078/2022, conforme 
descrição no bojo do Processo Administrativo n° 35.818/2023.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMISSÁRIOS 
 
2.1 Os COMPROMISSÁRIOS concordam com a realização do acordo de desapropriação das 
benfeitorias edificadas da área descrita no item 1.1, da CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, 
no valor atualizado de R$ 174.306,29 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e seis reais e 
vinte e nove centavos), para pagamento em até o dia 28 de fevereiro de 2027. 
 
2.2 Os COMPROMISSÁRIOS concordam com a imissão na posse pelo COMPROMITENTE nas 
benfeitorias edificadas na Rua Santo Antônio, 93, Bairro Jardim Teresópolis, neste Município. 
 
2.3 Os COMPROMISSÁRIOS renunciaram ao direito de receber qualquer indenização 
ulterior, em razão de benfeitorias edificadas no local, independentemente da diferença acaso 
existente. 
 
2.4 Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a retirar todos os animais, objetos, móveis e outros 
que ainda estejam no local, por meios próprios, sem nenhum ônus para o COMPROMITENTE, 
caso existentes. 
 
2.5 Os COMPROMISSÁRIOS concordam que o COMPROMITENTE realizará a demolição 
imediata do imóvel situado no Rua Santo Antônio, 93, Bairro Jardim Teresópolis, neste 
Município, com total renúncia a eventuais direitos por parte dos COMPROMISSÁRIOS. 
 
2.6 Os COMPROMISSÁRIOS está ciente de que não será indenizada por eventual futura 
construção edificada em área de risco, construção de obra irregular ou em decorrência de 
ocupação irregular de área pública. 

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CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE  
 
3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento da justa indenização das benfeitorias, 
no valor e prazo estabelecido no item 2.1. 
 
3.2 O COMPROMITENTE realizará a demolição imediata do imóvel situado na Rua Santo 
Antônio, 93, Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, com total renúncia a eventuais 
direitos, por parte da COMPROMISSÁRIA. 
 
3.3 O COMPROMITENTE irá retirar os COMPROMISSÁRIOS do benefício do aluguel social, 
caso esteja ativa no rol de beneficiários, apenas após o comprovante de pagamento da 
indenização objeto deste processo. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
 
4.1 O valor da indenização das benfeitorias acordado entre as partes é de R$ 174.306,29 
(cento e setenta e quatro mil, trezentos e seis mil reais e vinte e nove centavos), a ser 
pago em 1(uma) única parcela, até o dia 28 de fevereiro de 2027.  
 
4.2 O COMPROMITENTE quitará o valor supracitado até o dia 28 de fevereiro de 2027, 
mediante transferência bancária na conta abaixo especificada: 
 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 

VIVIANE DA SILVA REIS 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
 

XXXX Ag.: 
XXXX 

Conta:  
XXXXXXXXX-X 
 

 
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO  
 
5.1 Os COMPROMISSÁRIOS concordam com a demolição imediata das benfeitorias, após a 
assinatura e publicação deste TERMO, não podendo mais reclamar a que título for. 
 
5.2 A COMPROMISSÁRIA, está ciente da demolição das benfeitorias edificadas, 
independentemente de notificação, ou outro prévio aviso, sendo responsáveis, sem ônus para 
o COMPROMITENTE, pela retirada de eventuais objetos, móveis e/ou animais do local, antes 
da efetiva demolição.  
 
5.3 Os COMPROMISSÁRIOS estão cientes que não receberão o benefício do aluguel social 
após o pagamento da indenização prevista neste processo. 
 
 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 94/2026 

 

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CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO  
 
 6.1 O COMPROMITENTE se incumbe a publicar o presente TERMO no Órgão Oficial do 
Município de Betim.  
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 
 
7.1 O presente TERMO, após assinado, terá caráter irrevogável, não podendo ser rescindido 
unilateralmente por nenhuma das partes, salvo nas hipóteses previstas em lei. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO 
 
8.1 Realizada a transferência do valor acordado entre as partes, os COMPROMISSÁRIOS 
darão quitação geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, 
administrativa ou judicialmente, no que concerne às benfeitorias, a qualquer título, 
transmitindo ao COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que estiver sobre área 
desapropriada. 
 
CLÁUSULA NONA - DO FORO  
 
9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG para dirimir quaisquer questões envolvendo 
este TERMO.  
 
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente TAM - Termo de Ajustamento 
Municipal, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo, firme e 
valioso por si e seus eventuais sucessores.  
  
Betim, 27 de maio de 2026.  

 
 

HERON DOMINGUES GUIMARÃES 
PREFEITO  

 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO  

 
 

VIVIANE DA SILVA REIS 
COMPROMISSÁRIA 

 
 

DANIEL EDILSON BORGES  
COMPROMISSÁRIO 

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TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 95/2026 
 

 
 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 
OUTRO, MARIA APARECIDA BORGES DO 
AMARAL. 

  
 
Aos 27 de maio de 2026, compareceu MARIA APARECIDA BORGES DO AMARAL, brasileira, 
pessoa física inscrita sob o CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à XXXXXX, nº XX, 
XXXXXXX, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, à Procuradoria-Geral do Município, 
para celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL - TAM junto ao MUNICÍPIO 
DE BETIM, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues 
Guimarães, e pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante 
denominado COMPROMITENTE. 
 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, no inc. XXIV do art. 5°, versa sobre a 
possibilidade da Administração Pública, desapropriar bem pautado na utilidade pública ou 
necessidade pública, mediante prévia e justa indenização; 
 
CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permite a 
desapropriação de propriedades para atender às necessidades emergenciais decorrentes de 
calamidades públicas, como desastres naturais, acidentes graves ou outras situações que 
exijam uma resposta rápida e eficaz do poder público; 
 
CONSIDERANDO a necessidade pública de desapropriação das benfeitorias do imóvel 
localizado no Beco Santo Antônio, n° 42A, no Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, 
conforme “Boletim de Ocorrência - SUMDEC nº 1081/2020” apresentado pela 
Superintendência de Defesa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº 46.524/2020; 
 
CONSIDERANDO que a desapropriação é um procedimento exercido pelo Poder Público, por 
meio do qual retira de alguém o bem particular, pautado na necessidade pública, utilidade 
pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização; 
 
CONSIDERANDO que a referida benfeitoria foi devidamente avaliada pela Comissão 
Permanente de Avaliação e Perícias de Bens Imóveis de Betim, bem como que a 
COMPROMISSÁRIA, concorda em receber o valor ofertado, sendo ele R$ 101.865,01 (cento e 
um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), para o pagamento até o dia 28 de 
fevereiro de 2027; 
 

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R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
 
CONSIDERANDO que a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se 
judicialmente, nos termos do art. 10, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
 
CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 
5.480/2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.616/2013, no âmbito deste Município, trata-se 
de um instrumento busca adaptar a conduta dos interessados às exigências legais, para 
regularizar atos e procedimentos de entidades que possuam vínculo jurídico ou 
administrativo com a Administração Pública Direta e Indireta Municipal; 
 
RESOLVEM, em comum acordo, celebrar, com força de título executivo extrajudicial, o 
presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, doravante denominado TERMO. 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
 
1.1 O objeto deste TERMO é a formalização da desapropriação amigável das benfeitorias 
edificadas no imóvel situado no Beco Santo Antônio, 42A, Bairro Jardim Teresópolis, neste 
Município, de propriedade presumida de MARIA APARECIDA FRANCISCO DO AMARAL, por 
necessidade pública em razão do risco geológico, citado pela Superintendência de Defesa 
Civil, no Boletim de Ocorrência nº 1081/2020, conforme descrição no bojo do Processo 
Administrativo n° 46.524/2020.  
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO 
 
2.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a realização do acordo de desapropriação das 
benfeitorias edificadas da área descrita no item 1.1, da CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, 
no valor atualizado de  R$ 101.865,01 (cento e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e 
um centavo), para pagamento em até o dia 28 de fevereiro de 2027. 
 
