"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 1 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 Atos do Executivo LEI Nº 5.724, DE 20 DE MAIO DE 2026 Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada a Telas para Crianças e Adolescentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Contagem, a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada a Telas para Crianças e Adolescentes. Art. 2º A campanha a que se refere esta Lei será realizada anualmente e possui os seguintes objetivos: I - informar os pais, os responsáveis, os educadores e a comunidade em geral sobre os efeitos nocivos decorrentes da exposição prolongada a telas e do acesso à inter- net por longos períodos contínuos, incluindo problemas de visão e de postura, sedentarismo, distúrbios do sono, ansiedade e depressão; II - promover atividades e programas que incentivem o uso saudável e equilibrado da tecnologia por crianças e adolescentes; III - difundir informações sobre os sintomas do uso excessivo de tecnologia e suas possíveis consequências para a saúde física e mental, conforme indicado pela Socieda- de Brasileira de Pediatria – SBP – e por outros especialistas; IV - propor estratégias e atividades que estimulem o desenvolvimento social, físico e cognitivo do público infantojuvenil como forma de evitar o uso excessivo de telas, destacando a importância de brincadeiras ao ar livre e de interações sociais. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem Contagem, 20 de maio de 2026 Página 1 de 56 Diário Oficial de Contagem-Ano 35 Edição 6290 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 2 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 Controladoria Geral do Município Extrato do TAD 003/2026, 13 DE MAIO DE 2026, Corregedoria Geral.   Aceite de Termo de Ajustamento Disciplinar na data de 11 DE MAIO DE 2026.   Compromissário: D. M. F., MATRÍCULA Nº 382***, PROFESSOR, LOTADO NA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM - FUNEC.   Compromissante: Vanessa Rodrigues Martins. Testemunha: Edgard Silva Ribeiro.   Katia Gorete Lima – Corregedora-Geral do Município Controladoria Geral do Município, Contagem, 13 DE MAIO DE 2026. AUDIÊNCIA PÚBLICA   Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, informamos que no dia 27 de maio de 2026 (quarta-feira), às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislava Muni- cipal, será realizada a 2ª Audiência Pública 2026, relativo à prestação de contas do 1º Quadrimestre do exercício de 2026, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 9º, § 4º.     Os dados serão apresentados pelo Poder Executivo, através da Controladoria Geral do Município.     A Audiência Pública será transmitida por meio da internet através do Facebook/Youtube da Câmara Municipal de Contagem.     Link: https://www.facebook.com/camaracontagem/   https://www.youtube.com/@camaracontagem Contagem, 20 de maio de 2026. NICOLLE FERREIRA BLEME CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO ASSINATURA DIGITAL Prefeitura Municipal de Contagem: Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro Camilo Alves - MG CEP 32.017-900 / Telefone: (31) 3352-5085 Envio de matérias: sisdoc.contagemmg.gov.br Assinatura Digital: Município de Contagem - CNPJ: 18.715.508/0001-31 Diário Oficial do Município de Contagem Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Prefeito Municipal: RICARDO ROCHA DE FARIA COORDENAÇÃO E PRODUÇÃO Coordenação: Gabinete do Prefeito Diagramação: Caio Junqueira "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 3 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 Secretaria Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.775 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; conside- rando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 37494/2025-01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor(a) ANA RAQUEL BAMBIRRA LARA, titular do cargo de provimento efetivo de Médico Obstetra – 24H, Nível XI-B, Padrão P15, matrícula nº. 144080, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 8 de junho de 2026 a 7 de julho de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.776 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; conside- rando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; RETIFICA no artigo 4º do Ato Administrativo nº 37.758, do dia 15 de maio de 2026, a designação do cargo em comissão da servidora MICHELLE CORMARIE DINIZ MENDES COSTA, conforme abaixo descrito: Onde se Lê: “[...] designada para responder pela Diretoria de Gestão Operacional e Recursos Humanos; [...]”; Leia-se: “[...] designada para responder pela Diretoria de Gestão Administrativa de Recursos Humanos; [...]”. Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.777 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a delega- ção de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2.207/2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo Administrativo 12403/2026-01A; e conforme dispõe a Lei nº 2.073, de 1º (primeiro) de junho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 274, datada de 29 de março de 2019; PRORROGA a redução de jornada de trabalho, para 20 (vinte) horas semanais, concedida por meio do Ato Administrativo nº 35.694, datado de 11 de junho de 2025, da servidora DANIELLE DE FATIMA FERREIRA, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica Peb1, Nível XIII-A, matrícula nº. 1422487, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2026. Este Ato Adminis- trativo entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.778 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; e, nos termos da Lei Complementar nº 202, de 22 de março de 2016; DISPENSA da designação para o exercício da Função Especial de Secretária de Gabinete, Referência FE-4, CFE-70, a servidora MARCIA SIMOES LOPES, matrícula nº 201611, lotada na Secretaria Munici- pal de Saúde, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de março de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.779 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consi- derando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; bem como o disposto no Processo Administrativo nº 17612/2026-01A, CANCELA, a pedido, a redução de jornada de trabalho, para 20 (vinte) horas semanais, concedida através do Ato Administrativo nº 37.482, do dia 6 de abril de 2026, da servidora MAYARA RAFAELA SILVA GUIMARAES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo. Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 4 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.780 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 92 da Lei Orgânica; considerando o disposto no Artigo 78, da Lei Municipal ne 2.160, de 20 de dezembro de 1990; CONVOCA por estrita e urgente necessidade de serviço, a partir de 21 de maio de 2026, o servidor MARCO TULIO DE FREITAS REZENDE LARA, Agente Político, designado para responder pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para interromper seu gozo de férias regulamentares, referente ao exercício de 2025/2026, programado para o período de 18 de maio de 2026 a 5 de junho de 2026, ficando o gozo do período restante postergado para época oportuna. Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.781 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; conside- rando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; RETIFICA Ato Administrativo nº 37.752, do dia 15 de maio de 2026, a data de concessão de férias prêmio da servidora DULCE MARA NEVES MARLIERE, conforme abaixo descrito: Onde se Lê: “[...] 8 de junho de 2026 a 3 de julho de 2026; [...]”; Leia-se: “[...] 8 de junho de 2026 a 7 de julho de 2026; [...]”. Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.782 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-3, código SG.DAM3.29, ALESSANDRA SCARLETH ALVES DE OLIVEIRA, lotada na Secretaria Geral do Município, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria do Secretário Geral, de acor- do com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1817, de 6 de janeiro de 2026. Art.2º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-6, código SG.DAM6.23, GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA, designado para responder pela Gerência dos Serviços de Saúde e Educação - Regional Petrolândia, lotado na Secretaria-Geral do Município, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, de acordo com a estrutu- ra organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1.817 de 6 de janeiro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.783 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Orga- nização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, NOMEIA para o cargo em comissão DAM-3 código SETGER.DAM3.01, GISALINE RIBEIRO COSTA, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria da Secretária Municipal de Trabalho e Geração de Renda, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1529, de 4 de abril de 2025. Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.784 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º TORNAR SEM EFEITO o Ato Administrativo nº 37.770, de 19 de maio de 2026, que tornou sem efeito a nomeação da servidora FABRICIA CAETANO DO AMARAL para o cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal, considerando que a servidora tomou posse dentro do prazo legal. Art.2º TORNAR SEM EFEITO o Ato Administrativo nº 37.771, datado de 19 maio de 2026, a nomeação para o cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal, da servido- ra abaixo relacionada: AUDITOR FISCAL – ESPECIALIDADE FISCALIZAÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO GLAUCIA LIMA MEDEIROS 36º Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 5 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.785 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, considerando o despacho exarado no Ofício nº 268/2026 PMC/SEAD/SUGESP, datado de 19 de maio de 2026; considerando o parágrafo 6º do Artigo 15, da Lei Municipal nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990; TORNA SEM EFEITO no Ato Administrativo nº 37.759, datado de 18 de maio de 2026, a nomeação para o cargo de provimento efetivo, da candidata abaixo relacionada, uma vez que formalizou não ter interesse em assumir a vaga. ANALISTA FAZENDÁRIO Nome Classificação PATRÍCIA CANCELA BRAGA 12º Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.786 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei Municipal no. 2.160 de 20 de dezem- bro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem), e suas alterações; e considerando, o Edital de Concurso Público nº. 02/2020; considerando, ainda, o resultado classificatório final, expedido pela Fundação CEFETMINAS, homologado em 10 de abril de 2023; considerando, finalmente, as necessidades reais do setor próprio; NOMEIA para o cargo de provimento efetivo, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, segundo a ordem de classificação, o candidato) habilitado a seguir relacionado: ANALISTA FAZENDÁRIO NOME CLASSIFICAÇÃO LEONARDO JUNIO LEITE SANTOS 17º Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.787 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Contagem; considerando a Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, considerando ainda o OFÍCIO N°9/2026, oriundo do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – 033ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte - MG, e o Artigo 92, parágrafo único, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; COLOCA à disposição do Tribunal Regional Eleitoral - TRE 033ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte - MG, o servidor LUIZ CLAUDIO FREITAS DE QUEIROZ, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo – 30H, Nível VI-A, matrícula 199252, pelo período 01 (um) ano a contar de 14 de maio de 2026, com ônus para a Administração Direta do Município de Contagem. Este Ato Administrati- vo entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 20 de maio de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração CRONOGRAMA PARA NOMEAÇÃO PÚBLICA CARGO: ANALISTA FAZENDÁRIO - TOTAL: 01 VAGA ETAPAS DO PROCESSO ETAPAS / FASES DATAS / PERÍODO ÓRGÃO/RESPONSÁVEL Publicação do Edital de Convocação dos candidatos nomeados. 20/05/2026 SEAD POSSE CARGO PÚBLICO Comparecimento na Prefeitura Municipal de Contagem (Prédio Sede) para posse até o dia 19/06/2026 Gerência de Atendimento, Admissão e Contratação (GEAC) - Avenida Maria da Glória Rocha, 275 – Centro – Contagem HORÁRIO DE ATENDIMENTO 08:00 às 16:30 HS. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados a partir da publicação deste ato. Exames Necessários para Realização do Exame Admissional Exames de Sangue laboratoriais: Hemograma Completo e Glicose (devem ser realizados em laboratório da preferência do candidato nomeado). Laudo Psicológico/Psicotécnico: os candidatos deverão realizar a avaliação psicológica/exame psicotécnico em uma das Clínicas Credenciadas junto ao Município de Contagem: "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 6 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 - Medwork Serviços Médicos e Psicológicos Ltda: agendamento feito através do telefone 31- 3291-8686 ou do aplicativo WhatsApp 31-99890-6861. - AMAI Clínica de Psicologia Ltda - Rua Treze de Junho, 70, sala 606, Três Barras, Contagem/MG (Prédio Tower Center, perto do Hotel Go-Inn) Telefones: 31 9 85857854 / 31 9 9494-5480. - Ótima Ocupacional Ltda - Endereço: A. Afonso Pena, nº 578, 13º andar, salas 1303 a 1305, Bairro Centro, Cidade de Belo Horizonte. Telefone de Contato: (31) 99219- 6909 e (31) 3241-6147. ATENÇÃO: Os candidatos deverão comparecer dentro dos 30 dias para posse com os exames e o resultado da avaliação psicológica/exame psicotécnico à Diretoria de Perícias Médicas e Acompanhamento Sócio Funcional, localizada na rua Paulo de Barros Baia, nº 30 - Fonte Grande - Terceiro Andar, agendando previamente o horário através dos telefones 3395-2530 ou 3395- 2684. O candidato deverá apresentar o exame admissional no momento da posse. INFORMAÇÕES: Gerência de Atendimento, Admissão e Contratação – GEAC, nos telefones: 3352-5058 e 3352-5155 ou pelo e-mail: geac@contagem.mg.gov.br Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação/Superintendência de Fiscalização Urbana, faz publicar a notificação abaixo relacionada: PROCESSO 01018/2026-03A Auto de Fiscalização: 001068 Auto de Embargo/Interdição: 000463 Auto de Infração: 000485,000440 Autuado: Espólio de Luiz peixoto de lemos Diretoria De Fiscalização De Edificações Assunto: Execução de obra sem o devido licenciamento. Execução de obra particular sem licença – Lei Complementar 396/2025 artigo 8º. Lei complementar 396/2025 anexo III, item 9. A Diretoria de Fiscalização de Edificações da Superintendência de Fiscalização Urbana torna público que a referida obra foi multada por descumprimento de embargo nº 000463 emitido em 10/07/2024. Considerando que foi constatada a continuidade da execução da obra, foi lavrado em 17/03/2026 o Auto de infração nº 000440,tendo sido enviado via AR com aplica- ção de penalidade pecuniária no valor de R$ 9.312,30. Determina-se a paralisação imediata da obra, sendo o reinício permitido somente após a regularização da situação, no imóvel situado à Av. Londres, nº 322, bairro Novo Eldorado, Contagem, conforme estabelecem as legislações supracitadas. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação/Superintendência de Fiscalização Urbana, faz publicar a notificação abaixo relacionada: PROCESSO 01069/2026-03A Auto de Fiscalização: AN-000132 Autuado: Roosevelt José Messias Diretoria de Fiscalização de Edificações. Assunto: Execução de obra sem o devido licenciamento. Execução de obra particular sem licença –. Lei Complementar 396/2025 artigo 8º. Lei complementar 396/2025 anexo VII, item 9. A Diretoria de Fiscalização de Edificações da Superintendência de Fiscalização Urbana faz publicar que, através do Auto de Fiscalização AN-000132, notificou em 13/02/2026 às 08:00h o contribuinte Roosevelt José Messias CPF 134.058.XXX-82 para providenciar a regularização da obra apresentando o Alvará de construção e o projeto aprovado no prazo máximo de 90(noventa) dias. Paralisar imediatamente a obra e só reiniciar após regularizada a situação., que está sendo erigida no endereço Rua Maria de são José- Arcádia– Contagem, conforme determinam as legislações retromencionadas. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação/Superintendência de Fiscalização Urbana, faz publicar a notificação abaixo relacionada: PROCESSO 09973/2023-03A Auto de Fiscalização: 001059 Auto de Embargo/Interdição: 000482 Auto de Infração: 000464,000804 Autuado: Cooperativa Habitacional Operária Riacho das Pedras Diretoria De Fiscalização De Edificações Assunto: Execução de obra sem o devido licenciamento. Execução de obra particular sem licença – Lei Complementar 396/2025 artigo 8º. Lei complementar 077/10 anexo III. Lei complementar 362/23 artigo 121º. A Diretoria de Fiscalização de Edificações da Superintendência de Fiscalização Urbana torna público que a referida obra foi multada por descumprimento de embargo nº 000482 emitido em 28/08/2025 . Considerando que foi constatada a continuidade da execução da obra, foi lavrado em 17/03/2026 o Auto de infração nº 000441,tendo sido enviado via AR com aplica- ção de penalidade pecuniária no valor de R$6.208,21. Determina-se a paralisação imediata da obra, sendo o reinício permitido somente após a regularização da situação, no imóvel situado à Av Dr. Guilhermino de oliveira nº224 Apartamento 401,bairro Novo Eldorado, Contagem, conforme estabelecem as legislações supracitadas. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 7 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação/Superintendência de Fiscalização Urbana, faz publicar a notificação abaixo relacionada: PROCESSO 06522/2024-03A Auto de Fiscalização: 001012 Auto de Embargo/Interdição: 001026 Auto de Infração: 000298,000441 Autuado: Eneidson Cézar da Silva e Outro Diretoria De Fiscalização De Edificações Assunto: Execução de obra sem o devido licenciamento. Execução de obra particular sem licença – Lei Complementar 396/2025 artigo 8º. Lei complementar 396/2025 anexo III item 9. Lei complementar 362/23. Lei comple- mentar 393/25. A Diretoria de Fiscalização de Edificações da Superintendência de Fiscalização Urbana torna público que a referida obra foi multada por descumprimento de embargo nº 001026 emitido em 29/08/2025. Considerando que foi constatada a continuidade da execução da obra, foi lavrado em 06/01/2026 o Auto de infração nº 000804,tendo sido enviado via AR com aplica- ção de penalidade pecuniária no valor de R$1.552,05. Determina-se a paralisação imediata da obra, sendo o reinício permitido somente após a regularização da situação, no imóvel situado à rua Orleans nº611 Apartamento 101,blocoA2, bairro Novo Eldorado, Contagem, conforme estabelecem as legislações supracitadas. Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 027/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2025 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 0046/2025 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 027/2025 firmado entre o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por intermédio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e a Organização da Sociedade Civil – Associação Comunitária Cuidar Bem, inscrita no CNPJ sob o nº 10.626.829/0001-58, representada, neste ato, por seu Procurador Renata de Fátima Siqueira Soares. Fundamento legal: Art. 57 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 (incluído pela Lei 13.204, de 2015); Art. 45 da Lei Municipal nº 4.910 de 06 dezembro de 2017 e Decreto Municipal nº 30 de 23 de fevereiro de 2017, alterações e demais legislações pertinentes. Do Objeto: Ampliação de 30% do valor global do Termo de Fomento nº 027/2025 que tem por objeto execução do projeto DUDUZINHO tem como objetivo promover e articular ações complementares na área dos direitos humanos e cidadania no território das regionais Nacional e Ressaca, por meio da realização de oficinas esportivas, culturais, artisticas e de capacitação ao mercado de trabalho nos termos do Programa Nacional de Direitos Humanos- PNDH-3 (decreto 7.037 de 21 de dezembro de 2009). Valor do termo aditivo: R$ 215.667,29 (duzentos e quinze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). Dotação Orçamentária: 1181.14.422.0043.2156 – 33504300 - 01500000 Vigência: 19/05/2026 a 03/11/2026 Gestor responsável: O gestor responsável pela fiscalização do presente termo permanece a servidora Carla Regina Lopes Silva – matrícula 1340146. Data assinatura: 19/05/2025 Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania: Marcelo Lino da Silva Presidente da OSC: Renata de Fátima Siqueira Soares Secretaria Municipal de Educação Extrato do Termo de Fomento nº 001/2025, Inexigibilidade nº 001/2025, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, CNPJ nº 18.715.508/0001-31, por intermé- dio da Secretaria Municipal de Educação, e a OSC FUNDAÇÃO SALVAR, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.641.336/0001-55. Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a implantação de ações de prevenção, capacitação e suporte em situações de emergência, voltadas para a comu- nidade escolar da Rede Municipal de Educação e Rede parceira (Creches Conveniadas) do Município de Contagem/MG. Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Municipal nº. 4.910, de 06 de dezembro de 2017, e o Decreto Municipal nº. 30, de 23 de fevereiro de 2017. Dotação Orçamentária: Natureza da Despesa Ano/exercício Valor total Classificação Orçamentária despesas correntes recursos vinculados – tesouro 2026 R$ 420.000,00 1.1123.12.361.0013.2215.33504100. Fonte 22550000 despesas correntes recursos vinculados � quota salário educação 2026 R$ 180.000,00 1.1123.12.365.0012.2064.33504100 Fonte 22550000 VALOR TOTAL  R$ 600.000,00  Valor do Termo de Colaboração: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Data assinatura: 20/05/2026 Assinam: Ten Cel BM Fellipe Augusto Maciel de Faria Mota Oliveira Fundação Salvar Lindomar Diamantino Segundo Secretário Municipal de Educação "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 8 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 Secretaria Municipal de Fazenda ATA DE REUNIÃO Aos 19 (dezenove) dias do mês de Maio de 2026 (dois mil e vinte e seis) às 08:30 (oito e trinta), de forma presencial, instalou-se a sessão de julgamento do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, sob a Presidência do Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, e assessorado pela Sra. Aline Karem Moreira e o Sr. Emerson Ludgero Ribeiro com as presenças dos seguintes conselheiros componentes da Câmara de Primeira Instância Administrativa: Sra. Mariana Horta de Souza, o Sr. Gabriel Inácio Matias e o Sr. Rogério Silva Lisboa. Aberta a sessão, entrou em pauta o PROCESSO Nº 00505/2025-02A – DAIANA DIAS TEIXEIRA LEITE, recurso voluntário com relatório da Sra. Mariana Horta de Souza, que decidiu conhecer do recurso e dar provimento reformando a decisão de primeira instância deferindo a adesão do requerente ao programa de regularização cadastral e tributário, concedendo ainda a remissão dos débitos nos termos do artigo 10º. Da Lei 5384/2023. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 19856/2024-02A – HELBERT RAFAEL SILVA PINTO, recurso voluntário com relatório da Sra. Mariana Horta de Souza, que decidiu conhecer do recurso e negar provimento mantendo a decisão de primeira instância indeferindo a adesão do requerente ao programa de regularização cadastral e tributário, relativo ao imóvel 07.0291.0110.001, ratificando o recálculo que foi efetuado para o IPTU de 2025. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 09194/2025-02A – ROSIANE PINTO FRANCISCO, recurso voluntário com relatório do Sr. Gabriel Matias Inácio, que indeferiu o pedido de Averba- ção de Nome de Proprietário do imóvel situado na Rua Trinta de Agosto de, 96 e 112, Bairro Funcionários, Contagem/MG, lote 0006 e quadra 0008, de Índice Cadastral 106440426001-0, 106440426002-0 e 106440426003-0, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), Código Tributário Municipal (Lei 1.611/83) e do Decre- to 98/2021. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 10400/2025-02A – WALTER JOSÉ TEIXEIRA, recurso voluntário com relatório do Sr. Gabriel Matias Inácio, que indeferiu o pedido de Averbação de Nome de Proprietário de Imóvel, referente aos Índices Cadastrais nº 112360749001-0, 112360749002-0 e 112360749003-0, por seus próprios e legais fundamentos, com fulcro no art. 1.245 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no Código Tributário Municipal (Lei nº 1.611/83) e no Decreto nº 98/2021. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 13505/2025- 02A – WENDER DE BRITO COSTA, recurso voluntário com relatório do Sr. Rogério Silva Lisboa, que manteve a decisão de primeira instância, de indeferimento do pedido de isenção Tributária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e taxas que com ele são lançadas, do ano de 2025, sobre o imóvel de índice cadastral 11.115.3020.003-5, situado na Avenida dos Teclados n° 196, Bairro Estâncias Imperiais, Contagem - MG, por não ter comprovado a condição de aposentado ou pensionista, tendo em vista a comprovação apenas de recebimento de auxilio doença, não acobertado pela legislação vigente de condição de isenção, não fazendo, assim, jus a isenção, nos termos do Artigo 50.C da Lei nº 1.611/1983, de acordo com as exigências do do art. 20 do Decreto 795, de 2022 e do Art.7º, do Decreto 1.446, de 27 de dezembro de 2024. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 15835/2025-02A – PAULO JOÃO DE SOUZA, recurso voluntário com relatório do Sr. Rogério Silva Lisboa, que manteve a decisão de primeira ins- tância, de indeferimento do pedido de isenção Tributária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e taxas que com ele são lançadas, do ano de 2025, sobre o imóvel de índice cadastral 11.487.0200.001-0, situado na Rua Vinte e Nove n° 283, Bairro Tropical, Contagem - MG, por ter o solicitante recebido ren- da mensal bruta superior ao limite legal estabelecido e pela perda do objeto do pedido, não fazendo jus a isenção, nos termos do Artigo 50.C da Lei nº 1.611/1983, de acordo com as exigências do do art. 20 do Decreto 795, de 2022 e do Art.7º, do Decreto 1.446, de 27 de dezembro de 2024. Colocado em votação o relator foi acom- panhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 16612-2024-02A – JURANDI VENUTO SOBRINHO, recurso voluntário com relatório do Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, que não conheceu do pedido de reconsideração, mantendo a decisão de segunda instância, na forma da fundamentação. Colocado em votação o relator foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Câmara. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 09404/2025-02A – NEY FERREIRA PASSOS, recurso voluntário com relatório do Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido do contribuinte de Atualização cadastral de imóvel e desmembramento por in- suficiência documental. Colocado em votação o relator foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Câmara. