Órgão Oficial
W W W . B E T I M . M G . G O V . B R

Quarta-feira, 08 de Julho de 2026   |   Edição 3443

Secretaria Municipal de Comunicação
Superintendência de Imprensa
 
Rua Pará de Minas, 640, Brasileia
Betim - MG
Telefone: (31) 3592-8289
Publicações: orgao.oficial@betim.mg.gov.br

Prefeito de Betim: Heron Guimarães
Vice-Prefeita de Betim: Cleusa Lara
Presidente da Câmara Municipal de Betim: Edson Leonardo
Monteiro
Procurador Geral do Município: Joab Ribeiro Costa
Secretária Municipal de Comunicação: Bianca Christófori



                                            
Procuradoria-Geral do Município 

pgm.normativos@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3342 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 
 

PORTARIA GAP Nº 315, DE 08 DE JULHO DE 2026 

 
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O 

COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE 

DADOS PESSOAIS, NO MUNICÍPIO DE 

BETIM. 

 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 51.469, de 

22 de outubro de 2025, que institui o Comitê Municipal de Proteção de 

Dados Pessoais; 

 
O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas 

atribuições legais, 

 
RESOLVE: 

 
Art. 1º Ficam designados os membros a seguir relacionados para, 

sob a presidência do primeiro, compor o Comitê Municipal de Proteção de 

Dados Pessoais: 

 
I - representantes da Secretaria Municipal de Compliance: 

a) Natália Thabata de Carvalho Leonel, titular. 

II - representantes da Procuradoria-Geral do Município: 

a) Ana Flavia Pereira de Almeida, titular; 

b) Luiz Felipe Wegmann Villela, suplente. 

III - representantes da Secretaria Municipal de Tecnologia da 

Informação: 

a) Robson Marcos de Alcantara, titular; 

b) Wender José Machado, suplente. 

 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
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ATOS DO EXECUTIVO

PORTARIAS

Atos do ExecutivoPortarias



                                            
Procuradoria-Geral do Município 

pgm.normativos@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3342 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 
 

IV - representantes da Secretaria Municipal de Gestão e 

Finanças: 

a) Rogéria Calazans Medeiros Silva, titular; 

b) Leonardo Cardoso de Alvarenga, suplente. 

V - representantes da Secretaria Municipal de Saúde: 

a) Leila Aparecida dos Santos Maia, titular; 

b) Tarciana Lauar de Souza Matos, suplente. 

VI - representantes da Secretaria Municipal de Educação: 

a) Breno Higor Pinheiro Duarte, titular; 

b) Shirley Booth de Carvalho Cunha, suplente. 

VII - representantes da Fundação Pública de Pesquisa e 

Tecnologia Avançada - BETA: 

a) Matheus Breguez Rocha Vieira, titular; 

b) Gabriella Adelina de Farias Coleta, suplente. 

 
Art. 2º São gratuitos e considerados de natureza relevante os 

serviços prestados pelos membros do Comitê Municipal de Proteção de 

Dados Pessoais, não cabendo remuneração de qualquer espécie. 

 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Prefeitura Municipal de Betim, 08 de julho de 2026. 

 
 

Heron Guimarães 

Prefeito Municipal 

 
 

Joab Ribeiro Costa 

Procurador-Geral do Município 

 

JOAB RIBEIRO 

COSTA:80198

350678

Assinado de forma 

digital por JOAB 

RIBEIRO 

COSTA:80198350678 

Dados: 2026.07.08 

16:51:49 -03'00'

HERON DOMINGUES 

GUIMARAES:0277165164

5

Assinado de forma digital por 

HERON DOMINGUES 

GUIMARAES:02771651645 

Dados: 2026.07.08 17:08:47 -03'00'

Órgão Oficial
 

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Procuradoria-Geral do Município 

pgm.normativos@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3342 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 

PORTARIA GAP Nº 316, DE 08 DE JULHO DE 2026 

 
DESIGNA ENCARREGADO PELO 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO 

ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BETIM. 

 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23 a 30, da Lei Federal nº 

13.709, de 14 de agosto de 2018, que tratam da aplicação da LGPD à 

Administração Pública; 

 
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal, por 

meio de Portaria, do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; 

 
CONSIDERANDO a relevância de assegurar o cumprimento 

dos princípios da Administração Pública, bem como os princípios da Lei 

Geral de Proteção de Dados; 

 
CONSIDERANDO que o Decreto nº 51.469, de 22 de outubro 

de 2025, regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração 

Pública Direta e Indireta de Betim; 

 
 

O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas 

atribuições legais, 

 
RESOLVE: 

 
Art. 1º Fica Vinícius Pinto Resende, Superintendente de 

Transparência da Secretária Municipal de Compliance, designado para 

exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do 

 

 

Órgão Oficial
 

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Procuradoria-Geral do Município 

pgm.normativos@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3342 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim/MG - 32600-412 

Município de Betim, nos termos do art. 41, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de 

agosto de 2018 e do art. 9º, do Decreto Municipal nº 51.469, de 22 de 

outubro de 2025, incumbindo-lhe as atribuições previstas no art. 10, do 

referido Decreto. 

 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 

publicação. 

 
Prefeitura Municipal de Betim, 08 de julho de 2026. 
 
 

Heron Guimarães 

Prefeito Municipal  

 

Joab Ribeiro Costa 

Procurador-Geral do Município 

 

 

JOAB RIBEIRO 

COSTA:80198

350678

Assinado de forma digital 

por JOAB RIBEIRO 

COSTA:80198350678 

Dados: 2026.07.08 

17:01:01 -03'00'

HERON DOMINGUES 

GUIMARAES:027716

51645

Assinado de forma digital por 

HERON DOMINGUES 

GUIMARAES:02771651645 

Dados: 2026.07.08 17:08:01 -03'00'

Órgão Oficial
 

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Secretaria Adjunta de Recursos Humanos



Secretaria Adjunta de Recursos Humanos 
Superintendência de Gestão de Pessoal 

rh@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3116 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

 

NOTIFICAÇÃO 

 

A Secretaria Adjunta de Recursos Humanos notifica Lenir de Aquino Fernandes, CPF nº: 

548.754.396-87, para tomar ciência do Processo Administrativo nº: 31.590/2026, para, querendo, 

manifestar-se no prazo de 10 dias corridos. Ressalta-se que o referido processo encontra-se disponível 

para consulta na Secretaria Adjunta de Recursos Humanos. 

 

 

Claudia da Silva Rodrigues 

Superintendente de Gestão de Pessoal 

 

 

Paula Fernanda Lourenço da Silva  
 Secretária Adjunta de Recursos Humanos 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

Órgão Oficial
 

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SECRETARIA ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS



Secretaria Adjunta de Recursos Humanos 
Superintendência de Gestão de Pessoal 

rh@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3116 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

NOTIFICAÇÃO 

 

A Secretaria Adjunta de Recursos Humanos notifica SIBELE CANDIDA DE AQUINO, CPF nº: 

686.308.596-87, para tomar ciência do Processo Administrativo nº: 31.694/2026, para, querendo, 

manifestar-se no prazo de 10 dias corridos. Ressalta-se que o referido processo encontra-se disponível 

para consulta na Secretaria Adjunta de Recursos Humanos. 

 

 

Claudia da Silva Rodrigues 

Superintendente de Gestão de Pessoal 

 

 

Paula Fernanda Lourenço da Silva  
 Secretária Adjunta de Recursos Humanos 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

Órgão Oficial
 

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Secretaria Adjunta de Recursos Humanos 
Superintendência de Gestão de Pessoal 

rh@betim.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3512-3116 

R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG 

NOTIFICAÇÃO 

 

A Secretaria Adjunta de Recursos Humanos notifica CLAUDENICE DE LOURDES DA SILVA ASSIS 

OLIVEIRA, CPF nº: 067.9040.806-50, para tomar ciência do Processo Administrativo nº: 31.614/2026, 

para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias corridos. Ressalta-se que o referido processo 

encontra-se disponível para consulta na Secretaria Adjunta de Recursos Humanos. 

 

 

Claudia da Silva Rodrigues 

Superintendente de Gestão de Pessoal 

 

 

Paula Fernanda Lourenço da Silva  
 Secretária Adjunta de Recursos Humanos 

 

 
 
 
 

 

Órgão Oficial
 

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Secretaria Municipal de Saúde



Órgão Oficial
 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável



 

PUBLICAÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS 
 

 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21.247/2023.  
LICENÇA AMBIENTAL RETIFICADA com condicionantes -  O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL (CODEMA) concede, com base no artigo 13 da Lei Municipal no 
7.256/2023, sob delegação estadual, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica Administrativa 
celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMMAD BETIM) e na Deliberação 
Normativa COPAM no 217/2017, concede à GTOP ENGENHARIA S/A; FERNÃO DIAS IMÓVEIS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA; RAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; UNOCANN TUBOS E 
CONEXÕES LTDA; AM PARTICIPAÇÕES LTDA; LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; RCC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; TOPMINAS CONSTRUTORA S.A CNPJ: 26.051.215/0001-25; 
21.570.541/0001-25; 14.385.368/0001-20; 86.632.239/0001-08; 05.038.743/0001-74; 09.550.587/0001-87; 
06.949.301/0001-42; 04.462.108/0001-57, a REVALIDAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE - 
LAC 2 (LP+LI) - CLASSE 04, para atividade de “Implantação de sistema viário com 15,8 km, denominado Via 
da Indústrias, com intervenção em área de 153.009,62 m² (15,300962 hectares) de preservação permanente 
– APP em 12 pontos”, código da atividade E-01-01-5 DN 217/2017 (Competência Delegada), localizado na 
Rodovia BR-381, KM 484, Bairro Jardim Piermont, Betim/MG, com validade até 15/09/2031, conforme 
documentação contida no Processo Administrativo n° 21.247/2023. Betim, 02 de julho de 2026. Rodrigo José 
Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Presidente do 
CODEMA. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 37.841/2026. 
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL, com base no art. 10 da Lei Municipal nº 7.256/2023 e art. 120 da Lei Municipal 909/1969 
concede à PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM CNPJ: 18.715.391/0001-96, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, 
para atividade de “Supressão de 01 (um) indivíduo arbóreo da espécie nativa Mutamba (Guazuma ulmifolia), 
situado na Rua Israel, n° 185, Bairro Petrovale, Betim/MG, coordenadas geográficas: Zona 23K – Longitude: 
-44,115044° O, Longitude: -19,997222° S, com validade até 02/07/2036, conforme documentação contida no 
Processo Administrativo n° 37.841/2026. Betim, 03 de julho de 2026. Rodrigo José Gonçalves - Secretário 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Presidente do CODEMA. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37.841/2026. 
LICENÇA AMBIENTAL com condicionantes O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base nos arts. 7 e 18, da Lei Municipal nº 7.256/2023 e 
Deliberação Normativa CODEMA nº 02/2017 concede a PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM CNPJ: 
18.715.391/0001-96, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS CLASSE 0, para atividade de 
“Terraplanagem e Construção civil acima de 950,00 m²”, código da atividade S-01-14-00 e S-01-18-00 - DN 
CODEMA 02/2017 (Competência Municipal), localizada na Rua Israel, n° 185, Bairro Petrovale, Betim/MG. 
Coordenadas Geográficas Lat. -19,997221°, Long. -44,115049°, com validade até 02/07/2036, conforme 
documentação contida no Processo Administrativo nº 37.841/2026. Betim, 03 de julho de 2026. Rodrigo José 
Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Presidente do 
CODEMA. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 22.851/2026 
LICENÇA AMBIENTAL com condicionantes - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base no art. 7 e art. 18 da Lei Municipal n° 7.256/2023; e na 
Deliberação Normativa CODEMA N° 02/2017, concede à BTA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA CNPJ: 
25.072.684/0004-00, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS CLASSE 0, para atividade de “Shopping 
center e centro logístico de distribuição”, Código da atividade S-00-03-00 - DN CODEMA 02/2017 
(Competência Municipal), localizada na Rua Teonílio Niquini, n° 580 D, Anexo 4, Bairro Distrito Industrial 
Jardim Piemont Sul, Betim/MG, horário de funcionamento de segunda a sexta, das 08h às 20h e sábados 
das 08h às 12h, coordenadas geográficas Lat. 19°57’39.06” S – Long. 44°04’26.85” O, com validade até 
12/05/2036, conforme documentação contida no Processo Administrativo nº 22.851/2026. Betim, 13 de 
maio de 2026. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável - Presidente do CODEMA. 
 
 
 

Órgão Oficial
 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 55.139/2023 
LICENÇA AMBIENTAL com condicionantes - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base no artigo 7 e art. 18 da Lei Municipal n° 7.256/2023; e na 
Deliberação Normativa CODEMA N° 02/2017, concede à SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 
CNPJ nº 61.186.888/0020-56 a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS – CLASSE 0, para a atividade de 
“Centro Logístico de Distribuição”, código da atividade S-00-03-00, com endereço na Rua Teonilio Niquini, 
30, Distrito Industrial Jardim Piemont Sul, Betim/MG, horário de funcionamento: de segunda a domingo, de 
06h às 14h; de 14h:00 às 22h00 e de 22h:00 às 06h00, com validade até 30/10/2033, conforme 
documentação contida no Processo Administrativo nº 55.139/2023. Rodrigo José Gonçalves - Secretário 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Presidente do CODEMA. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29.113/2026. 
LICENÇA AMBIENTAL com condicionantes - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base nos arts. 7 e 18, da Lei Municipal nº 7.256/2023 e 
Deliberação Normativa CODEMA nº 02/2017 concede a COMERCIAL LINS & GUEDES LTDA  CNPJ: 
05.336.082/0002-44, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS CLASSE 0, para atividade de “Bar e 
Restaurante com música ao vivo”, código da atividade S-01-01-00 - DN CODEMA 02/2017 (Competência 
Municipal), localizada na Rodovia BR 262, Km 360.2, s/n°, Bairro Pingo D’água, Betim/MG, com horário de 
funcionamento de segunda à domingo, 1° turno de 06:30h às 14:50h, 2° turno de 14:48h às 23h, e 3° turno de 
19h às 23h, (música ao vivo acontece apenas aos domingos, de 07h às 18h), coordenadas Geográficas Lat. 
19°57’16.” S, Long. 44°08’36.” O, com validade até 16/06/2036, conforme documentação contida no Processo 
Administrativo nº 29.113/2026. Betim, 17 de junho de 2026. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal 
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Presidente do CODEMA. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 47.286/2026. 
LICENÇA AMBIENTAL com condicionantes - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base no art. 7 e art. 18 da Lei Municipal nº 7.256/2023; e na 
Deliberação Normativa CODEMA Nº 02/2017, concede à 66.130.368 JULIANA FERREIRA DOS SANTOS CNPJ: 
66.130.368/0001-82, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS CLASSE 0, para atividade de “Casa de 
festa e eventos”, Código da atividade S-01-01-00 - DN CODEMA 02/2017 (Competência Municipal), 
localizada na Avenida das Palmeiras, n° 334A, Bairro Jardim das Alterosas 2ª seção, Betim/MG, , com horário 
de operação de segunda à quinta-feira de 08h às 22h (som mecânico e música ao vivo até 21h), Sexta e 
sábado 08h às 24h (som mecânico e música ao vivo até 22h), e domingo de 08h às 22h (som mecânico e 
música ao vivo até 21h), coordenadas Geográficas 19°57’16.” S e 44°08'36.” O, com validade até 29/06/2036, 
conforme documentação contida no Processo Administrativo n° 47.286/2026. Betim, 30 de junho de 2026. 
Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 
Presidente do CODEMA. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 57.173/2025. 
LICENÇA AMBIENTAL com condicionantes - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com base no art. 7 e art. 18 da Lei Municipal nº 7.256/2023; e na 
Deliberação Normativa CODEMA Nº 02/2017, concede à TELUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 
CNPJ: 37.744.332/0002-71, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS CLASSE 0, para atividade de 
“Shopping Center e Centro Logístico de Distribuição”, Código da atividade S-00-03-00, DN CODEMA 
02/2017 (Competência Municipal), localizada na Rua Hortência, n° 200, Bairro Monte Verde, Betim/MG, 
Coordenadas Geográficas Lat. 19°58’51.21” S – Long. 44°10’10.81” O, com horário de operação de segunda a 
sexta, das 07h30min às 17h30, com validade até 09/06/2036, conforme documentação contida no Processo 
Administrativo nº 57.173/2025. Betim, 10 de junho de 2026. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal 
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Presidente do CODEMA. 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 

