"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 1 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 Atos do Executivo LEI Nº 5.722, DE 19 DE MAIO DE 2026 Assegura a prioridade na matrícula, em escola próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável, para os alunos cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a prioridade de vaga para os alunos cujos pais, ou responsáveis legais, sejam pessoas com deficiência, em unidade de rede pública municipal de educação mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável. Parágrafo único. Os interessados deverão solicitar o cadastramento da criança ou do adolescente diretamente nas unidades da rede pública municipal de educação que sejam mais próximas de sua residência ou trabalho, mediante apresentação dos seguintes documentos: I – documento de comprovação do endereço residencial ou laboral; II – laudo médico ou documentação similar que comprove a deficiência alegada pelos pais ou responsáveis legais em conjunto com o documento oficial de identificação com foto. Art. 2º Caso não existam vagas disponíveis na rede pública municipal de educação mais próxima, fica assegurada a matrícula como excedente. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 19 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem LEI Nº 5723, DE 19 DE MAIO DE 2026 Estabelece diretrizes para a Educação Midiática e o uso de Tecnologias Digitais no Município de Contagem e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Midiática e Tecnologias Digitais, com o objetivo de melhorar o letramento midiático e digital da população, promovendo a identificação e o combate à desinformação, a fim de garantir o uso responsável das tecnologias digitais. Art. 2º A Política Municipal de Educação Midiática e Tecnologias Digitais observará as seguintes diretrizes: I – promoção do pensamento crítico em relação às informações veiculadas nos meios de comunicação; II – estímulo ao desenvolvimento de habilidades para identificação de fontes confiáveis de informação; III – fomento à utilização consciente e responsável das tecnologias digitais; IV – incentivo à verificação da veracidade de informações antes de seu compartilhamento; V – valorização do debate qualificado sobre temas de relevância pública; Contagem, 19 de maio de 2026 Página 1 de 64 Diário Oficial de Contagem-Ano 35 Edição 6289 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 2 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 VI – promoção da inclusão digital de forma ética e responsável; VII – observância, nas ações voltadas a crianças e adolescentes, do princípio da proteção integral e do melhor interesse; VIII – promoção de ambiente digital seguro, com linguagem, conteúdos e estratégias compatíveis com a idade e o estágio de desenvolvimento da criança e do adoles- cente; IX – preservação da privacidade, da imagem e dos dados pessoais de crianças e adolescentes, com limitação ao estritamente necessário nas ações públicas relacionadas a esta lei; X – prevenção da violência digital, da exploração, do assédio, do aliciamento, da discriminação, do cyberbullying e da exposição indevida de crianças e adolescentes em ambientes digitais; XI – promoção do uso supervisionado, seguro, ético e responsável de tecnologias digitais e de sistemas de inteligência artificial quando houver acesso, uso ou impacto sobre crianças e adolescentes; XII – estímulo à participação informada das famílias, responsáveis, comunidade escolar e rede de proteção nas ações de educação midiática destinadas ao público infantojuvenil; XIII – integração transversal da educação midiática ao currículo escolar, reconhecendo as tecnologias digitais como ferramentas de aprendizagem e investigação cientí- fica; XIV – desenvolvimento de práticas pedagógicas adequadas às diferentes etapas e modalidades de ensino, considerando: a) na Educação Infantil, o estímulo ao desenvolvimento da lateralidade, à resolução de problemas e à introdução de conceitos de lógica computacional, preferencial- mente por meio de atividades lúdicas e offline; b) no Ensino Fundamental, a promoção do letramento digital com foco na inclusão digital e no acesso às tecnologias; c) na Educação de Jovens e Adultos (EJA), o fortalecimento do letramento digital com ênfase na proteção contra fraudes, golpes virtuais e desinformação. Art. 3º As ações de educação midiática no Município de Contagem poderão abranger: I – atividades de conscientização sobre os riscos da desinformação; II – iniciativas de formação sobre o uso responsável das redes sociais; III – promoção do conhecimento em tecnologias digitais; IV – difusão de conhecimentos sobre letramento midiático; V – ações de combate às notícias falsas; VI – estímulo ao uso criativo e ético da inteligência artificial; VII – orientação sobre segurança digital, privacidade, proteção de dados pessoais, uso responsável da imagem e prevenção de riscos no ambiente digital; VIII – ações educativas de prevenção ao cyberbullying, ao assédio, à exploração, ao aliciamento, à autolesão induzida, aos desafios perigosos e à circulação de conteú- dos inadequados a crianças e adolescentes; IX – formação e apoio informativo a famílias, responsáveis, educadores e agentes públicos para o acompanhamento seguro da vida digital de crianças e adolescentes; X – incentivo à denúncia e ao encaminhamento de situações de risco aos canais competentes e à rede de proteção, observadas as atribuições legais de cada órgão; XI – garantia da soberania e da proteção de dados pessoais de estudantes e profissionais da educação no uso de tecnologias digitais no âmbito das políticas públicas municipais; XII – assegurar formação continuada dos profissionais da educação em temas relacionados à ética digital, segurança da informação, proteção de dados e práticas pedagógicas mediadas por tecnologias digitais. Art. 4º O Município poderá utilizar os meios oficiais de comunicação, como sítios eletrônicos, redes sociais institucionais e outros canais públicos, para divulgar infor- mações sobre letramento midiático e digital e promover a conscientização sobre os impactos da desinformação, observados, quando houver conteúdo destinado ou acessível a crianças e adolescentes, a adequação etária da linguagem, a proteção da privacidade, da imagem e dos dados pessoais, bem como a vedação de práticas de exposição indevida ou de comunicação mercadológica incompatível com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 5º O Município poderá incentivar o uso criativo, ético e responsável da inteligência artificial, visando ao desenvolvimento de soluções para questões de interesse coletivo nas áreas de saúde, educação, mobilidade urbana e segurança pública, observadas, nas ações, projetos, contratações, parcerias ou soluções tecnológicas apoia- das, fomentadas, utilizadas ou divulgadas pelo Poder Público municipal, as salvaguardas compatíveis com a proteção integral de crianças e adolescentes. Parágrafo único. As iniciativas de promoção do uso da inteligência artificial deverão ser pautadas pela ética, respeitar a privacidade dos cidadãos e visar à melhoria da qualidade de vida da população, com observância, quando houver impacto sobre crianças e adolescentes, de critérios de adequação etária, transparência, segurança, prevenção de discriminação, limitação do tratamento de dados ao estritamente necessário e vedação de exposição indevida, perfilamento abusivo ou manipulação com- portamental incompatível com a proteção integral. Art. 5º-A A execução das ações decorrentes desta Lei, quando alcançarem crianças e adolescentes, observará a legislação federal aplicável à proteção integral no ambiente digital, à proteção de dados pessoais e aos direitos da criança e do adolescente, vedada a adoção, pelo Poder Público municipal, de soluções tecnológicas ou práticas comunicacionais que impliquem exposição indevida, coleta excessiva de dados, redução injustificada da privacidade ou mitigação insuficiente de riscos ao público infantojuvenil. ASSINATURA DIGITAL Prefeitura Municipal de Contagem: Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro Camilo Alves - MG CEP 32.017-900 / Telefone: (31) 3352-5085 Envio de matérias: sisdoc.contagemmg.gov.br Assinatura Digital: Município de Contagem - CNPJ: 18.715.508/0001-31 Diário Oficial do Município de Contagem Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Prefeito Municipal: RICARDO ROCHA DE FARIA COORDENAÇÃO E PRODUÇÃO Coordenação: Gabinete do Prefeito Diagramação: Caio Junqueira "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 3 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 Art. 5º-B As ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas, sempre que possível, de forma articulada com famílias, responsáveis, profissionais da educação e órgãos integrantes da rede de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo das competências próprias do Poder Executivo. Art. 5º-C A implementação da Política Municipal de Educação Midiática e Tecnologias Digitais no âmbito da educação escolar deverá observar as diretrizes gerais, a serem detalhadas em regulamentação própria, respeitando as especificidades da Rede Municipal de Ensino. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem DECRETO Nº 1.948, DE 19 DE MAIO DE 2026. Aprova desdobro de terreno que menciona, no bairro Jardim Industrial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município e, em especial, conforme os despachos do processo nº 047.01283/2026, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o desdobro do Lote 14 da Quadra 30 do bairro Jardim Industrial, com área de 364,50 m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem sob o número 32.095, originando os seguintes lotes: I – Lote 14-A da Quadra 30 do bairro Jardim Industrial, com área de 193,85 m² (cento e noventa e três metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados); II – Lote 14-B da Quadra 30 do bairro Jardim Industrial, com área de 170,65 m² (cento e setenta metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados); Art. 2º Ficam os órgãos competentes do Poder Executivo autorizados a procederem as atualizações, anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 19 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem MARCO TÚLIO DE FREITAS REZENDE LARA Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 4 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 Controladoria Geral do Município Portaria COR/CGM – n.º 021, de 19 de maio de 2026.    A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais; nos termos do artigo 138 e seguintes da Lei Municipal n.º 2.160, de 20 de dezembro de 1990; e artigo 11 da Lei Complementar n.º 247, de 29 de dezembro de 2017:    CONSIDERANDO    I – A instauração do Processo Administrativo Disciplinar 02/010/2025, PROCESSO SEI N.º 1.05.000461/2025-0, por meio da Portaria n.º 064, de 13 de outubro de 2025, para apuração de irregularidades supostamente cometidas pelo(a) servidor(a) S. L. DA S., matrícula n.º 1277***, Professor de Educação Básica PEB 2.   II – O Relatório Final da Comissão Disciplinar;     RESOLVE:     Art. 1º – Determinar no PAD 02/010/2025, PROCESSO SEI N° 1.05.000461/2025-0, a SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias do(a) servidor(a) S. L. DA S., matrícula n.º 1277***, Professor de Educação Básica PEB 2, com fundamento legal no art. 112, III e IX, da Lei Municipal 2.160/90.     Art. 2º – Determinar que a suspensão aplicada seja convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) do dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço, nos termos do art. 47 c/c art. 126, parágrafo segundo, da Lei 2160/90.      Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE  Contagem, aos 19 de maio de 2026.       NICOLLE FERREIRA BLEME  Controladora-Geral do Município Secretaria Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.766 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando os despachos exarados no Processo nº 17138/2026-01A; nos termos do Artigo 31 da Lei nº. 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica Peb 2, Nível XIII-A, Padrão P1, matrícula nº. 1620402, o(a) servidor(a) ADRIANO DE OLIVEIRA COSTA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos retroativos a 5 de maio de 2026. Conforme pre- coniza o artigo 217 da Lei Orgânica do Município de Contagem, a Declaração de Bens atualizada foi anexada aos autos do Processo Administrativo nº 17138/2026-01A. Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.767 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; RESOLVE: Art.1º DESIGNAR para responder pela Diretoria de Gestão de Serviços Cemiteriais, o servidor JULIO AILTON MUNIZ, matrícula nº 1332259, ocupante de cargo de provi- mento efetivo de Agente de Serviços Funerários, durante o afastamento do titular GILMAR MOURA DA SILVA, a partir de 19 de maio de 2026 a 8 de junho de 2026, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1.517, de 4 de abril de 2025. Art.2º SUSPENDER da designação para o exercício da Função Especial de Motorista de Gabinete, Referência FE-3, CFE-33, o servidor JULIO AILTON MUNIZ, matrícula nº 1332259, lotado na Secretaria Municipal de Administração, durante o período da substituição mencionada no artigo 1º. Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 5 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.768 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, considerando o despacho exarado no Ofício nº 266/2026 PMC/SEAD/SUGESP, datado de 19 de maio de 2026; considerando o parágrafo 6º do Artigo 15, da Lei Municipal nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990; TORNA SEM EFEITO o Ato Administrativo nº 37.598, datado de 17 abril de 2026, as nomeações para o cargo de provimento efetivo, dos candidatos abaixo relacionados, uma vez que não tomaram posse em tempo hábil. PROCURADOR MUNICIPAL Nome Classificação GLADSTON BETHONICO BERNARDES ROCHA MACEDO 61º DIOGO ROSSI DE ALMEIDA 62º Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.769 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei Municipal no. 2.160 de 20 de dezem- bro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem), e suas alterações; e considerando, o Edital de Concurso Público nº. 01/2019; considerando, ainda, o resultado classificatório final, expedido pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, homologado em 07 de novembro de 2023; considerando, finalmente, as necessidades reais do setor próprio; NOMEIA para o cargo de provimento efetivo, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, segundo a ordem de classificação, os candidatos habilitados a seguir relacionados: PROCURADOR MUNICIPAL NOME CLASSIFICAÇÃO MAURICIO MONTERO MARTINS 63º RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA HENRIQUES FERRAZ 64º Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.770 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, considerando o despacho exarado no Ofício nº 267/2026 PMC/SEAD/SUGESP, datado de 19 de maio de 2026; considerando o parágrafo 6º do Artigo 15, da Lei Municipal nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990; TORNA SEM EFEITO no Ato Administrativo nº 37.600, datado de 17 abril de 2026, a nomeação para o cargo de provimento efetivo, da candidata abaixo relacionada, uma vez que não tomou posse em tempo hábil. AUDITOR FISCAL – ESPECIALIDADE FISCALIZAÇÃO Nome Classificação FABRICIA CAETANO DO AMARAL 35º Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.771 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei Municipal no. 2.160 de 20 de dezem- bro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem), e suas alterações; e considerando, o Edital de Concurso Público nº. 03/2019; considerando, ainda, o resultado classificatório final, expedido pela Fundação CEFETMINAS, homologado em 23 de junho de 2022; considerando, finalmente, as necessidades reais do setor próprio; NOMEIA para o cargo de provimento efetivo, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, segundo a ordem de classificação, a candidata habilitada a seguir relacionada: AUDITOR FISCAL – ESPECIALIDADE FISCALIZAÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO GLAUCIA LIMA MEDEIROS 36º Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 6 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.772 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Contagem; considerando o disposto no Pro- cesso nº 00565/2026-10A, considerando ainda, o Artigo 92, parágrafo único, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; CANCELA a disponibilidade para o Serviço Social Autônomo - SSA, concedida por meio do Ato Administrativo nº 36.858, datado de 30 de dezembro de 2025, da servidora abaixo relacionada, conforme abaixo descrito: MATRÍCULA NOME CARGO DATA DO CANCELAMENTO 132088 RENATA FERREIRA DA SILVA AUX EM ENFERM. II-30H 22 de maio de 2026 Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.773 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º TORNAR SEM EFEITO o Ato Administrativo nº 37.722, publicado em 12 de maio de 2026, a nomeação para o cargo em comissão DAM-17, código SMS. DAM17.12, VERCELLI EUZEBIA DE ANDRADE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art.2º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-17, código SMS.DAM17.12, ISABELLA APARECIDA CORDEIRO DE MELO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria da Secretária Municipal de Saúde, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1521, de 4 de abril de 2025.  Art.3º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-12, código SMS.DAM12.41, VERCELLI EUZEBIA DE ANDRADE, designada para responder pela Diretoria de Atenção Especializada, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1521, de 4 de abril de 2025. Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.774 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o OFÍCIO nº 30/2026, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE 090ª Zona Eleitoral de Contagem-MG, e considerando, ainda, o artigo 92, parágrafo único, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; RESOLVE: Art.1º PRORROGAR a disponibilidade para o Tribunal Regional Eleitoral - TRE 090ª Zona Eleitoral de Contagem-MG, concedida por meio do Ato Administrativo nº 35.344, datado de 28 de abril de 2025, pelo período de 01 (um) ano a contar de 1º (primeiro) de maio de 2026, com ônus para a Administração Direta do Município de Contagem, da servidora abaixo relacionada: NOME MATRÍCULA CARGO EFETIVO ZONA ELEITORAL FABIANA QUEIROZ PIRES BRANDAO 1461857 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 090 Art.2º Este Ato Administrativo entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 19 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 7 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 CRONOGRAMA PARA NOMEAÇÃO PÚBLICA CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL - TOTAL: 02 VAGAS ETAPAS DO PROCESSO ETAPAS / FASES DATAS / PERÍODO ÓRGÃO/RESPONSÁVEL Publicação do Edital de Convocação dos candidatos nomeados. 19/05/2026 SEAD POSSE CARGO PÚBLICO Comparecimento na Prefeitura Municipal de Contagem (Prédio Sede) para posse até o dia 18/06/2026 Gerência de Atendimento, Admissão e Contratação (GEAC) - Avenida Maria da Glória Rocha, 275 – Centro – Contagem HORÁRIO DE ATENDIMENTO 08:00 às 16:30 HS. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados a partir da publicação deste ato. Exames Necessários para Realização do Exame Admissional · Exames de Sangue laboratoriais: Hemograma Completo e Glicose (devem ser realizados em laboratório da preferência do candidato nomeado). · Laudo Psicológico/Psicotécnico: os candidatos deverão realizar a avaliação psicológica/exame psicotécnico em uma das Clínicas Credenciadas junto ao Município de Contagem:  - Medwork Serviços Médicos e Psicológicos Ltda: agendamento feito através do telefone 31- 3291-8686 ou do aplicativo WhatsApp 31-99890-6861. - AMAI Clínica de Psicologia Ltda - Rua Treze de Junho, 70, sala 606, Três Barras, Contagem/MG (Prédio Tower Center, perto do Hotel Go-Inn) Telefones: 31 9 85857854 / 31 9 9494-5480. - Ótima Ocupacional Ltda - Endereço: A. Afonso Pena, nº 578, 13º andar, salas 1303 a 1305, Bairro Centro, Cidade de Belo Horizonte. Telefone de Contato: (31) 99219- 6909 e (31) 3241-6147. ATENÇÃO: Os candidatos deverão comparecer dentro dos 30 dias para posse com os exames e o resultado da avaliação psicológica/exame psicotécnico à Diretoria de Perícias Médicas e Acompanhamento Sócio Funcional, localizada na rua Paulo de Barros Baia, nº 30 - Fonte Grande - Terceiro Andar, agendando previamente o horário através dos telefones 3395-2530 ou 3395- 2684. INFORMAÇÕES: Gerência de Atendimento, Admissão e Contratação – GEAC, nos telefones: 3352-5058 e 3352-5155 ou pelo e-mail: geac@contagem.mg.gov.br. CRONOGRAMA PARA NOMEAÇÃO PÚBLICA CARGO: AUDITOR FISCAL ESPECIALIDADE FISCALIZAÇÃO - TOTAL: 01 VAGA ETAPAS DO PROCESSO ETAPAS / FASES DATAS / PERÍODO ÓRGÃO/RESPONSÁVEL Publicação do Edital de Convocação dos candidatos nomeados. 19/05/2026 SEAD POSSE CARGO PÚBLICO Comparecimento na Prefeitura Municipal de Contagem (Prédio Sede) para posse até o dia 18/06/2026 Gerência de Atendimento, Admissão e Contratação (GEAC) - Avenida Maria da Glória Rocha, 275 – Centro – Contagem HORÁRIO DE ATENDIMENTO 08:00 às 16:30 HS. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados a partir da publicação deste ato. Exames Necessários para Realização do Exame Admissional Exames de Sangue laboratoriais: Hemograma Completo e Glicose (devem ser realizados em laboratório da preferência do candidato nomeado). Laudo Psicológico/Psicotécnico: os candidatos deverão realizar a avaliação psicológica/exame psicotécnico em uma das Clínicas Credenciadas junto ao Município de Contagem: - Medwork Serviços Médicos e Psicológicos Ltda: agendamento feito através do telefone 31- 3291-8686 ou do aplicativo WhatsApp 31-99890-6861. - AMAI Clínica de Psicologia Ltda - Rua Treze de Junho, 70, sala 606, Três Barras, Contagem/MG (Prédio Tower Center, perto do Hotel Go-Inn) Telefones: 31 9 85857854 / 31 9 9494-5480. - Ótima Ocupacional Ltda - Endereço: A. Afonso Pena, nº 578, 13º andar, salas 1303 a 1305, Bairro Centro, Cidade de Belo Horizonte. Telefone de Contato: (31) 99219- 6909 e (31) 3241-6147. ATENÇÃO: Os candidatos deverão comparecer dentro dos 30 dias para posse com os exames e o resultado da avaliação psicológica/exame psicotécnico à Diretoria de Perícias Médicas e Acompanhamento Sócio Funcional, localizada na rua Paulo de Barros Baia, nº 30 - Fonte Grande - Terceiro Andar, agendando previamente o horário através dos telefones 3395-2530 ou 3395- 2684. INFORMAÇÕES: Gerência de Atendimento, Admissão e Contratação – GEAC, nos telefones: 3352-5058 e 3352-5155 ou pelo e-mail: geac@contagem.mg.gov.br "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 8 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 Secretaria Municipal de Comunicação Portaria SECOM nº 001, de 18 de maio de 2026 Institui Equipe de Planejamento de Compras e Contratações e Comissão de Compras e Contratações, em conjunto, atendendo ao princípio da melhor eficiência da gestão pública, no âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM), para coordenar o levantamento das demandas dos setores que compõem a estrutura organizacional da SECOM, verificar a viabilidade financeira e orçamentária para realização da despesa e traçar Plano Anual de Compras visando a eficiência, celeridade, publicidade e legalidade das compras, instruindo corretamente os processos administrativos e elaborando o Estudo Técnico Preliminar- ETP, auxiliando o ordenador de despesas, os gestores e fiscais dos contratos no fornecimento de informações da tramitação processual quando por eles solicitados públicas junto à Secretaria Munici- pal de Administração. Considerando que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina procedimentos administrativos processuais preliminares concernentes à fase interna da licitação para que a Administração Pública possa comprar e contratar bens e serviços; Considerando que a estrutura organizacional da SECOM não dispõe de setor específico de compras e licitações; Considerando o Decreto Municipal nº 832, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Considerando o Decreto nº 847, de 28 de março de 2023, que regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre as regras e diretri- zes para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. O Secretário Municipal de Comunicação, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria SECOM nº 002, de 17 de fevereiro de 2025. Art. 2º Institui Equipe de Planejamento de Compras e Contratações e em conjunto a Comissão de Compras e Contratações, para de forma dinâmica e eficiente, atenderem as demandas, no âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação, para coordenar o levantamento das demandas dos setores que compõem a estrutura organizacional da SECOM, verificar a viabilidade financeira e orçamentária para realização da despesa e traçar Plano Anual de Compras visando a eficiência, celeridade, publicidade e legalidade das compras, instruindo corretamente os processos administrativos e elaborando o Estudo Técnico Preliminar- ETP, auxiliando o ordenador de despesas, os gestores e fiscais dos contratos no fornecimento de informações da tramitação processual quando por eles solicitados públicas junto à Secretaria Munici- pal de Administração, designando os seguintes membros para o exercício da função, sendo presidida pelo primeiro: Patrícia Penha de Oliveira – Superintendente Administrativo, Financeira, Orçamentária e de Operação Institucional, matrícula 148585-3; Sílvia Juliana Pereira de Oliveira – Assessora, matrícula 155940-7; Camilla Xavier Silva – Assistente Administrativo, matrícula 135754-5. Art. 3º Não é de responsabilidade da Equipe de Planejamento de Compras e Contratações e da Comissão Compras e Contratações realizar gestão e fiscalização de con- tratos, cabendo essa competência exclusivamente ao gestor e fiscal dos contratos designados pela autoridade máxima da pasta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Palácio do Registro, em Contagem aos 18 de maio de 2026. Rodrigo Paiva Alvarenga Secretário Municipal de Comunicação "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 9 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 Secretaria Municipal de Cultura PORTARIA Nº 009/2026 de 19 de maio de 2026 Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura de Contagem/MG e dá outras providências O Secretário Municipal de Cultura, Gilvan Rodrigues dos Santos, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor e considerando o que dispõe o art. 31, § 1º, I, l, da Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 217, c/c parágrafo único do art. 29 do Decreto Municipal nº 928, de 13 de julho de 2023; RESOLVE: Art. 1º – Fica delegada competência para a Subsecretária de Cultura, Aniele Fernandes de Sousa Leão praticar os seguintes atos, no período de 19 de maio a 31 de dezembro de 2026: I – assinatura de contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres e seus aditamentos; II – ordenação de despesas. Parágrafo único. A ordenação de despesas de que trata o inciso II deste artigo engloba os estágios de empenho e liquidação, com emissão de Notas de Empenho � NE e da Nota de Autorização de Pagamento � NAP, respectivamente. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 19 de maio de 2026. Gilvan Rodrigues dos Santos Matrícula 1604483 Secretário Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO JUNTA DE RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA O secretário da Junta de Recurso de 2ª Instância, no exercício das suas atribuições, conforme artigo 40 da Lei Complementar nº 282/2019, faz publicar as decisões abaixo indicadas: Para consultar o relatório de julgamento acesse o link: https://pm-contagem.sgpcloud.com.br/sgp/pse/tramitacao/pesquisa SESSÃO OR- DINÁRIA DATA DO JULGAMENTO PROTOCOLO RECORRENTE RESULTADO 01/26 07/01/2026 10490/2022-03A GCT GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO DEFERIDO 01/26 07/01/2026 01083/2024-03A FLAVIO EMILIANO DE ASSIS INDEFERIDO 01/26 07/01/2026 01749/2024-03A BRUNO HEIJERMAN MOTTA DEFERIDO 01/26 07/01/2026 02935/2024-03A MATHEUS ALVES DIAS DEFERIDO 01/26 07/01/2026 03166/2024-03A RONILS COMERCIO DE SUCATA LTDA DEFERIDO 01/26 07/01/2026 04205/2024-03A UNENCO UNIAO DE ENGENHARIA DEFERIDO 01/26 07/01/2026 00802/2025-03A SABRINA MARIA DA SILVA DEFERIDO 01/26 07/01/2026 02186/2025-03A ENCEL ENGENHARIA CONTRUÇÕES ELÉTRICAS DEFERIDO 02/26 14/01/2026 01719/2024-03A JOSE AGUIAR DE ANDRADE DEFERIDO 02/26 14/01/2026 02222/2024-03A NOVA ITABIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DEFERIDO 02/26 14/01/2026 03003/2024-03A G5 AGROPECUARIA LTDA DEFERIDO 02/26 14/01/2026 04503/2024-03A MMS ARMAZENAGEM E LOGISTICA DEFERIDO 02/26 14/01/2026 02093/2025-03A EVANDRO LUCIO DE FARIA DEFERIDO 02/26 14/01/2026 02098/2025-03A EVANDRO LUCIO DE FARIA DEFERIDO 02/26 14/01/2026 02485/2025-03A GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA MACIEL DEFERIDO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 10 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO JUNTA DE RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA O secretário da Junta de Recurso de 2ª Instância, no exercício das suas atribuições, conforme artigo 40 da Lei Complementar nº 282/2019, faz publicar as decisões abaixo indicadas: Para consultar o relatório de julgamento acesse o link: https://pm-contagem.sgpcloud.com.br/sgp/pse/tramitacao/pesquisa SESSÃO OR- DINÁRIA DATA DO JULGAMENTO PROTOCOLO RECORRENTE RESULTADO 03/26 04/02/2026 09441/2022-03A MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE DEFERIDO 03/26 04/02/2026 07661/2023-03A ELIANE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MOREIRA DEFERIDO 03/26 04/02/2026 11639/2023-03A MARCOS GONÇALVES LOPES DEFERIDO 03/26 04/02/2026 02087/2024-03A PROBASE CONSTRUTORA LTDA DEFERIDO 03/26 04/02/2026 02291/2024-03A ANDREA BITTENCOURT GIL DEFERIDO 03/26 04/02/2026 03023/2024-03A G5 AGROPECUARIA LTDA DEFERIDO 03/26 04/02/2026 06570/2024-03A SERAFIM FERREIRA DE SOUZA DEFERIDO 03/26 04/02/2026 02243/2025-03A FLÁVIA MARQUES ASSUMPÇÃO DEFERIDO 04/26 11/02/2026 02290/2024-03A ANDREA BITTENCOURT GIL DEFERIDO 04/26 11/02/2026 03026/2024-03A G5 AGROPECUARIA LTDA DEFERIDO 04/26 11/02/2026 03014/2024-03A G5 AGROPECUARIA LTDA DEFERIDO 04/26 11/02/2026 04246/2024-03A UNIQUE AUTO PEÇAS LTDA DEFERIDO 04/26 11/02/2026 08666/2024-03A CASA DA FOTO LTDA DEFERIDO 04/26 11/02/2026 00746/2025-03A FORTALEZA ATACADO E VAREJO DEFERIDO 04/26 11/02/2026 02106/2025-03A COFERMETA S/A DEFERIDO 04/26 11/02/2026 02105/2025-03A COFERMETA S/A DEFERIDO 04/26 11/02/2026 06025/2025-03A PESCOCINHO BEER LTDA DEFERIDO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO JUNTA DE RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA O secretário da Junta de Recurso de 2ª Instância, no exercício das suas atribuições, conforme artigo 40 da Lei Complementar nº 282/2019, faz publicar as decisões abaixo indicadas: Para consultar o relatório de julgamento acesse o link: https://pm-contagem.sgpcloud.com.br/sgp/pse/tramitacao/pesquisa SESSÃO OR- DINÁRIA DATA DO JULGAMENTO PROTOCOLO RECORRENTE RESULTADO 05/26 04/03/2026 07527/2023-03A EMPREENDIMENTO SL LTDA DEFERIDO 05/26 04/03/2026 02677/2024-03A LUCIANO ANACLETO DA SILVA DEFERIDO 05/26 04/03/2026 03382/2024-03A LB COMERCIO DE PETROLEO EIRELI DEFERIDO 05/26 04/03/2026 05942/2024-03A NIKOLLY SILVA ROCHA DE ALMEIDA DEFERIDO 05/26 04/03/2026 06380/2024-03A ALECIO DE ALMEIDA SOUZA RIBEIRO DEFERIDO 05/26 04/03/2026 02234/2025-03A AB TRANSMISSÃO AUTOMATICS LTDA EPP DEFERIDO 05/26 04/03/2026 06536/2025-03A ILVISON SEBASTIÃO DE SOUZA SILVA DEFERIDO PARCIALMENTE 06/26 11/03/2026 02878/2024-03A MARCUS VINICIUS FORTUNATO DE ARAUJO DEFERIDO 06/26 11/03/2026 00709/2025-03A COMPADRE DRINKS DISTRIBUIDORA DEFERIDO 06/26 11/03/2026 00764/2025-03A CAIXOTARIA E HIGIENIZAÇAO IRMAOS BESSA LTDA DEFERIDO 06/26 11/03/2026 04804/2025-03A MAGAZINE LUIZA SA DEFERIDO 06/26 11/03/2026 02109/2025-03A EMPREENDIMENTOS DASA LTDA DEFERIDO 06/26 11/03/2026 02119/2025-03A ANA LUCIA DE OLIVEIRA DEFERIDO 06/26 11/03/2026 02648/2025-03A ALEX DOMBECK SCHOOT DEFERIDO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO JUNTA DE RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA O secretário da Junta de Recurso de 2ª Instância, no exercício das suas atribuições, conforme artigo 40 da Lei Complementar nº 282/2019, faz publicar as decisões abaixo indicadas: Para consultar o relatório de julgamento acesse o link: https://pm-contagem.sgpcloud.com.br/sgp/pse/tramitacao/pesquisa SESSÃO OR- DINÁRIA DATA DO JULGAMENTO PROTOCOLO RECORRENTE RESULTADO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 11 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 07/26 22/04/2026 02478/2024-03A AILTON DAS GRAÇAS OLIVEIRA DEFERIDO 07/26 22/04/2026 02959/2024-03A LUIZ CLAUDIO DA SILVA DEFERIDO 07/26 22/04/2026 03344/2024-03A OFICINA DA PADARIA ATACADISTA DE MAQUINAS DEFERIDO 07/26 22/04/2026 04551/2024-03A LB COMERCIO DE PETROLEO EIRELI DEFERIDO 07/26 22/04/2026 04824/2024-03A ECOGRANITO IND E COMERCIO DEFERIDO 07/26 22/04/2026 06308/2024-03A ESPOLIO DE LUIZ PEIXOTO DE LEMOS DEFERIDO 07/26 22/04/2026 06668/2024-03A CRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES DEFERIDO 07/26 22/04/2026 01826/2025-03A SUSANE SANTANA DA SILVA DEFERIDO 08/26 29/04/2026 05375/2024-03A KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL DEFERIDO 08/26 29/04/2026 09006/2024-03A VISIA LIGHTING SOLUTIONS LTDA DEFERIDO 08/26 29/04/2026 09250/2024-03A ALVARO BATISTA DIAS DEFERIDO 08/26 29/04/2026 00775/2025-03A EDILSON EMILIO ALVES DEFERIDO 08/26 29/04/2026 02034/2025-03A COMERCIAL SILVA PERES LTDA DEFERIDO 08/26 29/04/2026 02498/2025-03A G5 AGROPECUARIA LTDA / NOSSO RANCHO DEFERIDO 08/26 29/04/2026 02503/2025-03A G5 AGROPECUARIA LTDA / NOSSO RANCHO DEFERIDO 08/26 29/04/2026 02508/2025-03A G5 AGROPECUARIA LTDA / NOSSO RANCHO DEFERIDO 08/26 29/04/2026 02513/2025-03A G5 AGROPECUARIA LTDA / NOSSO RANCHO DEFERIDO Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania Extrato do Termo de Fomento 027/2026 – Proposta nº 867 – Chamamento Público nº 001/2025/CMDCAC - firmado entre o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e a Rede Cidadã, inscrita no CNPJ sob o nº 05.461.315/0001-50, representada, neste ato, por seu procurador Hanz Flitz Costa Carloni. Fundamento legal: Lei Federal nº 13.019/2014, no Artigo 8º §2º e Artigo 78-A, caput, do Decreto Municipal nº 30/2017, na Lei nº 5.332 de 29 de março de 2023. Do Objeto: Execução do projeto “Trilha de Desenvolvimento” que visa oferecer formarção e capacitação integral para o mundo do trabalho, para adolescentes de 14 a 17 anos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social por meio de oficinas de inclusão e letramento digital, com acompanhamento pós-inserção, conforme estabele- cido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990. Valor global: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Dotação Orçamentária: 1185.08.243.0005.2165 - 33504300 - Fonte 22749000 1185.08.243.0005.2165 - 44504200 - Fonte 22749000 Vigência: O presente Termo de Fomento terá vigência por 12 (doze), contados a partir de 19/05/2026, conforme publicação do extrato do termo no diário oficial de Contagem – DOC. Gestor responsável: Fica designado para exercer a função de Gestor responsável pela fiscalização do presente Termo de Fomento a servidora Marília Paraíso Rocha - matrícula 1639902 Data assinatura: 19/05/2026. Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania: Marcelo Lino da Silva Procurador da OSC: Hanz Flitz Costa Carloni. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 12 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 016/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 0023/2025 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 016/2025 firmado entre o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por intermédio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e a Organização da Sociedade Civil – Associação Comunitária Cuidar Bem, inscrita no CNPJ sob o nº 10.626.829/0001-58, representada, neste ato, por seu Procurador Renata de Fátima Siqueira Soares. Fundamento legal: Art. 57 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 (incluído pela Lei 13.204, de 2015); Art. 45 da Lei Municipal nº 4.910 de 06 dezembro de 2017 e Decreto Municipal nº 30 de 23 de fevereiro de 2017, alterações e demais legislações pertinentes. Do Objeto: Ampliação de 30% do valor global do Termo de Fomento nº 016/2025, que tem por objeto execução do projeto VIVER BEM, que visa a criação de espaço de defesa e promoção dos direitos humanos na região do bairro Laguna, através da oferta de oficinas diversas nas áreas do esporte, lazer e cultura, voltadas ao público e a temática da Política Nacional de Direitos Humanos PNDH- 3 (Decreto 7.037 de 21 de dezembro de 2009). Valor do termo aditivo: R$ 215.667,29 (duzentos e quinze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). Dotação Orçamentária: 1181.14.422.0043.2156 – 33504300 - 01500000 Vigência: 19/05/2026 a 03/11/2026 Gestor responsável: O gestor responsável pela fiscalização do presente termo permanece a servidora Carla Regina Lopes Silva – matrícula 1340146. Data assinatura: 19/05/2025 Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania: Marcelo Lino da Silva Presidente da OSC: Renata de Fátima Siqueira Soares EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 025/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 0050/2025 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 025/2025 firmado entre o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por intermédio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e a Organização da Sociedade Civil – Associação Comunitária Cuidar Bem, inscrita no CNPJ sob o nº 10.626.829/0001-58, representada, neste ato, por seu Procurador Renata de Fátima Siqueira Soares. Fundamento legal: Art. 57 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 (incluído pela Lei 13.204, de 2015); Art. 45 da Lei Municipal nº 4.910 de 06 dezembro de 2017 e Decreto Municipal nº 30 de 23 de fevereiro de 2017, alterações e demais legislações pertinentes. Do Objeto: Ampliação de 30% do valor global do Termo de Fomento nº 025/2025 que tem por objeto execução do projeto VIVER FELIZ, que tem por objeto propiciar espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos na Regional do Eldorado, por meio da oferta de atividades esportivas e culturais, voltadas ao público e a temática da Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH- 3 (Decreto 7.037 de 21 de dezembro de 2009). Valor do termo aditivo: R$ 215.667,29 (duzentos e quinze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). Dotação Orçamentária: 1181.14.422.0043.2156 – 33504300 - 01500000 Vigência: 19/05/2026 a 03/11/2026 Gestor responsável: O gestor responsável pela fiscalização do presente termo permanece a servidora Carla Regina Lopes Silva – matrícula 1340146. Data assinatura: 19/05/2025 Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania: Marcelo Lino da Silva Presidente da OSC: Renata de Fátima Siqueira Soares Secretaria Municipal de Licitações e Contratos AVISO DE SUSPENSÃO SINE DIE - A Prefeitura do Município de Contagem/MG, por meio da Secretaria Municipal de Licitação e Contratos, torna público, para conheci- mento dos interessados, a suspensão sine die do Credenciamento nº 036/2025, Processo Administrativo nº 223/2025, Edital nº 119/2025, cujo objeto é o Credencia- mento, sem qualquer exclusividade e/ou ônus, de Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos, devidamente regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou Banco Central do Brasil (BACEN), passíveis de receber recursos da PREVICON, com fiel observância às resoluções e demais normas que regulamentam a aplicação de recursos previdenciários no mercado financeiro e de capitais., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. MOTIVO: Adequações do Termo de Referência, a pedido da Demandante, nos termos do OFÍCIO CI/PREVICON Nº 02/2026. Contagem, 19/05/2026. Comis- são Permanente de Contratação "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 13 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 Secretaria Municipal de Obras AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Contagem, 18 de maio de 2026. MODALIDADE: Dispensa de Licitação (contratação direta) N° 008/2026. PAC Nº 073/2026 OBJETO: MODIFICAÇÃO EM REDE TRIFÁSICA DE DISTRIBUIÇÃO URBANA CONTENDO REMOÇÃO DE POSTES EQUIPADOS COM REDE PRIMÁRIA PROTEGIDA E SECUNDÁRIA TRIFÁSICA ISOLADA, INTERCALAÇÃO DE POSTES EM NOVOS PONTOS PARA CONDUZIR REDE PRIMÁRIA PROTEGIDA E SECUNDÁRIA TRIFÁSICA ISOLADA, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DE DESLOCAMENTO DE REDE FEITA EM NOME DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, RUA DO REGISTRO 9999, BAIRRO ÁREA URBANA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 115115451002610113390392921751000 DESPACHO: Exmo. Sr. Secretário: A presente Dispensa de Licitação foi processada com observância das exigências constantes da legislação aplicável, especialmente a Lei 14.133/2021. Submetemos o presente procedimento à consideração de V. Exa., para AUTORIZAÇÃO, no valor global de R$ 176.103,93 (cento e setenta e seis mil, cento e três reais e noventa e três centavos), conforme Requsição de Compras nº 289/2026, a ser autorizada em nome da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Hérika Iannini de Freitas Superintendente de Licitações, Suprimentos e Recursos Logísticos DESPACHO: Em cumprimento ao art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021, AUTORIZO o procedimento e a despesa em nome da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, para respectiva contratação. Publique-se. Contagem, 18 de maio de 2026. Rômulo Thomaz Perilli Secretário Municipal de Obras Secretaria Municipal de Saúde Ata 001 de 2026 - Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, após verificação de quórum, iniciou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Contagem, realizada no auditório da Prefeitura municipal de Contagem, situada à Praça Presidente Tancredo Neves n° 200 – Camilo Alves Contagem/MG com as seguintes pautas: Apresentação e votação da pauta, Discussão e votação da ata 011 e 012 de 2025, Apresentação Plano Municipal de Contin- gência das Arboviroses 2025/2027, Informes da Mesa Diretora e Participação popular. Estavam presentes Conselheiros Titulares segmento trabalhador: Narayanna Bernades Guedes, Paulo César dos Santos, Fabiana Pereira Santana Meireles, Maria Salete dos Santos e Marcos Alexandre Caldeira Nunes. Conselheiros suplentes segmento trabalhador: Bárbara Helena de Souza Conselheiro Titular Segmento usuários: Zilma Cândida da Silva, Alcino de Araújo Ferreira, Helena Maria Queiroz, Vânia Maria de Souza, Saulo de oliveira, Nelci Barreiros da Silva, Antônio Cândido Sobrinho, Rejane Rocha dos Santos Nascimento, Maria José Pinto, Lúcia de Fátima Ribeiro Ferreira e Volanda Lúcia Menezes Rodrigues. Conselheiros Suplentes segmento usuários: Magna Maria da Silva, Terezinha Costa Gondim Souza e Cléris José da Silva. Conselheiros Titulares segmento gestores: Priscilla Santos Fazzio, Tiago André Felício, Rejane Balmant Letro e Karina Rocha de Oliveira Taranto. Conselheiros suplentes segmento gestor: Olivia Fernandes Bonfim, Irani Alves Pimenta e Clarissa Domingos de Castro. Ausência Justificada: Elaine Ferreira da Silva Fernandes, Marta Aparecida Pinto, Rosilaine Pires Kaiser, Aulerino Carlos Fernandes e Patrícia Pinto Valadares. A reunião iniciou com o presidente sr. Paulo César que dá as boas vindas a todos os presentes. Coloca a pauta em regime de votação, sendo aprovada por unanimidade. Sr. Antônio coloca em regime de votação a ata 011 de 2025 sendo aprovada por unanimidade, também em regime de votação a ata 012 de 2025 sendo aprovada por vinte e dois votos favoráveis e uma abstenção. Sr. Paulo convida a srª Rejane "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 14 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 Balmant para explanar sobre o Plano Municipal de Contingência das Arboviroses 2025/2027 que inicia dizendo que este plano representa o compromisso de Contagem com a proteção da saúde da população através de ações coordenadas, baseadas e executadas de forma integrada entre vigilância, assistência e mobilização social, diz que o Brasil enfrenta a circulação simultânea de quatro sorotipos de dengue, além de zika, chikungunya e oropouche, que este plano estrutura ações coordenadas de prevenção, controle e resposta as arboviroses urbanas através de seis eixos estratégicos integrados que são: Gestão, que é responsável por Coordenar a execução do plano, define fluxos, papeis e estratégias, ativa o COE e articula intra e intersetorial, mobilizando recursos humanos e financeiros. Vigilância epidemiológica: responsável pela notificação e investigação oportuna de casos, análise de dados e qualificação do banco. Vigilância laboratorial: Que realiza os exames dos casos suspeitos, através de onde conhecemos a circulação viral. Controle vetorial: responsável pelas ações de campo com estratégias de identificação, eliminação de focos, tratamento de criadouros, priorizando áreas de risco epidemiológico, fala sobre a Wolbachia que se trata de uma estratégia nova no município para conter a proliferação do mosquito transmissor. Atenção a Saúde: que faz o manejo clínico do paciente e organização da rede em todos os níveis de cuidado, assegurando leitos, insumos e protocolos. Comunicação e Mobilização social: Fomenta a participação comunitária no controle do vetor, conscientização sobre sintomas, prevenção e busca por atendimento. Pontua que o município teve nesta semana o primeiro caso positivo de dengue desde dezembro do ano anterior, fala sobre os indicadores que determinam a mudança de cenário, que no momento o município está no cenário de rotina com indicadores dentro do padrão esperado com ações regulares em andamento esclarece que o cenário posterior a este é o cenário de alerta quando os indicadores estão aumentados acima da linha de base, neste cenário as ações ampliadas são iniciadas. No cenário de urgência os indicadores estão acima do sinal de alerta tendo resposta intensificada e articulada. No último cenário que é o de emergência todos os indicadores no nível mais elevado, a resposta é imediata, intensiva e coordenada com necessidade de ativação do COE, diz que a avaliação dos indicadores é feita diariamente. Fala que para que seja feita uma boa gestão é necessário uma estrutura de governança que é composta por: Comitê municipal de enfrentamento ás arboviroses – CMEA, Comitê distrital de enfrentamento ás arboviroses – CDEA, Sala de situação municipal, Centro de operações de vigilância em saúde – COES, Núcleo de acompanhamento e monitoramento assistencial – NAMA, Centro de informações estratégicas de vigilância em saúde CIEVS e Núcleo de informação em saúde – NIS. Fala da rede assistencial estratégica que serão compostas por unidades básicas estratégicas dentro dos distritos, que serão responsáveis pelo monitoramento e seguimento do paciente com suspeita de arbovirose e contará com apoio laboratorial nos territórios. As ações prioritárias mediante cada cenário nas unidades básicas de saúde serão: No cenário de rotina, os atendimentos serão realizados pelas UBS  e os pacientes do grupo B serão orientados a realizar a coleta de hemograma no Posto Laboratorial de referência da UBS, no cenário de alerta iniciará a realização de coleta de hemograma nas Unidades Estratégica de forma regionalizada e gradativa, a partir dos dados epidemiológicos apresentados pela secretaria de Saúde, no cenário de urgência a abertura de uma Unidade Estratégica de referência para o horário estendido até as vinte e duas horas por distrito sanitário, abertura de seis unidades estratégicas de referência  em regime especial aos finais de semana das oito às vinte horas, acolhimento diferenciado ou único para pacientes sintomáticos, mantendo hidratação oral e venosa em espaço específico, no cenário de emergência será suspenso parcialmente agendamentos eletivos, garantido a manutenção do acompanhamento de gestantes, puérperas, pacientes com uso de medicação controlada, crianças menores de dois anos e egressos de internação hospitalar. Cada Unidade Estratégica será responsável por suas equipes e algumas serão responsáveis pela UBS do seu território. Além disso, cada um dos oito distritos contará com uma unidade Estratégica de referência para o horário estendido ate as vinte e duas horas e, destas, seis funcionarão em regime especial aos finais de semana de oito às vinte horas. As unidades estratégicas em cada distrito serão, para o distrito Eldorado será UBS XV, distrito Industrial UBS Amazonas, distrito Riacho UBS Riacho, distrito Ressaca UBS São Joaquim, distrito Nacional UBS Nacional, distrito Petrolândia UBS Petrolândia, distrito Sede UBS XVI que será referência também para a UBS Chácaras e Linda Vista e distrito Vargem das Flores será na UBS Retiro. Pontua que as amostras de coleta de hemograma nas ubs deverão ser transportadas para local previamente pactuado para o processamento das mesmas, o estabelecimento e horários para coleta na ubs deve ser organizada de forma a garantir a permanência do usuário na unidade mantendo a hidratação até a liberação do resultado pelo laboratório. Encerra apresentação e se dispõe a esclarecer dúvidas. Sr. Antônio diz que os exames estão levando até três meses para serem realizados, questiona como será em casos de arboviroses. Srª Rejane Balmant responde que se for notado um aumento de casos tem que ser trabalhado para que o número de exames seja o suficiente nas unidades, que desde dois mil e vinte e quatro foi adotado teste de triagem hematócrito, que corresponde a uma parte do hemograma o que possibilita que o profissional identifique se o paciente necessita de hidratação imediata, que não é substituto do hemograma, mas direciona o profissional que está prestando a assistência, e o hemograma é coletado logo após para que o médico faça uma avaliação mais completa, em casos de rotina o usuário realizará o exame dentro das unidades básicas de saúde, em casos de emergência será feito nas unidades estratégicas. Pontua que o número de exames tem que ser suficiente para os casos de arboviroses, que é importante que todos que são notificados que realizem o exames especifico para que as informações sejam coletadas corretamente sobre o tipo de vírus que infectou, que este exame é gratuito. Srª Nelci diz que está tendo muito mosquito na divisa de Contagem e Ribeirão das Neves pede que chame a atenção do município vizinho para que seja tomado os cuidados necessários, diz também que o seu vizinho foi notificado por água parada no quintal, mas a água continua na laje dele, pede que seja enviado alguém para monitorar esta água. Sr. Inah fala que esteve acompanhando um usuário com suspeita de arbovirose e que o exame foi realizado há oito dias e ainda não teve resultado. Pontua também sobre as unidades estratégicas, que o ponto de referência no distrito Petrolândia ficou na Ubs Petrolândia, fala que os casos de arbovirose no distrito tem maior incidência no São Luiz, Sapucaias e Instâncias, qual seria o motivo da unidade de referência ser a supracitada ubs e não onde tem maior incidência. Srª Rejane Balmant responde que a unidade estratégica se trata do equipamento que tem a melhor estrutura, localização e acessibilidade para facilitar o deslocamento da população dentro do território não necessariamente o local com maior incidência de casos, a unidade estra- tégica é referência para todo o distrito. Sr. Inah questiona sobre o tempo para realização do exame que teria que ser rápido e no caso já citado o resultado ainda não saiu. Srª Rejane Balmant diz que depende do tipo de exame, o de hemograma é no mesmo dia o resultado, já o exame especifico é mais demorado, pois é para fins epidemiológicos, serve para definição do tipo de vírus que está em circulação para nortear as respostas do poder público quanto a arbovirose. Srª Karina diz que se o paciente estiver com suspeita de dengue, entra no fluxo do hemograma de rotina, mas que não é um fluxo de urgência pois este não é o cenário do momento, a coleta vai para o laboratório com liberação mais ágil para a UBs para que o paciente seja contactado. Srª Rejane Balmant pede que o sr. Inah encaminhe o nome do usuário em questão para entender melhor a situação. Srª Priscila diz que nem todo paciente com suspeita de dengue realiza o hemograma, que os que são classificados no grupo A não é necessário a realização do exame de hemograma e que provavelmente o paciente realizou um exame de sangue para que o resultado determine se teve ou não dengue, que este resultado não altera o tratamento que o paciente já recebeu. Sr. Marcos Alexandre fala sobre o atendimento eletivo ser suspenso nos hospitais caso entre em um cenário de emergência mantendo somente o atendimento para o grupo de risco, questiona como será em relação as ubs. Srª Rejane Balmant responde que esta suspensão de atendimento eletivo ocorrerá primeiramente nas unidades básicas de saúde, pontua que a cada semana a equipe da atenção primária faz uma avaliação dos dados epidemiológicos dos dados que são gerados e emite boletim para avaliar a necessidade de suspensão de eletivos e em quais unidades, e nas unidades urgência e emergência acontece da mesma forma. Srª Vânia pontua que o ideal como unidade de referencia no distrito sede seria ubs Maria da Conceição e a Ubs Centro, que o Chácaras e o Linda Vista ficam muito distante para alguns. Srª Rejane esclarece que a referência do Linda Vista e Chácaras é a Unidade XVI. Pontua que assim que iniciar o funcionamento pode ser necessária alguma alteração quanto às unidades de referencia dentro de alguns distritos, mas esta avaliação somente poderá ser feita mediante ao inicio de seu funcionamento. Srª Vânia questiona também se os profissionais que atenderam no Iria Diniz os casos de chicun- gunya retornarão para atendimento. E pergunta em relação aos profissionais que atenderão estes horários estendidos, se serão contratados. Srª Rejane Balmant diz que as unidades estratégicas funcionarão de sete as dezessete no período de rotina com a equipe existente, em cenário de urgência a unidade funcionará até as vinte e duas horas e se o cenário for de emergência com funcionamento aos sábados, domingos e feriados, terá que ser feito aporte de recursos humanos. Que podem ser através "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 15 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 de pagamento de hora extra para funcionários da unidade que tenha disponibilidade, não havendo profissional neste cenário, terá quer ser feito contratação emergencial, que devido ao estado de emergência decretado é possível uma contratação mais rápida. Sr. Tiago questiona sobre usuário em trânsito que possa estar próximo a unidade que não seja a sua de referência de acordo com a sua residência, se o mesmo poderá ser atendido em qualquer unidade. Srª Rejane responde que sim, pode ser atendido na unidade de referencia de onde estiver no momento, desde que o cenário seja de emergência. Srª Rejane Balmant avisa que será feita uma mobilização no dia doze de fevereiro período de carnaval, uma ação da saúde para trabalhar a prevenção de ISTs e arboviroses, em conjunto com a secretaria de esportes e secretaria de política para as mulheres, serão três pontos de concentração as quatorze horas no Iria Diniz, Praça Paulo Pinheiro Chagas e Praça da Glória com participação de blocos de carnaval de Contagem que seguirão em cortejo pela avenida João César onde será feita toda a atividade de mobilização de dezesseis as dezessete horas e contará com a presença do vacimovél. Sr. Inah questiona sobre a doença do gato se teria acabado. Srª Rejane Balmant diz que não, e que no plano de saúde foi colocado como indicador pela gestão da parte da SVS, o controle da esporotrícose (doença transmitida pelo gato) e da leishmaniose visceral. Sr. Tiago agradece a srª Rejane e coloca o Plano de arboviroses 2025/2027 em regime de votação sendo aprovado por vinte e três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Sr. Paulo inicia os informes da Mesa falando sobre a eleição de conselheiros municipais biênio 2026/2027 que acontecerá no dia vinte e sete de fevereiro na escola municipal Heitor Villa lobos a partir das dezoito horas e haverá transporte para todos os delegados, esclarece que os delegados natos que completam o segundo mandato poderão votar mas o nome não constará na cédula de votação pois o mesmo não poderá ser votado, lembra a todos de fazerem a leitura do edital que foi publicado, pontua que o período de inscrição das entidades encerra no dia vinte e três de fevereiro. Informa que haverá uma sala de votação para cada distrito, uma sala para os trabalhadores e uma sala para as instituições. Agradece as componentes da comissão eleitoral pelo trabalho e disponibilidade. Sobre a prestação de Contas da Conferência municipal diz que a empresa organizadora ainda está no prazo para entrega desta prestação, que assim que tiver os dados será feita a prestação para todos. Fala que é muito importante a participação de todos os conselheiros na eleição mesmo que estejam encerrando o mandato, pois é necessário votarem em seus sucessores. Diz que na reunião de março será feito um balanço do desempenho da Mesa Diretora e que foi entregue aos conselheiros presentes o Plano Plurianual, pede que façam a leitura, pois o mesmo será apresentado e votado na próxima reunião. Sr. Tiago pontua que se alguém tiver dúvidas sobre o plano pode enviar o questionamento em seu privado que irá esclarecer, fala também que o plano possivelmente terá algumas alterações com inclusão de metas referente ao controle social. Sr. Paulo diz que estas metas já foram discutidas na Mesa e com o secretário e serão incluídas no plano. Fala que será feita uma reunião extraordinária para posse dos novos conselheiros, sobre os kits restantes da conferencia, diz que estão sendo distribuídos nos conselhos distritais, serão treze para cada distrito. Fala que a Mesa recebeu várias queixas acerca do laboratório, pontua que foi discutido com o secretário na última reunião e que o mesmo disse que a oferta está a oitenta por cento e quando questionado de não ter sido percebido este quantitativo na ponta, disse que provavelmente se trata do fato dos agendamentos da fila de espera e que até abril espera chegar a normalidade. Sr. Tiago informa sobre relatório do TCU que foi cobrado por diversos conselheiros, esclarece que o relatório final foi enviado ao conselho e que não foi colocada nenhuma situação especifica grave de não atendimento, que foram feitas recomendações especificas que são sobre: a fragilidade dos controles internos de estoque e seus movimentos contábeis e fragilidade dos controles internos de gestão de pessoas, que as demais questões foram sanadas, pontua que é um processo que acontece não somente em Contagem, mas que serve de referencia para outros municípios que operam no mesmo modelo seja como serviço social autônomo, organização social por execução direta de qualquer outro meio. Fala também que o município de Contagem ganhou o selo ouro de transparência. Sr. Rejane completa dizendo que foi feita auditoria independente pela SSA que apontou as mesmas deficiências, que a auditoria independente saiu antes da auditoria da união. Srª Clarissa diz em resposta a questão levantada pelo sr. Inah, que o exame do paciente citado não se trata de hemograma, mas de RT-PCR para confirmar se trata de dengue e que este exame realmente é demorado e que é para fins epidemiológicos, e caso o paciente tenha a piora no quadro deve retornar para avaliação médica. Dando segmento sr. Tiago conduz a Participação popular – Srª Nelci pede a vigilância para atentar acerca de instituições que estão recebendo doações e não estão higienizando, e recomenda que a vigilância vá às instituições e oriente. Pede também que a vigilância retorne as locais onde foi constatado casos de leishmaniose. Sr. Inah questiona sobre a procedência do laboratório que está atuando no município. Srª Karina diz que é o Laboratório Horta Soares, que é do município de Contagem. Srª Magna pede que a Mesa coloque em pauta a segurança das Ubs. Srª Rejane pontua que houve um fato em unidade do Petrolândia na semana anterior que foi levado ao secretário de saúde onde foi apontado como fato que ocorre em todo município, foi solicitado esta segurança para os profissionais e usuários nas unidades, pois quando o fato ocorre a guarda não presta o serviço de segurança que é esperado para o momento, que os profissionais tiveram que se trancar dentro da unidade e a guarda passou, fez o boletim e foi embora. Que esta questão foi apontada para o secretário e solicitado a intervenção da secretaria junto a secretaria de segurança para que garanta a segurança de todos, que não adianta a guarda apenas passar pelo equipamento, que o maior patrimônio dentro da unidade é a vida. Sr. Paulo fala que as unidades tem esta carência de segurança, que um porteiro/segurança poderia inibir a entrada e saída de pessoas. Que o usuário e o trabalhador estão em risco dentro das unidades, que algumas medidas contribuem, mas não resolvem cem por cento. Srª Lúcia fala da unidade Amazonas que foi fechada e o equipamento está sendo utilizado para esconderijo de matériais roubados. Sr. Tiago responde que está sendo feito discussão em conjunto com a regional e secretaria geral e como a secretaria de saúde não vai ocupar aquele espaço, será feito tentativa de se ocupar com outro serviço, possível, que tudo está sendo acompanhado bem de perto. Srª Bruna fala da fragilidade das unidades, que a própria guarda fez relatório sobre estas fragilidades como não ter um alarme, conserti- na, ser basculhante e não ter grade, que por mais que a guarda faça ronda se não melhorar estas fragilidades não resolverá a questão de segurança. Sr. Marcos Alexandre diz que esta questão da segurança já foi tratada no conselho, que teve inclusive apresentação sobre o assunto, que foi relatado por ele que no Novo Riacho a guarda passa a cada três meses e que ainda continua do mesmo jeito, que nenhuma unidade tem câmera de vigilância e que foi apontado pela gestão sobre o custo deste tipo de equipamento, mas não foi apresentado sobre o real custo do equipamento, diz acreditar que fica mais barato do que contratar porteiro e mais guarda municipal. Sr. Tiago fala que já foi discutido, que é uma discussão em nível de município, pois é preciso buscar a viabilidade financeira. Srª Terezinha diz que no ano anterior esteve por várias vezes na upa Nova Contagem e que em conversas com vários profissionais foi pontuado que os computadores estão muito lentos o que acarretaria na demora em prestar o serviço e também sobre o profissional responsável por assinar os exames que seria um por profissional por Upa, que são muitos exames que é preciso mais profissionais para este fim. Questiona a Mesa Diretora se seria possível realizar uma visita em uma unidade de saúde da cidade de Juatuba onde o seu filho reside, que o atendimento estaria muito ruim. Srª Leila questiona se o paciente está agendado e o médico se ausenta, o que é feito em relação ao paciente. Srª Karina responde que o paciente será reagendado, se for um atendimento agudo ele será atendido em outra equipe que tenha o profissional. Em resposta a Srª Terezinha a Srª Priscila diz que em relação aos computadores a lentidão não se trata de uma questão da máquina, pois nenhuma maquina é própria todas são por contrato de locação e sempre são trocadas quando ficam obsoletas, que há uma questão em vargem acerca da internet o que possivelmente acarreta na lentidão citada. Em relação aos exames, diz que é um bioquímico por unidade, mas são quatro analistas, que o bioquímico é quem assina o laudo, mas a análise é feita pelos analistas, que o tempo de resposta para os exames são de até duas horas para exames habituais e que tem conseguido cumprir este prazo. Sr. Paulo responde a Srª Therezinha que não é possível fazer nenhuma intervenção em outro município, mas que o conselho está de portas abertas para receber a pessoa, fazer a escuta e orientar de como proceder dentro do seu município, agradece a presença e a participação de todos e nada mais havendo a tratar, reunião encerrada ás vinte horas foi lavrada por mim, Edna Ruas, Secretária executiva do CMSC, a presente ata, após aprovada, será publicada no Diário Oficial de Contagem. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 16 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 Ata 002 de 2026 - Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, após verificação de quórum, iniciou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Contagem, realizada no auditório da Prefeitura municipal de Contagem, situada à Praça Presidente Tancredo Neves n° 200 – Camilo Alves Contagem/MG com as seguintes pautas: Apresentação e votação da pauta, Apresentação Plano Plurianual 2026/2029, Informes da Mesa Diretora e Participação popular. Estavam presentes Conselheiros Titulares segmento trabalhador: Narayanna Bernades Guedes, Paulo César dos Santos, Elaine Ferreira da Silva Fernandes, Fabiana Pereira Santana Meireles, Maria Salete dos Santos e Marcos Alexandre Caldeira Nunes. Conselheiros suplentes segmento trabalhador: Luiz Felipe R. Souto Conselheiro Titular Segmento usuários: Zilma Cândida da Silva, Alcino de Araújo Ferreira, Helena Maria Queiroz, Vânia Maria de Souza, Aulerino Carlos Fernandes, Saulo de oliveira, Nelci Barreiros da Silva, Antônio Cândido Sobrinho, Rejane Rocha dos Santos Nascimento, Lúcia de Fátima Ribeiro Ferreira e Volanda Lúcia Menezes Rodrigues. Conselheiros Suplentes segmento usuários: Alan Silva Cardoso, Magna Maria da Silva, Terezinha Costa Gondim Souza e Raymundo. Conselheiros Titulares segmento gestores: Priscilla Santos Fazzio, Tiago André Felício, Rejane Balmant Letro, Karina Rocha de Oliveira Taranto e João Paulo Marques Teixeira. Conselheiros suplentes segmento gestor: Olivia Fernandes Bonfim e Clarissa Domingos de Castro. Ausência Justificada: Rosilaine Pires Kaiser, Maria José Pinto, Cléris José da Silva e Márcia Maria da Silva Fonseca. A reunião iniciou com o presidente sr. Paulo César que dá as boas vindas a todos os presentes. Coloca a pauta em regime de votação, sendo aprovada por unanimidade. Convida Dr. Newton para explanar sobre Plano Plurianual 2026/2029, que inicia dizendo que em dezembro de dois mil e vinte e cinco entregou o documento físico do plano plurianual para o conselho e os conselheiros já receberam o mesmo para leitura, são sessenta e nove metas e que todas não serão lidas, mas será tratado alguns pontos importantes para que todos compreendam o documento e tenham mais facilidade de acompanhar a execução das metas e ao final da apresentação será colocado em votação o Plano municipal de saúde quadriênio 2026/2029 juntamente com a Programação anual de saúde 2026, que até o dia trinta de março será enviado ao conselho o Relatório anual de gestão 2025 e posteriormente colocado em pauta para apresentação em plenária. Esclarece que a lei 141 de 2012 determina que os entes da federação, união, estados e municípios devem elaborar um plano de saúde, programação anual de saúde e o relatório de gestão, que são instrumentos obrigatórios na elaboração e validação pelo conselho municipal de saúde, que se trata de uma determinação legal. Fala que o primeiro passo foi obter a validação e qualificação das metas oriundas do controle social, para isso foi realizado oito pré conferencias em cada distrito e a conferencia final onde foram colhidas as vinte e cinco metas para integrar o Plano e junto a elas foram acrescidas as metas da gestão. Diz que o plano começa com as diretrizes que são cinco, e de cada uma são formados objetivos a se alcançar e posterior a este tem as metas que são monitoradas por um indicador que permite acompanhar se a meta esta sendo alcançada. Apresenta aos conselheiros a tela do sistema Digisus. Fala que a lei requer que haja coerência entre os instrumentos de planejamento por isso o plano municipal é coerente com o Plano Plurianual. Apresenta as diretrizes que são cinco sendo: Gestão da saúde e controle social, Atenção Primária, Atenção ambulatorial especializada, Rede municipal de urgência e emergência e rede hospitalar e Vigilância em saúde. Apresenta a tabela pré-formatada do digisus e esclarece sobre o que se trata todo o campo das diretrizes, objetivo, meta e indicador. Pontua que todas as metas que estão no ano vinte e seis são da programação anual do supracitado ano e assim em todos os anos, e que todo ano será feito reunião para avaliar se será necessário fazer ajustes para o ano seguinte, e será feito sucessivamente ao longo dos quatro anos, pontua que esta matriz mostra a visão pelos próximos quatro anos. Esclarece que a metas aprovadas na conferencia estão assinaladas a frente de cada meta entre parênteses (XVI CMS) que corresponde a décima primeira conferência municipal de saúde. Explica todo o fluxo quanto ao plano municipal de saúde quadriênio 2026/2029 até o momento em que o mesmo é validado no sistema. Encerra a apresentação dizendo que se trata da primeira etapa e pede que se houver algum ajuste a ser feito no plano que seja sinalizado neste momento. Sr. Tiago solicita inclusão de metas referente ao controle social na diretriz nº 01 objetivo nº 03, adição da Meta 1.3.4 - Aquisição de equipamentos, mobiliários e produtos para reestruturação do CMSC, meta 1.3.4 - Qualificar o trabalho dos conselheiros de saúde promovendo treinamento para suas funções e meta 1.3.5 - Realização da Plenária Municipal de saúde e conferencia Municipal de saúde. Sr. Marcos Alexandre questiona acerca do quantitativo proposto para qualificação dos conselheiros passando a ser apenas uma por ano. Sr. Tiago, diz que está sendo considerado um curso, mas que podem ter mais de uma turma e assim será apenas um custo, um curso de qualificação e várias turmas se forem necessário, além de outros eventos que também são formadores. Dr. Newton esclarece que a meta quer dizer “pelo menos” aquele quantitativo, mas se houver a oportunidade de outras capacitações elas serão ofertadas. Sr. Inah questiona se as capacitações não poderiam ser feitas nos distritos. Sr. Tiago responde que o curso é para a todos os conselheiros, locais, distritais e municipais, mas que é complicado colocar neste formato, pois se trata de uma previsão operacional, pontua que no curso ofertado pela PUC foram trinta vagas cada turma e nenhuma teve o quantitativo