2.2 A COMPROMISSÁRIA concorda com a imissão na posse pelo COMPROMITENTE nas 
benfeitorias edificadas no Beco Santo Antônio, 42A, Bairro Jardim Teresópolis, neste 
Município. 
 
2.3 A COMPROMISSÁRIA renúncia ao direito de receber qualquer indenização ulterior, em 
razão de benfeitorias edificadas no local, independentemente da diferença acaso existente. 
 
2.4 A COMPROMISSÁRIA se obriga a retirar todos os animais, objetos, móveis e outros que 
ainda estejam no local, por meios próprios, sem nenhum ônus para o COMPROMITENTE, 
caso existentes. 
 
 
 

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
 
 
2.5 A COMPROMISSÁRIA concorda que o COMPROMITENTE realizará a demolição imediata 
do imóvel situado no Beco Santo Antônio, 42A, Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, 
com total renúncia a eventuais direitos por parte da COMPROMISSÁRIA. 
 
2.6 A COMPROMISSÁRIA está ciente de que não será indenizada por eventual futura 
construção edificada em área de risco, construção de obra irregular ou em decorrência de 
ocupação irregular de área pública. 
 
2.7 A COMPROMISSÁRIA apresentou certidão de casamento, o qual certifica ser casada com 
ADINILSON FRANCISCO DO AMARAL.  
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE  
 
3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento da justa indenização das benfeitorias, 
no valor e prazo estabelecido no item 2.1. 
 
3.2 O COMPROMITENTE realizará a demolição imediata do imóvel situado no Beco Santo 
Antônio, 42A,, Bairro Jardim Teresópolis, neste Município, com total renúncia a eventuais 
direitos, por parte da COMPROMISSÁRIA. 
 
3.3 O COMPROMITENTE irá retirar a COMPROMISSÁRIA do benefício do aluguel social, caso 
esteja ativa no rol de beneficiários, apenas após o comprovante de pagamento da indenização 
objeto deste processo. 
 
 
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
 
4.1 O valor da indenização das benfeitorias acordado entre as partes é de  R$ 101.865,01 
(cento e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), a ser pago em 1(uma) 
única parcela, até o dia 28 de fevereiro de 2027.  
 
4.2 O COMPROMITENTE quitará o valor supracitado até o dia 28 de fevereiro de 2027, 
mediante transferência bancária na conta abaixo especificada: 
 
 
 
 
 
 
 
 

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
 
 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 

MARIA APARECIDA 
BORGES DO AMARAL  
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
 

XXXX Ag.: XXXX 
 

Conta: XXXXXXXX-X 
 
 

 
 
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO  
 
5.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a demolição imediata das benfeitorias, após a 
assinatura e publicação deste TERMO, não podendo mais reclamar a que título for. 
 
5.2 A COMPROMISSÁRIA, está ciente da demolição das benfeitorias edificadas, 
independentemente de notificação, ou outro prévio aviso, sendo responsáveis, sem ônus para 
o COMPROMITENTE, pela retirada de eventuais objetos, móveis e/ou animais do local, antes 
da efetiva demolição.  
 
5.3 A COMPROMISSÁRIA está ciente que não receberá o benefício do aluguel social após o 
pagamento da indenização prevista neste processo. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO  
 
 6.1 O COMPROMITENTE se incumbe a publicar o presente TERMO no Órgão Oficial do 
Município de Betim.  
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 
 
7.1 O presente TERMO, após assinado, terá caráter irrevogável, não podendo ser rescindido 
unilateralmente por nenhuma das partes, salvo nas hipóteses previstas em lei. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO 
 
8.1 Realizada a transferência do valor acordado entre as partes, a COMPROMISSÁRIA dará 
quitação geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa 
ou judicialmente, no que concerne às benfeitorias, a qualquer título, transmitindo ao 
COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que estiver sobre área desapropriada. 
 
 
 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 95/2026 

 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429

Página 80

 



 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
 
CLÁUSULA NONA - DO FORO  
 
9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG para dirimir quaisquer questões envolvendo 
este TERMO.  
 
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente TAM - Termo de Ajustamento 
Municipal, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo, firme e 
valioso por si e seus eventuais sucessores.  
  
Betim, 27 de maio de 2026.  

 
 
 

HERON DOMINGUES GUIMARÃES 
PREFEITO  

 
 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO  

 
 
 
 

MARIA APARECIDA BORGES DO AMARAL 
COMPROMISSÁRIA 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 95/2026 

 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429

Página 81

 



 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 98/2026 

 
 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 
OUTRO, MARILUCE BARROSO. 

  
Aos 28 de maio de 2026, compareceu MARILUCE BARROSO, brasileira, pessoa física inscrita 
sob o CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à XXXXX, n° XXXX, Bairro XXXXXXX, 
doravante denominada COMPROMISSÁRIA, à Procuradoria-Geral do Município, para 
celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL - TAM junto ao MUNICÍPIO DE 
BETIM, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues Guimarães, e 
pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante denominado 
COMPROMITENTE. 
 
CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permite a 
desapropriação de propriedades para atender às necessidades emergenciais decorrentes de 
calamidades públicas, como desastres naturais, acidentes graves ou outras situações que 
exijam uma resposta rápida e eficaz do poder público; 
 
CONSIDERANDO que a casa da COMPROMISSÁRIA, situada a Rua Vargem Grande, 432, 
jardim Teresópolis, foi demolida em meados do ano de 2013, em razão do risco, conforme 
Boletim de Ocorrência nº 331/2013, da Superintendência de Defesa Civil; 
 
CONSIDERANDO que a referida benfeitoria do imóvel foi devidamente avaliada pela 
Comissão  Permanente de Avaliação e Perícias de Bens Imóveis de Betim, bem como que a 
COMPROMISSÁRIA, concorda em receber o valor ofertado, sendo ele R$ 44.023,53 (quarenta 
e quatro mil, vinte e três reais e cinquenta e três centavos), para o pagamento até o dia 28 de 
fevereiro de 2027; 
 
CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 
5.480/2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.616/2013, no âmbito deste Município, trata-se 
de um instrumento busca adaptar a conduta dos interessados às exigências legais, para 
regularizar atos e procedimentos de entidades que possuam vínculo jurídico ou 
administrativo com a Administração Pública Direta e Indireta Municipal; 
 
RESOLVEM, em comum acordo, celebrar, com força de título executivo extrajudicial, o 
presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, doravante denominado TERMO. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
 
1.1 O objeto deste TERMO é a formalização do pagamento de indenização das benfeitorias do 
imóvel, que já foi demolido, situado anteriormente à Rua Vargem Grande, n° 20, Bairro Jardim 
Teresópolis, neste Município, de propriedade presumida de MARILUCE BARROSO, conforme  

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 98/2026 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
 
Boletim de Ocorrência nº 331/2013, expedido pela Superintendência de Defesa Civil, 
conforme descrição no bojo do Processo Administrativo n° 30.827/2023.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO 
2.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a realização do acordo de indenização das 
benfeitorias já demolidas, conforme descrito no item 1.1, da CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO, no valor atualizado de R$ 44.023,53 (quarenta e quatro mil, vinte e três reais e 
cinquenta e três centavos), para pagamento em até o dia 28 de fevereiro de 2027. 
 
