"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 1 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Gabinete do Prefeito EXTRATO DO TERMO DE FILIAÇÃO INSTITUCIONAL Processo SEI n.º 1.21.000394/2026-6. Fundamento Legal: Lei Federal n.º 14.341/2022 e art. 74, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Partes: Município de Con- tagem/MG e Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – ANAMMA. Objeto: Filiação institucional do Município de Contagem à Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – ANAMMA, mediante pagamento de anuidade, visando ao fortalecimento da gestão ambiental municipal, ao acesso a suporte técnico especializado, à capacitação de servidores, à participação em eventos, à representação institucional e ao intercâmbio de boas práticas ambientais em âmbito regional, nacional e internacional. Vigência: Prazo indeterminado, a partir do pagamento da anuidade, podendo ser encerrada mediante comunicação escrita, nos termos do instrumento. Valor da anuidade: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dotação Orçamentária:  1-21-1-18-122-0001-2163-33504100-01500000. Contagem, 8 de julho de 2026. Secretaria Municipal Geral PORTARIA CONJUNTA Nº 53 DE 16 DE JULHO DE 2026 Altera a Portaria Conjunta nº 100 de 28 de agosto de 2025 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), para mandato de 2 anos no período de 2025-2027. O SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º do Decreto nº 80, de 17 de junho de 2013, e ainda considerando o disposto no art. 34 da Lei nº 4.647, de 27 de dezembro de 2013, RESOLVEM:  Art. 1º A alínea c, do inciso I, do art. 1º da Portaria Conjunta nº100 de 28 de agosto de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) I - Representantes do Poder Público: (…) c) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão: 1. Dante Oliveira Amaral, titular; 2. Marco Antônio Ribeiro, suplente.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de junho de 2026. PEDRO AMARAL DE AGUIAR GAMA Secretário-Geral  do Município  GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS Secretário Municipal de Cultura Contagem, 17 de julho de 2026 Página 1 de 170 Diário Oficial de Contagem-Ano 35 Edição 6330 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 2 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Secretaria Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.199 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º TORNAR SEM EFEITO o Ato Administrativo nº 38.197, publicado em 16 de julho de 2026, a nomeação para o cargo em comissão DAM-3, código PGM.DAM3.03, ARTHUR DE SOUZA PARREIRAS, lotado na Procuradoria Geral do Município. Art.2º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-3, código SEAD.DAM3.02, ARTHUR DE SOUZA PARREIRAS, lotado na Secretaria Municipal de Administração, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria do Secretário Municipal de Administração, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1517, de 4 de abril de 2025.  Palácio do Registro, em Contagem, aos 17 de julho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ÉRICA PEREIRA VIANA MENDONÇA Secretária Municipal de Administração Interina ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.200 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; RESOLVE: Art.1º DESIGNAR para responder pela Corregedoria-Geral do Município, o servidor VINICIUS SILVA SANTOS, matrícula nº 202297, ocupante de cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, lotado na Controladoria-Geral do Município, durante o período de férias regulamentares da titular KATIA GORETE LIMA, a partir de 3 de agosto de 2026 a 3 de setembro de 2026, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1.514, de 4 de abril de 2025. Art.2º SUSPENDER da designação para o exercício da Função de Confiança de Presidente de Comissão Disciplinar da Corregedoria-Geral, Referência FC-5, CFC-500, o servidor VINICIUS SILVA SANTOS, matrícula nº 202297, durante o período da substituição mencionada no artigo 1º. Palácio do Registro, em Contagem, aos 17 de julho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ÉRICA PEREIRA VIANA MENDONÇA Secretária Municipal de Administração Interina ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.201 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; e, nos termos da Lei Complementar nº 202, de 22 de março de 2016; RESOLVE: Art.1º DISPENSAR da designação para o exercício da Função de Confiança de Chefe de Turma da Guarda Municipal, Referência FC-12, CFC-392, o servidor JOAO LUCIO MARSICANO ALVES, matrícula nº 1502245, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 17 de julho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado. Art.2º DESIGNAR para o exercício Função de Confiança de Atividade Especial da Guarda Municipal, Referência FC-6, CFC-243, o servidor JOAO LUCIO MARSICANO ALVES, matrícula nº 1502245, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo. Palácio do Registro, em Contagem, aos 17 de julho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ÉRICA PEREIRA VIANA MENDONÇA Secretária Municipal de Administração Interina ASSINATURA DIGITAL Prefeitura Municipal de Contagem: Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro Camilo Alves - MG CEP 32.017-900 / Telefone: (31) 3352-5085 Envio de matérias: sisdoc.contagemmg.gov.br Assinatura Digital: Município de Contagem - CNPJ: 18.715.508/0001-31 Diário Oficial do Município de Contagem Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Prefeito Municipal: RICARDO ROCHA DE FARIA COORDENAÇÃO E PRODUÇÃO Coordenação: Gabinete do Prefeito Diagramação: Caio Junqueira "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 3 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.202 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º EXONERAR do cargo em comissão DAM-4, código SEDS.DAM4.09, JANICE COTA GUIMARAES SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Defesa Social, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 17 de julho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.  Art.2º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-4, código SEDS.DAM4.09, RENIA MARINHO DA MOTA, lotada na Secretaria Municipal de Defesa Social, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria do Secretário Municipal de Defesa Social, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1522, de 4 de abril de 2025.  Palácio do Registro, em Contagem, aos 17 de julho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ÉRICA PEREIRA VIANA MENDONÇA Secretária Municipal de Administração Interina ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.203 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º EXONERAR do cargo em comissão DAM-6, código SECULT.DAM6.07, DANIEL HENRIQUE SILVA PEREIRA, designado para responder pela Gerência de Acompanha- mento de Projetos, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 17 de julho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.  Art.2º DISPENSAR da designação para o exercício da Gratificação Estratégica Municipal (GEM), o servidor abaixo listado, nomeado para cargo em comissão, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 17 de julho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado, conforme descrito: SERVIDOR(A) CÓDIGO DE GEM DANIEL HENRIQUE SILVA PEREIRA GEM-2 Art.3º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-11, código SECULT.DAM11.01, DANIEL HENRIQUE SILVA PEREIRA, designado para responder pela Diretoria de Pro- moção Cultural e Economia Criativa, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1.533, de 4 de abril de 2025. Art.4º DESIGNAR para o exercício da Gratificação Estratégica Municipal (GEM), o servidor abaixo relacionado, nomeado para cargo em comissão, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, a partir de 20 de julho de 2026, conforme descrito: SERVIDOR(A) CÓDIGO DE GEM RAFAEL BRAGA DIOGO GEM-2 Palácio do Registro, em Contagem, aos 17 de julho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ÉRICA PEREIRA VIANA MENDONÇA Secretária Municipal de Administração Interina ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.204 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º EXONERAR do cargo em comissão DAM-10, código SMDU.DAM10.13, LUANA OLIVEIRA GONÇALVES, designada para responder pela Diretoria de Licenciamento de Atividades Eventuais, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 17 de julho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.  Art.2º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-10, código SMDU.DAM10.14, LUANA OLIVEIRA GONÇALVES, designada para responder pela Diretoria de Licenciamen- to de Atividades em Equipamentos Urbanos, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1523, de 4 de abril de 2025. Art.3º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-10, código SMDU.DAM10.13, JOSIANY COELHO CAMPOS, designada para responder pela Diretoria de Licenciamento de Atividades Eventuais, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, de acordo com a estrutu- ra organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1523, de 4 de abril de 2025. Palácio do Registro, em Contagem, aos 17 de julho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ÉRICA PEREIRA VIANA MENDONÇA Secretária Municipal de Administração Interina "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 4 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.205 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º EXONERAR do cargo em comissão DAM-13, código SMDU.DAM13.03, ANNE CAROLINA DE SOUZA PAWLOW, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 17 de julho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Mu- nicípio de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.  Art.2º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-15, código SMDU.DAM15.09, ANNE CAROLINA DE SOUZA PAWLOW, designada para responder pela Superintendência de Parcerias e Concessões, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, de acordo com a estru- tura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1523, de 4 de abril de 2025. Palácio do Registro, em Contagem, aos 17 de julho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ÉRICA PEREIRA VIANA MENDONÇA Secretária Municipal de Administração Interina ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.206 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º EXONERAR do cargo em comissão DAM-7, código SEPLAN.DAM7.01, PEDRO LOPES BUENO, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 17 de julho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado; devendo o(a) ser- vidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.  Art.2º EXONERAR do cargo em comissão DAM-4, código SEPLAN.DAM4.02, FABIANE MARIA DE OLIVEIRA MAIA, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 17 de julho de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado; de- vendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.  Art.3º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-10, código SEPLAN.DAM10.06, PEDRO LOPES BUENO, designado para responder pela Diretoria de Gestão e Acompan- hamento, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1515, de 4 de abril de 2025. Art.4º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-7, código SEPLAN.DAM7.01, FABIANE MARIA DE OLIVEIRA MAIA, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1515, de 4 de abril de 2025.  