completo, propõe que o formato de como será executado seja discutido posteriormente. Dr. Newton ratifica sobre a solicitação do conselho com a inclusão de três metas, diz que no dia seguinte as mesmas serão acrescentadas ao plano. Srª Rejane Balmant fala que a SVS tem dez indicadores da gestão e cinco da conferência. Solicita alteração no indicador da conferência quanto ao prazo de cumprimento da meta na diretriz nº 05 objetivo nº 02 Meta 5.2.1 - Garantir e assegurar a aquisição e implementação de um sistema integrado digital referente à vigilância epidemiológica, sanitária, zoonoses, imunização, saúde do trabalhador e ambiental, que permita o monitoramento contínuo de agravos, riscos e eventos de interesse da saúde, no que se refere ao cumprimento, alterando para 50% em 2027 e 50% em 2028. Diz que estão com uma proposta de licitação para um sistema integrado, que já estão trabalhando na supracitada proposta há quatro anos, sistema este que possibilite a integração com a atenção primária, especializada, urgência e emergência, que a solicitação é de que comece a entregar as ações no ano de 2027 e finalize em 2028. Que para entregar estas ações foi criado uma matriz com cinco eixos para a implementação, que são complexas e exige um tempo para estruturar. Solicita também alteração no indicador da gestão quanto ao prazo de cumprimento da meta na diretriz nº 05 objetivo nº 01, Meta 5.1.4 - Fortalecer as ações de vigiláncia, prevenção e controle da Leishmaniose Visceral Canina, por meio da implementação sistemática de estratégias de encoleiramento com coleiras inseticidas e monitoramento continuo da população canina nos territórios prioritários no que se referente ao prazo de cumprimento, alterando para 25% de seu cumprimento em 2026, 50% em 2027, 75% em 2028 e 100% em 2029. Pontua que quando foram discutir e verificar os manuais do ministério da saúde, que o mesmo diz que quando é identificado uma área prioritária e animais com Leishmaniose ou risco de contrair a doença, não pode ser trabalhado oitenta por cento desta área como previa o plano, mas é preciso trabalhar cem por cento destas áreas com percentual de áreas definidas como prioritárias com 100% dos cães em seu território encoleirados e monitorados. Alteração no indicador da gestão quanto ao prazo de cumprimento da meta na diretriz nº 05 objetivo nº 01, meta 5.1.6 - Fortalecer as ações de vigilância sanitária mediante a recomposição do quadro de inspetores, garantindo a execução efetiva das atividades de fiscalização, licenciamento e controle sanitário. Solicita que, referente ao prazo de cumprimento, seja alterado para 25% de seu cumprimento em 2026, 50% em 2027, 75% em 2028 e 100% em 2029. Alteração na diretriz nº 05 objetivo nº 01 na Meta 5.1.8 Melhorar a capacidade operacional e a agilidade das respostas do CIEVS nas ações de investigação e enfrenta- mento de emergências em saúde pública, no que se referente ao prazo de cumprimento, alterando para 25% de seu cumprimento em 2026, 50% em 2027, 75% em 2028 e 100% em 2029. Pontua que dentro da possibilidade de captação de emendas parlamentares esta meta pode ser cumprida bem antes do previsto no plano. Sr. Luiz pontua sobre a diretriz nº 1 objetivo nº 2 meta 1.2.1 - Implementar o prontuário eletrônico unificado, abrangendo a atenção primária, secundária e terciária, além de outros serviços; faz observação dizendo que já é possível ver o prontuário eletrônico no sistema Vivver, mas não tem assinatura eletrônica o que otimizaria todo o trabalho. Srª Karina responde que esta é uma meta da conferência e que não pode ser alterada, o estabelecido pela gestão é acerca do cronograma para cumprir, pontua que esta proposta saiu da sala em que estava como moderadora e que as duas propostas existiam e na votação final a proposta de assinatura digital não foi eleita como uma das metas da conferência. O que sai da conferencia é somente recepcionado pela gestão literalmente como foi escrito na conferência, o que a gestão tem de retorno para o conselho é que o processo licitatório está em tramitação, que em breve será publicado edital deste sistema integrado que está previsto a modalidade para implantação da assinatura digital, que a empresa tenha o dispositivo que permita a funcionalidade da modalidade com assinatura, o que não significa que estando pronto o sistema de prontuário eletrônico terá também a assinatura digital, esta modalidade será avaliada mediante a viabilidade orçamentária, pois cada profissional que assina o prontuário terá um certificado que é pago individualmente e necessita ser renovado anualmente, que sem dúvida o município vai evoluir para isto, que se trata de uma prioridade, menos papel e mais facilidade e segurança. Dr. Newton fala que o objetivo da discussão nos grupos na conferência era que as unidades conversassem entre si, que muitos usuários são atendidos na ubs e quando procuram a upa o equipamento não tem acesso ao prontuário. Sr. Tiago coloca em regime de votação as alterações no plano Municipal de saúde sendo aprovado por vinte e quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em regime de votação o plano municipal de saúde quadriênio 2026/2029 e a PAS – Programação anual de saúde 2026, aprovada por vinte e quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Dr. Newton fala que com as novas alterações do ministério da saúde e do estado o perfil epidemiológico segue juntamente em anexo ao plano, segue também documento que contem a estrutura da rede municipal de saúde do município e a metodologia de monitoramento e "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 17 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 avaliação do plano. Sr. Paulo dá seguimento com o ponto de pauta: Apresentação do Balanço da Mesa Diretora, fala que será entregue certificado de agradecimento aos conselheiros deste biênio, diz que o mérito dos trabalhos é de todos os conselheiros que muito contribuíram para este conselho. Fala sobre as reuniões da Mesa com secretário de saúde, Segov, comissões e com a Prefeita, pontua inclusive que esteve presente na assinatura do termo de acordo de conduta para realização do concurso público no município. Visitas técnicas realizadas como as ubs, Distritos, Upas, HMC e visitas integradas com a gestão a obras da Upa Petrolândia. Palestra sobre controle social para a turma de medicina do oitavo ano da PUC Contagem e a visita da turma de odontologia a sede do conselho. Presença desta Mesa em alguns encontros como o encontro de presidentes municipais de saúde em Belo Horizonte com o conselho Estadual, Participação na Conferência de saúde do trabalhador em Jaboticatubas, Congresso CONASEM, Seminários ofertados pela secretaria de saúde, diz que são muito bons e parabeniza a secretaria pela realização dos mesmos, presença também na amostra de experiências exitosas. Diz que esteve presente na entrega de certificações como prêmio Diamante SSA – Modelo referência no tratamento de AVC e na entrega de certificação de reconhecimento de Contagem como Cidade Angels que se trata de preparação dentro das escolas para identificação de sintomas de AVC para que a solicitação do socorro seja feita em tempo hábil. Pontua que foi realizado no mandato desta mesa oito Pré conferências distritais, uma conferencia municipal, curso de capacitação para conselheiros com cento e vinte vagas disponibilizadas e atualização do regimento interno que foi algo muito importante para o conselho bem como atualização do conselho de ética, destaca a atuação da conselheira Narayanna a frente desta comissão. Deixa mensagem de agradecimento e parabeniza a todos que fizeram parte do biênio 2024/2025 e logo em seguida faz a entrega dos certificados de agradecimento. Dando sequência – Ponto de pauta: Participação popular srª Helena fala que está saindo muito feliz e que trabalhou muito, que foram dois mandatos, sempre muito frequente pois ama este conselho, parabeniza a todos os novos conselheiros e agradece a srª Maria José e a Karol diz ter aprendido muito com elas e com muitas outras pessoas deste conselho, que ama o SUS e o município de Contagem, fala que está indo para o conselho da educação e que dedicará de todo coração assim como foi no conselho de saúde. Srª Vânia agradece a esta Mesa e diz que o trabalho de conselheiro não é fácil que muitas vezes luta com o próprio conselheiro, diz que não se despedirá, pois é conselheira distrital e que toda reunião estará presente. Fala sobre o trabalho da srª Olivia, diz que a mesma faz um lindo trabalho, pontua que faz cobranças sim, pois acredita que o município tem condições e terá de muito mais. Sr. Luiz fala sobre experiência exitosa no Jardim Industrial, grupo Movimente, grupo de atividade física e fisioterapia toda segunda, quarta e quinta de oito as oito e meia, toda quarta é feito café com momento para falar sobre saúde, prevenção e palestras com profission- ais da saúde. Diz que quando população é chamada para perto ela abraça o projeto e ele cresce, e que este grupo vai completar quatro anos de existência. Fala ainda que o educador físico saiu, mas que tem uma meta no plano para contratação do profissional. Que o grupo possibilita o convívio entre as pessoas, momento de socialização que também é sinônimo de saúde. Srª Terezinha agradece a todos e diz que o amor faz a diferença em qualquer lugar, circunstância e qualquer pessoa, que antes de serem administradores precisamos ser administradores do amor, que assim é possível fazer na vida do outro aquilo que ele necessita, onde tem o amor tem tudo, tem a paciência, sabedoria, compreensão e união. Que devemos nos amar mais e lembrar que existe o próximo, que muitas vezes é alguém da nossa família. Srª Nelci fala que durante estes anos não imaginava que passaria pelo que passou este ano, e direciona a srª Narayanna dizendo que ela nunca te deu um bom dia ou conversou com ela, que falou algumas coisas na Comissão (ética) que a magoou muito, pois acredita que o médico é para curar e não para machucar. Que muitos a ajudaram e que acreditava que iria morrer, que a drª Narayannna escreveu, não falou. Que este processo está com ela e que pode mostrar as acusações, e que teve pessoas boas com ela neste momento difícil que atravessou. Diz que esta mesa foi um exemplo de mesa, e pede que os delegados natos possam ter a possibilidade do transporte de retorno. Sr. Marcos Alexandre diz que cumpriu dois mandatos que nunca tinha feito parte do conselho de saúde. Agradece a Srª Karoline, diz que todas as vezes que precisou a mesma sempre foi atenciosa, agradece também a Srª Edna e Srª Tatiane que sempre foram prestativas. Agradece a Mesa por tudo que foi feito, pela transparência e aos que ficam que permaneçam na luta, façam o SUS acontecer, que o questionamento é sempre válido que a discordância política e ideológica não. Que não importa se você é de esquerda ou direta que nesse espaço representam o SUS, a sua ideologia fica da porta pra fora e as diferenças que ocorrem na plenária fiquem ali e não levar rancor para fora. Parabeniza a srª Karina pelo aniversário da mesma. Sr. Tiago faz menção aos trabalhadores na pessoa do sr. Marcos Alexandre, diz que o mesmo lê todos os documentos que são enviados, questiona, sugere, quando não entende ele pergunta. Faz representação na mesa SUS, no comitê de arboviroses e CISTT. Agradece a todos os trabalhadores na pessoa do sr. Marcos Alexandre e da srª Salete. Sr. Aulerino diz que conselheiro nunca deixa ser, pois conselheiro é aquele que aconselha, que ajuda a diminuir a dor do semelhante. E que o trabalhador tem família e que às vezes deixa um familiar em casa adoentado para está ali para cuidar da doença do coletivo, diz que pede aos usuários que respeitem a vida que está atrás do balcão e do estetoscópio. Diz ainda que o sr. Marcos Alexandre merece todas as honrarias, mas que o Luiz também, que no bairro todo mundo gosta dele e que eles são presidentes da associação onde foi proposto que fosse uma associação de amor, cooperação, amparo e de declaração de amor de vizinho para vizinho. Deixa abraço fraterno a todos e que possam levar a todos essa energia de paz, amor e equilíbrio. Sr. Inah diz que participa do conselho desde o governo do Carlin, fala que é ex morador de rua e quando se converteu, foi resgatado por um assistente social do pop e teve dificuldade de acesso ao sistema de saúde, devido a isto, entrou para o conselho local, distrital e dois mandatos no conselho municipal e que está retornando agora, diz que representa o Petrolândia e pede que seja transmitido agradecimento ao secretário de saúde pela renovação do contrato do local onde está a unidade São Luiz II. Diz que houve muita briga no governo do Alex, que o secretário confrontava as pessoas, mas que não desistiram. Diz ainda que conseguiram uma representante do segmento trabalhador no Petrolândia para atuar no conselho municipal, que tem também a srª Rejane, e que estão trabalhando forte pelo distrito. Pede ao sr. Tiago que leve um abraço ao sr. Secretário Fabrício. Diz que esteve no Iria Diniz e que o atendimento foi exemplar. Srª Rejane Balmant parabeniza a Mesa pelo trabalho e a todos os conselheiros que estão encerrando o mandato deste papel tão importante. Que fizeram a diferença com todo o comprometimento e ética, fala que no SUS não se dá tchau, mas um até breve. Fala que também está encerrando mandato como conselheira do segmento gestor. Informa que terá a II Mostra nacional de experiências exitosas que está sendo desenvolvida no país, foram duzentas experiências selecionadas e o município de Contagem estará presente, apresentando o teatro como estratégia de educação e saúde na educação infantil no distrito Nacional, que é um trabalho maravilhoso, e a inscrição foi feita por um agente comunitário de saúde e um agente de combate as endemias, foram selecionados e estarão nos dias dezoito e dezenove em Brasília apresentando esta experiência do município e todos estarão na torcida. Informa também que será realizado no mês de abril o II seminário de Informação de vigilância em saúde, pontua sobre sua importância e diz que neste seminário é feito a apresentação do perfil epidemiológico do município e reforça a importância da presença dos conselheiros. Srª Salete agradece pelo telhado da unidade Bernardo Monteiro que foi reformado. Convida o Sr. Tiago e a Srª Karoline para participar da reunião do conselho local. Srª Volanda fala que participar do conselho de ética não é uma tarefa fácil, que eram cinco componentes, que os mesmos recebem a denuncia e mesmo sendo incomodo eles se propuseram a fazer, que a srª Narayanna foi a relatora e que todos os lados foram ouvidos e chegaram a uma conclusão, pede a cada um dos conselheiros que procurem entender qual é o papel desta comissão e até mesmo fazer parte dela na próxima gestão. Srª Karina parabeniza o trabalho da mesa neste biênio, e diz que é importante oxigenar, mudar os lugares é necessário, que traz visão nova na forma de dialogar e debater, e que este espaço é de debate e construção. Diz que o Sr.Fabrício fará as novas nomeações e acredita que também não continuará como conselheira do segmento, que a secretaria tem dois novos subsecretários que poderão fazer parte. Ressalta que o papel do conselho é cumprido e a gestão acolhe a voz deste conselho, que na construção do SUS ao longo dos anos está mais fortalecido e mais acessível, que possam continuar assim. Parabeniza a todos os conselheiros e dá as boas vindas aos que estão chegando e como subsecretária de gestão irá continuar junto acolhendo as demandas e na medida do possível entregando resultados. Sr. Antônio agradece a cada um, e pontua que é preciso de caras novas dentro conselho, diz que está saindo, mas que virá outros de Vargem para impulsionar o conselho, que esta renovação é muito importante e parabeniza a todos. Sr. Paulo agradece as funcionárias do conselho pelo trabalho desempenhado, agradece a todos que fizeram parte deste biênio e toda a mesa diretora pelo trabalho exercido. Agradece a presença e a participação de todos e nada mais havendo a tratar, reunião encerrada ás vinte horas e oito minutos foi lavrada por mim, Edna Ruas, Secretária executiva do CMSC, a presente ata, após aprovada, será publicada no Diário Oficial de Contagem. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 18 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 Ata 003 de 2026 – Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas, iniciou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Contagem com pauta única: Eleição da Mesa Diretora para mandato de dois anos conforme Regimento interno Resolução CMSC 138 de 2025. Estavam presentes os conselheiros titulares: Bárbara Helena de Souza, Narayanna Bernades Guedes, Luiz Felipe Souto, João Batista de Oliveira, Vanessa Iglesias Oliveira, Valdirene Rodrigues de Souza, Cristiana de Queiroz Spitale, Paulo César dos Santos, Zilma Cândida da Silva, Vilma Cândida da Silva, Magna Maria da Silva, Aguinaldo César de Oliveira, Raymundo Luiz Rodrigues, Rosimar Neves da Fonseca, Inah Miranda Júnior, Wagner José Queiroga Mendlovitz, Adma Queiroz Xavier da Gama, Valquíria de Oliveira Martins Sousa, Weberson dos Santos, Maria José Pinto, Lúcia de Fátima Ribeiro Ferreira, Adélia Batista de Melo, Rejane Rocha dos Santos Nascimento, Priscilla Santos Fazzio, Lauanna Ferreira Santos, João Paulo Marques Teixeira, Fabrícia Moreira Amorim Amaral. Conselheiros suplentes: Beatriz Afonso da Silva, Natália Cristina Couto, Júlio Sérgio de Miranda, Maria Salete dos Santos, Volanda Lúcia Menezes Rodrigues, Alan Silva Cardoso, Suzana Lissa Rosa Silva, Fernando Pereira da Rocha, Cléris José da Silva, Marta de Faria Vieira, Fabiana Pereira Carvalho, Adriana Neto Guimarães Souza, Márcia Maria da Silva Fonseca, Olivia Fernandes Bonfim, Julia Diniz Baptista, Clarissa Domingos de Castro, Gustavo Dias da Costa Martins, Lucas Neviton Rodrigues Abreu, Cássia Fernanda Félix Ferreira, Rosana Cristina de Souza Pereira. Sr. Paulo César declara aberta a plenária e convida conselheiro do segmento trabalhador para compor a Mesa para dar paridade uma vez que o mesmo será candidato no processo eleitoral e se juntará a plenária assim como a srª Rejane. O regime de votação conduzido pelo sr. Antônio Cândido Sobrinho( atual Primeiro Secretário), Srª Julia Baptista Diniz (Em substituição ao sr. Tiago André Felício atual Segundo Secretário), Srª Bárbara Helena de Souza (Segmento trabalhador) e srª Karoline Gibson Técnica do controle social. A votação será nominal, constado em ata. Srª Júlia explana sobre acordo para que o segmento que ocupa a Presidência e vice Presidência intercale entre usuário e trabalhador, que o atual Presidente é do segmento trabalhador e vice segmento usuário, porém necessita da anuência dos presentes para que se mantenha este acordo. Votado qual segmento ocupará a presidência e o segmento usuário escolhido por unanimidade. Candidatos usuários e o quantitativo de votos, candidata Adélia Batista de Melo obtém quinze votos com os seguintes votantes: Narayanna Bernades Guedes, Vanessa Iglesias Oliveira, Cristiana de Queiroz Spitale, Magna Maria da Silva, Raymundo Luiz Rodrigues, Wagner José Queiroga Mendlovitz, Adma Queiroz Xavier da Gama, Maria José Pinto, Lúcia de Fátima Ribeiro Ferreira, Adélia Batista de Melo, Lauanna Ferreira Santos, João Paulo Marques Teixeira, Fabrícia Moreira Amorim Amaral, Julia Baptista Diniz (Em substituição ao sr. Tiago), Gustavo Dias da Costa Martins (Em substituição a Lilian de Matos Nepomuceno). Candidato Inah Miranda Júnior obtém um voto com o seguinte votante: Inah Miranda Júnior. Candidata Rejane Rocha dos Santos Nascimento obtém quinze votos com os seguintes votantes: Bárbara Helena de Souza, Luiz Felipe Rodrigues Souto, João Batista de Oliveira, Valdirene Rodrigues de Souza, Paulo César dos Santos, Zilma Cândida da Silva, Vilma Cândida da Silva, Aguinaldo César de Oliveira, Rosimar Neves da Fonseca, Valquíria de Oliveira Martins Sousa, Weberson dos Santos, Rejane Rocha dos Santos Nascimento, Suzana Lissa Rosa Silva ( Em substituição a Laurinda Pereira da Silva), Pricilla Santos Fazzio, Clarissa Domingos de Castro ( Em substituição a Irani Alves Pimenta). Houve empate na quantidade de votos entre Adélia Batista de Melo e Rejane Rocha dos Santos Nascimento com quinze votos cada, critério de desempate será a idade mais elevada, sendo eleita a srª Adélia Batista de Melo Presidente da Mesa Diretora do CMSC. Mencionado novamente o acordo de alternância entre os segmentos. Em regime de votação o segmento que ocupará a vice-presidência e o segmento trabalhador escolhido por unanimidade. Candidatos trabalhadores e o quantitativo de votos: Candidata Narayanna Bernades Guedes obtém dez votos com os seguintes votantes: Narayanna Bernades Guedes, Vanessa Iglesias Oliveira, Cristiane de Queiroz Spitale, Magna Maria da Silva, Maria José Pinto, Lúcia de Fátima Ribeiro Ferreira, Adélia Batista de Melo, Julia Baptista Diniz (Em substituição ao sr. Tiago), Gustavo Dias da Costa Martins (Em substituição a Lilian de Matos Nepomuceno), Clarissa Domingos de Castro ( Em substituição a Irani Alves Pimenta). Candidato Paulo César dos Santos obtém vinte e um votos com os seguintes votantes: Bárbara Helena de Souza, Luiz Felipe Rodrigues Souto, João Batista de Oliveira, Valdirene Rodrigues de Souza, Paulo César dos Santos, Zilma Cândida da Silva, Vilma Cândida da Silva, Aguinaldo César de Oliveira, Raymundo Luiz Rodrigues, Rosimar Neves da Fonseca, Inah Miranda Júnior, Wagner José Queiroga Mendlovitz, Adma Queiroz Xavier da Gama, Valquíria de Oliveira Martins Sousa, Weberson dos Santos, Rejane Rocha dos Santos Nascimento, Suzana Lissa Rosa Silva ( Em substituição a Laurinda Pereira da Silva), Priscilla Santos Fazzio, Lauanna Ferreira Santos, João Paulo Marques Teixeira, Fabrícia Moreira Amorim Amaral. Eleito como Vice Presidente da Mesa Diretora do CMSC, Paulo César dos Santos. Votado qual segmento ocupará a Primeira secretaria e o segmento usuário escolhido por unanimidade. Candidatos usuários e o quantitativo de votos: Houve apenas uma candidata, Rejane Rocha dos Santos Nascimento com os votos dos seguintes votantes: Bárbara Helena de Souza, Luiz Felipe Rodrigues Souto, João Batista de Oliveira, Valdirene Rodrigues de Souza, Paulo César dos Santos, Narayanna Bernades Guedes, Vanessa Iglesias Oliveira, Cristiane de Queiroz Spitale, Magna Maria da Silva, Raymundo Luiz Rodrigues, Wagner José Queiroga Mendlovitz, Adma Queiroz Xavier da Gama, Lúcia de Fátima Ribeiro Ferreira, Lauanna Ferreira Santos, João Paulo Marques Teixeira, Fabrícia Moreira Amorim Amaral, Julia Baptista Diniz (Em substituição ao sr. Tiago), Gustavo Dias da Costa Martins (Em substituição a Lilian de Matos Nepomuceno), Inah Miranda Júnior, Zilma Cândida da Silva, Vilma Cândida da Silva, Aguinaldo César de Oliveira, Rosimar Neves da Fonseca, Valquíria de Oliveira Martins Sousa, Weberson dos Santos, Rejane Rocha dos Santos Nascimento, Suzana Lissa Rosa Silva ( Em substituição a Laurinda Pereira da Silva), Pricilla Santos Fazzio, Clarissa Domingos de Castro ( Em substituição a Irani Alves Pimenta). Voto contrário: Maria José Pinto. Abstenção: Adélia Batista de Melo. Srª Rejane Rocha dos Santos Nascimento eleita Primeira Secretária do CMSC. O lugar de Segundo Secretário será ocupado pelo segmento gestor, que tem prerrogativa de indicação do Sr. Secretário Municipal de Saúde, Fabrício Henrique dos Santos Simões, que indicou Tiago André Felício. Segundo Secretário da Mesa Diretora do CMSC Tiago André Felício. Srª Fabiana questionou sobre transporte para deslocamento para reunião, alega que souberam que uma regional teve transporte de ida. Srª Adma responde que a mesma veio neste carro que está sendo citado, porém foi uma carona, pois a pessoa viria para as proximidades e assim sendo ofereceu também aos demais que por ventura quisessem vir com eles, portanto nenhum veículo disponibilizado pela secretaria apenas carona para aqueles que estivessem na região do Nacional. Srª Júlia esclarece que a gestão municipal não se compromete com transporte do conselheiro para chegada as reuniões, que o compromisso é com o vale transporte e com o veiculo da secretária municipal de saúde para retorno dos mesmos após as reuniões. Srª Marta questiona quem dos conselheiros esteve presente na eleição do conselho local de saúde no Industrial, alega ser importante esta presença. Diz também que o candidato que concorreu nesta eleição local levou pessoas para votarem nela que não residem na região. Srª Júlia esclarece que não é função do conselho municipal estar presente nas eleições dos conselhos locais, que não é atribuição dos conselheiros municipais, que é humanamente impossível estarem em todas reuniões locais e eleições, mas que teve presença do corpo técnico do conselho municipal na supracitada eleição. Srª Karoline pontua que estava presente nesta eleição, e que também estavam presentes o Sr. Aulerino (conselheiro municipal) e srª Rosimar (delegada eleita para o conselho municipal). Que de fato é importante o acompanhamento do conselho municipal, afinal os conselhos locais, distritais e municipal precisam conversar entre si, tanto que foi formado no último biênio comissões para acompanhar estes conselhos entendendo que o conselheiro municipal do território tem maior facilidade de estar dentro deste espaço. Que o fato da conselheira não achar correto que a pessoa leve outras pessoas apenas para votarem nela é um questionamento válido, porém não é ilegal a prática, que o conselheiro Luiz juntamente a outra agente de saúde estavam verificando os dados dos usuários, e todos os presentes apresentaram vínculo com a unidade, que o processo foi legitimo e tem ata e lista de presença como documentos comprobatórios, e se a conselheira achar pertinente que faça o encaminhamento via e-mail para o conselho do seu questionamento, que será feito levantamento e dado retorno por escrito. Srª Júlia agradece a participação de todos, deseja excelente trabalho aos novos consel- heiros e em especial a nova mesa Diretora, parabeniza a todos pelo processo eleitoral concluído com sucesso e tranquilidade, convida a nova Mesa para assinar o termo de posse. Nada mais havendo a tratar, reunião encerrada às dezenove horas e quarenta minutos, foi lavrada por mim, Edna Ruas, secretária executiva do CMSC, a presente ata, após aprovada, será publicada no Diário Oficial de Contagem. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 19 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – DISPENSA ELETRÔNICA 002.2026 – PAC 012.2026 O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde, vem em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Tornar Pública a HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO da DISPENSA ELETRÔNICA 002.2026 – PAC 012.2026 que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE CATETER NASAL PARA OXIGÊNIO TIPO ÓCULOS ADULTO, CATETER NASAL PARA OXIGÊNIO TIPO ÓCULOS INFANTIL, MÁSCARA COM RESERVATÓRIO DE NÃO REINALAÇÃO ADULTO E MÁSCARA COM RESERVATÓRIO DE NÃO REINALAÇÃO INFANTIL PARA ATENDER A REDE SUS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG (a) responsável pelo Certame: Márcio Eustáquio de Rezende Júnior – Item fracas- sado: (4) Vencedor CNPJ Valor L L PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 30143167000172 R$ 26.487,10 TOTAL: R$ 26.487,10 As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguintes dotação orçamentária: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unid. Orçamentária Projeto / Atividade Elemento da Despesa Fonte 1.13.1 10.301.0016.2109; 10.302.0017.2112, 10.302.0018.2113 339030 35 21600000 Taciana Malheiros Lima Carvalho, Secretária Municipal de Saúde. Em 18 de maio de 2026. TERMO DE RETIFICAÇÃO - EDITAL SMS/SAE/SURGH/DPAHUE Nº 001/2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar 380 de 04 de abril de 2025, em face de modificações necessárias, vem por meio deste, RETIFICAR O ANEXO IV DO REFERIDO EDITALL: ANEXO IV – MODELO DO TERMO DE COMPROMISSO Onde se lê: “Comprometo-me, também, a aplicar os conhecimentos adquiridos nas minhas atividades profissionais e a priorizar este processo formativo, estando ciente de que, ao ocupar esta vaga, estarei sendo liberado pela minha chefia imediata para cursar todas as fases exigidas no edital.” Leia-se: “Comprometo-me, também, a aplicar os conhecimentos adquiridos nas minhas atividades profissionais e a priorizar este processo formativo, estando ciente de que, ao ocupar esta vaga disponho de tempo suficiente e estarei disponível para cursar todas as fases exigidas no Edital.” Contagem, 19 de maio de 2026 Taciana Malheiros Lima Carvalho Secretária Municipal de Saúde de Contagem "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 20 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 C.M.D.C.A.C. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem Decisão administrativa sobre a impugnação ao Edital CMDCAC 001/2026 Requerente: Associação Nunca Desistir Requerente: Projeto Vida Jovem Trata-se de dois pedidos de impugnação a determinados itens do Edital CMDCAC 0001.2026. Apresentaram impugnação a termos do Edital a Associação Nunca Desistir e a Projeto Vida Jovem, ambas qualificadas nos termos das impugnações apresentadas. As impugnações versaram exatamente sobre os mesmos itens; quais sejam: 1.5, 1.5.1, 1.18.8, 8.6, 8.6.1, 12.3 e 12.3.1. Em suas razões alegou a Projeto Vida Jovem: “3.1. Da Ilegalidade na Restituição de Bens Remanescentes (Item 1.5) O item 1.5 do Edital impõe a restituição automática de todos os bens adquiridos com recursos de investimento ao CMDCAC ao final da parceria. Tal exigência afronta diretamente o Art. 35, inciso V, e o Art. 42, inciso X, da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC). A legislação federal, que possui caráter de norma geral nacional, estabelece que a titularidade dos bens remanescentes pode permanecer com a OSC, desde que tais bens sejam destinados à continuidade de suas atividades sociais. A imposição de devolução compulsória desvirtua o princípio do fortalecimento institucional das OSCs e ignora a discricionariedade técnica que deve ser exercida no momento da celebração do ajuste, e não de forma genérica e proibitiva no edital. 3.2. Do Anacronismo Normativo e Vedação a Investimentos (Item 1.18.8) O item 1.18.8 veda categoricamente a aplicação de recursos em investimentos como pagamento de aluguéis, aquisição, construção ou reforma, fundamentando-se na Resolução CONANDA nº 137/2010. Ocorre que tal fundamentação ignora a superveniência da Resolução CONANDA nº 194/2017, que alterou o regramento anterior para adequá-lo ao MROSC. A atual redação normativa e o Art. 46 da Lei nº 13.019/2014 permitem expressamente o pagamento de despesas de capital e investimentos, desde que necessários à execução do objeto e previstos no Plano de Trabalho. Impedir reformas de acessibilidade ou manutenções essenciais em espaços destinados ao atendimento de crianças e adolescentes fere o Princípio da Eficiência e inviabiliza projetos de infraestrutura crítica. 3.3. Da Antinomia nos Critérios de Habilitação (Itens 8.6 e 8.6.1) Verifica-se uma contradição técnica insuperável entre os itens 8.6 e 8.6.1 do edital. Enquanto o primeiro estabelece como critério de classificação a obtenção de nota “igual ou superior a 70 pontos”, o item subsequente menciona nota “superior a 70 pontos”. Essa divergência de redação viola o Princípio da Clareza e da Vinculação ao Instrumento Convocatório. A incerteza sobre a nota de corte (se 70 pontos habilitam ou não a entidade) abre margem para subjetivismos e decisões arbitrárias pela Comissão de Seleção, ferindo a isonomia entre as proponentes. 3.4. Da Insegurança no Planejamento Financeiro (Itens 12.3 e 12.3.1) Os itens 12.3 e 12.3.1 apresentam regras conflitantes sobre a captação e o repasse de recursos. A exigência de um percentual mínimo de 20% para a apresentação do Plano de Trabalho, impede que a OSC realize um projeto que possa vira a ser adequado em suas metas e perfeitamente exequível. Ex: Um projeto de R$1.000.000,00, se a OSC consegue captar R$199.000,00(19,9% do valor global), ela é impedida de executar um Grande Projeto com o valor capta- do apenas adequando as metas sem alteração do objeto. 3.5. Da Contradição Interna entre os Itens 1.5.1 e 1.18.8 Existe uma antinomia direta entre os itens 1.5.1 e 1.18.8. O item 1.5.1 admite o investimento em bens patrimoniais e obras, desde que “estritamente necessário e previamente aprovado”. Por outro lado, o item 1.18.8 declara que tal prática é “vedada”. É impossível uma conduta ser permitida sob condição e proibida categoricamente no mesmo instrumento. Tal vício de redação gera nulidade, pois impede a correta elaboração das propostas orçamentárias pelas OSCs, que ficam à mercê de interpretações contraditórias da administração pública.” Já a Associação Nunca Desistir trouxe os seguintes fundamentos para os seus pedidos: “3.1. Da Irregularidade na Destinação Obrigatória dos Bens Permanentes (Item 1.5) O item 1.5 determina que os bens adquiridos com recursos oriundos da parceria sejam obrigatoriamente revertidos ao CMDCAC ao término da execução do projeto. Todavia, a previsão contraria o disposto nos artigos 35 e 42 da Lei Federal nº 13.019/2014, os quais autorizam a permanência dos bens com a OSC quando vinculados à continuidade das atividades institucionais da entidade. 3.2. Da Vedação Indevida de Investimentos e Reformas (Item 1.18.8) O item 1.18.8 estabelece impedimento absoluto para utilização de recursos em despesas estruturais, reformas, aquisição de bens e melhorias físicas. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 21 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 O artigo 46 do MROSC prevê expressamente a possibilidade de despesas de capital e investimentos indispensáveis à execução do objeto pactuado, desde que devida- mente justificados e previstos no plano de trabalho. 3.3. Da Divergência nos Critérios de Pontuação (Itens 8.6 e 8.6.1) Os itens 8.6 e 8.6.1 apresentam redações conflitantes quanto à nota mínima exigida para habilitação das entidades. 3.4. Da Incoerência nas Regras de Captação e Execução Financeira (Itens 12.3 e 12.3.1) A exigência de percentual mínimo de 20% do valor global para viabilização do plano de trabalho impede a adequação proporcional das metas conforme o montante efetivamente arrecadado. 