Órgão Oficial
 

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PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS ADMINISTRATIVOS 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 48.810/2024.  
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 2.817/2026 - AUTO DE INFRAÇÃO: 832/2024 - AUTUADO: 
CAETANO DE PAULA FERREIRA SILVA - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA SAGRES, BAIRRO SÃO JOÃO, LOTE 
27, QUADRA 27, BETIM/MG - ASSUNTO: LOTES VAGOS. Trata-se de auto de infração lavrado em face de 
CAETANO DE PAULA FERREIRA SILVA, deixar de manter o lote ou terreno capinado ou roçado; deixar de 
construir o muro na testada do lote e por deixar de pavimentar os passeios localizados em vias e 
logradouros públicos que possuam meio-fio em desconformidade com o art. 66, incisos I e IV, da Lei 
Municipal n° 7.256/2023. Observado o devido processo legal, a parte comprovou mediante relatório 
fotográfico o cumprimento integral e satisfatório das exigências indicadas no auto de infração nº 833/2024. 
ANTE AO EXPOSTO, e com fulcro no art. 66, §2º da Lei Municipal nº 7.256/2023, determina-se o 
arquivamento dos autos. Betim, 30 de junho de 2026. Rafael José Saraiva Rocha - OAB/MG 190.342. Rodrigo 
José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.419/2023. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 2816/2026 - AUTO DE INFRAÇÃO: 1490/2022 - AUTUADO: 
MÁRCIO HELENO DE FREITAS - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA MARIA VIDIGAL MOREIRA, JARDIM DA 
CIDADE, LOTE 29, QUADRA 12, BETIM/MG - ASSUNTO: LOTES VAGOS. Trata-se de autos de infração 
lavrado em face de MÁRCIO HELENO DE FREITAS, em virtude de deixar de manter o lote ou terreno 
capinado ou roçado, em desconformidade ao art. 10, §1º da Lei Municipal n° 5.828/2014. Após tentativa 
frustrada de notificação pessoal do autuado, o extrato do Auto de Infração foi publicado no Órgão Oficial do 
Município de Betim nº 3.361, de 18 de março de 2026, sem que fosse apresentada defesa administrativa. 
Posteriormente, o processo foi julgado por meio do Despacho Administrativo Ambiental nº 1.353/2026, que 
aplicou a penalidade de multa e concedeu prazo para interposição de recurso administrativo. Regularmente 
notificado, o Sr. Luiz Robert de Freitas, coproprietário do imóvel, informou que o Sr. Márcio Heleno de 
Freitas é pessoa falecida, requerendo a prorrogação do prazo para realização da capina e limpeza do lote. O 
pedido foi deferido por meio do Despacho Administrativo nº 2.617/2026. Decorrido o prazo concedido, o Sr. 
Luiz Robert de Freitas apresentou nova manifestação informando ter realizado a capina e limpeza do 
imóvel, juntando aos autos registros fotográficos que comprovam o cumprimento da obrigação imposta no 
Auto de Infração. Verifica-se, assim, que a irregularidade que motivou a autuação foi integralmente sanada, 
não remanescendo providências administrativas a serem adotadas quanto à obrigação de fazer. ANTE O 
EXPOSTO, considerando o cumprimento integral das obrigações impostas no Auto de Infração, com 
fundamento no art. 66, §2º, da Lei Municipal nº 7.256/2023, determino o arquivamento dos presentes autos. 
Registre-se, por fim, que o cumprimento da obrigação de realização da capina e limpeza do lote, objeto da 
presente autuação, não exime o responsável pela manutenção contínua do imóvel em condições adequadas, 
nem impede a realização de novas fiscalizações pelo órgão competente, inclusive mediante denúncia, 
podendo ensejar a lavratura de novos Autos de Infração caso sejam constatadas irregularidades 
supervenientes. Betim, 30 de junho de 2026. Ester Souza Baroni Barreto - Assessora VI - Mat. 01741074-6. 
Alícia Gabriella Alves Costa Máximo - Assessora Especial - OAB/MG 243.455. Rodrigo José Gonçalves - 
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.064/2022. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Nº 354/2026 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 191/2022 - AUTO DE 
INFRAÇÃO Nº 022/2022 - AUTUADO: RITA DE CÁSSIA MODESTO ANIZELLI - LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA 
FLORITA MARIA DE JESUS, Nº 1.409, BAIRRO AÇUDE, BETIM/MG. - ASSUNTO: SUPRESSÃO ARBÓREA SEM 
AUTORIZAÇÃO. I. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado pelo agente ambiental da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em face de RITA DE CÁSSIA MODESTO 
ANIZELLI, em virtude da supressão de uma árvore da espécie “JACARANDÁ BICO-DE-PATO” dentro da 
propriedade da autuada, sem autorização, com fulcro no art. 120, inciso I, do Decreto Municipal nº 
16.660/2001. A parte autuada foi notificada, pessoalmente, em 11/02/2022 e apresentou Defesa, 
tempestivamente, no dia 25/02/2022, conforme lhe faculta o art. 127 do Decreto nº 44.317/2023, alterado 
pelo Decreto Municipal nº 51.382/2025. Em sede de defesa, a Autuada alega em suma que reside em área 
rural e que devido às fortes chuvas o galho da árvore em comento caiu sobre o muro da sua residência 
obstruindo a sua passagem e a de pedestres; que não conseguiu contato com a Defesa Civil, pois havia casos 
muito mais graves a serem atendidos naquele momento, motivo pelo qual retirou o galho e solicitou 
autorização junto à SEMMAD, para corte daquela árvore e de outras que estavam com risco de queda, 
através do processo administrativo nº 12.639/2022, o que foi deferido ao final do procedimento. Por fim, 
requer que seja julgado improcedente a lavratura do auto de infração supracitado. Ato seguido, com o fim 
de atender a forma prevista no artigo 130 § 1º, do Decreto Municipal nº. 44.317/2023, a Divisão de 
Fiscalização Ambiental emitiu o Parecer Técnico nº 071/2022 (fl. 46) no qual ratifica a infração ambiental 
cometida. Em análise, verifica-se que sobreveio norma superveniente que alterou o entendimento anterior 
e passou a dispensar a autorização para corte ou poda de espécies arbóreas exóticas ou estrangeiras e não 
nativas do Brasil, é o que estabelece o art. 3º, §2º da DN CODEMA nº 02/2020. alterado pela DN CODEMA 
nº 03/2025, senão vejamos: Art. 3º - Para efeito desta Deliberação Normativa, as definições dos tipos de 
podas do artigo 2º, são: (…) §2º - Espécies utilizadas como cerca viva, ornamental ou de barreira física, 
como “Sansão do Campo”, “Azaleia”, “Pingo de Ouro”, “Leucena” e assemelhadas, bem como as espécies 
exóticas ou estrangeiras e não nativas do Brasil, não necessitam de autorização para supressão ou poda 
(parágrafo alterado pela Deliberação Normativa CODEMA n. 03, de 28 de fevereiro de 2025). (Grifamos) No 
âmbito do Direito Administrativo, a regra geral é a de que os atos administrativos e as normas jurídicas 
possuem efeitos prospectivos, respeitando-se o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 5º, 
inciso XXXVI, da Constituição da República, que assegura a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico 
perfeito e à coisa julgada. Contudo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que, em se tratando de norma 
mais benéfica ao administrado, admite-se a retroatividade da norma administrativa, sobretudo quando tal 
retroação implica desoneração de obrigações anteriormente impostas, sem ofensa à segurança jurídica ou a 
direitos de terceiros. Esse entendimento decorre da aplicação analógica do princípio da retroatividade 
benigna, consagrado expressamente no Direito Penal (art. 2º, parágrafo único, do Código Penal), mas 
passível de extensão às esferas do Direito Administrativo sancionador e ambiental, quando presente 
situação análoga. No caso em exame, verifica-se que o processo administrativo foi instaurado para apurar 
eventual irregularidade no corte de uma árvore da espécie “JACARANDÁ BICO-DE-PATO”, dentro da 
propriedade da autuada. O site Reflora (http://reflora.jbrj.gov.br/), mantido pelo Jardim Botânico do Rio de 
Janeiro (JBRJ) em parceria com outras instituições científicas, é uma fonte reconhecida e confiável de 
informações botânicas, inclusive sobre a ocorrência de espécies nativas, exóticas ou naturalizadas no 
território brasileiro. Assim, em consulta ao referido site verifica-se que as árvores da espécie “JACARANDÁ 
BICO-DE-PATO” se amoldam ao descrito no art. 3º, §2º da DN CODEMA nº 02/2020, alterada pela DN 
CODEMA nº 03/2025 ao passo que sua supressão ou poda passou a ser dispensada de autorização. ANTE O 
EXPOSTO, opina-se pelo arquivamento dos autos. Viviane Santos Lara Damasceno - Assessora Especial 
SEMMAD - OAB/MG 104.243. DE ACORDO. Betim (MG), 30 de janeiro de 2026. Rodrigo José Gonçalves - 
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49.916/2022 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 925/2026 - AUTO DE INFRAÇÃO: 1.118/2022 - AUTUADO: 
LEE DEYBELSON PENA MANSUR - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA DONA AMÉLIA AFEITOS, BAIRRO 
NOVO GUARUJÁ, LOTE 25, QUADRA 09, BETIM/MG - ASSUNTO: LOTES VAGOS. I - DO RELATÓRIO 
Trata-se de auto de infração lavrado em face de LEE DEYBELSON PENA MANSUR, em virtude de deixar de 
manter o lote ou terreno capinado ou roçado, deixar de construir o muro na testada do lote e terrenos 
providos com vias e pavimentação e por deixar de pavimentar os passeios localizados em vias e logradouros 
públicos que possuam meio fio, em desconformidade com art. 1º, incisos I e IV da Lei Municipal n° 5.828/14. 
A parte autuada foi devidamente notificada através de carta com aviso de recebimento - AR (fl. 07), e em 12 
de agosto de 2022 apresentou Defesa, conforme lhe faculta a legislação de regência. Ato seguido foi 
realizada segunda vistoria no local tendo sido constatado que a parte autuada não cumpriu com as 
exigências indicadas no auto de infração nº 1.118/2022. É o que se extrai do relatório técnico nº 834/2024 
(fl. 09). Mediante ao fato, fora aplicada multa administrativa no importe de R$3.400,00 (três mil e 
quatrocentos reais) e aberto prazo para interposição de recurso, conforme Despacho Administrativo 
Ambiental nº 3.628/2025 (fl. 10). Devidamente notificada acerca do referido despacho, a parte apresentou 
recurso administrativo. II - DO RECURSO Trata-se de recurso tempestivo, eis que a parte autuada observou 
o prazo da lei de regência. Trata-se de recurso legítimo, eis que interposto pela própria parte autuada. 
Quanto ao mérito, em breve síntese a parte sustenta que a penalidade deveria observar o caráter educativo 
e preventivo da legislação ambiental, alegando ausência de notificação prévia específica para correção das 
supostas irregularidades antes da aplicação definitiva da multa. Afirma ter adotado postura colaborativa e 
atribui eventual irregularidade a atos de vandalismo praticados por terceiros, os quais teriam causado 
danos às benfeitorias realizadas no lote. Sustenta, ainda, histórico de manutenção do imóvel, com 
realização de mureamento, pavimentação, cercamento e capinas periódicas, apresentando recibos, 
fotografias e declarações como comprovação das providências adotadas. Alega que sempre atendeu às 
notificações municipais e que os danos constatados decorreriam de fatores externos e imprevisíveis. Ao 
final, requer o recebimento do recurso e a anulação da multa, com fundamento nos princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade. III - DA ANÁLISE DO RECURSO Pois bem, quanto à alegação de 
ausência de caráter educativo e preventivo da atuação administrativa, não assiste razão ao recorrente. 
Consta dos autos que houve prévia notificação da parte autuada, com a indicação expressa das 
irregularidades verificadas no imóvel e a concessão de prazo legal para a adoção das providências 
necessárias à regularização. Foi igualmente assegurado prazo para apresentação de defesa prévia. Todavia, 
em segunda vistoria realizada pela fiscalização competente, restou constatado que as obrigações indicadas 
no Auto de Infração não haviam sido integralmente cumpridas. Somente após a verificação do 
descumprimento é que foi proferido despacho administrativo aplicando a penalidade pecuniária prevista na 
legislação municipal, ocasião em que se abriu novo prazo para interposição de recurso administrativo. 
Desse modo, verifica-se que a atuação da Administração observou o devido processo legal, com respeito ao 
contraditório e à ampla defesa, bem como ao caráter progressivo, preventivo e educativo da sanção 
ambiental, não havendo que se falar em aplicação imediata ou desproporcional da multa. Por outro lado, 
cumpre reconhecer que o recorrente undersea demonstra postura colaborativa ao longo do processo, tendo 
apresentado defesa prévia e, posteriormente, juntado documentos, fotografias e recibos que indicam histórico de 
manutenção do imóvel, com realização de mureamento, cercamento, pavimentação e capinas periódicas, circunstancia 
que evidencia intervenções voltadas à conservação do lote. Porém, há que se registrar que muito embora se reconheça 
tal postura colaborativa, bem como a plausibilidade de atos de vandalismo praticados por terceiros, tais circunstâncias 
não afastam a responsabilidade do proprietário pela adequada manutenção e conservação do imóvel. Quanto ao muro, 
vale registrar que em relação à obrigação de edificação de muro, sobreveio no decorrer do processo administrativo 
norma superveniente que passou a autorizar o cercamento do lote de forma alternativa à edificação de muro. Trata-se da 
Lei 7.256/2023, que revogou a Lei nº 5.828/2014 em 12 de abril de 2023. O art. 66, inciso IV, da nova norma assim dispõe: 
Art. 66. Fica obrigado o proprietário ou possuidor de lotes e terrenos vagos, com frente para os logradouros públicos a: 
(...) IV - quando se localizarem em vias e logradouros públicos providos de pavimentação e/ou meio-fio, murá-los ou 
cercá-los, com cerca em mourões ou gradil em metal, em sua testada e executar a pavimentação do passeio fronteiriço 
que possuam meio-fio. (grifamos) Ou seja, à época da segunda vistoria, já vigia nova disposição legal que autorizava a 
cerca como alternativa ao muro de forma a afastar eventual penalidade de multa. Ademais, verifica-se pelos documentos 
acostados aos autos que a parte, na medida de suas limitações, atuou de forma dili-gente quanto à manutenção de seu 
imóvel. IV - DA CONCLUSÃO Diante desse contexto, embora não se verifique nulidade no procedimento administrativo e 
considerando a norma superveniente quanto ao muro, os elementos constantes dos autos revelam circunstâncias fáticas 
que merecem ponderação à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quanto à avaliação 
da conduta do autuado e de seu histórico de manutenção do imóvel. ANTE AO EXPOSTO, e com fulcro no art. 12 da Lei 
Municipal nº 5.828/2014 bem como nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, opina-se pelo 
arquivamento dos autos e cancelamento da multa, smj. Betim, 04 de março de 2026. Rafael José Saraiva 
Rocha - OAB/MG 190.342. DE ACORDO: Betim, 04 de março de 2026. Rodrigo José Gonçalves - Secretário 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 

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Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56.084/2022. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 1.917/2026 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO: Nº 680/2022 - AUTO 
DE INFRAÇÃO Nº 421/2022 - AUTUADO: JOAQUIM DA SILVA FERREIRA - ENDEREÇO DO AUTUADO: AV. 
AMAZONAS, Nº 5528, BAIRRO AÇUDE, BETIM/MG. CEP 32.619-000 - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: AV. 
AMAZONAS, Nº 5528, BAIRRO AÇUDE, BETIM/MG. CEP 32.619-000 - ASSUNTO: LANÇAMENTO 
IRREGULAR DE RESÍDUOS, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E INTERVENÇÃO EM APP. I. RELATÓRIO Trata-se 
de auto de infração lavrado pelo Agente Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, em face de JOAQUIM DA SILVA FERREIRA, pela movimentação de terra, 
lançamento irregular de resíduos bem como pela supressão de vegetação em área de preservação 
permanente, com fulcro no art. 48 da lei municipal nº 3.274/1999 c/c art. 111, 116, 120, §1º e art. 141 do 
decreto municipal nº 16.660/2001 e art. 29, §1º da lei municipal nº 5.948/2015. Em relatório sucinto descrito 
no Auto de Fiscalização nº 352/2024 o Agente Fiscal assim consignou: “Em atendimento a solicitação (...) 
para verificar se houve terraplanagem irregular uma vez que a solicitação de terraplanagem foi indeferida 
por não ter apresentado informações suficientes a instrução do processo foi realizada fiscalização ao local e 
verificado que não foi realizada a terraplanagem completamente, porém está sendo depositado muito 
entulho/resíduos no terreno e na Área de Preservação Permanente - APP e através de imagens de satélites 
é possível ver que houve a supressão de várias árvores, inclusive em APP.”. Após três tentativas frustradas de 
notificação da parte autuada através de carta com aviso de recebimento, sobreveio publicação da 
notificação no Diário Oficial do Município - edição nº 2526 de 17 de janeiro de 2023, porém, não houve 
apresentação de defesa prévia, conforme direito assegurado pelo art. 147 do Decreto no. 16.660/2001, com 
alteração dada pelo art. 9º do Decreto Municipal no. 18.638/2002. Ato seguido, com o fim de atender a 
forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 16.660/2001, a Divisão de Fiscalização Ambiental 
elaborou o Parecer Técnico no 103/2023, ratificando a infração ambiental. O Parecer Jurídico nº 534/2026, 
opinou pela aplicação de multa simples no valor de R$2.001,00 (dois mil e um reais) referente ao lançamento 
irregular de resíduos e R$5.001,00 (cinco mil e um reais) referente à intervenção em APP sem autorização, 
perfazendo o montante de R$7.002,00 (sete mil e dois reais) além da obrigação de reparação do dano 
através da implementação de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD. ANTE AO EXPOSTO, 
considerando os Pareceres Técnico e Jurídico com fulcro no art. 225, §3º, da Constituição da República; art. 
48 da lei nº 3.274/1999 c/c art. 111, 120. §1º e 141 do decreto nº 16.660/2001 e art. 29, §1º da lei nº 5.948/2015, 
APLICO as seguintes penalidades: aplicação de multa simples no valor de R$7.002,00 (sete mil e dois reais), a 
ser revertida em favor do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, mediante depósito no Banco do Brasil, 
Agência 0750-1, Conta Corrente: 61.211-1, de titularidade da Prefeitura Municipal de Betim, CNPJ: 
18.715.391/0001-96; e a Reparação, Reposição ou Reconstituição do recurso danificado. Para tanto, deverá 
apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, com cronograma de execução para aprovação 
junto à Secretaria de Meio Ambiente, a ser elaborado por profissional habilitado e respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento deste 
Despacho, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) limitada a 60 (sessenta) dias. 
Registra-se que o autuado poderá interpor recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), 
no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme Decreto Municipal 44.317/2023. Betim (MG), 04 de maio de 2026. 
Rafael José Saraiva Rocha - OAB/MG 190.342. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46.932/2022. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 1803/2026 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 742/2022 - AUTO DE 
INFRAÇÃO Nº 292/2022 - AUTUADO: RESTAURANTE FAZENDINHA PORTEIRA VELHA LTDA - CNPJ: 26.190.355/0001-84 
- ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: ROD. FERNÃO DIAS, KM 489, PAULO CAMILO, BETIM/MG - ASSUNTO: LANÇAMENTO DE 
EFLUENTES. Trata-se de auto de infração lavrado pelo Agente Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, em face de RESTAURANTE FAZENDINHA PORTEIRA VELHA LTDA, CNPJ sob o nº 26.190.355/0001-84, em virtude da 
emissão e lançamento de poluentes nos recursos ambientais, em desconformidade ao art. 48 da Lei Municipal nº 
3.274/1999; art. 141 do Decreto Municipal nº 16.660/2001; art. 2º, §2º, inciso IV da Deliberação Normativa Codema 02/2002. A parte 
autuada foi notificada e apresentou defesa, conforme lhe faculta o art. 147 do Decreto no. 16.660/2001, com alteração dada pelo art. 9º do 
Decreto Municipal no. 18.638/2002. Ato seguido, com o fim de atender a forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 
16.660/2001, a Superintendência de Fiscalização Ambiental elaborou o Parecer Técnico nº 159/2025. O Parecer Jurídico nº 505/2026, 
opinou pela aplicação da penalidade de advertência por escrito para não lançar irregularmente efluentes, não havendo falar 
em sanar as irregularidades, haja vista estas já terem sido cessadas, conforme relatado no Parecer Técnico nº 159/2025. 
ANTE O EXPOSTO, considerando os Pareceres Técnico e Jurídico e com fulcro no art. 119, inciso IV e art. 143, inciso I do 
Decreto Municipal no 51.382/2025, DETERMINA-SE a aplicação da penalidade de advertência por escrito para não lançar 
irregularmente efluentes, não havendo falar em sanar as irregularidades, haja vista estas já terem sido cessadas, 
conforme relatado no Parecer Técnico nº 159/2025. Registra-se que o autuado poderá interpor recurso ao Conselho 
Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme Decreto Municipal 51.382/2025. Betim, 27 
de abril de 2026. Ester Souza Baroni Barreto - Assessora VI - Mat. 01741074-6. Alícia Gabriella Alves Costa Máximo - Assessora Especial - 
OAB/MG 243.455. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50.949/2022. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 3.635/2025 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº: 737/2022 - 
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 361/2022 - AUTUADO: ESCOLA ESTADUAL RENATO AZEREDO - CNPJ: 
21.893.458/0001-97 - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA CONTAGEM, Nº 579, BAIRRO BETIM INDUSTRIAL, 
BETIM/MG. - ASSUNTO: INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMADA. Trata-se de processo administrativo 
instaurado com base na lavratura dos Autos de Fiscalização nº 73/2022 e de Infração nº 361/2022, lavrado 
pelo Agente ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em face 
da ESCOLA ESTADUAL RENATO AZEREDO, CNPJ: 21.893.458/0001-97, localizado na Rua Contagem nº 579, 
Bairro Betim Industrial, Betim/MG, em virtude de queima de lixo ao ar livre, conforme o disposto no art. 
105, do Decreto Municipal nº 16.660/2.001 c/c art. 2º, § 2º, inciso VI, da deliberação Normativa CODEMA nº 
02/2002. A parte autuada foi notificada em 30/09/2022, (fl. 03) e não apresentou defesa, conforme lhe 
faculta o art. 147 do Decreto no. 16.660/2001, com alteração dada pelo art. 9º do Decreto Municipal no. 
18.638/2002. Ato seguido, com o fim de atender a forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 
16.660/2001, o Fiscal Clésio Cândido do Amaral, elaborou o Parecer Técnico no 258/2024, o qual informou 
que o Diretor da Escola, Sr. Renato Soares dos Santos explicou que o incêndio foi causado quando um aluno 
jogou uma bituca de cigarro da janela do banheiro e a mesma caiu em cima das folhas secas e que quando 
chegou ao local o fogo já havia sido apagado. Desta forma, ratificou a infração ambiental cometida e 
recomendou a aplicação das sanções cabíveis. Os autos vieram para opinião jurídica. O Parecer Jurídico nº 
1.243/2025, com fulcro no art. 225, § 3º, da Constituição da República e no art. 75, incisos I, da Lei Municipal 
nº 7.256/2023, art. 119. inciso IV, art. 142, inciso III do Decreto Municipal nº 51.382/2025, e art. 2º, §2º, inciso 
IV e art. 4º inciso III da DN Codema nº 02/02, opina-se pela aplicação de advertência por escrito para não 
queimar lixo. ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 225, § 3º, da Constituição da República e no art. 75, 
incisos I, da Lei Municipal nº 7.256/2023, art. 119. inciso IV, art. 142, inciso III do Decreto Municipal nº 
51.382/2025, e art. 2º, §2º, inciso IV e art. 4º inciso III da DN Codema nº 02/02, determino a aplicação de 
advertência por escrito para não queimar lixo. O autuado poderá interpor recurso ao Conselho Municipal 
de Meio Ambiente (CODEMA) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme previsão legal. Betim, 03 de 
dezembro de 2025. Viviane Santos Lara Damasceno - Assessora Especial - SEMMAD - OAB/MG 104.243. 
Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.484/2022. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 3.364/2025 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº: 436/2022 - 
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 145/2022 - AUTUADO: CONSÓRCIO METROPOLITANA SUL - CNPJ: 
40.852.502/0001-65 - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: AVENIDA CAMPOS DE OURIQUE, Nº 333, BAIRRO DOM 
BOSCO, BETIM/MG - ASSUNTO: INFRAÇÃO AMBIENTAL - ATIVIDADE SEM LICENÇA. I. RELATÓRIO 
Trata-se de processo administrativo instaurado com base na lavratura dos Autos de Fiscalização nº 
436/2022 e de Infração nº 145/2022, lavrado pelo Agente ambiental da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em face de CONSÓRCIO METROPOLITANA SUL, CNPJ: 
40.852.502/0001-65, localizado na Avenida Campos de Ourique, nº 333, Bairro Dom Bosco, Betim/MG, por 
ter dado início e prosseguido com atividade potencialmente poluidora conforme o disposto no art. 48 art. 
da Lei Municipal nº 3.274/1.999, art. 20 do Decreto Municipal nº 16.660/2.001, alterado pelo art. 4º do 
Decreto Municipal nº 18.638 e art. 102, parágrafo único do Decreto Municipal nº 16.660/2.001. A parte 
autuada foi notificada (fl. 04) e não apresentou defesa, conforme lhe faculta o art. 147 do Decreto no. 
16.660/2001, com alteração dada pelo art. 9º do Decreto Municipal no. 18.638/2002. Ato seguido, com o fim 
de atender a forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 16.660/2001, o Fiscal Hélder 
Vasconcelos, elaborou o Parecer Técnico no 397/2023/2022, o qual ratificou a infração cometida. O Parecer 
Jurídico nº 1.136/2025, opinou pela declaração de nulidade do ato administrativo, considerando o vício na 
tipificação legal do auto de infração e a ausência de fundamentação legal válida para manutenção do ato 
administrativo. ANTE O EXPOSTO, acato o Parecer Jurídico supracitado e Determino a anulação do ato 
administrativo, devendo os autos serem enviados para Fiscalização para ciência e após remetidos ao 
arquivo. Betim, 18 de novembro de 2025. Viviane Santos Lara Damasceno - Assessora Especial SEMMAD - 
OAB/MG 104.243. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável. 
 
