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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 1 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Atos do Executivo

MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei nº 030/2026, que “Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Câncer Colorretal no Município 

de Contagem e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei nº 427/2025, de autoria do Vereador Denílson da JUC, de iniciativa do Poder Legislativo, entendo 

pela necessidade de vetá-la parcialmente, pelas razões expostas a seguir.

A proposição de lei em apreço visa instituir a Política Municipal de Enfrentamento ao Câncer Colorretal no Município de Contagem, com o objetivo de promover ações 

integradas de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das pessoas acometidas por essa enfermidade, em medida que reconhece a importância 

do enfrentamento a esta grave doença no âmbito local.

Instada a se manifestar, a Secretaria Municipal de Saúde opinou, via parecer técnico, pela  necessidade de vetar os incisos II e III do art. 2º da Proposição, diante do 

potencial aumento de despesa e impacto operacional, sobretudo aqueles relacionados à ampliação da oferta de exames de apoio diagnóstico e medidas assistenciais 

que podem demandar incremento de recursos financeiros, contratualização e pessoal.

É o texto dos referidos incisos:

“Art. 2º A Política Municipal de Enfrentamento ao Câncer Colorretal será desenvolvida com base nos seguintes eixos:

(...)

II – estímulo à realização de exames de rastreamento e diagnóstico precoce, especialmente em pessoas com idade a partir de 45 anos ou pertencentes a grupos de 

risco;

III – ampliação do acesso a exames de colonoscopia, pesquisa de sangue oculto nas fezes e demais métodos indicados pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

(...)”

O inciso II do art. 2º da Proposição, ao determinar o estímulo à realização de exames de rastreamento e diagnóstico precoce, especialmente em pessoas com idade 

a partir de 45 (quarenta e cinco) anos ou pertencentes a grupos de risco, e o inciso III do mesmo artigo, ao impor a ampliação do acesso a exames de colonoscopia, 

pesquisa de sangue oculto nas fezes e demais métodos indicados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, impõem  à Secretaria Municipal de Saúde a implementação de 

políticas públicas específicas, a aquisição de insumos e a mobilização de equipes técnicas, sem a correspondente análise de viabilidade financeira e sem iniciativa do 

próprio Poder Executivo.

Os referidos dispositivos extrapolam os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, porquanto determinam, com especificidade, obrigações de fazer ao Poder Exec-

utivo que ensejam aumento de despesa pública e interferência direta na organização e gestão da estrutura administrativa da saúde municipal.

Dessa forma, reconhecendo a relevância e o mérito sanitário da medida pretendida pelo Poder Legislativo, mas atentando-se à necessidade de observância das com-

petências constitucionais e à imprescindível análise de viabilidade orçamentária e financeira para a assunção de obrigações desta natureza, ficam excluídos da sanção o 

inciso II e o inciso III do art. 2º da Proposição de Lei nº 030/2026, nos termos do inciso II do art. 80 c/c inciso VIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Contagem.

Essas, portanto, Senhor Presidente, são as razões do Veto Parcial ora apresentado, que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e distinta consideração.

RICARDO ROCHA DE FARIA

Prefeito de Contagem

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 1 de 94 Diário Oficial de Contagem-Ano 35 Edição 6282



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 2 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

DECRETO Nº 1.940, DE 8 DE MAIO DE 2026

Aprova projeto urbanístico do loteamento Vila Paris, no Bairro Vila Paris

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica Municipal e, considerando os despa-
chos do processo nº 00953/2025-03A,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento do solo do loteamento Vila Paris, situado no Bairro Vila Paris, matriculado no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Contagem sob os nos 8.442, 37.240, 37.245, 37.251, 49.874, no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), originando as 
áreas descritas no anexo único deste decreto.
Art. 2º No ato do registro passam a integrar o domínio público municipal, as vias, as áreas institucionais e os espaços livres de uso público.
Art. 3º Ficam os órgãos competentes do Poder Executivo autorizados a procederem as atualizações, anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência 
da presente aprovação.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 8 de maio de 2026.

RICARDO ROCHA DE FARIA
Prefeito de Contagem

RAFAELA GUIMARÃES COSTA
Secretária Municipal de Habitação

ANEXO ÚNICO

(de que trata o art. 1º do Decreto n° 1.940, de 8 de maio de 2026)

QUADRO RESUMO

PROJETO URBANÍSTICO

VILA PARIS

DESCRIÇÃO ÁREA (m²) PORCENTAGEM (%)

ÁREA TOTAL DOS LOTES 2.645,75 61,78

ÁREAS REMANESCENTES 573,69 13,40

2.1 ÁREA REMANESCENTE 1 183,09

2.2 ÁREA REMANESCENTE 2 390,60

SISTEMA VIÁRIO 1.062,77 24,82

ÁREA TOTAL 4.282,21 100

ASSINATURA DIGITAL
Prefeitura Municipal de Contagem: 
Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro 
Camilo Alves - MG

CEP 32.017-900  /  Telefone: (31) 3352-5085

Envio de matérias: sisdoc.contagemmg.gov.br

Assinatura Digital:
Município de Contagem - CNPJ: 18.715.508/0001-31

Diário Oficial do Município de Contagem
Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo

Prefeito Municipal: RICARDO ROCHA DE FARIA

COORDENAÇÃO E PRODUÇÃO

Coordenação: Gabinete do Prefeito

Diagramação: Caio Junqueira



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 3 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Secretaria Municipal 
de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.682
O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi-
zação da Administração Direta do Poder Executivo, bem como o Processo Judicial Nº 2015047-35.2026.8.13.0000/MG; SUSPENDE o Ato Administrativo nº 37.300, do 
dia 11 de março de 2026, no que se refere à servidora NEILA ISABEL VIANA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos supracitados, a partir da data de 
publicação deste Ato Administrativo.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
RICARDO ROCHA DE FARIA
Prefeito de Contagem
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.683
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 09179/2026-
01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Mu-
nicípio, ao servidor(a) BEATRIZ LORENZON DE OLIVEIRA, titular do cargo de provimento efetivo de Arquiteto, Nível XVIII, Padrão P34, matrícula nº. 1144347, lotado(a) 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pelo período de 2 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.684
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 49453/2025-
01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) LUCIANA CURVELO VOLPATO, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Nível X-B, Padrão P5, matrícula nº. 1223239, 
lotado(a) na Secretaria Municipal de Comunicação, pelo período de 2 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.685
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 01347/2026-
01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Mu-
nicípio, ao servidor(a) GUILHERME BIANCHINI SILVEIRA, titular do cargo de provimento efetivo de Psicólogo, Nível XIV-B, Padrão P12, matrícula nº. 1541901, lotado(a) 
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, pelo período de 2 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.686
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 40215/2025-
01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) IARA RAMOS LIMA, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, Nível XIV-1, Padrão P18, matrícula nº. 1451134, lotado(a) na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, pelo período de 6 de julho de 2026 a 4 de agosto de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 4 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.687
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 41778/2025-
01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) CLAUDIA APARECIDA DOS REIS FRANÇA, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, Nível XIV-1, Padrão P25, matrícula nº. 
1457698, lotado(a) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, pelo período de 1º (primeiro) de julho de 2026 a 30 de julho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.688
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 15686/2026-
01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) ADRIANE LABOISSIERE COELHO CUNHA BRAGA, titular do cargo de provimento efetivo de Arquiteto, Nível XVIII, Padrão P20, matrícula nº. 
1363588, lotado(a) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, pelo período de 6 de julho de 2026 a 4 de agosto de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.689
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 15688/2026-
01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) RENATA CANDIDO NOGUEIRA, titular do cargo de provimento efetivo de Arquiteto, Nível XVIII, Padrão P20, matrícula nº. 1433861, lotado(a) 
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, pelo período de 13 de julho de 2026 a 11 de agosto de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.690
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 00115/2026-
10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Mu-
nicípio, ao servidor(a) MARLUCIA MENDES MOREIRA, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Nível VI-A, Padrão P7, matrícula nº. 201921, 
lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de junho de 2026 a 30 de junho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.691
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 02705/2025-
10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) AGDA MARIA RATES, titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Enfermagem I – 30H, Nível II-A, Padrão P7, matrícula nº. 139080, 
lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de junho de 2026 a 30 de junho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.692
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 00363/2025-
14A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Mu-
nicípio, ao servidor(a) JOSIE FABIANA SANTOS SIMAO, titular do cargo de provimento efetivo de Farmacêutica Bioquímica, Nível VIII, Padrão P27, matrícula nº. 127034, 
lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 15 de junho de 2026 a 14 de julho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 5 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.693
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 02708/2025-
10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) KELLY CARDOSO FAGUNDES, titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar em Enfermagem I – 30H, Nível VI-A, Padrão P30, matrícula nº. 
149096, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de junho de 2026 a 30 de junho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.694
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 02693/2025-
10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) DOUGLAS SANTANA RODRIGUES YUNG, titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível VI-A, Padrão P10, matrícula 
nº. 127098, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de junho de 2026 a 30 de junho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.695
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 38917/2025-
01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) DANIELA FONSECA, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Nível VI-A, Padrão P5, matrícula nº. 203533, lotado(a) 
na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de junho de 2026 a 30 de junho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.696
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 39534/2025-
01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) CYNTHIA HELENA ALVES MARCHESOTTI, titular do cargo de provimento efetivo de Psicólogo, Nível VI-A, Padrão P5, matrícula nº. 125022, 
lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 8 de junho de 2026 a 7 de julho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.697
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 02761/2025-
10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) DENISE ALVES DA SILVA, titular do cargo de provimento efetivo de Médico da Família – 40H, Nível XIV, Padrão P18, matrícula nº. 137086, 
lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de junho de 2026 a 30 de junho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.698
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 02748/2025-
10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) CELMA DE FARIA GABRIEL, titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar em Enfermagem II – 40H, Nível VI-B, Padrão P11, matrícula nº. 
164034, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de junho de 2026 a 30 de junho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 6 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.699
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 02753/2025-
10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) CLAUDIA SOARES PESSOA FREITAS, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Nível VI-A, Padrão P11, matrícula nº. 
202804, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de junho de 2026 a 30 de junho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.700
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 02765/2025-
10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) ELISIANE DA SILVA TEIXEIRA, titular do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, Nível VI-A, Padrão P8, matrícula nº. 19001, 
lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de junho de 2026 a 30 de junho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.701
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 02670/2025-
10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) CARLA SOUZA, titular do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro da Família – 40H, Nível XIII, Padrão P17, matrícula nº. 96046, lotado(a) na 
Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de junho de 2026 a 30 de junho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.702
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 02173/2025-
10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) SHEILA DE MOURA MARQUES, titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar em Enfermagem I – 30H, Nível VI-A, Padrão P8, matrícula nº. 
142046, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 8 de junho de 2026 a 7 de julho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.703
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 02258/2025-
10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) VANDELIA NERES PEREIRA GOMES, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo – 30H, Nível VI-A, Padrão P4, matrícula 
nº. 203526, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de junho de 2026 a 30 de junho de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.704
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 01953/2025-
10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste 
Município, ao servidor(a) LUCIANA FERREIRA MENDES BARAO, titular do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro da Família – 40H, Nível XIII, Padrão P32, matrícula 
nº. 56072, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 3 de agosto de 2026 a 1º (primeiro) de setembro de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 7 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.705
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 39960/2025-
01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Mu-
nicípio, ao servidor(a) CAROLINA CARIELO CARVALHO, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, Nível VIII, Padrão P14, matrícula nº. 202566, lotado(a) 
na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de junho de 2026 a 29 de agosto de 2026.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.706
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando os despachos exarados no Processo nº. 01917/2026-01A; nos termos do 
Artigo 21 §2º, Artigo 33 Inciso III da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; declara que em virtude de nomeação através do Ato Administrativo nº 36.866, de 30 de 
dezembro de 2025, e posse realizada no dia 2 de janeiro de 2026 em cargo não acumulável, o(a) servidor(a) ANA LUIZA SANTOS COSTA, titular do cargo de provimento 
efetivo de Professor de Educação Básica Peb1, Nível XIII-A, Padrão P1, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, fica possibilitado(a) a recondução para o cargo de 
provimento efetivo de Auxiliar de Biblioteca Escolar, Nível IV, Padrão P1, em caso de inabilitação no estágio probatório. 
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
RICARDO ROCHA DE FARIA
Prefeito de Contagem
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração  

ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.707
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid-
erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; RETIFICA o artigo 8º do Ato Administrativo nº 37.629, do dia 27 de abril de 
2026, conforme abaixo descrito:
Onde se Lê: “[...] 
Art.8º DISPENSAR, da designação para o exercício da Função de Confiança de Direção de Controle Administrativo, Referência FC-5, CFC-486, a servidora CINTIA DE AN-
DRADE CURY matrícula nº 1540867, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, a partir da data de publicação deste Ato Adminis-
trativo, considerando o dia 27 de abril de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado.
 [...]”; 
Art.8º DISPENSAR, da designação para o exercício da Função de Confiança de Direção de Controle Administrativo, Referência FC-5, CFC-486, a servidora CINTIA DE 
ANDRADE CURY matrícula nº 1540867, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de 
abril de 2026.
 [...]”.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 8 de maio de 2026.
ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração

Secretaria Municipal 
de Cultura

A V I S O
RESULTADO FINAL

 EDITAL Nº. 001/2026 � CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE COLABORAÇÃO SECULT N° 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI CONTAGEM Nº 1.24.001231/2025-0

A Comissão de Seleção do Edital nº 001/2026 � Chamamento Público � Termo de Colaboração Secult nº 001/2026 � Processo Administrativo SEI Contagem nº 
1.24.001231/2025-0, comunica a todos os interessados e torna pública o presente RESULTADO FINAL do EDITAL SECULT Nº. 001/2026 � CHAMAMENTO PÚBLICO, 
publicado no Diário Oficial de Contagem � DOC do dia 26 de março de 2026, Edição 6257, página 4 e seguintes. Considerando que não foram apresentados recursos 
contra o resultado preliminar, mantêm-se o resultado preliminar publicado no Diário Oficial de Contagem � DOC do dia 29 de abril de 2026, Edição 6276, página 22 e 
23, transcrito abaixo:

OSCs INSCRITAS (por ordem de inscrição):
1. Viaduto das Artes – CNPJ 23.843.648/0001-25;
2. Associação da Sociedade Unida � ASU � CNPJ nº 15.475.370/0001-52.



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 8 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

AVALIAÇÃO DA COMISSÃO:
1. Viaduto das Artes – CNPJ 23.843.648/0001-25
A.1: 2 pontos, em razão de justificativa apresentada sem indicação das devidas razões de interesse na parceria; B.1: 3 pontos, por atender satisfatoriamente aos aspec-
tos do critério; B.2: 3 pontos, por atender satisfatoriamente aos aspectos do critério; B.3: 2 pontos, em razão de detalhamento de valores fora da média de mercado; 
B.4: 1 ponto, em razão de planejamento detalhado, porém com datas incorretas; B.5: 0 ponto, por ausência de informações sobre a OSC; B.6: 3 pontos, por atender 
satisfatoriamente aos aspectos do critério; B.7: 2 pontos, conforme documentos analisados; B.8: 3 pontos, conforme documentos analisados; B.9: 10 pontos, conforme 
documentos analisados; B.10. 3 pontos, por atender satisfatoriamente aos aspectos do critério; C.1: 2 pontos, por ausência de critérios para composição da grade de 
programação; D.1: 1 ponto, considerado insuficiente, por não abordar projetos de captação de recursos, nem contemplar a economia solidária; D.2: 2 pontos, pois o 
detalhamento apresentado consta com valores incorretos; D.3: 2 pontos, por valores não condizentes com o mercado. Totalizando 39 pontos.

2. Associação da Sociedade Unida � ASU � CNPJ nº 15.475.370/0001-52 
A.1: 0 ponto, por reprodução da justificativa do edital; B.1: 0 ponto, por ausência de planejamento na proposta e no plano de trabalho; B.2: 3 pontos, por atender 
satisfatoriamente aos aspectos do critério; B.3: 0 ponto, por ausência de abordagem da infraestrutura técnica; B.4: 0 ponto, por cronograma copiado do termo de refe-
rência do edital, sem detalhamento das metas; B.5: 2 pontos, por ausência de descrição das atividades realizadas e do público atendido; B.6: 7 pontos; B.7: 10 pontos; 
B.8: 0 ponto; B.9: 9 pontos, todos esses últimos critérios conforme documentos analisados; B.10: 1 ponto, por ausência de identificação da equipe; C.1: 2 pontos, por 
ausência dos critérios para composição da grade de programação; D.1: 2 pontos, por ausência de projeto de captação de recursos; D.2: 0 ponto, por proposta orça-
mentária idêntica ao edital, sem detalhamento; D.3: 0 ponto, por ausência de valores de cachê artístico. Totalizando 36 pontos.

OSCs HABILITADAS:
1. Viaduto das Artes – CNPJ 23.843.648/0001-25;
2. Associação da Sociedade Unida � ASU � CNPJ nº 15.475.370/0001-52.

OSCs CLASSIFICADAS:
1. Viaduto das Artes – CNPJ 23.843.648/0001-25;

OSCs DESCLASSIFICADAS:
2. Associação da Sociedade Unida � ASU � CNPJ nº 15.475.370/0001-52.

RESULTADO PRELIMINAR:
Ordem de Classificação:
1º Lugar: Viaduto das Artes � CNPJ 23.843.648/0001-25 � TOTAL 67 pontos;

DESCLASSIFICADAS:
Associação da Sociedade Unida � ASU � CNPJ nº 15.475.370/0001-52 � TOTAL 49 pontos, não havendo atingido a pontuação mínima exigida no edital.

Contagem, 08 de maio de 2026.

A Comissão de Seleção.

REPUBLICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Contagem, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), no que compete ao Secretário Municipal de Cultura, Sr. Gilvan Rodrigues 
dos Santos, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe a Lei nº 4.647, de 27 de dezembro de 2013, torna pública a presente REPUBLICAÇÃO do edital PNAB- Nº 
004/2026 – CIRCULAÇÃO E CONTINUIDADE, publicado no Diário Oficial de Contagem (DOC) 6255 de 24 de março de 2026, a fim de alterar ou corrigir itens do edital e 
anexos. 

Alterados os itens:
1- Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
2.1- Objetivo do Edital
2.4- Prazo de Inscrição
2.5- Quem Pode Participar
2.6- Quem Não Pode Participar
3.1- Cronograma
4- Inscrições
5- Categoria de Cotas (e subitens)
6.1- Preenchimento do modelo
7.1- Quem analisa os projetos
7.6- Recursos na Etapa de Seleção
9.1- Documentos Necessários
9.2- Recursos da Etapa de Habilitação
10.1- Termo de Execução Cultural
10.2- Recebimento dos Recursos Financeiros
11- Divulgação dos Projetos (e Subitens)
13.1- Desclassificação de Projetos
13.2- Acompanhamento das Etapas do Edital
13.5- Anexos do Edital
Anexo I - Categorias; 
Anexo II- Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho
Anexo III- Critérios de Avaliação



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 9 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Anexo XII- Composição da Equipe (Ações Afirmativas)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO  
Nº 04/2026 – CIRCULAÇÃO E CONTINUIDADE 
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 
14.399/2022) 
  
Olá, agentes culturais do município de Contagem! 
 
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.  
 
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). 
Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.  
 
Boa leitura. 
Desejamos sucesso! 
 
 
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA 
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. 
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma 
continuada.  
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agen-
tes culturais do município de Contagem. 
Deste modo, Secretaria de Cultura de Contagem torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco 
regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 
10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). 
  
INFORMAÇÕES GERAIS  
Objeto do edital 
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas 
formas de manifestações culturais do município de Contagem. 
Este edital visa fortalecer a circulação e a continuidade de projetos já existentes a fim de dar seguimento a projetos que já tenham sido realizados pelo menos 1 vez. 
O objetivo é fortalecer produções continuadas nas regionais da cidade e assim sendo, serão aprovadas 8 propostas, 1 (uma) por regional, sendo está a 1ª proposta 
aprovada de cada regional com pontuação igual ou maior que 50 pontos obtidos.  
A particularidade deste edital se configura em selecionar apenas o 1º lugar de cada regional. Caso as propostas da regional não atinjam a pontuação mínima de 
50 pontos, a regional com maior nº de inscritos aprovará o 2º lugar, desde que ele tenha atingido a pontuação mínima exigida neste edital.  
Este edital contemplará propostas em que 50% ou mais da equipe principal do projeto sejam compostas por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, 
povos e comunidades tradicionais, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua, e outros grupos vulnerabilizados social-
mente. 
Conforme IN nº10 de 28 de dezembro de 2023 , Art 2º; itens III e IV; 
Art. 2º Os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, 
pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas 
com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua, e outros grupos vulnerabilizados socialmente, serão implementados por meio de: 
III - realização de ações formativas, e cursos para especializar e profissionalizar agentes 
culturais pertencentes aos referidos grupos; 
IV - editais específicos e categorias específicas em editais. 
 
Quantidade de projetos selecionados 
Serão selecionados 08 (oito) projetos, sendo 1 (um) por regional. 
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendi-
mentos, as vagas podem ser ampliadas. 
 
Valor total do edital 
Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I. 
O valor total deste edital é de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais) 
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904100.22719000. Cód. reduzido: 1524 
Sobre o valor total repassado pelo município de Contagem ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos 
próprios da contratação de serviços. 
 
Prazo de inscrição 
De 09:00 horas do dia 25/03/2026 até às 18:00 horas do dia 01/06/2026.  
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital. 
Quem pode participar 
2.5.1 - Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente na regional há pelo menos 02 (dois) anos onde o projeto será executado.  
 
2.5.2 - O projeto proposto deverá ter sido executado a pelo menos 1 vez na regional no qual o proponente é residente.  
 
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, 
dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.  
O agente cultural pode ser: 



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 10 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI) 
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc) 
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc) 
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física. 
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável 
legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coleti-
vo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI. 
  
Quem NÃO pode participar 
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:  
I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; 
II - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou par-
entesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após 
findas as respectivas funções, conforme art. 33 da Lei Orgânica do Município de Contagem;  
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Ver-
eadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). 
IV - Os trabalhadores terceirizados que prestem serviços, ainda que sem vínculo estatutário ou empregatício direto com a Administração Pública, em órgãos, entidades, 
unidades administrativas ou equipamentos públicos do Poder Executivo Municipal, de forma contínua, temporária ou eventual, para os fins desta vedação, serão con-
siderados agentes públicos, estando equiparados a servidores públicos, conforme vedação do item II.  
V - O proponente que esteja em situação inadimplente ou omisso no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada junto à Administração Pública Munici-
pal de Contagem, inclusive os proponentes que se encontram pendentes da prestação de contas dos projetos viabilizados às edições anteriores dos editais publicados 
pela Secretaria Municipal de Cultura de Contagem. 
 
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no 
item 2.6.  
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou admin-
istradores se enquadrarem nas situações descritas neste item. 
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação 
do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital. 
 
Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital 
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projeto e poderá ser contemplado com no máximo 01 (um) projeto. 
 
ETAPAS 
Este edital é composto pelas seguintes etapas: 
Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais 
Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos 
Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação 
Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural 
 
        3. 1. Cronograma do Edital 

         Período de Inscrições   De 25/03/2026 à 01/06/2026  

Período de Impugnação   Até 25/05/2026  

Homologação das Inscrições   08/06/2026  

Seleção das Propostas   08/06/2026 a 06/08/2026  

Resultado Preliminar   07/08/2026  

Recurso Etapa de Seleção   De 10 a 12/08/2026  

Resultado Final   14/08/2026  

Habilitação   Até 21/08/2026  

Recurso Habilitação   Até 24/08/2026  

Resultado do Recurso   26/08/2026  

Assinatura do Termo   Até 02/09/2026  
 
INSCRIÇÕES 
O agente cultural deve encaminhar por meio da plataforma virtual Prosas, através do endereço eletrônico www.prosas.com.br a seguinte documentação obrigatória:  
a) Formulário de inscrição e plano de trabalho (Anexo II) 
b) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver; 
c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas; 
d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e 
e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.   
f) Carta de anuência do artista e ou convidado participante, quando houver, e desde que não seja o(a) proponente. 
g) Formulário Componentes da Equipe (Ações Afirmativas) anexo XII. 
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.  
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 
(Decreto de fomento). 
 



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 11 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

COTAS 
Categoria de cotas 
Conforme capítulo II, art 6, § 5, da IN nº 10 de 28 de nov de 2023; nos casos de editais específicos, o estabelecimento de cotas para pessoas negras e indígenas pode 
ser dispensado, caso o edital seja integralmente direcionado a proponentes de grupos étnico-raciais e ou público-alvo de ações afirmativas. 
Conforme o item 2.1 deste edital fica estabelecido que serão contempladas propostas em que 50% ou mais da equipe principal do projeto sejam compostas por 
mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em 
situação de rua, e outros grupos vulnerabilizados socialmente. 
Ficam garantidas uma vaga para cada regional conforme anexo de categorias anexo I, permitindo que projetos de grandes valores estejam presentes em todas as 8 re-
gionais da cidade, prevalecendo para esta especificidade o comprovante de endereço do proponente da proposta e comprovação de portifólio da proposta que tenha 
sido executada pelo menos uma vez, não permitido propostas inéditas. 
Para classificação e aprovação da proposta será necessário atingir 50% ou mais de pontuação, ficando em 1º lugar a proposta com maior número de pontos. 
Caso a regional não atinja a pontuação igual ou acima de 50%, será selecionada a 2ª proposta da regional com maior número de inscritos. 
 
 
Desistência do optante da Categoria 
Em caso de desistência de optantes aprovados na categoria, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu a mesma categoria de acordo com a 
ordem de classificação.  
 
Procedimentos de Heteroidentificação 
A Secretaria de Cultura poderá solicitar que o proponente seja submetido a banca de heteroidentificação como procedimento complementar à autodeclaração de per-
tencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas característi-
cas físicas. Nesse caso, o proponente será submetido à Comissão Permanente de Heteroidentificação, instituída pelo Decreto nº 606, de 08 de junho de 2022. 
 