3.5. Da Contradição entre os Itens 1.5.1 e 1.18.8 O edital apresenta incompatibilidade interna ao permitir investimentos patrimoniais e obras previamente autorizadas, ao mesmo tempo em que proíbe expressamente tais despesas.” Item 1.5 Ambas formularam seus pedidos que serão analisados e decididos de acordo com os fundamentos a seguir tratados. Analisando o item 1.5 entende-se que resta configurada parcial razão dos requerentes. Deve-se reconhecer que a lei faculta a análise ao final, cabendo, portanto, ao CMDCAC deliberar após a parceria, se o bem ficará com a Organização da Sociedade Civil – OSC, ou se deverá ser entregue ao Conselho. Portanto, entende-se que uma melhor redação o item 1.5 será: 1.5. Os bens adquiridos com recursos provenientes da rubrica de investimento terão sua destinação, patrimônio da OSC ou do CMDCAC, decididos em plenária do CMDCAC após o final da parceria, nos termos do art. 25 da Lei Municipal 4.910/2017 e do inciso X, do art. 42, da Lei Federal 13.019/2014. Item 1.18.8 Neste item não há razoabilidade no pleito dos requerentes. Ambos argumentam que “a superveniência da Resolução CONANDA nº 194/2017, que alterou o regramento anterior para adequá-lo ao MROSC.” No entanto, cumpre destacar que a referida Resolução apenas acrescenta um parágrafo a redação do art. 16 da Resolução CONANDA 137/2010. Vejamos o parágrafo acrescido: “§ 2º Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adoles- cência, observada a legislação de regência.” (sem grifos no original) Como se pode perceber, pela leitura do dispositivo invocado pelos requerentes, o dispositivo não afasta a vedação prevista no inciso V, mas sim determina que caberá ao Conselho regular as hipóteses e a maneira como serão afastadas a incidência dessas despesas. O art. 46 da Lei Federal 13.019/2014 não colide com a vedação, ele autoriza, mas a disposição da Resolução é de exigência de regulação por ato do próprio Conselho. Inexistindo tal regulação não é possível afastar a incidência da norma. Itens 8.6 e 8.6.1 Quanto a redação dos itens 8.6 e 8.6.1 entende-se que os requerentes tem razão no pleito. A redação dos dispositivos elencados pode levar a interpretações distintas a respeito da nota mínima necessária para a habilitação. Caberá alteração na redação do item 8.6.1, que deverá contar com a seguinte redação: 8.6.1. Serão habilitadas somente as propostas de projetos que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) pontos e que não tenham obtido nota 0 (zero) em algum dos critérios. Itens 12.3 e 12.3.1 Neste ponto deve-se destacar que não existe regulação do próprio Conselho em relação a matéria. Mesmo sendo prática, para evitar que parcerias com valores irrisórios de captação, pudessem ser firmadas, primando pelos princípios Constitucionais da eficiência e eficácia, não tendo sido regulada pelo CMDCAC a matéria, não cabe ao edital estabelecer o parâmetro. Por essa razão, deve-se alterar a redação do item 12.3.1, de forma que passe a ser: 12.3.1. Só será permitida a apresentação do Plano de Trabalho referente a proposta de projeto que tenha captado, recursos garantindo uma adequação mínima das metas estabelecidas. Itens 1.5 e 1.18.8 Não se detecta a dita antinomia alegada na análise dos itens 1.5 e 1.18.8. A redação do item 1.5 do edital relaciona-se ao inciso IV, do art. 46 da Lei Federal 13.019/2014; vejamos: "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 22 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 “Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria: (...) IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.” Já a redação do item 1.18.8 trata de obras de adequação, aluguéis relacionadas não a instalação de um equipamento necessário, mas sim de uma forma mais ampla. Para que não restem dúvidas, quanto a distinção dos institutos, altera-se a redação do item 1.5.1 para o seguinte: 1.5.1. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais. Conclusão Ante todo o exposto, acata-se parcialmente as alegações e restam alterados os itens 1.5., 1.5.1., 8.6.1. e 12.3.1. de forma a contemplar parcial- mente os pedidos e adequar os termos do Edital CMDCAC 001/2026, na forma como indicado. A presente publicação altera os itens do Edital CMDCAC 001/2026, dispensando-se de nova publicação do Edital. Contagem, 19 de maio de 2026 Marcelo Lino Soares Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM – CMDCAC COMUNICADO 03 REFERENTE AO EDITAL 001/2026. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem – CMDCAC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela Lei Municipal nº 5.332/2023, vem, retificar a tabela de prazos referentes ao Edital 001/2026 – CAC. Art. 1º Altera-se a Tabela, no que tange ao prazo para a análise de eventual impugnação pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e publicação da decisão, que passa a ter como data o dia 19 de maio de 2026. Art. 2º As demais cláusulas do Edital 01/2026 – CAC, publicado em 22 de abril de 2026, na Edição 6271 do DOC, alterado pelo Comunicado 01 publicado em 29 de abril de 2026, na Edição 6276 do DOC, alterado pelo Comunicado 02 publicado em 15 de maio de 2026, na Edição 6287 do DOC permanecem inalteradas. Contagem, 19 de maio de 2026 Carolina Ribas Presidenta do CMDCAC Superintendente de Políticas Públicas para Infância e Adolescência de Contagem "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 23 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 CMPC Conselho Municipal de Política Cultural CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC) Convoca os membros do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, biênio 2025/2027 para a quarta reunião ordiná- ria. O Secretário de Cultura, Gilvan Rodrigues dos Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e no que dispõe a legislação do Sis- tema Municipal de Cultura números 4.647/2013 e 4.935/2018; convoca todos os membros do CMPC para a quarta reunião ordinária, a ser realizada no dia 25 de maio, das 19:00 às 21:00, na secretaria municipal de cultura, no endereço Rua Bernardo Monteiro 900, sede, para tratar da pauta elencada abaixo. PAUTA Aprovação do calendário de reuniões 2026; Apresentação dos editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB); Apresentação da nova equipe da secretaria de cultura; Contagem, 19 de maio de 2026 Gilvan Rodrigues dos Santos Secretário de Cultura COMIC Conselho Municipal do Idoso de Contagem RESOLUÇÃO Nº 07, DE 19 DE MAIO 2026 Institui a Comissão de Seleção do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC para a gestão 2026/2028. O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CONTAGEM – COMIC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 5.028, de 03 de outubro de 2019, bem como pelas disposições previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Seleção para operacionalização e acompanhamento dos chamamentos públicos realizados no âmbito do Fundo Municipal do Idoso; CONSIDERANDO o disposto no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC, que dispõe sobre a composição da Comissão de Seleção; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária Extraordinária 278° do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC referente à composição da Comissão de Seleção para a gestão 2026/2028; RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC, para a gestão 2026/2028, com a seguinte composição: I – Representantes do Governo Titulares: Arceli Chaves – Representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC; Elaine Souza de Figueiredo Reis – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar – SMDSSA; Junio Marcos Coelho – Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL. Suplente: Ivone Pereira Castro Silva – Representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC. II – Representantes da Sociedade Civil Titulares: "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 24 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 Gleyson Anderson Ferreira – Representante do Instituto Pelicano; Kátia Helena de Jesus Soares – Representante da Kyrius Cia de Artes; José Aloízio Gomes de Castro – Representante do Instituto Pelicano. Suplente: Gustavo Michael Alves dos Santos – Representante da Associação Comunitária Projeto de Vida. Art. 2º A Comissão de Seleção terá competência para processar, avaliar e julgar os chamamentos públicos realizados no âmbito do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC e do Fundo Municipal do Idoso, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal aplicável e demais normativas pertinentes. Art. 3º Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do COMIC, dentre os integrantes da Comissão de Seleção haverá servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 19 de maio de 2026 JOSÉ WILLIAM DA SILVA Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC RESOLUÇÃO Nº 08, DE 19 DE MAIO DE 2026 Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC para a gestão 2026/2028. O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CONTAGEM – COMIC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 5.028, de 03 de outubro de 2019, bem como pelas disposições previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC; CONSIDERANDO a deliberação da 279ª Plenária Ordinária do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC, quanto à composição da Comissão de Monitoramen- to e Avaliação para a gestão 2026/2028; RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC para a gestão 2026/2028, com a seguinte com- posição: I – Representantes do Governo Titulares: Emerson Ludgero Ribeiro – Representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Gabriela de Paula Maciel – Representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Suplentes: Adiel Anacleto da Rocha – Representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Nádia Elisa Campos – Representante da Secretaria Municipal de Educação. II – Representantes da Sociedade Civil Titulares: José William da Silva – Representante da Exitus; Maria de Fátima Acácio – Representante do NIC. Suplentes: Maria do Carmo Silva – Representante da Exitus; Gláucia Messias – Representante do NIC. Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto das parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, competin- do-lhe a avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação. Art. 3º Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do COMIC, dentre os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação haverá servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 19 de maio de 2026. JOSÉ WILLIAM DA SILVA Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Contagem – COMIC "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 25 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 PARC. Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem EXTRATO DO 9º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024 ÓRGÃO GERENCIADOR: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM - PARC FORNECEDOR: CONSÓRCIO MANUTENÇÃO CANTEIROS CONTAGEM. REFERÊNCIA: PAC 360/2024 – PP 008/2024 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO, MELHORIA MANUTENÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS AO LONGO DAS AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. OBJETO: O presente Termo Apostilamento tem por objeto a alteração do fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024, cuja fiscalização, a partir deste apostila- mento, passará a ser exercida pelo servidor Guilherme Ribeiro Lara, matrícula nº 1.609.510. DATA ASS. 30/04/2026 – AVAIR SALVADOR DE CARVALHO JÚNIOR - PRESIDENTE PARC. REGIMENTO INTERNO DO PARQUE SARANDI - USO DA PISTA DE SKATE Considerando-se que a pista de skate do Parque Linear Sarandi é um espaço público destinado à prática esportiva radical e à segurança dos praticantes esportivos e demais usuários do parque; Considerando-se que a utilização do espaço implica o compromisso com a segurança coletiva, a integridade física dos usuários do parque e a preservação do patrimô- nio público com respeito mútuo entre todos. Publica-se o presente instrumento. Art. 1º A pista de skate é de uso exclusivo para a prática das modalidades esportivas radicais BMX, skate e patins, chamados esportes de ação urbanos, cujas carac- terísticas são baseadas em velocidade, estilo e complexidade técnica Art. 2º O espaço é compartilhado entre esportistas em nível avançado e amadores, devendo prevalecer a convivência segura e cautelosa entre os usuários, com rele- vante atenção às normas de segurança do local e da prática esportiva. Art. 3º Todos os usuários do parque devem respeitar os praticantes durante a realização de manobras, evitando interferências que possam causar acidentes. Art. 4º Os bancos, corrimãos, rampas, obstáculos e demais estruturas da pista são destinados exclusivamente à prática esportiva, sendo vedado: Utilizá-los como assento ou local de permanência; Sentar-se sobre obstáculos durante o uso da pista; Utilizá-los para escorregar, brincar ou atividades similares incompatíveis com sua finalidade. Art. 5º Para descanso, demais brincadeiras, permanência prolongada ou atividades que não condizem com a prática esportiva constante do artigo 1º, deverão ser utilizadas as outras áreas de convivência do parque. Art. 6º É dever de todos manter atenção constante ao circular nas proximidades da pista, especialmente diante do fluxo de praticantes em movimento, evitando riscos de acidentes. Art. 7º Durante a utilização da pista, é obrigatório o uso de equipamentos de segurança, tais como: Capacete; Joelheiras; Cotoveleiras; Protetores de punho; Demais itens compatíveis com a modalidade praticada. §1º É vedada a permanência sobre a pista, rampas, obstáculos ou áreas de manobra de pessoas que não estejam praticando as modalidades previstas no art. 1º, ressal- vada a presença de acompanhante exclusivamente nas áreas externas de observação e circulação, devendo manter distância segura das áreas de prática esportiva. §2º É expressamente proibida a utilização da pista para recreação infantil, aprendizagem de locomoção, passeios ou circulação com bicicletas infantis, triciclos, velo- tróis, patinetes recreativos, carrinhos, brinquedos ou quaisquer equipamentos incompatíveis com as modalidades esportivas previstas no art. 1º. Art. 8º Crianças e adolescentes somente poderão utilizar a pista sob acompanhamento direto e supervisão permanente de seus responsáveis legais, os quais assumem integral responsabilidade pela observância das normas de segurança, uso de equipamentos protetivos e avaliação da capacidade técnica do menor para utilização do espaço. Parágrafo único: O Município não disponibiliza monitores, instrutores ou treinadores para a prática esportiva, competindo exclusivamente aos usuários e seus re- "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 26 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 sponsáveis avaliar a aptidão técnica e física para utilização da pista. Art. 9º É proibida qualquer conduta que coloque em risco a integridade física dos usuários, visitantes ou cause danos à estrutura pública. Art. 10. Os acompanhantes, responsáveis legais e demais visitantes deverão permanecer exclusivamente nas áreas externas de observação, sendo vedada a permanên- cia, circulação, repouso ou utilização das áreas de manobra, rampas, corrimãos, obstáculos ou qualquer elemento integrante da pista. Art. 11 O descumprimento destas normas poderá ensejar orientação, advertência, retirada compulsória e demais providências cabíveis por parte da administração do parque e dos órgãos de fiscalização e segurança competentes. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. A utilização da pista implica ciência, concordância e integral observância das normas previstas neste Regimento Interno, bem como assunção dos riscos iner- entes à prática esportiva radical. Art. 13. Os servidores públicos, fiscais, agentes de segurança, guarda municipal e demais agentes competentes poderão orientar usuários, determinar a interrupção imediata de condutas inseguras, promover a retirada de pessoas ou equipamentos em desacordo com este regulamento e adotar as providências administrativas cabíveis para preservação da ordem, da segurança coletiva e do patrimônio público. Art. 14. Os casos omissos serão analisados pela administração do parque, observados os princípios da segurança, da proteção integral da criança e do adolescente, da finalidade pública do equipamento e da preservação do patrimônio público. Art. 15. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 18 de maio de 20205. RAFAEL GONÇALVES MENDES Gerente de Parques Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem – PARC AVAIR SALVADOR DE CARVALHO JUNIOR Presidente Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem – PARC Transcon ATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - TRANSCON, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 4.043, de 1º de novembro de 2006, CONSIDERANDO a existência de erro material no Ato Administrativo nº 028/2025, publicado no Diário Oficial de Contagem, edição nº 6284 de 12 de maio de 2026. RESOLVE: Art. 1º. O Art. 1º do Ato Administrativo Administrativo nº 028/2025, publicado no Diário Oficial de Contagem, edição nº 6284 de 12 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica CONVOCADA, por estrita e urgente necessidade de serviço, com efeitos retroativos a partir de 11 de maio de 2026, a servidora CHRISTIANE SIMÕES DE ALMEIDA COTA, matrícula nº 10218-3, lotada na Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TransCon, responsável pela Gerência Administrativa desta Autar- quia, para cancelamento do gozo de férias regulamentares, inicialmente programadas e parcialmente usufruídas no período de 23/04/2026 a 14/05/2026. Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 18 de janeiro de 2026. Rodrigo Geraldo Tomaz Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 27 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / CONTAGEM - MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) CONTAGEM -  MG,  quando da sessão realizada no dia 15/05/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 1ª JARI Sessão Ordinária Nº 01-064/2026 RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE - COLETIVO - 2ª INSTÂNCIA Julgamento Nº Recurso Nº AIT Resultado Recorrente 15/05/2026 00000004960/2026 E000030411 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004961/2026 E000030412 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004962/2026 E000030413 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004969/2026 E000030414 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004973/2026 E000030423 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004976/2026 E000030424 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004979/2026 E000030430 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004982/2026 E000030452 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004984/2026 E000030455 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004988/2026 E000030637 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004989/2026 E000030644 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004992/2026 E000030645 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004995/2026 E000030646 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004996/2026 E000030648 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005009/2026 E000030649 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005011/2026 E000030658 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005012/2026 E000030659 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005013/2026 E000030660 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005014/2026 E000030662 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005015/2026 E000030661 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005017/2026 E000030664 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005018/2026 E000030665 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005020/2026 E000030666 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005021/2026 E000030667 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005022/2026 E000030668 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005024/2026 E000030669 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005025/2026 E000030677 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005027/2026 E000030681 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005029/2026 E000030684 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005033/2026 E000030685 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005034/2026 E000030686 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005035/2026 E000030692 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005036/2026 E000030695 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005042/2026 E000030699 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005045/2026 E000030705 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005047/2026 E000030712 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005049/2026 E000030713 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005055/2026 E000030714 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005056/2026 E000030715 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005057/2026 E000030716 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 28 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 15/05/2026 00000005060/2026 E000030717 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005065/2026 E000030720 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005067/2026 E000030721 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005069/2026 E000030722 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005073/2026 E000030723 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005075/2026 E000030724 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005079/2026 E000030726 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005083/2026 E000030727 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005086/2026 E000030728 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005090/2026 E000030729 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005093/2026 E000030731 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005098/2026 E000030732 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005099/2026 E000030733 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000005100/2026 E000030736 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000004167/2026 E000030607 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000004168/2026 E000030609 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000004170/2026 E000030611 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000004171/2026 E000030612 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000004172/2026 E000030613 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000004174/2026 E000030614 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS Secretaria da JARI - CONTAGEM, 15 de Maio de 2026 CRISTINA DE PAULA BATISTA CARVALHO GUERRA Presidente da 1ª JARI / CONTAGEM - MG EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 013/2023 CARONA: Nº 001/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2023. CONTRATADA: Credicar Locadora de Veículos LTDA. CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 013/2023 pelo prazo de 03 (três) meses e reajuste de 6,100230% referente aos períodos de 03/2024 a 04/2025 dos valores contratuais e reajuste de 3,696950% referente aos períodos de 05/2025 a 03/2026 dos valores contratuais. VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 527.794,41 (quinhentos e vinte e sete mil e setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos). DOTAÇÃO: 1162.15.122.0001.2137.339039.13, Fonte: 21752000. VIGÊNCIA: 03 (três) meses, com termo INICIAL em 18/05/2026 e termo FINAL em 17/08/2026. Contagem, 14 de maio de 2026. Rodrigo Geraldo Tomaz Presidente - Transcon EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 018/2023 PREGÃO PRESENCIAL: Nº 001/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2023. CONTRATADA: Transinal Sinalização LTDA. CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 018/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 13.020.906,59 (treze milhões e vinte mil e novecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos). DOTAÇÃO: 1.16.2.15.452.0049.2141.339039.18, Fonte: 21752000. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com termo INICIAL em 01/06/2026 e termo FINAL em 30/05/2027. Contagem, 14 de maio de 2026. Rodrigo Geraldo Tomaz Presidente - Transcon "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 29 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 149/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem. mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 18/05/2026 a 18/05/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00898898 HEY4731 11/05/2026 605-01 AH00926376 HJB8J69 07/05/2026 763-31 AH00926379 GWD0500 07/05/2026 763-31 AH00926380 TDP3I64 07/05/2026 763-31 AH00926383 HLP8J13 12/05/2026 550-90 AH00926384 ORJ4J53 12/05/2026 545-22 AH00926385 OMD1J48 13/05/2026 763-31 AH00926387 TDZ7C35 13/05/2026 763-31 AH00926388 GSQ9J84 13/05/2026 601-75 AH00926389 RMS8A17 13/05/2026 601-75 AH00926390 PCH0E09 13/05/2026 763-31 AH00926392 GPZ5J20 13/05/2026 518-51 AH00926394 QUP7187 13/05/2026 548-70 AH00926395 HBZ3676 13/05/2026 548-70 AH00926396 HCQ0H09 13/05/2026 555-00 AH00927177 TCO7I92 08/05/2026 763-31 AH00927179 HMO1029 08/05/2026 763-32 AH00927180 SYN9I64 08/05/2026 763-32 AH00927181 TYB5J04 08/05/2026 763-32 AH00927182 QNJ3A94 08/05/2026 763-32 AH00927183 HDI7A02 08/05/2026 763-32 AH00927187 KLI1H35 08/05/2026 763-31 AH00927188 TEP5J27 08/05/2026 763-31 AH00927195 UAW1I94 08/05/2026 556-80 AH00927196 GWC3A27 08/05/2026 763-31 AH00927197 RVH2A27 08/05/2026 763-31 AH00927199 HIF6H10 10/05/2026 605-01 AH00928390 GYG4A72 08/05/2026 518-51 AH00928392 TEY1E02 08/05/2026 734-00 AH00928396 RNS1G36 09/05/2026 763-31 AH00928397 SYP6J39 09/05/2026 545-21 AH00928499 RUD3D66 08/05/2026 763-31 AH00928668 RNO2J45 07/05/2026 573-80 AH00928669 RUU9B01 09/05/2026 546-00 AH00928671 DBM3C86 12/05/2026 660-20 AH00928672 EJV0014 12/05/2026 664-50 AH00928675 RMQ9B67 12/05/2026 612-20 AH00928931 SHV9E34 11/05/2026 581-91 AH00928934 PUS7731 12/05/2026 554-12 AH00928937 NOY9G09 12/05/2026 554-12 AH00928939 HFN5831 12/05/2026 554-12 AH00929574 HBN3J42 08/05/2026 554-12 AH00929575 PVV6H18 08/05/2026 554-12 AH00929576 QMT2A08 08/05/2026 554-12 AH00929577 HHZ3J39 08/05/2026 554-12 AH00929582 PVK9G45 08/05/2026 554-12 AH00929583 QQI9071 08/05/2026 554-12 AH00929584 OLQ4265 08/05/2026 554-12 AH00929586 PHY8B47 08/05/2026 555-00 AH00929587 RUJ2A44 08/05/2026 554-12 AH00929589 TXB2I13 08/05/2026 555-00 AH00929590 SHB0C99 08/05/2026 554-12 AH00929592 HID0D56 08/05/2026 555-00 AH00929593 PYH1615 09/05/2026 518-51 AH00929595 HNG5F35 12/05/2026 518-51 AH00929598 TCO5H70 12/05/2026 518-51 AH00929599 TCG1I49 12/05/2026 763-32 AH00929765 RUA7G27 07/05/2026 762-51 AH00929874 OPS9D02 12/05/2026 605-01 AH00930233 PVB8490 07/05/2026 545-21 AH00930234 SYZ3I74 07/05/2026 545-21 AH00930235 QNF3I39 07/05/2026 545-21 AH00930236 TIV9D08 07/05/2026 545-21 AH00930238 TXM8B34 07/05/2026 554-14 AH00930239 RRC2G24 07/05/2026 554-14 AH00930241 OWT7228 07/05/2026 545-21 AH00930243 RMZ8A29 08/05/2026 554-14 AH00930244 RFC1G03 08/05/2026 545-21 AH00930247 HIV1H64 08/05/2026 554-14 AH00930252 GEB6H68 12/05/2026 554-14 AH00930253 MPM3H55 12/05/2026 545-21 AH00930544 HZL0992 07/05/2026 545-21 AH00930546 FNC0C64 07/05/2026 556-80 AH00930547 RBF8H11 07/05/2026 763-32 AH00930551 QNB5872 07/05/2026 605-01 AH00930554 HBZ6328 10/05/2026 682-31 AH00930555 PYU8F89 11/05/2026 555-00 AH00930556 PVA9625 11/05/2026 555-00 AH00930560 NYF8382 11/05/2026 554-12 AH00930561 RMO6E25 11/05/2026 554-12 AH00930569 PUZ4H85 11/05/2026 763-31 AH00930572 PXK5905 12/05/2026 554-12 AH00930573 PZH8382 12/05/2026 554-12 AH00930574 PYD2I22 12/05/2026 554-12 AH00930579 FXL5D97 12/05/2026 554-12 AH00930580 PEX3J35 12/05/2026 554-12 AH00930583 OQR6C52 12/05/2026 554-12 AH00930584 HIW1712 12/05/2026 612-20 AH00930586 RFO5I60 13/05/2026 554-13 AH00930766 QKR1217 07/05/2026 518-51 AH00930767 QOP0F59 07/05/2026 518-51 AH00930768 HBP7G40 07/05/2026 768-42 AH00930770 GTP7I63 07/05/2026 518-51 AH00930771 GTP7I63 07/05/2026 734-00 AH00930772 TYM7A25 07/05/2026 768-42 AH00930773 TYM7A25 07/05/2026 771-41 AH00930774 TYM7A25 07/05/2026 505-31 AH00930775 SAU3G18 07/05/2026 501-00 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 30 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AH00930778 HIR1428 07/05/2026 659-92 AH00930783 RMY3F80 08/05/2026 659-92 AH00930784 JVO4860 08/05/2026 659-92 AH00930785 JVO4860 08/05/2026 501-00 AH00930786 JVO4860 08/05/2026 672-61 AH00930787 JVO4860 08/05/2026 734-00 AH00930788 JVO4860 08/05/2026 663-72 AH00930791 PZH3486 11/05/2026 605-02 AH00930792 HNQ6515 11/05/2026 659-92 AH00930811 OMF2I86 07/05/2026 554-11 AH00930812 GRW7G71 07/05/2026 556-80 AH00930813 OQX6B51 07/05/2026 554-14 AH00930814 OPJ5837 07/05/2026 554-11 AH00930816 HGF7H17 07/05/2026 556-80 AH00930817 HNQ1171 07/05/2026 645-91 AH00930819 HDX3C91 08/05/2026 612-20 AH00930820 OPP8I77 10/05/2026 605-01 AH00930821 HNR7D30 10/05/2026 556-80 AH00930822 PWV5D99 10/05/2026 556-80 AH00930824 HEI8387 10/05/2026 556-80 AH00930826 QQH8C90 10/05/2026 556-80 AH00930828 SYW2G55 11/05/2026 554-12 AH00930830 QQL6181 11/05/2026 554-12 AH00930831 GCE4F09 11/05/2026 554-12 AH00930832 TYV4I18 11/05/2026 554-17 AH00930836 LRZ8G28 11/05/2026 554-12 AH00930837 NVY8A13 11/05/2026 554-12 AH00930838 TXR8D56 11/05/2026 555-00 AH00930841 SIK2F68 11/05/2026 555-00 AH00930842 RMV4C54 11/05/2026 555-00 AH00930844 QBU8534 11/05/2026 555-00 AH00930846 TXR0J05 11/05/2026 555-00 AH00930848 EQS6313 11/05/2026 555-00 AH00930849 HIY1B06 11/05/2026 555-00 AH00930850 SHR3B84 11/05/2026 555-00 AH00930851 TZB8J29 11/05/2026 555-00 AH00930852 GQJ7I73 11/05/2026 555-00 AH00930855 RMP9J76 11/05/2026 554-14 AH00930858 PUC0E32 11/05/2026 556-80 AH00930859 PXI3591 11/05/2026 556-80 AH00930861 FXS6E09 11/05/2026 556-80 AH00930863 PYN1982 11/05/2026 545-22 AH00930865 GVE6F84 12/05/2026 555-00 AH00930905 TCR8E79 06/05/2026 545-21 AH00930906 PXO5E83 13/05/2026 554-12 AH00930907 SIV8I61 13/05/2026 554-12 AH00930908 OWV1977 13/05/2026 554-12 AH00931009 FRB4791 07/05/2026 518-51 AH00931011 TTO0G21 07/05/2026 763-32 AH00931017 RMV8J83 07/05/2026 605-01 AH00931019 TDT2C53 07/05/2026 763-32 AH00931021 HKA0C48 07/05/2026 573-80 AH00931025 KWZ7A51 08/05/2026 584-34 AH00931027 TSF5H47 09/05/2026 545-21 AH00931029 HFG9178 09/05/2026 555-00 AH00931030 PZO0290 09/05/2026 555-00 AH00931031 HBJ1J66 09/05/2026 555-00 AH00931034 HAE1I92 09/05/2026 555-00 AH00931035 RVE9I26 09/05/2026 555-00 AH00931038 GTJ3567 09/05/2026 554-13 AH00931039 HOH7F56 10/05/2026 584-34 AH00931040 TJE9C34 11/05/2026 599-10 AH00931041 UAI9E35 12/05/2026 520-70 AH00931043 QMR2G31 12/05/2026 554-17 AH00931044 OPG3296 12/05/2026 554-12 AH00931045 PYZ5543 12/05/2026 554-12 AH00931046 QQB7J13 12/05/2026 554-12 AH00931049 RFZ6E11 12/05/2026 554-12 AH00931051 FPO1E08 12/05/2026 546-00 AH00931056 OXB8241 13/05/2026 538-00 AH00931057 HJS0G11 13/05/2026 554-17 AH00931058 IAD4236 13/05/2026 605-01 AH00931129 HHT6J47 07/05/2026 763-31 AH00931130 QOP1792 08/05/2026 555-00 AH00931131 RUF8G90 08/05/2026 555-00 AH00931132 HNQ7190 08/05/2026 555-00 AH00931138 PZP7023 11/05/2026 768-42 AH00931139 PGP7B67 11/05/2026 518-51 AH00931142 RNY5J83 11/05/2026 768-42 AH00931143 PZO1063 11/05/2026 573-80 AH00931144 SYQ8E29 11/05/2026 768-42 AH00931145 TYR4G92 11/05/2026 768-42 AH00931146 SYQ1H54 11/05/2026 768-42 AH00931152 PXX2H76 11/05/2026 572-00 AH00931153 RNV5H63 11/05/2026 768-42 AH00931158 HHC5A66 11/05/2026 768-42 AH00931160 IQV8D61 12/05/2026 518-51 AH00931162 HGF9490 12/05/2026 554-17 AH00931163 RKS5B79 12/05/2026 612-20 AH00931165 HIC4929 12/05/2026 518-51 AH00931166 FDU1D47 12/05/2026 554-17 AH00931167 SHP9H44 12/05/2026 605-01 AH00931168 OPL1F62 12/05/2026 554-12 AH00931169 OQU6882 12/05/2026 554-12 AH00931171 PBV0487 12/05/2026 554-12 AH00931172 SIJ1A48 12/05/2026 554-12 AH00931175 HDO2H02 12/05/2026 554-12 AH00931177 RMX6G16 12/05/2026 554-12 AH00931181 TCY4D35 12/05/2026 768-42 AH00931184 PYY0732 12/05/2026 768-42 AH00931185 TDU1J25 12/05/2026 768-42 AH00931191 PYC9856 13/05/2026 554-12 AH00931205 HJU6230 08/05/2026 545-21 AH00931207 EWL8B93 08/05/2026 554-14 AH00931209 FJA2J35 08/05/2026 763-32 AH00931213 HDF6352 12/05/2026 554-12 AH00931214 QAP6169 12/05/2026 554-12 AH00931215 SJA2I62 12/05/2026 554-12 AH00931361 QUV9D81 06/05/2026 518-51 AH00931363 HFE1D99 06/05/2026 518-51 AH00931367 TEQ9C19 06/05/2026 518-51 AH00931368 TEQ9C19 06/05/2026 763-31 AH00931369 HHH4555 06/05/2026 763-31 AH00931370 TWZ1D72 06/05/2026 763-31 AH00931371 GSW5G43 06/05/2026 518-51 AH00931374 GZS5686 06/05/2026 518-51 AH00931376 PWE8586 06/05/2026 518-51 AH00931378 TEU1C81 06/05/2026 763-31 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 31 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AH00931380 HMV4696 06/05/2026 518-51 AH00931382 HNQ9136 06/05/2026 518-51 AH00931383 PZX4435 06/05/2026 518-51 AH00931384 PVT6J39 06/05/2026 518-51 AH00931387 ATL9115 06/05/2026 518-51 AH00931388 HFC6067 06/05/2026 518-51 AH00931390 QUN5B61 06/05/2026 555-00 AH00931391 HMH0644 06/05/2026 555-00 AH00931392 QQD6547 06/05/2026 555-00 AH00931393 QPT4175 06/05/2026 555-00 AH00931395 RED8C29 06/05/2026 555-00 AH00931396 QOX4632 06/05/2026 555-00 AH00931397 OQM6G41 06/05/2026 555-00 AH00931398 QOB5E49 06/05/2026 555-00 AH00931413 QPV3D89 06/05/2026 584-34 AH00931414 TCF3F02 06/05/2026 584-34 AH00931415 SIQ3E54 06/05/2026 584-34 AH00931418 QOI3020 06/05/2026 545-21 AH00931421 OWR5D03 06/05/2026 660-20 AH00931423 QOB5J91 06/05/2026 605-01 AH00931424 QNS1480 06/05/2026 763-31 AH00931427 SIK9A14 06/05/2026 763-31 AH00931428 LLM2F04 06/05/2026 763-31 AH00931435 KVF2A42 06/05/2026 660-20 AH00931436 QOO1J57 06/05/2026 763-31 AH00931437 RTP8C02 06/05/2026 545-22 AH00931440 GVW4660 07/05/2026 762-51 AH00931441 SIG7A74 07/05/2026 763-32 AH00931444 PUL3947 07/05/2026 520-70 AH00931446 TEV1B00 07/05/2026 660-20 AH00931447 RTL3C14 07/05/2026 584-34 AH00931449 QXM1549 07/05/2026 556-80 AH00931451 OQK3F64 09/05/2026 573-80 AH00931452 RFO9A06 09/05/2026 763-31 AH00931453 KYU8C86 09/05/2026 518-51 AH00931454 SHC9C67 09/05/2026 731-50 AH00931456 GNJ0F46 09/05/2026 732-32 AH00931458 PYY2B73 09/05/2026 605-01 AH00931459 TEX5D50 09/05/2026 605-01 AH00931460 QOA5B74 09/05/2026 581-94 AH00931462 HHJ9J93 09/05/2026 546-00 AH00931466 RUG0F70 13/05/2026 554-17 AH00931519 EBI8I38 06/05/2026 538-00 AH00931521 PCG9D27 06/05/2026 763-32 AH00931522 PCG9D27 06/05/2026 518-51 AH00931523 RUD0I68 06/05/2026 763-32 AH00931524 RUD0I68 06/05/2026 518-51 AH00931528 SYA7B68 06/05/2026 660-20 AH00931532 EEJ3B86 06/05/2026 545-23 AH00931534 GVT0G34 06/05/2026 518-51 AH00931537 RMV3E09 06/05/2026 545-21 AH00931538 HBA1904 06/05/2026 518-51 AH00931539 ODS6C57 06/05/2026 518-51 AH00931540 ODS6C57 06/05/2026 653-00 AH00931542 HIK5282 07/05/2026 763-31 AH00931544 RFN7A62 07/05/2026 763-31 AH00931545 NXX2944 07/05/2026 550-90 AH00931546 PWH2J88 07/05/2026 599-10 AH00931549 PFX7C27 07/05/2026 763-31 AH00931550 TCL1F55 07/05/2026 605-02 AH00931551 TCL1F55 07/05/2026 768-42 AH00931553 HDV1342 08/05/2026 554-12 AH00931556 OPI6514 08/05/2026 554-12 AH00931558 EEG1450 08/05/2026 554-12 AH00931560 PXM2C47 08/05/2026 554-12 AH00931562 SIP6J97 08/05/2026 554-12 AH00931564 GWP1H00 08/05/2026 763-31 AH00931565 SJA3C04 09/05/2026 605-01 AH00931566 TXM5A97 09/05/2026 606-81 AH00931567 STE1C95 09/05/2026 605-01 AH00931570 HOF1H02 11/05/2026 550-90 AH00931572 TEP7F54 13/05/2026 556-80 AH00931573 PUG5079 13/05/2026 556-80 AH00931574 QUX2E31 13/05/2026 573-80 AH00931575 TZA2G00 13/05/2026 723-40 AH00931604 RGA7E84 06/05/2026 731-50 AH00931605 QPM1F87 06/05/2026 763-31 AH00931609 QUI6F90 07/05/2026 605-01 AH00931612 RVL1J70 08/05/2026 763-32 AH00931613 PXY5I85 08/05/2026 763-32 AH00931614 KRV4H32 08/05/2026 763-31 AH00931615 RMR3I52 08/05/2026 763-32 AH00931620 HGU4J95 08/05/2026 768-42 AH00931622 HGU4J95 08/05/2026 605-01 AH00931623 QXE1J95 08/05/2026 763-31 AH00931627 FFT4J48 11/05/2026 763-31 AH00931628 PXD7H64 11/05/2026 763-31 AH00931629 RTV0E13 11/05/2026 763-32 AH00931630 FRH3H77 11/05/2026 763-32 AH00931635 SHJ6B95 11/05/2026 762-51 AH00931638 HEI9174 11/05/2026 762-51 AH00931642 QWZ0G09 11/05/2026 605-01 