Órgão Oficial W W W . B E T I M . M G . G O V . B R Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 | Edição 3441 Secretaria Municipal de Comunicação Superintendência de Imprensa Rua Pará de Minas, 640, Brasileia Betim - MG Telefone: (31) 3592-8289 Publicações: orgao.oficial@betim.mg.gov.br Prefeito de Betim: Heron Guimarães Vice-Prefeita de Betim: Cleusa Lara Presidente da Câmara Municipal de Betim: Edson Leonardo Monteiro Procurador Geral do Município: Joab Ribeiro Costa Secretária Municipal de Comunicação: Bianca Christófori Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 1 ATOS DO EXECUTIVO DECRETOS DECRETO Nº53474 DE 06 DE JULHO DE 2026 EXONERA ASSESSOR II. O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º. Fica Mayra Alicia Rodrigues Viana, matrícula 017417082, exonerada do cargo comissionado de Assessor II da Secretaria Geral do Municipio, a partir de 06 de julho de 2026. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Betim, 06 de julho de 2026. Heron Domingues Guimaraes Prefeito Municipal DECRETO Nº53475 DE 06 DE JULHO DE 2026 EXONERA ASSESSOR VI. DECRETA: Art. 1º. Fica Jessica Santana Rodrigues de Oliveira, matrícula 017430437, exonerada do cargo comissionado de Assessor VI da Superintendencia de Transportes, da Secretaria Municipal de Administração, a partir de 06 de julho de 2026. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Betim, 06 de julho de 2026. Heron Domingues Guimaraes Prefeito Municipal DECRETO Nº 53476 DE 06 DE JULHO DE 2026 NOMEIA ASSESSOR V. O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado Wellington de Souza Ferreira para exercer o cargo de Assessor V, da Secretaria Geral do Municipio, a partir de 03 de julho de2026. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2026. Prefeitura Municipal de Betim, 06 de julho de 2026. Heron Domingues Guimaraes Prefeito Municipal DECRETO Nº 53477 DE 06 DE JULHO DE 2026 NOMEIA ASSESSOR V. O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado Roney de Almeida Pinheiro de Lima para exercer o cargo de Assessor V, da Secretaria Municipal de Esportes, a partir de 03 de julho de 2026.. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2026. Prefeitura Municipal de Betim, 06 de julho de 2026. Heron Domingues Guimaraes Prefeito Municipal DECRETO Nº 53478 DE 06 DE JULHO DE 2026 NOMEIA ASSESSOR VII. O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada Leticia Cristina Pereira Starling para exercer o cargo de Assessor VII, da Procuradoria-Geral do Município, a partir de 03 de julho de 2026. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2026. Prefeitura Municipal de Betim, 06 de julho de 2026. Heron Domingues Guimaraes Prefeito Municipal DECRETO Nº 53479 DE 06 DE JULHO DE 2026 NOMEIA ASSESSOR V. O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada Elidiane Maria de Castro para exercer o cargo de Assessor V, da Secretaria Geral do Municipio, a partir de 03 de julho de 2026. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2026. Prefeitura Municipal de Betim, 06 de julho de 2026. Heron Domingues Guimaraes Prefeito Municipal RERRATIFICA O DECRETO NÚMERO 53449, DE 01 DE JULHO DE 2026, QUE NOMEIA “JHENNIFER GIULIA CLEMENTE FIORAVANTE” O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, Onde lê-se: NOMEIA SUPERINTENDENTE O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada Jhennifer Giulia Clemente Fiorante para exercer o cargo de Superintendente, da Superintendência de Serviços, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a partir de 02 de julho de 2026. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de julho de 2026 Leia-se DECRETO Nº 53449 DE 01 DE JULHO DE 2026 NOMEIA SUPERINTENDENTE O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada Jhennifer Giulia Clemente Fioravante para exercer o cargo de Superintendente, da Superintendência de Serviços, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a partir de 02 de julho de 2026. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de julho de 2026 Prefeitura Municipal de Betim, 06 de julho de 2026 Heron Domingues Guimaraes Prefeito Municipal Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 DECRETO Nº 53.142, DE 12 DE MAIO DE 2026 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 42.257, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, QUE “ESTABELECE REGRAS PARA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM – IPREMB” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto estabelece regras sobre a abertura, instauração, tramitação e instrução do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Betim – IPREMB. Art. 2º Ficam alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, do Decreto Municipal n° 42.257, de 18 de janeiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Betim, bem como aos seus dependentes e pensionistas. Art. 2º Considera-se Processo Administrativo Previdenciário o conjunto de atos e procedimentos administrativos praticados no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Betim – IPREMB, instaurado por requerimento do interessado, de ofício pela Administração Pública ou por terceiro legitimado, e concluído com decisão definitiva. Parágrafo único. Os processos administrativos previdenciários serão instaurados pela Superintendência de Ouvidoria, Auditoria e Controle Interno do IPREMB, por intermédio do Setor de Protocolo, ao qual compete: Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 2 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 I – conferir a documentação apresentada; II – promover a composição inicial do processo; III – expedir notificações, nas hipóteses de ausência, irregularidade ou inconsistência da documentação apresentada, nos termos do Anexo I deste Decreto. Art. 3º O Processo Administrativo Previdenciário compreende os procedimentos relativos a: I – Estudo Prévio Previdenciário; II – Aposentadoria; III – Pensão por Morte; IV – Inclusão de Dependentes; V – Isenção de Imposto de Renda. ……………………………………………………………………………………………… Art. 5º O Estudo Prévio Previdenciário consiste em procedimento preparatório à aposentadoria, destinado a: I – verificar o cumprimento dos requisitos para aposentadoria; II – apurar o tempo de contribuição e de efetivo exercício; III – identificar a regra de aposentadoria mais vantajosa; IV – estimar o valor do benefício; V – informar ou projetar a data provável de aquisição do direito; VI – sanar eventuais pendências documentais e funcionais; e VII – verificar o direito ao Abono de Permanência. § 1º O Abono de Permanência será concedido a partir da data do requerimento formulado pelo servidor junto ao IPREMB, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. § 2º A instauração do Estudo Prévio Previdenciário constitui etapa obrigatória e preliminar à aposentadoria voluntária, devendo o interessado apresentar, no ato do protocolo, a documentação específica pertinente ao caso, especialmente: Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 3 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 I – Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e averbada para fins de percepção de adicionais junto ao Município, a qual deverá ser apresentada em formato digital e acompanhada de meios que possibilitem a verificação de sua autenticidade; II – Certidão de exercício exclusivo de magistério, expedida pelo Município de Betim e atualizada, para fins de análise do cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria especial do magistério e/ou de Abono de Permanência na respectiva regra; III – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, emitidos pelo Município de Betim e atualizados, para fins de análise do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde e/ou da possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum. § 3º A conversão de tempo de que trata o inc. III, do § 2º, deste artigo observará os parâmetros previstos na legislação específica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social. § 4º Na hipótese de apresentação de PPP emitido por outros entes federativos, ou pelo Município de Betim, relativamente a período contratual anterior à posse em cargo efetivo, para fins de análise do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde, será obrigatória a apresentação da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, em formato digital e acompanhada de meios que possibilitem a verificação de sua autenticidade. § 5º A simulação decorrente do Estudo Prévio Previdenciário terá validade de 12 (doze) meses, ressalvada a hipótese de já terem sido implementados os requisitos para aposentadoria na regra pretendida. § 6º Será admitida a atualização do Estudo Prévio Previdenciário após o decurso do prazo de validade previsto no parágrafo anterior ou, antes de seu término, mediante apresentação de documento apto a alterar o cenário de concessão do benefício. Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 4 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 § 7º Constatado o cumprimento dos requisitos legais, o processo poderá ser convertido em Processo de Aposentadoria, mediante manifestação expressa do interessado. Art. 6º Para a instauração de qualquer das modalidades de Processo Administrativo Previdenciário previstas neste Decreto, deverão ser apresentados os seguintes documentos comuns: I – documento oficial de identificação com foto, válido em todo o território nacional e emitido há, no máximo, 10 (dez) anos; II – Cadastro de Pessoa Física – CPF; III – comprovante de endereço emitido há, no máximo, 90 (noventa) dias, ou declaração de residência, nos termos do Anexo II deste Decreto; IV – procuração válida, quando houver representante legal, acompanhada do documento oficial de identificação do procurador; V – termo de curatela provisória ou definitiva, quando for o caso, acompanhado do documento oficial de identificação do curador. Parágrafo único. Os documentos apresentados deverão ser originais ou, quando em formato digital, conter mecanismos que possibilitem a verificação de sua autenticidade, inclusive QR Code, código de validação ou outro meio equivalente.” Art. 3º Os processos administrativos previdenciários tramitarão em meio eletrônico e poderão ser instaurados: I – presencialmente, por meio do Setor de Protocolo; II – eletronicamente, mediante utilização do sítio eletrônico oficial do IPREMB, disponível no endereço ipremb.mg.gov.br, ou de aplicativo institucional. CAPÍTULO II DA APOSENTADORIA Art. 4º Para a instauração do Processo de Aposentadoria Voluntária, o servidor deverá apresentar, no ato do protocolo, os seguintes documentos específicos: Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 5 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 I – requerimento contendo a indicação da regra de aposentadoria pretendida; II – declaração de inexistência de acumulação ilícita de benefícios; III – autorização para descontos em folha de pagamento; IV – declaração de acúmulo de cargos, a ser preenchida no ato do requerimento de aposentadoria; V – formulário ou declaração emitida pela Superintendência de Recursos Humanos, contendo a programação de férias vencidas ou a informação de sua inexistência. Art. 5º O Processo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho será instaurado de ofício, mediante juntada de extrato de laudo médico- pericial emitido pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, que ateste a incapacidade permanente para o trabalho, hipótese em que o servidor será notificado para apresentação dos seguintes documentos específicos: I – declaração de inexistência de acumulação ilícita de benefícios; e II – autorização para descontos em folha de pagamento. Parágrafo único. Na hipótese de interesse do servidor na averbação de tempo de contribuição para fins de percepção de adicionais, aumento de proporcionalidade ou implementação de requisitos em regras de aposentadoria voluntária, será obrigatória a apresentação de: I – Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou por Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a qual deverá ser apresentada em formato digital e acompanhada de meios que possibilitem a verificação de sua autenticidade; II – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, emitidos pelo Município de Betim, para fins de análise da possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum. Art. 6º O Processo de Aposentadoria Compulsória será instaurado de ofício após comunicação da Secretaria Adjunta de Recursos Humanos – SARH, Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 6 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 hipótese em que o servidor será notificado para apresentação dos seguintes documentos específicos: I – declaração de inexistência de acumulação ilícita de benefícios; II – autorização para descontos em folha de pagamento. Parágrafo único. Aplica-se ao Processo de Aposentadoria Compulsória o disposto no parágrafo único, do art. 5º, deste Decreto. CAPÍTULO III DA PENSÃO POR MORTE Art. 7º Para a instauração do Processo de Pensão por Morte, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos específicos, por todos os dependentes, no ato do protocolo: I – requerimento; II – declaração de inexistência de acumulação ilícita de benefícios; III – autorização para descontos em folha de pagamento; IV – certidão de óbito do segurado; V – documentos do segurado e dos dependentes, bem como aqueles comprobatórios da dependência econômica e financeira, nos termos do art. 10, da Lei Municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005; VI – comprovante de abertura de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, em nome do dependente menor de 18 (dezoito) anos; VII – decisão judicial atualizada que assegure a percepção de alimentos, bem como certidão de nascimento ou casamento atualizada, emitida após o óbito e com validade máxima de 90 (noventa) dias, nos casos de cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) beneficiário(a) de prestação alimentícia. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inc. VII, do caput, deste artigo, o beneficiário deverá: Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 7 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 I – formalizar, na declaração de acúmulo de benefícios, a opção pelo benefício mais vantajoso, nos termos do art. 55-A, da Lei Municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005; II – apresentar contracheque correspondente à competência do óbito do segurado. CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Art. 8º Para a instauração do processo de pedido de isenção de imposto de renda, o interessado deverá apresentar, no ato do protocolo, laudo médico e demais documentos comprobatórios da moléstia grave, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO V DA INCLUSÃO DE DEPENDENTES Art. 9º A inclusão de dependentes para fins previdenciários e/ou de dedução de imposto de renda dependerá da apresentação da documentação comprobatória do vínculo jurídico e, quando cabível, da dependência econômica e financeira, nos termos do art. 10, da Lei Municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. A revisão de benefício previdenciário dependerá de requerimento fundamentado, acompanhado da documentação comprobatória pertinente, apresentada no ato do protocolo. Parágrafo único. A revisão será processada nos autos do respectivo processo de concessão e produzirá efeitos a partir da data do requerimento. Art. 11. O cancelamento de processo de aposentadoria ou a renúncia ao benefício previdenciário dependerão de requerimento formal do interessado, apresentado no ato do protocolo. Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 8 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 Parágrafo único. O cancelamento ou a renúncia serão processados nos autos do respectivo processo de concessão e produzirão efeitos a partir da publicação da decisão administrativa. Art. 12. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, observada a legislação vigente. Art. 13. Ficam acrescentados ao Decreto Municipal nº 42.257, de 18 de janeiro de 2021, os Anexos I e II constantes deste Decreto. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Betim,12 de maio de 2026. Heron Guimarães Prefeito Municipal Joab Ribeiro Costa Procurador-Geral do Município JOAB RIBEIRO COSTA:80198350678 Assinado de forma digital por JOAB RIBEIRO COSTA:80198350678 Dados: 2026.05.21 17:59:28 -03'00' HERON DOMINGUES GUIMARAES:027716 51645 Assinado de forma digital por HERON DOMINGUES GUIMARAES:02771651645 Dados: 2026.05.26 17:58:19 -03'00' Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 9 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 ANEXO I TERMO DE NOTIFICAÇÃO Betim, XX de xxxxx de xxxx. Ao (À) senhor (a), xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Matrícula: xxxxxx TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº xxx/xxxx Considerando inconsistência/ausência de documentação indispensável, no ato da abertura deste Processo Administrativo, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria a: _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ______________________________________ O prazo para atendimento desta Notificação é de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, e o seu não atendimento implicará no indeferimento do Processo Administrativo, PA IPREMB nº xx/xxxx. _____________________________________________ Assinatura do Requerente Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 10 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 ANEXO II DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Betim, XX de xxxxx de xxxx. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu, ____________________________________________________________ (nome completo sem abreviações), CPF nº __________________, DECLARO, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal conforme o artigo 2º da Lei 7.115/83, para fins de comprovação de residência junto ao Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB, que sou residente e domiciliado na ___________________________________________________________________, número ________, complemento ____________________________________, bairro ___________________, cidade de ______________________________, Estado _________________, CEP ________________. _____________________________________________ Assinatura do Declarante Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 11 Portarias Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 PORTARIA GAP Nº 287, DE 28 DE MAIO DE 2026 DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, RESPONSÁVEL POR MONITORAR E AVALIAR A PARCERIA CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO ORIGEM SAÚDE EDUCAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO N° 27/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 70.297/2025. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto Municipal nº 45.241, de 19 de março de 2024; O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação, com o objetivo de acompanhar a parceria celebrada entre o Município de Betim, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e a Organização da Sociedade Civil Instituto Origem Saúde Educação, mediante Termo de Fomento nº 27/2026, Processo Administrativo nº 70.297/2025. Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 12 PORTARIAS Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior se reunirá, periodicamente, a fim de avaliar a execução desta parceria e homologar os Relatórios Técnicos do(a) Gestor(a) da Parceria. Art. 3º Ficam designados os membros a seguir relacionados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, sob a presidência do primeiro, o qual será substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos: I - Yasmim Pereira Reis; II - Fernanda Assunção Santos; III - Ester Kelly Silva Ferreira. Art. 4º São gratuitos e considerados de natureza relevante os serviços prestados pelos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação constante no art. 1º desta Portaria, não cabendo remuneração de qualquer espécie. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de abril de 2026. Prefeitura Municipal de Betim, 28 de maio de 2026. Heron Guimarães Prefeito Municipal Joab Ribeiro Costa Procurador-Geral do Município JOAB RIBEIRO COSTA:8019835 0678 Assinado de forma digital por JOAB RIBEIRO COSTA:80198350678 Dados: 2026.06.22 14:50:18 -03'00' HERON DOMINGUES GUIMARAES:02771651645 Assinado de forma digital por HERON DOMINGUES GUIMARAES:02771651645 Dados: 2026.07.02 13:35:55 -03'00' Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 13 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 PORTARIA GAP Nº 294, DE 11 DE JUNHO DE 2026 ALTERA A PORTARIA GAP Nº 328, DE 16 DE JUNHO DE 2025, QUE “INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE AMOSTRAS DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSUMO APRESENTADAS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.”. O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o inc. IV, do art. 2º, da Portaria GAP nº 328, de 16 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………… IV - Samuel Miguel de Carvalho, matrícula nº 017429994, membro; ………………………………………………………………………………” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Betim, 11 de junho de 2026. Heron Guimarães Prefeito Municipal Joab Ribeiro Costa Procurador-Geral do Município JOAB RIBEIRO COSTA:80198350 678 Assinado de forma digital por JOAB RIBEIRO COSTA:80198350678 Dados: 2026.06.22 14:51:50 -03'00' HERON DOMINGUES GUIMARAES:0277165 1645 Assinado de forma digital por HERON DOMINGUES GUIMARAES:02771651645 Dados: 2026.07.02 13:34:51 -03'00' Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 14 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 PORTARIA GAP Nº 293, DE 11 DE JUNHO DE 2026 ALTERA A PORTARIA GAPR Nº 61, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024, ALTERADA PELA PORTARIA GAP Nº 507, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DESIGNA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICOS MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.”. O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o inc. XXVI, do art. 2º, da Portaria GAPR nº 61, de 01 de fevereiro de 2024, alterada pela Portaria GAP nº 507, de 13 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………… XXVI - Samuel Miguel de Carvalho, matrícula nº 017429994; …………………………………………………………………………………..” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Betim, 11 de junho de 2026. Heron Guimarães Prefeito Municipal Joab Ribeiro Costa Procurador-Geral do Município JOAB RIBEIRO COSTA:801983506 78 Assinado de forma digital por JOAB RIBEIRO COSTA:80198350678 Dados: 2026.06.22 14:51:28 -03'00' HERON DOMINGUES GUIMARAES:0277165 1645 Assinado de forma digital por HERON DOMINGUES GUIMARAES:02771651645 Dados: 2026.07.02 13:36:14 -03'00' Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 15 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 PORTARIA GAP Nº 292, DE 11 DE JUNHO DE 2026 ALTERA A PORTARIA GAP Nº 230, DE 04 DE MAIO DE 2026, QUE “DESIGNA SERVIDOR(A).”. O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º, da Portaria GAP nº 230, de 04 de maio de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica designado(a) o(a) servidor(a) Nílcio Nogueira do Amaral Júnior, matrícula nº 01258320, para atuar como Agente de Desenvolvimento, no âmbito do Município de Betim. ………………………………………………………………………………” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Betim, 11 de junho de 2026. Heron Guimarães Prefeito Municipal Joab Ribeiro Costa Procurador-Geral do Município JOAB RIBEIRO COSTA:8019835 0678 Assinado de forma digital por JOAB RIBEIRO COSTA:80198350678 Dados: 2026.06.22 14:51:03 -03'00' HERON DOMINGUES GUIMARAES:027716 51645 Assinado de forma digital por HERON DOMINGUES GUIMARAES:02771651645 Dados: 2026.07.02 13:34:24 -03'00' Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 16 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 PORTARIA GAP Nº 295, DE 15 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO E CESSÃO DO AUDITÓRIO ADY ROSA DE FREITAS, LOCALIZADO NO CENTRO ADMINISTRATIVO PAPA JOÃO PAULO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, organizar e padronizar os procedimentos relativos à utilização e à cessão do Auditório Ady Rosa de Freitas; CONSIDERANDO que o referido espaço encontra-se sob coordenação, gestão e responsabilidade da Superintendência de Cerimonial; CONSIDERANDO a importância da preservação do patrimônio público, da segurança dos usuários e da adequada destinação institucional do Auditório Ady Rosa de Freitas; O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios, normas e responsabilidades para utilização e cessão do Auditório Ady Rosa de Freitas, localizado no Centro Administrativo Papa João Paulo II, neste Município. Art. 2º O Auditório Ady Rosa de Freitas permanecerá sob coordenação, controle, autorização, acompanhamento e fiscalização da Superintendência de Cerimonial. Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 17 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 Art. 3º O espaço será destinado exclusivamente à realização de eventos institucionais promovidos pela Administração Pública Municipal, tais como: I - posses; II - seminários; III - conferências; IV - capacitações e treinamentos; V - audiências públicas; VI - solenidades oficiais; VII - assinaturas de atos oficiais; VIII - homenagens; IX - reuniões institucionais; X - demais eventos de interesse público institucional do Governo Municipal. Art. 4º O auditório possui capacidade máxima de 294 (duzentas e noventa e quatro) pessoas sentadas, incluindo 06 (seis) espaços reservados para cadeirantes. Parágrafo único. Para autorização de uso, será exigido número mínimo estimado de 130 (cento e trinta) participantes. Art. 5º É vedada a utilização do Auditório para: I - atividades de natureza político-partidária; II - formaturas, colações de grau, confraternizações e eventos festivos; Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 18 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 III - apresentações artísticas com utilização de instrumentos ou equipamentos musicais; IV - comercialização de produtos, alimentos ou quaisquer itens nas dependências do espaço. Art. 6º É proibido nas dependências do Auditório: I - decorar o espaço com papéis picados, artefatos pirotécnicos ou similares; II - utilizar cola quente, fitas adesivas permanentes, pregos, parafusos ou quaisquer materiais que possam causar danos à estrutura física; III - fixar cartazes, faixas, letreiros ou similares nas paredes, portas, vidros, palco ou mobiliários; IV - entrar, consumir ou portar alimentos e bebidas alcoólicas no interior do auditório; V - fumar nas dependências internas; VI - retirar, emprestar ou deslocar equipamentos, bens patrimoniais ou objetos pertencentes ao espaço; VII - utilizar a geladeira interna do Auditório, cabendo ao responsável providenciar freezer ou caixas térmicas, caso necessário; VIII - alterar ou modificar as dependências do espaço de forma que comprometa sua preservação, segurança ou estrutura; IX - utilizar fogo, água, animais ou quaisquer elementos que possam comprometer a integridade do espaço; X - explorar comércio paralelo ao evento sem autorização expressa da Administração Municipal; XI - ultrapassar a capacidade máxima de lotação, sendo vedada a colocação de assentos extras nos corredores e áreas de circulação; Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 19 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 XII - utilizar o espaço para finalidades distintas daquelas previamente autorizadas. Art. 7º Compete ao responsável pelo evento: I - zelar pela conservação do patrimônio público durante todo o período de utilização do espaço; II - recolher copos, garrafas de água e demais resíduos gerados durante o evento; III - orientar os participantes quanto à preservação e limpeza do ambiente; IV - evitar que sejam deixadas gomas de mascar no chão ou nos assentos; V - cumprir rigorosamente os horários e normas estabelecidos; VI - arcar integralmente com eventuais prejuízos causados por terceiros durante a realização, preparação ou desmontagem do evento; VII - observar os limites legais relativos à emissão sonora, especialmente após as 22h, responsabilizando-se por eventuais multas ambientais aplicadas; VIII - responsabilizar-se pelo cumprimento das normas relativas a direitos autorais, cessão de uso de imagem e demais obrigações legais eventualmente incidentes sobre o evento; IX - providenciar, quando necessário, a solicitação de autorização para utilização de estacionamento nas dependências do Centro Administrativo Papa João Paulo II, observados os procedimentos internos vigentes; Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 20 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 X - solicitar, previamente, a abertura de portarias ou acessos necessários à realização do evento, responsabilizando-se integralmente pelas providências administrativas pertinentes. Art. 8º A solicitação de utilização e cessão do Auditório Ady Rosa de Freitas deverá ser formalizada mediante preenchimento de formulário próprio expedido pela Superintendência de Cerimonial. §1º O formulário deverá ser protocolado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para realização do evento. §2º A autorização de uso estará condicionada à análise da disponibilidade do espaço, compatibilidade do evento com as finalidades institucionais previstas nesta Portaria e aprovação da Superintendência de Cerimonial. §3º O não cumprimento do prazo estabelecido no §1º poderá implicar no indeferimento da solicitação. §4º A Superintendência de Cerimonial poderá solicitar informações e documentos complementares necessários para avaliação, organização e alinhamento do evento. §5º A Superintendência de Cerimonial não realizará reserva prévia de data sem a devida entrega e protocolo do formulário de solicitação de utilização do auditório. Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 21 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 §6º A Administração Pública Municipal não se responsabiliza por acidentes ocorridos nas dependências do auditório envolvendo pessoas, equipamentos ou materiais utilizados durante o evento. §7º O solicitante deverá comunicar formalmente à Superintendência de Cerimonial eventual cancelamento ou não realização do evento com antecedência mínima razoável, tão logo tenha ciência da impossibilidade de sua realização. §8º A ausência de comunicação prévia acerca do cancelamento ou da não realização do evento poderá ensejar o impedimento temporário do solicitante para realização de novas reservas do Auditório Ady Rosa de Freitas, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis, a critério da Administração Pública Municipal. Art. 9º Quando solicitado para atuação no evento, o Cerimonial do Centro Administrativo Papa João Paulo II terá autoridade para conduzir os trabalhos protocolares, observando os ritos e protocolos oficiais até a conclusão de suas atribuições, passando posteriormente a condução ao solicitante do evento. Art. 10. O responsável pelo evento/solicitante fica ciente de que o Auditório Ady Rosa de Freitas é espaço público administrado pela Prefeitura Municipal de Betim, sendo que quaisquer danos causados ao patrimônio poderão ensejar aplicação de multas, encargos financeiros, sanções administrativas, responsabilização civil e eventual responsabilização criminal do solicitante. Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 22 Procuradoria-Geral do Município pgm.normativos@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3342 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 Art. 11. Os casos omissos serão analisados pela Superintendência de Cerimonial, observadas as normas administrativas vigentes. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Betim, 15 de junho de 2026. Heron Guimarães Prefeito Municipal Joab Ribeiro Costa Procurador-Geral do Município JOAB RIBEIRO COSTA:80198350678 Assinado de forma digital por JOAB RIBEIRO COSTA:80198350678 Dados: 2026.06.22 14:34:23 -03'00' HERON DOMINGUES GUIMARAES:027716516 45 Assinado de forma digital por HERON DOMINGUES GUIMARAES:02771651645 Dados: 2026.07.02 13:33:34 -03'00' Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 23 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDURB sahb.secretaria@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3227 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG PORTARIA Nº 01/2026 Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Banca Técnica Especializada para análise, avaliação e julgamento das Propostas Técnicas e das Propostas de Preços apresentadas na Concorrência Eletrônica nº 04/2026 e dá outras providências. A Secretária Adjunta de Habitação e Regularização de Solo - SAHB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente; Considerando o PAC nº ADM 0051/2026 - Concorrência Eletrônica nº 04/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos multidisciplinares relacionados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S - NUIC Bela Vista; Considerando que o procedimento licitatório adotará o critério de julgamento de Técnica e Preço, conforme estabelecido no instrumento convocatório, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando a necessidade de avaliação especializada das propostas apresentadas pelas licitantes, conforme critérios, pesos, metodologia de pontuação e parâmetros estabelecidos no Apêndice II – Critérios de Avaliação Técnica e Julgamento das Propostas; Considerando que a avaliação compreenderá a análise da Capacitação e Experiência da Licitante, Qualificação da Equipe Técnica e Nota de Preço, conforme metodologia estabelecida no edital; Considerando a necessidade de garantir julgamento objetivo, transparente, fundamentado e vinculado às regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório; RESOLVE: Art. 1º. DA INSTITUIÇÃO DA BANCA TÉCNICA Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 24 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDURB sahb.secretaria@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3227 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG Fica instituída a Banca Técnica Especializada de Avaliação e Julgamento das Propostas Técnicas e de Preços da Concorrência Eletrônica nº 04/2026, responsável pela análise, avaliação, pontuação e emissão das notas referentes às propostas apresentadas pelas licitantes. Art. 2º. DA COMPOSIÇÃO A Banca Técnica será composta pelos seguintes membros titulares: I – Andreza Eliza dos Santos - Assessora VIII - Matrícula nº 017431131 II – Pedro Henrique Resende da Silva - Arquiteto e Urbanista - Matrícula nº 157.382 III – Hudson Francisco Gomes - Engenheiro Civil - Matrícula nº 157.560 Art. 3º. DOS MEMBROS SUPLENTES Ficam designados como membros suplentes: I – Bruna Malta Cardoso - Superintende. de Regularização do Solo - Matrícula nº 017410886 II – Josimar Santos Ferreira - Assistente Social - Matrícula nº 157.308 Os suplentes atuarão nas hipóteses de impedimento, afastamento, ausência ou necessidade de substituição dos membros titulares. Art. 4º. DAS ATRIBUIÇÕES Compete à Banca Técnica: I – analisar, avaliar , julgar e pontuar as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes conforme critérios estabelecidos no item 4.1 do Apêndice II e item 4.8 do instrumento convocatório. II – analisar, efetuar os cálculos necessários para obtenção da Nota de Preços , registrar os cálculos , critério aplicados e resultados obtidos das propostas de preços apresentadas pelas licitantes classificadas, conforme metodologia estabelecida no item 4.2 do Apêndice II e item 4.9 do instrumento convocatório; III – elaborar relatório consolidado contendo: a) notas técnicas atribuídas; Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 25 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDURB sahb.secretaria@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3227 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG b) notas de preços atribuídas; c) memória de cálculo da avaliação de preços; d) justificativa técnica dos critérios utilizados; e) classificação decorrente da aplicação da metodologia prevista no edital. IV – encaminhar formalmente os resultados da avaliação técnica e de preços ao Agente de Contratação para continuidade do procedimento licitatório. Art. 5º. DA AUTONOMIA TÉCNICA E LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA A Banca Técnica exercerá exclusivamente a função de avaliação técnica especializada e pelos cálculos de pontuação previstos no edital e seus anexos, não competindo aos seus membros: I – conduzir a sessão pública; II – realizar julgamento de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista ou econômico-financeira; III – decidir questões administrativas relacionadas à condução do certame; IV – alterar critérios, pesos ou metodologia estabelecidos no edital. A condução do procedimento licitatório permanecerá sob responsabilidade do Agente de Contratação, conforme competências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 6º. DOS PRINCÍPIOS E IMPEDIMENTOS Os membros da Banca Técnica deverão atuar observando os princípios da: ●​ Motivação ●​ Objetividade ●​ Isonomia; ●​ Vinculação ao instrumento convocatório ●​ impessoalidade; ●​ transparência; É vedada a criação de critérios, exigências ou parâmetros não previstos no edital. Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 26 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDURB sahb.secretaria@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3227 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG Art. 7º. DAS DILIGÊNCIAS A Banca Técnica poderá solicitar esclarecimentos ou realizar diligências técnicas destinadas à correta avaliação das propostas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, sem permitir alteração da essência das propostas apresentadas. Art. 8º. DA VIGÊNCIA A presente designação permanecerá válida até a conclusão da fase de julgamento das propostas técnica e de preços, incluindo eventual análise decorrente de recursos administrativos relacionados à avaliação realizada pela banca. Art. 9º. DA PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Betim, 06 de julho de 2026. Adeniane Silva Costa de Sousa Secretária Adjunta Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 27 Procuradoria Geral do Município PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO pgm.imoveis@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 97/2026 TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DE OUTRO, A EMPRESA IRMEN PARTICIPAÇÕES LTDA. Aos 03 de junho de 2026, a empresa IRMEN PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.841.055/0001-90, com sede situada na Rua Tenente Brito Melo, nº 1.223, sala nº 505, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP nº 30.180-070, neste ato representada pelo Diretor Presidente Sr. Rui Meneghetti, CPF nº XXXX, DI MG. XXXX, doravante denominada COMPROMISSÁRIA, compareceu à Procuradoria-Geral do Município, para celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL junto ao MUNICÍPIO DE BETIM, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. Heron Domingues Guimarães, e pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Joab Ribeiro Costa, doravante denominado COMPROMITENTE. CONSIDERANDO que o Termo de Ajustamento Municipal, instituído por meio da Lei Municipal nº 5.480/2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.616/2013, trata de instrumento por meio do qual se busca a adaptação da conduta dos interessados às exigências legais, para regularizar atos e procedimentos de entidades que possuam vínculo jurídico ou administrativo com a Administração Pública Direta e Indireta Municipal; CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA manifestou interesse no Processo Administrativo nº 49.946/2023, em receber a Doação com encargos da área pública de 119.033,66m² (cento e dezenove mil, trinta e três metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), da Área 03A, da Matrícula nº 138.861, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Betim, visando a expansão de sua atividade; TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 97/2026 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 28 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO pgm.imoveis@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG CONSIDERANDO que a área total constante da Matrícula corresponde a 119.033,66m² (cento e dezenove mil, trinta e três metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), dos quais 14.926,00m² (quatorze mil novecentos e vinte e seis metros quadrados) constituem área “aedificandi” e 104.107,66m² (cento e quatro mil, cento e sete metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) correspondem à área “non aedificandi”; CONSIDERANDO que o imóvel objeto do presente instrumento encontra-se sujeito às normas de ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, parâmetros urbanísticos, restrições ambientais e demais condicionantes previstas na legislação municipal, estadual e federal aplicável, devendo toda e qualquer intervenção, obra, reforma, ampliação ou alteração de uso observar as exigências legais e regulamentares pertinentes, bem como a obtenção das licenças, autorizações e aprovações eventualmente necessárias junto aos órgãos competentes; CONSIDERANDO o reduzido potencial construtivo da área objeto deste Termo, em razão das limitações urbanísticas, restrições de aproveitamento do solo e baixa viabilidade de exploração imobiliária e econômica do imóvel, circunstâncias que justificam a possibilidade de deliberação do valor da doação entre os parâmetros mínimo e máximo constantes da avaliação realizada; CONSIDERANDO que foi realizada a avaliação da área pela Comissão Permanente de Avaliação e Perícias de Bens Imóveis de Betim, no importe de R$24.311.459,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e onze mil quatrocentos e cinquenta e nove reais); CONSIDERANDO que o § 6º, do art. 76, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, preceitua que “A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado”; TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 97/2026 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 29 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO pgm.imoveis@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG CONSIDERANDO que nas hipóteses de licitação dispensada, a Administração Pública não poderá realizar licitação, uma vez que a lei afasta a possibilidade de realização do procedimento; CONSIDERANDO a Justificativa da Licitação Dispensada e anexa ao Processo Administrativo nº 49.946/2023, aclarando ainda, o interesse público neste ato de doação com encargos; CONSIDERANDO os artigos 19 e 20, da Lei Orgânica do Município de Betim, preceituam sobre a alienação de bens públicos municipais; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.646, de 