Aplicação Ações Afirmativas para pessoas jurídicas e coletivos 
Conforme o item 2.1 deste edital fica estabelecido que serão contempladas propostas em que 50% ou mais da equipe principal do projeto sejam compostas por 
mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em 
situação de rua, e outros grupos vulnerabilizados socialmente. 
 
COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)  
Preenchimento do modelo 
O agente cultural deve preencher o Anexo II, documento que contém a ficha de inscrição e o Plano de Trabalho, documento que contém a descrição do projeto e a 
planilha orçamentária. 
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o município de Contagem e a Prefeitura Municipal de 
Contagem de qualquer responsabilidade civil ou penal.  
 
Previsão de execução do projeto 
Os projetos apresentados deverão ser executados até 12 (doze) meses. 
 
Custos do projeto 
O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo X indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes 
com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto. 
Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de 
sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comuni-
dades quilombolas e tradicionais. 
Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital. 
Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros 
programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa. 
Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na 
planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso. 
 
Recursos de acessibilidade  
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 
13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). 
São medidas de acessibilidade: 
I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades 
culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; 
II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos 
culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e 
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o 
desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representativi-
dade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral. 
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre 
outras: 
I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas; 
II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; 
III - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; 
IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou 
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência. 
 
ETAPA DE SELEÇÃO 
Quem analisa os projetos 
Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata. 



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 12 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Farão parte desta comissão uma equipe de pareceristas que serão contratados pela Secretaria de Cultura e acompanhados pela Comissão Permanente de Avaliação de 
Projetos – CPAP. Todas as atividades serão registradas em ata. Fazem parte desta comissão servidores da Prefeitura Municipal de Contagem designados pela portaria nº 
007/2026 de 29 de abril de 2026, publicada na edição nº 6276 do Diário Oficial de Contagem – DOC 
 
Quem não pode analisar os projetos 
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando: 
I - Tiverem interesse direto na matéria; 
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto; 
III - No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo:  tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo 
nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e 
IV - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro. 
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos 
praticados podem ser considerados nulos.  
Atenção! Os parentes de que trata o item III são:  pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/
sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada. 
 
Análise do mérito cultural  
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. 
Entende-se por “Análise de mérito cultural” a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concor-
rentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital. 
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma 
categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação. 
 
Análise da planilha orçamentária 
Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado. 
Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com 
outros métodos de verificação. 
 
Valores incompatíveis com o mercado 
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados 
com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. 
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6. 
 
Recurso da etapa de seleção 
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município de Contagem - DOC através do sítio eletrônico https://portal.contagem.mg.gov.
br/portal/diario-oficial. 
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão Permanente de Acompanhamento de Projetos – CPAP e aos pareceristas, que deve ser 
apresentado por meio da plataforma virtual Prosas, no endereço eletrônico www.prosas.com.br, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, 
considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. 
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.  
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial de Contagem – DOC, no sítio eletrônico https://portal.contagem.
mg.gov.br/portal/diario-oficial.  
  
REMANEJAMENTO DE VAGAS 
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra com maior 
número de inscrições. 
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB. 
  
​ ETAPA DE HABILITAÇÃO  
Documentos necessários 
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por 
meio da plataforma Prosas no endereço eletrônico www.prosas.com.br, os seguintes documentos: 
Se o agente cultural for pessoa física:  
I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); 
II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;  
III - Certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais. 
IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;  
V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. 
 
Atenção!  A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: 
I - Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; 
II - Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou 
III - que se encontrem em situação de rua. 
 
Se o agente cultural for pessoa jurídica:  
I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 
II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; 
III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); 
IV - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos; 
V - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;  
VI - Certidões negativas de débitos estaduais e municipais. 
VII - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; 



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 13 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

VIII - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;  
 
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ): 
I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); 
II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;  
III - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais. em nome do representante do grupo 
IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;  
V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante 
do grupo. 
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumen-
tos jurídicos com a administração pública. 
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata 
este Edital. 
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a 
ordem de classificação dos projetos. 
 
Recurso da etapa de habilitação 
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão Permanente de Acompanhamento de Projetos – CPAP, que deve ser apresentado por meio 
da plataforma Prosas no endereço eletrônico www.prosas.com.br no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da 
contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. 
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. 
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial de Contagem – Doc, no sítio eletrônico https://portal.conta-
gem.mg.gov.br/portal/diario-oficial. 
Após essa etapa, não caberá mais recurso. 
 
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Termo de Execução Cultural  
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma 
presencial ou eletrônica. 
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura contendo 
as obrigações dos assinantes do Termo. 
 
Recebimento dos recursos financeiros 
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste 
Edital, em desembolso único. 
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição 
financeira privada. 
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, 
caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.  
  
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS 
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e da Prefeitura Municipal de Contagem, de acordo com as 
orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) 
nos três meses que antecedem as eleições. 
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos 
de acessibilidade disponibilizados. 
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal. 
  
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS  
Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Cultura. 
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a 
Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais 
de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. 
 
Como o agente cultural presta contas a Secretaria Municipal de Cultura 
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.  
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 60 (sessenta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural. 
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses: 
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou 
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os ele-
mentos fáticos apresentados. 
 
     12.3          Descumprimento da Execução Cultural  
 O não cumprimento da execução cultural proposta poderá resultar em:  
 I - Devolução do valor recebido, acrescido de 10% a título de multa;  
II - Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) 
dias.   
O pagamento da multa e a suspensão poderão ser convertidos em obrigação de executar plano de ações compensatórias.   
  
Atenção! A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do encargo afasta a aplicação do disposto no item 12.3, desde que regularmente com-
provada.  



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 14 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

 
  
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Desclassificação de projetos 
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com 
fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 
Os projetos em que a equipe não tiver no mínimo 50% ou mais de pessoas que se enquadram nas ações afirmativas, conforme Art. 2º da IN nº10 de 28 de dezembro 
de 2023 serão automaticamente desclassificados.  
 
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.  
 
Acompanhamento das etapas do edital 
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www,prosas.com.br 
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar 
atentos às publicações no Diário Oficial de Contagem – Doc, no sítio eletrônico https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/diario-oficial e nas mídias sociais oficiais. 
 
Informações adicionais 
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail pnab@contagem.mg.gov.br e telefone 3352-5321. 
Os casos omissos ficarão a cargo do Comissão Permanente de Avaliação de Projetos – CPAP 
 
Validade do resultado deste edital 
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 (doze) meses após a publicação do resultado final. 
 
Anexos do edital 
Compõem este Edital os seguintes anexos:  
Anexo I - Categorias; 
Anexo II - Formulário de Inscrição/ Plano de Trabalho; 
Anexo III - Critérios de Avaliação; 
Anexo IV - Termo de Execução Cultural; 
Anexo V - Relatório de Objeto da Execução Cultural; 
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; 
Anexo VII - Declaração étnico-racial; 
Anexo VIII - Declaração PCD; 
Anexo IX – Formulário de interposição de recurso; 
Anexo X – Planilha Financeira; 
Anexo XI – Carta de Anuência; 
Anexo XII- Composição da Equipe (Ações Afirmativas) 
 
 
 
Contagem, 08 de maio de 2026 
Gilvan Rodrigues dos Santos 
Secretário Municipal de Cultura 

ANEXO I – CATEGORIAS E COTAS
 
RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$368.000,00 (Trezentos e sessenta e oito mil reais) distribuídos da seguinte forma:

1. VALORES DOS PROJETOS
a) Até R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais) para CATEGORIAS MÚSICA, LITERATURA, ARTES INTEGRADAS, AUDIOVISUAL, CIRCO, DANÇA E OUTROS. [...]

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

Categoria Descrição 

Dança Produção e/ ou circulação de espetáculos de Dança.

Circo Produção e/ ou circulação de espetáculos de Circo.

Artes Integradas Produção, montagem, obras de arte, instalações, fotografias e demais atividades inéditas, ainda não exibidas anteriormente.

Audiovisual Produção e/ ou circulação de projetos de audiovisual

Música Produção, gravação ou circulação projetos musicais e shows.

Literatura Produção, edição e distribuição de livros, catálogos, jornais, revistas, periódicos e demais publicações em meio impresso ou digital.

Outras Iniciativas que planejam, executam e promovem atividades artísticas diversas.



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 15 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

CATEGORIAS

Categoria Número de Vagas Valor da Vaga

Regional Eldorado 1 46.000,00

Regional Industrial 1 46.000,00

Regional Nacional 1 46.000,00

Regional Petrolândia 1 46.000,00

Regional Ressaca 1 46.000,00

Regional Riacho 1 46.000,00

Regional Sede 1 46.000,00

Regional Vargem das Flores 1 46.000,00

4. COTAS
Conforme capítulo II, art 6, § 5, da IN nº 10 de 28 de nov de 2023; nos casos de editais específicos, o estabelecimento de cotas para pessoas negras e indígenas pode 
ser dispensado, caso o edital seja integralmente direcionado a proponentes de grupos étnico-raciais e ou público-alvo de ações afirmativas. 
Conforme o item 2.1 deste edital fica estabelecido que serão contempladas propostas em que 50% ou mais da equipe principal do projeto sejam compostas por 
mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em 
situação de rua, e outros grupos vulnerabilizados socialmente.

ANEXO II 
Edital De Chamamento Público PNAB Nº 04/2026 Circulação E Continuidade 
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO  
  
PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ) 
Escolha a categoria a qual vai concorrer 
(  ) dança 
(  ) circo 
(  ) artes integradas 
(  ) audiovisual 
(  )música 
(  ) literatura 
(  ) outras 
 
I - PESSOA FÍSICA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI 
 
Tipo de agente cultural individual: 
(   ) Pessoa física  
(   ) Microempreendedor individual – MEI 
 
Nome Completo: 
[texto – 100 caracteres] 
 
Nome artístico ou nome social (se houver): 
[texto – 100 caracteres] 
 
CPF: 
[14 dígitos, apenas números]   
 
CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI): 
[14 dígitos, apenas números] 
 
   
Data de nascimento: 
[dd/mm/aaaa] 
 
E-mail: 
[campo de e-mail validado] 
 
Telefone: 
[apenas números] 
   
Endereço completo: 
[Texto – 200 caracteres] 
 
Cidade: 
[lista municípios IBGE] 
 
Estado: 
[lista estados IBGE]   
 



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 16 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

CEP: 
[campo CEP validado]   
 
Pertence a alguma comunidade tradicional?  
(  ) Não pertence a povos ou comunidades tradicionais.  
(  ) Andirobeiros  
(  ) Apanhadores de flores sempre vivas  
(  ) Benzedeiros  
(  ) Caatingueiros  
(  ) Caboclos  
(  ) Caiçaras  
(  ) Catadores de mangaba  
(  ) Cipozeiros  
(  ) Comunidades de fundos e fechos de pasto  
(  ) Comunidades quilombolas  
(  ) Extrativistas  
(  ) Extrativistas costeiros e marinhos  
(  ) Faxinalenses  
(  ) Geraizeiros  
(  ) Ilhéus  
(  ) Juventude de povos e comunidades tradicionais  
(  ) Morroquianos  
(  ) Pantaneiros  
(  ) Pescadores artesanais  
(  ) Povo pomerano  
(  ) Povos ciganos  
(  )Povos e comunidades de terreiro/de matriz africana  
(  ) Povos indígenas  
(  ) Quebradeiras de coco babaçu  
(  ) Raizeiros  
(  ) Retireiros do Araguaia  
(  ) Ribeirinhos  
(  ) Vazanteiros  
(  ) Veredeiros  
(  ) Outra comunidade tradicional, indicar qual 
 
3. É mestre ou mestra das culturas tradicionais e populares?  
(  ) Sim  
(  ) Não 
 
Gênero: 
(  ) Mulher cisgênero 
(  ) Homem cisgênero 
(  ) Mulher Transgênero 
(  ) Homem Transgênero 
(  ) Pessoa Não Binária 
(  ) Travesti 
(  ) Outro 
Orientação sexual:  
(  ) Lésbica  
(  ) Gay  
(  ) Heterossexual  
(  ) Bissexual  
(  ) Outra  
(  ) Prefere não responder 
 
Raça, cor ou etnia: 
(  ) Branca 
(  ) Preta 
(  ) Parda 
(  ) Indígena 
(  ) Amarela 
 
Você é uma Pessoa com Deficiência? 
(    ) Não 
(    ) Sim, Auditiva  
(    ) Sim, Física-motora  
(    ) Sim, Intelectual  
(    ) Sim, Visual   
(    ) Sim, Múltipla  
(    ) Sim, Transtorno do Espectro Autista  
(    ) Sim, Outra (indicar qual) 



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 17 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

 
Qual o seu grau de escolaridade? 
(  ) Não tenho Educação Formal 
(  ) Ensino Fundamental Incompleto 
(  ) Ensino Fundamental Completo 
(  ) Ensino Médio Incompleto 
(  ) Ensino Médio Completo 
(  ) Curso Técnico Completo 
(  ) Ensino Superior Incompleto 
(  ) Ensino Superior Completo 
(  ) Pós Graduação Completo 
(  ) Pós-Graduação Incompleto 
 
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses? 
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2025, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.525,00.) 
 
(  ) Nenhuma renda 
(  ) De 1,00 a 500,00 
(  ) De 501,00 a 1.000,00 
(  ) De 1.001,00 a 2.000,00 
(  ) De 2.001,00 a 3.000,00 
(  ) De 3.001,00 a 5.000,00 
(  ) De 5.001,00 a 10.000,00 
(  ) De 10.001,00 a 20.000,00 
(  ) De 20.001,00 a 100.000,00 
(  ) Acima de 100.000,00 
  
Possui quantos anos de experiência na área cultural?  
[Número inteiro]   
  
Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?  
(  ) Sim  
(  ) Não  
(  ) Não sei 
 
 
 
 
II - PESSOA JURÍDICA 
 
Tipo de agente cultural: 
(   ) Pessoa Jurídica com fins lucrativos (empresas)  
(   ) Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (OSCs) 
 
CNPJ: 
[campo CNPJ validado] 
   
Razão Social: 
[texto – 100 caracteres]   
 
Nome fantasia: 
[texto – 100 caracteres]   
 
Data de fundação: 
[dd/mm/aaaa] 
 
Nome do representante legal:   
[Texto – 100 caracteres] 
 
CPF do representante legal: 
[campo CPF validado]   
   
E-mail de contato:   
[campo e-mail validado]   
 
Telefone de contato: 
[Apenas números]   
   
CEP:     
[campo CEP validado] 
 
Endereço completo (da sede):   



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 18 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

[texto – 200 caracteres]   
 
Cidade:   
[lista municípios IBGE] 
 
 
Estado:   
[lista estados IBGE] 
   
Anos de atuação na área cultural? 
[número inteiro]   
 
Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?  
(  ) Sim  
(  ) Não  
(  ) Não sei 
 
 
III - COLETIVO SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA 
  
Nome do grupo ou coletivo  
[Texto – 100 caracteres] 
 
Quantas pessoas fazem parte do coletivo  
[número inteiro]   
 
Nome do representante:   
[texto – 100 caracteres]   
 
CPF do representante :   
[campo CPF validado]   
 
E-mail de contato:   
[campo e-mail validado]   
 
Telefone de contato:   
[apenas números]   
 
Endereço completo (da sede):   
[texto – 200 caracteres]   
 
Cidade:   
[lista municípios IBGE]   
 
Estado:   
[lista estados IBGE]   
 
CEP:     
[campo CEP validado]   
 
Anos de atuação na área cultural? 
[número inteiro]   
 
Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?  
(  ) Sim  
(  ) Não  
(  ) Não sei  
 
 
DADOS DO PROJETO 
 
Vai concorrer às cotas?  
(  ) Não  
(  ) Sim, Pessoa negra  
(  ) Sim, Pessoa indígena  
(  ) Sim, Pessoa com deficiência  
(  ) Sim, outros grupos 
 
Nome do Projeto: 
[Texto – 100 caracteres]   
 



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 19 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Valor da proposta: 
[Monetário]   
 
A ação cultural proposta será realizada em qual formato?  
(  ) Presencialmente em local fixo  
(  ) Presencialmente itinerante  
(  ) Remotamente/Online  
(  ) Em formato híbrido  
(  ) Outros   
(  ) Não aplicável 
 
Qual o CEP do local de realização? (se aplicável) 
[Campo CEP validado]  
 
Quantas pessoas serão remuneradas com o recurso do edital?  
[Número inteiro]   
 
Qual o principal segmento contemplado pela proposta?  
(  )  Acervos 
(  ) Arquivos 
(  ) Artes Visuais 
(  ) Artesanato 
(  ) Audiovisual 
(  ) Capoeira 
(  ) Circo 
(  ) Cultura de Matriz Africana 
(  ) Cultura dos Povos Originários 
(  ) Culturas Tradicionais e Populares 
(  ) Dança 
(  ) Design 
(  ) Edição e produção editorial 
(  ) Festas e Celebrações 
(  )  Hip Hop 
(  ) Jogos eletrônicos 
(  )  Literatura 
(  ) Mediação e formação de leitores 
(  ) Moda 
(  )  Museu 
(  ) Música  
(  ) Patrimônio Arqueológico 
(  ) Patrimônio Cultural Material 
(  )  Patrimônio Cultural Imaterial 
(  ) Patrimônio Natural 
(  ) Performance 
(  ) Teatro 
(  ) Outros  
 
Qual a principal etapa do ciclo cultural contemplada pela proposta?  
(  ) Criação 
(  ) Produção 
(  )  Comercialização e Distribuição 
(  )  Difusão e Circulação 
(  )  Acesso, mediação e fruição 
(  )  Formação 
(  )  Pesquisa e reflexão 
(  ) Memória e preservação 
(  ) Organização e gestão 
(  ) Monitoramento e avaliação 
(  ) Outra (especificar) 
  
Qual a principal pauta temática contemplada pela proposta?  
(  )  Cultura Alimentar 
(  )  Cultura DEF 
(  )  Cultura Digital 
(  )  Culturas Imigrantes e Refugiadas 
(  )  Cultura LGBTQIAPN+ 
(  )  Cultura, Memória e Direitos Humanos 
(  )  Cultura Nerd 
(  ) Culturas Periféricas 
(  )  Cultura Quilombola 
(  )  Culturas Rurais e Agroecológicas 
(  )  Culturas Urbanas 



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 20 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

(  )  Cultura do Sertão 
(  ) Cultura e Acessibilidade 
(  ) Cultura e Economia Criativa 
(  ) Cultura e Educação 
(  ) Cultura e Gênero 
(  ) Cultura e Idosos 
(  ) Cultura e Infância 
(  ) Cultura e Juventude 
(  ) Cultura e Meio ambiente 
(  ) Cultura e Negritude 
(  ) Cultura e Pessoas em Situação de Privação de Liberdade 
(  ) Cultura e População de Rua 
(  ) Cultura e Povos Ciganos 
(  ) Cultura e Saúde 
(  ) Cultura e Turismo 
(  ) Culturas Indígenas 
(  ) Culturas Tradicionais de Matriz Africana 
(  ) Outra (especificar) 
  
A proposta prevê ações em algum território prioritário?  
(  ) Não se aplica 
(  )  Área atingida por desastre natural 
(  )  Assentamento ou acampamento 
(  )  Conjunto ou empreendimento habitacional de interesse social 
(  )  Favelas e comunidades urbanas 
(  )  Periferia 
(  )  Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura 
(  )  Regiões com menor índice de Desenvolvimento Humano - IDH 
(  )  Sítios de arqueológicos e de patrimônio cultural 
(  )  Território de fronteira 
(  )  Território de povos e comunidades tradicionais 
(  )  Território indígena 
(  )  Território rural 
(  )  Zona especial de interesse social 
  
Quais as principais entregas previstas pela proposta?   
(  )   Álbum musical  
(  )   Aplicativo / Software 
(  )   Apresentação ao vivo / Show 
(  )   Aquisição de acervos e bens culturais 
(  )   Arte gráfica / Desenho / Gravura / Ilustração 
(  )   Artesanato 
(  )   Artigo / Ensaio 
(  )   Audiolivro 
(  )  Aula / Palestra / Conferência 
(  )   Blog / Site 
(  )   Caderno / Cartilha / Apostila 
(  )   Circulação / Turnê 
(  )   Coleção 
(  )  Congresso / Encontro / Seminário / Simpósio 
(  )  Curso / Oficina / Workshop 
(  )   Desfile 
(  )   Digitalização de acervos 
(  )  Livro 
(  )  Livro eletrônico (e-Book) 
(  )  Ensaio fotográfico 
(  )  Escultura 
(  )  Espetáculo cênico 
(  )  Feira  
(  )  Exibição / Exposição 
(  )   Festa Popular 
(  )  Festival / Mostra 
(  )  Filme de curta-metragem  
(  )  Filme de longa-metragem 
(  )  Filme de média-metragem ou telefilme 
(  )  Grafitti / Mural 
(  )  Intercâmbio  
(  )  Instalação artística / videoarte 
(  )  Jogo eletrônico 
(  )  Licenciamento  
(  )  Manutenção de grupos / iniciativas / espaços culturais 
(  )   Melhoria em espaço cultural 



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 21 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

(  )  Pesquisa 
(  )  Plataforma digital 
(  )  Podcast / Programa de TV ou Rádio 
(  )  Residência Artística 
(  )   Revista / Jornal / Periódico 
(  )  Roteiro de filme ou episódio 
(  )  Sarau / Slam 
(  )  Série / websérie 
(  )   Videoclipe / Álbum visual 
(  )   Outros (especificar) 
 
Por meio do preenchimento e envio deste documento, autorizo o uso das minhas informações pelo ente federativo responsável pelo edital e pelo Ministério da Cultura 
para fins de avaliação da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 
DE AGOSTO DE 2018) 
 
Mini Currículo ou Mini portfólio da organização:  
(Escreva aqui um resumo do seu currículo, destacando as principais atuações culturais realizadas. Você pode encaminhar o currículo em anexo, se preferir)  
Resumo do projeto:   
(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é impor-
tante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)  
Objetivos do projeto:   
(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você 
seja breve e proponha entre três e cinco objetivos.)  
Metas: 
(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circens-
es; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)    
Perfil do público a ser atingido pelo projeto:   
(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? 
Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No 
caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)  
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto:  
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete 
de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 
10/2023)   
Para mais informações sobre acessibilidade cultural, acesse o GUIA PRÁTICO DE ACESSIBILIDADE CULTURAL NA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À 
CULTURA: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/politica-nacional-aldir-blanc/politica-nacional-aldir-blanc/arquivos/materiais-de-orientacao/guias-manuais-e-cartil-
has/25_minc_guia-de-acessibilidade-pnab-4-22-10.pdf .  
   
Acessibilidade arquitetônica:   
(  ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;   
(  ) piso tátil;   
(  ) rampas;   
(  ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;   
(  ) corrimãos e guarda-corpos;   
(  ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;   
(  ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;   
(  ) assentos para pessoas obesas;   
(  ) iluminação adequada;   
( ) Outra ___________________  
 
Acessibilidade comunicacional:   
(  ) Língua Brasileira de Sinais - Libras;   
(  ) sistema Braille;   
(  ) sistema de sinalização ou comunicação tátil;   
(  ) audiodescrição;   
(  ) legendas;    
(  ) linguagem simples;   
(  ) textos adaptados para leitores de tela;    
(  ) Outra ______________________________  
 
Acessibilidade atitudinal:    
(  ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;   
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;   
(  ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e   
(  ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.   
 
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.  
 
Estratégia de divulgação  
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.   
 
Data de início da execução do projeto  



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 22 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Data de término da execução do projeto  
 
Equipe   
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, incluindo NOME, FUNÇÃO NO PROJETO, CPF/CNPJ, MINI-CURRÍCULO. Use o modelo de quadro a seguir:   

Nome do profissional/empresa   Função no projeto   CPF/CNPJ   Mini currículo  

Ex.: João Silva   Cineasta   123456789101   (Insira uma breve descrição da trajetória da pessoa que será contratada)  
 
Cronograma de Execução  
Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto, incluindo ATIVIDADE, ETAPA, DESCRIÇÃO, INÍCIO e FIM. Use o modelo de quadro a seguir:  
 

Atividade    Etapa   Descrição   Início   Fim  

Ex: Comunicação   Pré-produção   Divulgação do projeto nos veículos de imprensa   11/10/2024   11/11/2024  
 
Planilha orçamentária  
 
Preencha a tabela informando todas as despesas, indicando a META/ETAPA RELACIONADA, DESCRIÇÃO, JUSTIFICATIVA, UNIDADE DE MEDIDA, VALOR UNITÁRIO, QUAN-
TIDADE, VALOR TOTAL e REFERÊNCIA DE PREÇO.   
OBS.: Pode haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc) utilizado com a referência específica do item de despesa 
para auxiliar a análise técnica da comissão de seleção.  
DICA PARA O ENTE FEDERATIVO! A PLANILHA ABAIXO PODE SER DISPONIBILIZADA TAMBÉM EM FORMATO EXCEL PARA FACILITAR A SOMA DOS VALORES. 
 

Descrição do 
item   Justificativa   

Unidade de 
medida   Valor unitário   Quantidade   Valor total  

Referência de preço (op-
cional)  

Ex.: Fotógrafo  
Profissional necessário para registro da 
oficina   Serviço   R$1.100,00   1   R$1.100,00     

 
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?  
(Informe se o projeto prevê apoio financeiro, tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de 
valores e onde serão empregados no projeto.)  
(  ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros  
(  ) Apoio financeiro municipal  
(  ) Apoio financeiro estadual  
(  ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal  
(  ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual  
(  ) Recursos de Lei de Incentivo Federal  
(  ) Patrocínio privado direto  
(  ) Patrocínio de instituição internacional  
(  ) Doações de Pessoas Físicas  
(  ) Doações de Empresas  
(  ) Cobrança de ingressos  
(  ) Outros  
Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.  
   
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?  
(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplica-
dos no projeto.)  
 