 
 
 
 
 
 
 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.928/2020. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 452/2026 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 73/2020 - AUTO 
DE INFRAÇÃO Nº 1073/2020 - AUTUADO: VALDIR ARMELINO LACERDA - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA 
SIMONÉSIA, Nº 03, MARIMBA, BETIM/MG - ASSUNTO: LANÇAMENTO DE ESGOTO. Trata-se de auto de 
infração lavrado pelo Agente Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, em face de VALDIR ARMELINO LACERDA, em virtude da emissão e lançamento de poluentes 
(esgoto) nos recursos ambientais, em desconformidade ao art. 48 da Lei Municipal nº 3.274/99 e art. 141 do 
Decreto Municipal nº 16.660/01. A parte autuada foi notificada, porém não apresentou defesa, conforme lhe 
faculta o art. 147 do Decreto no. 16.660/2001, com alteração dada pelo art. 9º do Decreto Municipal no. 
18.638/2002. Ato seguido, com o fim de atender a forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 
16.660/2001, a Divisão de Fiscalização Ambiental elaborou o Relatório Técnico nº 315/2026. O Parecer 
Jurídico nº 179/2026, opinou pela aplicação de Advertência por escrito a parte autuada, não havendo o que 
se falar em multa diária até a ligação da rede de esgoto considerando que a mesma já foi realizada. ANTE O 
EXPOSTO, considerando os Pareceres Técnico e Jurídico e com fulcro no art. 225, §3º, da Constituição da 
República; e art. 143 do Decreto Municipal nº 51.382/2025, DETERMINA-SE a aplicação de Advertência por 
escrito a parte autuada, não havendo o que se falar em multa diária até a ligação da rede de esgoto 
considerando que a mesma já foi realizada. Registra-se que o autuado poderá interpor recurso ao Conselho 
Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme Decreto Municipal 
51.382/2025. Betim, 05 de fevereiro de 2026. Ester Souza Baroni Barreto - Assessora VI - Mat. 01741074-6. 
Alícia Gabriella Alves Costa Máximo - Assessora Especial - OAB/MG 243.455. Rodrigo José Gonçalves - 
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56.105/2020. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 453/2026 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 703/2020 - AUTO 
DE INFRAÇÃO Nº 1439/2020 - AUTUADO: JORGE RAMOS CELESTINO - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA 
CUBA, Nº 60, PETROVALE, BETIM/MG - ASSUNTO: LANÇAMENTO DE ESGOTO. Trata-se de auto de 
infração lavrado pelo Agente Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, em face de JORGE RAMOS CELESTINO, em virtude da emissão e lançamento de poluentes 
(esgoto) nos recursos ambientais, in desconformidade ao art. 48 da Lei Municipal nº 3.274/99 e art. 141 do 
Decreto Municipal nº 16.660/01. A parte autuada foi notificada, porém não apresentou defesa, conforme lhe 
faculta o art. 147 do Decreto no. 16.660/2001, com alteração dada pelo art. 9º do Decreto Municipal no. 
18.638/2002. Ato seguido, com o fim de atender a forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 
16.660/2001, a Divisão de Fiscalização Ambiental elaborou o Parecer Técnico nº 258/2021 e o Relatório 
Técnico nº 312/2026. O Parecer Jurídico nº 180/2026, opinou pela aplicação de Advertência por escrito a 
parte autuada, não havendo o que se falar em multa diária até a ligação da rede de esgoto considerando que 
a mesma já foi realizada. ANTE O EXPOSTO, considerando os Pareceres Técnico e Jurídico e com fulcro no 
art. 225, §3º, da Constituição da República; e art. 143 do Decreto Municipal nº 51.382/2025, DETERMINA-SE 
a aplicação de Advertência por escrito a parte autuada, não havendo o que se falar em multa diária até a 
ligação da rede de esgoto considerando que a mesma já foi realizada. Registra-se que o autuado poderá 
interpor recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, 
conforme Decreto Municipal 51.382/2025. Betim, 05 de fevereiro de 2026. Ester Souza Baroni Barreto - 
Assessora VI - Mat. 01741074-6. Alícia Gabriella Alves Costa Máximo - Assessora Especial - OAB/MG 
243.455. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51.896/2020. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 449/2026 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 457/2020 - AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 1422/2020 - AUTUADO: ELAINE CRISTINA ALVES - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA CARATINGA, Nº 176, MARIMBA, 
BETIM/MG - ASSUNTO: LANÇAMENTO DE ESGOTO. Trata-se de auto de infração lavrado pelo Agente Ambiental da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em face de ELAINE CRISTINA ALVES, em virtude 
da emissão e lançamento de poluentes (esgoto) nos recursos ambientais, em desconformidade ao art. 48 da Lei Municipal nº 3.274/99 e 
art. 141 do Decreto Municipal nº 16.660/01. A parte autuada foi notificada, porém não apresentou defesa, conforme lhe faculta o art. 147 do 
Decreto no. 16.660/2001, com alteração dada pelo art. 9º do Decreto Municipal no. 18.638/2002. Ato seguido, com o fim de atender a 
forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 16.660/2001, a Divisão de Fiscalização Ambiental elaborou o Relatório Técnico nº 
316/2026. O Parecer Jurídico nº 178/2026, opinou pela aplicação de Advertência por escrito a parte autuada, não havendo o que se falar 
em multa diária até a ligação da rede de esgoto considerando que a mesma já foi realizada. ANTE O EXPOSTO, considerando os Pareceres 
Técnico e Jurídico e com fulcro no art. 225, §3º, da Constituição da República; e art. 143 do Decreto Municipal nº 51.382/2025, 
DETERMINA-SE a aplicação de Advertência por escrito a parte autuada, não havendo o que se falar em multa diária até a 
ligação da rede de esgoto considerando que a mesma já foi realizada. Registra-se que o autuado poderá interpor recurso 
ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme Decreto Municipal 
51.382/2025. Betim, 04 de fevereiro de 2026. Ester Souza Baroni Barreto - Assessora VI - Mat. 01741074-6. Alícia Gabriella 
Alves Costa Máximo - Assessora Especial - OAB/MG 243.455. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34.441/2020. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 454/2026 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 213/2020 - AUTO 
DE INFRAÇÃO Nº 1162/2020 - AUTUADO: SUELY APARECIDA DE FARIA - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA 
AUSTRÁLIA, Nº 164, PETROVALE, BETIM/MG - ASSUNTO: LANÇAMENTO DE ESGOTO. Trata-se de auto de 
infração lavrado pelo Agente Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, em face de SUELY APARECIDA DE FARIA, em virtude da emissão e lançamento de poluentes 
(esgoto) nos recursos ambientais, em desconformidade ao art. 48 da Lei Municipal nº 3.274/99 e art. 141 do 
Decreto Municipal nº 16.660/01. A parte autuada foi notificada, porém não apresentou defesa, conforme lhe 
faculta o art. 147 do Decreto no. 16.660/2001, com alteração dada pelo art. 9º do Decreto Municipal no. 
18.638/2002. Ato seguido, com o fim de atender a forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 
16.660/2001, a Divisão de Fiscalização Ambiental elaborou o Parecer Técnico nº 361/2020 e o Relatório 
Técnico nº 313/2026. O Parecer Jurídico nº 181/2026, opinou pela aplicação de Advertência por escrito a 
parte autuada, não havendo o que se falar em multa diária até a ligação da rede de esgoto considerando que 
a mesma já foi realizada. ANTE O EXPOSTO, considerando os Pareceres Técnico e Jurídico e com fulcro no 
art. 225, §3º, da Constituição da República; e art. 143 do Decreto Municipal nº 51.382/2025, DETERMINA-SE 
a aplicação de Advertência por escrito a parte autuada, não havendo o que se falar em multa diária até a 
ligação da rede de esgoto considerando que a mesma já foi realizada. Registra-se que o autuado poderá 
interpor recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, 
conforme Decreto Municipal 51.382/2025. Betim, 05 de fevereiro de 2026. Ester Souza Baroni Barreto - 
Assessora VI - Mat. 01741074-6. Alícia Gabriella Alves Costa Máximo - Assessora Especial - OAB/MG 
243.455. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.229/2022. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 490/2026 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 124/2022 - AUTO 
DE INFRAÇÃO Nº 63/2022 - AUTUADO: FRIGOBET - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE BETIM LTDA - CNPJ: 
19.397.579/0001-04 - ENDEREÇO DO AUTUADO: RUA QUATRO, S/N, BAIRRO IMBIRUÇU, BETIM/MG - 
ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA QUATRO, S/N, BAIRRO IMBIRUÇU, BETIM/MG - ASSUNTO: 
DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE - LAS nº 107/2020. I. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração 
lavrado pelo Agente Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
em face de FRIGOBET - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE BETIM LTDA, CNPJ: 19.397.579/0001-04, em virtude 
de descumprir as condicionantes 02, 03, 06, 08, 09, 11 e 12 da Licença Ambiental nº 107/2020, com 
fundamento legal no art. 48 da Lei Municipal nº 3.274/1999, art. 141 do Decreto Municipal nº 16.660/2001 e 
art. 2º, §3º, inciso II da Deliberação Normativa do CODEMA nº 02/2002. Devidamente notificada, a parte 
apresentou Defesa Prévia e documentos (fl. 17), conforme lhe faculta o art. 147 do Decreto no. 16.660/2001, 
com alteração dada pelo art. 9º do Decreto Municipal no. 18.638/2002. Ato seguido, com o fim de atender a 
forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 16.660/2001, a Divisão de Fiscalização Ambiental 
elaborou o Parecer Técnico no 454/2022, ratificando a infração ambiental. O Parecer Jurídico nº 188/2026, 
opinou pela aplicação da penalidade de advertência por escrito da autuada, devendo a mesma não mais 
descumprir as condicionantes da Licença Ambiental, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na 
legislação ambiental. ANTE AO EXPOSTO, considerando os Pareceres Técnico e Jurídico e com fulcro no 
art. 225, §3º, da Constituição da República; art. 143, inciso I do Decreto Municipal nº 51.382/2025 e art. 2º, 
§3º, inciso II da DN Codema nº 02/02, DETERMINA-SE a aplicação da penalidade de advertência por escrito 
da autuada, devendo a mesma não mais descumprir as condicionantes da Licença Ambiental, sob pena de 
aplicação de outras sanções previstas na legislação ambiental. O autuado poderá interpor recurso ao 
Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme previsão legal. 
Betim, 06 de fevereiro de 2025. Alícia Gabriella Alves Costa Máximo - Assessora Especial - OAB/MG 
243.455. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Órgão Oficial
 

