"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 1 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 Atos do Executivo LEI Nº 5.728, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Institui a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Promoção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Contagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Promoção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Contagem, nos termos da legislação federal, especialmente a Lei nº 12.764/2012, e demais normas pertinentes. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com TEA aquela que, mediante avaliação realizada por equipe multiprofissional, apresente características compatíveis com os critérios científicos e clínicos reconhecidos nacional e internacionalmente. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL Art. 2º A Política Municipal de Proteção à Pessoa com TEA tem como diretrizes: I – respeito à dignidade da pessoa com TEA; II – inclusão social e combate à discriminação; III – atenção integral à saúde, educação, cultura, esporte e lazer; IV – promoção de programas de qualificação e inclusão no mercado de trabalho; V – apoio às famílias e responsáveis; VI – fomento à participação da sociedade civil organizada; VII – estímulo à formação continuada de profissionais da rede pública e privada que atuem com a população TEA. CAPÍTULO III EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO Art. 3º São objetivos da Política de que trata esta Lei: I – estimular o aprimoramento do atendimento à pessoa com TEA nos serviços públicos municipais; II – incentivar a inclusão educacional, considerando as necessidades pedagógicas; III – fomentar a criação de redes de apoio à família e à pessoa com TEA, com foco no suporte psicossocial, diagnóstico precoce e acesso a terapias; IV – apoiar ações intersetoriais voltadas à promoção da saúde, educação, inclusão social e proteção integral da pessoa com TEA; V – incentivar políticas de inclusão da pessoa com TEA no mercado de trabalho; VI – contribuir para a eliminação de barreiras à acessibilidade urbana, inclusive no que se refere à mobilidade e ao uso prioritário de vagas em espaços públicos e priva- dos de uso coletivo. CAPÍTULO IV DA REGULAMENTAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 2 de junho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem Contagem, 2 de junho de 2026 Página 1 de 79 Diário Oficial de Contagem-Ano 35 Edição 6299 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 2 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 LEI Nº 5.729, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, no âmbito do Município de Contagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de seus emprega- dos e empregadas para o acompanhamento de: I – filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou demais procedimentos de saúde que requeiram acompanhamento, mediante apresentação de documentação comprobatória; II – filhos(as), tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em reuniões escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar. Parágrafo único. O selo de que trata este artigo poderá ser utilizado nos produtos, serviços, materiais de divulgação e de publicidade das empresas, evidenciando o apoio a práticas de cuidado como um diferencial para a imagem institucional. Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 2 de junho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem LEI Nº 5.730, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Altera a Lei nº 3.548, de 3 de junho de 2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Contagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o artigo 5ºC à Lei nº 3.548, de 3 de junho de 2002, com a seguinte redação: “Art. 5ºC O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e pelo poder público local. §1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. §2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido aos seus sucessores legítimos, nos termos da Legislação Federal. §3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal.” (NR) Art. 2º Revoga-se o artigo 5ºB da Lei nº 3.548, de 2002. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 2 de junho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ASSINATURA DIGITAL Prefeitura Municipal de Contagem: Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro Camilo Alves - MG CEP 32.017-900 / Telefone: (31) 3352-5085 Envio de matérias: sisdoc.contagemmg.gov.br Assinatura Digital: Município de Contagem - CNPJ: 18.715.508/0001-31 Diário Oficial do Município de Contagem Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Prefeito Municipal: RICARDO ROCHA DE FARIA COORDENAÇÃO E PRODUÇÃO Coordenação: Gabinete do Prefeito Diagramação: Caio Junqueira "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 3 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 LEI Nº 5.731, DE 02 DE JUNHO DE 2026 Institui o Programa de Apoio ao Empreendedorismo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Contagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Contagem, o Programa de Apoio ao Empreendedorismo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover a inclusão socioeconômica e incentivar iniciativas empreendedoras desenvolvidas por pessoas com TEA, por seus responsáveis legais ou por entidades que os representem. Art. 2º O programa tem como diretrizes: I – fomentar a capacitação e qualificação de pessoas com TEA e seus familiares para atividades empreendedoras, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas; II – divulgar programas estaduais, federais e privados de incentivo ao microempreendedorismo, com enfoque na inclusão da pessoa com TEA; III – estimular a participação de pessoas com TEA em feiras, exposições e eventos de economia solidária organizados ou apoiados pelo Município; IV – promover campanhas de conscientização sobre o potencial empreendedor de pessoas com TEA. Art. 3º A participação no programa será voluntária e gratuita, mediante procedimentos a serem definidos em regulamentação própria. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, aos 02 de junho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem Secretaria Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.868 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º EXONERAR, a pedido, do cargo em comissão DAM-17, código SMS.DAM17.11, CASSIA FERNANDA FELIX FERREIRA, designada para responder pela Superinten- dência de Infraestrutura, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de junho de 2026; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração. Art.2º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-17, código SMS.DAM17.11, KARINA APARECIDA RIBEIRO SOARES BERTONI, designada para responder pela Superinten- dência de Infraestrutura, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1521, de 4 de abril de 2025. Palácio do Registro, em Contagem, aos 2 de junho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.869 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o OFÍCIO Nº 092/2026, de autoria da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PRODABEL , considerando ainda, o Artigo 92, parágrafo único, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; COLOCA A DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PRODABEL, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 2 de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026, sem ônus para a Administração Direta do Município de Contagem; sendo que o recolhimento e repasse da contribuição ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o citado servidor estiver em exercício, nos termos do Artigo 17, Lei Complementar nº 005 de 12 de julho de 2005. NOME  MATRÍCULA  CARGO  ELIENE CONCEIÇAO CUNHA DE CARVALHO 1559854  PEDAGOGO PED I Palácio do Registro, em Contagem, aos 2 de junho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 4 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.870 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º EXONERAR do cargo em comissão DAM-20, código SMS.DAM20.01, LUCAS NEVITON RODRIGUES DE ABREU, designado para responder pela Subsecretaria de Atenção Primária à Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 2 de junho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declara- ção. Art.2º EXONERAR do cargo em comissão DAM-5, código SMS.DAM5.03, JOSIANE DE PAULA ALVES PEREIRA MELO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 2 de junho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração. Art.3º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-20, código SMS.DAM20.01, RENATA MASCARENHAS BERNARDES, designada para responder pela Subsecretaria de Atenção Primária à Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 3 de junho de 2026, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1521, de 4 de abril de 2025. Art.4º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-5, código SMS.DAM5.03, LUCAS NEVITON RODRIGUES DE ABREU, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 3 de junho de 2026, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria da Secretária Municipal de Saúde, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1521, de 4 de abril de 2025.  Palácio do Registro, em Contagem, aos 2 de junho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.871 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-19, código STI.DAM19.01, ALAN JODARC MIRON MAGALHAES, lotado na Secretaria Municipal de Tecnologia da Infor- mação, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria do Secretário Municipal de Tecnologia da Informação, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1957, de 29 de maio de 2026. Art.2º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-18, código STI.DAM18.01, GUILHERME PINTO COELHO NAVES, lotado na Secretaria Municipal de Tecnologia da Infor- mação, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria do Secretário Municipal de Tecnologia da Informação, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1957, de 29 de maio de 2026. Art.3º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-18, código STI.DAM18.02, CLAUDIA LUCIA LEAL WERNECK, lotada na Secretaria Municipal de Tecnologia da Informa- ção, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria do Secretário Municipal de Tecnologia da Informação, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1957, de 29 de maio de 2026. Art.4º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-8, código STI.DAM8.06, RENALLY LARYSSA DOS SANTOS OLIVEIRA, designada para responder pela Diretoria de Gover- no Digital, lotada na Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, de acordo com a estrutura organizacio- nal estabelecida pelo Decreto nº 1957, de 29 de maio de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 2 de junho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.872 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º EXONERAR do cargo em comissão DAM-6, código SG.DAM6.37, GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO SOUZA, designado para responder pela Gerência de Comuni- cação - Regional Nacional, lotado na Secretaria-Geral do Município, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 2 de junho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declara- ção.  Art.2º DISPENSAR da designação para o exercício da Gratificação Estratégica Municipal (GEM), o servidor abaixo listado, nomeado para cargo em comissão, lotado na Secretaria-Geral do Município, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 2 de junho de 2026, como o último dia efetivamente traba- lhado, conforme descrito: SERVIDOR(A) CÓDIGO DE GEM GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO SOUZA GEM-3 Art.3º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-6, código SG.DAM6.37, SAMUEL HENRIQUE MATOS, designado para responder pela Gerência de Comunicação - Re- gional Nacional, lotado na Secretaria-Geral do Município, a partir de 3 de junho de 2026, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1.817 de 6 de janeiro de 2026. Art.4º DESIGNAR para o exercício da Gratificação Estratégica Municipal (GEM), o servidor abaixo listado, nomeado para cargo em comissão, lotado na Secretaria-Geral do Município, a partir de 3 de junho de 2026, conforme descrito: SERVIDOR(A) CÓDIGO DE GEM SAMUEL HENRIQUE MATOS GEM-3 Palácio do Registro, em Contagem, aos 2 de junho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 5 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.873 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid- erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 11730/2026- 01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor(a) ANNA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica Peb 1-II, Nível XIII-A, Padrão P21, matrícula nº. 1355690, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 1º (primeiro) de agosto de 2026 a 29 de outubro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 2 de junho de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.874 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid- erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 00838/2026- 10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Mu- nicípio, ao servidor(a) PAULA REGINA DE SOUZA GOMES, titular do cargo de provimento efetivo de Técnico em Laboratório, Nível VI-A, Padrão P7, matrícula nº. 46025, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 6 de julho de 2026 a 4 de agosto de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 2 de junho de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.875 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a dele- gação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2.207/2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo Administrativo 05921/2026-01A; e conforme dispõe a Lei nº 2.073, de 1º (primeiro) de junho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 274, datada de 29 de março de 2019; PRORROGA a redução de jornada de trabalho, para 20 (vinte) horas semanais, concedida por meio do Ato Administrativo nº 35.213, datado de 8 de abril de 2025, da servidora JESSICA INGRID SEABRA, titular do emprego público de Agente Combate as Endemias, Nível A, matrícula nº. 203916, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 8 de abril de 2026. Este Ato Administrativo entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 2 de junho de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.876 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a dele- gação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2.207/2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo Administrativo 12517/2026-01A; e conforme dispõe a Lei nº 2.073, de 1º (primeiro) de junho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 274, datada de 29 de março de 2019; PRORROGA a redução de jornada de trabalho, para 20 (vinte) horas semanais, concedida por meio do Ato Administrativo nº 35.919, datado de 10 de julho de 2025, da servidora PITTMAN CAIMI SANTOS PACIFICO, titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar em Enfermagem I � 30H, Nível VI-A, matrícula nº. 85046, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 31 de maio de 2026. Este Ato Administrativo entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 2 de junho de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 6 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.877 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a dele- gação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2.207/2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo Administrativo 16084/2026-01A; e conforme dispõe a Lei nº 2.073, de 1º (primeiro) de junho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 274, datada de 29 de março de 2019; PRORROGA a redução de jornada de trabalho, para 20 (vinte) horas semanais, concedida por meio do Ato Administrativo nº 35.588, datado de 27 de maio de 2025, da servidora KELLY FERNANDES DA CRUZ GOMES, titular do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem � 40H, Nível VI-B, matrícula nº. 201261, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 27 de maio de 2026. Este Ato Administrativo entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 2 de junho de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.878 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid- erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; RETIFICA no Ato Administrativo nº 36.870, do dia 5 de janeiro de 2026, conforme abaixo descrito: Onde se Lê: “[...] 202392 LUCIANA APARECIDA FERREIRA ENFERMEIRO-24H Jornada 100H mês 20H Semanais Jornada 200H mes 40h semanais 01/01/2026 31/12/2026 [...]”; Leia-se: “[...] 202392 LUCIANA APARECIDA FERREIRA ENFERMEIRO-24H Jornada 120H mes 24h semanais Jornada 150H mes 30h semanais 01/01/2026 31/12/2026 [...]”. Palácio do Registro, em Contagem, aos 2 de junho de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 37.879 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º EXONERAR do cargo em comissão DAM-8, código SEFAZ.DAM8.03, MARINA DOLORES DE PAULA, designada para responder pela Diretoria de Atendimento ao Público, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 2 de junho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.  Art.2º DISPENSAR da designação para o exercício da Gratificação Estratégica Municipal (GEM), a servidora abaixo listada, nomeada para cargo em comissão, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 2 de junho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado, conforme descrito: SERVIDOR(A) CÓDIGO DE GEM MARINA DOLORES DE PAULA GEM-3 Art.3º EXONERAR do cargo em comissão DAM-8, código SEFAZ.DAM8.01, FERNANDA DE CASSIA PEREIRA DA FONSECA, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 2 de junho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.  Art.4º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-8, código SEFAZ.DAM8.03, FERNANDA DE CASSIA PEREIRA DA FONSECA, designada para responder Diretoria de Aten- dimento ao Público, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de 3 de junho de 2026, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1804, de 6 de janeiro de 2026. Art.5º DESIGNAR para o exercício da Gratificação Estratégica Municipal (GEM), a servidora abaixo relacionada, nomeada para cargo em comissão, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de 3 de junho de 2026, conforme descrito: SERVIDOR(A) CÓDIGO DE GEM FERNANDA DE CASSIA PEREIRA DA FONSECA GEM-3 Art.6º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-8, código SEFAZ.DAM8.01, MARINA DOLORES DE PAULA, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de 3 de junho de 2026, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria do Secretário Municipal de Fazenda, de acordo com a estrutu- ra organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1804, de 6 de janeiro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 2 de junho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 7 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PORTARIA CONJUNTA SEAD/STI Nº 01, DE 01 DE JUNHO DE 2026 Institui e designa a equipe técnica de avaliação da prova de conceito referente ao processo licitatório nº 247/2025, que visa a contratação de empresa especializada, sem ônus para a administração pública, para prestação de serviços de gerenciamento, controle e automatização das operações de consignação facultativa realizadas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, por meio de sistema informatizado, permitindo via internet, a reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha de pagamento. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15 da Lei Complementar nº 380, de 04 de abril de 2015 e o Secretário Municipal de Tecnologia da Informação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15 da Lei Complementar nº 380, de 04 de abril de 2015; RESOLVEM: Art. 1º Fica instituída a equipe técnica de avaliação da prova de conceito responsável pela aferição do atendimento dos itens estabelecidos no edital de licitação nº 134/2025, referente ao processo licitatório nº 247/2025, que visa a contratação de empresa especializada, sem ônus para a administração pública, para prestação de serviços de gerenciamento, controle e automatização das operações de consignação facultativa realizadas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, por meio de sistema informatizado, permitindo via internet, a reserva de margem e controle de consignações com desconto em folha de pagamento. Art. 2º Compete à equipe técnica de avaliação: I – realizar a prova de conceito nos termos previstos no edital de licitação nº 134/2025, referente ao processo licitatório nº 247/2025; II - avaliar a conformidade da solução apresentada pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, conforme critérios objetivos definidos no edital e seus anexos; III – registrar as possíveis intercorrências durante a realização da prova de conceito; IV - elaborar o Relatório de Avaliação Técnica com o resultado da prova de conceito, informando se a solução apresentada pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar está ou não de acordo com os requisitos e funcionalidades estabelecidas. Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a equipe técnica de avaliação da prova de conceito referente ao processo licitatório nº 247/2025. I – Leonardo Pereira Tostes Superintendente de Gestão e Evolução da Folha de Pagamento – SEAD - Matrícula: 1626702 II – João Batista Alves Teixeira Diretor de Registro, Evolução Funcional, Benefícios e Folha de Pagamento – SEAD - Matrícula: 1451720 III – Debora de Freitas Souza Alves Assistente Administrativo – SEAD – Matrícula: 1360333 IV – Magno Shiruji Curti Suenaga Superintendente de Sistemas Corporativos e Governo Digital – STI – Matrícula: 1572631 V – Eva Alexsandra Vieira Coutinho Diretora de Sistemas Corporativos – STI – Matrícula: 133020 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 1º (primeiro) de junho de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração DANIEL LISBENI MARRA FONSECA Secretário Municipal de Tecnologia da Informação DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE Nº 01/2026 A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, apresenta os servidores com direito à aquisição de Estabilidade após resultado final do Processo de Avaliação Espe- cial de Desempenho, dando cumprimento ao artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de Agosto de 1998, que altera o artigo 41 da Constituição Federal; ao artigo 21 da Lei nº 2.160, de 20 de Dezembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem; ao Decreto nº 880, de 21 de fevereiro de 2008 e Decreto nº 1.744, de 13 de dezembro de 2011, que regulamentam a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores concursados em período de Estágio Probatório e dá outras providências. SERVIDORES COM DIREITO À AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE Ordem Matrícula Nome Cargo Admissão Mês/Ano da Aquisição da Estabilidade 1 1548034 Luciana Dias Amancio Secretário Escolar 29/04/2022 Janeiro/2026 2 1559758 Lovelandia Kelle Aires Martins Professor de Educação Básica Peb1 - II 19/01/2022 Janeiro/2026 3 1560094 Maria do Carmo Florencio Pinheiro Mendes Professor de Educação Básica Peb2 03/02/2022 Janeiro/2026 4 1559853 Gisele Mara Bonfim Silva Pedagogo Ped I 21/01/2022 Janeiro/2026 5 1564708 Lorraine Belz Silva Professor de Educação Básica Peb2 13/06/2022 Março/2026 6 1568475 Cleane Fernandes Britis Professor de Educação Básica Peb2 22/09/2022 Março/2026 Observação: Estágio Probatório prorrogado em virtude do artigo 14, do Decreto nº 880/2008. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Decreto n° 1.044, de 14 de maio de 2019. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 8 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME ART.32 DA LEI FEDERAL 13.019/2014. TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2026 Processo Administrativo Nº 006/2026 – SMDSSA Dispensa de Chamamento Nº 002/2026 – SMDSSA Ente Público Celebrante Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar OSC Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem CNPJ 00.211.504/0001-50 Presidente: Josenildo Silva Santos Endereço Rua das Paineiras, nº 1448, Eldorado, Contagem/MG Valor total da parceria R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Origem do recurso Municipal Dotação Orçamentária FEDERAL – 1102.08.244.0040.2041.33504300.21660000  FEDERAL - 1102.08.244.0040.2040.44504200.22660000  Período de vigência 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato do termo no diário oficial de Contagem – DOC Objeto da parceria O presente Termo de Colaboração, decorrente do Processo Administrativo nº 006/2026 - Dispensa de Chamamento Público nº 002/2026, tem por objeto a “Cooperação técnica para o desenvolvimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) referenciados nos Centros dos 10 equipamentos, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), em conformidade com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”.  Fundamento legal Inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação conferida pela Lei nº 13.204, de 2015; nos §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei Municipal nº 4.910, de 6 de dezembro de 2017; nos §§ 3º e 4º do art. 8º do Decreto Municipal nº 30, de 23 de fevereiro de 2017; bem como na Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social. Justificativa A parceria, ora proposta, contemplará a continuidade dos serviços da proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para os adolescentes de 12 a 17 anos e idosos (acima de 60 anos), em conformidade com a regulamentação da Política da Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Básica, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução 109/2009/CNAS. Tal serviço é ação continuada da Política de Assistência Social, indispensável para a proteção e garantia de direitos de sujeitos em condição de vulnerabilidade social, tipificadas no Sistema de Assistência Social (SUAS), cabendo, portanto, a Dispensa do Chamamento Público.  O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV* é um serviço socioassistencial e gratuito, oferecido no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ou seja, vinculado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).  O SCFV é realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social. O Serviço tem como princípios três eixos orientadores: convivência social; direito de ser; e participação social; além de caráter preventivo e proativo. Nesse sentido, visa ampliar as trocas culturais e de vivências entre os usuários, assim como desenvolver o seu sentimento de pertencimento e de identidade. Além de fortalecer os vínculos familiares, sempre sob a perspectiva de incentivar a socialização e a convivência familiar e comunitária.  Em relação ao público-alvo do presente projeto, a regulamentação específica prevê que os grupos podem ser organizados conforme faixas etárias, da seguinte forma, crianças até 6 anos; crianças e adolescentes de 6 a 15 anos; adolescentes de 15 a 17 anos; jovens de 18 a 29 anos; adultos de 30 a 59 anos; pessoas idosas. A Resolução nº 01/ 2013 – CNAS, art. 3º, prevê que se consideram em situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas:  a) Em situação de isolamento;  b) Trabalho infantil;  c) Vivência de violência e, ou negligência;  d) Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos;  e) Em situação de acolhimento;  f) Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;  g) Egressos de medidas socioeducativas;  h) Situação de abuso e/ ou exploração sexual;  i) Com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;  j) Crianças e adolescentes em situação de rua; e,  k) Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência.  O SCFV para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos promove a convivência e prepara as crianças e adolescentes para o exercício de sua cidadania por meio da participação social, assegurando dessa forma o desenvolvimento do seu protagonismo e da sua autonomia.  São objetivos específicos do SCFV para esta faixa etária:   Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;   Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e para o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;   Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural de crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;   Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;   Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional.  "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 9 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 O serviço deve ser organizado em grupos de até 20 participantes, e a oferta das atividades em espaços físicos de unidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos, desde que no território de abrangência do CRAS. Os objetivos do SCFV para adolescentes de 15 a 17 anos é o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, contribuindo para o retorno ou a permanência dos adolescentes na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.  São objetivos específicos do SCFV para esta faixa etária:   Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de adolescentes para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;   Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;   Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;   Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;   Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo moderno;   Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direitos de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas;   Contribuir para a inserção, a reinserção e a permanência dos adolescentes no sistema educacional.  O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos, tendo em vista o processo de envelhecimento, tem seus próprios objetivos. Seu trabalho social objetiva o desenvolvimento de atividades que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares, convívio comunitário, a prevenção de situações de risco social e o desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade dos idosos.  Os idosos atendidos são aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, e que se encontram em situação de vulnerabilidade social, em especial:   Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ;   Idosos de famílias beneficiárias de Programas de Transferência de Renda;   Idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço.  É importante salientar que quando destinado a este determinado público, o SCFV não só tem objetivos específicos como também estratégias de intervenção recomendadas.  São objetivos específicos para este público:   Assegurar espaço de encontro para pessoas idosas e encontros intergeracionais, de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;   Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;   Detectar suas necessidades e motivações, bem como desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida;   Propiciar vivências que valorizem as suas experiências e que estimulem e potencializem a capacidade de escolher e decidir.  Deste modo, o serviço a ser ofertado através da presente parceria objetiva fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários. O trabalho social com famílias no SUAS é uma ação importante na promoção e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social.  Conforme a Orientação Técnica, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos integra o conjunto de serviços do SUAS, oferecendo à população que vivencia situações de vulnerabilidades sociais, novas oportunidades de reflexão acerca da realidade social, contribuindo dessa forma para a planejamento de estratégias e na construção de novos projetos de vida.  Deste modo, o município de Contagem propõe parceria com a OSC Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem, entidade parceira do município na execução dos serviços socioassistenciais tipificados voltados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.  A Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem, fundada em 20 de julho de 1994, possui reconhecida experiência na execução de serviços socioassistenciais, destacando-se na promoção de direitos, no atendimento a públicos em situação de vulnerabilidade, no desenvolvimento de projetos sociais e no fomento ao trabalho e à geração de renda, entre outras ações correlatas.  A escolha da OSC fundamenta-se na comprovação de sua capacidade técnica, na adequação de sua estrutura física, na disponibilidade de recursos humanos qualificados e na ampla experiência na execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Soma-se a isso sua reconhecida atuação no território tendo em vista os relevantes serviços em prol da comunidade Contagense nas áreas de atendimento ao SCFV para crianças e adolescentes, expertise técnica e capacidade operacional para complementar as ações do Poder Público na execução dos serviços socioassistenciais, sem prejuízo da responsabilidade estatal quanto à coordenação, monitoramento e avaliação da política pública.   A OSC Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem é organização da sociedade civil, atende a todos os requisitos legais, está perfeitamente credenciada junto ao órgão público, é constituída em conformidade com o disposto no art. 3° da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, sem fins lucrativos, não remunera, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 10 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026/SMDU A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, responsável pelo chamamento público, comunica aos interessados a retificação do Edital nº 01/2026/SMDUH, conforme detalhamento abaixo: Fica alterado o item 12.1. II e Anexo II 1.II Onde lê-se: II. trailer, com as devidas alterações para o exercício da atividade comercial registradas no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, do ano referente ao requerimento da autorização. Leia-se: II. trailer, com as devidas alterações para o exercício da atividade comercial/especial/trailer/carroceria fechada, registradas no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, do ano referente ao requerimento da autorização. Os demais itens permanecem inalterados. Contagem, 02 de junho de 2026 MARCO TÚLIO DE FREITAS REZENDE LARA Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano 13.019/2014, está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, na forma do art. 9° da Lei nº 8.742, de 1993 e está cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania. Não havendo, até a presente data, nada que desabone a entidade ou aos seus dirigentes.   Ressalte-se, ainda, que a entidade possui certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que contribui para a otimização dos recursos públicos e para a sustentabilidade financeira da execução do objeto, em consonância com o princípio da eficiência administrativa.  Em atendimento ao disposto no art. 35, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como no art. 34 da Lei Municipal nº 4.910/2017, consta nos autos declaração que atesta a existência de dotação orçamentária suficiente para a execução da parceria, acompanhada da indicação do respectivo valor e da classificação orçamentária, devidamente subscrita pelo Secretário Municipal competente e autorizada pela instância responsável (CCOAF).  Para melhor acompanhamento da presente parceira fica designada a servidora Gabrielly Dolores Rios da Cunha - matrícula 1597642, lotada na Diretoria de Proteção Básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar em cumprimento ao Art. 8º, inciso III, da Lei nº 13.019/2014. A Comissão de Monitoramento e Avaliação desta parceria está publicada pela PORTARIA SMDS nº 004, de 10 de junho de 2025.  A Subsecretaria de Assistência Social/Diretoria de Proteção Social Básica é responsável pela indicação e alinhamento das diretrizes técnicas que orientam o atendimento realizado pelos serviços que a compõe. De modo que tal parceria é extremamente necessária e está em conformidade aos serviços de acolhimento da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), conforme Projeto Básico acostado ao processo.   Diante do exposto, considerando a relevância pública do objeto, o caráter continuado e essencial dos serviços socioassistenciais a serem executados, a adequação da hipótese de dispensa de chamamento público prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, bem como a regularidade jurídica, técnica e institucional da OSC Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem, aliadas à existência de recursos orçamentários e de estrutura administrativa apta ao acompanhamento da parceria, e, ainda, verificando-se a presença de todos os elementos necessários à sua formalização, com a referida entidade, inscrita no CNPJ nº 00.211.504/0001-50, por Dispensa de chamamento público, conforme instrução constante do Processo Administrativo nº 006/2026, e em observância ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, determino a publicação do extrato da justificativa, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais impugnações. A justificativa e seus fundamentos encontram-se disponíveis na forma da lei para consulta pública em sua íntegra no processo administrativo nº 006/2026, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar. Procedimento para impugnação Nos termos do § 2º do art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, admite-se a impugnação da presente justificativa, apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável, em até 05 (cinco) dias da data do respectivo protocolo. Eventuais impugnações devem ser apresentadas por escrito, no seguinte endereço: Rua Padre Rossini Cândido nº 10, Bairro Centro – Contagem – MG – CEP: 32.2040-030 – Sede da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar de Contagem - Gabinete do Secretário. Data/Local da publicação: Contagem, 02 de junho de 2026. Ordenador de Despesas/ Assinatura: Marius Fernando Cunha de Carvalho Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 11 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 22-03/26/VC A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple- mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 22-03/26/VC em face do contribuinte TECHNOCON INFORMATICA LTDA ME, inscrito no CNPJ nº 00.XXX.390/0001-08, conforme apurado no Processo Administrativo nº 01375/2026-03A, por infração à legislação postural vigente. Fica o responsável autuado a apresentar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento válido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), con- forme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025. Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem. Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 04.03.26.IR A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple- mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 04.03.26.IR em face do contribuinte LV15 EMPREENDIMENOS E PARTICIPACOES LTDA, inscrito no CNPJ 35.XXX.417/0001-90 conforme apurado no Processo Administrativo nº 00921/2026-03A, por infração à legislação postural vigente. Fica o responsável autuado a realizar a construção, bem como manter em perfeito estado de conservação o passeio lindeiro ao imóvel da Rua Sindicalista Lucio Guterre, 430, Bairro Chacaras Cotia, indice cadastral 95150172001, lote 09b, quadra 04, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) conforme pre- visão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025. Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem. Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 009-03/2026-LA A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple- mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 009-03/2026-LA em face do contribuinte CENTRAL ATACADO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, inscrito no CNPJ nº 10.XXX.276/0001-55, conforme apurado no Processo Administrativo nº 01157/2026-03A, por infração à legislação postural vigente. Fica o responsável autuado a apresentar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento válido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), con- forme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025. Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem. Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 15.04/26-HS A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Com- plementar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 15.04/26-HS em face do contribuinte ULTRA EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA, inscrito no CNPJ nº 18.XXX.741/0001-41, conforme apurado no Processo Administrativo nº 01704/2026-03A, por infração à legislação postural vigente. Fica o responsável autuado a apresentar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento válido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), con- forme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025. Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem. Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 11.03/2026/CA A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Com- plementar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 11.03/2026/CA em face do contribuinte MAYONE MENEZES HUBNER, inscrito no CNPJ nº 24.XXX.484/0001-52, conforme apurado no Processo Administrativo nº 01228/2026-03A, por infração à legislação postural vigente. Fica o responsável autuado a apresentar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento válido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), conforme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025. Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem. Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 06.03/2026/CA A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Com- plementar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 06.03/2026/CA em face do contribuinte MAYONE MENEZES HUBNER, inscrito no CNPJ nº 24.XXX.484/0001-52, conforme apurado no Processo Administrativo nº 01264/2026-03A, por infração à legislação postural vigente. Fica o responsável autuado a apresentar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento atualizado, contemplando a área efetivamente utilizada pelo estabelec- imento, uma vez que o Alvará nº 97.327 registra área de 54 m², enquanto foi constatada, em fiscalização, a utilização de aproximadamente 360 m², no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais), conforme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025. Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 12 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 008-03/2026-LA A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple- mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 008-03/2026-LA em face do contribuinte AJ COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES ATACADISTA LTDA, inscrito no CNPJ nº 32.XXX.721/0001-04, conforme apurado no Processo Administrativo nº 01156/2026-03A, por infração à legislação postural vigente. Fica o responsável autuado a apresentar o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento válido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), con- forme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025. Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem. Assunto: Lançamento de Auto de Infração nº 18-03/26-FI A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 163, inciso IV, da Lei Comple- mentar nº 394/2025, torna pública a lavratura do Auto de Infração nº 18-03/26-FI em face do contribuinte ERQUIMEDES DIVINO DA CONCEICAO, inscrito no CPF 592. XXX.996-53 conforme apurado no Processo Administrativo nº 00953/2026-03A, por infração à legislação postural vigente. Fica o responsável autuado a realizar a construção, bem como manter em perfeito estado de conservação o passeio lindeiro ao imóvel da Rua Pedra Azul, ao lado nº 324, Bairro Sapucaias II, indice cadastral 310270166000, lote 14, quadra 27, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de conversão do referido auto em Auto de Imposição de Penalidade, com aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) conforme previsão constante do Anexo I da Lei Complementar nº 394/2025. Nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 282/2019, da penalidade imposta caberá recurso ao órgão responsável pela autuação, a ser apresentado em petição escrita, via protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da autuação ou de sua publicação no Diário Oficial de Contagem. Assunto: Notificação de Lançamento de Auto de Infração A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, notifica o contribuinte MGL EMBALAGENS LTDA, in- scrito no CNPJ nº 37.XXX.384/0001-37, acerca do lançamento do Auto de Infração nº 138, por cometimento de infração no âmbito da legislação postural do município, conforme apontamentos feitos no Processo Administrativo nº 06746/2024-03A. Informa-se que o não recolhimento dos valores devidos no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta notificação implicará o encaminhamento do débito para cobrança, bem como a inscrição dos créditos em Dívida Ativa.   Assunto: Notificação de Lançamento de Débito A Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, notifica o contribuinte MGL EMBALAGENS LTDA, inscrito no CNPJ nº 37.XXX.384/0001-37, acerca do lançamento do débito referente ao Auto de Infração nº 138, por cometimento de infração no âmbito da legislação postural do município, conforme apontamentos feitos no Processo Administrativo nº 06746/2024-03A. Informa-se que o não recolhimento dos valores devidos no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta notificação implicará o encaminhamento do débito para cobrança, bem como a inscrição dos créditos em Dívida Ativa. Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 152/2026 - FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR DARCY MARIA DE OLIVEIRA MELO, CNPJ:56.983.891/0001-06 , E O MU- NICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE PISO DE PÁTIO, REMOÇÃO DE GRAMA, NIVELAMENTO, COMPACTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PISO GROSSO E PISO QUEIMADO. VALOR R$ 17.139.71 (DEZESSETE MIL, CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0011.2078.33504100 - 01500701 ASSINADO: 02/06/2026 - VIGÊNCIA ATÉ: 30/05/2027. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 153/2026 - FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR UMEI JARDIM LAGUNA, CNPJ:15.066.655/0001-30 , E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO VAZAMENTO DO TELHADO DA SALA EM ANEXO. VALOR R$ 87.930,57 (OITENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0011.2078.33504100 - 01500701 ASSINADO: 02/06/2026 - VIGÊNCIA ATÉ: 30/05/2027. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 13 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 Secretaria Municipal de Fazenda PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão 00389/2025-05A JOSE EUSTAQUIO VIEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.649 00505/2025-05A CARLINDA PEREIRA ANTUNES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.650 04258/2025-02A ROSANGELA MARIA SILVA LEITE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.651 09041/2025-02A NATALINA DE FÁTIMA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.652 09699/2025-02A SORAIA MARZANO REIS CORREA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.653 12748/2025-02A GERALDO DOMINGOS DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.654 13196/2025-02A MARIA DO CARMO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.655 13325/2019-02A MARIUS ANTONIO BRAGA RODRIGUES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.656 13392/2025-02A JOSÉ DE MOURA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.657 13505/2025-02A WENDER DE BRITO COSTA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.658 14219/2025-02A CLEUSA MARIA RAMOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.659 14943/2025-02A ANDRÉIA VELOSO JUNQUEIRA ARAÚJO CARNEIROISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.660 15103/2025-02A ROSEMAR CORDEIRO M. S. DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.661 15285/2024-02A JOSE ANDRADE PEIXOTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.662 15435/2025-02A NELMA PIEDADE DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.663 15458/2024-02A ISABEL DE MACEDO SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.664 15612/2025-02A MARIA JULIANA SADRA CAMPOS CABACINHA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.665 15615/2025-02A VALERIA CRISTINA SADRA CAMPOS CABACINHA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.666 17238/2025-02A MARILENE ARAUJO DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.667 20274/2025-02A ELANE FERREIRA DA FONSECA ARAUJO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.668 02665/2026-02A MARIA APARECIDA DE SOUZA DALBEN ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.669 02706/2026-02A MARIA VALENCIA DE MORAIS ROSA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.670 02813/2026-02A LUIZ CLAUDIO LARA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.671 02826/2026-02A TEOFILO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.672 02855/2026-02A BALBINA DA SILVA COUTO. ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.673 02867/2026-02A GERALDA CAMPOS CORGOSINHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.674 02877/2026-02A MARIA INÊS DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.675 02934/2026-02A ELENIR NUNES MEDINA FREITAS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.676 02945/2026-02A MARLENE MIGUEL DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.677 02976/2026-02A CONCEIÇÃO DE FATIMA GONTIJO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.678 03026/2026-02A CLARINDO JOSE DE MACEDO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.679 03029/2026-02A LUIZ RODRIGUES PINTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.680 03034/2026-02A SOLANGE BARBOZA DE MATOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.681 03088/2026-02A PEDRO FREITAS E SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.682 03145/2026-02A GRACILENE MARIA FERREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.683 03172/2026-02A ANTONIO QUINTINO DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.684 03190/2026-02a MANOEL MAURO BARBOSA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.685 03199/2026-02A HAMILTON DINIZ DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.686 03203/2026-02a ILDA QUINTINO VERTEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.687 03220/2026-02A PAULO CESAR DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.688 03245/2026-02A MAURI LEANDRO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.689 03258/2026-02A SERGIO GERALDO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.690 03261/2026-02A CLAUDIA MATILDES MACHADO DE CARVALHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.691 03274/2026-02A MELQUIOR DA SILVA COELHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.692 03282/2026-02A ADRIANA APARECIDA FERREIRA XAVIER ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.693 03303/2026-02A CLAUDIA MARCIA SILVA SCUOTTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.694 03332/2026-02A SORAIA MARZONO REIS CORREA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.695 03341/2026-02A ARLETE APARECIDA ANDRADE VALADARES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.696 03402/2026-02A TARCISIO NOE GONCALVES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.697 03406/2026-02A AGUINELIO AUGUSTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.698 03408/2026-02A PAULO MORELO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.699 03428/2026-02A WILSON CLAUDIO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.700 03432/2026-02A MARIA DAS GRAÇAS CORREIA REIS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.701 03456/2026-02A SERINA GONÇALVES PIMENTA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.702 03498/2026-02A JUSSARA NOGUEIRA FERRAZ ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.703 03504/2026-02A VALDENE VALERIO BASTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.704 03511/2026-02A WILSON BRAGA HENRIQUE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.705 03526/2026-02A GERALDO MAGELA DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.706 SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 14 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 03556/2026-02A ANTONIO FERNANDES MOREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.707 03593/2026-02A MARIA IMACULADA CONCEICAO GONCALVES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.708 03598/2026-02A EDSON PARREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.709 03600/2026-02A MARIA JOSE COLACIO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.710 03608/2026-02A RENILDO MAURILIO DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.711 03637/2026-02A MARLY TAVARES DO NASCIMENTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.712 03645/2026-02A NAIR GOMES JUSTINO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.713 03650/2026-02A DÉBORA DE OLIVEIRA VENEZIANO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.714 03660/2026-02A HELENA DE JESUS PACHECO AMARAL ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.715 03668/2026-02A MARIA APARECIDA DO COUTO PINTO E OUTROS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.716 03679/2026-02A NEISSON JOSE DE ANDRADE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.717 03700/2026-02A SILVA NUNES DE SOUZA CARNEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.718 03701/2026-02A WENDERLEI LINO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.719 03722/2026-02A MARIA NEUSA DE SOUSA SOBRINHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.720 03731/2026-02A MARIA SUELI DE ARAUJO VIANA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.721 03736/2026-02A MESSIAS FAGUNDES DE JESUS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.722 03754/2026-02A VANIA MARIA DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.723 03759/2026-02A ELMO ALVES DO PRADO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.724 03765/2026-02A FRANCE JORGE UNSONST ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.725 03771/2026-02A MARIA IZABEL DA SILVA MORAIS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.726 03783/2026-02A GERALDO EUGENIO DE MORAIS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.727 03787/2026-02A JOSÉ LIMA PEREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.728 03793/2026-02A COSME DUARTE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.729 03803/2026-02A ARNALDO PINTO DE NORONHA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.730 03814/2026-02A ROBSON DA CUNHA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.731 03817/2026-02-A MARIA DAS DORES SANTOS SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.732 03892/2026-02A ANNA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.733 03904/2026-02A ROGERIO ROCHA VILA NOVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.734 03910/2026-02A JOAO EVANGELISTA MACHADO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.735 03923/2026-02A ROMEU RODRIGUES MOREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.736 03931/2026-02A MARIA DE LOURDES ANDRADE SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.737 03933/2026-02A EDSON FERNANDES DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.738 03937/2026-02A OSWALDO RODRIGUES RIOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.739 03938/2026-02A VALDICLEA CORREA DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.740 03941/2025-02A WILSON RIBEIRO DA ROCHA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.741 03977/2026-02A ELIETE OUVERNEI PERPETUO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.742 04010/2026-02A ROBERTO BUHR PEDRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.743 04011/2026-02A ROSANGELA BUR PEDRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.744 04014/2026-02A AMÉLIA R. ROCHA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.745 04020/2026-02A JOSÉ CARLOS VICENTE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.746 04026/2026-02A LUIZ NUNES FILHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.747 04075/2026-02A JACIRA FRANCISCA DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.748 04081/2026-02A ANAIAS CURVELO ROBERTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.749 04088/2026-02A LINDIONOR ALVES SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.750 04100/2026-02A ANTONIO CARLOS CARVALHO DE MELO VIEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.751 04103/2026-02A MARIA DE LOURDES FERREIRA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.752 04115/2026-02A MARINHO NELCI SOARES ZIMER ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.753 04118/2026-02A MARIA JOSE NONATO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.754 04122/2026-02A WILSON ANTONIO PINTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.755 04130/2026-02A AROLDO JOSE DE RESENDE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.756 04138/2026-02A DIMAS DE JESUS OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.757 04143/2026-02A JOSE ANTONIO NOGUEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.758 04163/2026-02A JPSE SILVIO SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.759 04167/2026-02A MARIA INES DOS SANTOS SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.760 04171/2026-02A VALDEMAR DA CUNHA TELES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.761 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 15 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 04184/2026-02A AELSON MORAES DE ALMEIDA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.762 04221/2026-02A JOSE TORRES DA SILVA FILHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.763 04280/2026-02A VICTOR ALVES DE MELO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.764 04282/2026-02A VANIA TEREZINHA LEAO RAMOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.765 04283/2026-02A MAURÍCIO SÉRGIO DE OLIVEIRA GOMES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.766 04287/2026-02A JOSE LIBERTINO CORDEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.767 04301/2026-02A COSME PASSOS CAMPOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.768 04304/2026-02A RONALDO ALVES RIBEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.769 04328/2026-02A MARILENE DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.770 04337/2026-02A MARIA APARECIDA FERREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.771 04343/2026-02A MARIA DA PIEDADE RODRIGUES DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.772 04365/2026-02A GERSON PEREIRA DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.773 04380/2026-02A AMINTAS PARREIRAS DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.774 04395/2026-02A ANELIA PINTO SIMAO DE LIMA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.775 04406/2026-02A EDNA DOS SANTOS COELHO QUINTAL ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.776 04408/2026-02A PEDRO ANGELO DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.777 04526/2026-02A LINDAURA ROBERTO DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.778 04546/2026-02A CELSO MOREIRA DE CASTRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.779 04552/2026-02A JOÃO BATISTA DA COSTA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.780 04564/2026-02A LUCIA HELENA BARBALHO PENNA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.781 04580/2026-02A ERNANI MOREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.782 04589/2026-02A EDSON MARTINS FADEL ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.783 04603/2026-02A WAGNER GERALDO RESENDE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.784 04608/2026-02A ANA CELIA AMARAL MADEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.785 04624/2026-02A ATAIDE RODRIGUES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.786 04641/2026-02A MARIA HELENA SIMOES DA SILVA RIBEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.787 04675/2026-02A JOSÉ DIVINO SOARES DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.788 04686/2026-02A JOSE MARIA MENEZES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.789 04705/2026-02A JULIA DE FATIMA MARTINS DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.790 04709/2026-02A PAULINO LEANDRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.791 04732/2026-02A ANTONIO JACINTO NETO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.792 04737/2026-02A JOSE LINO DA SILVA NETO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.793 04741/2026-02A JOSE EDESIO DE PAULA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.794 04807/2026-02A LEOPOLDINA BENVINDA DE CARVALHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.795 04821/2026-02A CLÁUDIA VASCONCELOS REIS PANTUZZO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.796 04830/2026-02A ALAIDE DIAS CYRIACO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.797 04843/2026-02A CELSO LUIZ DANELO DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.798 04853/2026-02A EDNA DOS REIS MARIA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.799 04863/2026-02A JANETE MARIA DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.800 04869/2026-02A DAURA MARIA SOARES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.801 04879/2026-02A LUCIA MENDES SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.802 04880/2026-02A CARMEM DIAS LIMA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.803 04936/2026-02A ANTONIO AGOSTINHO ARTHUSO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.804 04946/2026-02A SANDRA MARIA DE ARAUJO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.805 04951/2026-02A CARLOS ELOI DE CAMPOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.806 04992/2026-02A JAIR ROSA MAIA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.807 05005/2026-02A NELY ARRUDA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.808 05021/2026-02A NILZA VILACINHA DA CUNHA SILVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.809 05091/2026-02A WELLINGTON MARQUES DUARTE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.810 05104/2026-02A IRENI MOREIRA FAGUNDES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.811 05107/2026-02A RANILSON RODRIGUES DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.812 05129/2026-02A PEDRO PAULO DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.813 05165/2026-02A DORVANIL ROCHA DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.814 05200/2026-02A CARLOS ALBERTO SANTANA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.815 05202/2026-02A ADINARTE ANTONIO DE AMORIM ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.816 05206/2026-02A ALZIRA LOURENCO DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.817 05209/2026-02A VANIA LUCIA BOTELHO RIBEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.818 05212/2026-02A ESTEVAN DIAS DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.819 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 16 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 05216/2026-02A TANIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.820 05222/2026-02A ROBERTO BRUNO DE PAULA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.821 05236/2026-02A OSIAS MALINE ROVEDA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.822 05259/2026-02A MARIA HELENA DA SILVA GOMES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.823 05268/2026-02A ALTIMINIO ANTONIO DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.824 05274/2026-02A JOSE HONORIO BONFIM ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.825 05284/2026-02A MATUZALEM DOS SANTOS GOMES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.826 05297/2026-02A MARIA APARECIDA DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.827 05418/2026-02A RONINHO APARECIDO PEREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.828 05422/2026-02A ANTONIO DUTRA CORREA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.829 05423/2026-02A DANIEL VAZ LEITE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.830 05429/2026-02A DEIDSON GALBERTO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.831 05432/2026-02A ANTONIO RODRIGUES SANTIAGO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.832 05441/2026-02A JOAO ALVES PEREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.833 05444/2026-02A FELIPPE MORAES MOYSES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.834 05448/2026-02A ROSILENE JANUZZI DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.835 05451/2026-02A PAULO SANTOS DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.836 05456/2026-02A PEDRO JOSE LUIZ ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.837 05460/2026-02A MARINA DE SOUZA DE FREITAS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.838 05463/2025-02A PEDRO EUSTAQUIO ESTANISLAU ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.839 05510/2026-02A THAIS MAXIMO DE ARAUJO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.840 05512/2026-02A SELMA QUARESMA DOS SANTOS DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.841 05513/2026-02A EXPEDITO JORGE JOAO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.842 05515/2026-02A JOSE ELIAS LOPES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.843 05520/2026-02A GERALDA FREITAS COURA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.844 05521/2026-02A JOAO JUSTINO COSTA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.845 05522/2026-02A ROSANGELA MARIA DA SILVEIRA BRUNO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.846 05532/2026-02A VANDA MARIA LIMA RESENDE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.847 05533/2026-02A LUIZ CARLOS DE SA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO V.V. 28.848 05538/2026-02A JAIR PEREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.849 05540/2026-02A MARIA DEA DE MELO CLAUDIO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.850 05546/2026-02A EK DE MORAES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.851 05549/2026-02A ANTONIO ARCELIRIO DO NASCIMENTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.852 05550/2026-02A Maria De Fátima Ferreira De Assis ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.853 05559/2026-02A MARIA APARECIDA COSTA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.854 05570/2026-02A MAURO JOSÉ DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.855 05747/2026-02A SEBASTIAO ESTEVAO QUINTAO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.856 05748/2026-02A NEUSI LOUBACK VIEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.857 05753/2026-02A PAULO RIBEIRO DA COSTA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.858 05757/2026-02A MARCIANO ESTEVAM RODRIGUES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.859 05758/2026-02A GILSON DOS PASSOS LOPES BARBOSA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.860 05773/2026-02A GIOVANI JAIRO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.861 05776/2026-02A EDNA COSTA MADEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.862 05778/2026-02A JOANA LUCINDA SANTANNA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.863 05782/2026-02A MARIA JUSTINA DA SILVA CARNEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.864 05784/2026-02A NOE RIBEIRO VASCO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.865 05805/2026-02A MARIA DO CARMO CASSIANO LOPES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.866 05807/2026-02A ELZIRA LOURDES DE REZENDE MENEZES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.867 05810/2026-02A HELIO FERREIRA DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.868 05816/2026-02A HERNANE FERREIRA FLOR ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.869 05819/2026-02A JUSSARA AVELINE PONTES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.870 05825/2026-02A MARIA FERREIRA BARRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.871 05881/2026-02A MARIA TEREZA DOS SANTOS SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.872 05883/2026-02A GERALDO GONÇALVES ROSA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.873 05884/2026-02A MARIA DE JESUS RODRIGUES PEREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.874 05885/2026-02A MARIO EUSTAQUIO DE CARVALHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.875 05889/2026-02A ANTONIO INACIO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.876 05892/2026-02A ELISA AURORA DA FONSECA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.877 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 17 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 05894/2026-02A AGENOR DOS SANTOS NETO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.878 05902/2026-02A FRANCISCO MANOEL DE ARAUJO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.879 05942/2026-02A ZILMA MARIA DE JESUS SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.880 05949/2026-02A ALEXANDRE LUIZ ALVES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.881 05957/2026-02A MARIA APARECIDA QUEIROZ DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.882 05963/2026-02A SELSO ANANIAS DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.883 05967/2026-02A MONICA GONÇALVES MANCO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.884 05970/2026-02A VILMA ALVES DA SILVA SANTANA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.885 05973/2026-02A DILMA NUNES DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.886 05981/2026-02A MARIA JOSE GERMANO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.887 05986/2026-02A ROMILDA ANGELA VIANA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.888 05989/2026-02A JACIR MARQUES SOBRINHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.889 05991/2026-02A SAMUEL BORGES MARTINS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.890 05992/2026-02A BENJAMIN RAFAEL HERMOSILLA RODRIGUES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.891 06001/2026-02A VALDIVINO FERNANDES DOS REIS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.892 06031/2026-02A EUFLAVIA APARECIDA DUARTE ALVES CAMILO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.893 06032/2026-02A MARIA AIDE ALMEIDA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.894 06035/2026-02A PEDRO COSTA SOBRINHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.895 06041/2026-02A MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.896 06043/2026-02A WALQUIR AMARAL SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.897 06046/2026-02A GILMAR GERALDO ALMEIDA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.898 06058/2026-02A NEIDE DE FATIMA LARA FARIAS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.899 06107/2026-02A RAIMUNDO DE ASSIS FRAGA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.900 06121/2026-02A MARIA DE LOURDES TEIXEIRA BICALHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.901 06147/2026-02A WASHINGTON MOREIRA VICENTE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO V.V. 28.902 06148/2026-02A ADIR JESUS DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.903 06149/2026-02A ELIAS DA SILVA DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO V.V. 28.904 06150/2026-02A CELIO DE SOUZA DIAS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.905 06151/2026-02A EDIR TORRES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.906 06153/2026-02A EDMAR MENDES PEIXOTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.907 06182/2026-02A GERALDO DA SILVA COSTA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.908 06186/2026-02A PAULO LOPES MOUTINHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.909 06194/2026-02A MARIA ETERNA PEREIRA DE FREITAS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.910 06201/2026-02A MARIA LUCIA DA FARIA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.911 06210/2026-02A JOSE MARIO DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.912 06218/2026-02A JOSÉ GONÇALVES DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.913 06228/2026-02A DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.914 06235/2026-02A SEBASTIAO CARNEIRO BUENO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.915 06240/2026-02A RITA DE CASSIA MARTINS LESSA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.916 06250/2026-02A SÉRGIO TAVARES VIEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.917 06256/2026-02A MANOEL BATISTA CARLOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.918 06261/2026-02A CARLOS HENRIQUE RODRIGUES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.919 06275/2026-02A MARCO AURELIO RODRIGUES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.920 06284/2026-02A ADELINO JOSÉ DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.921 06321/2026-02A EGILMARA LOPES MINIZ ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.922 06350/2026-02A CANDIDA VELOSA RIBEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.923 06354/2026-02A JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.924 06355/2026-02A MARCELINO ANTONIO DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.925 06358/2026-02A MARILDA DE FÁTIMA FERREIRA FELIX DOS SANTOSISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.926 06360/2026-02A MARIA VIEIRA DE ALMEIDA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.927 06362/2026-02A RAIMUNDO NONATO SARAIVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.928 06365/2026-02A MARIA DE SOUZA PINTO VIEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.929 06367/2026-02A VANIA MARIA DA CRUZ SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.930 06380/2026-02A MARIA HELENICE DIAS DE SOUSA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.931 06382/2026-02A ROBERTO CESAR DINIZ PARREIRAS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.932 06384/2026-02A VALERIA CRISTINA LUNARDI SERIO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.933 06389/2026-02A ELIZABETH SOARES DA SILVEIRA LIMINI ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.934 06402/2026-02A JADIR GOMES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.935 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 18 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 06403/2026-02A MARIA LUCIA DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.936 06410/2026-02A MARIA LUCIA TEIXEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.937 06416/2026-02A JULIO ANTONIO TEIXEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.938 06417/2026-02A ROZIMARIA MAURICIO RODRIGUES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.939 06427/2026-02A MARINHO CANUTO DE AVELAR JUNIOR ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.940 06434/2026-02A ESPEDITA MARIA DE ALMEIDA JORGE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.941 06436/2026-02A ARCENIA SIRQUEIRA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.942 06439/2026-02A JOSE JUVENAL PEREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO V.V. 28.943 06443/2026-02A ROBSON DE OLIVEIRA CAMPOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.944 06454/2026-02A MERCIA MIRANDA DE ARAUJO ANDRADE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.945 06462/2026-02A VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.946 06465/2026-02A NILSON ESTEVES DOS ANJOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.947 06468/2026-02A ILTON JOSE PARREIRAS DA ROCHA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.948 06480/2026-02A GERALDO MARCELINO DO NASCIMENTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.949 06507/2026-02A MARIA DO CARMO REZENDE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.950 06509/2026-02A SERGIO ROBERTO DOS REIS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.951 06514/2026-02A ANGELA DE JESUS MOREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.952 06537/2026-02A NILZI DE FÁTIMA REZENDE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.953 06541/2026-02A GERALDO ALEIXO NEPOMUCENO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.954 06589/2026-02A CLAUDIO ANTONIO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.955 06608/2026-02A MARIA PERPETUA DE JESUS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.956 06707/2026-02A MARIA NILZA DE ANDRADE ABILIO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.957 06732/2026-02A CREUSA BATISTA DE AZEVEDO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.958 06804/2026-02A ANDREIA KELLE DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.959 06824/2026-02A CECILIA SIMOES CAMPOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.960 06847/2026-02A JOAO PEDRO DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.961 06872/2026-02A NILZA LOPES DUARTE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.962 06881/2026-02A VANDA MARIA LINA DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.963 06883/2026-02A MARIA IZABEL ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.964 06889/2026-02A ELIANE SALES DA SILVA SOUSA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.965 06904/2026-02A ADAIR DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.966 06907/2026-02A NAGIB KAMOND TARABAI ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.967 06921/2026-02A TEREZINHA DINIZ ROSA DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.968 06926/2026-02A EDIMILSON RODRIGUES GOMES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.969 06928/2026-02A AMINTAS DA SILVA PARREIRAS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.970 06933/2026-02A RUTE HILARIO LUCIANO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.971 06935/2026-02A MARIA HELENA DAS DORES ANDRADE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.972 06953/2026-02A MIGUEL DA CRUZ ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.973 06961/2026-02A CLAUDIA MARCIA CORREA NUNES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.974 06970/2026-02A MARTHA PEREIRA E SILVA OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.975 06977/2026-02A CELIA APARECIDA BELO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.976 06984/2026-02A SILVANA APARECIDA SILVA ALVES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.977 06994/2026-02A MOACIR GERALDO PENIDO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.978 07038/2026-02A MARIA DA CONCEIÇAO FRANCISCO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.979 07047/2026-02A ADILSON BATISTA DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.980 07049/2026-02A ANA REGINA DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.981 07051/2026-02A VALDIR NUNES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.982 07053/2026-02A VALDECI ROSA DE ALMEIDA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO V.V. 28.983 07061/2026-02A JOSE MOREIRA DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.984 07090/2026-02A MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA REIS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.985 07091/2026-02A ROSILENE MARIA DOS REIS SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.986 07094/2026-02A ALDEMAR LIMA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.987 07126/2026-02A JOSE ANTONIO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.988 07130/2026-02A OLEGARIO PEDRO PALHADO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.989 07140/2026-02A GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.990 07145/2026-02A NELSON DIAS DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.991 07156/2026-02A ADEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.992 07163/2026-02A EDMAR SANTANA AMORIM ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.993 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 19 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 07303/2026-02A DIVA MARIA DE JESUS LEANDRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.994 07322/2026-02A ANNY GONÇALVES MARQUES DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.995 07330/2026-02A DURVALINA ANTONIA REZENDE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.996 07331/2026-02A ANTONIO ALVES DA COSTA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.997 07332/2026-02A VALDIR GUALBERTO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 28.998 07343/2026-02A VANIL PEREIRA SANTIAGO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 28.999 07345/2026-02A GILBERTO WILLIAM BRAGA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.000 07354/2026-02A JOAQUIM MARQUES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.001 07356/2026-02A PASCOAL CLEMENTE DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.002 07358/2026-02A MARIA BARBARA DA SILVA SILVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.003 07360/2026-02A JOSIAS CLARO PEREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.004 07363/2026-02A ONOFRE ESTEVAM CAETANO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.005 07365/2026-02A PAULO ROBERTO DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.006 07367/2026-02A DIJALMA RAIMUNDO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.007 07378/2026-02A LAZARO DA APARECIDA LOPES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.008 07383/2026-02A MARIA DA PENHA DOMINGOS MEIRELES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.009 07398/2026-02A RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DE JESUS CAMPOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.010 07399/2026-02A WILDA MARIA DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.011 07412/2026-02A BENEDITO DOS SANTOS MAIA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.012 07415/2026-02A JOSE ALVES SOARES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.013 07418/2026-02A MAURICIO ROGERIO LOBÃO GUEDES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.014 07422/2026-02A CELIA NUNES DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.015 07427/2026-02A MARTHA MARTINS DE FREITAS COSTA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.016 07428/2026-02A FRANCISCA PINHEIRO CARDOSO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.017 07435/2026-02A MARILUZA GOMES GUIMARAES DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.018 07483/2026-02A JOSE ADILSON MARTINS SOARES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.019 07489/2026-02A MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS PINTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.020 07493/2026-02A ANA ROSA SOUTO DE FREITAS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.021 07496/2026-02A DIRCEA ZULMIRA DE SOUZA CARNEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.022 07506/2026-02A MARIA ANTUNES DE BARCELOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.023 07509/2026-02A JOSE MARIA VILAS BOAS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.024 07516/2026-02A JOSE VALENTIM ALVES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.025 07521/2026-02A ELAINE PEREIRA LIMA MACHADO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.026 07522/2026-02A EDMAR FERREIRA MATOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.027 07525/2026-02A OLMIRA INACIA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.028 07527/2026-02A OLIVANDER PAINS DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.029 07530/2026-02A SANDOVAL URCINO VIANA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.030 07531/2026-02A DALVANIZA DIAS FONSECA TARABAI ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.031 07536/2026-02A GERALDO DA SILVA OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.032 07537/2026-02A MARCO ANTONIO CANHONI ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.033 07542/2026-02A JOSE PATRÍCIO DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.034 07555/2026-02A ZENILDA HONORIO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.035 07559/2026-02A MARIA ZELIA DONIZETE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.036 07560/2026-02A CELIA SANTOS SILVEIRA DE ARAUJO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.037 07564/2026-02A SILVANA FERREIRA DE ALMEIDA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.038 07566/2026-02A MARIA OLGA DA CONCEIÇÃO HONORATO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.039 07570/2026-02A IVANIR NUNES DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.040 07572/2026-02A MARIA INEZ FERNANDES ASSUNÇÃO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.041 07588/2026-02A MARIA APARECIDA LOPES PINHEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.042 07589/2026-02A JOSE DAS GRAÇAS GONÇALVES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.043 07607/2026-02A ROSIMEIRE ALVES DE RESENDE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.044 07610/2026-02A TANIA ALVES DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.045 07623/2026-02A MARCOS ANTONIO RODRIGUES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.046 07624/2026-02A ANA MARIA LOPES DA SILVA RODRIGUES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.047 07635/2026-02A JOSE ANTUNES PEREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.048 07647/2026-02A CLAUDINA DIAS PEREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.049 07687/2026-02A MARLENE ALONSO BARBOSA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.050 07691/2026-02A ECI LOPES MARTINS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.051 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 20 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 07696/2026-02A NEIDE FELIPE ARAUJO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.052 07702/2026-02A JOSE IRENY DE SÁ ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.053 07710/2026-02A MARINALVA DE RAMOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.054 07719/2026-02A DIORCINA DE SOUZA LIMA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.055 07725/2026-02A ROGERIO FRANÇA DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.056 07736/2026-02A ZELIA TEIXEIRA PIMENTEL VIEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.057 07738/2026-02A JOSÉ GERALDO DE ASSIS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.058 07739/2026-02A IRACEMA SAMOS TEIXEIRA DINIZ ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.059 07743/2026-02A DEVANIR SILVEIRA DIAS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.060 07755/2026-02A JOSE SILVESTRE NUNES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.061 07769/2026-02A MARIA GERALA DA SILVA REIS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.062 07841/2026-02A ROSALINA ANTUNES PAIVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.063 07847/2026-02A JOSE ALVIM ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.064 07856/2026-02A JORGE ALVES PEREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.065 07865/2026-02A ARIVALDO EUSTAQUIO ROCHA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.066 07876/2026-02A MARIA DE LOURDES SIRINO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.067 07878/2026-02A MARIA JOANA GOMES BARCELOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.068 07883/2026-02A MARIA ANNA DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.069 07885/2026-02A WASHINGTON LUIZ BESSONE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.070 07900/2026-02A INOCÊNCIA RIVO FAVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.071 07904/2026-02A CLEONYCE AVELINO FERREIRA DA CONCEIÇÃO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.072 07934/2026-02A PAULO SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO V.V. 29.073 07950/2026-02A MARIA DOMINGUES SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.074 07964/2026-02A MARCIA DOS SANTOS BARBOSA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.075 07967/2026-02A WILDMA HORSTH DE LIMA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.076 07969/2026-02A JOSE CARLOS DE BARROS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.077 07972/2026-02A ROSA EMILIA ALVES DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.078 07974/2026-02A JOSE NONATO MARTINS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.079 08016/2026-02A MIGUEL PEREIRA DE JESUS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.080 08041/2026-02A JOSE RODRIGUES DOS REIS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.081 08065/2026-02A JOSE EDMILSON MUZZI DUARTE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.082 08068/2026-02A GERALDO GONCALVES DE SOUSA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.083 08069/2026-02A CLESIA MENDES SANTANA LAGES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.084 08094/2026-02A ZELIA PEREIRA PINTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.085 08098/2026-02A ANITA MARTINHA FERREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.086 08099/2026-02A ABILIO ARAUJO CONDESSA QUINTÃO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.087 08106/2026-02A ANTONIO JOSE FERREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.088 08114/2026-02A PAULO AMARAL DE PAULA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.089 08145/2026-02A DIMAS APARECIDO DE CASTRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.090 08146/2026-02A ENOE DE JESUS PEREIRA GATTI ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO V.V. 29.091 08151/2026-02A ORQUIS BATISTA DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.092 08153/2026-02A JOSE ESTEVAM COELHO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.093 08156/2026-02A CARLOS ROBERTO PERTUSSATTI ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.094 08164/2026-02A ODILIA RAIMUNDA DE AZEVEDO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.095 08166/2026-02A RUTE DE SOUZA BRITO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.096 08173/2026-02A DIRCILEI FARIA DE RESENDE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.097 08179/2026-02A GERALDO GONÇALVES DE ALMEIDA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.098 08183/2026-02A ANTONIO DE PÁDUA SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.099 08186/2026-02A AMAURI TEIXEIRA NUNES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.100 08188/2026-02A ANTONIO ANDRADE DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.101 08190-2026-02A MANOEL RAIMUNDO SEIXAS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.102 08195/2026-02A MARIA JASETE DANTAS DE BRITO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.103 08196/2026-02A LUIZ CAETANO DE FARIA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.104 08198/2026-02A MAURÍCIO PINHEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.105 08211/2026-02A LUIZ CAETANO DE AQUINO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.106 08223/2026-02A MARIA FILOMENA DE JESUS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.107 08228/2026-02A ROBERTO MOREIRA DUARTE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.108 08230/2026-02A LEONARDO RODRIGUES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.109 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 21 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 08234/2026-02A NILDA GERCINA DA ROCHA VASCONCELOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.110 08236/2026-02A ANTONIO RUBENS DINIZ ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.111 08250/2026-02A ELZA MARIA DE SOUZA HORTA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.112 08301/2026-02A EMEIRE VENTURA GALDINO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.113 08306/2026-02A DARCI AMBROSIO PEREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.114 08311/2026-02A CARMITA MATIAS DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.115 08359/2026-02A DERIVALDO BARBOSA SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.116 08362/2026-02A LUIZ CARLOS FERREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.117 08366/2026-02A WILSON DOS REIS COUTO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.118 08371/2026-02A GERALDO PEREIRA FIRMO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.119 08396/2026-02A RONALDO EUSTAQUIO TURCI ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.120 08418/2026-02A FERNANDO ANTONIO DE PAULA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.121 08425/2026-02A ESMERALDO SOARES DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.122 08432/2026-02A ODILON ALVARENGA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.123 08460/2026-02A AFONSO HENRINQUE MUNHOZ ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.124 08477/2026-02A MARIA APARECIDA TISSI DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.125 08504/2026-02A JORSELINA MADALENA DE JESUS FERREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.126 08507/2026-02A MARIA MARLENE MIRANDA GONÇALVES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.127 08510/2026-02A FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.128 08512/2026-02A WILSON JOSÉ DE BRIT0 ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.129 08519/2026-02A MARIA HELENA DE JESUS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.130 08523/2026-02A AGENOR ANTERO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.131 08529/2026-02A NICE MARIA DE JASUS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.132 08548/2026-02A SELMA VALADARES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.133 08561/2026-02A LUIGI MANZO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.134 08568/2026-02A MARIA DAS DORES REIS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.135 08572/2026-02A ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.136 08580/2026-02A PAULO DE MIRANDA NEVES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.137 08598/2026-02A MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.138 08617/2026-02A MARIA DAS GRAÇAS REZENDE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.139 08702/2026-02A ANTONIO MANOEL DE ARAUJO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.140 08742/2026-02A MARIA REGINA DE MACEDO BAUMER ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.141 08751/2026-02A OTAIDES CARDOSO DE MARCEDO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.142 08766/2026-02A MARIA GORETH DE GOUVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.143 08769/2026-02A GECI ANTUNES BRAGA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.144 08772/2026-02A OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.145 08794/2026-02A ZAQUEU ALVES PEREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.146 08796/2026-02A HERMINIA DE OLIVEIRA SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.147 08813/2026-02A MARIA JOANA GOMES BARCELOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.148 08816/2026-02A GERACINA CANDIDA DE CAMPOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.149 08827/2026-02A CARLOS ANTONIO ARAUJO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.150 08833/2026-02A WALTER JOSÉ DINIZ ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO V.V. 29.151 08838/2026-02A DENILSON ANSELMO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.152 08856/2026-02A ROSANGELA RAMOS DOS REIS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.153 08860/2026-02A MAURITA RODRIGUES DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.154 08861/2026-02A JOSÉ SEXTO DIAS DUARTE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.155 08862/2026-02A JOSÉ BELLO NETO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.156 08868/2026-02A MARIA IZABEL DE SOUZA FAUSTINO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.157 08875/2026-02A ANTONIO PITA DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.158 08876/2026-02A MARIA REGINA DE ALMEIDA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.159 08887/2026-02A MARIA JOSE DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.160 08894/2026-02A JUAREZ DE OLIVEIRA GOMES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO V.V. 29.161 08895/2026-02A IVANI CELESTINA OLIVEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.162 08901/2026-02A VADILZA LOPES FERREIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.163 08909/2026-02A MARIETA DE SOUZA CUNHA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.164 08920/2026-02A LUZIA DA CRUZ E SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.165 09025/2026-02A MARCIO ANTONIO RIBEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.166 09031/2026-02A IRANI NEVES DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.167 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 22 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 09050/2026-02A MARCOS JOSE FERNANDES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.168 09055/2026-02A VALDEVINO ANTONIO DOS SANTOS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.169 09060/2026-02A GEERALDO BATISTA RIBEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.170 09065/2026-02A LEONICE AUXILIADORA DA CRUZ SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.171 09075/2026-02A JOSE NARCIZO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS EM ANÁLISE 29.172 09087/2026-02A ISMAR NEVES DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.173 09093/2026-02A VERA LUCIA VILACA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.174 09102/2026-02A ELIEZER OLIVEIRA TEIXEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.175 09102/2026-02A ELIEZER OLIVEIRA TEIXEIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.176 09115/2026-02A MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.177 09120/2026-02A NELSON DE PAULA APOLINÁRIO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.178 09121/2026-02A EDIVALDO FERREIRA LOPES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.179 09143/2026-02A JOSE AFONSO DE FRANCA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.180 09147/2026-02A LUIZ OTAVIO DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.181 09158/2026-02A ANTONIO LEOPOLDO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.182 09159/2026-02A ANTONIO PEDRO DAS CHAGAS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.183 09169/2026-02A MARIA DE LOURDES SILVA CARDOSO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.184 09188/2026-02A SILEIA MONICA DE SOUZA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.185 09192/2026-02A GILVAN AILSON DA CUNHA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.186 09228/2026-02A WIDELMA PEREIRA DUARTE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.187 09236/2026-02A JOÃO ALVES DE CASTRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.188 09238/2026-02A WANDER DA TRINDADE RIBEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.189 09244/2026-02A JOSE CARLOS FRANCISCO LOPES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.190 09250/2026-02A ELIZABETH APARECIDA ALVES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.191 09267/2026-02A SARA APARECIDA DE ANDRADE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.192 09275/2026-02A VALDETE FERREIRA ALVES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.193 09276/2026-02A ANTONIO CARLOS DE SOUZA LUIZ ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.194 09381/2026-02A JOAO CESAR GONCALVES DA CRUZ ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.195 09397/2026-02A EVA RIBEIRO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.196 09402/2026-02A SELMA NIRVAIR NOGUEIRA DUARTE ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.197 09429/2026-02A MARIA DA SILVA BARBOSA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.198 09487/2026-02A MARIA AUGUSTA GRACIANO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS INDEFERIDO 29.199 09521/2026-02A MARIA TORQUETTE ROVEDO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.200 09540/2026-02A LUCIA DO CARMO UMBELINO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.201 09547/2026-02A IVAN ALVES GONÇALVES ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.202 09565/2026-02A REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA ASSIS ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.203 09612/2026-02A JOSINA DE AZEVEDO FERRIRA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.204 10592/2026-02A FABIO PEREIRA DE ARAUJO ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.205 10880/2026-02A EDSON LOPES DA SILVA ISENÇÃO APOSENTADOS/PENSIONISTAS DEFERIDO 29.206 07616/2021-02A ASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL ABRAÇAR ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 10992/2025-02A ASSOCIAÇÃO MINEIRA PRO-VIDA - AMIPRO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 11061/2025-02A INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL JOÃO PAULO IIISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.206 12541/2025-02A ASSOC.EDUC.E CULT. FILHAS N.SRA. MONTE CALVARIOISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 12696/2025-02A ACIC ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.206 12981/2025-02A IGREJA BATISTA PENIEL ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 13048/2025-02A IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO PARCIAL 29.206 15178/2025-02A IGREJA BATISTA NOVA VIDA TSIDKENU ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 15492/2025-02A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 15637/2022-02A IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 15941/2025-02A IGREJA BATISTA MANANCIAL DO BAIRRO ICAIVERAISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 16000/2025-02A LOJA MACONICA UNIAO DE CONTAGEM ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 16342/2025-02A INSTITUTO SÃO DOMINGOS SÁVIO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 16447/2025-02A ECOVIDA - ASSOCIACAO DE DEFESA DA NATUREZA DA REGIAO DO NACIONALISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.206 16471/2025-02A ASSOCIACAO DO BAIRRO BELA VISTA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.206 16473/2025-02A IGREJA BATISTA CENTRAL EM CONTAGEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 16482/2025-02A MINISTÉRIO A REDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.206 16483/2025-02A ASSOCIAÇÃO SEMEANDO NAS NAÇÕES - ASNN ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 16492/2025-02A ASSOCIAÇÃO SEMEANDO NAS NAÇÕES - ASNN ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.206 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 23 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 16545/2025-02A MH2MCSC MOVIMENTO HIP HOP SOCIAL E CULTURALISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 16621/2025-02A IGREJA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇAO JESUS E OISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 18433/2025-02A CENTRO DE REFERÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ASSOCIAÇÃO CRESCERISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.206 19176/2025-02A COMUNIDADE CRISTA ATIVA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.206 19529/2025-02A IGREJA BATISTA XANGRI - LA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 19584/2025-02A MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.206 19669/2025-02A IGREJA PENTECOSTAL TEMPLO DOS MILAGRES ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 19748/2025-02A ASSOCIACAO COMUNITARIA SHEKINAH ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.206 19885/2025-02A MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.206 19888/2025-02A MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.206 19891/2025-02A MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 19896/2025-02A MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.206 19899/2025-02A MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.206 19901/2025-02A MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 19902/2025-02A MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.206 19906/2025-02A MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 19909/2025-02A MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.206 20094/2025-02A SOCIEDADE ESPIRITA EVERILDA BATISTA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 20114/2025-02A COMUNIDADE EVANGELICA NOVA HISTORIA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 20119/2025-02A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA DIVINA PROVIDÊNCIAISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 20329/2025-02A instituto cultural dona lindaura ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.206 20332/2025-02A instituto cultural dona lindaura ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 20387/2025-02A ORGANIZAÇÃO MISSIONARIA EVANGELIZADORA GERENCIADORA DE ALMASISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.206 20405/2025-02A JM AUTOMOVEIS ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 20409/2025-02A IGREJA CRISTA AVIVA CIDADE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.206 20558/2025-02A NUCLEO ASSISTENCIAL PROJETO VIDA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.206 20574/2025-02A IGREJA BATISTA XANGRI - LA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.206 00073/2026-02A INSTITUIÇÃO ESPÍRITA LAR DE MARCOS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.207 00076/2026-02A ANTONIO ELIAS PEREIRA MOURA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.208 00121/2026-02A ASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL ABRAÇAR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.209 00133/2026-02A IGREJA ALVO CHURCH ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.210 00357/2026-02A MINISTERIO PENTECOSTAL DEUS E A ALIANÇA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.211 00434/2026-02A ASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL ABRAÇAR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.212 00647/2026-02A IGREJA BATISTA XANGRI - LA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.213 00670/2026-02A CASA DE APOIO A CRIANCA CARENTE DE CONTAGEMISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.214 00808/2026-02A IGREJA PRESBITERIANA DO PRAIA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.215 00846/2026-02A IGREJA EVANGELICA TEMPLO DA RESTAURAÇÃO GIDEOES DE DAVIISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.216 00891/2026-02A ASS DE PROTEÇÃO VEICULAR E CLUBE VANTAGENSISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.217 00912/2026-02A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DE NAZARÉISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.218 01043/2026-02A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.219 01078/2026-02A DCF GESTÃO LTDA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.220 01853/2026-02A SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI /DRMG ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.221 02618/2026-02A NIC - NUCLEO DE INCENTIVO A CIDADANIA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.222 02661/2026-02A JOSE CARLOS DA SILVA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.223 02848/2026-02A IGREJA BATISTA DA LAGOINHA ARVOREDO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.224 02926/2026-02A PEDRO HENRIQUE MELO ALVES ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.225 02952/2026-02A IGREJA BATISTA TEMPO DE DEUS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.226 03002/2026-02A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIAISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO PARCIAL 29.227 03167/2026-02A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO BELO HORIZONTEISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.228 03175/2026-02A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO BELO HORIZONTEISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.229 03196/2026-02A IGREJA PENTECOSTAL VERDADEIROS ADORADORES DE CRISTOISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.230 03200/2026-02A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO BELO HORIZONTEISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.231 03289/2026-02A COMUNIDADE CRISTA SEGUNDO AS ESCRITURAS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.232 03500/2026-02A IGREJA CRISTà MARANATA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.233 03501/2026-02A IGREJA CRISTà MARANATA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.234 03502/2026-02A SEGUNDA IGRAJA BATISTA COLORADO GERAÇÃO DE ADORADORESISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.235 03545/2026-02A MINISTERIO CASA DO OLEIRO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO PARCIAL 29.236 03709/2026-02A IGREJA BATISTA DA LAGOINHA AGUA BRANCA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.237 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 24 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 03710/2026-02A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO BELO HORIZONTEISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.238 03717/2026-02A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO BELO HORIZONTEISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.239 03936/2026-02A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO BELO HORIZONTEISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.240 03940/2026-02A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO BELO HORIZONTEISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.241 03947/2026-02A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO BELO HORIZONTEISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.242 03950/2026-02A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTARISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO PARCIAL 29.243 03953/2026-02A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO BELO HORIZONTEISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.244 03957/2026-02A IGREJA PENTECOSTAL FONTE DO AVIVAMENTO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.245 03960/2026-02A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO BELO HORIZONTEISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.246 03974/2026-02A PROSER - PROJETO SOCIAL EVA RAMALHO ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.247 03997/2026-02A IGREJA PENTECOSTAL FONTE DO AVIVAMENTO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.248 04025/2026-02A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.249 04029/2026-02A IGREJA VIDA EM CRISTO EM CONTAGEM ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.250 04032/2026-02A IGREJA BATISTA MISSÃO LIFE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.251 04428/2026-02A ANA CRISTINA LOBATO PINHEIRO ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.252 04551/2026-02A COMUNIDADE CRISTA CASA DA PALAVRA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.253 04622/2026-02A NUCLEO DE CULTURA AFRO BRASILEIRA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.254 04657/2026-02A TENDA DE UMBANDA RECANTO DE NANA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.255 04908/2026-02A IGREJA SUBLIME CHURCH ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.256 05113/2026-02A IGREJA PENTECOSTAL TEMPO DE RESTAURAÇÃO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.257 05224/2026-02A IGREJA CRISTà MARANATA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.258 05299/2026-02A SOCIEDADE CULTURAL DE MINAS GERAIS-SCRMGISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.259 05334/2026-02A IGREJA CRISTA AVIVA CIDADE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.260 05556/2026-02A COMUNIDADE EVANGELICA BARUK RABA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.261 05755/2026-02A ASSOCIACAO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA MAURICIO PEÇANHA - APDMPISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.262 05777/2026-02A ASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL ABRAÇAR ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.263 05811/2026-02A IGREJA BATISTA NOVA VIDA TSIDKENU ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.264 05887/2026-02A IGREJA THE RIVER BELO HORIZONTE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.265 05899/2026-02A IGREJA INTERNACIONAL CRISTO PARA TODAS AS NAÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.266 05905/2026-02A IGREJA BATISTA DA LAGOINHA PEDRA AZUL ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.267 05936/2026-02A IGREJA DE CRISTO INTERNACIONAL DE BELO HORIZONTEISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.268 05961/2026-02A FRATERNIDADE ESPIRITA CRISTA CASA AZUL ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.269 05971/2026-02A COMUNIDADE CRISTà BETEL CASA DE DEUS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.270 05976/2026-02A COMUNIDADE CRISTà BETEL CASA DE DEUS ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.271 06018/2026-02A IGREJA BATISTA BIBLICA DO CALVARIO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.272 06036/2026-02A TENDA DE UMBANDA RECANTO DE NANA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.273 06052/2026-02A CIEMG - CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE MINAS GERAISISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.274 06109/2026-02A IGREJA CRISTà MARANATA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.275 06319/2026-02A IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.276 06373/2026-02A IGREJA UNIDA DE NOVA GRANADA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.277 06588/2026-02A IGREJA BATISTA MANANCIAL DA BENÇAO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.278 06702/2026-02A IGREJA BATISTA MEMORIAL UNIDA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.279 06705/2026-02A SERVIÇO SOCIAL DA IND. DEPART. REG. SESI/DRMGISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.280 06869/2026-02A IGREJA BATISTA CABRAL CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.281 06891/2026-02A IRMANDADE DO ROSARIO OS CIRIACOS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.282 06988/2026-02A IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALÉM DE CRISTOISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.283 07120/2026-02A COMUNIDADE PENTECOSTAL RENOVAR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.284 07366/2026-02A COMUNIDADE EVANGÉLICA MANANCIAL ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.285 07426/2026-02A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SERVOS DE JESUS ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.286 07451/2026-02A IGREJA EVANGÉLICA VOZ DA VERDADE EM MINASISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.287 07497/2026-02A IGREJA BATISTA ORVALHO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.288 07538/2026-02A IGREJA BATISTA DO BAIRRO INDUSTRIAL ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.289 07629/2026-02A IGREJA EVANGELICA VERBO DA VIDA CONTAGEM - RETIRO DAS ESPERANÇASISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.290 07630/2026-02A IGREJA EVANGELICA VERBO DA VIDA CONTAGEM - ARVOREDOISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.291 07632/2026-02A IGREJA EVANGELICA VERBO DA VIDA CONTAGEM - GLORIAISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.292 07689/2026-02A COMUNIDADE CRISTA ATIVA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.293 07729/2026-02A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES AUTÔNOMOS DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CONTAGEMISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.294 07766/2026-02A CAIXA ESCOLAR EMILIA SILVA DE FREITAS ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.295 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 25 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 08042/2026-02A INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL JOÃO PAULO IIISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS INDEFERIDO 29.296 08329/2026-02A MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.297 08453/2026-02A INSTITUTO DE PROMOÇAO SOCIAL E HUMANA DARCY RIBEIROISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.298 08454/2026-02A INSTITUTO DE PROMOÇAO SOCIAL E HUMANA DARCY RIBEIROISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.299 08458/2026-02A IGREJA BATISTA GETSEMANI ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.300 08459/2026-02A IGREJA BATISTA GETSEMANI ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASINDEFERIDO 29.301 08496/2026-02A TENDA DE UMBANDA BOIADEIRO 7 ESTRADAS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.302 08508/2026-02A SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAIISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.303 08509/2026-02A SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAIISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.304 08518/2026-02A COMUNIDADE EVANGELICA INTERNACIONAL ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.305 08564/2026-02A ALESSANDRO LUCIO SOARES ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIASDEFERIDO 29.306 08582/2026-02A AÇÃO SOCIAL PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORROISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.307 08595/2026-02A AÇÃO SOCIAL PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORROISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.308 08747/2026-02A MINISTERIO RUGIDO DO LEAO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.309 08845/2026-02A IGREJA VERDADE E VIDA EM MISSOES ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.310 08847/2026-02A IGREJA BATISTA NOVA ALIANCA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.311 09240/2026-02A PROJAL- PROJETO ASSISTENCIAL LAGUNA ISENÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DEFERIDO 29.312 09415/2026-02A MINISTÉRIO CASA DE JESSE RESTAURANDO VIDAS ATRAVES DA PALAVRA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.313 09503/2026-02A COMUNIDADE EVANGELICA ATIVANOS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.314 09505/2026-02A MINISTERIO CASA DE DAVI ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.315 09517/2026-02A ASSOC. DA UNIÃO BRAS. DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIAISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.316 09523/2026-02A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SERVOS DE JESUS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.317 09550/2026-02A ECOVIDA - ASSOCIACAO DE DEFESA DA NATUREZA DA REGIAO DO NACIONALISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO PARCIAL 29.318 09551/2026-02A IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.319 09552/2026-02A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.320 09554/2026-02A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.321 09576/2026-02A IGREJA BATISTA TEMPO NOVO EM CONTAGEM ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.322 09582/2026-02A CENTRO ESPÍRITA CIGANOS DO ORIENTE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.323 09616/2026-02A IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.324 09625/2026-02A ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO BÍBLICA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS EM ANÁLISE 29.325 09633/2026-02A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.326 09640/2026-02A IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.327 09642/2026-02A IGREJA BATISTA DA LAGOINHA RIACHO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.328 09662/2026-02A PRO-CEU PROJETO CONSTRUINDO EM UNIAO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.329 09675/2026-02A IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO PARCIAL 29.330 09689/2026-02A IGREJA PENTECOSTAL TABERNACULO DE ADORACAOISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.331 09692/2026-02A IGREJA BATISTA UNÇÃO AGAPE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.332 09703/2026-02A IGREJA BATISTA DA PAZ DE CONTAGEM ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.333 09722/2026-02A IGREJA BATISTA CULTIVAR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.334 09723/2026-02A UNIAO DOS DEFICIENTES E IDOSOS DE CONTAGEMISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.335 09724/2026-02A SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.336 09727/2026-02A INSTITUTOCULTURAL CIRCOLAR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.337 09728/2026-02A IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.338 09734/2026-02A IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.339 09738/2026-02A IGREJA DA GLORIA DE DEUS NA FACE DE JESUS CRISTO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.340 09744/2026-02A IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.341 09751/2026-02A IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.342 09844/2026-02A IGREJA BATISTA NOVA VIDA EM FAMILIA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.343 09853/2026-02A IGREJA PENTECOSTAL MOVE ESPIRITO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.344 09991/2026-02A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.345 10134/2026-02A SEGUNDA IGREJA BATISTA EM NOVA CONTAGEM ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.346 10136/2026-02A MINISTÉRIO NAÇÃO DE CRISTO ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.347 10275/2026-02A ORGANIZAÇÃO MISSIONARIA EVANGELIZADORA GERENCIADORA DE ALMASISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.348 10294/2026-02A ASSOCIAÇÃO SEMEANDO NAS NAÇÕES - ASNN ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS INDEFERIDO 29.349 11389/2026-02A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANOISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO PARCIAL 29.350 12092/2026-02A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCONISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO 29.351 12170/2026-02A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIAISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDO PARCIAL 29.352 00227/2025-02A ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.353 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 26 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 01808/2024-02A FERDINANDO BOTELHO BANSEMER REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.354 03774/2023-02A GENY XAVIER REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.355 04086/2025-02A ANTONIO GERALDO MENDES REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.356 05134/2025-02A ROSANGELA FLORENTINO MACIEL REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.357 05322/2025-02A GILSON VALETIM FERREIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.358 05473/2025-02A APARECIDA DE FATIMA FERNANDES REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.359 05897/2025-02A CRISTIANO CALEFE MOTA REMISSÃO DE IPTU IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES/ALAGAMENTOS - ART. 5º DA LC 289/2019 INDEFERIDO 29.360 09192/2021-02A WENDEL TEIXEIRA LIMA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.361 09285/2025-02A MARIA DO ROSARIO RIBEIRO BARROSO REMISSÃO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.362 09863/2025-02A JESUS MARTINS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.363 10341/2025-02A GERALDO CARLOS DE ABREU REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.364 11204/2019-02A ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.365 11233/2021-02A ELIAS SILVA ARAUJO REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.366 11479/2025-02A VANDA BATISTA DA SILVA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.367 11584/2025-02A MAURILIO JOSE DE BERCIO REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.368 11820/2023-02A RONILDO APARECIDO PEREIRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.369 12241/2025-02A VANESSA DE SOUZA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.370 12494/2024-02A CATIA BATISTA DA SILVA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.371 12789/2025-02A CARLOS DA SILVA VIEIRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.372 13453/2023-02A ESPÓLIO DE MANOEL ALVIM DUTRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.373 13578/2025-02A VALDIR DE PAULA ALVES REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.374 14097/2025-02A ROGÉRIO BRAZ DE ALMEIDA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.375 14262/2025-02A ROSEANE OLIVEIRA MARCELINO PRAIS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.376 14959/2025-02A MAGDA DE JESUS RAMOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.377 15192/2025-02A RONAN SOARES CORREA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.378 15868/2024-02A GLAYCE MARY DA CONCEIÇÃO RABELO PEREIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.379 16322/2025-02A MARIA APARECIDA DINIZ CARLOS REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.380 16485/2025-02A EDINA MARIA DIAS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.381 16670/2025-02A JOSINA DE AZEVEDO FERRIRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.382 16790/2025-02A ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.383 16918/2025-02A MAGDA LUCIA VIANA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.384 17167/2025-02A LEILA CEZAR DA SILVA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.385 17263/2023-02A GOURET MARIA GOMES SANTOS REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.386 17287/2025-02A MARIA JOSE DE ALMEIDA ANTONIO REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.387 17355/2025-02A ANDRE GONÇALVES NUNES JUNIOR REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.388 17368/2025-02A ELVIS OLIVEIRA COSTA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.389 17507/2025-02A WELLINGTON LUIZ DA SILVA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.390 17534/2025-02A FABRICIO JUNIOR SILVA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.391 17573/2025-02A GILBERTO MARCIO CASADEI REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.392 17652/2025-02A AYRTON EUSTAQUIO DE SOUZA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.393 17696/2025-02A JOSE FRANCISCO DA SILVA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.394 17942/2025-02A ROMILDA ANGELA VIANA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.395 17951/2025-02A Davi Nicriti REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.396 18076/2025-02A MARILDA GERALDA GANDRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.397 18122/2025-02A LAERÇO DA SILVA PINTO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.398 18165/2025-02A HILDERICO TADEU MATIAS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.399 18191/2025-02A JOSE RONALDO PEREIRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.400 18193/2023-02A ALAIM JOSE DA SILVA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.401 18250/2025-02A ANTONIO PEDRO DA CRUZ NETO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.402 18284/2025-02A HELVECIO DIMASGOMES DE CASTRO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.403 18301/2025-02A YAATSA FREITAS VOGEL REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.404 18324/2022-02A WAGNER ANTONIO DE PAULA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.405 18326/2025-02A LUANA MARA GOMES DE JESUS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.406 18349/2025-02A EDSON BORGES FILHO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.407 18388/2023-02A ANTERO ALVES MENDONÇA FILHO REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.408 18511/2025-02A ARLETE GUILHERME ALVES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.409 18656/2025-02A MALVINA JACINTA DE FREITAS ASSUNÇÃO REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.410 18708/2025-02A ADELIA LEOCADIA JUNQUEIRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.411 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 27 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 18709/2025-02A ROSANA CALDEIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.412 18788/2025-02A ANDREIA APARECIDA ZACARIAS FERRO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.413 18983/2025-02A MIRIAN MOREIRA ARCANJO REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.414 19163/2025-02A MARIA TORRES FERREIRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.415 19193/2025-02A CARLOS HENRIQUE DA SILVA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.416 19310/2025-02A IVONETE MARIA DA SILVA WACHA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.417 19389/2025-02A ALAIRA MARIA PEDROSO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.418 19592/2025-02A SHIRLEY APARECIDA ROCHA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.419 19658/2025-02A FLAVIO APARECIDO FERREIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.420 19717/2025-02A EDUARDO LIMA DA SILVA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.421 19726/2025-02A CRISTINA ARAUJO COSTA FIGUEIREDO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.422 19799/2025-02A ANGELA MARIA DA SILVA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.423 19801/2025-02A CLEUSA FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.424 19938/2025-02A JOSE MARTINS RIBEIRO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.425 20024/2025-02A MARLENE MOUTINHO ROBERTO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.426 20173/2025-02A OSMAR FERREIRA DE SOUZA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.427 20174/2025-02A Maria de Fatima Souza da Silva REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.428 20226/2025-02A ESPOLIO DE AILTON DA CONCEICAO MACHADO REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.429 20289/2025-02A PEDRO FERREIRA DE SOUSA MARTINS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.430 20484/2025-02A ROBERTO CARLOS EVANGELISTA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.431 20613/2025-02A EDSON BORGES FILHO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.432 20629/2025-02A AMANDA ISIS MOURA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.433 20689/2025-02A ERICA DE SOUZA BARBOSA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.434 27541/2019-02A ESPÓLIO DE VALDEMAR EVANGELISTA CORREA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.435 00071/2026-02A ADÃO RIBEIRO DOS SANTOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.436 00202/2026-02A ARIOVALDO BORGES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.437 00276/2026-02A CIRO PEREIRA DE ASSIS REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.438 00298/2026-02A ARIOVALDO DA SILVA SANTOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.439 00415/2026-02A WILLIAN GOMES LEMOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.440 00531/2026-02A MARILENE FRANCISCA DA SILVA SILVEIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.441 00660/2026-02A JOSE GERALDO GOMES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.442 00671/2026-02A NILDA PINHEIRO ALVES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.443 00673/2026-02A CARLOS JOSÉ DOS SANTOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.444 00813/2026-02A CARLOS ALBERTO DOS SANTOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEINDEFERIDO 29.445 00857/2026-02A TARCISIO MATIOLI REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.446 00883/2026-02A ARQUIMEDES NOGUEIRA PRATES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.447 00890/2026-02A EDERSON MATINS GOMES REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.448 00932/2026-02A ANTONIO GERALDO MENDES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVEDEFERIDO 29.449 01075/2026-02A ESPÓLIO DE THEREZINHA AUGUSTA DE JESUS SANTOSREMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.450 01167/2026-02A JOSE HELVECIO DE SOUZA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.451 01174/2026-02A JOSE RIBAMAR FEITOSA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.452 01257/2026-02A GRACIELA SANTOS JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.453 01363/2026-02A ANA PAULA DUARTE BARCELOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.454 01424/2026-02A LUCIANO AUGUSTO VIVIANI REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.455 01551/2026-02A JOSE ILEGE CORNELIO JUNIOR REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.456 01640/2026-02A CLEIDSON MARCOS DE AGUIAR REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.457 01868/2026-02A MARONICE MENDES DE SILVEIRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.458 01879/2026-02A GERALDA CELESTE FERREIRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.459 01913/2026-02A EDILTON DE MOURA PEREIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.460 02001/2026-02A MARIA INISIA DA SILVA SANTOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.461 02339/2026-02A ELIZARIO PIRES MARINHO REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.462 02474/2026-02A ANDRE MIRANDA FORMIGA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.463 02572/2026-02A JOAO PEDRO RAMOS DA SILVA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.464 02575/2026-02A JUAREZ DE OLIVEIRA GOMES REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.465 02589/2026-02A ANTONIO EMILIO PASQUALINI REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.466 02677/2026-02A GILBERTO DOS SANTOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.467 02869/2026-02A HELVECIO DIMASGOMES DE CASTRO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.468 02940/2026-02A ALAIDE DUTRA DE CASTRO REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.469 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 28 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 03020/2026-02A ROSANGELA DIAS DE AVELAR REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.470 03052/2026-02A AMANDA ISIS MOURA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.471 03254/2026-02A MOACIR CAETANO HENRIQUE REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.472 03278/2026-02A MARILDES SANTANA DA SILVA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.473 03308/2026-02A JOÃO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.474 03329/2026-02A GERALDO TEIXEIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.475 03337/2026-02A JOSE DOMINGOS DE MORAIS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.476 03522/2026-02A POLIANA CRISTINA SOARES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.477 03580/2026-02A LUCIANA RODRIGUES DE AGUIAR REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.478 03634/2026-02A JOSE MATIAS DE QUEIROZ REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.479 03735/2026-02A RAIMUNDO MOREIRA DE ASSIS REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.480 03799/2026-02A SILVANO GONÇALVES MARTINS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.481 04030/2026-02A SUZANNE BOAS GURACY REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.482 04061/2026-02A SONIA REGINA DOS SANTOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.483 04191/2026-02A MARIANA CORREA BARBOSA E OUTRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.484 04204/2026-02A APARECIDA GONCALVES CARNEIRO LEMOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.485 04211/2026-02A JOSE MIRANDA NUNES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.486 04285/2026-02A PEDRO LUIZ DE LIMA NETO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.487 04420/2026-02A PEDRO ANGELO DOS SANTOS E OUTROS REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.488 04432/2026-02A JOSÉ RODRIGUES SIMÃO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.489 04438/2026-02A MARIA DE JESUS MENDES TEODORO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.490 04441/2026-02A LUCIMAR DA SILVA VIEIRA PINTO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.491 04445/2026-02A MARIA APARECIDA RIBEIRO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.492 04570/2026-02A PAULO GOMES VIEIRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.493 04668/2026-02A SABRINA FRANCESCA ALVES PEREIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.494 04687/2026-02A TELMA CRISTINA DE ANDRADE REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.495 05088/2026-02A JOSE MARIA SANT ANNA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.496 05220/2026-02A JAQUELINE BOTELHO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.497 05311/2026-02A WELTON MARCIO EDUARDO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.498 05461/2026-02A GILMAR DOS SANTOS TAVARES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.499 05481/2026-02A APARECIDA DE LOURDES ARAUJO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.500 05497/2026-02A JANDIRA DA CUNHA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.501 05567/2026-02A ARIADNE GONÇALVES CASTRO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.502 05576/2026-02A MARIA DO SOCORRO DA SILVA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.503 05712/2026-02A MARCUS VINICIUS DIAMANTINO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.504 05817/2026-02A EXPEDITO MARTINS RIBEIRO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.505 06105/2026-02A JOAQUIM JOSE FERREIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.506 06124/2026-02A MARIA ANISIA DA SILVA SANTOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.507 06154/2026-02A PEDRO LUCAS SOARES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.508 06157/2026-02A ELZA GONZAGA DIAS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.509 06195/2026-02A CLEBER MARTINS MACIEL REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.510 06392/2026-02A JOSE PAULINO FERREIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.511 06400/2026-02A MARIANA GAMA SOUZA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.512 06433/2026-02A LIDIANE LACERDA PINTO DE SOUZA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE DEFERIDO 29.513 06675/2026-02A VERA APARECIDA DE LIMA XAVIER REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.514 06695/2026-02A ANA ROSA DA ROCHA TORRES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.515 06936/2026-02A ROMILDA RODRIGUES COSTA E OUTROS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.516 07019/2026-02A JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.517 07149/2026-02A MARIA DA CONCEICAO MAIA SOARES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.518 07423/2026-02A ESPOLIO DE DIASSIZ GOMES TEIXEIRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.519 07565/2026-02A MARIA MARTINS PINHEIRO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.520 07714/2026-02A JOSÉ DE MORAIS PARREIRAS REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEFERIDO 29.521 07768/2026-02A ELIANA PIRES VIEIRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.522 08108/2026-02A HELDER RAIMUNDO DE SOUZA LIMA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.523 08113/2026-02A EDSON BORGES FILHO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.524 08165/2026-02A LOURENÇO FERNANDO QUINTAO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.525 08209/2026-02A MARGARIDA MARIA DOS SANTOS REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.526 08212/2026-02A PAULA ELIANE DE OLIVEIRA ANDRADE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.527 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 29 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 PA Nome/RazaoSocial Assunto Decisão Nº Decisão SUPERINTENDÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Diretoria de Isenção, Imunidade e Remissão faz publicar as decisões abaixo indicadas: Ficam os contribuintes cientificados da PUBLICAÇÃO e/ou da RETIFICAÇÃO de DECISÃO abaixo relacionadas, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias pra interposição de recurso voluntário, conforme parágrafo único do Art. 282 do CTMC. 08308/2026-02A MOZART MENDELSSOHN LOVISI REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.528 08452/2026-02A LILIAN FREITAS ALVES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.529 08734/2026-02A MARILANE DE CARVALHO JEHA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.530 08771/2026-02A ROGERIO BASTOS DE OLIVEIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.531 08774/2026-02A NAIR SILVEIRA DA SILVA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.532 08814/2026-02A MARIZA DE SOUZA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.533 09105/2026-02A HELDER RAIMUNDO DE SOUZA LIMA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.534 09133/2026-02A JOSÉ BATISTA SOARES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.535 09170/2026-02A LUCIA ALVES GUEDES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.536 09757/2026-02A NILO HENRIQUE SOARES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.537 09769/2026-02A MARIA HELENA CHIARETTI REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.538 09850/2026-02A FERNANDA BÁRBARA AUGUTO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.539 09893/2026-02A VALDIVINO DE JESUS PEREIRA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.540 09928/2026-02A MARIA APARECIDA LUIZ ALVES BARBOSA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.541 09942/2026-02A LUSINETE MENEZES VIEIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.542 09949/2026-02A GENEZIO MOREIRA DA SILVA REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.543 09965/2026-02A CARLOS ROBERTO ALEIXO REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.544 10135/2026-02A JOSE SILVERIO DA SILVA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.545 10152/2026-02A RAQUEL DE MATOS MENDES RODRIGUES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.546 10313/2026-02A ANA LUCIA PEREIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.547 10406/2026-02A JOSE MARIA SANT ANNA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.548 10466/2026-02A JETRO PEREIRA DA SILVEIRA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.549 10748/2026-02A SILVIA DE PAIVA OLIVEIRA MIRANDA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.550 10776/2026-02A THALIANE MENDES DE SOUZA REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.551 11086/2026-02A EZEQUIEL RODRIGUES DE AGUILAR NETO REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.552 11139/2026-02A ANA ROSA DA ROCHA TORRES REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDEFERIDO 29.553 11245/2026-02A ARIOVALDO BORGES REMISSÃO IPTU POR DOENÇA INCAPACITANTE DE NATUREZA GRAVE INDEFERIDO 29.554 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 30 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 SUBSECRETARIA DE RECEITA MUNICIPAL SUPERINTENDÊNCIA DE RECEITAS MOBILIÁRIAS E FISCALIZAÇÃO DIRETORIA DE CADASTROS E TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - REFERENTE MAIO - II - A Diretoria de Cadastros e Tributos Mobiliários no uso de suas atribuições torna-se público as respostas referentes às análises realizadas: NOME DO REQUERENTE ASSUNTO Nº PROCESSO RESPOSTA ELIZANDRA RAQUEL DE ALMEIDA ME CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 08006/2024-02A PROCEDENTE VANDERLEY FERNANDES SILVA INSCRIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) 02032/2026-02A PROCEDENTE A UNICA S.A CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 02496/2026-02A PROCEDENTE PATRICIA CRISTIANE RODRIGUES CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 05507/2026-02A PROCEDENTE ALVES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16308/2025-02A PROCEDENTE ASSIS ALVES PARTICIPAÇÕES LTDA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16312/2025-02A PROCEDENTE NATHALIA COSTA VILAÇA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16340/2025-02A PROCEDENTE BH OCUPACIONAL LTDA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16416/2025-02A PROCEDENTE GELMARK MODAS LTDA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16419/2025-02A PROCEDENTE DAISY LUCIA NASCIMENTO REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16329/2025-02A PROCEDENTE JAKSON PIMENTA RABELO REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16438/2025-02A PROCEDENTE FABRICIA MENDES PEREIRA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16438/2025-02A IMPROCEDENTE FABRICIA MENDES PEREIRA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16022/2025-02A IMPROCEDENTE ALICE COSTA SILVA SERVIÇOS LTDA BAIXA DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA 10116/2026-02A PARCIALMENTE PROCEDENTE TRANS LUAR LTDA BAIXA DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA 10224/2026-02A PARCIALMENTE PROCEDENTE EXRESSO LAMOUNIER LTDA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 04014/2024-02A PARCIALMENTE PROCEDENTE BATA MINEIRA ALIMENTOS LTDA - ME CADASTRO DE ANUNCIANTE FIXO - ALTERAÇÃO 02044/2025-02A IMPROCEDENTE IRM COMERCIO DE METAIS LTDA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 04402/2025-02A PARCIALMENTE PROCEDENTE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS SANTA LUZIA EIRELI CADASTRO DE ANUNCIANTE FIXO - BAIXA 08148/2024-03A PARCIALMENTE PROCEDENTE COMERCIAL SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA-ME CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 09295/2024-02A PARCIALMENTE PROCEDENTE ENCANTI HOUSE LTDA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16461/2025-02A IMPROCEDENTE ALFA PLANEJADOS E DECORADOS LTDA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16463/2025-02A PARCIALMENTE PROCEDENTE JUNIOR FERREIRA DE FREITAS CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16467/2025-02A IMPROCEDENTE HARRISON MARQUES FREITAS REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16289/2025-02A IMPROCEDENTE REGINA ALVES DE FREITAS SOARES REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16454/2025-02A IMPROCEDENTE TATIANE DOS REIS SILVA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16456/2025-02A IMPROCEDENTE "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 31 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 CONSTRUCOES 2 IRMAOS LTDA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16457/2025-02 IMPROCEDENTE LEONARDO RIBEIRO ARCH STUDIOS LTDA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16458/2025-02A IMPROCEDENTE CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDINS DA BABILONIA SPE LTDA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16443/2025-02A IMPROCEDENTE NEUSA DE ALMEIDA FREIRES CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16448/2025-02A IMPROCEDENTE RR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16404/2025-02A IMPROCEDENTE PEIXARIA REI DO RIO LTDA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16408/2025-02A PARCIALMENTE PROCEDENTE RR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16436/2025-02A IMPROCEDENTE LUCAS CONSTANTINO DE LIMA MAIRINK BAIXA DE INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO 18071/2025-02A PROCEDENTE SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A CADASTRO DE ANUNCIANTE FIXO - INSCRIÇÃO 19184/2025-02A PROCEDENTE CORGOSINHO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 08030/2024-02A PROCEDENTE ROBERTO BARBOSA NETO BAIXA DE INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO 15318/2025-02A PROCEDENTE GENI ALVES DE SOUZA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 15199/2025-02A PROCEDENTE SIGAFER LTDA EPP REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16764/2025-02A PROCEDENTE ZELIA BOAVENTURA E SILVA CADASTRO DE ANUNCIANTE FIXO - BAIXA 11170/2024-02A PROCEDENTE ANA PAULA DOS SANTOS GONCALVES REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16571/2025-02A PROCEDENTE JOSÉ ALCIDES FILHO - ME REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16604/2025-02A PROCEDENTE MIRELA PERSICHINI CUNHA GONÇALVES VIEIRA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16650/2025-02A PROCEDENTE JEANNE PEREIRA DE MEIRA SILVA BAIXA DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA 16600/2025-02A PROCEDENTE DANIEL NAZARETH GUIMARAES LTDA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16751/2025-02A PROCEDENTE VICTOR MATEUS MATOS DE SOUZA CONCULTORIA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16809/2025-02A PROCEDENTE ROSELY FERREIRA DE ASSIS BAIXA DE INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO 16774/2025-02A PROCEDENTE PRISCILA LENHAGO BENEDUCCI AFONSO REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16966/2025-02A PROCEDENTE JOSE DAVI SILVA GALVAO CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16552/2025-02A PROCEDENTE SANTOS & SOUZA ENTRETENIMENTO LTDA - ME CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS 16985/2025-02A PROCEDENTE Ficam estes contribuintes cientificados do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de eventual recurso, o qual, findo o prazo sem sua interposição, o processo será encaminhado para arquivamento. VIVIANE MORICI CHAVES SILVESTRE Matrícula: EF438537 Diretoria de Cadastros e Tributos Mobiliários "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 32 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A Superintendência de Receitas Mobiliárias e Fiscalização, no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso III do art. 269. A da Lei 1.611/83 - Código Tributá- rio do Município de Contagem – CTMC faz publicar o presente edital para “NOTIFICAR” o contribuinte: NOVUS TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, CNPJ/CPF nº 14.018.729/0001-08, situado à RUA ESTRELA DIONE, Nº 274, Bairro: JARDIM RIACHO DAS PEDRAS, CEP: 32315-170 – CONTAGEM/MG da lavratura do Auto de Infração: 003.512, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, para que o mesmo apresente a impugnação administrativa ou efetue o pagamento do débito apurado. Não ocorrendo à apresentação da impugnação ou pagamento do débito, no prazo estipulado, o mesmo será declarado “revel” e o processo encaminhado para imedia- ta inscrição do débito em “Dívida Ativa”, nos termos do art. 286 do CTMC. O Processo Tributário Administrativo – PTA nº 12076/2026-02A com todas suas peças, anexos e demonstrativos de cálculos encontra-se à disposição do autuado no endereço: Av. João Cesar Oliveira, 6620 - Sede - Contagem – MG - Fone: 3363-5661. Contagem, 2 de junho de 2026. Superintendente de Receitas Mobiliárias e Fiscalização EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A Superintendência de Receitas Mobiliárias e Fiscalização, no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso III do art. 269. A da Lei 1.611/83 - Código Tributário do Município de Contagem – CTMC faz publicar o presente edital para “NOTIFICAR” o contribuinte: A & A CONNECT SERVIÇOS LTDA, CNPJ/CPF nº 40.047.882/0001-65, situado à AV JOÃO CÉSAR DE OLIVEIRA, Nº 3216 - SALA 205, Bairro: GLÓRIA, CEP: 32340-001 – CONTAGEM/MG da lavratura do Auto de Infração: 003.513, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, para que o mesmo apresente a impugnação administrativa ou efetue o pagamento do débito apurado. Não ocorrendo à apresentação da impugnação ou pagamento do débito, no prazo estipulado, o mesmo será declarado “revel” e o processo encaminhado para imedia- ta inscrição do débito em “Dívida Ativa”, nos termos do art. 286 do CTMC. O Processo Tributário Administrativo – PTA nº 12078/2026-02A com todas suas peças, anexos e demonstrativos de cálculos encontra-se à disposição do autuado no endereço: Av. João Cesar Oliveira, 6620 - Sede - Contagem – MG - Fone: 3363-5661. Contagem, 2 de junho de 2026. Superintendente de Receitas Mobiliárias e Fiscalização Secretaria Municipal de Habitação ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – PROCESSO Nº 001/2026 Aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2026, na Secretaria Municipal de Habitação de Contagem, fizeram-se presentes os membros da Comissão Especial de Cha- mamento Público, designados pela Portaria SEHAB nº 001/2026, de 23 de abril de 2026, que subscrevem a presente ata, com a finalidade de analisar a documentação de habilitação referente ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEHAB Nº 001/2026, cujo objeto é a seleção de empresa/as do ramo da construção civil para elabora- ção de projetos de arquitetura e engenharia para aprovação e posterior construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social em imóveis do Município de Contagem, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV do Governo Federal, conforme Lei Federal nº 14.620, de 14 de julho de 2023. Apresentaram "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 33 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 documentação, em formato digital, as empresas abaixo relacionadas. NOME DA EMPRESA CNPJ HLA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA 32.179.193/0001-86 CONSÓRCIO PMCMV CONTAGEM: CONSTRUTORA NASCIMENTO MAGALHAES S.A INFRACON ENGENHARIA S.A CONSÓRCIO: 65.133.407/0001-32 57.444.283/0001-88 Em análise à documentação apresentada pela empresa HLA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, quanto ao documento apresentado para cumprimento do item 8.1.3 do Edital, “ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados”, ao ser verificado junto à JUCEMG, verificou-se a existência de novo registro posterior ao ato apresentado, tendo sido solicitado a documentação mais recente em diligência à empresa. Quanto ao item 8.1.6, “declaração de análise de risco de crédito expedida pela Caixa”, foi alegado pela empresa a impossibilidade de apresentação do documento, tendo em vista que sua solicitação à CAIXA Econômi- ca Federal obteve a resposta de que se tratava de um documento de uso interno da instituição financeira, não disponibilizado ao público externo ou emitido para fins de participação em certames públicos. Tendo em vista que este documento foi apresentado ao Município pelos demais interessados no Edital, bem como em processos similares anteriores de seleção de empresas, foi dada a oportunidade, em diligência, da apresentação do documento acompanhado de comprovação do atendimento ou outro documento oficial emitido pela Caixa Econômica Federal até a data limite de envio da documentação ao certame, que demonstre a impossibilidade e negativa de emissão da declaração pelo órgão. A empresa não respondeu a diligência solicitando o envio das documentações. Em seguida, iniciou-se a análise da documentação apresentada pelo CONSÓRCIO PMCMV CONTAGEM, compromissado pelas empresas CONSTRUTORA NASCIMENTO MAGALHAES S.A e INFRACON ENGENHARIA S.A. Quanto ao item 8.1.5. do Edital, “capacitação técnico-profissional comprovada através de pelo menos uma ART – Ano- tação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, em nome e profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, comprovando a sua responsabilidade técnica na execução de obra com características semelhantes ao objeto da licitação” e subitem 8.1.5.1., “compro- vação de vínculo do(s) profissional(is) ao quadro permanente”; foi apresentado pelas empresas a documentação de comprovação de vínculo de um profissional de engenharia para cada um dos membros do consórcio, e apenas a ART do profissional registrado pela INFRACON ENGENHARIA S.A. Conforme item 8.2 do certame, em caso de participação de consórcios, devendo ser apresentados os documentos de cada uma das empresas participantes para todos os itens que integram o item 8.1., foi solicitado por meio de diligência a ART também do profissional apresentado pela CONSTRUTORA NASCIMENTO MAGALHAES S.A. As empresas do consórcio responde- ram a diligência e juntaram o documento, atendendo dessa forma às exigências do Edital. Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2026, às 14h00, esta Comissão Especial de Chamamento Público se reuniu novamente para definir o parecer de habilita- ção das empresas interessadas no certame. Diante do exposto, a empresa HLA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA foi inabilitada por não apresentar a documen- tação mínima exigida nos termos editalícios, e não terá sua documentação de classificação analisada; enquanto o CONSÓRCIO PMCMV CONTAGEM, foi habilitado e selecionado após o julgamento da documentação apresentada, e terão a documentação de classificação analisada. Nada mais havendo a registrar, lavra-se a presente ata que é assinada por todos os membros da Comissão. Contagem/MG, 02 de junho de 2026. Thais Pires Rubioli Presidente da Comissão Matrícula 157.094-2 Giovanna Strengari Nanci Fluminhan Matrícula 162.889-1 Karine Moreira Do Amaral Possato Matrícula 100.010-6 Maria José Filardi Victoriano Matrícula 116.222-1 ATA DE CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – PROCESSO Nº 001/2026 Aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2026, na Secretaria Municipal de Habitação de Contagem, fizeram-se presentes os membros da Comissão Especial de Cha- mamento Público, designados pela Portaria SEHAB nº 001/2026, de 23 de abril de 2026, que subscrevem a presente ata, com a finalidade de julgar preliminarmente a documentação apresentada com o objetivo de classificar as empresas habilitadas do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEHAB Nº 001/2026, cujo objeto é a seleção de empresa/as do ramo da construção civil para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para aprovação e posterior construção de Empreendimentos Habita- cionais de Interesse Social em imóveis do Município de Contagem, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV do Governo Federal, conforme Lei Federal nº 14.620, de 14 de julho de 2023. Foi habilitada a inscrição abaixo relacionada. NOME DA EMPRESA CNPJ CONSÓRCIO PMCMV CONTAGEM: CONSTRUTORA NASCIMENTO MAGALHAES S.A INFRACON ENGENHARIA S.A 65.133.407/0001-32 57.444.283/0001-88 Quanto à documentação de classificação enviada pelo CONSÓRCIO PMCMV CONTAGEM, compromissado entre as empresas CONSTRUTORA NASCIMENTO MAGALHAES S.A e INFRACON ENGENHARIA S.A, foi solicitado em diligência a complementação à documentação enviada para fins de validação dos itens 8.5.1. e 8.5.2. do Edital. Verificou-se que foram apresentados as Certidões de Acervo Técnico da empresa INFRACON ENGENHARIA S.A e do seu responsável técnico para dois empreendimentos das categorias pontuadas, além do Atestado de execução dos mesmos emitido pela Caixa Econômica Federal para o Fundo de Arrendamento Residencial. Para aplicação "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 34 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 da pontuação estabelecida no item 8.4 do edital em epígrafe, é necessária a apresentação de Alvará de Construção ou Certidão de Baixa ou Habite-se destes empreen- dimentos para validação do item 8.5.1, e Certidão de Baixa ou Habite-se dos empreendimentos apresentados para validação do item 8.5.2. A diligência foi respondida pelas empresas do consórcio e toda a documentação analisada pela Comissão Especial de Chamamento Público em nova reunião realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2026. Para a análise, foram considerados os critérios de pontuação estabelecidos no item 8.4 do Edital nº 001/2026, sendo eles: (1) Número de unidades habitacionais con- struídas ou em construção pela empresa vinculadas ao PMCMV; (2) Número de unidades habitacionais construídas pela empresa em residencial multifamiliar vertical; (3) Variedade de tipologias das unidades habitacionais; (4) Qualificação no Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividades no Habitat/PBQP-H. Em análise à documentação apresentada pelo CONSÓRCIO PMCMV CONTAGEM, verificou-se a pontuação em cada critério conforme descrição abaixo: Foram apresentadas as documentações dos empreendimentos Residencial Nossa Senhora da Conceição A, localizado à rua Nossa Senhora da Conceição. n° 1100 - Bairro Conceições - Contagem/MG, composto por 11 blocos de quatro a cinco pavimentos e 212 unidades habitacionais; e Residencial Nossa Senhora da Conceição B, localizado à rua Nossa Senhora da Conceição. n° 1040 - Bairro Conceições - Contagem/MG, composto por 7 blocos de cinco pavimentos e 140 unidades habitacionais; ambos contratados pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e executados pela INFRACON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., hoje INFRACON ENGENHARIA S.A, inscrita sobre o CNPJ 57.444.283/0001-88. As empresas do consórcio ainda declararam que apresentarão proposta com variedade de tipologia das unidades habitacionais e apresentaram documentação compro- vando qualificação nível A no PBQP-H de ambas. Dessa forma, aferiu-se a pontuação da empresa em 90 pontos, conforme descrito no quadro a seguir. CRITÉRIO 1 - Número de unidades habitacionais construídas ou em construção pela empresa vinculadas ao PMCMV NOME DO EMPREENDIMENTO Nº DE UH Residencial Nossa Senhora da Conceição A 212 Residencial Nossa Senhora da Conceição B 140 TOTAL DE UH 352 PONTUAÇÃO DO CRITÉRIO 1 30 pontos CRITÉRIO 2 - Número de unidades habitacionais construídas pela empresa em residencial multifamiliar vertical NOME DO EMPREENDIMENTO Nº DE UH Residencial Nossa Senhora da Conceição A 212 Residencial Nossa Senhora da Conceição B 140 TOTAL DE UH 352 PONTUAÇÃO DO CRITÉRIO 2 30 pontos CRITÉRIO 3 - Variedade de tipologias das unidades habitacionais A proposta de projetocontemplará variedade de tipologia, com unidades habitacionais constituídas de, pelo menos, 02 (dois) e 03 (três) quartos. SIM PONTUAÇÃO DO CRITÉRIO 3 10 pontos CRITÉRIO 4 - Qualificação no Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividades no Habitat/PBQP-H CERTIFICADO A PONTUAÇÃO DO CRITÉRIO 4 20 pontos PONTUAÇÃO TOTAL 90 pontos Diante do exposto, esta Comissão Especial de Chamamento realizou a classificação da empresa/consórcio selecionada/o, considerando a apuração de sua pontuação, conforme apresentado no quadro abaixo. Por não haver outras empresas habilitadas no certame, seguiu-se assim: CLASSIFICAÇÃO EMPRESA PONTUAÇÃO 1º CONSÓRCIO PMCMV CONTAGEM (CONSTRUTORA NASCIMENTO MAGALHAES S.A e INFRACON ENGENHARIA S.A) 90 Abre-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias prescrito no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEHAB Nº 001/2026 a partir da publicação deste resultado preliminar. Nada mais havendo a registrar, lavra-se a presente ata que é assinada por todos os membros da Comissão. Contagem/MG, 02 de junho de 2026. Thais Pires Rubioli Presidente da Comissão Matrícula 157.094-2 Giovanna Strengari Nanci Fluminhan Matrícula 162.889-1 Karine Moreira Do Amaral Possato Matrícula 100.010-6 Maria José Filardi Victoriano Matrícula 116.222-1 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 35 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 Secretaria Municipal de Licitações e Contratos EXTRATO DO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024 PROCESSO Nº 001/2024 ÓRGÃO GESTOR E GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS VIGÊNCIA DA ATA: 29 DE ABRIL DE 2026 A 29 DE ABRIL DE 2027 AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2026, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, REGISTRAM-SE OS NOVOS PREÇOS POR ITEM REFERENTES AO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, DESTINADA À FUTURA AQUISIÇÃO, COM SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CLIMATIZADORES, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR MELHOR CONFORTO TÉRMICO ÀS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, OBSERVADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DE LICITAÇÃO QUE ORIGINOU O REGISTRO, PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DESTE INSTRUMENTO, BEM COMO A PROPOSTA DE REAJUSTE APRESENTADA PELA EMPRESA, CONFORME DESCRITO NA PLANILHA DE ITENS COM QUANTITATIVO REMANESCENTE E NOS NOVOS PREÇOS REGISTRADOS ABAIXO: EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO: LS REFRIGERAÇÃO LTDA ITEM DESCRIÇÃO QTD ATA 078/2025 SOLICITADO QUANT. REMANESCENTE VALOR UNITARIO IPCA 01/2025 A 12/2025 VALOR UNITARIO REAJUSTADO VALOR CORRIGIDO PARA 12 MESES 2 CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT HI-WALL - INVERTER, CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO DE 12.000 BTUS TENSÃO NOMINAL DE 220V, CICLO FRIO OU QUENTE/FRIO, GABINETE E CHASSI COM TRATAMENTO ANTICORROSIVO,COMPRESSOR ROTATIVO OU SCROLL, CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA INMETRO "A", FILTRAGEM DE AR (REDUZ BACTÉRIAS E ODORES), DESUMIFICADOR, FUNÇÃO TURBO, CONTROLE REMOTO (INCLUSO PILHAS), MANUAL DO USUÁRIO EM LÍNGUA PORTUGUESA. 2.2 SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPECIFICADO NO SUBITEM 2.1 CONSIDERANDO UMA DISTÂNCIA LINEAR ENTRE A UNIDADE CONDENSADORA E A EVAPORADORA DE ATÉ 6 METROS. A SER REALIZADA EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO MUNICIPIO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS (EX: SUPORTE DE AÇO INOXIDÁVEL COM PÉS DE BORRACHA. MARCA:VENTISOL/AGRATTO/AGRATTO/LIV/LCST12FI-2I+LCST12FE-02I 667 84 583 R$ 2.665,00 4,264380% R$ 113,65 R$ 2.778,65 3 CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT HI-WALL - INVERTER, CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO DE 18.000 BTUS, TENSÃO NOMINAL DE 220V, CICLO FRIO OU QUENTE/FRIO, GABINETE E CHASSI COM TRATAMENTO ANTICORROSIVO, COMPRESSOR ROTATIVO OU SCROLL, CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA INMETRO "A" FILTRAGEM DE AR (REDUZ BACTÉRIAS E ODORES), DESUMIFICADOR, FUNÇÃO TURBO, CONTROLE REMOTO (INCLUSO PILHAS), MANUAL DO USUÁRIO EM LÍNGUA PORTUGUESA. 3.2 SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO 199 11 188 R$ 3.897,00 4,264380% R$ 166,18 R$ 4.063,18 ESPECIFICADO NO SUBITEM 3.1, CONSIDERANDO UMA DISTÂNCIA LINEAR ENTRE A UNIDADE CONDENSADORA E A EVAPORADORA DE ATÉ 6 METROS. A SER REALIZADA EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO MUNICIPIO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS (EX: SUPORTE DE AÇO INOXIDÁVEL COM PÉS DE BORRACHA REFORÇADA, KIT GÁS, SOLDAS, KIT PORCA/ARRUELA/PARAFUSO, TUBULAÇÕES) MARCA: VENTISOL/AGRATTO / AGRATTO / LIV / LCST18FI-02I+LCST18FE-02I 4 CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT HI-WALL - INVERTER, CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO DE 24.000 BTUS TENSÃO NOMINAL DE 220V, CICLO FRIO OU QUENTE/FRIO, GABINETE E CHASSI COM TRATAMENTO ANTICORROSIVO, COMPRESSOR ROTATIVO OU SCROLL, CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA INMETRO "A", FILTRAGEM DE AR (REDUZ BACTÉRIAS E ODORES) DESUMIFICADOR, FUNÇÃO TURBO, CONTROLE REMOTO (INCLUSO PILHAS), MANUAL DO USUÁRIO EM LÍNGUA PORTUGUESA. 4.2 SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPECIFICADO NO SUBITEM 4.1, CONSIDERANDO UMA DISTÂNCIA LINEAR ENTRE A UNIDADE CONDENSADORA E A EVAPORADORA DE ATÉ 6 METROS, A SER REALIZADA EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO MUNICIPIO INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERAIS, INSUMOS E FERRAMENTAS NECESSARIOS (EX. SUPORTE DE AÇO INOXIDAVEL COM PÉS DE BORRACHA REFORÇADA, KIT GÁS, SOLDAS, KIT PORCA / ARRUELA / PARAFUSO / TUBULAÇÕES). MARCA:VENTISOL/AGRATTO / AGRATTO / LIV / LCST24FI -02I+LCST24FE-02I 130 21 109 R$ 4.600,00 4,264380% R$ 196,16 R$ 4.796,16 TOTAL 996 116 880 R$11.162,00 4,264380% R$ 475,99 R$ 11.637,99 O Valor total do reajuste para os itens 2,3 e 4 da Ata 078/2025 será de R$ 475,99 (Quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 36 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável DECISÃO ADMINISTRATIVA 0052026 O Subsecretário Municipal de Controle Ambiental, André Luiz Marinho, torna a público a revogação da seguinte Licença Ambiental, conforme esta decisão administra- tiva, nos termos do art. 38, parágrafo 3°: LAS / CADASTRO – N° 705/2020 emitida em 21 de outubro de 2020, com validade até 20/10/20230, concedida ao empreendi- mento ALMOFADAS SÃO JORGE – EIRELI - ME, CNPJ: 26.707.215/0002-11 Assino e dou fé ANDRÉ LUIZ MARINHO Subsecretário de Controle e Licenciamento Ambiental Matrícula: 1617946 IOLANDA SILVA PARREIRAS Superintendente de Licenciamento Ambiental Matrícula: 201366 Contagem, 1º de junho de 2026. Secretaria Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG CONCURSO PÚBLICO - 01/2025 ORGANIZAÇÃO: INSTITUTO ACCESS RESULTADO DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO - QUILOMBOLAS - SUB JUDICE T12 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 40HS - CONTAGEM INSCRIÇÃO NOME PORT RLOG INFO LSUS CMCT CESP AT NOTA FINAL POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE 1º Classificado Quilombolas Página 2 de 2 0006725 ARLENE DOS SANTOS BARBOSA 20,00 5,00 3,00 10,00 5,00 18,00 2,00 63,00 "sub judice" "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 37 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 80/2025 - PAC N° 234/2024 - CREDENCIAMENTO Nº 02/2024 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FORNECEDOR: ELDORADO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA. OBJETO: Aditivo de 17,86728516280334% ao valor global Termo de Credenciamento nº 80/2025. GESTOR: CYNTHIA GRAZIELLA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula: 20162. FISCAL: ALOÍSIO NORBERTO DE JESUS JÚNIOR - matrícula n° 132028, RAQUEL CAROLINA ROCHA - matrícula 164080, IZABELA GUIMARÃES TORQUETTI DOS SANTOS - matrícula 102040-4. VIGÊNCIA: O presente termo passa a vigorar a partir de 18/05/2026, com fulcro no art. 125, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril 2021. Valor total: R$ 351.242,11 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e dois reais e onze centavos). RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 83/2025 - PAC N° 234/2024 - CREDENCIAMENTO Nº 02/2024 ONDE SE LÊ: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 83/2025 - PAC N° 234/2024 - CREDENCIAMENTO Nº 02/2024 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FORNECEDOR: JOSE AUGUSTO PADUA SALAS - OFTALMOLOGIA LTDA. OBJETO: Aditivo de 11,60545069% do valor global Termo de Credenciamento nº 83/2025. GESTOR: CYNTHIA GRAZIELLA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula: 20162. FISCAL: ALOÍSIO NORBERTO DE JESUS JÚNIOR - matrícula n° 132028, RAQUEL CAROLINA ROCHA - matrícula 164080, IZABELA GUIMARÃES TORQUETTI DOS SANTOS - matrícula 102040-4. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, vigorando de 01/08/2026 a 01/08/2027. Valor total: R$ 240.208,25 (Duzentos e quarenta mil, duzentos e oito reais e vinte e cinco centavos). LEIA SÊ: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 83/2025 - PAC N° 234/2024 - CREDENCIAMENTO Nº 02/2024 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FORNECEDOR: JOSE AUGUSTO PADUA SALAS - OFTALMOLOGIA LTDA. OBJETO: Aditivo de 11,60545069% do valor global Termo de Credenciamento nº 83/2025. GESTOR: CYNTHIA GRAZIELLA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula: 20162. FISCAL: ALOÍSIO NORBERTO DE JESUS JÚNIOR - matrícula n° 132028, RAQUEL CAROLINA ROCHA - matrícula 164080, IZABELA GUIMARÃES TORQUETTI DOS SANTOS - matrícula 102040-4. VIGÊNCIA: O presente termo passa a vigorar a partir de 27/05/2026, com fulcro no art. 125, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril 2021. Valor total: R$ 240.208,25 (Duzentos e quarenta mil, duzentos e oito reais e vinte e cinco centavos). PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG CONCURSO PÚBLICO - 01/2025 ORGANIZAÇÃO: INSTITUTO ACCESS M19 - ADMINISTRADOR - CONTAGEM 1º Quilombolas Página 2 de 2 0006745 ARLENE DOS SANTOS BARBOSA 14,00 4,00 5,00 10,00 5,00 20,00 2,00 60,00 Cadastro Reserva INSCRIÇÃO NOME PORT RLOG INFO LSUS CMCT CESP AT NOTA FINAL POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE "sub judice" RESULTADO DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO - QUILOMBOLAS - SUB JUDICE "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 38 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 Portaria conjunta SMS/SEDUC Nº 05/2026 Altera a Portaria 377, de 18 de abril de 2022, que dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTIM) do Programa Saúde na Escola (PSE). A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 380, de 04 de abril de 2025: CONSIDERANDO o decreto 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola e dá outras providências; CONSIDERANDO A Portaria Interministerial nº 1055, de 25 de abril de 2017, que redefine as regras e critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola – PSE – por estados, Distrito Federal e municípios, e dispões sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações; CONSIDERANDO a resolução conjunta SES-MG/SEE-MG 202, de 14 de julho de 2016, que institui os Grupos de Trabalho Intersetoriais Municipais (GTIM) do Programa Saúde na Escola (PSE), no âmbito de Minas Gerais; CONSIDERANDO a Nota técnica nº 24/SES/SUBRAS-SAPS-DPSPE/2025, que orienta quanto ao acompanhamento e monitoramento do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTI-M) do Programa Saúde na Escola; RESOLVEM: Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTIM) do Programa Saúde na Escola (PSE), passando a vigorar nos seguintes termos: I – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Thaissa Faria Carvalho Matrícula nº 199846; Titular: Gabriela Natasha Chimbida, matrícula nº 1580842; Suplente: Natália Aparecida Valgas Ribeiro de Oliveira Souza, matrícula nº 1630157; Suplente: Cássia Freitas de Paulo Rodrigues, matrícula nº 202533 II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação: Gustavo Henrique dos Santos, matrícula nº 202878; Jonathan Parreiras de Souza, matrícula nº 199604. III – Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar: Titular: Adilson Francisco Dutra, matrícula nº 1313785; Suplente: Elaine Souza de Figueiredo Reis, matrícula nº 1147290. IV – Representante da Secretaria da Mulher e Juventude Titular: Raquel Rodrigues Souza, matrícula nº 1543967. V – Representante da Secretaria de Defesa Social Titular: Renata Nunes de Jesus, matrícula nº 1362980. Art. 2º Revogam-se neste ato as disposições em contrário. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 02 de junho de 2026 Taciana Malheiros Lima Carvalho Secretária Municipal de Saúde Lindomar Diamantino Secretário Municipal de Educação PORTARIA Nº 571 de 02 de junho de 2026. Dispõe sobre a composição do Grupo SICOM objetivando a viabilização do cumprimento do disposto na Resolução nº 07/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e suas alterações. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE no exercício de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições Legais, em especial a Lei Complementar nº 380 de 04 de abril de 2025 e ao Decreto nº 1.521 de 04 de abril de 2025, CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 07/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para aprimorar as rotinas de inserção, alteração e extração de dados enviados ao SICOM; RESOLVE: Art. 1º Designar como responsáveis do grupo SICOM, titulares e suplentes, nos termos do Decreto nº 640, de 29 de agosto de 2018 e alterações, os servidores descritos nos arquivos dos módulos de acordo com o leiaute vigente. Art. 2º Esses servidores ficarão disponíveis para a execução das tarefas relacionadas ao envio dos módulos imediatamente após o fechamento contábil de cada mês até a validação efetiva dos arquivos de prestações de contas. Art. 3º Fica revogada a PORTARIA CONJUNTA Nº 002 SMS/CGM 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 02 de junho de 2026. Taciana Malheiros Lima Carvalho Secretária Municipal De Saúde "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 39 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 ANEXO ÚNICO - RESPONSÁVEIS DA SECRETARIA DE SAÚDE MÓDULO: ACOMPANHAMENTO MENSAL ARQUIV DESCRIÇÃO TITULAR/MATRÍCULA SUPLENTE/MATRÍCULA 5.10 ITEM – Itens das licitações, Adesões, Dispensas, Inexigibilidades Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.11 REGLIC - Legislação Municipal p/ Licitação (somente para o órgão Prefeitura Municipal, quando da regulamentação da LC 123/2006, informada por meio do arquivo REGLIC: Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.12 ABERLIC – Abertura de Licitação Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.13 RESPLIC – Responsáveis da Licitação Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.14 PARTLIC – Participantes da Licitação Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.15 HABLIC – Habilitação da Licitação Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.16 JULGLIC – Julgamento da Licitação Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.17 HOMOLIC – Homologação da Licitação Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.18 PARELIC – Parecer da Licitação Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.19 REGADESÃO – Adesão a Registro de Preços Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.20 DISPENSA – Dispensa ou Inexigibilidade Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.21 CONTRATOS - Contratos Graziely Silva Eduardo Matrícula 1560982 Ana Paula Mariani Matrícula 167088 MÓDULO: EDITAL E LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ARQUIV DESCRIÇÃO TITULAR/MATRÍCULA SUPLENTE/MATRÍCULA 5.1 IDE - Identificação da Remessa Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.2 RALIC – Resumo da Abertura da Licitação Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 5.3 REDISPI – Resumo da Dispensa ou Inexigibilidade Fabiana Cristina da Silva - Matrícula 182060 Tássia Rafaela Coutinho de Oliveira Matrícula 202835 Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda De acordo com a publicação no DOC 6298 de 01 de junho de 2026, onde se lê: Conselho Municipal de Trabalho e Geração de Renda. Leia-se: Secretaria de Trabalho e Geração de Renda. ERRATA No Diário Oficial de Contagem nº 6296, de 28 de maio de 2026, onde se lê: �EXTRATO DO QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N.º 001/2026 � SETGER � EMENDA MUNICIPAL Nº 017/2026 � PROPOSTA Nº 1076�, leia-se: �EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026 � SETGER � EMENDA MUNICIPAL Nº 017/2026 � PROPOSTA Nº 1076�. Permanecem inalteradas as demais disposições da publicação. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 40 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 Transcon AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP II SESSÃO ORDINÁRIA 02-072/2026 Faz saber, para conhecimento dos interessados, que a Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP II, em sessão realizada em 1 de Junho de 2026, analisou e deliberou sobre as defesas prévias apresentadas à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TRANSCON, cujas decisões seguem discriminadas a seguir: Julgamento Nº Defesa Nº AIT Placa Resultado Recorrente 01/06/2026 24371020260014144 AL03035734 PYH2G66 Não Acolhido MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA 01/06/2026 24371020260014171 AL03032409 FQW2A82 Não Acolhido JOAO ROMES PINHEIRO DE AMARAL 01/06/2026 24371020260014181 AM04426889 PYU5D52 Não Acolhido GILMAR PIRES GREGORIO JUNIOR 01/06/2026 24371020260014648 AL03032670 QPB5F46 Não Acolhido MARCOS ANDERSON DE LIMA JUNIOR 01/06/2026 24371020260014995 AL03027619 HFO8101 Não Acolhido ELCIO DOS SANTOS 01/06/2026 24371020260015214 AH00920157 OLT2140 Não Acolhido DIEGO ALEXANDRE BARBOSA 01/06/2026 24371020260016013 AH00920156 GDV3D46 Não Acolhido IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA ABRE 01/06/2026 24371020260017225 AL03007005 PYC9J08 Não Acolhido GUSTAVO HOFFMANN ANTUNES LAGE 01/06/2026 24371020260018614 AL02984742 TNJ8C42 Não Acolhido FABRICIO MONTEIRO DA SILVA 01/06/2026 24371020250045166 AH00900992 HJJ2756 Não Acolhido ROMERSON VITOR DOS SANTOS 01/06/2026 24371020250045681 AL02757644 QMZ4C93 Não Acolhido ADERIVAN JESUS DOS SANTOS 01/06/2026 24371020250045820 AL02757975 SDB0D75 Não Acolhido SANTIAGO GAUDENCIO DE SOUZA NETO 01/06/2026 24371020250045835 AL02757972 SDB0D75 Não Acolhido SANTIAGO GAUDENCIO DE SOUZA NETO 01/06/2026 24371020250045890 AL02758992 SDB0D75 Não Acolhido SANTIAGO GAUDENCIO DE SOUZA NETO 01/06/2026 24371020250045938 AL02758099 PXL3A50 Não Acolhido FRETAMENTO SANTA EDWIGES LTDA 01/06/2026 24371020250046286 AL02757619 OQM4622 Não Acolhido RICARDO NUNES DA SILVA 01/06/2026 24371020250046980 AL02760054 HFG0873 Não Acolhido LUCIA JANETE RIBEIRO DE ANDRADE 01/06/2026 24371020250047221 AL02758064 PYX9I98 Não Acolhido VALERIA APARECIDA CAMPOS DOS SAN 01/06/2026 24371020250047348 AL02759777 TEY1B42 Não Acolhido LEANDRO PIMENTA DA NEIVA 01/06/2026 24371020250047606 AL02758554 HMS6C06 Não Acolhido JARDSON DO CARMO AVELINO 01/06/2026 24371020250047608 AL02758639 HMS6C06 Não Acolhido JARDSON DO CARMO AVELINO 01/06/2026 24371020250047610 AL02756861 KTS1J30 Não Acolhido FELIPE ADAN CARDOSO GONCALVES 01/06/2026 24371020250047611 AL02757876 PNQ6739 Não Acolhido ARILSON EZEQUIEL MOURA 01/06/2026 24371020250047612 AL02757054 SHC9A11 Não Acolhido WELISON LIMA DE SOUSA 01/06/2026 24371020250047613 AL02757754 AXT3G32 Não Acolhido ANGELO CARLOS DE O JUNIOR 01/06/2026 24371020250047616 AL02758232 QZA8H15 Não Acolhido ODILON RODRIGUES BORGES 01/06/2026 24371020250047618 AL02758625 TDH8E55 Não Acolhido MARCUS VINICIUS PIRES DE AGUIAR 01/06/2026 24371020250047622 AL02758131 HEJ6B95 Não Acolhido GIOVANNI PEREIRA DE SOUZA 01/06/2026 24371020250047784 AL02756715 PWU6047 Não Acolhido MARCOS FERREIRA MARRA 01/06/2026 24371020250047969 AL02758598 RFZ6H49 Não Acolhido PRISCILA FONSECA PORTELA 01/06/2026 24371020250047983 AL02757224 RFR8G32 Não Acolhido TALISSON FIUZA SANTOS 01/06/2026 24371020250048005 AL02758904 SIW9B48 Não Acolhido GABRIEL FIGUEIREDO DOS SANTOS 01/06/2026 24371020250048026 AL02757145 PVG3534 Não Acolhido IDELMAR GONCALVES SANTANA 01/06/2026 24371020250048086 AL02759784 PZM8E38 Não Acolhido DIEGO VALENTE DE FARIA 01/06/2026 24371020250048099 AL02759012 OVI4F24 Acolhido RICARDO LOPES DE OLIVEIRA 01/06/2026 24371020250048260 AL02760338 OQK6142 Não Acolhido MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE 01/06/2026 24371020250048400 AL02759333 RNU1D01 Não Acolhido RAFAEL FERREIRA CALDEIRA 01/06/2026 24371020250048410 AL02758940 SIG1E90 Não Acolhido FW TRANSPORTES LOGISTICA LTDA 01/06/2026 24371020250048411 AL02759017 HFC5E40 Não Acolhido ADILSON MONTALVAO RODRIGUES "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 41 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 01/06/2026 24371020250048467 AL02759413 OWY6E35 Não Acolhido HUGO LOHAN GONCALVES 01/06/2026 24371020250048827 AL02759099 TCK9D80 Não Acolhido JESSICA CAMILA SOARES 01/06/2026 24371020250049159 AM03359664 LQY0I90 Não Acolhido ALCIMAR VIEIRA RIBEIRO 01/06/2026 24371020250049166 AM03359665 LQY0I90 Não Acolhido ALCIMAR VIEIRA RIBEIRO 01/06/2026 24371020250900113 AL02818671 ECU5F21 Não Acolhido ARTHUR URSINE DA SILVA 01/06/2026 24371020250900647 AL02818897 OQF4B06 Não Acolhido ALEX JUNIO IZAIAS DINIZ 01/06/2026 24371020250901049 AL02815935 HJU6D28 Não Acolhido MAURO LUCIO SILVEIRA MIGUES 01/06/2026 24371020250901213 AL02757209 GDE6E79 Não Acolhido ANGELO AUGUSTO SANTOS NASCIMENTO 01/06/2026 24371020250901299 AL02742646 OPR8563 Não Acolhido RENATO MIRANDA FIGUEIRÓ 01/06/2026 24371020250901602 AL02760218 TUZ8J81 Não Acolhido JULIO CESAR INACIO FERNANDES 01/06/2026 24371020250901801 AL02817428 QTV0H00 Não Acolhido ATENDE BRASIL TELECOMUNIC. LTDA 01/06/2026 24371020250901895 AH00903156 QUQ8127 Não Acolhido DANIELE COELHO 01/06/2026 24371020250902140 AL02815862 RVC4I67 Não Acolhido ARDOSIA REIS LTDA 01/06/2026 24371020250902221 AL02817151 OQO6555 Não Acolhido EMPREITEIRA LIMA NOBRE LTDA 01/06/2026 24371020250902234 AL02815989 TDJ9I47 Não Acolhido LALIKELY OLIVEIRA REIS 01/06/2026 24371020250902506 AL02741812 RFC5C20 Não Acolhido CAIO DE CASTRO E CARNEIRO 01/06/2026 24371020250903423 AL02758211 RNW6J67 Não Acolhido ERIK YAN BETZEL MARTINS 01/06/2026 24371020250903637 AL02758912 PUQ8D02 Não Acolhido ADRIANO MARQUES PEREIRA 01/06/2026 24371020250903639 AH00875038 PRW6F69 Não Acolhido EMERSON MARTINS SACRAMENTO SILVA 01/06/2026 24371020250903652 AH00902852 TEU6A25 Não Acolhido FERNANDO RODRIGUES ROSA 01/06/2026 24371020250903659 AL02758345 PVB0309 Não Acolhido ROGÉRIO JOSÉ CAITANO 01/06/2026 24371020250903674 AL02756879 OPX6G76 Não Acolhido AUGUSTO BAHIA FONSECA 01/06/2026 24371020250903808 AH00901991 OPG9709 Não Acolhido GERALDO LUCIANO LOPES OLIVEIRA 01/06/2026 24371020250903835 AL02756795 QWW0F06 Não Acolhido LEANDRO APARECIDO GOMES 01/06/2026 24371020250903929 AL02757467 GPK8I28 Não Acolhido GERALDO ROBERTO DA SILVA 01/06/2026 24371020250903963 AL02757779 GTW1F79 Não Acolhido ANTONIO INACIO DE ALVARENGA PASCOAL 01/06/2026 24371020250903980 AL02757539 UAA6I48 Não Acolhido JOYCE COSTA MELGACO DE FARIA 01/06/2026 24371020250903989 AL02757444 GZA2H54 Não Acolhido IGOR DOS SANTOS MOURA 01/06/2026 24371020250903995 AL02757339 OLU5I68 Não Acolhido MARIANA GONCALVES LIMA DE PAULA 01/06/2026 24371020250904017 AL02758360 UAA6I48 Não Acolhido JOYCE COSTA MELGACO DE FARIA 01/06/2026 24371020250904032 AL02758355 QNQ6J18 Não Acolhido EDILSON VILACA DE RESENDE 01/06/2026 24371020250904053 AL02757396 HUT2H33 Não Acolhido LHORRAYNE MENEZES CANDIDO 01/06/2026 24371020250904054 AL02757087 TDM5J98 Não Acolhido CHARLEN CHRISTIAN RODRIGUES OLIVEIRA 01/06/2026 24371020250904056 AL02757090 PUJ9G04 Não Acolhido LUIZ MOREIRA SALAZAR 01/06/2026 24371020250904149 AL02756849 GWB8F65 Não Acolhido SARA DIAS SOUSA 01/06/2026 24371020250904153 AL02756855 RMK9H95 Não Acolhido MARCO TULIO SILVA 01/06/2026 24371020250904156 AL02756837 RMK9H95 Não Acolhido MARCO TULIO SILVA 01/06/2026 24371020250904217 AL02758927 PWO2306 Não Acolhido MARCELO GALANTINI 01/06/2026 24371020250904221 AL02759016 HMW5C01 Não Acolhido VICENTE AUGUSTO DA SILVA 01/06/2026 24371020260915207 AL02840546 SHO4G78 Não Acolhido ROSILENE DE SOUZA PRETES 01/06/2026 24371020260917181 AL03024046 QWV1H53 Não Acolhido EUGENIO TADASHI MAENO 01/06/2026 24371020260917182 AL03024062 QWV1H53 Não Acolhido EUGENIO TADASHI MAENO Contagem, 1 de Junho de 2026 Leonardo Gonçalves Reis Presidente da CADEP II "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 42 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2021/TRANSCON PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 003/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2021. CONTRATADA: CONSÓRCIO VIAS CONTAGEM. CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON OBJETO: Reajuste de 4,680810% dos valores e Prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato Administrativo nº 026/2021 por mais 6 (seis) meses, nos ter- mos da sua Cláusula Terceira – Dos Prazos e Oitava – Do Reajuste. VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 6.425.179,55 (seis milhões e quatrocentos e vinte cinco mil e cento e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). DOTAÇÃO: 1.16.2.15.452.0049.2141.339039.15, Fonte - 21752000. Contagem, 01 de junho de 2026. Rodrigo Geraldo Tomaz Presidente - Transcon TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 168/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem. mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 01/06/2026 a 01/06/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00818348 PXB4G48 21/05/2026 599-10 AH00928961 HLY5A18 21/05/2026 545-21 AH00928962 HHP2E12 21/05/2026 545-21 AH00928964 HGI5F81 21/05/2026 545-21 AH00928966 OYM8G26 21/05/2026 545-21 AH00928969 HFG4A48 21/05/2026 763-32 AH00928970 HFG4A48 21/05/2026 518-51 AH00928971 SHK8I01 21/05/2026 731-50 AH00929890 HNR4B46 21/05/2026 555-00 AH00929893 BAU0489 22/05/2026 554-12 AH00929896 GXO9A05 22/05/2026 545-26 AH00929897 HHK8I60 22/05/2026 554-12 AH00929898 OMG1265 22/05/2026 554-12 AH00929900 HFX8E85 22/05/2026 554-12 AH00930879 SHW9A92 22/05/2026 545-21 AH00930880 LTI2G45 22/05/2026 545-21 AH00930884 OGX7H37 22/05/2026 555-00 AH00930886 SIQ6E15 22/05/2026 555-00 AH00930888 IZK5A13 22/05/2026 556-80 AH00930889 RFV8I01 22/05/2026 559-20 AH00930990 GZE0663 21/05/2026 763-31 AH00930992 QUR4A78 21/05/2026 763-31 AH00930994 EKN6G38 22/05/2026 518-51 AH00930995 SDT9F27 22/05/2026 518-51 AH00930996 DJQ9I73 22/05/2026 518-51 AH00930997 NKG5I80 22/05/2026 518-51 AH00930998 TCL5E17 22/05/2026 518-51 AH00930999 QNS4086 22/05/2026 518-51 AH00931068 OMD5459 21/05/2026 763-31 AH00931070 HNS6F42 22/05/2026 555-00 AH00931071 HNS6F42 22/05/2026 552-50 AH00931072 PUB6792 22/05/2026 555-00 AH00931073 PUB6792 22/05/2026 552-50 AH00931074 RUU9B01 22/05/2026 545-21 AH00931223 RTP7J40 21/05/2026 545-21 AH00931226 RMP7B35 21/05/2026 763-32 AH00931227 PWK1G39 22/05/2026 545-21 AH00931228 GRR8D70 22/05/2026 545-21 AH00931822 RMH6J22 21/05/2026 763-31 AH00931824 SYM4C82 21/05/2026 550-90 AH00931826 HND4I22 21/05/2026 605-01 AH00932040 HNZ1144 21/05/2026 555-00 AH00932041 QPT2H30 21/05/2026 555-00 AH00932043 HEU2507 21/05/2026 554-12 AH00932197 HHJ2J04 21/05/2026 659-92 AH00932198 PZE4I99 21/05/2026 659-92 AH00932199 HHJ2J04 21/05/2026 672-61 AH00932447 OWP7059 21/05/2026 554-12 AH00932448 SYH4E35 21/05/2026 554-12 AH00932449 SYS7C67 21/05/2026 554-12 AH00932450 RTU9E30 21/05/2026 554-12 AH00932455 OLU3622 21/05/2026 554-12 AH00932456 PUO5162 21/05/2026 554-12 AH00932458 EUN0G73 21/05/2026 554-12 AH00932459 HOX3E30 21/05/2026 554-17 AH00932460 QNG1418 21/05/2026 563-00 AH00932686 HMY3J56 21/05/2026 653-00 AH00932690 RFI8A44 21/05/2026 555-00 AH00932691 GVS6088 21/05/2026 555-00 AH00932697 HHV6171 21/05/2026 555-00 AH00932777 HGL2527 21/05/2026 763-31 AH00932778 QQU0D68 21/05/2026 763-31 AH00932780 FNT2D46 21/05/2026 763-31 AH00932781 RFB3B89 21/05/2026 763-31 AH00932782 RUX5C45 21/05/2026 763-31 AH00932784 LRP9J50 21/05/2026 518-51 AH00932785 RLZ5C08 21/05/2026 518-51 AH00932786 FUD0C03 21/05/2026 763-31 AH00932787 QPV7C65 21/05/2026 763-31 AH00932789 PUC7I73 21/05/2026 763-31 AH00932790 OWS3F48 21/05/2026 763-31 AH00932791 RVV0A02 21/05/2026 763-31 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 43 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AH00932795 TLW3A67 21/05/2026 763-32 AH00932796 QUJ7D10 21/05/2026 518-51 AH00932798 TXH5C86 21/05/2026 763-31 AH00932799 OQC3J82 21/05/2026 518-51 AH00932911 HHG3I27 21/05/2026 555-00 AH00932912 TXS1J31 21/05/2026 605-01 AH00932913 HHY9F15 21/05/2026 554-14 AH00932915 FAW5G87 22/05/2026 604-12 AH00932916 QRC0841 22/05/2026 763-32 AH00932919 LMO1E03 22/05/2026 545-21 AH00933080 QOE5B24 21/05/2026 545-21 AH00933081 RMR2F26 21/05/2026 554-17 AH00933085 RUD0G75 22/05/2026 554-12 AH00933086 HMZ5053 22/05/2026 554-12 AH00933087 RTY8C11 22/05/2026 554-12 AH00933088 HNA0C97 22/05/2026 554-12 AH00933089 QUS4F68 22/05/2026 554-12 AH00933090 RFA3C41 22/05/2026 554-12 AH00933095 RFD2D29 22/05/2026 545-26 AH00933135 RTK3C41 21/05/2026 554-12 AH00933136 QPZ6H26 21/05/2026 554-12 AH00933137 HAO0316 21/05/2026 554-12 AH00933139 GVV7682 21/05/2026 554-12 AH00933218 DNA2F39 21/05/2026 653-00 AH00933219 DNA2F39 21/05/2026 520-70 AH00933220 HGO4847 21/05/2026 763-32 AH00933317 NXX1G86 21/05/2026 555-00 AH00933318 RUD6E77 21/05/2026 555-00 AH00933320 HED1630 21/05/2026 555-00 AH00933321 QPO5H65 21/05/2026 555-00 AH00933323 HIZ7A84 21/05/2026 555-00 AH00933324 OWJ0268 21/05/2026 554-12 AH00933325 HES2936 21/05/2026 554-12 AH00933326 HAK3016 21/05/2026 554-12 AH00933328 RKW2G26 21/05/2026 554-12 AH00933331 RMZ4B33 21/05/2026 554-12 AH00933332 DKI8I95 21/05/2026 554-12 AH00933333 QXY1F28 21/05/2026 554-12 AH00933334 QUQ4H08 21/05/2026 554-12 AH00933337 HDV5429 21/05/2026 554-12 AH00933339 PXH0A52 22/05/2026 555-00 AH00933341 TCA9F82 22/05/2026 555-00 AH00933343 HAQ6H91 22/05/2026 555-00 AH00933344 QXU5B50 22/05/2026 555-00 AH00933407 SYF7F71 21/05/2026 763-32 AH00933408 GUF3H65 21/05/2026 763-32 AH00933413 RVC1A01 21/05/2026 763-32 AH00933416 PYC4I48 21/05/2026 581-91 AH00933417 PYC4I48 21/05/2026 573-80 AH00933418 QXX6E96 21/05/2026 763-31 AH00933419 HFN9327 21/05/2026 763-31 AH00933420 HIV6I55 21/05/2026 768-42 AH00933421 LTO9I09 21/05/2026 605-01 AH00933549 TZA8G90 20/05/2026 518-51 AH00933601 HNO6994 20/05/2026 555-00 AH00933602 SYJ9C29 20/05/2026 555-00 AH00933608 HNF6552 20/05/2026 556-80 AH00933611 GYB6540 20/05/2026 556-80 AH00933613 HDM7234 20/05/2026 555-00 AH00933614 HEA8577 20/05/2026 554-14 AH00933615 KRG5C13 20/05/2026 554-11 AH00933621 HLZ1811 20/05/2026 555-00 AH00933623 OQG0451 20/05/2026 555-00 AH00933625 KWD5J67 20/05/2026 518-51 AH00933627 GUA2J41 20/05/2026 518-51 AH00933628 RTG9E42 20/05/2026 605-01 AH00933631 RVC4B68 20/05/2026 518-51 AH00933701 SJC2D52 21/05/2026 518-51 AH00933703 OZU5A60 21/05/2026 518-51 AH00933704 TEP6H07 21/05/2026 763-32 AH00933705 OQE8374 21/05/2026 518-51 AH00933708 FLU6A13 21/05/2026 518-51 AH00933710 GVS9B58 21/05/2026 518-51 AH00933717 QXV6J84 21/05/2026 763-31 AH00933720 RTM5A57 21/05/2026 731-50 AH00933722 FIN5J02 21/05/2026 763-31 AH00933725 UAI0F89 21/05/2026 606-81 AH00933726 TBK6J01 21/05/2026 763-31 AH00933728 PUD1I97 21/05/2026 518-51 AH00933731 RCX2F22 21/05/2026 763-31 AH00933803 RUX1A51 21/05/2026 550-90 AH00933804 HJN9065 21/05/2026 605-01 AH00933807 SYJ8J47 21/05/2026 599-10 AH00933905 QMZ3I06 21/05/2026 768-42 AH00933906 QMZ3I06 21/05/2026 771-42 AL03150111 OVL9C52 12/05/2026 745-50 AL03151564 HIA7633 13/05/2026 560-60 AL03151565 EZA2G93 13/05/2026 547-90 AL03151566 QQG8742 13/05/2026 545-26 AL03151568 LBW7J39 13/05/2026 548-70 AL03151569 SSW4J28 13/05/2026 545-26 AL03151572 PWF8405 13/05/2026 545-26 AL03151573 KOZ9G94 14/05/2026 545-26 AL03151577 RVX1G63 10/05/2026 745-50 AL03151581 TYP8C10 11/05/2026 605-03 AL03151582 TJU4G15 11/05/2026 605-03 AL03151584 DSL3A09 11/05/2026 605-03 AL03151585 RFX5F84 11/05/2026 605-03 AL03151586 RGO5B80 11/05/2026 605-03 AL03151587 SHI6A68 11/05/2026 605-03 AL03151588 QNG6C48 11/05/2026 605-03 AL03151589 HJW2G80 11/05/2026 605-03 AL03151592 HAG1159 12/05/2026 605-03 AL03151593 PYS7C14 12/05/2026 605-03 AL03151595 QXZ0D89 12/05/2026 605-03 AL03151596 JRU9D20 12/05/2026 605-03 AL03151597 FEQ0J41 12/05/2026 605-03 AL03151598 HMM4J00 12/05/2026 605-03 AL03151600 SCB9E27 12/05/2026 605-03 AL03151603 PBZ2F69 12/05/2026 605-03 AL03151605 HLN5C78 12/05/2026 605-03 AL03151607 TZD4B44 12/05/2026 605-03 AL03151608 ODU4I97 12/05/2026 605-03 AL03151610 QXP4G81 13/05/2026 745-50 AL03151611 HHM3I49 13/05/2026 745-50 AL03151614 QYX0A66 13/05/2026 745-50 AL03151616 GYX3682 13/05/2026 745-50 AL03151617 HMF8H22 13/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 44 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03151618 RDF4H50 13/05/2026 745-50 AL03151619 QUA2A18 13/05/2026 745-50 AL03151623 FNN5B21 13/05/2026 745-50 AL03151624 ECU9H55 13/05/2026 745-50 AL03151629 QWR1246 13/05/2026 745-50 AL03151632 FCL8I41 13/05/2026 745-50 AL03151633 QST7C98 13/05/2026 745-50 AL03151636 TDO3E51 13/05/2026 745-50 AL03151639 TEP8B21 13/05/2026 745-50 AL03151640 EKI9J48 13/05/2026 745-50 AL03151641 OWY4J18 13/05/2026 745-50 AL03151642 QQZ9J90 13/05/2026 745-50 AL03151643 QNR3D90 13/05/2026 746-30 AL03151645 PXX6A80 13/05/2026 745-50 AL03151646 RNE1J42 13/05/2026 745-50 AL03151648 HDP3H45 13/05/2026 745-50 AL03151652 GSX8I07 13/05/2026 745-50 AL03151654 QUP3B89 13/05/2026 745-50 AL03151655 QMZ9J44 13/05/2026 745-50 AL03151656 HJA9D10 13/05/2026 745-50 AL03151657 ENR2J03 13/05/2026 745-50 AL03151658 TEJ6B33 13/05/2026 745-50 AL03151659 UBC5F79 13/05/2026 745-50 AL03151662 PWP7A18 13/05/2026 745-50 AL03151664 RPM4A19 13/05/2026 745-50 AL03151665 NYM3D20 13/05/2026 745-50 AL03151666 SIP2D66 13/05/2026 746-30 AL03151667 HCL2451 13/05/2026 746-30 AL03151669 SIG4E72 13/05/2026 746-30 AL03151676 RRW9J45 13/05/2026 746-30 AL03151678 HCQ1E58 14/05/2026 745-50 AL03151679 SFP3D30 14/05/2026 745-50 AL03151680 TCC4B40 14/05/2026 745-50 AL03151681 QDQ8I68 14/05/2026 745-50 AL03151683 SVJ9H15 14/05/2026 745-50 AL03151686 HEL9A06 14/05/2026 745-50 AL03151688 FVR8I70 14/05/2026 745-50 AL03151690 OQD4A60 14/05/2026 745-50 AL03151692 SIV2B23 14/05/2026 745-50 AL03151693 OWY1J26 14/05/2026 745-50 AL03151694 HMC2370 14/05/2026 745-50 AL03151697 QUY3I91 14/05/2026 745-50 AL03151698 TYV8I01 14/05/2026 745-50 AL03151699 TDF5B77 14/05/2026 745-50 AL03151702 PVV7G03 14/05/2026 745-50 AL03151703 OWY1J26 14/05/2026 745-50 AL03151707 JMD1D29 14/05/2026 745-50 AL03151708 RTD1J38 14/05/2026 745-50 AL03151709 SYS7D10 14/05/2026 745-50 AL03151710 TDD0D39 14/05/2026 745-50 AL03151711 NXZ2260 14/05/2026 745-50 AL03151712 TDZ4F49 14/05/2026 746-30 AL03151714 SYS9E16 14/05/2026 745-50 AL03151716 PSL4I64 14/05/2026 745-50 AL03151718 SIH1C11 14/05/2026 745-50 AL03151721 FTQ3J77 14/05/2026 745-50 AL03151722 PVG6G27 14/05/2026 745-50 AL03151723 HBH0E50 14/05/2026 745-50 AL03151724 RFX1F42 14/05/2026 745-50 AL03151725 PVJ0I54 14/05/2026 745-50 AL03151726 QTX6C89 14/05/2026 745-50 AL03151728 LQH0E83 14/05/2026 745-50 AL03151731 GFF5H93 14/05/2026 745-50 AL03151732 TEV1F40 14/05/2026 745-50 AL03151733 SJH5B81 14/05/2026 746-30 AL03151734 FMR5I00 14/05/2026 745-50 AL03151736 SJF7H91 14/05/2026 745-50 AL03151737 TYA3J43 14/05/2026 745-50 AL03151738 PWZ6F49 14/05/2026 745-50 AL03151739 HFS7E44 14/05/2026 745-50 AL03151740 HNX0355 14/05/2026 745-50 AL03151741 QQU0805 14/05/2026 745-50 AL03151742 RNQ2F37 14/05/2026 745-50 AL03151744 SWP4D16 14/05/2026 745-50 AL03151747 HFY6D35 14/05/2026 745-50 AL03151748 PZA1H11 14/05/2026 745-50 AL03151750 SQD2F82 14/05/2026 745-50 AL03151752 TZA5D36 14/05/2026 745-50 AL03151753 GUZ4H52 14/05/2026 745-50 AL03151757 QOC0034 14/05/2026 745-50 AL03151761 OPB2956 14/05/2026 745-50 AL03151762 PYI0217 14/05/2026 745-50 AL03151764 RMD4D78 14/05/2026 745-50 AL03151766 TMS9A13 14/05/2026 745-50 AL03151767 GHT0C32 14/05/2026 745-50 AL03151770 PUI6361 14/05/2026 745-50 AL03151771 RBU0D88 14/05/2026 745-50 AL03151772 JHQ7D11 14/05/2026 745-50 AL03151773 NLY0H07 14/05/2026 745-50 AL03151776 SHB6F47 14/05/2026 745-50 AL03151778 BUS6I54 14/05/2026 745-50 AL03151782 HFE1089 14/05/2026 745-50 AL03151784 QXY0J71 14/05/2026 745-50 AL03151785 QWW5G53 14/05/2026 745-50 AL03151786 EYJ6G34 14/05/2026 745-50 AL03151787 JHQ7D11 14/05/2026 745-50 AL03151788 BCH5H35 14/05/2026 745-50 AL03151789 JHQ7D11 14/05/2026 745-50 AL03151791 TDX1C88 14/05/2026 745-50 AL03151793 ERF5I74 14/05/2026 745-50 AL03151795 HOF8F59 14/05/2026 745-50 AL03151796 SHO4A59 14/05/2026 745-50 AL03151797 RAH4E60 14/05/2026 745-50 AL03151798 TMV3B90 14/05/2026 745-50 AL03151799 MLA5C89 14/05/2026 745-50 AL03151801 STU8G87 14/05/2026 745-50 AL03151802 STU8G87 14/05/2026 745-50 AL03151803 SJI8D57 14/05/2026 745-50 AL03151804 RNA5E83 14/05/2026 745-50 AL03151805 EJX7C07 14/05/2026 745-50 AL03151807 JJD3690 14/05/2026 745-50 AL03151808 JJD3690 14/05/2026 745-50 AL03151809 HDP6H67 14/05/2026 745-50 AL03151811 SHX5G05 14/05/2026 745-50 AL03151813 RTM0D48 14/05/2026 745-50 AL03151814 HFK4186 14/05/2026 745-50 AL03151816 JDI5G55 14/05/2026 745-50 AL03151817 SHW5I86 14/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 45 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03151819 RFF9D01 14/05/2026 745-50 AL03151821 RFI0J92 14/05/2026 745-50 AL03151822 PXL9G36 14/05/2026 745-50 AL03151823 SYI3D22 14/05/2026 745-50 AL03151825 DEU6B92 14/05/2026 745-50 AL03151826 HKD3334 14/05/2026 745-50 AL03151828 HLX7G25 14/05/2026 745-50 AL03151829 RRH8H50 14/05/2026 745-50 AL03151831 HIY9B55 14/05/2026 745-50 AL03151832 OMF1I75 14/05/2026 745-50 AL03151834 QQQ3G59 14/05/2026 745-50 AL03151835 HHH5803 14/05/2026 745-50 AL03151836 EZW8J54 14/05/2026 745-50 AL03151838 PZU9650 14/05/2026 745-50 AL03151839 TEZ4C44 14/05/2026 745-50 AL03151843 TEP5I89 14/05/2026 745-50 AL03151846 GUJ7965 14/05/2026 745-50 AL03151848 HGV7A87 14/05/2026 745-50 AL03151850 TCC3B57 14/05/2026 745-50 AL03151851 TXY7C26 14/05/2026 745-50 AL03151853 QQS6D47 14/05/2026 567-32 AL03151854 TDU8I92 14/05/2026 745-50 AL03151856 JHE7H32 14/05/2026 745-50 AL03151861 GRR8785 14/05/2026 745-50 AL03151862 SJG5G03 14/05/2026 745-50 AL03151863 OGG9D28 14/05/2026 745-50 AL03151864 EXO3E11 14/05/2026 745-50 AL03151865 RMJ6B16 14/05/2026 746-30 AL03151867 HKA1812 14/05/2026 745-50 AL03151870 PUV8D98 14/05/2026 745-50 AL03151871 QUM0A78 14/05/2026 745-50 AL03151872 FXG8802 14/05/2026 745-50 AL03151875 TYU1F30 14/05/2026 745-50 AL03151876 PVM1J73 14/05/2026 746-30 AL03151877 PUM8G85 14/05/2026 745-50 AL03151878 SYP3I88 14/05/2026 745-50 AL03151880 HDS7435 14/05/2026 745-50 AL03151883 OPY2250 14/05/2026 745-50 AL03151884 SYI3C73 14/05/2026 745-50 AL03151886 BHW2D96 14/05/2026 745-50 AL03151887 SYJ7H80 14/05/2026 745-50 AL03151888 PYD3G53 14/05/2026 745-50 AL03151889 RUV5A88 14/05/2026 745-50 AL03151891 PRA5J68 14/05/2026 745-50 AL03151894 TKQ2G28 14/05/2026 745-50 AL03151896 OMA4G94 14/05/2026 745-50 AL03151897 SVT1I30 14/05/2026 745-50 AL03151898 TXL1I43 14/05/2026 745-50 AL03151899 RPZ0J97 14/05/2026 745-50 AL03151901 TDV9E87 14/05/2026 745-50 AL03151902 OQF0987 14/05/2026 745-50 AL03151904 RTQ7E29 14/05/2026 745-50 AL03151906 TXY1E95 14/05/2026 745-50 AL03151908 TEL6A49 14/05/2026 745-50 AL03151909 RCM9D21 14/05/2026 745-50 AL03151912 GNE5530 14/05/2026 745-50 AL03151913 TXD3A01 14/05/2026 745-50 AL03151914 QOM5F84 14/05/2026 745-50 AL03151917 HFY4A51 14/05/2026 745-50 AL03151919 QPW6438 14/05/2026 745-50 AL03151920 PVQ2G10 14/05/2026 745-50 AL03151921 SGD1D09 14/05/2026 745-50 AL03151922 RMU0J93 14/05/2026 745-50 AL03151926 QWY9G57 14/05/2026 745-50 AL03151927 RVE4G95 14/05/2026 746-30 AL03151928 PPQ7C78 14/05/2026 745-50 AL03151930 RBF8H11 14/05/2026 745-50 AL03151931 RUH1D08 14/05/2026 745-50 AL03151932 TER8F79 14/05/2026 745-50 AL03151935 PZJ1H29 14/05/2026 745-50 AL03151937 QMX1123 14/05/2026 745-50 AL03151939 EJL7E02 14/05/2026 745-50 AL03151940 TDU8H99 14/05/2026 746-30 AL03151941 RFJ0A72 14/05/2026 745-50 AL03151944 RFR1J14 14/05/2026 745-50 AL03151945 JHD6D77 14/05/2026 745-50 AL03151946 TXA6D55 14/05/2026 745-50 AL03151950 ORM0C17 14/05/2026 745-50 AL03151951 SNK6J03 14/05/2026 745-50 AL03151952 SNK6J03 14/05/2026 745-50 AL03151955 TIQ8J89 14/05/2026 745-50 AL03151956 SHG2J59 14/05/2026 745-50 AL03151957 RCN4B22 14/05/2026 745-50 AL03151959 OQC4F45 14/05/2026 745-50 AL03151960 HFN3118 14/05/2026 745-50 AL03151961 TCM7A68 14/05/2026 745-50 AL03151962 SHX2J30 14/05/2026 745-50 AL03151963 OPK7J54 14/05/2026 745-50 AL03151964 HKL7242 14/05/2026 745-50 AL03151965 RNW3G90 14/05/2026 745-50 AL03151968 TCQ7F71 14/05/2026 605-03 AL03151969 EZL9H75 14/05/2026 745-50 AL03151970 TXO6B10 14/05/2026 745-50 AL03151971 TXN1B14 14/05/2026 745-50 AL03151972 TDT2G38 14/05/2026 745-50 AL03151973 RNL1C21 14/05/2026 745-50 AL03151976 QMZ4C43 14/05/2026 745-50 AL03151977 GZY8H26 14/05/2026 745-50 AL03151980 FBV4A39 14/05/2026 745-50 AL03151982 TDH4J07 14/05/2026 745-50 AL03151983 OLP9B42 14/05/2026 745-50 AL03151984 QPB1F74 14/05/2026 745-50 AL03151985 TZD2F92 14/05/2026 745-50 AL03151986 TZD2F92 14/05/2026 745-50 AL03151987 QPB1F74 14/05/2026 745-50 AL03151988 UAA0H15 14/05/2026 745-50 AL03151989 PYL3D50 14/05/2026 745-50 AL03151990 TZD2F92 14/05/2026 745-50 AL03151991 RPI7I94 14/05/2026 745-50 AL03151992 HHM6A48 14/05/2026 745-50 AL03151993 EED4F60 14/05/2026 745-50 AL03151994 EED4F60 14/05/2026 745-50 AL03151996 TYE8E59 14/05/2026 745-50 AL03151998 PPL3404 14/05/2026 745-50 AL03151999 KXH7E59 14/05/2026 745-50 AL03152000 TYP2A32 14/05/2026 745-50 AL03152001 PZH2C52 14/05/2026 745-50 AL03152003 OQX9I20 14/05/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 46 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03152004 GQQ9E87 14/05/2026 746-30 AL03152006 TES8C13 14/05/2026 745-50 AL03152007 PUG9F50 14/05/2026 745-50 AL03152010 RVM8H27 14/05/2026 745-50 AL03152011 OUQ7A31 14/05/2026 745-50 AL03152016 ISJ1H48 14/05/2026 745-50 AL03152017 TYB4F84 14/05/2026 745-50 AL03152019 HCS0F41 14/05/2026 745-50 AL03152020 QQQ2F14 14/05/2026 745-50 AL03152021 TXI4G33 14/05/2026 745-50 AL03152022 RMK6C60 14/05/2026 745-50 AL03152024 QWZ6143 14/05/2026 745-50 AL03152025 OQX3H76 14/05/2026 746-30 AL03152026 NYG8F35 14/05/2026 745-50 AL03152028 TEP0C44 14/05/2026 745-50 AL03152029 TYL6I53 14/05/2026 745-50 AL03152031 TCK0D44 14/05/2026 745-50 AL03152032 TYL6I53 14/05/2026 745-50 AL03152034 QOR0C00 14/05/2026 745-50 AL03152035 LCL6G49 14/05/2026 745-50 AL03152038 OLO7I35 14/05/2026 745-50 AL03152039 SJH9J78 14/05/2026 746-30 AL03152040 PPO1E84 14/05/2026 745-50 AL03152041 NKP5B59 14/05/2026 745-50 AL03152042 SYC4D54 14/05/2026 745-50 AL03152043 FCX3J34 14/05/2026 745-50 AL03152044 SIK4G57 14/05/2026 745-50 AL03152046 TDT4F08 14/05/2026 745-50 AL03152050 SYK0E29 14/05/2026 745-50 AL03152051 TEW2H35 14/05/2026 745-50 AL03152053 RUK8H36 14/05/2026 745-50 AL03152056 TYR5I49 14/05/2026 745-50 AL03152059 QNN7605 14/05/2026 745-50 AL03152060 SSG8C64 14/05/2026 745-50 AL03152062 TYH6G03 14/05/2026 745-50 AL03152064 TYQ6A01 14/05/2026 745-50 AL03152065 TEG2G21 14/05/2026 745-50 AL03152066 HGJ8E89 14/05/2026 745-50 AL03152067 GAH3A74 14/05/2026 745-50 AL03152068 RFG5C86 14/05/2026 745-50 AL03152069 UAA0H90 14/05/2026 745-50 AL03152075 QOG6H74 14/05/2026 746-30 AL03152076 FJK1B95 14/05/2026 745-50 AL03152077 TCL0E16 14/05/2026 745-50 AL03152078 SHH1I68 14/05/2026 745-50 AL03152080 TEC1A78 14/05/2026 745-50 AL03152081 KXZ0B07 14/05/2026 745-50 AL03152085 RVN3C96 14/05/2026 745-50 AL03152087 UBO9F16 14/05/2026 745-50 AL03152090 TXL1D78 14/05/2026 745-50 AL03152091 PXB3H13 14/05/2026 745-50 AL03152093 RUM4A47 14/05/2026 745-50 AL03152098 HLZ1G53 14/05/2026 745-50 AL03152100 TKU8I00 14/05/2026 745-50 AL03152102 HDR7500 14/05/2026 745-50 AL03152105 CUR5J58 14/05/2026 745-50 AL03152106 TKC2I68 14/05/2026 746-30 AL03152109 TEE0I54 14/05/2026 745-50 AL03152110 SJD6B86 14/05/2026 745-50 AL03152114 ORC7202 14/05/2026 746-30 AL03152117 SYV1J61 14/05/2026 745-50 AL03152118 TXR6B77 14/05/2026 745-50 AL03152119 TAZ4D78 14/05/2026 745-50 AL03152120 TCS7D16 14/05/2026 745-50 AL03152121 QPL0I45 14/05/2026 745-50 AL03152122 STL3J44 14/05/2026 745-50 AL03152125 QQW4A59 14/05/2026 745-50 AL03152128 HDE8B85 14/05/2026 745-50 AL03152130 QQY5J01 14/05/2026 745-50 AL03152131 EPU4E90 14/05/2026 745-50 AL03152133 PDF4A12 14/05/2026 745-50 AL03152134 TCC9E42 14/05/2026 745-50 AL03152135 HLR7B97 14/05/2026 745-50 AL03152138 EMW5B73 14/05/2026 745-50 AL03152142 HBW4074 14/05/2026 745-50 AL03152146 SYI3C90 14/05/2026 745-50 AL03152148 QPZ2439 14/05/2026 745-50 AL03152149 TFQ9I14 14/05/2026 745-50 AL03152151 SSP8I86 14/05/2026 745-50 AL03152154 PBT5B84 14/05/2026 745-50 AL03152157 TCW8B00 14/05/2026 745-50 AL03152160 RDX1C00 14/05/2026 745-50 AL03152163 SHJ1G94 14/05/2026 745-50 AL03152165 RFB3A56 14/05/2026 745-50 AL03152166 RFD3H53 14/05/2026 745-50 AL03152167 HMR3B89 14/05/2026 745-50 AL03152168 TYU2B19 14/05/2026 745-50 AL03152169 HLP7E06 14/05/2026 745-50 AL03152170 HNJ5H15 14/05/2026 745-50 AL03152171 PAD8J17 14/05/2026 745-50 AL03152172 HNQ3149 14/05/2026 745-50 AL03152173 QPP5664 14/05/2026 745-50 AL03152174 SCU5E56 14/05/2026 745-50 AL03152175 RTI2G55 14/05/2026 745-50 AL03152176 TYU3D95 14/05/2026 745-50 AL03152178 SIA9A17 14/05/2026 745-50 AL03152179 OPD2F90 14/05/2026 745-50 AL03152180 TZB9D31 14/05/2026 745-50 AL03152181 TYI7D58 14/05/2026 745-50 AL03152182 TJE9J08 14/05/2026 745-50 AL03152183 TDX5F13 14/05/2026 745-50 AL03152185 OOY8314 14/05/2026 745-50 AL03152186 JHD6D77 14/05/2026 745-50 AL03152187 OQO8274 14/05/2026 745-50 AL03152189 HNQ8616 14/05/2026 745-50 AL03152191 SHT6I83 14/05/2026 745-50 AL03152192 TOH5D59 14/05/2026 745-50 AL03152195 RFD3H03 14/05/2026 745-50 AL03152196 HNU0B58 14/05/2026 745-50 AL03152197 TBI4C53 14/05/2026 745-50 AL03152200 BCI3D69 14/05/2026 745-50 AL03152201 TXK6H67 14/05/2026 745-50 AL03152202 HCQ2337 14/05/2026 745-50 AL03152205 GYP1I27 14/05/2026 745-50 AL03152207 SUO8D78 14/05/2026 745-50 AL03152208 GVE9669 14/05/2026 745-50 AL03152210 UAX7J49 14/05/2026 745-50 AL03152212 TYL4H83 14/05/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 47 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03152213 QUL1C04 14/05/2026 745-50 AL03152214 PWZ6F20 14/05/2026 745-50 AL03152217 TCL4C30 14/05/2026 745-50 AL03152219 QXE2J12 14/05/2026 745-50 AL03152220 NXX0J44 14/05/2026 745-50 AL03152221 SHJ9F28 14/05/2026 745-50 AL03152222 RZX0G50 14/05/2026 745-50 AL03152223 TEB3D56 14/05/2026 746-30 AL03152224 TYP2A32 14/05/2026 745-50 AL03152226 TXI9H22 14/05/2026 745-50 AL03152230 UBC6G76 14/05/2026 745-50 AL03152232 HCU0G62 14/05/2026 745-50 AL03152234 TEH8G54 14/05/2026 745-50 AL03152235 PXT1G39 14/05/2026 745-50 AL03152238 PUE9B36 14/05/2026 745-50 AL03152241 SIF8I54 14/05/2026 745-50 AL03152243 SIQ9F34 14/05/2026 745-50 AL03152252 EKC7C30 14/05/2026 745-50 AL03152253 HAD8H91 14/05/2026 745-50 AL03152255 GQR9893 14/05/2026 745-50 AL03152256 TZI3I25 14/05/2026 745-50 AL03152263 JHS3F96 14/05/2026 745-50 AL03152264 UEA1B21 14/05/2026 745-50 AL03152265 HGR6B68 14/05/2026 745-50 AL03152272 QUJ6737 14/05/2026 745-50 AL03152273 PVX1904 14/05/2026 745-50 AL03152275 SYO8E92 14/05/2026 745-50 AL03152277 PKZ0H62 14/05/2026 745-50 AL03152278 RVJ0H22 14/05/2026 745-50 AL03152280 HNM2I75 14/05/2026 745-50 AL03152282 PWY7707 14/05/2026 745-50 AL03152284 TEH9I95 14/05/2026 745-50 AL03152286 HEY4C92 14/05/2026 745-50 AL03152287 QMR0444 14/05/2026 745-50 AL03152288 TXU1H74 14/05/2026 745-50 AL03152289 TIP4H31 14/05/2026 745-50 AL03152291 HKF7009 14/05/2026 745-50 AL03152293 RFE7B87 14/05/2026 745-50 AL03152294 GOW6I91 14/05/2026 745-50 AL03152295 GBS6G15 14/05/2026 745-50 AL03152303 TDQ2B68 14/05/2026 745-50 AL03152305 OQB0J54 14/05/2026 745-50 AL03152312 PYW7463 14/05/2026 745-50 AL03152315 PIQ3E47 14/05/2026 745-50 AL03152317 LQH0E83 14/05/2026 745-50 AL03152318 GHK6D52 14/05/2026 745-50 AL03152323 QMZ9A46 14/05/2026 745-50 AL03152324 HNM0B66 14/05/2026 745-50 AL03152325 TCP5A05 14/05/2026 745-50 AL03152328 QPF3J35 14/05/2026 745-50 AL03152329 RMU2A00 14/05/2026 745-50 AL03152330 QPZ4B09 14/05/2026 745-50 AL03152331 RMU2A00 14/05/2026 745-50 AL03152334 TXR8D61 14/05/2026 745-50 AL03152336 TYL8A68 14/05/2026 745-50 AL03152337 RFE0H98 14/05/2026 745-50 AL03152338 TYL6I53 14/05/2026 745-50 AL03152345 RFQ0J48 14/05/2026 745-50 AL03152346 HOB1G15 14/05/2026 745-50 AL03152348 DGV2I25 14/05/2026 745-50 AL03152349 PVR2B88 14/05/2026 745-50 AL03152350 RNR7I17 14/05/2026 745-50 AL03152351 TYI6D15 14/05/2026 745-50 AL03152353 RFD6H67 14/05/2026 745-50 AL03152355 PWT3D65 14/05/2026 745-50 AL03152356 RFF2E36 14/05/2026 745-50 AL03152358 RVH0D56 14/05/2026 745-50 AL03152359 GGY6C96 14/05/2026 745-50 AL03152361 TYP1C56 14/05/2026 745-50 AL03152363 SGN1G95 14/05/2026 745-50 AL03152366 NUS4003 14/05/2026 745-50 AL03152367 QXW7A05 14/05/2026 745-50 AL03152368 SGS9A72 14/05/2026 745-50 AL03152369 PYK2A48 14/05/2026 745-50 AL03152372 PUO1A70 14/05/2026 745-50 AL03152373 TXL8J92 14/05/2026 745-50 AL03152375 NZY1070 14/05/2026 745-50 AL03152377 TCC5I87 14/05/2026 745-50 AL03152379 SYR1B99 14/05/2026 745-50 AL03152381 QXZ8C36 14/05/2026 745-50 AL03152382 RVH0D56 14/05/2026 745-50 AL03152385 FXC3I14 14/05/2026 745-50 AL03152387 GJM7A22 14/05/2026 745-50 AL03152389 TCF0F05 14/05/2026 745-50 AL03152390 QNS7498 14/05/2026 745-50 AL03152393 LTP9C70 14/05/2026 745-50 AL03152395 HDI7G75 14/05/2026 745-50 AL03152400 RNW4D88 14/05/2026 746-30 AL03152401 TUA9C62 14/05/2026 746-30 AL03152403 QWR2507 14/05/2026 745-50 AL03152404 QQR6897 14/05/2026 745-50 AL03152405 OAG8D08 14/05/2026 745-50 AL03152406 SHN3E70 14/05/2026 746-30 AL03152407 SYO8E92 14/05/2026 746-30 AL03152408 RTL3D69 14/05/2026 745-50 AL03152409 HJG1G92 14/05/2026 745-50 AL03152410 OXJ9J37 14/05/2026 745-50 AL03152412 HLB1D71 14/05/2026 745-50 AL03152413 HIV4A60 14/05/2026 745-50 AL03152414 SYN6J13 14/05/2026 745-50 AL03152415 QMN5I40 14/05/2026 745-50 AL03152416 HLB1D71 14/05/2026 745-50 AL03152418 QST3D20 14/05/2026 745-50 AL03152420 QWR2507 14/05/2026 745-50 AL03152424 RHQ2D39 14/05/2026 745-50 AL03152427 OXN0229 14/05/2026 745-50 AL03152430 HEK0F26 14/05/2026 745-50 AL03152431 NXZ1H47 14/05/2026 745-50 AL03152433 QXH2093 14/05/2026 745-50 AL03152434 PXH3H21 14/05/2026 745-50 AL03152435 OUE1I40 14/05/2026 745-50 AL03152436 RMO1I44 14/05/2026 745-50 AL03152437 TYX6I58 14/05/2026 745-50 AL03152438 TCV4H85 14/05/2026 745-50 AL03152443 OQP1492 14/05/2026 745-50 AL03152444 KYY5F91 14/05/2026 745-50 AL03152446 RUF0I24 14/05/2026 746-30 AL03152448 RFB0A62 14/05/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 48 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03152450 RTT6E82 14/05/2026 747-10 AL03152451 HFE1089 14/05/2026 746-30 AL03152452 DPB6879 14/05/2026 746-30 AL03152453 QPW9B32 14/05/2026 746-30 AL03152454 SGN4J20 14/05/2026 746-30 AL03152455 SGN4J20 14/05/2026 746-30 AL03152456 SGN4J20 14/05/2026 746-30 AL03152458 SHY2I49 14/05/2026 747-10 AL03152459 OQK2486 14/05/2026 746-30 AL03152460 HDC7944 14/05/2026 747-10 AL03152461 SHY7J40 14/05/2026 746-30 AL03152463 TZG0A90 14/05/2026 746-30 AL03152464 QNS9818 14/05/2026 746-30 AL03152465 MYG5C73 14/05/2026 746-30 AL03152466 SHP5A36 14/05/2026 746-30 AL03152473 TYS3H05 14/05/2026 746-30 AL03152476 IYZ6G54 14/05/2026 746-30 AL03152477 QQQ2557 14/05/2026 746-30 AL03152478 FYX0G19 14/05/2026 746-30 AL03152480 SYT9D50 14/05/2026 746-30 AL03152483 TLF2H18 14/05/2026 747-10 AL03152485 TYS6G48 14/05/2026 746-30 AL03152487 TED8F24 14/05/2026 746-30 AL03152488 SHC3F97 14/05/2026 746-30 AL03152489 RFQ2F71 14/05/2026 746-30 AL03152490 RVM6H98 14/05/2026 746-30 AL03152491 RMO1I44 14/05/2026 746-30 AL03152492 PBM3903 14/05/2026 746-30 AL03152493 RTA8H24 14/05/2026 746-30 AL03152494 TXQ2C13 14/05/2026 746-30 AL03152497 RVD2E38 14/05/2026 746-30 AL03152499 SHN3E70 14/05/2026 747-10 AL03152501 ENZ0J59 14/05/2026 746-30 AL03152502 RVQ5J71 14/05/2026 746-30 AL03152506 HOA4C61 14/05/2026 746-30 AL03152508 SGN4J20 14/05/2026 746-30 AL03152509 SHX5G05 14/05/2026 746-30 AL03152511 QNN7E10 14/05/2026 746-30 AL03152512 PUR7B93 14/05/2026 746-30 AL03152516 PVL9E59 14/05/2026 605-03 AL03152517 SJF1E32 14/05/2026 605-03 AL03152518 GGK8A72 14/05/2026 605-03 AL03152519 QUS7A17 14/05/2026 605-03 AL03152520 TXA2F23 14/05/2026 605-03 AL03152521 HFZ4I94 14/05/2026 605-03 AL03152523 LRE4J53 14/05/2026 605-03 AL03152524 SVG9E25 14/05/2026 605-03 AL03152525 CKO1020 14/05/2026 605-03 AL03152526 RMK4C66 14/05/2026 605-03 AL03152527 TDT7A17 14/05/2026 605-03 AL03152528 PUH7A84 14/05/2026 605-03 AL03152530 HTS1301 14/05/2026 605-03 AL03152531 BBN9J55 14/05/2026 605-03 AL03152533 TDW4A82 14/05/2026 745-50 AL03152535 HJV9G88 14/05/2026 745-50 AL03152536 OQF6C60 14/05/2026 605-03 AL03152538 TZI7C01 14/05/2026 745-50 AL03152540 TDT9H13 14/05/2026 745-50 AL03152548 SHD5J05 14/05/2026 605-03 AL03152550 OQN7H10 14/05/2026 747-10 AL03152552 PUR7B93 14/05/2026 745-50 AL03152555 TEV2I39 14/05/2026 605-03 AL03152556 PYI7363 14/05/2026 745-50 AL03152557 QXY1D57 14/05/2026 605-03 AL03152558 NCY7C37 14/05/2026 745-50 AL03152559 TYM1I04 14/05/2026 605-03 AL03152560 TKR1F94 14/05/2026 605-03 AL03152561 HLO9I66 14/05/2026 745-50 AL03152562 TZF5C37 14/05/2026 605-03 AL03152563 ORV8E50 14/05/2026 745-50 AL03152566 QGH8C97 14/05/2026 745-50 AL03152567 QOX2A22 14/05/2026 605-03 AL03152569 TYD3F23 14/05/2026 745-50 AL03152571 GDN7E75 14/05/2026 745-50 AL03152572 QPD0487 14/05/2026 745-50 AL03152574 RPY3G01 14/05/2026 745-50 AL03152575 JEQ6G55 14/05/2026 605-03 AL03152576 RDY2J81 14/05/2026 605-03 AL03152577 PDD4A70 14/05/2026 605-03 AL03152578 QXD1J94 14/05/2026 605-03 AL03152581 SYA8G62 14/05/2026 605-03 AL03152582 HGI5G68 14/05/2026 605-03 AL03152583 TCK0B42 14/05/2026 605-03 AL03152585 RMO6G96 14/05/2026 605-03 AL03152588 HNY3D21 14/05/2026 605-03 AL03152590 PXJ7G45 14/05/2026 605-03 AL03152592 HFZ1968 14/05/2026 605-03 AL03152593 SQD2F12 14/05/2026 605-03 AL03152594 RYJ3E57 14/05/2026 605-03 AL03152595 FZP5B82 14/05/2026 605-03 AL03152597 QNX0A58 14/05/2026 605-03 AL03152598 OQP9J08 14/05/2026 605-03 AL03152602 PZQ1H02 14/05/2026 605-03 AL03152603 PUQ4D81 14/05/2026 605-03 AL03152606 QQQ2F14 14/05/2026 745-50 AL03152607 TDT9H82 14/05/2026 605-03 AL03152609 RDK5G44 14/05/2026 746-30 AL03152612 SYL4D36 14/05/2026 746-30 AL03152616 SIS8F91 15/05/2026 745-50 AL03152618 TUL3E18 15/05/2026 745-50 AL03152620 IUB6E41 15/05/2026 745-50 AL03152622 ARZ8H87 15/05/2026 745-50 AL03152623 HJN3D65 15/05/2026 745-50 AL03152625 PWW1B14 15/05/2026 745-50 AL03152627 RVZ2E05 15/05/2026 745-50 AL03152629 QUQ0733 15/05/2026 745-50 AL03152630 GJS5E97 15/05/2026 745-50 AL03152632 TDO0G67 15/05/2026 745-50 AL03152633 HMZ6622 15/05/2026 745-50 AL03152634 HJV9D62 15/05/2026 745-50 AL03152635 QUM0I46 15/05/2026 745-50 AL03152636 DSC8D36 15/05/2026 745-50 AL03152640 OMJ5E63 15/05/2026 605-03 AL03152642 SHW7F38 15/05/2026 605-03 AL03152643 TZA5D68 15/05/2026 605-03 AL03152645 QMY9C48 15/05/2026 605-03 AL03152646 SIA2B27 15/05/2026 605-03 AL03152649 RNN2C90 15/05/2026 605-03 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 49 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03152652 UAI0D32 15/05/2026 605-03 AL03152653 AOM7C72 15/05/2026 605-03 AL03152654 QWV6C81 15/05/2026 605-03 AL03152655 JBP9D11 15/05/2026 605-03 AL03152656 TCR8J65 15/05/2026 605-03 AL03152661 DES6392 15/05/2026 605-03 AL03152663 RXT9H76 15/05/2026 605-03 AL03152668 OPT6B99 15/05/2026 605-03 AL03152669 QXQ2H03 15/05/2026 605-03 AL03152670 SYD1E92 15/05/2026 605-03 AL03152672 NFI4E86 15/05/2026 605-03 AL03152674 GOL0A60 15/05/2026 605-03 AL03152683 ORC6H94 15/05/2026 605-03 AL03152684 SIW8H36 15/05/2026 605-03 AL03152685 RTR2F28 15/05/2026 605-03 AL03152688 PQJ0G11 15/05/2026 605-03 AL03152692 NYC5I59 15/05/2026 745-50 AL03152693 PUV3C30 15/05/2026 746-30 AL03152695 OQG6662 15/05/2026 745-50 AL03152697 OQG6662 15/05/2026 745-50 AL03152700 HMO7874 15/05/2026 745-50 AL03152701 HMO7874 15/05/2026 745-50 AL03152703 TEM8I61 15/05/2026 745-50 AL03152706 HMO7874 15/05/2026 745-50 AL03152709 QPK1J88 15/05/2026 745-50 AL03152712 JPM7A94 15/05/2026 745-50 AL03152715 QPK1J88 15/05/2026 745-50 AL03152716 UBC1I99 15/05/2026 745-50 AL03152717 QOG9C18 15/05/2026 745-50 AL03152718 PUN5087 15/05/2026 745-50 AL03152719 OPO3C45 15/05/2026 745-50 AL03152720 PWS4D40 15/05/2026 745-50 AL03152722 GWV5779 15/05/2026 745-50 AL03152725 HJN3D65 15/05/2026 745-50 AL03152726 UBC1I99 15/05/2026 745-50 AL03152727 EFY2D40 15/05/2026 745-50 