Documentos complementares  
Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfólios, entre outros documentos que achar 
necessário. 
 
Reside em qual regional? 
 
(  ) Eldorado 
(  ) Industrial 
(  ) Nacional 
(  ) Petrolândia 
(  ) Ressaca 
(  ) Riacho 
(  ) Sede 
(  ) Vargem das Flores 
 
Você é beneficiário de algum programa social? 
 
(  ) Não 
(  ) Bolsa família 
(  ) Beneficio de prestação continuada 
(  ) Outro, indicar qual 
 



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 23 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural? 
(  ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins. 
(  ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins. 
(  ) Curador(a), Programador(a) e afins. 
(  ) Produtor(a) 
(  ) Gestor(a) 
(  ) Técnico(a) 
(  ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins. 
(  ) Outro(a)s 
 
Local onde o projeto será executado. 
 
Anexo II – Documentação específica 
 
Anexo VI – Declaração de representação de grupo ou coletivo artístico cultural 
 
Anexo VII – Declaração étnico-racial 
 
Anexo VIII – Declaração Pessoa com Deficiência 
 
Documentação complementar 

ANEXO III 
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL 
  
A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:  
• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;  
• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;  
• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;  
• Não atendimento do critério – 0 pontos. 
 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS 

Identificação do 
Critério  Descrição do Critério  Pontuação Máxima 

A 

Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins 
de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo​,​ coerência, observando o objeto, a justificativa e 
as metas, sendo possível visualizar de forma ​     ​​evidente​ os resultados que serão obtidos. 
   30 

B 

Relevância da ação proposta para o cenário cultural da cidade de Contagem. A análise deverá considerar, para fins 
de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura da cultura local. 
   10 

C 

Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o 
projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, 
idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. 
   10 

D 

Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução​ ​​     ​​na​s metas, resultados e desdobramentos do projeto 
proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na plani-
lha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada​,​ para fins 
de avaliação​,​ a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto. 
   20 

E 

Coerência do Plano de Divulgação ​     ​​n​o Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar 
a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, 
bem como a capacidade de executá-los. 
   20 

F 

Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais 
que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por 
eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). 
   10 

G 

Trajetória artística e cultural do proponente - Será considerad​a,​​     ​ para fins de análise​,​ a carreira do proponente, com base 
no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta​.​ 
   10 

PONTUAÇÃO TOTAL:  100 PONTOS 
 
A pontuação máxima final de cada candidatura será 100 (cem) pontos 
Os critérios gerais são eliminatórios​     ​ de modo que​     ​ o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital. 
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, D, E, B, C, F, G, respec-
tivamente.  
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate​,​ serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: 



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pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 24 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Maior tempo de atuação em Contagem; 
Maior idade do representante do grupo; 
Grupos representados por pessoas negras e/ou mulheres. 
Para classificação e aprovação da proposta será necessário atingir 50% ou mais de pontuação, ficando em 1º lugar a proposta com maior número de pontos por region-
al. 	 
Caso a regional não atinja a pontuação igual ou acima de 50%, será selecionada a 2º proposta da regional com maior número de inscritos, caso necessário serão utiliza-
dos os critérios de desempate conforme indicado acima.  
Serão desclassificados os projetos que: 
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;  
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação​     ​, com fundamento no disposto no inci-
so IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais. 
 
ANEXO XI EDITAL 004/2026 CIRCULAÇÃO E CONTINUIDADE  
Modelo de Carta de Anuência (Simples/Artista Individual) 
 
CARTA DE ANUÊNCIA 
 
Eu, [Nome Completo do Artista], brasileiro(a), [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço 
Completo], declaro para os devidos fins de direito, que tenho pleno conhecimento e concordo em participar, na qualidade de [Função: ex: Músico, Ator, Oficineiro], do 
projeto cultural denominado “[Nome do Projeto]”, inscrito pela proponente [Nome da Produtora/Proponente] no(a) [Nome do Edital ou Lei de Incentivo].  
Declaro, ainda, que autorizo o uso do meu nome, imagem e voz para fins de divulgação nos canais oficiais de comunicação do projeto e da Prefeitura de Contagem, no 
âmbito deste projeto, sem ônus adicional ao proponente além do valor estipulado em orçamento. 
[Cidade - UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].  
 
EDITAL PADRONIZADO  
 CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2026 Circulação E Continuidade  
REDE MUNICIPAL 
DE PONTOS DE CULTURA DE CONTAGEM - MG 
  
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!  
 FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA 
 
ANEXO 12 – COMPOSIÇÃO DA EQUIPE 
 
4. EQUIPE* 

 
Nome do profissional/
empresa 

 
Função no projeto 

 
 
CPF/CNPJ 

 
Pessoa negra? 

 
Pessoa indígena? 

 
Pessoa com deficiência? 

 
 
Mulher? 

 
 Pessoa 
LGBTQIAPN+? 

 
   
Assinatura 

Ex.: João Silva  Oficineiro  123456789101  Sim  Não  Sim  Não  Sim   

                 

                 

                 

                 

                 
 
_____________________,________/_______/ _______. 
(Local e data) 
____________________________________________________ 
Assinatura 
(Responsável Legal da Entidade Cultural) 
NOME COMPLETO 
*Os projetos em que a equipe não tiver no mínimo 50% ou mais de pessoas que se enquadram nas ações afirmativas, conforme Art. 2º da IN nº10 de 28 de dezembro 
de 2023 serão automaticamente desclassificados. 

Gilvan Rodrigues dos Santos
Secretário Municipal de Cultura



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 25 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Secretaria Municipal 
de Defesa Social

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: 01/011/2025

DECISÃO

O Secretário Municipal de Defesa Social, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 167, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 215/2016, após análise 
do conjunto probatório constante do processo administrativo disciplinar nº 01/011/2025, e em discordância com a conclusão apresentada, decide pelo Arquivamento 
do feito em face do servidor Guarda Civil de Contagem AXXXX XXXXO XXRXXX XE XXXXXDA – matrícula nº X6.1XX-X.
A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação de prática de ilícitos funcionais previstos na Lei Complementar Municipal nº 215/2016, que institui o Estatuto da 
Guarda Civil de Contagem.

Publique-se. Registre-se.

Contagem, 29 de abril de 2026.

Ivayr Soalheiro
Secretário Municipal de Defesa Social

Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento
Urbano 

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 18-03/26-JH
A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Com-
plementar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 18-03/26-JH, em face do contribuinte JACI FERREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ nº 
61.XXX.903/0001-63, conforme apurado no Processo Administrativo nº 00959/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.
Fica o responsável autuado a apresentar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento válido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, 
sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), con-
forme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025.
Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 
escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº AI-1006/2026MF
A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Com-
plementar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 1006/2026MF em face do contribuinte IARP CHURRASQUINHOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 
38.XXX.121/0001-96, conforme apurado no Processo Administrativo nº 00781/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.
Fica o responsável autuado a apresentar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento válido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, 
sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), con-
forme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025.
Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 
escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº AI-1007/2026MF
A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Com-
plementar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 1007/2026MF em face do contribuinte IARP CHURRASQUINHOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 
38.XXX.121/0001-96, conforme apurado no Processo Administrativo nº 00782/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.
Fica o responsável autuado a providenciar a devida desobstrução e preservação da faixa livre de 1,20m (um metro e vinte centimetros) para a circulação de pedestres na 
calçada, no prazo de 02 (dois) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de 
multa administrativa no valor de R$ 1.250,00 (Mil duzentos e cinquenta reais), conforme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025.
Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 
escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 26 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº AI-1008/2026MF
A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Com-
plementar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 1008/2026MF em face do contribuinte IARP CHURRASQUINHOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 
38.XXX.121/0001-96, conforme apurado no Processo Administrativo nº 00783/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.
Fica o responsável autuado a providenciar a devida desobstrução do passeio e cadastro de TFLOS para uso de mesas e cadeiras no passeio junto a Receita Municipal, 
com o croqui e informações básicas do local pretendido, no prazo de 07 (sete) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em 
Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais), conforme previsão constante do Anexo I 
da Lei Complementar nº 394/2025.
Obs.: Só poderá ser utilizado o passeio novamente com as mesas e cadeiras mediante resposta positiva do cadastro, com a metragem autorizada pela prefeitura.
Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 
escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 21.03/2026/CA
A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple-
mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 21.03/2026/CA, em face do contribuinte OSVALDO TAVARES, inscrito no CPF 463.XXX.756-87 
conforme apurado no Processo Administrativo nº 01232/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.
Fica o responsável autuado a realizar a manutenção do  passeio lindeiro ao lote da Avenida Marechal Costa e Silva, 613, esquina com Rua Filomena Maria de Lima. 
Trata-se de imóvel de esquina com testada para as duas ruas no Bairro JK, indice cadastral 20280109001, lote 12, quadra 23,  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 3.333,00 
(três mil trezentos e trinta e três reais) conforme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025.
Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 
escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 22.03/2026/CA
A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple-
mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 22.03/2026/CA, em face do contribuinte OSVALDO TAVARES, inscrito no CPF 463.XXX.756-87 
conforme apurado no Processo Administrativo nº 01233/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.
Fica o responsável autuado a realizar a manutenção do  passeio lindeiro ao lote da Rua Filomena Maria de Lima, 386 Bairro JK, indice cadastral 20280070001, lote 
11, quadra 23, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com 
aplicação de multa administrativa no valor de R$ 3.333,00 (três mil trezentos e trinta e três reais) conforme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 
394/2025.
Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 
escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 14-03/26/DT
A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple-
mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 14-03/26/DT, em face do contribuinte JUAREZ GERALDO DA SILVA, inscrito no CPF 245.XXX.696-
72 conforme apurado no Processo Administrativo nº 01189/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.
Fica o responsável autuado a realizar a manutenção do  passeio lindeiro ao imóvel da Rua das Acacias, 946, Bairro Cidade Jardim Eldorado, indice cadastral 
21320126004, lote 11, quadra c-11, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de 
Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) conforme previsão constante do Anexo I da Lei Comple-
mentar nº 394/2025.
Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 
escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 09.03.26.IR
A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple-
mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 09.03.26.IR em face do contribuinte SEBASTIAO MACHADO NETO, inscrito no CPF 203.XXX.906-
44 conforme apurado no Processo Administrativo nº 01344/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.
Fica o responsável autuado a realizar a construção, bem como manter em perfeito estado de conservação o passeio lindeiro ao imóvel da Rua Caiapo, 434, Bairro 
Riacho das Pedras, indice cadastral 52470367001, lote 25, quadra 176, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do 
referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) conforme previsão 
constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025.
Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 
escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 10.03.26.IR
A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple-
mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 10.03.26.IR em face do contribuinte SEBASTIAO MACHADO NETO, inscrito no CPF 203.XXX.906-
44 conforme apurado no Processo Administrativo nº 01345/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.
Fica o responsável autuado a providenciar o fechamento (cerca ou muro) do imóvel da Rua Caiapo, 434, Bairro Riacho das Pedras, indice cadastral 52470367001, lote 
25, quadra 176, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com 
aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) conforme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025.
Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 
escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 27 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 15-04/26MM

A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple-

mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 15-04/26MM em face do contribuinte ROSIANE LUCIA PADILHA, inscrito no CPF 027.XXX.696-13 

conforme apurado no Processo Administrativo nº 01363/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.

Fica o responsável autuado a providenciar o fechamento (cerca ou muro) do lote da Rua Alameda dos Comerciantes, ao lado nº 455, Bairro Candida Ferreira, indice 

cadastral 88550170000, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, 

com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) conforme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 

394/2025.

Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 

escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 17-04/26MM

A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple-

mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 17-04/26MM em face do contribuinte ROSIANE LUCIA PADILHA, inscrito no CPF 027.XXX.696-13 

conforme apurado no Processo Administrativo nº 01365/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.

Fica o responsável autuado a realizar a construção, bem como manter em perfeito estado de conservação o passeio lindeiro ao lote da Rua Alameda dos Comerciantes, 

ao lado nº 455, Bairro Candida Ferreira, indice cadastral 88550170000, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do 

referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) conforme previsão 

constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025.

Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 

escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 20.03/26/RO

A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple-

mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 20.03/26/RO em face do contribuinte ISABEL CASSIA ATANASIO, inscrito no CPF 070.XXX.526-96 

conforme apurado no Processo Administrativo nº 01285/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.

Fica o responsável autuado a providenciar o fechamento (cerca ou muro) do lote da Rua Campestre, Bairro Parque Xangri-la 3º seção, indice cadastral 91650258000, 

quadra 131, lote 06, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, 

com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) conforme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 

394/2025.

Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 

escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 21.03/26/RO

A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple-

mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 21.03/26/RO em face do contribuinte ISABEL CASSIA ATANASIO, inscrito no CPF 070.XXX.526-96 

conforme apurado no Processo Administrativo nº 01286/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.

Fica o responsável autuado a realizar a construção, bem como manter em perfeito estado de conservação o passeio lindeiro ao lote da Rua Campestre, Bairro Parque 

Xangri-la 3º seção, indice cadastral 91650258000, quadra 131, lote 06, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do 

referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) conforme previsão 

constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025.

Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 

escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 02-03/2026/RCD

A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Com-

plementar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 02-03/2026/RCD em face do contribuinte ISAC TEIXEIRA DE ANDRADE, inscrito no CPF 371.

XXX.736-34 conforme apurado no Processo Administrativo nº 01155/2026-03A, por infração à legislação postural vigente.

Fica o responsável autuado a providenciar a remoção do obstáculo instalado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data desta publicação, sob pena de 

conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) 

conforme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025.

Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição 

escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 28 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação/Superintendência de Fiscalização Urbana, faz publicar a notificação abaixo relacionada: 
PROCESSO SFU-19022026.657.309
Auto de Fiscalização: 000937
Auto de Embargo/Interdição: 000553
Auto de Infração: 000546
Autuado: José jorge ribeiro
Fiscalização de Obras Particulares. 
Assunto: Execução de obra sem o devido licenciamento. 
Execução de obra particular sem licença – Lei Complementar 396/2025 artigo 5º. Lei complementar 396/2025 anexo VII, item 9. 
A Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares da Superintendência de Fiscalização Urbana torna público que a referida obra encontra-se embargada em razão do 
descumprimento do Auto de Fiscalização nº 000937.
O responsável deverá promover a regularização da obra mediante apresentação do Alvará de Construção e do projeto aprovado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Fica determinada a paralisação imediata da obra, sendo seu reinício permitido somente após a devida regularização da situação.
Considerando que foi constatada a continuidade da execução da obra, foram lavrados em 28/04/2026 o Auto de Embargo/Interdição nº 000553 e o Auto de Infração nº 
000546, tendo sido recusado o recebimento do auto durante a vistoria, com aplicação de penalidade pecuniária no valor de R$ 9.312,30.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação/Superintendência de Fiscalização Urbana, faz publicar a notificação abaixo relacionada: 
PROCESSO OS 000351 
Auto de Fiscalização: 001347 
Autuado: Lingerie Brasil ltda 
Fiscalização de Obras Particulares. 
Assunto: Execução de obra sem o devido licenciamento. 
Execução de obra particular sem licença –. Lei Complementar 396/2025 artigo 5º. Lei complementar 396/2025 anexo VII, item 9. 
A Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares da Superintendência de Fiscalização Urbana faz publicar que, através do Auto de Fiscalização 000966, notificou em 
24/03/2026 às 14:27h o contribuinte Lingerie Brasil Ltda CNPJ 45.894.XXX/0001-42 para providenciar a regularização da obra apresentando o Alvara de construção e o 
projeto aprovado no prazo máximo de 90(noventa) dias. Paralisar imediatamente a obra e só reiniciar após regularizada a situação., que está sendo erigida no endereço 
Av Antônio costa Ferreira- Vale das Orquídeas– Contagem, conforme determinam as legislações retromencionadas. 
 
 

Secretaria Municipal 
de Educação

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 131/2026 - FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ: 19.906.908/0001-97, E O MUNICÍPIO 
DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
OBJETO: MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO DA SAÍDA DA ESCOLA.
VALOR R$ 10.168.06 (DEZ MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS)  
 DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
1123.12.365.0011.2213.33504100 - Fonte: 01500701 
ASSINADO: 07/05/2026 - VIGÊNCIA ATÉ: 31/12/2027.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N.º 178/2025 - FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA AUDREI, CNPJ:42.323.450/0001-65, E 
O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
OBJETO: APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 178/2025.
VALOR R$ 42.952,26 (QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)
 DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
1123.12.361.0011.2079.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.361.0011.2080.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.361.0011.2082.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.361.0013.2076.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.361.0013.2077.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.364.0011.2081.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.367.0011.2084.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.367.0011.2087.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.367.0014.2090.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.367.0014.2092.33504100 - Fonte: 01500701
ASSINADO: 07/05/2026 - VIGÊNCIA ATÉ: 31/12/2027.



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 29 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N.º 237/2025 - FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR DONA GABRIELA LEITE ARAÚJO, 
CNPJ:26.046.524/0001-07, E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
OBJETO: APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 237/2025.
VALOR R$ 7.542,69 (SETE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS)
 DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
1123.12.361.0011.2079.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.361.0011.2080.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.361.0011.2082.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.361.0013.2076.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.361.0013.2077.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.364.0011.2081.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.367.0011.2084.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.367.0011.2087.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.367.0014.2090.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.367.0014.2092.33504100 - Fonte: 01500701
ASSINADO: 07/05/2026 - VIGÊNCIA ATÉ: 31/12/2027.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N.º 229/2025 - FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, CNPJ: 
01.047.143/0001-11, E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
OBJETO: APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 229/2025.
VALOR R$ 27.932,11 (VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS).
 DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
1123.12.361.0011.2079.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.361.0011.2080.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.361.0011.2082.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.361.0013.2076.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.361.0013.2077.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.364.0011.2081.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.367.0011.2084.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.367.0011.2087.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.367.0014.2090.33504100 - Fonte: 01500701
1123.12.367.0014.2092.33504100 - Fonte: 01500701
ASSINADO: 07/05/2026 - VIGÊNCIA ATÉ: 31/12/2027.

Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer

COMUNICADO OFICIAL

Indicação de Escolas para os Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG) 2026 - Modalidades de Taekwondo e Judô
Contagem, 07 de maio de 2026.
Prezados(as) Diretores(as) e Professores(as),
Comunicamos que estão abertas as inscrições para indicação das escolas do município nas modalidades de Taekwondo e Judô, com vistas à participação nos Jogos 
Escolares de Minas Gerais (JEMG) 2026.
Para formalizar a indicação, o(a) diretor(a) da unidade escolar deverá encaminhar solicitação ao endereço eletrônico ivan.carvalho@contagem.mg.gov.br, impreterivel-
mente até o dia 20 de maio de 2026.
Esclarecemos que o envio do e-mail não assegura, por si só, a indicação da escola, uma vez que cada município poderá inscrever, no máximo, 3 (três) estudantes-atletas 
por categoria de peso. Dessa forma, adotar-se-á o critério de ordem cronológica de recebimento das solicitações, sendo contempladas as três primeiras escolas que 
manifestarem interesse em cada categoria.
Informações que deverão constar na solicitação:
Nome da escola;
Modalidade (Taekwondo ou Judô);
Naipe;
Módulo;
Categoria de peso do(a) aluno(a) - conforme regulamento específico da modalidade;
Nome completo do(a) diretor(a);
CPF do(a) diretor(a);
E-mail do(a) diretor(a);
Telefone para contato.
Em caso de dúvidas, permanecemos à disposição pelo endereço eletrônico acima informado.
Atenciosamente,

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Prefeitura Municipal de Contagem



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 30 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Secretaria Municipal 
de Habitação 

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EDITAL nº 001/2026
A Prefeitura do Município de Contagem, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, torna pública a alteração do Edital nº 001/2026, visando selecionar empresa/
as do ramo da construção civil para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para aprovação e posterior construção de empreendimentos habitacionais de 
interesse social em imóveis do município de contagem, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal, conforme Lei Federal nº 14.620, 
de 14 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial de Contagem Edição 6273, de 24 de abril de 2026, página 19, conforme especificado a seguir:                                             
  
1. Altera-se o prazo de envio da documentação de habilitação e classificação pelas empresas interessadas para 17 de maio de 2026, até as 23h59min. 
2. Dessa forma, no item 7. DOS PRAZOS E CONDUÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO do Edital nº 001/2026, subitem 7.1, onde se lê:
7.1. As empresas interessadas em participar do Chamamento deverão apresentar a documentação para seleção, compreendidos pelos documentos de habilitação e clas-
sificação, em até 15 (quinze) dias contados do dia seguinte da publicação deste edital, com prazo de recebimento até às 23h59min do último dia.
Passa-se a ler:
7.1. As empresas interessadas em participar do Chamamento deverão apresentar a documentação para seleção, compreendidos pelos documentos de habilitação e clas-
sificação, em até 23 (vinte e três) dias contados do dia seguinte da publicação deste edital, com prazo de recebimento até às 23h59min do último dia.
3. Ficam mantidas as demais disposições disciplinadas no Edital nº 001/2026 e os prazos subsequentes.
 
Contagem, 08 de maio de 2026.

RAFAELA GUIMARÃES COSTA 
Secretária Municipal de Habitação

Secretaria Municipal 
de Licitações e 
Contratos

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

Processo Administrativo Nº 047/2026 - Dispensa de Licitação nº 004/2026

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos ao planejamento, elaboração, divulgação, execução, bem como todo e qualquer 
ato pertinente à organização e aplicação das provas para realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos que integram o quadro setorial da admin-
istração, instituído pela Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011 e do quadro de pessoal previsto na Lei Complementar nº 255, de 11 de junho de 2018, 
conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Dotação Orçamentária:

Secretaria Municipal de Administração

Elemento Da Despesa

339039-05

Base Legal: Procedimento realizado nos termos do artigo 75, inciso XV da Lei Federal nº. 14.133/21.

Despacho:
RATIFICO e HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 004/2026 oriunda do Processo Administrativo n.º 047/2026, autorizando a 
contratação da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.761.170/0001-30, no valor total de R$ 1.994.000,00 (Um 
milhão, novecentos e noventa e quatro mil reais).
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa na dotação do orçamento vigente e publique-se no Diário Oficial do Município e no 
Portal Nacional de Contrações Públicas (PNCP), conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021.

Contagem, 08 de maio de 2026.

GRIJALVA DE CARVALHO LAGE DUARTE JÚNIOR
Secretário Municipal de Licitação e Contratos



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 31 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 062/2026 PROCESSO ADM. Nº: 112/2025 MODALIDADE Nº: PE.020/2025
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CONTRATADA: SOFTWAREONE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 08.270.727/0001-09
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇAS PERPÉTUAS DO MICROSOFT SQL SERVER STANDARD, MICROSOFT SQL SERVER ENTERPRISE E MICROSOFT WINDOWS SERVER STAN-
DARD, AMBAS COM SOFTWARE ASSURANCE (SA) PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES
VALOR GLOBAL: R$470.103,06 (quatrocentos e setenta mil, cento e três reais e seis centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1251 19.126.0008 1027 44.90.40-00 41754900
DATA DE ASSINATURA: 07/05/2026
PRAZO DE VIGENCIA: 36 MESES DE 07/05/2026 A 07/05/2029

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

Processo Administrativo Nº 071/2026 - Inexigibilidade de Licitação nº 016/2026

Objeto: Contratação de 01 (uma) inscrição para participação de servidor no curso �Planejamento das Contratações de Obras Públicas e Serviços de Engenharia�, a ser 
realizado nos dias 11 e 12 de maio de 2026, no município de Goiânia/ GO.

Dotação Orçamentária:

Procuradoria Geral do Município

Elemento Da Despesa

339039-19

Base Legal: Procedimento realizado nos termos do artigo 74, inciso III, alínea �f� da Lei Federal nº. 14.133/21.

Despacho:
RATIFICO e HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 016/2026 oriunda do Processo Administrativo n.º 071/2026, autor-
izando a contratação com a empresa EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.855.539/0001-16, no valor total de R$ 1.900,00 (Mil e 
novecentos reais).
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa na dotação do orçamento vigente e publique-se no Diário Oficial do Município e no 
Portal Nacional de Contrações Públicas (PNCP), conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021.

Contagem, 08 de maio de 2026.

GRIJALVA DE CARVALHO LAGE DUARTE JÚNIOR
Secretário Municipal de Licitação e Contratos

Secretaria Municipal 
de Obras 

PREFEITURA DE CONTAGEM/MG – AVISO DE LICITAÇÃO 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 007/2026 - PROCESSO Nº. 050/2026 – EDITAL Nº. 019/2026 – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENGENHARIA PARA APOIO TÉCNICO 
NO CONTROLE TECNOLÓGICO, ENSAIOS DE MATERIAIS E INVESTIGAÇÕES GEOTÉCNICAS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLI-
COS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. marcado para as 09:00hs do dia 01/06/2026, NO SITE www.portaldecompraspublicas.com.br

A Prefeitura de Contagem/MG torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, conforme acima. O Edital e seus Anexos, estarão dis-
poníveis a partir do dia 15 (quinze) de maio de 2026, através dos sites www.contagem.mg.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br Informações: (31) 3391-
7556 ou 3391-9352.

Contagem, 08 de maio de 2026.

Rômulo Thomaz Perilli
Secretário Municipal de Obras 



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 32 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026
TIPO: Maior Desconto

OBJETO: EXECUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES DE VIAS DOS BAIRROS CHÁCARAS DEL REY E CHÁCARAS SÃO GERALDO, 
REGIONAL SEDE, MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG: Secretaria Municipal de Obras (SEMOBS). 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1151.15.451.0026.1011-449051-01 - FONTE: 41754900

VALOR DE REFERÊNCIA: R$ 8.103.435,59 (oito milhões, cento e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, cinquenta e nove centavos).

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

LICITANTE VENCEDORA CNPJ PERCENTUAL DE DESCONTO

MIX  CONSTRUTORA LTDA 02.463.320/0001-03 24,50%

O valor total e final da presente licitação foi de R$ 6.118.093,87 (seis milhões, cento e dezoito mil, noventa e três reais e oitenta e sete centavos), para posterior con-
tratação. 