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a sessão e lavrou-se a presente Ata, que segue assinada por seu Presidente, e seus assessores presentes nesta sessão de julgamento. PARTICIPANTES DA SESSÃO –– ARMENIO GON- ÇALVES FANTINI JÚNIOR – ALINE KAREM MOREIRA – EMERSON LUDGERO RIBEIRO – MARIANA HORTA DE SOUZA – GABRIEL INÁCIO MATIAS – ROGÉRIO SILVA LISBOA. CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM CONTAC – 2ª INSTÂNCIA A Secretaria do Conselho Tributário Administrativo de Contagem – CONTAC- Segunda Instância Administrativa, primeira Câmara, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s): ACÓRDÃO Nº 260 PROCESSO NÚMERO: 00505/2025-02A REQUERENTE: DAIANA DIAS TEIXEIRA LEITE ASSUNTO: ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA RELATORA: Mariana Horta de Souza DATA DE JULGAMENTO: 19 de maio de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 9 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 RECURSO VOLUNTÁRIO – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFLF – PEDIDO DE ISENÇÃO FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRA- TIVOS – BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 47, §7º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS – INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCESSIVA DE ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 111, II, DO CTN – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Acompanhando o voto do Relator, a 1ª Câmara, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de 1ª Instância que indeferiu o pedido de ISENÇÃO da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, referente ao exercício de 2025, da inscrição municipal 72219011-0, com fulcro no art. 47, §7º, do Código Tributário do Município de Contagem. Recurso conhecido e não provido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Rafael Junger dos Santos, a Sra. Aline Fernanda de Sales Rodrigues, Sr. César Augusto de Barros e a Sra. Lorenna Cristina do Amaral Belotte. ACÓRDÃO Nº 261 PROCESSO NÚMERO: 19856/2024-02A REQUERENTE: HELBERT RAFAEL SILVA PINTO ASSUNTO: ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA RELATORA: Mariana Horta de Souza DATA DE JULGAMENTO: 19 de maio de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO ADESÃO AO RETRIB – AUTORREGULARIZAÇÃO. Acompanhando o voto da relatora, a Câmara, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO RECURSO e NEGAR PRO- VIMENTO MANTENDO a decisão de primeira instância INDEFERINDO a adesão do requerente ao programa de regularização cadastral e tributário, relativo ao imóvel 07.0291.0110.001, ratificando o recálculo que foi efetuado para o IPTU de 2025. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI JÚNIOR, a relatora MARIANA HORTA DE SOUZA, o senhor GABRIEL INÁCIO MATIAS, e o senhor ROGÉRIO SILVA LISBOA. ACÓRDÃO Nº 262 PROCESSO: 09194/2025-02A REQUERENTE: ROSIANE PINTO FRANCISCO ASSUNTO: Averbação de Nome de Proprietário de Imóveis RELATOR: Gabriel Matias Inácio DATA DE JULGAMENTO: 19 de maio de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO AVERBAÇÃO DE NOME DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS – Lei 10.406/2022 – DECRETO 98/2021 – LEI 1.611/1983 - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. Acompanhando o voto do relator, a Câmara, POR UNANIMIDADE, decide MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, que indeferiu o pedido de Averbação de Nome de Proprietário do imóvel situado na Rua Trinta de Agosto de, 96 e 112, Bairro Funcionários, Contagem/MG, lote 0006 e quadra 0008, de Índice Cadastral 106440426001-0, 106440426002-0 e 106440426003-0, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), Código Tributário Municipal (Lei 1.611/83) e do Decreto 98/2021. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, o Sr. Gabriel Matias Inácio, o Sr. Rogério Lisboa de Abreu, e o Sra. Mariana Horta de Souza. ACÓRDÃO Nº 263 PROCESSO Nº 10400/2025-02A RECORRENTE: WALTER JOSÉ TEIXEIRA RECORRIDO: Diretoria de Cadastros Imobiliários ASSUNTO: Averbação de Nome de Proprietário de Imóveis RELATOR: Gabriel Matias Inácio DATA DE JULGAMENTO: 19 de maio de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO AVERBAÇÃO DE NOME DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS – Lei 10.406/2022 – DECRETO 98/2021 – LEI 1.611/1983 - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. Acompanhando o voto do Relator, a Câmara decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para MANTER a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de Averbação de Nome de Proprietário de Imóvel, referente aos Índices Cadastrais nº 112360749001-0, 112360749002-0 e 112360749003-0, por seus próprios e legais fundamentos, com fulcro no art. 1.245 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no Código Tributário Municipal (Lei nº 1.611/83) e no Decreto nº 98/2021. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, o Sr. Gabriel Matias Inácio, o Sr. Rogério Lisboa de Abreu, e o Sra. Mariana Horta de Souza. ACÓRDÃO Nº 264 PROCESSO Nº 13505/2025-02A RECORRENTE: WENDER DE BRITO COSTA RECORRIDO: Superintendência de Legislação e Crédito Tributário ASSUNTO: Isenção de IPTU 2025 RELATOR: Rogério Silva Lisboa. DATA DE JULGAMENTO: 19 de maio de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 10 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 RECURSO VOLUNTÁRIO – ISENÇÃO – IPTU – pedido recursal INDEFERIDO – índice cadastraL 11.115.3020.003-5 – MANTER DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acompa- nhando o voto do relator, a Câmara, POR UNANIMIDADE, MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE INDEFERIMENTO do pedido de isenção Tributária do Im- posto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e taxas que com ele são lançadas, do ano de 2025, sobre o imóvel de índice cadastral 11.115.3020.003- 5, situado na Avenida dos Teclados n° 196, Bairro Estancias Imperiais, Contagem - MG, por não ter comprovado a condição de aposentado ou pensionista, tendo em vista a comprovação apenas de recebimento de auxilio doença, não acobertado pela legislação vigente de condição de isenção, não fazendo, assim, jus a isenção, nos termos do Artigo 50.C da Lei nº 1.611/1983, de acordo com as exigências do do art. 20 do Decreto 795, de 2022 e do Art.7º, do Decreto 1.446, de 27 de dezembro de 2024. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, o Sr. Rogério Silva Lisboa, o Sr. Gabriel Matias Inácio e a Sra. Mariana Horta de Souza. ACÓRDÃO Nº 265 PROCESSO Nº 15835/2025-02A RECORRENTE: PAULO JOÃO DE SOUZA RECORRIDO: Superintendência de Legislação e Crédito Tributário ASSUNTO: Isenção de IPTU 2025 RELATOR: Rogério Silva Lisboa. DATA DE JULGAMENTO: 19 de maio de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO – ISENÇÃO – IPTU – pedido recursal INDEFERIDO – índice cadastraL 11.487.0200.001-0 – MANTER DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acompa- nhando o voto do relator, a Câmara, POR UNANIMIDADE, MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE INDEFERIMENTO do pedido de isenção Tributária do Im- posto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e taxas que com ele são lançadas, do ano de 2025, sobre o imóvel de índice cadastral 11.487.0200.001- 0, situado na Rua Vinte e Nove n° 283, Bairro Tropical, Contagem - MG, por ter o solicitante recebido renda mensal bruta superior ao limite legal estabelecido e pela perda do objeto do pedido, não fazendo jus a isenção, nos termos do Artigo 50.C da Lei nº 1.611/1983, de acordo com as exigências do do art. 20 do Decreto 795, de 2022 e do Art.7º, do Decreto 1.446, de 27 de dezembro de 2024. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, o Sr. Rogério Silva Lisboa, o Sr. Gabriel Matias Inácio e a Sra. Mariana Horta de Souza. ACÓRDÃO Nº 266 PROCESSO Nº 16612-2024-02A RECORRENTE: JURANDI VENUTO SOBRINHO ASSUNTO: Revisão de lançamento - Reconsideração RELATOR: Armenio Gonçalves Fantini Júnior DATA DE JULGAMENTO: 19 de maio de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — ADESÃO AO RETRIB – DECISÃO UNÂNIME – PEDIDO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompa- nhando o Presidente, a Câmara não conheceu do pedido de reconsideração, mantendo a decisão de segunda instância, na forma da fundamentação. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armenio Gonçalves Fantini Júnior, o Sr. Gabriel Matias Inácio, a Sra. Mariana Horta De Souza e o Sr. Rogério Silva Lisboa. ACÓRDÃO Nº 267 PROCESSO Nº: 09404/2025-02A RECORRENTE: NEY FERREIRA PASSOS ASSUNTO: Averbação de nome de proprietário RELATOR: Armênio Gonçalves Fantini Junior DATA DE JULGAMENTO: 19 de maio de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IPTU – REVISÃO/ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – FRACIONAMENTO – ARQUIVAMENTO/INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Em decisão unanime, acompanhando o relator, a Câmara conheceu do recurso voluntário e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido do contribuinte de Atualização cadastral de imóvel e desmembramento por insuficiência documental. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armenio Gonçalves Fantini Júnior, o Sr. Gabriel Matias Inácio, a Sra. Mariana Horta De Souza e o Sr. Rogério Silva Lisboa. Emerson Ludgero Ribeiro Assessor do CONTAC Mat: 01424749 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 11 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A Superintendência de Receitas Mobiliárias e Fiscalização, no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso III do art. 269. A da Lei 1.611/83 - Código Tribu- tário do Município de Contagem – CTMC faz publicar o presente edital para “NOTIFICAR” o contribuinte: CLAUDIA APARECIDA CORRADO FONSECA, CNPJ/CPF nº 42.412.354/0001-93, situado à RUA RIO COMPRIDO – n° 685, ANDAR 3 CXPST 10, Bairro: RIACHO DAS PEDRAS, CEP: 32280-070 – CONTAGEM/MG da lavratura Auto de Infração: 3442/2026, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, para que o mesmo apresente a impugnação administrativa ou efetue o pagamento do débito apurado. Não ocorrendo à apresentação da impugnação ou pagamento do débito, no prazo estipulado, o mesmo será declarado “revel” e o processo encaminhado para imedia- ta inscrição do débito em “Dívida Ativa”, nos termos do art. 286 do CTMC. O Processo Tributário Administrativo – PTA nº 11312/2026-02A com todas suas peças, anexos e demonstrativos de cálculos encontra-se à disposição do autuado no endereço: Av. João Cesar Oliveira, 6620 - Sede - Contagem – MG - Fone: 3363-5661. Contagem, 20 de maio de 2026. Superintendente de Receitas Mobiliárias e Fiscalização Secretaria Municipal de Licitações e Contratos EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 372/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023 - MODALIDADE: CP. Nº 003/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO CONTRATADA: FILADELFIA COMUNICAÇÃO INTERATIVA EIRELI CNPJ:  24.172.716/0001-34 OBJETO: ALTERAÇÃO DO GESTOR DESIGNADO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 372/2023 NOVO GESTOR(A):  Patrícia Penha de Oliveira, matrícula nº148585-3. DATA DE ASSINATURA:  18/05/2026 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILA DO CONTRATO Nº 026/2026, PROCESSO ADM. Nº: 076/2026, MODALIDADE: PREGÃO - SRP Nº 009/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO CONTRATADA:  TONY PLACAS LTDA CNPJ: 22.153.589/0001-09 OBJETO: ALTERAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO, PASSANDO A EXERCER A FUNÇÃO OS SERVIDORES ABAIXO DESCRITOS: GESTORA: PATRÍCIA PENHA DE OLIVEIRA, MATRÍCULA Nº 148585-3 GESTOR SUPLENTE: MARCOS PAULO SILVA RODRIGUES, MATRÍCULA Nº 156630-8  FISCAL TÉCNICO: THALES LEONARDO MACHADO, MATRÍCULA Nº 160681-4. FISCAL ADMINISTRATIVO: FRANKLANI ADAME BAHENSE DA SILVA, MATRÍCULA Nº 154488-9. DATA DE ASSINATURA: 19/05/2026   EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 372/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023 - MODALIDADE: CP. Nº 003/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO CONTRATADA: FILADELFIA COMUNICAÇÃO INTERATIVA EIRELI CNPJ: 24.172.716/0001-34 OBJETO: ALTERAÇÃO DO GESTOR DESIGNADO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 372/2023 NOVO GESTOR(A): PATRÍCIA PENHA DE OLIVEIRA, MATRÍCULA Nº148585-3. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2026 EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2022 PROCESSO ADM.: 026/2022 MODALIDADE:IL.002/2022. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CONTRATADA: LUCIANO FERRAZ – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 33.598.559/0001-14 OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 052/2022, POR MAIS 09 (NOVE) MESES, COM TERMO INICIAL EM 15/05/2026 E TERMO FINAL EM 15/02/2027. REAJUSTE DO VALOR DA HORA TÉCNICA, PELO ÍNDICE IPCA, NO PERCENTUAL DE 4,142850%, REFERENTE AO PERÍODO DE ABRIL/2025 A MARÇO/2026. VALOR: R$ 155.472,51 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1091 04.122.0001 2034 339035-02 01500000 DATA DE ASSINATURA: 15/05/2026 PRAZO DE VIGENCIA: 09 MESES DE 15/05/2026 A 15/02/2027 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 12 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº: 180/2025 PROCESSO ADM.: 157/2025 MODALIDADE:PE 046/2025. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO POPULAR. CONTRATADA: RODÍZIO DA PIZZA FOOD SERVICE LTDA CNPJ: 09.568.717/0001-09 OBJETO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1031 04.122.0001 2005 339039-27 01500000 DATA DE ASSINATURA: 20/05/2026 EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 124/2026, PROCESSO ADM.: 341/2023, MODALIDADE: CREDENCIAMENTO Nº 001/2023 CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CREDENCIADA: TRENATECH AVALIAÇÃO PERICIAL LTDA, CNPJ n.º 35.145.351/0001-75 OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais de avaliação de imóveis, em caráter temporário, de acordo com os critérios, termos e condições ora estabelecidos e sempre que houver necessidade previamente manifestada pelo Município de Contagem, observadas as condições estipuladas na legislação que rege a matéria e segundo os critérios previstos no edital e no Termo de Referência, respectivos. VALOR DA CONTRATAÇÃO: O presente Termo de Credenciamento terá o valor dos respectivos serviços a serem pagos pelo Credenciante, nos termos abaixo: Código de Serviços deferido: URB-5 Posição no sorteio: 6º Valor unitário: R$ 5.173,57 (cinco mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1071 04.122.0001 2021 339039-05 01500000 DATA DE ASSINATURA: 20/05/2026 PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 20/05/2026 a 20/05/2027 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável DECISÃO ADMINISTRATIVA 004/2026 O Subsecretário Municipal de Controle Ambiental, André Luiz Marinho, torna a público a revogação da seguinte Licença Ambiental, conforme esta decisão administrati- va, nos termos do art. 38, parágrafo 3°: LAS / CADASTRO – N° 699/19 emitida em 29 de novembro de 2019, com validade até 28/11/2029, concedida ao empreendimen- to A ELDORADO OXIGÊNIO LTDA, CNPJ:11.453.820/0001-61. Assino e dou fé ANDRÉ LUIZ MARINHO Subsecretário de Controle e Licenciamento Ambiental Matrícula: 1617946 IOLANDA SILVA PARREIRAS Superintendente de Licenciamento Ambiental Matrícula: 201366 Contagem, 19 de maio de 2026. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 13 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 Secretaria Municipal de Obras PREFEITURA DE CONTAGEM/MG – AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 008/2026 - PROCESSO Nº. 054/2026 – EDITAL Nº. 023/2026 – OBJETO: IMPLANTAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA E CICLOVIA QUE INTEGRA O PARQUE VALE DAS ORQUÍDEAS (GANGORRA), NO BAIRRO RESIDENCIAL VALE DAS ORQUÍDEAS, MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. marcado para as 09:00hs do dia 15/06/2026, NO SITE www.portaldecompraspublicas.com.br A Prefeitura de Contagem/MG torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, conforme acima. O Edital e seus Anexos, estarão dis- poníveis a partir do dia 27 (vinte e sete) de maio de 2026, através dos sites www.contagem.mg.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br Informações: (31) 3391- 7556 ou 3391-9352. Contagem, 20 de maio de 2026. Rômulo Thomaz Perilli Secretário Municipal de Obras EXTRATO DO CONTRATO Nº 096/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 023/2026 CONTRATADA: MIX CONSTRUTORA LTDA CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM OBJETO: EXECUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES DE VIAS DOS BAIRROS CHÁCARAS DEL REY E CHÁCARAS SÃO GERALDO, REGIONAL SEDE, MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. VALOR: R$6.118.093,87(SEIS MILHÕES, CENTO DEZOITO MIL, NOVENTA TRÊS REAIS E OITENTA SETE CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1151 15.451.0026.1011; CÓDIGO:.44.90.51.01; FONTE: 41754900 PRAZO: O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS É DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EMISSÃO DA PRIMEIRA ORDEM DE SERVIÇOS QUE AUTORIZAR O INÍCIO DAS ATIVIDADES. O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO É DE 375 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO DATA: 14/05/2026 EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 257/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 045/2023 CONTRATADA: SABRIL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO EIRELI CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO PARA AS CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR DE TRANSPORTE RESSACA, PARA OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, INTEGRANTE DO SIM – SISTEMA INTEGRADO DE MOBILIDADE, MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, POR MAIS 233 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS, A PARTIR DE 12/05/2026 COM VENCIMENTO EM 31/12/2026. RESSALVA DE REAJUSTE: “RESGUARDO O DIREITO DA CONTRATADA AO REAJUSTE, A SER EXERCIDO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA CLÁUSULA DO CONTRATO ORIGINAL, ESPECIAL- MENTE OS PEDIDOS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM TRAMITAÇÃO”. GARANTIA: CONFORME CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, A FIANÇA DE EXECUÇÃO SERÁ ATUALIZADA SE NECESSÁRIO. PUBLICAÇÃO A PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO SERÁ EFETUADA NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM, NOS TERMOS DO ART.61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS E RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELO PRESENTE TERMO ADITIVO; DATA: 12/05/2026 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 14 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 EXTRATO DO 5º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 029/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO: 469/2022 CONTRATADA: SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM OBJETO: TRANSFERÊNCIA PELO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIM/ÕNIO CULTURAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE TODA A GESTÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DE OBRAS DE RESTAURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E REFORMA DO CINE TEATRO TONY VIEIRA, NA PRAÇA SILVIANO BRANDÃO S/N, CONTAGEM/MG, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA OBRA MEDI- ANTE RECURSOS ORIUNDOS DO FINANCIAMENTO FINISA – CONTRATO Nº 0642.422-93 (EM ANEXO). PARA TANTO EXIGE-SE A EXCLUSÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1243 13.391.0006.2139; CÓDIGO:44.90.51.01; FONTE: 0100 1243 13.391.0006.2139; CÓDIGO:44.90.51.00; FONTE: 02500000 1243 13.391.0006.2139; CÓDIGO:44.90.92.00; FONTE: 02500000 1243 13.391.0006.2139; CÓDIGO:44.90.92.00; FONTE: 01500000 1243 13.391.0006.2139; CÓDIGO:44.90.51.00; FONTE: 01500000, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E A INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - 1151.15.451.0026.1011; CÓDI- GO:44.90.51.00; FONTE: 41754900. RED.843 EM ANEXO ENCONTRAM-SE OS SEGUINTES DOCUMENTOS: •OFÍCIO/SECULT/GAB/051/2026 •CÓPIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023, ADITIVOS E APOSTILAS VALOR: O VALOR DESTE TERMO DE APOSTILA É O SALDO RESIDUAL DE R$5.803.470,78 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA OITO CENTAVOS), ASSIM DISTRIBUÍDO: • SERVIÇOS - R$5.593.828,01 • REAJUSTES - R$ 209.642,77 • TOTAL - R$5.803.470,78 PUBLICAÇÃO: A PUBLICAÇÃO DO TERMO DE APOSTILA SERÁ EFETUADA NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM, NOS TERMOS DO ART.61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS E RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELO PRESENTE TERMO DE APOSTILA. DATA: 15/05/2026 EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 069/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 435/2023 CONTRATADA: CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM OBJETO: REAJUSTE DE PREÇOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO, OBSERVANDO-SE A CLÁUSULA VIII DO REFERIDO CONTRATO, A INCIDIR SOBRE O VALOR CONTRATUAL A PARTIR DO MÊS: ●DEZEMBRO/2023 – 2º ÍNDICE DE REAJUSTE: 5,82%, PERÍODO: DEZEMBRO/2023 A NOVEMBRO/2025, A SER APLICADO A PARTIR DE DEZEMBRO/2025 ATÉ APLICAÇÃO DE NOVO ÍNDICE. VALOR: R$712.947,31 (SETECENTOS E DOZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA SETE REAIS E TRINTA UM CENTAVO) DOTAÇÃO: 1151 15 451.0051.1013; CÓDIGO: 44.90.51.01; FONTE: 41754900 RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS E RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELO PRESENTE TERMO DE APOSTILA. DATA: 07/05/2026 TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Processo Administrativo nº 138/2025 – SEMOBS Contrato Administrativo nº 135/2025 – SEMOBS O Município de Contagem/MG, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.508/0001-31, neste ato representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. FABRÍCIO HENRIQUE DOS SANTOS SIMÕES, portador da Carteira de Identidade nº MG 11.536.321 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº014.638.276-32, e pelo SE- CRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SR. RÔMULO THOMAZ PERILLI, portador da Carteira de Identidade CREA/MG nº 12.219/D e inscrito no CPF sob o nº 186.061.216-49, resolve RESCINDIR o Contrato Administrativo nº 135/2025 – SEMOBS, firmado com a empresa CHX Construções Ltda., nos termos a seguir: I. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO I.1. O presente termo tem por objeto rescindir, amigavelmente, a partir da assinatura deste, o Contrato Administrativo nº 135/2025 – SEMOBS, celebrado com a empre- sa CHX CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.682.174/0001-59, sediada na Rua Santos Oliveira e Silva nº 201, Bairro Bom Sucesso, Ribeirão das Neves/MG, representada no instrumento supracitado por EDER PEREIRA HENRIQUES, empresário, conforme atos constitutivos da empresa, portador da Carteira de Identidade nº MG 11.303.185 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 052.574.706-08. II. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL II.1. O presente instrumento está amparado no inciso II do art. 132, da Lei Federal nº 14.133/21. III. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO III.1. Será assegurado à CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos à prestação de serviços até o término do Contrato Administrativo nº 135/2025 – SEMOBS. Na data da assinatura deste termo, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administrativas em curso e/ou que venham a ocorrer, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA. Serão adotadas as medidas neces- "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 15 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 sárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras. IV. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO IV.1. A Contratante providenciará publicação deste instrumento nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/21, no Portal Nacional de Contratações Públicas – (PNCP) e no Diário Oficial de Contagem – DOC. V. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO V.1. Fica eleito o foro da Comarca de Contagem/MG, para dirimir as dúvidas e/ou questões resultantes de interpretações e/ou de execução do presente instrumento. E, por assim decidir, o presente termo é lavrado e assinado pelo Contratante em 03 (três) vias de igual teor e forma. Contagem, 23 de abril de 2026 EDER PEREIRA HENRIQUES CHX CONSTRUÇÕES LTDA. FABRÍCIO HENRIQUE DOS SANTOS SIMÕES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE RÔMULO THOMAZ PERILLI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL Processo Administrativo nº. 200/2025 Contrato Administrativo nº. 006/2026 – SEMOBS O Município de Contagem/MG, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Presidente Tancredo Neves, nº. 200, Bairro Camilo Alves, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.715.508/0001-31, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Obras, Sr. Rômulo Thomaz Perilli, portador da Carteira de Identidade � CREA/MG, nº. 12.219/D, inscrito no CPF sob o nº. 186.061.216-49 e o Subsecretário de Obras, Sr. João Gustavo Lacerda Conceição, portador da Carteira de Identidade nº. M-638.9407 e inscrito no CPF sob o nº. 031.646.496-14, doravante denominado CONTRATANTE, de outro lado, a empresa Bom Retiro Empreendimentos e Participações Ltda., com sede na Rua Afonso Cunha Pereira 01, Bairro Chácara Bom Retiro, Nova Lima/MG, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.459.998/0001-48, neste ato representada pelo Sr. Paulo Roberto Pires do Couto, portador da Carteira de Identidade CREA/MG nº. 11.066/D e inscrito no CPF sob nº. 089.325.146-15, doravante denominada CONTRATADA, resolveu de comum acordo, com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, e em observância aos princípios da legalidade, eficiência, interesse público e boa fé, firmar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão contratual por acordo mútuo, do Contrato Administrativo nº. 006/2026, cujo objeto consiste na “prestação de serviços na execução da obra de implantação de alça viária interligando a Avenida Babita Camargos, no Bairro Água Branca, em Contagem/MG à Avenida Juscelino Kubitschek (Via Expressa), em Belo Horizonte/MG”, conforme previsão editalícia constante da Concorrência Eletrônica nº. 027/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL A presente rescisão tem natureza estritamente consensual e amparada no inciso II do artigo 138, da Lei Federal nº. 14.133/2021. A medida visa resguardar o interesse público, reduzir riscos à Administração e preservar a integridade da execução contratual até sua regular extinção, observando os princípios da continuidade do serviço público, eficiência, economicidade e consensualidade. CLÁUSULA TERCEIRA � DO DISTRATPor força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas. CLÁUSULA QUARTA � DA PUBLICAÇÃO A Contratante providenciará a publicação deste instrumento, nos termos do artigo 174, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Diário Oficial de Contagem – DOC. CLÁUSULA QUINTA � DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Contagem/MG para dirimir as dúvidas e/ou questões resultantes de interpretação e/ou de execução do presente instrumento. E, por assim decidir, o presente termo é lavrado e assinado pelas partes em 03 (três) vias de igual teor e forma. Contagem, 30 de abril de 2026. Rômulo Thomaz Perilli Secretário Municipal de Obras João Gustavo Lacerda Conceição Subsecretário de Obras Paulo Roberto Pires do Couto Bom Retiro Empreendimentos e Participações Ltda. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 16 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO– DISPENSA ELETRÔNICA 005.2026 – PAC 055.2026 O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde, vem em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Tornar Público a ADJUDICAÇÃO E HO- MOLOGAÇÃO da DISPENSA ELETRÔNICA 005.2026 – PAC 055.2026 que tem como objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 06 (seis) freezers horizontais com capacidade entre 400 a 439 litros, somente para o período compreendido entre os dias 29/06/2026 à 13/07/2026, com finalidade de operacionalizar a Campanha de Vacinação Antirrábica de 2026. Agente de Contratação responsável pelo Certame: Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Vencedor CNPJ Valor RADC SERVIÇOS LTDA 08.492.145/0001-69 R$ 5.680,62 TOTAL: R$ 5.680.62 As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguintes dotação orçamentária: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unid. Orçamentária Projeto / Atividade Elemento da Despesa Fonte 1.13.1 10.305.0019.2115 339039 12 21600000 Taciana Malheiros Lima Carvalho, Secretária Municipal de Saúde. Em 20 de maio de 2026. PORTARIA Nº 569 de 20 de maio de 2026. Institui a Comissão de Bens Cedidos e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a Comissão de Bens Cedidos. Art. 2º A Comissão será composta por: Titular: Renato Ramos Coelho – matrícula 174069 Suplente: Guilherme Fernando Aparecido Lopes – matrícula 1621768 Titular: Edirlene Barbosa Pacheco Braga – matrícula 1544789 Suplente: Alessandra Fiel Martins – matrícula 1456128 Titular: Anderson Rangel Pinto – matrícula 29220 (SSA) Suplente: Rainner Couto Linhares – matrícula 28122 (SSA) Titular: Sérgio Mário Pereira – matrícula 131090 Suplente: Aparecida Sueli Camilo Guimarães – matrícula 199743 Art. 3º A comissão irá analisar e catalogar todos os bens cedidos ao SSA (Serviço Social Autônomo), por meio do contrato de gestão nº 065/2021, e emitir relatório para renovação/prorrogação do contrato. Art. 4º O trabalho será feito através de visitas in loco para preenchimento de formulários eletrônicos (um para cada UPA e um para o complexo hospitalar HMC/CMI). Art. 5º Os membros terão acesso às unidades para avaliação dos bens. Art. 6º Dados a serem preenchidos: local de lotação, descrição do objeto, número de patrimônio (se houver), estado de conservação (Bom, Utilizável, Necessita de manutenção, Sucata), manutenção em dia (Sim, Vencida, Equipamento sem informação e Não se aplica). Parágrafo único: Bens sem número de patrimônio deverão ser patrimoniados pela Prefeitura. Art. 7º Deverá ser gerado relatório com a lista de bens patrimoniais da Secretaria de Saúde e seu estado de conservação por unidade. Parágrafo único: O relatório deverá compor o processo de renovação do Contrato de Gestão nº 065/2021. Art. 8º Prazo dos trabalhos: 60 dias, prorrogável por igual período. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 20 de maio de 2026. Taciana Malheiros Lima Carvalho Secretária Municipal de Saúde "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 17 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos EXTRATO DO DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2020 CONTRATADA: MIX CONSTRUTORA LTDA CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo as alterações quantitativas do objeto contratual, acarretando um acréscimo de 18,03% (dezoito inteiros e três centésimos por cento) e uma supressão de 18,47% (dezoito inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) de itens originalmente contratados, gerando impacto financeiro negativo no contrato. O valor global do contrato é de R$21.763.479,05 (vinte e um milhões setecentos e sessenta e três mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinco centavos), sendo: Valor P0: R$14.513.690,84 Reajuste: R$7.344.933,32 Valor acrescido: R$3.941.129,86 Valor decrescido: R$4.036.275,47 Total: R$21.763.479,05 RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo. Data da Assinatura: 15/05/2026. C.M.D.C.A.C. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem ATA DA 4ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCAC – REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2026 No dia vinte de maio de 2026, às 9h, no auditório do prédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Contagem/MG (SMDHC), localizado na Avenida José Faria da Rocha, nº 1016, 5º andar, bairro Eldorado, Contagem/MG, aconteceu a 4ª Plenária Ordinária do CMDCAC. Estiveram presentes os representantes do governo: Fernanda Luiza – SMDHC; Diego Igor dos Santos – SMDHC; Luzia Rosali Gonçalves Reis – SMDHC; Sofia Karen Wenceslau Araújo – SEGOV; Joel Silêncio de Andrade – PGM; Junior Marques Coelho – SMEL; Elaine Souza Figueiredo Rei – SMDS; Milton Leão– SMUJ. Os representantes da sociedade civil: Eliandro Pires Guima- rães – Associação Nunca Desistir; Abel Borges Filho – Associação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; Fabiane Batista Ramos – Associação Comunitária Projeto de Vida; Emanoel José Mathias – Associação dos Amigos das Vilas Estrela Dalva São Matheus e Adjacências (Recanto Alegre); Gustavo Michael Alves dos Santos – Instituto São Domingos Sávio; Pauline Alves Silva – Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem; Luiz Cláudio da Silva – Associação Projeto Vida Jovem; e Alexandra Pereira de Jesus Vitório – Instituição Espírita Lar de Marcos e Natália Martins da Silva – Novo Céu. Compareceram como convidadas: Thaís, Silvana Augusta e Mário José da Secre- taria de Governo; e Luara Maria Costa Ferreira - ESPRO. Estiveram presentes ainda Mariana Jardim, assessora jurídica da Casa dos Conselhos e a técnica do CMDCAC, Gabriella Maciel. Justificaram ausência: Glayse Mendes – CEI Raio de Sol; Cíntia Jácome, técnica do CMDCAC; Eliana Marques, secretária executiva do CMDCAC, Carolina Ribas, Presidente do CMDCAC; Matheus Gonçalves de Queiros Pena – SEDUC; Aimara de Britto Dias Leite – Promotora do MPMG e Rose Mary Teixeira de FreitasSoraes - Associação Comunitária Forças Unidas do bairro Estaleiro . Realizadas as apresentações, com as boas-vindas do Vice-presidente do CMDCAC, Emanoel. Verificou-se o quórum e a pauta foi lida e aprovada pelos presentes. Ademais, houve o pedido de inversão da pauta, com a apresentação do Informe da Secretaria de Geral que expla- nou sobre o diagnóstico dos conselhos e solicitou que os conselheiros participem preenchendo o formulário que será disponibilizado no grupo do WhatsApp da Plená- ria e por email. COMISSÃO DE SELEÇÃO – A) Inicialmente, foi apresentada a proposta da OSC Kyrius Cia de Artes, referente ao Projeto “Kyrius Inclusão e Artes”, vincula- do ao Edital nº 02/2023. Informou-se que o valor global do projeto é de R$ 35.737,48, com previsão de atendimento de 20 crianças, jovens e adolescentes. O objeto do projeto consiste na oferta de oficinas e ações voltadas às artes, com enfoque inclusivo, destinando parte das vagas para jovens e adolescentes com autismo e Síndrome de Down. O coordenador da Comissão, Eliandro, explanou sobre as reorganizações no Plano de Trabalho que foi colocado para votação por aclamação, sendo aprovada por unanimidade. Durante as discussões, a assessora jurídica Mariana expôs que o COMIC está estudando a possibilidade de contratação para a formulação do diagnós- "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 18 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 tico do município. A conselheira Josiane pontuou que, para além da formulação de um diagnóstico, é necessário retomar as ações do Plano da Primeira Infância. O con- selheiro Eliandro pediu a fala e solicitou que constasse que em ata sobre uma situação que verificou que ocorre em outros Conselhos, no tocante a exigência da nova Resolução do CNAS/MDS 182/2025. Explanou sobre a exigência de haver um profissional de nível superior no quadro dos funcionários da OSC para execução de defesa e garantia de direitos e problematizou que essa exigência dificulta que OSC´s menores consiga o registro nos Conselhos. Após a conclusão dos diálogos, a assessora jurídica ressaltou que levará, como encaminhamento, essas ponderações para a Superintendente Carolina Ribas e para a Mesa-diretora, quais sejam: a possibilidade de formular um diagnóstico do município e tratar sobre a Resolução do CNAS/MDS 182/2025. B) Na sequência, foi apresentado o projeto “Oficinas de Inclusão Digital”, do Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS, também vinculado ao Edital nº 02/2023. O projeto possui valor global de R$ 300.646,00 e previsão de atendimento de 50 crianças e adolescentes com deficiência e transtornos do espectro autista do município de Contagem/MG, encaminhados para atendimento educacional especializa- do e atendimentos compartilhados no CAIS. Foi informado que o objeto do projeto consiste na oferta de oficinas de jogos pedagógicos e atividades culturais, visando à inclusão digital, socialização, construção da identidade e autonomia das crianças com deficiência e TEA atendidas pela instituição. Colocado para votação por acla- mação, foi aprovada por unanimidade. INFORMES. No momento dos informes, a Comissão de Políticas Públicas apresentou informações sobre a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem/MG, destacando a importância da participação dos conselheiros e da sociedade civil organizada nas discussões e deliberações voltadas à promoção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município. A conselheira Elaine Reis sugeriu que o CMDCAC convide algum representante da Secretaria Geral para auxiliar na interlocução com as outras Secretarias para a construção do evento. Durante a exposição, houve o questionamento sobre a composição do Comitê e a data limite para iniciar a Comissão. Ficou acordado que a Comissão de Políticas Públicas tratará das dúvidas e verificará se é possível acionar uma Plenária Extraordinária para iniciar os trabalhos. Sem mais assuntos a tratar, a plenária foi encerrada, sendo lavrada e lida a presente ata. COMSAN Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem CONVOCATÓRIA Convocamos os (as) Conselheiros (as) e convidamos os demais interessados (as) para participar da 04ª Plenária Ordinária do ano de 2026 do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSAN Contagem, que será realizada no dia 21 de maio às 09:00 hs, no auditório da Casa Mais Direitos Humanos de Contagem, situado à Av. José Faria da Rocha nº 1016, 5º andar - Eldorado /Contagem. Pauta: 1) Apreciação da Proposta do Plano de Trabalho/ Edital MDS/SESAN nº 2/2026 - Sistemas Alimentares Circulares Urbanos 2) Apreciação da Ata, 3ª Plenária Ordinária/ abril de 2026 3) Relato Comissão de Financiamento /Prestação de Contas 4) 5º Plenária Ordinária no CMAUF 5) “Ad referendum” designação do Ponto Focal/ Decide Contagem 6) Informes: José William da Silva Presidente do COMSAN "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 19 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – CMDLGBT+ DE CONTAGEM CONVOCAÇÃO PARA PLENÁRIA O Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMDLGBT+ de Contagem, no uso de suas atribuições legais, instituído pelo Decreto nº 1.642, de 14 de agosto de 2025 convoca as(os) conselheiras(os), representantes da sociedade civil, do poder público e demais interessados(as) para partici- parem da Plenária Extraordinária, a realizar-se de forma virtual. Data: 20/05/2026 Horário: 19h às 21h Local: Plataforma Microsoft Teams Link de acesso: https://teams.microsoft.com/meet/296456234804506?p=36cvk3Iwvn3bNnxyVc Pauta: • Leitura e Votação do Novo Regimento do Conselho Contagem/MG, 20 de maio de 2026. Ana Karolina B. Maia Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos e Diversidade Sexual Matrícula 1557756 PARC. Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem PORTARIA CONJUNTA PARC/SMDU Nº 1/2026   Dispõe sobre o fluxo interno de autorização de eventos em praças, áreas verdes abertas e logradouros públicos sob gestão da Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem – PARC, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM – PARC e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SMDU, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 373, de 15 de abril de 2024, que cria a PARC e lhe atribui a gestão dos parques, praças e áreas verdes municipais; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 394, de 17 de novembro de 2025, que disciplina a realização de eventos no Município de Contagem; CONSIDERANDO o Decreto nº 1832, de 16 de janeiro de 2026, que regulamenta a LC 394/2025; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um fluxo digital e integrado de análise e autorização de eventos, com uso de plataforma de licenciamento on-line; RESOLVEM: Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece o fluxo de análise e autorização de eventos realizados em praças e áreas verdes abertas públicas sob gestão da PARC, ou em seus entornos, considerando-se o potencial de utilização direta ou indireta dessas áreas e o impacto sobre elas, com atuação integrada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU. Art. 2º A solicitação para realização de evento deverá ser realizada exclusivamente de forma online, mediante protocolo de requerimento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, no sítio eletrônico da Prefeitura de Contagem. §1º Recebido o requerimento, a SMDU verificará o enquadramento do evento quanto ao prazo, local e ao grau de impacto, nos termos do Decreto nº 1.832/2026, e encaminhará o procedimento à PARC em até 2 (dois) dias úteis. §2º A PARC realizará análise inicial de disponibilidade de uso e viabilidade ambiental do espaço em até 02 (dois) dias úteis, mediante emissão de parecer técnico, com posterior devolução do procedimento à SMDU. §3º O parecer da PARC avaliará os seguintes aspectos: I – Observância do prazo mínimo para protocolização do requerimento previamente à data do evento, a fim de possibilitar a adequada organização logística para a liberação do espaço; II – Disponibilidade do espaço na data e horário solicitados; III – Compatibilidade ambiental e paisagística do evento com a área requerida; IV – Possíveis interferências com a vegetação, infraestrutura urbana e mobiliário público; V – Riscos de degradação ou danos ambientais; "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 20 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 VI – Histórico de uso e manutenção do espaço; VII – Histórico de uso dos espaços públicos pelo requerente; VIII – Solicitar que o evento seja submetido à deliberação da COMOVEEC quando entender pertinente, nos termos do decreto 1832/2025. §4º Sendo o evento viável, a PARC emitirá parecer favorável, com ou sem condicionantes ambientais, e encaminhará digitalmente à SMDU para continuidade do proce- dimento de licenciamento. §5º Nos casos em que o evento demandar manifestação da COMOVEECC, o prazo para decisão administrativa ficará suspenso até a emissão do respectivo parecer. Art. 3º Nos casos em que o evento ocorrer em praças, áreas verdes abertas ou demais espaços sob gestão da PARC, será devido à entidade o preço público pelo uso do espaço, conforme valores estabelecidos no Decreto 1.209/2009. §1º Compete ao analista da PARC emitir a respectiva guia de recolhimento e disponibilizá-la via sistema ao requerente. §2º O requerente será notificado para proceder ao recolhimento do preço público devido, devendo anexar o comprovante de pagamento no sistema em até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização do evento. §3º A autorização para evento emitida pela SMDU ficará condicionada ao efetivo recolhimento do preço público, cujo valor será revertido à PARC. §4º A autorização de uso do espaço público terá caráter precário e individual. §5º O parecer favorável da PARC não implica, por si só, autorização para a realização do evento, podendo a SMDU ou demais órgãos competentes estabelecer restri- ções ou indeferir o pedido em razão de outros fatores administrativos ou de interesse público. §6º Expedida a autorização, a PARC será comunicada imediatamente para que providencie a vistoria prévia do local antes da realização do evento, devendo elaborar relatório com registro fotográfico. §7º O requerente deverá ser informado acerca da realização de vistoria prévia e posterior do local do evento, bem como de sua responsabilidade por eventuais danos causados às praças, áreas verdes abertas e demais logradouros públicos, conforme disposto nos artigos 12, 20, 82, 145 e 159 da Lei Complementar nº 394/2025. Art. 4º Os prazos para análise, manifestação e tramitação interna entre os órgãos e entidades envolvidos se darão conforme disposto no art. 121 do Decreto n° 1.832, de 16 de janeiro de 2026. Art. 5º As informações e dados estatísticos sobre a realização dos eventos deverão ser compartilhados entre a PARC e a SMDU, garantindo-se o controle de uso do espaço público e a adequada fiscalização. Art. 6º Casos omissos ou situações excepcionais serão analisados de forma conjunta pelos titulares da PARC e da SMDU. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Contagem. Contagem, 24 de março de 2025. AVAIR SALVADOR DE CARVALHO JUNIOR Presidente da Autarquia Municipal de Parques e Praças - PARC MARCO TÚLIO DE FREITAS REZENDE LARA Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo Nº 002/2026 – Adesão a Ata nº 001/2026 Objeto: Aquisição de Café moído tipo Goumet, para suprimento contínuo das unidades geridas pela CONPARQ, através de adesão a ata, conforme licitação homologa- da. PAC 122/2024 – PE 041/2024 – ARP 035/2025 – SLC/PMC. Dotação Orçamentária: 1261 – 18.122.001.2117 – 3390-30.00 – 01500.000 Autarquia Municipal de Parques e Praças Contagem - PARC Base Legal: Procedimento realizado nos termos do artigo 86, §2º da Lei Federal nº. 14.133/21, c/c art. 32 do Decreto Municipal 846/2023. Despacho: RATIFICO e HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Adesão à Ata nº 001/2026 oriunda do Processo Administrativo n.º 002/2026, autorizando a contrata- ção da empresa Café Duarte Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.414.675/0001-40, no valor total de R$ 9.069,00 (nove mil e sessenta e nove reais). Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa na dotação do orçamento vigente e publique-se no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contrações Públicas (PNCP), conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021. Contagem, 18 de maio de 2026. AVAIR SALVADOR DE CARVALHO JÚNIOR AUTARQUIA MUNICIPAL DE PRAÇAS E PARQUES DE CONTAGEM PRESIDENTE EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2026 CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PARQUES E PRAÇAS DE CONTAGEM - PARC CONTRATADA: CAFÉ DUARTE LTDA. OBJETO: Aquisição de Café moído tipo Goumet, para suprimento contínuo das unidades geridas pela CONPARQ, através de adesão a ata, conforme licitação homologa- da. PAC 122/2024 – PE 041/2024 – ARP 035/2025 – SLC/PMC.. DATA ASSINATURA: 19/05/2026 - VIGÊNCIA: 12 MESES – 19/05/2026 A 19/05/2027. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 21 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 Transcon TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Nº 108/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 267 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasilei- ra de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalida- des por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180 ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. “Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Esta ADVERTÊNCIA tem caráter educativo ficando Vossa Senhoria ciente de que deverá observar a legislação de trânsito e abster-se de cometer novas infrações, sob pena de sofrer a aplicação das demais penalidades previstas no Códi- go de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997. “O maior problema das infrações não é a multa. É colocar em risco a vida de muitas pessoas. Juntos salvamos vidas!” Período de Postagem: 20/05/2026 a 20/05/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00918642 TXS6H78 15/02/2026 546-00 AH00922097 PQP9465 15/02/2026 555-00 AH00922100 RVS8J97 15/02/2026 555-00 AH00922116 HGV7172 15/02/2026 555-00 AH00922117 OPP6G87 15/02/2026 555-00 AL02718009 RVK6E28 02/08/2025 745-50 AL02719017 TDL0H82 02/08/2025 745-50 AL02722157 RTT1G69 05/08/2025 745-50 AL02723796 GYB4308 06/08/2025 745-50 AL02879841 GOZ5J41 02/10/2025 745-50 AL03054595 NXX3927 13/02/2026 745-50 AL03054600 TDX8G87 13/02/2026 745-50 AL03054602 RUS8H58 13/02/2026 745-50 AL03054717 GZE2I69 13/02/2026 745-50 AL03054727 SIC4F09 13/02/2026 745-50 AL03054759 HNP8H59 13/02/2026 745-50 AL03054760 HGT8D19 13/02/2026 745-50 AL03054762 QOL3926 13/02/2026 745-50 AL03054763 OEA5J74 13/02/2026 745-50 AL03054887 TCS2I39 14/02/2026 745-50 AL03054890 FAR6A94 14/02/2026 745-50 AL03054907 QOW7425 14/02/2026 745-50 AL03054911 PZD7D70 14/02/2026 745-50 AL03054950 OPL3421 14/02/2026 745-50 AL03054954 HHV3F44 14/02/2026 745-50 AL03054970 GWV8482 14/02/2026 745-50 AL03054983 FCH1G77 14/02/2026 745-50 AL03054985 HBJ9A57 14/02/2026 745-50 AL03054999 FIT7I11 14/02/2026 745-50 AL03055013 QUE0J73 14/02/2026 745-50 AL03055016 JKG9E46 14/02/2026 745-50 AL03055025 PUF5J01 14/02/2026 745-50 AL03055091 HMR8236 14/02/2026 745-50 AL03055103 GXK1G46 14/02/2026 745-50 AL03055105 OYL1788 14/02/2026 745-50 AL03055113 GYB6310 14/02/2026 745-50 AL03055126 HEA4H23 14/02/2026 745-50 AL03055128 EBL0117 14/02/2026 745-50 AL03055143 RUJ8E21 14/02/2026 745-50 AL03055155 HIO1J92 14/02/2026 745-50 AL03055169 JVH5B76 14/02/2026 745-50 AL03055182 HFL2E93 14/02/2026 745-50 AL03055218 TUK1E76 14/02/2026 745-50 AL03055225 HFS0318 14/02/2026 745-50 AL03055229 SSJ8F07 14/02/2026 745-50 AL03055230 GUV7775 14/02/2026 745-50 AL03055257 HNC0909 14/02/2026 745-50 AL03055283 TCT3B38 14/02/2026 745-50 AL03055301 FPP3C16 14/02/2026 745-50 AL03055308 DLU2B22 14/02/2026 745-50 AL03055316 SYI3A43 14/02/2026 745-50 AL03055319 HDJ8588 14/02/2026 745-50 AL03055322 FSQ7B24 14/02/2026 745-50 AL03055371 HMW6C23 14/02/2026 745-50 AL03055379 LQE2E04 14/02/2026 745-50 AL03055385 FOA5550 14/02/2026 745-50 AL03055389 FZO7G20 14/02/2026 745-50 AL03055396 QOQ7I87 14/02/2026 745-50 AL03055408 GYG4709 14/02/2026 745-50 AL03055412 LRU4F95 14/02/2026 745-50 AL03055415 HLR3A97 14/02/2026 745-50 AL03055423 NTW8903 14/02/2026 745-50 AL03055431 HKR4479 14/02/2026 745-50 AL03055444 RFT8C19 14/02/2026 745-50 AL03055470 OXH2H02 14/02/2026 745-50 AL03055489 PPG4J81 14/02/2026 745-50 AL03055519 TDN6B89 14/02/2026 745-50 AL03055521 TDN6B98 14/02/2026 745-50 AL03055530 HEM3D15 14/02/2026 745-50 AL03055534 HJP7807 14/02/2026 745-50 AL03055548 OPL4C52 14/02/2026 745-50 AL03055579 GTW6923 14/02/2026 745-50 AL03055580 SHJ4A18 14/02/2026 745-50 AL03055592 OUT1J39 14/02/2026 745-50 AL03055600 TXR3F63 14/02/2026 745-50 AL03055609 HAE8D08 14/02/2026 745-50 AL03055610 RTX2G83 14/02/2026 745-50 AL03055622 OPT0F00 14/02/2026 745-50 AL03055678 QLX1E48 14/02/2026 745-50 AL03055685 HFH0146 14/02/2026 745-50 AL03055686 ROM5G87 14/02/2026 745-50 AL03055688 HDG6998 14/02/2026 745-50 AL03055698 PWP8B46 14/02/2026 745-50 AL03055700 PYR9F46 14/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 22 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03055705 ODI3A33 14/02/2026 745-50 AL03055724 SIG1D08 14/02/2026 745-50 AL03055726 GZB2683 14/02/2026 745-50 AL03055744 HIM6A15 14/02/2026 745-50 AL03055759 ROM5G87 14/02/2026 745-50 AL03055784 ENQ5F51 14/02/2026 745-50 AL03055795 HGF5063 14/02/2026 745-50 AL03055808 HKL3012 14/02/2026 745-50 AL03055816 GMW3D70 14/02/2026 745-50 AL03055825 RFC6I59 14/02/2026 745-50 AL03055860 TDV6G89 14/02/2026 745-50 AL03055869 PVN9E86 14/02/2026 745-50 AL03055873 OLR5B03 14/02/2026 745-50 AL03055878 GVE5217 14/02/2026 745-50 AL03055879 QXI2I94 14/02/2026 745-50 AL03055886 GSV5369 14/02/2026 745-50 AL03055916 FJK3205 14/02/2026 745-50 AL03055918 OPB2B35 14/02/2026 745-50 AL03055919 SIJ3H08 14/02/2026 745-50 AL03055932 TEE2F96 14/02/2026 745-50 AL03055943 FND3D38 14/02/2026 745-50 AL03055960 QPX7G62 14/02/2026 745-50 AL03055968 RVB7A64 14/02/2026 745-50 AL03055994 GUH0241 14/02/2026 745-50 AL03055995 RMG5B00 14/02/2026 745-50 AL03055997 TXP1E24 14/02/2026 745-50 AL03056015 HFM7J33 14/02/2026 745-50 AL03056045 HHW4H47 14/02/2026 745-50 AL03056048 OWW9546 14/02/2026 745-50 AL03056053 AWM4627 14/02/2026 745-50 AL03056054 HDR4379 14/02/2026 745-50 AL03056055 QFZ3I40 14/02/2026 745-50 AL03056075 FQC7A49 14/02/2026 745-50 AL03056105 TDE7J12 14/02/2026 745-50 AL03056281 SYW3F12 15/02/2026 745-50 AL03056316 RVG4F07 15/02/2026 745-50 AL03056325 EBN8082 15/02/2026 745-50 AL03056339 SYM9I91 15/02/2026 745-50 AL03056341 HFS6749 15/02/2026 745-50 AL03056343 OUT1583 15/02/2026 745-50 AL03056369 DQU1J70 15/02/2026 745-50 AL03056375 OPT2D94 15/02/2026 745-50 AL03056391 TYB2E40 15/02/2026 745-50 AL03056402 HNP0A22 15/02/2026 745-50 AL03056417 RUG9H41 15/02/2026 745-50 AL03056439 RME3D30 15/02/2026 745-50 AL03056451 HMO2C56 15/02/2026 745-50 AL03056452 NMI1C08 15/02/2026 745-50 AL03056460 GXZ3989 15/02/2026 745-50 AL03056475 HCO8C61 15/02/2026 745-50 AL03056501 GQP9723 15/02/2026 745-50 AL03056508 SHN9E24 15/02/2026 745-50 AL03056536 NSE7H45 15/02/2026 745-50 AL03056580 PVU0240 15/02/2026 745-50 AL03056587 TEY3F39 15/02/2026 745-50 AL03056601 PUN6457 15/02/2026 745-50 AL03056602 OQQ1381 15/02/2026 745-50 AL03056617 RVB2J06 15/02/2026 745-50 AL03056660 OXJ6810 15/02/2026 745-50 AL03056778 SHZ7F72 15/02/2026 745-50 AL03056782 SHY0I73 15/02/2026 745-50 AL03056796 HFY0774 15/02/2026 745-50 AL03056829 OPF7G47 15/02/2026 745-50 AL03056847 OTD4C94 15/02/2026 745-50 AL03056859 IVJ3F72 15/02/2026 745-50 AL03056865 GYA9770 15/02/2026 745-50 AL03056885 TCG8C43 15/02/2026 745-50 AL03056902 HCH4A43 15/02/2026 745-50 AL03056907 PFU3B62 15/02/2026 745-50 AL03056908 HAV6453 15/02/2026 745-50 AL03056920 HKE0H89 15/02/2026 745-50 AL03056924 QXM5937 15/02/2026 745-50 AL03056931 NBC4509 15/02/2026 745-50 AL03056932 TDC3A90 15/02/2026 745-50 AL03056943 OGE7G91 15/02/2026 745-50 AL03056949 QXP5E27 15/02/2026 745-50 AL03056955 HKL6608 15/02/2026 745-50 AL03056965 QWY7H81 15/02/2026 745-50 AL03056969 PZI6J31 15/02/2026 745-50 AL03056976 OLP9146 15/02/2026 745-50 AL03056986 SAA1H68 15/02/2026 745-50 AL03056988 OPS5C54 15/02/2026 745-50 AL03057011 OLS0372 15/02/2026 745-50 AL03057058 OME7H94 15/02/2026 745-50 AL03057066 PVZ3178 15/02/2026 745-50 AL03057094 PVD1963 15/02/2026 745-50 AL03057096 RFY9C12 15/02/2026 745-50 AL03057106 PXG9I27 15/02/2026 745-50 AL03057117 HGI5B42 15/02/2026 745-50 AL03057136 OLP3G90 15/02/2026 745-50 AL03057143 HLZ4870 15/02/2026 745-50 AL03057153 FYW6D69 15/02/2026 745-50 AL03057155 HNX7438 15/02/2026 745-50 AL03057173 PXT7G20 15/02/2026 745-50 AL03057191 HHE0B03 15/02/2026 745-50 AL03057211 GTK2676 15/02/2026 745-50 AL03057212 HLT9G26 15/02/2026 745-50 AL03057231 HOG3E44 15/02/2026 745-50 AL03057239 MGB2F23 15/02/2026 745-50 AL03057241 RNG3F48 15/02/2026 745-50 AL03057253 QQJ1I79 15/02/2026 745-50 AL03057295 KJN1921 15/02/2026 745-50 AL03057298 UIV7B56 15/02/2026 745-50 AL03057321 TYH4F43 15/02/2026 745-50 AL03057328 QMU1G16 15/02/2026 745-50 AL03057337 FNR2969 15/02/2026 745-50 AL03057348 SHK4D90 15/02/2026 745-50 AL03057374 TXY2G09 15/02/2026 745-50 AL03057386 ODQ5B62 15/02/2026 745-50 AL03057397 PVQ6G15 15/02/2026 745-50 AL03057429 OUX1I00 15/02/2026 745-50 AL03058158 HCF1176 14/02/2026 745-50 AL03058165 HAB2A93 15/02/2026 745-50 AL03058168 HBH4281 15/02/2026 745-50 AL03058176 GZD0H57 15/02/2026 745-50 AL03058182 SII8C76 15/02/2026 745-50 AL03058197 GLI5719 15/02/2026 745-50 AL03058226 TCA8J31 15/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 23 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03058229 PYZ6E87 15/02/2026 745-50 AL03058238 HIY1207 15/02/2026 745-50 AL03058247 PWM8G75 15/02/2026 745-50 AL03058249 HHY8D43 15/02/2026 745-50 AL03058251 GVL3B78 15/02/2026 745-50 AL03061040 TYK9G56 14/02/2026 745-50 AL03061047 JGU2D39 15/02/2026 745-50 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 123/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e ainda considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Conta- gem e/ou procederem ao pagamento de multa. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 20/05/2026 a 20/05/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00901605 PYZ4A43 01/08/2025 554-12 AH00901609 RVG2B76 01/08/2025 554-12 AH00901719 HGR6I34 04/08/2025 554-12 AH00901722 RMI0H96 04/08/2025 554-12 AH00903744 HMH4E56 25/09/2025 572-00 AH00907407 QNW6I10 28/09/2025 555-00 AH00919463 OPQ9A61 15/02/2026 605-01 AH00920684 HQG7381 14/02/2026 555-00 AH00920685 QPG5427 14/02/2026 554-11 AH00922096 RVK9C65 15/02/2026 555-00 AH00922099 OXK8B02 15/02/2026 555-00 AH00922103 GON0004 15/02/2026 555-00 AH00922104 HCQ8636 15/02/2026 556-80 AH00922108 PWG5694 15/02/2026 556-80 AH00922109 HGB3A08 15/02/2026 556-80 AH00922110 HKT7769 15/02/2026 556-80 AH00922112 IAM4940 15/02/2026 556-80 AH00922115 HNQ6611 15/02/2026 545-22 AH00922120 QQL1A82 15/02/2026 555-00 AH00922122 RFH0G26 15/02/2026 604-12 AL02710499 FBD6G33 26/07/2025 745-50 AL02717126 HIF4038 01/08/2025 745-50 AL02717938 PVB8593 02/08/2025 605-03 AL02718266 KMN8J15 02/08/2025 745-50 AL02718557 QUR0B55 03/08/2025 605-03 AL02718594 ELJ8E66 03/08/2025 605-03 AL02718982 PWF0739 02/08/2025 745-50 AL02719187 PZX5J64 02/08/2025 746-30 AL02720967 FNS5B45 03/08/2025 747-10 AL02722140 QXI3881 05/08/2025 745-50 AL02722285 PBC7F41 05/08/2025 747-10 AL02722836 RUX9D39 05/08/2025 745-50 AL02722937 HJO6J17 05/08/2025 745-50 AL02723070 RFV1H31 06/08/2025 745-50 AL02723155 RFV1H31 06/08/2025 745-50 AL02723492 GRY2F11 06/08/2025 745-50 AL02870731 SIR8B40 24/09/2025 745-50 AL02870960 HML9A83 24/09/2025 745-50 AL02872383 HLD0J80 25/09/2025 745-50 AL02873675 PYM0J32 27/09/2025 745-50 AL02874737 HFW2802 28/09/2025 745-50 AL02902218 HBZ2590 22/10/2025 745-50 AL02920487 ETP4400 08/11/2025 605-03 AL03054577 QND2518 13/02/2026 745-50 AL03054579 SYF8C15 13/02/2026 745-50 AL03054585 FGI2F14 13/02/2026 745-50 AL03054589 RNR4B07 13/02/2026 745-50 AL03054593 QWU8G07 13/02/2026 745-50 AL03054594 HKW0G68 13/02/2026 745-50 AL03054597 OQJ1233 13/02/2026 745-50 AL03054599 TXG9E75 13/02/2026 745-50 AL03054601 HCJ6F73 13/02/2026 745-50 AL03054604 SXW8A91 13/02/2026 745-50 AL03054608 LTN9H27 13/02/2026 745-50 AL03054687 HNB1J68 13/02/2026 745-50 AL03054688 HHX2170 13/02/2026 745-50 AL03054689 HCP1E40 13/02/2026 745-50 AL03054691 ISR5J63 13/02/2026 745-50 AL03054692 FNY5H30 13/02/2026 745-50 AL03054693 QOC2B13 13/02/2026 745-50 AL03054694 HEN2648 13/02/2026 745-50 AL03054695 PWL1D11 13/02/2026 745-50 AL03054696 KQN4A19 13/02/2026 745-50 AL03054699 HKD1I97 13/02/2026 747-10 AL03054701 EPD2E69 13/02/2026 745-50 AL03054703 GZI6H74 13/02/2026 745-50 AL03054705 JKV5G62 13/02/2026 745-50 AL03054708 HKN2A61 13/02/2026 745-50 AL03054710 RFE3H04 13/02/2026 745-50 AL03054713 JBZ6E62 13/02/2026 745-50 AL03054714 TDM8B16 13/02/2026 745-50 AL03054716 QPE7J51 13/02/2026 745-50 AL03054719 SSJ0B82 13/02/2026 745-50 AL03054724 OPP1D68 13/02/2026 745-50 AL03054725 HDD6691 13/02/2026 745-50 AL03054726 RNM7E89 13/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 24 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03054728 MDP7500 13/02/2026 745-50 AL03054731 HLG2A37 13/02/2026 745-50 AL03054733 DLI3E47 13/02/2026 745-50 AL03054735 MRD7J80 13/02/2026 745-50 AL03054741 SYM2I97 13/02/2026 745-50 AL03054742 PNE4E38 13/02/2026 745-50 AL03054746 TXK0C14 13/02/2026 745-50 AL03054747 QNN7570 13/02/2026 745-50 AL03054748 GTN9D68 13/02/2026 746-30 AL03054750 PLQ6G30 13/02/2026 745-50 AL03054751 RUV8J63 13/02/2026 745-50 AL03054752 CPG3B26 13/02/2026 745-50 AL03054754 QPH2411 13/02/2026 745-50 AL03054755 OXG8C59 13/02/2026 745-50 AL03054770 OPJ1117 13/02/2026 746-30 AL03054771 PWS0I94 13/02/2026 745-50 AL03054846 RTH4D16 13/02/2026 605-03 AL03054847 DPF6D84 13/02/2026 605-03 AL03054849 PED1H93 13/02/2026 605-03 AL03054855 OQX4B72 13/02/2026 605-03 AL03054857 FKH5F35 13/02/2026 605-03 AL03054858 HBI2D46 13/02/2026 605-03 AL03054880 HCP1E40 13/02/2026 746-30 AL03054882 HDJ6A80 13/02/2026 746-30 AL03054883 HGT8D19 13/02/2026 746-30 AL03054884 GUK9795 13/02/2026 746-30 AL03054886 DAE0508 13/02/2026 746-30 AL03054889 PVD8D83 14/02/2026 745-50 AL03054891 PUB0I72 14/02/2026 745-50 AL03054894 SJC2B68 14/02/2026 745-50 AL03054895 DZU0D27 14/02/2026 745-50 AL03054898 OOV1C85 14/02/2026 745-50 AL03054899 TES7A43 14/02/2026 745-50 AL03054904 QUE0C97 14/02/2026 746-30 AL03054908 HKR4G55 14/02/2026 745-50 AL03054909 TPM6I10 14/02/2026 745-50 AL03054912 PXV9326 14/02/2026 745-50 AL03054914 HFP4817 14/02/2026 745-50 AL03054916 EJB7500 14/02/2026 745-50 AL03054918 QRM5J21 14/02/2026 745-50 AL03054919 IZQ3C47 14/02/2026 745-50 AL03054920 PNM5G24 14/02/2026 745-50 AL03054922 SYQ9G32 14/02/2026 745-50 AL03054923 JGL3867 14/02/2026 745-50 AL03054928 HFV9F66 14/02/2026 745-50 AL03054929 RUZ4G86 14/02/2026 745-50 AL03054930 PUY9G03 14/02/2026 745-50 AL03054931 GUF3J37 14/02/2026 745-50 AL03054933 HLQ5732 14/02/2026 745-50 AL03054941 HEC0F09 14/02/2026 745-50 AL03054953 OLX4505 14/02/2026 745-50 AL03054956 REO9G09 14/02/2026 745-50 AL03054957 REO9G09 14/02/2026 745-50 AL03054960 GZD4001 14/02/2026 745-50 AL03054961 RNF2D82 14/02/2026 745-50 AL03054963 SYO8C64 14/02/2026 745-50 AL03054967 RFW3E64 14/02/2026 746-30 AL03054971 TDA3J10 14/02/2026 745-50 AL03054974 FFY1I21 14/02/2026 745-50 AL03054978 RNS0A94 14/02/2026 745-50 AL03054981 QQH6H14 14/02/2026 745-50 AL03054984 RNP3J18 14/02/2026 745-50 AL03054987 GVX6B54 14/02/2026 745-50 AL03054988 SHL1D81 14/02/2026 745-50 AL03054990 HHP6H45 14/02/2026 745-50 AL03054992 FOO2I45 14/02/2026 745-50 AL03054995 HKR8967 14/02/2026 745-50 AL03054998 HJD2753 14/02/2026 745-50 AL03055002 PZJ8F41 14/02/2026 745-50 AL03055008 HGB0A61 14/02/2026 745-50 AL03055010 TCA8B18 14/02/2026 745-50 AL03055011 KCZ0D74 14/02/2026 745-50 AL03055026 QOY0282 14/02/2026 745-50 AL03055029 FFW5I67 14/02/2026 745-50 AL03055037 QJU4E96 14/02/2026 745-50 AL03055039 HCQ9A58 14/02/2026 745-50 AL03055040 HLB1296 14/02/2026 745-50 AL03055046 HLB1296 14/02/2026 745-50 AL03055049 SHN8D74 14/02/2026 745-50 AL03055050 GXS9872 14/02/2026 745-50 AL03055052 GWF8C14 14/02/2026 745-50 AL03055060 ASN8103 14/02/2026 745-50 AL03055062 QXC4G02 14/02/2026 745-50 AL03055063 SYW6E37 14/02/2026 745-50 AL03055064 QQL2B55 14/02/2026 745-50 AL03055067 RFO5E31 14/02/2026 745-50 AL03055071 KMX8J54 14/02/2026 745-50 AL03055073 PVD8D83 14/02/2026 745-50 AL03055077 PVD8D83 14/02/2026 745-50 AL03055078 OMG5D52 14/02/2026 745-50 AL03055080 HMK0149 14/02/2026 745-50 AL03055081 RTU3I31 14/02/2026 745-50 AL03055084 TXK8B05 14/02/2026 745-50 AL03055087 RVO9E88 14/02/2026 745-50 AL03055089 RMO8D53 14/02/2026 745-50 AL03055092 HNJ3F40 14/02/2026 745-50 AL03055093 SIB2E48 14/02/2026 745-50 AL03055094 HKC4B59 14/02/2026 745-50 AL03055096 GTN8J62 14/02/2026 745-50 AL03055097 BDX0I15 14/02/2026 745-50 AL03055099 QMX7H46 14/02/2026 745-50 AL03055101 KPL3H83 14/02/2026 745-50 AL03055110 MSY6538 14/02/2026 745-50 AL03055112 PFJ9372 14/02/2026 745-50 AL03055114 PUO7035 14/02/2026 745-50 AL03055115 HNQ7144 14/02/2026 745-50 AL03055117 PFP0C23 14/02/2026 745-50 AL03055122 BZQ7C26 14/02/2026 745-50 AL03055129 OPK8D16 14/02/2026 745-50 AL03055132 UAB6A25 14/02/2026 746-30 AL03055136 RTH6E15 14/02/2026 745-50 AL03055139 RVP0J97 14/02/2026 745-50 AL03055148 TEJ1A10 14/02/2026 745-50 AL03055152 PVM6G79 14/02/2026 745-50 AL03055153 GYW5J23 14/02/2026 745-50 AL03055158 BFZ5489 14/02/2026 745-50 AL03055171 EYK1207 14/02/2026 745-50 AL03055174 HJG1986 14/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 25 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03055175 RGC2F10 14/02/2026 746-30 AL03055178 GXK1G46 14/02/2026 745-50 AL03055183 PXX7498 14/02/2026 745-50 AL03055184 RNU8B56 14/02/2026 745-50 AL03055190 NYG6109 14/02/2026 745-50 AL03055192 RMF4G62 14/02/2026 745-50 AL03055196 TCG3B46 14/02/2026 745-50 AL03055197 OPD2J09 14/02/2026 745-50 AL03055198 SHL7E88 14/02/2026 745-50 AL03055202 HOV4B28 14/02/2026 745-50 AL03055203 TXR8A63 14/02/2026 745-50 AL03055207 HHO3291 14/02/2026 745-50 AL03055208 MIE7895 14/02/2026 745-50 AL03055210 HHO3291 14/02/2026 745-50 AL03055211 SHY6B54 14/02/2026 745-50 AL03055213 ORB7143 14/02/2026 745-50 AL03055215 HCN3A75 14/02/2026 745-50 AL03055219 QOZ3J88 14/02/2026 745-50 AL03055227 TXV2D10 14/02/2026 745-50 AL03055233 TXB0C29 14/02/2026 745-50 AL03055235 TXR3F75 14/02/2026 745-50 AL03055239 TEC7D65 14/02/2026 745-50 AL03055240 TYG4I82 14/02/2026 745-50 AL03055242 OXG0214 14/02/2026 745-50 AL03055244 RLM1H00 14/02/2026 745-50 AL03055254 SHU6B34 14/02/2026 745-50 AL03055258 PUA5G82 14/02/2026 745-50 AL03055261 EWZ6J06 14/02/2026 745-50 AL03055264 GZG1F83 14/02/2026 745-50 AL03055281 FDF8999 14/02/2026 745-50 AL03055282 UAI1J90 14/02/2026 745-50 AL03055284 TXW2F65 14/02/2026 745-50 AL03055287 RMG1H48 14/02/2026 746-30 AL03055289 PWX7H54 14/02/2026 745-50 AL03055291 RML9C28 14/02/2026 745-50 AL03055292 QXE6G82 14/02/2026 745-50 AL03055293 FPV0F29 14/02/2026 745-50 AL03055297 PYS5A50 14/02/2026 745-50 AL03055300 HEL2J87 14/02/2026 745-50 AL03055302 JAV7E55 14/02/2026 745-50 AL03055311 HKJ6D57 14/02/2026 745-50 AL03055313 TDH2H39 14/02/2026 745-50 AL03055320 HAQ6H07 14/02/2026 745-50 AL03055321 GZG7J11 14/02/2026 745-50 AL03055326 HAE8430 14/02/2026 745-50 AL03055327 EBQ0H11 14/02/2026 745-50 AL03055328 KQN4A19 14/02/2026 745-50 AL03055332 DSP4253 14/02/2026 745-50 AL03055336 QQN0F75 14/02/2026 745-50 AL03055344 OQD7C70 14/02/2026 745-50 AL03055345 GZA1906 14/02/2026 745-50 AL03055347 SHV6J60 14/02/2026 745-50 AL03055349 HLC3161 14/02/2026 745-50 AL03055350 NXX8B89 14/02/2026 745-50 AL03055354 OSI0626 14/02/2026 745-50 AL03055356 SIV5B66 14/02/2026 745-50 AL03055357 PUP0296 14/02/2026 745-50 AL03055360 PWB8A81 14/02/2026 745-50 AL03055365 TCL5A16 14/02/2026 745-50 AL03055367 QWU0C35 14/02/2026 745-50 AL03055369 HJK2J47 14/02/2026 745-50 AL03055370 EVG9H44 14/02/2026 745-50 AL03055372 SYP6H33 14/02/2026 745-50 AL03055373 GZT8H08 14/02/2026 745-50 AL03055374 RKT6J97 14/02/2026 745-50 AL03055376 GUH0662 14/02/2026 745-50 AL03055378 HMR0F59 14/02/2026 745-50 AL03055380 TDG6B67 14/02/2026 745-50 AL03055382 PVY9H00 14/02/2026 745-50 AL03055384 HJO2G99 14/02/2026 745-50 AL03055388 FXR6F45 14/02/2026 745-50 AL03055392 JSS3877 14/02/2026 745-50 AL03055393 TYI0H55 14/02/2026 745-50 AL03055395 QTU3H49 14/02/2026 745-50 AL03055400 PZQ9B36 14/02/2026 746-30 AL03055401 TDM8B16 14/02/2026 745-50 AL03055402 OAW3B05 14/02/2026 745-50 AL03055403 RFR8H10 14/02/2026 745-50 AL03055407 POM3A06 14/02/2026 745-50 AL03055414 QMV6H82 14/02/2026 745-50 AL03055417 HCJ5I19 14/02/2026 745-50 AL03055418 TXW7A97 14/02/2026 745-50 AL03055420 GWH0I62 14/02/2026 745-50 AL03055422 TCI4A31 14/02/2026 745-50 AL03055424 HGR8754 14/02/2026 745-50 AL03055426 HNH0I57 14/02/2026 745-50 AL03055429 PYV1H06 14/02/2026 745-50 AL03055430 GXE1G10 14/02/2026 745-50 AL03055432 RNV1A09 14/02/2026 745-50 AL03055433 GWC3F19 14/02/2026 745-50 AL03055434 RTQ4C64 14/02/2026 745-50 AL03055435 SIL8F51 14/02/2026 745-50 AL03055436 QWX1J79 14/02/2026 745-50 AL03055442 TZA1B49 14/02/2026 745-50 AL03055443 OZR0D07 14/02/2026 745-50 AL03055446 MOC5029 14/02/2026 745-50 AL03055448 QUJ6H61 14/02/2026 745-50 AL03055450 PVU3A87 14/02/2026 745-50 AL03055454 FUL9603 14/02/2026 745-50 AL03055455 KNR5A01 14/02/2026 745-50 AL03055461 EGP0I56 14/02/2026 745-50 AL03055464 RFC6H77 14/02/2026 745-50 AL03055466 PYZ6C69 14/02/2026 745-50 AL03055472 RVO9F10 14/02/2026 745-50 AL03055475 QUI6A80 14/02/2026 745-50 AL03055484 HLL3C64 14/02/2026 745-50 AL03055487 EBO4H78 14/02/2026 745-50 AL03055494 QPW1I43 14/02/2026 745-50 AL03055497 HFU1129 14/02/2026 745-50 AL03055498 LTO5F60 14/02/2026 745-50 AL03055506 KAR7897 14/02/2026 745-50 AL03055507 HKL5C12 14/02/2026 745-50 AL03055511 HAK3817 14/02/2026 745-50 AL03055513 RQG6D77 14/02/2026 745-50 AL03055514 PYT9534 14/02/2026 745-50 AL03055515 RUP0H58 14/02/2026 745-50 AL03055516 QXA9E48 14/02/2026 745-50 AL03055522 HBR7H17 14/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 26 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03055524 HCN3A75 14/02/2026 745-50 AL03055532 TEI3G43 14/02/2026 745-50 AL03055537 RNT6F61 14/02/2026 745-50 AL03055538 BEI1A35 14/02/2026 745-50 AL03055540 SIA8G58 14/02/2026 745-50 AL03055546 PZK9I93 14/02/2026 745-50 AL03055550 TYG0E79 14/02/2026 745-50 AL03055556 HEK4H58 14/02/2026 745-50 AL03055557 PIZ8D54 14/02/2026 745-50 AL03055561 QZU5E57 14/02/2026 745-50 AL03055570 TXC0E24 14/02/2026 745-50 AL03055572 JHB7081 14/02/2026 746-30 AL03055573 RMI1H24 14/02/2026 746-30 AL03055577 RFL7C18 14/02/2026 745-50 AL03055584 EBT9B04 14/02/2026 745-50 AL03055588 TCZ7F22 14/02/2026 745-50 AL03055590 OWT2E27 14/02/2026 745-50 AL03055591 QPB0196 14/02/2026 745-50 AL03055596 FBB7576 14/02/2026 745-50 AL03055597 RMX6E49 14/02/2026 745-50 AL03055601 RNH4I17 14/02/2026 745-50 AL03055608 PWD5986 14/02/2026 745-50 AL03055612 FVY7J79 14/02/2026 745-50 AL03055614 RAO8H18 14/02/2026 745-50 AL03055615 OYJ1787 14/02/2026 745-50 AL03055616 HCF1176 14/02/2026 745-50 AL03055617 PVQ3219 14/02/2026 745-50 AL03055621 OWO4452 14/02/2026 745-50 AL03055623 RMT1E65 14/02/2026 745-50 AL03055630 TXA0C91 14/02/2026 747-10 AL03055633 NYC1C70 14/02/2026 745-50 AL03055634 QUF7B40 14/02/2026 745-50 AL03055636 HCS5H00 14/02/2026 745-50 AL03055637 TCF2J48 14/02/2026 745-50 AL03055638 PZH0D77 14/02/2026 745-50 AL03055639 QYO5J52 14/02/2026 745-50 AL03055642 HLH3906 14/02/2026 745-50 AL03055646 NCU3H45 14/02/2026 745-50 AL03055650 HAL4A45 14/02/2026 745-50 AL03055659 TXF7H81 14/02/2026 745-50 AL03055663 NXY3G67 14/02/2026 745-50 AL03055665 OPE4534 14/02/2026 745-50 AL03055673 TYB6B04 14/02/2026 747-10 AL03055679 TYI9G65 14/02/2026 745-50 AL03055684 ORC8I34 14/02/2026 745-50 AL03055692 DSZ2485 14/02/2026 745-50 AL03055693 HNE8315 14/02/2026 745-50 AL03055696 EPA5B66 14/02/2026 745-50 AL03055699 QPV1312 14/02/2026 745-50 AL03055701 GKW1745 14/02/2026 745-50 AL03055707 GNO6197 14/02/2026 745-50 AL03055711 HLA9H67 14/02/2026 745-50 AL03055712 GYV7979 14/02/2026 745-50 AL03055713 OPB2B35 14/02/2026 745-50 AL03055714 TEO6J01 14/02/2026 745-50 AL03055717 EZW2G70 14/02/2026 745-50 AL03055718 SHJ9E95 14/02/2026 745-50 AL03055719 OLX7J05 14/02/2026 745-50 AL03055720 HAE8430 14/02/2026 745-50 AL03055725 HAE8430 14/02/2026 745-50 AL03055727 QND0E81 14/02/2026 745-50 AL03055728 RNW6A16 14/02/2026 745-50 AL03055729 QNL7A97 14/02/2026 745-50 AL03055731 SIG1D08 14/02/2026 745-50 AL03055733 HFB9B92 14/02/2026 745-50 AL03055735 HGD1J93 14/02/2026 745-50 AL03055739 OWL3H08 14/02/2026 745-50 AL03055740 HKW7F26 14/02/2026 745-50 AL03055741 HKC9377 14/02/2026 745-50 AL03055751 HIC3B23 14/02/2026 745-50 AL03055752 PUA7638 14/02/2026 745-50 AL03055753 OLX8I75 14/02/2026 745-50 AL03055757 RNE4I66 14/02/2026 745-50 AL03055760 HKI9A09 14/02/2026 745-50 AL03055764 TYC9C28 14/02/2026 745-50 AL03055768 OQI5J86 14/02/2026 745-50 AL03055769 HND3979 14/02/2026 745-50 AL03055771 GUH1H18 14/02/2026 745-50 AL03055775 HND3979 14/02/2026 745-50 AL03055779 SHQ6G66 14/02/2026 745-50 AL03055781 HHR1I23 14/02/2026 745-50 AL03055782 HAE8430 14/02/2026 745-50 AL03055786 AZN9F89 14/02/2026 745-50 AL03055797 QMW0G07 14/02/2026 745-50 AL03055799 QNA8E41 14/02/2026 745-50 AL03055804 GQN6G66 14/02/2026 745-50 AL03055807 GUY5331 14/02/2026 745-50 AL03055809 RFR0C79 14/02/2026 745-50 AL03055810 GRV6366 14/02/2026 745-50 AL03055821 PWL5A59 14/02/2026 745-50 AL03055822 GVT6625 14/02/2026 745-50 AL03055823 HCC6463 14/02/2026 745-50 AL03055830 QOW0H38 14/02/2026 745-50 AL03055834 PGR4E09 14/02/2026 745-50 AL03055835 TYM1I68 14/02/2026 745-50 AL03055842 QPV0H69 14/02/2026 745-50 AL03055852 BEH0C35 14/02/2026 745-50 AL03055855 HNQ6G61 14/02/2026 745-50 AL03055857 PYY4E65 14/02/2026 745-50 AL03055859 QZG2C86 14/02/2026 745-50 AL03055864 PYB2I72 14/02/2026 746-30 AL03055870 QOY8629 14/02/2026 745-50 AL03055871 SYT9I42 14/02/2026 745-50 AL03055874 NNN1J08 14/02/2026 745-50 AL03055884 RNG4J21 14/02/2026 745-50 AL03055885 GYU4993 14/02/2026 745-50 AL03055895 QUV3J06 14/02/2026 745-50 AL03055897 RMV2I37 14/02/2026 745-50 AL03055899 SYF1G70 14/02/2026 745-50 AL03055900 OWU6724 14/02/2026 745-50 AL03055901 PWB7868 14/02/2026 745-50 AL03055902 HDL1H71 14/02/2026 745-50 AL03055907 PUJ4215 14/02/2026 745-50 AL03055908 PUP5077 14/02/2026 746-30 AL03055910 TCM8F04 14/02/2026 745-50 AL03055913 QWS4482 14/02/2026 745-50 AL03055920 TCA4E73 14/02/2026 745-50 AL03055921 SYO0C94 14/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 27 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03055922 SYB8J68 14/02/2026 745-50 AL03055923 SHI6F94 14/02/2026 746-30 AL03055925 GYA0J28 14/02/2026 747-10 AL03055929 HCT7D98 14/02/2026 745-50 AL03055935 GYQ5B86 14/02/2026 745-50 AL03055945 PZQ9B36 14/02/2026 745-50 AL03055946 HHR2974 14/02/2026 745-50 AL03055947 PUU6C36 14/02/2026 745-50 AL03055948 HGU6002 14/02/2026 745-50 AL03055951 PUU6C36 14/02/2026 745-50 AL03055952 EPH2478 14/02/2026 745-50 AL03055956 TXP3G10 14/02/2026 745-50 AL03055958 NVJ4F37 14/02/2026 745-50 AL03055961 HAL4A45 14/02/2026 745-50 AL03055962 HBI7A70 14/02/2026 745-50 AL03055963 SYU5G66 14/02/2026 745-50 AL03055964 PWF6F82 14/02/2026 745-50 AL03055969 HBJ3829 14/02/2026 745-50 AL03055974 RNE0B40 14/02/2026 745-50 AL03055975 JIK1D64 14/02/2026 745-50 AL03055979 RFR0C79 14/02/2026 745-50 AL03055981 RFO7I28 14/02/2026 745-50 AL03055983 PZB0F97 14/02/2026 745-50 AL03055985 HNG7615 14/02/2026 745-50 AL03055987 EZU2H09 14/02/2026 745-50 AL03055988 RMO5H54 14/02/2026 745-50 AL03055989 EZU2H09 14/02/2026 745-50 AL03055999 ENF6H74 14/02/2026 745-50 AL03056001 QUZ4G59 14/02/2026 745-50 AL03056002 TYE0D83 14/02/2026 745-50 AL03056003 RMS5H48 14/02/2026 745-50 AL03056007 RFS3J63 14/02/2026 746-30 AL03056008 TCH1E17 14/02/2026 745-50 AL03056009 PTZ1I34 14/02/2026 745-50 AL03056011 LOT5C62 14/02/2026 745-50 AL03056018 HCH5G31 14/02/2026 745-50 AL03056020 HIY4D87 14/02/2026 745-50 AL03056021 PYI3H88 14/02/2026 745-50 AL03056024 GBT8D54 14/02/2026 745-50 AL03056025 QUV9540 14/02/2026 745-50 AL03056026 HHJ4I98 14/02/2026 745-50 AL03056027 OPY5I89 14/02/2026 745-50 AL03056029 OPY5I89 14/02/2026 745-50 AL03056030 RNE0B40 14/02/2026 745-50 AL03056033 MSQ9E99 14/02/2026 745-50 AL03056039 HOF2J82 14/02/2026 745-50 AL03056041 SIA8C97 14/02/2026 745-50 AL03056043 GZM7H53 14/02/2026 745-50 AL03056062 GYQ8960 14/02/2026 745-50 AL03056063 QOZ3J88 14/02/2026 745-50 AL03056070 GYM4576 14/02/2026 745-50 AL03056071 HID0754 14/02/2026 745-50 AL03056072 EFN1B00 14/02/2026 745-50 AL03056077 NNN1J08 14/02/2026 745-50 AL03056079 HHG0744 14/02/2026 605-03 AL03056080 FXM8F84 14/02/2026 605-03 AL03056086 TCC6C49 14/02/2026 605-03 AL03056087 GOW2D34 14/02/2026 605-03 AL03056089 QUJ8E37 14/02/2026 605-03 AL03056090 RFW3E24 14/02/2026 605-03 AL03056092 JKX6F53 14/02/2026 605-03 AL03056093 OLX8I75 14/02/2026 605-03 AL03056094 HCA6J10 14/02/2026 605-03 AL03056096 OPL8I56 14/02/2026 605-03 AL03056098 QPS1305 14/02/2026 605-03 AL03056102 OPP4B09 14/02/2026 605-03 AL03056106 FIR2E74 14/02/2026 605-03 AL03056112 OKB0F23 14/02/2026 605-03 AL03056114 LMO1F78 14/02/2026 605-03 AL03056115 HHV4J86 14/02/2026 605-03 AL03056117 HBU4719 14/02/2026 605-03 AL03056118 GPF7051 14/02/2026 605-03 AL03056120 JOM2949 14/02/2026 605-03 AL03056121 TEO3A34 14/02/2026 605-03 AL03056126 TJI0F06 14/02/2026 605-03 AL03056129 RTP0F04 14/02/2026 605-03 AL03056134 PUI1B26 14/02/2026 605-03 AL03056135 HMB7D94 14/02/2026 605-03 AL03056136 SHH6H65 14/02/2026 605-03 AL03056138 QQU8C27 14/02/2026 605-03 AL03056141 JSR4G74 14/02/2026 605-03 AL03056143 TCB3F19 14/02/2026 605-03 AL03056146 AKS5484 14/02/2026 605-03 AL03056148 QMW0B10 14/02/2026 605-03 AL03056149 SYO8I33 14/02/2026 605-03 AL03056152 PUP2A26 14/02/2026 605-03 AL03056153 RUN4B88 14/02/2026 605-03 AL03056156 HEC0F09 14/02/2026 746-30 AL03056157 HEC0F09 14/02/2026 746-30 AL03056158 OPL3421 14/02/2026 746-30 AL03056159 GZD4001 14/02/2026 747-10 AL03056161 HAL9A32 14/02/2026 746-30 AL03056166 QWU0C35 14/02/2026 747-10 AL03056167 TCF9H46 14/02/2026 746-30 AL03056168 TEV2E18 14/02/2026 746-30 AL03056169 RNS0A94 14/02/2026 746-30 AL03056172 OQG4512 14/02/2026 746-30 AL03056175 QUE0C97 14/02/2026 746-30 AL03056176 OKT8B30 14/02/2026 746-30 AL03056179 HHP4D74 14/02/2026 746-30 AL03056181 RFR9B17 14/02/2026 746-30 AL03056182 GZO5G91 14/02/2026 746-30 AL03056187 HKY8018 14/02/2026 747-10 AL03056188 BDN1D89 14/02/2026 746-30 AL03056190 QQK1876 14/02/2026 746-30 AL03056192 HIP2C00 14/02/2026 746-30 AL03056194 RMZ3H22 14/02/2026 746-30 AL03056199 HOH1C27 14/02/2026 746-30 AL03056201 PUU0119 14/02/2026 746-30 AL03056202 GVO6082 14/02/2026 746-30 AL03056205 HJX9G09 14/02/2026 746-30 AL03056213 KAF8H80 14/02/2026 746-30 AL03056214 HFJ8E76 14/02/2026 746-30 AL03056215 BAX5296 14/02/2026 746-30 AL03056218 ELN1H00 14/02/2026 746-30 AL03056219 PWK2953 14/02/2026 746-30 AL03056223 QOP5H25 14/02/2026 746-30 AL03056224 HVD6672 14/02/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 28 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03056225 PUG8462 14/02/2026 746-30 AL03056228 HHD4G57 14/02/2026 746-30 AL03056229 PGG2305 14/02/2026 746-30 AL03056231 RVC5A37 14/02/2026 746-30 AL03056233 TEH3A41 14/02/2026 746-30 AL03056234 SHQ3G29 14/02/2026 746-30 AL03056236 RMK5F87 14/02/2026 746-30 AL03056239 OQC0107 14/02/2026 746-30 AL03056241 RFR0C79 14/02/2026 746-30 AL03056247 FCJ9B23 14/02/2026 746-30 AL03056248 SJE8E09 14/02/2026 746-30 AL03056249 HGK0A73 14/02/2026 746-30 AL03056250 HVD6672 14/02/2026 746-30 AL03056251 KQN4A19 14/02/2026 746-30 AL03056253 TYG9A58 14/02/2026 746-30 AL03056255 PRJ8I51 14/02/2026 746-30 AL03056257 HIA6G10 14/02/2026 747-10 AL03056259 PWN9C26 14/02/2026 747-10 AL03056260 RMU4I93 14/02/2026 746-30 AL03056261 HKL4D02 14/02/2026 746-30 AL03056262 PUN4I93 14/02/2026 746-30 AL03056265 MLA9C22 14/02/2026 747-10 AL03056269 FUV9E33 14/02/2026 746-30 AL03056271 RDM2A29 14/02/2026 746-30 AL03056273 PVF6262 14/02/2026 746-30 AL03056275 TCR9B94 14/02/2026 746-30 AL03056277 TCK2J28 14/02/2026 746-30 AL03056280 OPY5I89 15/02/2026 745-50 AL03056282 GZO3E07 15/02/2026 745-50 AL03056285 GZB3G96 15/02/2026 745-50 AL03056288 PWV7672 15/02/2026 745-50 AL03056289 DDX1696 15/02/2026 745-50 AL03056290 AHL3090 15/02/2026 745-50 AL03056294 HGG5900 15/02/2026 745-50 AL03056298 HNZ5B20 15/02/2026 745-50 AL03056299 SYP1B94 15/02/2026 745-50 AL03056301 PZM8H66 15/02/2026 745-50 AL03056302 PZE6F19 15/02/2026 745-50 AL03056303 SHY9F61 15/02/2026 746-30 AL03056305 PAC6H17 15/02/2026 745-50 AL03056306 HGG5900 15/02/2026 745-50 AL03056307 OXB4658 15/02/2026 745-50 AL03056308 MDY3H52 15/02/2026 745-50 AL03056312 RNP2E65 15/02/2026 745-50 AL03056314 PUU1G44 15/02/2026 745-50 AL03056318 QQI0J80 15/02/2026 745-50 AL03056323 KHD7H50 15/02/2026 745-50 AL03056324 PVC5H65 15/02/2026 745-50 AL03056327 TEB0B46 15/02/2026 745-50 AL03056333 UGF8B78 15/02/2026 745-50 AL03056336 GZO6J41 15/02/2026 745-50 AL03056338 OWX1559 15/02/2026 745-50 AL03056348 HGZ2932 15/02/2026 745-50 AL03056354 OWT4359 15/02/2026 745-50 AL03056359 SYQ9H33 15/02/2026 745-50 AL03056364 QNP5A56 15/02/2026 745-50 AL03056365 PWT0C75 15/02/2026 745-50 AL03056374 KZX9J27 15/02/2026 745-50 AL03056376 HEJ3695 15/02/2026 745-50 AL03056386 ISF9127 15/02/2026 745-50 AL03056392 HJO2053 15/02/2026 745-50 AL03056397 RTV1J41 15/02/2026 745-50 AL03056398 RVO1A93 15/02/2026 745-50 AL03056404 RMF9I76 15/02/2026 745-50 AL03056406 FLM7J63 15/02/2026 745-50 AL03056410 SHY1E96 15/02/2026 745-50 AL03056415 HGU6002 15/02/2026 745-50 AL03056424 RJY3C04 15/02/2026 745-50 AL03056427 PGB3H12 15/02/2026 745-50 AL03056428 HCW4B18 15/02/2026 746-30 AL03056434 EHX5617 15/02/2026 745-50 AL03056437 GVL8742 15/02/2026 745-50 AL03056440 HOD6H36 15/02/2026 745-50 AL03056441 TXK0A10 15/02/2026 745-50 AL03056442 QPU0073 15/02/2026 745-50 AL03056443 QMF2230 15/02/2026 745-50 AL03056445 TEM3I85 15/02/2026 745-50 AL03056456 HCT7D98 15/02/2026 745-50 AL03056464 PYO5338 15/02/2026 745-50 AL03056466 QXZ0D53 15/02/2026 745-50 AL03056467 GXZ3989 15/02/2026 745-50 AL03056469 TEY1G87 15/02/2026 745-50 AL03056470 RNL9I89 15/02/2026 745-50 AL03056478 SYP6H33 15/02/2026 745-50 AL03056483 OWN2E29 15/02/2026 745-50 AL03056484 PVT1320 15/02/2026 745-50 AL03056489 QNF5J52 15/02/2026 745-50 AL03056490 RTB7I09 15/02/2026 745-50 AL03056493 OWR9858 15/02/2026 745-50 AL03056494 GUJ3114 15/02/2026 745-50 AL03056496 HAJ7G28 15/02/2026 745-50 AL03056498 TOP2B23 15/02/2026 745-50 AL03056504 HCV0948 15/02/2026 745-50 AL03056511 OWN7865 15/02/2026 745-50 AL03056513 PZI0242 15/02/2026 745-50 AL03056514 SHN9E24 15/02/2026 745-50 AL03056523 NMX2D46 15/02/2026 745-50 AL03056530 OLS1927 15/02/2026 745-50 AL03056532 RTP8F03 15/02/2026 745-50 AL03056533 IMT6I09 15/02/2026 745-50 AL03056534 GQY8I85 15/02/2026 745-50 AL03056537 SHD8F73 15/02/2026 745-50 AL03056538 OVX1E16 15/02/2026 745-50 AL03056539 QMX9F83 15/02/2026 745-50 AL03056541 FJW3280 15/02/2026 745-50 AL03056544 IMM3A21 15/02/2026 745-50 AL03056548 GYO0302 15/02/2026 746-30 AL03056549 SHK7G93 15/02/2026 745-50 AL03056550 PCH6J66 15/02/2026 745-50 AL03056551 GSB8C79 15/02/2026 746-30 AL03056553 KYF4A32 15/02/2026 745-50 AL03056560 JPI6J32 15/02/2026 745-50 AL03056562 LLZ8J85 15/02/2026 745-50 AL03056563 OQE8B95 15/02/2026 745-50 AL03056564 TCW7H54 15/02/2026 745-50 AL03056567 QUH3B47 15/02/2026 745-50 AL03056570 SIP7A88 15/02/2026 745-50 AL03056571 SIP7A88 15/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 29 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03056578 GOW6E10 15/02/2026 746-30 AL03056582 QQN0F75 15/02/2026 745-50 AL03056584 QMM8B98 15/02/2026 745-50 AL03056589 GIB8C16 15/02/2026 745-50 AL03056590 GZP5E53 15/02/2026 745-50 AL03056592 GSP9B02 15/02/2026 605-03 AL03056595 HMC8458 15/02/2026 605-03 AL03056599 KRE4503 15/02/2026 605-03 AL03056604 SSU9I67 15/02/2026 605-03 AL03056605 HKD4872 15/02/2026 745-50 AL03056609 NYD8C82 15/02/2026 745-50 AL03056611 PUN7576 15/02/2026 605-03 AL03056618 HAO3236 15/02/2026 745-50 AL03056619 OWW9546 15/02/2026 745-50 AL03056625 SST4J48 15/02/2026 605-03 AL03056628 HKD0A10 15/02/2026 605-03 AL03056629 TYI2F74 15/02/2026 605-03 AL03056631 RVH7D66 15/02/2026 745-50 AL03056632 OEJ2I39 15/02/2026 745-50 AL03056633 PVS6B09 15/02/2026 745-50 AL03056638 FCB7I47 15/02/2026 745-50 AL03056639 QXD6280 15/02/2026 745-50 AL03056641 DLL7694 15/02/2026 745-50 AL03056645 GBX2B48 15/02/2026 605-03 AL03056647 OSI0626 15/02/2026 745-50 AL03056650 QQU9A26 15/02/2026 745-50 AL03056651 DJE1I32 15/02/2026 605-03 AL03056654 HFW3H72 15/02/2026 605-03 AL03056659 FTY7I72 15/02/2026 745-50 AL03056664 RVV9C12 15/02/2026 605-03 AL03056665 SHS1I41 15/02/2026 605-03 AL03056670 RVE9F77 15/02/2026 745-50 AL03056671 HLR8I60 15/02/2026 605-03 AL03056672 GVM4G60 15/02/2026 745-50 AL03056673 PYE3E05 15/02/2026 605-03 AL03056679 AMH0617 15/02/2026 605-03 AL03056681 HMP7361 15/02/2026 567-32 AL03056684 RNS7E12 15/02/2026 745-50 AL03056688 OOL1C79 15/02/2026 605-03 AL03056690 OQQ4226 15/02/2026 745-50 AL03056696 IOM3D21 15/02/2026 745-50 AL03056698 FFO2B89 15/02/2026 745-50 AL03056700 GWL3949 15/02/2026 745-50 AL03056703 GKK2C47 15/02/2026 745-50 AL03056710 RNX8B68 15/02/2026 745-50 AL03056712 OCN2B24 15/02/2026 605-03 AL03056714 PFU9785 15/02/2026 605-03 AL03056717 FJK9780 15/02/2026 745-50 AL03056719 TXE7D30 15/02/2026 745-50 AL03056720 PZS9E92 15/02/2026 745-50 AL03056721 KWY9C88 15/02/2026 745-50 AL03056725 OQH3697 15/02/2026 745-50 AL03056731 QYO4J23 15/02/2026 745-50 AL03056734 JAB5C05 15/02/2026 605-03 AL03056735 SIT8D47 15/02/2026 605-03 AL03056741 QNW9727 15/02/2026 745-50 AL03056749 GXW7405 15/02/2026 745-50 AL03056755 SHX1G10 15/02/2026 745-50 AL03056757 RTV5F47 15/02/2026 605-03 AL03056759 HII4J91 15/02/2026 605-03 AL03056760 OXC5498 15/02/2026 745-50 AL03056763 RIV2D06 15/02/2026 605-03 AL03056768 HGR3981 15/02/2026 745-50 AL03056772 RNH4I17 15/02/2026 745-50 AL03056773 CHZ6B57 15/02/2026 745-50 AL03056775 SXB7E08 15/02/2026 745-50 AL03056780 TXD6B54 15/02/2026 745-50 AL03056784 QMX9532 15/02/2026 745-50 AL03056791 QUA0J64 15/02/2026 745-50 AL03056801 TDS1D21 15/02/2026 745-50 AL03056803 SHW4B26 15/02/2026 745-50 AL03056809 GLB3632 15/02/2026 746-30 AL03056814 SNR9A23 15/02/2026 745-50 AL03056818 OCN2B24 15/02/2026 745-50 AL03056819 UAB6A25 15/02/2026 745-50 AL03056823 SIH0D55 15/02/2026 745-50 AL03056825 OMG1D73 15/02/2026 745-50 AL03056828 JKF1F35 15/02/2026 745-50 AL03056831 JKF1F35 15/02/2026 745-50 AL03056832 FXR4D13 15/02/2026 745-50 AL03056834 HJQ6H30 15/02/2026 745-50 AL03056835 RHS2B65 15/02/2026 746-30 AL03056838 QNF8C29 15/02/2026 745-50 AL03056842 QQC6F55 15/02/2026 745-50 AL03056845 SYQ9H33 15/02/2026 745-50 AL03056846 SHR0I19 15/02/2026 746-30 AL03056848 GVE8824 15/02/2026 745-50 AL03056851 HKA8830 15/02/2026 745-50 AL03056852 HDD9236 15/02/2026 745-50 AL03056858 RFT4A12 15/02/2026 745-50 AL03056862 RVI4F04 