20 de dezembro de 2019, estabelece as regras para doação com encargos; CONSIDERANDO que o caso em tela, configura-se em licitação dispensada conforme preceitua o § 6º, do art. 76, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 6.646, de 20 de dezembro de 20191. CONSIDERANDO que, após a publicação do Termo de Ajustamento Municipal, o COMPROMISSÁRIO terá a posse imediata do imóvel em questão, para fins de ampliação e/ou instalação do empreendimento; CONSIDERANDO que os imóveis públicos desocupados que não cumprem sua função social, são suscetíveis a invasões e não geram arrecadação tributária para o Município; 1 Parágrafo único. Em casos de extraordinário interesse público, referentes à instalação no Município de atividades econômicas e sociais com relevantes impactos positivos, tecnicamente demonstrados, sobre a população local, poderá a Administração Pública deliberar pela redução ou isenção do percentual fixado sobre o valor do bem, referente à contrapartida. TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 97/2026 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 30 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO pgm.imoveis@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA promoverá a destinação social com ocupação do imóvel e destinação ao uso empresarial, e que tal ocupação propiciará a ampliação do empreendimentos no local; CONSIDERANDO que a justificativa de interesse público também consiste na doação com encargos, para o desenvolvimento econômico deste Município, na geração de empregos; CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas pela empresa COMPROMISSÁRIA fomentam a geração de empregos diretos e indiretos, bem como promovem arrecadação tributária e fortalecimento da economia local; CONSIDERANDO a relevância social e econômica da empresa COMPROMISSÁRIA para o Município de Betim, especialmente em razão de sua capacidade produtiva e inserção no mercado nacional; CONSIDERANDO que a permanência e expansão das atividades da empresa COMPROMISSÁRIA no Município atendem ao interesse público, em razão dos impactos positivos gerados no desenvolvimento econômico e social local; RESOLVEM celebrar, em comum acordo, com força de título executivo extrajudicial, o presente TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, doravante denominado TERMO. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1 O objeto deste TERMO é a doação com encargos, para a COMPROMISSÁRIA, da área pública de 119.033,66m² (cento e dezenove mil, trinta e três metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), da Área 03A, da Matrícula nº 138.861, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Betim; TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 97/2026 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 31 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO pgm.imoveis@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 1.1.1 A área descrita no subitem 1.1 foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação e Perícias de Bens Imóveis de Betim no importe de R$24.311.459,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), valor este compreendido entre os limites mínimo e máximo apurados e atualizados perante o respectivo Laudo de Avaliação. 1.2 Tendo em vista que a Lei Municipal nº 6.646, de 20 de dezembro de 2019, fixa como encargo das doações o correspondente a no mínimo 50% do valor de avaliação do imóvel, a COMPROMISSÁRIA deverá cumprir a contrapartida no importe de R$ R$12.155.729,50 (doze milhões cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), a ser adimplida nos seguintes termos: 1.2.1. Execução de obras e serviços de reforma, ampliação, adaptação e adequação da Escola Sítio Poções, com vistas à promoção da educação inclusiva e da acessibilidade, contemplando a implantação de jardim sensorial e demais intervenções necessárias à qualificação da infraestrutura educacional, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 1.2.2 Execução de obras e serviços, bem como aquisição de equipamentos móveis, conforme projeto executivo e planilha orçamentária a serem oportunamente elaborados e apresentados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDURB ou demais Órgãos da Administração Pública Municipal, no valor de R$ 10.155.729,50 (dez milhões, cento e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), observados os prazos, critérios e condições estabelecidos pela Administração. TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 97/2026 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 32 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO pgm.imoveis@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMISSÁRIOS 2.1 A COMPROMISSÁRIA se compromete à manter o funcionamento no local das atividades comerciais e ou industriais/empresariais, pelo prazo de no mínimo de 10 (dez) anos no Município, contados a partir da implantação/expansão do empreendimento no imóvel doado; 2.2 A COMPROMISSÁRIA se compromete a utilizar o imóvel exclusivamente para ampliação de sua atividade empresarial, não cedendo o bem ou transferindo a terceiros sem a anuência do COMPROMITENTE, salvo após 10 (dez) anos da doação, conforme Lei Municipal nº 8.009 de 16 de dezembro de 20252; 2.3 A COMPROMISSÁRIA compromete-se a receber a posse do imóvel objeto deste Termo após a assinatura deste instrumento, ciente que a lavratura da escritura pública de doação somente será elaborada após o cumprimento das contrapartidas estabelecidas. 2.4 A COMPROMISSÁRIA se compromete a garantir o total cumprimento de suas obrigações, mediante a execução do objeto previsto na Cláusula Primeira deste Termo. 2.5 A COMPROMISSÁRIA se responsabiliza por quaisquer aprovações, relativas ao empreendimento a ser construído no imóvel doado, junto aos órgãos competentes municipais, para fins do cumprimento, inclusive junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável - SEMMAD e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, devendo cumprir todas as normas em vigor à época da construção, se for o caso; 2.6 A COMPROMISSÁRIA deverá entregar à Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transporte e Trânsito de Betim – ECOS ou Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, após o cumprimento da contrapartida de obras, se for o caso, o 2 I - recebido o imóvel a título de doação, mediante Lei Municipal, há no mínimo 10 (dez) anos; TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 97/2026 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 33 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO pgm.imoveis@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG Termo de Garantia de Obras, para o período de 05 (cinco) anos, em conformidade com art. 140 §6º da Lei nº 14.133, contados a partir do recebimento das obras. 2.7 A COMPROMISSÁRIA está ciente que o descumprimento de qualquer cláusula constante deste Termo de Ajustamento Municipal - TAM, implicará na imediata revogação do TERMO, com a consequente Reversão da Propriedade ao COMPROMITENTE, mediante prévia notificação. 2.8 A COMPROMISSÁRIA se compromete em arcar com todos as taxas de emolumentos cartorários relativos à Minuta de Doação, Escritura de Doação e a Transferência do Imóvel, no cartório de Registro de Imóveis e no Tabelionato de Registro de Notas deste Município. 2.9 A COMPROMISSÁRIA responsabiliza-se integralmente por quaisquer danos causados a terceiros ou ao Município de Betim, decorrentes de ação ou omissão relacionados às obras e demais atividades por ela executadas no imóvel objeto da doação, assumindo todos os riscos inerentes à sua atuação; 2.10 A COMPROMISSÁRIA está ciente que, caso a contrapartida envolva obra pública, esta somente poderá iniciar-se após a expedição de Termo de início de obras pela Empresa de Construção, Obras, Serviços, Projetos e Transporte e Trânsito em Betim-ECOS. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE 3.1 O COMPROMITENTE se compromete doar a área pública de 119.033,66m² (cento e dezenove mil, trinta e três metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), da Área 03A, da Matrícula nº 138.861, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Betim após o cumprimento da contrapartida discriminada no item 1.2 da Cláusula Primeira deste termo, bem como após autorização legislativa. TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 97/2026 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 34 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO pgm.imoveis@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 3.2 O COMPROMITENTE irá encaminhar à Câmara Municipal de Betim, Projeto de Lei de Doação com Encargos da área objeto deste Termo, para fins de votação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura e publicação deste TERMO no Órgão Oficial de Betim. 3.3 O COMPROMITENTE compromete-se a expedir a licença para construção na área “aedificandi” objeto do presente instrumento, mediante prévia solicitação da COMPROMISSÁRIA junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDURB, observadas as normas urbanísticas e edilícias vigentes, bem como os procedimentos administrativos e demais exigências legais aplicáveis. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 4.1 A doação com encargos, outorgada à COMPROMISSÁRIA, não se presta para garantir dívidas, de qualquer natureza, de responsabilidade a COMPROMISSÁRIA, ou de seus representantes, mesmo que tenha relação com as suas atividades direta ou indiretamente. 4.2 A COMPROMISSÁRIA está ciente e concorda que, ocorrendo a resolução do presente Termo, qualquer tipo de edificação e/ou benfeitorias realizadas pelo mesmo no imóvel, objeto desta doação, com ou sem autorização do COMPROMITENTE, não serão indenizadas ou ressarcidas, muito menos removidas, incorporando-se às edificações acaso realizadas, ao patrimônio público municipal. 4.3 A COMPROMISSÁRIA está ciente que a doação do imóvel objeto deste, não ensejará nenhuma indenização a empregados e similares, contratados pela mesma, para prestação de serviços afins, muito menos em razão de realização de obras necessárias, úteis ou voluptuárias, inclusive no que concerne à reparação das respectivas áreas objeto desta doação. 4.4 A COMPROMISSÁRIA ao realizar as obras para implantação/expansão de seu empreendimento, deverá respeitar todas as normas vigentes, em especial, de construção, TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 97/2026 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 35 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO pgm.imoveis@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG fixadas pelo COMPROMITENTE, arcando com todas as despesas de manutenção, projeto ou qualquer alteração pretendida, caso autorizado pelo COMPROMITENTE. 4.5 A COMPROMISSÁRIA está expressamente proibida de ceder, no todo ou em parte, o imóvel objeto deste TERMO, que estão sob o regime da doação, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento, sem expressa autorização do COMPROMITENTE, até o prazo de 10 (anos) contados a partir da implantação/expansão do empreendimento no imóvel doado; CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE 5.1 A COMPROMISSÁRIA isenta o COMPROMITENTE das responsabilidades civil, criminal e/ou administrativa por danos causados a terceiros relacionados à implantação de obras presentes e futuras, nas áreas objeto deste Termo, bem como de suas atividades fixadas em seus atos constitutivos. 5.2 A COMPROMISSÁRIA está ciente que este TERMO tem eficácia plena, desde a data de sua assinatura, não a eximindo de eventuais responsabilidades administrativa, cível e penal, em razão de suas condutas e que valerá como título executivo extrajudicial, conforme legislações vigentes. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO 6.1 A presente doação com encargos de imóvel público fica condicionada à autorização legislativa específica, nos termos da legislação vigente, bem como à lavratura da competente escritura pública e ao respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, momento em que se aperfeiçoará a transferência da propriedade à COMPROMISSÁRIA, observadas as cláusulas e encargos previstos neste Termo. 6.2 A COMPROMISSÁRIA está ciente do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da autorização legislativa, para promover a implantação/expansão, construção e funcionamento das atividades de seu empreendimento no imóvel objeto da doação. 6.2.2 O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado, mediante requerimento formal da COMPROMISSÁRIA, TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 97/2026 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 36 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO pgm.imoveis@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG devidamente fundamentado e instruído com justificativa técnica pertinente, ficando a dilação condicionada à análise e deliberação da Administração Pública Municipal, observados os critérios de conveniência e interesse público. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO    7.1 O COMPROMITENTE se incumbe a publicar o presente Termo no Órgão Oficial do Município.  CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO 8.1 Considera-se rescindido de pleno direito o presente Termo, quando descumprida qualquer de suas CLÁUSULAS, ressalvado o caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, sem prejuízo de aplicação das penalidades e sanções previstas neste Termo e nas legislações vigentes. 8.2 Caberá a rescisão imediata do Termo, ainda, nas seguintes hipóteses, independente de notificação extrajudicial: 8.2.1 Existindo acordo entre as partes em relação à rescisão do presente Termo, sem ônus para o COMPROMITENTE; 8.2.2 Em caso de descumprimento do TERMO, decorrente da cessão ou da transferência, no todo ou em parte, desta doação, ou delegação a outrem da incumbência de cumprir as obrigações consignadas, sem prévia e expressa autorização do COMPROMITENTE; CLÁUSULA NONA – DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 9.1 Em caso de descumprimento dos prazos ou das obrigações assumidas neste TERMO por parte da COMPROMISSÁRIA, será aplicada multa moratória de 1% (um por cento) ao mês de atraso, calculada sobre o valor fixado como contrapartida, acrescida de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês e de atualização monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 97/2026 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 37 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO pgm.imoveis@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3420 | 3512-3049 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO  10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Betim para dirimir questões envolvendo este Termo.    