Contagem, 08 de maio de 2026

Rômulo Thomaz Perilli
Autoridade Competente

Secretaria Municipal 
de Planejamento, 
Orçamento e Gestão

EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS, vem a público, em atendimento 
ao disposto no §1º, art. 48, da Lei 101 de 04 de maio de 2000 (LRF) para informar que realizará Audiência Pública, com início às 15 horas, do dia 12 de maio de 2026, 
no Auditório do Palácio do Registro, sede central do Poder Executivo, localizado à Praça Presidente Tancredo Neves, 200 – Camilo Alves.
 
Leonardo Petrus
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA Nº. 001, DE 08 DE MAIO DE 2026

Designa Equipe de Planejamento da Contratação para prestação de serviços de consultoria técnica e econômico-financeira e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Considerando que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece procedimentos administrativos preliminares relativos à fase interna da contratação, neces-
sários para aquisição de bens ou à contratação de serviços pela Administração Pública;

Considerando o Decreto Municipal nº 832, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP para aquisição de bens e 
contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 832, de 28 de fevereiro de 2023, que determina que o ETP deverá ser elaborado por Equipe de Planejamen-
to da Contratação e aprovado pela autoridade competente;



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 33 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Art. 1º Fica instituída a Equipe de Planejamento da Contratação destinada à prestação de serviços de consultoria técnica e econômico-financeira para acompanhamento 
da mesa de conciliação e prevenção de conflitos instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, nos termos da Resolução TCEMG nº 01/2025, 
bem como para apoio técnico ao Município nos procedimentos relacionados ao eventual reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte 
coletivo municipal de Contagem.

Parágrafo único. A contratação tem por objetivos:

I – a realização de estudos econômico-financeiros, jurídicos e técnico-operacionais relacionados aos Contratos de Concessão nº 029/2019 e nº 030/2019;
II – a preparação de dados, informações e subsídios técnicos necessários ao posicionamento institucional do Município perante o TCEMG;
III – a checagem dos dados e das metodologias de cálculo apresentadas pelas concessionárias em proposta de reequilíbrio econômico-financeiro;
IV – a atualização dos estudos realizados no âmbito do Contrato Administrativo nº 042/2025, elaborados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE;
V – a análise e construção de cenários de reequilíbrio econômico-financeiro, considerando a evolução dos dados e parâmetros operacionais do sistema até a presente 
data.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:

I – Antônio do Nascimento Sérvulo, Superintendente de Modernização Institucional - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAN, matrícula nº 
01313360;
II – Marco Antônio Ribeiro, Economista - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAN, matrícula nº 01448966;
III – Rafael Augusto Reis do Amaral, Diretor de Transporte da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TRANSCON, matrícula nº 34226;
IV – Patricia de Cássia Campos, Contadora - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAN, matrícula nº 1561311.

Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação poderá solicitar, sempre que necessário, apoio técnico de outros agentes públicos, unidades administrativas ou espe-
cialistas que detenham competências relacionadas ao objeto da contratação e às soluções em análise.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contagem, 08 de maio de 2026.

Leonardo Petrus
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Secretaria Municipal 
de Saúde

 Aviso de Dispensa Eletrônica – O Município de Contagem, através da Secretaria Municipal de Saúde, informa data para a realização da Dispensa de Licitação –
DL005.2026 – PAC: 055.2026 – objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 06 (seis) freezers horizontais com capacidade 
entre 400 a 439 litros, somente para o período compreendido entre os dias 29/06/2026 à 13/07/2026, com finalidade de operacionalizar a Campanha de Vacinação 
Antirrábica de 2026.. As propostas deverão ser cadastradas no sistema eletrônico provido pelo (a) Portal de Compras Públicas através do endereço eletronico: www.por-
taldecompraspublicas.com.br a partir do dia 11/5/2026 às 09h30min.  A sessão pública será realizada no dia 15/5/2026 com a fase de 09h01min às 15h30min. O Aviso 
de Dispensa Eletrônica e seus anexos poderão ser obtidos através dos sites: www.portal.contagem.mg.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações 
através do e-mail: saude.licitacao@contagem.mg.gov.br – Agente de Contratação Responsável: Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira- Taciana Malheiros Lima Carvalho, 
Secretária Municipal de Saúde 08.05.2026

EXTRATO DO SETIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 001/2021 CREDENCIAMENTO 002/2018 – PAC 120/2018
ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FORNECEDOR: CENTRO DE ATENDIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL - CAIS
OBJETO: Constitui objeto do presente termo a PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 001/2021 pelo período de 12 (doze) meses, vigorando 
de 31/05/2026 A 31/05/2027.
GESTOR: YARA ARIANE MELO SANTIAGO SOUZA - matrícula: 16.900-7
FISCAIS: FERNANDA ELISA FERREIRA DE ALMEIDA COUTO, matrícula nº 161244-6; CYNTHIA HELENA ALVES MARCHESOTTI, mat. 125022; ALOÍSIO NOBERTO DE JESUS 
JÚNIOR, matrícula n° 132.028; SIMONE FERREIRA SIMÕES, matricula 202380.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, vigorando a partir de 31/05/2026 a 31/05/2027.
Valor total: R$2.065.843,81 (Dois milhões, sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos).

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 87/2025 PAC 075/2025 – DL 005/2025
ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FORNECEDOR: PAM PRO LTDA
OBJETO: Constitui como objeto desse termo a Supressão quantitativa de 03 (três) unidades veiculares do item 1 (Ambulância Unidade tipo A Furgão), referente ao 
Contrato Administrativo n° 87/2025. Alteração do Gestor. De forma unilateral, nos termos do art. 104, inciso I da Lei 14.133/2021.
VIGÊNCIA: Surtirá seus efeitos financeiros e operacionais de forma retroativa, vigorando a partir de 01/10/2025 a 05/05/2026.



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 34 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Prefeitura do Município de Contagem

Secretaria Municipal de Saúde
Subsecretaria de Gestão em Saúde
Superintendência Administrativa

Diretora de Desenvolvimento Humano e Educação Permanente

 

Despacho-SEI - SMS/SUBGESTAO/SA/DDH

  

  

Processo nº 1.13.004641/2026-7

Interessado: Gabinete do Secretário, Cristina Silva Prado, Karina Rocha
de Oliveira Taranto

  

 

Portaria SMS nº 568, de 08 de maio de 2026
 
 

Dispõe sobre o processo de solicitação de campos para prática de estágio obrigatório pelas
Instituições de Ensino conveniadas durante o segundo semestre de 2026.

 
A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 247, de 27 de dezembro de 2017, visando estabelecer as

diretrizes de organização, funcionamento, desenvolvimento e regulação das ações

de integração entre a Rede Municipal de Saúde e as Instituições de Ensino - IE e

Estabelecimentos de Saúde, e:

 

- Considerando o artigo 200 da Constituição Federal que estabelece como

atribuição do SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

- Considerando a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que

estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no

âmbito do Sistema Único de Saúde;

- Considerando o Decreto 1521 de 04 de abril de 2025 que dispõe sobre a

estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, as competências e

atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de

pessoal e cargos e dá outras providências.

- Considerando os artigos 43 e 53 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro

de 1996, que estabelece as diretrizes e bases que orientam a educação

nacional para a educação superior e permitem fixar os currículos de seus

cursos e programas, observadas as normas gerais pertinentes;

- Considerando a Portaria SMS nº 188, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe

Despacho Portaria SMS nº 568, de 07 de maio de 2026 Estágio (0745589)         SEI 1.13.004641/2026-7 / pg. 1



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 35 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

sobre as premissas, condições e critérios para celebração dos Termos de

Cooperação com as Instituições de Ensino e Estabelecimentos de Saúde,

visando a disponibilização de cenários de práticas para formação profissional

no âmbito do ensino técnico, da graduação e pós- graduação

 
RESOLVE:

 

Artigo 1º Estabelecer diretrizes e procedimentos para disponibilização de campos

para prática de estágio obrigatório durante o segundo semestre de 2026, por meio

de parceria celebrada entre a Secretaria Municipal de Saúde – SMS - de Contagem e

as Instituições de Ensino ou Estabelecimentos de Saúde Públicos e Privados.

 
§ 1 º A coordenação deste processo dar-se-á por meio da Superintendência

Administrativa, como competência da Diretoria de Desenvolvimento Humano e

Educação Permanente - DDH.

 
§2º As demandas de campos serão analisadas considerando:

I – as demandas dos equipamentos de saúde;

II – a disponibilidade de consultórios e/ou salas de procedimentos para atendimentos;

III – a estrutura física dos equipamentos de saúde.

IV – Disponibilização de preceptor(a) pela instituição convenente ou oferta de curso

de preceptoria com bolsa para os profissionais da rede, nos casos de

impossibilidade do serviço receber um preceptor da instituição.

 
§ 3 º Considerando o disposto no parágrafo anterior, a demanda de campo

apresentada pelas instituições não gera, automaticamente, a disponibilidade de

vagas para a Instituição de Ensino. O processo refere-se a uma manifestação de

interesse a um determinado cenário de prática, por estabelecimento de

saúde/área/setor e que será submetida à análise pela área técnica.

 
Artigo 2º As solicitações de campos para estágio obrigatório devem ser feitas

exclusivamente pelos representantes das instituições convenentes, não sendo

permitida a busca direta por parte dos estudantes.

 
Artigo 3º As demandas de campo devem ser apresentadas entre 11/05/2026 a

29/05/2026, por meio do preenchimento da planilha disponibilizada através do link

https://docs.google.com/spreadsheets/d/1DihxlQJctrDSibn121lZcG2UkKWbAe8-/edit?

usp=sharing&ouid=117126100758672883234&rtpof=true&sd=true

e posterior envio para o e-mail ddh.contagem@gmail.com com descrição no

assunto: (NOME INSTITUIÇÃO) - SOLICITAÇÃO CAMPO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

2026/2
 

Despacho Portaria SMS nº 568, de 07 de maio de 2026 Estágio (0745589)         SEI 1.13.004641/2026-7 / pg. 2



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 36 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Parágrafo único: A demanda deve ser apresentada com maior riqueza de detalhes

possível. Informações imprecisas e incompletas poderão comprometer a análise da

solicitação e possibilidade de deferimento.

 
Artigo 4º Durante a etapa de avaliação das demandas é imprescindível que o

responsável pela Coordenação de Curso esteja disponível para elucidar possíveis

dúvidas que surgirem no decorrer do processo. Na falta de retorno da Instituição,

após 7 dias úteis, a solicitação será indeferida e, neste caso, a Instituição não será

contemplada na etapa de repescagem.

 
Artigo 5º Devem ser observadas as diretrizes dispostas na “Norma Técnica de

Orientação de Campo de Estágio na Atenção Básica”, constante do ANEXO I desta

Portaria.

 
Artigo 6º Não serão realizadas pactuações fora do prazo estabelecido. As

instituições que possuem pendências de documentos e/ou de contrapartida deverão

regularizar antes das entradas em campo.

 
Artigo 7º Instituições de ensino que estiverem com período de vigência findado ou

ainda não possuírem Termo de Cooperação deverão atentar-se ao cumprimento dos

prazos, estabelecidos nesta Portaria, para assinaturas dos respectivos termos,

considerando a disposição e orientações contidas na Portaria SMS nº 188, de 10 de

dezembro de 2018.

 
Artigo 8º No Plano de Trabalho é imprescindível informar o quantitativo de alunos,

a carga horária total, período de execução do estágio, o nome da disciplina, período

do curso, o objetivo pedagógico, as metodologias a serem aplicadas, os resultados

esperados e a informação dos locais deferidos para execução da prática. A ausência

destas informações pode prejudicar a validação do Plano de Trabalho pela área

técnica e gabinete da SMS.

 
Artigo 9º Haverá um momento de repescagem para novas solicitações, visando

preencher os campos que ficaram disponíveis em decorrência de desistência ou

cancelamento de demandas, bem como atender a necessidade da SMS Contagem.
 

Artigo 10º Além das demandas apresentadas no decorrer do processo disposto

neste Edital, a SMS poderá buscar parceria para preenchimento de campo ou

realização de ações de saúde a qualquer momento, de acordo com a necessidade

conjuntural.

 
Artigo 11º Fica estabelecido o seguinte cronograma para execução do processo de

pactuação de campos 2026/2:

Despacho Portaria SMS nº 568, de 07 de maio de 2026 Estágio (0745589)         SEI 1.13.004641/2026-7 / pg. 3



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 37 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

 

CRONOGRAMA

Credenciamento das Instituições (solicitação de
Termo de Cooperação/ envio documentações)
*instituições não conveniadas

 
Até 29/05/2026

Preenchimento e envio do formulário em excel -
envio da demanda de campo pelas instituições

 
11/05/2026 à 29/05/2026

 
Devolutiva da DDH às instituições convenentes

 
A partir de 15/06/2026

 
Validação e assinaturas dos Planos de Trabalho

Até 20 dias antes da data
de ingresso dos alunos nos

campos
Entrega dos Termos de compromisso de estágios
assinados e relação de nomes dos alunos x campo
x preceptor x ch x dia semanal e horário/turno x
período de estágio

Até 10 dias antes da data
de ingresso dos alunos nos

campos

 
Repescagem para solicitações de demandas

 
27/07/2026 à 07/08/2026

 
Artigo 12º É vedado o inicio das atividades de estágio no campo sem o processo

estar totalmente concluído, com o Plano de Trabalho e Termo de Compromisso de

Estágio devidamente assinados e entregues à DDH, incluindo a planilha da relação

dos alunos por campo, carga horária, preceptor, dia semanal, turno e período de

estágio.

 
Artigo 1 3 º Solicitações de vagas para a Atenção de Urgência e Emergência

(Unidades de Pronto Atendimento – UPA), Hospital Municipal de Contagem (HMC) e

Centro Materno Infantil (CMI) deverão ser direcionadas ao Serviço Social Autônomo

de Contagem – SSA Contagem. Contato: “nepe@ssacontagem.com.br”.
 

Artigo 1 4 º As situações não previstas nesta Portaria, os casos omissos e

excepcionais serão decididos pela Diretoria de Desenvolvimento Humano e área

técnica relacionada à demanda.

 
Artigo 1 5 º As solicitações de contrapartida serão realizadas pela Secretária

Municipal de Saúde por meio de Formulário próprio emitido pelo Gabinete da

Secretaria Municipal de Saúde, ao longo do semestre, observando o artigo 9º da

Portaria 188/2018.

 
§1º O cálculo da contrapartida é realizado a partir das seguintes fórmulas: CHT x NV

= NT; e NT x VR = VC, sendo:
a) CHT = Carga Horária Total de Estágio

Despacho Portaria SMS nº 568, de 07 de maio de 2026 Estágio (0745589)         SEI 1.13.004641/2026-7 / pg. 4



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 38 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

b) NV = Número de Vagas (alunos)

c) NT = Número Total de Horas de Estágio

d) VR = Valor de Referência

e) VC = Valor da Contrapartida
 
 
§2º Serão praticados os seguintes valores para cálculo da contrapartida:

I - Para o curso de nível médio/técnico: VR = R$ 2,00 (dois reais).

II - Para cursos de graduação, exceto medicina (preceptor da instituição de ensino):

VR = R$ 4,00 (quatro reais).
III - Para outros cursos de graduação (preceptor da SMS Contagem - campos inviáveis

a entrada do preceptor da instituição de ensino): VR= R$ 6,00 (seis reais).

IV - Para o curso de medicina: VR = R$ 8,00 (oito reais)

 
Artigo 16º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
 
Artigo 17º Revogam-se as disposições em contrário.

 
 

Contagem, 08 de maio de 2026
 
 

Taciana Malheiros Lima Carvalho
Secretária Municipal de Saúde

Contagem/MG
 
 
 
 
 
 

ANEXO I
NOTA TÉCNICA DE ORIENTAÇÃO DE CAMPOS DE ESTÁGIO NA

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
 
 

1. APRESENTAÇÃO
Considerando o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) como ordenador da
formação dos profissionais da área da saúde e a Portaria MS/GM nº 198, de
13 de fevereiro de 2004, que institui a Política Nacional de Educação
Permanente em Saúde (PNEPS), fundamentada na integração entre ensino,
serviço e comunidade;
Considerando a necessidade de fortalecer e consolidar as diretrizes das
atividades acadêmicas desenvolvidas na Rede de Atenção à Saúde do município
de Contagem;
Considerando o número de Instituições de Ensino (IE) conveniadas e o
quantitativo de alunos em campo na Atenção Primária à Saúde a cada semestre;
Estabelecem-se, por meio desta Nota Técnica, diretrizes para a execução das
atividades acadêmicas desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde do

Despacho Portaria SMS nº 568, de 07 de maio de 2026 Estágio (0745589)         SEI 1.13.004641/2026-7 / pg. 5



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 39 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

município de Contagem, contemplando Unidades Básicas de Saúde (UBS),
Unidades de Apoio (UAP) e Farmácias Distritais.
O Estágio Curricular Supervisionado, estabelecido pela Lei nº 11.788/2008,
constitui-se em ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que integra o projeto pedagógico do curso e cuja carga horária é
requisito para aprovação e obtenção de título.
Essa atividade proporciona ao estudante vivência prática em situações reais de
aprendizagem profissional, social e cultural, sob supervisão docente,
representando oportunidade de integração entre o aluno e o universo do
trabalho, por meio da participação em atividades de equipe, do convívio
socioprofissional e do desenvolvimento de valores, responsabilidade e
capacidade de tomada de decisões profissionais com crescentes graus de
autonomia intelectual ao longo do período de estágio.
A formação de profissionais no Sistema Único de Saúde é fundamental para a
manutenção e fortalecimento dessa política pública. A busca por profissionais
com visão humanista, crítica e integradora, capazes de atuar com qualidade e
resolutividade no SUS, exige a construção de um perfil de competências alinhado
às necessidades e demandas de saúde da população.
A construção desse perfil de competências é favorecida pela aproximação entre
as instituições formadoras e os cenários de prática em saúde (Nascimento e
Oliveira, 2007).
 
2. NORMATIZAÇÃO DO ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO –
OBRIGATÓRIO
As diretrizes para a realização de estágio curricular supervisionado obrigatório no
município de Contagem estão instituídas por meio da Portaria SMS nº 188, de 12
de dezembro de 2018.
Para a realização de atividades acadêmicas no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde (SMS), é necessária a celebração de Termo de Cooperação entre a
Secretaria Municipal de Saúde e a Instituição de Ensino solicitante.
Além do Termo de Cooperação, são exigidos das Instituições de Ensino:
Plano de Trabalho das atividades acadêmicas;
Termo de Compromisso de Estágio individualizado para cada aluno;
Comprovação de seguro contra acidentes pessoais para os estudantes.
A formalização da parceria entre as Instituições de Ensino e a Secretaria
Municipal de Saúde ocorre por meio da Diretoria de Desenvolvimento Humano
(DDH), responsável pela organização e disponibilização dos cenários de prática
destinados à formação profissional no âmbito do ensino técnico, da graduação e
da pós-graduação.
Todas as demandas apresentadas pelas Instituições de Ensino, como área de
conhecimento, campo de prática, quantidade de alunos, carga horária, preceptor
e período de realização do estágio, são avaliadas e validadas junto às respectivas
áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, bem como pactuadas com os
gestores dos campos de prática.
A entrada dos estudantes nos campos de estágio somente será autorizada após a
validação dos campos pelas áreas técnicas competentes e após o envio e
conferência de toda a documentação exigida junto à DDH.
Adicionalmente, os estudantes deverão participar de Treinamento Introdutório,
realizado pela área técnica responsável, antes do ingresso no campo de prática.
3. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
ACADÊMICAS NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Competências das Instituições de Ensino e Discentes
• Garantir que a Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde do município
de Contagem seja o instrumento norteador das atividades acadêmicas

Despacho Portaria SMS nº 568, de 07 de maio de 2026 Estágio (0745589)         SEI 1.13.004641/2026-7 / pg. 6



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 40 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

desenvolvidas no território.
• Promover reflexão crítica acerca da aplicabilidade do conhecimento teórico nas
atividades práticas, contribuindo também para a atualização e troca de
conhecimentos entre os profissionais da rede.
• Construir, conjuntamente com a equipe da UBS, reflexões sobre o processo
saúde-doença no âmbito da saúde coletiva, com o objetivo de ampliar o acesso
da população adscrita aos serviços de saúde conforme necessidades identificadas
no território.
• Contribuir para a elaboração de diagnóstico situacional do território,
considerando características territoriais, vulnerabilidades, equipamentos sociais,
população adscrita, condições de saneamento e perfil epidemiológico das
equipes.
• Garantir a aplicação dos conceitos de promoção da saúde, prevenção de
doenças e agravos, proteção e reabilitação, nas atividades voltadas ao indivíduo
inserido em um contexto biopsicossocial.
• Garantir a integralidade da atenção ao usuário, com encaminhamento para
outros pontos da Rede de Atenção à Saúde quando necessário, conforme fluxos
assistenciais estabelecidos.
• Assegurar que as atividades acadêmicas estejam alinhadas aos princípios e
diretrizes do SUS, contemplando ações de saúde em todos os ciclos de vida.
• Garantir que as atividades estejam de acordo com protocolos e fluxos
assistenciais do Município de Contagem, disponíveis no portal da Prefeitura.
Competências das Unidades de APS
• Incentivar a participação dos discentes nas reuniões de equipe e atividades de
matriciamento, contribuindo para a discussão e condução de casos.
• Responsabilizar-se pela organização dos agendamentos dos usuários quando
aplicável, realizando contato prévio em caso de necessidade de remarcação.
• Estimular a participação em grupos operativos e ações coletivas de promoção
da saúde desenvolvidas na unidade e no território.
• Ao final de cada semestre, a unidade deverá proceder ao correto
preenchimento do formulário de avaliação das atividades acadêmicas
disponibilizado pela DDH.
 
4. COMPETÊNCIAS DOS PRECEPTORES PARA EFETIVAÇÃO DAS
ATIVIDADES ACADÊMICAS
• Manter conduta ética, respeitando as normas institucionais da Secretaria
Municipal de Saúde e preservando o sigilo das informações.
• Realizar reunião prévia com a equipe gestora das unidades de Atenção Primária
à Saúde para apresentação do planejamento e cronograma das atividades
acadêmicas, bem como pactuação das ações a serem desenvolvidas.
• Realizar visita técnica prévia à unidade designada, com o objetivo de conhecer
o ambiente de trabalho e alinhar as atividades com a equipe e a gerência local.
• Encaminhar à Diretoria de Atenção Primária à Saúde (DAPS) a relação nominal
dos alunos vinculados a cada unidade, bem como comunicar alterações de
estudantes ou preceptores ao longo do semestre.
• Solicitar à DAPS o cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES) quando necessário para registro das atividades assistenciais.
• Registrar as atividades e atendimentos realizados nos sistemas de informação
adotados pelo município, conforme normativas vigentes.
• Ao final de cada semestre, apresentar à equipe e à gestão da Diretoria de
Atenção Primária à Saúde (DAPS) os resultados das propostas de intervenção
desenvolvidas na unidade.
• Nos casos de estágio na modalidade internato, caberá ao servidor municipal
designado acompanhar e monitorar as atividades desenvolvidas em campo.

Despacho Portaria SMS nº 568, de 07 de maio de 2026 Estágio (0745589)         SEI 1.13.004641/2026-7 / pg. 7



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pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 41 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

• Comunicar à DDH quaisquer intercorrências relacionadas ao estágio,
considerando que a DDH atua como interlocutora institucional entre a Secretaria
Municipal de Saúde e as Instituições de Ensino.
• Zelar pela adequada utilização dos materiais e espaços físicos dos campos de
estágio.
 
5. CONDICIONALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA EXECUÇÃO DAS
ATIVIDADES ACADÊMICAS
• A disponibilização dos campos de estágio é de responsabilidade da Diretoria de
Atenção Primária à Saúde (DAPS), com mediação das referências técnicas da
DAPS e da DDH.
• O início das atividades acadêmicas em campo somente será autorizado após a
entrega e validação da documentação exigida para execução do estágio.
• A DDH será responsável por oficializar e comunicar previamente às unidades de
Atenção Primária à Saúde a data de início das atividades nos campos pactuados.
• Será permitida a presença de até 6 alunos por preceptor nos campos de
estágio.
• Caso as atividades acadêmicas não estejam em conformidade com as
normativas municipais, a Instituição de Ensino será formalmente notificada,
podendo ocorrer à suspensão das atividades em campo até a regularização da
situação.
• Eventuais intercorrências nos campos de prática deverão ser comunicadas
formalmente à DDH, para adoção das providências institucionais cabíveis.
 
6. ATRIBUIÇÕES DOS ACADÊMICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• Respeitar as normas e rotinas de trabalho das Unidades Básicas de Saúde.
• Manter convivência respeitosa com profissionais e colaboradores das unidades.
• Observar o Código de Ética Profissional, especialmente quanto ao sigilo das
informações.
• Portar obrigatoriamente crachá de identificação da Instituição de Ensino.
• Apresentar-se com vestimenta adequada para realização das atividades
assistenciais.
• Zelar pela adequada utilização dos equipamentos e dos espaços físicos das
unidades.
• Não fotografar, registrar ou divulgar qualquer informação ou imagem
relacionada às condições de saúde dos usuários.
 
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente Nota Técnica, intitulada “Orientações para Utilização de Campos de
Estágio na Atenção Primária à Saúde de Contagem”, foi elaborada e validada
conjuntamente pela Diretoria de Atenção Primária à Saúde (DAPS) e pela
Diretoria de Desenvolvimento Humano (DDH), com o objetivo de estabelecer
diretrizes para a adequada execução das atividades acadêmicas no município.
O documento entra em vigor a partir da data de sua publicação.

   

Documento assinado eletronicamente por TACIANA MALHEIROS LIMA
CARVALHO, Secretário(a) Municipal, em 08/05/2026, às 11:55, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539,
de 8 de outubro de 2015.