AL03152728 RTW6B79 15/05/2026 745-50 AL03152730 HMJ3H61 15/05/2026 745-50 AL03152731 QQG0A43 15/05/2026 745-50 AL03152734 AXX1J17 15/05/2026 745-50 AL03152736 SIV8H63 15/05/2026 745-50 AL03152737 HBJ0D56 15/05/2026 745-50 AL03152738 TYM7C22 15/05/2026 745-50 AL03152741 OPT1F86 15/05/2026 745-50 AL03152746 GWF9442 15/05/2026 745-50 AL03152747 SIR4J95 15/05/2026 745-50 AL03152748 TES5H56 15/05/2026 745-50 AL03152750 TXA4D49 15/05/2026 745-50 AL03152751 RFF0J99 15/05/2026 745-50 AL03152752 PWY5G29 15/05/2026 745-50 AL03152753 HGP4C37 15/05/2026 745-50 AL03152754 TEE7G63 15/05/2026 745-50 AL03152756 RTX0F18 15/05/2026 746-30 AL03152757 GUJ7965 15/05/2026 745-50 AL03152758 LUE6E09 15/05/2026 745-50 AL03152759 OQW1G19 15/05/2026 745-50 AL03152760 RTK6A80 15/05/2026 745-50 AL03152762 SHS5A39 15/05/2026 745-50 AL03152763 PZU1H10 15/05/2026 745-50 AL03152765 FHN9E73 15/05/2026 745-50 AL03152769 OPN5266 15/05/2026 745-50 AL03152771 OPM7D54 15/05/2026 745-50 AL03152772 OWO7252 15/05/2026 745-50 AL03152773 QNN3117 15/05/2026 745-50 AL03152774 TEE0I54 15/05/2026 745-50 AL03152775 SYP9G82 15/05/2026 745-50 AL03152777 SYQ4G69 15/05/2026 745-50 AL03152778 QQO2I42 15/05/2026 745-50 AL03152782 SNM9I66 15/05/2026 745-50 AL03152783 QUY3677 15/05/2026 745-50 AL03152785 HFL6F17 15/05/2026 745-50 AL03152786 QFZ5490 15/05/2026 745-50 AL03152788 TBI9I70 15/05/2026 745-50 AL03152789 PYC1A73 15/05/2026 745-50 AL03152790 QPN6I56 15/05/2026 745-50 AL03152792 QPV8E90 15/05/2026 745-50 AL03152793 TDY4D25 15/05/2026 745-50 AL03152797 SYT5C97 15/05/2026 745-50 AL03152799 TYS7F06 15/05/2026 745-50 AL03152800 QQV6802 15/05/2026 745-50 AL03152802 SVK7D67 15/05/2026 745-50 AL03152803 FSP5I63 15/05/2026 745-50 AL03152805 TDE8E11 15/05/2026 745-50 AL03152806 HNM0B07 15/05/2026 745-50 AL03152808 QPS4904 15/05/2026 745-50 AL03152810 TEO8C56 15/05/2026 746-30 AL03152811 UBO8G93 15/05/2026 745-50 AL03152812 TYP4A42 15/05/2026 745-50 AL03152816 RFG9J87 15/05/2026 745-50 AL03152817 OPS2970 15/05/2026 745-50 AL03152818 HJU5188 15/05/2026 745-50 AL03152819 HMZ7J95 15/05/2026 745-50 AL03152820 PXX7A99 15/05/2026 745-50 AL03152821 TYB2A32 15/05/2026 745-50 AL03152822 HBN6259 15/05/2026 745-50 AL03152823 PXH5A35 15/05/2026 745-50 AL03152827 NGS5F82 15/05/2026 745-50 AL03152828 QNC5633 15/05/2026 745-50 AL03152829 HOI9I53 15/05/2026 745-50 AL03152830 SIP4G00 15/05/2026 745-50 AL03152831 GZP9C43 15/05/2026 745-50 AL03152832 TAS7C23 15/05/2026 745-50 AL03152833 MJV8A68 15/05/2026 745-50 AL03152834 PZZ8D65 15/05/2026 745-50 AL03152835 RUC8B53 15/05/2026 745-50 AL03152836 GDS4J21 15/05/2026 745-50 AL03152837 TYP8D24 15/05/2026 745-50 AL03152838 SYC4D54 15/05/2026 745-50 AL03152840 SYJ2I68 15/05/2026 745-50 AL03152842 SYM3B78 15/05/2026 745-50 AL03152843 HDJ8926 15/05/2026 745-50 AL03152844 TDO1B14 15/05/2026 745-50 AL03152845 RMI2I71 15/05/2026 745-50 AL03152847 OKA3F68 15/05/2026 745-50 AL03152851 QUR4905 15/05/2026 745-50 AL03152853 PJK9B13 15/05/2026 745-50 AL03152856 TEP2A12 15/05/2026 745-50 AL03152857 RMR3E32 15/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 50 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03152860 RKY6C85 15/05/2026 745-50 AL03152864 RMI5B43 15/05/2026 745-50 AL03152865 QPY4B62 15/05/2026 745-50 AL03152869 TYF8B40 15/05/2026 745-50 AL03152870 TDJ8F32 15/05/2026 745-50 AL03152871 RUA6G68 15/05/2026 745-50 AL03152872 RUA6G68 15/05/2026 745-50 AL03152873 RME9G86 15/05/2026 745-50 AL03152877 OPS7D74 15/05/2026 745-50 AL03152878 HFS9152 15/05/2026 745-50 AL03152880 OPY3J76 15/05/2026 745-50 AL03152881 RNK8C88 15/05/2026 745-50 AL03152883 TXA3H23 15/05/2026 745-50 AL03152885 QXC1A26 15/05/2026 745-50 AL03152886 QWR7035 15/05/2026 745-50 AL03152887 UHL5B25 15/05/2026 745-50 AL03152891 TEL8C98 15/05/2026 745-50 AL03152892 TYB1G87 15/05/2026 745-50 AL03152894 HEH6132 15/05/2026 745-50 AL03152896 PUY2G74 15/05/2026 745-50 AL03152897 TZB2B24 15/05/2026 746-30 AL03152898 QDN2I33 15/05/2026 745-50 AL03152899 QNE1F84 15/05/2026 745-50 AL03152906 TXC0G14 15/05/2026 745-50 AL03152907 HJN3D65 15/05/2026 745-50 AL03152908 RFC1C94 15/05/2026 745-50 AL03152910 RNX1A54 15/05/2026 745-50 AL03152911 TDJ9I88 15/05/2026 745-50 AL03152912 TER7G18 15/05/2026 745-50 AL03152913 TER7G18 15/05/2026 745-50 AL03152917 HBZ8H97 15/05/2026 745-50 AL03152918 PXY4G80 15/05/2026 745-50 AL03152920 FQJ8D15 15/05/2026 745-50 AL03152921 RKH1A75 15/05/2026 745-50 AL03152922 RVB1E84 15/05/2026 745-50 AL03152925 SIG3B55 15/05/2026 745-50 AL03152926 HNN9A08 15/05/2026 745-50 AL03152927 QWT7G12 15/05/2026 745-50 AL03152928 TZI9G82 15/05/2026 745-50 AL03152929 PVF8A94 15/05/2026 745-50 AL03152930 SIV8E99 15/05/2026 745-50 AL03152933 PVZ0924 15/05/2026 745-50 AL03152935 HEF9C53 15/05/2026 745-50 AL03152937 TYS7B55 15/05/2026 745-50 AL03152938 QPZ2J98 15/05/2026 745-50 AL03152939 TYS7B55 15/05/2026 745-50 AL03152940 PJO1B26 15/05/2026 745-50 AL03152943 HNL5I20 15/05/2026 745-50 AL03152944 QQE5H22 15/05/2026 745-50 AL03152949 HMJ3I12 15/05/2026 745-50 AL03152951 QPY0431 15/05/2026 745-50 AL03152953 PYU9A60 15/05/2026 745-50 AL03152954 EPP0D77 15/05/2026 745-50 AL03152955 HNG3G50 15/05/2026 746-30 AL03152957 TKJ2C85 15/05/2026 745-50 AL03152961 GIF8H41 15/05/2026 745-50 AL03152962 RFU1C94 15/05/2026 745-50 AL03152963 TXP3B95 15/05/2026 745-50 AL03152967 SWF7I06 15/05/2026 745-50 AL03152968 SYS2F84 15/05/2026 745-50 AL03152969 TEE0I54 15/05/2026 745-50 AL03152971 TCV4A84 15/05/2026 745-50 AL03152973 TEE0I54 15/05/2026 745-50 AL03152974 PUO6230 15/05/2026 745-50 AL03152975 RFE6B52 15/05/2026 745-50 AL03152976 HCS7472 15/05/2026 745-50 AL03152977 HFP7140 15/05/2026 745-50 AL03152978 HMI9E58 15/05/2026 745-50 AL03152979 TWZ8I66 15/05/2026 745-50 AL03152980 HKK4E12 15/05/2026 745-50 AL03152981 PWM6D78 15/05/2026 745-50 AL03152982 RVZ1J12 15/05/2026 745-50 AL03152983 RFE6B52 15/05/2026 745-50 AL03152984 TTD0J87 15/05/2026 745-50 AL03152986 SYT3J01 15/05/2026 745-50 AL03152987 OPP6D28 15/05/2026 745-50 AL03152992 SHR2C90 15/05/2026 745-50 AL03152994 SYX5B74 15/05/2026 745-50 AL03152995 SYT2I06 15/05/2026 745-50 AL03152996 QUL4961 15/05/2026 745-50 AL03152998 HJQ3291 15/05/2026 745-50 AL03152999 PZQ3J25 15/05/2026 745-50 AL03153000 TEC8E18 15/05/2026 745-50 AL03153001 QEI6D32 15/05/2026 745-50 AL03153002 SIF2I58 15/05/2026 745-50 AL03153003 QPW1H51 15/05/2026 745-50 AL03153004 PUO4I45 15/05/2026 745-50 AL03153008 TBL7J53 15/05/2026 745-50 AL03153009 SJM3A53 15/05/2026 745-50 AL03153010 SYK0B62 15/05/2026 745-50 AL03153011 PXU1D10 15/05/2026 745-50 AL03153012 PUS4027 15/05/2026 745-50 AL03153013 QTZ1H07 15/05/2026 745-50 AL03153015 RMR7A93 15/05/2026 746-30 AL03153016 RNO0B93 15/05/2026 745-50 AL03153017 QUC3B21 15/05/2026 745-50 AL03153019 SID2G49 15/05/2026 745-50 AL03153020 QQO0410 15/05/2026 745-50 AL03153021 QNT4729 15/05/2026 745-50 AL03153022 QXY3G90 15/05/2026 745-50 AL03153023 QMX6B06 15/05/2026 745-50 AL03153024 QQY3E18 15/05/2026 745-50 AL03153025 SYY8I28 15/05/2026 745-50 AL03153027 RTN8H92 15/05/2026 745-50 AL03153028 RVX2H20 15/05/2026 745-50 AL03153029 RTF2B40 15/05/2026 745-50 AL03153032 FYU6F36 15/05/2026 746-30 AL03153033 TDS6D36 15/05/2026 745-50 AL03153034 QXK0B09 15/05/2026 745-50 AL03153035 TCA7G77 15/05/2026 745-50 AL03153037 MME4A01 15/05/2026 745-50 AL03153042 OWP1F06 15/05/2026 745-50 AL03153045 DEU6B92 15/05/2026 745-50 AL03153046 OPA6376 15/05/2026 745-50 AL03153047 GVD1E82 15/05/2026 745-50 AL03153051 HCP1789 15/05/2026 745-50 AL03153052 QUE9G20 15/05/2026 746-30 AL03153053 RFA1C88 15/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 51 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03153054 FZK5D40 15/05/2026 745-50 AL03153055 ATE3193 15/05/2026 745-50 AL03153056 TEN3J36 15/05/2026 745-50 AL03153057 LSG3G95 15/05/2026 745-50 AL03153058 HGT0I61 15/05/2026 745-50 AL03153060 RTT8H80 15/05/2026 745-50 AL03153064 TYS6A25 15/05/2026 745-50 AL03153066 PVR3H42 15/05/2026 745-50 AL03153069 TYW2I42 15/05/2026 745-50 AL03153071 SHT2D55 15/05/2026 745-50 AL03153074 TXQ6H37 15/05/2026 745-50 AL03153076 TXA3H04 15/05/2026 745-50 AL03153077 RMT1D95 15/05/2026 745-50 AL03153078 RVT8C72 15/05/2026 745-50 AL03153082 ESM4G64 15/05/2026 745-50 AL03153083 GVP6403 15/05/2026 745-50 AL03153086 SYC6I91 15/05/2026 745-50 AL03153087 RUD5I80 15/05/2026 745-50 AL03153089 QXR9F83 15/05/2026 745-50 AL03153090 OUL9D25 15/05/2026 745-50 AL03153091 GXP7673 15/05/2026 745-50 AL03153093 TXA9F94 15/05/2026 745-50 AL03153094 QXA1797 15/05/2026 745-50 AL03153095 PYW2814 15/05/2026 745-50 AL03153096 QPE5I48 15/05/2026 745-50 AL03153097 RMY8A11 15/05/2026 745-50 AL03153100 HKE2E98 15/05/2026 745-50 AL03153102 TXZ6A45 15/05/2026 745-50 AL03153104 TEH9G02 15/05/2026 746-30 AL03153105 PUT7682 15/05/2026 745-50 AL03153107 TYU3C75 15/05/2026 745-50 AL03153109 QUU5H56 15/05/2026 746-30 AL03153112 TMP1D65 15/05/2026 745-50 AL03153113 RMM8A34 15/05/2026 745-50 AL03153114 SIJ1A48 15/05/2026 745-50 AL03153117 RUY0C60 15/05/2026 745-50 AL03153121 OXG8330 15/05/2026 745-50 AL03153122 EZT0I61 15/05/2026 745-50 AL03153123 HHS2423 15/05/2026 745-50 AL03153127 OPG6811 15/05/2026 745-50 AL03153131 RGC6F52 15/05/2026 745-50 AL03153132 GMP2J14 15/05/2026 745-50 AL03153134 PVF8A94 15/05/2026 745-50 AL03153135 QQS1952 15/05/2026 745-50 AL03153136 OXB8E94 15/05/2026 745-50 AL03153137 GYG7I09 15/05/2026 745-50 AL03153138 PXE7G88 15/05/2026 745-50 AL03153139 QUD7H28 15/05/2026 746-30 AL03153140 QUI8F54 15/05/2026 745-50 AL03153142 HKP7E46 15/05/2026 745-50 AL03153143 TXP5J54 15/05/2026 745-50 AL03153144 OMB2125 15/05/2026 745-50 AL03153147 HBP1I18 15/05/2026 745-50 AL03153149 PVV0637 15/05/2026 745-50 AL03153153 HHG2F01 15/05/2026 745-50 AL03153154 HHB5633 15/05/2026 745-50 AL03153157 HNZ5391 15/05/2026 745-50 AL03153159 RFB0J76 15/05/2026 745-50 AL03153160 TYI3I74 15/05/2026 745-50 AL03153161 GZK7B90 15/05/2026 745-50 AL03153162 RFB0J76 15/05/2026 745-50 AL03153163 TCJ4D31 15/05/2026 745-50 AL03153165 DGU6H21 15/05/2026 745-50 AL03153167 SIJ2J98 15/05/2026 745-50 AL03153168 RNY4J28 15/05/2026 745-50 AL03153169 TXJ7E80 15/05/2026 745-50 AL03153170 FDE2E32 15/05/2026 745-50 AL03153171 HHC3I54 15/05/2026 745-50 AL03153172 SYP4B99 15/05/2026 745-50 AL03153175 PUS1F89 15/05/2026 745-50 AL03153176 FDH3J94 15/05/2026 745-50 AL03153178 HHC3I54 15/05/2026 745-50 AL03153179 OPT6B99 15/05/2026 745-50 AL03153181 QTW9C60 15/05/2026 745-50 AL03153183 SIM7G00 15/05/2026 745-50 AL03153186 RTQ7C84 15/05/2026 745-50 AL03153187 HCS0F41 15/05/2026 745-50 AL03153189 TYS6H40 15/05/2026 745-50 AL03153190 LSM9A60 15/05/2026 745-50 AL03153193 BEO1C70 15/05/2026 745-50 AL03153197 SIF2I58 15/05/2026 745-50 AL03153199 TCU4H69 15/05/2026 745-50 AL03153202 TKC0G15 15/05/2026 745-50 AL03153203 SYK3B16 15/05/2026 745-50 AL03153207 GLG1I63 15/05/2026 745-50 AL03153209 PZB2A88 15/05/2026 745-50 AL03153211 HJZ9J15 15/05/2026 745-50 AL03153212 TLZ0A72 15/05/2026 745-50 AL03153214 HHV9B29 15/05/2026 745-50 AL03153215 GTD0392 15/05/2026 745-50 AL03153218 HDE0A61 15/05/2026 745-50 AL03153219 QUV7J56 15/05/2026 745-50 AL03153221 TDY1F06 15/05/2026 745-50 AL03153222 OPC8959 15/05/2026 745-50 AL03153223 SIN1A23 15/05/2026 745-50 AL03153225 HMW0745 15/05/2026 745-50 AL03153226 OMF5047 15/05/2026 745-50 AL03153227 SCU5E56 15/05/2026 746-30 AL03153228 OZG6B48 15/05/2026 745-50 AL03153232 TYX1B50 15/05/2026 745-50 AL03153238 JUQ0G86 15/05/2026 745-50 AL03153239 RTQ5D48 15/05/2026 745-50 AL03153240 PXY8H84 15/05/2026 745-50 AL03153243 RTX0G01 15/05/2026 745-50 AL03153244 RNR3H27 15/05/2026 745-50 AL03153248 QOB0A09 15/05/2026 745-50 AL03153249 BEU7H06 15/05/2026 745-50 AL03153253 FPS8I13 15/05/2026 745-50 AL03153254 TXM4A50 15/05/2026 745-50 AL03153258 OPH2J60 15/05/2026 745-50 AL03153259 TDY2G47 15/05/2026 746-30 AL03153260 QMX6B00 15/05/2026 745-50 AL03153262 TJE9J08 15/05/2026 745-50 AL03153264 PYJ0I98 15/05/2026 745-50 AL03153265 FJM8C44 15/05/2026 745-50 AL03153268 RMO6D28 15/05/2026 745-50 AL03153269 TXZ2H62 15/05/2026 745-50 AL03153271 QXR7I58 15/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 52 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03153272 UBE2H51 15/05/2026 745-50 AL03153274 FZJ6A98 15/05/2026 745-50 AL03153275 KPR3J86 15/05/2026 745-50 AL03153278 SHE0D92 15/05/2026 745-50 AL03153279 TYR6E11 15/05/2026 745-50 AL03153280 TDU4I08 15/05/2026 745-50 AL03153281 RMZ0H35 15/05/2026 745-50 AL03153285 PYM4549 15/05/2026 745-50 AL03153286 TZB6H86 15/05/2026 745-50 AL03153288 PZD3A08 15/05/2026 745-50 AL03153290 GZW6212 15/05/2026 745-50 AL03153293 TCY8F87 15/05/2026 745-50 AL03153297 HGS9739 15/05/2026 745-50 AL03153299 SJB0A13 15/05/2026 745-50 AL03153301 TXN9B64 15/05/2026 745-50 AL03153303 HCQ7D99 15/05/2026 745-50 AL03153305 TXU7E47 15/05/2026 745-50 AL03153306 RFN6J43 15/05/2026 745-50 AL03153307 HGF1G39 15/05/2026 745-50 AL03153311 SYN6C74 15/05/2026 745-50 AL03153313 RMU7J88 15/05/2026 745-50 AL03153319 HLH0300 15/05/2026 745-50 AL03153320 RWK9E41 15/05/2026 745-50 AL03153321 RTT6E32 15/05/2026 745-50 AL03153323 TXX5C09 15/05/2026 745-50 AL03153324 TYJ8C15 15/05/2026 745-50 AL03153325 MQQ8I89 15/05/2026 745-50 AL03153326 HAS4J40 15/05/2026 745-50 AL03153327 TEB0I71 15/05/2026 745-50 AL03153329 TCL0E16 15/05/2026 745-50 AL03153331 HLR8478 15/05/2026 745-50 AL03153332 QNX3204 15/05/2026 745-50 AL03153333 HJG1D05 15/05/2026 745-50 AL03153334 LQB6C09 15/05/2026 745-50 AL03153336 HJP2I63 15/05/2026 745-50 AL03153337 HET6F74 15/05/2026 745-50 AL03153338 QXQ9J43 15/05/2026 745-50 AL03153340 RQW7A75 15/05/2026 745-50 AL03153341 SYI4C86 15/05/2026 745-50 AL03153342 QUB2227 15/05/2026 745-50 AL03153344 GHL0G23 15/05/2026 745-50 AL03153345 QUX3C51 15/05/2026 745-50 AL03153348 SYM6I99 15/05/2026 745-50 AL03153351 TYB6D10 15/05/2026 745-50 AL03153352 QOL4C42 15/05/2026 745-50 AL03153353 QUJ1A19 15/05/2026 745-50 AL03153355 PWL7G68 15/05/2026 745-50 AL03153356 HEA3D71 15/05/2026 745-50 AL03153359 RMO0I06 15/05/2026 745-50 AL03153360 HBS4J45 15/05/2026 745-50 AL03153364 TBN2C36 15/05/2026 745-50 AL03153365 HIY6J39 15/05/2026 745-50 AL03153366 EJL6F42 15/05/2026 745-50 AL03153370 TYD9H49 15/05/2026 745-50 AL03153371 QWZ6143 15/05/2026 745-50 AL03153372 PUF4E22 15/05/2026 745-50 AL03153373 FWI3B78 15/05/2026 745-50 AL03153374 KVT2F94 15/05/2026 745-50 AL03153375 TYA8H20 15/05/2026 745-50 AL03153376 QUI3C67 15/05/2026 745-50 AL03153378 HJE6I27 15/05/2026 745-50 AL03153379 TXJ5I28 15/05/2026 745-50 AL03153380 UBO9D69 15/05/2026 745-50 AL03153381 HEK2D07 15/05/2026 745-50 AL03153382 PXY5706 15/05/2026 745-50 AL03153385 DVC9028 15/05/2026 745-50 AL03153386 DVC9028 15/05/2026 745-50 AL03153387 PPI3D65 15/05/2026 745-50 AL03153388 PTQ2B23 15/05/2026 745-50 AL03153389 PTQ2B23 15/05/2026 745-50 AL03153390 QNV5003 15/05/2026 745-50 AL03153392 HJA4058 15/05/2026 745-50 AL03153393 PXP1J91 15/05/2026 745-50 AL03153394 TDC2C53 15/05/2026 745-50 AL03153395 HOG6I61 15/05/2026 745-50 AL03153396 EVS6I41 15/05/2026 745-50 AL03153398 PYI7565 15/05/2026 745-50 AL03153399 TEA5E79 15/05/2026 745-50 AL03153400 OPE3D85 15/05/2026 745-50 AL03153402 EJH2G71 15/05/2026 746-30 AL03153403 QAI9J82 15/05/2026 745-50 AL03153405 UEL0C88 15/05/2026 745-50 AL03153406 MLG8G68 15/05/2026 745-50 AL03153409 QPD8D02 15/05/2026 745-50 AL03153410 GRE7J27 15/05/2026 745-50 AL03153411 TXF8I34 15/05/2026 745-50 AL03153413 NZY9A68 15/05/2026 745-50 AL03153414 QOM3F45 15/05/2026 745-50 AL03153415 TDL6A24 15/05/2026 745-50 AL03153416 QUI4J71 15/05/2026 745-50 AL03153419 HIZ9H51 15/05/2026 745-50 AL03153420 RUE2C13 15/05/2026 745-50 AL03153422 RFM2D86 15/05/2026 745-50 AL03153423 TEE0I54 15/05/2026 745-50 AL03153424 QWY2D19 15/05/2026 745-50 AL03153425 OQL2D08 15/05/2026 745-50 AL03153426 TXN0B38 15/05/2026 745-50 AL03153427 QOZ7320 15/05/2026 745-50 AL03153428 FTL9B93 15/05/2026 745-50 AL03153429 QQD3G57 15/05/2026 745-50 AL03153432 BSX2019 15/05/2026 746-30 AL03153435 SYQ3G45 15/05/2026 745-50 AL03153436 RVF7D49 15/05/2026 746-30 AL03153440 HLX0C02 15/05/2026 745-50 AL03153441 SWX6A91 15/05/2026 745-50 AL03153443 HIB4625 15/05/2026 745-50 AL03153444 TXM1B95 15/05/2026 745-50 AL03153447 RVN2F56 15/05/2026 745-50 AL03153449 QPT8J16 15/05/2026 745-50 AL03153450 HMO7874 15/05/2026 747-10 AL03153451 TEM8I61 15/05/2026 746-30 AL03153452 TEM8I61 15/05/2026 747-10 AL03153453 HMO7874 15/05/2026 746-30 AL03153454 HMO7874 15/05/2026 747-10 AL03153461 RLK3D71 15/05/2026 746-30 AL03153464 TZH4H95 15/05/2026 746-30 AL03153466 PBT6H05 15/05/2026 745-50 AL03153469 SIN6I65 15/05/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 53 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03153473 OQI9G56 15/05/2026 746-30 AL03153474 TDB1A07 15/05/2026 745-50 AL03153475 TJO5I31 15/05/2026 745-50 AL03153476 QOW0E05 15/05/2026 745-50 AL03153479 TCQ2F14 15/05/2026 745-50 AL03153480 TCU5B26 15/05/2026 745-50 AL03153482 PBG3A19 15/05/2026 745-50 AL03153483 SYI4I69 15/05/2026 745-50 AL03153486 UBC6I27 15/05/2026 745-50 AL03153487 SHZ6J70 15/05/2026 745-50 AL03153488 TEH5B32 15/05/2026 745-50 AL03153490 FUM7B68 15/05/2026 745-50 AL03153492 OQC2048 15/05/2026 746-30 AL03153494 RVU7F67 15/05/2026 746-30 AL03153497 HDK7B97 15/05/2026 746-30 AL03153499 RJE4E74 15/05/2026 746-30 AL03153502 TYP8A86 15/05/2026 746-30 AL03153504 HKQ7E08 15/05/2026 746-30 AL03153505 PUB2E32 15/05/2026 746-30 AL03153506 CZL4F87 15/05/2026 746-30 AL03153510 TDN5G26 15/05/2026 747-10 AL03153511 JGZ5B51 15/05/2026 746-30 AL03153512 TCL3J90 15/05/2026 746-30 AL03153514 TDI2H57 15/05/2026 746-30 AL03153516 SHN5H88 15/05/2026 746-30 AL03153519 TYL8D11 15/05/2026 746-30 AL03153520 HNE9G73 15/05/2026 746-30 AL03153522 QQA1E19 15/05/2026 746-30 AL03153523 QUG4C23 15/05/2026 746-30 AL03153524 HKK4F53 15/05/2026 746-30 AL03153525 TOJ7B39 15/05/2026 746-30 AL03153526 MRJ6B46 15/05/2026 746-30 AL03153527 TEH5B32 15/05/2026 746-30 AL03153528 SYC6D46 15/05/2026 746-30 AL03153529 KXG8G14 15/05/2026 746-30 AL03153531 QUK1755 15/05/2026 746-30 AL03153532 ENQ4183 15/05/2026 746-30 AL03153534 HDY1865 15/05/2026 746-30 AL03153535 QMQ7109 15/05/2026 746-30 AL03153536 SIL6A97 15/05/2026 746-30 AL03153537 RFL4A78 15/05/2026 746-30 AL03153538 TYM0D71 15/05/2026 746-30 AL03153539 HFO7F50 15/05/2026 746-30 AL03153540 HKG7H25 15/05/2026 746-30 AL03153544 TYX1C53 15/05/2026 746-30 AL03153547 TXD1B74 15/05/2026 747-10 AL03153549 QNL4D39 15/05/2026 747-10 AL03153550 SYQ5B50 15/05/2026 745-50 AL03153551 QQF9D07 15/05/2026 745-50 AL03153552 TJE9J08 15/05/2026 745-50 AL03153553 HEY4731 15/05/2026 605-03 AL03153557 CUE7J69 15/05/2026 745-50 AL03153562 TER7G18 15/05/2026 745-50 AL03153567 EPI9395 16/05/2026 555-00 AL03153569 SHI0I04 16/05/2026 555-00 AL03153571 SYQ7H31 18/05/2026 545-26 AL03153572 HCJ8B54 18/05/2026 545-26 AL03153575 GEG0I55 18/05/2026 545-26 AL03153576 HML8152 18/05/2026 547-90 AL03153579 GID6I52 19/05/2026 545-26 AL03153582 QOA6D73 20/05/2026 554-11 AL03153583 PXN4J58 20/05/2026 554-11 AL03153587 HML8152 20/05/2026 547-90 AL03153588 HKP9780 20/05/2026 548-70 AL03153589 HKC9A10 20/05/2026 547-90 AL03153590 HJR8A95 20/05/2026 547-90 AL03153597 SIA8A42 25/05/2026 556-80 AL03153598 GFJ6D40 25/05/2026 555-00 AL03153599 QPX3D19 25/05/2026 556-80 AL03153600 RKO5J30 25/05/2026 556-80 AL03153601 SYY5G60 25/05/2026 556-80 AL03153604 GMF9H13 25/05/2026 556-80 AL03153608 TYS6C51 15/05/2026 605-03 AL03153611 PVT8979 15/05/2026 605-03 AL03153614 QWT7F80 15/05/2026 605-03 AL03153616 GEI8F01 15/05/2026 605-03 AL03153617 SIV4D26 15/05/2026 605-03 AL03153619 QNG0G20 15/05/2026 605-03 AL03153621 QAI9J82 15/05/2026 605-03 AL03153622 TYN5E42 15/05/2026 746-30 AL03153624 PIB2B73 16/05/2026 745-50 AL03153625 RUI5G94 16/05/2026 745-50 AL03153626 RVZ2D95 16/05/2026 745-50 AL03153627 SJB0J58 16/05/2026 745-50 AL03153628 TXR1I32 16/05/2026 745-50 AL03153629 QWV2B90 16/05/2026 745-50 AL03153630 HID2G29 16/05/2026 745-50 AL03153631 ORA4C55 16/05/2026 745-50 AL03153632 TXC4D01 16/05/2026 745-50 AL03153636 QNT0008 16/05/2026 745-50 AL03153638 HDU5113 16/05/2026 745-50 AL03153644 PFZ2078 16/05/2026 745-50 AL03153645 SHH0C75 16/05/2026 745-50 AL03153646 OQT7A49 16/05/2026 745-50 AL03153649 RTK5E38 16/05/2026 745-50 AL03153651 HIY0F97 16/05/2026 745-50 AL03153652 OXM5E41 16/05/2026 745-50 AL03153653 PVV2F21 16/05/2026 745-50 AL03153655 HKC6E93 16/05/2026 745-50 AL03153658 PZW1974 16/05/2026 745-50 AL03153661 QUX2J44 16/05/2026 745-50 AL03153662 KYU8C86 16/05/2026 745-50 AL03153663 TXI4H76 16/05/2026 745-50 AL03153664 SSJ7B49 16/05/2026 745-50 AL03153666 PYJ8C56 16/05/2026 745-50 AL03153668 RMG0J79 16/05/2026 745-50 AL03153669 TDU5D31 16/05/2026 745-50 AL03153671 RFE8G97 16/05/2026 745-50 AL03153673 HLB5E66 16/05/2026 745-50 AL03153675 RMP4B26 16/05/2026 745-50 AL03153677 OPZ5863 16/05/2026 745-50 AL03153678 HJV0A90 16/05/2026 745-50 AL03153681 TES0C95 16/05/2026 745-50 AL03153682 QMZ3A87 16/05/2026 745-50 AL03153685 TZF1F16 16/05/2026 746-30 AL03153687 NYB9670 16/05/2026 745-50 AL03153689 ODE9H57 16/05/2026 747-10 AL03153691 FTD6D31 16/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 54 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03153692 TDQ0D68 16/05/2026 745-50 AL03153694 GYY2A47 16/05/2026 745-50 AL03153695 HHO1J62 16/05/2026 745-50 AL03153696 RUX6B50 16/05/2026 745-50 AL03153698 SES8A16 16/05/2026 745-50 AL03153701 QQV6E52 16/05/2026 745-50 AL03153702 TYL5B39 16/05/2026 745-50 AL03153703 HCJ8F25 16/05/2026 745-50 AL03153704 SYR7A20 16/05/2026 745-50 AL03153705 HLO6J31 16/05/2026 745-50 AL03153706 KFP2I22 16/05/2026 745-50 AL03153708 QUI7I01 16/05/2026 745-50 AL03153709 OWY0A09 16/05/2026 745-50 AL03153710 PPT5G80 16/05/2026 745-50 AL03153713 TYI9C81 16/05/2026 745-50 AL03153715 SUE9I10 16/05/2026 745-50 AL03153716 RJV5C14 16/05/2026 745-50 AL03153717 TYT0B60 16/05/2026 745-50 AL03153718 PVV4803 16/05/2026 745-50 AL03153719 SYM3E91 16/05/2026 745-50 AL03153720 TCF9A69 16/05/2026 745-50 AL03153722 RFX1B34 16/05/2026 746-30 AL03153724 GYP3E49 16/05/2026 745-50 AL03153725 TEM5G37 16/05/2026 745-50 AL03153726 GAJ1D21 16/05/2026 745-50 AL03153728 SYA8J44 16/05/2026 745-50 AL03153731 SYG9G26 16/05/2026 745-50 AL03153732 QXE2J93 16/05/2026 745-50 AL03153734 PWC1291 16/05/2026 745-50 AL03153736 PYE5E30 16/05/2026 745-50 AL03153737 QXX3F54 16/05/2026 745-50 AL03153739 TZJ6H35 16/05/2026 745-50 AL03153740 GCI2H05 16/05/2026 745-50 AL03153742 SIV3C48 16/05/2026 745-50 AL03153743 OWM8839 16/05/2026 745-50 AL03153745 OPI0D22 16/05/2026 745-50 AL03153746 TXM1H51 16/05/2026 745-50 AL03153748 PUY9469 16/05/2026 745-50 AL03153749 TXW8J22 16/05/2026 745-50 AL03153750 RVY1G19 16/05/2026 745-50 AL03153752 TDN5F73 16/05/2026 745-50 AL03153753 KPR5E69 16/05/2026 745-50 AL03153754 RFP0C39 16/05/2026 745-50 AL03153755 PPX6I54 16/05/2026 745-50 AL03153756 PVS9665 16/05/2026 745-50 AL03153757 HMF8D91 16/05/2026 745-50 AL03153758 SYS2C86 16/05/2026 745-50 AL03153759 JRO6D69 16/05/2026 745-50 AL03153760 GEH3G70 16/05/2026 745-50 AL03153761 PWL8I04 16/05/2026 745-50 AL03153762 QQY6C11 16/05/2026 745-50 AL03153764 QNQ6369 16/05/2026 745-50 AL03153765 HKR5115 16/05/2026 745-50 AL03153767 OYW9E35 16/05/2026 746-30 AL03153768 HFV2D55 16/05/2026 745-50 AL03153769 TXK9E85 16/05/2026 745-50 AL03153770 NYG0I57 16/05/2026 745-50 AL03153772 QMX8C61 16/05/2026 745-50 AL03153773 TCD6E44 16/05/2026 745-50 AL03153776 TED5H10 16/05/2026 745-50 AL03153778 TYL0I85 16/05/2026 745-50 AL03153780 OMC1C21 16/05/2026 745-50 AL03153781 KKN5C61 16/05/2026 745-50 AL03153782 QUW2F19 16/05/2026 745-50 AL03153783 RFO1I60 16/05/2026 746-30 AL03153784 ORC1I88 16/05/2026 745-50 AL03153785 TZA5D42 16/05/2026 746-30 AL03153786 QNB6G04 16/05/2026 746-30 AL03153788 TOP9I47 16/05/2026 746-30 AL03153789 PKJ3I56 16/05/2026 746-30 AL03153792 QMT7515 10/05/2026 745-50 AL03153793 HFZ8F31 10/05/2026 745-50 AL03153794 TYS7B38 10/05/2026 605-03 AL03153795 SHT7A00 10/05/2026 745-50 AL03153796 QOC1E22 11/05/2026 745-50 AL03153797 OQV4J48 11/05/2026 745-50 AL03153799 QRM5I25 11/05/2026 745-50 AL03153800 RCJ4I74 11/05/2026 745-50 AL03153801 OPZ7456 11/05/2026 745-50 AL03153802 HIF6F77 11/05/2026 746-30 AL03153803 OQR9D54 11/05/2026 605-03 AL03153804 TYQ9C85 11/05/2026 605-03 AL03153806 OWV5G20 12/05/2026 745-50 AL03153807 QUW9E77 12/05/2026 745-50 AL03153808 PVP7B43 12/05/2026 745-50 AL03153811 QPY0H55 12/05/2026 605-03 AL03153812 OPF3I20 12/05/2026 605-03 AL03153816 HMB9934 12/05/2026 605-03 AL03153817 UBE0C89 12/05/2026 605-03 AL03153818 QNQ2H88 12/05/2026 605-03 AL03153819 HDT8G86 12/05/2026 605-03 AL03153824 OWO0E42 12/05/2026 605-03 AL03153825 PZQ8F13 12/05/2026 605-03 AL03153829 TYH3H60 12/05/2026 605-03 AL03153831 RCP0A26 12/05/2026 605-03 AL03153835 TZC5I97 12/05/2026 605-03 AL03153837 TEM1B28 12/05/2026 747-10 AL03153839 GTN7B62 12/05/2026 605-03 AL03153840 OWT2J02 12/05/2026 605-03 AL03153842 SIZ5H20 12/05/2026 605-03 AL03153843 PWT6H46 12/05/2026 605-03 AL03153848 MUQ5B79 13/05/2026 745-50 AL03153849 PYQ0I34 13/05/2026 745-50 AM03474467 HNG3537 09/05/2026 554-11 AM03474468 KFG9D85 09/05/2026 554-11 AM04117175 GZX0J46 20/05/2026 554-11 AM04129100 KYB3H17 14/05/2026 545-21 AM04426968 HHX7B86 22/05/2026 554-11 AM04428836 HOJ2A64 22/05/2026 554-11 AM04436777 HIS2676 17/05/2026 545-21 AM04646301 OPV2C55 11/05/2026 762-51 AM04646321 HFD6726 17/05/2026 545-22 AM04646322 RFP0F79 18/05/2026 545-21 AM04646345 HMO6F45 13/05/2026 555-00 AM04649208 HMK3055 19/05/2026 548-70 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 55 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 169/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem. mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 02/06/2026 a 02/06/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00928949 LWD6459 19/05/2026 574-63 AH00928951 KWH3257 19/05/2026 574-63 AH00928952 GBH2A63 19/05/2026 518-51 AH00928954 QNY2H11 20/05/2026 556-80 AH00928958 CZG2F83 20/05/2026 563-00 AH00929887 HND3E51 19/05/2026 555-00 AH00929888 RNL2C86 19/05/2026 555-00 AH00929889 HKL2893 19/05/2026 555-00 AH00930283 TXA8J85 19/05/2026 554-14 AH00930284 SIG2I42 19/05/2026 545-21 AH00930286 PZF0487 19/05/2026 554-14 AH00930287 HOG4033 19/05/2026 554-14 AH00930288 HLQ0081 19/05/2026 545-21 AH00930292 ENQ0718 19/05/2026 554-14 AH00930870 TYS4I10 19/05/2026 555-00 AH00930871 HKA5350 19/05/2026 555-00 AH00930873 TDS4I17 19/05/2026 555-00 AH00930875 HMK1F34 19/05/2026 762-51 AH00930988 HBG0541 20/05/2026 663-72 AH00931066 GVG5505 19/05/2026 546-00 AH00931599 QXW6E54 19/05/2026 554-12 AH00931816 FMY6D82 20/05/2026 548-70 AH00931817 AKR4E46 20/05/2026 548-70 AH00931820 RVG7I03 20/05/2026 548-70 AH00931984 HNR0820 19/05/2026 545-22 AH00931987 RNB7D23 19/05/2026 554-14 AH00932000 HJF1646 19/05/2026 554-12 AH00932033 HOA7F16 19/05/2026 545-21 AH00932036 TEX2G33 19/05/2026 545-22 AH00932037 PYK2263 19/05/2026 612-20 AH00932171 GPZ5244 19/05/2026 658-00 AH00932172 GPZ5244 19/05/2026 672-61 AH00932173 TXS8F27 19/05/2026 734-00 AH00932174 OPQ5B17 19/05/2026 518-51 AH00932175 GJW8D03 19/05/2026 518-51 AH00932176 GJW8D03 19/05/2026 734-00 AH00932177 QNJ4A97 19/05/2026 658-00 AH00932178 QNJ4A97 19/05/2026 663-71 AH00932180 CMX0676 19/05/2026 734-00 AH00932190 RMU6F99 20/05/2026 659-92 AH00932191 RMU6F99 20/05/2026 501-00 AH00932192 OPG8165 20/05/2026 659-92 AH00932195 HHI9281 20/05/2026 501-00 AH00932196 HHI9281 20/05/2026 768-41 AH00932297 FPE4I15 20/05/2026 555-00 AH00932645 HGM9H67 19/05/2026 584-34 AH00932651 BYW3G95 19/05/2026 519-30 AH00932652 BIE4D13 19/05/2026 518-51 AH00932653 SIL9G58 19/05/2026 768-42 AH00932654 RFB3D80 19/05/2026 768-42 AH00932655 PZA9244 19/05/2026 768-42 AH00932662 HAL8171 19/05/2026 768-42 AH00932663 TYP7F67 19/05/2026 768-42 AH00932668 QPP3047 19/05/2026 768-42 AH00932669 GGZ8D97 19/05/2026 763-31 AH00932672 HNX6G68 19/05/2026 518-51 AH00932674 TYM3C35 19/05/2026 518-52 AH00932675 TDW1B13 19/05/2026 768-42 AH00932678 PXM3618 20/05/2026 768-42 AH00932679 TEM4B54 20/05/2026 768-42 AH00932684 TXO4I78 20/05/2026 554-17 AH00932685 SIR5E38 20/05/2026 554-17 AH00932751 QUS4392 19/05/2026 763-31 AH00932758 HJB5E54 19/05/2026 554-12 AH00932759 OQN1G24 19/05/2026 554-12 AH00932760 QMR1C52 19/05/2026 762-52 AH00932767 PPZ2A60 20/05/2026 763-31 AH00932773 OQM4I88 20/05/2026 548-70 AH00932774 OQM4I88 20/05/2026 664-50 AH00932875 GYA0561 18/05/2026 518-51 AH00932877 FUC0A82 18/05/2026 518-51 AH00932878 HJG2802 18/05/2026 518-51 AH00932879 HFN9646 20/05/2026 554-14 AH00932880 HAO5J05 20/05/2026 554-14 AH00932881 TYG2G56 20/05/2026 538-00 AH00932882 PZN6602 20/05/2026 554-14 AH00932884 RFM8A78 20/05/2026 556-80 AH00932886 UAA2A08 20/05/2026 554-14 AH00932889 QXF0A57 20/05/2026 555-00 AH00932893 HLZ4F90 20/05/2026 556-80 AH00932894 AOY4A44 20/05/2026 555-00 AH00932899 OXH4832 20/05/2026 555-00 AH00932903 QNX0560 18/05/2026 762-51 AH00932904 TYQ0C63 18/05/2026 555-00 AH00932907 PUK3120 20/05/2026 676-90 AH00932908 PUK3120 20/05/2026 663-72 AH00933014 PWR8871 18/05/2026 763-32 AH00933015 OLX5352 18/05/2026 763-32 AH00933018 MSQ9C98 18/05/2026 518-51 AH00933019 PXA5F80 18/05/2026 518-51 AH00933020 PXA5F80 18/05/2026 763-31 AH00933022 HPV5I15 18/05/2026 763-31 AH00933023 PWE5049 18/05/2026 518-51 AH00933024 QHU3D60 18/05/2026 518-51 AH00933028 EYS4I48 18/05/2026 550-90 AH00933029 PVI0523 18/05/2026 518-51 AH00933030 HIM2227 18/05/2026 545-22 AH00933033 PVX7F21 18/05/2026 545-26 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 56 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AH00933034 NXZ8J93 18/05/2026 545-26 AH00933035 TWY1I55 18/05/2026 545-26 AH00933037 PHK4G13 18/05/2026 573-80 AH00933038 HMB2973 19/05/2026 663-71 AH00933042 UAB4A26 19/05/2026 591-61 AH00933046 HII6D03 19/05/2026 545-22 AH00933049 SIG3C47 19/05/2026 550-90 AH00933050 EAX8214 19/05/2026 545-22 AH00933054 RNA5H04 19/05/2026 596-70 AH00933055 RNA5H04 19/05/2026 659-92 AH00933058 QOS0088 19/05/2026 545-22 AH00933063 GZK9553 19/05/2026 554-12 AH00933066 QFB5I66 19/05/2026 762-51 AH00933071 PXU1972 20/05/2026 552-50 AH00933073 SIO2F72 20/05/2026 605-01 AH00933074 OWT7H64 20/05/2026 605-01 AH00933101 HJP9G66 18/05/2026 605-01 AH00933102 FYQ8H82 18/05/2026 567-31 AH00933104 SYC3F63 18/05/2026 605-01 AH00933105 PWA6722 18/05/2026 605-01 AH00933106 QWT8311 18/05/2026 605-01 AH00933107 HIN1967 18/05/2026 703-01 AH00933112 SGM7C01 20/05/2026 660-20 AH00933113 SGM7C01 20/05/2026 763-31 AH00933115 PLA3I99 20/05/2026 545-21 AH00933116 RNU6G14 20/05/2026 545-21 AH00933117 TEE5I51 20/05/2026 660-20 AH00933118 HHM9C93 20/05/2026 660-20 AH00933119 QNK6E48 20/05/2026 667-00 AH00933120 PZE8J30 20/05/2026 605-01 AH00933121 PZE8J30 20/05/2026 768-42 AH00933122 PZE8J30 20/05/2026 661-02 AH00933124 QUE7J52 20/05/2026 660-20 AH00933125 QUE7J52 20/05/2026 667-00 AH00933129 TTT0J66 20/05/2026 545-21 AH00933130 HRS8D78 20/05/2026 545-21 AH00933132 OQM5420 20/05/2026 581-91 AH00933133 PWA6722 20/05/2026 762-51 AH00933201 GUM9E86 18/05/2026 554-12 AH00933202 OWM1D25 18/05/2026 556-80 AH00933206 HEZ0666 20/05/2026 663-71 AH00933207 HEZ0666 20/05/2026 768-42 AH00933208 QQL4D28 20/05/2026 763-31 AH00933209 EER9I61 20/05/2026 763-31 AH00933210 RUW9D80 20/05/2026 763-31 AH00933212 RNR8F66 20/05/2026 763-31 AH00933214 QYP9E99 20/05/2026 763-32 AH00933301 HNQ9012 19/05/2026 554-12 AH00933302 HJP2162 19/05/2026 554-12 AH00933305 PXO6C12 19/05/2026 554-12 AH00933307 HKZ6754 19/05/2026 554-12 AH00933311 GTE2629 19/05/2026 554-12 AH00933313 HNQ5252 19/05/2026 554-12 AH00933315 PUY2C35 19/05/2026 554-12 AH00933316 RJC6J58 19/05/2026 581-91 AH00933401 QSD4948 19/05/2026 554-12 AH00933405 HBG0540 20/05/2026 672-61 AH00933406 HBG0540 20/05/2026 663-72 AH00933503 GWF8D12 20/05/2026 555-00 AH00933505 HLU8333 20/05/2026 555-00 AH00933507 HBS4G33 20/05/2026 555-00 AH00933509 GBQ6J44 20/05/2026 554-11 AH00933510 CUJ4E28 20/05/2026 554-11 AH00933511 RUS0E95 20/05/2026 554-11 AH00933512 GZN9H39 20/05/2026 554-11 AH00933514 OPO5885 20/05/2026 554-11 AH00933516 HKH5504 20/05/2026 554-11 AH00933522 QOH8A27 20/05/2026 555-00 AH00933524 QXP7C79 20/05/2026 555-00 AH00933532 HNG7C17 20/05/2026 556-80 AH00933538 TXQ8J01 20/05/2026 554-11 AH00933542 GZE0717 20/05/2026 518-51 AH00933543 HOI8613 20/05/2026 518-51 AH00933544 QPO5634 20/05/2026 518-51 AH00933545 PZJ2104 20/05/2026 518-51 AH00933546 SHU2I99 20/05/2026 763-31 AL03149603 TDQ6B33 07/05/2026 745-50 AL03149605 TDW7D94 07/05/2026 746-30 AL03149606 QQL7F34 07/05/2026 745-50 AL03149608 OQT2J21 07/05/2026 745-50 AL03149609 FHX5A66 07/05/2026 605-03 AL03149611 TDN2D70 07/05/2026 567-32 AL03149613 HDY0834 07/05/2026 605-03 AL03149614 HLQ4209 08/05/2026 745-50 AL03149615 DKX2E55 08/05/2026 745-50 AL03149616 OQM5083 08/05/2026 745-50 AL03149617 QXJ2I14 08/05/2026 745-50 AL03149618 HKW9C11 08/05/2026 745-50 AL03149619 HLW0C43 08/05/2026 745-50 AL03149620 KZA7I09 08/05/2026 746-30 AL03149621 EOY0I85 08/05/2026 745-50 AL03149622 SIY3D00 08/05/2026 745-50 AL03149624 HAK5E94 08/05/2026 745-50 AL03149625 RNT1G96 08/05/2026 745-50 AL03149626 PBE1G83 08/05/2026 747-10 AL03149629 RVT6G59 08/05/2026 745-50 AL03149632 HDU7G01 08/05/2026 747-10 AL03149633 KZA7I09 08/05/2026 745-50 AL03149634 OMC3889 08/05/2026 605-03 AL03149635 TBK9F82 08/05/2026 605-03 AL03149636 RUC8I28 08/05/2026 605-03 AL03149637 TZD9I85 08/05/2026 605-03 AL03149638 QTR5H47 08/05/2026 746-30 AL03149639 HDL6544 09/05/2026 745-50 AL03149642 QOH6B48 09/05/2026 745-50 AL03149645 RMV2F66 09/05/2026 746-30 AL03149646 HIY7I24 09/05/2026 745-50 AL03149648 SCX6G81 09/05/2026 745-50 AL03149649 HGV5D20 09/05/2026 605-03 AL03149655 TXM4B49 10/05/2026 605-03 AL03149657 ORC3156 10/05/2026 745-50 AL03149661 HHM6H83 10/05/2026 605-03 AL03149663 GSV8A80 11/05/2026 745-50 AL03149667 QNF6A87 11/05/2026 745-50 AL03149671 UAI8B85 11/05/2026 746-30 AL03149674 GRK7573 11/05/2026 745-50 AL03149675 QUF8A12 11/05/2026 746-30 AL03149677 TXO4I90 11/05/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 57 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03149679 SYJ9G98 11/05/2026 746-30 AL03149682 QPI1E50 11/05/2026 605-03 AL03149685 GZV6424 11/05/2026 605-03 AL03149690 PUA8G05 11/05/2026 605-03 AL03149691 HCN5227 11/05/2026 605-03 AL03149694 HIB9B51 11/05/2026 605-03 AL03149695 GGT2A93 11/05/2026 605-03 AL03149697 HCQ5676 11/05/2026 605-03 AL03149702 PVJ9733 11/05/2026 605-03 AL03149703 GWJ4E26 11/05/2026 605-03 AL03149704 HHR0218 11/05/2026 605-03 AL03149705 FKE3A01 11/05/2026 605-03 AL03149712 DXZ2C87 11/05/2026 605-03 AL03149713 TCX7E45 11/05/2026 605-03 AL03149714 OWO9384 11/05/2026 605-03 AL03149716 CNN8I75 11/05/2026 605-03 AL03149718 RVG1C93 11/05/2026 605-03 AL03149724 OMH1G76 12/05/2026 745-50 AL03149725 MTF5678 12/05/2026 745-50 AL03149728 RJT3H70 12/05/2026 745-50 AL03149730 QPK6B27 12/05/2026 745-50 AL03149732 IMO0891 12/05/2026 745-50 AL03149737 ORB4I26 12/05/2026 745-50 AL03149740 TDC1G30 12/05/2026 745-50 AL03149741 TDC1G30 12/05/2026 745-50 AL03149744 SIK7E51 12/05/2026 745-50 AL03149745 RHG9G75 12/05/2026 745-50 AL03149746 PZR8189 12/05/2026 745-50 AL03149747 HOB4F86 12/05/2026 745-50 AL03149748 HKT2F74 12/05/2026 745-50 AL03149749 PUZ0A43 12/05/2026 745-50 AL03149752 JJN7C22 12/05/2026 745-50 AL03149756 TEW0A57 12/05/2026 746-30 AL03149757 GZM8I92 12/05/2026 745-50 AL03149760 QPG5A02 12/05/2026 745-50 AL03149761 PWH3962 12/05/2026 745-50 AL03149762 PUZ0A43 12/05/2026 745-50 AL03149763 PUZ0A43 12/05/2026 746-30 AL03149764 PXO6D37 12/05/2026 745-50 AL03149766 THH0F30 12/05/2026 745-50 AL03149767 TYU9D45 12/05/2026 746-30 AL03149768 KXG1J23 12/05/2026 745-50 AL03149769 NGZ4G17 12/05/2026 745-50 AL03149771 JAN4J14 12/05/2026 745-50 AL03149773 SVT0F90 12/05/2026 745-50 AL03149774 HJE9B80 12/05/2026 745-50 AL03149775 FLY3F48 12/05/2026 745-50 AL03149777 PWM1563 12/05/2026 745-50 AL03149778 OWU3940 12/05/2026 745-50 AL03149780 QIL1A27 12/05/2026 745-50 AL03149781 TMR3H68 12/05/2026 745-50 AL03149782 MHG2G71 12/05/2026 745-50 AL03149783 HLS5H60 12/05/2026 745-50 AL03149785 RTL3B35 12/05/2026 745-50 AL03149786 PQG9E83 12/05/2026 745-50 AL03149787 FGT0J74 12/05/2026 745-50 AL03149788 AQM9E78 12/05/2026 745-50 AL03149789 GAE6J67 12/05/2026 745-50 AL03149790 HMM6G20 12/05/2026 745-50 AL03149791 GET2H45 12/05/2026 745-50 AL03149792 GET2H45 12/05/2026 745-50 AL03149793 GET2H45 12/05/2026 745-50 AL03149794 SYX9G68 12/05/2026 745-50 AL03149795 RML6B84 12/05/2026 745-50 AL03149796 HHT5A29 12/05/2026 745-50 AL03149797 SDY5E92 12/05/2026 745-50 AL03149798 TDX8G60 12/05/2026 745-50 AL03149800 TDH2C50 12/05/2026 745-50 AL03149803 PUL3079 12/05/2026 745-50 AL03149804 QQC7E99 12/05/2026 745-50 AL03149805 OWX9A20 12/05/2026 745-50 AL03149811 HJQ9J40 12/05/2026 745-50 AL03149814 SHO6D29 12/05/2026 745-50 AL03149817 RME5G42 12/05/2026 745-50 AL03149819 RVD6I70 12/05/2026 745-50 AL03149824 RVP7E66 12/05/2026 745-50 AL03149827 RUQ8B60 12/05/2026 745-50 AL03149828 TCT0A30 12/05/2026 745-50 AL03149833 TDE4E82 12/05/2026 745-50 AL03149835 SHQ6C77 12/05/2026 745-50 AL03149836 RVZ1F01 12/05/2026 745-50 AL03149837 TYE3A54 12/05/2026 745-50 AL03149840 TPN8C13 12/05/2026 745-50 AL03149841 EYG7904 12/05/2026 745-50 AL03149843 SIA3G07 12/05/2026 745-50 AL03149844 GOZ9J82 12/05/2026 745-50 AL03149845 RFL9E57 12/05/2026 745-50 AL03149846 HNC1603 12/05/2026 745-50 AL03149848 HEL8524 12/05/2026 745-50 AL03149850 EHM4246 12/05/2026 745-50 AL03149851 HNC1603 12/05/2026 745-50 AL03149852 OQW7730 12/05/2026 745-50 AL03149854 PWR0G47 12/05/2026 745-50 AL03149855 PVQ1D94 12/05/2026 745-50 AL03149856 TYX2D43 12/05/2026 745-50 AL03149858 PYA4A97 12/05/2026 745-50 AL03149862 RRX1F07 12/05/2026 745-50 AL03149866 LTN8G18 12/05/2026 745-50 AL03149867 TYK0B62 12/05/2026 745-50 AL03149868 RTP4G05 12/05/2026 745-50 AL03149871 DUA4D51 12/05/2026 745-50 AL03149872 GRZ2A13 12/05/2026 745-50 AL03149873 TCI7I44 12/05/2026 745-50 AL03149875 GRK7573 12/05/2026 745-50 AL03149876 ODS8974 12/05/2026 745-50 AL03149877 QXO6D21 12/05/2026 745-50 AL03149878 EEL5I44 12/05/2026 745-50 AL03149881 EYD6G96 12/05/2026 745-50 AL03149897 QUU4A47 12/05/2026 745-50 AL03149899 RFW2G26 12/05/2026 745-50 AL03149901 RTT9I89 12/05/2026 745-50 AL03149905 TCH2G54 12/05/2026 745-50 AL03149906 HCB8J36 12/05/2026 745-50 AL03149908 RTU6D52 12/05/2026 745-50 AL03149910 HCB8J36 12/05/2026 745-50 AL03149912 FHH7G03 12/05/2026 745-50 AL03149913 RVW0B52 12/05/2026 745-50 AL03149914 PYJ9C35 12/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 58 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03149917 JVH1B93 12/05/2026 745-50 AL03149919 OPC8256 12/05/2026 745-50 AL03149926 CCU1F56 12/05/2026 745-50 AL03149927 RFZ7F41 12/05/2026 745-50 AL03149928 SDQ8F75 12/05/2026 745-50 AL03149931 AYS0I50 12/05/2026 745-50 AL03149933 HAB3551 12/05/2026 745-50 AL03149937 SIR8G46 12/05/2026 745-50 AL03149939 TCD4B43 12/05/2026 745-50 AL03149943 EJR0J30 12/05/2026 745-50 AL03149945 TEW4G24 12/05/2026 746-30 AL03149947 HGL5A19 12/05/2026 605-03 AL03149948 HOG8J03 12/05/2026 605-03 AL03149949 RME1F18 12/05/2026 605-03 AL03149953 HEF5I70 12/05/2026 605-03 AL03149954 GKM6D39 12/05/2026 605-03 AL03149957 OMH4012 12/05/2026 605-03 AL03149958 HBH4G98 12/05/2026 605-03 AL03149960 GKT3940 12/05/2026 605-03 AL03149965 RMW0A99 12/05/2026 605-03 AL03149967 SYY8J08 12/05/2026 605-03 AL03149969 PYH5H76 12/05/2026 605-03 AL03149970 QPW3C50 12/05/2026 605-03 AL03149979 HLJ0248 12/05/2026 605-03 AL03149981 GPW1396 12/05/2026 605-03 AL03149985 PUA3220 12/05/2026 605-03 AL03149987 PUP5E72 12/05/2026 605-03 AL03149988 HCU1D69 12/05/2026 605-03 AL03149989 QPV8J69 12/05/2026 605-03 AL03149991 HCN4C71 12/05/2026 605-03 AL03149993 PWM8E77 12/05/2026 605-03 AL03149994 HAE4421 12/05/2026 605-03 AL03149995 SXB8E55 12/05/2026 605-03 AL03149996 OWJ1768 12/05/2026 605-03 AL03149998 RJT3H70 12/05/2026 746-30 AL03149999 HJE9B80 12/05/2026 746-30 AL03150006 TDH8H71 12/05/2026 746-30 AL03150008 TEL6G23 12/05/2026 746-30 AL03150009 TYE1B16 12/05/2026 746-30 AL03150011 HOB4F86 12/05/2026 746-30 AL03150014 GOX8H77 12/05/2026 747-10 AL03150016 HJE9B80 12/05/2026 746-30 AL03150017 HFD9D07 12/05/2026 746-30 AL03150018 SJA2D59 12/05/2026 747-10 AL03150025 QOD1J58 12/05/2026 746-30 AL03150027 HMR2898 12/05/2026 746-30 AL03150029 TEL6G23 12/05/2026 746-30 AL03150030 TDK5J65 12/05/2026 746-30 AL03150033 QPU9E78 12/05/2026 746-30 AL03150038 HJE9B80 12/05/2026 745-50 AL03150040 DXP2E52 12/05/2026 745-50 AL03150041 PUZ0A43 12/05/2026 745-50 AL03150042 HJO3D84 12/05/2026 745-50 AL03150045 TDH2C50 12/05/2026 745-50 AL03150046 OQB6D64 12/05/2026 745-50 AL03150047 HJE9B80 12/05/2026 745-50 AL03150050 SCB0E64 12/05/2026 745-50 AL03150054 HDL9A24 12/05/2026 745-50 AL03150058 SSN7H88 12/05/2026 745-50 AL03150063 TCW2F95 12/05/2026 746-30 AL03150069 HOH7314 12/05/2026 745-50 AL03150071 TZI7H65 12/05/2026 745-50 AL03150073 OQV3F44 12/05/2026 745-50 AL03150075 PZK2I75 12/05/2026 745-50 AL03150077 JJR0I93 12/05/2026 745-50 AL03150078 RFV1I44 12/05/2026 745-50 AL03150084 PXM9F31 12/05/2026 745-50 AL03150086 TDE4E82 12/05/2026 745-50 AL03150090 RUA4E78 12/05/2026 745-50 AL03150093 SHC5C50 12/05/2026 745-50 AL03150094 GYP7230 12/05/2026 745-50 AL03150097 RNK4J69 12/05/2026 745-50 AL03150100 HOJ0E85 12/05/2026 745-50 AL03150102 QNA8E41 12/05/2026 745-50 AL03150103 RUU0F19 12/05/2026 745-50 AL03150106 MZU8J06 12/05/2026 745-50 AL03150107 QNX2E27 12/05/2026 745-50 AL03150108 GSZ1H94 12/05/2026 745-50 AL03150109 QEX6J74 12/05/2026 745-50 AL03150110 HOJ6B29 12/05/2026 745-50 AL03150114 RNT7F81 12/05/2026 745-50 AL03150118 HGR3I84 12/05/2026 745-50 AL03150119 GWS4890 12/05/2026 745-50 AL03150122 HMQ9831 12/05/2026 745-50 AL03150126 RVK6G80 12/05/2026 745-50 AL03150133 QNA8E41 12/05/2026 745-50 AL03150134 NQJ8B32 12/05/2026 745-50 AL03150137 RTW7B55 12/05/2026 745-50 AL03150139 SUJ9D79 12/05/2026 745-50 AL03150141 TYH7G97 12/05/2026 745-50 AL03150142 SYY5C70 12/05/2026 745-50 AL03150143 SIE5F82 12/05/2026 746-30 AL03150145 GEN5C44 12/05/2026 745-50 AL03150148 TYN0J97 12/05/2026 745-50 AL03150150 HCF1709 12/05/2026 745-50 AL03150152 SXZ8G64 12/05/2026 605-03 AL03150156 SJF2H70 12/05/2026 745-50 AL03150158 SIO3H75 12/05/2026 745-50 AL03150163 OWJ1768 12/05/2026 745-50 AL03150166 TDS5A26 12/05/2026 745-50 AL03150167 QUO7I74 12/05/2026 745-50 AL03150169 ORB3756 12/05/2026 746-30 AL03150171 OPV2J48 12/05/2026 745-50 AL03150172 SYD2F01 12/05/2026 745-50 AL03150173 RUD9J99 12/05/2026 745-50 AL03150174 EQL0A60 12/05/2026 745-50 AL03150175 HEA0C65 12/05/2026 745-50 AL03150177 TEN0C79 12/05/2026 745-50 AL03150181 RNS1A13 12/05/2026 745-50 AL03150182 SYP8J34 12/05/2026 745-50 AL03150183 HLF7J76 12/05/2026 745-50 AL03150190 CUI6J38 12/05/2026 745-50 AL03150197 TDN5G98 12/05/2026 745-50 AL03150199 RVH3I93 12/05/2026 745-50 AL03150200 RHC9D01 12/05/2026 745-50 AL03150201 PXC5G21 12/05/2026 745-50 AL03150202 TDI8C32 12/05/2026 745-50 AL03150203 QPI9I47 12/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 59 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03150204 TEO3E66 12/05/2026 745-50 AL03150205 QWR3G92 12/05/2026 745-50 AL03150206 SYQ3E73 12/05/2026 745-50 AL03150207 GXP5I53 12/05/2026 745-50 AL03150209 NTJ0J11 12/05/2026 745-50 AL03150210 GZA9J57 12/05/2026 745-50 AL03150212 RMF7G04 12/05/2026 745-50 AL03150213 RMF7G04 12/05/2026 745-50 AL03150214 GAW3G58 12/05/2026 745-50 AL03150215 RFW1B30 12/05/2026 745-50 AL03150221 GXZ1830 12/05/2026 745-50 AL03150222 HAV2527 12/05/2026 745-50 AL03150225 HNQ3603 12/05/2026 746-30 AL03150228 GXC0169 12/05/2026 745-50 AL03150234 QQM4C37 12/05/2026 745-50 AL03150237 GUO5130 12/05/2026 745-50 AL03150238 KVB2C74 12/05/2026 745-50 AL03150239 AXL1E64 12/05/2026 745-50 AL03150240 TZE4H35 12/05/2026 745-50 AL03150241 TYB9H36 12/05/2026 745-50 AL03150243 PRX0B78 12/05/2026 605-03 AL03150244 TCE8H73 12/05/2026 605-03 AL03150249 DED3C64 12/05/2026 745-50 AL03150250 TZG1D63 12/05/2026 745-50 AL03150254 QUH7H31 12/05/2026 745-50 AL03150255 HIJ3521 12/05/2026 745-50 AL03150256 OUX1D70 12/05/2026 