E por estarem assim, justas e acordadas, assinam o presente TAM, Termo de Ajustamento Municipal, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo, firme e valioso por si e seus eventuais sucessores.    Betim, 03 de junho de 2026.  HERON DOMINGUES GUIMARÃES PREFEITO  JOAB RIBEIRO COSTA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO  RUI MENEGHETTI IRMEN PARTICIPAÇÕES LTDA - COMPROMISSÁRIA TERMO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL Nº 97/2026 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 38 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 39 SECRETARIA ADJUNTA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PA nº 29.791/2025 – 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 45/2025, celebrado entre o Município de Betim, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Sociedade Artística Brasileira - SABRA. O objeto do presente Termo Aditivo, é a prorrogação de prazo com utilização de Saldo Reprogramável. O valor da Parceria em decorrência do presente Termo Aditivo, é de R$2.718,74 (dois mil, setecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) de utilização de Saldo Reprogramável. A vigência do presente Termo Aditivo, é a partir de 30/06/2026 até 31/07/202 PA nº 29.072/2026. Assunto: Dispensa de Chamamento Público antes da formalização do Termo de Fomento. Em razão das exceções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 em seu art. 29, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e no art. 11 do Decreto Municipal nº 45.241/2024, justifica-se a dispensa de realização do Chamamento Público por Emenda Parlamentar, para a OSC Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, para execução do Projeto “Mutirão de Exames Diagnósticos de USG em Unidade Móvel para Redução da Demanda Reprimida da Rede Municipal de Saúde de Betim/MG” no valor de R$663.000,03 (seiscentos e sessenta e três mil reais e três centavos). Admite-se impugnação sobre esta dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do 1º dia útil subsequente à data desta publicação. PA nº 39.229/2019 Termo de Denúncia ao Termo de Colaboração n° 10/2019, celebrado entre o Município de Betim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Associação dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Região. O presente instrumento tem por objeto a denúncia unilateral do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Betim e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA CRUZ E REGIÃO, originado nos autos do Processo Administrativo nº 39.229/2019. Por requerimento da Secretaria, fica estabelecido à denúncia unilateral a partir de 30 de Junho de 2026, por razões de ordem Administrativa. A eficácia do presente instrumento fica condicionada à publicação resumida do extrato no Órgão Oficial do Município de Betim. PA nº 18.403/2025 Termo de Denúncia ao Termo de Colaboração n° 02/2025, celebrado entre o Município de Betim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Associação dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Região. O presente instrumento tem por objeto a denúncia unilateral do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Betim e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA CRUZ E REGIÃO, originado nos autos do Processo Administrativo nº 18.403/2025. Por requerimento da Secretaria, fica estabelecido à denúncia unilateral a partir de 31 de Julho de 2026, por razões de ordem Administrativa. A eficácia do presente instrumento fica condicionada à publicação resumida do extrato no Órgão Oficial do Município de Betim. Secretaria Adjunta de Recursos Humanos Secretaria Adjunta de Recursos Humanos Superintendência de Gestão de Pessoal rh@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3116 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG NOTIFICAÇÃO A Secretaria Adjunta de Recursos Humanos notifica Lenir de Aquino Fernandes, CPF nº: 548.754.396-87, para tomar ciência do Processo Administrativo nº: 31.590/2026, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias corridos. Ressalta-se que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Secretaria Adjunta de Recursos Humanos. Claudia da Silva Rodrigues Superintendente de Gestão de Pessoal Paula Fernanda Lourenço da Silva Secretária Adjunta de Recursos Humanos Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 40 SECRETARIA ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS Secretaria Adjunta de Recursos Humanos Superintendência de Gestão de Pessoal rh@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3116 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG NOTIFICAÇÃO A Secretaria Adjunta de Recursos Humanos notifica SIBELE CANDIDA DE AQUINO, CPF nº: 686.308.596-87, para tomar ciência do Processo Administrativo nº: 31.694/2026, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias corridos. Ressalta-se que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Secretaria Adjunta de Recursos Humanos. Claudia da Silva Rodrigues Superintendente de Gestão de Pessoal Paula Fernanda Lourenço da Silva Secretária Adjunta de Recursos Humanos Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 41 Secretaria Adjunta de Recursos Humanos Superintendência de Gestão de Pessoal rh@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3116 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG NOTIFICAÇÃO A Secretaria Adjunta de Recursos Humanos notifica CLAUDENICE DE LOURDES DA SILVA ASSIS OLIVEIRA, CPF nº: 067.9040.806-50, para tomar ciência do Processo Administrativo nº: 31.614/2026, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias corridos. Ressalta-se que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Secretaria Adjunta de Recursos Humanos. Claudia da Silva Rodrigues Superintendente de Gestão de Pessoal Paula Fernanda Lourenço da Silva Secretária Adjunta de Recursos Humanos Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 42 Secretaria Municipal de Saúde SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE sms.processoseletivopublico@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3197 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - PSP - PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-SUPERVISOR DE CAMPO PARA O QUADRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BETIM - EDITAL N° 01/2024 O Município de Betim, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, convoca os candidatos classificados no Processo Seletivo Público, para as funções listadas no Anexo I desta convocação, para a contratação administrativa, conforme disposto no item 14, do Edital n° 001/2024, de 09 de fevereiro de 2024. 1. DA CONVOCAÇÃO O(a) candidato(a) convocado(a) deverá comparecer, pessoalmente, ao Divisão de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, sito à Avenida Amazonas, n° 1577 - A, 1° e 2° andar, Bairro Brasileia, Betim/MG no dia e horário informado no Anexo I desta convocação para a realização do exame médico admissional. 1.1. Conforme disposto no Edital 001/2024, Item 14.1.4, para se submeter à inspeção de junta médica oficial, o candidato deverá apresentar documento de identificação oficial com foto e CPF, ou documento oficial em que se conste o CPF, juntamente com o encaminhamento para a realização do exame médico (em anexo) e o resultado dos seguintes exames: a) Hemograma completo; b) Contagem de plaquetas; c) TGO, TGP e Gama GT; d) Glicemia de jejum; e) Urina rotina (vide item 1.3); e f) Creatinina. 1.2. Os exames previstos no item 14.1.6 do Edital, serão realizados às expensas do candidato, em laboratórios de livre escolha e idôneo, e somente terão validade se realizados dentro de 30(trinta) dias anteriores à data de marcação do exame admissional. 1.3. O material de exame, previsto na alínea “e” do item 14.1.7 do Edital, deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo essa informação constar do laudo do resultado do exame. 1.4. O candidato PCD, se aprovado, conforme este Edital, paralelamente ao exame médico admissional, será submetido à inspeção médica oficial do Município de Betim/MG ou por médicos e profissionais de saúde por ela designados, com a finalidade de verificar e confirmar as informações prestadas pelo candidato de acordo com o laudo médico apresentado no período de inscrição. 1.5. Nos laudos dos resultados de exames, previstos deste Edital, deverão constar o nome completo do candidato e a data de nascimento, conforme inscrição, além da identificação (CRM) dos profissionais responsáveis pelos laudos. 1.6. Os laudos dos resultados de exames emitidos pela internet serão aceitos somente se constarem a assinatura digital e o número do profissional responsável pela realização do exame. 1.7. No exame admissional, todos os candidatos serão submetidos a um questionário de antecedentes clínicos. 2. Após a realização do exame médico admisssional o candidato deverá comparecer à SECRETARIA ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS, sito à Rua Pará de Minas, n° 640, bairro Brasileia, Betim/MG, até 30 (trinta) dias após a publicação, das 09h00 às 17h00, para a apresentação da documentação para contratação administrativa. Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 43 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE sms.processoseletivopublico@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3197 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 2.1. No ato da contratação, o candidato deverá, a apresentar, obrigatoriamente, original e cópia legível dos documentos comprobatórios exigidos no item 14.1.3, sendo as autenticações realizadas por Servidor Público do Município de Betim/MG: a) Laudo Médico Admissional (emitido pela Divisão de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT do Município de Betim); b) 01 (uma) foto 3x4 (recente); c) Fotocópia do documento de identificação oficial com fotografia, acompanhada do original; d) Fotocópia do Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição, acompanhada do original ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no site: www.tse.jus.br, constando a confirmação da autenticidade do documento (código de validação; e) Fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), acompanhada do original; f) Fotocópia de Certidão de Casamento ou Nascimento, acompanhada do original; g) Fotocópia do Certificado de Reservista (CR) ou de Dispensa de Incorporação (CDI), acompanhado do original, para candidatos do sexo masculino; h) Fotocópia do comprovante de residência atualizado, dos últimos 90 (noventa) dias, acompanhado do original; i) Declaração informando se exerce ou não cargo, emprego ou função público no âmbito federal, estadual, municipal, bem como o horário de trabalho, se for o caso; j) Declaração de bens ou de renda; k) Cartão de cadastramento no PIS/PASEP; l) Comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo, nas condições especificadas no Anexo II do edital; m) Declaração de Imposto de Renda com os valores que integram o patrimônio em sua última declaração; n) Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual ou Distrital referente(s) ao(s) domicílio(s) em que residiu nos último 05 (cinco) anos, emitida pelo Fórum, Órgão de Segurança Pública e/ou de Identificação, setores de distribuição de Foros ou pela Polícia Civil de que não possui registro de antecedentes criminais nos últimos 05 (cinco) anos com validade prevista no documento, constando a confirmação da autenticidade do documento (código de validação); o) Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão ou entidade pública da esfera Federal, Estadual ou Municipal; p) Certidão de nascimento dos filhos, quando houver, a qual poderá ser substituída por cédula de identidade; q) Declaração de não ter sido demitido, nos últimos 05 (cinco) anos, "a bem do serviço público" ou por infringência da Lei Municipal n° 884, de 12 de fevereiro de 1969; r) Declaração informando se já é aposentado e, se for o caso, por qual motivo e junto a qual regime de Previdência Social; s) Se estrangeiro, documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n° 70.436/1972 e dos arts. 15 e 17 do Trabalho de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n° 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22, na hipótese de o candidato Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 44 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE sms.processoseletivopublico@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3197 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG nomeado e declarado apto na perícia médica ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1° do art. 12 da Constituição Federal; t) Certificado de conclusão do Curso de Formação Introdutória Básica, com carga horária de 40 (quarenta) horas, conforme especificado na alínea "m" do item 13.6 do edital; u) O candidato aprovado para a função de Agente Comunitário de Saúde (ACS), deverá comprovar o local de residência na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público, através do preenchimento do Anexo IX ou Anexo X do edital, juntamente com uma cópia do documento comprobatório de residência da data de publicação do edital e dos dois últimos meses anteriores à data da contratação, podendo ser por meio de uma conta de luz ou de água, ou outra conta que conste do nome do candidato; 3. Será tornado sem efeito o ato de contratação, se a posse do candidato não ocorrer no prazo estabelecido no item 15.1 do Edital 01/2024, e por não apresentar o original e a cópia de qualquer um dos documentos obrigatórios/comprobatórios exigidos no item 14.1.3 do Edital. 