Palácio do Registro, em Contagem, aos 17 de julho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ÉRICA PEREIRA VIANA MENDONÇA Secretária Municipal de Administração Interina ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.207 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Orga- nização da Administração Direta do Poder Executivo; CONCEDE autorização para receber Gratificação de Dedicação Exclusiva do Magistério � GDEM, nos termos do Artigo 18 da Lei Complementar nº 203, de 04 de abril de 2016, os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 3 de agosto de 2026, conforme descrito: SERVIDOR (A) MATRÍCULA PROGRAMA ISA NEVES DE OLIVEIRA 1612946 ASSESSORIA PEDAGÓGICA JOICE PAULA DA SILVA SOUZA 1644979 ASSESSORIA PEDAGÓGICA Palácio do Registro, em Contagem, aos 17 de julho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ÉRICA PEREIRA VIANA MENDONÇA Secretária Municipal de Administração Interina ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.208 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Orga- nização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, DESIGNA para responder pela Direção da Unidade Escolar �Escola Municipal Coronel Antônio Augusto Diniz Costa�, a servidora KEILA SANTOS BARCELLOS, matrícula nº 1623679, para o cargo em comissão, com vencimento equivalente ao DAM-11, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1520, de 4 de abril de 2025, com todos os direitos e vantagens estabelecidos no Artigo 20, da Lei Complementar nº 90, de 30 de julho de 2010, durante a licença maternidade da titular BEATRIZ DE PAULA PERES. Palácio do Registro, em Contagem, aos 30 de março de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 5 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.209 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; e, nos termos da Lei Complementar nº 202, de 22 de março de 2016; RESOLVE: Art.1º DISPENSAR, a pedido, da designação para o exercício da Função de Confiança de Vice-diretor de Escola Municipal, Referência FC-3, a servidora abaixo relaciona- da, lotada na Secretaria Municipal de Educação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2026, conforme descrito:  SERVIDORA  MATRÍCULA  CFC  UNIDADE ESCOLAR  THAIS APARECIDA DA SILVA 1560505 128 Albertina Alves do Nascimento Art.2º DESIGNAR para o exercício da Função de Confiança de Vice-diretor de Escola Municipal, Referência FC-3, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 20 de julho de 2026, conforme descrito:  SERVIDORA  MATRÍCULA  CFC  UNIDADE ESCOLAR  RENATA MACIEL ANTUNES FERREIRA GUIMARAES 1623991 128 Albertina Alves do Nascimento Palácio do Registro, em Contagem, aos 17 de julho de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ÉRICA PEREIRA VIANA MENDONÇA Secretária Municipal de Administração Interina Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 013/2023 - P.A. Nº 014/2023 - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023  Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 013/2023 firmado entre o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de De- senvolvimento Social e Segurança Alimentar e a Organização da Sociedade Civil CASA DE APOIO À CRIANÇA CARENTE DE CONTAGEM, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.211.504/0001-50 e inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem – CMASC sob o nº 066, representada neste ato, por seu Presidente, Sr. Josenil- do Silva Santos. Fundamento legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal nº 4.910, de 06 de dezembro de 2017, e do Decreto Municipal nº 30/2017 e demais legisla- ções pertinentes. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo visa ampliar o valor total do instrumento em R$ 3.799,05 (três mil setecentos e noventa e nove reais e cinco centavos) e corres- pondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permitem os arts. 55 e 57 da Lei nº 13.0194, de 2014, e o art. 45, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 30, 23 de fevereiro de 2017.  DOS RECURSOS FINANCEIROS: O valor do Termo de Colaboração, previsto na Cláusula Terceira do instrumento, foi aditado em 0,15% (zero vírgula quinze por cento).  Subcláusula única. A Cláusula Terceira do Termo de Colaboração nº 013/2023 passa a viger com a seguinte redação:  CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  Para a execução do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes de ambos os sexos - modalidade abrigo, ação tipificada da Política Nacional de Assis- tência Social - PNAS e no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa para crianças e adolescentes, no âmbito da Proteção especial de Alta Complexidade previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos no valor total de R$ 2.524.019,60 (dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, dezenove reais e sessenta centavos), conforme cronograma de desembolso constante no plano de trabalho, de acordo com a seguinte distribuição:  R$ 2.520.220,55 (dois milhões, quinhentos e vinte mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), à conta das dotações orçamentárias 1102.08.244.0005.204 5.33504300.01500000;  1102.08.244.0041.2046.33504300.01500000;  1102.08.244.0041.2046.33504300.21660000;  1102.08.244.0041.2046.33504300.21661000;  1102.08.244.0041.2046.33504300.52710710, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho; e  R$ 3.799,05 (três mil, setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos), à conta da dotação orçamentária 1102.08.244.0041.2046.44504200.21661000, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.  DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: A liberação dos recursos financeiros referentes a este Termo Aditivo ocorrerá em parcela única, em estrita observância ao novo Cronograma de Desembolso, o qual permanecerá compatível com as metas da parceria. A liberação dos recursos fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei Federal nº 13.019/2014. O marco inicial para a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do acréscimo e das demais alterações promovidas por este Termo Aditivo será a data de publicação no Diário Oficial de Contagem – DOC.  DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS: A Cláusula 7.1 do Termo de Colaboração nº 013/2023 passa a vigorar a seguinte redação:  CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS  7.1 Os resultados alcançados com a execução do objeto da parceria serão monitorados e avaliados sistematicamente por meio de relatórios técnicos emitidos pela Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA.   Parágrafo único: Compõe a CMA os(as) seguintes servidores(as), nomeados(as) pela PORTARIA SMDSSA nº 02, de 29 de junho de 2026:   I – Edivaldo Procópio da Silva, matrícula nº 141.731-9;   II – Evaldirene Oliveira Faria, matrícula nº 133.428-6;  III – Brunnea Stephannea de Oliveira e Silva, matrícula nº 143.543-0.  DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração original.  Josenildo Silva Santos - Presidente da OSC Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem (assinado digitalmente em 15/07/2026). Marius Fernando Cunha de Carvalho - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar (assinado digitalmente em 15/07/2026). "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 6 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023 – DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLI- CO Nº 002/2023  Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n.º 001/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e a Organização da Sociedade Civil – OSC LAR MARIA CLARA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.693.662/0001-12, inscrita no CMASC sob o nº 075. Fundamento legal: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Municipal nº 4.910, de 06 de dezembro de 2017, e o Decreto Municipal nº 30, de 23 de fe- vereiro de 2017. Do objeto: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 005/2024 por 1,5 (um mês e meio), com início em 19/07/2026 e término em 03/09/2026, visando à utilização do saldo remanescente e rendimentos financeiros para a execução das metas previstas no Plano de Trabalho revisto e adequa- do. O valor total a ser executado corresponde a R$ 357.332,28 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), destinado à continuidade da oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, com graus de dependência I, II e III, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, observada a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 45 da Lei Municipal nº 4.910, de 06 de dezembro de 2017.  Da vigência: A Cláusula Segunda do Termo de Colaboração nº 001/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:   CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA   O presente Termo de Colaboração terá vigência por 1,5 (um mês e meio), contados a partir de 19/07/2026, conforme publicação do extrato do termo no diário oficial de Contagem – DOC. Da utilização dos saldos remanescentes e dos rendimentos financeiros: Para o custeio das despesas decorrentes deste Termo Aditivo, fica autorizada a utilização do saldo remanescente e dos rendimentos financeiros, no valor total de R$ 357.332,28 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e oito centa- vos), a ser aplicado no período de 19/07/2026 a 03/09/2026. Do monitoramento e da avaliação dos resultados: A Cláusula Sétima do Termo de Colaboração nº 001/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:  CLÁUSULA SÉTIMA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS  Parágrafo único: Compõe a CMA SUAS 03 os(as) seguintes servidores(as), nomeados(as) pela PORTARIA SMDSSA Nº 03 de 29 de junho de 2026:   I – Juliana de Fátima Oliveira, matrícula n.º 152934-5;  II - Cássia Alves do Carmo Lacerda, matrícula n.º 143526-0; e  III – Vinícius Magnani Santos Pena, matrícula n.º 154199-0.  §1º Na ausência do primeiro, a presidência será exercida pelo membro subsequente.  Da ratificação: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições do Termo de Colaboração nº 001/2024, observadas as condições e diretrizes estabeleci- das no Plano de Trabalho anexo, que integra este instrumento para todos os fins.  Marius Fernando Cunha de Carvalho - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar (assinado digitalmente em 17/07/2026). Emerson Eustáquio Costa - Representante legal da OSC Lar Maria Clara (assinado digitalmente em 16/07/2026). EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2021 - P.A. Nº 003/2021 � DISPENSA DE CHA- MAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento do Sexto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n.º 001/2021, firmado entre o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e a Organização da Sociedade Civil Associação de Apoio Social e Cultural Renascer, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.956.125/0001-03. Fundamento legal: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 4.910/2017 e Decreto Municipal nº 30/2017. Do objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o registro formal da manutenção, na conta bancária vinculada ao Termo de Colaboração nº 001/2021, dos recursos financeiros provisionados para o pagamento de encargos trabalhistas do pessoal vinculado à execução da parceria, em conformidade com o Plano de Trabalho originalmente pactuado. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições acordadas no Termo de Colaboração n.º 001/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modi- ficadas. Marius Fernando Cunha de Crvalho - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar (assinado digitalmente em 16/07/2026). "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 7 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO FÓRUM DE DIÁLOGO COM OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2026 Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, realizou-se, nas dependências da Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Contagem, a 11ª Reunião Ordinária do Fórum de Diálogo com os Conselhos Tutelares do Município de Contagem, contando com a presença de conselheiras e conselheiros tutelares, representantes das Secretarias Municipais de Direitos Humanos, Saúde, Educação, Assistência Social, Governo e demais convidados. 1 – SIPIA A Superintendente Carolina Ribas iniciou a reunião dando boas-vindas aos presentes e apresentou a pauta referente aos encaminhamentos e questionamentos pen- dentes. Inicialmente, foi informado o retorno da SEAD acerca da disponibilização de assistentes administrativos para os Conselhos Tutelares. Foi comunicado que três servidores já foram designados, sendo destinados aos Conselhos Tutelares Eldorado, Sede e Vargem, permanecendo a expectativa do envio de mais três assistentes administrativos para completar o quadro previsto de dois servidores por unidade, contemplando os Conselhos Tutelares Sede, Petrolândia e Industrial. Na sequência, foram discutidas questões relacionadas ao SIPIA. Deliberou-se pelo envio de e-mail a todos os Conselhos Tutelares solicitando informações sobre a situação do acesso dos assistentes administrativos ao sistema. Durante as discussões, foi relatada a dificuldade de utilização do SIPIA em razão da ausência de capacitação dos assistentes administrativos. Informou-se que alguns servidores ainda não possuem acesso ao sistema, bem como ao treinamento disponibilizado por meio da plataforma YouTube, o que tem comprometido a adequada utilização da ferramenta. Também foi levantado questionamento acerca da transição para os novos conselheiros tutelares que se- rão eleitos no processo de escolha de 2028, especialmente quanto ao acesso aos casos já existentes no SIPIA e à continuidade dos atendimentos. Como encaminhamen- to, foi sugerida a realização de visitas técnicas aos Conselhos Tutelares, com o objetivo de identificar os principais gargalos relacionados à utilização do SIPIA e subsidiar a adoção de medidas para aprimorar seu funcionamento. 2 – Educação O Subsecretário iniciou sua fala abordando a pauta referente à infrequência escolar, foi informado que a criação do sistema foi no sentido de dirimir questões apresen- tadas pelos conselheiros quanto ao erro de informações por preenchimento, geração de muito papel, a solução foi a criação do sistema por isso. Nathalia informou que não foi deliberado que receberia os formulários por e-mail dizendo que não é viável porque vai precisar imprimir os formulários. Carlos destacou a importância de verifi- car como as informações vão chegar por e-mail, sugeriu que fosse um formulário único para dirimir a quantidade de uso de papel, foi sugerido aguardar a reunião dos 35 e do GT de Infrequência para que seja discutido o caso entre eles e após isso ser implementado o sistema. Rodrigo Renan disse que seria importante prosseguir com a implementação do sistema e disse da importância dos Conselheiros se informatizarem e passarem a utilizar os sistemas disponibilizados pela administração. Rodrigo Renan acatou o pedido de iniciar o sistema após as reuniões de deliberação dos Conselheiros. Carolina Ribas informou que é importante que haja clareza. Encaminha- mento: suspende o início do envio por e-mail no dia 01 e fica acordado que seja apresentado pela seduc para os 7 conselhos de como as faltas serão apresentadas aos Cts. Carlos sugeriu que se mantenha o começo dos enviados no dia 01 e com uma ressalva de que será um teste para uma aferição para depois ser levado nas reuniões do GT de infrequência e colegiado dos 35, para então posteriormente ser de fato efetivado o enviado. Carolina Ribas deliberou que a implementação seja mantida no dia 01 e que seja mantida e entrega física então serão feitas das duas formas até o retorno do GT de infrequência e do colegiado dos 35. Raquel e Juliane sugeriram que seja feita uma parceria próxima com a TI a fim de auxiliar aos CT e administrativos. Juliane sugeriu que as pautas da rede sejam discutidas primeiro e depois as pau- tas estritamente relacionadas aos CT sejam discutidas no final. Rodrigo Renan sugeriu que os Cts enviem assuntos de interesse dos CT para que a Seduc possa inclui-los nas formações, Seduc enviará o portfólio das capacitações aos Cts. Fluxo para solicitação de vagas escolares fora do período de cadastramento: Após o encerramento do período oficial de cadastramento escolar, os responsáveis que necessitarem de vaga deverão, inicialmente, procurar a unidade escolar mais próxima de sua residên- cia. Caso a escola não disponha de vaga, a família será orientada quanto à existência de vaga em outra unidade escolar localizada, preferencialmente, em um raio de até dois quilômetros da residência. Não sendo possível a efetivação da matrícula diretamente na unidade escolar, os responsáveis poderão buscar apoio junto ao Articu- lador Escolar, à Coordenação de Núcleo ou à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), para análise da demanda e adoção das providências cabíveis. Bullying: foi apre- sentada a proposta de elaboração de um material com orientações práticas para as unidades escolares, contendo o passo a passo sobre como proceder em situações como casos de bullying, outras formas de violência, mal-estar de estudantes e demais ocorrências no ambiente escolar, indicando os fluxos de atendimento, os órgãos de referência e as providências cabíveis em cada situação. Informou-se que, em um segundo momento, as demais secretarias municipais serão convidadas a contribuir com a construção do material, que será disponibilizado em formato on-line como um guia prático para utilização pelas escolas. Em seguida, foi abordado o fluxo para solicitação de acompanhante para estudantes com deficiência. A Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) informou que o procedimento está sendo redimensionado e que apresentará a proposta de fluxo na próxima reunião do Fórum. Por fim, foi levantado questionamento acerca da possibilidade de administração de medicamentos a crianças e adolescentes no ambiente escolar por professores ou por técnicos de enfermagem que acompanham os estudantes. Em resposta, representantes da SEDUC e da Secretaria Municipal de Saúde informaram que o tema está em discussão entre as duas secretarias, visando à definição de procedimentos e responsabilidades. 3 – CMDCAC A pauta prevista para o CMDCAC foi suprimida. Na oportunidade, foi apenas informado que a Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC realizou a indicação de seus representantes, titular e suplente, para compor o Fórum de Diálogo com os Conselhos Tutelares. 4 – Programa Sem Limite Em relação às demandas encaminhadas ao Programa Sem Limite, foi esclarecido que os encaminhamentos podem continuar sendo realizados normalmente. Contudo, em razão do elevado volume de demandas atualmente recebidas pelo serviço, os atendimentos ocorrerão conforme a capacidade operacional da equipe. 5 � Saúde Na sequência, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou retorno acerca da publicação das Notas Técnicas da Comissão Intersetorial, informando que ambas já se encontram publicadas. Quanto ao fluxo de respostas das Unidades Básicas de Saúde aos encaminhamentos realizados pelos Conselhos Tutelares, foi reconhecido que houve avanços no tempo de resposta, porém ainda existem unidades que não apresentam devolutivas de forma satisfatória. Nesse sentido, a Secretaria solicitou que os Conselhos Tutelares encaminhem a relação das UBS que ainda apresentam demora nos retornos, possibilitando uma atuação mais direcionada junto às equipes respon- sáveis. O Conselho Tutelar Vargem das Flores informou que realizou levantamento dos encaminhamentos respondidos e pendentes, comprometendo-se a encaminhar essas informações para análise da Secretaria de Saúde. No que se refere à oferta de atendimento psicológico nas Unidades Básicas de Saúde, foi informado que o Município enfrenta déficit de profissionais, aguardando a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Saúde para recomposição do quadro de psicó- logos. Também foi apresentado retorno acerca da reunião realizada com a Subsecretária de Inclusão, Ana Carolina, ocasião em que foi discutida a criação de um espaço permanente de diálogo voltado às pautas relacionadas à inclusão, inicialmente previsto para a Regional 13 de Maio. A proposta é reunir representantes de diversas secretarias, como Saúde, Educação, Defesa Social e demais órgãos envolvidos, com o objetivo de fortalecer a articulação intersetorial e alinhar fluxos de atendimento. 6 – Desenvolvimento Social Em relação às demandas da Média Complexidade, a representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informou que, após o período da pandemia, houve aumento significativo da demanda, aliado à redução do quadro de servidores por questões orçamentárias, situação que ocasionou sobrecarga dos serviços. Infor- "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 8 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 mou, ainda, que atualmente apenas seis servidores são responsáveis pelo recebimento das demandas da Média Complexidade. Foi esclarecido que alguns encaminha- mentos realizados pelos Conselhos Tutelares não se enquadram nas competências da Política de Assistência Social, ressaltando-se a importância de respeitar a avaliação técnica realizada pelos profissionais. Entretanto, ficou pactuado que, havendo dúvidas ou divergências quanto aos pareceres emitidos, deverá ser priorizado o diálogo entre a equipe técnica da Assistência Social e o respectivo Conselho Tutelar, visando à discussão conjunta dos casos. Na discussão sobre o fluxo de triagem e devolu- tiva dos encaminhamentos, foi informado que é possível estabelecer prazo para resposta das demandas. A Conselheira Tutelar Juliana Mesquita destacou que o SIPIA estabelece prazo máximo de vinte e cinco dias para conclusão dos registros dos casos. Como encaminhamento, ficou acordado que os retornos aos Conselhos Tutelares observarão, como referência, o prazo de até vinte e cinco dias, ressalvadas as situações urgentes, que deverão ser tratadas diretamente entre os Conselhos Tutelares e a coordenação da Média Complexidade. Também foi sugerido que esse prazo passe a constar formalmente no fluxo de atendimento que está sendo construído entre os órgãos envolvidos. 