745-50 AL03150259 QNF6A87 12/05/2026 745-50 AL03150266 RVC4C32 12/05/2026 745-50 AL03150268 RNU3I95 12/05/2026 745-50 AL03150273 RTH7I69 12/05/2026 745-50 AL03150275 TCN6G31 12/05/2026 745-50 AL03150280 OVA9H73 12/05/2026 745-50 AL03150281 GKH1F23 12/05/2026 745-50 AL03150282 CXO6C09 12/05/2026 745-50 AL03150284 RAQ2F99 12/05/2026 745-50 AL03150285 QPT2905 12/05/2026 745-50 AL03150286 SJO9B90 12/05/2026 745-50 AL03150288 HJO0F31 12/05/2026 745-50 AL03150291 RVP3B39 12/05/2026 745-50 AL03150292 TDP5H19 12/05/2026 745-50 AL03150293 PXJ1A41 12/05/2026 745-50 AL03150296 HHF5E42 12/05/2026 745-50 AL03150297 PYS3E02 12/05/2026 745-50 AL03150299 AOY4A44 12/05/2026 745-50 AL03150301 PZC4277 12/05/2026 745-50 AL03150305 HCI2432 12/05/2026 745-50 AL03150308 SIA4E93 12/05/2026 745-50 AL03150310 HFU2464 12/05/2026 745-50 AL03150311 TEN2H97 12/05/2026 745-50 AL03150312 QXK7A07 12/05/2026 746-30 AL03150313 SHT9C62 12/05/2026 745-50 AL03150320 TZJ1D14 12/05/2026 745-50 AL03150322 GUN8I50 12/05/2026 745-50 AL03150323 DED3C64 12/05/2026 745-50 AL03150325 HJR6A48 12/05/2026 746-30 AL03150326 FNC3B99 12/05/2026 745-50 AL03150327 SYG9A52 12/05/2026 745-50 AL03150334 SIN1J63 12/05/2026 745-50 AL03150335 HGF0993 12/05/2026 745-50 AL03150337 HIC8229 12/05/2026 745-50 AL03150338 HEA1D20 12/05/2026 745-50 AL03150339 QNA5101 12/05/2026 745-50 AL03150341 RFW7G18 12/05/2026 745-50 AL03150343 TWZ5J74 12/05/2026 745-50 AL03150344 RVE9J53 12/05/2026 745-50 AL03150345 GYW3302 12/05/2026 745-50 AL03150349 RKU7G49 12/05/2026 745-50 AL03150350 HDX3111 12/05/2026 745-50 AL03150352 LUL0H52 12/05/2026 745-50 AL03150354 FOL6G91 12/05/2026 745-50 AL03150356 GJY7A37 12/05/2026 745-50 AL03150359 HND4011 12/05/2026 745-50 AL03150360 HND4011 12/05/2026 745-50 AL03150361 OWO5G01 12/05/2026 745-50 AL03150362 FRQ8D26 12/05/2026 745-50 AL03150363 FCO3F76 12/05/2026 745-50 AL03150365 PUK0I83 12/05/2026 746-30 AL03150367 OJH7C53 12/05/2026 745-50 AL03150371 OLV7B59 12/05/2026 745-50 AL03150372 PPR2E17 12/05/2026 745-50 AL03150373 QNP8F90 12/05/2026 745-50 AL03150375 QNY9234 12/05/2026 745-50 AL03150379 TCE5H91 12/05/2026 745-50 AL03150380 SHP8I84 12/05/2026 745-50 AL03150382 TCG8G32 12/05/2026 745-50 AL03150396 TYH7I43 12/05/2026 745-50 AL03150400 GSS6J33 12/05/2026 746-30 AL03150405 SYX9G68 12/05/2026 745-50 AL03150406 OWX7I87 12/05/2026 745-50 AL03150408 KVV7E05 12/05/2026 745-50 AL03150409 PYY5I61 12/05/2026 745-50 AL03150413 TDJ3I87 12/05/2026 745-50 AL03150414 OWV1D42 12/05/2026 745-50 AL03150416 ARI0J96 12/05/2026 745-50 AL03150417 RFE1J36 12/05/2026 745-50 AL03150419 HGJ0B77 12/05/2026 745-50 AL03150422 SJH7C36 12/05/2026 745-50 AL03150438 TYQ9A34 12/05/2026 745-50 AL03150447 PYX3256 12/05/2026 745-50 AL03150448 GTJ4261 12/05/2026 745-50 AL03150450 RYI0D14 12/05/2026 745-50 AL03150451 RMD9E10 12/05/2026 745-50 AL03150456 HHX8661 12/05/2026 745-50 AL03150457 HGC9C47 12/05/2026 745-50 AL03150460 GRL9944 12/05/2026 745-50 AL03150462 GSP9E79 12/05/2026 745-50 AL03150463 ONT2A03 12/05/2026 745-50 AL03150470 GHD2566 12/05/2026 745-50 AL03150475 SYR1E26 12/05/2026 745-50 AL03150476 EBZ3A04 12/05/2026 745-50 AL03150477 TYU2B47 12/05/2026 745-50 AL03150479 QQS0916 12/05/2026 745-50 AL03150483 QNE0G04 12/05/2026 745-50 AL03150484 HGC9C47 12/05/2026 745-50 AL03150488 SHG0A19 12/05/2026 745-50 AL03150490 FEE3B85 12/05/2026 745-50 AL03150494 RMY0G97 12/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 60 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03150496 QUP5E01 12/05/2026 747-10 AL03150497 OLE5F96 12/05/2026 745-50 AL03150498 PVO8431 12/05/2026 745-50 AL03150499 HLD0F83 12/05/2026 745-50 AL03150501 QHD0D43 12/05/2026 745-50 AL03150506 NTT4H69 12/05/2026 745-50 AL03150513 TDI8C27 12/05/2026 745-50 AL03150515 OPT1J93 12/05/2026 745-50 AL03150516 ETX4A24 12/05/2026 745-50 AL03150517 TZI6A88 12/05/2026 745-50 AL03150519 NTT4H69 12/05/2026 745-50 AL03150522 HGC9C47 12/05/2026 745-50 AL03150523 TYC9F35 12/05/2026 745-50 AL03150524 SDR9D26 12/05/2026 745-50 AL03150537 MPM2H49 12/05/2026 745-50 AL03150538 FJG9J85 12/05/2026 745-50 AL03150540 KZG1I12 12/05/2026 745-50 AL03150541 SXB8E55 12/05/2026 745-50 AL03150544 GOX8H77 12/05/2026 747-10 AL03150545 QOU4J50 12/05/2026 746-30 AL03150550 PYM9B89 12/05/2026 746-30 AL03150552 EQN8D13 12/05/2026 746-30 AL03150563 HGP3A37 12/05/2026 746-30 AL03150564 TDQ9J09 12/05/2026 746-30 AL03150565 NYB4J31 12/05/2026 746-30 AL03150567 HGF6G54 12/05/2026 746-30 AL03150570 SHN0A82 12/05/2026 746-30 AL03150571 PXT0781 12/05/2026 746-30 AL03150572 TXS4H39 12/05/2026 746-30 AL03150575 TFG1E84 12/05/2026 746-30 AL03150579 QOX9C86 12/05/2026 605-03 AL03150584 PUB1330 12/05/2026 605-03 AL03150586 CBQ5H05 12/05/2026 605-03 AL03150590 SID6D78 12/05/2026 605-03 AL03150594 RTK1I65 12/05/2026 605-03 AL03150595 FOL5558 12/05/2026 605-03 AL03150601 RMI8A96 12/05/2026 746-30 AL03150603 TTZ7J59 12/05/2026 746-30 AL03150604 QMZ8C07 12/05/2026 746-30 AL03150606 TXR9D16 12/05/2026 747-10 AL03150607 RNU0B93 12/05/2026 746-30 AL03150609 TZG1D63 12/05/2026 746-30 AL03150611 OWL7H87 12/05/2026 746-30 AL03150612 OWL7H87 12/05/2026 746-30 AL03150615 RNM3D09 12/05/2026 746-30 AL03150619 TED1G58 12/05/2026 746-30 AL03150621 HIF7I14 12/05/2026 746-30 AL03150628 PYH9E21 12/05/2026 746-30 AL03150629 HMX4G00 13/05/2026 745-50 AL03150631 HDL0C45 13/05/2026 745-50 AL03150634 RFW8I21 13/05/2026 745-50 AL03150636 RMK6B91 13/05/2026 745-50 AL03150639 RNV6A00 13/05/2026 745-50 AL03150642 HMR4I24 13/05/2026 745-50 AL03150648 QRH1J35 13/05/2026 745-50 AL03150649 GNP7123 13/05/2026 745-50 AL03150650 HHT1653 13/05/2026 745-50 AL03150655 HGP9393 13/05/2026 745-50 AL03150660 TZD0J13 13/05/2026 745-50 AL03150661 SJE8B25 13/05/2026 745-50 AL03150666 TJK5B91 13/05/2026 745-50 AL03150668 LTF9G46 13/05/2026 745-50 AL03150669 TGH5J44 13/05/2026 745-50 AL03150670 HNY4685 13/05/2026 745-50 AL03150674 TDM5F79 13/05/2026 745-50 AL03150678 PGN3I81 13/05/2026 745-50 AL03150679 SYP0C20 13/05/2026 745-50 AL03150680 SFN6C71 13/05/2026 745-50 AL03150687 TEQ8C49 13/05/2026 745-50 AL03150688 AUV0913 13/05/2026 745-50 AL03150689 FIK1J65 13/05/2026 745-50 AL03150690 FIK1J65 13/05/2026 745-50 AL03150692 PVA2D71 13/05/2026 745-50 AL03150695 TXB5C11 13/05/2026 745-50 AL03150700 HMV4525 13/05/2026 745-50 AL03150701 DVJ8A21 13/05/2026 745-50 AL03150702 OQJ8A79 13/05/2026 745-50 AL03150706 TZD5E62 13/05/2026 745-50 AL03150707 HNM0E43 13/05/2026 745-50 AL03150710 TYN1G82 13/05/2026 745-50 AL03150711 TYN1G82 13/05/2026 745-50 AL03150712 SHW3C00 13/05/2026 745-50 AL03150713 PZW8095 13/05/2026 745-50 AL03150715 DVN5H54 13/05/2026 745-50 AL03150716 OPI9C74 13/05/2026 745-50 AL03150717 CUJ3J67 13/05/2026 745-50 AL03150718 PZO8096 13/05/2026 746-30 AL03150721 SUY6F52 13/05/2026 745-50 AL03150724 RMZ9J34 13/05/2026 745-50 AL03150726 DVN5H54 13/05/2026 745-50 AL03150729 SXB7E08 13/05/2026 745-50 AL03150730 DVN5H54 13/05/2026 745-50 AL03150731 NYT5D98 13/05/2026 745-50 AL03150732 RVS7H34 13/05/2026 745-50 AL03150736 QPT5D24 13/05/2026 745-50 AL03150737 SDY2B33 13/05/2026 745-50 AL03150739 HLV7F77 13/05/2026 745-50 AL03150746 KXR8F94 13/05/2026 745-50 AL03150748 KVN7B25 13/05/2026 745-50 AL03150751 JMG6B05 13/05/2026 745-50 AL03150753 SHN8H70 13/05/2026 745-50 AL03150754 BSY6E24 13/05/2026 745-50 AL03150755 UJL3I91 13/05/2026 745-50 AL03150757 MSB6B69 13/05/2026 745-50 AL03150758 PUA0614 13/05/2026 745-50 AL03150760 TCF7J14 13/05/2026 745-50 AL03150761 MRZ4207 13/05/2026 745-50 AL03150762 EID8837 13/05/2026 745-50 AL03150764 ODQ7A78 13/05/2026 745-50 AL03150765 EYD9J93 13/05/2026 745-50 AL03150766 SIF5H39 13/05/2026 745-50 AL03150767 QQP1J89 13/05/2026 745-50 AL03150771 PUP8H80 13/05/2026 745-50 AL03150773 TXX4J31 13/05/2026 746-30 AL03150776 SET3F13 13/05/2026 745-50 AL03150779 OYK5A08 13/05/2026 745-50 AL03150784 QQG6D87 13/05/2026 745-50 AL03150786 EBK4G72 13/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 61 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03150788 RFQ7D99 13/05/2026 745-50 AL03150790 RVW3I02 13/05/2026 745-50 AL03150791 HJZ9093 13/05/2026 745-50 AL03150792 OQS8F91 13/05/2026 745-50 AL03150794 ETU8G62 13/05/2026 745-50 AL03150796 HJZ4118 13/05/2026 745-50 AL03150800 HIB9B17 13/05/2026 745-50 AL03150801 GZM4G50 13/05/2026 745-50 AL03150802 FVV2F76 13/05/2026 745-50 AL03150803 HKD4208 13/05/2026 745-50 AL03150804 HOH7J24 13/05/2026 745-50 AL03150805 QUM5A74 13/05/2026 745-50 AL03150809 GHA1723 13/05/2026 745-50 AL03150817 HLV2F77 13/05/2026 745-50 AL03150818 RFQ9G81 13/05/2026 745-50 AL03150822 PVZ9B73 13/05/2026 745-50 AL03150823 QXK2194 13/05/2026 745-50 AL03150825 DBC2I63 13/05/2026 745-50 AL03150827 GZK3F19 13/05/2026 745-50 AL03150828 KXR8F94 13/05/2026 745-50 AL03150829 QPW2A98 13/05/2026 745-50 AL03150831 PWD3J71 13/05/2026 745-50 AL03150834 TDP0H83 13/05/2026 745-50 AL03150836 FQI2852 13/05/2026 745-50 AL03150841 SHI9E31 13/05/2026 745-50 AL03150843 PVM6633 13/05/2026 745-50 AL03150845 TDC2F01 13/05/2026 745-50 AL03150846 CQN0D30 13/05/2026 745-50 AL03150849 HFD6439 13/05/2026 745-50 AL03150850 PWM9G67 13/05/2026 745-50 AL03150852 RNF6A41 13/05/2026 745-50 AL03150853 PVF2J08 13/05/2026 745-50 AL03150855 HIE5I82 13/05/2026 745-50 AL03150857 DMW2C12 13/05/2026 745-50 AL03150859 TYA3J59 13/05/2026 745-50 AL03150860 HIZ9J81 13/05/2026 745-50 AL03150861 TYI4B91 13/05/2026 745-50 AL03150866 HKH2D61 13/05/2026 745-50 AL03150867 ENR1447 13/05/2026 745-50 AL03150868 QQT5D25 13/05/2026 745-50 AL03150869 HJI2F61 13/05/2026 745-50 AL03150872 HJO1F70 13/05/2026 745-50 AL03150873 QEW8I14 13/05/2026 745-50 AL03150874 GVE2I68 13/05/2026 745-50 AL03150881 TYU9C54 13/05/2026 745-50 AL03150882 TEL6G23 13/05/2026 745-50 AL03150885 PWU7G36 13/05/2026 745-50 AL03150888 SYQ7E80 13/05/2026 745-50 AL03150890 TYO5I50 13/05/2026 745-50 AL03150895 PYT7266 13/05/2026 745-50 AL03150900 QQR5I45 13/05/2026 745-50 AL03150903 HBQ7030 13/05/2026 745-50 AL03150905 OQT2J21 13/05/2026 745-50 AL03150907 SIV8I32 13/05/2026 745-50 AL03150908 GVF6C10 13/05/2026 745-50 AL03150909 GWZ3793 13/05/2026 745-50 AL03150916 TYD0C07 13/05/2026 745-50 AL03150919 TYV0A12 13/05/2026 745-50 AL03150924 HLU5G44 13/05/2026 745-50 AL03150933 QUZ4107 13/05/2026 745-50 AL03150935 HCA6492 13/05/2026 745-50 AL03150937 IQW8I51 13/05/2026 745-50 AL03150938 GSI2222 13/05/2026 745-50 AL03150939 TZA1B71 13/05/2026 745-50 AL03150941 HNG1D67 13/05/2026 745-50 AL03150943 SJJ3H02 13/05/2026 745-50 AL03150944 RMP0F48 13/05/2026 745-50 AL03150946 SYR2E47 13/05/2026 745-50 AL03150947 HKT0135 13/05/2026 745-50 AL03150950 PUX5I79 13/05/2026 745-50 AL03150951 RMI1I24 13/05/2026 745-50 AL03150952 PWM0411 13/05/2026 745-50 AL03150954 OWZ3306 13/05/2026 746-30 AL03150958 TCF7G28 13/05/2026 745-50 AL03150960 QUG5050 13/05/2026 745-50 AL03150963 OQQ0A06 13/05/2026 745-50 AL03150964 TYM1E64 13/05/2026 745-50 AL03150965 SHY7H82 13/05/2026 745-50 AL03150968 UIZ2J25 13/05/2026 745-50 AL03150969 HMW9D82 13/05/2026 745-50 AL03150970 SYD5C28 13/05/2026 745-50 AL03150971 SHY7H82 13/05/2026 745-50 AL03150979 TZB1F95 13/05/2026 745-50 AL03150981 TZD5E62 13/05/2026 745-50 AL03150982 EJS2512 13/05/2026 745-50 AL03150983 EPV9I16 13/05/2026 745-50 AL03150987 NYB0867 13/05/2026 745-50 AL03150988 QQS8270 13/05/2026 745-50 AL03150989 PZS7E62 13/05/2026 745-50 AL03150995 TCH9B44 13/05/2026 745-50 AL03150996 TDF3J66 13/05/2026 745-50 AL03151000 QNA8E41 13/05/2026 745-50 AL03151001 TCK4F69 13/05/2026 745-50 AL03151004 TDA1J93 13/05/2026 745-50 AL03151005 HGR3I84 13/05/2026 745-50 AL03151007 OPL7839 13/05/2026 745-50 AL03151012 RIR4E45 13/05/2026 745-50 AL03151014 OQE6H46 13/05/2026 745-50 AL03151016 GXL1H07 13/05/2026 745-50 AL03151018 PZW0H26 13/05/2026 745-50 AL03151019 GTH9E70 13/05/2026 745-50 AL03151020 RVV4F64 13/05/2026 745-50 AL03151022 PLT6G78 13/05/2026 745-50 AL03151023 KYI9H87 13/05/2026 745-50 AL03151024 NOZ5I68 13/05/2026 745-50 AL03151025 QNM5981 13/05/2026 745-50 AL03151027 SHQ0C68 13/05/2026 745-50 AL03151028 QNF6A87 13/05/2026 745-50 AL03151029 TXX0J49 13/05/2026 745-50 AL03151031 LQP6933 13/05/2026 745-50 AL03151032 TXN0A36 13/05/2026 745-50 AL03151035 LRI2G21 13/05/2026 745-50 AL03151036 HAO3E79 13/05/2026 745-50 AL03151040 PZU1E53 13/05/2026 745-50 AL03151041 GTZ7836 13/05/2026 745-50 AL03151048 GXQ6387 13/05/2026 745-50 AL03151049 PAS6J13 13/05/2026 745-50 AL03151052 HJG8J04 13/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 62 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03151055 HJI9054 13/05/2026 745-50 AL03151057 PVR2C98 13/05/2026 745-50 AL03151060 SYH6H24 13/05/2026 745-50 AL03151064 RVJ0B58 13/05/2026 745-50 AL03151066 TXI0J00 13/05/2026 745-50 AL03151068 SHW7I51 13/05/2026 745-50 AL03151069 RVV7A79 13/05/2026 745-50 AL03151074 GUC9J41 13/05/2026 745-50 AL03151075 HBI2E23 13/05/2026 745-50 AL03151076 TYN0J97 13/05/2026 745-50 AL03151077 OPO8H69 13/05/2026 745-50 AL03151080 SIH4F45 13/05/2026 745-50 AL03151087 GHY1J86 13/05/2026 745-50 AL03151089 GXM9671 13/05/2026 745-50 AL03151094 RBB1I71 13/05/2026 745-50 AL03151099 TZB7F09 13/05/2026 745-50 AL03151100 TYM8H30 13/05/2026 745-50 AL03151103 STE4J21 13/05/2026 745-50 AL03151106 FWG0A98 13/05/2026 745-50 AL03151107 TYY9G93 13/05/2026 745-50 AL03151108 TZD5E62 13/05/2026 746-30 AL03151111 OQA4I73 13/05/2026 745-50 AL03151112 PJB4D68 13/05/2026 745-50 AL03151113 TXD4A14 13/05/2026 745-50 AL03151115 GSP5C48 13/05/2026 745-50 AL03151118 TXT7D07 13/05/2026 745-50 AL03151119 OQM3949 13/05/2026 745-50 AL03151121 HNF9H24 13/05/2026 745-50 AL03151125 PZJ2D88 13/05/2026 745-50 AL03151127 MSJ4C39 13/05/2026 745-50 AL03151129 GZO5477 13/05/2026 745-50 AL03151130 RVX5B15 13/05/2026 745-50 AL03151134 PUK3I53 13/05/2026 745-50 AL03151138 TDI8C32 13/05/2026 745-50 AL03151142 TYD8D89 13/05/2026 745-50 AL03151144 GZW7430 13/05/2026 745-50 AL03151152 RNC9G22 13/05/2026 745-50 AL03151155 OQL0287 13/05/2026 745-50 AL03151157 DPX0460 13/05/2026 745-50 AL03151158 TEA3I94 13/05/2026 745-50 AL03151160 RUQ8B60 13/05/2026 745-50 AL03151162 SHN0C76 13/05/2026 745-50 AL03151163 HKP1F65 13/05/2026 745-50 AL03151165 SJI7D37 13/05/2026 745-50 AL03151166 TYE6C03 13/05/2026 745-50 AL03151167 TDS4A34 13/05/2026 745-50 AL03151169 RVQ9C27 13/05/2026 745-50 AL03151170 HJR6H98 13/05/2026 745-50 AL03151173 GWI2421 13/05/2026 745-50 AL03151185 GJX7I17 13/05/2026 745-50 AL03151187 SHP8I84 13/05/2026 745-50 AL03151188 HOK8J38 13/05/2026 745-50 AL03151191 PBC7B63 13/05/2026 745-50 AL03151192 TDS2E65 13/05/2026 745-50 AL03151194 HGF2194 13/05/2026 745-50 AL03151200 RCK5F86 13/05/2026 745-50 AL03151201 HKJ5013 13/05/2026 745-50 AL03151203 HKL7F15 13/05/2026 745-50 AL03151204 TYU9D52 13/05/2026 745-50 AL03151207 GTN4E56 13/05/2026 745-50 AL03151208 QQA3668 13/05/2026 745-50 AL03151209 DZD9A03 13/05/2026 745-50 AL03151218 RNF9I09 13/05/2026 745-50 AL03151221 ARI0J96 13/05/2026 745-50 AL03151222 QQB9J77 13/05/2026 745-50 AL03151225 QIH7I39 13/05/2026 745-50 AL03151226 SDT1F16 13/05/2026 745-50 AL03151227 FOW1C14 13/05/2026 745-50 AL03151231 SYO0C94 13/05/2026 745-50 AL03151233 LLX3A08 13/05/2026 745-50 AL03151239 TCY4B49 13/05/2026 745-50 AL03151241 HOJ0J14 13/05/2026 745-50 AL03151242 HJK3H14 13/05/2026 745-50 AL03151243 GWV9G72 13/05/2026 745-50 AL03151245 HDW8481 13/05/2026 745-50 AL03151248 SYV7G35 13/05/2026 745-50 AL03151250 OZW1D53 13/05/2026 745-50 AL03151253 HIK7D65 13/05/2026 745-50 AL03151254 TXZ9B00 13/05/2026 745-50 AL03151255 PVK1612 13/05/2026 745-50 AL03151261 PYJ6367 13/05/2026 746-30 AL03151265 TDY3G22 13/05/2026 745-50 AL03151270 SHP7I38 13/05/2026 745-50 AL03151272 TZB1E76 13/05/2026 745-50 AL03151273 RNO2H41 13/05/2026 745-50 AL03151277 MXP2046 13/05/2026 745-50 AL03151279 HKR9756 13/05/2026 745-50 AL03151285 HJD4I31 13/05/2026 745-50 AL03151287 RTD3A51 13/05/2026 745-50 AL03151288 HNI5I65 13/05/2026 745-50 AL03151289 RNX8G04 13/05/2026 745-50 AL03151293 TXD6C85 13/05/2026 745-50 AL03151294 RXP5I48 13/05/2026 745-50 AL03151296 OXU8J88 13/05/2026 745-50 AL03151297 RUU1D55 13/05/2026 745-50 AL03151298 PXN2F11 13/05/2026 745-50 AL03151300 HJO3E19 13/05/2026 745-50 AL03151301 QWT5092 13/05/2026 746-30 AL03151303 KZN9B27 13/05/2026 745-50 AL03151308 PXH9641 13/05/2026 745-50 AL03151312 PUR7603 13/05/2026 745-50 AL03151314 HFC1767 13/05/2026 745-50 AL03151316 OQH7540 13/05/2026 745-50 AL03151319 MLD1I36 13/05/2026 745-50 AL03151321 RTW5A98 13/05/2026 745-50 AL03151323 TDC2F01 13/05/2026 745-50 AL03151325 QOK3J76 13/05/2026 745-50 AL03151326 TDC2F01 13/05/2026 745-50 AL03151327 PVF2J08 13/05/2026 745-50 AL03151329 HKU4A25 13/05/2026 745-50 AL03151336 NBY8A73 13/05/2026 745-50 AL03151338 AUB2E40 13/05/2026 745-50 AL03151339 RUN4A92 13/05/2026 745-50 AL03151343 PVJ3I21 13/05/2026 745-50 AL03151344 HDC4E04 13/05/2026 605-03 AL03151345 HFP6343 13/05/2026 605-03 AL03151346 QOI0C40 13/05/2026 605-03 AL03151347 CFD4H60 13/05/2026 605-03 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 63 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03151348 DTC5F32 13/05/2026 605-03 AL03151350 BHV2E95 13/05/2026 605-03 AL03151354 PWA5D75 13/05/2026 605-03 AL03151355 QQW6F84 13/05/2026 605-03 AL03151357 TXU9A76 13/05/2026 605-03 AL03151358 SIJ2E47 13/05/2026 605-03 AL03151361 RPO7F71 13/05/2026 605-03 AL03151363 OPB7C93 13/05/2026 605-03 AL03151366 TDP2C30 13/05/2026 605-03 AL03151369 QOQ7D02 13/05/2026 605-03 AL03151372 AYC7J97 13/05/2026 605-03 AL03151375 QXE8754 13/05/2026 605-03 AL03151377 RFA0E58 13/05/2026 605-03 AL03151378 HIL6J38 13/05/2026 605-03 AL03151388 KNG7F56 13/05/2026 605-03 AL03151391 QLY3C06 13/05/2026 746-30 AL03151397 TZC7C76 13/05/2026 746-30 AL03151400 LKQ4G27 13/05/2026 605-03 AL03151406 RMI8A96 13/05/2026 746-30 AL03151407 RMI8A96 13/05/2026 746-30 AL03151421 TCL1E30 13/05/2026 746-30 AL03151422 OQM6163 13/05/2026 746-30 AL03151423 RNU6B45 13/05/2026 747-10 AL03151425 TEG0C20 13/05/2026 747-10 AL03151426 AHX9856 13/05/2026 746-30 AL03151431 PWG6H91 13/05/2026 746-30 AL03151432 QMQ7852 13/05/2026 747-10 AL03151433 TXC0D52 13/05/2026 746-30 AL03151437 PYM9B89 13/05/2026 746-30 AL03151439 HFB2617 13/05/2026 605-03 AL03151441 QXW6F85 13/05/2026 746-30 AL03151443 TEY9C08 13/05/2026 747-10 AL03151444 HJQ2I30 13/05/2026 746-30 AL03151447 HIS2A47 13/05/2026 746-30 AL03151452 QPG5209 13/05/2026 746-30 AL03151457 TPS7I65 13/05/2026 605-03 AL03151458 TYT3H09 13/05/2026 746-30 AL03151459 QEW8I14 13/05/2026 747-10 AL03151460 TYG4F01 13/05/2026 746-30 AL03151461 HIY5D27 13/05/2026 746-30 AL03151462 HJO0B78 13/05/2026 746-30 AL03151464 LMK9J89 13/05/2026 746-30 AL03151470 TXY8F14 13/05/2026 746-30 AL03151472 TYP1E15 13/05/2026 746-30 AL03151477 CTU1875 13/05/2026 605-03 AL03151478 TCO6I05 13/05/2026 605-03 AL03151479 SHH2J75 13/05/2026 605-03 AL03151481 PVC1D95 13/05/2026 605-03 AL03151482 RTK6I26 13/05/2026 605-03 AL03151485 HGS7114 13/05/2026 605-03 AL03151486 SJI6B39 13/05/2026 605-03 AL03151487 FXP0065 13/05/2026 605-03 AL03151489 MCM0B54 13/05/2026 605-03 AL03151491 GHD7J58 13/05/2026 605-03 AL03151492 RFB0H42 13/05/2026 605-03 AL03151493 GKR6E79 13/05/2026 605-03 AL03151495 KLQ8G72 13/05/2026 605-03 AL03151498 RXV3C87 13/05/2026 605-03 AL03151503 GYM0E56 13/05/2026 605-03 AL03151506 HIY8D68 13/05/2026 605-03 AL03151508 HDY1185 13/05/2026 605-03 AL03151513 TXD6C85 14/05/2026 745-50 AL03151514 KLK6G18 14/05/2026 745-50 AL03151516 SFT2C48 14/05/2026 745-50 AL03151520 HAK9541 14/05/2026 745-50 AL03151522 HGK2A50 14/05/2026 745-50 AL03151524 PUK5A31 14/05/2026 745-50 AL03151528 QNE5J50 14/05/2026 745-50 AL03151536 QMX0H07 14/05/2026 745-50 AL03151552 RPP2A44 14/05/2026 745-50 AL03151555 RJT2H02 14/05/2026 746-30 AL03151556 TDN2H46 14/05/2026 746-30 AL03151561 HDL6544 09/05/2026 745-50 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 134/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e ainda considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Conta- gem e/ou procederem ao pagamento de multa. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 01/06/2026 a 01/06/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AA01007119 TEX2H05 28/02/2026 550-90 AH00898796 HHT2728 01/09/2025 763-31 AH00898830 OPV1I83 28/08/2025 596-70 AH00901400 SIV4D17 29/08/2025 768-41 AH00902187 BEH3I53 29/08/2025 606-81 AH00902833 HBY6F99 01/09/2025 545-21 AH00903269 UAA7D56 02/09/2025 605-01 AH00903334 HIM3H67 26/08/2025 554-12 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 64 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AH00903683 QPY9251 29/08/2025 581-91 AH00904078 TCH9H76 01/09/2025 518-51 AH00916270 GZQ1799 01/03/2026 763-32 AH00918045 HCH4E40 28/02/2026 556-80 AH00918048 HIM4488 28/02/2026 556-80 AH00918049 GXK1485 28/02/2026 556-80 AH00918050 TYE8G85 28/02/2026 556-80 AH00918051 HEE6823 28/02/2026 556-80 AH00918052 HKC1E64 28/02/2026 556-80 AH00918055 SYM3C08 28/02/2026 556-80 AH00918056 SRG4J88 28/02/2026 545-21 AH00918534 LRB1B79 07/01/2026 555-00 AH00918670 OOV6957 28/02/2026 546-00 AH00918671 PZD9756 28/02/2026 762-51 AH00918674 QPV7A55 01/03/2026 555-00 AH00918675 AZZ3B74 01/03/2026 555-00 AH00918678 HNS3H99 01/03/2026 555-00 AH00918680 PYI3520 01/03/2026 554-13 AH00918682 UAX7F74 01/03/2026 545-22 AH00918684 TYJ3E85 01/03/2026 545-22 AH00918685 SIS1I79 01/03/2026 605-01 AH00919719 SHX0H00 27/02/2026 545-21 AH00919720 QPV2251 27/02/2026 545-21 AH00919721 SES7A82 27/02/2026 545-21 AH00921744 HAD0439 28/02/2026 762-51 AH00921745 HBL5D81 28/02/2026 555-00 AH00922579 PZG3583 01/03/2026 545-21 AH00922582 OOX2302 01/03/2026 545-21 AH00922583 FKM9H54 01/03/2026 545-21 AH00922586 BCP8G63 01/03/2026 545-21 AH00922642 TXN3J70 28/02/2026 573-80 AH00923305 EBD9F60 28/02/2026 572-00 AH00923707 PVP9I09 28/02/2026 555-00 AH00923709 OQA9G91 28/02/2026 555-00 AH00923710 SDY3D09 28/02/2026 555-00 AH00923714 GVO5260 28/02/2026 555-00 AH00923719 FRZ9J17 28/02/2026 555-00 AH00923723 SIM3C77 28/02/2026 555-00 AH00923725 EXT8H87 28/02/2026 555-00 AH00923726 QPC9575 28/02/2026 545-22 AH00923727 RTJ5H51 28/02/2026 545-22 AH00923728 RTJ5H51 28/02/2026 556-80 AH00923731 RTP7I91 28/02/2026 556-80 AH00923747 TCL3D78 28/02/2026 555-00 AH00923749 GVV6668 28/02/2026 555-00 AH00923750 QUP3495 28/02/2026 555-00 AH00923751 UAU7H40 28/02/2026 555-00 AH00923752 JFU8D61 28/02/2026 555-00 AH00923754 TCN0I01 28/02/2026 762-51 AH00923758 TEW0J55 01/03/2026 545-21 AH00923759 OQZ2609 01/03/2026 555-00 AH00923766 RTK5D56 01/03/2026 556-80 AH00923769 HFU4511 01/03/2026 556-80 AH00923770 TXD1I73 01/03/2026 556-80 AH00923771 HJF9920 01/03/2026 556-80 AH00923773 TDI4H14 01/03/2026 556-80 AH00923775 RTJ0I22 01/03/2026 556-80 AH00923777 QMT4G41 01/03/2026 556-80 AH00923778 HBZ7655 01/03/2026 556-80 AH00923779 QNS2H52 01/03/2026 556-80 AH00923781 GVO3B05 01/03/2026 556-80 AH00923785 OMH6440 01/03/2026 556-80 AH00923787 QUW5C57 01/03/2026 556-80 AH00923788 GNE2752 01/03/2026 556-80 AH00923790 QNN8G80 01/03/2026 556-80 AH00923791 PZD0I64 01/03/2026 556-80 AH00923794 TZA2E75 01/03/2026 556-80 AH00923795 RNS9I62 01/03/2026 556-80 AH00923796 QUR1D30 01/03/2026 545-22 AH00923797 PUO4B94 01/03/2026 552-50 AH00923798 NLV5A23 01/03/2026 545-22 AL02743941 PEC6G75 24/08/2025 745-50 AL02744075 HHK9F58 24/08/2025 745-50 AL02744262 HHK9F58 24/08/2025 745-50 AL02744438 SHV9G07 24/08/2025 605-03 AL02744484 HKN3662 24/08/2025 605-03 AL02744625 OQT1C09 24/08/2025 745-50 AL02744693 OQH8G19 24/08/2025 745-50 AL02744708 HML7G17 24/08/2025 745-50 AL02744826 HKJ6B31 24/08/2025 745-50 AL02744876 HED6E70 24/08/2025 747-10 AL02744930 HLN1C07 24/08/2025 747-10 AL02745137 HNQ7201 24/08/2025 745-50 AL02745185 TDB0C85 24/08/2025 745-50 AL02745210 SYI9J73 24/08/2025 747-10 AL02745405 HJQ7H54 24/08/2025 745-50 AL02745767 PUJ9G04 24/08/2025 746-30 AL02745776 RUS7J79 24/08/2025 747-10 AL02746205 HGY6B01 25/08/2025 745-50 AL02746483 QXC6B75 25/08/2025 746-30 AL02746496 RNP6G17 25/08/2025 745-50 AL02747652 HNW1G11 27/08/2025 605-03 AL02747876 HNM1B88 27/08/2025 747-10 AL02747920 RFE9I49 27/08/2025 745-50 AL02747923 HNM1B88 27/08/2025 746-30 AL02747924 HNM1B88 27/08/2025 747-10 AL02748029 PUJ9G04 27/08/2025 746-30 AL02748447 RMF7C15 27/08/2025 747-10 AL02748567 TDW8H79 28/08/2025 605-03 AL02748794 PYC4F58 28/08/2025 745-50 AL02748817 PVT8G37 28/08/2025 745-50 AL02748819 PVT8G37 28/08/2025 745-50 AL02748827 HNR0890 28/08/2025 747-10 AL02748857 PVT8G37 28/08/2025 745-50 AL02748961 PVH5170 28/08/2025 745-50 AL02749000 TDN6G70 28/08/2025 745-50 AL02749016 KYW2829 28/08/2025 745-50 AL02749144 HJZ7C14 28/08/2025 745-50 AL02749232 PVT1572 28/08/2025 745-50 AL02749324 QQE3F03 29/08/2025 745-50 AL02749423 TDV5G67 29/08/2025 745-50 AL02749451 TER2D11 29/08/2025 745-50 AL02749464 RFP8A82 29/08/2025 745-50 AL02749466 FQS3F21 29/08/2025 745-50 AL02749576 AXT3G32 28/08/2025 745-50 AL02749653 HLQ3A09 29/08/2025 745-50 AL02749671 QQL4A12 29/08/2025 745-50 AL02749675 TEV2G74 29/08/2025 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 65 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL02749762 HHH4431 29/08/2025 605-03 AL02749853 OWK3270 29/08/2025 747-10 AL02749907 NMS9F22 29/08/2025 746-30 AL02750111 HFV5C31 29/08/2025 745-50 AL02750150 RFG3G04 29/08/2025 605-03 AL02750956 RGC6F33 29/08/2025 746-30 AL02751214 RGC6F33 30/08/2025 745-50 AL02751218 RGC6F33 30/08/2025 745-50 AL02752077 RGC6F33 31/08/2025 746-30 AL02752256 RGC6F33 31/08/2025 745-50 AL02752440 RGC6F33 31/08/2025 746-30 AL02752755 PUJ9G04 31/08/2025 745-50 AL02753276 QWR2G59 01/09/2025 745-50 AL02753292 QNQ6J18 01/09/2025 745-50 AL02753343 RGC6F33 01/09/2025 747-10 AL02753408 PEC6G75 01/09/2025 745-50 AL02753524 GTN1F10 01/09/2025 745-50 AL02753546 HKT5B49 01/09/2025 745-50 AL02753624 HKK8D46 01/09/2025 745-50 AL02753786 HFV5C31 01/09/2025 745-50 AL02753881 LRR6E86 01/09/2025 745-50 AL02754044 QUX4473 02/09/2025 745-50 AL02754107 RWA0E13 31/08/2025 747-10 AL02754115 PUJ9G04 31/08/2025 747-10 AL02754244 PUJ9G04 31/08/2025 746-30 AL02754576 SIM1J93 01/09/2025 746-30 AL02754593 QNV2F65 01/09/2025 747-10 AL02754633 HEP0G40 01/09/2025 746-30 AL02754636 SHF4E03 01/09/2025 746-30 AL02754643 OOY8J52 01/09/2025 747-10 AL02754679 TEH0H74 02/09/2025 745-50 AL02754759 RGC6F33 02/09/2025 745-50 AL02754979 LRR6E86 02/09/2025 745-50 AL02755044 HBQ8B14 02/09/2025 745-50 AL02755160 RUH2G97 02/09/2025 745-50 AL02755161 RUH2G97 02/09/2025 745-50 AL02755352 RGC6F33 02/09/2025 746-30 AL02755356 HMS6C06 02/09/2025 746-30 AL02755430 TCK2I61 03/09/2025 745-50 AL02755431 TCK2I61 03/09/2025 745-50 AL02755540 TCK2I61 03/09/2025 747-10 AL02755544 TCO6G79 03/09/2025 747-10 AL02755614 SHD2E99 03/09/2025 745-50 AL02756034 TCK2I61 03/09/2025 745-50 AL02756066 OPR2I00 03/09/2025 745-50 AL02756067 OPR2I00 03/09/2025 745-50 AL02756109 PXG9G94 03/09/2025 745-50 AL02756145 OPX6G76 03/09/2025 745-50 AL02756232 TCK2I61 03/09/2025 746-30 AL02756281 PVH5170 03/09/2025 745-50 AL02756298 SIJ0C75 03/09/2025 745-50 AL02756303 SIJ0C75 03/09/2025 747-10 AL02756336 GMF1J34 03/09/2025 747-10 AL02756382 SHQ8A94 03/09/2025 745-50 AL02756516 HKY6G31 03/09/2025 605-03 AL02756634 RFG3G04 03/09/2025 605-03 AL02756640 TEM6D16 03/09/2025 605-03 AL02758728 PUH4250 01/09/2025 518-51 AL02758742 QNH8846 02/09/2025 518-51 AL02988251 TXG3D07 28/12/2025 745-50 AL02991401 HNT9606 30/12/2025 745-50 AL03004975 SYW0J95 01/01/2026 745-50 AL03005106 GKT8B31 01/01/2026 747-10 AL03005188 PXW5J25 01/01/2026 745-50 AL03009788 RGA6C11 03/01/2026 745-50 AL03013447 GQL8H65 06/01/2026 745-50 AL03015774 TXY7J74 08/01/2026 745-50 AL03016116 NKI1F90 08/01/2026 745-50 AL03017148 TEM5F47 09/01/2026 605-03 AL03021114 SYJ7G84 12/01/2026 745-50 AL03021118 HNT9606 12/01/2026 745-50 AL03022887 RPG0J61 14/01/2026 746-30 AL03023399 PVN6J90 15/01/2026 745-50 AL03067803 QOK3508 27/02/2026 745-50 AL03067805 TCT6F82 27/02/2026 745-50 AL03067830 OPV3F67 27/02/2026 745-50 AL03067831 TZA9B32 27/02/2026 745-50 AL03067832 HBV1J30 27/02/2026 745-50 AL03067833 QUF2H58 27/02/2026 745-50 AL03067834 PXI4I71 27/02/2026 745-50 AL03067835 PWB7H48 27/02/2026 605-03 AL03067839 PXC5961 27/02/2026 745-50 AL03067840 TYF8B16 27/02/2026 745-50 AL03067847 QOB5901 27/02/2026 605-03 AL03067851 SJH2E56 27/02/2026 745-50 AL03067854 QNH4A65 27/02/2026 745-50 AL03067866 OUR4I58 27/02/2026 746-30 AL03067869 RFY7H91 27/02/2026 605-03 AL03067870 SHL8D99 27/02/2026 745-50 AL03067880 HKY9E14 27/02/2026 745-50 AL03067886 HLF3G99 27/02/2026 745-50 AL03067887 PZR9J57 27/02/2026 745-50 AL03067889 PBW4J06 27/02/2026 745-50 AL03067891 RMY9D07 27/02/2026 745-50 AL03067897 EWA6G99 27/02/2026 745-50 AL03067898 RMP6A26 27/02/2026 745-50 AL03067900 HIJ7348 27/02/2026 605-03 AL03067901 RMP6A26 27/02/2026 745-50 AL03067902 TDB8B62 27/02/2026 745-50 AL03067904 PZX5445 27/02/2026 745-50 AL03067910 TEZ0F69 27/02/2026 745-50 AL03067928 HLL2374 27/02/2026 745-50 AL03067931 SHP7G89 27/02/2026 745-50 AL03067935 TEQ5C26 27/02/2026 745-50 AL03067936 QWT3A96 27/02/2026 745-50 AL03067937 SHZ2F21 27/02/2026 745-50 AL03067938 FVO4A15 27/02/2026 605-03 AL03067940 SJE3A37 27/02/2026 605-03 AL03067941 MSF4G12 27/02/2026 605-03 AL03067945 TCS1B22 27/02/2026 745-50 AL03067954 SVA9C47 27/02/2026 745-50 AL03067959 PYY7G76 27/02/2026 745-50 AL03067961 PXG6C68 27/02/2026 745-50 AL03067962 PXU7F16 27/02/2026 745-50 AL03067981 TCL6C67 27/02/2026 745-50 AL03067998 HLN5C06 27/02/2026 745-50 AL03068002 OPG5910 27/02/2026 745-50 AL03068004 OQS8D14 27/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 66 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03068008 HNM0D92 27/02/2026 745-50 AL03068015 PUK3976 27/02/2026 745-50 AL03068016 QNI9D96 27/02/2026 746-30 AL03068018 SID5B64 27/02/2026 605-03 AL03068259 NTH2H36 27/02/2026 746-30 AL03068260 PZZ6H16 27/02/2026 746-30 AL03068261 RZB4J80 27/02/2026 746-30 AL03068264 STW5J00 28/02/2026 745-50 AL03068265 PVI8I92 28/02/2026 745-50 AL03068266 SIO2B14 28/02/2026 745-50 AL03068267 PNX9J51 28/02/2026 745-50 AL03068269 PAQ1G06 28/02/2026 745-50 AL03068270 PWZ8507 28/02/2026 745-50 AL03068272 OPC5E84 28/02/2026 745-50 AL03068276 KQS4497 28/02/2026 745-50 AL03068280 QXH4G90 28/02/2026 745-50 AL03068283 TCS3C88 28/02/2026 746-30 AL03068284 IUY0B56 28/02/2026 746-30 AL03068289 SHY7E14 28/02/2026 745-50 AL03068291 ODC8B83 28/02/2026 745-50 AL03068296 NUQ6A93 28/02/2026 745-50 AL03068299 TKH1F34 28/02/2026 745-50 AL03068301 TKH1F34 28/02/2026 745-50 AL03068302 EZX6I36 28/02/2026 745-50 AL03068303 FYE3B32 28/02/2026 745-50 AL03068305 GBQ9H34 28/02/2026 745-50 AL03068307 TCA4C04 28/02/2026 745-50 AL03068308 TCH1J88 28/02/2026 745-50 AL03068309 SIE8E26 28/02/2026 745-50 AL03068310 GDE0I02 28/02/2026 745-50 AL03068312 HKH6J59 28/02/2026 745-50 AL03068316 QYH8B48 28/02/2026 745-50 AL03068318 TET8D57 28/02/2026 745-50 AL03068319 OLQ3B17 28/02/2026 745-50 AL03068320 TEK8J48 28/02/2026 745-50 AL03068322 RUR0J85 28/02/2026 745-50 AL03068323 HHR0B39 28/02/2026 745-50 AL03068325 HHK6713 28/02/2026 745-50 AL03068326 TDT5C35 28/02/2026 745-50 AL03068329 TYG9B98 28/02/2026 746-30 AL03068334 TEH4J95 28/02/2026 745-50 AL03068338 TXI6B07 28/02/2026 745-50 AL03068342 FDU9709 28/02/2026 745-50 AL03068343 QOA5H26 28/02/2026 745-50 AL03068344 SYJ2H86 28/02/2026 745-50 AL03068345 RUD5E49 28/02/2026 745-50 AL03068348 QPE8D48 28/02/2026 745-50 AL03068350 NBY0D51 28/02/2026 745-50 AL03068351 OTN8C30 28/02/2026 746-30 AL03068353 HDO7887 28/02/2026 745-50 AL03068354 OPP2F27 28/02/2026 745-50 AL03068357 HOJ0127 28/02/2026 745-50 AL03068358 RUG5D95 28/02/2026 745-50 AL03068359 QNZ7F31 28/02/2026 746-30 AL03068360 SYL2D33 28/02/2026 745-50 AL03068361 QXN3F93 28/02/2026 745-50 AL03068365 SYL2D33 28/02/2026 745-50 AL03068367 PBB1C25 28/02/2026 745-50 AL03068368 TYJ2J37 28/02/2026 745-50 AL03068370 HNB1A94 28/02/2026 745-50 AL03068375 TOJ7C19 28/02/2026 745-50 AL03068376 LME7B36 28/02/2026 745-50 AL03068378 TXE9I14 28/02/2026 745-50 AL03068382 TCJ4H64 28/02/2026 745-50 AL03068385 SJF3H73 28/02/2026 745-50 AL03068387 RVC0F42 28/02/2026 745-50 AL03068394 NYA8509 28/02/2026 745-50 AL03068397 HJZ2991 28/02/2026 745-50 AL03068398 FBN8F19 28/02/2026 745-50 AL03068399 OWR7C15 28/02/2026 745-50 AL03068400 TER1G10 28/02/2026 745-50 AL03068403 QXG0B29 28/02/2026 745-50 AL03068404 DUQ7882 28/02/2026 745-50 AL03068406 SHS1D73 28/02/2026 745-50 AL03068407 TLT1C74 28/02/2026 745-50 AL03068408 RNW0G63 28/02/2026 745-50 AL03068411 OKK1I68 28/02/2026 745-50 AL03068413 RUA7G27 28/02/2026 745-50 AL03068414 SYL0E17 28/02/2026 745-50 AL03068415 HMH4J00 28/02/2026 745-50 AL03068416 SYL0E17 28/02/2026 745-50 AL03068419 TYM9B73 28/02/2026 745-50 AL03068423 EAL9C30 28/02/2026 745-50 AL03068424 SJA1D97 28/02/2026 745-50 AL03068425 SJI2I57 28/02/2026 745-50 AL03068429 TWY4G94 28/02/2026 745-50 AL03068430 RVE1D63 28/02/2026 745-50 AL03068431 SJC6J75 28/02/2026 745-50 AL03068433 PYS1J63 28/02/2026 745-50 AL03068434 GZF1073 28/02/2026 745-50 AL03068435 TCI3G79 28/02/2026 745-50 AL03068437 HNL0G46 28/02/2026 745-50 AL03068438 HLG2016 28/02/2026 745-50 AL03068440 TYH6H56 28/02/2026 745-50 AL03068441 ELU5D47 28/02/2026 745-50 AL03068445 QNL4A69 28/02/2026 745-50 AL03068446 QPG9C58 28/02/2026 745-50 AL03068447 TCW1B91 28/02/2026 745-50 AL03068449 TXO4F27 28/02/2026 745-50 AL03068454 RMI9J83 28/02/2026 745-50 AL03068455 UIW4G50 28/02/2026 745-50 AL03068456 OWL4110 28/02/2026 745-50 AL03068457 HIS0991 28/02/2026 745-50 AL03068460 QQO2J04 28/02/2026 745-50 AL03068464 QQN3252 28/02/2026 745-50 AL03068465 NYA3J17 28/02/2026 745-50 AL03068466 RJY4F75 28/02/2026 745-50 AL03068469 QUY9J19 28/02/2026 745-50 AL03068476 PWU6A46 28/02/2026 745-50 AL03068478 NUH5C57 28/02/2026 745-50 AL03068483 SHZ6B01 28/02/2026 745-50 AL03068485 GOW1E80 28/02/2026 746-30 AL03068489 KXD5J95 28/02/2026 745-50 AL03068490 RUD9D83 28/02/2026 745-50 AL03068492 EVQ4F05 28/02/2026 745-50 AL03068495 TXN1F87 28/02/2026 745-50 AL03068497 TEE5J89 28/02/2026 745-50 AL03068499 GZH7C19 28/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 67 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03068501 HLQ2H16 28/02/2026 746-30 AL03068505 TPK5H15 28/02/2026 745-50 AL03068506 JRZ2A65 28/02/2026 745-50 AL03068509 HEF3H22 28/02/2026 745-50 AL03068510 QSV3G12 28/02/2026 745-50 AL03068512 TXP1J48 28/02/2026 745-50 AL03068515 HNX1759 28/02/2026 745-50 AL03068516 FFW4A71 28/02/2026 745-50 AL03068518 PYA5610 28/02/2026 745-50 AL03068519 FRH5C99 28/02/2026 745-50 AL03068520 FRH5C99 28/02/2026 745-50 AL03068521 HAF5674 28/02/2026 745-50 AL03068522 PUP6I54 28/02/2026 745-50 AL03068523 PKY7J20 28/02/2026 745-50 AL03068524 TJW4H38 28/02/2026 745-50 AL03068525 RNN9J64 28/02/2026 745-50 AL03068526 QWW5G53 28/02/2026 745-50 AL03068527 HBS0I66 28/02/2026 745-50 AL03068530 QUP3495 28/02/2026 745-50 AL03068532 RNA1A65 28/02/2026 745-50 AL03068537 DUR6C61 28/02/2026 745-50 AL03068538 QXD6J08 28/02/2026 746-30 AL03068542 QUN6D52 28/02/2026 745-50 AL03068545 EAL9C30 28/02/2026 745-50 AL03068546 TEK2A87 28/02/2026 745-50 AL03068550 UAA1I83 28/02/2026 745-50 AL03068551 TDT2C95 28/02/2026 745-50 AL03068552 QPT5H00 28/02/2026 745-50 AL03068553 PVA7D73 28/02/2026 745-50 AL03068557 PYC1G12 28/02/2026 745-50 AL03068558 TDQ7A38 28/02/2026 745-50 AL03068559 GIN0J31 28/02/2026 745-50 AL03068560 PYC1G12 28/02/2026 745-50 AL03068562 TDQ7A38 28/02/2026 745-50 AL03068566 LPE8C05 28/02/2026 745-50 AL03068567 RGA8B70 28/02/2026 745-50 AL03068568 TCB9B00 28/02/2026 745-50 AL03068574 RMT2G91 28/02/2026 745-50 AL03068576 UIX4H44 28/02/2026 745-50 AL03068578 PVY6D58 28/02/2026 745-50 AL03068579 RFM0C07 28/02/2026 745-50 AL03068580 QON2F23 28/02/2026 745-50 AL03068581 HHV8F65 28/02/2026 745-50 AL03068582 HID2D32 28/02/2026 745-50 AL03068584 RTQ6D38 28/02/2026 745-50 AL03068586 RFL2A74 28/02/2026 745-50 AL03068588 RUM2G28 28/02/2026 745-50 AL03068590 LTA0C14 28/02/2026 745-50 AL03068592 OWW8J98 28/02/2026 745-50 AL03068595 SWB8C83 28/02/2026 745-50 AL03068596 RMK9I03 28/02/2026 745-50 AL03068597 TER6A01 28/02/2026 745-50 AL03068603 PWL8I04 28/02/2026 745-50 AL03068604 PVH4128 28/02/2026 745-50 AL03068605 QPK6J29 28/02/2026 746-30 AL03068606 TYC7A16 28/02/2026 745-50 AL03068608 DDB8407 28/02/2026 745-50 AL03068609 HOJ5261 28/02/2026 745-50 AL03068611 OTJ2B01 28/02/2026 745-50 AL03068614 PZY4I45 28/02/2026 745-50 AL03068615 TXA3D10 28/02/2026 745-50 AL03068617 GYI8F34 28/02/2026 745-50 AL03068620 GZB2483 28/02/2026 745-50 AL03068622 OGG9D28 28/02/2026 745-50 AL03068623 SIK2F05 28/02/2026 745-50 AL03068624 RNT9F52 28/02/2026 745-50 AL03068627 PHN7B34 28/02/2026 745-50 AL03068628 KRA3432 28/02/2026 745-50 AL03068629 GGE4E66 28/02/2026 745-50 AL03068632 HDQ6B13 28/02/2026 745-50 AL03068635 MMF5B28 28/02/2026 745-50 AL03068636 SYZ2I85 28/02/2026 745-50 AL03068637 PVM0H72 28/02/2026 745-50 AL03068643 RTT6J08 28/02/2026 745-50 AL03068646 RPE2G75 28/02/2026 745-50 AL03068648 OWW0A18 28/02/2026 745-50 AL03068650 TJP1I84 28/02/2026 745-50 AL03068651 TJP1I84 28/02/2026 745-50 AL03068652 HES0074 28/02/2026 745-50 AL03068653 TDT4G74 28/02/2026 745-50 AL03068654 HEJ0A02 28/02/2026 745-50 AL03068655 HGL3D53 28/02/2026 745-50 AL03068659 TYG9A73 28/02/2026 745-50 AL03068661 SHT9H55 28/02/2026 745-50 AL03068663 TDE2J96 28/02/2026 745-50 AL03068664 GQP9C50 28/02/2026 745-50 AL03068665 HKJ8663 28/02/2026 745-50 AL03068668 CTA4B49 28/02/2026 745-50 AL03068669 GXG3793 28/02/2026 745-50 AL03068670 TCS9F30 28/02/2026 745-50 AL03068671 EBY8F00 28/02/2026 745-50 AL03068673 TEP4B00 28/02/2026 745-50 AL03068674 QQB6E58 28/02/2026 746-30 AL03068675 PWK8E78 28/02/2026 745-50 AL03068676 HDJ6C67 28/02/2026 746-30 AL03068678 HNY1I57 28/02/2026 745-50 AL03068680 TEN2I89 28/02/2026 745-50 AL03068681 TYC1D18 28/02/2026 745-50 AL03068683 RVV6I65 28/02/2026 745-50 AL03068684 QXQ3J00 28/02/2026 745-50 AL03068686 TAP2I76 28/02/2026 745-50 AL03068687 TDK4G38 28/02/2026 745-50 AL03068688 QMU8701 28/02/2026 745-50 AL03068690 RMG8B34 28/02/2026 745-50 AL03068692 TDK4G38 28/02/2026 745-50 AL03068697 PYZ1B13 28/02/2026 745-50 AL03068699 PCG4H87 28/02/2026 745-50 AL03068700 RTH4H18 28/02/2026 745-50 AL03068703 TEY8H16 28/02/2026 745-50 AL03068706 HLT5J39 28/02/2026 746-30 AL03068715 HKJ6I07 28/02/2026 745-50 AL03068720 TDM4J48 28/02/2026 746-30 AL03068724 JBQ0B07 28/02/2026 745-50 AL03068725 SIG1F93 28/02/2026 745-50 AL03068726 DEU4E51 28/02/2026 745-50 AL03068727 JFA7D11 28/02/2026 745-50 AL03068728 TXT7E28 28/02/2026 745-50 AL03068729 PXV0387 28/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 68 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03068731 PUA6891 28/02/2026 745-50 AL03068732 TEC2C63 28/02/2026 745-50 AL03068735 PVY8101 28/02/2026 745-50 AL03068736 PXV8A88 28/02/2026 745-50 AL03068740 RNK6A55 28/02/2026 745-50 AL03068741 TYG9B44 28/02/2026 745-50 AL03068742 KZL1012 28/02/2026 745-50 AL03068743 GKY6153 28/02/2026 745-50 AL03068744 GMG0J86 28/02/2026 745-50 AL03068745 RMK6G58 28/02/2026 745-50 AL03068746 TCB4J36 28/02/2026 745-50 AL03068747 QXK0J30 28/02/2026 745-50 AL03068748 ENW9166 28/02/2026 745-50 AL03068749 HFK8078 28/02/2026 745-50 AL03068751 TDA3J75 28/02/2026 745-50 AL03068753 SIK4J07 28/02/2026 745-50 AL03068757 OZD1D42 28/02/2026 745-50 AL03068758 RUI5I28 28/02/2026 746-30 AL03068763 GTP1103 28/02/2026 745-50 AL03068765 QPU1360 28/02/2026 745-50 AL03068766 LRV5A59 28/02/2026 745-50 AL03068769 RTD3H73 28/02/2026 745-50 AL03068777 QUJ2C27 28/02/2026 745-50 AL03068778 UAA1I64 28/02/2026 745-50 AL03068779 TYC7A16 28/02/2026 745-50 AL03068780 TYC7A16 28/02/2026 745-50 AL03068781 HGZ9B41 28/02/2026 745-50 AL03068782 OXC9973 28/02/2026 745-50 AL03068783 IUR2E24 28/02/2026 745-50 AL03068784 OXC9973 28/02/2026 745-50 AL03068785 JJB2659 28/02/2026 745-50 AL03068788 TYC7A16 28/02/2026 745-50 AL03068789 RNW2F54 28/02/2026 745-50 AL03068791 SIH0E34 28/02/2026 745-50 AL03068792 FVQ5F08 28/02/2026 745-50 AL03068793 HHQ1I15 28/02/2026 745-50 AL03068796 QTK0H85 28/02/2026 745-50 AL03068798 OQF5D10 28/02/2026 745-50 AL03068800 RUG5I68 28/02/2026 745-50 AL03068801 TYC7A16 28/02/2026 745-50 AL03068803 TDS4G54 28/02/2026 745-50 AL03068804 TIX5G91 28/02/2026 745-50 AL03068805 QXE6F80 28/02/2026 745-50 AL03068808 SYT5B94 28/02/2026 745-50 AL03068810 QNL8188 28/02/2026 745-50 AL03068815 GKS9742 28/02/2026 745-50 AL03068817 QOU3A77 28/02/2026 746-30 AL03068819 BLB4E79 28/02/2026 745-50 AL03068824 ORB5605 28/02/2026 745-50 AL03068825 SIR8E67 28/02/2026 745-50 AL03068828 QNV4E75 28/02/2026 745-50 AL03068830 TXJ0F35 28/02/2026 745-50 AL03068832 TKA0E08 28/02/2026 745-50 AL03068833 RUA3A43 28/02/2026 745-50 AL03068837 STD9E81 28/02/2026 745-50 AL03068838 QOC7I10 28/02/2026 745-50 AL03068839 TCN9D91 28/02/2026 745-50 AL03068840 GXW5593 28/02/2026 745-50 AL03068841 KYH3B24 28/02/2026 745-50 AL03068842 QXV6E82 28/02/2026 745-50 AL03068845 TEE1G42 28/02/2026 745-50 AL03068847 SII1E75 28/02/2026 745-50 AL03068848 QPE7H65 28/02/2026 745-50 AL03068849 QOB5G74 28/02/2026 745-50 AL03068850 QNE7D39 28/02/2026 745-50 AL03068853 LVS7G95 28/02/2026 745-50 AL03068854 HKK6357 28/02/2026 745-50 AL03068860 PZE7G89 28/02/2026 745-50 AL03068861 RTT1F10 28/02/2026 745-50 AL03068862 HNU8F06 28/02/2026 745-50 AL03068863 SJI8D58 28/02/2026 745-50 AL03068864 HIX3719 28/02/2026 745-50 AL03068865 JFI4H78 28/02/2026 745-50 AL03068866 JFI4H78 28/02/2026 745-50 AL03068867 OPU4D12 28/02/2026 745-50 AL03068872 TCU4H69 28/02/2026 745-50 AL03068874 TXO0G34 28/02/2026 745-50 AL03068875 HNH8959 28/02/2026 745-50 AL03068879 SHL2B31 28/02/2026 745-50 AL03068881 QNW1I33 28/02/2026 745-50 AL03068882 SIO3H48 28/02/2026 745-50 AL03068883 OGD2A54 28/02/2026 745-50 AL03068884 SHS9J63 28/02/2026 745-50 AL03068885 PWP6I94 28/02/2026 745-50 AL03068887 QQJ0013 28/02/2026 745-50 AL03068890 TEQ5F77 28/02/2026 745-50 AL03068891 TCZ8B99 28/02/2026 745-50 AL03068893 SGV4H91 28/02/2026 745-50 AL03068897 PWI2F89 28/02/2026 745-50 AL03068899 RUK0H74 28/02/2026 745-50 AL03068904 PVM7F11 28/02/2026 745-50 AL03068905 QXT7A87 28/02/2026 745-50 AL03068907 SIT9A49 28/02/2026 745-50 AL03068910 TYA8H84 28/02/2026 746-30 AL03068911 TDH4J07 28/02/2026 745-50 AL03068912 RTU4C59 28/02/2026 745-50 AL03068914 HGC8F10 28/02/2026 745-50 AL03068915 QUP9F21 28/02/2026 745-50 AL03068916 PZP2039 28/02/2026 745-50 AL03068922 PWE5J20 28/02/2026 745-50 AL03068923 RTQ4C27 28/02/2026 745-50 AL03068928 TGR0G23 28/02/2026 745-50 AL03068929 HEE7834 28/02/2026 745-50 AL03068930 TBJ5G42 28/02/2026 745-50 AL03068931 BVT6H26 28/02/2026 745-50 AL03068937 HFR2J24 28/02/2026 745-50 AL03068938 QXA9I47 28/02/2026 745-50 AL03068939 QUX0089 28/02/2026 745-50 AL03068942 PXB3389 28/02/2026 745-50 AL03068945 PWB1067 28/02/2026 605-03 AL03068947 JQB1412 28/02/2026 605-03 AL03068948 CUC7F77 28/02/2026 605-03 AL03068949 PZO4C40 28/02/2026 605-03 AL03068950 NWD0D38 28/02/2026 605-03 AL03068952 TXA3G14 28/02/2026 605-03 AL03068956 SYL2J83 28/02/2026 605-03 AL03068957 UAA0G04 28/02/2026 605-03 AL03068958 QUX6A97 28/02/2026 605-03 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 69 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03068959 EEE7D24 28/02/2026 605-03 AL03068962 QNT5F39 28/02/2026 605-03 AL03068965 OFA4H62 28/02/2026 605-03 AL03068966 SHG6C12 28/02/2026 605-03 AL03068967 QOZ5686 28/02/2026 605-03 AL03068969 PZB5J62 28/02/2026 605-03 AL03068971 PZJ6750 28/02/2026 605-03 AL03068972 QOI5I43 28/02/2026 605-03 AL03068976 TXY6I85 28/02/2026 605-03 AL03068977 QNC3F72 28/02/2026 605-03 AL03068978 HIQ3637 28/02/2026 605-03 AL03068980 TBV0I90 28/02/2026 605-03 AL03068981 STC5D62 28/02/2026 605-03 AL03068982 PVQ2517 28/02/2026 605-03 AL03068983 SHD7B75 28/02/2026 605-03 AL03068984 TQO1A59 28/02/2026 605-03 AL03068989 OLT6400 28/02/2026 605-03 AL03068990 JFC9828 28/02/2026 605-03 AL03068993 SYB2D07 28/02/2026 605-03 AL03068999 PYX6667 28/02/2026 605-03 AL03069000 QPH8G53 28/02/2026 605-03 AL03069005 TYP3B50 28/02/2026 605-03 AL03069007 TXZ6E63 28/02/2026 605-03 AL03069009 HKA5A89 28/02/2026 605-03 AL03069010 HIK9485 28/02/2026 605-03 AL03069011 QMQ7H07 28/02/2026 605-03 AL03069015 HLR1E07 