15/02/2026 745-50 AL03056872 HNS4I14 15/02/2026 745-50 AL03056874 GTJ9B25 15/02/2026 745-50 AL03056878 IWF0A46 15/02/2026 745-50 AL03056879 IWF0A46 15/02/2026 745-50 AL03056882 RCX1G35 15/02/2026 745-50 AL03056884 FQS5I52 15/02/2026 745-50 AL03056887 GVR9228 15/02/2026 745-50 AL03056888 OXC5498 15/02/2026 745-50 AL03056889 HHS3A60 15/02/2026 745-50 AL03056890 FQS5I52 15/02/2026 746-30 AL03056891 OWX4938 15/02/2026 745-50 AL03056893 HHE6J50 15/02/2026 745-50 AL03056894 NYC0971 15/02/2026 745-50 AL03056899 OMG5349 15/02/2026 745-50 AL03056900 HHX4660 15/02/2026 745-50 AL03056901 QXG4347 15/02/2026 745-50 AL03056905 NSE7H45 15/02/2026 745-50 AL03056910 HEG9G26 15/02/2026 745-50 AL03056911 QXQ2J78 15/02/2026 745-50 AL03056914 HIH3656 15/02/2026 745-50 AL03056915 SUZ7J00 15/02/2026 745-50 AL03056917 HBB5D06 15/02/2026 745-50 AL03056921 RVM5E31 15/02/2026 745-50 AL03056929 HKC9377 15/02/2026 745-50 AL03056933 HGO7300 15/02/2026 745-50 AL03056935 QHA5E44 15/02/2026 745-50 AL03056940 BUS6965 15/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 30 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03056942 UAA6E67 15/02/2026 745-50 AL03056946 OPL2D99 15/02/2026 746-30 AL03056947 HIY4D87 15/02/2026 745-50 AL03056948 RTI5B10 15/02/2026 745-50 AL03056956 QGU0B08 15/02/2026 745-50 AL03056957 QPT1654 15/02/2026 745-50 AL03056959 HMI8689 15/02/2026 745-50 AL03056960 OQF7240 15/02/2026 745-50 AL03056962 GWC5J01 15/02/2026 745-50 AL03056971 QPQ4509 15/02/2026 745-50 AL03056972 PVV9E69 15/02/2026 745-50 AL03056979 PUK7244 15/02/2026 745-50 AL03056982 QQF0E54 15/02/2026 745-50 AL03056984 SJC2B68 15/02/2026 745-50 AL03056987 SIK1E90 15/02/2026 745-50 AL03056989 PZS7418 15/02/2026 745-50 AL03056990 HKC2785 15/02/2026 745-50 AL03056991 SDU8D84 15/02/2026 745-50 AL03056992 TCR3G23 15/02/2026 745-50 AL03056994 HJE1559 15/02/2026 745-50 AL03057001 GQJ1980 15/02/2026 745-50 AL03057003 RKC4D24 15/02/2026 745-50 AL03057005 RML2B78 15/02/2026 745-50 AL03057006 GYZ8G86 15/02/2026 745-50 AL03057007 PWS0I94 15/02/2026 745-50 AL03057008 JIH1D31 15/02/2026 745-50 AL03057009 GYV9391 15/02/2026 745-50 AL03057012 KYV1I33 15/02/2026 745-50 AL03057014 HJO2D44 15/02/2026 746-30 AL03057015 RFK9E11 15/02/2026 745-50 AL03057016 HJL4822 15/02/2026 745-50 AL03057017 RVL7H18 15/02/2026 746-30 AL03057020 QON5E27 15/02/2026 745-50 AL03057022 HCF5I55 15/02/2026 746-30 AL03057025 TEB2G15 15/02/2026 745-50 AL03057026 RVD6H44 15/02/2026 745-50 AL03057028 RMD1E56 15/02/2026 745-50 AL03057029 RDP6C48 15/02/2026 745-50 AL03057033 OQQ6229 15/02/2026 745-50 AL03057042 SWY3F94 15/02/2026 745-50 AL03057046 RME0B88 15/02/2026 745-50 AL03057054 RME0B88 15/02/2026 745-50 AL03057056 TMJ0J56 15/02/2026 745-50 AL03057057 QOL0I33 15/02/2026 745-50 AL03057062 HNX5884 15/02/2026 745-50 AL03057063 QWX4A82 15/02/2026 745-50 AL03057064 QXJ4123 15/02/2026 745-50 AL03057068 HNW0786 15/02/2026 745-50 AL03057071 SHL8H42 15/02/2026 745-50 AL03057074 HMJ6E51 15/02/2026 745-50 AL03057078 QXY6G14 15/02/2026 745-50 AL03057083 LQH6E06 15/02/2026 745-50 AL03057087 OWO8E10 15/02/2026 745-50 AL03057088 PZZ0G52 15/02/2026 745-50 AL03057090 DPB1B94 15/02/2026 745-50 AL03057095 GFQ4C48 15/02/2026 746-30 AL03057098 GMV5892 15/02/2026 745-50 AL03057100 RGC8C41 15/02/2026 745-50 AL03057103 HKP7202 15/02/2026 745-50 AL03057109 TCE0D81 15/02/2026 745-50 AL03057112 PVG0140 15/02/2026 745-50 AL03057113 GQR4163 15/02/2026 745-50 AL03057118 QPB0196 15/02/2026 745-50 AL03057119 LBK3905 15/02/2026 745-50 AL03057130 GDY7B36 15/02/2026 745-50 AL03057131 PWD3241 15/02/2026 745-50 AL03057137 GXD3F33 15/02/2026 745-50 AL03057141 SHO8B84 15/02/2026 745-50 AL03057146 QUC5G02 15/02/2026 745-50 AL03057150 OSE8G98 15/02/2026 745-50 AL03057152 SJB1D70 15/02/2026 745-50 AL03057161 GNW6J10 15/02/2026 745-50 AL03057162 DWG4I69 15/02/2026 745-50 AL03057163 RCB5A33 15/02/2026 745-50 AL03057164 GAZ0F05 15/02/2026 745-50 AL03057174 TDS2G37 15/02/2026 745-50 AL03057175 QOG3F47 15/02/2026 745-50 AL03057180 SIK3A69 15/02/2026 745-50 AL03057182 SIA0I09 15/02/2026 745-50 AL03057184 EIM3F22 15/02/2026 745-50 AL03057189 HKW0B81 15/02/2026 745-50 AL03057192 KLM8C59 15/02/2026 745-50 AL03057194 RMP7B61 15/02/2026 745-50 AL03057197 SHF3A35 15/02/2026 745-50 AL03057202 TJY9C75 15/02/2026 745-50 AL03057203 RVC0B47 15/02/2026 745-50 AL03057204 QPK4290 15/02/2026 745-50 AL03057207 PUN7576 15/02/2026 745-50 AL03057210 FLS6077 15/02/2026 745-50 AL03057213 GZS3879 15/02/2026 745-50 AL03057216 TEL4A51 15/02/2026 745-50 AL03057217 RDE9F50 15/02/2026 745-50 AL03057218 SYJ2H68 15/02/2026 745-50 AL03057227 PXA4G82 15/02/2026 745-50 AL03057232 SJM8F69 15/02/2026 745-50 AL03057242 PUY5D41 15/02/2026 745-50 AL03057245 HIN4J48 15/02/2026 745-50 AL03057246 TCC8B39 15/02/2026 745-50 AL03057247 GRR9I25 15/02/2026 745-50 AL03057251 OVG4E51 15/02/2026 745-50 AL03057254 DXH0I93 15/02/2026 745-50 AL03057255 SYA0G41 15/02/2026 745-50 AL03057263 GVO7119 15/02/2026 745-50 AL03057267 RNU6B98 15/02/2026 745-50 AL03057268 SGX7G89 15/02/2026 745-50 AL03057273 SYK2C37 15/02/2026 745-50 AL03057274 LRH9D83 15/02/2026 745-50 AL03057278 SIV6D64 15/02/2026 745-50 AL03057279 HJV2H14 15/02/2026 745-50 AL03057280 PUO0A93 15/02/2026 745-50 AL03057281 PXS0D66 15/02/2026 745-50 AL03057287 OWT1G33 15/02/2026 746-30 AL03057293 HDV9I88 15/02/2026 745-50 AL03057301 TDH5E91 15/02/2026 745-50 AL03057302 UIV7B56 15/02/2026 745-50 AL03057306 GZG6E96 15/02/2026 745-50 AL03057307 RNY8C02 15/02/2026 745-50 AL03057310 BNG6655 15/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 31 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03057313 TYD4F31 15/02/2026 745-50 AL03057315 PXL4191 15/02/2026 745-50 AL03057322 HFN3A27 15/02/2026 745-50 AL03057325 QQP8E64 15/02/2026 745-50 AL03057330 EVG9H44 15/02/2026 745-50 AL03057331 HJU1787 15/02/2026 745-50 AL03057336 SIM0G58 15/02/2026 745-50 AL03057341 ORA7098 15/02/2026 745-50 AL03057345 PWB8E36 15/02/2026 745-50 AL03057346 GSX8E31 15/02/2026 745-50 AL03057350 OPJ4C09 15/02/2026 745-50 AL03057355 LQG6104 15/02/2026 745-50 AL03057358 TEE5E68 15/02/2026 746-30 AL03057359 HHT2571 15/02/2026 745-50 AL03057360 QRG9H45 15/02/2026 745-50 AL03057361 HCK0D31 15/02/2026 745-50 AL03057362 HKY2621 15/02/2026 746-30 AL03057364 RNP5A10 15/02/2026 746-30 AL03057375 HID0171 15/02/2026 745-50 AL03057376 HFS4332 15/02/2026 745-50 AL03057378 HEK5945 15/02/2026 745-50 AL03057385 GQN6G66 15/02/2026 745-50 AL03057389 PWW9D80 15/02/2026 746-30 AL03057395 MMY6004 15/02/2026 745-50 AL03057398 GSF5057 15/02/2026 745-50 AL03057400 HMH1D02 15/02/2026 745-50 AL03057402 GYV9391 15/02/2026 745-50 AL03057410 HCN3A75 15/02/2026 745-50 AL03057411 TDM6G94 15/02/2026 745-50 AL03057412 QWZ2G00 15/02/2026 745-50 AL03057413 HNG4C41 15/02/2026 745-50 AL03057414 HKE3178 15/02/2026 745-50 AL03057416 RKC4D24 15/02/2026 745-50 AL03057418 CYW7I61 15/02/2026 745-50 AL03057419 FIK9A95 15/02/2026 745-50 AL03057421 TXV3A16 15/02/2026 745-50 AL03057426 QQC3359 15/02/2026 746-30 AL03057427 TCZ7F22 15/02/2026 745-50 AL03057430 TXL9F72 15/02/2026 745-50 AL03057432 TEV2E18 15/02/2026 745-50 AL03057435 SYQ9H33 15/02/2026 746-30 AL03057438 TCB3F19 15/02/2026 747-10 AL03057439 PZA8H38 15/02/2026 746-30 AL03057440 OQL3J37 15/02/2026 746-30 AL03057444 TCQ3A05 15/02/2026 746-30 AL03057450 HNT1948 15/02/2026 746-30 AL03057451 HKK9A47 15/02/2026 746-30 AL03057452 RJT3H70 15/02/2026 746-30 AL03057453 TXR3H35 15/02/2026 746-30 AL03057455 QXZ1J07 15/02/2026 746-30 AL03057457 HGI5B42 15/02/2026 746-30 AL03057458 SYQ9H33 15/02/2026 746-30 AL03057459 SYQ9H33 15/02/2026 746-30 AL03057462 TXW6E16 15/02/2026 747-10 AL03057464 TYG8C68 15/02/2026 746-30 AL03057465 GPL5A74 15/02/2026 746-30 AL03057466 DJA7136 15/02/2026 746-30 AL03057467 RJY3C04 15/02/2026 746-30 AL03057468 RDF2C80 15/02/2026 746-30 AL03057470 HHC8J07 15/02/2026 746-30 AL03057471 OPB9D52 15/02/2026 746-30 AL03057472 SSN1B17 15/02/2026 747-10 AL03057473 SIC7H31 15/02/2026 746-30 AL03057474 GYB6D94 15/02/2026 746-30 AL03057475 TXU9E03 15/02/2026 746-30 AL03057476 SYP9H68 15/02/2026 746-30 AL03057478 NSE7H45 15/02/2026 746-30 AL03057479 RJY3C04 15/02/2026 746-30 AL03057481 HND3979 15/02/2026 746-30 AL03057484 HCH8005 15/02/2026 746-30 AL03057485 TDL4J35 15/02/2026 746-30 AL03057486 TZA4C23 15/02/2026 746-30 AL03057490 HCG0G12 15/02/2026 746-30 AL03057492 RNK5D30 15/02/2026 746-30 AL03057493 HHB0707 15/02/2026 746-30 AL03057496 PUH6E91 15/02/2026 746-30 AL03057498 TDM5F79 15/02/2026 746-30 AL03057501 RFA7D08 15/02/2026 746-30 AL03058160 HHR3570 14/02/2026 605-03 AL03058161 QQZ9E83 15/02/2026 745-50 AL03058162 GZP1C88 15/02/2026 745-50 AL03058164 HLA9H76 15/02/2026 745-50 AL03058170 NQI1A06 15/02/2026 745-50 AL03058174 QXT1G22 15/02/2026 745-50 AL03058175 TOF7G89 15/02/2026 745-50 AL03058177 PUT0016 15/02/2026 745-50 AL03058180 TXT8F89 15/02/2026 745-50 AL03058188 TXQ1E91 15/02/2026 745-50 AL03058189 ETR3A88 15/02/2026 745-50 AL03058190 RVZ2F88 15/02/2026 745-50 AL03058192 PCL9E26 15/02/2026 746-30 AL03058193 GZW1A12 15/02/2026 745-50 AL03058194 RUY3F90 15/02/2026 745-50 AL03058196 HJW3J26 15/02/2026 745-50 AL03058199 UGV5J60 15/02/2026 745-50 AL03058204 PZX4B27 15/02/2026 745-50 AL03058206 SYO6B60 15/02/2026 745-50 AL03058207 QNU4B99 15/02/2026 745-50 AL03058208 TCW4J17 15/02/2026 745-50 AL03058209 RNK4E29 15/02/2026 745-50 AL03058210 RUG5H22 15/02/2026 745-50 AL03058211 FCF4J03 15/02/2026 745-50 AL03058213 HLM4852 15/02/2026 745-50 AL03058227 HFA2J31 15/02/2026 745-50 AL03058228 HEI8833 15/02/2026 745-50 AL03058233 HCI5E80 15/02/2026 745-50 AL03058234 TXO9F26 15/02/2026 745-50 AL03058235 QPS8345 15/02/2026 745-50 AL03058239 RVL7H18 15/02/2026 745-50 AL03058240 OXJ2G02 15/02/2026 745-50 AL03058242 HKL8J36 15/02/2026 745-50 AL03058244 RUB9E79 15/02/2026 745-50 AL03058246 HME5A83 15/02/2026 745-50 AL03058250 PEZ8D43 15/02/2026 745-50 AL03058254 NYM9H50 15/02/2026 745-50 AL03058255 OOZ5D81 15/02/2026 745-50 AL03058268 QMH1D05 15/02/2026 745-50 AL03058270 EEQ9B38 15/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 32 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03058272 QNW9727 15/02/2026 745-50 AL03058276 OCH5H75 15/02/2026 746-30 AL03058278 TYD9H04 15/02/2026 745-50 AL03058279 HJO2D44 15/02/2026 745-50 AL03058290 OSI0626 15/02/2026 745-50 AL03058292 HHO1F06 15/02/2026 746-30 AL03058293 LUD0J47 15/02/2026 745-50 AL03058294 RVH6G93 15/02/2026 745-50 AL03058295 SSU0C08 15/02/2026 746-30 AL03058296 HMD3E09 15/02/2026 746-30 AL03058297 HOH7993 15/02/2026 746-30 AL03058300 PYI7G50 15/02/2026 746-30 AL03058301 JKF1F35 15/02/2026 746-30 AL03058306 HKL4D02 15/02/2026 746-30 AL03058307 HFG7A36 15/02/2026 746-30 AL03058309 RVE0B48 15/02/2026 746-30 AL03058313 HOD6H36 15/02/2026 746-30 AL03058317 HII4J91 15/02/2026 747-10 AL03058318 TCG0B40 15/02/2026 746-30 AL03058319 RHS2B65 15/02/2026 747-10 AL03058325 HNF1H12 15/02/2026 746-30 AL03058326 EWO8H00 15/02/2026 746-30 AL03058328 RME8H15 15/02/2026 746-30 AL03058330 HGE2F05 15/02/2026 746-30 AL03058331 OQR6J23 15/02/2026 746-30 AL03058333 TEW9B98 15/02/2026 746-30 AL03058335 HNC9J47 15/02/2026 746-30 AL03058341 OPU9F70 15/02/2026 746-30 AL03058343 QQA9I77 15/02/2026 746-30 AL03058344 HGU6002 15/02/2026 746-30 AL03058349 HJR8690 15/02/2026 746-30 AL03058351 FVC3E93 15/02/2026 746-30 AL03058354 HET4E52 15/02/2026 746-30 AL03058355 HJU9H81 15/02/2026 746-30 AL03058356 RNG3F48 15/02/2026 746-30 AL03058358 GYB6D94 15/02/2026 746-30 AL03058362 SGB6H66 15/02/2026 747-10 AL03058364 QXM5164 15/02/2026 746-30 AL03058367 OKZ3434 15/02/2026 746-30 AL03058369 FFP6J66 15/02/2026 746-30 AL03058370 GZQ8C85 15/02/2026 746-30 AL03058373 HFY2411 15/02/2026 746-30 AL03058374 GZP5E53 15/02/2026 746-30 AL03058377 RUO7I20 15/02/2026 746-30 AL03058378 HIG7657 15/02/2026 746-30 AL03058379 TED9F92 15/02/2026 746-30 AL03058382 SAA1H68 15/02/2026 746-30 AL03058384 GZH7B24 15/02/2026 746-30 AL03058385 QXD2621 15/02/2026 746-30 AL03058386 HEA5856 15/02/2026 746-30 AL03058387 RMP6I59 15/02/2026 746-30 AL03061045 OWL2B19 15/02/2026 745-50 AL03061046 HBK7J54 15/02/2026 605-03 AL03061049 OWO5D32 15/02/2026 745-50 AL03061050 HJC1B74 15/02/2026 746-30 AL03062787 OPS5F28 15/02/2026 745-50 AM03507077 TGA7E15 13/02/2026 545-22 AM04128698 NYB4483 14/02/2026 545-21 AM04428071 OQT5G12 07/02/2026 556-80 AM04428074 OQH3A02 07/02/2026 555-00 AM04428075 PYN8H08 07/02/2026 555-00 AM04428077 OMO5I53 07/02/2026 555-00 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 152/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem. mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 20/05/2026 a 20/05/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00898899 ONE4A74 12/05/2026 518-51 AH00898900 ONE4A74 12/05/2026 763-31 AH00926377 FVS3J88 07/05/2026 763-31 AH00926378 PXI2027 07/05/2026 763-31 AH00926381 TEA7I56 10/05/2026 555-00 AH00926382 SHO6A32 10/05/2026 518-51 AH00926386 HCW5B39 13/05/2026 518-51 AH00926391 HBQ8B81 13/05/2026 763-31 AH00926393 RAH1A55 13/05/2026 548-70 AH00927175 PUC0605 07/05/2026 763-31 AH00927176 RFK3J23 07/05/2026 605-01 AH00927184 HET5478 08/05/2026 763-31 AH00927185 PVW8H99 08/05/2026 763-32 AH00927186 TXD3H34 08/05/2026 763-31 AH00927189 OWY0381 08/05/2026 763-31 AH00927190 QQB6D88 08/05/2026 763-32 AH00927191 GQY4229 08/05/2026 763-31 AH00927192 QPD2G99 08/05/2026 567-31 AH00927193 QPD2G99 08/05/2026 659-92 AH00927194 QTK4919 08/05/2026 556-80 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 33 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AH00927198 RUP8F76 08/05/2026 763-31 AH00927200 GWP0822 10/05/2026 763-31 AH00928388 PMY5F04 08/05/2026 763-31 AH00928389 HFK3726 08/05/2026 763-31 AH00928391 OMF2A45 08/05/2026 763-31 AH00928393 SYO0C94 08/05/2026 518-51 AH00928394 SYO0C94 08/05/2026 659-92 AH00928395 RUR3A58 08/05/2026 605-01 AH00928398 AWT9J38 09/05/2026 545-21 AH00928399 OHA5F20 09/05/2026 545-21 AH00928400 CPO5H20 09/05/2026 545-21 AH00928497 HBR8F49 08/05/2026 763-31 AH00928498 GTM3G99 08/05/2026 763-31 AH00928500 QZC4E17 08/05/2026 546-00 AH00928667 OLR0G82 07/05/2026 763-32 AH00928673 QXY5F29 12/05/2026 605-01 AH00928926 PVL3037 07/05/2026 763-31 AH00928927 OST8G91 11/05/2026 546-00 AH00928928 QUN8J22 11/05/2026 660-20 AH00928929 QXS9H31 11/05/2026 660-20 AH00928930 HIJ3814 11/05/2026 664-50 AH00928932 SHE8D59 11/05/2026 573-80 AH00928933 PVZ5275 12/05/2026 573-80 AH00928935 HLB7D34 12/05/2026 762-51 AH00928936 HNU6H93 12/05/2026 554-12 AH00928938 QXB9B39 12/05/2026 554-14 AH00928940 SYD8I84 12/05/2026 763-31 AH00928941 JZN9B12 13/05/2026 555-00 AH00928942 ASS6C64 13/05/2026 664-50 AH00929572 MIK8J37 07/05/2026 555-00 AH00929573 OYN7I70 08/05/2026 763-31 AH00929578 HNM0I40 08/05/2026 554-12 AH00929579 QUX9A58 08/05/2026 545-26 AH00929580 NIH8827 08/05/2026 762-51 AH00929581 EYA3314 08/05/2026 554-12 AH00929585 QWW1004 08/05/2026 554-12 AH00929588 GVR5I57 08/05/2026 554-12 AH00929591 HAE7119 08/05/2026 555-00 AH00929596 RKN6G76 12/05/2026 545-22 AH00929597 PVG4D06 12/05/2026 518-51 AH00929600 HGE8251 12/05/2026 518-51 AH00929766 SHT3A70 07/05/2026 573-80 AH00929767 QOA5E05 07/05/2026 605-01 AH00929768 HIX1I80 07/05/2026 763-32 AH00929770 GPZ9C51 11/05/2026 545-21 AH00929771 QIY7F49 11/05/2026 555-00 AH00929875 HKB1F43 12/05/2026 573-80 AH00930237 OPV9704 07/05/2026 554-14 AH00930242 RKT1E92 08/05/2026 545-21 AH00930245 OWV4476 08/05/2026 554-14 AH00930246 GTY7362 08/05/2026 554-14 AH00930248 HDI4441 08/05/2026 545-21 AH00930249 OMH4017 08/05/2026 545-21 AH00930250 RFA9J01 08/05/2026 554-14 AH00930251 KJA4299 08/05/2026 554-14 AH00930543 GLA8171 07/05/2026 545-21 AH00930545 QQJ4792 07/05/2026 545-21 AH00930548 LQA4768 07/05/2026 763-31 AH00930549 FGX1J78 07/05/2026 763-32 AH00930552 PBR4G83 09/05/2026 604-12 AH00930553 AWR2566 10/05/2026 605-01 AH00930557 PVV5893 11/05/2026 555-00 AH00930558 PVP8H94 11/05/2026 554-14 AH00930559 GUW9J80 11/05/2026 554-12 AH00930562 PYV0289 11/05/2026 554-12 AH00930563 HFV4A30 11/05/2026 554-12 AH00930564 NTN9485 11/05/2026 554-12 AH00930565 OPR6766 11/05/2026 555-00 AH00930566 FLC0A29 11/05/2026 555-00 AH00930568 RBF5D21 11/05/2026 518-51 AH00930570 GZB3G96 11/05/2026 763-32 AH00930571 QNM2D68 12/05/2026 554-12 AH00930575 HHU7D33 12/05/2026 554-12 AH00930576 RTS2B51 12/05/2026 554-12 AH00930577 HMT8433 12/05/2026 554-12 AH00930581 HBS5D97 12/05/2026 554-12 AH00930585 PYQ8851 13/05/2026 762-51 AH00930769 HDR9038 07/05/2026 518-51 AH00930776 HBG8C31 07/05/2026 501-00 AH00930777 HKL7405 07/05/2026 659-92 AH00930779 HNQ5168 07/05/2026 659-92 AH00930780 OPH8H18 08/05/2026 734-00 AH00930781 OPH8H18 08/05/2026 768-42 AH00930782 KGA2J10 08/05/2026 659-92 AH00930789 GRV5475 11/05/2026 663-71 AH00930790 GRV5475 11/05/2026 734-00 AH00930793 TDE7B75 11/05/2026 659-92 AH00930794 HDF3553 11/05/2026 659-92 AH00930795 HOJ5F80 11/05/2026 659-92 AH00930796 TXM0E28 11/05/2026 501-00 AH00930797 TXM0E28 11/05/2026 734-00 AH00930798 TXM0E28 11/05/2026 511-80 AH00930799 TXM0E28 11/05/2026 663-71 AH00930800 TXM0E28 11/05/2026 768-42 AH00930815 HGS9J47 07/05/2026 554-17 AH00930818 QRD0A51 08/05/2026 556-80 AH00930823 HNO9368 10/05/2026 556-80 AH00930825 AVM3F04 10/05/2026 556-80 AH00930829 HMT5B15 11/05/2026 554-12 AH00930833 HMR1570 11/05/2026 762-51 AH00930834 RTF6B91 11/05/2026 554-12 AH00930835 OQX6222 11/05/2026 554-12 AH00930839 TXC4H46 11/05/2026 555-00 AH00930840 QXC0D25 11/05/2026 555-00 AH00930843 QNR7G27 11/05/2026 555-00 AH00930845 HMN1284 11/05/2026 555-00 AH00930847 HBE5741 11/05/2026 555-00 AH00930856 RUZ3A56 11/05/2026 554-14 AH00930857 GXG6A44 11/05/2026 519-30 AH00930860 LSD9743 11/05/2026 556-80 AH00930862 OWJ0D97 11/05/2026 556-80 AH00930864 BKU8B24 12/05/2026 555-00 AH00931008 SJC5G21 07/05/2026 605-01 AH00931010 GCY4A72 07/05/2026 605-01 AH00931012 HIK8738 07/05/2026 518-51 AH00931014 TYX2A86 07/05/2026 573-80 AH00931015 HIF7A63 07/05/2026 573-80 AH00931016 HML4521 07/05/2026 518-51 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 34 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AH00931020 PZK1B36 07/05/2026 518-51 AH00931022 QQQ3H49 07/05/2026 573-80 AH00931024 RFM2B19 07/05/2026 555-00 AH00931026 PVW9504 09/05/2026 546-00 AH00931028 HAR9D63 09/05/2026 546-00 AH00931032 GMU3702 09/05/2026 555-00 AH00931033 HMN6H24 09/05/2026 555-00 AH00931036 SHN0J85 09/05/2026 555-00 AH00931037 LKY3B81 09/05/2026 555-00 AH00931042 HIM2495 12/05/2026 555-00 AH00931047 OYY7775 12/05/2026 554-12 AH00931048 HCJ6595 12/05/2026 554-12 AH00931050 MSE6H75 12/05/2026 723-40 AH00931052 BSZ4E66 13/05/2026 556-80 AH00931053 TDP9B45 13/05/2026 548-70 AH00931054 TEH9I31 13/05/2026 548-70 AH00931055 GPZ7141 13/05/2026 548-70 AH00931133 RNZ6F78 08/05/2026 554-14 AH00931134 RTX8B11 08/05/2026 763-31 AH00931135 HBJ0888 09/05/2026 612-20 AH00931136 HIF5J57 11/05/2026 768-42 AH00931137 PUO6B55 11/05/2026 768-42 AH00931141 HBR7179 11/05/2026 518-51 AH00931147 HJD8F85 11/05/2026 518-51 AH00931148 RGB1B69 11/05/2026 768-42 AH00931150 RMG1C71 11/05/2026 768-42 AH00931151 HGY6F34 11/05/2026 768-42 AH00931155 TGO4J10 11/05/2026 538-00 AH00931156 HOJ0471 11/05/2026 572-00 AH00931157 OUL9G67 11/05/2026 518-51 AH00931161 CGA3591 12/05/2026 554-17 AH00931164 SIQ8J36 12/05/2026 562-22 AH00931170 GBB4692 12/05/2026 554-12 AH00931173 HID6274 12/05/2026 554-12 AH00931174 EZC8I27 12/05/2026 554-12 AH00931176 RGB3B28 12/05/2026 554-12 AH00931178 GVW6003 12/05/2026 554-12 AH00931179 QNK0C28 12/05/2026 768-42 AH00931180 RFI6J47 12/05/2026 768-42 AH00931183 SYJ2E03 12/05/2026 768-42 AH00931188 RVR9H19 12/05/2026 518-51 AH00931190 HBL8126 13/05/2026 554-12 AH00931192 HBS8535 13/05/2026 554-12 AH00931204 OQX1002 08/05/2026 763-31 AH00931206 OLS2642 08/05/2026 554-14 AH00931208 FGU8I52 08/05/2026 763-32 AH00931210 QTY6G47 09/05/2026 556-80 AH00931211 DOM5I03 09/05/2026 556-80 AH00931212 HAO9B44 10/05/2026 546-00 AH00931216 TYU0D56 13/05/2026 573-80 AH00931359 KGJ6H51 06/05/2026 518-51 AH00931360 GUE8H10 06/05/2026 518-51 AH00931362 PWQ8596 06/05/2026 518-51 AH00931364 RNZ2H29 06/05/2026 518-51 AH00931365 HLQ9G96 06/05/2026 518-51 AH00931366 QQN3372 06/05/2026 518-51 AH00931372 LQI6H64 06/05/2026 518-51 AH00931373 DVR3A91 06/05/2026 763-31 AH00931375 HEU0307 06/05/2026 518-51 AH00931377 NWI3703 06/05/2026 763-31 AH00931381 OOZ7I82 06/05/2026 518-51 AH00931385 PWP0I35 06/05/2026 518-51 AH00931386 PWP0I35 06/05/2026 763-31 AH00931389 RTC4H96 06/05/2026 518-51 AH00931394 HDF3561 06/05/2026 555-00 AH00931399 GUJ8684 06/05/2026 555-00 AH00931400 SHZ2H17 06/05/2026 555-00 AH00931410 TWZ0E14 06/05/2026 605-01 AH00931411 TWZ0E14 06/05/2026 584-33 AH00931412 TWZ0E14 06/05/2026 768-42 AH00931416 TYI2B25 06/05/2026 663-71 AH00931417 PYY7003 06/05/2026 605-01 AH00931419 HHJ6J99 06/05/2026 763-31 AH00931420 HCU3I86 06/05/2026 763-31 AH00931422 HNB0801 06/05/2026 763-31 AH00931425 QUG2A17 06/05/2026 605-01 AH00931426 GVE9F86 06/05/2026 763-31 AH00931429 TET5I41 06/05/2026 584-34 AH00931430 GWD8785 06/05/2026 763-31 AH00931432 HKJ4G70 06/05/2026 550-90 AH00931433 OMB8429 06/05/2026 605-01 AH00931434 OMB8429 06/05/2026 584-33 AH00931438 HAT0213 06/05/2026 545-22 AH00931439 ORC5C30 07/05/2026 604-12 AH00931442 QOT5134 07/05/2026 763-32 AH00931443 OQH1G16 07/05/2026 763-31 AH00931445 HLN3471 07/05/2026 763-32 AH00931448 GYR4G51 07/05/2026 763-32 AH00931450 GXN4927 07/05/2026 545-21 AH00931457 RVA6H39 09/05/2026 763-31 AH00931461 HCG0G12 09/05/2026 546-00 AH00931463 GTN9D68 10/05/2026 605-01 AH00931464 GTN9D68 10/05/2026 659-92 AH00931465 RVT9A75 10/05/2026 605-01 AH00931520 TYD2I26 06/05/2026 546-00 AH00931525 QUF1559 06/05/2026 545-23 AH00931526 TEL4D96 06/05/2026 734-00 AH00931527 QXC4D47 06/05/2026 763-32 AH00931529 TCA5I89 06/05/2026 518-51 AH00931530 HFT9134 06/05/2026 518-51 AH00931531 QUF1559 06/05/2026 584-31 AH00931535 RMP7F34 06/05/2026 556-80 AH00931536 FYX7E28 06/05/2026 556-80 AH00931541 GVQ0817 07/05/2026 545-21 AH00931543 HNP0A89 07/05/2026 763-31 AH00931547 KVP4E10 07/05/2026 518-51 AH00931548 KVP4E10 07/05/2026 763-31 AH00931554 RUJ6B68 08/05/2026 554-12 AH00931557 RGB3B28 08/05/2026 554-12 AH00931559 HID4J01 08/05/2026 554-12 AH00931561 HJD2847 08/05/2026 554-12 AH00931563 SHE5D85 08/05/2026 518-51 AH00931568 QQA6G43 09/05/2026 605-01 AH00931569 TLY3G89 11/05/2026 548-70 AH00931571 HKO8767 12/05/2026 518-51 AH00931601 HHE6H58 06/05/2026 763-32 AH00931602 OPD8233 06/05/2026 763-31 AH00931603 OLO3015 06/05/2026 763-31 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 35 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AH00931606 ERX5501 06/05/2026 605-01 AH00931607 ERX5501 06/05/2026 581-96 AH00931608 NNA6F99 07/05/2026 763-31 AH00931610 GSZ4D47 07/05/2026 604-12 AH00931611 HNO4412 08/05/2026 763-31 AH00931616 GWR4630 08/05/2026 763-32 AH00931617 RNG5B09 08/05/2026 763-31 AH00931618 PMY5F04 08/05/2026 518-51 AH00931624 GYB6155 10/05/2026 546-00 AH00931625 DPN9H24 11/05/2026 763-32 AH00931626 HCS7F09 11/05/2026 763-31 AH00931631 HMG3513 11/05/2026 763-31 AH00931632 FQR8276 11/05/2026 763-31 AH00931633 QQB0I70 11/05/2026 762-52 AH00931634 NYP5C27 11/05/2026 762-51 AH00931636 PYB6J41 11/05/2026 762-51 AH00931637 IAE4897 11/05/2026 762-51 AH00931639 SYO7E09 11/05/2026 762-51 AH00931640 PZW4E77 11/05/2026 762-51 AH00931641 PUJ3E53 11/05/2026 763-31 AH00931646 TJU6H76 12/05/2026 763-31 AH00931648 GIL2D58 12/05/2026 546-00 AH00931650 BBX9F96 12/05/2026 538-00 AH00931652 QPZ6B63 12/05/2026 573-80 AH00931653 QPZ6B63 12/05/2026 518-52 AH00931656 PVK5588 12/05/2026 612-20 AH00931659 GOP5A20 13/05/2026 763-32 AH00931660 NYO3E77 13/05/2026 763-31 AH00931662 PVB3291 13/05/2026 763-31 AH00931663 HET6332 13/05/2026 763-31 AH00931665 HNV5D09 13/05/2026 653-00 AH00931667 PUK2961 13/05/2026 676-90 AH00931668 PUK2961 13/05/2026 663-72 AH00931669 PXL2A44 13/05/2026 672-61 AH00931670 PXL2A44 13/05/2026 663-72 AH00931702 HFH7D04 06/05/2026 555-00 AH00931711 HFB9C60 07/05/2026 518-51 AH00931713 GOZ2I56 07/05/2026 556-80 AH00931717 RNS1H60 07/05/2026 555-00 AH00931719 PUI8F81 07/05/2026 555-00 AH00931720 FER0G42 07/05/2026 555-00 AH00931721 RCL9F01 07/05/2026 555-00 AH00931723 PWE5262 07/05/2026 555-00 AH00931725 HKN4H76 07/05/2026 555-00 AH00931728 RVN8H54 07/05/2026 518-51 AH00931731 GRR8H19 07/05/2026 518-51 AH00931733 GLB0A08 07/05/2026 518-51 AH00931734 RNV9G58 07/05/2026 518-51 AH00931737 TEL4D96 07/05/2026 734-00 AH00931740 LUU0G62 07/05/2026 518-51 AH00931741 QNA6I70 07/05/2026 518-51 AH00931747 HIO7B32 07/05/2026 518-51 AH00931750 HKH7J47 07/05/2026 763-32 AH00931753 RFX5B69 07/05/2026 518-51 AH00931754 RFX5B69 07/05/2026 763-32 AH00931755 SHV1F09 07/05/2026 518-51 AH00931758 EUW6B18 07/05/2026 518-51 AH00931765 KJA6445 07/05/2026 518-51 AH00931767 FFE3G38 07/05/2026 518-51 AH00931772 OWY7065 07/05/2026 555-00 AH00931774 GZK3C90 10/05/2026 501-00 AH00931779 QPV4J89 10/05/2026 501-00 AH00931782 SHV1F09 11/05/2026 518-51 AH00931786 OPC4128 11/05/2026 555-00 AH00931787 HEL3652 11/05/2026 518-51 AH00931788 OWK7319 11/05/2026 518-51 AH00931789 EUK4771 11/05/2026 736-62 AH00931790 HOD4890 11/05/2026 518-51 AH00931793 NTV2J93 12/05/2026 518-51 AH00931795 QNC4G92 12/05/2026 518-51 AH00931796 HKB1J92 12/05/2026 518-51 AH00931797 PVT8D45 12/05/2026 518-51 AH00931798 RFL0E99 12/05/2026 518-51 AH00931799 HHP7089 12/05/2026 518-51 AH00931800 QWW3068 12/05/2026 518-51 AH00931801 SYJ3H94 09/05/2026 703-01 AH00931802 HAK7A10 10/05/2026 653-00 AH00931803 PLI6C40 11/05/2026 605-01 AH00931902 HMR7674 09/05/2026 545-21 AH00931907 GPZ3H95 09/05/2026 545-21 AH00931909 IXJ5B28 09/05/2026 660-20 AH00931911 PXV8B27 10/05/2026 605-01 AH00931912 PXV8B27 10/05/2026 660-20 AH00931915 OXI7J21 11/05/2026 546-00 AH00931916 GSI1A36 12/05/2026 685-80 AH00931921 HDR8798 12/05/2026 554-12 AH00931922 NXZ4B28 12/05/2026 554-12 AH00931925 CWQ2813 12/05/2026 554-12 AH00931926 HHM3964 12/05/2026 541-00 AH00931930 FEK6276 12/05/2026 554-12 AH00931936 HKF9181 13/05/2026 763-31 AH00931937 HCK2A54 13/05/2026 581-94 AH00931938 HCK2A54 13/05/2026 584-33 AH00931939 HCK2A54 13/05/2026 768-42 AH00931941 HIV0H25 13/05/2026 545-21 AH00931943 GVJ8A77 13/05/2026 763-31 AH00931944 RTQ3B53 13/05/2026 763-31 AH00931946 GSG1G97 13/05/2026 763-32 AH00931947 GYI7120 13/05/2026 763-32 AH00931948 PZT1F20 13/05/2026 763-32 AH00931951 QOM5066 13/05/2026 763-32 AH00931952 HII5616 13/05/2026 545-21 AH00931953 QMZ1C54 13/05/2026 545-21 AH00931954 RFB4C14 13/05/2026 545-21 AH00931955 GSG0H46 13/05/2026 545-21 AH00931956 DMJ6E39 13/05/2026 545-21 AH00931957 HDV5664 13/05/2026 763-31 AH00931958 HDV5664 13/05/2026 659-92 AH00932001 GWP0822 10/05/2026 659-92 AH00932003 SYV1E86 11/05/2026 605-01 AH00932004 SYV1E86 11/05/2026 584-34 AH00932006 OMH5E64 11/05/2026 763-31 AH00932007 HAD9J24 12/05/2026 605-01 AH00932008 RUL3D97 12/05/2026 605-01 AH00932009 PWC0883 12/05/2026 605-01 AH00932010 OLO8H71 12/05/2026 605-01 AH00932013 LKX3H80 13/05/2026 545-21 AH00932015 ERS3C33 13/05/2026 545-21 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 36 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AH00932016 ERS3C33 13/05/2026 659-92 AH00932017 HJZ4I23 13/05/2026 545-21 AH00932018 SIZ8E99 13/05/2026 545-21 AH00932019 HGL7183 13/05/2026 545-21 AH00932023 HMO1I36 13/05/2026 763-32 AH00932024 TXD5E51 13/05/2026 580-00 AH00932101 LRJ7G23 11/05/2026 734-00 AH00932102 LRJ7G23 11/05/2026 659-92 AH00932103 RNR2B09 11/05/2026 659-92 AH00932106 KWZ5H55 11/05/2026 734-00 AH00932107 KWZ5H55 11/05/2026 501-00 AH00932108 KWZ5H55 11/05/2026 511-80 AH00932109 QQI9687 11/05/2026 659-92 AH00932110 BDK3A49 12/05/2026 659-92 AH00932111 RMH2E82 12/05/2026 686-61 AH00932113 HKL8684 12/05/2026 659-92 AH00932118 HIU4D49 12/05/2026 659-92 AH00932119 HLU6369 12/05/2026 659-92 AH00932120 PZC5C77 12/05/2026 659-92 AH00932121 DMR8H22 12/05/2026 659-92 AH00932124 PWO1J48 13/05/2026 659-92 AH00932127 HFY9I68 13/05/2026 659-92 AH00932128 HFY9I68 13/05/2026 768-42 AH00932129 PQF4C44 13/05/2026 659-92 AH00932131 PXE5G61 13/05/2026 659-92 AH00932132 PYX6185 13/05/2026 607-60 AH00932133 PYX6185 13/05/2026 659-92 AH00932134 QOS0417 13/05/2026 607-60 AH00932135 PVK6A55 13/05/2026 659-92 AH00932136 PXN8236 13/05/2026 