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.226/2022. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 492/2026 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 125/2022 - AUTO 
DE INFRAÇÃO Nº 64/2022 - AUTUADO: FRIGOBET - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE BETIM LTDA - CNPJ: 
19.397.579/0001-04 - ENDEREÇO DO AUTUADO: RUA QUATRO, S/N, BAIRRO IMBIRUÇU, BETIM/MG - 
ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA QUATRO, S/N, BAIRRO IMBIRUÇU, BETIM/MG - ASSUNTO: 
DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE - LAS nº 282/2020. I. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração 
lavrado pelo Agente Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
em face de FRIGOBET - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE BETIM LTDA, CNPJ: 19.397.579/0001-04, em virtude 
de descumprir as condicionantes 02, 03, 06, 08, 10, 13 e 14 da Licença Ambiental nº 282/2020, com 
fundamento legal no art. 48 da Lei Municipal nº 3.274/1999, art. 141 do Decreto Municipal nº 16.660/2001 e 
art. 2º, §3º, inciso II da Deliberação Normativa do CODEMA nº 02/2002. Devidamente notificada, a parte 
apresentou Defesa Prévia e documentos (fl. 16), conforme lhe faculta o art. 147 do Decreto no. 16.660/2001, 
com alteração dada pelo art. 9º do Decreto Municipal no. 18.638/2002. Ato seguido, com o fim de atender a 
forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 16.660/2001, a Divisão de Fiscalização Ambiental 
elaborou o Parecer Técnico no 453/2022, ratificando a infração ambiental. O Parecer Jurídico nº 189/2026, 
opinou pela aplicação da penalidade de advertência por escrito da autuada, devendo a mesma não mais 
descumprir as condicionantes da Licença Ambiental, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na 
legislação ambiental. ANTE AO EXPOSTO, considerando os Pareceres Técnico e Jurídico e com fulcro no 
art. 225, §3º, da Constituição da República; art. 143, inciso I do Decreto Municipal nº 51.382/2025 e art. 2º, 
§3º, inciso II da DN Codema nº 02/02, DETERMINA-SE a aplicação da penalidade de advertência por escrito 
da autuada, devendo a mesma não mais descumprir as condicionantes da Licença Ambiental, sob pena de 
aplicação de outras sanções previstas na legislação ambiental. O autuado poderá interpor recurso ao 
Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme previsão legal. 
Betim, 06 de fevereiro de 2025. Alícia Gabriella Alves Costa Máximo - Assessora Especial - OAB/MG 
243.455. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44.646/2021. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 3333/2025 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO: Nº 545/2021 - AUTO 
DE INFRAÇÃO Nº 1052/2021 - AUTUADO: JOAQUIM PINTO - ENDEREÇO DO AUTUADO: RUA ITÁLIA, N° 
700, BAIRRO PETROVALE, BETIM/MG - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA ITÁLIA, N° 700, BAIRRO 
PETROVALE, BETIM/MG - ASSUNTO: INTERVENÇÃO EM APP. I. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração 
lavrado pelo Agente Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
em face de JOAQUIM PINTO, em virtude de intervir em APP de aproximadamente 40 m² (quarenta metros 
quadrados) sem autorização do Órgão competente, conforme prevê o art. 29, §2º da Lei Municipal 
5.948/2015 e art. 116 do Decreto Municipal n° 16.660/2001. A parte autuada foi devidamente notificada e 
apresentou defesa (fl. 05), conforme lhe faculta o art. 147 do Decreto no. 16.660/2001, com alteração dada 
pelo art. 9º do Decreto Municipal no. 18.638/2002. Ato seguido, com o fim de atender a forma prevista no 
art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 16.660/2001, a Divisão de Fiscalização Ambiental elaborou o Parecer 
Técnico no 195/2024, ratificando a infração ambiental. O Parecer Jurídico nº 1124/2025, opinou pela 
aplicação da penalidade de advertência por escrito da parte autuada, devendo a mesma não mais intervir 
em Área de Preservação Permanente sem autorização do órgão ambiental competente, sob pena de 
aplicação de outras sanções previstas na legislação. ANTE AO EXPOSTO, considerando os Pareceres 
Técnico e Jurídico e com fulcro no art. 225, §3º, da Constituição da República; art. 30, incisos I da Lei 
Municipal 5.948/2015, DETERMINA-SE a aplicação da penalidade de advertência por escrito da parte 
autuada, devendo a mesma não mais intervir em Área de Preservação Permanente sem autorização do 
órgão ambiental competente, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na legislação. O autuado 
poderá interpor recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) no prazo de 20 (vinte) dias 
úteis, conforme previsão legal. Betim, 17 de novembro de 2025. Alícia Gabriella Alves Costa Máximo - 
Assessora Especial - OAB/MG 243.455. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 52.691/2021. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 3383/2025 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO: Nº 554/2021 - AUTO 
DE INFRAÇÃO Nº 1073/2021 - AUTUADO: ACADEMIA BETIM FITNESS - CNPJ: 15.239.298/0001-64 - 
ENDEREÇO DO AUTUADO: AVENIDA BANDEIRANTES, Nº 257, BAIRRO CHÁCARA, BETIM/MG. - 
ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: AVENIDA BANDEIRANTES, Nº 257, BAIRRO CHÁCARA, BETIM/MG - ASSUNTO: 
DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE. I. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pelo Agente 
Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em face de 
ACADEMIA BETIM FITNESS, CNPJ: 15.239.298/0001-64, por descumprimento da condicionante da Licença 
Ambiental nº 155/2021 que determinava que o empreendimento poderá exercer as atividades de ginástica 
que usa equipamento sonoro, exceto para as aulas coletivas de artes marciais, conforme prevê o art. 2º, §2º, 
inciso II e §3º, inciso II da DN Codema nº 02/02. A parte autuada foi notificada e apresentou defesa (fl. 05), 
conforme lhe faculta o art. 147 do Decreto no. 16.660/2001, com alteração dada pelo art. 9º do Decreto 
Municipal no. 18.638/2002. Ato seguido, com o fim de atender a forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto 
Municipal no. 16.660/2001, a Divisão de Fiscalização Ambiental elaborou o Parecer Técnico no 89/2022, 
relatando o processo. O Parecer Jurídico nº 1155/2025, opinou pela aplicação da penalidade de advertência 
por escrito, devendo a mesma não mais descumprir as condicionantes da Licença Ambiental, sob pena de 
aplicação de outras sanções previstas na legislação ambiental. ANTE AO EXPOSTO, considerando os 
Pareceres Técnico e Jurídico e com fulcro no art. 225, §3º, da Constituição da República; art. 75, inciso I da 
Lei Municipal 7.256/2023, DETERMINA-SE a aplicação da penalidade de advertência por escrito, devendo a 
parte autuada não mais descumprir determinações do Órgão Executivo Ambiental, sob pena de aplicação de 
outras sanções previstas na legislação. O autuado poderá interpor recurso ao Conselho Municipal de Meio 
Ambiente (CODEMA) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme previsão legal. Betim, 18 de novembro de 
2025. Alícia Gabriella Alves Costa Máximo - Assessora Especial - OAB/MG 243.455. Rodrigo José Gonçalves 
- Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33.571/2021. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 3338/2025 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO: Nº 231/2021 - AUTO 
DE INFRAÇÃO Nº 125/2021 - AUTUADO: BTT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ: 39.565.567/0001-40 - 
ENDEREÇO DO AUTUADO: RUA PADRE EUSTÁQUIO, N° 2.926, SALA 501, BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO, 
BELO HORIZONTE/MG - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: AVENIDA EDMÉIA MATTOS LAZAROTTI, S/N, 
CONJUNTO HAB. OLÍMPIA BUENO FRANCO, BETIM/MG - ASSUNTO: INTERVENÇÃO EM APP. I. 
RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pelo Agente Ambiental da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em face de BTT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 
39.565.567/0001-40 em virtude de intervir em APP com a instalação de um banner/outdoor de publicidade 
na margem do Rio Betim sem autorização do Órgão competente, conforme prevê o art. 29, §2º da Lei 
Municipal 5.948/2015. A parte autuada foi devidamente notificada e apresentou defesa (fl. 05), conforme lhe 
faculta o art. 147 do Decreto no. 16.660/2001, com alteração dada pelo art. 9º do Decreto Municipal no. 
18.638/2002. Ato seguido, com o fim de atender a forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 
16.660/2001, a Divisão de Fiscalização Ambiental elaborou o Parecer Técnico no 206/2021, ratificando a 
infração ambiental. O Parecer Jurídico nº 1125/2025, opinou pela aplicação de advertência por escrito da 
parte autuada, devendo a mesma não mais intervir em Área de Preservação Permanente sem autorização do 
órgão ambiental competente, sob pena de aplicação de outras sanções previstas na legislação. ANTE AO 
EXPOSTO, considerando os Pareceres Técnico e Jurídico e com fulcro no art. 225, §3º, da Constituição da 
República; art. 29, §2ª e art. 30, incisos I da Lei Municipal 5.948/2015, DETERMINA-SE a aplicação de 
advertência por escrito da parte autuada, devendo a mesma não mais intervir em Área de Preservação 
Permanente sem autorização do órgão ambiental competente, sob pena de aplicação de outras sanções 
previstas na legislação. Registra-se que o autuado poderá interpor recurso ao Conselho Municipal de Meio 
Ambiente (CODEMA), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme Decreto Municipal 51.382/2025. Betim, 17 
de novembro de 2025. Alícia Gabriella Alves Costa Máximo - Assessora Especial - OAB/MG 243.455. Rodrigo 
José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

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PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12.564/2026. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No2.866/2025 - AUTO DE INFRAÇÃO: 468/2026 - AUTUADO: 
FLÁVIO AUGUSTO SALIM NOGUEIRA - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA GIRASSOL, BAIRRO VILA DAS 
FLORES, LOTE 30, QUADRA 17, BETIM/MG - ASSUNTO: LOTES VAGOS. Trata-se de auto de infração 
lavrado em face de FLÁVIO AUGUSTO SALIM NOGUEIRA, em virtude de deixar de manter o lote capinado 
ou roçado; por deixar de pavimentar os passeios localizados em vias e logradouros públicos que possuam 
meio fio e por lançar ou dispor resíduos em passeio, lotes ou terreno sem autorização do órgão 
competente, em desconformidade com art. 66, incisos I, II e IV, da Lei Municipal n° 7.256/2023. A parte foi 
devidamente notificada através de carta com aviso de recebimento - AR, e em 19 de junho de 2026, 
apresentou defesa prévia. Na oportunidade a parte apresenta fotografias que demonstram o cumprimento 
integral e satisfatório das exigências indicadas no auto de infração. Registra-se que conforme a defesa 
apresentada, o lote autuado, embora tenha registro próprio, integra uma área em comum com os lotes 11 e 
31 da quadra 17 do bairro vila das flores, que também foram objeto de autuação, conforme P.A. nº 
32.141/2026 em desfavor de Wilson Marques da Costa e P.A. nº 41.980/2026, em desfavor de Pedro 
Henrique Ribeiro Salim Nogueira, todos co-proprietários dos mencionados lotes. Registra-se ainda que 
consta nos autos do P.A. 31.141/2026, relatório de segunda vistoria que certifica o cumprimento integral e 
satisfatório das exigências entabuladas naqueles autos. ANTE AO EXPOSTO, e com fulcro no art. 66, da Lei 
Municipal nº 7.256/2023, determina-se o arquivamento dos autos. Betim, 02 de julho de 2026. Rafael José 
Saraiva Rocha - OAB/MG 190.342. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 41.980/2026. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No2.865/2025 - AUTO DE INFRAÇÃO: 415/2026 - AUTUADO: 
PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM NOGUEIRA - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA GIRASSOL, BAIRRO VILA 
DAS FLORES, LOTE 11, QUADRA 17, BETIM/MG - ASSUNTO: LOTES VAGOS. Trata-se de auto de infração 
lavrado em face de PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM NOGUEIRA, em virtude de deixar de manter o lote 
capinado ou roçado; deixar de construir o muro na testada do lote e terrenos providos com vias e 
pavimentação; por deixar de pavimentar os passeios localizados em vias e logradouros públicos que 
possuam meio fio e por lançar ou dispor resíduos em passeio, lotes ou terreno sem autorização do órgão 
competente, em desconformidade com art. 66, incisos I, II e IV, da Lei Municipal n° 7.256/2023. A parte foi 
devidamente notificada através de carta com aviso de recebimento - AR (fl. 05), e em 19 de junho de 2026, 
apresentou defesa prévia. Na oportunidade a parte apresenta fotografias que demonstram o cumprimento 
integral e satisfatório das exigências indicadas no auto de infração. Registra-se que conforme a defesa 
apresentada, o lote autuado, embora tenha registro próprio, integra uma área em comum com os lotes 30 e 
31 da quadra 17 do bairro vila das flores, que também foram objeto de autuação, conforme P.A. nº 
32.141/2026 em desfavor de Wison Marques da Costa e P.A. nº 12.564/2026, em desfavor de Flávio Augusto 
Salim Nogueira, todos co-proprietários dos mencionados lotes. Registra-se ainda que consta nos autos do 
P.A. 31.141/2026, relatório de segunda vistoria que certifica o cumprimento integral e satisfatório das 
exigências entabuladas naqueles autos. ANTE AO EXPOSTO, e com fulcro no art. 66, da Lei Municipal nº 
7.256/2023, determina-se o arquivamento dos autos. Betim, 02 de julho de 2026. Rafael José Saraiva Rocha - 
OAB/MG 190.342. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 32.141/2026. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 2.863/2025 - AUTO DE INFRAÇÃO: 232/2026 - AUTUADO: 
WILSON MARQUES DA COSTA - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA GIRASSOL, BAIRRO VILA DAS FLORES, 
LOTE 31, QUADRA 17, BETIM/MG - ASSUNTO: LOTES VAGOS. Trata-se de auto de infração lavrado em face 
de WILSON MARQUES DA COSTA, em virtude de deixar de manter o lote capinado ou roçado e por lançar 
ou dispor resíduos em passeio, lotes ou terreno sem autorização do órgão competente, em 
desconformidade com art. 66, incisos I e II da Lei Municipal n° 7.256/2023. A parte foi devidamente 
notificada através de carta com aviso de recebimento - AR (fl. 05), e em 19 de junho de 2026, apresentou 
defesa prévia. Na oportunidade a parte apresenta fotografias que indicam o cumprimento integral e 
satisfatório das exigências indicadas no auto de infração. Ato seguido fora realizada segunda vistoria in loco, 
tendo sido constatado que a parte autuada de fato cumpriu com as obrigações de regularização do lote. É o 
que se extrai do Relatório Técnico de fls. 11. ANTE AO EXPOSTO, e com fulcro no art. 66, da Lei Municipal nº 
7.256/2023, determina-se o arquivamento dos autos. Betim, 02 de julho de 2026. Rafael José Saraiva Rocha - 
OAB/MG 190.342. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável. 
 
 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 20

 



 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 53.295/2023. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 661/2026 - AUTO DE INFRAÇÃO: 1.610/2023 - AUTUADO: 
ROSANGELA SOUZA - LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA UM (8), BAIRRO VILA DAS FLORES, LOTE 12, QUADRA 10, 
BETIM/MG - ASSUNTO: LOTES VAGOS. Trata-se de auto de infração lavrado em face de ROSANGELA 
SOUZA, em virtude de deixar de manter o lote ou terreno capinado ou roçado; deixar de construir o muro 
na testada do lote e terrenos providos com vias e pavimentação; deixar de pavimentar os passeios 
localizados em vias e logradouros públicos que possuam meio fio e por lançar ou dispor resíduos em lotes 
ou terreno sem autorização do órgão competente, em desconformidade com o art. 1º, incisos I, II e IV da Lei 
Municipal n° 5.828/14. A parte autuada foi devidamente notificada acerca do auto de infração nº 1.610/2023 
bem como do prazo para apresentação de defesa prévia, através de carta com aviso de recebimento - AR 
(FL. 7), porém não apresentou defesa, conforme lhe faculta a lei de regência. Ato seguido, em 26 de julho de 
2024 foi realizada segunda vistoria no local, tendo sido constatado que a parte autuada não cumpriu as 
obrigações indicadas no auto de infração. É o que se extrai do Relatório Técnico nº 115/2026. ANTE AO 
EXPOSTO, considerando o decurso do prazo para o cumprimento das obrigações indicadas no auto de 
infração nº 1.610/2023, opina-se pela aplicação da multa no importe de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos 
reais), com fulcro no art. 10, §1º, §2º, §3º e §4º c/c art. 11 da Lei nº 5.828/2014, smj. Registra-se que o(a) 
autuado(a) poderá interpor recurso para a Câmara de Limpeza Urbana da SEMMAD, no prazo de 20 (vinte) 
dias úteis, contado da notificação da decisão, conforme art. 137 do Decreto nº 51.382/2025. Betim, 19 de 
fevereiro de 2026. Rafael José Saraiva Rocha - OAB/MG 190.342. DE ACORDO. Decorrido o prazo para 
interposição de recurso sem manifestação, expeça-se a guia de multa e remeta-se ao autuado. Decorrido o 
prazo sem pagamento, remeta-se para inscrição em dívida ativa. Betim, 19 de fevereiro de 2026. Rodrigo 
José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 53.295/2023. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 661/2026 - AUTO DE INFRAÇÃO: 1.610/2023 - AUTUADO: 
ROSANGELA SOUZA - LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA UM (8), BAIRRO VILA DAS FLORES, LOTE 12, QUADRA 10, 
BETIM/MG - ASSUNTO: LOTES VAGOS. Trata-se de auto de infração lavrado em face de ROSANGELA 
SOUZA, em virtude de deixar de manter o lote ou terreno capinado ou roçado; deixar de construir o muro 
na testada do lote e terrenos providos com vias e pavimentação; deixar de pavimentar os passeios 
localizados em vias e logradouros públicos que possuam meio fio e por lançar ou dispor resíduos em lotes 
ou terreno sem autorização do órgão competente, em desconformidade com o art. 1º, incisos I, II e IV da Lei 
Municipal n° 5.828/14. A parte autuada foi devidamente notificada acerca do auto de infração nº 1.610/2023 
bem como do prazo para apresentação de defesa prévia, através de carta com aviso de recebimento - AR 
(FL. 7), porém não apresentou defesa, conforme lhe faculta a lei de regência. Ato seguido, em 26 de julho de 
2024 foi realizada segunda vistoria no local, tendo sido constatado que a parte autuada não cumpriu as 
obrigações indicadas no auto de infração. É o que se extrai do Relatório Técnico nº 115/2026. ANTE AO 
EXPOSTO, considerando o decurso do prazo para o cumprimento das obrigações indicadas no auto de 
infração nº 1.610/2023, opina-se pela aplicação da multa no importe de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos 
reais), com fulcro no art. 10, §1º, §2º, §3º e §4º c/c art. 11 da Lei nº 5.828/2014, smj. Registra-se que o(a) 
autuado(a) poderá interpor recurso para a Câmara de Limpeza Urbana da SEMMAD, no prazo de 20 (vinte) 
dias úteis, contado da notificação da decisão, conforme art. 137 do Decreto nº 51.382/2025. Betim, 19 de 
fevereiro de 2026. Rafael José Saraiva Rocha - OAB/MG 190.342. DE ACORDO. Decorrido o prazo para 
interposição de recurso sem manifestação, expeça-se a guia de multa e remeta-se ao autuado. Decorrido o 
prazo sem pagamento, remeta-se para inscrição em dívida ativa. Betim, 19 de fevereiro de 2026. Rodrigo 
José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51.257/2022. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL No 3.635/2025 - AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº: 736/2022 - 
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 329/2022 - AUTUADO: CLÁUDIA DENISE GONÇALVES GIANI - CNPJ: 
25.254.887/0001-14 - ENDEREÇO DA INFRAÇÃO: RUA CÂNDIDO CARDOSO MIRANDA, Nº 657, BAIRRO 
JARDIM DA CIDADE, BETIM/MG. - ASSUNTO: INFRAÇÃO AMBIENTAL - DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS. Trata-se de processo administrativo instaurado com base na lavratura dos Autos de 
Fiscalização nº 736/2022 e de Infração nº 329/2022, lavrado pelo Agente ambiental da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em face de CLÁUDIA DENISE GONÇALVES GIANI, em 
virtude da disposição resíduos sólidos de forma irregular no passeio (com grande quantidade de bagaço de 
cana), conforme o disposto no art. 115, do Decreto Municipal nº 16.660/2.001 c/c art. 2º, § 2º, inciso VI, da 
deliberação Normativa CODEMA nº 02/2002. A parte autuada foi notificada em 13/09/2022, (fls. 02/03) e 
apresentou defesa, tempestivamente, em 04/10/2025, conforme lhe faculta o art. 147 do Decreto no. 
16.660/2001, com alteração dada pelo art. 9º do Decreto Municipal no. 18.638/2002. Em sede de defesa, a 
Autuada alega em suma que trabalha de forma regular de forma a evitar constrangimento ao público e que é 
contra qualquer dano ao meio ambiente; que o descarte de materiais é feito de forma responsável, nos dias 
corretos e de acordo com a estrutura que o município proporciona; que o lixo é amarrado de forma 
organizada e é descartado de acordo com o grupo de coleta para que seja dada a destinação correta. Ato 
seguido, com o fim de atender a forma prevista no art. 148, §1º, do Decreto Municipal no. 16.660/2001, o 
Fiscal Hélder Vasconcelos, elaborou o Parecer Técnico no 256/2024, o qual ratificou a infração cometida e 
informou que a deposição de resíduo era feita no passeio, de forma irregular, causando transtornos aos 
transeuntes, uma vez que o mesmo ficava espalhado na calçada e que a lixeira não possuía capacidade 
suficiente para a quantidade de resíduos colocados, opinando pela aplicação das sanções e penalidade 
cabíveis. Os autos vieram para opinião jurídica. Quanto à defesa apresentada, ressalta-se que não basta 
colocar o resíduo separado em secos e úmidos nos dias da coleta. Associadas a estas ações é necessária a 
instalação de lixeira compatível com a quantidade de resíduos produtos pelo empreendimento, devendo ser 
observado também o horário da coleta realizado pela Prefeitura, evitando assim, dano ambiental como o 
constatado pelo Fiscal. Sendo assim, não foram apresentados pela defesa fatos ou argumentos impeditivos, 
modificativos ou extintivos da infração ambiental cometida. O Parecer Jurídico nº 1.244/2025, com fulcro no 
art. 225, § 3º, da Constituição da República e no art. 75, incisos I, da Lei Municipal nº 7.256/2023, art. 119. 
inciso IV, art. 142, inciso III do Decreto Municipal nº 51.382/2025, e art. 2º, §2º, inciso IV e art. 4º inciso III da 
DN Codema nº 02/02, opina-se pela aplicação de advertência por escrito para não dispor resíduos no 
passeio de forma irregular, não havendo falar em reparação do dano, uma vez que o resíduo já foi retirado. 
ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 225, § 3º, da Constituição da República e no art. 75, incisos I e II, da 
Lei Municipal nº 7.256/2023, art. 119. inciso IV, art. 142, inciso III do Decreto Municipal nº 51.382/2025, e art. 
2º, §2º, inciso IV e art. 4º inciso III da DN Codema nº 02/02, determina-se a aplicação de advertência por 
escrito para não dispor resíduos no passeio de forma irregular, não havendo falar em reparação do dano, 
uma vez que o resíduo já foi retirado. O autuado poderá interpor recurso ao Conselho Municipal de Meio 
Ambiente (CODEMA) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme previsão legal. Betim, 03 de dezembro de 
2025. Viviane Santos Lara Damasceno - Assessora Especial - SEMMAD - OAB/MG 104.243. Rodrigo José 
Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Órgão Oficial
 