28/02/2026 605-03 AL03069016 RVJ3I80 28/02/2026 605-03 AL03069017 HKA5A89 28/02/2026 605-03 AL03069018 NMO1C04 28/02/2026 605-03 AL03069021 RUA1I80 28/02/2026 605-03 AL03069022 PYW3G84 28/02/2026 605-03 AL03069023 HNQ8I59 28/02/2026 605-03 AL03069024 QQG0C97 28/02/2026 605-03 AL03069025 PXS5680 28/02/2026 605-03 AL03069026 RTN1C42 28/02/2026 605-03 AL03069027 HMZ3D85 28/02/2026 605-03 AL03069030 NYG1I05 28/02/2026 746-30 AL03069037 QXL5E14 28/02/2026 746-30 AL03069038 QPP2934 28/02/2026 746-30 AL03069039 HGZ9H07 28/02/2026 746-30 AL03069041 HDO7887 28/02/2026 746-30 AL03069042 HIP8J42 28/02/2026 746-30 AL03069043 TCG5F82 28/02/2026 746-30 AL03069044 TCG5F82 28/02/2026 746-30 AL03069045 QQE4F61 28/02/2026 746-30 AL03069046 QHB1I84 28/02/2026 746-30 AL03069064 RVN2A77 28/02/2026 746-30 AL03069066 HEN5F50 28/02/2026 746-30 AL03069067 TCF9F73 28/02/2026 746-30 AL03069068 TEQ5A20 28/02/2026 746-30 AL03069070 SID3I52 28/02/2026 746-30 AL03069078 ENW9166 28/02/2026 747-10 AL03069079 RUW3J56 28/02/2026 746-30 AL03069080 QNY7473 28/02/2026 746-30 AL03069081 HDM2D13 28/02/2026 746-30 AL03069084 HBZ5131 28/02/2026 746-30 AL03069087 PYB2B06 28/02/2026 746-30 AL03069088 OPR9H60 28/02/2026 746-30 AL03069092 QOA9G59 28/02/2026 747-10 AL03069093 RMJ4I17 28/02/2026 746-30 AL03069094 CFZ8B18 28/02/2026 746-30 AL03069098 FGX3D10 28/02/2026 746-30 AL03069101 DLF1J87 28/02/2026 746-30 AL03069102 HOK0511 28/02/2026 746-30 AL03069103 QXF7A53 28/02/2026 746-30 AL03069104 RVC1C39 28/02/2026 746-30 AL03069105 SYP8H11 28/02/2026 746-30 AL03069106 QET7H00 28/02/2026 746-30 AL03069107 HIM8D24 28/02/2026 746-30 AL03069108 GWK8F87 28/02/2026 746-30 AL03069109 TYG4J23 28/02/2026 747-10 AL03069110 SYY1C99 28/02/2026 746-30 AL03069111 FNH7B62 28/02/2026 746-30 AL03069112 TXG8G01 28/02/2026 746-30 AL03069114 TEJ0G47 01/03/2026 745-50 AL03069115 QXS5D98 01/03/2026 745-50 AL03069120 PXZ2G14 01/03/2026 745-50 AL03069121 RTT3J19 01/03/2026 746-30 AL03069122 RFX2J87 01/03/2026 745-50 AL03069123 LLD9F15 01/03/2026 745-50 AL03069126 HNO6I46 01/03/2026 746-30 AL03069128 RFM5I35 01/03/2026 745-50 AL03069131 HCV8C66 01/03/2026 745-50 AL03069132 HHT9B72 01/03/2026 745-50 AL03069138 RTD7E37 01/03/2026 745-50 AL03069139 TCM2D22 01/03/2026 745-50 AL03069140 NYJ0921 01/03/2026 745-50 AL03069145 JBB5F64 01/03/2026 745-50 AL03069150 SIE9G99 01/03/2026 745-50 AL03069151 OQO8274 01/03/2026 745-50 AL03069152 GGY2B50 01/03/2026 745-50 AL03069155 TWZ7I98 01/03/2026 745-50 AL03069156 TXW3C87 01/03/2026 745-50 AL03069158 RDC1B06 01/03/2026 745-50 AL03069159 HHG9B32 01/03/2026 745-50 AL03069161 GYL4201 01/03/2026 745-50 AL03069162 EDC4J40 01/03/2026 745-50 AL03069164 PZI5704 01/03/2026 745-50 AL03069169 HEF5465 01/03/2026 745-50 AL03069173 HDW5F92 01/03/2026 745-50 AL03069174 HKN4062 01/03/2026 746-30 AL03069178 KRY5C05 01/03/2026 745-50 AL03069179 QXI0H01 01/03/2026 745-50 AL03069181 OZY5B70 01/03/2026 745-50 AL03069186 CPJ5J42 01/03/2026 745-50 AL03069189 FPI4G23 01/03/2026 745-50 AL03069194 QUI6E60 01/03/2026 745-50 AL03069195 RMR6E55 01/03/2026 745-50 AL03069197 RHQ0H14 01/03/2026 745-50 AL03069198 QPT2C63 01/03/2026 745-50 AL03069199 TCL8G28 01/03/2026 745-50 AL03069202 TXN1F87 01/03/2026 745-50 AL03069203 QXI0H01 01/03/2026 745-50 AL03069207 HJJ6924 01/03/2026 745-50 AL03069210 TXR8C41 01/03/2026 745-50 AL03069212 HGU7816 01/03/2026 745-50 AL03069217 GIR1D38 01/03/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 70 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03069218 QUH9364 01/03/2026 745-50 AL03069222 QXO8D42 01/03/2026 745-50 AL03069226 RNJ4H50 01/03/2026 745-50 AL03069235 KWN3A11 01/03/2026 745-50 AL03069237 TYJ9D21 01/03/2026 745-50 AL03069238 QOO4H73 01/03/2026 745-50 AL03069239 FXY5H18 01/03/2026 745-50 AL03069240 RUD9D83 01/03/2026 745-50 AL03069250 DQV2I62 01/03/2026 745-50 AL03069254 PXF7D59 01/03/2026 745-50 AL03069255 JKM0C57 01/03/2026 745-50 AL03069256 TCT2E20 01/03/2026 745-50 AL03069257 NOC2D01 01/03/2026 745-50 AL03069261 GIG5E42 01/03/2026 745-50 AL03069262 STO5D00 01/03/2026 746-30 AL03069269 LQY2I80 01/03/2026 745-50 AL03069271 TEP2D08 01/03/2026 745-50 AL03069273 QML6I30 01/03/2026 745-50 AL03069277 TXD7J62 01/03/2026 745-50 AL03069278 RFY3E71 01/03/2026 745-50 AL03069282 HGS6G37 01/03/2026 745-50 AL03069284 NZA0010 01/03/2026 745-50 AL03069285 SYD8E18 01/03/2026 745-50 AL03069287 SIR8D69 01/03/2026 745-50 AL03069288 DUH1J33 01/03/2026 745-50 AL03069289 TXD4C61 01/03/2026 745-50 AL03069295 TXB4E28 01/03/2026 745-50 AL03069300 HID9F46 01/03/2026 745-50 AL03069305 SQC1H84 01/03/2026 747-10 AL03069306 TEU7J24 01/03/2026 747-10 AL03069307 SIU1J85 01/03/2026 746-30 AL03069308 KBT7054 01/03/2026 746-30 AL03069309 HKC9400 01/03/2026 746-30 AL03069310 RMZ2A53 01/03/2026 746-30 AL03069311 TDO7C16 01/03/2026 746-30 AL03069313 PYJ6D19 01/03/2026 746-30 AL03069316 SWT2G03 01/03/2026 746-30 AL03069318 QQL2078 01/03/2026 746-30 AL03069331 SYX5I25 28/02/2026 745-50 AL03069333 BEQ9H78 28/02/2026 745-50 AL03069334 PUO6I07 28/02/2026 745-50 AL03069335 TDK6E53 28/02/2026 746-30 AL03069336 TCT7G86 28/02/2026 745-50 AL03069337 PVE6645 28/02/2026 746-30 AL03069338 QWZ5E83 28/02/2026 745-50 AL03069339 TDV4I14 28/02/2026 746-30 AL03069341 TXY5H07 28/02/2026 746-30 AL03069345 JSP9F24 28/02/2026 745-50 AL03069348 SIP5A86 28/02/2026 746-30 AL03069349 IXB5I57 28/02/2026 745-50 AL03069350 QUS5H26 28/02/2026 745-50 AL03069351 SFX7A39 28/02/2026 745-50 AL03069354 RWF7B58 28/02/2026 747-10 AL03069355 PYA4E15 28/02/2026 745-50 AL03069356 QNY6E23 28/02/2026 745-50 AL03069357 AFR5J12 28/02/2026 745-50 AL03069358 FBZ6A25 28/02/2026 745-50 AL03069359 HLH0203 28/02/2026 745-50 AL03069360 GZP3F76 28/02/2026 745-50 AL03069361 HKP7E46 28/02/2026 745-50 AL03069362 SYM5H63 28/02/2026 745-50 AL03069365 HLC1B79 28/02/2026 745-50 AL03069367 RYX6J96 28/02/2026 745-50 AL03069368 HBV0G28 28/02/2026 745-50 AL03069369 SIR8J91 28/02/2026 746-30 AL03069372 FXU5D49 28/02/2026 745-50 AL03069373 PXL0075 28/02/2026 745-50 AL03069374 RTT6I95 28/02/2026 745-50 AL03069375 QMR6G90 28/02/2026 746-30 AL03069378 OWM2G65 28/02/2026 745-50 AL03069380 HIY9E95 28/02/2026 745-50 AL03069382 SYV2I59 28/02/2026 746-30 AL03069383 HMR8071 28/02/2026 745-50 AL03069389 OPT4I77 28/02/2026 745-50 AL03069391 PUN7974 28/02/2026 745-50 AL03069393 JIG4548 28/02/2026 745-50 AL03069394 PXA0610 28/02/2026 745-50 AL03069396 RFL2D12 28/02/2026 745-50 AL03069397 SHC1D11 28/02/2026 746-30 AL03069400 KKO2804 28/02/2026 746-30 AL03069402 TCI8F98 28/02/2026 746-30 AL03069403 TEM8D27 28/02/2026 745-50 AL03069405 PPZ5J70 28/02/2026 745-50 AL03069411 SIM9F71 28/02/2026 745-50 AL03069413 SJH6A15 28/02/2026 746-30 AL03069415 GSO4646 28/02/2026 745-50 AL03069417 RTE4G08 28/02/2026 745-50 AL03069419 OME2E06 28/02/2026 746-30 AL03069420 TWY7C40 28/02/2026 745-50 AL03069422 RTT0D70 28/02/2026 746-30 AL03069428 PVF3F66 28/02/2026 745-50 AL03069430 EAL9C30 28/02/2026 745-50 AL03069434 OPA3725 28/02/2026 745-50 AL03069435 SYT3G94 28/02/2026 745-50 AL03069438 SHL3J03 28/02/2026 745-50 AL03069446 RNV3B67 28/02/2026 745-50 AL03069448 BAO5A07 28/02/2026 605-03 AL03069451 RNE1C36 28/02/2026 605-03 AL03069452 HFI8B13 28/02/2026 746-30 AL03069453 LTA0C14 28/02/2026 746-30 AL03069455 PYB2B06 28/02/2026 747-10 AL03069457 FRS3J56 28/02/2026 746-30 AL03069460 TCF9H68 01/03/2026 745-50 AL03069463 TXU0E24 01/03/2026 745-50 AL03069465 HCY4G77 01/03/2026 745-50 AL03069466 HNT2J11 01/03/2026 745-50 AL03069469 HNW1258 01/03/2026 745-50 AL03069471 RTU4F95 01/03/2026 745-50 AL03069476 TCN7A01 01/03/2026 745-50 AL03069477 LSY2A96 01/03/2026 745-50 AL03069479 GSK0I44 01/03/2026 745-50 AL03069480 FUD0C03 01/03/2026 745-50 AL03069481 HEK9C76 01/03/2026 745-50 AL03069483 OPD5I72 01/03/2026 745-50 AL03069487 RNO3F56 01/03/2026 745-50 AL03069488 FRN1C08 01/03/2026 745-50 AL03069489 QOK3508 01/03/2026 745-50 AL03069491 FRN1C08 01/03/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 71 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03069492 TEO7I67 01/03/2026 745-50 AL03069493 HAE6I53 01/03/2026 745-50 AL03069494 TDY2G47 01/03/2026 745-50 AL03069495 PKE5E51 01/03/2026 745-50 AL03069496 RMN7G21 01/03/2026 745-50 AL03069497 TEO5E60 01/03/2026 745-50 AL03069499 PYG3C82 01/03/2026 747-10 AL03069500 HFY3J07 01/03/2026 746-30 AL03069501 GDB5G81 01/03/2026 745-50 AL03069505 RNW6D15 01/03/2026 745-50 AL03069510 FQY6G56 01/03/2026 745-50 AL03069512 HCJ8672 01/03/2026 745-50 AL03069513 OQJ9265 01/03/2026 745-50 AL03069514 TXL9C28 01/03/2026 745-50 AL03069515 HJO2G97 01/03/2026 745-50 AL03069516 RUO8A92 01/03/2026 745-50 AL03069520 POL8I78 01/03/2026 745-50 AL03069521 TDJ2D31 01/03/2026 745-50 AL03069522 SHO6E79 01/03/2026 745-50 AL03069523 HGE4B68 01/03/2026 745-50 AL03069528 QTN0C89 01/03/2026 745-50 AL03069529 QPK2I57 01/03/2026 745-50 AL03069533 SHK5F79 01/03/2026 745-50 AL03069535 ACU2233 01/03/2026 745-50 AL03069536 RQA5E03 01/03/2026 745-50 AL03069537 QPP7120 01/03/2026 745-50 AL03069544 PVN5A34 01/03/2026 745-50 AL03069546 PYK2B83 01/03/2026 745-50 AL03069547 OMC1C21 01/03/2026 745-50 AL03069548 SIU1J85 01/03/2026 745-50 AL03069552 TCE0I67 01/03/2026 746-30 AL03069553 SJA1I54 01/03/2026 745-50 AL03069555 RFD3B94 01/03/2026 745-50 AL03069556 GJI9G57 01/03/2026 745-50 AL03069557 TXR7G33 01/03/2026 745-50 AL03069559 RNA6I77 01/03/2026 745-50 AL03069563 QXG5E78 01/03/2026 745-50 AL03069565 RFB1C95 01/03/2026 745-50 AL03069566 CUZ8C39 01/03/2026 745-50 AL03069568 TDK6E50 01/03/2026 745-50 AL03069569 RFU0J37 01/03/2026 745-50 AL03069573 QQF0897 01/03/2026 745-50 AL03069576 RFK4D91 01/03/2026 745-50 AL03069578 QUK6B77 01/03/2026 745-50 AL03069582 TDN0C48 01/03/2026 745-50 AL03069584 GJA6E31 01/03/2026 745-50 AL03069586 QMU3A03 01/03/2026 745-50 AL03069587 SNA9H73 01/03/2026 745-50 AL03069589 HNY3552 01/03/2026 745-50 AL03069591 HOK1C55 01/03/2026 745-50 AL03069593 SYJ6F13 01/03/2026 745-50 AL03069598 SHC2B48 01/03/2026 745-50 AL03069601 HBS0I14 01/03/2026 745-50 AL03069602 PVT0602 01/03/2026 745-50 AL03069604 LOY5H24 01/03/2026 745-50 AL03069607 QPC0318 01/03/2026 745-50 AL03069609 RVW4G65 01/03/2026 745-50 AL03069611 PZM1333 01/03/2026 745-50 AL03069612 QBP8E42 01/03/2026 745-50 AL03069613 TCV2C30 01/03/2026 745-50 AL03069614 TDQ7A38 01/03/2026 745-50 AL03069617 TDQ7A38 01/03/2026 745-50 AL03069618 RTE3I48 01/03/2026 745-50 AL03069619 HNI1H46 01/03/2026 745-50 AL03069620 QPF3G23 01/03/2026 745-50 AL03069622 TED6B79 01/03/2026 745-50 AL03069629 FCR8E82 01/03/2026 745-50 AL03069630 RTT6J08 01/03/2026 745-50 AL03069634 EQI0A82 01/03/2026 745-50 AL03069635 SGZ3A36 01/03/2026 745-50 AL03069636 TEY4I99 01/03/2026 745-50 AL03069639 UIW1C26 01/03/2026 745-50 AL03069642 QNY0A79 01/03/2026 745-50 AL03069643 FXP9I47 01/03/2026 745-50 AL03069644 SVK0A25 01/03/2026 746-30 AL03069646 QPX4H66 01/03/2026 746-30 AL03069647 RUT1F03 01/03/2026 745-50 AL03069649 OME6E10 01/03/2026 745-50 AL03069652 RTL9E63 01/03/2026 745-50 AL03069655 SJD8E53 01/03/2026 745-50 AL03069656 PYX7724 01/03/2026 745-50 AL03069657 TEA4B62 01/03/2026 745-50 AL03069658 FYL1G42 01/03/2026 745-50 AL03069659 RFG2F71 01/03/2026 746-30 AL03069660 QQQ4D32 01/03/2026 745-50 AL03069662 GOQ9A19 01/03/2026 745-50 AL03069663 ORA0652 01/03/2026 745-50 AL03069665 RUJ4B32 01/03/2026 745-50 AL03069667 RTT6J08 01/03/2026 745-50 AL03069668 UBG1G00 01/03/2026 745-50 AL03069669 FUY4B49 01/03/2026 745-50 AL03069675 QMY0I16 01/03/2026 745-50 AL03069677 QMY0I16 01/03/2026 745-50 AL03069679 PZB7E51 01/03/2026 745-50 AL03069680 OXB2J57 01/03/2026 745-50 AL03069685 LQQ2F91 01/03/2026 745-50 AL03069687 QUW1I58 01/03/2026 746-30 AL03069688 PWN7C95 01/03/2026 745-50 AL03069689 SJB5A54 01/03/2026 745-50 AL03069691 GSW5E55 01/03/2026 745-50 AL03069692 PZA3C33 01/03/2026 746-30 AL03069694 QPX6C09 01/03/2026 745-50 AL03069696 PCN6A62 01/03/2026 745-50 AL03069698 PXO9A70 01/03/2026 745-50 AL03069699 JSR5H08 01/03/2026 745-50 AL03069700 SJA8F61 01/03/2026 746-30 AL03069701 HEA9815 01/03/2026 745-50 AL03069705 TDX0B86 01/03/2026 745-50 AL03069716 TXQ8F42 01/03/2026 745-50 AL03069717 PWW3B65 01/03/2026 745-50 AL03069718 SRV9G93 01/03/2026 745-50 AL03069720 SIK4J07 01/03/2026 745-50 AL03069723 MVF7J79 01/03/2026 745-50 AL03069725 PCG9D27 01/03/2026 745-50 AL03069726 QNR8D11 01/03/2026 745-50 AL03069727 TCU3E56 01/03/2026 745-50 AL03069728 PUR7I25 01/03/2026 745-50 AL03069731 KYL6J47 01/03/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 72 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03069732 RTF1J66 01/03/2026 746-30 AL03069733 TXK5J38 01/03/2026 746-30 AL03069736 QSO0F40 01/03/2026 745-50 AL03069737 QXD3714 01/03/2026 745-50 AL03069738 FGV8D79 01/03/2026 745-50 AL03069741 SIM0C21 01/03/2026 746-30 AL03069742 RUS3I49 01/03/2026 745-50 AL03069743 FCR6182 01/03/2026 745-50 AL03069744 HJI1B57 01/03/2026 745-50 AL03069745 SJI7E16 01/03/2026 745-50 AL03069748 QWS9I83 01/03/2026 745-50 AL03069749 TXT7B38 01/03/2026 745-50 AL03069751 TCF9I95 01/03/2026 745-50 AL03069755 ENB4C44 01/03/2026 745-50 AL03069757 LOM1J13 01/03/2026 745-50 AL03069758 TDR5E29 01/03/2026 745-50 AL03069759 SIK1B77 01/03/2026 745-50 AL03069760 GSP9B18 01/03/2026 745-50 AL03069762 JBA5E49 01/03/2026 745-50 AL03069764 HNJ3498 01/03/2026 745-50 AL03069770 TCF7E73 01/03/2026 745-50 AL03069771 CFY1F15 01/03/2026 745-50 AL03069772 SYK4A95 01/03/2026 745-50 AL03069777 SHJ8A71 01/03/2026 746-30 AL03069780 GVL0544 01/03/2026 745-50 AL03069781 PYY3522 01/03/2026 745-50 AL03069782 PVD4E84 01/03/2026 745-50 AL03069783 GYX6D30 01/03/2026 745-50 AL03069784 JHR9F63 01/03/2026 745-50 AL03069785 HLN7D63 01/03/2026 745-50 AL03069787 OWP6C32 01/03/2026 745-50 AL03069788 QOI3C42 01/03/2026 745-50 AL03069791 HIO2032 01/03/2026 745-50 AL03069797 TCF9H68 01/03/2026 745-50 AL03069800 HEM1F01 01/03/2026 745-50 AL03069801 PXZ4F48 01/03/2026 745-50 AL03069803 TCJ2D57 01/03/2026 746-30 AL03069805 QPA8D08 01/03/2026 745-50 AL03069806 QPU3696 01/03/2026 746-30 AL03069808 TES2F72 01/03/2026 745-50 AL03069809 SDH7H63 01/03/2026 745-50 AL03069811 GXT9I44 01/03/2026 746-30 AL03069812 QPR3H70 01/03/2026 745-50 AL03069813 GHZ4I94 01/03/2026 745-50 AL03069814 HKD0F24 01/03/2026 745-50 AL03069815 RMW0A33 01/03/2026 745-50 AL03069817 RFK9H94 01/03/2026 745-50 AL03069821 RFK9H94 01/03/2026 745-50 AL03069825 QUX0089 01/03/2026 745-50 AL03069826 OQF6763 01/03/2026 745-50 AL03069827 PUO6I07 01/03/2026 745-50 AL03069828 QUX0089 01/03/2026 745-50 AL03069829 CPS4G94 01/03/2026 745-50 AL03069831 GDW3D83 01/03/2026 745-50 AL03069833 CPS4G94 01/03/2026 745-50 AL03069836 OWX0H21 01/03/2026 745-50 AL03069843 PUJ0387 01/03/2026 745-50 AL03069846 HJL4010 01/03/2026 745-50 AL03069850 RFA0D47 01/03/2026 745-50 AL03069852 OPG8F93 01/03/2026 745-50 AL03069853 HFF6J10 01/03/2026 745-50 AL03069855 MVF7J79 01/03/2026 745-50 AL03069858 SYH9D78 01/03/2026 745-50 AL03069860 RUF5A97 01/03/2026 745-50 AL03069862 SHC0B69 01/03/2026 745-50 AL03069863 PZK2H88 01/03/2026 745-50 AL03069865 SIY9F44 01/03/2026 745-50 AL03069866 PVZ1D53 01/03/2026 745-50 AL03069867 RGD6H44 01/03/2026 745-50 AL03069868 TXC1H64 01/03/2026 745-50 AL03069870 SYW0B93 01/03/2026 746-30 AL03069871 TDT8I89 01/03/2026 745-50 AL03069872 PWV4615 01/03/2026 745-50 AL03069873 PYW8I48 01/03/2026 745-50 AL03069874 OPN9I74 01/03/2026 746-30 AL03069875 QOE6D29 01/03/2026 745-50 AL03069877 RTX4I07 01/03/2026 745-50 AL03069880 OQG4B29 01/03/2026 745-50 AL03069881 PBA3I30 01/03/2026 745-50 AL03069884 TDW1I22 01/03/2026 745-50 AL03069885 PXX2915 01/03/2026 746-30 AL03069886 RUL8C22 01/03/2026 745-50 AL03069887 RUA1I80 01/03/2026 745-50 AL03069888 DGQ5720 01/03/2026 746-30 AL03069894 FPC3G32 01/03/2026 745-50 AL03069901 JGG5578 01/03/2026 745-50 AL03069902 QWZ4075 01/03/2026 745-50 AL03069903 TED6H25 01/03/2026 745-50 AL03069904 BAW6E71 01/03/2026 745-50 AL03069907 OEJ7352 01/03/2026 745-50 AL03069909 QOP8100 01/03/2026 745-50 AL03069913 HFE7B03 01/03/2026 745-50 AL03069914 PUE4A83 01/03/2026 745-50 AL03069916 HMB5E34 01/03/2026 745-50 AL03069919 OQU0E12 01/03/2026 745-50 AL03069920 RUH3I55 01/03/2026 745-50 AL03069926 UIW4G50 01/03/2026 745-50 AL03069928 FJA4J72 01/03/2026 745-50 AL03069930 PXS3E77 01/03/2026 745-50 AL03069931 SSM3E69 01/03/2026 745-50 AL03069933 OPE2D81 01/03/2026 745-50 AL03069938 PVF4188 01/03/2026 745-50 AL03069939 TEL5D72 01/03/2026 745-50 AL03069940 TXW3C87 01/03/2026 745-50 AL03069943 SZO0C01 01/03/2026 745-50 AL03069946 QXK2C08 01/03/2026 745-50 AL03069947 PVV1F15 01/03/2026 745-50 AL03069948 UAA0G06 01/03/2026 745-50 AL03069949 RNT0I12 01/03/2026 745-50 AL03069951 OWS6I51 01/03/2026 745-50 AL03069954 SHI5E20 01/03/2026 745-50 AL03069955 OLY4J10 01/03/2026 745-50 AL03069956 OWW6A61 01/03/2026 745-50 AL03069957 FFS7J76 01/03/2026 745-50 AL03069959 QOC7I10 01/03/2026 745-50 AL03069962 TDJ8H01 01/03/2026 745-50 AL03069966 RNK1J62 01/03/2026 745-50 AL03069967 TCX9G87 01/03/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 73 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03069968 HDR8338 01/03/2026 745-50 AL03069969 PUY5B05 01/03/2026 745-50 AL03069972 BDK0I34 01/03/2026 745-50 AL03069973 GZF1124 01/03/2026 745-50 AL03069976 TDT6E77 01/03/2026 745-50 AL03069977 SKJ6A68 01/03/2026 745-50 AL03069979 HSL6E42 01/03/2026 745-50 AL03069980 SYO4B28 01/03/2026 745-50 AL03069985 RTO5B51 01/03/2026 746-30 AL03069991 STS9F84 01/03/2026 745-50 AL03069992 QQS9733 01/03/2026 745-50 AL03069993 QUW2032 01/03/2026 745-50 AL03069996 PWC6J43 01/03/2026 745-50 AL03069999 RNT7E98 01/03/2026 745-50 AL03070002 TDP0I64 01/03/2026 746-30 AL03070003 PZB7E51 01/03/2026 745-50 AL03070005 MUD4I74 01/03/2026 745-50 AL03070006 HCF2H54 01/03/2026 745-50 AL03070008 RMZ9E15 01/03/2026 745-50 AL03070010 FZD0H85 01/03/2026 605-03 AL03070011 SYE6A79 01/03/2026 605-03 AL03070013 PFN9J73 01/03/2026 605-03 AL03070015 GSC6D00 01/03/2026 605-03 AL03070016 TYD6H74 01/03/2026 605-03 AL03070017 HCH2383 01/03/2026 605-03 AL03070019 SUT5A94 01/03/2026 605-03 AL03070021 EBI8I38 01/03/2026 605-03 AL03070023 HCQ8J03 01/03/2026 605-03 AL03070024 PZT6H47 01/03/2026 605-03 AL03070029 KRO3C91 01/03/2026 605-03 AL03070031 HJM2F05 01/03/2026 605-03 AL03070032 QXI5424 01/03/2026 605-03 AL03070033 SJE8D64 01/03/2026 605-03 AL03070035 PYN9941 01/03/2026 605-03 AL03070036 MCU0279 01/03/2026 605-03 AL03070037 TXU0D11 01/03/2026 605-03 AL03070038 SJE1D02 01/03/2026 605-03 AL03070039 TJF8J05 01/03/2026 605-03 AL03070041 GSX1J72 01/03/2026 745-50 AL03070045 SJC6J75 01/03/2026 605-03 AL03070048 HFW7J45 01/03/2026 745-50 AL03070050 DLE1E51 01/03/2026 745-50 AL03070052 PWD9J73 01/03/2026 745-50 AL03070054 RMP8H10 01/03/2026 745-50 AL03070056 GXW6H64 01/03/2026 745-50 AL03070060 GCW0D07 01/03/2026 746-30 AL03070065 SUT0J18 01/03/2026 745-50 AL03070066 PZX6F63 01/03/2026 745-50 AL03070069 GYC6I83 01/03/2026 605-03 AL03070070 OMF8307 01/03/2026 605-03 AL03070071 EDN1J82 01/03/2026 605-03 AL03070073 HAB7G68 01/03/2026 605-03 AL03070075 SHH2J12 01/03/2026 605-03 AL03070076 RFM7H92 01/03/2026 605-03 AL03070078 OFS2494 01/03/2026 605-03 AL03070079 SWO3E58 01/03/2026 605-03 AL03070081 SUB7F01 01/03/2026 605-03 AL03070082 HNQ6G48 01/03/2026 605-03 AL03070085 QXW8E27 01/03/2026 605-03 AL03070086 GYJ9D63 01/03/2026 605-03 AL03070087 OLX2B84 01/03/2026 605-03 AL03070089 PXM6705 01/03/2026 605-03 AL03070091 PWR7E08 01/03/2026 605-03 AL03070092 QWS9J14 01/03/2026 605-03 AL03070093 TYN1F02 01/03/2026 605-03 AL03070094 JCQ2I41 01/03/2026 605-03 AL03070095 QHK7E18 01/03/2026 605-03 AL03070096 OWO4308 01/03/2026 605-03 AL03070097 FZK1J69 01/03/2026 605-03 AL03070099 QYD1167 01/03/2026 605-03 AL03070100 SVR2A83 01/03/2026 605-03 AL03070101 HLK5298 01/03/2026 605-03 AL03070102 TZA4E05 01/03/2026 605-03 AL03070104 RML5J81 01/03/2026 605-03 AL03070108 TCX3B31 01/03/2026 605-03 AL03070109 KLO9E92 01/03/2026 605-03 AL03070114 OLZ6J09 01/03/2026 605-03 AL03070118 HCO4279 01/03/2026 746-30 AL03070122 NHN6473 01/03/2026 746-30 AL03070123 TXD3A47 01/03/2026 746-30 AL03070124 TLZ8G99 01/03/2026 746-30 AL03070126 GOX7G07 01/03/2026 746-30 AL03070127 HAA7775 01/03/2026 746-30 AL03070128 OFE6A66 01/03/2026 746-30 AL03070129 TES9I83 01/03/2026 746-30 AL03070131 KRO3C91 01/03/2026 746-30 AL03070134 KRV1D56 01/03/2026 746-30 AL03070136 HJR0B03 01/03/2026 746-30 AL03070137 RGD9G01 01/03/2026 746-30 AL03070138 QAR0G69 01/03/2026 746-30 AL03070140 RFJ6A40 01/03/2026 746-30 AL03070145 UBC8H35 01/03/2026 746-30 AL03070147 HFO9738 01/03/2026 746-30 AL03070152 PXI3D03 01/03/2026 746-30 AL03070153 TXW8B83 01/03/2026 746-30 AL03070155 NGV1516 01/03/2026 746-30 AL03070158 OQO1C94 01/03/2026 746-30 AL03070163 QUL7C46 01/03/2026 747-10 AL03070165 SGG2G11 01/03/2026 747-10 AL03070170 ENW9166 01/03/2026 747-10 AL03070172 FTR5D22 01/03/2026 746-30 AL03070173 PJB4E96 01/03/2026 746-30 AL03070175 HAI6D55 01/03/2026 746-30 AL03070176 OLQ0544 01/03/2026 746-30 AL03070182 SIL0J85 01/03/2026 746-30 AL03070184 QUC4C34 01/03/2026 746-30 AL03070187 TXZ6A44 01/03/2026 747-10 AL03070188 TDK5E19 01/03/2026 746-30 AL03070194 IVF4I96 01/03/2026 746-30 AL03070195 HNP7H66 01/03/2026 746-30 AL03070197 UBA2G05 01/03/2026 747-10 AL03070198 RFX4I47 01/03/2026 746-30 AL03070201 PIX1E59 01/03/2026 747-10 AL03070203 KRO3C91 01/03/2026 746-30 AL03070204 SEO5C46 01/03/2026 747-10 AL03070205 RUN7D25 01/03/2026 746-30 AL03070209 TDD7C01 01/03/2026 747-10 AL03070210 RNM1H27 01/03/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 74 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03070211 PWD2443 01/03/2026 746-30 AL03070565 EMF7H21 28/02/2026 556-80 AL03070566 HLZ0I68 28/02/2026 556-80 AL03070567 HLU7032 01/03/2026 550-90 AL03070568 RVW5A04 01/03/2026 550-90 AL03070581 HXO7989 27/02/2026 745-50 AL03070590 TDS8H51 28/02/2026 745-50 AL03070592 TEH8G54 28/02/2026 745-50 AL03070594 RTR9E43 28/02/2026 605-03 AL03070595 TXA2B53 28/02/2026 747-10 AL03070596 DNA3I70 01/03/2026 605-03 AL03070597 PWC5342 01/03/2026 746-30 AL03071411 HKK1976 28/02/2026 546-00 AL03073198 HJZ4D12 01/03/2026 605-03 AL03073199 ORC2350 01/03/2026 605-03 AL03073200 TYA4D77 01/03/2026 746-30 AM03507067 HIV6E31 31/08/2025 705-61 AM04117877 GVQ3616 27/08/2025 605-02 AM04121329 QTJ3E00 28/02/2026 554-11 AM04427066 HHX5C56 27/02/2026 554-11 AM04428870 RFL4H19 01/03/2026 554-13 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Nº 119/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 267 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasilei- ra de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalida- des por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180 ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. “Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Esta ADVERTÊNCIA tem caráter educativo ficando Vossa Senhoria ciente de que deverá observar a legislação de trânsito e abster-se de cometer novas infrações, sob pena de sofrer a aplicação das demais penalidades previstas no Códi- go de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997. “O maior problema das infrações não é a multa. É colocar em risco a vida de muitas pessoas. Juntos salvamos vidas!” Período de Postagem: 01/06/2026 a 01/06/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00922578 GWA3294 01/03/2026 546-00 AH00923708 PYC9C44 28/02/2026 555-00 AH00923711 NBQ8J34 28/02/2026 555-00 AH00923712 QLK2F62 28/02/2026 555-00 AH00923713 PPF7045 28/02/2026 555-00 AH00923715 HNO2F98 28/02/2026 555-00 AH00923716 SIG9F82 28/02/2026 555-00 AH00923721 CYJ8239 28/02/2026 550-90 AH00923733 TYG6A41 28/02/2026 555-00 AH00923735 RNH8G13 28/02/2026 555-00 AH00923736 HKJ1B10 28/02/2026 555-00 AH00923738 TDX2D12 28/02/2026 555-00 AH00923740 TDF7D66 28/02/2026 555-00 AH00923741 OBI4A01 28/02/2026 541-00 AH00923742 QMR0H78 28/02/2026 555-00 AH00923743 OQJ5C26 28/02/2026 555-00 AH00923745 LTJ9361 28/02/2026 555-00 AH00923746 TXO5F05 28/02/2026 555-00 AH00923755 PYN7D19 28/02/2026 555-00 AL02744547 QQH9I65 24/08/2025 745-50 AL02745164 HID2G20 24/08/2025 745-50 AL02745307 CUP2D22 24/08/2025 745-50 AL02746029 HBG2H34 25/08/2025 745-50 AL02746432 OLO5G08 25/08/2025 745-50 AL02749268 RTU0D80 28/08/2025 745-50 AL02749564 SIV8H92 28/08/2025 745-50 AL02749670 QQL4A12 29/08/2025 745-50 AL02752072 RGC6F33 31/08/2025 745-50 AL02755109 RFM1H51 02/09/2025 745-50 AL02755725 TDG5B04 03/09/2025 745-50 AL02756407 PWN9F63 03/09/2025 745-50 AL02992516 SHJ5D79 30/12/2025 745-50 AL02993765 HKH8679 31/12/2025 745-50 AL03067841 MDC2I92 27/02/2026 745-50 AL03067845 TYM1H35 27/02/2026 745-50 AL03067894 RTV2E86 27/02/2026 745-50 AL03067907 PZZ6H16 27/02/2026 745-50 AL03067942 TBJ5G42 27/02/2026 745-50 AL03067949 TDV1D83 27/02/2026 745-50 AL03067952 RUZ8J81 27/02/2026 745-50 AL03067956 QXP9I29 27/02/2026 745-50 AL03067996 TZA5H70 27/02/2026 745-50 AL03067999 PVT8G41 27/02/2026 745-50 AL03068003 NXX4692 27/02/2026 745-50 AL03068017 TIU5J23 27/02/2026 745-50 AL03068274 FSU9252 28/02/2026 745-50 AL03068278 SJI3H90 28/02/2026 745-50 AL03068282 FSQ5I84 28/02/2026 745-50 AL03068285 TXW3I80 28/02/2026 745-50 AL03068287 KWR2C23 28/02/2026 745-50 AL03068294 TYP5D30 28/02/2026 745-50 AL03068295 RFS5F41 28/02/2026 745-50 AL03068300 HGS6B78 28/02/2026 745-50 AL03068313 ALF7F16 28/02/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 75 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03068321 RML5C57 28/02/2026 745-50 AL03068327 FMV3D01 28/02/2026 745-50 AL03068330 AIU6185 28/02/2026 745-50 AL03068332 TXA6E46 28/02/2026 745-50 AL03068335 TEG1D05 28/02/2026 745-50 AL03068337 TBL1J19 28/02/2026 745-50 AL03068340 QUQ2F75 28/02/2026 745-50 AL03068362 KXW9D79 28/02/2026 745-50 AL03068364 QOA0A30 28/02/2026 745-50 AL03068366 UJL0B91 28/02/2026 745-50 AL03068369 PUJ3444 28/02/2026 745-50 AL03068371 SYN5D04 28/02/2026 745-50 AL03068373 TYA5H42 28/02/2026 745-50 AL03068374 RMV1C06 28/02/2026 745-50 AL03068377 RNY2F79 28/02/2026 745-50 AL03068384 RNN4B94 28/02/2026 745-50 AL03068388 QWU6E41 28/02/2026 745-50 AL03068402 TEB2I85 28/02/2026 745-50 AL03068410 QQK9633 28/02/2026 745-50 AL03068420 QQK8087 28/02/2026 745-50 AL03068426 KXT3D29 28/02/2026 745-50 AL03068428 BEB4G49 28/02/2026 745-50 AL03068436 SIA8E55 28/02/2026 745-50 AL03068450 PWA9017 28/02/2026 745-50 AL03068452 RUE9C92 28/02/2026 745-50 AL03068463 RFF8B70 28/02/2026 745-50 AL03068468 PDV3712 28/02/2026 745-50 AL03068484 HCV0C99 28/02/2026 745-50 AL03068487 PUO8D54 28/02/2026 745-50 AL03068494 QOA7J36 28/02/2026 745-50 AL03068496 PUY6518 28/02/2026 745-50 AL03068504 PYJ2A84 28/02/2026 745-50 AL03068511 SIZ5C99 28/02/2026 745-50 AL03068531 OPD5908 28/02/2026 745-50 AL03068534 QOZ0C02 28/02/2026 745-50 AL03068547 PEU0D74 28/02/2026 745-50 AL03068571 HHQ0I86 28/02/2026 745-50 AL03068572 HGB0779 28/02/2026 745-50 AL03068573 OQZ9F75 28/02/2026 745-50 AL03068575 TDM7E31 28/02/2026 745-50 AL03068577 FMO9F08 28/02/2026 745-50 AL03068589 GNP0971 28/02/2026 745-50 AL03068593 QUA0H70 28/02/2026 745-50 AL03068598 TIZ4A10 28/02/2026 745-50 AL03068602 DMM8C56 28/02/2026 745-50 AL03068612 HED1H08 28/02/2026 745-50 AL03068618 QUB0J48 28/02/2026 745-50 AL03068630 TXD5D72 28/02/2026 745-50 AL03068634 TEX3F09 28/02/2026 745-50 AL03068638 EFU8I33 28/02/2026 745-50 AL03068642 HJI8I06 28/02/2026 745-50 AL03068667 TYI4C26 28/02/2026 745-50 AL03068682 HLY3530 28/02/2026 745-50 AL03068685 FNX1H51 28/02/2026 745-50 AL03068704 HJI4E10 28/02/2026 745-50 AL03068705 SYL7I45 28/02/2026 745-50 AL03068708 PWX3D55 28/02/2026 745-50 AL03068709 SYE7D77 28/02/2026 745-50 AL03068716 DLE1E51 28/02/2026 745-50 AL03068717 GYW0462 28/02/2026 745-50 AL03068719 SHH6C18 28/02/2026 745-50 AL03068721 SIR8G54 28/02/2026 745-50 AL03068733 RFN3E04 28/02/2026 745-50 AL03068734 GZT9I87 28/02/2026 745-50 AL03068737 HDF9B34 28/02/2026 745-50 AL03068755 PQJ0G11 28/02/2026 745-50 AL03068767 JAS8H85 28/02/2026 745-50 AL03068772 GPU2G77 28/02/2026 745-50 AL03068775 TXG1I11 28/02/2026 745-50 AL03068807 HFW9014 28/02/2026 745-50 AL03068812 RUI5I28 28/02/2026 745-50 AL03068813 PUL8E08 28/02/2026 745-50 AL03068816 HDL6G41 28/02/2026 745-50 AL03068820 INK8A95 28/02/2026 745-50 AL03068822 HJE9677 28/02/2026 745-50 AL03068831 HBA2F09 28/02/2026 745-50 AL03068835 TCU4I71 28/02/2026 745-50 AL03068846 HFR5293 28/02/2026 745-50 AL03068855 TCK3A53 28/02/2026 745-50 AL03068869 OPX2406 28/02/2026 745-50 AL03068876 SIE5C84 28/02/2026 745-50 AL03068880 TEQ9E45 28/02/2026 745-50 AL03068892 TDH4J07 28/02/2026 745-50 AL03068894 OWQ2I67 28/02/2026 745-50 AL03068906 HNA5730 28/02/2026 745-50 AL03068913 QOT1C74 28/02/2026 745-50 AL03068934 PJM6E67 28/02/2026 745-50 AL03069127 QPU2C78 01/03/2026 745-50 AL03069129 QXC2J92 01/03/2026 745-50 AL03069130 UBC6G98 01/03/2026 745-50 AL03069144 OVZ0E20 01/03/2026 745-50 AL03069147 FUY9E38 01/03/2026 745-50 AL03069166 HGJ0E02 01/03/2026 745-50 AL03069167 QLK6F56 01/03/2026 745-50 AL03069170 UIW9C97 01/03/2026 745-50 AL03069175 HEW9111 01/03/2026 745-50 AL03069177 GXJ3H28 01/03/2026 745-50 AL03069185 HHJ3760 01/03/2026 745-50 AL03069188 MQS7D48 01/03/2026 745-50 AL03069201 HET3E87 01/03/2026 745-50 AL03069206 QQT3F63 01/03/2026 745-50 AL03069208 BVT9F23 01/03/2026 745-50 AL03069211 IRN3B39 01/03/2026 745-50 AL03069219 RTE6C78 01/03/2026 745-50 AL03069221 TCX3H78 01/03/2026 745-50 AL03069223 TDQ3J29 01/03/2026 745-50 AL03069224 QUA0H70 01/03/2026 745-50 AL03069232 FQL8D16 01/03/2026 745-50 AL03069242 GEZ4155 01/03/2026 745-50 AL03069243 PVX6557 01/03/2026 745-50 AL03069246 OPN3207 01/03/2026 745-50 AL03069259 LPY6C89 01/03/2026 745-50 AL03069265 RNJ8E25 01/03/2026 745-50 AL03069267 SHW8A41 01/03/2026 745-50 AL03069270 HDD2393 01/03/2026 745-50 AL03069272 EAP3F79 01/03/2026 745-50 AL03069279 RFD9I03 01/03/2026 745-50 AL03069292 HOH7783 01/03/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 76 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 AL03069346 PYZ5C66 28/02/2026 745-50 AL03069347 QXH5460 28/02/2026 745-50 AL03069364 OYE0J42 28/02/2026 745-50 AL03069379 RMZ8J86 28/02/2026 745-50 AL03069384 MHT9J76 28/02/2026 745-50 AL03069385 HFC9868 28/02/2026 745-50 AL03069387 QWZ4130 28/02/2026 745-50 AL03069390 HCJ9894 28/02/2026 745-50 AL03069406 TBL7J64 28/02/2026 745-50 AL03069412 TCT3G96 28/02/2026 745-50 AL03069421 TDL8J33 28/02/2026 745-50 AL03069425 OPX5F68 28/02/2026 745-50 AL03069426 ETC1C93 28/02/2026 745-50 AL03069427 HNX4647 28/02/2026 745-50 AL03069431 PXU0463 28/02/2026 745-50 AL03069433 JIO7965 28/02/2026 745-50 AL03069437 UDX3C34 28/02/2026 745-50 AL03069441 QUD5H93 28/02/2026 745-50 AL03069445 RTP5G17 28/02/2026 745-50 AL03069447 FGC9E71 28/02/2026 745-50 AL03069462 RJR6D49 01/03/2026 745-50 AL03069468 OMB0696 01/03/2026 745-50 AL03069478 RTJ6C40 01/03/2026 745-50 AL03069485 PYF9896 01/03/2026 745-50 AL03069509 PYF5608 01/03/2026 745-50 AL03069518 OLT8035 01/03/2026 745-50 AL03069526 TEL6D68 01/03/2026 745-50 AL03069527 TWZ9C58 01/03/2026 745-50 AL03069534 HHB4B88 01/03/2026 745-50 AL03069560 HLU5B04 01/03/2026 745-50 AL03069574 OQY4862 01/03/2026 745-50 AL03069575 OLQ0544 01/03/2026 745-50 AL03069588 OPZ4F29 01/03/2026 745-50 AL03069606 GZG3627 01/03/2026 745-50 AL03069616 TXH6H72 01/03/2026 745-50 AL03069625 HLO8J18 01/03/2026 745-50 AL03069626 OQV4133 01/03/2026 745-50 AL03069627 PUP2B17 01/03/2026 745-50 AL03069628 SHQ5H47 01/03/2026 745-50 AL03069637 DHW0A44 01/03/2026 745-50 AL03069645 RTS9G38 01/03/2026 745-50 AL03069648 SLJ2B40 01/03/2026 745-50 AL03069653 TXF8G88 01/03/2026 745-50 AL03069671 HAE8175 01/03/2026 745-50 AL03069672 SYJ8D22 01/03/2026 745-50 AL03069683 NOF2B77 01/03/2026 745-50 AL03069690 QQX2F59 01/03/2026 745-50 AL03069695 RUR4J24 01/03/2026 745-50 AL03069702 TJI2A97 01/03/2026 745-50 AL03069706 PYI1C86 01/03/2026 745-50 AL03069719 HEF5I11 01/03/2026 745-50 AL03069730 KKC9D74 01/03/2026 745-50 AL03069734 QXE1268 01/03/2026 745-50 AL03069746 SHV2I89 01/03/2026 745-50 AL03069773 AFR6J84 01/03/2026 745-50 AL03069778 RUX7B97 01/03/2026 745-50 AL03069790 SIZ9B15 01/03/2026 745-50 AL03069792 QPO2H61 01/03/2026 745-50 AL03069795 TBF3A89 01/03/2026 745-50 AL03069798 TCB2G24 01/03/2026 745-50 AL03069799 QUY1H65 01/03/2026 745-50 AL03069802 PVK4F19 01/03/2026 745-50 AL03069804 QOE9313 01/03/2026 745-50 AL03069818 RTE1D54 01/03/2026 745-50 AL03069819 RND0G36 01/03/2026 745-50 AL03069820 OQO7421 01/03/2026 745-50 AL03069823 TCS4D34 01/03/2026 745-50 AL03069824 SYF8I64 01/03/2026 745-50 AL03069837 HMF6494 01/03/2026 745-50 AL03069844 SIM1G90 01/03/2026 745-50 AL03069845 RFI2H86 01/03/2026 745-50 AL03069849 SJH4G88 01/03/2026 745-50 AL03069854 NZR3I64 01/03/2026 745-50 AL03069857 RNP9J12 01/03/2026 745-50 AL03069864 HNR0J17 01/03/2026 745-50 AL03069869 HDJ7921 01/03/2026 745-50 AL03069882 TYC8E43 01/03/2026 745-50 AL03069893 PXL6G57 01/03/2026 745-50 AL03069896 QXE4B89 01/03/2026 745-50 AL03069906 QOS9D66 01/03/2026 745-50 AL03069910 GYM5E50 01/03/2026 745-50 AL03069922 OBL5A97 01/03/2026 745-50 AL03069924 HIL2B28 01/03/2026 745-50 AL03069942 HJK3208 01/03/2026 745-50 AL03069944 SIU4E23 01/03/2026 745-50 AL03069945 HDG0A88 01/03/2026 745-50 AL03069958 PUZ2582 01/03/2026 745-50 AL03069965 TLP5G56 01/03/2026 745-50 AL03069974 QXP3B89 01/03/2026 745-50 AL03069988 SII9H48 01/03/2026 745-50 AL03069989 OLS8I90 01/03/2026 745-50 AL03070001 HIB6421 01/03/2026 745-50 AL03070007 KRO3C91 01/03/2026 745-50 AL03070047 GZH5A11 01/03/2026 745-50 AL03070055 FKU3B78 01/03/2026 745-50 AL03070059 HJA9F36 01/03/2026 745-50 AL03070062 QPN5E37 01/03/2026 745-50 AM04121405 GVJ5996 28/02/2026 539-80 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 77 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 Funec FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM - FUNEC PORTARIA Nº 036, de 18 de maio de 2026. Rescinde Contrato Administrativo do Candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado – PSS 01/2023 da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC e dá outras providências. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNEC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.535, de 04 de abril de 2025 e Lei Complementar nº 380, de 04 de abril de 2025, RESOLVE: Artigo 1º Rescindir, a pedido, o contrato administrativo do servidor, JÉSUS JOSÉ DA COSTA JUNIOR , cargo de SECRETÁRIO ESCOLAR , matrícula 13916182, a partir de 07 de maio de 2026. Artigo 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07/05/2026. Artigo 4° - Revogam -se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE RENATA LUCIANE LAUREANO NASCIMENTO PRESIDENTE DA FUNEC EDITAL PÚBLICO 020/2026 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO PSS-001/2025 A Presidente da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Seletivo Simplificado – PSS 01/2025, torna pública a convocação para a contratação temporária para suprimento de vagas do quadro de pessoal da FUNEC, obedecendo-se a classificação entre os candidatos presentes, de acordo com o cronograma abaixo: CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA: CARGO / FUNÇÃO VAGA TURNO DATA HORÁRIO PROFESSOR(A) DE QUÍMICA 01 MANHà 03/06/2026 10 HORAS As vagas que surgirem até a data do atendimento poderão ser acrescidas. As chamadas ocorrerão impreterivelmente no horário, NÃO HAVENDO PRAZO DE TOLERÂNCIA. Sugerimos chegar com 20 minutos de antecedência. OBSERVAÇÃO: AS CHAMADAS PARA CONTRATAÇÃO SERÂO PRESENCIAIS Local da chamada: ADMINISTRAÇÃO FUNEC – Endereço: Rua Coimbra, 100 – Bairro Santa Cruz Industrial – Contagem/MG. Telefones: 3391-7669 / 99108-0769 O candidato deverá comparecer à chamada, munido dos seguintes documentos: Fotocópia da Certidão de Casamento ou Nascimento (ou equivalente); Fotocópia de Identidade com foto; Fotocópia Título de Eleitor (em caso de uso do e-Título deverá ser impresso um print da tela do smartphone e afins com o QR Code visível) ou comprovante de quitação eleitoral; Fotocópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Fotocópia de Certificado de reservista ou de dispensa militar, se do sexo masculino e com idade igual ou inferior a 45 anos; Fotocópia do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado (sendo somente o número impresso na Carteira de Trabalho, documento expedido pelo Ministério do Trabalho, contra- cheque da Prefeitura Municipal de Contagem / MG ou FUNEC, emitido no limite máximo de um (01) ano ou documento expedido pela Caixa Econômica Federal (PIS) OU Banco do Brasil (PASEP) ou certidão de que não é cadastrado; Fotocópia do Comprovante de endereço; Conta de água, luz ou telefone (recente, nominal ao (a) candidato (a), cônjuge ou pais); serão aceitos comprovantes de en- dereço dos dois (2) últimos meses, nominal ao (a) candidato (a), cônjuge ou pais; Demais casos em que o comprovante de endereço estar em nome do proprietário estiver em nome de terceiros será necessário o preenchimento da Declaração de Terceiro e cópia da identidade do declarante; Atestado de Bons de Antecedentes da Polícia Civil; Fotocópia do Diploma, Certificado ou Atestado de Conclusão do curso exigido para o cargo para a função pretendida (somente serão aceitas as Declarações de curso com datas de expedição ATUALIZADAS DE NO MÁXIMO 60 DIAS, para os (as) candidatos (as) com formação após Dezembro/2021; No caso de aprovado (a) na lista para pessoas com deficiência, o (a) candidato (a) à contratação, deverá apresentar, no ato da contratação, laudo médico atestando a deficiência; No caso de aprovado (a) na lista de negros (as), o (a) candidato (a) deverá entregar quando da contratação, autodeclaração atestando quanto à cor preta ou parda; As fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais, para conferência. Contagem, 01 de junho de 2026 Renata Luciane Laureano Nascimento Presidente da FUNEC "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 78 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 FUNEC - FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM PORTARIA N° 041, de 02 de junho 2026 Constitui Comissão de Monitoramento de Avaliação para fiscalização da execução de Parcerias entre Funec e Organização da Sociedade Civil. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNEC, no uso de suas atribuições legais e, conferidas pelo Decreto Municipal n° 1535, de 04 de abril de 2025 e Lei Complementar Municipal 380, de 04 de abril de 2025, bem como o Art, 59 da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e ainda o Decreto Municipal n° 030 de 24 de fevereiro de 2017; RESOLVE: Art 1° Designar os membros abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação para fiscalização da execução de Parcerias entre Funec e Organizações da Sociedade Civil: Guilherme Henrique Soares- matrícula n° 1391638-7 – Gerente de Ensino; Simone da Silva Prado - matrícula n° 1391611-1- Assessora; Reinaldo Nogueira Santos - matrícula n° 37165-3- Diretor de Ensino. Art 2° A presente Comissão será designada pelo nome de Comissão de Monitoramento e Avaliação de Atividades de Educação Integrada, representado pela sigla CMA- AEI. Art 3° - A CMA-AEI é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento, aprimoramento, padronização e controle de resultados de parcerias firmadas entre a FUNEC e organizações da sociedade civil, cujos objetos estejam relacionados à execução de atividades voltadas para a Educação Integrada. É de sua competência a análise e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação nos termos da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, nos termos do Decreto Municipal no 030, de 24 de fevereiro de 2017. Art 4° A presente portaria só poderá ser alterada por meio de publicação de nova Portaria que altere expressamente os membros da CMA-AEI. Paragrafo único: A alteração dos membros da CMA-AEI ensejará a elaboração de Termos Aditivos em todos os Termos de parceria monitorados e avaliados por ela. Art 5° Revoga-se a Portaria n° 042 de 13 junho de 2025. Art 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE RENATA LUCIANE LAUREANO NASCIMENTO PRESIDENTE DA FUNEC Aviso de Licitação – Fundação de Ensino de Contagem – informa data para realização do Pregão Eletrônico 002/2026 – Objeto: Contratação de empresa especializada na confecção de serviços gráficos diversos para atendimento das unidades escolares e administração da FUNEC, conforme condições, quantidades e exigências estabe- lecidas neste Edital e seus anexos. Data: 15 de junho de 2026 às 09h00min – Local (site): https:portaldecompraspublicas.com.br/ Edital disponível no site: https://www. portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/1 Informações e-mail: funec.licitacoes@funec.contagem.mg.gov.br ALTAIR DE OLIVEIRA MARCELO – Agente de contratação. EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONFORME ART. 32 DA LEI N° 13.019/2014 Processo Administrativo N° 006/2026 Dispensa de Chamamento Público N° 001/2026 Ente Público celebrante Fundação de Ensino de Contagem OSC ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CONTAGEM CNPJ: 26.047.928.0001-15 Presidente: Larissa Regina Miranda Endereço: Rua Riso do Prado, nº 198, Bairro Eldorado, Contagem/MG, CEP 32.310-410 Valor total do repasse: 510.868,63 (quinhentos e dez mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) Origem dos recursos: Tesouro Municipal Dotação Orçamentária: 1122.12.362.0047.2068.33504100 - FONTE 01500000 Período de vigência 12 meses Objeto da Parceria: Desenvolvimento da política de inclusão dos alunos com deficiência auditiva, intelectual e transtornos globais de desenvolvimen- to matriculados nas unidades da Fundação de Ensino de Contagem, por meio da oferta dos serviços de cuidadores "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 2 de junho de 2026 Página 79 de 79 Diário Oficial de Contagem - Edição 6299 Fundamento Legal Artigos 30 e 32 da Lei Federal n° 13.019/14 § §3° e 4° do Artigo 8° da Lei Municipal n° 4.910/2017; § § 3° e 4° o Artigo 8° do Decreto Municipal n° 30/2017; Justificativa A Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, estabelecida pelo Ministério da Educação – MEC, determi- na que os estudantes com deficiência auditiva, assim como outros com deficiência, devem contar com atendimento especializado que permita sua permanência, participação e aprendizado em condições de igualdade com os demais estudantes sem deficiência. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/1996, no art. 58, parágrafo 1º, instituiu a criação de serviços de apoio que possibilitem aos estudantes da Educação Especial as condições necessárias ao seu desenvolvimento escolar. O Plano Nacional de Educação, publicado em 26 de junho de 2014, estabelece como obrigação do poder público universalizar o acesso à educação nas idades de 4 a 17 anos. O Art. 28 da Lei 13.146/2015, incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar(...) Nesta perspectiva, obriga-se a FUNEC a ofertar cuidadores, para apoio aos estudantes com deficiência limitante, que dela necessitam além de salas com atendimento educacional especializado em horário inverso ao das aulas, capacitação perma- nente de todos os profissionais envolvidos na educação em todas as escolas municipais que tenham matriculados alunos com deficiência e dependem do suporte do cuidador, intérpretes e professores de LIBRAS para alfabetização bilíngue dos estudantes com deficiência auditiva, além de salas com atendimento educacional especializado em horário inverso ao das aulas, capacitação permanente de todos os profissionais envolvidos na educação em todas as escolas municipais que tenham matriculados alunos com deficiência auditiva. Procedimento para Impugnação Prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, para eventuais impugnações, que devem ser apresentadas por escrito, no protocolo da recepção da sede da Funec- Rua Coimbra, n°100 - Bairro Santa Cruz Industrial. Data/ Loca da Publicação Contagem, 01 de junho de 2026 Ordenador de Despesas Renata Luciane Laureano Nascimento Fundação de Ensino de Contagem 2026-06-02T17:59:34-0300 MUNICIPIO DE CONTAGEM:18715508000131