4. Após tomar posse, o candidato passará à condição de servidor público e deverá entrar em exercício no prazo de 10(dez) dias, contados da data da posse, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 884/1969– Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Betim/MG. 5. O candidato contratado será responsável civil, penal e administrativamente por quaisquer informações inverídicas que vier a prestar, sendo assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Betim, 03 de julho de 2026. Jaqueline Flaviana de Santana Secretária Municipal de Saúde Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 45 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE sms.processoseletivopublico@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3197 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG ANEXO I DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS E CONVOCADOS: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE UBS ANTONIO CAETANO - LARANJEIRAS Nome Classif. Ampla Classif. PCD Classif. Neg. Data Exame Admissional Horário Admissional IVANETE FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA 89 - - 08/07/2026 09h00 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 46 Secretaria Municipal de Saúde sms.gabinete@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3448 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG ATO DE HOMOLOGAÇÃO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BETIM, 06 DE JULHO DE 2026 RATIFICO, para que produza os efeitos legais em sua plenitude, os atos praticados pela Comissão Especial de Credenciamento, nomeada pela Portaria nº 001 da Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, de 07 de janeiro de 2025, nos autos do PAC Nº 0018/2024, que trata do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2024, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS de plantões, diárias e coordenações, para o atendimento aos usuários do Sistema único de Saúde – SUS nas Unidades de Saúde da Atenção Primária, de Urgência/Emergência, Especializadas e de Retaguarda pertencentes à Rede Própria sob Gestão Direta do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria da Saúde de Betim/MG, em conformidade com o arts. 74, IV e 79, I da Lei Federal nº 14.133/2021 e os arts. 122 e seguintes do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, Decreto Municipal nº 44.825/2023, e adjudico o objeto em relação aos credenciados abaixo listados. JAQUELINE FLAVIANA DE SANTANA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE GESTORA DO SUS/BETIM-MG . Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 47 Secretaria Municipal de Saúde sms.gabinete@betim.mg.gov.br Telefone: (31) 3512-3448 R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG CREDENCIADO CNPJ VALOR GLOBAL VITORIA CUNHA SOLUCOES MEDICAS LTDA 53.576.300/0001-80 R$ 114.899,40 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 48 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 49 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CERTIDÃO SRH/RH-SEMED N°02512/2026 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI 3.419/2001. A Secretaria Municipal da Educação, no uso de suas atribuições, considerando a solicitação contida no Processo Administrativo nº 12.916/2022. RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida a renovação da redução da jornada de trabalho, pelo prazo de 06 (seis) meses, à servidora DÉBORA CALAZANS FERREIRA, matrícula 0133889-7, cargo de Professora da Educação Infantil, lotada no CIM Santo Paschoalin. Art. 2º. Esta Certidão entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 16/06/2026. Prefeitura Municipal de Betim, 01 de julho de 2026. Edmar José dos Santos Assessor de Recursos Humano Secretaria Municipal da Educação Marilene Silva Santana Pimenta Secretária Municipal da Educação CERTIDÃO SRH/RH-SEMED N° 02513 2026 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI 3.419/2001. A Secretaria Municipal da Educação, no uso de suas atribuições, considerando a solicitação contida no Processo Administrativo nº. 55.694/2021 RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida a redução de jornada de trabalho, pelo prazo de 06 (seis) meses, ao servidor JOSÉ GERALDO DO ROSÁRIO, matrícula 0127565-8, com cargo de Agente de Serviços Escolares, lotado na Escola Municipal Antônio D’Assis Martins. Art. 2º. Esta Certidão entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/2026. Prefeitura Municipal de Betim, 01 de julho de 2026. Edmar José dos Santos Assessor de Recursos Humano Secretaria Municipal da Educação Marilene Silva Santana Pimenta Secretária Municipal da Educação SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 10/2026 - PAC nº 0029/2026 -Objeto: Prestação de serviços de manutenção e tratamento da água do poço artesiano, com fornecimento de materiais. Abertura dia 23/07/2026 às 09:00h - Íntegra do Edital nos sites: www.portaldecompraspublicas.com.br e ww.betim.mg.gov.br/port al/editais/1 – Agente de Contratação - 06/07/2026. Inexigibilidade Nº 10/2026 por Credenciamento nº 02/2026 - PAC nº 0025/2026 – Objeto: Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação e recebimento de multas de trânsito, com repasse à conta do FUNSET, por intermédio de suas agências bancárias, serviços de internet, autoatendimento e correspondentes bancários. Período para credenciamento, 14/07/2026 por 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 14.133/21. Integra do Edital nos sites: www.portaldecompraspublicas.com.br e www.betim.mg.gov.br/portal/editais/1 - Informações: cpl@betim.mg.gov.br – 06/07/2026 - Presidente Extrato Do Contrato De N. FMS0131/2026, Firmado Entre O Município De Betim, Através Do Fundo Municipal Da Saúde- FMS/SMS E A Empresa: CRISTAL SUL COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS EIRELI. Objeto: Fornecimento de geladeiras domésticas e mini freezers vertical, com garantia mínima de 12 (doze) meses, para atender ás necessidades do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde de Betim. Valor: R$ 9.235,00 (nove mil, duzentos e trinta e cinco reais) Vigência: 12 (doze) meses. Nº Do Processo: FMS0178/2025 PE 76/2025. Signatários: Pelo Fundo Municipal De Saúde/Secretaria Municipal De Saúde, A Secretária Municipal De Saúde, A Sra. Jaqueline Flaviana de Santana E Pela Empresa o Sr. Ademir Gonçalves. Data de Assinatura: 06/07/2026. --------------------------------------------------------------------------------------- Extrato Do Contrato De N. FMS0132/2026, Firmado Entre O Município De Betim, Através Do Fundo Municipal Da Saúde- FMS/SMS E A Empresa: IRMÃOS CASTRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Fornecimento de geladeiras domésticas e mini freezers vertical, com garantia mínima de 12 (doze) meses, para atender ás necessidades do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde de Betim. Valor: R$ 39.950,00 (trinta e nove mil, novecentos e cinqüenta reais) Vigência: 12 (doze) meses. Nº Do Processo: FMS0178/2025 PE 76/2025. Signatários: Pelo Fundo Municipal De Saúde/Secretaria Municipal De Saúde, A Secretária Municipal De Saúde, A Sra. Jaqueline Flaviana de Santana E Pela Empresa o Sr. José Carneiro de Castro Barros. Data de Assinatura: 06/07/2026. -------------------------------------------------------------------------------------- Extrato Do Contrato De N. FMS0171/2026, Firmado Entre O Município De Betim, Através Do Fundo Municipal Da Saúde- FMS/SMS E A Empresa: DW TECH ASSESSORIA E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, por 12 (doze) meses e execução de forma contínua, em equipamentos do fabricante Brasmedical. Valor: R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais) Vigência: 12 (doze) meses. Nº Do Processo: FMS0068/2026 IL 06/2026. Signatários: Pelo Fundo Municipal De Saúde/Secretaria Municipal De Saúde, A Secretária Municipal De Saúde, A Sra. Jaqueline Flaviana de Santana E Pela Empresa o Sr. David Junio Azevedo da Silva. Data de Assinatura: 06/07/2026. Prefeitura de Betim pelo site www.betim.mg.gov.br. Informações: (31)3512-3335 / 3119 – Secretaria de Compras e Licitações – 06/07/2026. http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ http://www.betim.mg.gov.br/portal/editais/1 http://www.betim.mg.gov.br/portal/editais/1 http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ http://www.betim.mg.gov.br/portal/editais/1 http://www.betim.mg.gov.br/portal/editais/1 mailto:cpl@betim.mp.org.br Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 50 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 51 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 52 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 53 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 54 Instituto de Previdência Social do Município de Betim- IPREMB Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 55 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM- IPREMB Empresa de Construção, Obras, Serviços, Projetos,Transportes e Trânsito de Betim PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM Empresa de Construções ,Obras, Serviços ,Projetos ,Transportes e Transito de Betim - ECOS EDITAL - 17/2026 DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NIC Empresa de Construções ,Obras, Serviços ,Projetos ,Transportes e Transito de Betim - ECOS, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 e pela Resolução do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações a baixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB - Código de Trânsito Brasileiro e CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ou VIA REMESSA POSTAL (de preferência mediante aviso de recebimento) na Empresa de Construções ,Obras, Serviços ,Projetos ,Transportes e Transito de Betim - ECOS, á Rua Pará de Minas, 640 - 1° andar - Bairro Brasiléia, BETIM/MG, CEP. 32600-412. Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da lei Federal n° 9.503/97). * A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (31) 3512-3647. PLACA NRO AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO VALOR DA MULTA DBW6I37 N300026418 04/05/2026 5002-0 260,32 RVY6G78 N300026420 04/05/2026 5002-0 390,46 TXG1A14 N300026425 04/05/2026 5002-0 390,46 HIH0F22 N300026426 04/05/2026 5002-0 390,46 TDY5J85 N300026427 04/05/2026 5002-0 260,32 BKU4D47 N300026429 04/05/2026 5002-0 260,32 HAX2760 N300026430 04/05/2026 5002-0 260,32 OQK0J48 N300026431 04/05/2026 5002-0 260,32 QZB6E28 N300026432 04/05/2026 5002-0 260,32 PVR9E87 N300026434 04/05/2026 5002-0 260,32 SXW0H76 N300026437 04/05/2026 5002-0 260,32 TCP3H78 N300026439 04/05/2026 5002-0 586,94 TFV8C62 N300026443 04/05/2026 5002-0 260,32 UBC0D52 N300026446 04/05/2026 5002-0 260,32 TXO8G05 N300026447 04/05/2026 5002-0 260,32 SJD2I96 N300026450 04/05/2026 5002-0 586,94 RNY4G02 N300026451 04/05/2026 5002-0 390,46 TEE3E51 N300026452 04/05/2026 5002-0 260,32 GIP5G82 N300026460 04/05/2026 5002-0 260,32 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 56 EMPRESA DE CONSTRUÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS, PROJETOS,TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BETIM OVU4A67 N300026464 04/05/2026 5002-0 260,32 TDC2H16 N300026465 04/05/2026 5002-0 260,32 UGQ6F33 N300026468 04/05/2026 5002-0 260,32 TXA1G61 N300026470 04/05/2026 5002-0 260,32 TIZ2F08 N300026472 04/05/2026 5002-0 260,32 IVJ0F34 N300026473 04/05/2026 5002-0 260,32 GJR8B25 N300026475 04/05/2026 5002-0 260,32 FLN7E41 N300026478 04/05/2026 5002-0 260,32 IVJ0F34 N300026479 04/05/2026 5002-0 260,32 TXM0G39 N300026481 04/05/2026 5002-0 260,32 TXS6G91 N300026482 04/05/2026 5002-0 260,32 SYR2E36 N300026487 04/05/2026 5002-0 260,32 TJG9G92 N300026488 04/05/2026 5002-0 260,32 JDO3F80 N300026492 04/05/2026 5002-0 260,32 TEP0I11 N300026494 04/05/2026 5002-0 260,32 TCG7H84 N300026496 04/05/2026 5002-0 260,32 TCM0F66 N300026497 04/05/2026 5002-0 260,32 TWZ0D17 N300026498 04/05/2026 5002-0 260,32 TXW4H98 N300026500 04/05/2026 5002-0 260,32 FND0393 N300026502 04/05/2026 5002-0 260,32 TXS6G91 N300026503 04/05/2026 5002-0 260,32 TBU6I38 N300026504 04/05/2026 5002-0 260,32 RYS1D56 N300026507 04/05/2026 5002-0 390,46 HNR2971 N300026513 04/05/2026 5002-0 260,32 HNR2971 N300026514 04/05/2026 5002-0 260,32 CCU7C57 N300026516 04/05/2026 5002-0 260,32 SYF3J40 N300026524 04/05/2026 5002-0 260,32 TDP2H44 N300026526 04/05/2026 5002-0 390,46 PWU2G30 N300026529 04/05/2026 5002-0 390,46 SUP2F88 N300026530 04/05/2026 5002-0 390,46 TER0H90 N300026534 04/05/2026 5002-0 260,32 TEI8F92 N300026535 04/05/2026 5002-0 260,32 TMG8G51 N300026537 04/05/2026 5002-0 260,32 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 57 FYL6H81 N300026538 04/05/2026 5002-0 260,32 SHZ7B85 N300026541 04/05/2026 5002-0 260,32 TCW8H77 N300026543 04/05/2026 5002-0 260,32 HNN5J44 N300026545 04/05/2026 5002-0 260,32 QSW1D97 N300026549 04/05/2026 5002-0 260,32 GNJ7C17 N300026554 04/05/2026 5002-0 260,32 TXF4E48 N300026558 04/05/2026 5002-0 260,32 TWZ8D02 N300026559 04/05/2026 5002-0 260,32 TEZ7E35 N300026561 04/05/2026 5002-0 260,32 SVQ7G96 N300026562 04/05/2026 5002-0 586,94 TDZ9C56 N300026564 04/05/2026 5002-0 586,94 TXZ4B82 N300026565 04/05/2026 5002-0 260,32 TOE7F09 N300026568 04/05/2026 5002-0 260,32 SSZ1F16 N300026571 04/05/2026 5002-0 260,32 RVE6D02 N300026576 04/05/2026 5002-0 260,32 HKH0381 N300026579 04/05/2026 5002-0 260,32 QJD1904 N300026582 04/05/2026 5002-0 260,32 FCR1E83 N300026586 04/05/2026 5002-0 260,32 DJC5721 N300026588 04/05/2026 5002-0 260,32 UFG0J88 N300026590 04/05/2026 5002-0 390,46 JBL8D55 N300026592 04/05/2026 5002-0 260,32 QII3143 N300026594 04/05/2026 5002-0 260,32 TEO5D45 N300026595 04/05/2026 5002-0 260,32 TWZ4B50 N300026597 04/05/2026 5002-0 260,32 EZD0919 N300026600 04/05/2026 5002-0 260,32 TDN2F61 N300026603 04/05/2026 5002-0 260,32 DOM6882 N300026604 04/05/2026 5002-0 586,94 TPX0D36 N300026610 04/05/2026 5002-0 260,32 TXU8I04 N300026611 04/05/2026 5002-0 260,32 TWY7C06 N300026614 04/05/2026 5002-0 260,32 OQE0D58 N300026616 04/05/2026 5002-0 260,32 RFE2D07 N300026617 04/05/2026 5002-0 260,32 TXT6E77 N300026620 04/05/2026 5002-0 260,32 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 58 TEE2B49 N300026621 04/05/2026 5002-0 390,46 SXV6H23 N300026623 04/05/2026 5002-0 390,46 TEX7J29 N300026625 04/05/2026 5002-0 260,32 RFF1B52 N300026626 04/05/2026 5002-0 260,32 HCV9J21 N300026628 04/05/2026 5002-0 260,32 SUI7A61 N300026633 04/05/2026 5002-0 586,94 QPC6118 N300026634 04/05/2026 5002-0 260,32 JBL8D55 N300026636 04/05/2026 5002-0 260,32 TXN5H04 N300026643 04/05/2026 5002-0 260,32 SWS8E25 N300026649 04/05/2026 5002-0 260,32 HOC5968 N300026654 04/05/2026 5002-0 260,32 SJH2A11 N300026658 04/05/2026 5002-0 260,32 TDE0D68 N300026660 04/05/2026 