AH00931643 UBO1D33 12/05/2026 763-32 AH00931644 HNI7453 12/05/2026 763-31 AH00931645 TDU8C74 12/05/2026 763-32 AH00931647 HGG5930 12/05/2026 763-32 AH00931649 PVQ5D09 12/05/2026 763-31 AH00931651 SJB6J40 12/05/2026 581-96 AH00931654 HJJ0013 12/05/2026 763-32 AH00931655 SXL6D01 12/05/2026 763-31 AH00931657 HID3787 12/05/2026 653-00 AH00931658 HID3787 12/05/2026 518-51 AH00931661 GWA5C47 13/05/2026 763-31 AH00931664 HGI4B03 13/05/2026 763-32 AH00931666 AIS2F31 13/05/2026 763-31 AH00931701 OWY0906 06/05/2026 555-00 AH00931703 HKZ1655 06/05/2026 762-52 AH00931704 SJF5J17 06/05/2026 555-00 AH00931705 HKF1J83 06/05/2026 555-00 AH00931706 RVK0G69 06/05/2026 601-74 AH00931708 TEE5G52 06/05/2026 705-61 AH00931709 NRY7A21 07/05/2026 518-51 AH00931710 HFT2E12 07/05/2026 763-32 AH00931712 SYJ3A55 07/05/2026 763-32 AH00931714 TDE8H41 07/05/2026 555-00 AH00931715 OPZ2997 07/05/2026 555-00 AH00931716 IZB3C25 07/05/2026 555-00 AH00931718 QXY6I47 07/05/2026 555-00 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 32 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AH00931722 RFY2H33 07/05/2026 555-00 AH00931724 OWJ8818 07/05/2026 555-00 AH00931726 JJZ1J90 07/05/2026 555-00 AH00931727 SYV0A08 07/05/2026 555-00 AH00931729 GYQ9653 07/05/2026 763-32 AH00931730 GVH1643 07/05/2026 518-51 AH00931732 CTX1961 07/05/2026 518-51 AH00931735 TXC8A07 07/05/2026 518-51 AH00931736 OWZ5J45 07/05/2026 518-51 AH00931738 SII2E15 07/05/2026 518-51 AH00931739 HNG3H01 07/05/2026 518-51 AH00931742 EOB8E16 07/05/2026 518-51 AH00931743 HLJ2435 07/05/2026 518-51 AH00931744 OLO1617 07/05/2026 518-51 AH00931745 GWP4A60 07/05/2026 518-51 AH00931746 QIL6C38 07/05/2026 518-51 AH00931748 GXQ2A15 07/05/2026 518-51 AH00931749 GXQ2A15 07/05/2026 736-62 AH00931751 HFF2C53 07/05/2026 518-51 AH00931752 PZT7B08 07/05/2026 518-51 AH00931756 GMP1E89 07/05/2026 653-00 AH00931757 JMY6757 07/05/2026 518-51 AH00931759 GTK5622 07/05/2026 518-51 AH00931760 PXE5H73 07/05/2026 554-14 AH00931761 GQA2A90 07/05/2026 518-51 AH00931762 KYV6E33 07/05/2026 555-00 AH00931763 PDM9043 07/05/2026 518-51 AH00931764 QOE3J63 07/05/2026 518-51 AH00931766 DWH6H49 07/05/2026 518-51 AH00931768 KVJ9898 07/05/2026 555-00 AH00931769 PZW9J64 07/05/2026 555-00 AH00931770 TXR6C47 07/05/2026 555-00 AH00931771 SHP9J73 07/05/2026 555-00 AH00931773 GJH8B24 07/05/2026 604-12 AH00931777 TXL9E97 10/05/2026 757-90 AH00931780 QPO2C07 11/05/2026 518-51 AH00931781 PDJ8F73 11/05/2026 736-62 AH00931783 TZC8I64 11/05/2026 518-51 AH00931784 HNG9D00 11/05/2026 518-51 AH00931785 RVC9C60 11/05/2026 518-51 AH00931791 GLG9D56 11/05/2026 518-51 AH00931792 PUP3G51 11/05/2026 518-51 AH00931805 HFT9I27 11/05/2026 763-31 AH00931901 RUP6A56 09/05/2026 545-21 AH00931903 RFT6B58 09/05/2026 545-21 AH00931904 HFL2A12 09/05/2026 763-32 AH00931905 HFL2A12 09/05/2026 768-42 AH00931906 GEQ1E78 09/05/2026 545-21 AH00931908 RTN1A27 09/05/2026 545-21 AH00931910 RVX1F03 09/05/2026 584-34 AH00931917 PVM7557 12/05/2026 734-00 AH00931918 PVM7557 12/05/2026 660-20 AH00931919 GUV0C20 12/05/2026 685-80 AH00931920 OPX3149 12/05/2026 545-22 AH00931923 TEW9A45 12/05/2026 554-12 AH00931924 QPB7555 12/05/2026 554-12 AH00931927 OMW3D75 12/05/2026 554-12 AH00931928 FLI8A08 12/05/2026 554-12 AH00931929 HCC7847 12/05/2026 554-12 AH00931931 HFU0783 12/05/2026 554-12 AH00931932 SJI4H04 12/05/2026 554-12 AH00931933 HKF7D46 12/05/2026 554-12 AH00931934 TDP5J01 12/05/2026 554-12 AH00931935 PPO6G34 12/05/2026 554-12 AH00931940 RUM4A47 13/05/2026 555-00 AH00931942 QNT5332 13/05/2026 763-32 AH00931945 RNT9F01 13/05/2026 763-31 AH00931949 OMC4E55 13/05/2026 763-32 AH00931959 TXH8F09 13/05/2026 581-94 AH00932002 EHW4H41 11/05/2026 763-31 AH00932005 PYT4E27 11/05/2026 763-32 AH00932012 PZA5I20 13/05/2026 545-21 AH00932014 KMG7G22 13/05/2026 545-21 AH00932020 GDE3D90 13/05/2026 581-94 AH00932021 SKS4C14 13/05/2026 763-32 AH00932022 QPD8479 13/05/2026 548-70 AH00932104 JPK5E27 11/05/2026 518-51 AH00932105 JPK5E27 11/05/2026 672-61 AH00932112 NYG8J47 12/05/2026 659-92 AH00932114 SHK3I98 12/05/2026 686-61 AH00932115 RVZ3G45 12/05/2026 768-41 AH00932116 RVZ3G45 12/05/2026 734-00 AH00932122 RVA8A21 13/05/2026 768-42 AH00932123 RVY0A03 13/05/2026 659-92 AH00932125 OPR7689 13/05/2026 659-92 AH00932126 OPR7689 13/05/2026 672-61 AH00932130 SYN5F98 13/05/2026 659-92 AH00932301 HCK4F43 12/05/2026 518-51 AH00932303 TZD2B16 12/05/2026 518-51 AH00932304 SHE6E44 12/05/2026 518-51 AH00932306 HGE8J06 12/05/2026 518-51 AH00932309 HCQ9D43 13/05/2026 763-32 AH00932311 PXX9C71 13/05/2026 763-32 AH00932312 REC7H43 13/05/2026 763-32 AH00932313 GZV4837 13/05/2026 763-32 AH00932314 GZV4837 13/05/2026 518-51 AH00932315 HFE1F66 13/05/2026 518-51 AH00932319 BPA9139 13/05/2026 518-51 AH00932320 TZB5I29 13/05/2026 518-51 AH00932321 GWR2640 13/05/2026 518-51 AH00932322 QOO7B82 13/05/2026 555-00 AH00932323 TEU4D02 13/05/2026 555-00 AH00932325 QQH8C90 13/05/2026 555-00 AH00932328 PWC9G19 13/05/2026 518-51 AH00932331 TEJ3F69 13/05/2026 518-51 AH00932332 NOF0C04 13/05/2026 518-51 AH00932333 NOF0C04 13/05/2026 653-00 AH00932335 PRS6D43 13/05/2026 554-14 AH00932336 TOQ3E10 13/05/2026 518-51 AH00932341 RNU0H68 13/05/2026 613-00 AH00932342 HBZ4258 13/05/2026 518-51 AH00932343 PUX2272 13/05/2026 518-51 AH00932346 QUN6660 13/05/2026 550-90 AH00932350 QPS7744 13/05/2026 550-90 AH00932351 RMY9D95 13/05/2026 518-51 AH00932355 HOK2D24 13/05/2026 555-00 AH00932356 HCX1E08 13/05/2026 555-00 AH00932357 QMR1A35 13/05/2026 555-00 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 33 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AH00932358 TCQ9I93 13/05/2026 555-00 AH00932361 QUA0H16 13/05/2026 555-00 AH00932362 PYC8I72 13/05/2026 555-00 AH00932363 HMQ3815 13/05/2026 555-00 AH00932364 OPS9907 13/05/2026 555-00 AH00932368 OMC9793 13/05/2026 555-00 AH00932369 QPT6I55 13/05/2026 555-00 AH00932370 OMD1178 13/05/2026 518-51 AH00932401 QWS8571 12/05/2026 518-51 AH00932402 SEV1C26 12/05/2026 550-90 AH00932405 HLZ0G54 12/05/2026 518-51 AH00932406 GTC8567 12/05/2026 520-70 AL03135834 PKW7I99 27/04/2026 605-03 AL03135835 SHZ3J01 27/04/2026 745-50 AL03135836 TZE0B39 27/04/2026 745-50 AL03135838 RMF7C15 27/04/2026 745-50 AL03135839 SYJ4J52 27/04/2026 746-30 AL03135840 PVQ2772 27/04/2026 745-50 AL03135842 HEK1472 27/04/2026 745-50 AL03135848 QQG7468 28/04/2026 745-50 AL03135855 GKD2F85 28/04/2026 745-50 AL03135856 QPQ2016 29/04/2026 745-50 AL03135858 GHU1D86 29/04/2026 745-50 AL03135862 TDV1J24 30/04/2026 605-03 AL03135865 QHZ0I92 30/04/2026 605-03 AL03135868 FQL6A09 30/04/2026 745-50 AL03135869 RPO3A43 30/04/2026 745-50 AL03135870 GYZ6E76 30/04/2026 605-03 AL03135872 GRE8E27 30/04/2026 745-50 AL03135873 TXA1C92 30/04/2026 745-50 AL03135875 FGC1J07 30/04/2026 605-03 AL03135877 BEO5D91 30/04/2026 745-50 AL03135879 RFM1H05 30/04/2026 745-50 AL03135880 RUW5B95 30/04/2026 745-50 AL03135881 IZX2G08 30/04/2026 605-03 AL03135885 ODK1218 30/04/2026 745-50 AL03135886 TET7G16 30/04/2026 746-30 AL03135887 SFP0A87 30/04/2026 745-50 AL03135888 QMY0J03 30/04/2026 605-03 AL03135889 RNU1A85 30/04/2026 605-03 AL03135890 QWT8C57 30/04/2026 745-50 AL03135893 QNQ1812 30/04/2026 605-03 AL03135894 LYO8B03 30/04/2026 745-50 AL03135898 UAW5D92 30/04/2026 605-03 AL03135903 RVW6J95 30/04/2026 605-03 AL03135904 QUP2G89 30/04/2026 605-03 AL03135905 PUB5G41 30/04/2026 745-50 AL03135906 PUO4F05 30/04/2026 605-03 AL03135907 PUB5G41 30/04/2026 745-50 AL03135908 TER7G22 30/04/2026 605-03 AL03135913 RTW1A80 30/04/2026 745-50 AL03135915 GTY1G31 30/04/2026 745-50 AL03135919 QUL4388 30/04/2026 605-03 AL03135920 RUU8I62 30/04/2026 745-50 AL03135922 MFL1G82 30/04/2026 745-50 AL03135923 QUM4J45 30/04/2026 745-50 AL03135924 TYQ2G70 30/04/2026 745-50 AL03135925 OXF2J69 30/04/2026 745-50 AL03135927 TYQ0H46 30/04/2026 605-03 AL03135928 END0D51 30/04/2026 745-50 AL03135932 QDK7B03 30/04/2026 745-50 AL03135933 GSW7572 30/04/2026 605-03 AL03135936 GVQ6J37 30/04/2026 745-50 AL03135939 RUT1I46 30/04/2026 605-03 AL03135940 SYQ8B36 30/04/2026 746-30 AL03135941 SHQ5F20 30/04/2026 745-50 AL03135945 HID2D70 30/04/2026 745-50 AL03135946 ERL0C45 30/04/2026 745-50 AL03135948 PWJ1246 30/04/2026 745-50 AL03135952 QQM3C96 30/04/2026 745-50 AL03135957 TDO1H56 30/04/2026 746-30 AL03135961 RTQ7E30 30/04/2026 745-50 AL03135962 TEI3B92 30/04/2026 745-50 AL03135965 OLY2F17 30/04/2026 745-50 AL03135966 RFP6E29 30/04/2026 745-50 AL03135968 EPV9J07 30/04/2026 745-50 AL03135969 RNN8C09 30/04/2026 745-50 AL03135971 GQJ0067 30/04/2026 745-50 AL03135972 TXO5A90 30/04/2026 745-50 AL03135973 HEF5I82 30/04/2026 745-50 AL03135975 EKI9J48 30/04/2026 745-50 AL03135977 FWR1C73 30/04/2026 745-50 AL03135978 TYZ4G76 30/04/2026 745-50 AL03135979 PUX0E73 30/04/2026 745-50 AL03135981 TYE0G75 30/04/2026 745-50 AL03135983 HCY0965 30/04/2026 745-50 AL03135985 QPA8A74 30/04/2026 745-50 AL03135986 TYJ3I01 30/04/2026 745-50 AL03135988 RUW6B09 30/04/2026 745-50 AL03135990 HIL7I83 30/04/2026 746-30 AL03135991 MIU9G20 30/04/2026 746-30 AL03135993 SYP8H32 30/04/2026 746-30 AL03135996 KOW4G55 30/04/2026 746-30 AL03135998 OWP0E60 30/04/2026 745-50 AL03136000 PZK2643 30/04/2026 747-10 AL03136001 UEB1C70 30/04/2026 746-30 AL03136002 QMS8G17 30/04/2026 746-30 AL03136004 STL6G19 30/04/2026 746-30 AL03136005 OQZ7E78 30/04/2026 745-50 AL03136006 SJI8J62 30/04/2026 745-50 AL03136008 TCK8F28 30/04/2026 745-50 AL03136009 HIV6F80 30/04/2026 745-50 AL03136010 NCO8E92 30/04/2026 745-50 AL03136011 QUX9074 30/04/2026 745-50 AL03136012 EXI1576 30/04/2026 745-50 AL03136017 HMI4E11 30/04/2026 746-30 AL03136018 TPJ1G63 30/04/2026 745-50 AL03136019 HJM3795 30/04/2026 745-50 AL03136022 QWR2B72 30/04/2026 745-50 AL03136023 HFW2B66 30/04/2026 745-50 AL03136025 EQO9014 30/04/2026 745-50 AL03136026 TDN3I06 30/04/2026 745-50 AL03136028 HDK4J61 30/04/2026 567-32 AL03136030 RQQ1A09 30/04/2026 746-30 AL03136031 RUX5I24 30/04/2026 745-50 AL03136037 SYX8H41 30/04/2026 746-30 AL03136038 HOK7884 30/04/2026 745-50 AL03136039 TDP3J38 30/04/2026 747-10 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 34 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03136042 SYH2J22 30/04/2026 745-50 AL03136043 TXR9J16 30/04/2026 745-50 AL03136045 GDZ9F35 30/04/2026 745-50 AL03136046 TPO3I15 30/04/2026 745-50 AL03136047 GSB2102 30/04/2026 745-50 AL03136049 HEL0I23 30/04/2026 745-50 AL03136052 QFJ6I72 30/04/2026 745-50 AL03136056 PUK3G32 30/04/2026 745-50 AL03136059 ODC8B83 30/04/2026 745-50 AL03136061 HIX3H72 30/04/2026 745-50 AL03136062 CUQ7E90 30/04/2026 746-30 AL03136063 HGO4H34 30/04/2026 745-50 AL03136064 TEJ4A21 30/04/2026 745-50 AL03136066 PHV9E65 30/04/2026 745-50 AL03136067 RNJ5C86 30/04/2026 745-50 AL03136069 TXU1H47 30/04/2026 745-50 AL03136070 OXI1722 30/04/2026 605-03 AL03136075 QPA0068 30/04/2026 745-50 AL03136076 HDU1116 30/04/2026 745-50 AL03136077 HIV1F76 30/04/2026 745-50 AL03136078 RTW7C03 30/04/2026 745-50 AL03136080 OWU4457 30/04/2026 745-50 AL03136081 SHZ2H55 30/04/2026 745-50 AL03136082 SHT8G71 30/04/2026 745-50 AL03136084 TCY2G83 30/04/2026 745-50 AL03136085 TEH0H47 30/04/2026 745-50 AL03136086 OYX4J29 30/04/2026 605-03 AL03136089 RMY3J92 30/04/2026 745-50 AL03136091 HHD9E52 30/04/2026 745-50 AL03136092 RTU8E49 30/04/2026 745-50 AL03136093 DCX5655 30/04/2026 745-50 AL03136094 HIM0228 30/04/2026 605-03 AL03136095 SYZ8G83 30/04/2026 745-50 AL03136097 RFY0D76 30/04/2026 745-50 AL03136098 HIN5555 30/04/2026 605-03 AL03136099 PYX8C64 30/04/2026 745-50 AL03136100 SIR1H63 30/04/2026 605-03 AL03136102 OOX9871 30/04/2026 746-30 AL03136103 TZF1C75 30/04/2026 745-50 AL03136104 AXD4D94 30/04/2026 745-50 AL03136107 QOY3A84 30/04/2026 605-03 AL03136109 PYE8145 30/04/2026 745-50 AL03136110 TDW1E91 30/04/2026 605-03 AL03136111 RUA8A88 30/04/2026 745-50 AL03136113 SYB5I64 30/04/2026 745-50 AL03136114 TZB4I64 30/04/2026 745-50 AL03136116 OOJ8D54 30/04/2026 745-50 AL03136117 RLG3J17 30/04/2026 745-50 AL03136118 LMT0G21 30/04/2026 746-30 AL03136119 GLO7881 30/04/2026 745-50 AL03136120 RML5C79 30/04/2026 745-50 AL03136121 TYN6H14 30/04/2026 745-50 AL03136124 TEA8D69 30/04/2026 745-50 AL03136125 PVJ9082 30/04/2026 745-50 AL03136127 TYQ1H47 30/04/2026 745-50 AL03136128 TDF7G58 30/04/2026 746-30 AL03136132 TDU5B65 30/04/2026 745-50 AL03136133 TZC2G06 30/04/2026 745-50 AL03136136 PKW8B05 30/04/2026 745-50 AL03136138 UHQ9D04 30/04/2026 605-03 AL03136142 GMV5E89 30/04/2026 745-50 AL03136143 GWA6D62 30/04/2026 745-50 AL03136144 TDW3F87 30/04/2026 745-50 AL03136145 SEC5D28 30/04/2026 605-03 AL03136146 RGA5A36 30/04/2026 745-50 AL03136147 GZK3H06 30/04/2026 745-50 AL03136148 TEV7F41 30/04/2026 745-50 AL03136150 TXQ3E36 30/04/2026 605-03 AL03136151 QNG8H20 30/04/2026 745-50 AL03136152 HIM7D81 30/04/2026 745-50 AL03136155 FDG2G91 30/04/2026 567-32 AL03136156 SIN0H62 30/04/2026 745-50 AL03136157 HJW2244 30/04/2026 605-03 AL03136159 TDU5E27 30/04/2026 745-50 AL03136160 PXV8C27 30/04/2026 605-03 AL03136161 GZG7249 30/04/2026 745-50 AL03136162 TCC1H73 30/04/2026 605-03 AL03136164 TDG6H63 30/04/2026 605-03 AL03136167 OWX8G07 30/04/2026 605-03 AL03136172 TEG8I61 30/04/2026 745-50 AL03136173 SJH4I39 30/04/2026 745-50 AL03136174 JAX8G24 30/04/2026 745-50 AL03136175 OWQ0064 30/04/2026 605-03 AL03136176 RUL2G27 30/04/2026 745-50 AL03136178 GGN6G65 30/04/2026 745-50 AL03136183 TJX9D82 30/04/2026 745-50 AL03136184 RMW4I93 30/04/2026 745-50 AL03136185 PCH8B31 30/04/2026 745-50 AL03136186 RKJ7B34 30/04/2026 605-03 AL03136188 HOH1J12 30/04/2026 745-50 AL03136189 TXK1B80 30/04/2026 605-03 AL03136191 RFM2D86 30/04/2026 745-50 AL03136198 TDA8I21 30/04/2026 745-50 AL03136200 OQP6B79 30/04/2026 745-50 AL03136201 JRY6H74 30/04/2026 745-50 AL03136202 AND0071 30/04/2026 745-50 AL03136203 TCC4C20 30/04/2026 605-03 AL03136204 HGW5H30 30/04/2026 605-03 AL03136205 QXI0805 30/04/2026 745-50 AL03136206 GXW8E58 30/04/2026 745-50 AL03136207 NWF9F93 30/04/2026 745-50 AL03136208 TYS3F47 30/04/2026 745-50 AL03136210 TYI8I47 30/04/2026 745-50 AL03136211 RVI3I33 30/04/2026 745-50 AL03136212 SHK8G87 30/04/2026 605-03 AL03136215 SYN7E99 30/04/2026 745-50 AL03136217 NEQ0H88 30/04/2026 745-50 AL03136219 TDW4D43 30/04/2026 605-03 AL03136220 TET1E85 30/04/2026 745-50 AL03136223 OPO8H28 30/04/2026 745-50 AL03136225 OLX0118 30/04/2026 746-30 AL03136226 TCP1D48 30/04/2026 745-50 AL03136228 RVG0F07 30/04/2026 605-03 AL03136229 QQO0I47 30/04/2026 745-50 AL03136230 RFE9G24 30/04/2026 745-50 AL03136231 HNE3I75 30/04/2026 745-50 AL03136232 SIP3E32 30/04/2026 745-50 AL03136234 KZN1H83 30/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 35 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03136235 PZH2B14 30/04/2026 605-03 AL03136237 QXJ9A82 30/04/2026 605-03 AL03136238 TLF0A07 30/04/2026 605-03 AL03136241 KLT5I64 30/04/2026 745-50 AL03136243 QWS8E07 30/04/2026 745-50 AL03136244 AHX9C92 30/04/2026 745-50 AL03136245 HNW2H08 30/04/2026 745-50 AL03136251 SJI4B51 30/04/2026 745-50 AL03136253 OMG7E60 30/04/2026 745-50 AL03136254 JCT0E35 30/04/2026 745-50 AL03136255 GKF4B24 30/04/2026 745-50 AL03136256 QNQ8F45 30/04/2026 745-50 AL03136257 OPQ5133 30/04/2026 745-50 AL03136258 SHL1H38 30/04/2026 745-50 AL03136259 GGG3J70 30/04/2026 745-50 AL03136260 TET3D77 30/04/2026 745-50 AL03136261 TXH4C57 30/04/2026 745-50 AL03136262 PXC0I22 30/04/2026 745-50 AL03136263 TXH2H76 30/04/2026 745-50 AL03136265 OLX2B84 30/04/2026 745-50 AL03136266 BEQ6F93 30/04/2026 745-50 AL03136267 TEI6B65 30/04/2026 746-30 AL03136270 HLO1128 30/04/2026 745-50 AL03136272 EIS9716 30/04/2026 745-50 AL03136273 TCU5B26 30/04/2026 745-50 AL03136274 RUT9H06 30/04/2026 745-50 AL03136277 QXC3B50 30/04/2026 745-50 AL03136281 TZB5C88 30/04/2026 745-50 AL03136283 QPA9585 30/04/2026 746-30 AL03136285 RNK5C60 30/04/2026 746-30 AL03136290 SYQ4A36 30/04/2026 745-50 AL03136291 SIO4I11 30/04/2026 746-30 AL03136293 TES8A89 30/04/2026 745-50 AL03136297 SIM3G74 01/05/2026 745-50 AL03136301 RML1C42 01/05/2026 745-50 AL03136305 RUG4F97 01/05/2026 745-50 AL03136306 QQM4E44 01/05/2026 745-50 AL03136309 OZC8D19 01/05/2026 745-50 AL03136310 QPE5B97 01/05/2026 745-50 AL03136311 HFS6I48 01/05/2026 745-50 AL03136313 SUQ5I39 01/05/2026 745-50 AL03136314 TDJ5C79 01/05/2026 745-50 AL03136317 PUE1A81 01/05/2026 745-50 AL03136318 HBU8B18 01/05/2026 745-50 AL03136322 HFS8D43 01/05/2026 745-50 AL03136323 EDN6H32 01/05/2026 745-50 AL03136325 SHI6B02 01/05/2026 746-30 AL03136326 RUW8E82 01/05/2026 745-50 AL03136327 TET9J66 01/05/2026 745-50 AL03136328 FMP0B30 01/05/2026 745-50 AL03136331 GSX8I00 01/05/2026 745-50 AL03136332 TXK4F31 01/05/2026 745-50 AL03136334 QOO1542 01/05/2026 745-50 AL03136338 PXZ6254 01/05/2026 745-50 AL03136341 HNZ7091 01/05/2026 745-50 AL03136342 PXR6977 01/05/2026 745-50 AL03136343 GTR1C95 01/05/2026 745-50 AL03136345 MTB1347 01/05/2026 745-50 AL03136346 TDW1B15 01/05/2026 745-50 AL03136348 RMV1G73 01/05/2026 745-50 AL03136352 HAB0D77 01/05/2026 745-50 AL03136353 RVW2F85 01/05/2026 745-50 AL03136354 RUU6A51 01/05/2026 745-50 AL03136355 RVC0F77 01/05/2026 745-50 AL03136356 GJA2D41 01/05/2026 745-50 AL03136357 HEF8G74 01/05/2026 745-50 AL03136358 HCV6I57 01/05/2026 745-50 AL03136359 GMF3A20 01/05/2026 745-50 AL03136360 HNV7D78 01/05/2026 745-50 AL03136362 QPO0877 01/05/2026 745-50 AL03136363 SHY3C60 01/05/2026 745-50 AL03136364 HMC4B58 01/05/2026 745-50 AL03136366 RNB9H77 01/05/2026 745-50 AL03136369 SHV1J11 01/05/2026 745-50 AL03136370 RFW4J26 01/05/2026 745-50 AL03136372 TEH4F64 01/05/2026 745-50 AL03136374 SYR3D77 01/05/2026 745-50 AL03136375 JVC8G48 01/05/2026 745-50 AL03136376 KZF2D93 01/05/2026 745-50 AL03136377 TXG4C33 01/05/2026 745-50 AL03136380 HMI3J48 01/05/2026 745-50 AL03136381 TZC7C46 01/05/2026 745-50 AL03136382 QXD5G80 01/05/2026 745-50 AL03136384 HOK7H77 01/05/2026 745-50 AL03136387 HFQ0A73 01/05/2026 745-50 AL03136388 GKS0923 01/05/2026 745-50 AL03136389 TCW6D10 01/05/2026 745-50 AL03136390 OPI5B09 01/05/2026 745-50 AL03136392 OPI5B09 01/05/2026 745-50 AL03136393 SIP5B35 01/05/2026 745-50 AL03136394 RNU7I23 01/05/2026 745-50 AL03136395 TDF0B35 01/05/2026 745-50 AL03136396 AIQ1D33 01/05/2026 745-50 AL03136398 QXG2762 01/05/2026 745-50 AL03136399 QUQ6002 01/05/2026 745-50 AL03136400 FDI9A62 01/05/2026 745-50 AL03136401 RTO8E62 01/05/2026 745-50 AL03136403 RUM5F09 01/05/2026 745-50 AL03136404 OPG8A08 01/05/2026 745-50 AL03136405 TCQ4I22 01/05/2026 745-50 AL03136407 TYE2J74 01/05/2026 745-50 AL03136415 ETG0936 01/05/2026 745-50 AL03136416 TCL2G68 01/05/2026 745-50 AL03136421 TYL5B39 01/05/2026 745-50 AL03136422 TYD5G35 01/05/2026 745-50 AL03136423 OWG1H48 01/05/2026 745-50 AL03136425 PWA4D32 01/05/2026 745-50 AL03136429 QNQ5E73 01/05/2026 745-50 AL03136430 RMS6H51 01/05/2026 745-50 AL03136431 RTM3C38 01/05/2026 745-50 AL03136433 RTF1C88 01/05/2026 745-50 AL03136435 TXY5H12 01/05/2026 745-50 AL03136439 TXT6E09 01/05/2026 745-50 AL03136441 GYA4E65 01/05/2026 745-50 AL03136442 RTA0G17 01/05/2026 745-50 AL03136444 TDY0B13 01/05/2026 745-50 AL03136445 QSO8I66 01/05/2026 745-50 AL03136448 HIR4862 01/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 36 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03136451 SIJ2B83 01/05/2026 745-50 AL03136452 DIY1856 01/05/2026 745-50 AL03136453 TXV1E58 01/05/2026 745-50 AL03136455 SYY9I24 01/05/2026 745-50 AL03136459 EAT2D55 01/05/2026 745-50 AL03136461 MOD9J66 01/05/2026 745-50 AL03136462 HBS8113 01/05/2026 745-50 AL03136465 QUP1392 01/05/2026 745-50 AL03136469 QPN6192 01/05/2026 745-50 AL03136472 TYR9E05 01/05/2026 745-50 AL03136476 TDR7J88 01/05/2026 745-50 AL03136477 RFG9J45 01/05/2026 745-50 AL03136478 PVL4C96 01/05/2026 745-50 AL03136479 QNS7B02 01/05/2026 745-50 AL03136481 IUJ2765 01/05/2026 745-50 AL03136482 SYR6H07 01/05/2026 745-50 AL03136483 QPT3J64 01/05/2026 745-50 AL03136484 KHU2F67 01/05/2026 745-50 AL03136485 HDE1E97 01/05/2026 745-50 AL03136486 RQN6D32 01/05/2026 746-30 AL03136488 OWT3772 01/05/2026 745-50 AL03136489 HJU4310 01/05/2026 745-50 AL03136490 FMX7H92 01/05/2026 745-50 AL03136491 TXU7F22 01/05/2026 745-50 AL03136494 QXO1I36 01/05/2026 746-30 AL03136495 GAG8I16 01/05/2026 745-50 AL03136498 RUE5A05 01/05/2026 745-50 AL03136499 QMZ6I74 01/05/2026 745-50 AL03136500 RUI4B19 01/05/2026 745-50 AL03136502 HKZ5G76 01/05/2026 745-50 AL03136504 NXX3F82 01/05/2026 745-50 AL03136505 OPQ6B28 01/05/2026 746-30 AL03136507 TXD4J93 01/05/2026 746-30 AL03136509 SHE9C29 01/05/2026 745-50 AL03136510 OFA7J76 01/05/2026 746-30 AL03136511 HMT4H81 01/05/2026 746-30 AL03136513 SHU8D51 01/05/2026 745-50 AL03136514 PBR9B05 01/05/2026 745-50 AL03136515 RUK6G97 01/05/2026 745-50 AL03136516 PWO9I06 01/05/2026 745-50 AL03136519 MKH5I33 01/05/2026 745-50 AL03136520 SHE9C29 01/05/2026 745-50 AL03136523 HNN9365 01/05/2026 745-50 AL03136525 KGY2989 01/05/2026 745-50 AL03136526 HNK6125 01/05/2026 745-50 AL03136528 HMY7I21 01/05/2026 745-50 AL03136530 LRV7B85 01/05/2026 746-30 AL03136532 TCB6H52 01/05/2026 745-50 AL03136533 QNB8470 01/05/2026 745-50 AL03136534 RMH6F41 01/05/2026 745-50 AL03136537 BXP1D73 01/05/2026 745-50 AL03136539 HHA0882 01/05/2026 745-50 AL03136540 SYJ8F72 01/05/2026 745-50 AL03136541 OLR0006 01/05/2026 745-50 AL03136544 PGB7638 01/05/2026 745-50 AL03136545 GYA4E65 01/05/2026 746-30 AL03136547 SFZ0G99 01/05/2026 745-50 AL03136548 QOV0I22 01/05/2026 746-30 AL03136549 LCI3993 01/05/2026 746-30 AL03136554 TCY0I31 01/05/2026 745-50 AL03136556 PYC2C51 01/05/2026 745-50 AL03136557 PUA5H00 01/05/2026 745-50 AL03136558 SHH7E62 01/05/2026 745-50 AL03136559 APC6I54 01/05/2026 745-50 AL03136561 FKW9F94 01/05/2026 745-50 AL03136564 PWR2B81 01/05/2026 746-30 AL03136568 RNG7C32 01/05/2026 745-50 AL03136569 RVJ0G80 01/05/2026 745-50 AL03136570 HMC7386 01/05/2026 745-50 AL03136571 TDO8J56 01/05/2026 745-50 AL03136572 TTQ5F57 01/05/2026 745-50 AL03136573 OPE6685 01/05/2026 745-50 AL03136580 GCD1F74 01/05/2026 745-50 AL03136581 HLQ6A64 01/05/2026 745-50 AL03136582 PUI6A15 01/05/2026 745-50 AL03136584 HLI3E54 01/05/2026 745-50 AL03136585 QPI8A67 01/05/2026 745-50 AL03136587 RTS9G03 01/05/2026 745-50 AL03136588 OIL7H77 01/05/2026 745-50 AL03136591 HKK0605 01/05/2026 745-50 AL03136595 MNI1F14 01/05/2026 745-50 AL03136596 PJV8244 01/05/2026 745-50 AL03136597 PVY6053 01/05/2026 745-50 AL03136598 QXS1C31 01/05/2026 745-50 AL03136600 RNA4B79 01/05/2026 746-30 AL03136601 QPT6D70 01/05/2026 746-30 AL03136605 RMJ5E63 01/05/2026 746-30 AL03136606 RNB8A39 01/05/2026 746-30 AL03136607 QUN6C21 01/05/2026 745-50 AL03136608 PXP8975 01/05/2026 745-50 AL03136610 SYP3E39 01/05/2026 745-50 AL03136614 SJF9F33 01/05/2026 746-30 AL03136615 PXM8770 01/05/2026 745-50 AL03136616 OQX2F61 01/05/2026 745-50 AL03136618 GZX0104 01/05/2026 745-50 AL03136620 TXM9B91 01/05/2026 746-30 AL03136621 PVZ2425 01/05/2026 746-30 AL03136624 HGW0H41 01/05/2026 745-50 AL03136627 PUP4J18 01/05/2026 745-50 AL03136628 QQT1843 01/05/2026 746-30 AL03136629 QTZ3F34 01/05/2026 745-50 AL03136630 HIK5971 01/05/2026 746-30 AL03136631 ITW9J39 01/05/2026 747-10 AL03136633 RGD5A17 01/05/2026 746-30 AL03136635 HAM8F08 01/05/2026 745-50 AL03136636 GXT3D24 01/05/2026 745-50 AL03136637 LUA1H20 01/05/2026 746-30 AL03136638 NYD0I09 01/05/2026 745-50 AL03136639 HJF9G05 01/05/2026 745-50 AL03136640 TKW0F95 01/05/2026 746-30 AL03136641 HDY4A99 01/05/2026 745-50 AL03136642 TXU9J71 01/05/2026 745-50 AL03136645 TCD4F73 01/05/2026 745-50 AL03136647 RFK2B41 01/05/2026 745-50 AL03136649 GRR9H50 01/05/2026 746-30 AL03136651 QUM4D49 01/05/2026 746-30 AL03136655 QUE1G11 01/05/2026 746-30 AL03136656 MDW9E96 01/05/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 37 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03136657 TCI1H71 01/05/2026 745-50 AL03136658 QOU7E74 01/05/2026 746-30 AL03136660 CYB7I28 01/05/2026 745-50 AL03136664 EBT1D92 01/05/2026 745-50 AL03136665 SHH4A31 01/05/2026 745-50 AL03136668 IAM6342 01/05/2026 745-50 AL03136670 GSO1H91 01/05/2026 745-50 AL03136671 QPS0140 01/05/2026 745-50 AL03136672 RFR5C31 01/05/2026 745-50 AL03136673 SIJ3H58 01/05/2026 745-50 AL03136677 HLU9J28 01/05/2026 745-50 AL03136680 QWX3E97 01/05/2026 745-50 AL03136681 HIR6J31 01/05/2026 745-50 AL03136682 UBM1B62 01/05/2026 746-30 AL03136683 PWZ9J53 01/05/2026 745-50 AL03136684 PFD0H97 01/05/2026 745-50 AL03136685 SHH7C38 01/05/2026 745-50 AL03136686 ORC2127 01/05/2026 745-50 AL03136687 TDA0F69 01/05/2026 746-30 AL03136688 QXS8B51 01/05/2026 745-50 AL03136692 TBU8D42 01/05/2026 746-30 AL03136694 LPW4C62 01/05/2026 745-50 AL03136696 DMW5E50 01/05/2026 745-50 AL03136697 HIV8B60 01/05/2026 745-50 AL03136699 GAH9G13 01/05/2026 746-30 AL03136700 SYC8I05 01/05/2026 745-50 AL03136701 SHX4C93 01/05/2026 745-50 AL03136703 HLP8105 01/05/2026 745-50 AL03136705 RFS8D26 01/05/2026 745-50 AL03136706 TDO9D71 01/05/2026 746-30 AL03136707 RAU4F17 01/05/2026 747-10 AL03136708 TBO6J27 01/05/2026 746-30 AL03136710 HLP6I00 01/05/2026 745-50 AL03136712 QUE6C74 01/05/2026 746-30 AL03136715 QNA4F59 01/05/2026 745-50 AL03136717 TYC4G91 01/05/2026 745-50 AL03136719 QXC2I09 01/05/2026 745-50 AL03136720 EMA3A96 01/05/2026 746-30 AL03136722 PVX4594 01/05/2026 746-30 AL03136723 HNY9D28 01/05/2026 746-30 AL03136724 QNA4694 01/05/2026 746-30 AL03136725 FSF2A93 01/05/2026 745-50 AL03136726 SHR3E40 01/05/2026 745-50 AL03136728 SCS8C00 01/05/2026 745-50 AL03136730 RFM9D54 01/05/2026 745-50 AL03136731 TYO1A73 01/05/2026 746-30 AL03136733 TYW7I92 01/05/2026 745-50 AL03136734 HAV7J85 01/05/2026 745-50 AL03136735 OQB4E82 01/05/2026 745-50 AL03136737 QOH0690 01/05/2026 745-50 AL03136739 QSQ5H91 01/05/2026 745-50 AL03136740 PLW5B45 01/05/2026 745-50 AL03136741 OXJ6H67 01/05/2026 745-50 AL03136742 TYG3I51 01/05/2026 745-50 AL03136746 HFS3490 01/05/2026 745-50 AL03136749 TXL5F18 01/05/2026 745-50 AL03136750 PZV9H11 01/05/2026 745-50 AL03136751 QPV5C45 01/05/2026 745-50 AL03136752 OQB8A82 01/05/2026 745-50 AL03136753 PAB1D25 01/05/2026 745-50 AL03136754 ODG7H36 01/05/2026 745-50 AL03136756 TDU1A84 01/05/2026 745-50 AL03136757 GAL0D31 01/05/2026 745-50 AL03136758 RNX5E64 01/05/2026 745-50 AL03136760 PUU7D36 01/05/2026 745-50 AL03136761 TWZ7J28 01/05/2026 745-50 AL03136763 DUU7I20 01/05/2026 745-50 AL03136764 SSU1I18 01/05/2026 745-50 AL03136766 LTJ9J68 01/05/2026 745-50 AL03136768 OQT8G16 01/05/2026 745-50 AL03136770 TDP9F67 01/05/2026 745-50 AL03136771 HOI6D35 01/05/2026 745-50 AL03136772 RME7B25 01/05/2026 745-50 AL03136776 TYS9G97 01/05/2026 745-50 AL03136777 OWH8801 01/05/2026 745-50 AL03136779 QQP1B67 01/05/2026 745-50 AL03136781 SYO9E22 01/05/2026 745-50 AL03136785 OQF5B69 01/05/2026 745-50 AL03136786 SVF6I95 01/05/2026 745-50 AL03136788 PXH3H46 01/05/2026 745-50 AL03136792 OQR3613 01/05/2026 745-50 AL03136793 TXF9J10 01/05/2026 745-50 AL03136795 KYR7H40 01/05/2026 745-50 AL03136797 FAB5H02 01/05/2026 745-50 AL03136798 TXE5C92 01/05/2026 745-50 AL03136799 JVZ0G14 01/05/2026 745-50 AL03136800 QQA7H84 01/05/2026 745-50 AL03136803 HJU9370 01/05/2026 745-50 AL03136805 QMX6542 01/05/2026 745-50 AL03136807 QQS2C94 01/05/2026 745-50 AL03136808 BMW8E89 01/05/2026 745-50 AL03136809 QPN3F00 01/05/2026 745-50 AL03136810 TXW1J72 01/05/2026 745-50 AL03136812 QWX7066 01/05/2026 745-50 AL03136813 TXC2E12 01/05/2026 745-50 AL03136816 TYC0H20 01/05/2026 746-30 AL03136817 QPF4B38 01/05/2026 745-50 AL03136818 HFY0G00 01/05/2026 745-50 AL03136821 TYF8B43 01/05/2026 745-50 AL03136822 TXP6H77 01/05/2026 745-50 AL03136826 QUN4I19 01/05/2026 745-50 AL03136827 OPO6352 01/05/2026 745-50 AL03136831 PWO9G33 01/05/2026 745-50 AL03136835 EIV3F65 01/05/2026 745-50 AL03136837 QUD8F86 01/05/2026 745-50 AL03136838 GSW2I64 01/05/2026 745-50 AL03136839 NXX0D30 01/05/2026 745-50 AL03136842 PZK1H21 01/05/2026 745-50 AL03136844 PWL3854 01/05/2026 745-50 AL03136850 SYL5H71 01/05/2026 746-30 AL03136853 PVC8H42 01/05/2026 746-30 AL03136854 HKU2I24 01/05/2026 747-10 AL03136855 RVN3C27 01/05/2026 747-10 AL03136858 EMQ1J57 01/05/2026 746-30 AL03136859 IZT8D88 01/05/2026 745-50 AL03136860 GSV3E59 01/05/2026 746-30 AL03136862 HBM3C77 01/05/2026 747-10 AL03136863 AOW0H70 01/05/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 38 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03136866 SHH4A31 01/05/2026 746-30 AL03136867 IAM6342 01/05/2026 746-30 AL03136869 NPY2483 29/04/2026 555-00 AL03136870 HGS3648 29/04/2026 555-00 AL03136871 HMV6F60 29/04/2026 555-00 AL03136873 QXU1F80 29/04/2026 555-00 AM04427547 HLZ7E51 30/04/2026 554-11 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 150/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem. mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 19/05/2026 a 19/05/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00898893 TDF1G91 05/05/2026 554-12 AH00898894 PYY2H87 05/05/2026 554-12 AH00898895 GWB0886 05/05/2026 554-12 AH00898896 HIR7B08 05/05/2026 554-12 AH00925484 HMO7402 05/05/2026 545-22 AH00925485 HBL9908 05/05/2026 554-12 AH00925489 HLU9D98 05/05/2026 554-12 AH00925491 RFW9A95 05/05/2026 554-14 AH00925493 TEA9C29 05/05/2026 554-12 AH00925495 GOS1193 05/05/2026 554-12 AH00925496 TDD5H00 05/05/2026 554-12 AH00925498 PUF5G15 05/05/2026 554-12 AH00925499 HIR0747 05/05/2026 554-12 AH00925500 QOB0E93 05/05/2026 554-12 AH00926370 TYG8G19 05/05/2026 763-32 AH00926372 HIJ4651 05/05/2026 763-32 AH00926375 HBU2H51 06/05/2026 763-31 AH00927156 TYB0I98 05/05/2026 763-31 AH00927157 RUE2F07 05/05/2026 763-31 AH00927159 EUL0B63 05/05/2026 554-12 AH00927164 PZC1852 05/05/2026 554-12 AH00927165 HHR5005 05/05/2026 554-12 AH00927168 HGR1615 05/05/2026 554-12 AH00927169 HCW5E47 05/05/2026 554-12 AH00927171 TDN3C74 06/05/2026 763-31 AH00927393 QNH8G65 05/05/2026 555-00 AH00927394 RTF9I64 05/05/2026 555-00 AH00927397 OPP8C13 05/05/2026 555-00 AH00927398 OWI0666 05/05/2026 555-00 AH00927780 HMR2231 04/05/2026 555-00 AH00927781 RKG2A14 04/05/2026 555-00 AH00927782 TCK2F18 04/05/2026 555-00 AH00927788 QRJ6H89 04/05/2026 555-00 AH00927789 QQZ3227 04/05/2026 555-00 AH00927790 SJG2J97 04/05/2026 555-00 AH00927792 PVG1110 04/05/2026 555-00 AH00927793 TJQ1E90 04/05/2026 555-00 AH00927794 RMU5E06 04/05/2026 555-00 AH00927795 PUX3G50 04/05/2026 555-00 AH00928381 TCG8G32 06/05/2026 545-21 AH00928382 MPK2D68 06/05/2026 545-21 AH00928383 PXR5E71 06/05/2026 545-21 AH00928387 QQC7F77 06/05/2026 763-31 AH00928493 QPW4894 06/05/2026 763-31 AH00928632 SYB0C90 05/05/2026 554-12 AH00928633 QOK6G47 05/05/2026 554-12 AH00928637 HHW0B69 05/05/2026 555-00 AH00928638 PZI0261 05/05/2026 554-12 AH00928639 OQZ0D81 05/05/2026 554-12 AH00928643 HNW4431 05/05/2026 555-00 AH00928644 OOV4B22 05/05/2026 554-12 AH00928645 GZI1710 05/05/2026 554-12 AH00928646 TCM7E54 05/05/2026 554-17 AH00928647 HNW3738 05/05/2026 554-12 AH00928648 HBG5A74 05/05/2026 555-00 AH00928650 HGG8659 05/05/2026 555-00 AH00928653 RUX0F55 05/05/2026 554-12 AH00928655 SYS6E18 05/05/2026 554-12 AH00928656 QPS2649 05/05/2026 554-12 AH00928658 HKP5790 05/05/2026 554-12 AH00928662 HAE3D43 05/05/2026 554-12 AH00928664 QNR6134 05/05/2026 554-12 AH00928666 PWA4C75 05/05/2026 555-00 AH00928925 GYL2876 05/05/2026 763-32 AH00929196 SHN7I84 04/05/2026 555-00 AH00929197 HCI2C11 04/05/2026 555-00 AH00929198 HBJ2164 04/05/2026 555-00 AH00929199 SDS9G84 04/05/2026 555-00 AH00929565 QMY0G71 06/05/2026 555-00 AH00929568 OPO8137 06/05/2026 555-00 AH00929569 AFR0J37 06/05/2026 555-00 AH00929759 HGS2044 05/05/2026 762-51 AH00929836 SSV6A31 05/05/2026 555-00 AH00929844 EYI6H95 05/05/2026 554-12 AH00929849 QXD2322 05/05/2026 554-12 AH00929853 SYT5A59 05/05/2026 554-12 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 39 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AH00929855 QPY6A86 05/05/2026 554-12 AH00929858 RVD6E03 05/05/2026 554-12 AH00929863 PUF0564 05/05/2026 554-12 AH00929864 OWZ3192 05/05/2026 554-12 AH00929865 OPR8680 05/05/2026 554-12 AH00929867 OKN3198 05/05/2026 554-12 AH00929868 GUW9J80 05/05/2026 554-12 AH00929873 PWS2907 05/05/2026 554-12 AH00930222 PVA2715 06/05/2026 545-21 AH00930223 TXZ1H65 06/05/2026 545-21 AH00930225 QWZ7A99 06/05/2026 554-14 AH00930226 OXC1325 06/05/2026 554-14 AH00930227 PZS8J08 06/05/2026 554-14 AH00930323 ELN3B15 05/05/2026 763-32 AH00930325 KXT6B69 05/05/2026 660-20 AH00930332 KDE9F26 05/05/2026 581-96 AH00930334 TYC0H21 05/05/2026 581-96 AH00930335 OXD1682 05/05/2026 581-96 AH00930337 HJJ9J42 05/05/2026 581-96 AH00930339 TDW3J37 05/05/2026 581-96 AH00930343 RTK1E28 05/05/2026 763-31 AH00930345 QNP2A07 05/05/2026 763-32 AH00930346 TCU5C72 05/05/2026 763-32 AH00930347 OPG9E91 05/05/2026 763-31 AH00930350 BZR9E92 05/05/2026 763-32 AH00930352 OPO4492 05/05/2026 763-32 AH00930357 PYX3648 05/05/2026 581-96 AH00930364 PZX2A24 05/05/2026 545-21 AH00930365 QOB5803 05/05/2026 763-32 AH00930367 ATD3F06 06/05/2026 763-31 AH00930368 PCE6F83 06/05/2026 763-31 AH00930372 TEL7B09 06/05/2026 763-32 AH00930373 DOG1F20 06/05/2026 518-51 AH00930377 OWL6987 06/05/2026 763-31 AH00930383 PXY5F17 06/05/2026 518-51 AH00930388 RFF0I96 06/05/2026 763-31 AH00930394 PWD5E32 06/05/2026 763-31 AH00930395 PWD5E32 06/05/2026 518-51 AH00930396 KNN8451 06/05/2026 518-51 AH00930398 HMJ6E51 06/05/2026 518-51 AH00930399 GZW3673 06/05/2026 763-31 AH00930526 SYX7F08 05/05/2026 545-21 AH00930529 HKP7202 05/05/2026 518-51 AH00930535 HMN1284 05/05/2026 545-22 AH00930536 HFC4884 05/05/2026 545-21 AH00930699 RES2H96 05/05/2026 518-51 AH00930754 GXW6A28 05/05/2026 659-92 AH00930755 HJO4177 05/05/2026 659-92 AH00930756 GUF3757 05/05/2026 659-92 AH00930760 MJX6563 05/05/2026 504-50 AH00930763 HLS8G55 05/05/2026 659-92 AH00930810 JQX3139 05/05/2026 545-21 AH00931101 PXW8C62 04/05/2026 555-00 AH00931102 GKO8036 04/05/2026 555-00 AH00931104 EZG5J58 05/05/2026 555-00 AH00931107 NYB5B93 05/05/2026 768-42 AH00931108 QXY3G41 05/05/2026 768-42 AH00931109 HDX3038 05/05/2026 768-42 AH00931110 KZG8E72 05/05/2026 605-01 AH00931112 PQH5A30 05/05/2026 763-31 AH00931114 HGK0A80 05/05/2026 518-51 AH00931115 HZO0822 05/05/2026 518-51 AH00931116 GNV8340 05/05/2026 545-21 AH00931122 SYN0H70 06/05/2026 518-51 AH00931124 RMH8J68 06/05/2026 768-42 AH00931128 HAE1H91 06/05/2026 763-31 AH00931203 QOU9811 06/05/2026 763-31 AH00931301 HAE0E02 05/05/2026 763-32 AH00931303 PUQ5G34 06/05/2026 550-90 AH00931310 TYQ3F46 06/05/2026 556-80 AH00931311 PVC7132 06/05/2026 556-80 AH00931315 HDH9288 06/05/2026 556-80 AH00931316 HNW2406 06/05/2026 556-80 AH00931317 SHG0C86 06/05/2026 556-80 AH00931319 HAM4367 06/05/2026 556-80 AH00931324 PUX3E46 06/05/2026 556-80 AH00931331 HLL3J49 06/05/2026 555-00 AH00931332 HPC7591 06/05/2026 555-00 AH00931333 TYP5C55 06/05/2026 555-00 AH00931335 HCS1967 06/05/2026 555-00 AH00931337 HBA4029 06/05/2026 555-00 AH00931339 PXJ4023 06/05/2026 555-00 AH00931340 HFN9646 06/05/2026 556-80 AH00931342 HAM6E54 06/05/2026 518-51 AH00931350 HLU7895 06/05/2026 518-51 AH00931352 TXZ7C75 06/05/2026 763-31 AH00931353 TXZ7C75 06/05/2026 518-51 AH00931354 HFW2416 06/05/2026 518-51 AH00931401 EPO2I80 05/05/2026 555-00 AH00931402 QMQ6J18 05/05/2026 554-12 AH00931404 HCJ7G61 05/05/2026 554-12 AH00931408 LKO6550 05/05/2026 737-40 AH00931409 HHK3J06 05/05/2026 763-31 AH00931501 QPS6G96 05/05/2026 554-12 AH00931504 TZC0J05 05/05/2026 554-12 AH00931507 HGO8792 05/05/2026 554-12 AH00931510 HIK3F82 05/05/2026 554-12 AH00931511 RNG1G50 05/05/2026 554-12 AH00931512 RFD0E13 05/05/2026 554-12 AH00931513 HML5494 05/05/2026 554-12 AH00931515 HIM8G64 05/05/2026 554-12 AH00931518 GSW1C46 05/05/2026 604-12 AL03134722 TYB2B93 27/04/2026 605-03 AL03134724 QXN2I24 29/04/2026 745-50 AL03134725 RVM3J43 29/04/2026 605-03 AL03134735 OWI5937 29/04/2026 745-50 AL03134736 TXT3C10 29/04/2026 745-50 AL03134737 RVT9B60 29/04/2026 745-50 AL03134738 OWM0C50 29/04/2026 605-03 AL03134741 QXT3B20 29/04/2026 745-50 AL03134745 SHK7C37 29/04/2026 745-50 AL03134747 QKO9E40 29/04/2026 605-03 AL03134751 UAA3I49 29/04/2026 745-50 