2.2 A COMPROMISSÁRIA concorda com a imissão na posse pelo COMPROMITENTE nas 
benfeitorias já demolidas, à Rua Vargem Grande, n° 20, Bairro Jardim Teresópolis, neste 
Município. 
 
2.3 A COMPROMISSÁRIA renúncia ao direito de receber qualquer indenização ulterior, em 
razão de benfeitorias edificadas no local, independentemente da diferença acaso existente. 
 
2.4 A COMPROMISSÁRIA está ciente de que não será indenizada por eventual futura 
construção edificada em área de risco, construção de obra irregular ou em decorrência de 
ocupação irregular de área pública. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE  
3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento da justa indenização das benfeitorias, 
no valor e prazo estabelecido no item 2.1. 
 
3.2 O COMPROMITENTE irá retirar a COMPROMISSÁRIA do benefício do aluguel social, caso 
esteja ativa no rol de beneficiários, apenas após o comprovante de pagamento da indenização 
objeto deste processo. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
4.1 O valor da indenização das benfeitorias acordado entre as partes é de R$ 44.023,53 
(quarenta e quatro mil, vinte e três reais e cinquenta e três centavos), a ser pago em 1(uma) 
única parcela, até o dia 28 de fevereiro de 2027.  
 
4.2 O COMPROMITENTE quitará o valor supracitado até o dia 28 de fevereiro de 2027, 
mediante transferência bancária na conta abaixo especificada: 
 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 

MARILUCE BARROSO 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
 

XXXX Ag.:XXXX 
 

Conta: 
XXXXXXXXX-X 

 
 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 98/2026 

Órgão Oficial
 

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO  
5.1 A COMPROMISSÁRIA, está ciente que o valor da indenização será realizado até o dia 28 
de fevereiro de 2027. 
 
5.3 A COMPROMISSÁRIA está ciente que não receberá o benefício do aluguel social após o 
pagamento da indenização prevista neste processo. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO  
 6.1 O COMPROMITENTE se incumbe a publicar o presente TERMO no Órgão Oficial do 
Município de Betim.  
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 
7.1 O presente TERMO, após assinado, terá caráter irrevogável, não podendo ser rescindido 
unilateralmente por nenhuma das partes, salvo nas hipóteses previstas em lei. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO 
8.1 Realizada a transferência do valor acordado entre as partes, a COMPROMISSÁRIA dará 
quitação geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa 
ou judicialmente, no que concerne às benfeitorias, a qualquer título, transmitindo ao 
COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que estiver sobre área desapropriada. 
 
CLÁUSULA NONA - DO FORO  
9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG para dirimir quaisquer questões envolvendo 
este TERMO.  
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente TAM - Termo de Ajustamento 
Municipal, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo, firme e 
valioso por si e seus eventuais sucessores.  
  
Betim, 28 de maio de 2026.  
 

 
 

HERON DOMINGUES GUIMARÃES 
PREFEITO  

 
 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO  

 
 
 

MARILUCE BARROSO 
COMPROMISSÁRIA 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 98/2026 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 101/2026 

 
 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 
OUTRO, VILMA DA CRUZ SANTOS. 

  
Ao 1º de maio de 2026, compareceu VILMA DA CRUZ SANTOS, brasileira, pessoa física 
inscrita sob o CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à XXXXX, nº XX, Jardim XXXXX, 
doravante denominada COMPROMISSÁRIA, à Procuradoria-Geral do Município, para 
celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL - TAM junto ao MUNICÍPIO DE 
BETIM, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues Guimarães, e 
pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante denominado 
COMPROMITENTE. 
 
CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permite a 
desapropriação de propriedades para atender às necessidades emergenciais decorrentes de 
calamidades públicas, como desastres naturais, acidentes graves ou outras situações que 
exijam uma resposta rápida e eficaz do poder público; 
 
CONSIDERANDO que a casa da COMPROMISSÁRIA, situada à Rua Caetité, nº 94, bairro 
Jardim Teresópolis, foi interditada em razão do risco, conforme Boletim de Ocorrência nº 
1.313/2020, da Superintendência de Defesa Civil; 
 
CONSIDERANDO que a referida benfeitoria do imóvel foi devidamente avaliada pela 
Comissão  Permanente de Avaliação e Perícias de Bens Imóveis de Betim, bem como que a 
COMPROMISSÁRIA, concorda em receber o valor ofertado, sendo ele, atualizado, R$ 
72.097,30 (setenta e dois mil e noventa e sete reais e trinta centavos), para o pagamento até o 
dia 28 de fevereiro de 2027; 
 
CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 
5.480/2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.616/2013, no âmbito deste Município, trata-se 
de um instrumento busca adaptar a conduta dos interessados às exigências legais, para 
regularizar atos e procedimentos de entidades que possuam vínculo jurídico ou 
administrativo com a Administração Pública Direta e Indireta Municipal; 
 
RESOLVEM, em comum acordo, celebrar, com força de título executivo extrajudicial, o 
presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, doravante denominado TERMO. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
 
1.1 O objeto deste TERMO é a formalização do pagamento de indenização das benfeitorias do 
imóvel, situado  à Rua Caetité, nº 94, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, de 
propriedade presumida de VILMA DA CRUZ SANTOS, conforme  

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 101/2026 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
 
Boletim de Ocorrência nº 1.313/2020, expedido pela Superintendência de Defesa Civil, 
conforme descrição no bojo do Processo Administrativo n° 43.809/2020.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO 
2.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a realização do acordo de indenização das 
benfeitorias que serão demolidas, conforme descrito no item 1.1, da CLÁUSULA PRIMEIRA – 
DO OBJETO, no valor atualizado de R$ 72.097,30 (setenta e dois mil e noventa e sete reais e 
trinta centavos), para pagamento em até o dia 28 de fevereiro de 2027. 
 
2.2 A COMPROMISSÁRIA concorda com a imissão na posse pelo COMPROMITENTE nas 
benfeitorias situadas à Rua Caetité, nº 94, bairro Jardim Teresópolis, neste Município. 
 
2.3 A COMPROMISSÁRIA renúncia ao direito de receber qualquer indenização ulterior, em 
razão de benfeitorias edificadas no local, independentemente da diferença acaso existente. 
 
2.4 A COMPROMISSÁRIA está ciente de que não será indenizada por eventual futura 
construção edificada em área de risco, construção de obra irregular ou em decorrência de 
ocupação irregular de área pública. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE  
3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento da justa indenização das benfeitorias, 
no valor e prazo estabelecido no item 2.1. 
 
3.2 O COMPROMITENTE irá retirar a COMPROMISSÁRIA do benefício do aluguel social, caso 
esteja ativa no rol de beneficiários, apenas após o comprovante de pagamento da indenização 
objeto deste processo. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
4.1 O valor da indenização das benfeitorias acordado entre as partes é de R$72.097,30 
(setenta e dois mil e noventa e sete reais e trinta centavos), a ser pago em 1(uma) única 
parcela, até o dia 28 de fevereiro de 2027.  
 
4.2 O COMPROMITENTE quitará o valor supracitado até o dia 28 de fevereiro de 2027, 
mediante transferência bancária na conta abaixo especificada: 
 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 

VILMA DA CRUZ SANTOS 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
 

XXXXX Ag.:XXXX 
 

Conta: XXXXXXXX-X 

 
 
 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 101/2026 

Órgão Oficial
 

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO  
5.1 A COMPROMISSÁRIA, está ciente que o valor da indenização será realizado até o dia 28 
de fevereiro de 2027. 
 