659-92 AH00932305 SSC9E30 12/05/2026 518-51 AH00932307 KVV5F83 12/05/2026 518-51 AH00932308 OQH5322 12/05/2026 518-51 AH00932310 HMA6689 13/05/2026 518-51 AH00932316 QPA0A23 13/05/2026 545-21 AH00932317 HJK4J85 13/05/2026 518-51 AH00932318 QUN4907 13/05/2026 518-51 AH00932324 HIB6E60 13/05/2026 518-51 AH00932326 HNX5G63 13/05/2026 555-00 AH00932327 FCN2C14 13/05/2026 555-00 AH00932329 GXK9E69 13/05/2026 604-12 AH00932330 GXK9E69 13/05/2026 518-51 AH00932334 RNJ6F66 13/05/2026 518-51 AH00932337 TXR6B61 13/05/2026 734-00 AH00932338 HKT4H64 13/05/2026 518-51 AH00932339 FJK9780 13/05/2026 518-51 AH00932340 SYL2E51 13/05/2026 734-00 AH00932344 PWE5262 13/05/2026 550-90 AH00932345 OMC9883 13/05/2026 550-90 AH00932347 EAB0H22 13/05/2026 518-51 AH00932348 MTL5091 13/05/2026 518-51 AH00932349 PJK5C50 13/05/2026 518-51 AH00932352 HJK3I66 13/05/2026 518-51 AH00932353 HJK3I66 13/05/2026 763-32 AH00932354 RGY4H22 13/05/2026 763-32 AH00932359 RFU0I34 13/05/2026 555-00 AH00932360 HED0F46 13/05/2026 555-00 AH00932365 SVX0C16 13/05/2026 555-00 AH00932366 RFC4C01 13/05/2026 555-00 AH00932367 GKD8H06 13/05/2026 555-00 AH00932403 OLU6955 12/05/2026 518-51 AH00932404 GTK3052 12/05/2026 660-20 AL03135837 FPX2I56 27/04/2026 745-50 AL03135841 HFW8291 27/04/2026 745-50 AL03135843 RNY7B52 27/04/2026 745-50 AL03135844 OWX2287 27/04/2026 746-30 AL03135845 GJU2F03 27/04/2026 567-32 AL03135846 TDA8G80 27/04/2026 605-03 AL03135847 TYP9A57 27/04/2026 745-50 AL03135849 HLR0167 28/04/2026 745-50 AL03135850 HIF6185 28/04/2026 745-50 AL03135851 OUC8G92 28/04/2026 745-50 AL03135852 HIS2160 28/04/2026 745-50 AL03135853 GZZ6033 28/04/2026 745-50 AL03135854 GXP4696 28/04/2026 745-50 AL03135857 HKW3531 29/04/2026 745-50 AL03135859 MSZ8E30 30/04/2026 745-50 AL03135860 SYT5C83 30/04/2026 745-50 AL03135861 RMV2F66 30/04/2026 605-03 AL03135863 GUL6088 30/04/2026 605-03 AL03135864 GMF9F44 30/04/2026 605-03 AL03135866 PWC9H26 30/04/2026 745-50 AL03135867 HUF7J17 30/04/2026 745-50 AL03135871 QOL1777 30/04/2026 745-50 AL03135874 SIV6E09 30/04/2026 745-50 AL03135876 QMZ4C34 30/04/2026 745-50 AL03135878 PPS5H00 30/04/2026 745-50 AL03135882 QQE2F23 30/04/2026 745-50 AL03135883 RUQ1C04 30/04/2026 605-03 AL03135884 DHT5H85 30/04/2026 745-50 AL03135891 TEY0E65 30/04/2026 745-50 AL03135892 NAD1A40 30/04/2026 745-50 AL03135895 HLZ0D69 30/04/2026 745-50 AL03135896 PXA5D25 30/04/2026 605-03 AL03135897 HLD5B00 30/04/2026 745-50 AL03135899 TDH5E91 30/04/2026 745-50 AL03135900 HJD9C95 30/04/2026 746-30 AL03135901 RMD9E10 30/04/2026 605-03 AL03135902 GED8E75 30/04/2026 605-03 AL03135909 QUM1283 30/04/2026 745-50 AL03135910 QPL4129 30/04/2026 605-03 AL03135911 EKZ6865 30/04/2026 745-50 AL03135912 RNZ4J88 30/04/2026 605-03 AL03135914 GUI7763 30/04/2026 605-03 AL03135916 OMK1D19 30/04/2026 745-50 AL03135917 SHK9F81 30/04/2026 745-50 AL03135918 KPD7A73 30/04/2026 745-50 AL03135921 PRH9H90 30/04/2026 745-50 AL03135926 HLS6D79 30/04/2026 745-50 AL03135929 RMQ8D81 30/04/2026 745-50 AL03135930 HHQ4F14 30/04/2026 745-50 AL03135931 HME5A83 30/04/2026 745-50 AL03135934 TZB7B21 30/04/2026 745-50 AL03135935 HGO5I87 30/04/2026 745-50 AL03135937 HDH5J96 30/04/2026 745-50 AL03135938 SHS9G68 30/04/2026 745-50 AL03135942 RNG2H71 30/04/2026 745-50 AL03135943 FXF5540 30/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 37 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03135944 SIP8C49 30/04/2026 745-50 AL03135947 TXJ1E80 30/04/2026 745-50 AL03135949 HLZ5499 30/04/2026 745-50 AL03135950 TDL4J08 30/04/2026 745-50 AL03135951 HOA6D36 30/04/2026 745-50 AL03135953 GOE8H70 30/04/2026 746-30 AL03135954 SIP8C49 30/04/2026 746-30 AL03135955 GVQ8A75 30/04/2026 745-50 AL03135956 TTE1G76 30/04/2026 745-50 AL03135958 RIP7H90 30/04/2026 745-50 AL03135959 SYE4A16 30/04/2026 745-50 AL03135960 KWB7G24 30/04/2026 745-50 AL03135963 TYP0E60 30/04/2026 745-50 AL03135964 GYA8233 30/04/2026 745-50 AL03135967 TXX1E17 30/04/2026 745-50 AL03135970 SYJ0D92 30/04/2026 745-50 AL03135974 SYD6D37 30/04/2026 745-50 AL03135976 TDJ8H79 30/04/2026 745-50 AL03135980 TYC4D63 30/04/2026 745-50 AL03135982 PWV1190 30/04/2026 745-50 AL03135984 TEF3A14 30/04/2026 745-50 AL03135987 HNV5795 30/04/2026 745-50 AL03135989 QEO1H08 30/04/2026 745-50 AL03135992 CVJ0455 30/04/2026 746-30 AL03135994 AZD4J43 30/04/2026 746-30 AL03135995 HID1653 30/04/2026 745-50 AL03135997 UED6H50 30/04/2026 745-50 AL03135999 RAD0A31 30/04/2026 746-30 AL03136003 TDY3I36 30/04/2026 747-10 AL03136007 RFW3A44 30/04/2026 745-50 AL03136013 SIL4E58 30/04/2026 745-50 AL03136014 TDY3I36 30/04/2026 747-10 AL03136015 OGA8B27 30/04/2026 747-10 AL03136016 OQU7941 30/04/2026 746-30 AL03136020 TEP4F72 30/04/2026 745-50 AL03136021 HBG4200 30/04/2026 745-50 AL03136024 QPD0504 30/04/2026 745-50 AL03136027 EAG3196 30/04/2026 745-50 AL03136029 TDY3I36 30/04/2026 746-30 AL03136032 TYI4C27 30/04/2026 745-50 AL03136033 HOB0626 30/04/2026 567-32 AL03136034 TYM8D53 30/04/2026 745-50 AL03136035 TDL5A12 30/04/2026 745-50 AL03136036 PUF9878 30/04/2026 745-50 AL03136040 FLN2J34 30/04/2026 746-30 AL03136041 HCA4190 30/04/2026 746-30 AL03136044 EPE9B05 30/04/2026 745-50 AL03136048 HIY2425 30/04/2026 745-50 AL03136050 RNO9C98 30/04/2026 745-50 AL03136051 PZC1E25 30/04/2026 745-50 AL03136053 QUC6G86 30/04/2026 745-50 AL03136054 PWP9I50 30/04/2026 605-03 AL03136055 TED6H58 30/04/2026 745-50 AL03136057 GIB3D95 30/04/2026 745-50 AL03136058 TCE3H74 30/04/2026 745-50 AL03136060 QOT9J41 30/04/2026 745-50 AL03136065 TYM3J94 30/04/2026 746-30 AL03136068 SJG3J28 30/04/2026 745-50 AL03136071 TDY3I36 30/04/2026 747-10 AL03136072 PYK1B16 30/04/2026 745-50 AL03136073 SDH9E46 30/04/2026 746-30 AL03136074 HHS7405 30/04/2026 745-50 AL03136079 GZU1373 30/04/2026 745-50 AL03136083 DBC7H39 30/04/2026 605-03 AL03136087 HMA6E62 30/04/2026 745-50 AL03136088 TYZ0J70 30/04/2026 745-50 AL03136090 TOF5I33 30/04/2026 745-50 AL03136096 SYK9I23 30/04/2026 745-50 AL03136101 TDN1J23 30/04/2026 605-03 AL03136105 PYX7F37 30/04/2026 745-50 AL03136106 ARV0068 30/04/2026 745-50 AL03136108 QUT7426 30/04/2026 745-50 AL03136112 HNX0H97 30/04/2026 745-50 AL03136115 MTE2H59 30/04/2026 605-03 AL03136123 HAP8E54 30/04/2026 745-50 AL03136126 QQM5A51 30/04/2026 745-50 AL03136129 GYZ5305 30/04/2026 745-50 AL03136130 TYW2F91 30/04/2026 745-50 AL03136131 OOY4E34 30/04/2026 745-50 AL03136134 TXT1J17 30/04/2026 745-50 AL03136135 SHC3F46 30/04/2026 745-50 AL03136137 RNS7E12 30/04/2026 745-50 AL03136139 QNY6426 30/04/2026 745-50 AL03136140 SYE6I39 30/04/2026 605-03 AL03136141 HJO9854 30/04/2026 745-50 AL03136149 GIN1A97 30/04/2026 745-50 AL03136153 KOO0J92 30/04/2026 745-50 AL03136154 QQB4F27 30/04/2026 605-03 AL03136158 HIM9F39 30/04/2026 605-03 AL03136163 ORA5982 30/04/2026 745-50 AL03136165 HLL4371 30/04/2026 745-50 AL03136166 TAK1B50 30/04/2026 605-03 AL03136168 SYV6F37 30/04/2026 745-50 AL03136169 HEX5H31 30/04/2026 605-03 AL03136170 AQY4F84 30/04/2026 745-50 AL03136171 NXW8617 30/04/2026 605-03 AL03136177 IWD6C02 30/04/2026 605-03 AL03136179 QOM4H10 30/04/2026 605-03 AL03136180 QQQ5464 30/04/2026 605-03 AL03136181 PWY5C05 30/04/2026 745-50 AL03136182 HFP5064 30/04/2026 745-50 AL03136187 OWN0H08 30/04/2026 605-03 AL03136190 TXH6H77 30/04/2026 605-03 AL03136192 PUO9I92 30/04/2026 745-50 AL03136193 HHR4796 30/04/2026 745-50 AL03136194 OQU4G09 30/04/2026 745-50 AL03136195 FMB1H13 30/04/2026 745-50 AL03136196 HLQ9B78 30/04/2026 745-50 AL03136197 HDU5H60 30/04/2026 745-50 AL03136199 HKY2125 30/04/2026 605-03 AL03136209 RVV5D90 30/04/2026 605-03 AL03136213 HHM5I13 30/04/2026 745-50 AL03136214 GMF8I10 30/04/2026 745-50 AL03136216 GMF8I10 30/04/2026 745-50 AL03136218 PUE2I22 30/04/2026 745-50 AL03136221 RVT4C54 30/04/2026 745-50 AL03136222 KDN7C12 30/04/2026 745-50 AL03136224 PWF9G77 30/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 38 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03136227 RVT5J24 30/04/2026 745-50 AL03136233 LUA5H68 30/04/2026 745-50 AL03136236 PWN9D96 30/04/2026 745-50 AL03136239 HNE8063 30/04/2026 745-50 AL03136240 HNE8063 30/04/2026 745-50 AL03136242 TDP0H83 30/04/2026 745-50 AL03136246 HJZ8I26 30/04/2026 745-50 AL03136247 MOA3H71 30/04/2026 745-50 AL03136248 TYB1J00 30/04/2026 745-50 AL03136249 PPA0A37 30/04/2026 745-50 AL03136250 SRE6G85 30/04/2026 745-50 AL03136252 HDV5094 30/04/2026 745-50 AL03136264 DRM5616 30/04/2026 745-50 AL03136268 FPN2D27 30/04/2026 745-50 AL03136269 FPS7C47 30/04/2026 745-50 AL03136271 HHA7772 30/04/2026 745-50 AL03136275 HKZ6320 30/04/2026 745-50 AL03136276 TCX3E87 30/04/2026 745-50 AL03136278 TXP7A81 30/04/2026 747-10 AL03136279 QOG7J37 30/04/2026 746-30 AL03136280 RTO9E88 30/04/2026 746-30 AL03136282 TEN3E85 30/04/2026 746-30 AL03136284 HBP7G44 30/04/2026 746-30 AL03136286 OQR8F69 30/04/2026 745-50 AL03136287 GPW2C45 30/04/2026 745-50 AL03136288 NLQ8E00 30/04/2026 745-50 AL03136289 PUK3D01 30/04/2026 745-50 AL03136292 QNA8E41 30/04/2026 746-30 AL03136294 QPA4531 30/04/2026 605-03 AL03136295 TDH8I90 01/05/2026 745-50 AL03136296 ORI8G71 01/05/2026 745-50 AL03136298 OLU9D90 01/05/2026 745-50 AL03136299 DLU7775 01/05/2026 745-50 AL03136300 DDS5I62 01/05/2026 745-50 AL03136302 GVQ6G58 01/05/2026 745-50 AL03136303 PXO0C92 01/05/2026 745-50 AL03136304 GKO2A40 01/05/2026 745-50 AL03136307 HFX4751 01/05/2026 745-50 AL03136308 LSZ5A71 01/05/2026 745-50 AL03136312 HKK1720 01/05/2026 745-50 AL03136315 OMT9B01 01/05/2026 745-50 AL03136316 HLZ1D79 01/05/2026 745-50 AL03136319 RFR1J37 01/05/2026 745-50 AL03136320 OPP6D90 01/05/2026 745-50 AL03136321 HFR1841 01/05/2026 745-50 AL03136324 SSU9E95 01/05/2026 745-50 AL03136329 TYS6B44 01/05/2026 745-50 AL03136330 QPY6C53 01/05/2026 745-50 AL03136333 PVT5E90 01/05/2026 745-50 AL03136335 SIQ6J65 01/05/2026 745-50 AL03136336 GYK7I81 01/05/2026 745-50 AL03136337 HEG0892 01/05/2026 745-50 AL03136339 PYE5382 01/05/2026 745-50 AL03136340 OQB9054 01/05/2026 745-50 AL03136344 TCM7G98 01/05/2026 745-50 AL03136347 RNB0G52 01/05/2026 745-50 AL03136349 FXK3C62 01/05/2026 745-50 AL03136350 TDI1B28 01/05/2026 745-50 AL03136351 TYK6G84 01/05/2026 745-50 AL03136361 TXE7I65 01/05/2026 745-50 AL03136365 PGX8I18 01/05/2026 745-50 AL03136367 HMB8A24 01/05/2026 745-50 AL03136368 HDJ1J14 01/05/2026 747-10 AL03136371 PVP6649 01/05/2026 745-50 AL03136373 PYP4B47 01/05/2026 745-50 AL03136378 GLH7261 01/05/2026 745-50 AL03136379 QUE4D84 01/05/2026 745-50 AL03136383 TXE9A04 01/05/2026 745-50 AL03136385 NOZ8C82 01/05/2026 745-50 AL03136386 SHC1J97 01/05/2026 745-50 AL03136391 OWR8E61 01/05/2026 745-50 AL03136397 GYG2F64 01/05/2026 745-50 AL03136402 QQL2804 01/05/2026 745-50 AL03136406 JOB5A42 01/05/2026 745-50 AL03136408 JOB5A42 01/05/2026 745-50 AL03136409 FHK1677 01/05/2026 745-50 AL03136410 HBQ4263 01/05/2026 745-50 AL03136411 GZA9998 01/05/2026 745-50 AL03136412 SHN1A52 01/05/2026 745-50 AL03136413 QPJ4D10 01/05/2026 745-50 AL03136414 HKE7A17 01/05/2026 746-30 AL03136417 GVO8190 01/05/2026 745-50 AL03136418 OQZ8I16 01/05/2026 746-30 AL03136419 OQZ8I16 01/05/2026 745-50 AL03136420 PUZ1462 01/05/2026 745-50 AL03136424 SDG7C81 01/05/2026 745-50 AL03136426 CUG9F19 01/05/2026 745-50 AL03136427 HMO0G27 01/05/2026 745-50 AL03136428 TZA7D09 01/05/2026 745-50 AL03136432 TYP5A74 01/05/2026 745-50 AL03136434 TYP5A74 01/05/2026 745-50 AL03136436 NYC0I51 01/05/2026 745-50 AL03136437 PQH5A30 01/05/2026 745-50 AL03136438 RFT2C25 01/05/2026 745-50 AL03136440 QXT7A05 01/05/2026 745-50 AL03136443 QPD3C24 01/05/2026 746-30 AL03136446 HAL4007 01/05/2026 745-50 AL03136447 MUR7C02 01/05/2026 745-50 AL03136449 SHY4A47 01/05/2026 745-50 AL03136450 MTX5A70 01/05/2026 745-50 AL03136454 HBQ3030 01/05/2026 745-50 AL03136456 GNB0909 01/05/2026 745-50 AL03136457 HNM9J57 01/05/2026 745-50 AL03136458 RNT0E88 01/05/2026 745-50 AL03136460 RVW7D54 01/05/2026 745-50 AL03136463 GUU2395 01/05/2026 745-50 AL03136464 HJA0G31 01/05/2026 745-50 AL03136466 OXB4A81 01/05/2026 745-50 AL03136467 HKD4G99 01/05/2026 747-10 AL03136468 TEK2F07 01/05/2026 745-50 AL03136470 HKR6H44 01/05/2026 745-50 AL03136471 QXV5I07 01/05/2026 745-50 AL03136473 FNY7235 01/05/2026 745-50 AL03136474 CJY9141 01/05/2026 745-50 AL03136475 RVS6A42 01/05/2026 745-50 AL03136480 QPY3H64 01/05/2026 745-50 AL03136487 HFS0F94 01/05/2026 746-30 AL03136492 QWY7I81 01/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 39 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03136493 OMG5C23 01/05/2026 745-50 AL03136496 PWC6587 01/05/2026 745-50 AL03136497 GZT0J12 01/05/2026 745-50 AL03136501 QPK4057 01/05/2026 745-50 AL03136503 PVR3A36 01/05/2026 746-30 AL03136506 RVE1J33 01/05/2026 746-30 AL03136508 RNU2H36 01/05/2026 745-50 AL03136512 SIN6J42 01/05/2026 745-50 AL03136517 SJB5E64 01/05/2026 745-50 AL03136518 PVM6111 01/05/2026 745-50 AL03136521 OLP3692 01/05/2026 745-50 AL03136522 TOF5J93 01/05/2026 745-50 AL03136524 SJB8J29 01/05/2026 745-50 AL03136527 HAJ5C76 01/05/2026 745-50 AL03136529 TXR6A08 01/05/2026 746-30 AL03136531 RNH2D15 01/05/2026 745-50 AL03136535 TYC0I40 01/05/2026 745-50 AL03136536 HDT8614 01/05/2026 745-50 AL03136538 FYX7E28 01/05/2026 745-50 AL03136542 RTV4D69 01/05/2026 745-50 AL03136543 PYQ3420 01/05/2026 745-50 AL03136546 PYQ3420 01/05/2026 745-50 AL03136550 HRP0C25 01/05/2026 746-30 AL03136551 TYK1I86 01/05/2026 745-50 AL03136552 GSW6897 01/05/2026 745-50 AL03136553 FPN9622 01/05/2026 745-50 AL03136555 NVN1I28 01/05/2026 745-50 AL03136560 TZB2A18 01/05/2026 745-50 AL03136562 PUZ3161 01/05/2026 746-30 AL03136563 EEJ1J87 01/05/2026 745-50 AL03136565 EVP8H87 01/05/2026 745-50 AL03136566 KWX6H34 01/05/2026 745-50 AL03136567 HIO9D48 01/05/2026 745-50 AL03136574 RVK3B16 01/05/2026 745-50 AL03136575 RNE8B48 01/05/2026 745-50 AL03136576 COL4366 01/05/2026 745-50 AL03136577 FMQ9G98 01/05/2026 745-50 AL03136578 TEY1D25 01/05/2026 745-50 AL03136579 RMN0F43 01/05/2026 745-50 AL03136583 TYG7I52 01/05/2026 745-50 AL03136586 GYX1551 01/05/2026 745-50 AL03136589 PXN4C91 01/05/2026 745-50 AL03136590 RMW2G42 01/05/2026 745-50 AL03136592 HCN7H70 01/05/2026 746-30 AL03136593 QPN2E21 01/05/2026 745-50 AL03136594 QNO9139 01/05/2026 745-50 AL03136599 GUI1J08 01/05/2026 745-50 AL03136602 HNE1F62 01/05/2026 745-50 AL03136603 TDW7D94 01/05/2026 747-10 AL03136604 OFX4716 01/05/2026 746-30 AL03136609 PVN6767 01/05/2026 747-10 AL03136611 PVB5E56 01/05/2026 746-30 AL03136612 QQF4964 01/05/2026 745-50 AL03136613 HHE5G31 01/05/2026 745-50 AL03136617 OOW5B48 01/05/2026 745-50 AL03136619 QUB1G10 01/05/2026 745-50 AL03136622 OWO8547 01/05/2026 745-50 AL03136623 QUD5J29 01/05/2026 745-50 AL03136625 HCQ9H53 01/05/2026 745-50 AL03136626 QXN7211 01/05/2026 746-30 AL03136632 KPN4256 01/05/2026 745-50 AL03136634 HAU2C85 01/05/2026 745-50 AL03136643 QWZ7B04 01/05/2026 746-30 AL03136644 QWZ7B04 01/05/2026 745-50 AL03136646 OET8H81 01/05/2026 745-50 AL03136648 RFH3D70 01/05/2026 745-50 AL03136650 HMR5G15 01/05/2026 745-50 AL03136652 TXE7I65 01/05/2026 746-30 AL03136653 TYP8A43 01/05/2026 745-50 AL03136654 HOD2442 01/05/2026 745-50 AL03136659 LWM7C43 01/05/2026 745-50 AL03136661 TER5D67 01/05/2026 745-50 AL03136662 TJM6G04 01/05/2026 745-50 AL03136663 QXO5I58 01/05/2026 745-50 AL03136666 TCY2H54 01/05/2026 745-50 AL03136667 OOY0G12 01/05/2026 745-50 AL03136669 TXF0J65 01/05/2026 745-50 AL03136674 HNM0645 01/05/2026 745-50 AL03136675 OQA0F03 01/05/2026 745-50 AL03136676 SYI4F80 01/05/2026 745-50 AL03136678 RUD6F79 01/05/2026 746-30 AL03136679 QUF6F47 01/05/2026 745-50 AL03136689 TYM7C45 01/05/2026 745-50 AL03136690 RFQ8D83 01/05/2026 745-50 AL03136691 TYE1C08 01/05/2026 746-30 AL03136693 HIO9E48 01/05/2026 745-50 AL03136695 HKO6J33 01/05/2026 745-50 AL03136698 RVS0F19 01/05/2026 745-50 AL03136702 NYD9620 01/05/2026 745-50 AL03136704 TDM6I84 01/05/2026 745-50 AL03136709 HJT5920 01/05/2026 746-30 AL03136711 PSA2E43 01/05/2026 745-50 AL03136713 PVN9044 01/05/2026 746-30 AL03136714 RVK3G38 01/05/2026 745-50 AL03136716 NJB5413 01/05/2026 746-30 AL03136718 QNR1249 01/05/2026 746-30 AL03136721 NKO2J64 01/05/2026 745-50 AL03136727 HBY9193 01/05/2026 745-50 AL03136729 FGE8G39 01/05/2026 745-50 AL03136732 HHO1F06 01/05/2026 745-50 AL03136736 IQJ5E00 01/05/2026 745-50 AL03136738 TOI2A78 01/05/2026 745-50 AL03136743 DRE7J77 01/05/2026 745-50 AL03136744 TXW1C35 01/05/2026 745-50 AL03136745 OVE4867 01/05/2026 745-50 AL03136747 HKR1116 01/05/2026 745-50 AL03136748 TDW8I86 01/05/2026 745-50 AL03136755 TDH2D84 01/05/2026 745-50 AL03136759 RFN0C42 01/05/2026 745-50 AL03136762 TEU4F49 01/05/2026 745-50 AL03136765 OPI9J69 01/05/2026 745-50 AL03136767 PVD8H54 01/05/2026 745-50 AL03136769 MOU1G40 01/05/2026 745-50 AL03136773 RJE5C81 01/05/2026 745-50 AL03136774 RTR8G93 01/05/2026 745-50 AL03136775 GVR3548 01/05/2026 745-50 AL03136778 TYY7H77 01/05/2026 745-50 AL03136780 RVM3J38 01/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 40 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03136782 OPG0A38 01/05/2026 745-50 AL03136783 NXX2829 01/05/2026 745-50 AL03136784 HEJ8F85 01/05/2026 745-50 AL03136787 GWN1G18 01/05/2026 746-30 AL03136789 PUG6A65 01/05/2026 745-50 AL03136790 TOX6E56 01/05/2026 745-50 AL03136791 PUX3C02 01/05/2026 745-50 AL03136794 SIK8D98 01/05/2026 745-50 AL03136796 HKL3695 01/05/2026 746-30 AL03136801 KPN4256 01/05/2026 745-50 AL03136802 KPN4256 01/05/2026 745-50 AL03136804 QOC9G77 01/05/2026 746-30 AL03136806 GVB8B64 01/05/2026 745-50 AL03136811 OWS0F93 01/05/2026 745-50 AL03136814 OSA0B57 01/05/2026 745-50 AL03136815 TER8D89 01/05/2026 745-50 AL03136819 GYD3893 01/05/2026 745-50 AL03136820 TXZ0B89 01/05/2026 745-50 AL03136823 HKK6C35 01/05/2026 745-50 AL03136824 QNL7758 01/05/2026 745-50 AL03136825 GWA2I11 01/05/2026 745-50 AL03136828 GPP3D84 01/05/2026 745-50 AL03136829 FCE9A01 01/05/2026 745-50 AL03136830 TZE1G40 01/05/2026 745-50 AL03136832 GYV0J19 01/05/2026 745-50 AL03136833 PXC3H38 01/05/2026 745-50 AL03136834 QWT2J48 01/05/2026 745-50 AL03136836 ORB5H78 01/05/2026 745-50 AL03136840 GMF9G61 01/05/2026 745-50 AL03136841 RHO4F58 01/05/2026 745-50 AL03136843 UEU0J41 01/05/2026 745-50 AL03136845 RFV2J76 01/05/2026 745-50 AL03136846 DIE9D19 01/05/2026 745-50 AL03136847 OWE7E18 01/05/2026 747-10 AL03136848 RFV0F46 01/05/2026 746-30 AL03136849 TYP9H34 01/05/2026 747-10 AL03136851 QQM3H23 01/05/2026 746-30 AL03136852 HZO2G71 01/05/2026 746-30 AL03136856 FEN2B24 01/05/2026 746-30 AL03136857 HKK6C35 01/05/2026 746-30 AL03136861 TDO2C06 01/05/2026 746-30 AL03136864 PLZ9C10 01/05/2026 747-10 AL03136865 TTG1E17 01/05/2026 747-10 AL03136868 HKB5357 28/04/2026 545-26 AL03136872 TYP7I81 29/04/2026 556-80 AL03136874 TED1G37 29/04/2026 745-50 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 151/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem. mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 19/05/2026 a 19/05/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AL03136875 PYM7705 30/04/2026 545-26 AL03136877 NYB0673 30/04/2026 545-26 AL03136879 PXY6809 01/05/2026 545-22 AL03136881 PZJ2715 02/05/2026 556-80 AL03136882 RNO3I75 04/05/2026 556-80 AL03136883 NYB0673 04/05/2026 545-26 AL03136886 OWW4097 04/05/2026 545-26 AL03136889 HML8152 04/05/2026 547-90 AL03136890 FHG1363 04/05/2026 547-90 AL03136892 TCF7F46 04/05/2026 556-80 AL03136893 QPX3D19 04/05/2026 556-80 AL03136895 HDL9943 05/05/2026 554-11 AL03136898 TLA5F57 05/05/2026 545-26 AL03136908 GYB9H32 07/05/2026 555-00 AL03136909 PXP8D34 07/05/2026 555-00 AL03136913 SQZ2G63 30/04/2026 745-50 AL03136914 TXH7D84 30/04/2026 745-50 AL03136916 HBL4740 30/04/2026 746-30 AL03136918 UEL0C88 30/04/2026 745-50 AL03136920 OSZ2564 30/04/2026 745-50 AL03136921 QXU4J79 30/04/2026 745-50 AL03136922 RMD8C43 30/04/2026 745-50 AL03136924 TXR8D61 30/04/2026 745-50 AL03136926 PYI0G53 01/05/2026 745-50 AL03136927 TCG8I92 01/05/2026 745-50 AL03136929 OQU4J45 01/05/2026 745-50 AL03136933 CUT0D33 01/05/2026 745-50 AL03136934 BIR1B36 01/05/2026 745-50 AL03136936 DVI3912 01/05/2026 745-50 AL03136937 PWO3D77 01/05/2026 745-50 AL03136938 FGQ4992 01/05/2026 745-50 AL03136939 HBH5F69 01/05/2026 745-50 AL03136941 KNB8992 01/05/2026 745-50 AL03136945 RNB2D84 01/05/2026 745-50 AL03136946 SIR8G93 01/05/2026 745-50 AL03136948 TKR7J30 01/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 41 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03136951 HAX8839 01/05/2026 745-50 AL03136952 GZJ8C28 01/05/2026 745-50 AL03136954 GYU9E79 01/05/2026 605-03 AL03136955 PZM6I65 01/05/2026 745-50 AL03136956 RTU0A88 01/05/2026 745-50 AL03136957 QPF1J40 01/05/2026 745-50 AL03136958 HCH9C21 01/05/2026 745-50 AL03136959 ETX2D24 01/05/2026 745-50 AL03136960 NYE3882 01/05/2026 745-50 AL03136961 OOY7827 01/05/2026 605-03 AL03136965 RKE2E10 01/05/2026 745-50 AL03136967 RUA9J63 01/05/2026 745-50 AL03136971 TCW5A32 01/05/2026 745-50 AL03136973 RTJ3H95 01/05/2026 745-50 AL03136975 RTJ3H95 01/05/2026 745-50 AL03136976 GZJ8703 01/05/2026 745-50 AL03136977 TET9H61 01/05/2026 745-50 AL03136979 GXH6B77 01/05/2026 605-03 AL03136980 HJD7081 01/05/2026 745-50 AL03136981 ERB3A14 01/05/2026 745-50 AL03136982 HLT5C08 01/05/2026 745-50 AL03136983 PVM7632 01/05/2026 745-50 AL03136984 LMC3A74 01/05/2026 745-50 AL03136989 RUQ1B33 01/05/2026 745-50 AL03136990 GSW0G93 01/05/2026 745-50 AL03136996 PXM2D07 01/05/2026 745-50 AL03136997 RFI8C82 01/05/2026 745-50 AL03136999 TGW2G90 01/05/2026 605-03 AL03137001 TEH1E52 01/05/2026 745-50 AL03137005 SHW5C19 01/05/2026 745-50 AL03137007 SHW9C46 01/05/2026 745-50 AL03137009 HKC2I74 01/05/2026 745-50 AL03137011 TEA5E44 01/05/2026 745-50 AL03137012 TCH1J88 01/05/2026 745-50 AL03137013 HKC2I74 01/05/2026 745-50 AL03137014 OTB8F54 01/05/2026 745-50 AL03137015 QNV0J21 01/05/2026 745-50 AL03137017 GXA9001 01/05/2026 745-50 AL03137018 PWC8H06 01/05/2026 745-50 AL03137020 QMY1A72 01/05/2026 745-50 AL03137021 TCS8A21 01/05/2026 745-50 AL03137023 QQN7D27 01/05/2026 745-50 AL03137024 PTI8F43 01/05/2026 745-50 AL03137025 TCS8A21 01/05/2026 745-50 AL03137030 PVJ1I37 01/05/2026 605-03 AL03137035 HJQ5G43 01/05/2026 745-50 AL03137036 SGZ4J50 01/05/2026 745-50 AL03137038 TEU5A28 01/05/2026 745-50 AL03137039 HLW4A62 01/05/2026 745-50 AL03137041 SHL1H38 01/05/2026 745-50 AL03137042 SHL1H38 01/05/2026 745-50 AL03137043 RFY5I11 01/05/2026 745-50 AL03137044 TCQ0E16 01/05/2026 745-50 AL03137045 TCC5F86 01/05/2026 745-50 AL03137046 RFF9A26 01/05/2026 605-03 AL03137047 RFJ1F70 01/05/2026 745-50 AL03137048 HMD0E82 01/05/2026 745-50 AL03137049 HMW5346 01/05/2026 745-50 AL03137050 PVF8F73 01/05/2026 745-50 AL03137051 TER9B09 01/05/2026 745-50 AL03137052 SYP4C98 01/05/2026 745-50 AL03137055 TYP3B25 01/05/2026 745-50 AL03137058 TBL1J19 01/05/2026 745-50 AL03137059 OQN8795 01/05/2026 605-03 AL03137060 HKO3349 01/05/2026 745-50 AL03137062 PVT4G27 01/05/2026 745-50 AL03137063 NYD4J55 01/05/2026 745-50 AL03137065 TXG4C33 01/05/2026 605-03 AL03137066 TYE8I31 01/05/2026 745-50 AL03137068 PVT4G27 01/05/2026 745-50 AL03137069 PWN3J76 01/05/2026 745-50 AL03137070 FQN3651 01/05/2026 745-50 AL03137071 DAD8259 01/05/2026 745-50 AL03137072 JGY8329 01/05/2026 745-50 AL03137073 QOB0533 01/05/2026 745-50 AL03137074 JNU0I82 01/05/2026 745-50 AL03137075 RMZ8A62 01/05/2026 745-50 AL03137076 MHM6J02 01/05/2026 745-50 AL03137077 HFI5392 01/05/2026 745-50 AL03137078 PUC1B35 01/05/2026 745-50 AL03137079 PVR9F55 01/05/2026 605-03 AL03137080 HKQ3A06 01/05/2026 745-50 AL03137082 LTE4G49 01/05/2026 745-50 AL03137083 TYR1B70 01/05/2026 745-50 AL03137086 TXT6E13 01/05/2026 745-50 AL03137087 RMI3F01 01/05/2026 745-50 AL03137089 HNU7551 01/05/2026 745-50 AL03137090 FYW8B24 01/05/2026 745-50 AL03137094 SYS0E32 01/05/2026 745-50 AL03137096 TZE8B41 01/05/2026 745-50 AL03137097 TCR9C42 01/05/2026 745-50 AL03137098 NOQ1409 01/05/2026 745-50 AL03137099 RVI7E08 01/05/2026 745-50 AL03137100 TCT9G96 01/05/2026 745-50 AL03137101 QQH5I41 01/05/2026 745-50 AL03137104 HBE0652 01/05/2026 746-30 AL03137105 SIU8E89 01/05/2026 745-50 AL03137106 SIB7D93 01/05/2026 745-50 AL03137108 HNX5I28 01/05/2026 745-50 AL03137110 JBV0J79 01/05/2026 745-50 AL03137111 TXW2D85 01/05/2026 746-30 AL03137113 QRF2H21 01/05/2026 745-50 AL03137115 SUQ5I39 01/05/2026 745-50 AL03137116 QUY1E06 01/05/2026 745-50 AL03137117 OPF2A12 01/05/2026 745-50 AL03137118 QNP1H35 01/05/2026 745-50 AL03137119 TCV3I96 01/05/2026 745-50 AL03137120 IPF5A84 01/05/2026 745-50 AL03137121 SYT5C48 01/05/2026 746-30 AL03137125 OWK5C00 01/05/2026 745-50 AL03137126 UAI4C15 01/05/2026 745-50 AL03137127 QBF1I15 01/05/2026 745-50 AL03137128 TEA9J55 01/05/2026 745-50 AL03137130 RML6I36 01/05/2026 745-50 AL03137134 QOU6F46 01/05/2026 745-50 AL03137135 TDC5D81 01/05/2026 745-50 AL03137136 QWW2F46 01/05/2026 745-50 AL03137137 TNM3B52 01/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 42 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03137139 SIE1A07 01/05/2026 745-50 AL03137140 TZA9H79 01/05/2026 745-50 AL03137143 HME1910 01/05/2026 745-50 AL03137146 PXF0F84 01/05/2026 745-50 AL03137148 FIE6E00 01/05/2026 745-50 AL03137149 RFG6H53 01/05/2026 745-50 AL03137150 RFG6H53 01/05/2026 745-50 AL03137151 OLD7C29 01/05/2026 745-50 AL03137152 SRK4F23 01/05/2026 745-50 AL03137153 OLR2439 01/05/2026 745-50 AL03137154 TKV5A11 01/05/2026 745-50 AL03137155 OWH7376 01/05/2026 745-50 AL03137156 SHJ5C28 01/05/2026 745-50 AL03137159 PWP1H56 01/05/2026 745-50 AL03137162 QSO8I66 01/05/2026 745-50 AL03137163 HJK8D09 01/05/2026 745-50 AL03137164 TCG9E58 01/05/2026 745-50 AL03137168 GWR4399 01/05/2026 745-50 AL03137169 TYJ3I83 01/05/2026 745-50 AL03137170 QXV3B99 01/05/2026 745-50 AL03137171 QPB9B91 01/05/2026 745-50 AL03137172 GVH3I32 01/05/2026 745-50 AL03137174 OAY7330 01/05/2026 745-50 AL03137175 HMI4E11 01/05/2026 745-50 AL03137176 OPQ3G11 01/05/2026 745-50 AL03137177 PWY3H89 01/05/2026 745-50 AL03137179 SVR2E53 01/05/2026 745-50 AL03137181 JRG3696 01/05/2026 745-50 AL03137182 CUB2553 01/05/2026 745-50 AL03137183 PUF3H92 01/05/2026 745-50 AL03137185 EFV7B42 01/05/2026 745-50 AL03137186 QXO8F67 01/05/2026 745-50 AL03137187 SYI8I20 01/05/2026 745-50 AL03137188 TYY8I41 01/05/2026 745-50 AL03137190 KQF8H01 01/05/2026 746-30 AL03137191 TEU7H17 01/05/2026 745-50 AL03137192 HMW3202 01/05/2026 746-30 AL03137193 SHR5J19 01/05/2026 745-50 AL03137194 HMW3202 01/05/2026 745-50 AL03137195 RFI8D72 01/05/2026 745-50 AL03137196 HKO2703 01/05/2026 745-50 AL03137198 GER3D21 01/05/2026 745-50 AL03137200 QSR0I66 01/05/2026 745-50 AL03137201 TYG4D64 01/05/2026 745-50 AL03137203 PEE9C31 01/05/2026 745-50 AL03137205 OXC0A06 01/05/2026 745-50 AL03137206 TJP5F40 01/05/2026 745-50 AL03137207 QUE6I41 01/05/2026 745-50 AL03137208 GWZ1855 01/05/2026 745-50 AL03137209 TDI1E44 01/05/2026 745-50 AL03137210 OQG2E27 01/05/2026 745-50 AL03137214 OSD5J94 01/05/2026 745-50 AL03137215 SYY5J23 01/05/2026 745-50 AL03137216 HED1B74 01/05/2026 745-50 AL03137217 QOB5D90 01/05/2026 745-50 AL03137218 HGC7J80 01/05/2026 745-50 AL03137219 RBB2E40 01/05/2026 745-50 AL03137221 HMO7I82 01/05/2026 745-50 AL03137222 HHR3698 01/05/2026 745-50 AL03137223 TYX9G90 01/05/2026 745-50 AL03137225 PUF9807 01/05/2026 745-50 AL03137226 PZN3527 01/05/2026 745-50 AL03137227 SHV5A89 01/05/2026 745-50 AL03137228 QMY0J58 01/05/2026 745-50 AL03137234 RUZ5J98 01/05/2026 745-50 AL03137235 QVP6E86 01/05/2026 745-50 AL03137236 TYR9E05 01/05/2026 745-50 AL03137237 QHE0405 01/05/2026 745-50 AL03137241 OQZ5E46 01/05/2026 745-50 AL03137242 QXA2G71 01/05/2026 745-50 AL03137244 SYH0B57 01/05/2026 745-50 AL03137245 PXZ2G46 01/05/2026 745-50 AL03137246 OQL8B11 01/05/2026 745-50 AL03137251 SYX9E29 01/05/2026 745-50 AL03137252 MSP0I81 01/05/2026 746-30 AL03137254 FLP7J82 01/05/2026 745-50 AL03137255 QUL5E47 01/05/2026 745-50 AL03137258 IQK1G43 01/05/2026 745-50 AL03137259 PVL3G55 01/05/2026 745-50 AL03137260 GCL9C47 01/05/2026 745-50 AL03137262 RFQ6A94 01/05/2026 745-50 AL03137263 HZP6H42 01/05/2026 745-50 AL03137265 TDF1F47 01/05/2026 746-30 AL03137266 TCH4A91 01/05/2026 745-50 AL03137267 HOG6I61 01/05/2026 745-50 AL03137268 HME2D01 01/05/2026 745-50 AL03137270 QPO4I83 01/05/2026 746-30 AL03137272 QUL5E47 01/05/2026 745-50 AL03137273 RNP4F00 01/05/2026 745-50 AL03137276 PUF3H92 01/05/2026 746-30 AL03137277 TXU6H60 01/05/2026 746-30 AL03137281 FTR1J49 