Despacho Portaria SMS nº 568, de 07 de maio de 2026 Estágio (0745589)         SEI 1.13.004641/2026-7 / pg. 8



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 42 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.contagem.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código
verificador 0745589 e o código CRC 85AFCD18.

Referência: Caso responda este Despacho, indicar expressamente o Processo nº
1.13.004641/2026-7

SEI nº 0745589

Avenida General David Sarnoff, 3113, - Bairro Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP
32210-110

Telefone: (31) 3472-6270

Despacho Portaria SMS nº 568, de 07 de maio de 2026 Estágio (0745589)         SEI 1.13.004641/2026-7 / pg. 9



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 43 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 019/2025 – EMENDA PARLAMENTAR 0012/2025 - CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CON-
TAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM/SMS e A UNIAO DOS DEFICIENTES E IDOSOS DE CONTAGEM.
Objeto: destina-se ao remanejamento de recursos entre rubricas, com a finalidade de adequá-las às necessidades de execução da parceria. O presente remanejamento 
não implica alteração do objeto pactuado, nem das demais condições estabelecidas no instrumento de parceria, permanecendo todas as demais cláusulas e condições 
integralmente inalteradas.

Iprevicon.

ATO RETIFICATÓRIO Nº. 045

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 062/2009, na qualidade 
de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, retifica o Ato de n°745, publicado no Diário Oficial do Município em 01 de abril de 2026, edição 6260, página 31, 
como descrito abaixo: 
ONDE SE LÊ: “[…] CONCEDE PENSÃO POR MORTE da segurada SANDRA MARIA ROCHA, matrícula nº 01.92590-0, “[…], ao beneficiário SINESIO SANTANA PEREIRA, CPF 
XXX.355.226-XX, na condição de companheiro, no percentual de 100% (cem por cento), a contar de 18 de março de 2016, data do Óbito.
LEIA-SE: “[…] CONCEDE PENSÃO POR MORTE JUDICIAL da segurada SANDRA MARIA ROCHA, matrícula nº 01.92590-0, “[…], ao beneficiário SINESIO SANTANA PEREIRA, 
CPF XXX.355.226-XX, na condição de companheiro, no percentual de 100% (cem por cento), por força da ordem judicial emanada nos autos do processo nº 5006247-
02.2018.8.13.0079, a contar de 18 de março de 2016, data do Óbito.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), 24 de abril de 2026.

ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração 
GESTOR – UGRPPS

NIVIA PATRICIA DE SOUSA ROCHA
Assessora

ATO RETIFICATÓRIO Nº. 046

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 062/2009, na qualidade 
de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, retifica o Ato de n°6.100, publicado no Diário Oficial do Município em 01 de abril de 2026, edição 6260, página 30, 
como descrito abaixo: 
ONDE SE LÊ: “[…] CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do 
Art. 40º, §1°, inciso III, alínea �a� do art. 40 da CF/88, à servidora BERENICE MACIEL MONTEIRO VIEIRA, matrícula nº 01.38926-9, […]”.
LEIA-SE: “[…] CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calculados pela média aritmética, nos termos 
do Art. 40º, §1°, inciso III, alínea �a� do art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC.41/2003, combinado com o §5º do art. 40 da CF/88, à servidora BERENICE MACIEL 
MONTEIRO VIEIRA, matrícula nº 01.38926-9, […]”.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), 24 de abril de 2026.

ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração 
GESTOR – UGRPPS

NIVIA PATRICIA DE SOUSA ROCHA
Assessora



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 44 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

ATO RETIFICATÓRIO Nº. 047

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 062/2009, na qualidade 

de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, retifica o Ato de n°6.101, publicado no Diário Oficial do Município em 01 de abril de 2026, edição 6260, página 30, 

como descrito abaixo: 

ONDE SE LÊ: “[…] CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do 

art. 40º, §1°, inciso III, alínea �a� do art. 40 da CR/88, à servidora ROSELI MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 01.33032-9, […]”

LEIA-SE: “[…] CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, calculados pela média aritmética, nos termos 

do art. 40º, §1°, inciso III, alínea �a� do Art. 40 da CR/88, com redação dada pela EC.41/2003, combinado com o §5º do art. 40 da CF/88, à servidora ROSELI MARIA 

DOS SANTOS, matrícula nº 01.33032-9, […]”.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), 24 de abril de 2026.

ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR

Secretário Municipal de Administração 

GESTOR – UGRPPS

NIVIA PATRICIA DE SOUSA ROCHA

Assessora

ATO RETIFICATÓRIO Nº. 048

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da competência prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 062/2009, na qualidade 

de Gestor do Regime Próprio de Previdência Social, retifica o Ato de n°6.088, publicados no Diário Oficial do Município em 23 de março de 2026, edição 6254, página 

18, como descrito abaixo: 

ONDE SE LÊ: LEIA-SE:

“[...]Ato de aposentadoria nº 6.088 [...]” “[...]Ato de Aposentadoria nº 6.104 [...]”

Palácio do Registro, em Contagem (MG), 24 de abril de 2026.

ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR

Secretário Municipal de Administração 

GESTOR – UGRPPS

NIVIA PATRICIA DE SOUSA ROCHA

Assessora 



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 45 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Conselho Municipal 
Da Juventude

ATA DE APURAÇÃO DE VOTOS DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DAS JUVENTUDES DE CONTAGEM (CMJ) BIÊNIO 2026/2028
Aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta e seis minutos, nas dependências da Secretaria-Geral da Prefeitura Municipal de Conta-
gem, situada no Município de Contagem/MG, foram iniciados os trabalhos de apuração dos votos referentes ao Processo Eleitoral do Conselho Municipal das Juven-
tudes de Contagem (CMJ), instituído nos termos do Edital de Eleição nº 001/2026 e conduzido pela Comissão Eleitoral designada por meio da Portaria nº 001/2026.
Estiveram presentes durante os trabalhos o Sr. Milton Gabriel Duque Pereira Leão, Superintendente de Políticas Públicas para a Juventude; a Sra. Raquel Rodrigues 
Souza, Diretora de Políticas Públicas para a Juventude; e o Sr. Mário José, Assessor da Secretaria-Geral da Prefeitura Municipal de Contagem e responsável técnico pelo 
acompanhamento da Plataforma Decide Contagem.
No início da sessão de apuração, o representante técnico da Secretaria-Geral apresentou os registros de atividade e monitoramento da Plataforma Decide Contagem, 
incluindo os relatórios de acompanhamento de estabilidade do sistema durante todo o período eleitoral, não tendo sido identificadas ocorrências de instabilidade 
capazes de comprometer o regular funcionamento da plataforma. Foram também apresentados os registros referentes à abertura e encerramento do formulário 
eletrônico de votação, bem como realizada a exclusão dos votos destinados exclusivamente a testes operacionais da plataforma. Na oportunidade, restou demonstrada 
a regularidade do processo eleitoral eletrônico e a inexistência de interferências externas no sistema durante o período de votação. Foi ainda evidenciado que a abertura 
da planilha contendo os registros de votação ocorreu exclusivamente na presença dos responsáveis pela condução do processo eleitoral e em conformidade com o 
cronograma previamente estabelecido no Edital nº 001/2026.
Na sequência, foi realizada a exportação da planilha de votos registrados na plataforma, iniciando-se imediatamente o procedimento de análise e filtragem dos votos 
inválidos, mediante verificação criteriosa e individualizada dos registros, observando integralmente os critérios estabelecidos no Edital de Eleição nº 001/2026, procedi-
mento este revisado e validado pelos três presentes na sessão de apuração.
Durante o período oficial de votação, foram registrados 416 (quatrocentos e dezesseis) votos na Plataforma Decide Contagem. Após análise e verificação da conformi-
dade dos registros, foram impugnados 68 (sessenta e oito) votos, sendo 59 (cinquenta e nove) em razão de inconsistências relacionadas ao endereço informado e 9 
(nove) em razão de incompatibilidade com o critério etário previsto no Edital de Eleição nº 001/2026.
Encerrada a etapa de validação, restaram contabilizados 348 (trezentos e quarenta e oito) votos válidos, distribuídos entre as entidades participantes da seguinte forma:

Entidade/Coletivo Quantidade de votos Percentual

UJS 53 15%

Movimento Estudantil Maria Firmina dos Reis 48 14%

Rede Cidadã 46 13%

Juventude do PT de Contagem 43 12%

Grêmio Estudantil É Tudo Nosso – Escola Estadual Helena Guerra 31 9%

Centro de Formação de Aprendizes e Trabalhadores – CEFORT 28 8%

Coletivo Batalha da Jabu 28 8%

Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – Subseção Contagem 23 7%

Grêmio Estudantil Novos Tempos – Catarina Jorge 19 5%

Grêmio Jaguar – FUNEC Nova Contagem 11 3%

Grêmio Aliança Jovem – Escola Estadual Vinicius de Moraes 9 3%

Levante Popular da Juventude Contagem 6 2%

Pastoral Universitária da PUC Minas 3 1%

Total Geral 348 100%
Nos termos do Edital de Eleição nº 001/2026, foram consideradas eleitas as 11 (onze) entidades/coletivos mais votados no processo eleitoral, sendo elas:
I – UJS; 
II – Movimento Estudantil Maria Firmina dos Reis; 
III – Rede Cidadã; 
IV – Juventude do PT de Contagem; 
V – Grêmio Estudantil É Tudo Nosso – Escola Estadual Helena Guerra; 
VI – Centro de Formação de Aprendizes e Trabalhadores – CEFORT; 
VII – Coletivo Batalha da Jabu; 
VIII – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – Subseção Contagem; 
IX – Grêmio Estudantil Novos Tempos – Catarina Jorge; 
X – Grêmio Jaguar – FUNEC Nova Contagem; 
XI – Grêmio Aliança Jovem – Escola Estadual Vinicius de Moraes.
Após revisão dos dados, conferência dos registros e inexistindo outras manifestações a serem registradas, os trabalhos de apuração foram encerrados às dez horas e 
vinte e sete minutos do mesmo dia.
Para constar, eu, Raquel Rodrigues Souza, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata.
Contagem, 07 de maio de 2026.
Milton Gabriel Duque Pereira Leão 
Superintendente de Políticas Públicas para a Juventude 
Matrícula nº 1542756
Raquel Rodrigues Souza 
Diretora de Políticas Públicas para a Juventude 
Matrícula nº 1543967
Mario Jose Rosario Junior 
Assessor 
Matrícula 01616091



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 46 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

2ª RETIFICAÇÃO EDITAL 001/2026 – ELEIÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DAS JUVENTUDES DE CONTAGEM

Onde lê-se
ANEXO I  
CRONOGRAMA  

22/05/2026  Posse dos Conselheiros

Leia-se

01/06/2026  Posse dos Conselheiros

Comissão Eleitoral do Conselho Municipal das Juventudes de Contagem

COMPUR
Conselho Municipal 
de Política Urbana

CONVOCAÇÃO

10ª REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA) DO COMPUR - DATA: 14-05-2026 HORA: 19:00 horas 
O Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Marco Túlio de Freitas Rezende Lara, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
na Lei Complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023, convoca os membros titulares e suplentes para a 10ª Reunião (extraordinária) do COMPUR, ON LINE pela 
plataforma “Microsoft Teams”, no dia 14 de maio de 2026, às 19 horas, Contagem.

Pauta:

Aprovação da Ata da 10ª Reunião do COMPUR;
Recomposição da Câmara Técnica de Regulação Urbana;
Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR.

Atenciosamente, 

Marco Túlio de Freitas Rezende Lara 
Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR

CONDECON
Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa 
do Consumidor

ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON
No dia 06 de maio de 2026, às 09h, na sede do Procon Municipal de Contagem/MG, teve início, no formato presencial e virtual, a 24ª Reunião Extraordinária do Con-
selho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, com a presença dos seguintes conselheiros municipais: Silvânia Silva dos Santos, membro titular da 
Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon; Matheus Henrique de Sousa Rocha, membro suplente; Fernanda Luiza do Nascimento, membro titular 
da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; Mouzart Afonso Brito, membro titular do Exito Instituto Socioambiental; Joel Silêncio de Andrade, membro 
titular da Procuradoria-Geral do Município de Contagem; Marcelo Carneiro, membro titular do CDL de forma presencial. No formato virtual compareceram Aparecida 
Rodrigues de Miranda, membro Titular da Secretaria Municipal de Saúde; Maurício Cassim, membro titular Da Entidade Representativa Movimento das Donas de Casa 
e Consumidores de Minas Gerais; Emerson Ludgero Ribeiro, membro titular da Secretaria Municipal de Fazenda; Rodney José dos Santos, membro titular da Secretaria 
de Educação e Marianne Patrícia Evangelista Xavier, membro titular da Ordem dos Advogados do Brasil. A Presidente do CONDECON, Sra. Silvânia Silva dos Santos, 
após cumprimentar os presentes, declarou abertos os trabalhos da reunião e submeteu à apreciação do colegiado o Termo de Referência destinado à celebração de 
Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC), mediante Chamamento Público, para execução do Programa Procon Itinerante, visando à implemen-
tação de ações de orientação, atendimento, educação para o consumo e promoção da cidadania nas diversas regionais do Município de Contagem/MG, bem como à 
implantação e gestão do Núcleo de Prevenção e Tratamento, conforme especificações constantes no Anexo I. Registrou-se que o referido Termo de Referência havia sido 
previamente encaminhado aos conselheiros para análise técnica e apresentação de sugestões, contribuições e apontamentos pertinentes à construção do documento. 
Na presente reunião, procedeu-se à leitura integral do Termo de Referência para deliberação do colegiado. Durante as discussões, a Sra. Marianne Patrícia Evangelista 



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 47 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

Xavier apresentou questionamentos acerca dos valores previstos para alocação de recursos humanos e materiais constantes do Termo de Referência, manifestando 
discordância quanto à destinação dos recursos financeiros, sob o fundamento de que os valores poderiam ser melhores aproveitadas em áreas relacionadas à infraestru-
tura do órgão. Na sequência, o Sr. Maurício Cassim suscitou questionamentos quanto à natureza da presente reunião, ponderando que a matéria em discussão deveria 
ser apreciada em Reunião Ordinária, e não em Reunião Extraordinária. Ainda, indagou acerca da validade da recondução dos membros do Conselho. Em resposta, o Sr. 
Matheus Rocha esclareceu que a convocação da presente reunião observou integralmente as disposições do Regimento Interno do CONDECON, especialmente no que 
se refere aos prazos de convocação e à definição da pauta. Esclareceu, ainda, que o procedimento de recondução dos membros do Conselho foi devidamente formal-
izado e publicado, encontrando-se pendente apenas a alteração da Lei Complementar nº 160/2013 para viabilizar o início do processo eleitoral dos membros do cole-
giado. O Sr. Mouzart Afonso Brito apresentou considerações acerca do quadro de profissionais previsto na composição do custo de mão de obra direta, especificamente 
quanto ao cargo de Coordenador Geral. Destacou que, em razão da complexidade das atividades a serem desempenhadas, seria mais adequado prever a existência de 
um Coordenador Técnico e de um Coordenador Administrativo. Ademais, sugeriu que não fossem fixados, no Termo de Referência, valores específicos de remuneração 
para os cargos, deixando a definição remuneratória a critério da Organização da Sociedade Civil, constando no edital apenas os cargos previstos e o valor global anual 
destinado aos recursos humanos. A Sra. Marianne Patrícia Evangelista Xavier manifestou, ainda, discordância em relação ao item 16.2 do Termo de Referência, bem 
como questionou acerca da possibilidade de realização de procedimento licitatório para aquisição dos bens destinados à utilização pelo PROCON. Em esclarecimento, 
a Sra. Fernanda Luiza do Nascimento informou que, na atual conjuntura administrativa, os procedimentos licitatórios destinados à aquisição de bens possuem maior 
morosidade processual, ressaltando, ainda, que, ao término da parceria celebrada com a OSC, os bens adquiridos poderão permanecer incorporados ao patrimônio 
da Administração Pública para continuidade da prestação dos serviços. Encerradas as discussões e manifestações, o Termo de Referência foi submetido à votação, 
restando aprovado pelo colegiado, conforme o seguinte resultado: Silvânia Silva dos Santos, membro titular da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor 
– PROCON: APROVADO; Fernanda Luiza do Nascimento, membro titular da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania: APROVADO; Mouzart Afonso Brito, 
membro titular do Êxito Instituto Socioambiental: APROVADO; Joel Silêncio de Andrade, membro titular da Procuradoria-Geral do Município de Contagem: APROVA-
DO; Marcelo Carneiro, membro titular da CDL: APROVADO; Aparecida Rodrigues de Miranda, membro titular da Secretaria Municipal de Saúde: APROVADO; Maurício 
Cassim, membro titular da entidade representativa Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais: ABSTENÇÃO; Emerson Ludgero Ribeiro, membro 
titular da Secretaria Municipal de Fazenda: APROVADO; Rodney José dos Santos, membro titular da Secretaria Municipal de Educação: APROVADO; Marianne Patrícia 
Evangelista Xavier, membro titular da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB: APROVADO. Dando prosseguimento à pauta, foi apresentado o Cronograma das Datas da 
Fase de Seleção, constante do Anexo II, o qual foi submetido à apreciação do colegiado e aprovado por unanimidade dos presentes. Na mesma oportunidade, foram 
definidos os membros que comporão a Comissão de Seleção, ficando assim constituída: como membros titulares, Joel Silêncio de Andrade, representante da Procura-
doria-Geral do Município; Maurício Cassim, representante da entidade das donas de casa; Vitor Marques Jordão Junior, representante suplente da Secretaria Municipal 
de Direitos Humanos e Cidadania e Marcelo Carneiro, representante da CDL. Como membros suplentes, Marianne Patrícia Evangelista Xavier, representante da Ordem 
dos Advogados do Brasil – OAB; e Fernanda Luiza do Nascimento, representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
A Presidente, Sra. Silvânia, informou que, visando conferir maior celeridade aos trabalhos do Conselho e evitar a necessidade de realização de nova reunião exclusiv-
amente para leitura e assinatura da ata da presente sessão, o referido documento será encaminhado aos Conselheiros no dia subsequente à reunião, para análise e 
assinatura. A proposta foi submetida aos presentes, não havendo objeções, restando consignada a concordância dos conselheiros.
Em seguida, a Presidente disponibilizou a ata da reunião anterior para leitura e assinatura, a qual já havia sido previamente encaminhada aos conselheiros, não haven-
do manifestações ou ressalvas. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11h45min, sendo lavrada a presente ata para os devidos fins.

Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon
Silvânia Silva dos Santos

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Fernanda Luiza do Nascimento

 Procuradoria Geral do Município de Contagem
Joel Silêncio de Andrade

Secretaria Municipal de Educação
Rodney José dos Santos

Secretaria Municipal de Saúde
Aparecida Rodrigues de Miranda

Secretaria Municipal de Fazenda
Emerson Ludgero Ribeiro

Câmara de Dirigentes Lojistas/CDL Contagem
Marcelo Carneiro Figueiredo

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – 83ª Subseção OAB/CONTAGEM,
Marianne Patrícia Evangelista Xavier

Da Entidade Representativa Movimento das Donas de Casa e  Consumidores de Minas Gerais
Maurício Cassim

Exitus Instituto Socioambiental
Mouzart Afonso Brito

Sindicato dos trabalhadores no comércio varejista e atacadista de Contagem - SINTRACC
Julio Cesar Ferraz de Lima



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 48 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

FMPDC CONTAGEM
Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do 
Consumidor 

ATA DA 2ª (SEGUNDA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC/CONTAGEM

Aos 04 dias do mês de maio de 2026, às 09h00, foi realizada a 2ª Reunião Extraordinária do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, no 
formato presencial, na sede do PROCON, localizada na Avenida João César de Oliveira, nº 1.434, subsolo, Bairro Eldorado, Contagem/MG. Na oportunidade, estive-
ram presentes a Sra. Brígida Maria Machado, representando a Secretaria da Fazenda, e a Sra. Thays Monique Torres, representando a Secretaria de Direitos Humanos 
e Cidadania. A Sra. Silvania Silva dos Santos, após cumprimentar os presentes, declarou abertos os trabalhos da reunião e submeteu à apreciação dos presentes o 
Termo de Referência destinado à celebração de Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC), mediante Chamamento Público, para execução do 
Programa Procon Itinerante, visando à implementação de ações de orientação, atendimento, educação para o consumo e promoção da cidadania nas diversas regionais 
do Município de Contagem/MG, bem como à implantação e gestão do Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento, conforme especificações cons-
tantes no Anexo I.Na presente reunião, a Sra. Thays e a Sra. Brígida apresentaram questionamentos acerca da previsão de dois contadores no projeto. Em sequência, 
a Sra. Silvania explicou que um contador será responsável pelo atendimento da situação contábil da OSC, enquanto o outro atuará na elaboração do plano e análise 
financeira dos consumidores em situação de superendividamento. Outra solicitação realizada pela Sra. Thays foi a inclusão, no Termo de Referência, de previsão de que 
os bens adquiridos deverão ser incorporados ao patrimônio da Administração Pública para continuidade da prestação dos serviços. Em sequência, foi apresentado pela 
Sra. Silvania o Cronograma das Datas da Fase de Seleção, constante no Anexo II, o qual foi submetido à apreciação dos presentes. Tanto o Termo de Referência quanto 
a apresentação do Cronograma foram aprovados por unanimidade pelos presentes. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 10h20min, sendo lavrada a 
presente ata para os devidos fins.

COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CONTAGEM

Silvânia Silva dos Santos

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Brígida Maria Machado pearce

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Thays Monique Torres

Transcon

TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Nº 096/2026

A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 267 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasilei-
ra de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalida-
des por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o 
endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180 ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. “Art. 267. 
Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido 
nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Esta ADVERTÊNCIA tem caráter educativo ficando Vossa Senhoria 
ciente de que deverá observar a legislação de trânsito e abster-se de cometer novas infrações, sob pena de sofrer a aplicação das demais penalidades previstas no Códi-
go de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997. “O maior problema das infrações não é a multa. É colocar em risco a vida de muitas pessoas. Juntos salvamos vidas!”

Período de Postagem: 07/05/2026 a 07/05/2026

Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento           Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento

AH00920130   OLU2J38   25/01/2026   555-00 AH00920164   RVX2B19   26/01/2026   555-00

AH00920165   PYG9828   26/01/2026   555-00 AH00920178   HNA8387   27/01/2026   555-00

AH00920180   PXK1953   27/01/2026   555-00 AH00920188   OLO2424   27/01/2026   555-00

AH00920190   NFE6E98   27/01/2026   555-00 AH00920191   OQH3456   27/01/2026   555-00

AH00920200   HLZ1275   27/01/2026   550-90 AH00920303   PWW0253   27/01/2026   555-00



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 49 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