5.3 A COMPROMISSÁRIA está ciente que não receberá o benefício do aluguel social após o 
pagamento da indenização prevista neste processo. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO  
 6.1 O COMPROMITENTE se incumbe a publicar o presente TERMO no Órgão Oficial do 
Município de Betim.  
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 
7.1 O presente TERMO, após assinado, terá caráter irrevogável, não podendo ser rescindido 
unilateralmente por nenhuma das partes, salvo nas hipóteses previstas em lei. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO 
8.1 Realizada a transferência do valor acordado entre as partes, a COMPROMISSÁRIA dará 
quitação geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa 
ou judicialmente, no que concerne às benfeitorias, a qualquer título, transmitindo ao 
COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que estiver sobre área desapropriada. 
 
CLÁUSULA NONA - DO FORO  
9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG para dirimir quaisquer questões envolvendo 
este TERMO.  
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente TAM - Termo de Ajustamento 
Municipal, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo, firme e 
valioso por si e seus eventuais sucessores.  
  
Betim, 01 de junho de 2026.  
 

 
 

HERON DOMINGUES GUIMARÃES 
PREFEITO  

 
 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO  

 
 
 

VILMA DA CRUZ SANTOS 
COMPROMISSÁRIA 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 101/2026 

Órgão Oficial
 

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 102/2026 

 
 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 
OUTRO, NILCELENE PEREIRA PARDIM. 

  
Ao 1º de maio de 2026, compareceu NILCELENE PEREIRA PARDIM, brasileira, pessoa física 
inscrita sob o CPF nº  XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à XXXXX, nº XXX, XXXXXX, 
Betim, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, à Procuradoria-Geral do Município, para 
celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL - TAM junto ao MUNICÍPIO DE 
BETIM, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues Guimarães, e 
pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante denominado 
COMPROMITENTE. 
 
CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permite a 
desapropriação de propriedades para atender às necessidades emergenciais decorrentes de 
calamidades públicas, como desastres naturais, acidentes graves ou outras situações que 
exijam uma resposta rápida e eficaz do poder público; 
 
CONSIDERANDO que a casa da COMPROMISSÁRIA, situada no Beco Três, nº 105, bairro 
Jardim Teresópolis, Betim, foi interditada em razão do risco, conforme Memorando 173/2020  
da Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação; 
 
CONSIDERANDO que a referida benfeitoria do imóvel foi devidamente avaliada pela 
Comissão  Permanente de Avaliação e Perícias de Bens Imóveis de Betim, bem como que a 
COMPROMISSÁRIA, concorda em receber o valor ofertado, sendo ele, atualizado, R$ 
81.923,97 (oitenta e um mil novecentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), para o 
pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027; 
 
CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 
5.480/2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.616/2013, no âmbito deste Município, trata-se 
de um instrumento busca adaptar a conduta dos interessados às exigências legais, para 
regularizar atos e procedimentos de entidades que possuam vínculo jurídico ou 
administrativo com a Administração Pública Direta e Indireta Municipal; 
 
RESOLVEM, em comum acordo, celebrar, com força de título executivo extrajudicial, o 
presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, doravante denominado TERMO. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
 
1.1 O objeto deste TERMO é a formalização do pagamento de indenização das benfeitorias do 
imóvel, situado no Beco Três, nº 105, bairro Jardim Teresópolis, neste Município, de 
propriedade presumida de NILCELENE PEREIRA PARDIM, conforme  

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 102/2026 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429

Página 88

 



 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
 
Boletim de Ocorrência nº 1.313/2020, expedido pela Superintendência de Defesa Civil, 
conforme descrição no bojo do Processo Administrativo n° 43.809/2020.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO 
2.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a realização do acordo de indenização das 
benfeitorias que serão demolidas, conforme descrito no item 1.1, da CLÁUSULA PRIMEIRA – 
DO OBJETO, no valor atualizado de R$ 81.923,97 (oitenta e um mil novecentos e vinte e três 
reais e noventa e sete centavos) para pagamento em até o dia 28 de fevereiro de 2027. 
 
2.2 A COMPROMISSÁRIA concorda com a imissão na posse pelo COMPROMITENTE nas 
benfeitorias situadas no  Beco Três, nº 105, bairro Jardim Teresópolis, neste Município. 
 
2.3 A COMPROMISSÁRIA renúncia ao direito de receber qualquer indenização ulterior, em 
razão de benfeitorias edificadas no local, independentemente da diferença acaso existente. 
 
2.4 A COMPROMISSÁRIA está ciente de que não será indenizada por eventual futura 
construção edificada em área de risco, construção de obra irregular ou em decorrência de 
ocupação irregular de área pública. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE  
3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento da justa indenização das benfeitorias, 
no valor e prazo estabelecido no item 2.1. 
 
3.2 O COMPROMITENTE irá retirar a COMPROMISSÁRIA do benefício do aluguel social, caso 
esteja ativa no rol de beneficiários, apenas após o comprovante de pagamento da indenização 
objeto deste processo. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
4.1 O valor da indenização das benfeitorias acordado entre as partes é de R$ 81.923,97 
(oitenta e um mil novecentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), a ser pago em 
1(uma) única parcela, até o dia 28 de fevereiro de 2027.  
 
4.2 O COMPROMITENTE quitará o valor supracitado até o dia 28 de fevereiro de 2027, 
mediante transferência bancária na conta abaixo especificada: 
 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 

NILCELENE PEREIRA 
PARDIM 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
 

XXXX Ag.:XXXX 
 

Conta: 
XXXXXXXXX-X 

 
 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 102/2026 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429

Página 89

 



 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO  
5.1 A COMPROMISSÁRIA, está ciente que o valor da indenização será realizado até o dia 28 
de fevereiro de 2027. 
 
5.3 A COMPROMISSÁRIA está ciente que não receberá o benefício do aluguel social após o 
pagamento da indenização prevista neste processo. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO  
 6.1 O COMPROMITENTE se incumbe a publicar o presente TERMO no Órgão Oficial do 
Município de Betim.  
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 
7.1 O presente TERMO, após assinado, terá caráter irrevogável, não podendo ser rescindido 
unilateralmente por nenhuma das partes, salvo nas hipóteses previstas em lei. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO 
8.1 Realizada a transferência do valor acordado entre as partes, a COMPROMISSÁRIA dará 
quitação geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa 
ou judicialmente, no que concerne às benfeitorias, a qualquer título, transmitindo ao 
COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que estiver sobre área desapropriada. 
 
CLÁUSULA NONA - DO FORO  
9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG para dirimir quaisquer questões envolvendo 
este TERMO.  
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente TAM - Termo de Ajustamento 
Municipal, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo, firme e 
valioso por si e seus eventuais sucessores.  
  
Betim, 01 de junho de 2026.  

 
 

HERON DOMINGUES GUIMARÃES 
PREFEITO  

 
 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO  

 
 

 
NILCELENE PEREIRA PARDIM 

COMPROMISSÁRIA 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 102/2026 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429

Página 90

 



 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 103/2026 

 
 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 
OUTRO, ESTER ALINE BORGES 

  
Ao 1º de maio de 2026, compareceu ESTER ALINE BORGES, brasileira, pessoa física inscrita 
sob o CPF nº  XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à XXXXXX, nº XX, Jardim XXXXXX 
doravante denominada COMPROMISSÁRIA, à Procuradoria-Geral do Município, para 
celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL - TAM junto ao MUNICÍPIO DE 
BETIM, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues Guimarães, e 
pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante denominado 
COMPROMITENTE. 
 
CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permite a 
desapropriação de propriedades para atender às necessidades emergenciais decorrentes de 
calamidades públicas, como desastres naturais, acidentes graves ou outras situações que 
exijam uma resposta rápida e eficaz do poder público; 
 
CONSIDERANDO que a casa da COMPROMISSÁRIA, situada no Beco Santo Antônio, nº 40-B 
bairro Jardim Teresópolis, Betim, foi interditada em razão do risco, conforme Boletim de 
Ocorrência nº 1.084/2020, da Superintendência de Defesa Civil; 
 
CONSIDERANDO que a referida benfeitoria do imóvel foi devidamente avaliada pela 
Comissão  Permanente de Avaliação e Perícias de Bens Imóveis de Betim, bem como que a 
COMPROMISSÁRIA, concorda em receber o valor ofertado, sendo ele, atualizado, R$ 
51.384,05 (cinquenta e um mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), para o 
pagamento até o dia 28 de fevereiro de 2027; 
 
CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 
5.480/2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.616/2013, no âmbito deste Município, trata-se 
de um instrumento busca adaptar a conduta dos interessados às exigências legais, para 
regularizar atos e procedimentos de entidades que possuam vínculo jurídico ou 
administrativo com a Administração Pública Direta e Indireta Municipal; 
 
RESOLVEM, em comum acordo, celebrar, com força de título executivo extrajudicial, o 
presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, doravante denominado TERMO. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
 
1.1 O objeto deste TERMO é a formalização do pagamento de indenização das benfeitorias do 
imóvel, situada no Beco Santo Antônio, nº 40-B bairro Jardim Teresópolis, neste Município, de 
propriedade presumida de ESTER ALINE BORGES, conforme Boletim de Ocorrência nº  

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 103/2026 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
 
1.084/2020, expedido pela Superintendência de Defesa Civil, conforme descrição no bojo do 
Processo Administrativo n° 48.740/2020.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO 
2.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a realização do acordo de indenização das 
benfeitorias que serão demolidas, conforme descrito no item 1.1, da CLÁUSULA PRIMEIRA – 
DO OBJETO, no valor atualizado de 51.384,05 (cinquenta e um mil trezentos e oitenta e 
quatro reais e cinco centavos), para pagamento em até o dia 28 de fevereiro de 2027. 
 
2.2 A COMPROMISSÁRIA concorda com a imissão na posse pelo COMPROMITENTE nas 
benfeitorias situadas no Beco Santo Antônio, nº 40-B bairro Jardim Teresópolis, neste 
Município, 
 
2.3 A COMPROMISSÁRIA renúncia ao direito de receber qualquer indenização ulterior, em 
razão de benfeitorias edificadas no local, independentemente da diferença acaso existente. 
 
2.4 A COMPROMISSÁRIA está ciente de que não será indenizada por eventual futura 
construção edificada em área de risco, construção de obra irregular ou em decorrência de 
ocupação irregular de área pública. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE  
3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento da justa indenização das benfeitorias, 
no valor e prazo estabelecido no item 2.1. 
 
3.2 O COMPROMITENTE irá retirar a COMPROMISSÁRIA do benefício do aluguel social, caso 
esteja ativa no rol de beneficiários, apenas após o comprovante de pagamento da indenização 
objeto deste processo. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
4.1 O valor da indenização das benfeitorias acordado entre as partes é de 51.384,05 
(cinquenta e um mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), a ser pago em 
1(uma) única parcela, até o dia 28 de fevereiro de 2027.  
 
4.2 O COMPROMITENTE quitará o valor supracitado até o dia 28 de fevereiro de 2027, 
mediante transferência bancária na conta abaixo especificada: 
 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 

ESTER ALINE BORGES 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
 

XXXX Ag.:XXXX 
 

Conta: XXXXXXXX-X 

 
 

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Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO  
5.1 A COMPROMISSÁRIA, está ciente que o valor da indenização será realizado até o dia 28 
de fevereiro de 2027. 
 
5.3 A COMPROMISSÁRIA está ciente que não receberá o benefício do aluguel social após o 
pagamento da indenização prevista neste processo. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO  
 6.1 O COMPROMITENTE se incumbe a publicar o presente TERMO no Órgão Oficial do 
Município de Betim.  
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 
7.1 O presente TERMO, após assinado, terá caráter irrevogável, não podendo ser rescindido 
unilateralmente por nenhuma das partes, salvo nas hipóteses previstas em lei. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO 
8.1 Realizada a transferência do valor acordado entre as partes, a COMPROMISSÁRIA dará 
quitação geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa 
ou judicialmente, no que concerne às benfeitorias, a qualquer título, transmitindo ao 
COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que estiver sobre área desapropriada. 
 
CLÁUSULA NONA - DO FORO  
9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG para dirimir quaisquer questões envolvendo 
este TERMO.  
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente TAM - Termo de Ajustamento 
Municipal, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo, firme e 
valioso por si e seus eventuais sucessores.  
  
Betim, 01 de junho de 2026.  
 

 
 

HERON DOMINGUES GUIMARÃES 
PREFEITO  

 
 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO  

 
 
 

ESTER ALINE BORGES 
COMPROMISSÁRIA 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 103/2026 

Órgão Oficial
 

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 104/2026 

 
 
TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL QUE 
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE 
OUTRO, MARINÊS FRANCISCA SANTOS. 

  
Aos 06 de junho de 2026, compareceu MARINÊS FRANCISCA SANTOS, brasileira, pessoa 
física inscrita sob o CPF nº  XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à XXXX, nº XX, Jardim 
XXXXXX, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, à Procuradoria-Geral do Município, 
para celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL - TAM junto ao MUNICÍPIO 
DE BETIM, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues 
Guimarães, e pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante 
denominado COMPROMITENTE. 
 
CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permite a 
desapropriação de propriedades para atender às necessidades emergenciais decorrentes de 
calamidades públicas, como desastres naturais, acidentes graves ou outras situações que 
exijam uma resposta rápida e eficaz do poder público; 
 
CONSIDERANDO que a casa da COMPROMISSÁRIA, situada no Beco Itaparica, nº 77, bairro 
Jardim Teresópolis, Betim, foi interditada em razão do risco, conforme Boletim de Ocorrência 
nº 1655/2020, da Superintendência de Defesa Civil; 
 
CONSIDERANDO que a referida benfeitoria do imóvel foi devidamente avaliada pela 
Comissão  Permanente de Avaliação e Perícias de Bens Imóveis de Betim, bem como que a 
COMPROMISSÁRIA, concorda em receber o valor ofertado, sendo ele, atualizado, R$ 
32.018,55 (trinta e dois mil, dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), para o pagamento até 
o dia 28 de fevereiro de 2027; 
 
CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 
5.480/2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.616/2013, no âmbito deste Município, trata-se 
de um instrumento busca adaptar a conduta dos interessados às exigências legais, para 
regularizar atos e procedimentos de entidades que possuam vínculo jurídico ou 
administrativo com a Administração Pública Direta e Indireta Municipal; 
 
RESOLVEM, em comum acordo, celebrar, com força de título executivo extrajudicial, o 
presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, doravante denominado TERMO. 
 