01/05/2026 745-50 AL03137283 KXO2F61 01/05/2026 745-50 AL03137284 QGS2816 01/05/2026 745-50 AL03137289 TXO6G50 01/05/2026 746-30 AL03137290 HIX2C55 01/05/2026 746-30 AL03137294 NPK8133 01/05/2026 745-50 AL03137295 RMS5J32 01/05/2026 745-50 AL03137297 TYV4I09 01/05/2026 746-30 AL03137298 UAS4D50 01/05/2026 745-50 AL03137301 TEN6H30 01/05/2026 745-50 AL03137304 SJC6C76 01/05/2026 745-50 AL03137306 HOK3D27 01/05/2026 745-50 AL03137307 TDL9D41 01/05/2026 745-50 AL03137308 OPV3F67 01/05/2026 745-50 AL03137311 KYF8E98 01/05/2026 746-30 AL03137313 HDI4911 01/05/2026 745-50 AL03137314 IUL3A72 01/05/2026 745-50 AL03137315 RNT9E03 01/05/2026 745-50 AL03137316 FJT6J72 01/05/2026 745-50 AL03137318 RNX4E91 01/05/2026 745-50 AL03137319 QOB5D90 01/05/2026 745-50 AL03137326 KVL3788 01/05/2026 745-50 AL03137327 OPH6D62 01/05/2026 746-30 AL03137328 PCI6E06 01/05/2026 745-50 AL03137330 TDX8F00 01/05/2026 745-50 AL03137331 COO5B25 01/05/2026 745-50 AL03137334 OXA5985 01/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 43 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03137338 GDF3G16 01/05/2026 746-30 AL03137339 PYR4F73 01/05/2026 745-50 AL03137341 QXP8A92 01/05/2026 745-50 AL03137342 PUO2J46 01/05/2026 745-50 AL03137345 BDZ5A80 01/05/2026 745-50 AL03137348 HKB9980 01/05/2026 745-50 AL03137349 HMJ7067 01/05/2026 745-50 AL03137350 SYW1A11 01/05/2026 745-50 AL03137351 DPN5I65 01/05/2026 745-50 AL03137353 TZD9I23 01/05/2026 746-30 AL03137355 TYZ8I97 01/05/2026 745-50 AL03137357 QZO5G83 01/05/2026 745-50 AL03137358 HBW9J24 01/05/2026 745-50 AL03137362 PXF9G14 01/05/2026 745-50 AL03137363 TYN6H53 01/05/2026 745-50 AL03137364 HBW2182 01/05/2026 745-50 AL03137365 SJH2E56 01/05/2026 745-50 AL03137366 RUD2A61 01/05/2026 745-50 AL03137367 RVZ2B71 01/05/2026 745-50 AL03137368 TDN6C04 01/05/2026 745-50 AL03137370 SHX2E34 01/05/2026 745-50 AL03137371 RTC8H33 01/05/2026 745-50 AL03137373 PZS3B64 01/05/2026 746-30 AL03137374 EZD4C57 01/05/2026 745-50 AL03137375 HIK2J25 01/05/2026 746-30 AL03137381 RVU9E08 01/05/2026 746-30 AL03137382 QUF8672 01/05/2026 746-30 AL03137385 TYW9A54 01/05/2026 745-50 AL03137388 HTC5E26 01/05/2026 745-50 AL03137392 HAI0C85 01/05/2026 745-50 AL03137393 SYQ9C82 01/05/2026 747-10 AL03137394 RFG3I07 01/05/2026 746-30 AL03137395 PUF2C68 01/05/2026 745-50 AL03137397 HDJ7924 01/05/2026 745-50 AL03137402 OWV1666 01/05/2026 745-50 AL03137404 TCQ9G44 01/05/2026 745-50 AL03137407 OQY2003 01/05/2026 745-50 AL03137408 HMR4A60 01/05/2026 745-50 AL03137411 PYX7C09 01/05/2026 745-50 AL03137414 NOC0A95 01/05/2026 745-50 AL03137415 HAK5A18 01/05/2026 745-50 AL03137417 PZC0D96 01/05/2026 745-50 AL03137419 TDL9D41 01/05/2026 745-50 AL03137423 SJG5I66 01/05/2026 745-50 AL03137424 PUS9442 01/05/2026 745-50 AL03137430 RNL0G08 01/05/2026 745-50 AL03137434 QUY6C46 01/05/2026 745-50 AL03137436 PZL9J73 01/05/2026 746-30 AL03137439 HKY8G05 01/05/2026 745-50 AL03137440 SJH3H65 01/05/2026 745-50 AL03137441 PYE9I63 01/05/2026 745-50 AL03137444 QNR6D47 01/05/2026 746-30 AL03137448 QUZ9A09 01/05/2026 745-50 AL03137449 PYA1A18 01/05/2026 745-50 AL03137450 NOD1782 01/05/2026 605-03 AL03137451 EDN6H32 01/05/2026 746-30 AL03137455 SIA6C60 01/05/2026 605-03 AL03137458 QXR9B76 01/05/2026 605-03 AL03137459 MLR0D27 01/05/2026 605-03 AL03137462 PUH9E10 01/05/2026 605-03 AL03137463 HFX8D91 01/05/2026 605-03 AL03137465 ATD3B28 01/05/2026 605-03 AL03137467 SYE9D01 01/05/2026 605-03 AL03137469 HCJ8A69 01/05/2026 605-03 AL03137470 TXJ1C41 01/05/2026 605-03 AL03137471 SHR8G36 01/05/2026 605-03 AL03137472 OQY8J31 01/05/2026 605-03 AL03137473 RUS6A03 01/05/2026 605-03 AL03137474 SYH3A98 01/05/2026 605-03 AL03137476 PXY0D41 01/05/2026 605-03 AL03137479 HNP0420 01/05/2026 605-03 AL03137483 HGB2690 01/05/2026 605-03 AL03137485 EMF5785 01/05/2026 605-03 AL03137486 EXO8J61 01/05/2026 605-03 AL03137491 GYC0110 01/05/2026 745-50 AL03137493 TEE8H41 01/05/2026 605-03 AL03137494 NYF9B00 01/05/2026 605-03 AL03137500 TEW8H64 01/05/2026 745-50 AL03137503 COW0D09 01/05/2026 745-50 AL03137504 SSV0B26 01/05/2026 605-03 AL03137506 PRI9D27 01/05/2026 605-03 AL03137507 OLA2821 01/05/2026 605-03 AL03137508 NWD4H73 01/05/2026 605-03 AL03137509 HDK9713 01/05/2026 605-03 AL03137512 SKO5J26 01/05/2026 605-03 AL03137514 RIZ9H19 01/05/2026 605-03 AL03137515 PFZ2078 01/05/2026 605-03 AL03137516 GKV4477 01/05/2026 605-03 AL03137518 TXZ7A75 01/05/2026 605-03 AL03137519 RYB6I25 01/05/2026 605-03 AL03137521 QNR2837 01/05/2026 605-03 AL03137522 QXK4635 01/05/2026 605-03 AL03137523 GQZ9H77 01/05/2026 605-03 AL03137524 HHS3F76 01/05/2026 605-03 AL03137525 SUP4C97 01/05/2026 605-03 AL03137527 TYE3J64 01/05/2026 745-50 AL03137528 TYD6H02 01/05/2026 745-50 AL03137531 TCW3E51 01/05/2026 745-50 AL03137532 RKG3A05 01/05/2026 746-30 AL03137534 TDA9A02 01/05/2026 745-50 AL03137535 TJT7C45 01/05/2026 745-50 AL03137537 SYQ1F36 01/05/2026 746-30 AL03137538 PBG3A19 01/05/2026 745-50 AL03137540 QPE0289 01/05/2026 745-50 AL03137541 PWH2141 01/05/2026 745-50 AL03137542 PUM4708 01/05/2026 745-50 AL03137543 HFG6739 01/05/2026 745-50 AL03137544 PLY8D47 01/05/2026 745-50 AL03137546 TDQ2H29 01/05/2026 745-50 AL03137547 DBB0B27 01/05/2026 745-50 AL03137551 QUM3E23 01/05/2026 745-50 AL03137553 OQD4770 01/05/2026 745-50 AL03137556 QWS8423 01/05/2026 745-50 AL03137557 QWS8423 01/05/2026 745-50 AL03137558 EGJ8A80 01/05/2026 745-50 AL03137559 QNV7B64 01/05/2026 746-30 AL03137560 TYR8C50 01/05/2026 745-50 AL03137561 TYC9A32 01/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 44 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03137562 ORA5315 01/05/2026 745-50 AL03137564 OQQ9147 01/05/2026 745-50 AL03137565 TXL5H41 01/05/2026 745-50 AL03137568 TYR8C50 01/05/2026 745-50 AL03137569 TXQ1G56 01/05/2026 745-50 AL03137575 FWN2D07 01/05/2026 745-50 AL03137576 FWN2D07 01/05/2026 745-50 AL03137577 FJT6J72 01/05/2026 746-30 AL03137579 MLH7E39 01/05/2026 745-50 AL03137580 HKD1H55 01/05/2026 745-50 AL03137581 RUY3E26 01/05/2026 745-50 AL03137582 QUG4181 01/05/2026 745-50 AL03137584 GSO9I73 01/05/2026 745-50 AL03137586 RJB6E36 01/05/2026 745-50 AL03137587 TCT8J62 01/05/2026 745-50 AL03137588 NXX3B58 01/05/2026 745-50 AL03137590 SSS9B20 01/05/2026 745-50 AL03137591 QNA5C10 01/05/2026 745-50 AL03137592 PZB3G92 01/05/2026 746-30 AL03137593 OQW2116 01/05/2026 745-50 AL03137594 SHU8F76 01/05/2026 745-50 AL03137595 SSW2C11 01/05/2026 745-50 AL03137598 RTC5H18 01/05/2026 745-50 AL03137600 HJR5499 01/05/2026 745-50 AL03137602 FRQ0J34 01/05/2026 745-50 AL03137603 FRQ0J34 01/05/2026 745-50 AL03137604 HDD6E87 01/05/2026 745-50 AL03137608 TEX3H22 01/05/2026 745-50 AL03137609 TYL5B85 01/05/2026 745-50 AL03137611 HIK2B22 01/05/2026 745-50 AL03137613 GCQ3G24 01/05/2026 745-50 AL03137614 EOJ0I00 01/05/2026 745-50 AL03137616 TYA3E61 01/05/2026 745-50 AL03137617 HHW4D42 01/05/2026 745-50 AL03137618 HHW4D42 01/05/2026 745-50 AL03137619 QMZ8I94 01/05/2026 745-50 AL03137621 RBB2E40 01/05/2026 745-50 AL03137622 TEH4A28 01/05/2026 745-50 AL03137626 RNO0G91 01/05/2026 745-50 AL03137628 HEW9181 01/05/2026 745-50 AL03137629 GAP3G36 01/05/2026 745-50 AL03137630 HOI6D35 01/05/2026 745-50 AL03137631 FZU2B89 01/05/2026 745-50 AL03137632 SBZ0F92 01/05/2026 745-50 AL03137635 TCP3J13 01/05/2026 745-50 AL03137642 TZG0F04 01/05/2026 745-50 AL03137643 JFB4071 01/05/2026 745-50 AL03137645 SQX6J48 01/05/2026 745-50 AL03137646 OPP6J81 01/05/2026 745-50 AL03137647 OKN1H91 01/05/2026 745-50 AL03137648 HJA8G34 01/05/2026 745-50 AL03137649 TEJ1F67 01/05/2026 745-50 AL03137651 NTW8D10 01/05/2026 745-50 AL03137652 QUG2F85 01/05/2026 745-50 AL03137653 QPW8C26 01/05/2026 745-50 AL03137660 DQN3B62 01/05/2026 745-50 AL03137663 PNX1H08 01/05/2026 745-50 AL03137664 QOC2C34 01/05/2026 745-50 AL03137665 QNS1I78 01/05/2026 745-50 AL03137666 TZA5B44 01/05/2026 745-50 AL03137668 STJ5I05 01/05/2026 745-50 AL03137670 TEN2I03 01/05/2026 745-50 AL03137676 HJN3A28 01/05/2026 745-50 AL03137679 BOQ8933 01/05/2026 745-50 AL03137680 TES4H38 01/05/2026 745-50 AL03137681 HLK9B66 01/05/2026 745-50 AL03137682 HHX6E49 01/05/2026 745-50 AL03137683 PYO0373 01/05/2026 745-50 AL03137686 PWR2B81 01/05/2026 745-50 AL03137687 RMZ8D69 01/05/2026 745-50 AL03137689 SYK3H90 01/05/2026 745-50 AL03137690 BEW0I22 01/05/2026 745-50 AL03137691 RVK6D35 01/05/2026 745-50 AL03137692 GDP3C00 01/05/2026 745-50 AL03137693 SYE0A30 01/05/2026 745-50 AL03137697 PWU8D39 01/05/2026 745-50 AL03137700 TXK6C30 01/05/2026 745-50 AL03137703 RMG2F84 01/05/2026 745-50 AL03137704 SUS1E87 01/05/2026 745-50 AL03137705 RQS4C70 01/05/2026 745-50 AL03137706 TXM3D20 01/05/2026 745-50 AL03137708 TYP9J12 01/05/2026 745-50 AL03137709 PZU8861 01/05/2026 605-03 AL03137711 HEI8476 01/05/2026 605-03 AL03137717 HIN4C47 01/05/2026 746-30 AL03137718 KHZ7B08 01/05/2026 746-30 AL03137721 RVN3C27 01/05/2026 747-10 AL03137723 QQR9A40 01/05/2026 747-10 AL03137724 TYM8J09 01/05/2026 747-10 AL03137727 TXW2A52 01/05/2026 746-30 AL03137728 HLR0632 01/05/2026 746-30 AL03137729 PUD9G52 01/05/2026 746-30 AL03137732 GSV3E59 01/05/2026 746-30 AL03137734 HGR0A80 01/05/2026 746-30 AL03137736 RTC3I53 01/05/2026 746-30 AL03137739 PXB3D11 01/05/2026 745-50 AL03137740 SJD8E50 01/05/2026 745-50 AL03137742 TYL3A66 01/05/2026 745-50 AL03137743 GZG2815 01/05/2026 745-50 AL03137746 SDS7I19 01/05/2026 745-50 AL03137751 QOM9I34 01/05/2026 745-50 AL03137753 TYI2D62 01/05/2026 745-50 AL03137754 PXM4J74 01/05/2026 746-30 AL03137755 HKK3024 01/05/2026 746-30 AL03137760 TED5D41 01/05/2026 746-30 AL03137761 QXO6H51 01/05/2026 746-30 AL03137762 TXW7A42 01/05/2026 746-30 AL03137763 RFM8H59 01/05/2026 746-30 AL03137765 HGC7J80 01/05/2026 746-30 AL03137766 RFE2C18 01/05/2026 746-30 AL03137767 EGJ8A80 01/05/2026 746-30 AL03137769 RNI5F24 01/05/2026 746-30 AL03137770 PUY6F05 01/05/2026 746-30 AL03137772 GNJ8994 01/05/2026 746-30 AL03137774 SIR2J80 01/05/2026 746-30 AL03137775 TYU9B32 01/05/2026 746-30 AL03137777 TCA6J16 02/05/2026 745-50 AL03137778 FEF0C07 02/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 45 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03137779 RJE5D75 02/05/2026 745-50 AL03137781 OWX4E32 02/05/2026 745-50 AL03137782 TXB2F15 02/05/2026 745-50 AL03137783 TCQ6G66 02/05/2026 745-50 AL03137784 HAE4G68 02/05/2026 745-50 AL03137785 HNX0355 02/05/2026 745-50 AL03137786 TWZ5J75 02/05/2026 605-03 AL03137787 PYV7J27 02/05/2026 747-10 AL03137788 FWK8016 02/05/2026 745-50 AL03137794 PVD1203 02/05/2026 746-30 AL03137795 PUM4401 02/05/2026 745-50 AL03137801 TYI6A79 02/05/2026 745-50 AL03137802 QFI5H89 02/05/2026 745-50 AL03137804 SIY1G67 02/05/2026 745-50 AL03137805 TEY7A22 02/05/2026 745-50 AL03137806 TCU3E87 02/05/2026 745-50 AL03137812 TYG9H68 02/05/2026 745-50 AL03137814 TZG7B16 02/05/2026 745-50 AL03137815 RUA8A88 02/05/2026 745-50 AL03137817 HMJ8C49 02/05/2026 745-50 AL03137818 EGL9J67 02/05/2026 745-50 AL03137819 RVH3I71 02/05/2026 745-50 AL03137820 QWV6D71 02/05/2026 745-50 AL03137821 RUF0H74 02/05/2026 745-50 AL03137823 TXE4H04 02/05/2026 745-50 AL03137824 KYS4H49 02/05/2026 745-50 AL03137825 QNR0829 02/05/2026 745-50 AL03137827 LLI7F54 02/05/2026 745-50 AL03137829 NIT7197 02/05/2026 745-50 AL03137833 HFY0G00 02/05/2026 745-50 AL03137843 HAG1259 02/05/2026 746-30 AL03137844 TDO4E99 02/05/2026 745-50 AL03137845 BYZ8G62 02/05/2026 745-50 AL03137847 RFB4B49 02/05/2026 745-50 AL03137849 PZX6B08 02/05/2026 745-50 AL03137850 RIT4D26 02/05/2026 745-50 AL03137851 PUB6H03 02/05/2026 745-50 AL03137852 HIR3B15 02/05/2026 745-50 AL03137854 ERQ8E04 02/05/2026 745-50 AL03137855 SYH3B80 02/05/2026 745-50 AL03137857 CUI2C45 02/05/2026 745-50 AL03137860 RMK4D38 02/05/2026 745-50 AL03137861 SHH4A31 02/05/2026 745-50 AL03137862 SHH4A31 02/05/2026 745-50 AL03137863 QPS2647 02/05/2026 745-50 AL03137864 SHR4F34 02/05/2026 745-50 AL03137865 QOX0H22 02/05/2026 745-50 AL03137866 QOX0H22 02/05/2026 745-50 AL03137867 SHR4F34 02/05/2026 745-50 AL03137868 OMD0G97 02/05/2026 745-50 AL03137869 GYX1E13 02/05/2026 745-50 AL03137872 PZB3H37 02/05/2026 745-50 AL03137873 BMW8E89 02/05/2026 745-50 AL03137876 DUU7I20 02/05/2026 745-50 AL03137877 TCY6G14 02/05/2026 745-50 AL03137878 CUG3A75 02/05/2026 745-50 AL03137879 TCK3I73 02/05/2026 745-50 AL03137880 QWY2D19 02/05/2026 745-50 AL03137883 TDJ9I72 02/05/2026 745-50 AL03137884 AWJ6F33 02/05/2026 745-50 AL03137885 TCZ2G01 02/05/2026 745-50 AL03137886 OQK5B13 02/05/2026 745-50 AL03137887 RUM3J40 02/05/2026 745-50 AL03137888 GPW1C76 02/05/2026 745-50 AL03137889 QOI7B68 02/05/2026 745-50 AL03137891 OPZ1831 02/05/2026 745-50 AL03137893 HNC5476 02/05/2026 745-50 AL03137894 RUJ5D16 02/05/2026 745-50 AL03137895 TCH1J88 02/05/2026 745-50 AL03137896 PUP7068 02/05/2026 745-50 AL03137897 GSV1B07 02/05/2026 745-50 AL03137898 TXR4B25 02/05/2026 745-50 AL03137901 QUN2C84 02/05/2026 745-50 AL03137904 QQD0I91 02/05/2026 745-50 AL03137907 FOP4I51 02/05/2026 745-50 AL03137908 QQW5F54 02/05/2026 745-50 AL03137909 RTZ2G13 02/05/2026 745-50 AL03137911 QPW1726 02/05/2026 745-50 AL03137913 SYM1J16 02/05/2026 745-50 AL03137915 GXD3D37 02/05/2026 745-50 AL03137917 QOJ9G12 02/05/2026 745-50 AL03137918 OOW0H68 02/05/2026 745-50 AL03137921 TYQ7B40 02/05/2026 745-50 AL03137922 GPZ9I73 02/05/2026 745-50 AL03137923 PZR0G15 02/05/2026 745-50 AL03137925 HEH6406 02/05/2026 745-50 AL03137926 TDX4E60 02/05/2026 746-30 AL03137927 RUN1G69 02/05/2026 745-50 AL03137928 NAW2F43 02/05/2026 745-50 AL03137932 RUY0G74 02/05/2026 745-50 AL03137934 TYJ5B21 02/05/2026 745-50 AL03137935 TLF9J93 02/05/2026 745-50 AL03137936 PYZ2D81 02/05/2026 745-50 AL03137937 GUC8570 02/05/2026 745-50 AL03137939 RTF6H33 02/05/2026 745-50 AL03137940 TZA4E20 02/05/2026 745-50 AL03137941 OLY0D00 02/05/2026 745-50 AL03137942 OQU3H21 02/05/2026 745-50 AL03137943 TYL5B39 02/05/2026 745-50 AL03137945 GYI1B16 02/05/2026 745-50 AL03137949 LMW2C92 02/05/2026 745-50 AL03137951 TYM9F10 02/05/2026 745-50 AL03137952 GZP5740 02/05/2026 745-50 AL03137953 GKA1B22 02/05/2026 745-50 AL03137954 PVO2803 02/05/2026 745-50 AL03137958 TLP5C05 02/05/2026 745-50 AL03137960 RFH3D78 02/05/2026 745-50 AL03137961 TEW6D31 02/05/2026 745-50 AL03137964 QOS6D25 02/05/2026 745-50 AL03137965 NNT2C71 02/05/2026 745-50 AL03137966 KPY9G38 02/05/2026 745-50 AL03137967 PZE7774 02/05/2026 745-50 AL03137968 RGD4H96 02/05/2026 745-50 AL03137970 OCI2I02 02/05/2026 745-50 AL03137971 RFQ8H73 02/05/2026 745-50 AL03137972 PLK7I09 02/05/2026 745-50 AL03137973 QNT7H96 02/05/2026 745-50 AL03137974 SIM9E50 02/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 46 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03137975 TES5H56 02/05/2026 745-50 AL03137977 PZF5743 02/05/2026 745-50 AL03137979 PUM1I86 02/05/2026 745-50 AL03137981 FJE6F19 02/05/2026 745-50 AL03137982 QLD9G76 02/05/2026 745-50 AL03137984 GUX0044 02/05/2026 745-50 AL03137987 GIB3D25 02/05/2026 745-50 AL03137988 HLQ0077 02/05/2026 745-50 AL03137989 RVP4I32 02/05/2026 745-50 AL03137990 TXT6E74 02/05/2026 745-50 AL03137992 GTL0J90 02/05/2026 745-50 AL03137994 FXK9G56 02/05/2026 745-50 AL03137995 QQA4I88 02/05/2026 745-50 AL03137996 HKB4504 02/05/2026 745-50 AL03137997 SID2D66 02/05/2026 745-50 AL03138000 PJV1A24 02/05/2026 745-50 AL03138001 HNC8948 02/05/2026 745-50 AL03138002 FFC4E88 02/05/2026 745-50 AL03138004 SYF5B85 02/05/2026 746-30 AL03138007 SYC6J69 02/05/2026 745-50 AL03138010 TGM4E53 02/05/2026 745-50 AL03138011 PXS6322 02/05/2026 745-50 AL03138012 RMJ0J85 02/05/2026 745-50 AL03138013 JPR3455 02/05/2026 745-50 AL03138015 SYR0A46 02/05/2026 746-30 AL03138016 HDE6G76 02/05/2026 745-50 AL03138017 HKC4518 02/05/2026 745-50 AL03138018 HBX3E81 02/05/2026 745-50 AL03138022 HGM9F18 02/05/2026 745-50 AL03138026 RND1G07 02/05/2026 745-50 AL03138030 HJD7865 02/05/2026 746-30 AL03138036 TYW1B67 02/05/2026 745-50 AL03138037 RUI7F12 02/05/2026 745-50 AL03138039 GZK9F40 02/05/2026 745-50 AL03138040 QNF2853 02/05/2026 745-50 AL03138042 SHG1I80 02/05/2026 745-50 AL03138044 STW6I81 02/05/2026 745-50 AL03138047 PZE0B14 02/05/2026 745-50 AL03138049 QMY3F44 02/05/2026 745-50 AL03138050 TEV6B02 02/05/2026 745-50 AL03138051 TCP5E00 02/05/2026 745-50 AL03138052 RTZ3B60 02/05/2026 745-50 AL03138057 HCQ5641 02/05/2026 745-50 AL03138058 RVV8I01 02/05/2026 745-50 AL03138062 SHL1H38 02/05/2026 745-50 AL03138063 OQQ9G59 02/05/2026 745-50 AL03138065 PXZ6254 02/05/2026 745-50 AL03138066 PVT2504 02/05/2026 745-50 AL03138067 HOJ4H16 02/05/2026 745-50 AL03138068 TOJ5G33 02/05/2026 745-50 AL03138070 TYH9D36 02/05/2026 745-50 AL03138071 HZO0E85 02/05/2026 745-50 AL03138072 HID6F39 02/05/2026 745-50 AL03138074 FOS0E14 02/05/2026 745-50 AL03138076 PUP0B20 02/05/2026 745-50 AL03138077 QOP5421 02/05/2026 745-50 AL03138078 RTV2C75 02/05/2026 745-50 AL03138079 PZJ8I13 02/05/2026 745-50 AL03138080 PYE6C93 02/05/2026 745-50 AL03138081 HEM2010 02/05/2026 745-50 AL03138083 QPL0B48 02/05/2026 745-50 AL03138084 SHN8F58 02/05/2026 745-50 AL03138086 GLL5A22 02/05/2026 745-50 AL03138087 MVK3D33 02/05/2026 745-50 AL03138088 PCJ9H54 02/05/2026 745-50 AL03138089 HKC4D25 02/05/2026 745-50 AL03138090 OPE8C21 02/05/2026 745-50 AL03138093 MQD1C74 02/05/2026 745-50 AL03138099 SGU6D84 02/05/2026 745-50 AL03138100 OPN0G09 02/05/2026 745-50 AL03138101 ESQ9998 02/05/2026 745-50 AL03138102 CUC0I05 02/05/2026 745-50 AL03138104 PHD6J23 02/05/2026 745-50 AL03138105 GVJ0F93 02/05/2026 745-50 AL03138106 PYY9C71 02/05/2026 745-50 AL03138110 SFO7A32 02/05/2026 745-50 AL03138112 PZB2H39 02/05/2026 745-50 AL03138119 PYI6B57 02/05/2026 746-30 AL03138120 GXR3G88 02/05/2026 745-50 AL03138121 SYL6E35 02/05/2026 745-50 AL03138123 OVQ0A91 02/05/2026 745-50 AL03138124 OVQ0A91 02/05/2026 745-50 AL03138125 SIM6D45 02/05/2026 745-50 AL03138127 TXA8D08 02/05/2026 745-50 AL03138128 SCV0C63 02/05/2026 745-50 AL03138132 QUT0F84 02/05/2026 745-50 AL03138133 PAR4D87 02/05/2026 745-50 AL03138134 GDY1E82 02/05/2026 745-50 AL03138135 QPT5G51 02/05/2026 745-50 AL03138136 OQL2256 02/05/2026 745-50 AL03138139 PYT3140 02/05/2026 745-50 AL03138141 PBY0J42 02/05/2026 745-50 AL03138143 HKN4F19 02/05/2026 745-50 AL03138145 DUG5C69 02/05/2026 745-50 AL03138146 TDD7B48 02/05/2026 745-50 AL03138147 RTG9A51 02/05/2026 745-50 AL03138148 HLO5773 02/05/2026 745-50 AL03138151 QPI9B04 02/05/2026 745-50 AL03138152 PXH4924 02/05/2026 745-50 AL03138153 PYV0D59 02/05/2026 745-50 AL03138154 HKT5J37 02/05/2026 745-50 AL03138156 NVM7A04 02/05/2026 745-50 AL03138157 QUI5D59 02/05/2026 745-50 AL03138158 HLG4E72 02/05/2026 745-50 AL03138164 QNI6409 02/05/2026 745-50 AL03138165 HHI5C95 02/05/2026 745-50 AL03138168 TYX4I24 02/05/2026 745-50 AL03138169 MLJ4125 02/05/2026 745-50 AL03138170 TXE6D35 02/05/2026 745-50 AL03138171 TEV7C80 02/05/2026 745-50 AL03138173 RNH2D75 02/05/2026 745-50 AL03138174 HOK5F62 02/05/2026 745-50 AL03138179 SJZ0D20 02/05/2026 745-50 AL03138180 JCI7C33 02/05/2026 746-30 AL03138182 QMZ4F61 02/05/2026 745-50 AL03138183 RMK6E17 02/05/2026 745-50 AL03138184 SHV5I85 02/05/2026 746-30 AL03138185 TCW5C52 02/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 47 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 AL03138187 OPB2499 02/05/2026 745-50 AL03138190 FCK0C44 02/05/2026 745-50 AL03138193 TXD7A22 02/05/2026 745-50 AL03138194 TUA1A21 02/05/2026 746-30 AL03138195 GZF6B28 02/05/2026 745-50 AL03138197 OPJ4A52 02/05/2026 745-50 AL03138198 NYG1363 02/05/2026 745-50 AL03138203 GWV5G42 02/05/2026 746-30 AL03138209 RTW4D30 02/05/2026 745-50 AL03138210 TZB0F66 02/05/2026 745-50 AL03138212 HJO4E81 02/05/2026 745-50 AL03138214 OQK3F31 02/05/2026 745-50 AL03138215 PXD1717 02/05/2026 745-50 AL03138216 RXM4B76 02/05/2026 745-50 AL03138218 NYF6H81 02/05/2026 745-50 AL03138220 HDR6J79 02/05/2026 745-50 AL03138221 TEY4H21 02/05/2026 745-50 AL03138222 QPP1F70 02/05/2026 745-50 AL03138223 BEP8F02 02/05/2026 745-50 AL03138224 AZM4H06 02/05/2026 745-50 AL03138225 TCD2G84 02/05/2026 745-50 AL03138227 HGU1070 02/05/2026 746-30 AL03138229 OKA3F68 02/05/2026 746-30 AL03138230 PWA0F04 02/05/2026 746-30 AL03138233 OQW0C42 02/05/2026 746-30 AL03138235 RVS9E56 02/05/2026 746-30 AL03138236 RVS9E56 02/05/2026 746-30 AL03138239 RVC6A21 02/05/2026 746-30 AL03138240 TDA3A74 02/05/2026 746-30 AL03138241 BAR2B40 02/05/2026 746-30 AL03138242 HKE1G35 02/05/2026 746-30 AL03138243 HBC1I83 02/05/2026 746-30 AL03138244 UAI0G32 02/05/2026 746-30 AL03138245 TDH0C59 02/05/2026 746-30 AL03138246 TCF1H55 02/05/2026 746-30 AL03138248 QNI1F64 02/05/2026 746-30 AL03138249 HKQ9337 02/05/2026 746-30 AL03138253 GCB1G42 02/05/2026 746-30 AL03138254 PXS6322 02/05/2026 746-30 AL03138256 HKA0C48 02/05/2026 746-30 AL03138257 RNV1D50 02/05/2026 746-30 AL03138258 TDM8C95 02/05/2026 746-30 AM04436757 RVK2H53 06/05/2026 545-21 AM04436806 OPL4F95 02/05/2026 550-90 AM04436808 KON7E95 02/05/2026 550-90 AM04646221 OPX0H44 05/05/2026 555-00 AM04646247 QNA4A58 05/05/2026 545-22 AM04649247 TEZ7E04 28/04/2026 545-26 AM04649252 DTW8C25 05/05/2026 555-00 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / CONTAGEM - MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) CONTAGEM -  MG,  quando da sessão realizada no dia 15/05/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 2ª JARI Sessão Ordinária Nº 02-064/2026 RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE - COLETIVO - 1ª INSTÂNCIA Julgamento Nº Recurso Nº AIT Resultado Recorrente 15/05/2026 00000017142/2021 E000004688 Deferido CONSORCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045431/2025 E000034956 Deferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045441/2025 E000034960 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045442/2025 E000034961 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045443/2025 E000034962 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045445/2025 E000034965 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045505/2025 E000034972 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045506/2025 E000034973 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 48 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 15/05/2026 00000045507/2025 E000034974 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045508/2025 E000034975 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045509/2025 E000034978 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045510/2025 E000034986 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045511/2025 E000034987 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045514/2025 E000034988 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045517/2025 E000034989 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045518/2025 E000034996 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045520/2025 E000034999 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045523/2025 E000035000 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000018371/2022 E000012364 Não Conhecido CONSORCIO CONECTAR 15/05/2026 00000018372/2022 E000012425 Não Conhecido CONSORCIO CONECTAR 15/05/2026 00000018375/2022 E000012464 Não Conhecido CONSORCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045444/2025 E000035134 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045456/2025 E000035135 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045458/2025 E000035137 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045465/2025 E000035142 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045482/2025 E000035184 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045490/2025 E000035211 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045492/2025 E000035212 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 15/05/2026 00000045434/2025 E000035114 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045435/2025 E000035116 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045436/2025 E000035118 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045437/2025 E000035119 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045438/2025 E000035120 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045439/2025 E000035121 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045440/2025 E000035130 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045460/2025 E000035138 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045463/2025 E000035139 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045464/2025 E000035141 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045466/2025 E000035151 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045467/2025 E000035152 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045468/2025 E000035154 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045469/2025 E000035155 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045470/2025 E000035156 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045476/2025 E000035157 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045477/2025 E000035158 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045478/2025 E000035159 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045479/2025 E000035160 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045480/2025 E000035161 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045484/2025 E000035190 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045487/2025 E000035192 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045494/2025 E000035223 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045496/2025 E000035224 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045498/2025 E000035225 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045499/2025 E000035226 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045500/2025 E000035228 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045501/2025 E000035230 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045502/2025 M000008801 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045503/2025 M000008802 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 15/05/2026 00000045504/2025 M000009399 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS Das decisões da JARI de 1ª Instância, referentes aos recursos de infrações previstas no Regulamento Operacional do Serviço "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 49 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 de Transporte Coletivo de Contagem, cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da presente publicação, à 2ª Instância, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 440/2018 e na Portaria Transcon nº 43/2019 (para autuações lavradas na vigência destas normas), bem como no Decreto Municipal nº 947/2023, para autuações lavradas a partir de 16/08/2023. O Recurso deverá ser protocolado na JARI – Contagem, através do site transcon.contagem.mg.gov.br, ou ainda no seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1.295 - 2º Andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180 RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE - COLETIVO - 2ª INSTÂNCIA Julgamento Nº Recurso Nº AIT Resultado Recorrente 15/05/2026 00000053710/2025 E000029104 Deferido CONSÓRCIO CONECTAR Secretaria da JARI - CONTAGEM, 15 de Maio de 2026 JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / Contagem/MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Contagem/MG,  quando da sessão realizada no dia 14/05/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 2ª JARI Sessão Ordinária Nº 02-063/2026 Julgamento Nº Recurso Nº AIT Placa Resultado Recorrente 14/05/2026 4371020200022760 AB01208968 HKW9287 Deferido Washington Pereira Souza 14/05/2026 4371020250997262 AL02290199 HFV2E24 Indeferido ADRIANO DE QUEIROZ NASCIMENTO 14/05/2026 4371020250997216 AL02253949 SYU6B06 Indeferido ALEX JUNIO SILVA SANTOS 14/05/2026 4371020250036775 AL02279737 SYC0H69 Indeferido ANA CLARA ANDRADE MAIA 14/05/2026 4371020250997228 AL01427973 RNZ6C71 Indeferido ANDRESSA SILVA ARAUJO 14/05/2026 4371020250997217 AL02549157 PDX3A80 Indeferido ANTONIO CARLOS DE LIMA CRUZ 14/05/2026 4371020250997205 AL02256471 HHY8534 Indeferido ANTONIO FERREIRA DE SOUZA 14/05/2026 4371020250997258 AL02533298 SJE7D76 Indeferido DAVID WILLIAM LOPES MENDES 14/05/2026 4371020250036661 AL02239878 QOI1G01 Indeferido EULER PUGEDO FILHO 