AH00920310   OWN9512   27/01/2026   555-00 AL03032373   ORP8437   25/01/2026   745-50

AL03033328   EAI0C24   25/01/2026   745-50 AL03033336   HJX8G33   25/01/2026   745-50

AL03033346   HKJ7987   25/01/2026   745-50 AL03033388   HIR0340   25/01/2026   745-50

AL03033653   HEJ8C60   25/01/2026   745-50 AL03033657   SIE0D40   25/01/2026   745-50

AL03033668   RUD7G87   25/01/2026   745-50 AL03033675   GAG4F86   25/01/2026   745-50

AL03033679   OME9C45   25/01/2026   745-50 AL03033698   HEX9F86   25/01/2026   745-50

AL03033705   ESP0A87   25/01/2026   745-50 AL03033717   TXC8J17   25/01/2026   745-50

AL03033798   PYJ9F40   25/01/2026   745-50 AL03033836   TDD7D78   25/01/2026   745-50

AL03033853   HJJ6068   25/01/2026   745-50 AL03033881   OWL7414   25/01/2026   745-50

AL03033894   OLW9680   25/01/2026   745-50 AL03033946   HKN4199   25/01/2026   745-50

AL03033972   TCM4G29   25/01/2026   745-50 AL03034015   SUH3H01   25/01/2026   745-50

AL03034016   TYD6D07   25/01/2026   745-50 AL03034042   RCH6J84   25/01/2026   745-50

AL03034047   KHV7997   25/01/2026   745-50 AL03034049   HJF0E05   25/01/2026   745-50

AL03034052   HNG2806   25/01/2026   745-50 AL03034066   TDD2D02   25/01/2026   745-50

AL03034075   PUR1455   25/01/2026   745-50 AL03034076   RFI0G69   25/01/2026   745-50

AL03034078   OTB5469   25/01/2026   745-50 AL03034087   PUY4E97   25/01/2026   745-50

AL03034106   TXQ5I56   25/01/2026   745-50 AL03034134   TCT6B96   25/01/2026   745-50

AL03034146   HLZ3270   25/01/2026   745-50 AL03034148   GWO9G85   25/01/2026   745-50

AL03034151   QQJ4F41   25/01/2026   745-50 AL03034171   HDO3B67   25/01/2026   745-50

AL03034173   QQO6J22   25/01/2026   745-50 AL03034176   GWX6088   25/01/2026   745-50

AL03034177   OWR3H06   25/01/2026   745-50 AL03034189   QZU5E57   25/01/2026   745-50

AL03034193   TWZ5G66   25/01/2026   745-50 AL03034196   NYE2F90   25/01/2026   745-50

AL03034237   PWE4G75   25/01/2026   745-50 AL03034238   OQP5025   25/01/2026   745-50

AL03034250   TXF2H48   25/01/2026   745-50 AL03034256   LAH6D52   25/01/2026   745-50

AL03034260   OQL4960   25/01/2026   745-50 AL03034268   TES3G88   25/01/2026   745-50

AL03034292   RFE2G17   25/01/2026   745-50 AL03034299   EQG0314   25/01/2026   745-50

AL03034313   RUJ9C53   25/01/2026   745-50 AL03034325   DRU4911   25/01/2026   745-50

AL03034333   PLZ3H48   25/01/2026   745-50 AL03034344   HCM1004   25/01/2026   745-50

AL03034362   EIB7043   25/01/2026   745-50 AL03034363   OWT4591   25/01/2026   745-50

AL03034385   TYE5J10   25/01/2026   745-50 AL03034431   TYA2C17   25/01/2026   745-50

AL03034463   QFP0A09   25/01/2026   745-50 AL03034478   HFA6702   25/01/2026   745-50

AL03034487   HAV5614   25/01/2026   745-50 AL03034500   HBE8J34   25/01/2026   745-50

AL03034518   AMV1H87   25/01/2026   745-50 AL03034565   RVK3H36   25/01/2026   745-50

AL03034859   HMG1B88   26/01/2026   745-50 AL03034870   GWO7581   26/01/2026   745-50

AL03034875   KYM2A86   26/01/2026   745-50 AL03034877   GCI5I51   26/01/2026   745-50

AL03034880   LSC7B92   26/01/2026   745-50 AL03034891   TYD2H74   26/01/2026   745-50

AL03034909   RTR9A65   26/01/2026   745-50 AL03034913   OPV6439   26/01/2026   745-50

AL03034955   RZH1D85   26/01/2026   745-50 AL03034966   PYI5804   26/01/2026   745-50

AL03034975   HFR7F27   26/01/2026   745-50 AL03034985   HNJ0F54   26/01/2026   745-50

AL03034996   JFW0H23   26/01/2026   745-50 AL03035014   RFQ5D61   26/01/2026   745-50

AL03035026   HJQ1G71   26/01/2026   745-50 AL03035033   CRU5559   26/01/2026   745-50

AL03035035   HCF9804   26/01/2026   745-50 AL03035040   JSZ0C19   26/01/2026   745-50

AL03035057   RCT5C81   26/01/2026   745-50 AL03035069   HED0J86   26/01/2026   745-50

AL03035084   SHU1F07   26/01/2026   745-50 AL03035096   SHG7E74   26/01/2026   745-50

AL03035121   QUX2109   26/01/2026   745-50 AL03035143   RMW4C27   26/01/2026   745-50

AL03035188   TXH3D22   26/01/2026   745-50 AL03035202   TET6F23   26/01/2026   745-50

AL03035207   HNA9900   26/01/2026   745-50 AL03035213   RMM6E94   26/01/2026   745-50

AL03035225   GLT2E46   26/01/2026   745-50 AL03035237   OQV8C95   26/01/2026   745-50

AL03035260   TYH3H25   26/01/2026   745-50 AL03035265   DAK2366   26/01/2026   745-50

AL03035271   HMT5466   26/01/2026   745-50 AL03035277   PVO3153   26/01/2026   745-50

AL03035316   QRB5B61   26/01/2026   745-50 AL03035322   TDM5G58   26/01/2026   745-50

AL03035327   QGA1E04   26/01/2026   745-50 AL03035384   PVS2H58   26/01/2026   745-50

AL03035385   QMQ0E15   26/01/2026   745-50 AL03035398   RFR8J75   26/01/2026   745-50

AL03035428   QQC6883   26/01/2026   745-50 AL03035484   SYX1H38   26/01/2026   745-50

AL03035485   FPE7160   26/01/2026   745-50 AL03035488   OJK0I80   26/01/2026   745-50

AL03035506   QWW0B94   26/01/2026   745-50 AL03035517   RFL5I73   26/01/2026   745-50

AL03035557   GSO8F91   26/01/2026   745-50 AL03035568   OPD4G68   26/01/2026   745-50

AL03035579   TDK1I26   26/01/2026   745-50 AL03035594   QXY3E84   26/01/2026   745-50

AL03035671   FHH9G54   26/01/2026   745-50 AL03035836   LPM4H10   27/01/2026   745-50



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 50 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

AL03035837   FCA3H18   27/01/2026   745-50 AL03035868   OQA4F89   27/01/2026   745-50

AL03035905   OXH7A49   27/01/2026   745-50 AL03035918   SIH6B13   27/01/2026   745-50

AL03035922   HLS3G45   27/01/2026   745-50 AL03035963   GWA1B82   27/01/2026   745-50

AL03035967   GZT6D62   27/01/2026   745-50 AL03035983   RMV0I46   27/01/2026   745-50

AL03035992   JJL0E24   27/01/2026   745-50 AL03035993   QXD6G67   27/01/2026   745-50

AL03036007   DSL5B69   27/01/2026   745-50 AL03036008   FQB3537   27/01/2026   745-50

AL03036129   RFG2F19   27/01/2026   745-50 AL03036139   STX2E37   27/01/2026   745-50

AL03036144   REH4H16   27/01/2026   745-50 AL03036150   OYG7387   27/01/2026   745-50

AL03036156   GDG7J51   27/01/2026   745-50 AL03036158   HDE8I67   27/01/2026   745-50

AL03036175   RFL3J90   27/01/2026   745-50 AL03036177   FED8E23   27/01/2026   745-50

AL03036204   SYP3D38   27/01/2026   745-50 AL03036237   HAO2422   27/01/2026   745-50

AL03036251   QQD0883   27/01/2026   745-50 AL03036399   OMS3C23   26/01/2026   745-50

AL03036402   RNP8D17   26/01/2026   745-50 AL03036443   LAC3952   27/01/2026   745-50

AL03036558   GQX1B52   27/01/2026   745-50 AL03036613   RUT1C16   27/01/2026   745-50

AL03036620   HNX3579   27/01/2026   745-50 AL03036624   OWV0B87   27/01/2026   745-50

AL03036638   PXL3852   27/01/2026   745-50 AL03036648   TDO5I95   27/01/2026   745-50

AL03036656   OWM2673   27/01/2026   745-50 AL03036660   QOL1H62   27/01/2026   745-50

AL03036673   RUV0J86   27/01/2026   745-50 AL03036790   HMI6702   27/01/2026   745-50

AL03036819   NZW1B69   27/01/2026   745-50 AL03036826   HCH9820   27/01/2026   745-50

Rodrigo Geraldo Tomaz                                                 
Autoridade de Trânsito

TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 136/2026

A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 
126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam 
os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 
30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através 
de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem.
mg.gov.br/jari.

Período de Postagem: 08/05/2026 a 08/05/2026

Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento           Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento

AL03124401   ORB6863   18/04/2026   745-50 AL03124407   HLJ4945   18/04/2026   745-50

AL03124408   KGD3E76   18/04/2026   745-50 AL03124410   TYW5F36   18/04/2026   745-50

AL03124412   HFI6335   18/04/2026   745-50 AL03124413   HEN2878   18/04/2026   747-10

AL03124416   TOX6E56   19/04/2026   745-50 AL03124418   TXA4D95   19/04/2026   745-50

AL03124419   PNU6E63   19/04/2026   745-50 AL03124420   NFP2E79   19/04/2026   745-50

AL03124421   IPP2F07   19/04/2026   745-50 AL03124422   HME1249   19/04/2026   745-50

AL03124423   HLI3197   19/04/2026   745-50 AL03124424   HFJ2J77   19/04/2026   745-50

AL03124428   SHX1G73   19/04/2026   745-50 AL03124429   EYS6J08   19/04/2026   745-50

AL03124430   PWS6102   19/04/2026   745-50 AL03124436   CUH3I10   19/04/2026   745-50

AL03124437   HKP8049   19/04/2026   745-50 AL03124440   QOR3110   19/04/2026   745-50

AL03124442   ECP3H44   19/04/2026   745-50 AL03124446   OQV2H80   19/04/2026   745-50

AL03124449   HKK7A28   19/04/2026   745-50 AL03124451   QUI1038   19/04/2026   745-50

AL03124452   OQR0E63   19/04/2026   745-50 AL03124454   IDV4A19   19/04/2026   745-50

AL03124456   HHC8E84   19/04/2026   745-50 AL03124457   TPM9D22   19/04/2026   745-50

AL03124458   HLA7E08   19/04/2026   745-50 AL03124459   HOG6F18   19/04/2026   745-50

AL03124461   TDT9B61   19/04/2026   745-50 AL03124462   GYG6B13   19/04/2026   745-50

AL03124464   RML4B52   19/04/2026   746-30 AL03124469   GVX3D04   19/04/2026   745-50

AL03124470   QOQ4F78   19/04/2026   745-50 AL03124471   PWG8J62   19/04/2026   745-50

AL03124472   KPK8J64   19/04/2026   746-30 AL03124473   TXW2D64   19/04/2026   745-50

AL03124474   HJO5F02   19/04/2026   746-30 AL03124480   FKH5847   19/04/2026   745-50

AL03124483   HDW9472   19/04/2026   745-50 AL03124485   PXT3055   19/04/2026   745-50

AL03124486   PYS6658   19/04/2026   745-50 AL03124488   PXF3E33   19/04/2026   745-50



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 51 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

AL03124490   HJM2961   19/04/2026   745-50 AL03124491   HFR3G85   19/04/2026   745-50

AL03124492   FWN0D88   19/04/2026   745-50 AL03124495   HDT0J78   19/04/2026   745-50

AL03124499   HHX8333   19/04/2026   745-50 AL03124501   SXP5B32   19/04/2026   745-50

AL03124502   GUF4D31   19/04/2026   745-50 AL03124506   HLT0B14   19/04/2026   745-50

AL03124508   HAD2F94   19/04/2026   745-50 AL03124509   RHL5B25   19/04/2026   745-50

AL03124511   QQA9I60   19/04/2026   745-50 AL03124513   QNH9A42   19/04/2026   745-50

AL03124514   QQD5J66   19/04/2026   745-50 AL03124515   QMY8I76   19/04/2026   745-50

AL03124517   HGO6090   19/04/2026   745-50 AL03124524   RFV7G04   19/04/2026   745-50

AL03124525   PVS0843   19/04/2026   745-50 AL03124527   HNX9510   19/04/2026   745-50

AL03124528   GKM4G24   19/04/2026   745-50 AL03124530   LCZ7356   19/04/2026   745-50

AL03124531   OPF8H26   19/04/2026   745-50 AL03124532   RMR6E90   19/04/2026   745-50

AL03124537   AVJ9173   19/04/2026   745-50 AL03124539   PUY7412   19/04/2026   745-50

AL03124540   OKD2C38   19/04/2026   745-50 AL03124541   PVY6I72   19/04/2026   745-50

AL03124542   TXM3G16   19/04/2026   745-50 AL03124543   MTZ8G48   19/04/2026   745-50

AL03124545   TEE7G50   19/04/2026   745-50 AL03124549   PXX5653   19/04/2026   745-50

AL03124551   TKB4G50   19/04/2026   746-30 AL03124552   QQM7J05   19/04/2026   745-50

AL03124553   TXH6I92   19/04/2026   745-50 AL03124556   SHD2B97   19/04/2026   745-50

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 52 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 53 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 54 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL03125548   RTQ1B92   20/04/2026   746-30 AL03125554   GZV5830   20/04/2026   746-30

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 56 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

AL03125792   RAG3F38   21/04/2026   745-50 AL03125796   PZM5336   21/04/2026   745-50

AL03125798   HID5D73   21/04/2026   745-50 AL03125801   RTX0F24   21/04/2026   745-50

AL03125802   PWL3H03   21/04/2026   745-50 AL03125804   PXL4B56   21/04/2026   745-50

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AL03125814   TEE5C83   21/04/2026   745-50 AL03125816   HEM2C01   21/04/2026   745-50

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 57 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL03126264   HBJ7G71   21/04/2026   745-50 AL03126268   TEL0G06   21/04/2026   747-10

AL03126269   HFO8F14   21/04/2026   745-50 AL03126271   PVI4A69   21/04/2026   745-50

AL03126272   TCL0G78   21/04/2026   745-50 AL03126273   NVE3E62   21/04/2026   745-50

AL03126274   HGS4J91   21/04/2026   745-50 AL03126276   OOV2034   21/04/2026   745-50

AL03126277   QQT9425   21/04/2026   745-50 AL03126280   HDY7723   21/04/2026   745-50

AL03126283   GZW3D19   21/04/2026   745-50 AL03126285   TXY3F71   21/04/2026   745-50

AL03126286   RVQ9B89   21/04/2026   745-50 AL03126291   TPK1E10   21/04/2026   745-50

AL03126293   PRB4G00   21/04/2026   745-50 AL03126294   HKH4A61   21/04/2026   745-50

AL03126296   RUS3H46   21/04/2026   745-50 AL03126297   RVS7B36   21/04/2026   745-50

AL03126299   CQH5554   21/04/2026   745-50 AL03126300   KZA9I54   21/04/2026   745-50

AL03126301   RBJ6F12   21/04/2026   745-50 AL03126302   QXZ9C94   21/04/2026   745-50

AL03126303   RBJ6F12   21/04/2026   745-50 AL03126304   HOD6738   21/04/2026   745-50

AL03126305   HKC6J30   21/04/2026   745-50 AL03126307   TYK6B96   21/04/2026   745-50

AL03126308   SIR6B21   21/04/2026   745-50 AL03126309   TXU7B84   21/04/2026   745-50

AL03126310   EWS4H09   21/04/2026   745-50 AL03126311   TER8D89   21/04/2026   745-50



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 58 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

AL03126312   GYG7E84   21/04/2026   745-50 AL03126313   LLC2024   21/04/2026   745-50

AL03126316   ORI8G71   21/04/2026   745-50 AL03126319   DFQ3265   21/04/2026   745-50

AL03126320   SYM9G96   21/04/2026   745-50 AL03126321   HEH9H65   21/04/2026   745-50

AL03126324   QIH7I39   21/04/2026   745-50 AL03126327   SYM1C81   21/04/2026   745-50

AL03126328   TDF7F92   21/04/2026   745-50 AL03126329   TYE3C37   21/04/2026   745-50

AL03126333   PXR7G71   21/04/2026   745-50 AL03126337   RMM4E82   21/04/2026   745-50

AL03126342   MLW4C57   21/04/2026   745-50 AL03126343   HDF3024   21/04/2026   745-50

AL03126347   PGW4I33   21/04/2026   745-50 AL03126350   QTZ5A01   21/04/2026   745-50

AL03126352   QNR0741   21/04/2026   745-50 AL03126353   SIR2G41   21/04/2026   745-50

AL03126354   NUL7D66   21/04/2026   745-50 AL03126368   HEA1487   21/04/2026   745-50

AL03126371   HEJ6713   21/04/2026   745-50 AL03126372   TXC3G85   21/04/2026   745-50

AL03126373   TCM5E36   21/04/2026   746-30 AL03126374   QQK2A98   21/04/2026   745-50

AL03126375   PYC9D28   21/04/2026   745-50 AL03126377   TCK6C48   21/04/2026   746-30

AL03126378   HIY1836   21/04/2026   745-50 AL03126380   EYB1C88   21/04/2026   745-50

AL03126381   QQR9B26   21/04/2026   745-50 AL03126383   SHB9D46   21/04/2026   745-50

AL03126389   PUQ2E11   21/04/2026   746-30 AL03126392   HEN2878   21/04/2026   746-30

AL03126393   HEN2878   21/04/2026   746-30 AL03126394   HBJ2H41   21/04/2026   746-30

AL03126395   HBJ2H41   21/04/2026   747-10 AL03126397   PYU2G30   21/04/2026   746-30

AL03126401   RUL0D14   21/04/2026   746-30 AL03126403   QPW7G24   21/04/2026   746-30

AL03126404   PDX9B09   21/04/2026   746-30 AL03126405   PVO8J83   21/04/2026   747-10

AL03126408   TXX2B97   21/04/2026   746-30 AL03126411   QOS9800   21/04/2026   746-30

AL03126412   QTO3E56   21/04/2026   746-30 AL03126416   EBQ8221   21/04/2026   746-30

AL03126417   OQV9B99   21/04/2026   746-30 AL03126419   HDV1946   21/04/2026   746-30

AL03126420   TZD3G57   21/04/2026   746-30 AL03126421   FOV3B13   21/04/2026   746-30

AL03126422   TYH2G35   21/04/2026   746-30 AL03126423   RMS0G97   21/04/2026   746-30

AL03126424   SYR6G33   21/04/2026   746-30 AL03126425   TCU4A92   21/04/2026   746-30

AL03126426   TWY3E36   21/04/2026   746-30 AL03126427   QMY5C06   21/04/2026   747-10

AL03126428   TDX1F69   21/04/2026   746-30 AL03126430   HIF9A20   21/04/2026   746-30

AL03126433   FGB1A67   21/04/2026   746-30 AL03126436   PUL3B72   21/04/2026   746-30

AL03126441   QUR9F53   21/04/2026   746-30 AL03126442   HLW6D99   21/04/2026   747-10

AL03126443   GZI5C33   21/04/2026   746-30 AL03126445   RME2E50   17/04/2026   547-90

Rodrigo Geraldo Tomaz                                                 
Autoridade de Trânsito

TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 112/2026

A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 
do CETRAN/MG, e ainda considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os 
proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 
30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Conta-
gem e/ou procederem ao pagamento de multa. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 
2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari.

Período de Postagem: 07/05/2026 a 07/05/2026

Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento           Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento

AH00899959   SIO1D71   31/07/2025   573-80 AH00901184   GZS2073   31/07/2025   518-51

AH00914150   GXJ9174   27/01/2026   554-12 AH00914152   PXH6E96   27/01/2026   554-12

AH00914154   POS2C56   28/01/2026   763-31 AH00914155   HHR3478   28/01/2026   763-31

AH00914156   TDN1I95   29/01/2026   763-31 AH00915847   OCB0A90   28/01/2026   555-00

AH00915848   PVW1H81   28/01/2026   550-90 AH00915849   OWO3F84   28/01/2026   545-21

AH00915853   MQN9I32   28/01/2026   545-21 AH00915854   FWG1G94   28/01/2026   545-21

AH00915855   BEA9I01   28/01/2026   763-32 AH00915857   GUX3H49   28/01/2026   763-31

AH00915862   SIY3C00   29/01/2026   763-31 AH00915866   TDU1I61   29/01/2026   605-01

AH00915867   TDU1I61   29/01/2026   660-20 AH00915871   HNB2651   29/01/2026   660-20

AH00915963   PWX2736   28/01/2026   555-00 AH00915967   RHM8A13   28/01/2026   555-00



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pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 59 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

AH00915968   HDO2H02   28/01/2026   556-80 AH00915969   GGN6G65   28/01/2026   556-80

AH00915970   GWK9961   28/01/2026   556-80 AH00915971   HDJ1641   29/01/2026   602-50

AH00915976   SYO3C12   29/01/2026   768-41 AH00915977   OPP6H39   29/01/2026   768-41

AH00915978   RTH7B76   29/01/2026   768-41 AH00915979   HIA8763   29/01/2026   768-41

AH00915980   PVE1H73   29/01/2026   763-31 AH00915982   OXB4F59   29/01/2026   763-31

AH00915985   KXE5I75   29/01/2026   763-31 AH00915988   HOH8B84   29/01/2026   768-41

AH00915989   RNU2B36   29/01/2026   768-41 AH00915993   PXJ0891   29/01/2026   768-41

AH00915994   PXJ0891   29/01/2026   736-62 AH00915996   DYV0E52   29/01/2026   768-41

AH00915997   RUC7C81   29/01/2026   768-41 AH00916260   SSU9I90   28/01/2026   606-81

AH00916262   TYD0F96   29/01/2026   605-01 AH00916467   PLT2F24   27/01/2026   554-12

AH00916468   HKI3J47   27/01/2026   554-12 AH00916469   OQY4B55   27/01/2026   554-12

AH00916470   HKO9466   27/01/2026   554-12 AH00916471   QPM4129   27/01/2026   554-12

AH00916472   MSY9A26   27/01/2026   554-12 AH00916474   GGM5H17   29/01/2026   762-51

AH00916475   RMO1D33   29/01/2026   545-26 AH00916481   HDI5F61   30/01/2026   763-32

AH00916879   QQN5304   29/01/2026   555-00 AH00916881   EQU0G76   29/01/2026   555-00

AH00916883   GRM3169   31/01/2026   545-22 AH00917099   QXE6H09   28/01/2026   555-00

AH00917100   OXG1F61   28/01/2026   556-80 AH00917493   GLQ1A13   29/01/2026   555-00

AH00917494   FKY9F94   29/01/2026   555-00 AH00917495   QXI7C87   29/01/2026   555-00

AH00917496   TCW6J44   29/01/2026   555-00 AH00917499   QOE6222   29/01/2026   555-00

AH00918188   KXI1D14   29/01/2026   537-10 AH00918189   RNN2B39   29/01/2026   767-00

AH00918191   RTW9G69   29/01/2026   554-12 AH00918192   QXH7168   29/01/2026   554-12

AH00918193   PXU7E29   29/01/2026   554-12 AH00918195   PWY7978   29/01/2026   554-12

AH00918196   QSQ5C34   29/01/2026   554-12 AH00918197   QXN5717   29/01/2026   554-12

AH00918198   HEF6704   29/01/2026   554-12 AH00918199   SIK0E70   29/01/2026   554-12

AH00918200   KWD5348   29/01/2026   554-12 AH00919119   FOD4824   28/01/2026   545-21

AH00919125   NXX2I46   30/01/2026   545-21 AH00919128   PWB3708   30/01/2026   581-96

AH00919427   HNQ4924   28/01/2026   555-00 AH00919429   CYA2C61   28/01/2026   554-11

AH00919647   EYK2J96   29/01/2026   659-92 AH00919649   HIV4J64   29/01/2026   659-92

AH00919650   HNM2479   29/01/2026   659-92 AH00919652   QKR6C41   29/01/2026   659-92

AH00919653   HGS5D81   29/01/2026   659-92 AH00919654   HFR4279   29/01/2026   659-92

AH00919655   HFR3H56   29/01/2026   659-92 AH00919656   HFR3H56   29/01/2026   518-52

AH00919657   HLP1210   29/01/2026   659-92 AH00919658   HJS8057   30/01/2026   505-31

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AH00919666   HKC9J19   30/01/2026   659-92 AH00919668   EXI4F80   30/01/2026   659-92

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 60 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 61 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL02721648   HDY1A75   04/08/2025   745-50 AL02721682   GPN9J42   04/08/2025   745-50

AL02721859   RFC7F88   04/08/2025   745-50 AL02721885   RUH2G97   04/08/2025   745-50

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AL02722161   RKE4H95   05/08/2025   745-50 AL02722279   RKE4H95   05/08/2025   746-30

AL02722281   RKE4H95   05/08/2025   747-10 AL02727372   OPF1958   10/08/2025   746-30

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 62 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL03036959   SIP0G34   28/01/2026   745-50 AL03036961   SHY5G11   28/01/2026   745-50

AL03036963   SHM7E61   28/01/2026   745-50 AL03036965   TEB2A68   28/01/2026   745-50



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 63 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL03036977   HEN3D47   28/01/2026   745-50 AL03036978   TES9J99   28/01/2026   745-50

AL03036979   TEI8A47   28/01/2026   745-50 AL03036981   RUA5A57   28/01/2026   745-50

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AL03036993   TDD0D88   28/01/2026   745-50 AL03036997   OQO8G29   28/01/2026   745-50

AL03037001   OPZ8661   28/01/2026   745-50 AL03037005   SJH9I15   28/01/2026   745-50

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AL03037163   RTL7J14   28/01/2026   745-50 AL03037165   SHT2J48   28/01/2026   745-50

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pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 64 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

AL03037231   JPM7D51   28/01/2026   745-50 AL03037232   QFY1B10   28/01/2026   745-50

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 66 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 67 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 69 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 70 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 71 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 72 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 73 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL03039701   HGL4J50   30/01/2026   746-30 AL03039703   HFZ8C53   30/01/2026   746-30



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 74 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL03039707   TPL5J51   30/01/2026   746-30 AL03039709   SJJ2F27   30/01/2026   746-30

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 75 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL03040119   RUG2E86   31/01/2026   745-50 AL03040120   UAA1I95   31/01/2026   745-50

AL03040122   GUW5888   31/01/2026   745-50 AL03040123   TEA9E03   31/01/2026   745-50

AL03040126   HKH8B55   31/01/2026   745-50 AL03040128   JSS4E34   31/01/2026   745-50

AL03040130   QQD5E26   31/01/2026   745-50 AL03040131   QPM8A83   31/01/2026   745-50

AL03040133   PLI8A42   31/01/2026   745-50 AL03040142   GYA1937   31/01/2026   745-50

AL03040143   TDL4J83   31/01/2026   745-50 AL03040144   SHE5D87   31/01/2026   745-50

AL03040146   SYE7G34   31/01/2026   745-50 AL03040147   TJJ0B12   31/01/2026   745-50

AL03040148   SHT1C70   31/01/2026   745-50 AL03040152   SIR8J91   31/01/2026   745-50

AL03040153   RNQ5G82   31/01/2026   745-50 AL03040157   GWZ4516   31/01/2026   745-50

AL03040161   GYX6257   31/01/2026   745-50 AL03040163   SYS4G62   31/01/2026   745-50

AL03040164   HFS5966   31/01/2026   745-50 AL03040165   KOD9017   31/01/2026   745-50

AL03040167   ONB3390   31/01/2026   745-50 AL03040169   TXU9F56   31/01/2026   745-50

AL03040170   TXK1A84   31/01/2026   745-50 AL03040174   PUK2543   31/01/2026   745-50

AL03040175   PWH0B64   31/01/2026   745-50 AL03040177   HKL0C39   31/01/2026   745-50

AL03040178   TDF5A30   31/01/2026   746-30 AL03040179   QNA9907   31/01/2026   745-50

AL03040186   RTT3D34   31/01/2026   746-30 AL03040187   QOC3I88   31/01/2026   745-50



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 76 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL03040198   EJY7G06   31/01/2026   745-50 AL03040202   UAI1J55   31/01/2026   745-50