5002-0 260,32 EDN6H32 N300026661 04/05/2026 5002-0 260,32 RUL7I32 N300026662 04/05/2026 5002-0 260,32 TCW8H16 N300026663 04/05/2026 5002-0 390,46 GFB3A17 N300026664 04/05/2026 5002-0 260,32 TLI3I75 N300026665 04/05/2026 5002-0 260,32 TPU2H27 N300026666 04/05/2026 5002-0 260,32 SUI3C43 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TWZ8D02 N300026726 12/05/2026 5002-0 260,32 QOG2955 N300026727 12/05/2026 5002-0 260,32 TKJ6H55 N300026728 12/05/2026 5002-0 260,32 TDZ7E00 N300026730 12/05/2026 5002-0 260,32 TEW3B14 N300026731 12/05/2026 5002-0 260,32 RUQ3H12 N300026732 12/05/2026 5002-0 260,32 TEZ7E35 N300026733 12/05/2026 5002-0 260,32 RNE0D99 N300026734 12/05/2026 5002-0 260,32 UEJ1B78 N300026735 12/05/2026 5002-0 390,46 SSP1A65 N300026736 12/05/2026 5002-0 260,32 MSM9921 N300026737 12/05/2026 5002-0 260,32 TDU3I51 N300026739 12/05/2026 5002-0 260,32 TDQ7F42 N300026740 12/05/2026 5002-0 260,32 TAP1B10 N300026741 12/05/2026 5002-0 260,32 TXH2C07 N300026742 12/05/2026 5002-0 260,32 TDU3F64 N300026743 12/05/2026 5002-0 260,32 EZC1C32 N300026745 12/05/2026 5002-0 260,32 SEP7A81 N300026748 12/05/2026 5002-0 260,32 EXN4E23 N300026749 12/05/2026 5002-0 260,32 TEP5D51 N300026750 12/05/2026 5002-0 260,32 UBD5H18 N300026752 12/05/2026 5002-0 260,32 QSW2A84 N300026754 12/05/2026 5002-0 260,32 DWI0B23 N300026755 12/05/2026 5002-0 260,32 PZN3532 N300026756 12/05/2026 5002-0 586,94 PAF0H89 N300026757 12/05/2026 5002-0 390,46 UGT5E41 N300026758 12/05/2026 5002-0 586,94 TIW0E60 N300026759 12/05/2026 5002-0 586,94 QOA0117 N300026761 12/05/2026 5002-0 586,94 SEU7E63 N300026762 12/05/2026 5002-0 260,32 TCD6A57 N300026763 12/05/2026 5002-0 260,32 UBE4G92 N300026764 12/05/2026 5002-0 260,32 TCZ0D73 N300026766 12/05/2026 5002-0 260,32 TAP5H67 N300026767 12/05/2026 5002-0 260,32 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 68 SHT4A90 N300026768 12/05/2026 5002-0 390,46 JBK3A27 N300026769 12/05/2026 5002-0 260,32 SUB0H37 N300026770 12/05/2026 5002-0 260,32 SVU8F16 N300026771 12/05/2026 5002-0 260,32 TCK7H69 N300026772 12/05/2026 5002-0 390,46 RUL7I32 N300026773 12/05/2026 5002-0 260,32 TIR7B40 N300026776 12/05/2026 5002-0 260,32 TDT9I62 N300026777 12/05/2026 5002-0 390,46 SYY5E32 N300026778 12/05/2026 5002-0 260,32 TJE8D48 N300026780 12/05/2026 5002-0 260,32 RVE6D02 N300026781 12/05/2026 5002-0 260,32 RUL2D16 N300026782 12/05/2026 5002-0 260,32 TOJ7B72 N300026783 12/05/2026 5002-0 260,32 RVE6D02 N300026784 12/05/2026 5002-0 260,32 TCL0F64 N300026785 12/05/2026 5002-0 390,46 RMU5G58 N300026787 12/05/2026 5002-0 260,32 HDF0A60 N300026788 12/05/2026 5002-0 390,46 SHL5J00 N300026789 12/05/2026 5002-0 390,46 HKR9D63 N300026790 12/05/2026 5002-0 390,46 Tipo de documento: NIC - Data da geração: 1 de julho de 2026 - Total de registros: 434 AUTORIDADE DE TRANSITO Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 69 PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM Empresa de Construções ,Obras, Serviços ,Projetos ,Transportes e Transito de Betim - ECOS EDITAL - 17/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA RELATIVA A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO Empresa de Construções ,Obras, Serviços ,Projetos ,Transportes e Transito de Betim - ECOS, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 e pela Resolução do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações a baixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB - Código de Trânsito Brasileiro e CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ou VIA REMESSA POSTAL (de preferência mediante aviso de recebimento) na Empresa de Construções ,Obras, Serviços ,Projetos ,Transportes e Transito de Betim - ECOS, á Rua Pará de Minas, 640 - 1° andar - Bairro Brasiléia, BETIM/MG, CEP. 32600-412. Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da lei Federal n° 9.503/97). * A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (31) 3512-3647. PLACA NRO AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO VALOR DA MULTA HKA5000 AG04531881 14/01/2020 5568-0 195,23 PWM8709 B300073368 09/07/2024 7455-0 130,16 QXS1H18 AG10354527 07/03/2026 5568-0 195,23 HGS8I84 AG10344396 10/03/2026 6670-0 195,23 PKH6J44 B300185420 12/03/2026 6050-3 293,47 RVO6B36 B300185632 13/03/2026 6050-3 293,47 PKH6J44 B300185725 14/03/2026 6050-3 293,47 OQR7H97 B300185876 14/03/2026 7455-0 130,16 TXQ5J26 B300185939 15/03/2026 7471-0 880,41 GZO6B12 B300185925 15/03/2026 6050-3 293,47 OWO1A63 B300185938 15/03/2026 5673-2 130,16 GIU5C45 B300185948 15/03/2026 7455-0 130,16 HAM1230 B300185950 15/03/2026 7455-0 130,16 TXQ5J26 B300185941 15/03/2026 7471-0 880,41 SXI4A21 B300185951 15/03/2026 7455-0 130,16 STY7D71 B300185952 15/03/2026 7455-0 130,16 HMI4F50 B300185953 15/03/2026 7455-0 130,16 HED0J35 B300185954 15/03/2026 7455-0 130,16 AVJ3200 B300185955 15/03/2026 7455-0 130,16 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 70 GOL3G51 B300185965 15/03/2026 7455-0 130,16 GFG2F49 B300185966 15/03/2026 7455-0 130,16 HKA3D69 B300185942 15/03/2026 7471-0 880,41 PVE4H10 B300185974 15/03/2026 7455-0 130,16 SJE9I62 B300185976 15/03/2026 7455-0 130,16 ARI0J96 B300185977 15/03/2026 7455-0 130,16 HDJ1243 B300185978 15/03/2026 7455-0 130,16 OQB4682 B300185979 15/03/2026 7455-0 130,16 RNH4H58 B300185980 15/03/2026 7455-0 130,16 QOT7H19 B300185981 15/03/2026 7455-0 130,16 HAA8E42 B300185928 15/03/2026 6050-3 293,47 HJZ6D89 B300185929 15/03/2026 6050-3 293,47 PYP3E30 B300185930 15/03/2026 6050-3 293,47 MTP7H64 B300185985 15/03/2026 7455-0 130,16 CRT8D16 B300185987 15/03/2026 7455-0 130,16 MJS5E13 B300185935 15/03/2026 6050-3 293,47 OLZ0250 B300185936 15/03/2026 6050-3 293,47 SHO5G90 B300185991 15/03/2026 7455-0 130,16 TKX4F54 B300185993 15/03/2026 7455-0 130,16 FFW5495 B300185994 15/03/2026 7455-0 130,16 QUS5B57 B300185998 15/03/2026 7455-0 130,16 QUR4I79 B300185999 15/03/2026 7455-0 130,16 PXH9641 B300186012 15/03/2026 7455-0 130,16 RTQ0H79 B300186013 15/03/2026 7455-0 130,16 HGP6071 B300186015 15/03/2026 7455-0 130,16 LKR2I88 B300186016 15/03/2026 7455-0 130,16 RBO0H80 B300186023 15/03/2026 7455-0 130,16 TXQ1F11 B300186024 15/03/2026 7455-0 130,16 SSU1J61 B300186025 15/03/2026 7455-0 130,16 GZF3948 B300186026 15/03/2026 7455-0 130,16 UDR4B49 B300186027 15/03/2026 7455-0 130,16 TYB2C72 B300186036 15/03/2026 7455-0 130,16 OPM8F11 B300186038 15/03/2026 7455-0 130,16 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 71 TWY3E36 B300186040 15/03/2026 7455-0 130,16 RUZ6F06 B300186047 15/03/2026 7455-0 130,16 QQR7C86 B300186049 15/03/2026 7455-0 130,16 IAL2B18 B300186052 15/03/2026 7455-0 130,16 PUP2F39 B300186059 15/03/2026 7455-0 130,16 RVK4J78 B300186060 15/03/2026 7455-0 130,16 GWC5J01 B300186067 15/03/2026 7455-0 130,16 QXX3J98 B300186068 15/03/2026 7455-0 130,16 SIZ7D98 B300186070 15/03/2026 7455-0 130,16 PZP4J54 B300186071 15/03/2026 7455-0 130,16 RFP7I78 B300186074 15/03/2026 7455-0 130,16 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Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 72 OLY4897 B300186125 16/03/2026 7455-0 130,16 TDI4H47 B300186127 16/03/2026 7463-0 195,23 TYD6C86 B300186134 16/03/2026 6050-3 293,47 TYQ0C63 B300186136 16/03/2026 6050-3 293,47 QPM1010 B300186137 16/03/2026 7455-0 130,16 NYG5F70 B300186138 16/03/2026 6050-3 293,47 OMD2F10 B300186143 16/03/2026 7455-0 130,16 SIL0C65 B300186148 16/03/2026 7455-0 130,16 KNW6I83 B300186150 16/03/2026 7463-0 195,23 EXO7B64 B300186151 16/03/2026 7455-0 130,16 HDL1B37 B300186152 16/03/2026 7455-0 130,16 HFB6G03 B300186153 16/03/2026 7455-0 130,16 HGN9000 B300186167 16/03/2026 7455-0 130,16 HCA1419 B300186170 16/03/2026 7455-0 130,16 TEC2B06 B300186172 16/03/2026 7463-0 195,23 BXA4D11 B300186173 16/03/2026 7455-0 130,16 GZD9832 B300186176 16/03/2026 7463-0 195,23 HKH0684 B300186179 16/03/2026 7455-0 130,16 EAF9632 B300186180 16/03/2026 7455-0 130,16 HCA4859 B300186181 16/03/2026 7463-0 195,23 QXP1H00 B300186183 16/03/2026 7455-0 130,16 SYV6J74 B300186193 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130,16 BXO5568 B300186332 18/03/2026 7455-0 130,16 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 74 TCT3H13 B300186333 18/03/2026 7455-0 130,16 HIR3046 B300186334 18/03/2026 7455-0 130,16 RMZ2F20 B300186336 18/03/2026 7455-0 130,16 HHA0J40 B300186337 18/03/2026 7455-0 130,16 HDM9F21 B300186339 18/03/2026 7455-0 130,16 HMF9E79 B300186344 18/03/2026 6050-3 293,47 TCN2H07 B300186345 18/03/2026 6050-3 293,47 HNH1H29 B300186351 18/03/2026 7455-0 130,16 PUA4A49 B300186348 18/03/2026 6050-3 293,47 HHU3564 B300186349 18/03/2026 6050-3 293,47 PVN1E53 B300186360 18/03/2026 7455-0 130,16 QNZ1F87 B300186289 18/03/2026 7463-0 195,23 PZJ5H48 B300186470 19/03/2026 7455-0 130,16 PZJ5H48 B300186422 20/03/2026 6050-3 293,47 PVN1E53 B300186567 20/03/2026 7455-0 130,16 HLA9392 B300186653 21/03/2026 7455-0 130,16 HLA9392 B300186730 21/03/2026 7455-0 130,16 PLL1A74 B300186801 21/03/2026 7463-0 195,23 RFH3D88 B300186819 22/03/2026 7463-0 195,23 RFH3D88 B300186824 22/03/2026 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Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 85 EFV9541 B300188128 31/03/2026 7455-0 130,16 QNL0D39 B300188132 31/03/2026 7455-0 130,16 HNR2G72 AG10358501 31/03/2026 5568-0 195,23 QWR1075 AG10361121 01/04/2026 5550-0 130,16 OWL1098 AG10358755 01/04/2026 5398-0 88,38 OWL1098 AG10361129 01/04/2026 7625-2 293,47 PZE9J71 AG10360411 01/04/2026 7633-1 293,47 HBU4A68 B300188157 01/04/2026 7455-0 130,16 PZE1442 B300188158 01/04/2026 7455-0 130,16 QMY0H32 B300188160 01/04/2026 7455-0 130,16 HNS7373 B300188162 01/04/2026 7455-0 130,16 PUC2G96 B300188163 01/04/2026 7455-0 130,16 CUB6F08 B300188164 01/04/2026 7455-0 130,16 SIC1I06 B300188167 01/04/2026 7455-0 130,16 RUH9C53 B300188168 01/04/2026 7455-0 130,16 TCR6F92 B300188173 01/04/2026 7455-0 130,16 MPC9F15 B300188177 01/04/2026 7455-0 130,16 FBG8D08 B300188178 01/04/2026 7455-0 130,16 SIN0J09 B300188151 01/04/2026 7471-0 880,41 SSJ5J47 B300188153 01/04/2026 7463-0 195,23 PXY3836 B300188179 01/04/2026 7455-0 130,16 RFK8J06 B300188181 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Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 111 QHC9H11 B300190049 13/04/2026 6050-3 293,47 QDM4442 B300190053 13/04/2026 6050-3 293,47 RMQ3A77 B300190057 13/04/2026 7455-0 130,16 RVE0F65 B300190063 13/04/2026 7455-0 130,16 NJL7B46 B300190067 13/04/2026 7455-0 130,16 PYH4A59 B300190069 13/04/2026 7455-0 130,16 TLR1A38 B300190073 13/04/2026 7455-0 130,16 HEW6100 B300190075 13/04/2026 7455-0 130,16 SYQ5G84 B300190083 13/04/2026 7463-0 195,23 OFP8D60 B300190085 13/04/2026 7455-0 130,16 HDV1832 B300190093 13/04/2026 7455-0 130,16 DWD6G90 B300190095 13/04/2026 7455-0 130,16 TOR3A63 B300190099 13/04/2026 7455-0 130,16 FVS8D97 B300189967 13/04/2026 7455-0 130,16 HDD6891 B300189971 13/04/2026 7455-0 130,16 ESU4752 B300189977 13/04/2026 7455-0 130,16 PUN8642 B300189979 13/04/2026 7455-0 130,16 NGQ0G29 B300189981 13/04/2026 7455-0 130,16 RIY0F08 B300189985 13/04/2026 7455-0 130,16 QQR6I67 B300189991 13/04/2026 7455-0 130,16 PVQ2440 B300189995 13/04/2026 7455-0 130,16 GZG0B38 B300189997 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293,47 GQF6G59 AG10360434 13/04/2026 5010-0 880,41 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 113 HMH2D78 AG10354202 13/04/2026 5010-0 880,41 HMW1D31 AG10354203 13/04/2026 5207-0 88,38 GYU9C54 AG10344957 13/04/2026 5509-0 130,16 GUV3820 AG04970140 13/04/2026 5525-0 130,16 PZW1631 AG04964033 13/04/2026 5541-4 195,23 SIH5E32 AG04703594 13/04/2026 5550-0 130,16 OWN6A97 AG04686373 13/04/2026 7366-2 130,16 PZY6746 B300190103 14/04/2026 7455-0 130,16 BEQ4D56 B300190104 14/04/2026 7455-0 130,16 OQZ2F51 B300190107 14/04/2026 7455-0 130,16 TCL3C03 B300190108 14/04/2026 7455-0 130,16 MRC1F59 B300190109 14/04/2026 7463-0 195,23 QPN4F76 B300190110 14/04/2026 7455-0 130,16 FGR2462 B300190112 14/04/2026 7455-0 130,16 GYW7F06 B300190113 14/04/2026 7455-0 130,16 HHJ2B21 B300190116 14/04/2026 7455-0 130,16 QOD4D14 B300190118 14/04/2026 7455-0 130,16 HFO5F58 B300190122 14/04/2026 7455-0 130,16 SIF6G06 B300190124 14/04/2026 7455-0 130,16 HLO4G66 B300190125 14/04/2026 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Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 124 RVZ8H09 B300190463 16/04/2026 7455-0 130,16 RNX6B70 B300190464 16/04/2026 7455-0 130,16 HMV5A91 B300190465 16/04/2026 7455-0 130,16 RUA6G59 B300190466 16/04/2026 7455-0 130,16 FTP8E97 B300190467 16/04/2026 7455-0 130,16 KWC8I28 B300190468 16/04/2026 7455-0 130,16 PBY3E82 B300190469 16/04/2026 7455-0 130,16 OPZ8C20 B300190470 16/04/2026 7455-0 130,16 TBP8A82 B300190471 16/04/2026 7455-0 130,16 HKL3737 B300190472 16/04/2026 7455-0 130,16 GZA4I98 B300190473 16/04/2026 7455-0 130,16 OLU5A67 B300190474 16/04/2026 7455-0 130,16 TDI2B02 B300190475 16/04/2026 7455-0 130,16 RHX5E15 B300190476 16/04/2026 7455-0 130,16 TKG5E60 B300190477 16/04/2026 7455-0 130,16 HMQ4E72 B300190478 16/04/2026 7455-0 130,16 DNY7C91 B300190479 16/04/2026 7455-0 130,16 PZI3955 B300190480 16/04/2026 7455-0 130,16 GAH7F77 B300190481 16/04/2026 7455-0 130,16 HBL9415 B300190482 16/04/2026 7463-0 195,23 RMP0B82 B300190483 16/04/2026 7455-0 130,16 DRI5A52 B300190484 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Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 137 ANE2439 AG10361859 19/04/2026 5568-0 195,23 HFC6953 AG10361863 19/04/2026 7625-2 293,47 RFL0F09 AG10361865 19/04/2026 5568-0 195,23 GZB3I65 AG10361866 19/04/2026 5568-0 195,23 QPK4124 AG10360027 19/04/2026 5738-0 293,47 GRV2D52 AG10360030 19/04/2026 6530-0 195,23 HHB9J04 B300190838 19/04/2026 7455-0 130,16 OOV2H32 B300190839 19/04/2026 7455-0 130,16 SYI3C90 B300190840 19/04/2026 7455-0 130,16 TDU8I65 B300190842 19/04/2026 7455-0 130,16 RUN1C29 B300190843 19/04/2026 7455-0 130,16 GEF9A43 B300190844 19/04/2026 7455-0 130,16 HBD6A89 B300190845 19/04/2026 7455-0 130,16 FKD6C91 B300190848 19/04/2026 7455-0 130,16 RMY4H89 B300190849 19/04/2026 7455-0 130,16 SIS4J63 B300190851 19/04/2026 7455-0 130,16 SIF3G59 B300191007 19/04/2026 7463-0 195,23 TEI7F72 B300190855 19/04/2026 7455-0 130,16 PVX6D29 B300190856 19/04/2026 7455-0 130,16 PHN8D04 B300190989 19/04/2026 6050-3 293,47 QSQ3D82 B300190857 19/04/2026 7455-0 130,16 RVG5B99 B300190858 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Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 163 PWI7551 B300192124 27/04/2026 7455-0 