AL03134752 JEG6A01 29/04/2026 605-03 AL03134754 HEJ1175 29/04/2026 605-03 AL03134756 QQZ9E83 29/04/2026 745-50 AL03134758 ODB0E20 29/04/2026 745-50 AL03134761 QWX5A48 29/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 40 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03134762 QQZ9E83 29/04/2026 745-50 AL03134768 RMJ7H48 29/04/2026 745-50 AL03134772 RDM0C33 29/04/2026 745-50 AL03134775 RMJ7H48 29/04/2026 745-50 AL03134776 TEL6G98 29/04/2026 745-50 AL03134777 TZD3E55 29/04/2026 745-50 AL03134784 QEA2J15 29/04/2026 745-50 AL03134787 QOU7G77 29/04/2026 746-30 AL03134794 OHR1C40 29/04/2026 745-50 AL03134795 TAM3J00 29/04/2026 745-50 AL03134800 HAM3145 29/04/2026 745-50 AL03134804 GIO5C12 29/04/2026 745-50 AL03134806 TCK6C48 29/04/2026 746-30 AL03134808 SIZ6A69 29/04/2026 745-50 AL03134809 PCL1B77 29/04/2026 745-50 AL03134812 QUQ5E96 29/04/2026 745-50 AL03134813 NAD1A40 29/04/2026 745-50 AL03134814 KUZ8H53 29/04/2026 745-50 AL03134815 HGV5422 29/04/2026 745-50 AL03134816 FFM9E85 29/04/2026 745-50 AL03134819 TXB5C11 29/04/2026 745-50 AL03134820 TCZ5C12 29/04/2026 745-50 AL03134821 RTG5H75 29/04/2026 745-50 AL03134825 OME6B32 29/04/2026 745-50 AL03134827 QPW6H62 29/04/2026 745-50 AL03134828 TTX0H47 29/04/2026 745-50 AL03134829 DBB6C27 29/04/2026 745-50 AL03134832 PZK2942 29/04/2026 745-50 AL03134834 DRJ9I14 29/04/2026 745-50 AL03134835 SIA8G86 29/04/2026 745-50 AL03134836 HED6D64 29/04/2026 745-50 AL03134837 HIR1723 29/04/2026 745-50 AL03134839 HNX5G70 29/04/2026 745-50 AL03134841 SGO2B16 29/04/2026 745-50 AL03134842 SYN1G28 29/04/2026 745-50 AL03134845 HEG3A07 29/04/2026 745-50 AL03134846 FZE1D81 29/04/2026 745-50 AL03134849 RNG2I17 29/04/2026 745-50 AL03134850 GYA8233 29/04/2026 745-50 AL03134853 HJH7628 29/04/2026 745-50 AL03134854 SHO6D29 29/04/2026 745-50 AL03134858 GQT4056 29/04/2026 745-50 AL03134859 RFU1D48 29/04/2026 745-50 AL03134861 SIK0F32 29/04/2026 745-50 AL03134862 SYU0J42 29/04/2026 745-50 AL03134863 HKM5A56 29/04/2026 745-50 AL03134865 PKG9I00 29/04/2026 745-50 AL03134867 SSU9E95 29/04/2026 745-50 AL03134870 HCQ2914 29/04/2026 745-50 AL03134877 RNT5E37 29/04/2026 745-50 AL03134880 TXS8B29 29/04/2026 745-50 AL03134881 HBI2E89 29/04/2026 745-50 AL03134885 OPP9F06 29/04/2026 745-50 AL03134887 EGX5E07 29/04/2026 745-50 AL03134891 TZB5G35 29/04/2026 746-30 AL03134893 QQP7C77 29/04/2026 745-50 AL03134894 HHY9I76 29/04/2026 747-10 AL03134895 QQZ9E83 29/04/2026 746-30 AL03134898 PWO0754 29/04/2026 745-50 AL03134900 GXC0804 29/04/2026 745-50 AL03134913 PRN4D64 29/04/2026 746-30 AL03134915 SYV7I32 29/04/2026 745-50 AL03134916 GSV5J38 29/04/2026 745-50 AL03134917 RDE0B19 29/04/2026 745-50 AL03134918 TYT0C07 29/04/2026 745-50 AL03134923 RUV2F17 29/04/2026 745-50 AL03134925 GAJ3H98 29/04/2026 745-50 AL03134927 RVG9H99 29/04/2026 746-30 AL03134929 SYJ5E24 29/04/2026 745-50 AL03134930 OLW2947 29/04/2026 745-50 AL03134932 FWA8G75 29/04/2026 745-50 AL03134933 HNL7H56 29/04/2026 745-50 AL03134939 PXW2D16 29/04/2026 746-30 AL03134943 PZK8007 29/04/2026 746-30 AL03134945 GVV7761 29/04/2026 746-30 AL03134946 HLJ7I29 29/04/2026 745-50 AL03134947 TZB4H99 29/04/2026 745-50 AL03134949 RET0G30 29/04/2026 746-30 AL03134953 OOY0A63 29/04/2026 745-50 AL03134958 OLZ5G33 29/04/2026 745-50 AL03134959 GYN1C82 29/04/2026 745-50 AL03134961 HEG3E12 29/04/2026 745-50 AL03134962 NGP1C69 29/04/2026 745-50 AL03134963 TYM3G01 29/04/2026 745-50 AL03134964 TEU0H06 29/04/2026 745-50 AL03134966 SWI8F95 29/04/2026 746-30 AL03134968 HFH2J84 29/04/2026 746-30 AL03134969 SIU9J76 29/04/2026 745-50 AL03134972 FIW3H92 29/04/2026 745-50 AL03134973 HJU8341 29/04/2026 745-50 AL03134977 QNY5F37 29/04/2026 745-50 AL03134982 JJQ4157 29/04/2026 745-50 AL03134984 KZD0835 29/04/2026 745-50 AL03134986 HBI8642 29/04/2026 745-50 AL03134992 PYM4C97 29/04/2026 745-50 AL03135001 QJL0389 29/04/2026 745-50 AL03135003 FNK7657 29/04/2026 745-50 AL03135004 RUF7J95 29/04/2026 745-50 AL03135007 OQG4298 29/04/2026 745-50 AL03135008 AOW2F21 29/04/2026 745-50 AL03135009 HBR8H15 29/04/2026 745-50 AL03135010 QPQ8C82 29/04/2026 745-50 AL03135011 RNE4G69 29/04/2026 745-50 AL03135012 HOG2H25 29/04/2026 745-50 AL03135013 FLV5I84 29/04/2026 745-50 AL03135014 UAB1I42 29/04/2026 745-50 AL03135016 HMN9D85 29/04/2026 745-50 AL03135018 POF4E83 29/04/2026 745-50 AL03135019 TEL6A61 29/04/2026 745-50 AL03135022 GXQ0B21 29/04/2026 745-50 AL03135024 GXT2208 29/04/2026 745-50 AL03135025 HIL7J06 29/04/2026 745-50 AL03135027 RVY2J92 29/04/2026 745-50 AL03135028 HNQ5086 29/04/2026 745-50 AL03135029 SUV2G80 29/04/2026 745-50 AL03135030 SIF8E07 29/04/2026 745-50 AL03135031 FWO2G96 29/04/2026 745-50 AL03135035 HCV1686 29/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 41 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03135036 HJE5686 29/04/2026 746-30 AL03135038 RTY6H57 29/04/2026 745-50 AL03135039 TET5I41 29/04/2026 745-50 AL03135042 QQG3D95 29/04/2026 745-50 AL03135044 TYX9J94 29/04/2026 745-50 AL03135045 RFM7H71 29/04/2026 745-50 AL03135047 TDW4G47 29/04/2026 745-50 AL03135048 QQL2B74 29/04/2026 745-50 AL03135049 FNF8002 29/04/2026 745-50 AL03135050 TET5I41 29/04/2026 745-50 AL03135055 RNU9B48 29/04/2026 745-50 AL03135056 HOD4903 29/04/2026 745-50 AL03135065 HIC1055 29/04/2026 745-50 AL03135066 SPC1D77 29/04/2026 745-50 AL03135072 OPV1D79 29/04/2026 745-50 AL03135078 FXB4H82 29/04/2026 745-50 AL03135079 TCU1C19 29/04/2026 745-50 AL03135084 TXX3J89 29/04/2026 745-50 AL03135085 QNH6380 29/04/2026 745-50 AL03135086 QMT6F37 29/04/2026 745-50 AL03135088 TDC3A06 29/04/2026 746-30 AL03135089 JVL1C07 29/04/2026 745-50 AL03135090 SYQ0A76 29/04/2026 745-50 AL03135092 TDE0I68 29/04/2026 745-50 AL03135093 SJI2B99 29/04/2026 745-50 AL03135095 SHK3A90 29/04/2026 745-50 AL03135100 HCN4D24 29/04/2026 745-50 AL03135101 SHH4C68 29/04/2026 745-50 AL03135104 QUO5A92 29/04/2026 745-50 AL03135110 GVO6H31 29/04/2026 745-50 AL03135119 OPR1F25 29/04/2026 745-50 AL03135121 REZ7J74 29/04/2026 745-50 AL03135124 LTJ9C65 29/04/2026 745-50 AL03135126 QNA8E41 29/04/2026 745-50 AL03135128 PVR7A69 29/04/2026 745-50 AL03135130 TEG2F79 29/04/2026 745-50 AL03135135 HKK6C35 29/04/2026 745-50 AL03135137 TDN5F90 29/04/2026 745-50 AL03135138 TXF1G21 29/04/2026 745-50 AL03135140 TCG1E19 29/04/2026 745-50 AL03135141 RTG5H75 29/04/2026 745-50 AL03135144 HFS7I81 29/04/2026 745-50 AL03135146 PWP0G28 29/04/2026 745-50 AL03135149 HKD1B24 29/04/2026 745-50 AL03135154 RVJ8C21 29/04/2026 745-50 AL03135155 RNP7E74 29/04/2026 745-50 AL03135159 QMX3H80 29/04/2026 745-50 AL03135162 QFE8I16 29/04/2026 745-50 AL03135163 DDL7E63 29/04/2026 745-50 AL03135167 TCK1B46 29/04/2026 745-50 AL03135168 GIG0A15 29/04/2026 747-10 AL03135171 HKL3C56 29/04/2026 605-03 AL03135179 RVA8D37 29/04/2026 746-30 AL03135180 SHJ5H42 29/04/2026 605-03 AL03135187 OYF0F57 29/04/2026 605-03 AL03135189 QNQ2170 29/04/2026 745-50 AL03135191 QOK3J76 29/04/2026 745-50 AL03135192 HFA8A59 29/04/2026 605-03 AL03135195 TXO4F86 29/04/2026 745-50 AL03135197 HOK6008 29/04/2026 745-50 AL03135201 QOW5C94 29/04/2026 746-30 AL03135202 HJC2696 29/04/2026 745-50 AL03135203 HHH6J22 29/04/2026 605-03 AL03135208 QQE3022 29/04/2026 745-50 AL03135209 SED1E34 29/04/2026 745-50 AL03135211 GCA3H46 29/04/2026 745-50 AL03135213 RFG4A31 29/04/2026 745-50 AL03135220 JGA3912 29/04/2026 745-50 AL03135221 TDO2G89 29/04/2026 745-50 AL03135224 LPK5G14 29/04/2026 745-50 AL03135227 TXU1J10 29/04/2026 745-50 AL03135233 QCY4F77 29/04/2026 745-50 AL03135234 SIH8H49 29/04/2026 745-50 AL03135235 OMH9I12 29/04/2026 745-50 AL03135237 SJH5G32 29/04/2026 745-50 AL03135239 OWK7B37 29/04/2026 745-50 AL03135240 OTB7726 29/04/2026 745-50 AL03135246 PWP0G28 29/04/2026 745-50 AL03135247 QQG3A98 29/04/2026 745-50 AL03135263 OKJ0J34 29/04/2026 605-03 AL03135264 RFL4B18 29/04/2026 605-03 AL03135265 TYS7E56 29/04/2026 605-03 AL03135266 HHS1941 29/04/2026 605-03 AL03135267 PZN1841 29/04/2026 605-03 AL03135268 SEE4I37 29/04/2026 605-03 AL03135269 HDF3F18 29/04/2026 605-03 AL03135272 UFP0F59 29/04/2026 605-03 AL03135273 TXJ9I84 29/04/2026 605-03 AL03135275 HBZ1713 29/04/2026 745-50 AL03135276 HLS6572 29/04/2026 745-50 AL03135277 HOJ2D50 29/04/2026 745-50 AL03135278 HFV5I82 29/04/2026 745-50 AL03135280 TCA3H22 29/04/2026 746-30 AL03135281 PUN7406 29/04/2026 745-50 AL03135283 TCA3H22 29/04/2026 746-30 AL03135284 SHI2I47 29/04/2026 746-30 AL03135286 SJB9C00 29/04/2026 746-30 AL03135290 GTL1F39 29/04/2026 745-50 AL03135293 KGP2E41 29/04/2026 746-30 AL03135294 QXQ3I10 29/04/2026 746-30 AL03135299 RIU6E75 29/04/2026 746-30 AL03135300 PZN9C04 29/04/2026 745-50 AL03135304 RMI8A96 29/04/2026 746-30 AL03135309 DST8438 29/04/2026 745-50 AL03135310 FNF8002 29/04/2026 746-30 AL03135311 PXM7069 29/04/2026 745-50 AL03135313 HCK9C87 29/04/2026 746-30 AL03135314 KUZ8H53 29/04/2026 745-50 AL03135315 RUZ6B01 29/04/2026 746-30 AL03135316 TDR2E95 29/04/2026 745-50 AL03135318 TDS9G38 29/04/2026 746-30 AL03135321 SII0C82 29/04/2026 745-50 AL03135322 NWY9D01 29/04/2026 745-50 AL03135324 QNT8269 29/04/2026 745-50 AL03135325 JIF0B61 29/04/2026 745-50 AL03135328 TXE7I04 29/04/2026 745-50 AL03135329 TYA7C16 29/04/2026 746-30 AL03135330 RHH4I72 29/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 42 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03135331 RMX2C15 29/04/2026 745-50 AL03135332 GZB5G41 29/04/2026 745-50 AL03135333 PUQ7C94 29/04/2026 745-50 AL03135337 TXM8D75 29/04/2026 746-30 AL03135339 HFW2B39 29/04/2026 746-30 AL03135340 HFT8F10 29/04/2026 746-30 AL03135343 HIK2849 30/04/2026 745-50 AL03135344 FYW4I85 30/04/2026 745-50 AL03135346 OMH9I12 30/04/2026 745-50 AL03135347 PPS5H00 30/04/2026 745-50 AL03135349 TXB5C11 30/04/2026 745-50 AL03135351 HLZ0D69 30/04/2026 745-50 AL03135356 HIQ1G83 30/04/2026 745-50 AL03135357 HLZ0D69 30/04/2026 745-50 AL03135358 KZA7I09 30/04/2026 745-50 AL03135363 HEH4G53 30/04/2026 745-50 AL03135364 POK1D96 30/04/2026 745-50 AL03135365 QNW8D39 30/04/2026 746-30 AL03135368 QJE9B77 30/04/2026 745-50 AL03135369 TXB5C11 30/04/2026 745-50 AL03135372 EKL9E67 30/04/2026 745-50 AL03135379 QWV7D37 30/04/2026 745-50 AL03135380 RNG2H39 30/04/2026 746-30 AL03135383 GUU2395 30/04/2026 745-50 AL03135384 QZT0C08 30/04/2026 745-50 AL03135385 HFP9095 30/04/2026 745-50 AL03135386 RMG7H45 30/04/2026 745-50 AL03135387 HAQ4386 30/04/2026 745-50 AL03135388 QNF5B26 30/04/2026 745-50 AL03135389 PWG4I85 30/04/2026 746-30 AL03135390 QXA2A49 30/04/2026 745-50 AL03135394 RUG3B44 30/04/2026 745-50 AL03135395 HDL9A24 30/04/2026 745-50 AL03135398 OES7E56 30/04/2026 745-50 AL03135399 PVT8049 30/04/2026 745-50 AL03135400 GUV4G16 30/04/2026 745-50 AL03135401 POP1E86 30/04/2026 745-50 AL03135402 QWZ6F02 30/04/2026 745-50 AL03135409 HKY9449 30/04/2026 745-50 AL03135410 PZJ9995 30/04/2026 745-50 AL03135413 NTB5B59 30/04/2026 745-50 AL03135419 OPP9F06 30/04/2026 745-50 AL03135422 RXK7G13 30/04/2026 745-50 AL03135424 HLG5E09 30/04/2026 745-50 AL03135425 SJF3J90 30/04/2026 745-50 AL03135426 HMI6I79 30/04/2026 745-50 AL03135427 FPD8C98 30/04/2026 745-50 AL03135432 OPV9D23 30/04/2026 745-50 AL03135433 SYM5D70 30/04/2026 745-50 AL03135435 QWH2H81 30/04/2026 745-50 AL03135436 OPV9D23 30/04/2026 745-50 AL03135438 HDC7I42 30/04/2026 745-50 AL03135440 GPP7J34 30/04/2026 745-50 AL03135442 OMC3239 30/04/2026 745-50 AL03135443 QXG2J25 30/04/2026 745-50 AL03135446 RHD4G57 30/04/2026 745-50 AL03135448 OGA8B27 30/04/2026 746-30 AL03135449 HGP9F07 30/04/2026 745-50 AL03135450 HFR7190 30/04/2026 745-50 AL03135451 SJA5B77 30/04/2026 745-50 AL03135452 QXY6J02 30/04/2026 746-30 AL03135453 RMW6B22 30/04/2026 747-10 AL03135455 LTM5F64 30/04/2026 745-50 AL03135458 TYH9A34 30/04/2026 745-50 AL03135460 TCG8A46 30/04/2026 745-50 AL03135462 PXG6883 30/04/2026 746-30 AL03135463 TJW4I55 30/04/2026 745-50 AL03135465 UAB1I16 30/04/2026 745-50 AL03135468 HIU3555 30/04/2026 745-50 AL03135472 HMJ1657 30/04/2026 745-50 AL03135473 HKJ4I43 30/04/2026 745-50 AL03135474 QXD3E90 30/04/2026 745-50 AL03135476 QNK1252 30/04/2026 745-50 AL03135478 TCR9I72 30/04/2026 745-50 AL03135481 TYC3B60 30/04/2026 745-50 AL03135482 GQG7G54 30/04/2026 745-50 AL03135490 QMQ0341 30/04/2026 745-50 AL03135493 SJH9I61 30/04/2026 745-50 AL03135494 RFR7A05 30/04/2026 745-50 AL03135495 TDE9E10 30/04/2026 745-50 AL03135496 LSO7B55 30/04/2026 745-50 AL03135500 OXI7561 30/04/2026 745-50 AL03135501 OLT1G40 30/04/2026 745-50 AL03135502 TXF4E76 30/04/2026 745-50 AL03135504 OZD5G28 30/04/2026 745-50 AL03135505 OXI7561 30/04/2026 745-50 AL03135507 HNQ9962 30/04/2026 745-50 AL03135509 RTJ4C36 30/04/2026 745-50 AL03135514 ODF8I88 30/04/2026 747-10 AL03135516 QNF5B26 30/04/2026 746-30 AL03135519 RMV1J32 30/04/2026 747-10 AL03135523 NYG3365 30/04/2026 745-50 AL03135524 OVK0C09 30/04/2026 747-10 AL03135525 PUC5C62 30/04/2026 746-30 AL03135526 TEH3A83 30/04/2026 745-50 AL03135527 TYW5E11 30/04/2026 745-50 AL03135528 CUH3I10 30/04/2026 745-50 AL03135529 EVO3B58 30/04/2026 745-50 AL03135531 TDT4F93 30/04/2026 745-50 AL03135535 HAU8E55 30/04/2026 747-10 AL03135537 TYB6B82 30/04/2026 745-50 AL03135539 JFY2A71 30/04/2026 745-50 AL03135541 LCU3H54 30/04/2026 745-50 AL03135543 SYR4G82 30/04/2026 745-50 AL03135546 KPK5I09 30/04/2026 745-50 AL03135548 LQY2E72 30/04/2026 745-50 AL03135550 KYM5C44 30/04/2026 745-50 AL03135552 TEJ7F28 30/04/2026 745-50 AL03135554 GZF5J38 30/04/2026 745-50 AL03135557 PUP0D74 30/04/2026 745-50 AL03135561 RVS6A42 30/04/2026 745-50 AL03135562 CIM3F77 30/04/2026 745-50 AL03135564 SFB4E96 30/04/2026 745-50 AL03135565 TEE3H95 30/04/2026 745-50 AL03135571 GYG0912 30/04/2026 745-50 AL03135572 HMR2898 30/04/2026 745-50 AL03135573 JLB2891 30/04/2026 745-50 AL03135575 HMA6E62 30/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 43 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03135576 RFQ5A30 30/04/2026 745-50 AL03135577 TCG5H26 30/04/2026 745-50 AL03135582 SJA3B97 30/04/2026 745-50 AL03135583 TXP6C74 30/04/2026 745-50 AL03135584 SIP1F75 30/04/2026 745-50 AL03135586 PZS8H96 30/04/2026 745-50 AL03135587 RUH1F55 30/04/2026 745-50 AL03135591 SIR4E14 30/04/2026 745-50 AL03135595 PVW4J89 30/04/2026 745-50 AL03135602 TEW5E51 30/04/2026 745-50 AL03135605 HHG2869 30/04/2026 745-50 AL03135606 TXD5I15 30/04/2026 745-50 AL03135609 OPW6B04 30/04/2026 746-30 AL03135610 TYQ3F06 30/04/2026 745-50 AL03135615 QNM6889 30/04/2026 745-50 AL03135616 DKD0E53 30/04/2026 745-50 AL03135618 NHI2D68 30/04/2026 745-50 AL03135619 OZR1F01 30/04/2026 745-50 AL03135620 RVE6G77 30/04/2026 745-50 AL03135622 TCN8A83 30/04/2026 745-50 AL03135623 RMP4A55 30/04/2026 745-50 AL03135625 HMA6E62 30/04/2026 745-50 AL03135630 TXI9G63 30/04/2026 745-50 AL03135632 SIG3A09 30/04/2026 745-50 AL03135633 OQH8978 30/04/2026 745-50 AL03135634 TDR8G24 30/04/2026 745-50 AL03135639 QPR6G14 30/04/2026 745-50 AL03135646 GZQ8601 30/04/2026 745-50 AL03135648 HCG0844 30/04/2026 745-50 AL03135650 TYN0D52 30/04/2026 745-50 AL03135651 SIU9J82 30/04/2026 745-50 AL03135652 HDR9I96 30/04/2026 745-50 AL03135654 SIH3E00 30/04/2026 745-50 AL03135658 RVT3C28 30/04/2026 745-50 AL03135663 QPF9B96 30/04/2026 745-50 AL03135666 NJF4E57 30/04/2026 745-50 AL03135671 HAO0B77 30/04/2026 745-50 AL03135673 QZM7E65 30/04/2026 745-50 AL03135676 MTL2A89 30/04/2026 747-10 AL03135678 QMT1971 30/04/2026 745-50 AL03135681 OPA7501 30/04/2026 745-50 AL03135684 RTZ5C98 30/04/2026 745-50 AL03135686 GMF8I10 30/04/2026 745-50 AL03135687 QNU5361 30/04/2026 745-50 AL03135688 SIT2J34 30/04/2026 745-50 AL03135691 TXM9F37 30/04/2026 745-50 AL03135692 TYD2F52 30/04/2026 745-50 AL03135694 HEW0222 30/04/2026 745-50 AL03135697 JKR5145 30/04/2026 745-50 AL03135699 PYF1I99 30/04/2026 745-50 AL03135700 HNG5541 30/04/2026 745-50 AL03135704 RFV3J09 30/04/2026 745-50 AL03135706 QUK8C11 30/04/2026 745-50 AL03135710 QQZ9E83 30/04/2026 745-50 AL03135716 OMC1159 30/04/2026 745-50 AL03135717 GYV4J71 30/04/2026 745-50 AL03135718 KZA7I09 30/04/2026 745-50 AL03135719 HDL2F54 30/04/2026 745-50 AL03135727 GXC0B28 30/04/2026 745-50 AL03135729 RNF8B56 30/04/2026 745-50 AL03135732 PVV7A19 30/04/2026 745-50 AL03135735 OLT6D08 30/04/2026 745-50 AL03135737 RFU7J37 30/04/2026 746-30 AL03135741 INP0E21 30/04/2026 746-30 AL03135743 RTE1A97 30/04/2026 746-30 AL03135746 HMR8914 30/04/2026 745-50 AL03135747 RMI8A96 30/04/2026 746-30 AL03135748 QMZ8C07 30/04/2026 746-30 AL03135749 QWZ7E55 30/04/2026 746-30 AL03135751 TCH4D25 30/04/2026 746-30 AL03135752 TEX3H38 30/04/2026 746-30 AL03135755 SDZ4F87 01/05/2026 745-50 AL03135758 TYI9C43 01/05/2026 745-50 AL03135761 JOT3295 01/05/2026 745-50 AL03135763 FNX9C73 01/05/2026 745-50 AL03135765 QQU8A67 01/05/2026 745-50 AL03135772 HLH3569 01/05/2026 745-50 AL03135774 QNZ6270 01/05/2026 745-50 AL03135776 HNM0788 01/05/2026 746-30 AL03135777 TEG2C77 01/05/2026 745-50 AL03135781 PLU0J96 01/05/2026 746-30 AL03135783 HGF6011 01/05/2026 745-50 AL03135784 OXK8212 01/05/2026 745-50 AL03135788 JRO5G43 01/05/2026 745-50 AL03135793 RMX8E80 01/05/2026 745-50 AL03135795 QQA7321 01/05/2026 745-50 AL03135798 SYI2A35 01/05/2026 745-50 AL03135799 GJK1117 01/05/2026 745-50 AL03135803 RHX2A56 01/05/2026 745-50 AL03135804 PWV9763 01/05/2026 745-50 AL03135805 HBM0131 01/05/2026 745-50 AL03135811 AIL8J64 01/05/2026 745-50 AL03135812 GYQ8G94 01/05/2026 745-50 AL03135813 OLT1589 01/05/2026 745-50 AL03135815 NXZ2450 01/05/2026 745-50 AL03135817 QMZ4D69 01/05/2026 745-50 AL03135818 TEG5I96 01/05/2026 745-50 AL03135819 TXZ4C05 01/05/2026 746-30 AL03135821 OQL1F01 01/05/2026 745-50 AL03135826 QMZ8C07 01/05/2026 746-30 AL03135831 HKY4663 01/05/2026 745-50 AL03135832 HIV3B68 01/05/2026 746-30 AL03135833 HHQ8077 24/04/2026 538-00 AM04646139 QNY9E75 22/04/2026 545-26 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 44 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 122/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e ainda considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Conta- gem e/ou procederem ao pagamento de multa. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 18/05/2026 a 18/05/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00898765 RUA4A66 05/08/2025 521-51 AH00898879 QUQ9F72 13/02/2026 555-00 AH00900636 QOC2H55 03/08/2025 763-31 AH00900695 PWN5657 25/08/2025 763-31 AH00900931 TEA7A30 03/08/2025 605-01 AH00900932 TEA7A30 03/08/2025 599-10 AH00900933 TEA7A30 03/08/2025 584-33 AH00901637 KYW2829 01/08/2025 554-12 AH00918030 HNX2902 15/02/2026 518-51 AH00919461 LPV1C06 14/02/2026 599-10 AH00919462 SIV7B79 15/02/2026 605-01 AH00920683 PZU1F06 14/02/2026 556-80 AH00920687 QZC9F87 14/02/2026 554-11 AH00920788 SIC3J44 14/02/2026 546-00 AH00920789 PBT5I59 15/02/2026 605-01 AH00920790 RVH2D13 15/02/2026 546-00 AH00922085 HJU2426 14/02/2026 555-00 AH00922087 GCG7I93 14/02/2026 555-00 AH00922089 QPA6C13 14/02/2026 556-80 AH00922090 TCB2H38 14/02/2026 556-80 AH00922091 HEW4234 14/02/2026 556-80 AH00922092 RFJ2J12 14/02/2026 556-80 AH00922093 OWJ6A64 14/02/2026 556-80 AH00922094 RUZ7E43 14/02/2026 556-80 AH00922095 HNM0478 15/02/2026 555-00 AH00922098 SYT1A38 15/02/2026 555-00 AH00922102 HEF5247 15/02/2026 555-00 AH00922105 PXJ5681 15/02/2026 556-80 AH00922106 HNE8639 15/02/2026 556-80 AH00922107 SJC4J66 15/02/2026 556-80 AH00922111 TDM3E06 15/02/2026 556-80 AH00922113 RMF8E07 15/02/2026 556-80 AH00922114 OPE0C40 15/02/2026 556-80 AH00922118 QNJ9147 15/02/2026 555-00 AH00922119 HJU1I24 15/02/2026 555-00 AH00922121 CZB6A16 15/02/2026 555-00 AH00922123 PXW2B10 15/02/2026 605-01 AL02687284 NXZ1H47 06/07/2025 745-50 AL02687353 HJE2D01 06/07/2025 605-03 AL02705494 QQR1D99 21/07/2025 747-10 AL02715241 RNI9A16 30/07/2025 745-50 AL02716869 LKZ9I85 01/08/2025 745-50 AL02716950 LKZ9I85 01/08/2025 745-50 AL02717012 LKZ9I85 01/08/2025 745-50 AL02717071 PWP8223 01/08/2025 745-50 AL02717978 RMW9F40 02/08/2025 745-50 AL02718167 NXY8A34 02/08/2025 745-50 AL02718172 TEP6G18 02/08/2025 745-50 AL02718200 HAC3I94 02/08/2025 745-50 AL02718205 TDR5D41 02/08/2025 745-50 AL02718275 QOW5451 02/08/2025 745-50 AL02718391 DRK1A93 02/08/2025 746-30 AL02718392 DRK1A93 02/08/2025 747-10 AL02718393 DRK1A93 02/08/2025 747-10 AL02718408 HDL4A49 02/08/2025 745-50 AL02718409 HDL4A49 02/08/2025 745-50 AL02718473 GXY7906 02/08/2025 747-10 AL02718475 QQM1354 02/08/2025 747-10 AL02718477 QQM1354 02/08/2025 747-10 AL02718503 SYD6D20 03/08/2025 605-03 AL02718601 OXG0J43 03/08/2025 605-03 AL02718693 PYE8D28 02/08/2025 745-50 AL02718727 HJP7993 02/08/2025 747-10 AL02719179 GOK1J30 02/08/2025 745-50 AL02719190 GYG3B74 02/08/2025 745-50 AL02719237 QQM9J34 02/08/2025 746-30 AL02719332 SHP9H04 02/08/2025 745-50 AL02719354 TEJ7E30 02/08/2025 745-50 AL02719396 FDZ5H60 02/08/2025 745-50 AL02719431 OWO9I87 02/08/2025 745-50 AL02719555 TCY9H24 02/08/2025 745-50 AL02719580 OZV2D44 02/08/2025 745-50 AL02719583 QPG4910 02/08/2025 745-50 AL02719919 GII3C88 03/08/2025 747-10 AL02719966 SYD6D20 03/08/2025 745-50 AL02719975 BPT1535 03/08/2025 745-50 AL02719990 JFB0A15 03/08/2025 745-50 AL02720076 SYD6D20 03/08/2025 745-50 AL02720355 HNE4F56 03/08/2025 745-50 AL02720851 QPZ8061 03/08/2025 747-10 AL02720868 HJR8D49 03/08/2025 747-10 AL02720877 BPT1535 03/08/2025 746-30 AL02722196 RVQ3F80 05/08/2025 745-50 AL02722324 TDR5E64 05/08/2025 745-50 AL02722541 QCZ4I77 05/08/2025 745-50 AL02722717 RMR7A94 05/08/2025 747-10 AL02722806 HLU0E82 05/08/2025 745-50 AL02722971 HDL1J83 05/08/2025 746-30 AL02722972 HDL1J83 05/08/2025 746-30 AL02722993 TEQ0I01 05/08/2025 747-10 AL02723215 PXE3G29 06/08/2025 747-10 AL02723590 PUR8049 06/08/2025 745-50 AL02723805 OZV2D44 06/08/2025 747-10 AL02742144 PXD6G27 22/08/2025 746-30 AL02750981 GPU8097 29/08/2025 567-32 AL02759733 PXD6G27 06/09/2025 746-30 AL02881207 GZP3I75 03/10/2025 605-03 AL02901521 TDN2C49 21/10/2025 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 45 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL02901984 TDN2C49 21/10/2025 745-50 AL02922364 FDN7F61 09/11/2025 745-50 AL02923152 FTY9F90 09/11/2025 745-50 AL02923238 OLX6E51 09/11/2025 745-50 AL03054578 RUG5D77 13/02/2026 745-50 AL03054582 RTG9A75 13/02/2026 745-50 AL03054586 SDW4G05 13/02/2026 745-50 AL03054587 TEW4C39 13/02/2026 745-50 AL03054588 OWQ1A47 13/02/2026 745-50 AL03054590 TWY6I40 13/02/2026 745-50 AL03054592 TWY6I40 13/02/2026 745-50 AL03054596 QOU2D29 13/02/2026 745-50 AL03054598 RFB1B14 13/02/2026 745-50 AL03054603 QRF0F04 13/02/2026 745-50 AL03054609 QUY6953 13/02/2026 745-50 AL03054610 QXI4323 13/02/2026 745-50 AL03054686 HMU0007 13/02/2026 745-50 AL03054697 NRQ7E41 13/02/2026 745-50 AL03054698 SVY9G26 13/02/2026 745-50 AL03054702 TDE4I78 13/02/2026 745-50 AL03054704 EWQ9I05 13/02/2026 745-50 AL03054706 TCN3F38 13/02/2026 745-50 AL03054707 LMJ9G65 13/02/2026 745-50 AL03054711 SVR0J06 13/02/2026 745-50 AL03054718 TCV9G00 13/02/2026 745-50 AL03054720 TYH9E14 13/02/2026 745-50 AL03054721 PZB8J41 13/02/2026 745-50 AL03054722 TCT1C71 13/02/2026 745-50 AL03054723 TBI1H75 13/02/2026 745-50 AL03054730 HJJ1E54 13/02/2026 745-50 AL03054732 OWW1G10 13/02/2026 745-50 AL03054734 KPO6H29 13/02/2026 745-50 AL03054736 UET2D92 13/02/2026 745-50 AL03054737 TXO6B63 13/02/2026 745-50 AL03054738 PXF3H23 13/02/2026 745-50 AL03054739 GBG0G10 13/02/2026 745-50 AL03054743 EOJ9G11 13/02/2026 745-50 AL03054744 QWX7B31 13/02/2026 745-50 AL03054745 SDZ7C21 13/02/2026 745-50 AL03054749 SHJ7E71 13/02/2026 745-50 AL03054756 HCF1B69 13/02/2026 745-50 AL03054757 QPC3J93 13/02/2026 745-50 AL03054758 TXF6I61 13/02/2026 745-50 AL03054764 FVG0G34 13/02/2026 745-50 AL03054765 FDU4B88 13/02/2026 745-50 AL03054768 PWR3411 13/02/2026 745-50 AL03054823 GZF0G86 13/02/2026 605-03 AL03054843 QNH7F26 13/02/2026 605-03 AL03054844 SIF5A64 13/02/2026 605-03 AL03054845 TAQ3C53 13/02/2026 605-03 AL03054848 HJR4329 13/02/2026 605-03 AL03054850 HCK0D43 13/02/2026 605-03 AL03054851 QWU2257 13/02/2026 605-03 AL03054852 HKO2D42 13/02/2026 605-03 AL03054853 EMN9B83 13/02/2026 605-03 AL03054854 RUV7A58 13/02/2026 605-03 AL03054856 QUB6F48 13/02/2026 605-03 AL03054879 HHI3I93 13/02/2026 746-30 AL03054881 HHC0E78 13/02/2026 746-30 AL03054885 TXO8G76 13/02/2026 747-10 AL03054892 FLY7B59 14/02/2026 745-50 AL03054896 OPN9076 14/02/2026 745-50 AL03054897 TDR6B08 14/02/2026 745-50 AL03054900 TEO7G54 14/02/2026 745-50 AL03054901 UAU3B39 14/02/2026 745-50 AL03054903 TXW2A57 14/02/2026 745-50 AL03054905 TEW9C50 14/02/2026 745-50 AL03054906 LSQ5H11 14/02/2026 745-50 AL03054913 QOM5E53 14/02/2026 745-50 AL03054917 QUR9D76 14/02/2026 745-50 AL03054924 HLX7G25 14/02/2026 745-50 AL03054925 TDN9A96 14/02/2026 745-50 AL03054927 TEJ3B51 14/02/2026 745-50 AL03054932 HOG3G24 14/02/2026 745-50 AL03054934 BYY3G27 14/02/2026 745-50 AL03054935 EDK5A62 14/02/2026 746-30 AL03054938 QOY1D51 14/02/2026 745-50 AL03054942 PYV6126 14/02/2026 745-50 AL03054943 RFF5G23 14/02/2026 745-50 AL03054946 NFY7I12 14/02/2026 745-50 AL03054947 RUE5A05 14/02/2026 745-50 AL03054948 OPS1A20 14/02/2026 745-50 AL03054949 NUH5C57 14/02/2026 745-50 AL03054952 QQZ5J80 14/02/2026 745-50 AL03054955 RHP9B72 14/02/2026 745-50 AL03054959 FAT2I82 14/02/2026 745-50 AL03054962 BER5I24 14/02/2026 745-50 AL03054964 QOT7H23 14/02/2026 745-50 AL03054965 QQZ5J80 14/02/2026 745-50 AL03054966 QOK3508 14/02/2026 745-50 AL03054968 QUL9151 14/02/2026 745-50 AL03054972 OPI5C66 14/02/2026 745-50 AL03054973 KPW7J62 14/02/2026 745-50 AL03054975 SSQ7I16 14/02/2026 745-50 AL03054976 UET2D92 14/02/2026 745-50 AL03054979 TCK1A92 14/02/2026 745-50 AL03054980 TDD5B94 14/02/2026 745-50 AL03054982 SIF4I30 14/02/2026 745-50 AL03054986 PKN4F13 14/02/2026 745-50 AL03054989 HJL8G66 14/02/2026 745-50 AL03054991 GTX8912 14/02/2026 745-50 AL03054993 NYE3494 14/02/2026 745-50 AL03054994 RTC2D50 14/02/2026 745-50 AL03054996 HJN3J01 14/02/2026 745-50 AL03054997 PXI9B07 14/02/2026 745-50 AL03055000 TXD5I95 14/02/2026 745-50 AL03055001 PVX0567 14/02/2026 745-50 AL03055003 MQC8D84 14/02/2026 745-50 AL03055004 FDU4B88 14/02/2026 745-50 AL03055005 RVG0D78 14/02/2026 745-50 AL03055006 TLT7E09 14/02/2026 746-30 AL03055007 FSL8C99 14/02/2026 745-50 AL03055009 PDH5I21 14/02/2026 745-50 AL03055012 PNW9E48 14/02/2026 745-50 AL03055014 SIL3A94 14/02/2026 745-50 AL03055015 EVL2I32 14/02/2026 745-50 AL03055017 DEY4543 14/02/2026 745-50 AL03055018 TZA4E20 14/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 46 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03055019 MWX6J00 14/02/2026 745-50 AL03055020 FLZ2389 14/02/2026 745-50 AL03055022 PWG6D67 14/02/2026 745-50 AL03055023 GIC4E21 14/02/2026 745-50 AL03055027 PQS7D10 14/02/2026 745-50 AL03055030 HMD9J53 14/02/2026 745-50 AL03055031 GYV0260 14/02/2026 745-50 AL03055032 TDH5E65 14/02/2026 745-50 AL03055033 FJU6G71 14/02/2026 745-50 AL03055034 OCO5C34 14/02/2026 745-50 AL03055035 GDL4G81 14/02/2026 745-50 AL03055036 OBQ7841 14/02/2026 745-50 AL03055038 QPI8D32 14/02/2026 745-50 AL03055041 HJF4G70 14/02/2026 745-50 AL03055042 RDA9G50 14/02/2026 745-50 AL03055043 PXI6D44 14/02/2026 745-50 AL03055044 LUF7G20 14/02/2026 745-50 AL03055045 OLW1I09 14/02/2026 745-50 AL03055047 RFR3I13 14/02/2026 745-50 AL03055051 GEM9G76 14/02/2026 745-50 AL03055053 TJZ6E38 14/02/2026 745-50 AL03055054 QQM2F46 14/02/2026 745-50 AL03055056 EVL2I32 14/02/2026 745-50 AL03055057 HOA4H87 14/02/2026 745-50 AL03055058 SYX9F25 14/02/2026 745-50 AL03055061 RMZ4E25 14/02/2026 745-50 AL03055065 PZO2E24 14/02/2026 745-50 AL03055069 DNO0588 14/02/2026 745-50 AL03055072 QWX0E19 14/02/2026 745-50 AL03055074 SYF0H83 14/02/2026 745-50 AL03055075 RVT9E93 14/02/2026 745-50 AL03055076 FOS0127 14/02/2026 745-50 AL03055079 SYM6F69 14/02/2026 745-50 AL03055082 PZY4738 14/02/2026 745-50 AL03055083 HNB6D86 14/02/2026 745-50 AL03055085 HNT3J03 14/02/2026 745-50 AL03055088 QXI3F12 14/02/2026 745-50 AL03055090 HID3512 14/02/2026 745-50 AL03055095 HID3512 14/02/2026 745-50 AL03055098 HMV1851 14/02/2026 745-50 AL03055107 RUK7H31 14/02/2026 745-50 AL03055108 RTK5I55 14/02/2026 746-30 AL03055109 QUL1525 14/02/2026 745-50 AL03055111 RUI9B27 14/02/2026 745-50 AL03055116 GGJ2A55 14/02/2026 745-50 AL03055118 GRV4651 14/02/2026 745-50 AL03055121 HOI9B40 14/02/2026 745-50 AL03055123 TEQ2E92 14/02/2026 745-50 AL03055125 OQK7A17 14/02/2026 745-50 AL03055127 AYE7I80 14/02/2026 745-50 AL03055130 FMD7B63 14/02/2026 745-50 AL03055131 PVF9J36 14/02/2026 745-50 AL03055133 HJU5793 14/02/2026 745-50 AL03055134 HNC5476 14/02/2026 745-50 AL03055135 TDG3F12 14/02/2026 746-30 AL03055141 GDL9J60 14/02/2026 745-50 AL03055142 OPV1963 14/02/2026 745-50 AL03055144 TEB3A37 14/02/2026 745-50 AL03055145 RMR8F64 14/02/2026 745-50 AL03055147 OQY2586 14/02/2026 745-50 AL03055149 RNX5C78 14/02/2026 745-50 AL03055150 RGC4D68 14/02/2026 745-50 AL03055151 RVK8A24 14/02/2026 745-50 AL03055154 SHP5C62 14/02/2026 745-50 AL03055156 RUS7J80 14/02/2026 745-50 AL03055159 PLH3I32 14/02/2026 745-50 AL03055160 TXH8E48 14/02/2026 745-50 AL03055161 HEO3243 14/02/2026 745-50 AL03055162 PUA5B33 14/02/2026 745-50 AL03055163 OXJ4792 14/02/2026 745-50 AL03055164 AZQ2935 14/02/2026 745-50 AL03055165 PHA1C23 14/02/2026 745-50 AL03055166 RNY8C97 14/02/2026 745-50 AL03055167 RVU4F75 14/02/2026 745-50 AL03055172 HDV6C66 14/02/2026 745-50 AL03055176 SYV9I79 14/02/2026 745-50 AL03055177 QUO2877 14/02/2026 745-50 AL03055179 OPU0J97 14/02/2026 745-50 AL03055180 TXJ0F35 14/02/2026 745-50 AL03055181 SQX3H01 14/02/2026 745-50 AL03055185 SYX5I47 14/02/2026 745-50 AL03055186 UAB2A55 14/02/2026 745-50 AL03055188 AYS7I25 14/02/2026 745-50 AL03055191 FSK5I65 14/02/2026 745-50 AL03055193 BEI1C41 14/02/2026 745-50 AL03055194 OPS7846 14/02/2026 745-50 AL03055195 GCC8A62 14/02/2026 745-50 AL03055200 RFI2D82 14/02/2026 745-50 AL03055201 SSL8D98 14/02/2026 745-50 AL03055205 TXF5E47 14/02/2026 745-50 AL03055206 HIK5372 14/02/2026 745-50 AL03055212 TXM0G68 14/02/2026 745-50 AL03055214 TDK1C45 14/02/2026 745-50 AL03055216 QXT0J81 14/02/2026 745-50 AL03055220 TYI4J41 14/02/2026 745-50 AL03055222 GRC7I00 14/02/2026 745-50 AL03055223 OWH9745 14/02/2026 745-50 AL03055224 GMU3535 14/02/2026 745-50 AL03055226 RFZ9D73 14/02/2026 745-50 AL03055228 ECP7995 14/02/2026 745-50 AL03055231 HLZ2D68 14/02/2026 745-50 AL03055232 TXI8H25 14/02/2026 746-30 AL03055234 OQM1904 14/02/2026 745-50 AL03055236 SHQ2B53 14/02/2026 745-50 AL03055237 QQR5G11 14/02/2026 745-50 AL03055241 RUP0J43 14/02/2026 745-50 AL03055245 PWT2A80 14/02/2026 745-50 AL03055246 OQU3C68 14/02/2026 745-50 AL03055247 FLN7G14 14/02/2026 745-50 AL03055248 RNT0E28 14/02/2026 745-50 AL03055249 OBQ4G04 14/02/2026 745-50 AL03055251 OQY6B53 14/02/2026 745-50 AL03055252 JJI1H98 14/02/2026 745-50 AL03055259 IZH5C83 14/02/2026 745-50 AL03055262 QXB4J65 14/02/2026 745-50 AL03055265 GFN8J39 14/02/2026 745-50 AL03055267 QRQ5J25 14/02/2026 745-50 AL03055268 PXS7524 14/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 47 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03055269 QIG5227 14/02/2026 745-50 AL03055271 GXA6987 14/02/2026 745-50 AL03055272 RTM3C38 14/02/2026 745-50 AL03055273 OWM4E51 14/02/2026 745-50 AL03055274 GYJ9D63 14/02/2026 745-50 AL03055275 HGU7816 14/02/2026 745-50 AL03055277 HKM3J95 14/02/2026 745-50 AL03055278 OPA3784 14/02/2026 745-50 AL03055279 RVF0A29 14/02/2026 745-50 AL03055286 TDH3C74 14/02/2026 745-50 AL03055288 HDY7E71 14/02/2026 745-50 AL03055290 QUG1G43 14/02/2026 745-50 AL03055294 HCJ6033 14/02/2026 745-50 AL03055295 RVD0H77 14/02/2026 746-30 AL03055296 GZP3F76 14/02/2026 745-50 AL03055298 HCY7E49 14/02/2026 745-50 AL03055299 FRE3J96 14/02/2026 745-50 AL03055303 SGZ2G68 14/02/2026 745-50 AL03055305 STK2F36 14/02/2026 745-50 AL03055306 RUL3C46 14/02/2026 745-50 AL03055307 SHV8I51 14/02/2026 745-50 AL03055309 HOA4D38 14/02/2026 745-50 AL03055312 QXS3F64 14/02/2026 745-50 AL03055317 SOL0F89 14/02/2026 745-50 AL03055318 SYL0E51 14/02/2026 745-50 AL03055325 HGO9F59 14/02/2026 745-50 AL03055329 RUT9G78 14/02/2026 745-50 AL03055330 RTU4C59 14/02/2026 745-50 AL03055331 TDJ8F32 14/02/2026 745-50 AL03055333 TCV2A88 14/02/2026 745-50 AL03055334 HNC7G76 14/02/2026 746-30 AL03055335 HNC7G76 14/02/2026 745-50 AL03055337 PEA0J55 14/02/2026 746-30 AL03055338 HHZ6D57 14/02/2026 745-50 AL03055339 RUE2I61 14/02/2026 745-50 AL03055340 HJQ1A05 14/02/2026 745-50 AL03055341 RNJ7B03 14/02/2026 745-50 AL03055342 QQA8G81 14/02/2026 745-50 AL03055343 QPH0H59 14/02/2026 745-50 AL03055346 SIJ5E86 14/02/2026 745-50 AL03055348 SYL2G11 14/02/2026 745-50 AL03055352 RUU2I54 14/02/2026 745-50 AL03055353 QOP8J60 14/02/2026 745-50 AL03055355 HDJ0J00 14/02/2026 745-50 AL03055358 HDD4603 14/02/2026 745-50 AL03055359 UAA1I33 14/02/2026 745-50 AL03055361 HFV9D93 14/02/2026 745-50 AL03055362 SYQ6F53 14/02/2026 745-50 AL03055366 GRA1F35 14/02/2026 745-50 AL03055368 QNU3A44 14/02/2026 745-50 AL03055375 HHV8E29 14/02/2026 745-50 AL03055383 OMC0937 14/02/2026 745-50 AL03055386 HNF1235 14/02/2026 745-50 AL03055387 OPD4873 14/02/2026 745-50 AL03055397 QWT8F54 14/02/2026 745-50 AL03055398 RMZ5B10 14/02/2026 746-30 AL03055404 RYW8E28 14/02/2026 745-50 AL03055405 HNC5476 14/02/2026 745-50 AL03055406 AZM0A12 14/02/2026 745-50 AL03055413 ELB9A82 14/02/2026 745-50 AL03055416 RMN8E85 14/02/2026 745-50 AL03055419 TXA3D10 14/02/2026 745-50 AL03055425 HCR4J64 14/02/2026 745-50 AL03055427 SHK9B71 14/02/2026 745-50 AL03055437 TYH0E31 14/02/2026 745-50 AL03055439 QPJ8H04 14/02/2026 745-50 AL03055440 QOE7430 14/02/2026 745-50 AL03055445 OPG8818 14/02/2026 745-50 AL03055447 QXJ1043 14/02/2026 745-50 AL03055449 FJT3759 14/02/2026 745-50 AL03055451 QXG5282 14/02/2026 745-50 AL03055452 RFP6C56 14/02/2026 745-50 AL03055456 HMY0614 14/02/2026 746-30 AL03055457 PUV1651 14/02/2026 745-50 AL03055458 SIT2J40 14/02/2026 745-50 AL03055459 PXG6B49 14/02/2026 745-50 AL03055460 NXZ4I06 14/02/2026 745-50 AL03055462 HNQ8D37 14/02/2026 745-50 AL03055467 TDV6C75 14/02/2026 745-50 AL03055468 OWR3A59 14/02/2026 745-50 AL03055471 RUC3D55 14/02/2026 745-50 AL03055473 SYW2C29 14/02/2026 746-30 AL03055474 QPP9E25 14/02/2026 745-50 AL03055478 PYN2D30 14/02/2026 745-50 AL03055479 SIE1I09 14/02/2026 745-50 AL03055480 CCK6B72 14/02/2026 745-50 AL03055482 UFL3J19 14/02/2026 745-50 AL03055486 FHE4F06 14/02/2026 746-30 AL03055488 UAA4B82 14/02/2026 745-50 AL03055491 QNR6E97 14/02/2026 745-50 AL03055492 PHK5F40 14/02/2026 745-50 AL03055493 QOZ5G22 14/02/2026 745-50 AL03055496 QTV6H81 14/02/2026 745-50 AL03055499 OGP9C99 14/02/2026 745-50 AL03055500 QQL2C38 14/02/2026 745-50 AL03055501 SIP5I90 14/02/2026 745-50 AL03055502 RVN7B95 14/02/2026 745-50 AL03055504 PVQ1H80 14/02/2026 745-50 AL03055505 QYK7B90 14/02/2026 745-50 AL03055509 RMV6F33 14/02/2026 745-50 AL03055510 RNE6A52 14/02/2026 745-50 AL03055512 QQM7E77 14/02/2026 745-50 AL03055523 PVW3H75 14/02/2026 745-50 AL03055525 QUK2H28 14/02/2026 745-50 AL03055526 TEG5C24 14/02/2026 745-50 AL03055527 SHW4G14 14/02/2026 745-50 AL03055528 RGB2A53 14/02/2026 745-50 AL03055531 TDN2C49 14/02/2026 745-50 AL03055533 RFP8B74 14/02/2026 745-50 AL03055535 FWV8F35 14/02/2026 745-50 AL03055539 HNG5F03 14/02/2026 745-50 AL03055541 UBA2F19 14/02/2026 745-50 AL03055542 TET1A96 14/02/2026 745-50 AL03055543 GFL7F01 14/02/2026 745-50 AL03055545 HCH8A08 14/02/2026 745-50 AL03055549 TYH8A78 14/02/2026 745-50 AL03055551 PJP3I35 14/02/2026 745-50 AL03055555 QPT1A81 14/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 48 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03055558 PVL9E91 14/02/2026 745-50 AL03055559 RFO1I85 14/02/2026 745-50 AL03055563 QNS3C37 14/02/2026 745-50 AL03055564 TCK9C37 14/02/2026 745-50 AL03055565 PLO3G54 14/02/2026 745-50 AL03055567 PLO3G54 14/02/2026 745-50 AL03055568 GPT2962 14/02/2026 745-50 AL03055569 SJI1G45 14/02/2026 746-30 AL03055571 DWR1F78 14/02/2026 745-50 AL03055574 SJI1I38 14/02/2026 745-50 AL03055575 QWS9G20 14/02/2026 745-50 AL03055582 SOZ0J28 14/02/2026 745-50 