7 � Superintendência de Políticas Públicas para Infância e Adolescência Foram prestados esclarecimentos acerca das demandas estruturais dos Conselhos Tutelares. Informou-se que a aquisição de materiais e equipamentos segue em anda- mento por meio da Ata de Registro de Preços. O Conselho Tutelar Eldorado reiterou as demandas relacionadas às janelas sem tranca, acúmulo de água na porta de en- trada e vazamentos no imóvel. Também foram apresentados informes sobre o processo de mudança do Conselho Tutelar Petrolândia, bem como sobre as providências referentes à manutenção da caixa d’água. Os Conselhos solicitaram, ainda, retorno quanto às demais demandas estruturais pendentes das unidades. Ao final, foram prestadas informações sobre o planejamento do próximo Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares e sobre os estudos para revisão da Lei Municipal dos Conselhos Tutelares e do Regimento Interno. Foi informado que será elaborada, em conjunto com o CMDCAC, uma proposta de cronograma para condução desses trabalhos, a ser posteriormente pactuada com os Conselhos Tutelares. Como encaminhamento, solicitou-se que os Conselhos encaminhem ao CMDCAC os principais pontos positivos e negativos observados no último Processo de Escolha, a fim de subsidiar a avaliação e o aprimoramento das próximas etapas. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será publicada. Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 196/2026 - FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR UMEI EUSTÁQUIO JÚNIO MATOSINHOS , CNPJ: 18.152.932/0001-15 , E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: SERVIÇO DE PINTURA DE PAREDE E PINTURA ARTÍSTICA  VALOR R$ 13.939,56 (TREZE MIL NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0011.2213.33504100 - FONTE: 01500701  ASSINADO: 17/07/2026 - VIGÊNCIA ATÉ: 31/05/2027. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO EDITAL DE OFERTA DE VAGAS 04 – Ano: 2026 - PSS 05/2025 A Secretaria Municipal de Educação de Contagem, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Portaria SEDUC nº 42, de 08 de novembro de 2024, que estabelece normas e procedimentos para a oferta, divulgação e preenchimento de vagas por candidatos aprovados e classificados em Processo Seletivo Simplificado – PSS, torna público o resultado do 4° Edital de Oferta de Vagas referente ao Edital PSS 05/2025, ocorrido no dia 13/07/2026 destinado à contratação temporária de profissionais para atuação nas unidades da Rede Municipal de Ensino. O processo de escolha de vagas foi conduzido em estrita observância à ordem de classificação dos candidatos presentes, conforme listagem oficial vigente, respeitando- -se os critérios legais de alternância e de reserva de vagas para os candidatos optantes pelo sistema de cotas, nos termos da legislação aplicável. A listagem contendo as informações consolidadas da oferta — incluindo cargo/função, local de exercício, turno, nome do candidato, classificação e modalidade de concorrência (ampla concorrência ou cota) — encontra-se disponível em anexo. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Portaria SEDUC nº 42/2024, os candidatos que não cumprirem o cronograma estabelecido para a formalização da contratação ou que deixarem de apresentar a documentação exigida nas etapas de admissão serão automaticamente desclassificados, perdendo o direito à contratação. Por fim, permanecem aptos à participação em futuras ofertas de vagas os candidatos classificados no referido Processo Seletivo Simplificado que, por qualquer motivo, não participaram da presente escolha ou que, nela participando, não obtiveram êxito ou não manifestaram interesse no preenchimento das vagas disponibilizadas, observados o prazo de vigência do certame e a ordem de classificação. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PEI (6 VAGAS) UNIDADE ESCOLAR TURNO NOME CLASS COTA CEMEI VEREADOR JOÃO EVANGELISTA FERNANDES 08H AS 17H CLAUDINEIA LIBERIA DE LIMA 93º AC CEMEI VILA DA PAZ 08h às 17h CLARA EMANUELLE DE SOUZA ALVES 18º AC "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 9 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 CEMEI VILA DA PAZ 08h às 17h SANDRA MARIA TACCHI FERREIRA 34º AC CEMEI VILA DA PAZ 08h às 17h FABIANA DA SILVA DORNELAS 44º PP CEMEI VILA SÃO PAULO 08H AS 17H POLLYANNA SANGUINETTE RIBEIRO 165º AC CEMEI VILA SÃO PAULO 08H AS 17H PALOMA MANUELA DOS SANTOS BORDIÃO 162º AC Não haviam candidatos optantes pela cota de PCD presentes no atendimento. PROFESSOR PEB2 - ARTE (8 VAGAS) UNIDADE ESCOLAR TURNO NOME CLASS COTA RANDOLFO JOSÉ DA ROCHA 2º HEVERTON FERREIRA ALEXANDRE 7º AC RANDOLFO JOSÉ DA ROCHA 2º VALERIA CRISTINA DA SILVA 48º AC GLÓRIA MARQUES DINIZ 2º DANIELLE MARIA COSTA 28º PP JOSÉ LUCAS FILHO 2º BRUNA CHAVES 21º AC PROFESSOR GERALDO BASÍLIO 2º ANA PAULA DE OLIVEIRA REIS 13º PP PADRE JOAQUIM DE SOUZA SILVA 2º CLARA HELENA FERREIRA VILELA TAVEIRA 63º AC PROFESSORA ANA GUEDES VIEIRA 1º VANDA ALVES MOREIRA LIMA 11° AC VEREADOR JOSÉ FERREIRA DE AGUIAR 2º LIDIA GABRIELY XAVIER DA SILVA 24° AC Não haviam candidatos optantes pela cota de PCD presentes no atendimento. PROFESSOR PEB2 - INGLÊS (7 DE 9 VAGAS PREENCHIDAS) UNIDADE ESCOLAR TURNO NOME CLASS COTA JOSÉ OVÍDIO GUERRA 2º CÂNDIDA AURÉLIA DIAS COSTA 32º AC MACHADO DE ASSIS 1º DONA GABRIELA LEITE ARAUJO 1º NARA FERNANDES DAMIÃO 19º PP NEWTON AMARAL FRANCO 1º ANA CRISTINA SILVA OLIVEIRA ALEXANDRE 15º AC NEWTON AMARAL FRANCO 2º POLLYANA VALESCA RAMOS BARBOSA 20º AC PROFESSOR HILTON ROCHA 1º ELIANE AVELINO DE SOUZA FERREIRA 78º AC WALTER LOPES 2º AGUINALDO BATISTA PEREIRA JUNIOR 11º AC ANEXO MARIA DO CARMO ORECHIO 2º BRUNO CONCEIÇÃO LIMA 108º AC PROFESSORA ANA GUEDES VIEIRA 1º Não haviam candidatos optantes pela cota de PCD presentes no atendimento. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 10 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 PROFESSOR PEB2 - ENSINO RELIGIOSO (3 VAGAS) UNIDADE ESCOLAR TURNO NOME CLASS COTA PAULO CEZAR CUNHA 1º PATRICIA ALVES DE ALMEIDA 10º AC CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE 1° ANTÔNIA LÚCIA DA SILVA 45º AC PROFESSOR HILTON ROCHA 1º MARCILENE RAMOS DE OLIVEIRA 20º PP A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pública a listagem de projetos referentes ao Edital “Além dos Mur- os”, nº 01/2025/2026 (retificado) publicado no Diário Oficial de Contagem no dia 19/06/2026, Edição nº 6310. A Comissão de Análise e Acompanhamento dos Projetos do Edital “Além dos Muros” nº 01/2025/2026 (retificado), após análise, faz saber ainda que essa listagem refere-se aos projetos deferidos para posterior execução. PROJETOS ALÉM DOS MUROS - ANO LETIVO 2026 UNIDADE DE ENSINO PROJETO ANEXO MONTEIRO LOBATO O MUNDO CABE NO CAMPO: FUTEBOL, CULTURAS E CRIANÇAS ALÉM DOS MUROS DEFERIDO ANEXO PÉS NO CHÃO TERRITÓRIOS DO BRINCAR: ARTE E LAZER NA EDUCAÇÃO INFANTIL DEFERIDO CEI PROFESSORA AUDREI CONSOLAÇÃO FERREIRA DE FREITAS COSTA VIVÊNCIAS DE PATRIMÔNIO: EDUCAÇÃO E CULTURA PARA ALÉM DOS MUROS DA ESCOLA DEFERIDO CEMEI ARVOREDO VIVÊNCIAS NA FAZENDA, DESCOBRINDO O MUNDO RURAL DEFERIDO CEMEI BEIJA-FLOR VIVÊNCIAS E APRENDIZAGENS NA NATUREZA, ALÉM DOS MUROS DO CEMEI BEIJA-FLOR. DEFERIDO CEMEI BELÉM CORPO E MOVIMENTO: JOGAR, BRINCAR E APRENDER EM UM MUNDO EM JOGO DEFERIDO CEMEI BERNARDO MONTEIRO - ESTUDANTE JOÃO VITOR GOMES FERNANDES BRINQUEDOS E BRINCADEIRAS DEFERIDO CEMEI BOM JESUS - PROFESSORA ROSA MARIA JUNQUEIRA CAMPOS TEOBALDO ERA UMA VEZ... DEFERIDO CEMEI CAMPO ALTO - MARIA GERALDA MARTUCHELLI NATUREZA BRASILEIRA: FAUNA E FLORA COMO ELEMENTOS DE APRENDIZAGEM DEFERIDO CEMEI CÂNDIDA FERREIRA FUNDO DO MAR DEFERIDO CEMEI CONFISCO PEQUENOS OLHARES PARA UM PLANETA EM TRANSFORMAÇÃO DEFERIDO CEMEI CONJUNTO ÁGUA BRANCA EXPLORANDO A DIVERSIDADE: EXPERIÊNCIAS E DESCOBERTAS QUE AMPLIAM AS EXPERIÊN- CIAS CULTURAIS DAS CRIANÇAS” DEFERIDO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 11 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 CEMEI CONQUISTA VEREDAS NOSSA VOLTA AO MUNDO DEFERIDO CEMEI CORA CORALINA VIVÊNCIAS, DESCOBERTAS E A VIDA NA FAZENDA DEFERIDO CEMEI DARCY MARIA DE OLIVEIRA MELO AS MINEIRIDADES NA EDUCAÇÃO INFANTIL: VIVÊNCIAS, IDENTIDADE E PERTENCIMENTO EM CONTAGEM DEFERIDO CEMEI DARCY RIBEIRO COPA DO DARCY RIBEIRO DEFERIDO CEMEI DONA ALICE FERREIRA FRANÇA TESOUROS DO MAR – SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE DEFERIDO CEMEI ESTRELA DALVA SEGUINDO O RASTRO DOS ANIMAIS: DA FAZENDINHA AO PALCO, MUITAS HISTÓRIAS PARA CONTAR DEFERIDO CEMEI EUSTÁQUIO JÚNIO MATOSINHOS EXPLORANDO A NATUREZA E SEMEANDO O VERDE DEFERIDO CEMEI FRANCISCO LEITE MURTA ALÉM DOS MUROS: CADA HISTÓRIA, UMA NOVA AVENTURA DEFERIDO CEMEI FUNCIONÁRIOS - CARMEM DO ROSÁRIO ROCHA DO BARRO AO VENTO: OS ELEMENTOS DA VIDA NA COMUNIDADE DOS ARTUROS DEFERIDO CEMEI ICAIVERA A CRIANÇA EM AÇÃO DEFERIDO CEMEI INDUSTRIAL SÃO LUIZ TODA CRIANÇA TEM O DIREITO DE IR AO PARQUE, DE IR AO MUSEU, DE IR MUSICAL E BRIN- CAR DEFERIDO CEMEI INOVA PARQUE “CONTAGEM, MINHA CIDADE – LUGAR DE BRINCAR E SER FELIZ!” DEFERIDO CEMEI IPÊ AMARELO - DONA GEERTRUDE KEET O MUNDO DE RUTH ROCHA – A INFÂNCIA DE RUTH ROCHA. DEFERIDO CEMEI JARDIM ELDORADO VISITA AO PARQUE DE BRINQUEDOS DEFERIDO CEMEI JARDIM LAGUNA - JÚLIO BORGES DE SOUZA MEIO AMBIENTE: FLORA – APRENDER, CUIDAR E PRESERVAR DEFERIDO CEMEI LINDA VISTA - DÉCIO CAMARGOS DE AGUIAR MUITA HISTÓRIA PARA OUVIR, CONTAR E (RE)CONTAR… DEFERIDO CEMEI MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MADUREIRA NASCIMENTO BRINCAR, DESCOBRIR E IMAGINAR: VIVÊNCIAS ALÉM DOS MUROS DEFERIDO CEMEI MIRA PEREIRA ALÉM DOS MUROS: A TURMA DO CONTAGITO E AS DESCOBERTAS DA NATUREZA DEFERIDO CEMEI MUNDO MAIOR VIDA EM MOVIMENTO DEFERIDO CEMEI NOVA CONTAGEM PROJETO INSTITUCIONAL: BRINCADEIRAS, TESOUROS DA INFÂNCIA . DEFERIDO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 12 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 CEMEI OITIS - RAIMUNDO SOARES DA SILVA MINAS GERAIS: UM TESOURO PARA DESCOBRIR DEFERIDO CEMEI PARQUE RIACHO DAS PEDRAS ESPAÇO EDUCADOR: CIRCUITO REGGIO EMILIA E PIKLER, A CAIXA DE AREIA E O REDÁRIO COMO TERRITÓRIOS DE AUTONOMIA, APRENDIZAGEM E DESCANSO NA PRIMEIRA INFÂNCIA. DEFERIDO CEMEI PARQUE SÃO JOÃO PASSAPORTE LITERÁRIO: HISTÓRIAS QUE NOS LEVAM ALÉM DOS MUROS DEFERIDO CEMEI PEROBAS CANTANDO, BRINCANDO E ENCANTANDO DEFERIDO CEMEI PROFESSOR ORLANDO DINIZ MEU MUNDO É VERDE! DEFERIDO CEMEI PROFESSORA JUVERCI MARIA DE FREITAS FERREIRA OFICINAS PEDAGÓGICAS DO JUVERCI: MÚLTIPLAS LINGUAGENS DA INFÂNCIA EM CELE- BRAÇÃO AOS 30 ANOS DA INSTITUIÇÃO DEFERIDO CEMEI REGINO INOCÊNCIO DE SOUZA EU O AMBIENTE E MINHA AUTOEXPRESSÃO DEFERIDO CEMEI RETIRO COPA DO MUNDO: UNIDOS PELO FUTEBOL E PELAS CULTURAS DO MUNDO! DEFERIDO CEMEI SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS EXPLORANDO O MUNDO NATURAL E CONSTRUINDO CULTURA DEFERIDO CEMEI SÃO JUDAS TADEU BRINQUEDOS E BRINCADEIRAS DEFERIDO CEMEI SAPUCAIAS TURMA DO CONTAGITO - CONHECENDO NOSSA CIDADE DEFERIDO CEMEI VALE DAS ORQUÍDEAS TÍTULO: DESCOBRINDO O MUNDO ALÉM DOS MUROS: VIVÊNCIAS DE ARTE, CIÊNCIA E CULTU- RA DEFERIDO CEMEI VEREADOR AILTON DINIZ PROJETO INSTITUCIONAL FAUNA E FLORA BRASILEIRA DEFERIDO CEMEI VEREADOR JÉSU MILTON DOS SANTOS ANIMAIS: CONHECER, CUIDAR E PRESERVAR DEFERIDO CEMEI VEREADOR JOÃO EVANGELISTA FERNANDES BRINCAR, SENTIR E VIVER: EMOÇÕES EM MOVIMENTO NO PARQUE DEFERIDO CEMEI VILA DA PAZ - AGRIPINO FERREIRA DIAS VEM BRINCAR! DEFERIDO CEMEI VILA ESPERANÇA - NOSSO LAR CRIANÇAS E A VIDA ANIMAL: CONECTAR, CUIDAR E RESPEITAR