130,16 RMU0B41 B300192125 27/04/2026 7455-0 130,16 DAJ5G20 B300192126 27/04/2026 7455-0 130,16 HJQ5C95 B300192128 27/04/2026 7455-0 130,16 CNR9A83 B300192130 27/04/2026 7455-0 130,16 PVT5E78 B300192131 27/04/2026 7455-0 130,16 GYS2B71 B300192133 27/04/2026 7455-0 130,16 RMK8E52 B300192084 27/04/2026 6050-3 293,47 PPS1E66 B300192134 27/04/2026 7455-0 130,16 QWY2B11 B300192135 27/04/2026 7455-0 130,16 PUA7B96 B300191653 27/04/2026 6050-3 293,47 JOK0349 B300192138 27/04/2026 7455-0 130,16 RMP2J45 B300192141 27/04/2026 7455-0 130,16 CMJ6017 B300192142 27/04/2026 7455-0 130,16 PYG7F62 B300192147 27/04/2026 7455-0 130,16 HLC1D78 B300192148 27/04/2026 7455-0 130,16 RMW4B73 B300192150 27/04/2026 7455-0 130,16 GZX9I72 B300192152 27/04/2026 7455-0 130,16 HFX3496 B300192092 27/04/2026 7463-0 195,23 TDE4D14 B300192160 27/04/2026 7455-0 130,16 SJG0E39 B300192161 27/04/2026 7455-0 130,16 TCN1J67 B300192169 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03/05/2026 5452-1 195,23 NYF9672 AG10358570 03/05/2026 5452-1 195,23 QPG0J25 AG10358571 03/05/2026 5452-1 195,23 HJF2J85 AG10358574 03/05/2026 5452-1 195,23 HFG7005 AG10358575 03/05/2026 5452-1 195,23 QOG2C99 AG10360073 03/05/2026 5525-0 130,16 HNC7473 AG10360074 03/05/2026 5452-2 195,23 PVG2I94 AG10360075 03/05/2026 5452-2 195,23 CPU7E22 AG04705043 03/05/2026 6530-0 195,23 EAW6I92 AG04954233 03/05/2026 5401-0 195,23 HKA4092 AG04705044 03/05/2026 5010-0 880,41 OON0D46 AG04964057 03/05/2026 5428-4 293,47 NZU9G26 AG04968787 03/05/2026 6700-0 195,23 FGG9D15 AG04953329 04/05/2026 7633-2 293,47 RNW6C91 AG10358576 04/05/2026 5568-0 195,23 FYZ0I16 AG10358577 04/05/2026 5541-4 195,23 QKE6E92 AG10358369 04/05/2026 5568-0 195,23 DBC4I51 AG10358377 04/05/2026 5568-0 195,23 TCZ3J73 AG10359653 04/05/2026 6602-0 293,47 RVS5F70 AG10358383 04/05/2026 5568-0 195,23 TDC3I83 AG10358386 04/05/2026 5568-0 195,23 RUR4F47 AG10358387 04/05/2026 5568-0 195,23 OLS5592 AG10363241 04/05/2026 5541-3 195,23 HJG8I02 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Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 176 ODW7J62 AG04964961 04/05/2026 5568-0 195,23 ERJ2G70 AG10359736 05/05/2026 5541-3 195,23 QXH6G41 AG10359737 05/05/2026 5541-3 195,23 GWS9J81 AG10359738 05/05/2026 5541-3 195,23 SHM4A53 AG10359740 05/05/2026 5541-4 195,23 SGZ2D56 AG10359654 05/05/2026 5568-0 195,23 PVN1B41 AG10361001 05/05/2026 5541-7 195,23 TXH7B99 AG10357938 05/05/2026 5541-4 195,23 EBF3E72 AG10357939 05/05/2026 7625-2 293,47 HNW2B44 AG10362823 05/05/2026 5541-4 195,23 QHO8D28 AG10362824 05/05/2026 5541-4 195,23 QNC9757 AG10362828 05/05/2026 5541-7 195,23 EDI6E86 AG10362830 05/05/2026 7625-2 293,47 SHL0F46 AG10362834 05/05/2026 5568-0 195,23 OMD0I32 AG10362836 05/05/2026 5568-0 195,23 QWX4I20 AG10362840 05/05/2026 5541-4 195,23 HCA6I02 AG10362846 05/05/2026 5541-7 195,23 TEC6I03 AG10362850 05/05/2026 5550-0 130,16 QQB6454 AG10362851 05/05/2026 5452-1 195,23 OQD9F37 AG10362854 05/05/2026 5568-0 195,23 QWS3055 AG10360777 05/05/2026 5550-0 130,16 HJG4B15 AG10360780 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Os autos com acolhimento serão convertidos em penalidades de advertência, e os autos com não acolhimentos serão continuados com a emissão da Notificação de Imposição da Penalidade de multa. PLACA AUTO DE INFRAÇÃO DATA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO DOCUMENTO CONDUTOR PHR9448 B300187721 29/03/2026 7455-0 01996236205 QMT5102 B300187780 29/03/2026 7455-0 04367190012 HNO1J79 B300187784 29/03/2026 7455-0 08743738078 HGT5605 B300187791 29/03/2026 7455-0 02725710126 QUF8I71 B300187815 29/03/2026 7455-0 02544297128 HMH4908 B300187829 29/03/2026 7455-0 02590146015 QGO2C77 B300187834 29/03/2026 7455-0 01674012869 PLH2A88 B300187840 29/03/2026 7455-0 06557666815 GXS4580 B300187847 29/03/2026 7455-0 05628157136 HAG5901 B300187851 29/03/2026 7455-0 02206266983 NEP6B77 B300187854 29/03/2026 7455-0 09180128320 KRF3I11 B300187861 29/03/2026 7455-0 04116181614 HAG0006 B300187869 29/03/2026 7455-0 05905540619 PWM1H55 B300187932 30/03/2026 7455-0 06373885609 SLK4A82 B300187968 30/03/2026 7455-0 01881638900 HHZ5819 B300187979 30/03/2026 7455-0 05642372654 FPA7D83 B300187988 30/03/2026 7455-0 6503216226 TYN7J02 B300187993 30/03/2026 7455-0 02293035306 TCE8F22 B300187997 30/03/2026 7455-0 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04009808816 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 186 PLACA AUTO DE INFRAÇÃO DATA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO DOCUMENTO CONDUTOR FMH6G48 B300188731 04/04/2026 7455-0 05999631832 HAA8810 B300188736 04/04/2026 7455-0 07456040133 HDR8582 B300188742 04/04/2026 7455-0 02437009602 HBQ1664 B300188745 04/04/2026 7455-0 02047604190 QNG7H24 B300188757 04/04/2026 7455-0 04102122740 ELI6A93 B300188777 05/04/2026 7455-0 03523116174 NYA4156 B300188778 05/04/2026 7455-0 00699777064 PUG8760 B300188642 05/04/2026 7455-0 02074503822 RFS8H50 B300188648 05/04/2026 7455-0 07870185710 SYB3J92 B300188836 05/04/2026 7455-0 04704944039 PYB4192 B300188856 05/04/2026 7455-0 04915484315 KOL1A71 B300189066 07/04/2026 7455-0 02910040312 HKJ9G99 B300189068 07/04/2026 7455-0 08014063263 OIC8I59 B300189080 07/04/2026 7455-0 08717529113 HKE1H13 B300189086 07/04/2026 7455-0 05848163900 HIC3179 B300189094 07/04/2026 7455-0 00508130005 JRJ4C35 B300189097 07/04/2026 7455-0 07110139895 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postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, nº. 918/2022. A Defesa da Autuação por ventura interposta, deverão ser entregues PESSOALMENTE: no Empresa de Construções ,Obras, Serviços ,Projetos ,Transportes e Transito de Betim ECOS, à Rua Pará de Minas, 640 - 1° andar - Brasiléia - BETIM - MG - CEP. 32600-412, ou VIA CORREIOS para Rua Pará de Minas, 640 - Brasiléia - BETIM - MG - CEP. 32600-412 (de preferência mediante aviso de recebimento). * A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (31) 3512-3647. '' PLACA NRO AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO GKU5I75 N300027628 15/06/2026 5002-0 FXO9D00 N300027629 15/06/2026 5002-0 CUC8H36 N300027630 15/06/2026 5002-0 RLC4A29 N300027631 15/06/2026 5002-0 ARG6J64 N300027633 15/06/2026 5002-0 SIO6E24 N300027634 15/06/2026 5002-0 RXR2I80 N300027635 15/06/2026 5002-0 IKV2F68 N300027636 15/06/2026 5002-0 UAZ7I46 N300027637 15/06/2026 5002-0 HHY8780 N300027638 15/06/2026 5002-0 TLO8I04 N300027639 15/06/2026 5002-0 HIB1260 N300027641 15/06/2026 5002-0 QOM2J65 N300027642 15/06/2026 5002-0 RNJ5J29 N300027643 15/06/2026 5002-0 SYV8B45 N300027644 15/06/2026 5002-0 SHG7F06 N300027645 15/06/2026 5002-0 MSI6G73 N300027646 15/06/2026 5002-0 RTK9E57 N300027647 15/06/2026 5002-0 TCY0J99 N300027648 15/06/2026 5002-0 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 197 RVY5J19 N300027649 15/06/2026 5002-0 RMW4C65 N300027650 15/06/2026 5002-0 TEX1I11 N300027652 15/06/2026 5002-0 HEX6099 N300027654 15/06/2026 5002-0 RWS9A00 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Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 201 RFP1I08 N300027835 22/06/2026 5002-0 PEN5B23 N300027842 22/06/2026 5002-0 PWE1E32 N300027843 22/06/2026 5002-0 EDU8A62 N300027845 23/06/2026 5002-0 TAU7E63 N300027846 23/06/2026 5002-0 OPH7998 N300027847 23/06/2026 5002-0 UAY6D78 N300027851 23/06/2026 5002-0 HLA8323 N300027866 23/06/2026 5002-0 TDS2H17 N300027867 23/06/2026 5002-0 EIO6G37 N300028132 29/06/2026 5002-0 TGU4F97 N300028134 29/06/2026 5002-0 DWN6J41 N300028135 29/06/2026 5002-0 RTD5C39 N300028136 29/06/2026 5002-0 HNC2896 N300028137 29/06/2026 5002-0 TKI9D47 N300028138 29/06/2026 5002-0 SUO2F84 N300028140 29/06/2026 5002-0 SYM9A56 N300028141 29/06/2026 5002-0 SIA9C22 N300028142 29/06/2026 5002-0 RDW5F92 N300028143 29/06/2026 5002-0 SYJ1H94 N300028144 29/06/2026 5002-0 DWG4F11 N300028145 29/06/2026 5002-0 SHW1B13 N300028146 29/06/2026 5002-0 TEC7J91 N300028148 29/06/2026 5002-0 FTW4D69 N300028149 29/06/2026 5002-0 TYO1G10 N300028150 29/06/2026 5002-0 RWL2D71 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Construções ,Obras, Serviços ,Projetos ,Transportes e Transito de Betim - ECOS, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pelas Resoluções do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação ou Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, nº. 918/2022. A Defesa da Autuação por ventura interposta, ou a Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, deverão ser entregues PESSOALMENTE: no Empresa de Construções ,Obras, Serviços ,Projetos ,Transportes e Transito de Betim ECOS, à Rua Pará de Minas, 640 - 1° andar - Brasiléia - BETIM - MG - CEP. 32600-412, ou VIA CORREIOS para Rua Pará de Minas, 640 - Brasiléia - BETIM - MG - CEP. 32600-412 (de preferência mediante aviso de recebimento). Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, tem o prazo de 30 dias a contar da presente publicação, para identificá-lo, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 257, da Lei Federal 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro). O formulário para identificação do Condutor Infrator pode ser solicitado no Empresa de Construções ,Obras, Serviços ,Projetos ,Transportes e Transito de Betim, à Rua Pará de Minas, 640 - 1° andar - Brasiléia - BETIM - MG - CEP. 32600-412. * A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (31) 3512-3647. PLACA NRO AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO PVT2C98 B300195936 25/05/2026 7455-0 GZP0995 B300195938 25/05/2026 7455-0 FET0I68 B300195940 25/05/2026 7463-0 TEM8I89 B300195943 25/05/2026 7455-0 GVW4I64 B300195950 25/05/2026 7455-0 RUS3I73 B300195958 25/05/2026 7455-0 HDQ6I29 B300195962 25/05/2026 7455-0 HLX8C05 B300195963 25/05/2026 7455-0 SHX7E13 B300195964 25/05/2026 7455-0 KOA7E11 B300195966 25/05/2026 7455-0 QUL5J90 B300195969 25/05/2026 7455-0 DRM7C66 B300195972 25/05/2026 7455-0 OQJ4177 B300195973 25/05/2026 7455-0 GHA8E27 B300195977 25/05/2026 7455-0 FPB3F37 B300195979 25/05/2026 7455-0 GYO8C94 B300195984 25/05/2026 7455-0 Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 205 SHJ9E24 B300195985 25/05/2026 7455-0 PFC0F87 B300195986 26/05/2026 7455-0 SYE7A59 B300195989 26/05/2026 7455-0 QOU3B62 B300195990 26/05/2026 7455-0 QPQ1B95 B300195994 26/05/2026 7455-0 SGB1E30 B300195997 26/05/2026 7455-0 FTK7J65 B300195999 26/05/2026 7455-0 SEK0E85 B300196000 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Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 265 RFS1E65 AG10367413 22/06/2026 7625-2 TDT7B46 AG10367414 22/06/2026 5541-1 GTG5B19 AG10365180 22/06/2026 5452-2 GJG0J46 AG10365182 22/06/2026 7625-1 HBM3C79 AG10366564 22/06/2026 5452-1 UBV1J30 AG10366565 22/06/2026 5452-1 PZH9E41 AG10365183 22/06/2026 5568-0 HFI9D54 AG10365185 22/06/2026 5568-0 OKN9F98 AG10366304 22/06/2026 5541-4 HCO0E46 AG10364391 22/06/2026 6530-0 HIL0B26 AG10362931 22/06/2026 6670-0 HIL0B26 AG10362932 22/06/2026 6653-2 RUF5D21 AG04943477 22/06/2026 5720-0 RUX1D46 AG04953735 22/06/2026 5509-0 HES5717 AG04964159 22/06/2026 5541-4 QNP0H91 AG04964158 22/06/2026 5541-4 HJT0A64 AG04964157 22/06/2026 5541-4 PVC0G24 AG04964156 22/06/2026 5541-4 GXV9C29 AG10363434 23/06/2026 5541-4 OPY7138 AG10358454 23/06/2026 6599-2 OPH6G30 AG10366748 23/06/2026 7366-2 RNV5C47 AG10364691 23/06/2026 5541-7 RTV2J37 AG10363436 23/06/2026 5568-0 PUC1I86 AG10363437 23/06/2026 5568-0 HKT5G92 AG10363438 23/06/2026 5568-0 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AG10362201 25/06/2026 5614-4 GCP8J65 AG10363452 25/06/2026 7625-2 PWM9D94 AG10363455 25/06/2026 5568-0 ERI9F87 AG10363458 25/06/2026 5550-0 GWI0J15 AG10363460 25/06/2026 5541-1 OLX1I86 AG10363462 25/06/2026 7625-1 SIQ5F52 AG10367606 25/06/2026 5550-0 RMJ4C11 AG10367607 25/06/2026 5541-1 Tipo de documento: NAI - Data da geração: 1 de julho de 2026 - Total de registros: 2103 AUTORIDADE DE TRANSITO Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 269 Conselhos Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 270 CONSELHOS Atos do LegislativoCâmara Municipal de Betim Av. Governador Valadares, 241, Centro – Betim – CEP: 32600-115 Fone: (31) 2010-3401 PORTARIA N°329, DE 3 DE JULHO DE 2026 Substitui membro da Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos, nomeado pela Portaria nº 327, de 02 de julho de 2026, em razão de impedimento declarado em procedimento de apuração de emendas parlamentares destinadas à REDE DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE – REVISA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os fatos encaminhados pela Comissão Especial relativos à destinação de emendas parlamentares para a entidade REDE DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE – REVISA; CONSIDERANDO a Portaria nº 327, de 02 de julho de 2026, que definiu a composição da Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos para atuação no referido procedimento; CONSIDERANDO a declaração de impedimento apresentada pelo Vereador Lieslei de Lima Custódio, Relator da Comissão, em razão de integrar a mesma base política de um dos vereadores denunciados, com o objetivo de preservar a imparcialidade, a lisura e a credibilidade do procedimento, RESOLVE: Art. 1º Fica substituído o Vereador Lieslei de Lima Custódio, na função de Relator da Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos, pelo Vereador Alexandre Fernandes da Paz, exclusivamente para atuação no procedimento de apuração relativo às emendas parlamentares destinadas à REDE DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE – REVISA. Art. 2º A Comissão passa a atuar com a seguinte composição: I – Presidente: Kleber Eduardo de Sousa Rezende; II – Relator: Alexandre Fernandes da Paz; III – Membro: Edson Leonardo Monteiro dos Santos; IV – Membro: Adelio Carlos da Silva; V – Membro: Ricardo Junio Lana. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 327, de 02 de julho de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Betim, 3 de julho de 2026. EDSON LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Betim EDSON LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS:04519125600 Assinado de forma digital por EDSON LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS:04519125600 Dados: 2026.07.03 16:24:38 -03'00' Órgão Oficial Betim/MG, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026 Edição 3441 Página 271 ATOS DO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM 2026-07-06T22:10:43-0300