AL03055583 QPK2A77 14/02/2026 745-50 AL03055585 FIS9F30 14/02/2026 745-50 AL03055586 TXW1J72 14/02/2026 745-50 AL03055587 RHQ3G65 14/02/2026 745-50 AL03055593 PHK5F40 14/02/2026 745-50 AL03055594 TEM5G34 14/02/2026 745-50 AL03055595 TEU8F91 14/02/2026 745-50 AL03055598 TXU5H87 14/02/2026 745-50 AL03055602 PWA0A38 14/02/2026 745-50 AL03055603 HKR1A97 14/02/2026 745-50 AL03055604 QMQ1912 14/02/2026 745-50 AL03055605 OMF8C75 14/02/2026 745-50 AL03055606 RVK0A58 14/02/2026 745-50 AL03055611 TCQ9J77 14/02/2026 745-50 AL03055613 ORB3G99 14/02/2026 745-50 AL03055618 TDF0H10 14/02/2026 745-50 AL03055620 QWS2C78 14/02/2026 745-50 AL03055624 RMF4E43 14/02/2026 745-50 AL03055625 PZA2I94 14/02/2026 745-50 AL03055626 HEW5504 14/02/2026 745-50 AL03055627 SRM7A97 14/02/2026 746-30 AL03055629 RFE0A21 14/02/2026 745-50 AL03055635 OOV7446 14/02/2026 745-50 AL03055640 PZY2H16 14/02/2026 745-50 AL03055641 DRW4B93 14/02/2026 745-50 AL03055644 QNY3A80 14/02/2026 746-30 AL03055645 QUA0762 14/02/2026 745-50 AL03055647 OPC6G23 14/02/2026 745-50 AL03055649 NYA8509 14/02/2026 745-50 AL03055651 TXL8J74 14/02/2026 745-50 AL03055652 TYA6H63 14/02/2026 745-50 AL03055654 TXQ9G45 14/02/2026 745-50 AL03055655 TCT5G68 14/02/2026 745-50 AL03055657 PEC2E18 14/02/2026 745-50 AL03055660 PXR6G93 14/02/2026 745-50 AL03055661 TCK4C19 14/02/2026 745-50 AL03055664 QQZ9I24 14/02/2026 745-50 AL03055666 HNZ5C40 14/02/2026 745-50 AL03055667 RMG0A51 14/02/2026 745-50 AL03055668 RUD4D87 14/02/2026 745-50 AL03055669 HGL2I68 14/02/2026 745-50 AL03055671 NYF6F83 14/02/2026 745-50 AL03055672 RVT8I71 14/02/2026 745-50 AL03055674 GZT1A56 14/02/2026 745-50 AL03055675 QPW3B77 14/02/2026 745-50 AL03055676 RCE0A15 14/02/2026 745-50 AL03055677 TXH3J17 14/02/2026 745-50 AL03055680 TXW2A23 14/02/2026 745-50 AL03055682 JKE7C27 14/02/2026 745-50 AL03055683 OTR1H31 14/02/2026 745-50 AL03055687 RNT0F06 14/02/2026 745-50 AL03055689 UAI0E05 14/02/2026 745-50 AL03055690 QPI3I42 14/02/2026 745-50 AL03055691 JJJ0F88 14/02/2026 745-50 AL03055694 TDZ5C56 14/02/2026 745-50 AL03055695 NFY7I12 14/02/2026 745-50 AL03055697 HKR8372 14/02/2026 745-50 AL03055702 SJH2G24 14/02/2026 745-50 AL03055703 STE0C35 14/02/2026 745-50 AL03055704 QQN6B16 14/02/2026 745-50 AL03055706 SII8E91 14/02/2026 745-50 AL03055708 TMH9H62 14/02/2026 745-50 AL03055709 TCH1G05 14/02/2026 745-50 AL03055710 LLP9989 14/02/2026 745-50 AL03055715 HMH6I55 14/02/2026 745-50 AL03055730 QNW4H15 14/02/2026 745-50 AL03055734 SYS0C64 14/02/2026 745-50 AL03055736 RTM5J01 14/02/2026 745-50 AL03055738 BCI3D69 14/02/2026 745-50 AL03055742 QBV4I94 14/02/2026 745-50 AL03055743 UDC0C85 14/02/2026 745-50 AL03055745 TYF4D79 14/02/2026 745-50 AL03055746 HDJ3C54 14/02/2026 745-50 AL03055754 PYW0425 14/02/2026 745-50 AL03055755 HCF9D12 14/02/2026 745-50 AL03055756 RFC2A39 14/02/2026 745-50 AL03055761 RTP7I18 14/02/2026 745-50 AL03055762 PWA0A38 14/02/2026 745-50 AL03055763 PWA0A38 14/02/2026 745-50 AL03055765 TCM6A01 14/02/2026 745-50 AL03055766 TXK1D67 14/02/2026 745-50 AL03055767 QMV0H86 14/02/2026 745-50 AL03055772 QON7F64 14/02/2026 745-50 AL03055773 SIX2I32 14/02/2026 745-50 AL03055774 FXI2E99 14/02/2026 745-50 AL03055776 GWL1I06 14/02/2026 745-50 AL03055778 OPG6811 14/02/2026 745-50 AL03055780 TEX3F25 14/02/2026 745-50 AL03055785 SYL9C35 14/02/2026 745-50 AL03055787 PUP8E26 14/02/2026 745-50 AL03055788 TDQ2B71 14/02/2026 745-50 AL03055791 QNC8F25 14/02/2026 745-50 AL03055793 RFF3F21 14/02/2026 745-50 AL03055798 SYR2E61 14/02/2026 745-50 AL03055801 PVE3E88 14/02/2026 745-50 AL03055802 QWS6I91 14/02/2026 745-50 AL03055803 OLU4831 14/02/2026 745-50 AL03055812 GUS2979 14/02/2026 745-50 AL03055813 STX4G51 14/02/2026 745-50 AL03055814 HIW6D57 14/02/2026 745-50 AL03055815 TEV8H46 14/02/2026 745-50 AL03055817 PUQ0608 14/02/2026 745-50 AL03055819 TEH9H70 14/02/2026 745-50 AL03055820 TEI7E26 14/02/2026 745-50 AL03055824 SJI0F74 14/02/2026 745-50 AL03055827 QNA5G99 14/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 49 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03055828 PXV5A71 14/02/2026 745-50 AL03055829 QMT7H30 14/02/2026 745-50 AL03055832 TXD4F05 14/02/2026 745-50 AL03055833 RVP3B59 14/02/2026 745-50 AL03055836 QQV5451 14/02/2026 745-50 AL03055837 PWS7E95 14/02/2026 745-50 AL03055838 LTE5H50 14/02/2026 746-30 AL03055840 TEY0E77 14/02/2026 745-50 AL03055843 QOC6I91 14/02/2026 745-50 AL03055844 PEO4514 14/02/2026 745-50 AL03055845 NYA3A44 14/02/2026 745-50 AL03055846 ODH3F58 14/02/2026 745-50 AL03055847 BCO3D40 14/02/2026 745-50 AL03055848 TDM9F53 14/02/2026 745-50 AL03055849 PXB7J22 14/02/2026 745-50 AL03055850 SGK8G16 14/02/2026 745-50 AL03055851 GJL8674 14/02/2026 745-50 AL03055853 TXL6E80 14/02/2026 745-50 AL03055854 TCU5G94 14/02/2026 746-30 AL03055856 QPV7037 14/02/2026 745-50 AL03055858 TDG6B77 14/02/2026 745-50 AL03055862 QOA3A15 14/02/2026 746-30 AL03055863 SYA4J18 14/02/2026 745-50 AL03055868 OWW6H97 14/02/2026 745-50 AL03055872 HJX5B77 14/02/2026 745-50 AL03055875 SYF0H83 14/02/2026 745-50 AL03055876 QPB0I44 14/02/2026 745-50 AL03055877 STB2F29 14/02/2026 745-50 AL03055880 SHM4D12 14/02/2026 745-50 AL03055881 HIY2B71 14/02/2026 745-50 AL03055882 RMG8F50 14/02/2026 745-50 AL03055887 QOX8955 14/02/2026 745-50 AL03055888 SJB4E52 14/02/2026 745-50 AL03055889 TEW0B11 14/02/2026 745-50 AL03055890 FYI0A55 14/02/2026 745-50 AL03055893 TXY8C87 14/02/2026 745-50 AL03055896 SYR9C32 14/02/2026 745-50 AL03055903 HFT6B59 14/02/2026 745-50 AL03055905 TXO4I09 14/02/2026 745-50 AL03055906 RNJ4J97 14/02/2026 745-50 AL03055909 NYA3A44 14/02/2026 745-50 AL03055911 KQF7B81 14/02/2026 746-30 AL03055912 PAF1B10 14/02/2026 745-50 AL03055914 SIM6F75 14/02/2026 745-50 AL03055917 SJH0A82 14/02/2026 745-50 AL03055924 HJW1J92 14/02/2026 746-30 AL03055926 RVQ6A12 14/02/2026 745-50 AL03055931 SJI4E81 14/02/2026 745-50 AL03055933 TXJ9F87 14/02/2026 745-50 AL03055934 OYJ6921 14/02/2026 745-50 AL03055936 QNG0861 14/02/2026 745-50 AL03055937 RVN9F78 14/02/2026 745-50 AL03055939 RUN1C96 14/02/2026 745-50 AL03055940 OYJ6921 14/02/2026 745-50 AL03055941 RUL6D12 14/02/2026 745-50 AL03055949 TXJ5H67 14/02/2026 745-50 AL03055950 QNF1562 14/02/2026 745-50 AL03055954 TXK1D67 14/02/2026 745-50 AL03055955 HIQ9879 14/02/2026 745-50 AL03055957 SYX6E40 14/02/2026 745-50 AL03055959 RFP2E05 14/02/2026 745-50 AL03055967 PWI3382 14/02/2026 745-50 AL03055972 PVU6276 14/02/2026 745-50 AL03055973 AFR7F82 14/02/2026 745-50 AL03055977 HAO5J34 14/02/2026 745-50 AL03055978 PDB4I50 14/02/2026 746-30 AL03055980 TCL5G08 14/02/2026 745-50 AL03055982 HMI5635 14/02/2026 745-50 AL03055984 PYN9F39 14/02/2026 745-50 AL03055986 HHM1F07 14/02/2026 746-30 AL03055991 PUM9B12 14/02/2026 745-50 AL03055992 EFD8G06 14/02/2026 745-50 AL03055993 SHL4A71 14/02/2026 745-50 AL03055998 HER9E39 14/02/2026 745-50 AL03056004 TDX5E57 14/02/2026 745-50 AL03056005 GUX3F39 14/02/2026 745-50 AL03056006 RUU1E46 14/02/2026 745-50 AL03056012 AWV2G17 14/02/2026 745-50 AL03056013 FEI0G60 14/02/2026 745-50 AL03056014 RTK2B48 14/02/2026 745-50 AL03056017 HFP8404 14/02/2026 745-50 AL03056019 QXB3172 14/02/2026 745-50 AL03056022 PXR4B35 14/02/2026 745-50 AL03056023 UFG1I44 14/02/2026 745-50 AL03056028 TCC4J50 14/02/2026 745-50 AL03056031 SIQ2G06 14/02/2026 745-50 AL03056032 TDU8C22 14/02/2026 745-50 AL03056034 GDV2B24 14/02/2026 745-50 AL03056035 GWF8J46 14/02/2026 745-50 AL03056036 TCR2B79 14/02/2026 745-50 AL03056040 CVR2F34 14/02/2026 745-50 AL03056042 HKU8F03 14/02/2026 745-50 AL03056044 GWV7559 14/02/2026 745-50 AL03056046 RUU2H32 14/02/2026 745-50 AL03056049 RUS0H08 14/02/2026 745-50 AL03056050 SIX1A83 14/02/2026 745-50 AL03056052 QNW3J99 14/02/2026 745-50 AL03056056 HJH9C70 14/02/2026 745-50 AL03056057 SJA2E90 14/02/2026 745-50 AL03056059 HJD7E09 14/02/2026 745-50 AL03056060 AUF1C86 14/02/2026 745-50 AL03056061 TET3D77 14/02/2026 745-50 AL03056064 PLT8A22 14/02/2026 745-50 AL03056065 LSG5H56 14/02/2026 745-50 AL03056067 OQO9971 14/02/2026 745-50 AL03056068 GAM0E70 14/02/2026 745-50 AL03056069 RMG5J90 14/02/2026 745-50 AL03056073 QXX6I17 14/02/2026 745-50 AL03056074 RZO4C00 14/02/2026 745-50 AL03056076 TBR0J24 14/02/2026 745-50 AL03056078 TDE9F42 14/02/2026 745-50 AL03056081 GXR3B00 14/02/2026 605-03 AL03056082 OWI2B66 14/02/2026 605-03 AL03056083 SJH4I80 14/02/2026 605-03 AL03056084 TDC6B74 14/02/2026 605-03 AL03056085 PVL3B53 14/02/2026 605-03 AL03056088 SYC3H11 14/02/2026 605-03 AL03056091 OLU4831 14/02/2026 605-03 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 50 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03056095 PZM9089 14/02/2026 605-03 AL03056097 HHE7267 14/02/2026 605-03 AL03056099 FRT1J08 14/02/2026 605-03 AL03056100 RUB3E60 14/02/2026 605-03 AL03056101 TCX5D28 14/02/2026 605-03 AL03056103 RFI6D73 14/02/2026 605-03 AL03056104 HIY2F75 14/02/2026 605-03 AL03056107 HOJ1F63 14/02/2026 605-03 AL03056108 RVN6G41 14/02/2026 605-03 AL03056109 RUY4A48 14/02/2026 605-03 AL03056110 OPB4671 14/02/2026 605-03 AL03056111 PUT3A25 14/02/2026 605-03 AL03056113 LPO9E91 14/02/2026 605-03 AL03056116 PZW9A27 14/02/2026 605-03 AL03056122 BBY6J58 14/02/2026 605-03 AL03056123 LMZ9F27 14/02/2026 605-03 AL03056124 PZX3H58 14/02/2026 605-03 AL03056125 SIL1I06 14/02/2026 605-03 AL03056127 TCG4E78 14/02/2026 605-03 AL03056128 HEK8H16 14/02/2026 605-03 AL03056130 THG1A62 14/02/2026 605-03 AL03056131 PUP9D45 14/02/2026 605-03 AL03056132 RXP4H91 14/02/2026 605-03 AL03056133 QXF9B70 14/02/2026 605-03 AL03056137 RVN6I96 14/02/2026 605-03 AL03056139 KPR6A68 14/02/2026 605-03 AL03056140 QPO1757 14/02/2026 605-03 AL03056142 TYH5E09 14/02/2026 605-03 AL03056144 QXC9A93 14/02/2026 605-03 AL03056145 RNX4F81 14/02/2026 605-03 AL03056147 PXD3H69 14/02/2026 605-03 AL03056150 QOQ9E54 14/02/2026 605-03 AL03056151 RUS0B81 14/02/2026 605-03 AL03056154 OPP1D46 14/02/2026 605-03 AL03056155 PUU3C66 14/02/2026 746-30 AL03056160 FXV4C97 14/02/2026 746-30 AL03056162 QOX8636 14/02/2026 746-30 AL03056163 QXV9A22 14/02/2026 746-30 AL03056164 GVT6B28 14/02/2026 746-30 AL03056165 TEP5D51 14/02/2026 746-30 AL03056170 RZK7F22 14/02/2026 746-30 AL03056171 QPD2F13 14/02/2026 746-30 AL03056174 RFQ8D88 14/02/2026 746-30 AL03056177 KRY5C05 14/02/2026 746-30 AL03056178 SYF0H83 14/02/2026 747-10 AL03056180 GAG4J52 14/02/2026 746-30 AL03056183 PNW9E48 14/02/2026 746-30 AL03056184 RFF7I16 14/02/2026 746-30 AL03056185 QNW2C65 14/02/2026 746-30 AL03056186 QUK9J81 14/02/2026 746-30 AL03056189 TDF8J27 14/02/2026 746-30 AL03056191 QXJ1J20 14/02/2026 746-30 AL03056193 RUE2F35 14/02/2026 746-30 AL03056195 HGZ0C82 14/02/2026 746-30 AL03056196 SSS1J02 14/02/2026 746-30 AL03056197 RNK4C98 14/02/2026 746-30 AL03056198 QXX4J37 14/02/2026 746-30 AL03056200 HNF1C02 14/02/2026 746-30 AL03056203 EWM0G11 14/02/2026 746-30 AL03056204 UAB2A55 14/02/2026 746-30 AL03056206 FAR9I25 14/02/2026 746-30 AL03056207 TCG2G35 14/02/2026 746-30 AL03056208 TEG2B45 14/02/2026 746-30 AL03056209 HGA9023 14/02/2026 746-30 AL03056210 QXB4J65 14/02/2026 746-30 AL03056211 HMB7C04 14/02/2026 746-30 AL03056212 SHS5B18 14/02/2026 746-30 AL03056216 QNJ2029 14/02/2026 746-30 AL03056217 TCH2B02 14/02/2026 746-30 AL03056220 OXG7889 14/02/2026 746-30 AL03056221 HFX3H89 14/02/2026 746-30 AL03056222 OME0J85 14/02/2026 746-30 AL03056226 QXN7D72 14/02/2026 746-30 AL03056227 HKJ9D82 14/02/2026 746-30 AL03056230 SIR5B01 14/02/2026 746-30 AL03056232 QTX8B38 14/02/2026 746-30 AL03056235 TYM8E75 14/02/2026 746-30 AL03056237 EUP1A91 14/02/2026 746-30 AL03056240 EDY0J22 14/02/2026 746-30 AL03056242 HIS1443 14/02/2026 746-30 AL03056243 QXR2G35 14/02/2026 746-30 AL03056244 RNX4F81 14/02/2026 746-30 AL03056246 JIU7G12 14/02/2026 746-30 AL03056252 REH8E37 14/02/2026 746-30 AL03056254 QOI9262 14/02/2026 746-30 AL03056256 QQH7F45 14/02/2026 746-30 AL03056258 HMO4H87 14/02/2026 746-30 AL03056263 PUY6934 14/02/2026 746-30 AL03056264 QNL1J41 14/02/2026 746-30 AL03056266 PPM2I55 14/02/2026 746-30 AL03056267 SJG5A26 14/02/2026 746-30 AL03056268 RKA7I17 14/02/2026 746-30 AL03056270 KRB7G02 14/02/2026 746-30 AL03056272 HIC1489 14/02/2026 746-30 AL03056274 TYG0I64 14/02/2026 746-30 AL03056276 HJM3E68 14/02/2026 747-10 AL03056278 GFG3A16 15/02/2026 745-50 AL03056279 RUR2I16 15/02/2026 745-50 AL03056284 NTG7E78 15/02/2026 745-50 AL03056286 SIN3F53 15/02/2026 745-50 AL03056287 HJU8B52 15/02/2026 745-50 AL03056291 TCA9D62 15/02/2026 745-50 AL03056292 SYI3C90 15/02/2026 745-50 AL03056293 QXD8B39 15/02/2026 745-50 AL03056295 PXG5246 15/02/2026 745-50 AL03056297 QNJ5G70 15/02/2026 746-30 AL03056300 GSO3G72 15/02/2026 745-50 AL03056304 RFK7F09 15/02/2026 745-50 AL03056309 RFX1F07 15/02/2026 745-50 AL03056310 PXS9J83 15/02/2026 745-50 AL03056311 ESX9E16 15/02/2026 745-50 AL03056315 PWP6695 15/02/2026 745-50 AL03056319 GSO3G72 15/02/2026 745-50 AL03056320 QQT3E08 15/02/2026 745-50 AL03056321 RMF6H64 15/02/2026 745-50 AL03056322 QEQ3F13 15/02/2026 745-50 AL03056326 FHU9316 15/02/2026 745-50 AL03056328 TEB7G70 15/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 51 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03056329 KWI5E11 15/02/2026 745-50 AL03056330 UEK2E40 15/02/2026 745-50 AL03056331 QWT3A96 15/02/2026 745-50 AL03056332 JIJ1J24 15/02/2026 745-50 AL03056334 PYF5550 15/02/2026 745-50 AL03056335 SHY1H72 15/02/2026 745-50 AL03056337 TEX7J20 15/02/2026 745-50 AL03056340 PHZ2D69 15/02/2026 745-50 AL03056344 SFB1G73 15/02/2026 605-03 AL03056345 PMI1I47 15/02/2026 745-50 AL03056347 SIJ0A11 15/02/2026 745-50 AL03056349 HKQ3836 15/02/2026 745-50 AL03056350 GDL4G81 15/02/2026 745-50 AL03056352 TDK7B60 15/02/2026 745-50 AL03056353 OWH3E91 15/02/2026 745-50 AL03056355 DNA7630 15/02/2026 745-50 AL03056357 TZA0J81 15/02/2026 745-50 AL03056358 STL3A61 15/02/2026 745-50 AL03056360 TDK7B60 15/02/2026 745-50 AL03056361 SHY1B80 15/02/2026 746-30 AL03056362 NYB0G89 15/02/2026 745-50 AL03056363 PBG3A19 15/02/2026 745-50 AL03056367 UAA0F43 15/02/2026 745-50 AL03056368 OQV2B25 15/02/2026 745-50 AL03056370 RMK6G58 15/02/2026 745-50 AL03056371 PKY7J20 15/02/2026 745-50 AL03056372 FQO8D66 15/02/2026 745-50 AL03056373 QQU5E30 15/02/2026 745-50 AL03056377 OQD8F47 15/02/2026 745-50 AL03056378 OXK8459 15/02/2026 745-50 AL03056380 TIS8C21 15/02/2026 745-50 AL03056383 UAY6D78 15/02/2026 745-50 AL03056384 TXA7E06 15/02/2026 745-50 AL03056387 TDJ9I10 15/02/2026 745-50 AL03056390 RFK3D49 15/02/2026 745-50 AL03056395 RNJ4H71 15/02/2026 745-50 AL03056396 RNJ4H71 15/02/2026 745-50 AL03056401 TEO3F65 15/02/2026 745-50 AL03056405 PWR3411 15/02/2026 745-50 AL03056408 QUE7C74 15/02/2026 745-50 AL03056413 REN7H35 15/02/2026 745-50 AL03056414 OTV2G01 15/02/2026 745-50 AL03056416 RQO4E32 15/02/2026 745-50 AL03056419 RTV4C69 15/02/2026 745-50 AL03056421 SYW4J98 15/02/2026 745-50 AL03056423 RVU2A62 15/02/2026 745-50 AL03056425 GYV0260 15/02/2026 745-50 AL03056426 HNY7654 15/02/2026 745-50 AL03056429 EJD4H36 15/02/2026 745-50 AL03056432 CUN4F34 15/02/2026 745-50 AL03056433 QUX0A65 15/02/2026 745-50 AL03056448 PUQ2111 15/02/2026 745-50 AL03056453 RTP4D98 15/02/2026 745-50 AL03056454 HLG1089 15/02/2026 745-50 AL03056455 TYK6B96 15/02/2026 746-30 AL03056457 HJS0G11 15/02/2026 745-50 AL03056458 GVX5G76 15/02/2026 745-50 AL03056462 OQV8151 15/02/2026 745-50 AL03056463 ORB4F29 15/02/2026 745-50 AL03056465 GWH1G53 15/02/2026 745-50 AL03056468 QQE1B08 15/02/2026 745-50 AL03056471 HKJ2J01 15/02/2026 745-50 AL03056473 HJW3I75 15/02/2026 745-50 AL03056474 PIC8127 15/02/2026 745-50 AL03056477 RUD4D24 15/02/2026 745-50 AL03056482 FTI4771 15/02/2026 745-50 AL03056486 ESU1A61 15/02/2026 745-50 AL03056487 HDU5304 15/02/2026 745-50 AL03056488 QUW6F04 15/02/2026 745-50 AL03056491 TXL7J23 15/02/2026 745-50 AL03056495 QOR1710 15/02/2026 745-50 AL03056497 TDW6G50 15/02/2026 745-50 AL03056500 HOG1F72 15/02/2026 745-50 AL03056502 RTO9A87 15/02/2026 745-50 AL03056503 PWC9983 15/02/2026 745-50 AL03056505 QOE3712 15/02/2026 745-50 AL03056506 PZV8J52 15/02/2026 745-50 AL03056507 TXA4C39 15/02/2026 746-30 AL03056509 SIQ7E60 15/02/2026 745-50 AL03056512 TCE1C68 15/02/2026 745-50 AL03056515 TYI8B07 15/02/2026 745-50 AL03056516 PXH1I23 15/02/2026 745-50 AL03056517 PWW7878 15/02/2026 745-50 AL03056518 QOU0I35 15/02/2026 745-50 AL03056519 QXO8H05 15/02/2026 745-50 AL03056520 OWW4205 15/02/2026 745-50 AL03056521 RLK4A33 15/02/2026 745-50 AL03056522 HIC1D50 15/02/2026 745-50 AL03056524 RMH4I63 15/02/2026 745-50 AL03056525 PZV1I49 15/02/2026 745-50 AL03056526 PWE2265 15/02/2026 745-50 AL03056529 SHW7E74 15/02/2026 745-50 AL03056531 JGF9426 15/02/2026 745-50 AL03056540 TYC6B02 15/02/2026 745-50 AL03056543 SHP9I01 15/02/2026 745-50 AL03056545 DAE3C89 15/02/2026 745-50 AL03056546 HDD8C02 15/02/2026 745-50 AL03056552 TDK0D27 15/02/2026 745-50 AL03056554 SIM8B01 15/02/2026 745-50 AL03056556 TEP2B80 15/02/2026 745-50 AL03056557 GBG2H09 15/02/2026 745-50 AL03056558 PYX1E25 15/02/2026 745-50 AL03056559 PWT2H36 15/02/2026 745-50 AL03056565 EBG9H18 15/02/2026 745-50 AL03056566 TED5J58 15/02/2026 745-50 AL03056569 TYL0A49 15/02/2026 745-50 AL03056572 RFA6E81 15/02/2026 745-50 AL03056575 CUF2E96 15/02/2026 745-50 AL03056581 EWH5877 15/02/2026 745-50 AL03056586 TXO4I87 15/02/2026 745-50 AL03056591 HKK8875 15/02/2026 746-30 AL03056594 PXM2I29 15/02/2026 745-50 AL03056596 HIM0C22 15/02/2026 745-50 AL03056597 HAO5C73 15/02/2026 605-03 AL03056598 SYB8E37 15/02/2026 605-03 AL03056600 TXS2B28 15/02/2026 745-50 AL03056603 SVR9F88 15/02/2026 745-50 AL03056606 PUB0G40 15/02/2026 605-03 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 52 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03056607 OLQ1E49 15/02/2026 745-50 AL03056608 SHM0A40 15/02/2026 605-03 AL03056610 SPQ4F31 15/02/2026 745-50 AL03056613 OQH5H92 15/02/2026 605-03 AL03056615 QNP4751 15/02/2026 605-03 AL03056616 TCP6J70 15/02/2026 605-03 AL03056620 RVD4G62 15/02/2026 605-03 AL03056621 TYJ3J48 15/02/2026 745-50 AL03056623 GDP8B06 15/02/2026 605-03 AL03056624 ORA1254 15/02/2026 605-03 AL03056626 GGI0H54 15/02/2026 605-03 AL03056627 PVN4785 15/02/2026 605-03 AL03056634 HLJ0B35 15/02/2026 605-03 AL03056635 QQL0D76 15/02/2026 745-50 AL03056636 PCY6J45 15/02/2026 745-50 AL03056637 RNP2D35 15/02/2026 745-50 AL03056640 RNG7I70 15/02/2026 605-03 AL03056642 QQT4B98 15/02/2026 745-50 AL03056643 OPN4912 15/02/2026 745-50 AL03056644 FOI1A63 15/02/2026 745-50 AL03056648 FOI1A63 15/02/2026 745-50 AL03056653 PVE6429 15/02/2026 605-03 AL03056655 HJR2613 15/02/2026 745-50 AL03056656 OPA4I78 15/02/2026 745-50 AL03056661 SIJ1I99 15/02/2026 605-03 AL03056662 STR9E10 15/02/2026 745-50 AL03056663 FWQ5701 15/02/2026 605-03 AL03056666 HJQ6312 15/02/2026 745-50 AL03056667 HCW1J85 15/02/2026 605-03 AL03056668 HFB1I86 15/02/2026 745-50 AL03056669 JEM9616 15/02/2026 605-03 AL03056674 SKG7H27 15/02/2026 605-03 AL03056675 UAI6J54 15/02/2026 745-50 AL03056678 TCL1F85 15/02/2026 605-03 AL03056680 HKT2G47 15/02/2026 605-03 AL03056682 GJV1D95 15/02/2026 745-50 AL03056683 HDR0270 15/02/2026 746-30 AL03056685 PBF7H07 15/02/2026 745-50 AL03056686 RFZ6H45 15/02/2026 745-50 AL03056687 RUB9G48 15/02/2026 745-50 AL03056689 HJN7423 15/02/2026 745-50 AL03056691 RTO9C76 15/02/2026 605-03 AL03056692 KPY1253 15/02/2026 745-50 AL03056693 KOX6E28 15/02/2026 605-03 AL03056694 EQT4C54 15/02/2026 745-50 AL03056695 UIW9C97 15/02/2026 605-03 AL03056697 QQG4E49 15/02/2026 605-03 AL03056699 HNK6974 15/02/2026 745-50 AL03056701 SIA7B97 15/02/2026 746-30 AL03056702 PJK9D09 15/02/2026 745-50 AL03056704 EEO6E86 15/02/2026 605-03 AL03056705 TTZ1B65 15/02/2026 605-03 AL03056706 QUX3D26 15/02/2026 605-03 AL03056708 RGE7A29 15/02/2026 745-50 AL03056709 TXN6D75 15/02/2026 745-50 AL03056711 RNP4B20 15/02/2026 605-03 AL03056713 FLI8G62 15/02/2026 605-03 AL03056716 SHD5E60 15/02/2026 745-50 AL03056718 QPG4A44 15/02/2026 745-50 AL03056726 RUV7C12 15/02/2026 745-50 AL03056727 SYO7J67 15/02/2026 745-50 AL03056728 RMH0E56 15/02/2026 745-50 AL03056729 RIU1H66 15/02/2026 745-50 AL03056732 TBD8E89 15/02/2026 745-50 AL03056736 TCC1F05 15/02/2026 745-50 AL03056737 HDU8D18 15/02/2026 605-03 AL03056738 SYL2I10 15/02/2026 745-50 AL03056740 SHH3I01 15/02/2026 745-50 AL03056742 GXW2H13 15/02/2026 746-30 AL03056744 JBE1E67 15/02/2026 745-50 AL03056745 TXW1J72 15/02/2026 745-50 AL03056746 FGE1F37 15/02/2026 745-50 AL03056750 SII2D37 15/02/2026 745-50 AL03056752 TXE6C88 15/02/2026 745-50 AL03056753 TDY2J59 15/02/2026 605-03 AL03056754 PUT1E66 15/02/2026 745-50 AL03056756 TCL8A00 15/02/2026 745-50 AL03056758 HEC0713 15/02/2026 605-03 AL03056761 HGP9H81 15/02/2026 745-50 AL03056762 GIA6A87 15/02/2026 605-03 AL03056764 QXE3A10 15/02/2026 745-50 AL03056765 HNB8674 15/02/2026 745-50 AL03056766 HBT6C94 15/02/2026 745-50 AL03056767 FRJ5F61 15/02/2026 745-50 AL03056769 RUW8J71 15/02/2026 745-50 AL03056770 PUM0C14 15/02/2026 745-50 AL03056771 OGP9C99 15/02/2026 745-50 AL03056774 NYE4I44 15/02/2026 745-50 AL03056776 RKX6I53 15/02/2026 745-50 AL03056777 TCT4E93 15/02/2026 745-50 AL03056779 QNY7I21 15/02/2026 745-50 AL03056781 FIN2A85 15/02/2026 745-50 AL03056783 QQM1G51 15/02/2026 745-50 AL03056786 SVA6F97 15/02/2026 745-50 AL03056787 SYT2F35 15/02/2026 745-50 AL03056788 TYB3D71 15/02/2026 745-50 AL03056792 PGG9783 15/02/2026 745-50 AL03056797 RME8G25 15/02/2026 745-50 AL03056798 PPF6F16 15/02/2026 745-50 AL03056800 FTK5J52 15/02/2026 745-50 AL03056802 RGC3I90 15/02/2026 745-50 AL03056805 BYP6A89 15/02/2026 745-50 AL03056806 RVE7C21 15/02/2026 745-50 AL03056810 OWU7375 15/02/2026 745-50 AL03056811 RUR6D90 15/02/2026 745-50 AL03056812 RTE3D53 15/02/2026 745-50 AL03056813 PYC9E52 15/02/2026 745-50 AL03056820 QOT6C96 15/02/2026 745-50 AL03056821 SJL4D07 15/02/2026 745-50 AL03056822 KLD5D20 15/02/2026 745-50 AL03056826 PAG8A70 15/02/2026 745-50 AL03056830 HNP4C17 15/02/2026 745-50 AL03056833 HOH8B20 15/02/2026 745-50 AL03056836 RTN3F01 15/02/2026 745-50 AL03056837 QPV4A76 15/02/2026 745-50 AL03056839 TDE5F80 15/02/2026 745-50 AL03056840 QPV4A76 15/02/2026 745-50 AL03056841 TDF4J43 15/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 53 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03056843 RXX8E80 15/02/2026 745-50 AL03056844 FFE0D17 15/02/2026 745-50 AL03056849 HJC1145 15/02/2026 745-50 AL03056850 QJR1840 15/02/2026 745-50 AL03056853 QRC7E93 15/02/2026 745-50 AL03056854 GUP4C16 15/02/2026 745-50 AL03056855 TEX6H34 15/02/2026 745-50 AL03056856 DAO3B00 15/02/2026 745-50 AL03056857 HHU9I89 15/02/2026 745-50 AL03056860 FCL5E63 15/02/2026 745-50 AL03056863 HMA9356 15/02/2026 745-50 AL03056864 QUX3699 15/02/2026 745-50 AL03056867 TEY9H13 15/02/2026 745-50 AL03056868 RUV7C12 15/02/2026 745-50 AL03056870 SHR7E77 15/02/2026 745-50 AL03056871 OOY1D72 15/02/2026 745-50 AL03056873 QMF1J65 15/02/2026 745-50 AL03056875 QPZ9237 15/02/2026 745-50 AL03056877 TDC1F49 15/02/2026 745-50 AL03056880 TYD6F70 15/02/2026 745-50 AL03056881 QND3J87 15/02/2026 745-50 AL03056892 GJA8G71 15/02/2026 745-50 AL03056895 QOC0191 15/02/2026 745-50 AL03056897 GHL9I16 15/02/2026 745-50 AL03056898 RTN9I76 15/02/2026 745-50 AL03056906 OLV0H63 15/02/2026 745-50 AL03056912 FEO5J69 15/02/2026 746-30 AL03056913 PYY0D03 15/02/2026 745-50 AL03056916 QNT5169 15/02/2026 745-50 AL03056918 TZA4H58 15/02/2026 745-50 AL03056919 DEL2C48 15/02/2026 745-50 AL03056925 PKC5F81 15/02/2026 745-50 AL03056926 PYV3C21 15/02/2026 745-50 AL03056927 PDP9J22 15/02/2026 745-50 AL03056928 RNX2A52 15/02/2026 745-50 AL03056936 HOJ3274 15/02/2026 745-50 AL03056937 QOA1631 15/02/2026 745-50 AL03056938 HEZ6984 15/02/2026 745-50 AL03056939 SIX5E33 15/02/2026 745-50 AL03056941 HEM9J46 15/02/2026 745-50 AL03056945 HIV6G03 15/02/2026 745-50 AL03056950 TEE7G13 15/02/2026 745-50 AL03056951 JKI1I76 15/02/2026 745-50 AL03056953 FTV8D53 15/02/2026 745-50 AL03056954 GTV0855 15/02/2026 745-50 AL03056958 SYX7B21 15/02/2026 745-50 AL03056964 SUE4I90 15/02/2026 745-50 AL03056966 RTY6C22 15/02/2026 746-30 AL03056968 FSG0A70 15/02/2026 745-50 AL03056970 JPG1B77 15/02/2026 745-50 AL03056973 FZC5F10 15/02/2026 745-50 AL03056974 RVQ5J96 15/02/2026 745-50 AL03056975 QPX8D74 15/02/2026 746-30 AL03056977 QWX6222 15/02/2026 746-30 AL03056980 TDI1B51 15/02/2026 745-50 AL03056981 HEP6297 15/02/2026 745-50 AL03056993 RNH0D76 15/02/2026 745-50 AL03056995 RAN6J39 15/02/2026 745-50 AL03056997 RFL4F11 15/02/2026 745-50 AL03056999 QUF1H23 15/02/2026 745-50 AL03057002 OQE5B88 15/02/2026 745-50 AL03057004 RTF0F42 15/02/2026 745-50 AL03057010 QQP9453 15/02/2026 745-50 AL03057013 QUO0023 15/02/2026 745-50 AL03057018 NXX2G94 15/02/2026 745-50 AL03057019 LUM7D95 15/02/2026 745-50 AL03057021 DWR1F78 15/02/2026 745-50 AL03057023 GEW8B05 15/02/2026 745-50 AL03057027 NNH2A00 15/02/2026 745-50 AL03057031 PQM3600 15/02/2026 745-50 AL03057032 PYR4F65 15/02/2026 745-50 AL03057034 SWH4H76 15/02/2026 745-50 AL03057035 QXG7J70 15/02/2026 745-50 AL03057036 PZZ9C89 15/02/2026 745-50 AL03057038 HGF7122 15/02/2026 745-50 AL03057039 QNJ2D73 15/02/2026 745-50 AL03057040 ORH1834 15/02/2026 745-50 AL03057043 GAC6B34 15/02/2026 745-50 AL03057044 SHU8F76 15/02/2026 745-50 AL03057045 GJO5G02 15/02/2026 745-50 AL03057048 SWR6G75 15/02/2026 745-50 AL03057049 QOV3H65 15/02/2026 745-50 AL03057050 SEX8I87 15/02/2026 745-50 AL03057051 FDT4A06 15/02/2026 745-50 AL03057053 PWB0284 15/02/2026 745-50 AL03057055 TEP1I55 15/02/2026 745-50 AL03057060 OPL8381 15/02/2026 745-50 AL03057065 QXF8H02 15/02/2026 745-50 AL03057067 UDF0B17 15/02/2026 745-50 AL03057069 QQC5249 15/02/2026 745-50 AL03057070 SHC8I26 15/02/2026 745-50 AL03057072 TXY4B30 15/02/2026 745-50 AL03057073 OPS6E38 15/02/2026 745-50 AL03057076 TDC0A92 15/02/2026 745-50 AL03057077 RVE7D66 15/02/2026 745-50 AL03057079 TYB6H74 15/02/2026 745-50 AL03057080 GTN1B73 15/02/2026 745-50 AL03057081 OMG1739 15/02/2026 745-50 AL03057082 HHT7054 15/02/2026 745-50 AL03057084 GAV1I37 15/02/2026 745-50 AL03057086 SYY9J78 15/02/2026 745-50 AL03057089 TYJ3B03 15/02/2026 745-50 AL03057091 HBS6941 15/02/2026 745-50 AL03057092 UAS4A71 15/02/2026 745-50 AL03057093 GZF3376 15/02/2026 745-50 AL03057097 HIY8G77 15/02/2026 745-50 AL03057099 QNZ9E65 15/02/2026 745-50 AL03057101 CUY0B29 15/02/2026 745-50 AL03057104 PUR3C97 15/02/2026 745-50 AL03057105 RUZ9D00 15/02/2026 745-50 AL03057107 TES4D96 15/02/2026 745-50 AL03057108 OOY9794 15/02/2026 745-50 AL03057111 HKJ4A44 15/02/2026 746-30 AL03057116 RJW6A73 15/02/2026 745-50 AL03057121 PPC6E74 15/02/2026 745-50 AL03057122 TDD8F81 15/02/2026 745-50 AL03057123 QOG2C95 15/02/2026 745-50 AL03057124 TEI2D71 15/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 54 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03057125 QNI8053 15/02/2026 745-50 AL03057126 QMX4H03 15/02/2026 745-50 AL03057127 HGR3G38 15/02/2026 745-50 AL03057132 ETU1A17 15/02/2026 745-50 AL03057133 JKM0C57 15/02/2026 745-50 AL03057138 QMX5780 15/02/2026 745-50 AL03057139 NIX7046 15/02/2026 745-50 AL03057140 PXH1504 15/02/2026 745-50 AL03057142 PFO9F00 15/02/2026 745-50 AL03057144 HMI7791 15/02/2026 745-50 AL03057147 QOH1504 15/02/2026 745-50 AL03057148 TDN7C58 15/02/2026 745-50 AL03057154 GWB5587 15/02/2026 745-50 AL03057156 OWQ0A91 15/02/2026 745-50 AL03057157 HNQ8340 15/02/2026 745-50 AL03057159 HNG7662 15/02/2026 745-50 AL03057160 QQA4I88 15/02/2026 745-50 AL03057165 HHM3741 15/02/2026 745-50 AL03057166 TER4A78 15/02/2026 745-50 AL03057167 RMT2D98 15/02/2026 745-50 AL03057169 FEI0G60 15/02/2026 745-50 AL03057171 SYN6E29 15/02/2026 745-50 AL03057172 FQN0H34 15/02/2026 745-50 AL03057178 PKY3G67 15/02/2026 745-50 AL03057179 GVE3393 15/02/2026 745-50 AL03057181 PZE7F72 15/02/2026 745-50 AL03057183 SHM6A85 15/02/2026 745-50 AL03057185 HOI8542 15/02/2026 745-50 AL03057186 HLU9J28 15/02/2026 745-50 AL03057188 TDC3A10 15/02/2026 746-30 AL03057193 RFW9D50 15/02/2026 745-50 AL03057195 FFL1H55 15/02/2026 745-50 AL03057199 PYX1A00 15/02/2026 745-50 AL03057200 HNC4J59 15/02/2026 745-50 AL03057201 PUD8553 15/02/2026 745-50 AL03057205 RUC7F84 15/02/2026 745-50 AL03057208 FKF0681 15/02/2026 745-50 AL03057214 EDR1H97 15/02/2026 746-30 AL03057215 RVU5C50 15/02/2026 745-50 AL03057219 KGS6226 15/02/2026 745-50 AL03057220 OPU9D44 15/02/2026 745-50 AL03057221 OPW1D76 15/02/2026 745-50 AL03057222 OQB3D69 15/02/2026 745-50 AL03057223 PTQ5I32 15/02/2026 745-50 AL03057224 SYW0B92 15/02/2026 745-50 AL03057228 TEV1E71 15/02/2026 745-50 AL03057234 RIR3G08 15/02/2026 745-50 AL03057238 SSP0E54 15/02/2026 745-50 AL03057240 QLP7H56 15/02/2026 745-50 AL03057243 PXV8F31 15/02/2026 745-50 AL03057248 SUB1C35 15/02/2026 745-50 AL03057249 OPI7B17 15/02/2026 745-50 AL03057250 TYC4G68 15/02/2026 745-50 AL03057252 QMV0H86 15/02/2026 745-50 AL03057256 JIU0A85 15/02/2026 745-50 AL03057257 BEI6I78 15/02/2026 745-50 AL03057258 TGM6J31 15/02/2026 745-50 AL03057259 OLY3D44 15/02/2026 745-50 AL03057260 TXM4B41 15/02/2026 745-50 AL03057261 QOF6H93 15/02/2026 745-50 AL03057264 HMT9982 15/02/2026 745-50 AL03057265 OOW3037 15/02/2026 745-50 AL03057266 HHS1944 15/02/2026 745-50 AL03057269 FMZ3C00 15/02/2026 745-50 AL03057270 RUJ0D16 15/02/2026 745-50 AL03057271 QQU2G67 15/02/2026 745-50 AL03057277 RNJ4D44 15/02/2026 745-50 AL03057282 TCJ0D68 15/02/2026 745-50 AL03057283 SYK2F93 15/02/2026 745-50 AL03057284 TZA4E20 15/02/2026 745-50 AL03057285 SYW4B58 15/02/2026 746-30 AL03057286 SJB2I44 15/02/2026 745-50 AL03057288 TER4A78 15/02/2026 745-50 AL03057290 OPG9J97 15/02/2026 745-50 AL03057291 PYM9847 15/02/2026 745-50 AL03057294 PVS9D54 15/02/2026 745-50 AL03057297 RVD0J17 15/02/2026 745-50 AL03057299 TEN8I01 15/02/2026 745-50 AL03057300 RFO1I85 15/02/2026 746-30 AL03057304 TKJ0C50 15/02/2026 745-50 AL03057305 PBH7H08 15/02/2026 745-50 AL03057311 NKQ8A20 15/02/2026 745-50 AL03057312 OBA5I42 15/02/2026 745-50 AL03057314 HNG7C15 15/02/2026 745-50 AL03057316 SYL8I36 15/02/2026 745-50 AL03057317 QQE0F28 15/02/2026 745-50 AL03057318 RVC4G26 15/02/2026 745-50 AL03057319 EJM4F84 15/02/2026 745-50 AL03057320 KPS1C72 15/02/2026 745-50 AL03057324 RUH9A37 15/02/2026 745-50 AL03057327 LMZ9A85 15/02/2026 745-50 AL03057332 HLY2288 15/02/2026 745-50 AL03057333 RUM8C18 15/02/2026 745-50 AL03057335 PXU6825 15/02/2026 745-50 AL03057338 QOP1576 15/02/2026 745-50 AL03057340 RNI1A78 15/02/2026 745-50 AL03057342 NMH0320 15/02/2026 745-50 AL03057343 QQX8I37 15/02/2026 745-50 AL03057347 NMH0320 15/02/2026 745-50 AL03057349 QNQ8373 15/02/2026 746-30 AL03057351 TWZ5G09 15/02/2026 745-50 AL03057352 UAA0F43 15/02/2026 745-50 AL03057353 RHL9I57 15/02/2026 745-50 AL03057354 PEA0B55 15/02/2026 745-50 AL03057356 TXN1F87 15/02/2026 745-50 AL03057357 QPW4894 15/02/2026 745-50 AL03057363 HKE6H05 15/02/2026 745-50 AL03057365 TEU4C85 15/02/2026 745-50 AL03057366 QNJ1632 15/02/2026 745-50 AL03057368 RVT0A10 15/02/2026 745-50 AL03057371 FQY2D49 15/02/2026 745-50 AL03057372 FQY2D49 15/02/2026 745-50 AL03057373 HDZ1I86 15/02/2026 745-50 AL03057377 OXG7J13 15/02/2026 745-50 AL03057379 TEC5F95 15/02/2026 745-50 AL03057380 PXX6377 15/02/2026 745-50 AL03057382 PVR5D61 15/02/2026 745-50 AL03057384 SIH9A21 15/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 55 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03057387 HNI5A54 15/02/2026 745-50 AL03057388 QUQ4D17 15/02/2026 745-50 AL03057391 SYA0F51 15/02/2026 746-30 AL03057392 SIR8J91 15/02/2026 745-50 AL03057394 QPW9D06 15/02/2026 745-50 AL03057396 GSW4918 15/02/2026 745-50 AL03057399 NVS4C46 15/02/2026 745-50 AL03057401 BEQ9H78 15/02/2026 745-50 AL03057403 TDS5I54 15/02/2026 745-50 AL03057404 RNF8B74 15/02/2026 745-50 AL03057405 HJC1A10 15/02/2026 745-50 AL03057408 EVA3E08 15/02/2026 745-50 AL03057409 RNL4F05 15/02/2026 745-50 AL03057420 GZO6590 15/02/2026 745-50 AL03057422 TCU1G93 15/02/2026 605-03 AL03057424 HCV8796 15/02/2026 745-50 AL03057428 RUU1I47 15/02/2026 745-50 AL03057433 TBC7D64 15/02/2026 745-50 AL03057434 NXX2711 15/02/2026 746-30 AL03057436 PZR6G02 15/02/2026 746-30 AL03057437 HDR6J79 15/02/2026 746-30 AL03057441 GVQ2716 15/02/2026 746-30 AL03057442 GTV0855 15/02/2026 746-30 AL03057443 GTD9H84 15/02/2026 746-30 AL03057445 JHL6827 15/02/2026 746-30 AL03057446 OPH2D70 15/02/2026 746-30 AL03057447 TDR3B53 15/02/2026 746-30 AL03057448 NXZ1H12 15/02/2026 746-30 AL03057449 TKN4F16 15/02/2026 746-30 AL03057454 SHW0A28 15/02/2026 746-30 AL03057460 GSE1960 15/02/2026 746-30 AL03057461 TCN1I15 15/02/2026 746-30 AL03057463 TBD8F17 15/02/2026 746-30 AL03057469 RVS7H32 15/02/2026 746-30 AL03057477 OWW4205 15/02/2026 746-30 AL03057480 TYD8D30 15/02/2026 746-30 AL03057482 PXF9I59 15/02/2026 746-30 AL03057483 PKA5D92 15/02/2026 746-30 AL03057487 GTD9H84 15/02/2026 746-30 AL03057488 EXJ7D82 15/02/2026 746-30 AL03057489 KTS8F95 15/02/2026 746-30 AL03057491 TCA5I87 15/02/2026 746-30 AL03057494 RTB7E62 15/02/2026 746-30 AL03057495 PYC9A89 15/02/2026 746-30 AL03057497 PVG6E48 15/02/2026 746-30 AL03057499 RMZ2B53 15/02/2026 746-30 AL03057500 SJA2E90 15/02/2026 746-30 AL03058152 OOZ3D88 13/02/2026 745-50 AL03058155 SHU8F76 14/02/2026 746-30 AL03058156 SUE4I90 14/02/2026 745-50 AL03058159 SIX1E94 14/02/2026 745-50 AL03058163 OLZ5244 15/02/2026 745-50 AL03058166 RFL9B24 15/02/2026 745-50 AL03058167 OPC2E85 15/02/2026 746-30 AL03058169 PXF0J99 15/02/2026 745-50 AL03058171 RVJ8I31 15/02/2026 745-50 AL03058179 QNT9G54 15/02/2026 745-50 AL03058181 UBC6I22 15/02/2026 745-50 AL03058183 FZI2A27 15/02/2026 745-50 AL03058186 QXU7D43 15/02/2026 745-50 AL03058191 NXX3671 15/02/2026 745-50 AL03058200 RUU1A00 15/02/2026 745-50 AL03058201 PXW1J83 15/02/2026 745-50 AL03058202 PVR8C46 15/02/2026 745-50 AL03058203 FEF8648 15/02/2026 745-50 AL03058205 LTK3C81 15/02/2026 745-50 AL03058214 SSK1F09 15/02/2026 745-50 AL03058215 TXL7H03 15/02/2026 745-50 AL03058217 RVI0J14 15/02/2026 745-50 AL03058219 HJQ4A17 15/02/2026 745-50 AL03058220 RMV3B53 15/02/2026 745-50 AL03058221 PVY0J39 15/02/2026 745-50 AL03058222 RFB2A18 15/02/2026 745-50 AL03058223 PWR2317 15/02/2026 745-50 AL03058224 RUR1C87 15/02/2026 745-50 AL03058230 HKP8369 15/02/2026 745-50 AL03058232 TDX2H93 15/02/2026 745-50 AL03058236 SEN7H08 15/02/2026 746-30 AL03058241 RNQ2I85 15/02/2026 745-50 AL03058243 RTM7I30 15/02/2026 745-50 AL03058245 NTI5G30 15/02/2026 745-50 AL03058252 RNL1A59 15/02/2026 745-50 AL03058256 PVZ5I59 15/02/2026 745-50 AL03058257 RNZ8H43 15/02/2026 745-50 AL03058258 SWK6A32 15/02/2026 745-50 AL03058259 TES8A89 15/02/2026 745-50 AL03058261 TDC3A10 15/02/2026 745-50 AL03058262 PJR4H88 15/02/2026 745-50 AL03058263 QFP6747 15/02/2026 745-50 AL03058264 SHR6D07 15/02/2026 746-30 AL03058267 PVO7361 15/02/2026 745-50 AL03058269 DHS9H34 15/02/2026 745-50 AL03058273 HCL7E46 15/02/2026 746-30 AL03058274 RFC3H49 15/02/2026 745-50 AL03058277 HNO6I46 15/02/2026 745-50 AL03058280 JIM5I65 15/02/2026 745-50 AL03058281 HEF3E48 15/02/2026 745-50 AL03058282 QUS6D52 15/02/2026 745-50 AL03058283 QXA9D19 15/02/2026 745-50 AL03058284 HMY4A53 15/02/2026 745-50 AL03058285 TCF0I76 15/02/2026 745-50 AL03058286 HLZ3I88 15/02/2026 745-50 AL03058287 ELP0A19 15/02/2026 745-50 AL03058288 HBM2B09 15/02/2026 745-50 AL03058291 QOH7651 15/02/2026 745-50 AL03058298 HNN3F00 15/02/2026 746-30 AL03058299 OWU7375 15/02/2026 746-30 AL03058303 RED8E51 15/02/2026 746-30 AL03058304 STD1G06 15/02/2026 746-30 AL03058305 POM0H07 15/02/2026 746-30 AL03058308 OQH2F96 15/02/2026 746-30 AL03058310 OOV3I25 15/02/2026 746-30 AL03058312 NYA6250 15/02/2026 746-30 AL03058314 RMG0I43 15/02/2026 746-30 AL03058315 QGD0B20 15/02/2026 746-30 AL03058316 RTQ4C63 15/02/2026 746-30 AL03058321 NZW4D69 15/02/2026 746-30 AL03058322 HGE8830 15/02/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 56 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03058323 GTD9H84 15/02/2026 747-10 AL03058324 TDG1B82 15/02/2026 746-30 AL03058327 QWZ6143 15/02/2026 747-10 AL03058329 LCE3723 15/02/2026 746-30 AL03058332 GDX9A58 15/02/2026 746-30 AL03058334 UAZ7B82 