DEFERIDO CEMEI VILA SÃO PAULO BRINCANDO, DESCOBRINDO E CRESCENDO! DEFERIDO EDUCARTE ESTAÇÃO DO SABER CAMINHOS DA NOSSA HISTÓRIA DEFERIDO EDUCARTE LUCAS BRAGA DA CRUZ RIBEIRO “LUKINHA: VIVENCIANDO A CULTURA, O CINEMA E O ESPORTE” DEFERIDO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 13 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 EM ALBERTINA ALVES DO NASCIMENTO TERRITÓRIOS DE APRENDIZAGEM: VIVÊNCIAS, CIDADANIA E PERTENCIMENTO DEFERIDO EM ÁPIO CARDOSO APRENDER ALÉM DA SALA DE AULA: EXPERIÊNCIAS PEDAGÓGICAS EM ESPAÇOS EDUCATIVOS, HISTÓRICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS E RECREATIVOS DEFERIDO EM CÂNDIDA ROSA DO ESPÍRITO SANTO “A CIDADE COMO ESPAÇO DE ESPORTE, LAZER, CULTURA CONHECIMENTO.” DEFERIDO EM CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE PROJETO ECO-AÇÃO 2026: CONECTANDO E CONSCIENTIZANDO A ESCOLA AO MEIO AMBI- ENTE DEFERIDO EM CORONEL ANTÔNIO AUGUSTO DINIZ COSTA O SABER PARA ALÉM DO ESPAÇO ESCOLAR. DEFERIDO EM CORONEL JOAQUIM ANTÔNIO DA ROCHA “RESGATE DO BRINCAR: BRINCAR É DIREITO, É RESISTÊNCIA, É EDUCAÇÃO” DEFERIDO EM DEPUTADO JORGE FERRAZ TECENDO LAÇOS: EMOÇÕES QUE CUIDAM, UNEM E CONSTROEM DEFERIDO EM DOMINGOS DINIZ MOREIRA MINEIRIDADE: CONHECENDO, VALORIZANDO E VIVENCIANDO MINAS GERAIS ALÉM DOS MUROS DA ESCOLA DEFERIDO EM DOMINGOS JOSÉ DINIZ COSTA BELÉM TERRITÓRIOS EDUCATIVOS QUE INSPIRAM, CONECTAM E TRANSFORMAM APRENDIZAGENS DEFERIDO EM DONA BABITA CAMARGOS ENTRE PALCOS, MUSEUS E DESCOBERTAS: APRENDER VIVENDO A CIDADE. DEFERIDO EM DONA CORDELINA DA SILVEIRA MATTOS “DESCOBRINDO A NATUREZA, PRESERVANDO O FUTURO E O PATRIMÔNIO HISTÓRICO” DEFERIDO EM DONA GABRIELA LEITE ARAÚJO ALÉM DOS MUROS: ARTE, CULTURA E NATUREZA COMO ESPAÇOS DE APRENDIZAGEM DEFERIDO EM DORA DE MATTOS EDUCAÇÃO E TERRITÓRIO: APRENDIZAGENS PARA ALÉM DOS MUROS ESCOLARES DEFERIDO EM DOUTOR SABINO BARROSO ACEITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL DEFERIDO EM EDUARDA PEREIRA DE OLIVEIRA APRENDER TAMBÉM É VIVER EXPERIÊNCIAS DEFERIDO EM ELI HORTA COSTA “CONHECENDO NOSSAS RAÍZES: CULTURA, ESPORTE, HISTÓRIA E MEMÓRIA DE MINAS GERAIS” DEFERIDO EM ESTUDANTE LEONARDO SADRA EDUCAÇÃO PARA A VIDA: VIVÊNCIAS E SABERES DEFERIDO EM FRANCISCO BORGES DA FONSECA “BRINQUEDOS E BRINCADEIRAS TRADICIONAIS: DA BOLA AO FUTEBOL – VIVENCIANDO A COPA DO MUNDO” DEFERIDO EM FRANCISCO SALES DA SILVA DINIZ MINAS SÃO MUITAS: BEM-ESTAR PARA A CIDADANIA- INTEGRAÇÃO ENTRE SAÚDE FÍSICA, SAÚDE MENTAL E QUALIDADE DE VIDA. DEFERIDO EM GIOVANINI CHIODI CONHECENDO A HISTÓRIA, AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, O PATRIMÔNIO MATERIAL E IMA- TERIAL DE CONTAGEM E OUTRAS CIDADES DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. DEFERIDO EM GLÓRIA MARQUES DINIZ PROJETO INTEGRADO: A SALA DE AULA NA ESTRADA – TERRITÓRIOS DE HISTÓRIA, CIÊNCIA, CULTURA E CIDADANIA DEFERIDO EM HEITOR VILLA-LOBOS MEMÓRIA, IDENTIDADE E PERTENCIMENTO DEFERIDO EM HILDA NUNES DOS SANTOS CONEXÕES: NATUREZA, CULTURA, TERRITÓRIO E MEMÓRIA DEFERIDO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 14 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 EM ISABEL NASCIMENTO DE MATTOS ROTAS DAS MINAS – CIÊNCIA, HISTÓRIA E LITERATURA NO CHÃO MINEIRO DEFERIDO EM IVAN DINIZ MACEDO ALÉM DOS MUROS: REAFIRMAR VÍNCULOS, REINVENTAR CAMINHOS E GARANTIR APRENDIZA- GENS DEFERIDO EM JENNY DE ANDRADE FARIA TREM QUE VAI, TREM QUE VEM NOS TRILHOS DE MINAS DEFERIDO EM JOAQUIM TEIXEIRA CAMARGOS UMA AVENTURA DE APRENDIZAGEM: ENTRE ESTRELAS, HISTÓRIA E NATUREZA DEFERIDO EM JOSÉ LUCAS FILHO CIÊNCIAS, CULTURA E MOVIMENTO DEFERIDO EM JOSÉ OVÍDIO GUERRA TRILHAS DA MEMÓRIA DE MINAS GERAIS — ROTEIROS EDUCATIVOS E CULTURAIS PARA ALÉM DOS MUROS DA ESCOLA DEFERIDO EM JOSÉ SILVINO DINIZ BRINCAR PARA APRENDER: EDUCAÇÃO ALÉM DOS MUROS DEFERIDO EM JOSEFINA DE SOUZA LIMA PROJETO CIDADANIA EM MOVIMENTO: AMPLIANDO A VISÃO DE MUNDO ATRAVÉS DA LEITU- RA, DA ARTE, DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DA NATUREZA DEFERIDO EM MACHADO DE ASSIS ENTRE MUROS E TERRITÓRIOS: CONHECER, REGISTRAR E TRANSFORMAR DEFERIDO EM MARIA DO CARMO ORECHIO APRENDENDO COM AS CIDADES – UMA VIAGEM PELOS ESPAÇOS EDUCATIVOS DE CONTA- GEM E BELO HORIZONTE DEFERIDO EM MARIA SILVA LUCAS EU E MINHA RELAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE: CONSTRUINDO CONSCIÊNCIA, LEITURA E CIDADANIA DEFERIDO EM NEWTON AMARAL FRANCO VIVÊNCIAS QUE TRANSFORMAM: APRENDER ALÉM DA SALA DE AULA DEFERIDO EM NOSSA SENHORA APARECIDA PEQUENAS AÇÕES, GRANDES TRANSFORMAÇÕES DEFERIDO EM OTACIR NUNES DOS SANTOS CAMINHOS DA CULTURA: APRENDER, BRINCAR E VIVENCIAR DEFERIDO EM PADRE JOAQUIM DE SOUZA E SILVA 35 ANOS DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE JOAQUIM DE SOUZA SILVA: CONHECER, VIVENCIAR E CONSTRUIR HISTÓRIAS DEFERIDO EM PAULO CÉZAR CUNHA ROTAS DO CONHECIMENTO: LEITURA DO MUNDO E APROPRIAÇÃO ESPACIAL DEFERIDO EM PEDRO DE ALCÂNTARA JÚNIOR “LAÇOS QUE TRANSFORMAM: APRENDER, CONVIVER E PERTENCER” DEFERIDO EM PREFEITO LUIZ DA CUNHA DESCOBRINDO O MUNDO. VIVÊNCIAS EDUCATIVAS: DA CULTURA AO MOVIMENTO ALÉM DOS MUROS DEFERIDO EM PREFEITO SEBASTIÃO CAMARGOS “CONHECER , EXPLORAR E TRANSFORMAR - APRENDIZAGENS EM DIFERENTES TERRITÓRIOS.” DEFERIDO EM PROFESSOR DOMINGOS DINIZ EXPLORADORES DA GRANDE BH DEFERIDO EM PROFESSOR GERALDO BASÍLIO RAMOS SEMENTES DO IMAGINÁRIO E CONEXÕES REAIS DEFERIDO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." 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Contagem, 17 de julho de 2026 Página 15 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 EM PROFESSOR HILTON ROCHA TERRITÓRIOS DE APRENDIZAGEM: RECONHECENDO SABERES, CULTURAS E IDENTIDADES ALÉM DOS MUROS DA ESCOLA DEFERIDO EM PROFESSOR RICARDO BRAZ GOMES BARRETO VIVÊNCIAS PEDAGÓGICAS TERRITORIAIS: INTEGRAÇÃO ENTRE NATUREZA, ARTE, TRADIÇÃO E SOCIEDADE DEFERIDO EM PROFESSOR WANCLEBER PACHECO “AGENDA 2030: NOSSA ESCOLA PARTICIPA” DEFERIDO EM PROFESSORA ANA GUEDES VIEIRA ALÉM DOS MUROS, DENTRO DO SABER DEFERIDO EM PROFESSORA JÚLIA KUBITSCHEK DE OLIVEIRA FORTALECER AS RAÍZES DO APRENDER PARA PROMOVER VÔOS MAIS ALTOS DEFERIDO EM PROFESSORA LÍGIA MAGALHÃES APRENDENDO DE FORMA LÚDICA - VIVÊNCIAS QUE TRANSFORMAM E AMPLIAM HORIZON- TES DEFERIDO EM PROFESSORA MARIA DE MATOS SILVEIRA ALÉM DOS MUROS: VIVÊNCIAS EDUCATIVAS, CULTURAIS E CIENTÍFICAS DEFERIDO EM PROFESSORA MARIA MARTINS ‘MARIINHA’ HISTÓRIA, ARTE, CULTURA E LAZER DE MINAS GERAIS DEFERIDO EM PROFESSORA MARIA OLINTHA DO BARROCO AO CAMPO: UM ENCONTRO COM A HISTÓRIA E A NATUREZA. DEFERIDO EM RANDOLFO JOSÉ DA ROCHA ESPORTE E SAÚDE - MOVIMENTO PARA UMA VIDA MELHOR DEFERIDO EM RENÉ CHATEAUBRIAND DOMINGUES A HISTÓRIA DE ONTEM VIVIDA HOJE DEFERIDO EM RITA CARMELINDA ROCHA APRENDER ALÉM DA SALA DE AULA: CONHECENDO A HISTÓRIA, A NATUREZA E A SUSTENT- ABILIDADE POR MEIO DO TRABALHO DE CAMPO DEFERIDO EM SANDRA ROCHA VIAJANDO PELO MUNDO DAS HISTÓRIAS DEFERIDO EM SENADOR JOSÉ ALENCAR AMPLIANDO CONHECIMENTOS FORA DOS MUROS DA ESCOLA DEFERIDO EM SÓCRATES MARIANI BITTENCOURT NOSSO TERRITÓRIO, NOSSA HISTÓRIA: DIREITO À CIDADE E À DIVERSIDADE CULTURAL DEFERIDO EM SÔNIA BRAGA DA CRUZ RIBEIRO SILVA TRILHAS DO CONHECIMENTO: EXPLORANDO A CIDADE, A NATUREZA E A CULTURA. DEFERIDO EM VASCO PINTO DA FONSECA CONHECER PARA PERTENCER: DESCOBRINDO O MUNDO ALÉM DOS MUROS DA ESCOLA DEFERIDO EM VEREADOR BENEDITO BATISTA O PROJETO ALÉM DOS MUROS COMO INSTRUMENTO POTENCIALIZADOR PARA PROPICIAR AOS ESTUDANTES O PERTENCIMENTO NOS ESPAÇOS CULTURAIS E DE PRODUÇÃO CIENTÍFICA. DEFERIDO EM VEREADOR JOSÉ FERREIRA DE AGUIAR CONECTANDO TERRITÓRIOS DEFERIDO EM VIRGÍLIO DE MELO FRANCO ARTE, CULTURA E BRINCADEIRAS: APRENDER ALÉM DOS MUROS DA ESCOLA DEFERIDO EM WALTER FAUSTO DO AMARAL SÍMBOLO E REALIDADE: HISTÓRIA, ARTE, ECOLOGIA E BRINCADEIRAS NA CONSTRUÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO INTEGRAL DEFERIDO EM WALTER LOPES CONECTANDO SABERES: UMA JORNADA PELA CULTURA, CIÊNCIA, ESPORTE E INFORMAÇÃO DEFERIDO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 16 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Secretaria Municipal de Fazenda EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Conselho Tributário Administrativo de Contagem - CONTAC de Segunda Instância Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, em vista a não devolução do A.R. dos Correios em razão de não localização e/ou mudança de endereço dos contribuintes abaixo, na forma do Art. 16, do Decreto 1393/2020, faz publicar as súmu- las dos julgamentos dos seguintes recursos, considerando-se o contribuinte formalmente notificado, nos termos da lei, a partir desta publicação para todos os efeitos de direito. Os assuntos relativos á quitação deverão ser tratados na Subsecretaria de Receita Municipal, situada à Avenida João César de Oliveira, 6.620, bairro sede em Contagem/ MG. Em caso de improcedência fica o contribuinte notificado para no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento desta, efetuar o pagamento dos tributos devidos, conforme inciso I do artigo 283 do Código Tributário de Contagem. Em caso do não pagamento nesses 20 (vinte) dias será determinado sua inscrição em Dívida Ativa e a lavratura da respectiva Certidão para a Execução Judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 283 do Código Tributário de Contagem, Lei 1611/83. ADRIANE JAQUELINE RIBEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 16301/2024-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE BENEFICIADORA SERVE BEM EIRELLI PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 08407/2025-02A DECISÃO: PROCEDENTE PARCIAL ESPÓLIO DE ALCIDES FELIX DA SILVA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 15695/2023-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE WALISSON VAGNER DOS SANTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 20387/2024-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE WENDER DE BRITO COSTA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 13505/2025-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE NEY FERREIRA PASSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 09404/2025-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE DANIELLE NUNES DE ASSIS PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 10899/2024-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE ROSANGÊLA FERNANDES MOREIRA RINALDI PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 20242/2025-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE DIRETORIA DE CADASTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 18205/2024-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE APARECIDA DE FATIMA FERNANDES PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 02326/2025-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 21425/2022-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE EDIO GOMES DA SILVA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 14053/2025-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 17 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 LUCAS DA ROCHA FERNNADES PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 14246/2023-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE ANTONIO CAMARGOS BATISTA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 10728/2025-02A DECISÃO: PROCEDENTE PARCIAL TIAGO ANTONIO GRADIZZI PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 