 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 104/2026 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
 
1.1 O objeto deste TERMO é a formalização do pagamento da desapropriação  das 
benfeitorias edificadas no imóvel situado no Beco Itaparica, nº 77, bairro Jardim Teresópolis, 
neste Município, de propriedade presumida de MARINÊS FRANCISCA SANTOS, conforme 
Boletim de Ocorrência nº 1655/2020, expedido pela Superintendência de Defesa Civil, 
conforme descrição no bojo do Processo Administrativo n° 54.942/2020.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO 
 
2.1 A COMPROMISSÁRIA concorda com a realização do acordo de indenização das 
benfeitorias que serão demolidas, conforme descrito no item 1.1, da CLÁUSULA PRIMEIRA – 
DO OBJETO, no valor atualizado de R$ 32.018,55 (trinta e dois mil, dezoito reais e cinquenta e 
cinco centavos), para pagamento em até o dia 28 de fevereiro de 2027. 
 
2.2 A COMPROMISSÁRIA concorda com a imissão na posse pelo COMPROMITENTE nas 
benfeitorias situadas no Beco Itaparica, nº 77, bairro Jardim Teresópolis, neste Município. 
 
2.3 A COMPROMISSÁRIA renúncia ao direito de receber qualquer indenização ulterior, em 
razão de benfeitorias edificadas no local, independentemente da diferença acaso existente. 
 
2.4 A COMPROMISSÁRIA está ciente de que não será indenizada por eventual futura 
construção edificada em área de risco, construção de obra irregular ou em decorrência de 
ocupação irregular de área pública. 
 
2.5 A COMPROMISSÁRIA concorda que o COMPROMITENTE realizará a demolição imediata 
do imóvel objeto deste Termo, com total renúncia a eventuais direitos por parte da 
COMPROMISSÁRIA. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE 
  
3.1 O COMPROMITENTE concorda com o pagamento da justa indenização das benfeitorias, 
no valor e prazo estabelecido no item 2.1. 
 
3.2 O COMPROMITENTE irá retirar a COMPROMISSÁRIA do benefício do aluguel social, caso 
esteja ativa no rol de beneficiários, apenas após o comprovante de pagamento da indenização 
objeto deste processo. 
 
 
 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 104/2026 

Órgão Oficial
 

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
 
 
3.3 O COMPROMITENTE realizará a demolição imediata do imóvel objeto deste Termo, com 
total renúncia a eventuais direitos, por parte da COMPROMISSÁRIA. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
 
4.1 O valor da indenização das benfeitorias acordado entre as partes é de R$ 32.018,55 
(trinta e dois mil, dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), a ser pago em 1(uma) única 
parcela, até o dia 28 de fevereiro de 2027, mediante a transferência bancária na conta abaixo 
especificada: 
 

NOME/CPF BANCO AGÊNCIA CONTA 

MARINÊS FRANCISCA 
SANTOS 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
 

XXXX Ag.: XXXX 
 

Conta:  
XXXXXXXX-X 

 
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO  
 
5.1 A COMPROMISSÁRIA, está ciente que o valor da indenização será realizado até o dia 28 
de fevereiro de 2027. 
 
5.3 A COMPROMISSÁRIA está ciente que não receberá o benefício do aluguel social após o 
pagamento da indenização prevista neste processo. 
 
5.4 A COMPROMISSÁRIA concorda com a demolição imediata das benfeitorias, após a 
assinatura e publicação deste TERMO, não podendo mais reclamar a que título for. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO 
  
 6.1 O COMPROMITENTE se incumbe a publicar o presente TERMO no Órgão Oficial do 
Município de Betim.  
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 
 
7.1 O presente TERMO, após assinado, terá caráter irrevogável, não podendo ser rescindido 
unilateralmente por nenhuma das partes, salvo nas hipóteses previstas em lei. 
 
 

TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 104/2026 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
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Página 96

 



 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO  

pgm.imoveis@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 
 
 
CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO 
 
8.1 Realizada a transferência do valor acordado entre as partes, a COMPROMISSÁRIA dará 
quitação geral, de forma irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar, administrativa 
ou judicialmente, no que concerne às benfeitorias, a qualquer título, transmitindo ao 
COMPROMITENTE o domínio, direitos, posse e ações que estiver sobre área desapropriada. 
 
CLÁUSULA NONA - DO FORO  
 
9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG para dirimir quaisquer questões envolvendo 
este TERMO.  
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente TAM - Termo de Ajustamento 
Municipal, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo, firme e 
valioso por si e seus eventuais sucessores.  
  
Betim, 03 de junho de 2026.  
 

 
 
 

HERON DOMINGUES GUIMARÃES 
PREFEITO  

 
 
 
 
 

JOAB RIBEIRO COSTA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO  

 
 
 
 
 

MARINÊS FRANCISCA SANTOS 
COMPROMISSÁRIA 

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Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429

Página 97

 
Secretaria Adjunta de Convênios e Parcerias



 
 
 

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 

BETIM – SECRETARIA 

ADJUNTA DE CONVÊNIOS E 

PARCERIAS. 

PA nº 30.959/2026 – Termo de 

Convênio nº 11/2026, celebrado 

em 11/05/2026 entre o Município 

de Betim, através da Secretaria 

Adjunta de Recursos Humanos, e o 

Município de Nova Lima. Objeto: 

“a cessão, pelo Município de 

Betim, da servidora Lidiana 

Gabriella de Paula, para prestar 

serviços ao Município de Nova 

Lima com ônus para o 

Cessionário”. O presente Convênio 

tem vigência, a partir da 

publicação e término em 

31/12/2026, com data de 

convalidação a partir 01/01/2025 

podendo ser alterado mediante 

acordo prévio entre as partes, 

constituindo-se as alterações 

ajustadas em objeto de Termos 

Aditivos, que desse instrumento 

serão parte integrante para todos os 

efeitos e direitos. 

 

 
 

 

 

 

 

 

 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429

Página 98

 
SECRETARIA ADJUNTA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS



 
 
 

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 

BETIM – SECRETARIA 

ADJUNTA DE CONVÊNIOS E 

PARCERIAS. 

PA nº 11.005/2026 – Termo de 

Convênio nº 09/2026, celebrado 

em 11/05/2026 entre o Município 

de Betim, através da Secretaria 

Adjunta de Recursos Humanos, e a 

Empresa de Construções, Obras, 

Serviços, Projetos, Transporte e 

Trânsito de Betim - ECOS. Objeto: 

“é a mútua cooperação entre os 

CONVENENTES, no que se refere 

à disponibilização de servidores 

municipais”. O presente Convênio 

tem vigência, a partir da assinatura 

e término em 31/12/2028, com 

data de convalidação a partir 

01/01/2026 podendo ser alterado 

mediante acordo prévio entre as 

partes, constituindo-se as 

alterações ajustadas em objeto de 

Termos Aditivos, que desse 

instrumento serão parte integrante 

para todos os efeitos e direitos. 

 

 
 

 

 

 

 
 

 

 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429

Página 99

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 100

 

SECRETARIA ADJUNTA DE RECEITAS

A íntegra da decisão pode ser acessada no
site: https://www.betim.mg.gov.br/sei, por meio do ACESSO
EXTERNO.

 O prazo para a interposição de Recurso contra a decisão da 1ª
Instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação,
conforme dispõe a Lei Municipal 3.322/2000.