14/05/2026 4371020250036773 AL02243963 NYC4A03 Indeferido GABRIELA EDUARDA DA CUNHA CASSEMIRO 14/05/2026 4371020250036563 AH00873946 QOX9E02 Indeferido GILBERSON FERNANDES VIEIRA 14/05/2026 4371020250036692 AL02273362 QOX9E02 Indeferido GILBERSON FERNANDES VIEIRA 14/05/2026 4371020250036674 AL02261684 BYG9J55 Indeferido GUSTAVO DE OLIVEIRA MELO 14/05/2026 4371020250036564 AL02273297 GIK5E83 Indeferido IAGO RITIELI ANDRADE 14/05/2026 4371020250036665 AL02245477 RTG8H57 Indeferido ILMA NAIR DA SILVA 14/05/2026 4371020250036668 AH00853755 HGL2716 Indeferido ISABELA ROCHA DE ALMEIDA 14/05/2026 4371020250036768 AL02244686 QNV6F07 Indeferido ISAC DA SILVA OLIVEIRA 14/05/2026 4371020250036776 AL02240301 PWS8D35 Indeferido IZALDETE NUNES DE MACEDO 14/05/2026 4371020250036581 AL02261698 PZC1638 Indeferido JAIME XAVIER DE OLIVEIRA NETO 14/05/2026 4371020250036669 AL02242029 QUF1C51 Indeferido JHONES FERNANDES AVELAR 14/05/2026 4371020250036523 AL02274032 GVM4125 Indeferido JOSE ANTONIO DA CUNHA "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 50 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 14/05/2026 4371020250036551 AL02252892 GVM4125 Indeferido JOSE ANTONIO DA CUNHA 14/05/2026 4371020250997250 AL02279244 SHX9J95 Indeferido LARISSA EDUARDA DOS SANTOS CORREA 14/05/2026 4371020250036781 AL02243378 SYH7E27 Indeferido LEANDRO BARREIROS FERREIRA 14/05/2026 4371020250036693 AL02263562 FED7C96 Indeferido LIDIA DUTRA 14/05/2026 4371020250036590 AL02276891 REF1H01 Indeferido LUA APARECIDO DA SILVA 14/05/2026 4371020250036597 AL02256931 REF1H01 Indeferido LUA APARECIDO DA SILVA 14/05/2026 4371020250997270 AL02245230 HKY8729 Indeferido LUCAS MAGNO RESENDE COELHO 14/05/2026 4371020250036676 AL02251499 HKK0056 Indeferido MARCELO EMILIO DE REZENDE 14/05/2026 4371020250036769 AL02242696 PXI4E81 Indeferido MARIA LUCIANA DE CAMPOS 14/05/2026 4371020250036774 AL02246552 PXI4E81 Indeferido MARIA LUCIANA DE CAMPOS 14/05/2026 4371020250036696 AL02257231 HKL3D56 Indeferido MARLLON LUCAS MARQUES CAMPOS 14/05/2026 4371020250036664 AH00853197 RMZ8B00 Indeferido MATHEUS DA SILVA LOPES BARBOSA 14/05/2026 4371020250036786 AH00853198 RMZ8B00 Indeferido MATHEUS DA SILVA LOPES BARBOSA 14/05/2026 4371020250036694 AL02275070 OPP5B49 Indeferido NAIARA DA SILVA MOTHE PAVIONE 14/05/2026 4371020250997206 AH00874586 OQD2D42 Indeferido OTAVIO GELAIS RODRIGUES 14/05/2026 4371020250997207 AH00874587 OQD2D42 Indeferido OTAVIO GELAIS RODRIGUES 14/05/2026 4371020250997200 AL02518117 FPV6B74 Indeferido PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA MIRANDA 14/05/2026 4371020250036655 AL02252175 KXN6D74 Indeferido PEDRO ANTONIO CESAR SILVA 14/05/2026 4371020250997195 AL02277901 HKF7E40 Indeferido RAFAEL RIBEIRO DA SILVAIRA 14/05/2026 4371020250997194 AL02274393 HKF7E40 Indeferido RAFAEL RIBEIRO DA SILVEIRA 14/05/2026 4371020250997204 AL02243448 QRK1G53 Indeferido RENATO ALVES DINIZ 14/05/2026 4371020250997201 AL02518773 LQI8I44 Indeferido ROMULO MAXIMIANO DE OLIVEIRA 14/05/2026 4371020250997212 AL02253886 RNF8F43 Indeferido ROSANDREIA PARISI LOBO 14/05/2026 4371020250036587 AL02517381 RNT7C59 Indeferido SOCORRO JORGINHO LTDA 14/05/2026 4371020250036770 AH00855134 HHM6709 Indeferido STELAMAR DA PENHA D BICALHO SILV 14/05/2026 4371020250036671 AL02244105 SHN0D98 Indeferido THIAGO ALMEIDA BADARO 14/05/2026 4371020250036772 AL02252355 SYJ0D56 Indeferido TIAGO SIQUEIRA SOUSA 14/05/2026 4371020250036777 AH00852963 PVJ2071 Indeferido VANDERLEY RODRIGUES JUNIOR 14/05/2026 4371020250036658 AL02240593 QNP1599 Indeferido VINICIUS PATRIK MIRANDA FERRO 14/05/2026 4371020250036085 AM03522445 QXI7547 Indeferido VIVIANE APARECIDA MARQUES 14/05/2026 4371020250036695 AL02256223 HKY2225 Indeferido WAGNER DE ARAUJO MACHADO 14/05/2026 4371020250034559 AL02039378 GKS9E66 Indeferido WALACE GONCALVES DE MELO 14/05/2026 4371020250036663 AL02242594 HEP6297 Indeferido WANDERSON DENIS SILVA SOUSA 14/05/2026 4371020250036666 AL02511359 QJA3D11 Indeferido WASHINGTON DE LIMA 14/05/2026 4371020250036656 AL02241429 SHC9A11 Indeferido WELISON LIMA DE SOUSA 14/05/2026 4371020250036778 AL02252099 SHC9A11 Indeferido WELISON LIMA DE SOUSA 14/05/2026 4371020250036660 AL02243370 HNL0G46 Indeferido WILTON SANTIAGO FERREIRA 14/05/2026 4371020250036784 AL02240070 HNL0G46 Indeferido WILTON SANTIAGO FERREIRA 14/05/2026 4371020250036785 AL02511511 SHK6H51 Indeferido WISTERNYKE DE LIMA E SILVA Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 288 do CTB. O Recurso deverá ser protocolado na JARI Contagem através do site transcon.contagem.mg.gov.br ou ainda no seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180. Secretaria da JARI - CONTAGEM, 14 de Maio de 2026 JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 51 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / CONTAGEM - MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) CONTAGEM -  MG,  quando da sessão realizada no dia 12/05/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 2ª JARI Sessão Ordinária Nº 02-062/2026 RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE - COLETIVO - 1ª INSTÂNCIA Julgamento Nº Recurso Nº AIT Resultado Recorrente 12/05/2026 00000021135/2021 E000005258 Deferido CONSORCIO CONECTAR 12/05/2026 00000031458/2022 E000014803 Deferido CONSORCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044134/2025 E000034590 Deferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044135/2025 E000034593 Deferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044289/2025 E000034781 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044616/2025 E000035002 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044618/2025 E000035010 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044620/2025 E000035011 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044621/2025 E000035009 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044622/2025 E000035008 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044629/2025 E000035007 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044631/2025 E000035006 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044632/2025 E000034783 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044651/2025 E000034778 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044653/2025 E000034773 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044654/2025 E000034774 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044659/2025 E000034776 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044662/2025 E000034777 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044669/2025 E000034779 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044673/2025 E000034784 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044677/2025 E000034785 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044697/2025 E000034787 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044698/2025 E000034772 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044699/2025 E000034775 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044705/2025 E000035005 Indeferido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044046/2025 E000034702 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044048/2025 E000034704 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044050/2025 E000034703 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044052/2025 E000034705 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044055/2025 E000034706 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044816/2025 E000034825 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044817/2025 E000034829 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044818/2025 E000034837 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044819/2025 E000034838 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044820/2025 E000034839 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044821/2025 E000034841 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044822/2025 E000034840 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044824/2025 E000034844 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 52 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 12/05/2026 00000044825/2025 E000034845 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044826/2025 E000034849 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044827/2025 E000034846 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000044828/2025 E000034852 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 12/05/2026 00000028479/2023 E000022799 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 12/05/2026 00000028685/2023 E000022814 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 12/05/2026 00000014931/2022 E000011519 Não Conhecido CONSORCIO CONECTAR 12/05/2026 00000014932/2022 E000011375 Não Conhecido CONSORCIO CONECTAR 12/05/2026 00000015042/2022 E000011298 Não Conhecido CONSORCIO CONECTAR 12/05/2026 00000017256/2022 E000012004 Não Conhecido CONSORCIO CONECTAR 12/05/2026 00000017259/2022 E000011814 Não Conhecido CONSORCIO CONECTAR 12/05/2026 00000028809/2023 E000022863 Não Conhecido CONSORCIO CONPASS 12/05/2026 00000044278/2025 E000034677 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 12/05/2026 00000044279/2025 E000034679 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 12/05/2026 00000044280/2025 E000034681 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 12/05/2026 00000044285/2025 E000034682 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 12/05/2026 00000044286/2025 E000034718 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 12/05/2026 00000044287/2025 E000034719 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 12/05/2026 00000044288/2025 E000034721 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 12/05/2026 00000044615/2025 E000034824 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS Das decisões da JARI de 1ª Instância, referentes aos recursos de infrações previstas no Regulamento Operacional do Serviço de Transporte Coletivo de Contagem, cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da presente publicação, à 2ª Instância, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 440/2018 e na Portaria Transcon nº 43/2019 (para autuações lavradas na vigência destas normas), bem como no Decreto Municipal nº 947/2023, para autuações lavradas a partir de 16/08/2023. O Recurso deverá ser protocolado na JARI – Contagem, através do site transcon.contagem.mg.gov.br, ou ainda no seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1.295 - 2º Andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP: 32210-180. Secretaria da JARI - CONTAGEM, 12 de Maio de 2026 JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG TRANSCON - REABERTURA DE PRAZO — EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 005/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG. Considerando o não acolhimento das defesas apresentadas; com o fito de garantir ao cidadão o direito à defesa e ao contraditório, ficam os proprie- tários dos veículos abaixo relacionados notificados da reabertura do prazo para interposição de recursos contra as respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas. Concedendo-lhes, caso queiram, até 29 de junho de 2026 para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem e/ou procederem ao pagamento de multa com desconto até o vencimento. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: https://protocolo.transcon. contagem.mg.gov.br//transito Novo Prazo Jari Cód. AIT Placa Código 29/06/2026 AL02730492 PWQ6D56 74550 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 53 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 Funec EDITAL Nº 0062026 � Programa de Iniciação Científica Júnior (ICJ) RESULTADO DOS RECURSOS RESULTADO FINAL � CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS A Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC), por meio da Comissão de Elaboração, Acompanhamento e Avaliação instituída pela Portaria nº 026/2026, torna público o resultado dos recursos apresentados e resultado final dos projetos classificados. O resultado das avaliações dos recursos apresenta-se conforme a tabela abaixo: ORD. ORIENTADOR - CO-ORIENTADOR E/OU - BOLSISTA TÍTULO DO PROJETO RESULTADO DA ANÁLISE 1 Nayla Tavares Machado Como o efeito fotoelétrico influencia a eficiência de painéis solares e seu impacto social na geração de energia sustentável INDEFERIDO 2 Tatyane Pâmella Ribeiro de Freitas A inteligência artificial (IA) e a desigualdade social entre professores e trabalhadores informais DEFERIDO 3 Vanusa Ramos Aguiar Plataforma digital para ampliação de visibilidade de pequenos produtores orgânicos DEFERIDO ORD. ORIENTADOR - CO-ORIENTADOR E/OU - BOLSISTA TÍTULO DO PROJETO RESULTADO DA ANÁLISE 4 Lorena Vila Real Oliveira Silva Sorvetes Alternativos: Formulação e avaliação para público com restrição ao laticínio INDEFERIDO Obs: A seguir o quadro com o resultado final dos projetos classificados Contagem, 20 de maio de 2026. Comissão de Elaboração, Acompanhamento e Avaliação Fundação de Ensino de Contagem Classificação Final dos Projetos Pibic Jr. 2026 � Após recursos Nome do Projeto Análise do currículo Lattes que comprova a experiência em pesqui- sa acadêmica Produção científica, técnica e/ou artística dos (as) orientadores (as) e coorientadores (as) Análise do projeto de pesquisa Total Ordem Situação Síntese verde de nanopartículas de prata utilizando extrato de ora-pro-nóbis (Pereskia aculeata) 6 9 83 98 1 Classificado VOZ DOS MUROS - Grafite, Pixação e Percepção Social 4 9 85 98 2 Classificado e-CDS: plataforma virtual de trilhas de aprendizagem de educação digital 6 9 83 98 3 Classificado Desenvolvimento de formulações fitoterápicas para o tratamento da Síndrome do Pé Diabético. 6 9 82 97 4 Classificado Produção de Hidrogênio Verde a partir da eletrólise da água 3 9 85 97 5 Classificado Educação em saúde: uma análise do Letramento sobre Saúde Sexual e Reprodutiva na Fundação de Ensino de Contagem 6 9 81 96 6 Classificado Desenvolvimento e caracterização de petisco conten- do itraconazol em sistema nanoestruturado para o tratamento da Esporotricose Felina 6 9 81 96 7 Classificado NeuroEduc: Kits Neuroinclusivos para Aprendizagem Multissensorial 4 9 82 95 8 Classificado Mapeamento do lazer dos estudantes da FUNEC Industrial 6 9 80 95 9 Classificado "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 54 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 Biodigestor e o ciclo de sustentabilidade 3 6 85 94 10 Classificado Feminicídio na Região Metropolitana de Belo Hori- zonte: análise epidemiológica e determinantes sociais sob a perspectiva da saúde pública. 6 6 82 94 11 Classificado Produção de bioplástico de amido de batata reforça- do com celulose de papel reciclado 3 6 85 94 12 Classificado Reaproveitamento de resíduos da construção civil e rejeitos eletrônicos (e-lixo) na fabricação de um es- pectrofotômetro óptico de baixo custo, para análise de concentração de metais pesados em água 5 7 82 94 13 Classificado RETRATOS DA JUVENTUDE ESCOLAR: perfil socioeco- nômico e práticas culturais dos estudantes da FUNEC Nova Contagem 5 8 80 93 14 Classificado TrichoApp - Alopecia Capilar: bases químicas e bioló- gicas da queda de cabelo e desenvolvimento de um aplicativo de cronograma capilar personalizado, para fortalecimento capilar 3 6 84 93 15 Classificado Vocatec: teste vocacional e orientação profissional técnica 3 9 80 92 16 Classificado Plant+: desenvolvimento de aplicativo móvel para democratização do acesso ao conhecimento sobre cultivo orgânico em espaços urbanos 3 9 80 92 17 Classificado Produção e caracterização de biofertilizante líquido por meio da vermicompostagem 3 6 83 92 18 Classificado Desenvolvimento e caracterização físico-química de emulsões contendo timol e óleo essencial de neem 3 7 81 91 19 Classificado Oficina do autoconhecimento 3 9 79 91 20 Classificado Produção de protetor solar natural para tratamento de Rosácea (dermocosmético) 6 9 75 90 21 Classificado Relação entre pigmentação foliar, teor de compostos fenólicos/antocianinas e resposta a danos foliares como mecanismo de defesa de cróton contra herbi- voria, utilizando espectrofotometria 2 9 79 90 22 Classificado Estação Meteorológica IoT e Ciência de Dados: moni- toramento de variáveis ambientais e qualidade do ar como ferramenta de conscientização climática 3 6 81 90 23 Classificado PEPA: plataforma de estimativa de perfil de aprendi- zagem 3 6 80 89 24 Classificado Desenvolvimento de curativos para cicatrização de feridas agudas complexas: criação de curativos à base de Quitosana, Aloe vera e Genipina 3 7 78 88 25 Classificado Desenvolvimento de um Sistema Inteligente de Ges- tão Industrial para Análise de Custos, Produtividade e Controle de Jornada de Trabalho 3 9 76 88 26 Classificado Sistema Inteligente de Monitoramento e Otimização do Consumo Energético Escolar via IoT e Inteligência Artificial 3 6 77 86 27 Classificado Detector de Monóxido de Carbono 2 2 81 85 28 Classificado Reutilização de embalagens plásticas de uso domés- tico e rejeitos eletrônicos (e-lixo) na fabricação de um turbidímetro portátil de baixo custo para análise de água 6 9 69 84 29 Classificado Plataforma digital para ampliação de visibilidade de pequenos produtores orgânicos e conexão direta com consumidores 3 7 74 84 30 Classificado EcoAr - Sistema de Monitoramento e Análise de Microambientes Urbanos em Contagem 3 9 70 82 31 Não Classificado A Inteligência Artificial (IA) e a Desigualdade Social entre professores e trabalhadores informais 3 2 77 82 32 Não Classificado "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 55 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 JUVENTUDES, REDES SOCIAIS E MISOGINIA: uma análise dos discursos red pill no ambiente digital 6 9 66 81 33 Não Classificado Uso da tecnologia no apoio ao aprendizado de estu- dantes do ensino médio 3 7 71 81 34 Não Classificado Sustentabilidade ambiental em ambientes interativos para crianças 3 7 67 77 35 Não Classificado Como o efeito fotoelétrico influencia a eficiência de painéis solares e seu impacto social na geração de energia sustentável 0 0 75 75 36 Não Classificado Autoaplicação de injetáveis correta (APIC) 6 9 54 69 37 Não Classificado O monitoramento da energia domiciliar e seu impacto na economia familiar e na sustentabilidade ambiental 3 7 46 56 38 Não Classificado Finanças já 0 1 48 49 39 Não Classificado Contagem, 20 de maio de 2026. Comissão de Elaboração, Acompanhamento e Avaliação Fundação de Ensino de Contagem FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM - FUNEC PORTARIA Nº 035, de 18 de maio de 2025. Prorroga a Homologação do Processo Seletivo Simplificado – PSS, Edital 01/2025 que menciona para contratações temporárias de excepcional interesse público, em caráter de urgência no Quadro de Pessoal da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC e dá outras providências. A Presidente da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal n° 1.535, de 04 de abril de 2025 e Lei Complementar nº 380, de 04 de abril de 2025; RESOLVE: Artigo 1º - PRORROGAR pelo prazo de mais 01(um) ano, o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 – para contratações temporárias de excepcional interesse público, em caráter de urgência no Quadro de Pessoal da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, conforme com o subitem 17.7 do Edital nº 01/2025, publicado no DOC-e (Diário Oficial Eletrônico do Município de Contagem) em 31 de janeiro de 2025 – Edição nº 5977 e homologado em 09 de maio de 2025, Processo Seletivo Simplifica- do - PSS – Edital nº 01/2025, a partir de 09 de maio de 2025, para as seguintes funções da Fundação de Ensino de Contagem: Assistente Escolar, - Auxiliar de Biblioteca Escolar, - Secretário Escolar, Pedagogo, Professor de Educação Básica – E.M.: Arte, Análises Clínicas, Biologia, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Filosofia, Física, Geografia, História, Inglês, Informática, Matemática, Português, Química, Segurança do Trabalho e Sociologia. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/05/2026. Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE RENATA LUCIANE LAUREANO NASCIMENTO PRESIDENTE DA FUNEC "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 20 de maio de 2026 Página 56 de 56 Diário Oficial de Contagem - Edição 6290 Poder Legislativo Ata da 13ª (décima terceira) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Contagem do ano dois mil e vinte e seis. Aos doze dias do mês de maio, realizou-se no plenário “Vereador José Custódio” a décima terceira reunião ordinária que contou com a presença de vinte e quatro vereadores. Havendo quórum regimental, o presidente Bru- no Barreiro solicitou que fosse registrada a chamada de vereadores, quando se constatou a ausência do vereador Daniel do Irineu que apresentou a devida justificativa. Na sequência, o vereador Mauricinho do Sanduíche fez a leitura do Capítulo 16, Versículos 5 a 11, narrado por São João, da Bíblia Sagrada. Em seguida, a pedido do vereador Alex Chiodi e com a aquiescência dos vereadores presentes, foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior, tendo sido aprovada por unanimidade, sem ressalva. Logo após, foram lidos e encaminhados ao órgão competente para exame e parecer no prazo legal, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 078/2026 – “Dis- põe sobre a obrigatoriedade da exibição do número de registro municipal em equipamentos de transporte remunerado de mercadorias (motofrete) por motociclistas profissionais no município de Contagem e dá outras providências”, de autoria do vereador Daniel do Irineu; Projeto de Lei nº 079/2026 – “Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Cadastro de Protetores e Cuidadores de Animais e autoriza a criação do Banco Público de Ração no município de Contagem, e dá outras provi- dências”, de autoria do vereador Daniel do Irineu; Projeto de Lei nº 080/2026 – “Institui Campanha permanente de conscientização sobre a preservação do patrimônio público nas praças e espaços públicos do município de Contagem e dá outras providências”, de autoria do vereador Pedro Luiz; Projeto de Lei nº 081/2026 – “Institui o Programa Municipal Cartão Uniforme Escolar no âmbito do município de Contagem, destinado à aquisição de uniformes escolares padronizados para estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”, de autoria do vereador Alex Chiodi; Projeto de Lei nº 082/2026 – “Institui a Política Municipal de Proteção da Ordem Pública a Atendimento Humanizado a Pessoas em Situação de Rua e Vulnerabilidade Extrema no município de Contagem e dá outras providências”, de autoria do vereador Alex Chiodi; Projeto de Lei nº 083/2026 – “Dispõe sobre a concessão de Isenção Tarifária no Transporte Público Coletivo Municipal as Mães e Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente da presença do beneficiário principal, e dá outras providências”, de autoria do vereador Diemerson (Didi); Projeto de Lei nº 084/2026 – “Institui a Política Municipal de Apoio e Valorização do aluno com altas habilidades ou com superdotação na rede pública do ensino do município de Contagem e dá outras providências”, de autoria do vereador Léo da Academia; Projeto de Lei nº 085/2026 – “Dispõe sobre a implantação de espaços sensoriais em praças e parques públicos do município de Contagem, destinados ao acolhimento, inclusão e bem-estar de pessoas com Trans- torno do Espectro Autista e outras neurodivergências, e dá outras providências”, de autoria do vereador Léo da Academia. Na sequência, a pedido do vereador Alex Chiodi e com a aquiescência dos vereadores presentes, a pauta foi invertida, passando à votação de projetos. Em seguida, foi executado o hino da cidade de Contagem. Passando à discussão e votação de projetos, foram votados e aprovados, por unanimidade, no Parecer e em Primeiro Turno, os seguintes projetos: Projeto de Lei Com- plementar nº 005/2026, que “Concede a revisão geral anual aos agentes públicos do Poder Executivo e do piso salarial dos servidores públicos municipais”, de autoria do Poder Executivo; Emenda nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 0052026, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 – (Projeto do Legislativo), que “Concede revisão geral anual assegurada pelo artigo 37, Inciso X da Constituição da República c/c o artigo 40 da Lei Orgânica do município de Contagem”, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei nº 495/2025, que “ Institui o “Dia Municipal do Samba” no município de Contagem e dá outras providências”, de autoria do vereador Denilson da JUC; Em Segundo Turno e em Redação Final foram, votados e aprovados, por unanimidade, os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV – para os Servidores Públicos do Município de Contagem da Administração Direta, que integram os Quadros Setoriais da Administração, e da Administração Indireta que integram os Quadros Setoriais da Transcon, da PARC e do IPREVICON”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 035/2026, que “Altera a Lei nº 3.548, de 3 de junho de 2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no município de Contagem”, de autoria do vereador Vinícius Faria; Projeto de Lei nº 263/2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Contagem e dá outras providências”, de autoria do vereador Denilson da JUC, com o acréscimo de uma Emenda; Projeto de Lei nº 294/2025, que “Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado no âmbito do município de Contagem e dá outras providências”, de autoria das vereadoras Carol do Teteco, Adriana Souza e Moara Saboia, com o acréscimo de uma Emenda. Foi, ainda, votado e aprovado, em Segundo Turno e em Redação Final, com o voto contrário da vereadora Moara Saboia, o Projeto de Lei nº 345/2025, que “Institui no âmbito do município de Contagem a Semana do Nascituro e dá outras providências”, de autoria do vereador Pedro Luiz, com o acréscimo de uma Emenda. Foi, ainda, pedido vistas, pela maioria dos vereadores, ao Projeto de Lei nº 005/2026, que “Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do município de Contagem”, de autoria do Poder Executivo. Prosseguindo os trabalhos, foram votados e aprovados, por unanimidade, os Re- querimentos nºs 411 a 441/2026; Indicações nºs 1577 a 1653/2026 e Moções nºs 503 a 523/2026, apresentados pelos vereadores, à exceção dos destacados, que não foram aprovados por falta de quórum no momento da votação. Por questão de ordem, o vereador Arnaldo de Oliveira fez um alerta à população sobre a proximidade das eleições, que serão de grande importância para o futuro do país. Arnaldo lembrou que esse ano haverá votação para diversos cargos importantes, como: Presidente e Vice-presidente da República, Senador, Governador, Deputado Federal e Deputado Estadual. Esse vereador destacou as eleições legislativas, que segundo ele influencia diretamente no orçamento em todas as esferas do país. Disse ser alarmante que cerca de trinta por cento da população ainda não regularizou a sua situação de seus títulos nos cartórios eleitorais, o que poderia influenciar nos resultados das eleições reduzindo a representatividade popular. Arnaldo sugeriu ao TSE e ao TER para que promovam campanhas para facilitar a regularização da situação eleitoral, especialmente em locais onde o acesso aos serviços seria muito limitado. Finalizando os trabalhos, foi registrada a chamada final, estando presentes os seguintes vereadores: Arnaldo de Oliveira, Carol do Teteco, Edgard Guedes, Fatinha do Manancial, Gegê Marreco, Moara Saboia, Pedro Luiz, Rodrigo do Posto, Vinícius Faria e José Antônio (do Hospital Santa Helena). Após aguardar o tempo regimental e não havendo quó- rum para a votação das matérias destacadas, os trabalhos foram encerrados e, para constar, foi lavrada a presente ata que, sendo lida, discutida e, se aprovada, será assinada pela presidenta em exercício. 2026-05-20T17:02:31-0300 MUNICIPIO DE CONTAGEM:18715508000131