AL03040203   RFI8D91   31/01/2026   745-50 AL03040206   TEM1G35   31/01/2026   745-50

AL03040210   SIY7D28   31/01/2026   745-50 AL03040211   TDR8I24   31/01/2026   745-50

AL03040213   FIX9D24   31/01/2026   745-50 AL03040215   KWR2H39   31/01/2026   745-50

AL03040216   SJI8F08   31/01/2026   745-50 AL03040217   OPT4453   31/01/2026   745-50

AL03040219   PWT1H18   31/01/2026   745-50 AL03040220   OXH3I99   31/01/2026   745-50

AL03040221   KYQ4A29   31/01/2026   745-50 AL03040222   PVW4C67   31/01/2026   745-50

AL03040226   OWK1F63   31/01/2026   745-50 AL03040227   BUD3A63   31/01/2026   745-50

AL03040230   TDD9D13   31/01/2026   745-50 AL03040233   FNK9J06   31/01/2026   745-50

AL03040234   SYB4J30   31/01/2026   745-50 AL03040236   RNM3J24   31/01/2026   745-50

AL03040238   QQF7D80   31/01/2026   745-50 AL03040239   HCJ6G96   31/01/2026   745-50

AL03040240   QRI3J42   31/01/2026   745-50 AL03040241   OOY2755   31/01/2026   745-50

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AL03040247   PWL7E62   31/01/2026   745-50 AL03040249   EOB4I22   31/01/2026   745-50

AL03040250   TCQ4I22   31/01/2026   746-30 AL03040253   OWX8833   31/01/2026   745-50

AL03040257   FQW5888   31/01/2026   745-50 AL03040258   RMQ0E83   31/01/2026   745-50

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AL03040268   RMH9G36   31/01/2026   745-50 AL03040272   RTK1F77   31/01/2026   745-50

AL03040273   PXW5G64   31/01/2026   745-50 AL03040275   QPW8550   31/01/2026   745-50

AL03040278   HOA1876   31/01/2026   745-50 AL03040279   MQV8D11   31/01/2026   745-50

AL03040280   PHO1C86   31/01/2026   745-50 AL03040284   QUQ7E53   31/01/2026   745-50

AL03040285   HLE9598   31/01/2026   745-50 AL03040289   PRX8F89   31/01/2026   745-50

AL03040290   EAF1G62   31/01/2026   745-50 AL03040291   PWA0A38   31/01/2026   745-50

AL03040297   SIE0G14   31/01/2026   745-50 AL03040298   MSR0F15   31/01/2026   745-50

AL03040299   RNO4D46   31/01/2026   745-50 AL03040310   HMA1994   31/01/2026   745-50

AL03040312   OPI5161   31/01/2026   745-50 AL03040315   GWK2493   31/01/2026   746-30

AL03040316   GWF8492   31/01/2026   745-50 AL03040319   FFZ8J92   31/01/2026   745-50

AL03040324   BPD8F01   31/01/2026   745-50 AL03040326   HDQ3J52   31/01/2026   745-50

AL03040329   AWH2C07   31/01/2026   745-50 AL03040332   OQX4I14   31/01/2026   745-50

AL03040336   TEQ9I44   31/01/2026   745-50 AL03040337   QOU7E74   31/01/2026   745-50

AL03040343   HAV2J40   31/01/2026   745-50 AL03040350   QQG9A50   31/01/2026   745-50

AL03040352   TYD8B56   31/01/2026   745-50 AL03040353   TJD5B32   31/01/2026   745-50

AL03040354   QNY6E23   31/01/2026   745-50 AL03040355   GKO6G88   31/01/2026   745-50

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AL03040363   DAJ0G24   31/01/2026   745-50 AL03040366   TDB8C41   31/01/2026   745-50

AL03040367   RTT6C94   31/01/2026   745-50 AL03040371   PKP3D30   31/01/2026   745-50

AL03040372   QWY2B65   31/01/2026   745-50 AL03040374   RUN8A18   31/01/2026   745-50

AL03040378   SUC7F43   31/01/2026   745-50 AL03040382   HMR0F94   31/01/2026   745-50

AL03040385   QQB4H47   31/01/2026   745-50 AL03040386   QUB1J60   31/01/2026   745-50

AL03040389   FLS7A25   31/01/2026   745-50 AL03040391   PWJ9B89   31/01/2026   745-50

AL03040394   TEP8D97   31/01/2026   745-50 AL03040396   EXV0H55   31/01/2026   745-50

AL03040400   CZG4D32   31/01/2026   745-50 AL03040401   SII6F29   31/01/2026   745-50

AL03040402   QPY0012   31/01/2026   745-50 AL03040404   HOG9C64   31/01/2026   745-50

AL03040411   SIK9H64   31/01/2026   745-50 AL03040418   TXN5H15   31/01/2026   745-50

AL03040423   TEJ6J95   31/01/2026   745-50 AL03040425   TEJ6J95   31/01/2026   745-50

AL03040428   SYB6I08   31/01/2026   745-50 AL03040430   PVN6B96   31/01/2026   745-50

AL03040433   HIY0J70   31/01/2026   745-50 AL03040434   HAY0D91   31/01/2026   745-50

AL03040435   ONH8D54   31/01/2026   745-50 AL03040437   HLX7G25   31/01/2026   745-50

AL03040438   HHF3923   31/01/2026   745-50 AL03040440   RNO5B73   31/01/2026   745-50

AL03040441   TXG7C49   31/01/2026   745-50 AL03040442   PZG0310   31/01/2026   745-50

AL03040443   PVN6B96   31/01/2026   745-50 AL03040445   HNK1F57   31/01/2026   745-50

AL03040446   STB2C63   31/01/2026   745-50 AL03040447   SHH2F79   31/01/2026   745-50

AL03040451   GHP6F27   31/01/2026   745-50 AL03040453   RFB4E98   31/01/2026   745-50

AL03040454   HBX3J89   31/01/2026   745-50 AL03040455   OOX6394   31/01/2026   745-50



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pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 77 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

AL03040457   HOG4744   31/01/2026   745-50 AL03040458   HIS2028   31/01/2026   745-50

AL03040459   HOK4F71   31/01/2026   745-50 AL03040461   TBV0I19   31/01/2026   746-30

AL03040462   NYC5337   31/01/2026   745-50 AL03040464   TXA6G91   31/01/2026   745-50

AL03040465   SHY2G71   31/01/2026   745-50 AL03040467   QUA9H43   31/01/2026   745-50

AL03040468   RFM2D86   31/01/2026   745-50 AL03040470   SYJ8I79   31/01/2026   745-50

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AL03040478   HMG9H11   31/01/2026   745-50 AL03040479   QSF4B03   31/01/2026   745-50

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AL03040485   PYK0F54   31/01/2026   745-50 AL03040486   QPA2E22   31/01/2026   745-50

AL03040488   GWD5C94   31/01/2026   745-50 AL03040492   HJN4B24   31/01/2026   745-50

AL03040493   HLX7G25   31/01/2026   745-50 AL03040494   BDQ9H62   31/01/2026   745-50

AL03040495   RNT1B99   31/01/2026   745-50 AL03040498   QUV9238   31/01/2026   745-50

AL03040502   STK1H91   31/01/2026   745-50 AL03040506   OON8H64   31/01/2026   745-50

AL03040511   QNI8053   31/01/2026   745-50 AL03040514   RKV0F79   31/01/2026   745-50

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 78 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL03040968   TDH2D05   31/01/2026   745-50 AL03040970   TDC7E58   31/01/2026   745-50

AL03040972   SHN0G93   31/01/2026   745-50 AL03040974   GYZ8498   31/01/2026   745-50



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 79 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL03040981   QSX0I04   31/01/2026   745-50 AL03040982   OPY2837   31/01/2026   745-50

AL03040984   PUJ9G04   31/01/2026   745-50 AL03040986   FAJ7553   31/01/2026   745-50

AL03040992   PXL4J90   31/01/2026   745-50 AL03040993   RNU3A48   31/01/2026   745-50

AL03040994   HJR2464   31/01/2026   745-50 AL03040997   HIT3E68   31/01/2026   745-50

AL03040999   HDE0C72   31/01/2026   745-50 AL03041000   SYS3D14   31/01/2026   745-50

AL03041001   HOC3272   31/01/2026   745-50 AL03041004   HNC8830   31/01/2026   745-50

AL03041005   RNR7I17   31/01/2026   745-50 AL03041008   RMP7I32   31/01/2026   745-50

AL03041011   HNN7B65   31/01/2026   745-50 AL03041012   FHQ0G81   31/01/2026   745-50

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AL03041076   TJC8J52   31/01/2026   745-50 AL03041079   HIS0A26   31/01/2026   745-50

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AL03041083   OWM6G42   31/01/2026   605-03 AL03041084   TEN9C91   31/01/2026   605-03

AL03041085   EEK6C93   31/01/2026   605-03 AL03041086   BEQ7B09   31/01/2026   605-03

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AL03041092   TEY3H90   31/01/2026   605-03 AL03041093   HDW8F84   31/01/2026   605-03

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AL03041145   TLQ8H06   31/01/2026   746-30 AL03041147   AWH1J15   31/01/2026   605-03

AL03041148   FEZ3D30   31/01/2026   747-10 AL03041149   FEZ3D30   31/01/2026   746-30

AL03041151   SYX0G54   31/01/2026   746-30 AL03041152   GFA2I00   31/01/2026   605-03

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AL03041161   PZZ5896   31/01/2026   605-03 AL03041162   GVI0D44   31/01/2026   605-03

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AL03041183   HJW0A55   31/01/2026   746-30 AL03041186   RTT6C94   31/01/2026   746-30

AL03041188   OPC4371   31/01/2026   746-30 AL03041189   PVT8I81   31/01/2026   747-10



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pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 80 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL03041195   RNW2A48   31/01/2026   746-30 AL03041197   TCO8D43   31/01/2026   605-03

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AL03041266   TED9B04   31/01/2026   747-10 AL03041267   KYQ4A29   31/01/2026   746-30

AL03041270   OLS0A74   31/01/2026   746-30 AL03041271   HHP1E61   31/01/2026   746-30

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AL03041280   FWX0D53   31/01/2026   605-03 AL03041283   HBY6E70   31/01/2026   746-30

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AL03041292   GMN8F50   31/01/2026   746-30 AL03041294   OPG6B59   31/01/2026   746-30

AL03041295   QNO4C09   31/01/2026   745-50 AL03041296   RMJ9G06   31/01/2026   745-50

AL03041297   OPA9F67   31/01/2026   745-50 AL03041309   GTN4H88   31/01/2026   745-50

AL03041312   GOU6B91   31/01/2026   605-03 AL03041313   RTT3D34   31/01/2026   745-50

AL03041315   FUY8D68   31/01/2026   605-03 AL03041317   PUU1B45   31/01/2026   605-03

AL03041318   PXP3144   31/01/2026   745-50 AL03041319   RME0B14   31/01/2026   605-03

AL03041320   PYR4265   31/01/2026   745-50 AL03041324   TXT6E77   31/01/2026   745-50

AL03042428   SIP0G34   28/01/2026   745-50 AL03042429   QPV0438   28/01/2026   745-50

AL03042434   SHU4D74   28/01/2026   745-50 AL03042435   HMY2768   28/01/2026   745-50

AL03042441   QOU3A77   29/01/2026   605-03 AL03045500   GYQ0J04   30/01/2026   605-03

AL03047070   HDR8611   28/01/2026   518-51 AL03047073   OPJ0162   28/01/2026   518-51

AL03047077   HKN0F73   28/01/2026   518-51 AL03047082   PUZ5D24   28/01/2026   605-01

AL03047085   FZY0E97   31/01/2026   518-51 AM04129273   SIP0F27   30/01/2026   554-11

AM04426493   HEH0D80   30/01/2026   555-00 AM04426495   PZH7D25   30/01/2026   545-21

AM04427033   TYE1A55   30/01/2026   554-11 AM04427034   GYZ6A55   30/01/2026   554-11

AM04428022   PWX2736   28/01/2026   556-80 AM04428024   HHP2G43   30/01/2026   555-00

AM04428025   PZX6561   30/01/2026   555-00 AM04428030   HLA1F94   30/01/2026   555-00

Rodrigo Geraldo Tomaz                                                 
Autoridade de Trânsito



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
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Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 81 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 135/2026

A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 
126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam 
os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 
30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através 
de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem.
mg.gov.br/jari.

Período de Postagem: 07/05/2026 a 07/05/2026

Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento           Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento

AL02853275   TCO6E91   07/05/2026   500-20 AL02853276   QQU8906   07/05/2026   500-20

AL02853278   TEI3I12   07/05/2026   500-20 AL02853279   FWX8J59   07/05/2026   500-20

AL02853284   TXE8H69   07/05/2026   500-20 AL02853285   TDX6E72   07/05/2026   500-20

AL02853286   TCM1A06   07/05/2026   500-20 AL02853287   TCK7I55   07/05/2026   500-20

AL02853288   TCM7B72   07/05/2026   500-20 AL02853289   TEZ5E76   07/05/2026   500-20

AL02853290   TCM1A05   07/05/2026   500-20 AL02853295   SYV6I47   07/05/2026   500-20

AL02853296   PVL8H48   07/05/2026   500-20 AL02853298   TCM1E82   07/05/2026   500-20

AL02853299   TCA8A84   07/05/2026   500-20 AL02853301   SYQ6G94   07/05/2026   500-20

AL02853303   TXM1H96   07/05/2026   500-20 AL02853307   QXW6E46   07/05/2026   500-20

AL02853309   TXC5F44   07/05/2026   500-20 AL02853310   SIJ0F48   07/05/2026   500-20

AL02853311   AKD6B25   07/05/2026   500-20 AL02853319   QUN1A47   07/05/2026   500-20

AL02853320   PUI1847   07/05/2026   500-20 AL02853324   SHC6C64   07/05/2026   500-20

AL02853325   OLV2I22   07/05/2026   500-20 AL02853327   AKD6B25   07/05/2026   500-20

AL02853331   AKD6B25   07/05/2026   500-20 AL02853334   QMY0J33   07/05/2026   500-20

AL02853335   QGF4D41   07/05/2026   500-20 AL02853336   HDD8G29   07/05/2026   500-20

AL02853341   PZA9148   07/05/2026   500-20 AL02853342   SYA0C50   07/05/2026   500-20

AL02853343   RVC6D95   07/05/2026   500-20 AL02853344   JII6H92   07/05/2026   500-20

AL02853345   TYA9A01   07/05/2026   500-20 AL02853346   GVQ8I46   07/05/2026   500-20

AL02853354   TDS8C10   07/05/2026   500-20 AL02853356   RVB5D64   07/05/2026   500-20

AL02853357   TCC1E11   07/05/2026   500-20 AL02853359   ODJ9B45   07/05/2026   500-20

AL02853363   SYF6B19   07/05/2026   500-20 AL02853367   TEN7A21   07/05/2026   500-20

AL02853373   SJG5G59   07/05/2026   500-20 AL02853375   TCX0H74   07/05/2026   500-20

AL02853376   SJD0C77   07/05/2026   500-20 AL02853377   TDA7C45   07/05/2026   500-20

AL02853386   RTS1J47   07/05/2026   500-20 AL02853387   RFG2G75   07/05/2026   500-20

AL02853388   TEA9H73   07/05/2026   500-20 AL02853389   PVR6B42   07/05/2026   500-20

AL02853391   TDB0B57   07/05/2026   500-20 AL02853393   SYX0E06   07/05/2026   500-20

AL02853394   RNK9E57   07/05/2026   500-20 AL02853395   SWD4J71   07/05/2026   500-20

AL02853408   RCZ6G55   07/05/2026   500-20 AL02853411   QXD7A58   07/05/2026   500-20

AL02853413   QXD7A58   07/05/2026   500-20 AL02853417   UAA0F47   07/05/2026   500-20

AL02853418   SYY9J69   07/05/2026   500-20 AL02853419   TES5D70   07/05/2026   500-20

AL02853420   SHC2C12   07/05/2026   500-20 AL02853421   TXG9D40   07/05/2026   500-20

AL02853422   RMP7I32   07/05/2026   500-20 AL02853423   UAI5E84   07/05/2026   500-20

AL02853424   TDJ7A67   07/05/2026   500-20 AL02853425   TWY0G67   07/05/2026   500-20

AL02853426   TET0I60   07/05/2026   500-20 AL02853427   TXH3J20   07/05/2026   500-20

AL02853428   SHC4J94   07/05/2026   500-20 AL02853429   DKH2F74   07/05/2026   500-20

AL02853430   CVP2B52   07/05/2026   500-20 AL02853431   QQS6089   07/05/2026   500-20

AL02853432   TDQ8J38   07/05/2026   500-20 AL02853433   TDU5J68   07/05/2026   500-20

AL02853435   UAB3A24   07/05/2026   500-20 AL02853436   TEP1B57   07/05/2026   500-20

AL02853437   TDP8G72   07/05/2026   500-20 AL02853438   SID6I55   07/05/2026   500-20

AL02853439   TEO2J47   07/05/2026   500-20 AL02853440   TXD8B49   07/05/2026   500-20

AL02853441   PZB9A53   07/05/2026   500-20 AL02853442   TDE0J12   07/05/2026   500-20

AL02853443   TXJ1I77   07/05/2026   500-20 AL02853444   RVT6D97   07/05/2026   500-20

AL02853445   OPT7859   07/05/2026   500-20 AL02853446   TEY0E74   07/05/2026   500-20

AL02853447   UAA0G09   07/05/2026   500-20 AL02853448   SIM8B01   07/05/2026   500-20

AL02853449   TCO1D51   07/05/2026   500-20 AL02853450   TCL4I92   07/05/2026   500-20

AL02853451   UAA3J39   07/05/2026   500-20 AL02853452   TEZ4B63   07/05/2026   500-20

AL02853453   SIT7F44   07/05/2026   500-20 AL02853454   GTN0B67   07/05/2026   500-20

AL02853455   QOV2C66   07/05/2026   500-20 AL02853456   PUG3636   07/05/2026   500-20

AL02853457   PUG3636   07/05/2026   500-20 AL02853458   PZE0H04   07/05/2026   500-20



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 82 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

AL02853459   SHI9C13   07/05/2026   500-20 AL02853460   SHL1H38   07/05/2026   500-20

AL02853461   TEY5H30   07/05/2026   500-20 AL02853462   RTW5H49   07/05/2026   500-20

AL02853463   SIY5I61   07/05/2026   500-20 AL02853464   TEO1H90   07/05/2026   500-20

AL02853465   UAB7D66   07/05/2026   500-20 AL02853466   RNY0D60   07/05/2026   500-20

AL02853467   PYB4835   07/05/2026   500-20 AL02853468   TXF4H14   07/05/2026   500-20

AL02853469   QXD6785   07/05/2026   500-20 AL02853470   QOH1I77   07/05/2026   500-20

AL02853471   RMQ0G76   07/05/2026   500-20 AL02853472   KYH9E66   07/05/2026   500-20

AL02853473   RTD1C07   07/05/2026   500-20 AL02853475   QXN8I83   07/05/2026   500-20

AL02853476   QOP9G63   07/05/2026   500-20 AL02853477   SIG3B52   07/05/2026   500-20

AL02853478   TDD7G68   07/05/2026   500-20 AL02853479   RNA3D00   07/05/2026   500-20

AL02853480   SIG3B52   07/05/2026   500-20 AL02853481   TDE4D14   07/05/2026   500-20

AL02853482   NYG7374   07/05/2026   500-20 AL02853483   TXL2D12   07/05/2026   500-20

AL02853484   TDP7A59   07/05/2026   500-20 AL02853485   SYC6B04   07/05/2026   500-20

AL02853486   RNE0D99   07/05/2026   500-20 AL02853487   EKH9H07   07/05/2026   500-20

AL02853488   PXC3D98   07/05/2026   500-20 AL02853489   PXY8112   07/05/2026   500-20

AL02853490   PZE0H04   07/05/2026   500-20 AL02853491   TDQ3A97   07/05/2026   500-20

AL02853492   SYQ3H07   07/05/2026   500-20 AL02853493   RFP4D47   07/05/2026   500-20

AL02853494   HAX0273   07/05/2026   500-20 AL02853495   QOC1511   07/05/2026   500-20

AL02853496   OWR7E65   07/05/2026   500-20 AL02853497   TEI3A35   07/05/2026   500-20

AL02853498   SIY4J62   07/05/2026   500-20 AL02853499   RFV6E85   07/05/2026   500-20

AL02853500   PVC9574   07/05/2026   500-20 AL02853501   TEJ7D50   07/05/2026   500-20

AL02853503   SHW8F53   07/05/2026   500-20 AL02853504   TXH4I71   07/05/2026   500-20

AL02853505   RFP5E51   07/05/2026   500-20 AL02853506   TWY0A99   07/05/2026   500-20

AL02853507   QXR3F15   07/05/2026   500-20 AL02853508   TDW9D81   07/05/2026   500-20

AL02853509   SIP6C87   07/05/2026   500-20 AL02853510   OWT4B63   07/05/2026   500-20

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 83 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 84 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 85 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL02994319   QUL9H81   07/05/2026   500-20 AL02994325   PZN3349   07/05/2026   500-20

AL02994328   ECM6D88   07/05/2026   500-20 AL02994330   RMS6D70   07/05/2026   500-20

AL02994337   SJD7G42   07/05/2026   500-20 AL02994338   HID6E29   07/05/2026   500-20

AL02994340   RVA0B17   07/05/2026   500-20 AL02994341   RGD6A96   07/05/2026   500-20

AL02994343   TEG3J94   07/05/2026   500-20 AL02994344   RFU6D95   07/05/2026   500-20

AL02994345   TCN8J51   07/05/2026   500-20 AL02994346   PUW6728   07/05/2026   500-20

AL02994350   SYQ3H07   07/05/2026   500-20 AL02994351   PYB3D32   07/05/2026   500-20

AL02994355   SIL9D19   07/05/2026   500-20 AL02994359   TCE7G93   07/05/2026   500-20

AL02994362   SJF2F42   07/05/2026   500-20 AL02994364   TDG7A99   07/05/2026   500-20

AL02994367   TXO9C75   07/05/2026   500-20 AL02994368   TDA3A75   07/05/2026   500-20

AL02994376   TEL7F96   07/05/2026   500-20 AL02994383   TEC6E39   07/05/2026   500-20

AL02994384   SIB4C92   07/05/2026   500-20 AL02994390   TEL7F96   07/05/2026   500-20

AL02994391   TEL7F96   07/05/2026   500-20 AL02994394   AVU9G06   07/05/2026   500-20

AL02994399   OPK5655   07/05/2026   500-20 AL02994404   TDP4H95   07/05/2026   500-20

AL02994408   TDP5D96   07/05/2026   500-20 AL02994411   TXN1F42   07/05/2026   500-20

AL02994413   UAA8F30   07/05/2026   500-20 AL02994416   TDU5E14   07/05/2026   500-20

AL02994417   TDL9H94   07/05/2026   500-20 AL02994421   RFP5E51   07/05/2026   500-20

AL02994424   SIW0J92   07/05/2026   500-20 AL02994426   SYG0C17   07/05/2026   500-20

AL02994428   TXO9C75   07/05/2026   500-20 AL02994430   TDO2G99   07/05/2026   500-20

AL02994433   HES1859   07/05/2026   500-20 AL02994434   TEX6F98   07/05/2026   500-20



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 86 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

AL02994443   TZA9A92   07/05/2026   500-20 AL02994447   RTF6I33   07/05/2026   500-20

AL02994449   TCS5G08   07/05/2026   500-20 AL02994450   TEC5J22   07/05/2026   500-20

AL02994452   ERQ3E21   07/05/2026   500-20 AL02994453   RUG5E60   07/05/2026   500-20

AL02994455   TCJ3G25   07/05/2026   500-20 AL02994456   TCQ1H45   07/05/2026   500-20

AL02994460   TEY5H30   07/05/2026   500-20 AL02994462   SYR3A86   07/05/2026   500-20

AL02994463   SDT9F19   07/05/2026   500-20 AL03126447   PVK5311   16/04/2026   538-00

Rodrigo Geraldo Tomaz                                                 
Autoridade de Trânsito

TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Nº 097/2026

A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 267 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasilei-
ra de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalida-
des por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o 
endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180 ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. “Art. 267. 
Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido 
nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Esta ADVERTÊNCIA tem caráter educativo ficando Vossa Senhoria 
ciente de que deverá observar a legislação de trânsito e abster-se de cometer novas infrações, sob pena de sofrer a aplicação das demais penalidades previstas no Códi-
go de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997. “O maior problema das infrações não é a multa. É colocar em risco a vida de muitas pessoas. Juntos salvamos vidas!”