15/02/2026 746-30 AL03058336 RNW7G62 15/02/2026 746-30 AL03058337 RTK9E58 15/02/2026 747-10 AL03058338 TYF4D79 15/02/2026 746-30 AL03058339 QOT7375 15/02/2026 746-30 AL03058340 RFT7A20 15/02/2026 746-30 AL03058342 LTC3A42 15/02/2026 746-30 AL03058345 TJF9A58 15/02/2026 746-30 AL03058346 RFP6A15 15/02/2026 746-30 AL03058347 PUT8D25 15/02/2026 746-30 AL03058348 SDQ5G97 15/02/2026 746-30 AL03058350 HTG7J57 15/02/2026 746-30 AL03058352 TBD8E89 15/02/2026 746-30 AL03058353 SYW8A87 15/02/2026 747-10 AL03058357 HHF5E33 15/02/2026 746-30 AL03058359 FEB9D38 15/02/2026 746-30 AL03058360 HZV0C58 15/02/2026 746-30 AL03058363 QNJ5G70 15/02/2026 746-30 AL03058365 TEY8H54 15/02/2026 746-30 AL03058366 OLZ1157 15/02/2026 746-30 AL03058368 EBG9H18 15/02/2026 746-30 AL03058371 JHO9087 15/02/2026 746-30 AL03058372 PXI9A09 15/02/2026 746-30 AL03058375 SYO3A97 15/02/2026 746-30 AL03058376 STI7C62 15/02/2026 746-30 AL03058380 RFS2I82 15/02/2026 746-30 AL03058381 RUP6A20 15/02/2026 746-30 AL03058383 PVW1H91 15/02/2026 746-30 AL03061041 GQJ4084 14/02/2026 746-30 AL03061043 GXR0736 14/02/2026 745-50 AL03061044 HCO1169 15/02/2026 745-50 AL03062788 TLS0J87 15/02/2026 745-50 AM04128876 SJG5E45 09/02/2026 545-21 AM04128877 HIF6B77 09/02/2026 545-21 AM04129439 TXW3J57 14/02/2026 545-21 AM04129463 SIC5I98 13/02/2026 554-11 AM04129464 JGJ5I76 14/02/2026 552-50 AM04428070 OLP4634 07/02/2026 556-80 AM04428072 EDF2715 07/02/2026 556-80 AM04428073 MSY5708 07/02/2026 556-80 AM04428076 SIK1C41 07/02/2026 555-00 AM04428079 PXD5294 07/02/2026 555-00 AM04428080 RNQ7D96 07/02/2026 555-00 AM04428098 QUL3858 09/02/2026 545-21 AM04428099 QNB3D79 09/02/2026 545-21 AM04428857 PHT0B14 13/02/2026 550-90 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Nº 107/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 267 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasile- ira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penal- idades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180 ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. “Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Esta ADVERTÊNCIA tem caráter educativo ficando Vossa Senhoria ciente de que deverá observar a legislação de trânsito e abster-se de cometer novas infrações, sob pena de sofrer a aplicação das demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997. “O maior problema das infrações não é a multa. É colocar em risco a vida de muitas pessoas. Juntos salvamos vidas!” Período de Postagem: 18/05/2026 a 18/05/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00922086 SII9H56 14/02/2026 550-90 AH00922101 GWA9851 15/02/2026 555-00 AL02719777 HMY1F43 03/08/2025 745-50 AL02722909 HJN7C56 05/08/2025 745-50 AL02723110 HEC0950 06/08/2025 745-50 AL03054580 NXY2G66 13/02/2026 745-50 AL03054584 TEE1B42 13/02/2026 745-50 AL03054591 EVW4D17 13/02/2026 745-50 AL03054605 FSL8971 13/02/2026 745-50 AL03054607 SIR1E94 13/02/2026 745-50 AL03054684 RTW4I31 13/02/2026 745-50 AL03054685 RTG1E21 13/02/2026 745-50 AL03054690 HCC9756 13/02/2026 745-50 AL03054700 SWR6G75 13/02/2026 745-50 AL03054709 PWL6H58 13/02/2026 745-50 AL03054712 HRY4823 13/02/2026 745-50 AL03054715 QWU2363 13/02/2026 745-50 AL03054729 PVG2A49 13/02/2026 745-50 AL03054740 UBC6I71 13/02/2026 745-50 AL03054753 TXR9D36 13/02/2026 745-50 AL03054761 HEN8C10 13/02/2026 745-50 AL03054766 OXG4C70 13/02/2026 745-50 AL03054769 GXJ8314 13/02/2026 745-50 AL03054893 FYB3A45 14/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 57 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03054902 SHA3A69 14/02/2026 745-50 AL03054910 PZN5H03 14/02/2026 745-50 AL03054915 QSU5H67 14/02/2026 745-50 AL03054921 OWX8014 14/02/2026 745-50 AL03054926 HGS3E13 14/02/2026 745-50 AL03054936 PVL1F71 14/02/2026 745-50 AL03054939 RUE5A05 14/02/2026 745-50 AL03054940 HHS5000 14/02/2026 745-50 AL03054944 GYD8B01 14/02/2026 745-50 AL03054945 QUQ4253 14/02/2026 745-50 AL03054951 RFM2F06 14/02/2026 745-50 AL03054958 RTL1D99 14/02/2026 745-50 AL03054969 TCS0A90 14/02/2026 745-50 AL03054977 PWN1B61 14/02/2026 745-50 AL03055021 SEY0G47 14/02/2026 745-50 AL03055024 QOW8A96 14/02/2026 745-50 AL03055028 TEX7J93 14/02/2026 745-50 AL03055048 SWL1H37 14/02/2026 745-50 AL03055055 OWM1A10 14/02/2026 745-50 AL03055059 QUE6G84 14/02/2026 745-50 AL03055066 HEL9I10 14/02/2026 745-50 AL03055086 TXH2F91 14/02/2026 745-50 AL03055102 QUZ3G97 14/02/2026 745-50 AL03055104 OMG5H93 14/02/2026 745-50 AL03055106 HOJ6D67 14/02/2026 745-50 AL03055119 HOI9B40 14/02/2026 745-50 AL03055120 TCD4J58 14/02/2026 745-50 AL03055124 FZI4I98 14/02/2026 745-50 AL03055137 RCD4B31 14/02/2026 745-50 AL03055138 RGA4E90 14/02/2026 745-50 AL03055140 DIM4D87 14/02/2026 745-50 AL03055146 HGA0893 14/02/2026 745-50 AL03055157 STA1D21 14/02/2026 745-50 AL03055170 OLX1842 14/02/2026 745-50 AL03055173 HJE9980 14/02/2026 745-50 AL03055189 RGD8A55 14/02/2026 745-50 AL03055199 HKQ2F37 14/02/2026 745-50 AL03055204 ODQ0A83 14/02/2026 745-50 AL03055209 QNB2885 14/02/2026 745-50 AL03055217 SYW2C29 14/02/2026 745-50 AL03055221 QUB0B08 14/02/2026 745-50 AL03055238 TXH3F92 14/02/2026 745-50 AL03055243 HKY4274 14/02/2026 745-50 AL03055250 GHH6588 14/02/2026 745-50 AL03055253 OQM9D88 14/02/2026 745-50 AL03055255 HCH5433 14/02/2026 745-50 AL03055256 ETC5C94 14/02/2026 745-50 AL03055260 HKJ4711 14/02/2026 745-50 AL03055263 HDY0F50 14/02/2026 745-50 AL03055270 QRI6B77 14/02/2026 745-50 AL03055276 GTZ0745 14/02/2026 745-50 AL03055280 LUP9G45 14/02/2026 745-50 AL03055285 GWH5405 14/02/2026 745-50 AL03055304 QQC9J79 14/02/2026 745-50 AL03055310 PWR4C15 14/02/2026 745-50 AL03055314 RNT5A52 14/02/2026 745-50 AL03055315 TCX7B28 14/02/2026 745-50 AL03055323 TXZ6D86 14/02/2026 745-50 AL03055324 QOE7147 14/02/2026 745-50 AL03055351 PZY6776 14/02/2026 745-50 AL03055363 NYF9041 14/02/2026 745-50 AL03055364 HJB3839 14/02/2026 745-50 AL03055390 RFR2A50 14/02/2026 745-50 AL03055391 HKO4025 14/02/2026 745-50 AL03055394 OQN2382 14/02/2026 745-50 AL03055409 GWM1626 14/02/2026 745-50 AL03055410 QPP1E41 14/02/2026 745-50 AL03055411 RUW2F29 14/02/2026 745-50 AL03055421 QTO0F84 14/02/2026 745-50 AL03055428 QNL9C96 14/02/2026 745-50 AL03055438 TEZ0J91 14/02/2026 745-50 AL03055441 NXX5603 14/02/2026 745-50 AL03055453 GAD0B05 14/02/2026 745-50 AL03055463 JRX0233 14/02/2026 745-50 AL03055465 HGV1482 14/02/2026 745-50 AL03055469 EZK6165 14/02/2026 745-50 AL03055476 HGE9794 14/02/2026 745-50 AL03055477 TXF5A31 14/02/2026 745-50 AL03055481 QNA0378 14/02/2026 745-50 AL03055483 RUD3B37 14/02/2026 745-50 AL03055485 FCH4B61 14/02/2026 745-50 AL03055490 HHK8451 14/02/2026 745-50 AL03055495 RMY9F54 14/02/2026 745-50 AL03055503 GRU4300 14/02/2026 745-50 AL03055508 TCJ0E32 14/02/2026 745-50 AL03055517 RNL9E95 14/02/2026 745-50 AL03055518 GXZ8B00 14/02/2026 745-50 AL03055520 PUB2190 14/02/2026 745-50 AL03055529 RMJ4A69 14/02/2026 745-50 AL03055544 LSI4E28 14/02/2026 745-50 AL03055547 TEH1B90 14/02/2026 745-50 AL03055552 PWH0281 14/02/2026 745-50 AL03055553 JPL2I19 14/02/2026 745-50 AL03055554 QQW2A62 14/02/2026 745-50 AL03055560 HOJ6E33 14/02/2026 745-50 AL03055562 HHK0704 14/02/2026 745-50 AL03055566 PXO0B65 14/02/2026 745-50 AL03055576 GAN3B95 14/02/2026 745-50 AL03055578 HOI6294 14/02/2026 745-50 AL03055581 PWV9681 14/02/2026 745-50 AL03055589 TXF5A43 14/02/2026 745-50 AL03055599 OMG3B26 14/02/2026 745-50 AL03055607 RMI4A92 14/02/2026 745-50 AL03055619 JFW0679 14/02/2026 745-50 AL03055628 PZZ1A82 14/02/2026 745-50 AL03055631 QOQ7025 14/02/2026 745-50 AL03055632 OLW7B85 14/02/2026 745-50 AL03055643 TEN9G90 14/02/2026 745-50 AL03055648 GXR3529 14/02/2026 745-50 AL03055656 HLY8722 14/02/2026 745-50 AL03055658 TAY3J55 14/02/2026 745-50 AL03055662 HZQ0456 14/02/2026 745-50 AL03055670 ENV9F84 14/02/2026 745-50 AL03055681 TXZ6I24 14/02/2026 745-50 AL03055716 PPA6I19 14/02/2026 745-50 AL03055721 QQR0149 14/02/2026 745-50 AL03055722 PVZ5I59 14/02/2026 745-50 AL03055723 PVW1H91 14/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 58 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03055732 RBM3H69 14/02/2026 745-50 AL03055737 PVX0224 14/02/2026 745-50 AL03055747 TDY8J38 14/02/2026 745-50 AL03055748 QQV5301 14/02/2026 745-50 AL03055749 JJK2E05 14/02/2026 745-50 AL03055750 HGY6121 14/02/2026 745-50 AL03055758 HFN6704 14/02/2026 745-50 AL03055770 HEW9193 14/02/2026 745-50 AL03055777 RUF3B85 14/02/2026 745-50 AL03055783 FBJ6F44 14/02/2026 745-50 AL03055789 SYO6J63 14/02/2026 745-50 AL03055790 RMH2A71 14/02/2026 745-50 AL03055792 TWY3E46 14/02/2026 745-50 AL03055794 HLU7F17 14/02/2026 745-50 AL03055796 HEI8J92 14/02/2026 745-50 AL03055806 TCA9D62 14/02/2026 745-50 AL03055811 PXK1121 14/02/2026 745-50 AL03055818 OXH1699 14/02/2026 745-50 AL03055826 TEB1F81 14/02/2026 745-50 AL03055839 QQZ7812 14/02/2026 745-50 AL03055841 HCQ1F69 14/02/2026 745-50 AL03055861 SYX3B60 14/02/2026 745-50 AL03055865 RMW1H42 14/02/2026 745-50 AL03055866 QXM6211 14/02/2026 745-50 AL03055867 NWF1A96 14/02/2026 745-50 AL03055883 NYB2C05 14/02/2026 745-50 AL03055891 HNN6I91 14/02/2026 745-50 AL03055892 TCD1A63 14/02/2026 745-50 AL03055894 FXX2J54 14/02/2026 745-50 AL03055898 OPU2334 14/02/2026 745-50 AL03055904 QXZ4H31 14/02/2026 745-50 AL03055915 TXL7D34 14/02/2026 745-50 AL03055927 HFP7E33 14/02/2026 745-50 AL03055928 PMK8H37 14/02/2026 745-50 AL03055930 TCO3F67 14/02/2026 745-50 AL03055938 OLA7I82 14/02/2026 745-50 AL03055942 RVI3G02 14/02/2026 745-50 AL03055944 DKV4375 14/02/2026 745-50 AL03055953 HGC9E81 14/02/2026 745-50 AL03055965 QXA2792 14/02/2026 745-50 AL03055966 SYJ7H68 14/02/2026 745-50 AL03055970 QXC9A93 14/02/2026 745-50 AL03055971 PWL1E30 14/02/2026 745-50 AL03055976 QNG8I16 14/02/2026 745-50 AL03055990 PVE9062 14/02/2026 745-50 AL03055996 KZE5I45 14/02/2026 745-50 AL03056000 TBR4C23 14/02/2026 745-50 AL03056010 QUR7D22 14/02/2026 745-50 AL03056016 RUJ3J12 14/02/2026 745-50 AL03056037 HFA1D60 14/02/2026 745-50 AL03056038 TXZ9J76 14/02/2026 745-50 AL03056047 RVP6E48 14/02/2026 745-50 AL03056051 OXJ6215 14/02/2026 745-50 AL03056058 BCS2E23 14/02/2026 745-50 AL03056066 HMY0082 14/02/2026 745-50 AL03056283 TYL3I35 15/02/2026 745-50 AL03056296 SWM2D63 15/02/2026 745-50 AL03056317 EXU5G96 15/02/2026 745-50 AL03056346 PZQ0407 15/02/2026 745-50 AL03056351 RFV9A44 15/02/2026 745-50 AL03056356 PXO0G40 15/02/2026 745-50 AL03056366 THH7B69 15/02/2026 745-50 AL03056379 TXG8H61 15/02/2026 745-50 AL03056381 TCP2B57 15/02/2026 745-50 AL03056382 RHR4B05 15/02/2026 745-50 AL03056385 TDJ9I10 15/02/2026 745-50 AL03056388 GWL2345 15/02/2026 745-50 AL03056389 HLM5903 15/02/2026 745-50 AL03056394 OWN0F65 15/02/2026 745-50 AL03056399 PYW3D98 15/02/2026 745-50 AL03056400 GWZ1H26 15/02/2026 745-50 AL03056403 HNA5D72 15/02/2026 745-50 AL03056407 RFU0J37 15/02/2026 745-50 AL03056409 TES8G49 15/02/2026 745-50 AL03056411 HJL6J68 15/02/2026 745-50 AL03056412 PVZ0C88 15/02/2026 745-50 AL03056418 RMY7I88 15/02/2026 745-50 AL03056420 HOA5647 15/02/2026 745-50 AL03056422 PXX3927 15/02/2026 745-50 AL03056430 SUT2J53 15/02/2026 745-50 AL03056431 HDE3493 15/02/2026 745-50 AL03056435 HKD3D81 15/02/2026 745-50 AL03056438 HMQ9914 15/02/2026 745-50 AL03056444 PWN4C07 15/02/2026 745-50 AL03056446 TYG9G01 15/02/2026 745-50 AL03056447 EYI8F77 15/02/2026 745-50 AL03056449 GZH0G84 15/02/2026 745-50 AL03056450 OQA4C16 15/02/2026 745-50 AL03056472 SYC6H64 15/02/2026 745-50 AL03056476 QOO9891 15/02/2026 745-50 AL03056479 OWU0H72 15/02/2026 745-50 AL03056480 HKH1210 15/02/2026 745-50 AL03056481 TXZ5B06 15/02/2026 745-50 AL03056485 EFB7C22 15/02/2026 745-50 AL03056492 PPZ1C35 15/02/2026 745-50 AL03056499 OPG6B66 15/02/2026 745-50 AL03056510 HGF2163 15/02/2026 745-50 AL03056527 RNN9J93 15/02/2026 745-50 AL03056528 LRV6916 15/02/2026 745-50 AL03056535 OMF4J07 15/02/2026 745-50 AL03056542 SHC7A54 15/02/2026 745-50 AL03056547 OPR5C92 15/02/2026 745-50 AL03056555 EBG9H18 15/02/2026 745-50 AL03056561 PVL1668 15/02/2026 745-50 AL03056568 TYM6I95 15/02/2026 745-50 AL03056573 PUF1205 15/02/2026 745-50 AL03056574 TCZ2B32 15/02/2026 745-50 AL03056577 OXI3471 15/02/2026 745-50 AL03056579 EWH5877 15/02/2026 745-50 AL03056583 QOT3E84 15/02/2026 745-50 AL03056585 NKJ8H90 15/02/2026 745-50 AL03056588 RNA4A54 15/02/2026 745-50 AL03056593 PGV1B03 15/02/2026 745-50 AL03056612 OWU5554 15/02/2026 745-50 AL03056614 PVC5C27 15/02/2026 745-50 AL03056646 TCW1G35 15/02/2026 745-50 AL03056649 OQE6D60 15/02/2026 745-50 AL03056652 PXQ4I08 15/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 59 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03056658 RFC0A02 15/02/2026 745-50 AL03056677 OPM7400 15/02/2026 745-50 AL03056707 RVF5B15 15/02/2026 745-50 AL03056715 SDN3D55 15/02/2026 745-50 AL03056722 RMI4D24 15/02/2026 745-50 AL03056724 DRN0I41 15/02/2026 745-50 AL03056730 RUP6A20 15/02/2026 745-50 AL03056739 RUH1B91 15/02/2026 745-50 AL03056743 PVS9D54 15/02/2026 745-50 AL03056747 PZM7H92 15/02/2026 745-50 AL03056748 OVA3D74 15/02/2026 745-50 AL03056751 KPI3J29 15/02/2026 745-50 AL03056785 TXG0G05 15/02/2026 745-50 AL03056790 HAG0343 15/02/2026 745-50 AL03056793 HHX1I17 15/02/2026 745-50 AL03056794 QNI4539 15/02/2026 745-50 AL03056795 OOY8967 15/02/2026 745-50 AL03056799 TYA9F03 15/02/2026 745-50 AL03056804 FPA5H35 15/02/2026 745-50 AL03056807 QPW7E30 15/02/2026 745-50 AL03056808 QUD6G84 15/02/2026 745-50 AL03056815 TXO5B57 15/02/2026 745-50 AL03056816 PVX9299 15/02/2026 745-50 AL03056817 QQL5186 15/02/2026 745-50 AL03056824 RVD6G01 15/02/2026 745-50 AL03056827 HCV0I24 15/02/2026 745-50 AL03056861 RFV5F49 15/02/2026 745-50 AL03056869 OXI4619 15/02/2026 745-50 AL03056883 GKI2E05 15/02/2026 745-50 AL03056886 KXY2I29 15/02/2026 745-50 AL03056896 IOR9F71 15/02/2026 745-50 AL03056903 OWO0F30 15/02/2026 745-50 AL03056904 TEC7C97 15/02/2026 745-50 AL03056909 TCJ6C63 15/02/2026 745-50 AL03056922 OPX3D76 15/02/2026 745-50 AL03056923 LQX2A26 15/02/2026 745-50 AL03056930 RVC8C37 15/02/2026 745-50 AL03056934 OMC0H91 15/02/2026 745-50 AL03056952 PUS3161 15/02/2026 745-50 AL03056961 FKW7G55 15/02/2026 745-50 AL03056967 IYZ7D09 15/02/2026 745-50 AL03056978 ADZ4583 15/02/2026 745-50 AL03056983 PXW5D44 15/02/2026 745-50 AL03056996 NLZ9H58 15/02/2026 745-50 AL03056998 QUR9C84 15/02/2026 745-50 AL03057000 TXN1F87 15/02/2026 745-50 AL03057024 TYL3F28 15/02/2026 745-50 AL03057030 HMI5F89 15/02/2026 745-50 AL03057037 PWO2J01 15/02/2026 745-50 AL03057041 HEI4020 15/02/2026 745-50 AL03057047 OBO0J97 15/02/2026 745-50 AL03057052 JTT3H01 15/02/2026 745-50 AL03057059 HIX6787 15/02/2026 745-50 AL03057061 GSB7954 15/02/2026 745-50 AL03057075 RHR5I36 15/02/2026 745-50 AL03057085 PUY9420 15/02/2026 745-50 AL03057102 OTU1D68 15/02/2026 745-50 AL03057110 TDP9H33 15/02/2026 745-50 AL03057114 HDP3E94 15/02/2026 745-50 AL03057120 MUC4713 15/02/2026 745-50 AL03057128 EMO0999 15/02/2026 745-50 AL03057129 TXL5H09 15/02/2026 745-50 AL03057134 GYG6199 15/02/2026 745-50 AL03057135 TEV3J06 15/02/2026 745-50 AL03057145 RNX7I80 15/02/2026 745-50 AL03057149 SJG9H03 15/02/2026 745-50 AL03057151 PWB3F75 15/02/2026 745-50 AL03057158 FNV3J54 15/02/2026 745-50 AL03057168 RUI2C17 15/02/2026 745-50 AL03057170 FQN0H34 15/02/2026 745-50 AL03057176 FSW7J21 15/02/2026 745-50 AL03057177 GWT7272 15/02/2026 745-50 AL03057187 OWS7E12 15/02/2026 745-50 AL03057190 RFE3C35 15/02/2026 745-50 AL03057196 OQA3955 15/02/2026 745-50 AL03057198 TYM3B28 15/02/2026 745-50 AL03057206 HDI2D64 15/02/2026 745-50 AL03057225 LSN4B41 15/02/2026 745-50 AL03057226 HGQ8D27 15/02/2026 745-50 AL03057229 OQK1F63 15/02/2026 745-50 AL03057233 RTB7E62 15/02/2026 745-50 AL03057235 TXF3J50 15/02/2026 745-50 AL03057236 OQB6E09 15/02/2026 745-50 AL03057237 HFK1I14 15/02/2026 745-50 AL03057244 TZA4H58 15/02/2026 745-50 AL03057262 HFE5920 15/02/2026 745-50 AL03057272 RTQ0J43 15/02/2026 745-50 AL03057275 HBB5D51 15/02/2026 745-50 AL03057276 QNL7F53 15/02/2026 745-50 AL03057289 QPV2B28 15/02/2026 745-50 AL03057292 RTK4I08 15/02/2026 745-50 AL03057296 HAX3D29 15/02/2026 745-50 AL03057303 OVJ7A86 15/02/2026 745-50 AL03057308 PWI0D42 15/02/2026 745-50 AL03057309 NZW4D69 15/02/2026 745-50 AL03057326 PWT6972 15/02/2026 745-50 AL03057329 HKC0F28 15/02/2026 745-50 AL03057334 HMB9I20 15/02/2026 745-50 AL03057339 NMH0320 15/02/2026 745-50 AL03057367 JXM7B11 15/02/2026 745-50 AL03057369 PYI3801 15/02/2026 745-50 AL03057370 HER0H03 15/02/2026 745-50 AL03057381 PWA2D46 15/02/2026 745-50 AL03057383 PWV4A92 15/02/2026 745-50 AL03057390 HAE5234 15/02/2026 745-50 AL03057393 SIG4E92 15/02/2026 745-50 AL03057415 FQS4F63 15/02/2026 745-50 AL03057417 TXL3F50 15/02/2026 745-50 AL03057423 HNQ2767 15/02/2026 745-50 AL03057425 RTF6H33 15/02/2026 745-50 AL03057431 LUD5973 15/02/2026 745-50 AL03058157 PXF7B28 14/02/2026 745-50 AL03058172 HLZ7F77 15/02/2026 745-50 AL03058173 TDM0E94 15/02/2026 745-50 AL03058178 HLD9B13 15/02/2026 745-50 AL03058184 HLW5884 15/02/2026 745-50 AL03058185 TEZ6G02 15/02/2026 745-50 AL03058195 RNA3G37 15/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 60 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 AL03058198 NJA0G06 15/02/2026 745-50 AL03058212 TDT3J64 15/02/2026 745-50 AL03058216 PVZ1988 15/02/2026 745-50 AL03058218 PEG0E91 15/02/2026 745-50 AL03058225 AZH2889 15/02/2026 745-50 AL03058231 PYH7162 15/02/2026 745-50 AL03058237 HLG1385 15/02/2026 745-50 AL03058248 OPU8H39 15/02/2026 745-50 AL03058253 QNJ6E88 15/02/2026 745-50 AL03058260 OKI1A56 15/02/2026 745-50 AL03058265 RUW3J56 15/02/2026 745-50 AL03058266 RNR3G97 15/02/2026 745-50 AL03058271 GTQ4517 15/02/2026 745-50 AL03058289 TCC7I70 15/02/2026 745-50 AL03061042 PZL8C65 14/02/2026 745-50 AL03061048 HNG9317 15/02/2026 745-50 AM04428856 GWA7822 13/02/2026 550-90 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 027/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2025 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 0046/2025 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 027/2025 firmado entre o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por intermédio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e a Organização da Sociedade Civil – Associação Comunitária Cuidar Bem, inscrita no CNPJ sob o nº 10.626.829/0001-58, representada, neste ato, por seu Procurador Renata de Fátima Siqueira Soares. Fundamento legal: Art. 57 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 (incluído pela Lei 13.204, de 2015); Art. 45 da Lei Municipal nº 4.910 de 06 dezembro de 2017 e Decreto Municipal nº 30 de 23 de fevereiro de 2017, alterações e demais legislações pertinentes. Do Objeto: Ampliação de 30% do valor global do Termo de Fomento nº 027/2025 que tem por objeto execução do projeto DUDUZINHO tem como objetivo promover e articular ações complementares na área dos direitos humanos e cidadania no território das regionais Nacional e Ressaca, por meio da realização de oficinas esportivas, culturais, artisticas e de capacitação ao mercado de trabalho nos termos do Programa Nacional de Direitos Humanos- PNDH-3 (decreto 7.037 de 21 de dezembro de 2009). Valor do termo aditivo: R$ 215.667,29 (duzentos e quinze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). Dotação Orçamentária: 1181.14.422.0043.2156 – 33504300 - 01500000 Vigência: 19/05/2026 a 03/11/2026 Gestor responsável: O gestor responsável pela fiscalização do presente termo permanece a servidora Carla Regina Lopes Silva – matrícula 1340146. Data assinatura: 19/05/2025 Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania: Marcelo Lino da Silva Presidente da OSC: Renata de Fátima Siqueira Soares AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP II SESSÃO ORDINÁRIA 02-067/2026 Faz saber, para conhecimento dos interessados, que a Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP II, em sessão realizada em 19 de Maio de 2026, analisou e deliberou sobre as defesas prévias apresentadas à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TRANSCON, cujas decisões seguem discriminadas a seguir: Julgamento Nº Defesa Nº AIT Placa Resultado Recorrente 19/05/2026 24371020260007176 AL02884157 OZI7E69 Não Acolhido WILTON DIEGO DA SILVA CUNHA 19/05/2026 24371020260011379 AL02978793 GZF9781 Não Acolhido ANTONIO MARCOS GOMES 19/05/2026 24371020260012235 AL02983961 SYP3I88 Não Acolhido MARCELO ALVARENGA DO CARMO 19/05/2026 24371020260012298 AL02972065 QPV1J88 Não Acolhido JANAINA LAURA DE OLIVEIRA GOMES 19/05/2026 24371020260012301 AL02979084 PXV6B23 Não Acolhido ITAMAR MARQUES DE BRITO 19/05/2026 24371020250036857 AL02810574 QQY3059 Não Acolhido ALEX DA SILVA MIRANDA 19/05/2026 24371020250037421 AL02809561 PWX0C80 Não Acolhido PRO LOCACAO DE VEICULOS LTDA 19/05/2026 24371020250037709 AL02810012 SYO0G25 Não Acolhido CAROLINA MACIEIRA KFURI MENDES 19/05/2026 24371020250038262 AL02810542 TCZ3B46 Não Acolhido ESPARTA DISTR. E REPRESENTACAO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 61 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 19/05/2026 24371020250038265 AL02810150 TCZ3B46 Não Acolhido ESPARTA DISTR. E REPRESENTACAO 19/05/2026 24371020250039255 AL02809338 SJH9I26 Não Acolhido RENATO FERREIRA RABELO CUNHA DA SILVA 19/05/2026 24371020250040227 AL02730794 KMN8J15 Não Acolhido IVES SOUSA SANTOS 19/05/2026 24371020250040672 AL02730945 PEC6G75 Não Acolhido KAYKE SANDER FAUSTINO 19/05/2026 24371020250041066 AH00901269 PVR3I70 Não Acolhido GABRIEL JOSE REZENDE DE SOUZA 19/05/2026 24371020250043326 AL02809954 OPR7690 Não Acolhido PROJECTOR EQUIP AUDIO VISUAL LTD 19/05/2026 24371020250044178 AL02730288 PXE3G29 Não Acolhido FABIO CORREA SOARES 19/05/2026 24371020250044179 AL02730839 RGD4F03 Não Acolhido DANIELE ROCHA PAMPOLINI 19/05/2026 24371020250044214 AH00902362 HNO5H26 Não Acolhido MARIA DAS GRACAS RODRIGUES 19/05/2026 24371020250044386 AL02730550 QWT4H11 Não Acolhido CARLOS EDUARDO CARREIRO DA SILVA 19/05/2026 24371020250044753 AH00902356 GTC7590 Não Acolhido RAFAEL LIMA SILVA 19/05/2026 24371020250044771 AH00902336 GDL9B15 Não Acolhido AGUIDA MARIA DA CUNHA TORRE 19/05/2026 24371020250047264 AL02730177 HDU9I64 Não Acolhido VITOR GUNAR GOMES XAVIER 19/05/2026 24371020250048414 AL02809988 QOK8A84 Não Acolhido JOSE ALVES DOS SANTOS NETO 19/05/2026 24371020250052257 AL02730492 PWQ6D56 Não Acolhido RUBEN VITOR DA SILVA 19/05/2026 24371020250997688 AL02810493 EMU0A47 Não Acolhido MARCOS SILVA GUSMAO 19/05/2026 24371020250998562 AL02809253 SYQ9I32 Não Acolhido YGOR FELIPE DE SOUZA 19/05/2026 24371020250999406 AL02729437 HBN9B33 Não Acolhido JHONATAN HENRIQUE DE PAULA NUNES 19/05/2026 24371020250999454 AL02729223 PWS7132 Não Acolhido CARLOS ROBERTO PEREIRA 19/05/2026 24371020250999686 AL02807072 HLQ2H94 Não Acolhido RODRIGO MENDES DE ALMEIDA 19/05/2026 24371020250999848 AL02807356 HLJ0G42 Não Acolhido MARIO HENRIQUE CAETANO BERNARDES 19/05/2026 24371020250999851 AL02807590 HLJ0G42 Não Acolhido MARIO HENRIQUE CAETANO BERNARDES 19/05/2026 24371020250999855 AL02808445 QEB2G73 Não Acolhido MARIO HENRIQUE CAETANO BERNARDES 19/05/2026 24371020250999874 AL02807990 SHZ5A29 Não Acolhido ÁLVARO THEODORO FERREIRA DE OLIVEIRA 19/05/2026 24371020250999967 AL02807154 SIY0J35 Não Acolhido WANDERSON ALVES STOPA 19/05/2026 24371020250900078 AL02729866 HKD2A10 Acolhido DIRCEU FIRMIANO DE SIQUEIRA 19/05/2026 24371020250900167 AL02728987 MHY1I80 Não Acolhido JOSE MARCIO XAVIER 19/05/2026 24371020250900259 AL02808148 SIK9G21 Não Acolhido SYLVIA HELENA CARNEIRO MENDES 19/05/2026 24371020250900263 AL02808142 SIK9G21 Não Acolhido SYLVIA HELENA CARNEIRO MENDES 19/05/2026 24371020250900305 AL02807477 PZU8G79 Não Acolhido FABIANA OTONI OLIVEIRA VENANCIO 19/05/2026 24371020250900456 AL02729876 QQI0A24 Não Acolhido CARLOS EDUARDO CORREIA DE BARROS 19/05/2026 24371020250901220 AL02729296 HIE1667 Não Acolhido MAKSTANLEY MOREIRA LOPES 19/05/2026 24371020250901329 AL02729663 QXI2D91 Não Acolhido MARIO DANIEL DE SENA 19/05/2026 24371020250901473 AH00902205 OLR4C93 Não Acolhido ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO 19/05/2026 24371020250901651 AL02807560 GSV1037 Não Acolhido OCTAVIO ANTONIO DE CAMARGO LORENZETTO 19/05/2026 24371020250901653 AL02808135 GSV1003 Não Acolhido CONVEN SERV E EQUIPAMENTOS LTDA 19/05/2026 24371020250901654 AL02808134 GSV1003 Não Acolhido CONVEN SERV E EQUIPAMENTOS LTDA 19/05/2026 24371020250901666 AL02807836 QUG2I22 Não Acolhido MAISA ESCOLTA LTDA 19/05/2026 24371020250901694 AL02727633 GWH3G62 Não Acolhido JANIO CONRADO FRANCA 19/05/2026 24371020250901736 AL02727622 OZH8C12 Não Acolhido PATRICIA THOMES ALVES ROBERTI 19/05/2026 24371020250901772 AL02729005 PXS3B15 Não Acolhido VALDILENE GONCALVES DE ANDRADE 19/05/2026 24371020250901866 AL02729552 PVX2E37 Não Acolhido KEVIN JUNIO DAMIAO SILVA 19/05/2026 24371020250901950 AL02729671 PXY1I06 Não Acolhido JOSÉ FERREIRA DE SOUZA 19/05/2026 24371020250901952 AL02729375 TDR5E64 Não Acolhido FABIO RODRIGUES DE SOUSA 19/05/2026 24371020250901954 AL02729430 JIT1078 Não Acolhido FELIPE QUARESMA INACIO DE ASSIS 19/05/2026 24371020250901962 AL02729542 HER0G76 Não Acolhido LUIZ FERREIRA DOS SANTOS 19/05/2026 24371020250902047 AL02729875 HJO6J17 Não Acolhido FABRICIO APARECIDO CARVALHO 19/05/2026 24371020250902057 AL02729863 BES6D28 Não Acolhido CLEYTON PEREIRA SILVA 19/05/2026 24371020250902075 AL02729957 DKW1B61 Não Acolhido CRISTIANO JOSE LOPES BARRETO 19/05/2026 24371020250902080 AL02729849 SIO5D42 Não Acolhido ALEX TARCISIO LUCAS PEREIRA OLIVEIRA 19/05/2026 24371020260913696 AL02980153 TEM6E76 Não Acolhido ANDERSON DA CONCEICAO NUNES 19/05/2026 24371020260913700 AL02980642 TEM6E76 Não Acolhido HARRISON ROGER OLIVEIRA AQUINO 19/05/2026 24371020260913966 AL02962568 MDA9837 Não Acolhido CHARLES VENTURA MATEUS DE ALMEIDA "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 62 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 19/05/2026 24371020260915046 AL02961572 TCP5F81 Não Acolhido ABIMAEL ANDRE DA SILVA OLIVEIRA 19/05/2026 24371020260915048 AL02963151 TCP5F81 Não Acolhido ABIMAEL ANDRE DA SILVA OLIVEIRA 19/05/2026 24371020260915694 AL02971804 RGA6C11 Não Acolhido ARTHUR ALVES MORCATTI, 19/05/2026 24371020260916960 AL02974120 HMD9C26 Não Acolhido 025.321.396-76 19/05/2026 24371020260918455 AL02983842 TTU5E51 Não Acolhido WILLYAM ALVES DOS SANTOS Contagem, 19 de Maio de 2026 Leonardo Gonçalves Reis Presidente da CADEP II Poder Legislativo LEI Nº 5.715, de 19 de maio de 2026 Declara de utilidade pública a Associação Atitude Real de Carinho e Amor - ARCA Mulheres, com sede no Município de Contagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §8º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, e no §2º do art. 278 do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo e faço publicar a seguinte Lei, objeto de sanção tácita do Poder Executivo Municipal,: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação Atitude Real de Carinho e Amor - ARCA Mulheres, entidade civil sem fins lucrati- vos, inscrita no CNPJ sob o nº 57.049.641/0001-58, com sede no Município de Contagem. Art. 2º A declaração de utilidade pública tem por finalidade reconhecer e apoiar os relevantes serviços prestados à população em situação de vulnerabilidade social, em especial às mulheres em tratamento oncológico. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 19 de maio de 2026 Vereador BRUNO BARREIRO -Presidente- LEI Nº 5.716, de 19 de maio de 2026 Declara de utilidade pública a Federação de Muay Thai Chaiya e Artes Marciais Mistas do Estado de Minas Gerais (FMTC-M.M.A), com sede no Município de Contagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §8º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, e no §2º do art. 278 do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo e faço publicar a seguinte Lei, objeto de sanção tácita do Poder Executivo Municipal,: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Federação de Muay Thai Chaiya e Artes Marciais Mistas do Estado de Minas Gerais (FMTC- MMA), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 26.546.108/0001-78, com sede no Município de Contagem. Art. 2º A presente declaração de utilidade pública tem por finalidade reconhecer o relevante trabalho social, esportivo e educacional desenvolvido pela entidade, que contribui para o fortalecimento do esporte e para o desenvolvimento humano em todo o Estado de Minas Gerais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 19 de maio de 2026 Vereador BRUNO BARREIRO -Presidente- LEI Nº 5.717, de 19 de maio de 2026 Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Social Lindaura Barbosa, com sede no Município de Contagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §8º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, e no §2º do art. 278 do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo e faço publicar a seguinte Lei, objeto de sanção tácita do Poder Executivo Municipal,: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para todos os efeitos legais, o Instituto de Desenvolvimento Social Lindaura Barbosa, entidade civil sem fins lucrativos, inscri- ta no CNPJ nº 58.249.735/0001-33, com sede no Município de Contagem. Art. 2º A presente declaração tem por finalidade reconhecer e apoiar os relevantes serviços prestados à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente mulheres em tratamento oncológico. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 63 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 19 de maio de 2026 Vereador BRUNO BARREIRO -Presidente- LEI Nº 5.718, de 19 de maio de 2026 Denomina Parque Ecológico Jaime Benedito de Carvalho, no Bairro Colonial. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §8º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, e no §2º do art. 278 do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo e faço publicar a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal,: Art. 1º Fica denominado Parque Ecológico Jaime Benedito de Carvalho o novo Parque Ecológico do Bairro Colonial. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 19 de maio de 2026 Vereador BRUNO BARREIRO -Presidente- LEI Nº 5.719, de 19 de maio de 2026 Institui a Política Municipal de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais no Município de Contagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §8º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, e no §2º do art. 278 do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo e faço publicar a seguinte Lei, objeto de sanção tácita do Poder Executivo Municipal,: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais no Município de Contagem. Parágrafo único. A política municipal prevista nesta Lei deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mu- danças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, assistência social, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais: I - atuação articulada entre os poderes municipais, Estado, União e a sociedade civil organizada, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas; II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação resposta e adaptação aos desastres ambientais e climáticos; III - prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres; IV - adição da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d`água; V - planejamento com base em pesquisas e estudos científicos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território municipal. Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais: I - reduzir os riscos de desastres naturais; II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres naturais; III - recuperar as áreas afetadas por desastres naturais; IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais; V - promover a continuidade das ações de proteção, recuperação e defesa civil; VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização; VII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos e outros potencialmente causadores de desastres naturais; VIII - produzir e direcionar os alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais; IX - combater a ocupação de áreas ambientalmente vul- neráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas; X - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro; XI - promover campanhas de conscientização sobre os riscos de desastres naturais; XII - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; XIII - convocar o gabinete de crise imediatamente após a ocorrência de desastres naturais; XIV - coordenar os serviços emergenciais, arrecadação e distribuição de donativos e guarda e encaminhamento de maquinários; XV - formar um banco de dados de voluntários para serem acionados em caso de desastres naturais; XVI - promover estudos dos impactos das mudanças climáticas nos riscos geológicos e hídricos. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 19 de maio de 2026 Vereador BRUNO BARREIRO -Presidente- LEI Nº 5.720, de 19 de maio de 2026 Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia, bem como para pacientes urológicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §8º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, e no §2º do art. 278 do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo e faço publicar a seguinte Lei, objeto de sanção tácita do Poder Executivo Municipal,: Art. 1º Fica determinada a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia, bem como para pacientes urológicos, com sondas de demora uretral, cistostomia, ileostomia e urostomia, no âmbito do Município de Contagem. Parágrafo único. A determinação a que se refere este artigo garante direito a atendimento prioritário nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou congê- neres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público. Art. 2º As pessoas mencionadas no art. 1º poderão utilizar os assentos já disponibilizados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da legis- "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 19 de maio de 2026 Página 64 de 64 Diário Oficial de Contagem - Edição 6289 lação vigente, por estarem temporariamente equiparadas a essas condições, devido às consequências do tratamento a que estejam submetidas. Art. 3º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no art. 1º. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua aplicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 19 de maio de 2026 Vereador BRUNO BARREIRO -Presidente- LEI Nº 5.721, de 19 de maio de 2026 Dispõe sobre o atendimento prioritário para pessoas com diabetes mellitus nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Município de Contagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §8º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, e no §2º do art. 278 do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo e faço publicar a seguinte Lei, objeto de sanção tácita do Poder Executivo Municipal,: Art. 1º Ficam os hospitais públicos, privados e filantrópicos, os centros de saúde, as unidades de pronto atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à Rede Municipal de Saúde e os serviços privados de análises clínicas obrigados a oferecer atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus, no momento de realização de exames que exijam jejum total. Art. 2º Para usufruir da prioridade de que trata esta Lei, a pessoa com diabetes mellitus deverá comprovar a condição mediante apresentação de receita médica, laudo, atestado ou outro documento idôneo que ateste formalmente o diagnóstico, emitido por profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde. Art. 3º O Pode Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 19 de maio de 2026 Vereador BRUNO BARREIRO -Presidente- 2026-05-19T17:00:02-0300 MUNICIPIO DE CONTAGEM:18715508000131