Requerente: Ademir Alves da Silva
Processo Tributário Administrativo:
110000948.1111.333.000026/2026-20
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Maria do Socorro Martins Pereira
Processo Tributário Administrativo:
110000948.111.333.000046/2026-20
Decisão: Indeferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Heitor Rodrigues da Silva
Processo Tributário Administrativo:
110000948.1111.333.000061/2026-20
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU

Requerente: Jeferson Junior do Nascimento
Processo Tributário Administrativo:
110000948.1111.333.000023/2026-20
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Maria Divina Mação Ribeiro
Processo Tributário Administrativo:
110000948.1111.333.00049/2026-20
Decisão: Indeferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Valdelina Maria Lucio
Processo Tributário Administrativo:
110000948.1111.333.00047/2026-20
Decisão: Indeferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Francisca Moreira de Freitas
Processo Tributário Administrativo: 4133.01.0000353/2026-55
Decisão: Indeferido 
Tributo: IPTU
Requerente: Maria Beatriz De Jesus Da Silva
Processo Tributário Administrativo: 4133.01.0000253/2026-39
Decisão: Indeferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Idael Pereira De Souza
Processo Tributário Administrativo: 4133.01.0000091/2026-48
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU

 
Requerente: Manoel Evaristo Ferreira
Processo Tributário Administrativo: 4133.01.0000304/2026-20
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Edimar Alves do Carmo
Processo Tributário Administrativo: 4133.01.0000270/2026-65
Decisão: Indeferido
Tributo: IPTU
Requerente: Darcy Alves da Silva
Processo Tributário Administrativo: 4133.01.0000080/2026-54
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Catarina Pila Gomes
Processo Tributário Administrativo: 4133.01.0000331/2026-67
Decisão: Indeferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: José Raimundo Dos Santos
Processo Tributário Administrativo: 4133.01.0000294/2026-96
Decisão: Indeferido
Tributo: IPTU
Betim/MG, 19 de Junho de 2026.
 
Pedro Henrique Silva Morais
Secretário Adjunto de Receitas
 

A íntegra da decisão e/ou despacho estará disponível no site a
partir da publicação, no endereço eletrônico Prefeitura de Betim,
"Cidadão", “Portal do Contribuinte”, “Consulta Processo”,
devendo ser informado, no campo próprio, o número do processo
e CPF/CNPJ. “Portal do Contribuinte”. 

O prazo para a interposição de Recurso contra a decisão da 1ª
Instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir desta
publicação, conforme dispõe a Lei Municipal 3.322/2000.
 
Requerente: Ricardo Henrique Ferreira
Processo Tributário Administrativo: 30.499/2026
Despacho: Considerando todo o exposto, reitero a intimação de fl. 19,
no sentido de intimar o requerente novamente, por meio do edital de
publicação no Órgão Oficial e do envio de carta com Aviso de
Recebimento - AR, documento de identificação com foto e CPF da
senhora  Darcy Ferreira de Souza. Tal exigência deverá ser atendida
no prazo de 30 dias corridos, sob pena de extinção do processo
administrativo. 
Tributo: IPTU
 
Requerente: Igreja do Evangelho Quadrangular 
Processo Tributário Administrativo: 34.822/2026
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Rosilene Lopes do Amaral
Processo Tributário Administrativo: 42.481/2026-1
Decisão: Deferido

https://www.betim.mg.gov.br/sei
https://betim.mg.gov.br/


Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 101

 

Tributo: IPTU
 
Requerente: Adelina Rosa de Aguiar Ferreira 
Processo Tributário Administrativo: 40.959/2026-1
Decisão: Indeferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Cassiano Ricardo Reis
Processo Tributário Administrativo: 29.713/2026
Decisão: Deferido
Tributo: ISSQN
 
Requerente: Tryumpho Alimentos LTDA
Processo Tributário Administrativo: 28.643/2026
Decisão: Indeferido
Tributo: TFE
 
Requerente: Supri Tanque Comércio e Serviços 
Processo Tributário Administrativo: 36.852/2026
Decisão: Deferido
Tributo: TFE
 
Requerente: Elizeth Reis da Silva
Processo Tributário Administrativo: 29.808/2025
Decisão: Deferido
Tributo: TFE
 
Requerente: Gilmara Arruda de Paula 
Processo Tributário Administrativo: 60.897/2025
Decisão: Deferido Parcialmente
Tributo: TFE
 
Requerente: Doutora da Fala LTDA-ME
Processo Tributário Administrativo: 16.456/2026
Decisão: Indeferido
Tributo: TFE
 
Requerente: João Batista de Almeida 
Processo Tributário Administrativo: 13.657/2022-1
Decisão: Indeferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Herculano Teixeira dos Reis
Processo Tributário Administrativo: 10.417/2026-1
Decisão: Entende-se pela Incidência de ITBI
Tributo: ITBI
 
Requerente: Luiz Gonzaga de Paula
Processo Tributário Administrativo: 39.943/2026-1
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Silvio de Oliveira Saraiva
Processo Tributário Administrativo: 25.454/2026-1
Decisão: Entende-se pela Incidência de ITBI
Tributo: ITBI
 
Requerente: LAJE Empreendimentos e Participações LTDA
Processo Tributário Administrativo: 68.851/2025-1

Decisão: Entende-se pela Incidência de ITBI
Tributo: ITBI
 
Requerente: Antônio Campos dos Santos
Processo Tributário Administrativo: 36.471/2026-1
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Vilma Gil Pereira 
Processo Tributário Administrativo: 21.496/2026-1
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Deneci Pereira 
Processo Tributário Administrativo: 41.165/2026-1
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: José Antônio Vieira 
Processo Tributário Administrativo: 41.394/2026-1
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Maria Helena Rocha do Vale
Processo Tributário Administrativo: 34.059/2026-1 
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Euriques Barbosa 
Processo Tributário Administrativo: 37.795/2026-1
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: José Geraldo Martins
Processo Tributário Administrativo: 37.314/2026-1
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Requerente: Geraldo Marçal da Silva
Processo Tributário Administrativo: 47.373/2025-1
Decisão: Deferido Parcialmente
Tributo: IPTU
 
Requerente: Renato Dias Ribeiro 
Processo Tributário Administrativo: 29.492/2023-1
Decisão: Deferido
Tributo: IPTU
 
Betim/MG, 19 de Junho de 2026.
Pedro Henrique Silva Morais
Secretário Adjunto de Receitas
 

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO

EXTRATO do (8º) Termo Aditivo do Contrato de nº FMS0076/2024

, Firmado entre o Municipio de Betim, através do Fundo Municipal da



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 102

 

Saúde-FMS/SMS e a empresa : ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO Á
SAÚDE VISUAL - PROVER.  
Objeto: Prorrogação de prazo por 2 (dois) meses, inclusão de dotação
orçamentária, com valor proporcional a 2/12 (dois doze avos).
Nº do processo: FMS0014/2024  PE 02/2024.
Signatários: Pelo FMS/SMS, A Secretária Municipal de Saúde, A Sra.
Jaqueline Flaviana de Santana e pela empresa a Sra. Sílvia Corradi
Faria de Medeiros.
Data de Assinatura: 17/06/2026.
 
EXTRATO do (1º) Termo Aditivo á ATA de Registro de Preço nº 92
- F/2025, Firmado entre o Municipio de Betim, através do Fundo
Municipal da Saúde-FMS/SMS e a empresa : TW SOLUÇÕES E
COMÉRCIO LTDA.
Objeto: Reequilíbrio-financeiro de 18% sobre o valor unitário dos itens
descritos no momento DAF/INS 136/2026, conforme despacho
465/2026 da Procuradoria - Geral do Município e despacho nº
117/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao processo
administrativo nº 30.008/2026.
Nº do processo: FMS0090/2025 PE 35/2025 RP 18/2025.
Signatários: Pelo FMS/SMS, A Secretária Municipal de Saúde, A Sra.
Jaqueline Flaviana de Santana e pela empresa o Sr. Sérgio Alberto
Macacari.
Data de Assinatura: 17/06/2026.
 