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PROCESSO ADMINISTRATIVO: 52.301/2023. 
DESPACHO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL Nº 3.910/2025 - AUTO DE INFRAÇÃO: 1.447/2023 - AUTUADO: 
EULER MOREIRA LOPES - CPF: 127.071.666-26 - LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA PIEDADE, BAIRRO MONTE 
VERDE, LOTE 11, QUADRA 23, BETIM/MG - ASSUNTO: LOTES VAGOS. Trata-se de auto de infração lavrado 
em face de EULER MOREIRA LOPES, CPF: 127.071.666-26, em virtude de deixar de construir o muro na 
testada do lote e terrenos providos com vias e pavimentação, em desconformidade com art. 1º, inciso IV da 
Lei Municipal nº 5.828/14. Mediante ao fato fora exarado o Despacho Administrativo nº 7470/2023, 
aplicando multa no importe de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), com fulcro no art. 10, §2º da Lei nº 
5.828/2014. A parte autuada foi devidamente notificada acerca do auto de infração nº 1.447/2023 e do 
Despacho Administrativo nº 747/2023 através de carta com aviso de recebimento - AR (fl. 18) em 
24/10/2023, porém não apresentou defesa, conforme lhe faculta a lei de regência. Ato seguido, em 
05/12/2023 foi realizada segunda vistoria no local, tendo sido constatado que a parte autuada não cumpriu 
a obrigação indicada no auto de infração. É o que se extrai do Relatório Técnico nº 791/2024 (fl. 20). ANTE 
AO EXPOSTO, considerando o decurso do prazo para o cumprimento das obrigações indicadas no auto de 
infração nº 1.47/2023, opina-se pela manutenção da pena de multa aplicada através do Despacho 
Administrativo nº 747/2023 no importe de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), com fulcro no art. 10, §2º, 
todos da Lei nº 5.828/2014, smj. Registra-se que o(a) autuado(a) poderá interpor recurso para a Câmara de 
Limpeza Urbana da SEMMAD, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da notificação da decisão, conforme 
art. 137 do Decreto nº 51.382/2025. Betim, 12 de dezembro de 2025. Rafael José Saraiva Rocha - OAB/MG 
190.342. DE ACORDO. Decorrido o prazo para interposição de recurso sem manifestação, expeça-se a guia 
de multa e remeta-se ao autuado. Decorrido o prazo sem pagamento, remeta-se para inscrição em dívida 
ativa. Betim, 12 de dezembro de 2025. Rodrigo José Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável. 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Órgão Oficial
 

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PUBLICAÇÃO DE TAM´S 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44.201/2026. 
TERMO DE COMPROMISSO Nº 22/2026 - COMPROMISSÁRIA: 65.277.437 RODINEI RAIMUNDO DE 
OLIVEIRA - CNPJ: 65.277.437/0001-12 - ENDEREÇO DA COMPROMISSÁRIA: RUA CIPRESTES, Nº 880, 
BAIRRO JARDIM ALTEROSAS 2º SEÇÃO, BETIM/MG - ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. Aos 25 
(vinte e cinco) dias do mês de junho de 2026, celebrou-se o presente Termo de Compromisso entre o 
Município de Betim, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 
SEMMAD, representada pelo Secretário Sr. Rodrigo José Gonçalves, e o Sr. Rodinei Raimundo de Oliveira, 
representante legal do empreendimento que exerce atividade de bar e restaurante com música e salão de 
festas. Considerando a legislação ambiental vigente, em especial o art. 225 da Constituição da República, o 
art. 79-A da Lei Federal nº 9.605/1998 e o art. 32 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, e diante do 
requerimento protocolizado em 30/03/2026 e do FOB expedido em 13/05/2026 no processo nº 
5452615274, as partes acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO: Regularização ambiental 
da Compromissária por meio da obtenção da Licença Ambiental. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS 
OBRIGAÇÕES: 2.1 A Compromissária deve dar continuidade ao processo nº 5452615274 respeitando os 
prazos legais. 2.2 Obtenção da Licença Ambiental Simplificada no prazo de até 90 (noventa) dias, 
prorrogável a critério da SEMMAD. 2.3 Autorização para funcionamento da atividade até a conclusão do 
licenciamento, condicionado ao respeito aos prazos e limites de emissão de ruídos do Decreto Municipal nº 
51.382/2025. 2.4 Doação de 20 (vinte) mudas de árvores ao Viveiro Municipal, conforme especificações do 
Anexo I, com a juntada do recibo em até 05 (cinco) dias da assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS MULTAS: 
O inadimplemento sujeitará a Compromissária a multa simples de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) 
destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, além de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a 
60 (sessenta) dias em caso de descumprimento da obrigação de fazer. CLÁUSULA QUARTA - DA 
RESPONSABILIDADE: Isenção do Município por danos causados a terceiros. CLÁUSULA QUINTA - DA 
RESCISÃO: Rescisão de pleno direito por descumprimento das cláusulas. CLÁUSULA SEXTA - DA 
PUBLICAÇÃO: Publicação no Diário Oficial do Município. CLÁUSULA SÉTIMA - DO TÍTULO EXECUTIVO 
EXTRAJUDICIAL: O termo possui eficácia de título executivo extrajudicial. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO: 
Eleito o foro da Comarca de Betim. Betim, 25 de maio de 2026. Rodinei Raimundo de Oliveira - 
Compromissária. Rafael José Saraiva Rocha - Assessor Especial - OAB/MG 190.342. Rodrigo José Gonçalves 
- Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ANEXO I - LISTA DE ESPÉCIES: 
Determina a doação de 20 mudas dentre as espécies listadas (Astrapeia, Cagaiteira, Cambuci, Jacarandá de 
Minas, Ipês, entre outras), com altura mínima de 1,80 metros, bom estado fitossanitário, em recipientes de 
no mínimo 12 litros. A entrega deve ser feita no Viveiro Municipal (Rua José Balbino da Costa, 1004, Pingo 
d’água) nos horários estabelecidos, mediante apresentação da lista para conferência. Rafael José Saraiva 
Rocha - Assessor Especial - OAB/MG 190.342. Rodrigo José Gonçalves - Secretário de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 24

 



 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44.204/2026. 
TERMO DE COMPROMISSO Nº 21/2026 - COMPROMISSÁRIA: 365.984.892 CLAYNY STEFFANY 
GONÇALVES PINHEIRO - CNPJ: 65.984.892/0001-58 - ENDEREÇO DA COMPROMISSÁRIA: RUA/AV. JOÃO 
MONLEVADE, Nº 194, CASA, BAIRRO NITERÓI, BETIM/MG - ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. Aos 
25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2026, celebrou-se o presente Termo de Compromisso entre o 
Município de Betim, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 
SEMMAD, representada pelo Secretário Sr. Rodrigo José Gonçalves, e a Sra. Clayny Steffany Gonçalves 
Pinheiro, representante legal do empreendimento que exerce atividade de bar e restaurante com música e 
salão de festas. Considerando a legislação ambiental vigente, em especial o art. 225 da Constituição da 
República, o art. 79-A da Lei Federal nº 9.605/1998 e o art. 32 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, e diante 
do requerimento protocolizado em 30/03/2026 e do FOB expedido em 20/05/2026 no processo nº 
5452620983, as partes acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO: Regularização ambiental 
da Compromissária por meio da obtenção da Licença Ambiental. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS 
OBRIGAÇÕES: 2.1 A Compromissária deve dar continuidade ao processo nº 5452620983 respeitando os 
prazos legais. 2.2 Obtenção da Licença Ambiental Simplificada no prazo de até 90 (noventa) dias, 
prorrogável a critério da SEMMAD. 2.3 Autorização para funcionamento da atividade até a conclusão do 
licenciamento, condicionado ao respeito aos prazos e limites de emissão de ruídos do Decreto Municipal nº 
51.382/2025. 2.4 Doação de 20 (vinte) mudas de árvores ao Viveiro Municipal, conforme especificações do 
Anexo I, com a juntada do recibo em até 05 (cinco) dias da assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS MULTAS: 
O inadimplemento sujeitará a Compromissária a multa simples de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) 
destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, além de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a 
60 (sessenta) dias em caso de descumprimento da obrigação de fazer. CLÁUSULA QUARTA - DA 
RESPONSABILIDADE: Isenção do Município por danos causados a terceiros. CLÁUSULA QUINTA - DA 
RESCISÃO: Rescisão de pleno direito por descumprimento das cláusulas. CLÁUSULA SEXTA - DA 
PUBLICAÇÃO: Publicação no Diário Oficial do Município. CLÁUSULA SÉTIMA - DO TÍTULO EXECUTIVO 
EXTRAJUDICIAL: O termo possui eficácia de título executivo extrajudicial. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO: 
Eleito o foro da Comarca de Betim. Betim, 25 de maio de 2026. 365.984.892 Clayny Steffany Gonçalves 
Pinheiro - Compromissária. Rafael José Saraiva Rocha - Assessor Especial - OAB/MG 190.342. Rodrigo José 
Gonçalves - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ANEXO I - LISTA DE 
ESPÉCIES: Determina a doação de 20 mudas dentre as espécies listadas (Astrapeia, Cagaiteira, Cambuci, 
Jacarandá de Minas, Ipês, entre outras), com altura mínima de 1,80 metros, bom estado fitossanitário, em 
recipientes de no mínimo 12 litros. A entrega deve ser feita no Viveiro Municipal (Rua José Balbino da Costa, 
1004, Pingo d’água) nos horários estabelecidos, mediante apresentação da lista para conferência. Rafael José 
Saraiva Rocha - Assessor Especial - OAB/MG 190.342. Rodrigo José Gonçalves - Secretário de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento. 

Órgão Oficial
 

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Órgão Oficial
 

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SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Remarcação de Pregão Eletrônico nº 10/2026 - PAC nº 0029/2026 -
Objeto: Prestação de serviços de manutenção e tratamento da água
do poço artesiano, com fornecimento de materiais. Fica adiada a
abertura da licitação, marcada para o dia 23/07/2026, para o dia
27/07/2026 às 09:00h - Íntegra do Edital nos
sites: www.portaldecompraspublicas.com.br e www.betim.mg.gov.br/p
ortal/editais/1 – Agente de Contratação - 07/07/2026.
 

Extrato do Contrato n° FMS0103/2026, firmado entre o Município De
Betim, através do Fundo Municipal da Saúde-FMS/SMS e a
empresa MEDICAL CIRÚRGICA LTDA-EPP.
Objeto: Aquisição de materiais para suporte ventilatório, por meio da
Adesão à Ata de Registro de Preços no 302/2025, Pregão Eletrônico
no 199/2025, realizado pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – FHEMIG, para atender às necessidades da rede de saúde de
Betim, por um período de 12 (doze) meses.
Valor: R$ 22.500,00(vinte e dois mil e quinhentos reais),
Vigência: 12 (doze) meses.
Nº Do Processo: PAC FMS 0048/2026 – ARP 302/2025.
Signatários: Pelo Fundo Municipal De Saúde/Secretaria Municipal De
Saúde, a Secretária Municipal De Saúde, Sra. Jaqueline Flaviana de
Santana e pela empresa a Sra. Sara Gabriel Viana.
Data de Assinatura: 07/07/2026.
--------------------------------------------------
Extrato do Contrato n° FMS0104/2026, firmado entre o Município De
Betim, através do Fundo Municipal da Saúde-FMS/SMS e a
empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE
MATERIAIS MÉDICOS LTDA.
Objeto: Aquisição de materiais para suporte ventilatório, por meio da
Adesão à Ata de Registro de Preços no 302/2025, Pregão Eletrônico
no 199/2025, realizado pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – FHEMIG, para atender às necessidades da rede de saúde de
Betim, por um período de 12 (doze) meses.
Valor: R$ 52.160,00(cinquenta e dois mil, cento e sessenta reais),
Vigência: 12 (doze) meses.
Nº Do Processo: PAC FMS 0048/2026 – ARP 302/2025.
Signatários: Pelo Fundo Municipal De Saúde/Secretaria Municipal De
Saúde, a Secretária Municipal De Saúde, Sra. Jaqueline Flaviana de
Santana e pela empresa o Sr. Fábio Machado Ferreira.
Data de Assinatura: 07/07/2026.
--------------------------------------------------
Extrato do Contrato n° FMS0105/2026, firmado entre o Município De
Betim, através do Fundo Municipal da Saúde-FMS/SMS e a
empresa MHÉDICA SERVICE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA.
Objeto: Aquisição de materiais para suporte ventilatório, por meio da
Adesão à Ata de Registro de Preços no 302/2025, Pregão Eletrônico
no 199/2025, realizado pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – FHEMIG, para atender às necessidades da rede de saúde de
Betim, por um período de 12 (doze) meses.
Valor: R$ 50.459,40(cinquenta mil, quatrocentos e cinquneta e nove
reais e quarenta centavos),
Vigência: 12 (doze) meses.
Nº Do Processo: PAC FMS 0048/2026 – ARP 302/2025.
Signatários: Pelo Fundo Municipal De Saúde/Secretaria Municipal De

Saúde, a Secretária Municipal De Saúde, Sra. Jaqueline Flaviana de
Santana e pela empresa a Sra. Stefanie Sorbello.
Data de Assinatura: 07/07/2026.
--------------------------------------------------
Extrato do Contrato n° FMS0106/2026, firmado entre o Município De
Betim, através do Fundo Municipal da Saúde-FMS/SMS e a
empresa PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃo DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA-EPP.
Objeto: Aquisição de materiais para suporte ventilatório, por meio da
Adesão à Ata de Registro de Preços no 302/2025, Pregão Eletrônico
no 199/2025, realizado pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – FHEMIG, para atender às necessidades da rede de saúde de
Betim, por um período de 12 (doze) meses.
Valor: R$ 30.151,50 (trinta mil, cento e cinquenta e um reais e
cinquenta centavos),
Vigência: 12 (doze) meses.
Nº Do Processo: PAC FMS 0048/2026 – ARP 302/2025.
Signatários: Pelo Fundo Municipal De Saúde/Secretaria Municipal De
Saúde, a Secretária Municipal De Saúde, Sra. Jaqueline Flaviana de
Santana e pela empresa a Sra. Gabriela Alves Souza Santos.
Data de Assinatura: 07/07/2026.
Prefeitura de Betim pelo site www.betim.mg.gov.br. Informações:
(31)3512-3335 / 3119 – Secretaria de Compras e Licitações
– 08/07/2026.
 

Extrato do 2º (segundo) Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº
ADM0026/2025, firmado entre o Município de Betim como contratante
e como contratada a Empresa Wanco Telecomunicações Ltda.
Objeto: O 2º (segundo) Termo Aditivo consiste no acréscimo
quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.
Fica acrescido o valor contratual no percentual de 25% (vinte e cinco
por cento), correspondente à importância de R$ 146.073,99 (cento e
quarenta e seis mil, setenta e três reais e noventa e nove centavos).
Nº do Processo: PAC ADM0041/2024 – PE 06/2024.
Valor: O valor total do presente termo aditivo em decorrência
do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) passa a ser de R$
730.369,93 (setecentos e trinta mil, trezentos e sessenta e nove reais
e noventa e três centavos)
Signatários: Pelo Município, Sr. Anderson Moreira dos Reis, Secretário
Municipal de Segurança Pública, e como representante da contratada,
o Sr. Pedro Freire Palha.
Responsável pelo extrato:
Secretaria Municipal de Compras e Licitações - 3512-3305.
 

Concorrência Eletrônica nº 03/2026 - PAC nº ADM0014/2026 – Objeto:
Concessão de até 07 (sete) outorgas para a prestação de serviços
funerários no Município de Betim, conforme especificações constantes
no Edital e em seus Anexos, tendo como contrapartida obrigatória o
pagamento de outorga fixa e variável e a execução do Benefício
Eventual por Morte (Auxílio Funeral), observado o disposto na
legislação vigente e segundo os critérios definidos pelo Poder
Concedente. Comunicamos aos interessados que fica SUSPENSO o
andamento do processo acima citado, para adequações do
Instrumento Convocatório. Agente de Contratação - 08/07/2026.

http://www.portaldecompraspublicas.com.br/
http://www.betim.mg.gov.br/portal/editais/1
http://www.betim.mg.gov.br/portal/editais/1
http://www.betim.mg.gov.br/portal/editais/1


Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 27

 

 
Secretaria Municipal de Arte e Cultura



​Secretaria Municipal de Cultura​
​secult.gabinete@betim.mg.gov.br​

​Telefone: (31) 3594-4382​
​R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG​

​Revogação do Edital de Chamamento Público nº 04/2026​
​Edital Fomento a Projetos Continuados de Pontão de Cultura​

​Processo Administrativo nº 30.075/2026​

​No​ ​exercício​ ​das​ ​atribuições​ ​conferidas​ ​à​​Secretaria​​Municipal​​de​​Cultura​​e​​considerando​​o​​dever​
​permanente​ ​da​ ​Administração​ ​Pública​​de​​assegurar​​que​​seus​​atos​​permaneçam​​compatíveis​​com​​o​
​interesse​ ​público​ ​e​ ​com​ ​os​ ​princípios​ ​previstos​ ​no​ ​caput​ ​do​​art.​​37​​da​​Constituição​​da​​República,​
​procedeu-se​​à​​reavaliação​​do​​planejamento​​das​​ações​​de​​fomento​​cultural​​previstas​​para​​o​​exercício​
​de​​2026,​​dentre​​elas​​aquelas​​relacionadas​​ao​​Edital​​de​​Chamamento​​Público​​nº​​04/2026,​​destinado​​à​
​seleção de Organização da Sociedade Civil para execução das ações do Pontão de Cultura.​

​Compete​ ​à​ ​Secretaria​ ​Municipal​ ​de​ ​Cultura,​ ​por​ ​intermédio​ ​de​ ​seu​ ​titular,​ ​planejar,​ ​coordenar,​
​acompanhar​​e​​revisar​​as​​ações​​de​​fomento​​cultural​​desenvolvidas​​no​​âmbito​​municipal,​​bem​​como​
​adotar​​as​​medidas​​administrativas​​necessárias​​à​​adequada​​implementação​​das​​políticas​​públicas​​sob​
​sua​ ​responsabilidade,​ ​sempre​ ​em​ ​observância​ ​aos​ ​princípios​ ​da​ ​legalidade,​ ​impessoalidade,​
​moralidade,​ ​publicidade,​ ​eficiência,​ ​planejamento,​ ​motivação​ ​e​ ​supremacia​ ​do​ ​interesse​ ​público.​
​Nesse​ ​contexto,​ ​insere-se​ ​na​ ​esfera​ ​de​ ​atribuições​ ​desta​ ​Pasta​ ​deliberar​ ​sobre​ ​a​ ​manutenção​ ​ou​​a​
​revogação​ ​de​ ​editais​ ​de​ ​chamamento​ ​público,​ ​quando​ ​razões​ ​supervenientes​ ​de​ ​interesse​ ​público​
​demonstrarem que sua continuidade deixou de representar a solução administrativa mais adequada.​