Período de Postagem: 07/05/2026 a 07/05/2026

Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento           Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento

AH00915964   PYJ9286   28/01/2026   555-00 AH00915975   PVN1I79   29/01/2026   768-41

AH00915990   HNM4J12   29/01/2026   768-41 AH00920332   PYQ5E11   27/01/2026   555-00

AH00920333   PVZ8G06   27/01/2026   555-00 AH00920334   OWV5C19   27/01/2026   555-00

AH00920354   QQC4679   28/01/2026   555-00 AH00920355   HGS4686   28/01/2026   555-00

AH00920367   HAI5676   28/01/2026   555-00 AH00920376   HMY1F83   29/01/2026   555-00

AH00920385   OWM8108   29/01/2026   550-90 AH00920394   NXY4490   29/01/2026   555-00

AH00920397   GTG9504   29/01/2026   538-00 AH00920398   QRW0H13   29/01/2026   555-00

AH00920803   INC2297   29/01/2026   768-41 AH00920906   HLU5612   29/01/2026   550-90

AH00920910   JHG9E61   29/01/2026   555-00 AH00920912   HFE1948   29/01/2026   555-00

AH00920913   HDM3C33   29/01/2026   555-00 AH00920927   PMI3B01   29/01/2026   555-00

AH00920933   PXY0458   29/01/2026   555-00 AH00920949   HEA9I98   29/01/2026   555-00

AH00920956   OLZ3H81   29/01/2026   555-00 AH00920965   OXB7783   30/01/2026   555-00

AH00920968   HJB1E60   30/01/2026   555-00 AH00920970   RTA8F28   30/01/2026   555-00

AH00920972   GWT0098   30/01/2026   555-00 AH00920976   FMD6096   30/01/2026   555-00

AH00920995   HMO1553   30/01/2026   555-00 AH00921014   SHX7H32   30/01/2026   555-00

AH00921016   RTS7F81   30/01/2026   555-00 AH00921023   TCM7E46   30/01/2026   555-00

AH00921044   ORC5260   30/01/2026   550-90 AL02717794   RMI5A39   01/08/2025   745-50

AL02719868   SMP8H56   03/08/2025   745-50 AL02721029   TER2D11   03/08/2025   745-50

AL02721545   KYW2829   04/08/2025   745-50 AL02721587   HND4293   04/08/2025   745-50

AL02721634   RNX9G35   04/08/2025   745-50 AL02721705   TEH8I97   04/08/2025   745-50

AL03036025   GYX6D30   27/01/2026   745-50 AL03036026   SHL9E64   27/01/2026   745-50

AL03036050   TCU2I43   27/01/2026   745-50 AL03036060   TYE1C92   27/01/2026   745-50

AL03036071   HEF8G57   27/01/2026   745-50 AL03036074   RVS8E44   27/01/2026   745-50

AL03036086   QUS2F94   27/01/2026   745-50 AL03036091   OMD6494   27/01/2026   745-50

AL03036126   TXD5A41   27/01/2026   745-50 AL03036127   PVH2A48   27/01/2026   745-50

AL03036257   KXZ8B23   27/01/2026   745-50 AL03036262   RME0F49   27/01/2026   745-50

AL03036264   TCG9D72   27/01/2026   745-50 AL03036265   SIZ4E47   27/01/2026   745-50

AL03036283   SHW8B95   27/01/2026   745-50 AL03036292   QPB1H87   27/01/2026   745-50

AL03036293   PXU7D92   27/01/2026   745-50 AL03036294   EQX7G91   27/01/2026   745-50

AL03036324   QNY8B57   27/01/2026   745-50 AL03036337   HFJ9I52   27/01/2026   745-50

AL03036338   TCH9G88   27/01/2026   745-50 AL03036688   SRA8E60   27/01/2026   745-50

AL03036708   TCI4I80   27/01/2026   745-50 AL03036710   GPK5J77   27/01/2026   745-50



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 87 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

AL03036711   QNO9G49   27/01/2026   745-50 AL03036715   NHA2J04   27/01/2026   745-50

AL03036722   TDL4J83   27/01/2026   745-50 AL03036723   TYG2D57   27/01/2026   745-50

AL03036724   TEG2H09   27/01/2026   567-32 AL03036735   TCO3F77   27/01/2026   745-50

AL03036741   RKQ2A32   27/01/2026   745-50 AL03036748   TWZ1J36   27/01/2026   745-50

AL03036752   HMY5247   27/01/2026   745-50 AL03036770   HNQ6557   27/01/2026   745-50

AL03036836   QPH2E64   27/01/2026   745-50 AL03036843   GEJ2E63   27/01/2026   745-50

AL03036844   MRQ2E81   27/01/2026   745-50 AL03036874   TJL4D74   27/01/2026   745-50

AL03036932   PYJ0627   28/01/2026   745-50 AL03036942   RFY2B12   28/01/2026   745-50

AL03036970   SVM9J60   28/01/2026   745-50 AL03036973   TDW5E28   28/01/2026   745-50

AL03036992   QXI3202   28/01/2026   745-50 AL03036994   SYB2F22   28/01/2026   745-50

AL03037004   TEN5D95   28/01/2026   745-50 AL03037008   LPL3514   28/01/2026   745-50

AL03037020   SIW3B38   28/01/2026   745-50 AL03037022   SYX9J09   28/01/2026   745-50

AL03037040   RFO3B25   28/01/2026   745-50 AL03037052   HIF3633   28/01/2026   745-50

AL03037057   MVC6E96   28/01/2026   745-50 AL03037059   QNT4802   28/01/2026   745-50

AL03037082   QWH6G75   28/01/2026   745-50 AL03037106   PWR7D60   28/01/2026   745-50

AL03037111   FZQ0D77   28/01/2026   745-50 AL03037169   QPG6946   28/01/2026   745-50

AL03037183   OPK5I13   28/01/2026   745-50 AL03037191   GIP9F69   28/01/2026   745-50

AL03037194   GSA6I08   28/01/2026   745-50 AL03037214   EYO4I50   28/01/2026   745-50

AL03037217   RYJ3I55   28/01/2026   745-50 AL03037218   RNB8D04   28/01/2026   745-50

AL03037222   SVJ3F75   28/01/2026   745-50 AL03037227   TEA6I58   28/01/2026   745-50

AL03037245   QOM2F11   28/01/2026   745-50 AL03037284   MSW9B94   28/01/2026   745-50

AL03037329   PUT7C74   28/01/2026   745-50 AL03037342   PGO6I16   28/01/2026   745-50

AL03037356   RNU5I07   28/01/2026   745-50 AL03037379   GZD5582   28/01/2026   745-50

AL03037391   TON1E49   28/01/2026   745-50 AL03037396   TDR8C49   28/01/2026   745-50

AL03037404   OMB2B88   28/01/2026   745-50 AL03037411   BKP0066   28/01/2026   745-50

AL03037425   HGO7613   28/01/2026   745-50 AL03037433   OLX6A11   28/01/2026   745-50

AL03037438   SYD9A01   28/01/2026   745-50 AL03037446   PVS1769   28/01/2026   745-50

AL03037454   PXB8G61   28/01/2026   745-50 AL03037455   QWY8F00   28/01/2026   745-50

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AL03037476   OLT4841   28/01/2026   745-50 AL03037479   HHJ8I49   28/01/2026   745-50

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 89 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 90 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

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AL03040964   EVV0J05   31/01/2026   745-50 AL03040973   QQK4B03   31/01/2026   745-50

AL03040977   FPC2A43   31/01/2026   745-50 AL03040980   PVO5809   31/01/2026   745-50

AL03041016   PVO5809   31/01/2026   745-50 AL03041017   RUM8F29   31/01/2026   745-50

AL03041021   QNB2C72   31/01/2026   745-50 AL03041022   HOJ8862   31/01/2026   745-50

AL03041024   TXY6C94   31/01/2026   745-50 AL03041027   PZT6339   31/01/2026   745-50

AL03041032   RUD5J07   31/01/2026   745-50 AL03041034   QOG3F12   31/01/2026   745-50

AL03041037   TYC4D64   31/01/2026   745-50 AL03041051   PXF1J21   31/01/2026   745-50

AL03041057   PYS3C74   31/01/2026   745-50 AL03041298   PYC9F11   31/01/2026   745-50

AL03041299   OWX0H21   31/01/2026   745-50 AL03041303   PXJ4404   31/01/2026   745-50

AL03041305   IAP9H02   31/01/2026   745-50 AL03041306   TEQ0D75   31/01/2026   745-50

AL03041311   QNN0H22   31/01/2026   745-50 AL03041323   OLW8B39   31/01/2026   745-50

AL03042438   HKK1A15   29/01/2026   745-50 AL03045498   TXB4G44   30/01/2026   745-50

Rodrigo Geraldo Tomaz                                                 
Autoridade de Trânsito



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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 91 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

JARI / Contagem/MG

BOLETIM INFORMATIVO

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento

dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Contagem/MG, 

quando da sessão realizada no dia 04/05/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões:

2ª JARI

Sessão Ordinária Nº 02-057/2026

Julgamento Nº Recurso Nº AIT Placa Resultado Recorrente

04/05/2026 4371020200039669 AL00882966 OQM2201 Deferido Arivaldo Da Silva Oliveira

04/05/2026 4371020200034984 AH00636728 HJV9676 Deferido FELIPE GOMES SOARES

04/05/2026 4371020200021038 AL00700284 GXN8658 Deferido GILSON LUIZ DE ARAUJO

04/05/2026 4371020200021354 AL00708789 GZB9153 Deferido GISELE GERALDA FELICIANO COUTO

04/05/2026 4371020200021421 AL00690008 PZN3080 Deferido WALLYSON CARLOS DUTRA SOUZA

04/05/2026 4371020250995952 AL02495225 PUS5H94 Indeferido ALEXSANDRO WELLINGTON BERNARDES

04/05/2026 4371020250995915 AH00872730 HJX8H16 Indeferido ANA BEATRIZ PAIVA COSTA

04/05/2026 4371020250995921 AL02491069 GFI5004 Indeferido ANIBAL SOARES DE ALMEIDA

04/05/2026 4371020250995926 AL02491071 GFI5004 Indeferido ANIBAL SOARES DE ALMEIDA

04/05/2026 4371020250995928 AL02492124 GFI5004 Indeferido ANIBAL SOARES DE ALMEIDA

04/05/2026 4371020250995934 AL02492851 GFI5004 Indeferido ANIBAL SOARES DE ALMEIDA

04/05/2026 4371020250036121 AL02310110 SIV5B76 Indeferido ANTONIO PEDRO RODRIGUES

04/05/2026 4371020250995962 AL02487405 PVI3H84 Indeferido CAROLINA AMARAL DE ASSIS

04/05/2026 4371020250995932 AH00871818 PUH7I02 Indeferido CELSO VENTURA LEITE JUNIOR

04/05/2026 4371020250995967 AL02484443 PXL5480 Indeferido CLENIO DO CARMO SILVA

04/05/2026 4371020250995972 AH00872911 ANO2D54 Indeferido COMERCIAL SOLMAG LTDA

04/05/2026 4371020250035074 AL02502298 QOQ8E81 Indeferido CRISTIANO NICASSIO DA COSTA

04/05/2026 4371020250035083 AL02502410 QOQ8E81 Indeferido CRISTIANO NICASSIO DA COSTA

04/05/2026 4371020250038367 AL02273659 RNA1F44 Indeferido DANILO LORRAN BARBOSA DE SA

04/05/2026 4371020250995936 AH00872791 PXP6126 Indeferido DEIVISSON CAITANO DA ROCHA

04/05/2026 4371020250995922 AL02493119 RVK3E57 Indeferido ELOIZIO SANTOS QUINTILIANO

04/05/2026 4371020250995940 AL02483292 TDB9A52 Indeferido ERNANY TEIXEIRA DE MACEDO

04/05/2026 4371020250995942 AL02485676 TDB9A52 Indeferido ERNANY TEIXEIRA DE MACEDO

04/05/2026 4371020250995946 AL02493989 TDB9A52 Indeferido ERNANY TEIXEIRA DE MACEDO

04/05/2026 4371020250995948 AL02501169 TDB9A52 Indeferido ERNANY TEIXEIRA DE MACEDO

04/05/2026 4371020250995950 AL02503480 TDB9A52 Indeferido ERNANY TEIXEIRA DE MACEDO

04/05/2026 4371020250034435 AL02497194 RNJ7I35 Indeferido EVERTON JUNIO GONCALVES DA CUNHA

04/05/2026 4371020250995954 AL02494608 OQJ3F88 Indeferido GILSON MENDES DE CARVALHO

04/05/2026 4371020250995955 AL02494583 OQJ3F88 Indeferido GILSON MENDES DE CARVALHO

04/05/2026 4371020250995913 AL02491574 RVO6B36 Indeferido GLEIDSON ALMEIDA SILVA

04/05/2026 4371020250995933 AL02494416 RNY9D59 Indeferido GUSTAVO LUIZ SOARES APOLINARIO

04/05/2026 4371020250995916 AL02485178 OPV6D31 Indeferido HEVERTON HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

04/05/2026 4371020250995918 AL02486707 OPV6D31 Indeferido HEVERTON HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

04/05/2026 4371020200026104 AL00819978 HJR5495 Indeferido Ivoneide De C F Benevenuto

04/05/2026 4371020250034663 AL02504373 SIE3H91 Indeferido JADIR DE LIMA BARBOSA

04/05/2026 4371020250034681 AL02504380 SIE3H91 Indeferido JADIR DE LIMA BARBOSA

04/05/2026 4371020250034682 AL02506484 SIE3H91 Indeferido JADIR DE LIMA BARBOSA

04/05/2026 4371020250038365 AL02264983 RFF3J89 Indeferido JEFERSON NUNES DOS SANTOS

04/05/2026 4371020250995929 AH00871506 PZU5583 Indeferido JOÃO VICTOR DE FARIA

04/05/2026 4371020250995971 AL02504016 HMI9380 Indeferido LOIANE EVANE GOMES OLIVEIRA



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pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 92 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

04/05/2026 4371020250995979 AL02490324 BDS1B50 Indeferido LUCIANO RICARDO DA SILVA

04/05/2026 4371020250995965 AL02492174 RMH3I38 Indeferido MARCELO HENRIQUES PINTO

04/05/2026 4371020250995977 AL02497572 HDL4D26 Indeferido MARCELO MARCOS DA SILVA

04/05/2026 4371020250995917 AL02491730 LMV6C46 Indeferido MATHEUS FELIPE MEIRELES LOPES

04/05/2026 4371020250995924 AL02494027 LMV6C46 Indeferido MATHEUS FELIPE MEIRELES LOPES

04/05/2026 4371020250995966 AL02487683 SHK3C86 Indeferido NATHALIA STEFANE BARBOSA DE CARVALHO

04/05/2026 4371020250995927 AL02494064 SYR2H50 Indeferido ODUVALDO NERY FILHO

04/05/2026 4371020250995963 AH00872719 QQT9J68 Indeferido RAYANNE RODRIGUES DRUMOND

04/05/2026 4371020250995973 AL02495442 QXQ4D66 Indeferido RODRIGO CHIODI DA SILVA

04/05/2026 4371020250996015 AL02381273 OPQ2617 Indeferido RODRIGO EVANGELISTA DE FREITAS

04/05/2026 4371020250995914 AL02496130 OWQ2G75 Indeferido ROGERIO GERALDO DE JESUS

04/05/2026 4371020250995960 AL02486074 HMQ3173 Indeferido RONALDO JOSE GONCALVES

04/05/2026 4371020250038369 AL02160946 HBS6385 Indeferido SEBASTIAO AUXILIADORA DOS SANTOS

04/05/2026 4371020250995969 AH00871982 SIA0C78 Indeferido UGO VERISSIMO DE JESUS

04/05/2026 4371020250995970 AH00871984 SIA0C78 Indeferido UGO VERISSIMO DE JESUS

04/05/2026 4371020250995923 AH00871341 RVW4H84 Indeferido VINICIUS HENRIQUE SOUSA FONSECA

04/05/2026 4371020250034684 AL02503038 HJF4D25 Indeferido WALYSSON SANTOS DE LIMA

04/05/2026 4371020250995996 AL02504915 RVA2A45 Indeferido WANDERSON FERREIRA DO CARMO JUNIOR

04/05/2026 4371020250995912 AL02494906 SIY1D63 Indeferido WANDERSON PATRICIO CARVALHO

04/05/2026 4371020250995930 AL02494146 OYO8I63 Indeferido WESLEY MIRANDA DA SILVA

Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação,

ao  Conselho Estadual de Trânsito de Minas  Gerais - CETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 288 do

CTB. O Recurso deverá ser protocolado na JARI Contagem através do site transcon.contagem.mg.gov.br ou ainda no

seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180.

Secretaria da JARI - CONTAGEM, 4 de Maio de 2026

JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES

Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON

COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP I

SESSÃO ORDINÁRIA 01-066/2026

Faz saber, para conhecimento dos interessados, que a Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP I, em sessão realizada

em 7 de Maio de 2026, analisou e deliberou sobre as defesas prévias apresentadas à Autarquia Municipal de

Trânsito e Transportes de Contagem – TRANSCON, cujas decisões seguem discriminadas a seguir:

Julgamento Nº Defesa Nº AIT Placa Resultado Recorrente

07/05/2026 24371020250037810 AL02803624 RUX4E32 Não Acolhido GICELIO MARQUES DA ROCHA

07/05/2026 24371020250038637 AL02804001 SHF9A30 Não Acolhido TLE TRANSPORTE  LOCACAO DE EQUIP

07/05/2026 24371020250039047 AL02803465 QXO6I52 Não Acolhido WILLIAN BENEDITO LIMA

07/05/2026 24371020250039364 AL02725453 TEE4I92 Não Acolhido VICTOR SILVA GUIMARAES ALVES

07/05/2026 24371020250039959 AL02803290 BWE4083 Não Acolhido A LUZ TRANSPORTE E REPRESENT.LTD

07/05/2026 24371020250040229 AL02724480 KMN8J15 Não Acolhido IVES SOUSA SANTOS

07/05/2026 24371020250040842 AL02804808 SHH9E41 Não Acolhido RODRIGUES E RONALDO ASSIT AUTO L

07/05/2026 24371020250040960 AL02724114 MMD2D85 Não Acolhido RURICK SAYMON DE LIMA LOPES

07/05/2026 24371020250041122 AL02805159 GXP5905 Acolhido RETIFICA TOP DIESEL LTDA

07/05/2026 24371020250041321 AL02725459 QUB0C87 Não Acolhido DIEGO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIV



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pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. 
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Contagem, 8 de maio de 2026 Página 93 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

07/05/2026 24371020250041323 AL02725391 QUJ6C75 Não Acolhido ROBERTA LARA MARTINS GONTIJO

07/05/2026 24371020250042334 AL02725000 HHN8I58 Não Acolhido ALAN EVERTON S  DO NASCIMENTO

07/05/2026 24371020250042435 AL02724779 TDN7D42 Não Acolhido VITOR ALEXIS BATISTA SOL

07/05/2026 24371020250042462 AL02724486 HLA7F51 Não Acolhido LUCAS CRUZ DE OLIVEIRA

07/05/2026 24371020250042695 AL02725815 PWS7E42 Não Acolhido DANIEL ANDRADE CALDAS

07/05/2026 24371020250042857 AL02725754 GUJ1B82 Não Acolhido LUCIANO TORQUATO SILVEIRA PESSOA

07/05/2026 24371020250042859 AL02725216 QNF3939 Não Acolhido CHARLES SOUZA BITTENCOURT

07/05/2026 24371020250043226 AL02724171 GZF6F19 Não Acolhido ADAIR JOSE DA CRUZ REIS

07/05/2026 24371020250043309 AL02725551 GZF6F19 Não Acolhido ADAIR JOSE DA CRUZ REIS

07/05/2026 24371020250043316 AH00901905 MEK1J06 Não Acolhido FLORINDO ALVES DO PRADO

07/05/2026 24371020250043320 AH00902202 PXV3G70 Não Acolhido JORGE JUNIOR SOUSA RIBEIRO

07/05/2026 24371020250043325 AL02723323 SYY6C51 Não Acolhido LEONARDO SOUSA DE OLIVEIRA

07/05/2026 24371020250043328 AL02725342 RVP0D01 Não Acolhido LORRAYNE STEFANE SOARES LOPES

07/05/2026 24371020250043329 AL02725611 SIU4D46 Não Acolhido DEPOSITO RECREIO LTDA

07/05/2026 24371020250043444 AL02806452 ISS4856 Não Acolhido AQUATEC ENG E SERV SUBAQ LTDA

07/05/2026 24371020250043449 AL02804494 SIN1F51 Não Acolhido FW TRANSPORTES E LOGISTICA

07/05/2026 24371020250043454 AL02800658 HMA9E13 Não Acolhido FLAVIA ANDRADE DE ALMEIDA

07/05/2026 24371020250043463 AL02802792 SYN3I21 Não Acolhido FW TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA

07/05/2026 24371020250043679 AL02724066 IVW7I50 Não Acolhido MICHEL RUTZ

07/05/2026 24371020250045110 AL02725534 HDM2G29 Não Acolhido DOUGLAS ALMEIDA PRADO

07/05/2026 24371020250045283 AL02725641 OQG6I09 Não Acolhido DEISE POLIANA PEREIRA FONSECA

07/05/2026 24371020250046370 AL02725764 RNK5D39 Não Acolhido BRUNO FELIPE ROCHA LACERDA

07/05/2026 24371020250997745 AL02804063 RFI6F41 Não Acolhido WANDERSON FABIANO TEIXEIRA DE LIMA

07/05/2026 24371020250997956 AL02802391 QUQ9580 Não Acolhido PEDRO BATISTA HADDAD

07/05/2026 24371020250998517 AL02804903 RSK9F41 Não Acolhido BRUNO JACOME BRANDAO

07/05/2026 24371020250998658 AL02805078 RUK9C28 Não Acolhido CARLOS HENRIQUE DE FREITAS FONSECA

07/05/2026 24371020250999543 AL02724382 QUO5308 Não Acolhido PAULA DE VASCONCELLOS SANTOS ESPINDOLA

07/05/2026 24371020250999547 AL02724039 TEM0I91 Não Acolhido JEFFERSON JOSE NETO

07/05/2026 24371020250999595 AL02801616 OPB9357 Não Acolhido MÁRIO LÚCIO DE BARCELOS

07/05/2026 24371020250999707 AL02724814 SJH9J42 Não Acolhido NATHALIA MENDES DO AMARAL

07/05/2026 24371020250999769 AL02724621 SIL8G40 Não Acolhido GILMARA ILCA DE ARAUJO

07/05/2026 24371020250999796 AL02804214 SHU4G44 Não Acolhido THAMARA CAROLINE LOPES

07/05/2026 24371020250999854 AL02804203 QEB2G73 Não Acolhido MARIO HENRIQUE CAETANO BERNARDES

07/05/2026 24371020250999881 AL02725399 KRQ6A91 Não Acolhido VAGNER AUGUSTO PINTO

07/05/2026 24371020250999882 AL02725297 KRQ6A91 Não Acolhido VAGNER AUGUSTO PINTO

07/05/2026 24371020250999885 AL02725298 KRQ6A91 Não Acolhido VAGNER AUGUSTO PINTO

07/05/2026 24371020250900256 AL02803300 QPY8098 Não Acolhido DANIEL DAS DORES MUNIZ

07/05/2026 24371020250900262 AL02805039 RND9A53 Não Acolhido HELLEN MESQUITA SANTANA

07/05/2026 24371020250900297 AL02805385 QMR2B92 Não Acolhido WELLINGTON HERLANDER COSTA DOS REIS

07/05/2026 24371020250900300 AL02724563 PVR9G22 Acolhido JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

07/05/2026 24371020250900315 AH00901814 RFZ2B95 Não Acolhido ALESSANDRO MEDEIROS DE SOUZA SILVEIRA

07/05/2026 24371020250900334 AL02725602 GQS4B49 Não Acolhido ADRIANO JOSE DE LIMA

07/05/2026 24371020250900435 AL02801628 RGD7A95 Não Acolhido WASHINGTON GERMANO MARTINS

07/05/2026 24371020250900643 AL02724022 HBN1798 Não Acolhido LUCIANO SOARES LEITE

07/05/2026 24371020250900684 AL02802384 PUF8147 Não Acolhido ESTRELA COMERCIO ATACADISTA LTDA

07/05/2026 24371020250900858 AL02723233 TDG7C40 Não Acolhido HUGO DE OLIVEIRA DOS ANJOS ALCANTARA

07/05/2026 24371020250900906 AL02802236 QAZ9D82 Não Acolhido NICOLAS VITOR GRIPP SANTOS

07/05/2026 24371020250900994 AL02802029 RFH0C73 Não Acolhido MARIA LUIZA ARAUJO LANA

07/05/2026 24371020250901086 AL02803666 HDH7H21 Não Acolhido MARIA CÉLIA GONÇALVES GABRIEL

07/05/2026 24371020250901104 AL02803611 RMM2G99 Não Acolhido MAISA ESCOLTA LTDA

07/05/2026 24371020250901113 AL02803985 RGC4E47 Não Acolhido MARCELO PEDROSA

07/05/2026 24371020250901297 AL02724051 GMO1F47 Não Acolhido JAIR BARBOSA DA SILVA

07/05/2026 24371020250901433 AL02724599 OQR9650 Não Acolhido ANDERSON BARBOSA COUTINHO



"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma 
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Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2026 Página 94 de 94 Diário Oficial de Contagem - Edição 6282

07/05/2026 24371020250901491 AL02724670 HND4293 Não Acolhido JOSE LUCAS DOS SANTOS FILHO

07/05/2026 24371020250901494 AL02724265 PXS0C30 Não Acolhido PAULO CESAR DE JESUS FAUSTIN

07/05/2026 24371020250901499 AL02723949 RVD1E23 Não Acolhido PABLO PEREIRA BARROS

07/05/2026 24371020250901505 AL02723670 TEY1G85 Não Acolhido VITOR RAFAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA

07/05/2026 24371020250901570 AL02723198 MQT7I44 Não Acolhido JOSE MELQUIADES FERNANDES

07/05/2026 24371020250901628 AH00901901 RUP8E39 Não Acolhido CRISTIANE GOMES E SILVA

07/05/2026 24371020250901635 AL02723731 PUY7F52 Não Acolhido ANGELO RAFAEL FERNANDES

07/05/2026 24371020250901658 AL02723282 HKQ5H84 Não Acolhido HENRIQUE AUGUSTO LINO GONCALVES

07/05/2026 24371020250901753 AL02727646 PWI4042 Não Acolhido GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Contagem, 7 de Maio de 2026

Andreza de Carvalho Guedes

Presidente da CADEP I

Poder Legislativo

CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM - EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026 - PAC. Nº 002/2026 – PE. 001/2026
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
CONTRATADA: 3 PODERES COMÉRCIO LTDA ME/ CNPJ SOB O Nº 14.937.152/0001-20.

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE, MATERIAIS DE LIMPEZA, EQUIPAMENTO DE LIMPEZA E LOCAÇÃO DE 
ODORIZADORES ELÉTRICOS DE AMBIENTE, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
VALOR: O VALOR TOTAL ESTIMADO DESTA CONTRATAÇÃO É DE R$54.787,82 (CINQUENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS 
CENTAVOS).
VIGÊNCIA: O CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕESS PÚBLICAS, PRORROGÁVEL POR 
ATÉ 10 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N° 14.133, DE 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 
1.01.1.01.031.0005.2002.33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO - ITEM 22 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO - FONTE - 1500000.
ASSINADO: 07 DE MAIO DE 2026.
BRUNO BRAGA BATISTA – PRESIDENTE


		2026-05-08T16:39:13-0300
	MUNICIPIO DE CONTAGEM:18715508000131