EXTRATO do (5º) Termo Aditivo do Contrato de nº FMS0050/2021,
Firmado entre o Municipio de Betim, através do Fundo Municipal da
Saúde-FMS/SMS e a empresa : CRISTIANO PEDRO DE OLIVEIRA.
Objeto: Prorrogação de prazo por 3 (três) meses e valor proporcional.
Nº do processo: FMS0216/2020 DL 61/2020.
Signatários: Pelo FMS/SMS, A Secretária Municipal de Saúde, A Sra.
Jaqueline Flaviana de Santana e pela empresa o Sr. Cristiano Pedro
de Oliveira.
Data de Assinatura: 14/05/2026.
 

Extrato da Ata de Registro de Preços n.º 40/2026 firmada entre
o Município de Betim, através do Fundo Municipal da Saúde-
FMS/SMS e a empresa: MASTERMED  COMERCIAL  LTDA-EPP
Objeto: Aquisição de cateter para embolectomia, a fim de atender as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de
Saúde, do Municipio de Betim de acordo com seus editais e anexos.  
Vigência: 1 (um) ano
Nº do Processo: PAC FMS0045/2026 - PE 23/2026 - RP 16/2026.
Signatários: Pelo Fundo Municipal De Saúde/Secretaria Municipal De
Saúde, a Secretária Municipal De Saúde, Sra. Jaqueline Flaviana de
Santana e pela empresa o Sr. Expedito Gonçalves de Souza.
Data De Assinatura: 17/06/2026.
Seção de Contratos
 
Extrato do (3º) Termo Aditivo ao Contrato n.º FMS0026/2023,
firmado entre o Município de Betim e a empresa: NP TECNOLOGIA
E GESTÃO DE DADOS LTDA.
Objeto: Prorrogação contratual por igual periodo e reajuste do valor
contratual no percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta
centésimos por cento), conforme disposto no Processo Administrativo
nº 34068/2026.
Valor: R$ 25.601,08 (vinte e cinco mil, seicentos e um reais e oito

centavos).
Dotação Orçamentária: 09.01.10.122.0050.2059.339039.1500000.
Nº do Processo: PAC FMS0039/2023 - IL 04/2023.
Signatários: Pelo Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de
Saúde, a Secretária Municipal de Saúde, A Sra. Jaqueline Flaviana de
Santana, e pela empresa o Sr. Rudimar Barbosa dos Reis.
Data de Assinatura: 04/05/2026.
 

FMS/SMS

. Pregão Eletrônico nº 24/2026 – PAC nº FMS 46/2026 COM LOTES
PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO E LOTES EXCLUSIVOS PARA
ME/EPP/COOP. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição
de papel A4, a fim de atender às necessidades do Fundo Municipal de
Saúde/Secretaria Municipal de Saúde de Betim. Abertura de proposta
dia 03/07/2026 às 08:00 h. Edital completo no site:
www.portaldecompraspublicas.com.br do Portal de compras públicas
e, no portal da Prefeitura de Betim pelo site www.betim.mg.gov.br.
Informações: (31)3512-3319 – Secretaria de Compras e Licitações –
19/06/2026.
 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 103

 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Instituto de Previdência Social do Município de Betim- IPREMB



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 104

 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM- IPREMB



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 105

 

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS,
PROJETOS,TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BETIM

TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO
Contrato: ECO 0010/2022
Objeto: Contratação de empresa de engenharia sob regime de
empreitada a preços unitários, para execução de obra da Estação de
Tratamento de Esgoto Sanitário Citrolândia ( 1ª etapa) e seus sistemas
( interceptores, redes coletoras, elevatórias de esgoto, linhas de
recalque e emissário), no Município de Betim – MG.
Contratada: ENGESP CONSTRUÇÕES LTDA
Contratante: Município de Betim – MG.
Interveniente: Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos,
Transportes e Trânsito de Betim – ECOS.
1- Pelo presente instrumento as partes acima identificadas registram o
encerramento do contrato de prestação de serviços n° ECO0010/2022,
ressalvando o que abaixo se segue.
2- O contrato em questão foi encerrado em razão do término de sua
vigência em 02.05.25, com entrega parcial do objeto contratado,
conforme termo de recebimento de obra acostado ao presente
Processo Administrativo de Compas.
3- Como consequência do presente encerramento, as partes
concedem-se mútua quitação das obrigações dele decorrentes,
ressalvadas as pendências relacionadas abaixo, não abrangidas pela
quitação ora reconhecida e que podem ser objeto de exigência ou
responsabilização, mesmo após a formalização do presente
encerramento do vínculo contratual, a saber:
a) Obrigações relacionadas à apuração de responsabilidade da
Contratada decorrente da execução do contrato, inclusive por atraso,
inexecução contratual ou outras irregularidades, bem como aos
processos administrativos instaurados ou que venham a ser
instaurados para aplicação de eventuais penalidades;
b) Garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto
legais quanto convencionais;
c) Reclamações sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços
entregues ou prestados, bem como a reparação de danos deles
decorrentes;
d) Indenização dos materiais já adquiridos e entregues pela
Contratada à Contratante, em especificações e quantidades
necessárias à execução de etapas futuras da obra, os quais serão
objeto de ajuste específico para fins de ressarcimento.
4- Fica ainda transmitida, de forma irrevogável, a posse plena e
desimpedida da edificação em questão à contratante, que a assume
integralmente para todos fins de direito.
5- Elegem as partes o foro da Comarca de Betim para dirimir
quaisquer questões envolvendo presente Termo de Encerramento.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente
documento em 2 (duas) vias de igual teor, para um só efeito,
obrigando-se a fazê-lo, firme e valioso, por si seus eventuais
sucessores.
Betim, 16 de junho de 2026.
CONTRATANTE
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano -SEDURB
CONTRATADA
Arthur Alves de Brito
INTERVENIENTE
Presidente da Ecos

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 106

 
Conselhos



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 107

 
CONSELHOS



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 108

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 109

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 110

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 111

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 112

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 113

 
Atos do LegislativoCâmara Municipal de Betim



 

1 
 

Câmara Municipal de Betim. 

Assunto: Extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato nº CMB0042/2023, firmado entre a Câmara 

Municipal de Betim e Rio Minas Terceirização e Administração de Serviços Ltda. – PAC nº 

CMB0077/2023, Concorrência nº 003/2023 – Contrato prestação de serviços de suporte técnico de 

informática realizado através de 02 (dois) profissionais, sob o regime de execução indireta. Com o 

fim de promover a seguinte alteração: onde se lê: O valor global do contrato, por conseguinte, do 

presente termo será de R$ 112.275,00 (cento e doze mil e duzentos e setenta e cinco reais). leia-se: 

O valor global do contrato, por conseguinte, do presente termo será de R$ 120.999,24 (cento e vinte 

mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos.). Signatários: Edson Leonardo 

Monteiro dos Santos- Presidente da Câmara Municipal de Betim, Marcelo Geraldo dos Santos 

Rezende - Procurador-Geral da Câmara Municipal de Betim e Átila Jorge Miranda Ferreira Silva – 

Sócio Administrador da Contratada da Contratada. Data de assinatura em: 18/6/2026.  

 

 

 

 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Sexta-feira, 19 de Junho de 2026
Edição 3429
Página 114

 
ATOS DO LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM


		2026-06-19T22:27:30-0300