​A​ ​Administração​ ​Pública​ ​possui​ ​o​ ​dever​ ​de​ ​acompanhar​ ​continuamente​ ​a​ ​implementação​ ​das​
​políticas​ ​públicas​ ​sob​ ​sua​ ​responsabilidade,​ ​promovendo,​ ​sempre​ ​que​ ​necessário,​ ​os​ ​ajustes​
​decorrentes​ ​da​ ​evolução​ ​do​ ​planejamento​ ​institucional,​ ​da​ ​redefinição​ ​de​ ​prioridades​
​administrativas e da busca pela utilização mais eficiente dos recursos públicos.​

​Nesse​​contexto,​​a​​análise​​realizada​​por​​esta​​Secretaria​​evidenciou​​a​​necessidade​​de​​readequação​​da​
​estratégia​ ​de​ ​implementação​ ​das​ ​ações​ ​relacionadas​ ​ao​ ​objeto​ ​do​ ​referido​ ​edital,​ ​de​ ​modo​ ​a​
​compatibilizar​ ​a​ ​política​ ​municipal​ ​de​ ​fomento​ ​cultural​ ​com​ ​o​ ​planejamento​ ​institucional​
​atualmente​ ​vigente​ ​e​ ​com​ ​as​ ​prioridades​ ​administrativas​ ​definidas​ ​para​ ​a​ ​execução​ ​das​ ​políticas​
​públicas de cultura.​

​A​ ​manutenção​ ​do​ ​Edital​ ​de​ ​Chamamento​ ​Público​ ​nº​ ​04/2026,​ ​nas​ ​condições​ ​originalmente​
​estabelecidas,​ ​deixou​ ​de​ ​representar,​ ​neste​ ​momento,​ ​a​ ​alternativa​ ​administrativa​ ​mais​ ​adequada​
​para​ ​o​ ​atendimento​ ​do​ ​interesse​ ​público,​ ​tornando​ ​necessária​ ​a​ ​reorganização​ ​da​ ​estratégia​ ​de​
​execução​ ​das​ ​ações​ ​de​ ​fomento​ ​cultural,​ ​visando​ ​assegurar​ ​maior​ ​eficiência​ ​administrativa,​
​racionalidade​ ​na​ ​aplicação​ ​dos​ ​recursos​ ​públicos​ ​e​ ​melhor​ ​alinhamento​ ​entre​ ​os​ ​instrumentos​ ​de​
​fomento e o planejamento institucional da Secretaria Municipal de Cultura.​

​Não​​obstante,​​sobreveio,​​ainda,​​fato​​superveniente​​relevante​​à​​publicação​​do​​Edital​​de​​Chamamento​
​Público​ ​nº​ ​04/2026.​ ​Conforme​ ​publicado​ ​no​ ​Órgão​ ​Oficial​ ​do​ ​Município​ ​de​ ​Betim,​ ​edição​
​extraordinária​ ​de​ ​29​ ​de​ ​junho​ ​de​ ​2026,​ ​foi​ ​instaurada​ ​Tomada​ ​de​ ​Contas​ ​Especial​ ​em​ ​face​ ​da​
​Associação​ ​dos​ ​Moradores​ ​do​ ​Bairro​ ​Santa​ ​Cruz​ ​e​ ​Região,​ ​inscrita​ ​no​ ​CNPJ​ ​nº​
​19.134.030/0001-19,​ ​nome​ ​fantasia​ ​"INSTITUTO​ ​PEDRO​ ​IVO”​​,​ ​única​ ​entidade​ ​certificada​

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 28

 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA



​Secretaria Municipal de Cultura​
​secult.gabinete@betim.mg.gov.br​

​Telefone: (31) 3594-4382​
​R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG​

​como​

​Pontão de Cultura participante do presente chamamento público nº 04/2026.​

​Registra-se​​que​​a​​instauração​​da​​Tomada​​de​​Contas​​Especial​​não​​implica,​​por​​si​​só,​​reconhecimento​
​de​ ​irregularidade,​​aplicação​​de​​penalidade​​ou​​imputação​​definitiva​​de​​responsabilidade​​à​​entidade,​
​tratando-se​ ​de​ ​procedimento​ ​administrativo​ ​destinado​ ​à​ ​apuração​ ​dos​ ​fatos,​ ​à​ ​identificação​ ​de​
​eventuais​​responsáveis​​e​​à​​quantificação​​de​​possível​​dano​​ao​​erário,​​em​​observância​​aos​​princípios​
​do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.​

​Além​ ​disso,​ ​a​ ​superveniência​ ​desse​ ​procedimento​ ​envolvendo​ ​a​ ​única​ ​entidade​ ​participante​ ​do​
​certame​ ​constitui​ ​circunstância​ ​objetiva​ ​e​ ​relevante​ ​para​ ​a​ ​análise​ ​da​​conveniência​​administrativa​
​quanto​​à​​continuidade​​do​​Edital​​de​​Chamamento​​Público​​nº​​04/2026.​​Embora​​tal​​fato​​não​​configure​
​impedimento​​jurídico​​automático​​à​​celebração​​de​​eventual​​parceria,​​sua​​existência​​recomenda,​​sob​
​a​​perspectiva​​da​​gestão​​de​​riscos​​administrativos,​​da​​segurança​​jurídica,​​da​​eficiência​​e​​da​​proteção​
​do​ ​interesse​ ​público,​ ​a​ ​reavaliação​ ​da​ ​estratégia​ ​de​ ​implementação​ ​da​ ​política​ ​pública​ ​objeto​ ​do​
​edital.​

​Considerando​ ​que​ ​eventual​ ​celebração​ ​de​ ​parceria​ ​antes​ ​da​ ​conclusão​ ​da​ ​Tomada​ ​de​ ​Contas​
​Especial​​poderá​​expor​​a​​Administração​​Municipal​​a​​riscos​​administrativos,​​operacionais​​e​​jurídicos​
​decorrentes​ ​das​ ​conclusões​​que​​vierem​​a​​ser​​produzidas​​no​​referido​​procedimento,​​mostra-se​​mais​
​conveniente​ ​e​ ​oportuno,​ ​no​ ​exercício​ ​da​ ​autotutela​ ​administrativa,​ ​proceder​ ​à​ ​revogação​ ​do​
​chamamento​ ​público,​ ​preservando-se​ ​a​ ​regularidade​ ​da​ ​gestão​ ​dos​ ​recursos​ ​públicos​ ​e​
​resguardando-se​ ​o​ ​interesse​ ​público,​​sem​​qualquer​​antecipação​​de​​juízo​​quanto​​à​​responsabilidade​
​da entidade ou prejuízo ao exercício de seus direitos no âmbito da Tomada de Contas Especial.​

​Importa​ ​registrar​ ​que​ ​a​ ​presente​ ​decisão​ ​não​ ​decorre​ ​da​ ​existência​ ​de​ ​qualquer​ ​ilegalidade​​no​
​edital,​​tampouco​​de​​irregularidade​​atribuível​​aos​​agentes​​públicos​​responsáveis​​por​​sua​​elaboração​
​ou às organizações da sociedade civil interessadas.​

​O​ ​ato​ ​ora​ ​praticado​ ​fundamenta-se​ ​exclusivamente​ ​na​ ​superveniência​ ​de​ ​razões​ ​de​ ​interesse​
​público,​​consistentes​​na​​necessidade​​de​​revisão​​do​​planejamento​​administrativo​​e​​de​​reorganização​
​das​ ​ações​ ​de​ ​fomento​ ​cultural,​ ​circunstância​ ​que​ ​autoriza​ ​a​ ​Administração​ ​Pública​ ​a​ ​rever​ ​seus​
​próprios​ ​atos​ ​discricionários​ ​quando​ ​demonstrada​ ​alteração​ ​da​ ​conveniência​ ​e​ ​da​ ​oportunidade​
​administrativas.​

​Tal​​prerrogativa​​decorre​​do​​poder​​de​​autotutela​​da​​Administração​​Pública,​​consolidado​​pela​​Súmula​
​nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:​

​“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios​
​que    os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou​
​revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os​
​direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”​

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 29

 



​Secretaria Municipal de Cultura​
​secult.gabinete@betim.mg.gov.br​

​Telefone: (31) 3594-4382​
​R. Pará de Minas, 640, Brasiléia, Betim-MG​

​A​​atuação​​administrativa​​também​​deve​​observar​​os​​princípios​​da​​eficiência,​​da​​Superintendência​​de​
​Gestão​ ​Administrativa​ ​secult.gabinete@betim.mg.gov.br​ ​Telefone:​ ​(31)​ ​3594-4382​ ​R.​ ​Pará​ ​de​
​Minas,​​640,​​Brasiléia,​​Betim-MG​​economicidade,​​da​​motivação,​​da​​razoabilidade,​​do​​planejamento​
​e​ ​da​ ​boa​ ​administração​ ​pública,​ ​competindo​ ​ao​ ​gestor​ ​adotar​ ​a​ ​solução​ ​que​ ​melhor​ ​atenda​ ​ao​
​interesse coletivo e assegure a adequada aplicação dos recursos públicos.​

​A​ ​Política​ ​Nacional​ ​de​ ​Cultura​ ​Viva,​ ​instituída​ ​pela​ ​Lei​ ​Federal​ ​nº​ ​13.018/2014,​ ​bem​ ​como​ ​os​
​instrumentos​​de​​fomento​​cultural​​disciplinados​​pela​​legislação​​federal​​aplicável,​​atribuem​​ao​​Poder​
​Público​ ​a​ ​responsabilidade​ ​pela​ ​adequada​ ​gestão​ ​das​ ​políticas​ ​culturais,​ ​exigindo​ ​permanente​
​compatibilização entre planejamento, execução e interesse público.​

​Registra-se,​ ​ainda,​ ​que​ ​a​ ​presente​ ​revogação​ ​ocorre​ ​em​ ​momento​ ​anterior​ ​à​ ​formalização​ ​de​
​qualquer​ ​instrumento​ ​de​ ​parceria​ ​decorrente​ ​do​ ​Edital​ ​de​ ​Chamamento​​Público​​nº​​04/2026,​​razão​
​pela​ ​qual​ ​não​ ​há​ ​direito​ ​adquirido​ ​à​ ​sua​ ​celebração.​ ​Nessa​ ​fase​ ​do​ ​chamamento​ ​público,​ ​os​
​interessados​ ​possuem​ ​mera​ ​expectativa​ ​de​ ​direito​ ​quanto​ ​à​ ​conclusão​ ​do​ ​procedimento,​
​circunstância que não impede o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública.​

​A​ ​decisão​ ​ora​ ​adotada​ ​está​ ​em​ ​consonância​ ​com​ ​esses​​princípios​​e​​diretrizes,​​buscando​​assegurar​
​que​ ​a​​implementação​​das​​políticas​​públicas​​culturais​​ocorra​​de​​forma​​mais​​eficiente,​​coordenada​​e​
​alinhada às necessidades institucionais atualmente identificadas.​

​Ressalta-se,​ ​ainda,​ ​que​ ​a​ ​presente​ ​revogação​ ​possui​ ​natureza​ ​exclusivamente​ ​administrativa,​ ​não​
​constitui​ ​penalidade,​ ​não​ ​implica​ ​reconhecimento​ ​de​ ​nulidade​​do​​edital​​e​​não​​representa​​qualquer​
​juízo​​negativo​​acerca​​das​​entidades​​interessadas,​​preservando-se​​a​​regularidade​​dos​​atos​​praticados​
​até o presente momento.​

​Diante​ ​das​ ​razões​ ​expostas,​ ​no​ ​exercício​ ​das​ ​atribuições​ ​conferidas​ ​à​ ​Secretaria​ ​Municipal​ ​de​
​Cultura​ ​e​ ​considerando​ ​a​ ​superveniência​ ​de​ ​razões​ ​de​ ​interesse​ ​público​ ​devidamente​ ​motivadas,​
​DECIDO REVOGAR o Edital de Chamamento Público nº 04/2026.​

​Thiago Pereira da Silva Flores​
​Secretário Municipal de Cultura​

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 30

 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 31

 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Instituto de Previdência Social do Município de Betim- IPREMB



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 32

 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM- IPREMB



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 33

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 34

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 35

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 36

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 37

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

23/06/1947 Não

02/06/1946 Não

30/06/1946 Não

28/06/1968 Não

25/06/1959 Não

02/06/1953 Não

22/06/1971 Não

14/06/1940 Não

14/06/1964 Não

17/06/1962 Não

24/06/1954 Não

24/06/1954 Não

29/06/1960 Não

03/06/1956 Não

14/06/1969 Não

25/06/1961 Não

25/06/1961 Não

30/06/1970 Não

16/06/1964 Não

08/06/1967 Não

29/06/1958 Não202618-0 ANGELA MARIA LEIJOTO PINTO SIMÃO Aposentado

  Página 1 de 13FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

103659-9 ANA MARIA NEVES DOS SANTOS Aposentado

110938-3 ANA MARIA NEVES DOS SANTOS Aposentado

1111671-0 ANA PAULA SOARES GERTRUDES Aposentado

109844-6 ANDREA SOUTO ARAUJO LEITE Aposentado

2002540-0 ANGELA GONTIJO SANT ANNA SILVA Aposentado

1094637-0 AMELIA DA SILVA FRANCO Aposentado

102433-7 AMELIA DA SILVA FRANCO Aposentado

114740-4 ANA CELIA DE SOUZA Aposentado

501440-9 ANA LUCIA BENEDITA FERREIRA CIRILO Aposentado

109898-5 ANA LUCIA DE JESUS SANTOS MARTINS Aposentado

1109855-0 AIME SILVA RANGEL DE OLIVEIRA Aposentado

1049852-0 ALESSANDRA MACHADO ANTUNES SANTOS Aposentado

505430-3 ALTINO ALVES DINIZ Aposentado

2022222-0 AMARILDA FRANCA DOS SANTOS Aposentado

1204688-0 AMARILDO CALDAS Aposentado

503052-8 ADEMAR ALVES DINIZ Aposentado

2039400-0 ADILSON LOBATO Aposentado

500375-0 ADOLFO PAULO BICALHO  DE  LANA Aposentado

1133063-0 ADRIANA ALVES DE CARVALHO COSTA Aposentado

2012529-0 ADRIANA COSTA DA SILVA Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM

07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 38

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

09/06/1962 Não

01/06/1954 Não

07/06/1959 Não

23/06/1955 Não

27/06/1947 Não

24/06/1955 Não

30/06/1948 Não

29/06/1949 Não

22/06/1960 Não

03/06/1957 Não

05/06/1961 Não

05/06/1961 Não

10/06/1955 Não

12/06/1957 Não

16/06/1963 Não

13/06/1965 Não

30/06/1970 Não

04/06/1950 Não

22/06/1958 Não

10/06/1963 Não

27/06/1955 Não

110596-5 CREUSA ELIAS Aposentado

1131990-0 DARCI MARIA DE SOUSA VILACA Aposentado

1341944-0 DEA LUCIA REIS Aposentado

 Página 2 de 13FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

110925-1 CELIDA TEREZINHA PALHARES QUINTINO Aposentado

110990-1 CLEA REGINA BRAGA TRINDADE Aposentado

110854-9 CLEONICE ANUNCIACAO DE OLIVEIRA Aposentado

1134604-0 CLERIA FERNANDA VIEIRA VARGAS Aposentado

513694-6 CLEUZA COSTA VIANNA Aposentado

1204580-0 CARLOS LACERDA ALVES Aposentado

110087-4 CATARINA SANTOS SILVA Aposentado

112695-4 CECILIA LOBO FERREIRA LIMA Aposentado

1204793-0 CECILIA LOBO FERREIRA LIMA Aposentado

201333-9 CELIA REGINA HALFELD SANTOS FURTADO Aposentado

102981-9 ANTONIO PEDRO DA SILVA Aposentado

1104047-0 ANTONIO PEREIRA SILVA Aposentado

110279-6 APARECIDA GONTIJO DA ROCHA CARVALHO Aposentado

111087-0 AURORA APARECIDA SILVA BERALDO Aposentado

1135856-0 BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA Aposentado

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

110473-0 ANGELA QUERUBINA Aposentado

1113500-0 ANISIA FERREIRA DA CRUZ Aposentado

116853-3 ANTONIO DE AZEVEDO E SILVA JUNIOR Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM
07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 39

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

04/06/1965 Não

04/06/1966 Não

23/06/1955 Não

01/06/1947 Não

14/06/1954 Não

30/06/1967 Não

27/06/1955 Não

09/06/1961 Não

29/06/1965 Não

30/06/1943 Não

03/06/1959 Não

02/06/1967 Não

28/06/1970 Não

24/06/1964 Não

27/06/1964 Não

22/06/1972 Não

02/06/1969 Não

27/06/1966 Não

12/06/1963 Não

28/06/1964 Não

04/06/1964 Não102984-3 ELIVETE MARINA ABREU MAIA Aposentado

    Página 3 de 13FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

1150723-0 ELIANE ALVES MAIA Aposentado

1132024-0 ELIANE APARECIDA DOS SANTOS Aposentado

2018241-0 ELIANE PATRICIA DA SILVA Aposentado

114965-2 ELISABETE MARIA SANTOS CORREA Aposentado

110732-1 ELISETE MOTA SILVA Aposentado

2011930-0 ELAINE FATIMA MORAIS FAUSTINO Aposentado

1060317-0 ELAINE TAVARES Aposentado

2052881-0 ELENICE ZEFERINA RANGEL SILVA Aposentado

2027321-0 ELIANA DOS ANJOS Aposentado

1205170-0 ELIANA IZABEL DE CARVALHO Aposentado

1036700-0 EDEN DO CARMO BATEMARQUE Aposentado

102324-1 EDMUR JOSE DE ABREU Aposentado

101672-5 EDNA MARIA DINIZ SANTOS Aposentado

1022741-0 EDNELSON DE FREITAS AMARAL Aposentado

200277-9 EDUARDO AMARAL GOMES Aposentado

104449-4 DEIZY DO VALE DINIZ Aposentado

111628-2 DENIA CRISTINA MARTINS CORREA Aposentado

105501-1 DILMA MARIA DE OLIVEIRA Aposentado

511400-4 DJANIRA ALVES DA SILVA VIEIRA Aposentado

1209450-0 DURITH BENVINDO GOMES ALVES Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM

07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 40

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

26/06/1959 Não

01/06/1968 Não

29/06/1950 Não

27/06/1955 Não

30/06/1959 Não

21/06/1946 Não

20/06/1967 Não

25/06/1953 Não

07/06/1958 Não

15/06/1961 Não

09/06/1954 Não

12/06/1963 Não

12/06/1963 Não

09/06/1965 Não

18/06/1958 Não

17/06/1964 Não

21/06/1967 Não

04/06/1966 Não

25/06/1964 Não

04/06/1956 Não

09/06/1969 Não

105340-0 HELENA TAVARES DA SILVA Aposentado

200076-8 HELENICE VIRGINIA FIGUEIREDO MARQUES Aposentado

105528-3 HELENITA MORAIS GOMES DE JESUS Aposentado

   Página 4 de 13FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

111866-8 GINA MAGALHAES PAES REGO Aposentado

111185-0 GINA MARCIA ALVES DOS REIS Aposentado

200582-4 GIOVANNI BOSCO TEIXEIRA LAGES Aposentado

1148214-0 GLAUCINEIA APARECIDA PINHEIRO DE CARVALHO Aposentado

104858-9 HELENA DE FATIMA DO CARMO Aposentado

112977-5 GERALDA DA CONCEICAO LOPES TITO Aposentado

105195-4 GERALDA MANGELA SILVA Aposentado

510211-1 GERALDO BARBOSA DE CARVALHO Aposentado

2002191-0 GETULIO FERREIRA DE MORAIS Aposentado

2014521-0 GETULIO FERREIRA DE MORAIS Aposentado

500332-6 EUNICE PEREIRA CUNHA DE FREITAS Aposentado

111183-3 FATIMA CASSIANO BENTO DE LIMA Aposentado

502833-7 FAUSTINA ALVES TEIXEIRA Aposentado

200892-0 FERNANDO BASILIO SILVA FRAGA Aposentado

121563-9 GASPAR FABIANO DAS NEVES Aposentado

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

111633-9 ELIZABETE DE FATIMA NOGUEIRA DA SILVA Aposentado

1138545-0 ERICA NAIR MOREIRA DE SOUZA Aposentado

110284-2 ERMITA SOARES E SILVA Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM
07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 41

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

18/06/1958 Não

07/06/1956 Não

07/06/1959 Não

17/06/1939 Não

25/06/1957 Não

12/06/1946 Não

14/06/1956 Não

28/06/1942 Não

29/06/1957 Não

12/06/1969 Não

18/06/1972 Não

13/06/1951 Não

29/06/1964 Não

02/06/1966 Não

29/06/1965 Não

05/06/1963 Não

05/06/1963 Não

26/06/1941 Não

22/06/1963 Não

23/06/1958 Não

23/06/1958 Não111851-0 JOANA D ARC LUCAS DE MATOS PIMENTA Aposentado

    Página 5 de 13FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

112652-0 JANETE PEREIRA LIMA DUMONT Aposentado

109909-4 JANETE PEREIRA LIMA DUMONT Aposentado

504611-4 JESUS VITAL ROSA Aposentado

104697-7 JOANA D ARC APARECIDA DE ARAUJO Aposentado

111194-9 JOANA D ARC LUCAS DE MATOS PIMENTA Aposentado

2022990-0 IVETE NARA DE ANDRADE Aposentado

510019-4 JACIRA ALVES DE SOUZA Aposentado

2009234-0 JACQUELINE GONCALVES VILELA Aposentado

2057980-0 JACQUELINE TEIXEIRA DE ALMEIDA MAXIMO Aposentado

102438-8 JANE APARECIDA DE BRITO FREITAS Aposentado

502677-6 IARA MARTINS MORAIS Aposentado

1135708-0 ILIZETE CUNHA BOY Aposentado

502728-4 IRENE CHIARETTI CAMPOS Aposentado

203029-2 ISOLINA NOGUEIRA ALVES Aposentado

2023113-0 IVANI FERREIRA PINTO DE PAULA Aposentado

204705-5 HELIO SILVEIRA GOMES Aposentado

1129163-0 HELOISA ALVES MACHADO Aposentado

517374-4 HELOISA HELENA PEREIRA Aposentado

510993-0 HUMBERTO CIRIBELLI NETO Aposentado

201006-2 HUMBERTO COTA VERONA Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM
07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 42

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

29/06/1954 Não

19/06/1956 Não

23/06/1962 Não

22/06/1944 Não

03/06/1960 Não

14/06/1945 Não

25/06/1953 Não

24/06/1949 Não

16/06/1946 Não

07/06/1962 Não

16/06/1965 Não

16/06/1965 Não

30/06/1947 Não

06/06/1957 Não

15/06/1968 Não

21/06/1947 Não

20/06/1969 Não

15/06/1966 Não

15/06/1942 Não

27/06/1961 Não

13/06/1964 Não

501365-8 LEA CELICA DE ANDRADE VIGGIANO Aposentado

2082373-0 LEDA LIMA GOMES DA SILVA Aposentado

102329-2 LEMAR LEOPOLDINA MARQUES MOURA Aposentado

   Página 6 de 13FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

1257030-0 JOSE VILAS BOAS Aposentado

1052292-0 JUNIA CARVALHO AMARAL Aposentado

112242-8 JURACY SIMOES COSTA Aposentado

1040626-0 KATIA DIANE SABINO GOMES Aposentado

201296-0 LAWRENCE STOCKLER BRANDAO Aposentado

105730-8 JOSE BARBARA NETO Aposentado

510573-0 JOSE CARLOS RIBEIRO Aposentado

1092324-0 JOSE DIASSIS TEIXEIRA DE ALMEIDA Aposentado

1111132-0 JOSE DIASSIS TEIXEIRA DE ALMEIDA Aposentado

111139-0 JOSE PEDRO RESENDE Aposentado

500607-4 JOAO BATISTA NAVARRO VIEIRA LACERDA Aposentado

1049518-0 JOAO CARLOS FILHO Aposentado

504012-4 JOAO MATIAS DOS REIS Aposentado

203441-7 JOAQUIM JOSE CORREIA Aposentado

1051962-0 JOSE ALDORINO DOS SANTOS Aposentado

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

112646-6 JOANA DARC DA COSTA Aposentado

101180-4 JOANA DARC FALCONERE COSTA Aposentado

2030390-0 JOAO BATISTA DE MELO Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM
07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 43

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

13/06/1964 Não

18/06/1944 Não

04/06/1958 Não

27/06/1970 Não

20/06/1958 Não

10/06/1948 Não

21/06/1961 Não

29/06/1957 Não

30/06/1959 Não

22/06/1966 Não

02/06/1961 Não

05/06/1948 Não

04/06/1962 Não

20/06/1954 Não

28/06/1964 Não

28/06/1964 Não

25/06/1955 Não

07/06/1958 Não

30/06/1976 Não

28/06/1957 Não

29/06/1963 Não

  Página 7 de 13FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

110496-9 MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA Aposentado

105025-7 MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA Aposentado

502971-6 MARIA AUGUSTA AZEREDO DINIZ Aposentado

1046160-0 MARIA CANDIDA DE SOUZA FREITAS Aposentado

201392-0 MARIA CONCEICAO SOUZA BOECKER Aposentado

121282-6 MARCIO EUSTAQUIO ROZENDO Aposentado

2006367-0 MARCUS VINICIUS CORDEIRO Aposentado

109455-6 MARGARIDA FLORENTINA DE FREITAS DIAS Aposentado

104352-8 MARIA APARECIDA DO CARMO PORTO Aposentado

111255-4 MARIA APARECIDA DO CARMO PORTO Aposentado

1129236-0 LUZIA MOREIRA DA SILVA ALMEIDA Aposentado

2006120-0 MANOELA VIANA GONSALVES Aposentado

121968-5 MARCIA APARECIDA DE MENDONÇA Aposentado

110546-9 MARCIA CRISTINA DA SILVA Aposentado

111854-4 MARCIA LEITE DE OLIVEIRA Aposentado

200369-4 LERCINA DINIZ Aposentado

505016-2 LETICIA DE LOURDES TORRES BARBOSA Aposentado

110726-7 LILIANE EVELYN DOS SANTOS Aposentado

109734-2 LUCIA HELENA DE CARVALHO Aposentado

501350-0 LUIZA TORRES DA SILVA Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM
07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

1116410-0 LEMAR LEOPOLDINA MARQUES MOURA Aposentado

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 44

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

26/06/1951 Não

08/06/1958 Não

08/06/1962 Não

15/06/1961 Não

15/06/1961 Não

12/06/1959 Não

04/06/1956 Não

19/06/1954 Não

30/06/1956 Não

06/06/1953 Não

26/06/1957 Não

15/06/1970 Não

13/06/1948 Não

30/06/1962 Não

13/06/1963 Não

05/06/1960 Não

05/06/1960 Não

30/06/1945 Não

24/06/1953 Não

28/06/1956 Não

21/06/1955 Não

508004-5 MARIA JOANINA DE OLIVEIRA Aposentado

505496-6 MARIA JOSE ABRANTES Aposentado

202473-0 MARIA JOSE ALVES PEREIRA DE MAGALHAES Aposentado

 Página 8 de 13FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

202099-8 MARIA ELIZABETH CRUZEIRO  NOLASCO Aposentado

2090783-0 MARIA GORETE DE OLIVEIRA Aposentado

280255-4 MARIA INMACULADA CARDIEL ROCA Aposentado

200736-0 MARIA INMACULADA CARDIEL ROCA Aposentado

511341-5 MARIA IRENE PACHECO DA SILVA Aposentado

2013223-0 MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS Aposentado

103867-2 MARIA DE FATIMA SILVA Aposentado

103975-0 MARIA DE LOURDES LUCAS DE MATOS LUCCHESI Aposentado

1112066-0 MARIA DO CARMO GONCALVES BARBOSA Aposentado

120939-6 MARIA ELIZABETH BACCARINI MARTINS Aposentado

110950-2 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES REIS Aposentado

511028-9 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES REIS Aposentado

201731-8 MARIA DA SOLEDADE REIS HEREDIA Aposentado

2085925-0 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Aposentado

109618-4 MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA Aposentado

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

502177-4 MARIA CONSUELO FONSECA RAMOS Aposentado

2007100-0 MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA PINTO Aposentado

102242-3 MARIA DA CONCEICAO GOMES DE MELO Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM

07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 45

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

22/06/1953 Não

10/06/1953 Não

28/06/1944 Não

07/06/1935 Não

05/06/1970 Não

14/06/1939 Não

01/06/1956 Não

06/06/1961 Não

06/06/1965 Não

16/06/1965 Não

03/06/1959 Não

10/06/1953 Não

06/06/1961 Não

22/06/1954 Não

21/06/1962 Não

12/06/1944 Não

07/06/1950 Não

14/06/1952 Não

09/06/1947 Não

30/06/1964 Não

15/06/1964 Não

Página 9 de 13FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

501702-5 NEIDE MARIA SORIANI Aposentado

514911-8 NEUZA INOCENCIA MAIA SOUZA Aposentado

510658-3 NEUZA MEIRELES Aposentado

104079-0 NILTON DA SILVA MELO Aposentado

2015633-0 NINON ROSE HELENA DA SILVA Aposentado

2024918-0 MIRIAN FATIMA DA SILVA Aposentado

201858-6 MORGANA BARBOSA SANTOS Aposentado

1129490-0 MULTANOCEIA SIMOES DOS REIS ROCHA Aposentado

501554-5 NEIDE CRISTINA BRAZ RIBEIRO Aposentado

201150-6 NEIDE DE SANTANA Aposentado

208032-0 MARIA TEIXEIRA Aposentado

114890-7 MARISA MORAIS PACHECO Aposentado

2022486-0 MARLI DAS GRACAS ANTONIO Aposentado

207658-6 MARTHA PANTEL DOS SANTOS MOTA Aposentado

105305-1 MERCIA APARECIDA SANTANA ANTUNES Aposentado

1107186-0 MARIA MARGARIDA COTA MENDES Aposentado

105242-0 MARIA NOEME BORGES PONCIANO Aposentado

501050-0 MARIA REINALDA DOS SANTOS Aposentado

2012146-0 MARIA ROSELI DE RESENDE Aposentado

505858-9 MARIA SILVIA DOS SANTOS Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM
07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

501074-8 MARIA JOSE SIQUEIRA Aposentado

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 46

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

13/06/1950 Não

22/06/1959 Não

28/06/1954 Não

15/06/1949 Não

15/06/1960 Não

04/06/1968 Não

23/06/1952 Não

29/06/1959 Não

29/06/1965 Não

04/06/1967 Não

02/06/1958 Não

28/06/1933 Não

09/06/1960 Não

08/06/1966 Não

14/06/1962 Não

07/06/1951 Não

13/06/1967 Não

07/06/1964 Não

06/06/1966 Não

21/06/1963 Não

01/06/1968 Não

109500-5 ROSANGELA ANDRADE RESENDE Aposentado

121387-3 ROSANGELA APARECIDA LIMA  DA SILVA Aposentado

2015404-0 ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES MORAIS Aposentado

 Página 10 de 13FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

109580-3 REGINA LUCIA DE SOUZA Aposentado

102449-3 REJANE MARIA DE OLIVEIRA Aposentado

110545-0 ROMILDA DAS GRACAS MAIA COSTA Aposentado

109284-7 ROSALIA ANTONIA FERREIRA Aposentado

1101498-0 ROSAMAR FLOR DE MAIO OLIVEIRA GOMES Aposentado

1093690-0 PEDRO MAURO BICALHO CARVALHAES Aposentado

201706-7 PETRONILIA ELIANA SILVA Aposentado

2012332-0 PRESENTINO GALDINO DA SILVA Aposentado

501707-6 RAIMUNDA INACIA DE  MELO Aposentado

2044358-0 REGINA COELI SALDANHA ALVES XAVIER Aposentado

510772-5 ONEZIMA MARGARIDA MACIEL KIENITZ Aposentado

200149-7 PATRICIA MELO FRANCO BRAGA Aposentado

2060655-0 PATRICIA SOARES SAMPAIO Aposentado

118933-6 PAULO GONCALVES MUNDIM Aposentado

2099250-0 PEDRO GERALDO DOS SANTOS Aposentado

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

500396-2 NORMA PIRES RESENDE BRAGA Aposentado

111051-9 OLARA BUENOS DOS SANTOS GASPAR Aposentado

104166-5 OLNEI RENU CAMPOS RAMOS Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM
07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 47

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

02/06/1966 Não

04/06/1952 Não

07/06/1959 Não

23/06/1968 Não

04/06/1957 Não

06/06/1973 Não

22/06/1972 Não

24/06/1962 Não

12/06/1963 Não

05/06/1960 Não

10/06/1969 Não

02/06/1941 Não

22/06/1952 Não

14/06/1962 Não

06/06/1971 Não

26/06/1968 Não

06/06/1957 Não

04/06/1971 Não

21/06/1960 Não

27/06/1934 Não

22/06/1978 Não

 Página 11 de 13FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

103736-6 SOLANGE DA SILVA FREITAS Aposentado

1113470-0 SONIA TORRES PEREIRA Aposentado

110906-5 SOPHIA CATIA DE LACERDA CAMPOS BAMBIRRA Aposentado

509136-5 STAEL AFEITOS DOS SANTOS Aposentado

1398393-0 SUELY AUGUSTA DA SILVA Aposentado

502782-9 SEBASTIAO PRAZER Aposentado

1211919-0 SELMA MARIA CRUZ AGUIAR Aposentado

1016695-0 SIMONE GRACE DE ALMEIDA Aposentado

2005123-0 SINARA APARECIDA DO NASCIMENTO AMARAL Aposentado

200746-0 SOLANGE BRAGA PEREIRA Aposentado

2010330-0 ROSILENE LINA DE MATOS SILVA Aposentado

1142623-0 SANDRA AUGUSTA DOS SANTOS Aposentado

111235-0 SANDRA DA SILVA MONTEIRO Aposentado

207787-0 SANDRA DE SOUZA VIEIRA Aposentado

502217-7 SANDRA LIZARDA DO PATROCINIO Aposentado

504113-9 ROSARIA MARTINS BORGES Aposentado

501725-4 ROSELY ALVES DA SILVA BRAGA Aposentado

1211854-0 ROSEMEIRE DE OLIVEIRA MAIA BARBOSA Aposentado

126943-7 ROSEMEIRE FERNANDES DO PRADO Aposentado

2026589-0 ROSILENE CRISTIANA GOMES Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM
07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

2001357-0 ROSANGELA VITAL DA SILVA Aposentado

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 48

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

29/06/1967 Não

20/06/1956 Não

03/06/1963 Não

03/06/1963 Não

27/06/1960 Não

06/06/1954 Não

05/06/1973 Não

11/06/1963 Não

01/06/1965 Não

08/06/1949 Não

12/06/1965 Não

28/06/1962 Não

19/06/1970 Não

01/06/1963 Não

12/06/1950 Não

09/06/1960 Não

24/06/1957 Não

20/06/1957 Não

08/06/1964 Não

08/06/1967 Não

24/06/1953 Não

111701-7 WANIA NOGUEIRA DA SILVA FORTES Aposentado

509586-7 WILMA DA SILVA DINIZ Aposentado

Página 12 de 13FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

509143-8 VERA LUCIA SILVA PINHO Aposentado

202752-6 VERONICA ANUNCIACAO SILVA Aposentado

209213-1 VIRGINIA DELFIM Aposentado

1223860-0 WALDEMAR RODRIGUES MARTINS JUNIOR Aposentado

1111434-0 WALESKA SIQUEIRA PAZZINI Aposentado

201186-7 VANDERLINO FERREIRA MARQUES Aposentado

110580-9 VANIA MARIA DO AMARAL LIMA Aposentado

1137611-0 VANIA MARIA PASSOS DOS SANTOS Aposentado

2018616-0 VANUZA STAUFFER SPERBER DE LIMA Aposentado

113641-0 VERA LUCIA SILVA DOS REIS Aposentado

110568-0 TEREZINHA DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA Aposentado

127427-9 TEREZINHA FAUSTINO FERREIRA Aposentado

1213261-0 VALDETE APARECIDA MENDES FORTUNATO Aposentado

200765-7 VALERIA CAETANO ALVES Aposentado

104569-5 VANDA GONZAGA DUARTE Aposentado

Matrícula Nome Tipo Servidor

129708-2 SUZYE INACIA ALEGRI Aposentado

111381-0 TANIA MARIA FRANCISCO ROCHA Aposentado

113557-0 TELMA PEREIRA DA SILVA Aposentado

110907-3 TELMA PEREIRA DA SILVA Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM
07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 49

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

05/06/1964 Não

28/06/1955 Não

28/06/1946 Não

Total de Servidores: 255
Total de Servidores Recadastrados: 0
Total de Servidores Não Recadastrados: 255

FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br Página 13 de 13

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

200286-8 ZAIRA UBALDINA PEREIRA Aposentado

202845-0 ZELIA APARECIDA ALVES FERREIRA Aposentado

500647-3 ZELIA INACIO DE FIGUEIREDO Aposentado

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM

07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 50

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

02/06/1958 Não

29/06/2006 Não

24/06/1945 Não

12/06/1952 Não

03/06/1943 Não

28/06/1963 Não

17/06/1980 Não

05/06/1950 Não

30/06/1943 Não

12/06/1954 Não

13/06/1976 Não

06/06/1935 Não

05/06/2012 Não

23/06/1941 Não

28/06/1951 Não

26/06/1941 Não

15/06/1957 Não

17/06/1940 Não

07/06/1964 Não

17/06/1948 Não

01/06/1962 Não

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

540305-7 AFONSO FERREIRA DA PAIXAO Pensionista

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM
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Relatório de Recadastramento

540567-1 ALVARO AUGUSTO CAMPOS DO ESPIRITO SANTO Pensionista

542450-3 ANA EMILIA DE ALMEIDA Pensionista

508608-6 ANA GERALDA BALDAIA BATISTA Pensionista

540443-6 BRENO CELSO DE MAGALHAES SILVA Pensionista

542443-1 CARMELIA DE OLIVEIRA SILVA Pensionista

542378-3 CELIO FERNANDO DE SOUZA Pensionista

540262-0 EDISON DE OLIVEIRA Pensionista

542352-2 EDUARDO AMARAL GOMES Pensionista

542380-5 EFIGENIA DE MORAIS AGOSTINHO Pensionista

540331-6 ELIANE TAVARES SILVA SANTIAGO Pensionista

508141-6 ELZA MACHADO BRAZ Pensionista

103323-0 EMANUELLY MARQUES BORGES Pensionista

508728-7 ESTELITA RODRIGUES DA SILVA Pensionista

542340-1 EXPEDITO GONÇALVES DA SILVA Pensionista

542448-7 JESUS VITAL ROSA Pensionista

542265-2 JORGE RODRIGUES GOMES Pensionista

508523-3 JORLANDA SIQUEIRA BRAGA Pensionista

540466-0 JOSE ANTONIO CORREA Pensionista

542449-2 LEDA IZABEL XAVIER TRIGUEIRO Pensionista

508505-5 MALUCIO JANUARIO DE MIRANDA Pensionista

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Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 51

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

08/06/1951 Não

20/06/1959 Não

06/06/1946 Não

28/06/1956 Não

20/06/1949 Não

07/06/1964 Não

15/06/1947 Não

17/06/1951 Não

22/06/1941 Não

04/06/1946 Não

30/06/1966 Não

02/06/1958 Não

03/06/2007 Não

19/06/1972 Não

04/06/1957 Não

03/06/1957 Não

05/06/1976 Não

23/06/1968 Não

12/06/1950 Não

30/06/2013 Não

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

508628-0 MARCIO ALVES DA SILVA Pensionista

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM
07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

542453-0 MARIA DO ROSARIO BRAGA LOPES Pensionista

540547-6 MARIA ILZA FERNANDES RESENDE Pensionista

540125-9 MARIA JOSE ABRANTES Pensionista

508359-1 MARIA LUCIA ALVES BAIA Pensionista

542455-0 MARIA MARGARIDA BARBOSA GUTMANN Pensionista

508210-2 MARILIA APARECIDA GOMES DO AMARAL Pensionista

508614-0 MARLENE MARIA DAS DORES Pensionista

508180-7 NEIDE MARGARIDA GONCALVES BRAGA Pensionista

508546-2 NEUZA VIEIRA DA SILVA Pensionista

508741-4 NILSON SOARES DA COSTA Pensionista

540457-6 PRESENTINO GALDINO DA SILVA Pensionista

542559-2 RAYSSA YASMIN ALVES MOREIRA GOETZ SILVA Pensionista

542423-4 ROSANIA CLAUDIA MOURA DE LIMA Pensionista

542473-2 ROSEMEIRE FERNANDES DO PRADO Pensionista

542357-4 SUELI TOLEDO DE SOUZA Pensionista

540329-4 VINICIUS DE AZEVEDO MARTINS Pensionista

Página 2 de 3FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br

542321-6 VALERIA APARECIDA FERREIRA GONCALVES DE ALMEIDA Pensionista

540370-7 VANILDA DE JESUS MARTINS OLIVEIRA Pensionista

540258-1 VERA LUCIA SILVA PINHO Pensionista

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 52

 



CNPJ:

Data Nascimento Recadastrado

30/06/2013 Não

5 - PROVA DE VIDA 2026 
01/01/2026 até 31/12/2026

Matrícula Nome Tipo Servidor

134072-2 VINICIUS DE AZEVEDO MARTINS Pensionista

Instituto de Previdência Social do Municipio de Betim

PC JOSE LINO DA SILVA,144-BRASILEIA-BETIM
07.842.278/0001-55

Relatório de Recadastramento

FAC Consultoria e Sistemas - 0800 006 7873 - www.facsistemas.com.br Página 3 de 3

Total de Servidores: 42
Total de Servidores Recadastrados: 0
Total de Servidores Não Recadastrados: 42

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 53

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 54

 



Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 55

 

CONSELHOS

RESOLUÇÃO CMAS Nº 030/2026
Dispõe sobre a retificação da Resolução CMAS nº 29/2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária
realizada em 25 de junho de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a ementa e o artigo 2º da Resolução CMAS nº
29/2026, publicada em 02 de junho de 2026, em razão de erro
material, excluindo a referência à aprovação da minuta de
implementação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento dos
Acolhimentos.
Onde se lê:
"Aprova os critérios norteadores para o acolhimento institucional de
pessoas idosas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e
a minuta de implementação do Comitê Intersetorial de
Acompanhamento dos Acolhimentos."
Leia-se:
"Aprova os critérios norteadores para o acolhimento institucional de
pessoas idosas no âmbito da Política Municipal de Assistência
Social." 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da
Resolução CMAS nº 29/2026. 
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 28
de maio de 2026.
Betim, 08 de julho 2026.
Maria de Lourdes Alves Dias Leite
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Gestão 2026/2027
 



DE       :  CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
 PARA  :  SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO/DIVISÃO DE IMPRENSA
 EM   08/07/2026

          Expedientes para serem publicados na próxima
           edição do Órgão Oficial do Município

              PAUTA   DE  JULGAMENTOS

SESSÃO Nº 645ª de 2026
DATA: 14/07/2026
HORÁRIO: 09:30hs

LOCAL:
Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Contribuintes localizada na Secretária
Municipal da Fazenda - Centro Administrativo João Paulo II - Rua Pará de Minas, 640,
Brasiléia - Betim/MG

PROCESSO  Nº:  54.900/2025
RECURSO  DE OFÍCIO  Nº:    1.322/2026
INTERESSADO:    Velp Tecnologia S/A
RECORRENTE:    Secretaria Adjunta de Receitas do Município de Betim/MG
ASSUNTO:    ISSQN - Cancelamento de Nota -  Compensação
CONSELHEIRO RELATOR:    Halison Brito Santos

PROCESSO  Nº: 66.337/2023
RECURSO  DE OFÍCIO  Nº:   1.234/2025
INTERESSADO: Seção de Rendas Imobiliárias e Cadastro
RECORRENTE:   Secretaria Adjunta de Receitas do Município de Betim/MG
ASSUNTO: Impugnação de IPTU - Alteração Cadastral
CONSELHEIRA RELATORA: Jaqueline Ferreira Condé de Melo Andrade

PROCESSO  Nº: 70.496/2025
RECURSO  VOLUNTÁRIO  Nº:   1.321/2026
RECORRENTE:   Neidemar Silva Braz
RECORRIDO:   Secretaria Adjunta de Receitas do Município de Betim/MG
ASSUNTO:   Alteração de Sujeição Passiva - Inclusão de Possuidor
CONSELHEIRA RELATORA:   Meire Maria da Silva

Observação: Será facultado à parte ou seu representante legal, bem como, a(o) Consultor(a) Fiscal, o
direito de sustentação oral pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, conforme art. 29, §1º do
Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes.

                        Thiago da Silveira Bilhim
                          Presidente

                        Herli Maria Silva Martins
                                                        Secretária

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 56

 



CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Betim, 07 de Julho de 2026.
Recurso Voluntário: 1.317/2026
Processo Tributário Administrativo n°: 53.147/2025

  Recorrente:  RR Negócios e Relações Imobiliárias Ltda.
Recorrido: Secretaria Adjunta de Receitas do Município de Betim/MG
Assunto:  ISSQN - Cancelamento de Nota Fiscal
Conselheira Relatora: Maiara Marcelino Ferreira

           EMENTA: Recurso Voluntário - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Cancelamento de Nota Fiscal

ACÓRDÃO Nº: 1.221/2026

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Municipal de
Contribuintes, sob a Presidência do Sr. Thiago da Silveira Bilhim, na conformidade da ata de julgamentos,
POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, em conhecer do Recurso Voluntário, eis que presentes os pressupostos
de sua admissibilidade, e no mérito,  DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de Primeira
Instância Administrativa e DEFERIR o cancelamento das NFS-e nº 70, 73, 78, 79, 80, 93, 94, 102 e 103,
com fundamento no § 5º do art. 36 do Decreto Municipal nº 35.057/2013, diante da comprovação do
erro na identificação do tomador dos serviços e da inexistência de prejuízo ao erário.

Thiago da Silveira Bilhim
Presidente

Herli Maria Silva Martins
Secretária

- Alonso Fabrício Oliveira Silva - Consultor Fiscal.
- Michele Ribeiro Bonfim - Consultora Fiscal.
- Evandro Martins - Conselheiro.
- Marco Antonio de Oliveira e Souza - Conselheiro.
- Maiara Marcelino Ferreira - Conselheira Relatora.
- Luciano Luiz de Campos - Conselheiro.
- Alex Antônio Marinho Pinto - Conselheiro.
- Halison Brito Santos - Conselheiro.
- Jaqueline Ferreira Condé de Melo Andrade - Conselheira Suplente.
- Meire Maria da Silva - Conselheira.

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 57

 



CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Betim, 07 de Julho de 2026.
Recurso de Ofício: 1.315/2026
Processo Tributário Administrativo n°: 16.865/2024

  Interessado: Restaurante Fazendinha Porteira Velha Ltda.
   Recorrente: Secretaria Adjunta de Receitas do Município de Betim/MG

Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento
Conselheiro Relator: Luciano Luiz de Campos

            EMENTA: Recurso de Ofício - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Revisão de Lançamento

ACÓRDÃO Nº: 1.222/2026

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Municipal de

Contribuintes, sob a Presidência do Sr. Thiago da Silveira Bilhim, na conformidade da ata de

julgamentos, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, em conhecer do Recurso de Ofício, eis que presentes os

pressupostos de sua admissibilidade. E no mérito, em sede de Reexame Necessário CONFIRMAR a r.

Decisão de Primeira Instância de fls. 67 a 69-v dos autos em sua integralidade, para que produza os

seus jurídicos efeitos legais.

Thiago da Silveira Bilhim
Presidente

Herli Maria Silva Martins
Secretária

- Alonso Fabrício Oliveira Silva - Consultor Fiscal.
- Michele Ribeiro Bonfim - Consultora Fiscal.
- Evandro Martins - Conselheiro.
- Marco Antonio de Oliveira e Souza - Conselheiro.
- Maiara Marcelino Ferreira - Conselheira.
- Luciano Luiz de Campos - Conselheiro Relator.
- Alex Antônio Marinho Pinto - Conselheiro.
- Halison Brito Santos - Conselheiro.
- Jaqueline Ferreira Condé de Melo Andrade - Conselheira Suplente.
- Meire Maria da Silva - Conselheira.

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 58

 



CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Betim, 07 de Julho de 2026.
Recurso Voluntário: 1.310/2026
Processo Tributário Administrativo n°: 67.834/2024

  Recorrente: Potencial Petróleo Ltda.
 Recorrido: Secretaria Adjunta de Receitas do Município de Betim/MG
Assunto:  Revisão de TFE
Conselheiro Relator: Alex Antônio Marinho Pinto

 EMENTA: Recurso Voluntário - Revisão de TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos

       ACÓRDÃO Nº: 1.223/2026

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Municipal de

Contribuintes, sob a Presidência do Sr. Thiago da Silveira Bilhim, na conformidade da ata de

julgamentos, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de

sua flagrante intempestividade, determinando a consequente MANUTENÇÃO INTEGRAL da Decisão de

Primeira Instância Administrativa de folhas 43 a 46v.

Thiago da Silveira Bilhim
Presidente

Herli Maria Silva Martins
Secretária

- Alonso Fabrício Oliveira Silva - Consultor Fiscal.

- Michele Ribeiro Bonfim - Consultora Fiscal.

- Evandro Martins - Conselheiro.

- Marco Antonio de Oliveira e Souza - Conselheiro.

- Maiara Marcelino Ferreira - Conselheira.

- Luciano Luiz de Campos - Conselheiro.

- Alex Antônio Marinho Pinto - Conselheiro Relator.

- Halison Brito Santos - Conselheiro.

- Jaqueline Ferreira Condé de Melo Andrade - Conselheira Suplente.

- Meire Maria da Silva - Conselheira.

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 59

 



  ATA   DA  644ª  SESSÃO  DO  CONSELHO

MUNICIPAL  DE   CONTRIBUINTES

Data: 07 de Julho 2026.

Horário: 10h00

Local: Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Contribuintes, Betim/MG

INÍCIO DOS TRABALHOS: Constatado  o quórum  regimental, conforme o artigo  23, § 1º do  Regimento

Interno. O presidente deu início à presente sessão ordinária. Ressalta-se a ausência justificada da

Conselheira Amine Pereira Fonseca, tendo sido convocada a Conselheira Suplente Jaqueline Ferreira

Condé de Melo Andrade. PAUTA  DE  JULGAMENTO: 1. Recurso Voluntário nº 1.317/2026, Processo

nº 53.147/2025. Recorrente: RR Negócios e Relações Imobiliárias Ltd. Relatora: Maiara Marcelino

Ferreira. Decisão: A Conselheira Relatora apresentou  seu  voto,  CONHECENDO do presente Recurso

Voluntário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, DEU-LHE PROVIMENTO,

para reformar a decisão de Primeira Instância Administrativa e DEFERIU o cancelamento das NFS-e nº

70, 73, 78, 79, 80, 93, 94, 102 e 103, com fundamento no § 5º do art. 36 do Decreto Municipal nº

35.057/2013, diante da comprovação do erro na identificação do tomador dos serviços e da

inexistência de prejuízo ao erário. Resultado: Conselho, POR UNANIMIDADE  DOS  VOTOS

acompanhou  a   Conselheira   Relatora. 2. Recurso de Ofício nº 1.315/2026. Processo  nº 16.865/2024.

Interessado: Restaurante Fazendinha Porteira Velha Ltda. Relator: Luciano Luiz de Campos. Decisão: 

O  Conselheiro  Relator  apresentou seu voto, CONHECENDO do  Recurso de Ofício, eis que presentes

os pressupostos de sua admissibilidade. E no mérito, em sede de Reexame Necessário CONFIRMOU

a r. Decisão de Primeira Instância de fls. 67 a 69-v dos autos em sua integralidade, para que produza

os      seus jurídicos efeitos legais. Resultado:  Conselho, POR  UNANIMIDADE  DOS  VOTOS

acompanhou  o  Conselheiro  Relator. 3. Recurso Voluntário nº 1.310/2026. Processo   nº  67.834/2024.

Recorrente:  Potencial  Petróleo  Ltda. Relator:  Alex  Antônio  Marinho  Pinto.  Decisão:  O  Conselheiro

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 60

 



Relator apresentou seu voto, NÃO CONHECENDO do presente Recurso Voluntário,  em razão de sua

flagrante intempestividade, determinando a consequente MANUTENÇÃO INTEGRAL da Decisão De

Primeira Instância Administrativa de folhas 43 a 46v. Resultado: Conselho, POR UNANIMIDADE DOS

VOTOS  acompanhou  o   Conselheiro Relator.  ENCERRAMENTO: A ata da reunião foi lida e, após sua

devida apreciação, foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada,

ficando designada a próxima reunião extraordinária para o dia 14 de Julho de  2026, às 09:30h.

Thiago da Silveira Bilhim
Presidente

 Herli Maria Silva Martins
   Secretária

     Consultores Fiscais Presentes:

     Alonso Fabrício Oliveira Silva       Michele Ribeiro Bonfim

     Conselheiros Presentes:

     Evandro Martins        Marco Antonio de Oliveira e Souza

     Maiara Marcelino Ferreira Luciano Luiz de Campos

  Alex Antônio Marinho Pinto Halisson Brito Santos

Jaqueline Ferreira Condé de M. Andrade       Meire Maria da Silva

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 61

 
Atos do LegislativoCâmara Municipal de Betim



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Diretoria de Recursos Humanos – 08/07/2026 

 

Errata da Portaria nº 249, de 26 de maio de 2026, publicada no Órgão Oficial de Betim nº3412, no dia 26/05/2026. 
PORTARIA Nº249,  DE 26 DE MAIO DE 2026 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei 
Orgânica do Município, resolve:    
Art. 1º Exonerar, LAYSA LAYENNE CAMARGOS NASCIMENTO do cargo comissionado de Coordenador de Departamento, lotado (a) no (a) 
Departamento de Normatizações, a partir de 28 de maio de 2026. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2026. 
Câmara Municipal de Betim, 26 de maio de 2026. 
EDSON LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Betim 
 
Errata da Portaria nº 301, de 24 de junho de 2026, publicada no Órgão Oficial de Betim nº3433, no dia 25/06/2026. 
PORTARIA Nº 301, DE 24 DE JUNHO DE 2026 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei 
Orgânica do Município, resolve: 
Art. 1º  Nomear, NACISIO FERNANDES DOS SANTOS para ocupar o cargo comissionado de Auxiliar de Gabinete II - 40h, lotado (a) no (a) Gabinete 
do Vereador José Romão Neves,    a partir de 24 de junho de 2026. 
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2026. 
Câmara Municipal de Betim, 24 de junho de 2026. 
EDSON LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Betim 
 
PORTARIA N°335, DE 3 DE JULHO DE 2026. 
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Betim, regido pelo Edital nº 
01/2023 e homologado pela Portaria nº 398, de 9 de julho de 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei 
Orgânica do Município e,  
Considerando o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; 
Considerando o item 1.5 do Edital nº 01/2023, que prevê que o concurso público terá validade de 2 (dois) anos, contados da publicação de sua 
homologação, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, a critério da Câmara Municipal de Betim; 
Considerando a homologação do resultado final do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Betim, 
realizada por meio da Portaria nº 398, de 9 de julho de 2024; 
Considerando o interesse público e a conveniência administrativa na manutenção da validade do certame para atendimento das necessidades 
da Câmara Municipal de Betim, RESOLVE: 
Art. 1º  Fica prorrogado, por 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal 
de Betim, regido pelo Edital nº 01/2023 e homologado pela Portaria nº 398, de 9 de julho de 2024. 
Art. 2º  A prorrogação de que trata esta Portaria produzirá efeitos a partir de 9 de julho de 2026, permanecendo o concurso válido até 9 de 
julho de 2028. 
Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Betim, 3 de julho de 2026. 
EDSON LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Betim 
 
 

EDSON LEONARDO 

MONTEIRO DOS 

SANTOS:04519125

600

Assinado de forma digital 

por EDSON LEONARDO 

MONTEIRO DOS 

SANTOS:04519125600 

Dados: 2026.07.08 

14:21:56 -03'00'

Órgão Oficial
 

Betim/MG, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026
Edição 3443

Página 62

 
ATOS DO LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM


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