00264/2023-07A DECISÃO: PROCEDENTE PARCIAL ROSIANE PINTO FRANCISCO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 09194 DECISÃO: IMPROCEDENTE TIAGO ANTONIO GRADIZZI PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 00264/2023-07A DECISÃO: PROCEDENTE PARCIAL FERTEIS CAMPOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIA LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 251203160496 E OUTROS DECISÃO: IMPROCEDENTE HIDRONOVA COMÉRCIO E MOTOBOMBAS E POÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 18843/2025-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE IGREJA CRISTA AVIVA CIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 19363/2025-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE SANTA CLARA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 08441/2025-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE SONIA MARIA PENA DE OLIVEIRA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 03720/2025-07A DECISÃO: IMPROCEDENTE JOÃO BATISTA DOMINGUES PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 04818/2023-02A DECISÃO: PROCEDENTE PARCIAL LIONY MESSIAS DO AMARAL PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 11326/202-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE EXPRESS SERVICE LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 07011/2025-02A DECISÃO: PROCEDENTE PARCIAL MARLENE CECILIA CARDOSO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 11306/2024-02A DECISÃO: IMPROCEDENTE Contagem, aos 16 de julho de 2026 Aline Karem Moreira Mat: 153113-4 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 18 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL A Superintendência de Receitas Mobiliárias e Fiscalização, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso III do artigo 269 e a menção constante do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF nº 21.779, de lavra da Auditora Fiscal ADRIANA VALESCA NEVES DAMIANCE – Matrícula 25.107-0, prevista na alínea “a”, inciso I do artigo 269.B, ambos da Lei 1.611/83 - Código Tributário do Município de Contagem – CTMC, dando conta de que o contribuinte em questão está se esquivando do recebimento do TIAF, ou encontra-se em local ignorado, incerto ou ausente do território do Município e esgotadas ainda, todas as formas de dação do Termo, inclusive com envio de Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios, faz publicar o presente edital para “INTIMAR/NOTIFICAR” o contribuinte: ELIENE SOUSA NOVAIS, CNPJ/CPF – 23.284.137/0001-10, Inscrição Municipal nº 72080754-0 e situado à RUA ROMA, 150. APTO 101 – BLOCO B57. Bairro – SANTA CRUZ INDUSTRIAL - CEP 32280-040 – CONTAGEM / MG, da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal retro, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, para que o mesmo apresente a documentação constante do TIAF, restando cientificado que após este prazo serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive aquelas previstas no art. 24 e inciso I do art. 91 do CTMC. Contagem, 17 de julho de 2026. Superintendência de Receitas Mobiliárias e fiscalização Aos 16 (dezesseis) dias do mês de Julho de 2026 (dois mil e vinte e seis) às 08:30 (oito e trinta), de forma presencial, instalou-se a sessão de julgamento do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, sob a Presidência do Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, e assessorado pela Sra. Aline Karem Moreira e o Sr. Emerson Ludgero Ribeiro com as presenças dos seguintes conselheiros componentes da Câmara de Primeira Instância Administrativa: a Sra. Mariana Horta de Souza, o Sr. Gabriel Matias Inácio e o Sr. Thiago Barbosa Lima. Aberta a sessão, entrou em pauta o PROCESSO Nº 17086/2024-02A – COMUNIDADE ELE CLAMA, recurso voluntário com relatório da Sra. Mariana Horta de Souza, que conheceu do recurso voluntário por ser tempestivo e, no mérito, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento, reformando a decisão de primeira instância, para deferir a isenção das taxas de TFLF, TFS e TFLOS, do exercício de 2024, para o requerente VISÃO ELE CLAMA, CNPJ 05.724.327/0002- 00, inscrição mobiliária 72095332, com sede na Rua Galba Rios, 17, bairro Campim Rasteiro, em Contagem, MG, CEP 32062-210. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 17358/2024-02A – VISÃO ELE CLAMA, recurso voluntário com relatório da Sra. Mariana Horta de Souza, que conheceu do recurso por ser tempestivo e, no mérito, NEGOU provimento para manter a decisão que INDEFERIU a isenção das taxas TFLF, TFS e TFLOS, para o exercício de 2024, à VISÃO ELE CLAMA, CNPJ 05.724.327/0009-87, inscrição imobiliária 72163869, com sede na Rua Galba Rios, 3, bairro Campim Rasteiro, em Contagem, MG, CEP 32062-210, por ausência de preeenchimento dos requisitos do artigo 47,§7º. do CTMC. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 17481/2024-02A – VISÃO ELE CLAMA, recurso voluntário com relatório da Sra. Mariana Horta de Souza, que conheceu do recurso por ser tempestivo e, no mérito, NEGOU provimento para manter a decisão que INDEFERIU a isenção das taxas TFLF, TFS e TFLOS, para o exercício de 2024, à VISÃO ELE CLAMA, CNPJ 05.724.327/0001-20, inscrição imobiliária 72049644, com sede na Rua do Peru, 369, Cidade Jardim Eldorado, em Contagem, MG, CEP 32340-070, por ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 47,§7º. do CTMC. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 17044/2024-02A – COMUNIDADE ELE CLAMA, recurso voluntário com relatório da Sra. Mariana Horta de Souza, que conheceu do recurso por ser tempestivo e, no mérito, NEGOU provimento para manter a decisão que INDEFERIU a isenção das taxas TFLF, TFS e TFLOS, para o exercício de 2024, à VISÃO ELE CLAMA, CNPJ 05.724.327/0010-10, inscrição mobiliária 72163870, com sede na Avenida VP 01, 2136, bairro Nova Contagem, em Contagem, MG CEP 32050-030, por ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 47,§7º. do CTMC. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 17348/2024-02A – VISÃO ELE CLAMA, recurso voluntário com relatório da Sra. Mariana Horta de Souza, que conheceu do recurso por ser tempestivo e, no mérito, NEGOU provimento para manter a decisão que INDEFERIU a isenção das taxas TFLF, TFS e TFLOS, para o exercício de 2024, à VISÃO ELE CLAMA, CNPJ 05.724.327/0003-91, inscrição mobiliária 72169002, com sede na Rua Retiro dos Navegantes, 1044, bairro Retiro, em Contagem, MG, CEP 32050-440, por ausência de preeenchimento dos requisitos do artigo 47,§7º. do CTMC. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 11160/2025-02A – LW MECÂNICA DIESEL LTDA-ME, recurso de ofício com relatório do Sr. Gabriel Matias Inácio, que manteve a decisão de primeira instância do pedido de cancelamento de tributos mobiliários para haver a baixa do cadastro Mobiliário e cancelar a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) relativa aos exercícios de 2015 a 2024, lançados na inscrição municipal 62034014-0, com fulcro nos arts. 150 do Código Tributário Municipal, Lei 1.611/83 e Lei Complementar 103, de 20 de janeiro de 2011. Colocado em votação o relator foi acompa- nhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 02507/2026-02A – ANGELITA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES, recurso de ofício com relatório do Sr. Gabriel Matias Inácio, que manteve a decisão de primeira instância do pedido de cancelamento de tributos mobiliários que determinou a baixa do Cadastro Mobiliário e o cancelamento dos lançamentos da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) referentes aos exercícios de 2016 a 2024, vinculados à Inscrição Municipal nº 72059868-0, em razão da comprovada baixa definitiva da pessoa jurídica, com fundamento no art. 150 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.611/83) e art. 11 da Instrução Normativa SEFAZ n.º 2, de 22 de agosto de 2019. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 17124/2024-02A – WESLIGTON ALVES PEREIRA, recurso voluntário com relatório do Sr. Thiago Barbosa Lima, que conheceu do recurso, porquanto tempestivo e interposto por parte legítima, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de adesão de wesligton alves pereira ao programa de regulariza- ção cadastral e tributária de imóveis previsto na lei municipal nº 5.384/2023, relativamente ao imóvel inscrito sob o índice cadastral nº 10.0152.0198, diante da insuficiência de elementos capazes de comprovar, de forma segura, a propriedade, o domínio ou a posse exercida pelo recorrente, bem como da divergência existente na cadeia de transmissão do imóvel, mantendo-se as alterações cadastrais promovidas pela Administração Tributária, com a inativação do índice nº 10.0152.0198.001, a ativação do índice nº 10.0152.0198.000 e o recálculo do IPTU referente ao exercício de 2025, nos termos apurados nos autos. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 20317/2024-02A – JULIANA EDELWEISS DE CASTO ZAIDAN, recurso voluntário com relatório do Sr. Thiago Barbosa Lima, que não conheceu do recurso voluntário, por intempestivo, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de remissão total formulado por JULIANA EDELWEISS DE CASTO ZAIDAN, relativamente ao imóvel inscrito sob o índice cadastral nº 11.1171.0055.001, por não estar situado na área do Bairro Estâncias Imperiais abrangida pelo art. 10-A da Lei Municipal nº 5.384/2023 e pelo Anexo II do Decreto Municipal nº 952/2023, preservando-se o benefício fiscal concedido de ofício pela Administração, consistente na redução de 85% do débito principal referente aos exercícios de 2023 e anteriores, bem como na remissão integral das multas e das atualizações, nos termos do Programa. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 19866/2024-02A – SOLANGE APARECIDA PEREIRA QUINTÃO, voto divergente em sede de recurso voluntário com relatório do Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, que CONHECEU DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGOU-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão de primeira instância e, por conseguinte, as adequações cadastrais realizadas e revisão do lançamento relativo ao exercício de 2025, vencido o relator. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão por maioria. vencido "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 19 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 o relator. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 07605/2025-02A – JULIANA WILLIAN BRENNER GOMES DA SILVA, recurso voluntário com relatório do Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, que CONHECEU RECONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO para, diante do conflito entre a adesão ao REFIS (LC nº 390/2025) e a decisão posterior de revisão do IPTU (exercícios 2023/2024, índices 10.347.0338.001 e 10.347.0338.002), garantir ao contribuinte a opção entre a manutenção do parcelamento ou a aplicação do julgado revisional com rescisão do REFIS. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 10929-2024-02A – BRUNO SELMI DEI FALCI E OUTROS, recurso voluntário com relatório do Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, que NÃO CONHECEU DO RECURSO, ainda que superado o óbice processual, a decisão consignou que não restou comprovada a realização de qualquer atividade rural no imóvel localizado na Av. Maracanã, nº 0, bairro Praia, Contagem/MG, com área total de 22.650 m², índice cadastral 104590868000, razão pela qual mantem-se a integralmente decisão de primeira, já confirmada em sede de reexame necessário. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a sessão e lavrou-se a presente Ata, que segue assinada por seu Presidente, e seus assessores presentes nesta sessão de julgamento. PARTICIPANTES DA SESSÃO –– ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI JÚNIOR – ALINE KAREM MOREIRA – EMERSON LUDGERO RIBEIRO – MARIANA HORTA DE SOUZA – THIAGO BARBOSA LIMA - GABRIEL MATIAS INÁCIO. CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM CONTAC – 2ª INSTÂNCIA A Secretaria do Conselho Tributário Administrativo de Contagem – CONTAC- Segunda Instância Administrativa, primeira Câmara, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s): ACÓRDÃO Nº 378 PROCESSO Nº 17086/2024-02A RECORRENTE: COMUNIDADE ELE CLAMA ASUNTO: Isenção de Tributos Mobiliários RELATOR: Mariana Horta de Souza DATA DE JULGAMENTO: 16 de julho de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO ISENÇÃO DE TAXAS – NÃO CUMPRIMNTO DE REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompanhando a Relatora, a Primeira Câmara do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, conheceu do recurso voluntário por ser tempestivo e, no mérito, conheço do recurso VOLUNTÁRIO E DOU-LHE PROVIMEN- TO, REFORMANDO a decisão DE PRIMEIRA INSTâNCIA, PARA DEFERIR A ISENÇÃO das taxas de TFLF, TFS e TFLOS, do exercício de 2024, para o requerente VISÃO ELE CLAMA, CNPJ 05.724.327/0002-00, inscrição mobiliária 72095332, com sede na Rua Galba Rios, 17, bairro Campim Rasteiro, em Contagem, MG, CEP 32062-210. Partic- iparam do julgamento presidido pelo Sr. ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI JÚNIOR, a Relatora MARIANA HORTA DE SOUZA, o senhor GABRIEL MATIAS INÁCIO, e o senhor THIAGO BARBOSA LIMA. ACÓRDÃO Nº 379 PROCESSO Nº 17358/2024-02A RECORRENTE: VISÃO ELE CLAMA ASUNTO: Isenção de Tributos Mobiliários RELATOR: Mariana Horta de Souza DATA DE JULGAMENTO: 16 de julho de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO ISENÇÃO DE TAXAS – NÃO CUMPRIMNTO DE REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompanhando a Relatora, a Primeira Câmara do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, conheceu do recurso voluntário por ser tempestivo e, no mérito, NEGOU provimento para manter a decisão que INDEFERIU a isenção das taxas TFLF, TFS e TFLOS, para o exercício de 2024, à VISÃO ELE CLAMA, CNPJ 05.724.327/0009-87, inscrição imobiliária 72163869, com sede na Rua Galba Rios, 3, bairro Campim Rasteiro, em Contagem, MG, CEP 32062-210, por ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 47,§7º. do CTMC. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI JÚNIOR, a Relatora MARIANA HORTA DE SOUZA, o senhor GABRIEL MATIAS INÁCIO, e o senhor THIAGO BARBOSA LIMA. ACÓRDÃO Nº 380 PROCESSO Nº 17481/2024-02A RECORRENTE: VISÃO ELE CLAMA ASUNTO: Isenção de Tributos Mobiliários RELATOR: Mariana Horta de Souza DATA DE JULGAMENTO: 16 de julho de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO ISENÇÃO DE TAXAS – NÃO CUMPRIMNTO DE REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompanhando a Relatora, a Primeira Câmara do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, conheceu do recurso voluntário por ser tempestivo e, no mérito, NEGOU provimento para manter a decisão que INDEFERIU a isenção das taxas TFLF, TFS e TFLOS, para o exercício de 2024, à VISÃO ELE CLAMA, CNPJ 05.724.327/0001-20, inscrição imobiliária 72049644, com sede na Rua do Peru, 369, Cidade Jardim Eldorado, em Contagem, MG, CEP 32340-070, por ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 47,§7º. do CTMC. Participaram do julgamen- to presidido pelo Sr. ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI JÚNIOR, a Relatora MARIANA HORTA DE SOUZA, o senhor GABRIEL MATIAS INÁCIO, e o senhor THIAGO BARBOSA LIMA. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 20 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ACÓRDÃO Nº 381 PROCESSO Nº 17044/2024-02A RECORRENTE: COMUNIDADE ELE CLAMA ASUNTO: Isenção de Tributos Mobiliários RELATOR: Mariana Horta de Souza DATA DE JULGAMENTO: 16 de julho de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO ISENÇÃO DE TAXAS – NÃO CUMPRIMNTO DE REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompanhando a Relatora, a Primeira Câmara do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, conheceu do recurso voluntário por ser tempestivo e, no mérito, NEGOU provimento para manter a decisão que INDEFERIU a isenção das taxas TFLF, TFS e TFLOS, para o exercício de 2024, à VISÃO ELE CLAMA, CNPJ 05.724.327/0010-10, inscrição mobiliária 72163870, com sede na Avenida VP 01, 2136, bairro Nova Contagem, em Contagem, MG CEP 32050-030, por ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 47,§7º. do CTMC. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI JÚNIOR, a Relatora MARIANA HORTA DE SOUZA, o senhor GABRIEL MATIAS INÁCIO, e o senhor THIAGO BARBOSA LIMA. ACÓRDÃO Nº 382 PROCESSO Nº 17348/2024-02A RECORRENTE: VISÃO ELE CLAMA ASUNTO: Isenção de Tributos Mobiliários RELATOR: Mariana Horta de Souza DATA DE JULGAMENTO: 16 de julho de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO ISENÇÃO DE TAXAS – NÃO CUMPRIMNTO DE REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompanhando a Relatora, a Primeira Câmara do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, conheceu do recurso voluntário por ser tempestivo e, no mérito, NEGOU provimento para manter a decisão que INDEFERIU a isenção das taxas TFLF, TFS e TFLOS, para o exercício de 2024, à VISÃO ELE CLAMA, CNPJ 05.724.327/0003-91, inscrição mobiliária 72169002, com sede na Rua Retiro dos Navegantes, 1044, bairro Retiro, em Contagem, MG, CEP 32050-440, por ausência de preeenchimento dos requisitos do artigo 47,§7º. do CTMC. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI JÚNIOR, a Relatora MARIANA HORTA DE SOUZA, o senhor GABRIEL MATIAS INÁCIO, e o senhor THIAGO BARBOSA LIMA. ACÓRDÃO Nº 383 PROCESSO: 11160/2025-02A RECORRENTE: LW MECÂNICA DIESEL LTDA-ME ASSUNTO: Baixa de Inscrição de Empresa RELATOR: Gabriel Matias Inácio DATA DE JULGAMENTO: 16 de julho de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO BAIXA DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA – RECURSO DE OFÍCIO – TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MAN- TIDA. Acompanhando o voto do relator, a Câmara, POR UNANIMIDADE MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS para haver a baixa do cadastro Mobiliário e cancelar a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) relativa aos exercícios de 2015 a 2024, lançados na inscrição municipal 62034014-0, com fulcro nos arts. 150 do Código Tributário Municipal, Lei 1.611/83 e Lei Complementar 103, de 20 de janeiro de 2011. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, o Sr. Gabriel Matias Inácio, a Sr. Thiago Barbosa Lima, e o Sra. Mariana Horta de Souza. ACÓRDÃO Nº 384 PROCESSO: 02507/2026-02A RECORRENTE: ANGELITA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES ASSUNTO: Cancelamento de Tributos Mobiliários RELATOR: Gabriel Matias Inácio DATA DE JULGAMENTO: 16 de julho de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO BAIXA DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA – RECURSO DE OFÍCIO – TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. Acompanhando o voto do relator, a Câmara, POR UNANIMIDADE MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MO- BILIÁRIOS que determinou a baixa do Cadastro Mobiliário e o cancelamento dos lançamentos da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) referentes aos exercícios de 2016 a 2024, vinculados à Inscrição Municipal nº 72059868-0, em razão da comprovada baixa definitiva da pessoa jurídica, com fundamento no art. 150 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.611/83) e art. 11 da Instrução Normativa SEFAZ n.º 2, de 22 de agosto de 2019. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, o Sr. Gabriel Matias Inácio, a Sr. Thiago Barbosa Lima, e o Sra. Mariana Horta de Souza. ACÓRDÃO Nº 385 PROCESSO Nº: 17124/2024-02A REQUERENTE: WESLIGTON ALVES PEREIRA ASSUNTO: Adesão ao Programa de Regularização Cadastral Tributária RELATOR: Thiago Barbosa Lima DATA DE JULGAMENTO: 16 de julho de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 21 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE – DIVERGÊNCIA NA CADEIA DE TRANSMISSÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA PROPRIEDADE, DO DOMÍNIO OU DA POSSE – INATIVAÇÃO DO ÍNDICE DA EDIFICAÇÃO – ATIVAÇÃO DO ÍNDICE DO LOTE VAGO – RECÁLCULO DO IPTU – RECURSO NEGADO – DECISÃO MANTIDA. Acompanhando o voto do Relator, a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário, porquanto tempestivo e interposto por parte legítima, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integral- mente a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de adesão de WESLIGTON ALVES PEREIRA ao Programa de Regularização Cadastral e Tributária de Imóveis previsto na Lei Municipal nº 5.384/2023, relativamente ao imóvel inscrito sob o índice cadastral nº 10.0152.0198, diante da insuficiência de elementos capazes de com- provar, de forma segura, a propriedade, o domínio ou a posse exercida pelo recorrente, bem como da divergência existente na cadeia de transmissão do imóvel, man- tendo-se as alterações cadastrais promovidas pela Administração Tributária, com a inativação do índice nº 10.0152.0198.001, a ativação do índice nº 10.0152.0198.000 e o recálculo do IPTU referente ao exercício de 2025, nos termos apurados nos autos. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. ARMENIO GONÇALVES FANTINI JUNIOR, o Relator THIAGO BARBOSA LIMA, a Sra. MARIANA HORTA DE SOUZA e o Sr. GABRIEL INACIO MATIAS. ACÓRDÃO Nº 386 PROCESSO Nº: 20317/2024-02A REQUERENTE: JULIANA EDELWEISS DE CASTO ZAIDAN ASSUNTO: Adesão ao Programa de Regularização Cadastral Tributária RELATOR: Thiago Barbosa Lima DATA DE JULGAMENTO: 16 de julho de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE REMISSÃO TOTAL – IMÓVEL NÃO INSERIDO NA ÁREA CONTEMPLADA – BENEFÍCIO FISCAL PARCIAL CONCEDIDO DE OFÍCIO – DECISÃO MANTIDA. Acompanhando o voto do Relator, a Primeira Câmara, por unanimidade, NÃO CONHECEU DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de remissão total formulado por JULIANA EDELWEISS DE CASTO ZAIDAN, relativamente ao imóvel inscrito sob o índice cadastral nº 11.1171.0055.001, por não estar situado na área do Bairro Estâncias Imperiais abrangida pelo art. 10-A da Lei Municipal nº 5.384/2023 e pelo Anexo II do Decreto Municipal nº 952/2023, preservando-se o benefício fiscal concedido de ofício pela Administração, consistente na redução de 85% do débito principal referente aos exercícios de 2023 e anteriores, bem como na remissão integral das multas e das atualizações, nos termos do Programa. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. ARMENIO GONÇALVES FANTINI JUNIOR, o Relator THIAGO BARBOSA LIMA, a Sra. MARIANA HORTA DE SOUZA e o Sr. GABRIEL INACIO MATIAS. ACÓRDÃO Nº 387 PROCESSO Nº 19866/2024-02A REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA PEREIRA QUINTÃO ASSUNTO: Adesão ao Programa de Regularização Cadastral Tributária RELATOR: THIAGO BARBOSA LIMA VOTO DIVERGENTE: Armenio Gonçalves Fantini Júnior DATA DE JULGAMENTO: 16 de julho de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO CADASTRO IMOBILIÁRIO � RECURSO VOLUNTÁRIO � PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA � EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL REGULARMENTE INSCRITO NO ENDEREÇO � APLICAÇÃO DO ART. 18, §§ 11 E 12, DO DECRETO Nº 098/2021 � ALTERAÇÃO DO REGIME DE UTILIZAÇÃO PARA NÃO RESIDENCIAL � IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA APENAS PARA MEI � RECURSO IMPROVIDO. Acompanhando a divergência, a Câmara CONHECEU DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGOU-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a decisão de primeira instância e, por conseguinte, as adequações cadastrais realizadas e revisão do lançamento relativo ao exercício de 2025, vencido o relator. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, a Sra. Mariana Horta de Souza, o Sr. Gabriel Matias Inácio, e o Sr. Thiago Barbosa Lima relator do caso. ACÓRDÃO Nº 388 PROCESSO: 07605/2025-02A REQUERENTE: WILLIAN BRENNER GOMES DA SILVA ASSUNTO: Revisão de lançamento RELATOR: Armenio Gonçalves Fantini Júnior DATA DE JULGAMENTO: 16 de julho de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – REVISÃO DE LANÇAMENTO – ADESÃO AO REFIS 2025 – DECISÃO SUPERVENIENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA – ERRO DA AD- MINISTRAÇÃO – DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO. Acompanhando o voto do relator, a Câmara, POR UNANIMIDADE, CONHECEU RECONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO para, di- ante do conflito entre a adesão ao REFIS (LC nº 390/2025) e a decisão posterior de revisão do IPTU (exercícios 2023/2024, índices 10.347.0338.001 e 10.347.0338.002), garantir ao contribuinte a opção entre a manutenção do parcelamento ou a aplicação do julgado revisional com rescisão do REFIS. Participaram do julgamento, presidi- do pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, a Sra. Mariana Horta de Souza, o Sr. Gabriel Matias Inácio, e o Sr. Thiago Barbosa Lima relator do caso. ACÓRDÃO Nº 389 PROCESSO: 10929-2024-02A REQUERENTE: BRUNO SELMI DEI FALCI E OUTROS ASSUNTO: Revisão de lançamento RELATOR: Armenio Gonçalves Fantini Júnior DATA DE JULGAMENTO: 16 de julho de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 22 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO DE OFÍCIO MANTIDO – ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO RURAL NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acompanhando o voto do relator, a Câmara, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, ainda que superado o óbice processual, a decisão consignou que não restou comprovada a realização de qualquer atividade rural no imóvel localizado na Av. Maracanã, nº 0, bairro Praia, Contagem/MG, com área total de 22.650 m², índice cadastral 104590868000, razão pela qual mantem-se a integralmente decisão de primeira, já confirmada em sede de reexame necessário. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armenio Gonçalves Fantini Júnior, o Sr. Gabriel Matias Inácio, a Sra. Mariana Horta de Souza e o Sr. Thiago Barbosa Lima. Emerson Ludgero Ribeiro Assessor do CONTAC Mat: 01424749 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável DECISÃO ADMINISTRATIVA 2026 O Subsecretário Municipal de Controle Ambiental, André Luiz Marinho, torna a público a revogação da seguinte Licença Ambiental, conforme esta decisão administra- tiva, nos termos do art. 38, parágrafo 3°: LAS / CADASTRO – N° 119/2024 emitida em 09 de setembro de 2024, com validade até 08/09/2034, concedida ao empreendi- mento MINASFALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , CNPJ: 24.374.667/0001-12. Assino e dou fé ANDRÉ LUIZ MARINHO Subsecretário de Controle e Licenciamento Ambiental Matrícula: 1617946 IOLANDA SILVA PARREIRAS Superintendente de Licenciamento Ambiental Matrícula: 201366 Contagem, 17 de julho de 2026. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Geraldo Vitor de Abreu, torna público e faz saber que foram concedidas as seguintes Licenças Ambientais: LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - Nº 013/2026 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 39°, §1° da Lei Complementar n° 295/2020 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem – COMAC, concede ao empreendimento OFF LIMITS INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ: nº 06.990.427/0001-60, localizado na Rua Camilo Schiara, nº 151, bairro Flamengo, Contagem, Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a LICENÇA AM- BIENTAL SIMPLIFICADA / RAS, para exercer a(s) atividade(s) de fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos, sob o código B-09-05-9 – Classe 2 da DN COPAM 217/2017 e enquadradas na Lei Complementar nº 295/2020, sob os códigos nº 29.44-1-00; 29.49-2-99; 45.20-0-01; 45.30-7-01, conforme Processo Administrativo FCE nº 14755/2022-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com venci- mento em 06/04/2036. CERTIFICADO LAC 1 - Nº 004/2023 - 2ª VIA – 2026 - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem - COMAC, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 5°, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Maquinatec Ltda, CNPJ:12.704.525/0001-97, Classe 4, localizada na Rua Rio Branco, Nº 45 (galpão), Bairro Água Branca, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 13/03/2033, para fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios; Códigos: 2532-2/01.00; 2863-1/00.00; 4789-00/99.00, conforme anexo 10 da Lei Complementar 295/2020; B-07-01-3, conforme DN 217/17 do COPAM. Processo Administrativo Nº 05433/2021-03A. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fins de fiscalização. Em caso de alteração dos projetos urbanísticos, deverá comunicar a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fim, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o § 4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 23 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Secretaria Municipal de Obras A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS VEM RETIFICAR O EXTRATO DO 8º TERMO ADITVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2024 – PROCES- SO ADMINISTRATIVO N° 435/2023 - SABRIL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA, PUBLICADO EM 08/07/2026, DE FORMA QUE: ONDE SE LÊ: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO PAVIMENTO, DRENAGEM SUPERFICIAL E IMPLANTAÇÃO DE REDES DE DRENAGEM EM VIAS – PROGRAMA ASFALTO NOVO III, CONTAGEM/MG, LOTE 3 – REGIONAL RESSACA, POR MAIS 120(CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DE 22/06/2026 COM VENCIMENTO EM 22/10/2026 E A PARTIR DE 08/10/2026 COM VENCIMEN- TO EM 05/02/2027, RESPECTIVAMENTE. LEIA-SE: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO PAVIMENTO, DRENAGEM SUPERFICIAL E IMPLANTAÇÃO DE REDES DE DRENAGEM EM VIAS – PROGRAMA ASFALTO NOVO III, CONTAGEM/MG, LOTE 3 – REGIONAL RESSACA, POR MAIS 120(CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DE 22/06/2026 COM VENCIMENTO EM 20/10/2026 E A PARTIR DE 08/10/2026 COM VENCIMEN- TO EM 05/02/2027, RESPECTIVAMENTE. PERMANECEM INALTERADAS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ALUDIDO CONTRATO.   CONTAGEM, 16/07/2026 DIORF AVISO DE ADIAMENTO A Prefeitura do Município de Contagem. através da Equipe de Licitações, torna público, para conhecimento das empresas interessadas, os ADIAMENTOS dos processos licitatórios em epígrafe, cujos objetos são: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 009/2026 - PROCESSO Nº. 057/2026 – EDITAL Nº. 025/2026 – OBJETO:  REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATA- ÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO, MELHORIA E COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA NAS REGIONAIS PETROLÂNDIA, SEDE E VARGEM DAS FLORES, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.  A nova data para abertura está marcada para às 09:00hs do dia 26/08/2026, no site www.portaldecompraspublicas.com.br  CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 010/2026 - PROCESSO Nº. 058/2026 – EDITAL Nº. 026/2026 – OBJETO:  REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATA- ÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO, MELHORIA E COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA NAS REGIONAIS ELDORADO, INDUSTRIAL, NACIONAL, RESSACA E RIACHO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG.  A nova data para abertura está marcada para às 14:00hs do dia 26/08/2026, no site www.portaldecompraspublicas.com.br Motivo do adiamento: Devido a necessidade de readequação da planilha orçamentária. O Edital e seus anexos, estarão disponíveis a partir do dia 11 (onze) de agosto de 2026, através dos sites www.contagem.mg.gov.br e www.portaldecompraspublicas. com.br informações (31) 3391-7556 ou 3391-9352. Contagem, 17 de julho de 2026. Rômulo Thomaz Perilli Secretário Municipal de Obras PREFEITURA DE CONTAGEM/MG – AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 012/2026 - PROCESSO Nº. 067/2026 – EDITAL Nº. 032/2026 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA IMPLE- MENTAÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO SOCIOAMBIENTAL – PTSA VISANDO A “IMPLANTAÇÃO DO REMANESCENTE DE OBRAS DA MACRODRENAGEM E MELHORIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO COMPLEXO DA AVENIDA MARACANÔ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA ALBERT SCHWAITZER E A AV. DULCE GERALDA DINIZ, NO MUNCÍPIO DE CONTAGEM/MG. marcado para as 09:00hs do dia 16/09/2026, NO SITE www.portaldecompraspublicas.com.br A Prefeitura de Contagem/MG torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, conforme acima. O Edital e seus Anexos, estarão dispo- níveis a partir do dia 27 (vinte e sete) de julho de 2026, através dos sites www.contagem.mg.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br Informações: (31) 3391- 7556 ou 3391-9352. Contagem, 17 de julho de 2026. Rômulo Thomaz Perilli Secretário Municipal de Obras "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 24 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Secretaria Municipal de Saúde ortaria SMS Nº 577/2026 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Bens Cedidos, instituída pela Portaria SMS nº 569/2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO que a Comissão de Bens Cedidos foi instituída pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de analisar, identificar, catalogar e validar todos os bens públicos cedidos ao Serviço Social Autônomo de Contagem (SSA Contagem), no âmbito do Contrato de Gestão nº 065/2021, bem como elaborar relatório técnico destinado a subsidiar a renovação e/ou prorrogação do referido instrumento; CONSIDERANDO a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão, em razão do elevado quantitativo de bens patrimoniais a serem conferidos, analisados e catalogados, encontrando-se o relatório técnico em fase de consolidação e elaboração; CONSIDERANDO que os membros da Comissão desempenham suas atividades de forma concomitante às atribuições inerentes aos seus respectivos cargos, inexistindo dedicação exclusiva aos trabalhos da Comissão, circunstância que impacta o tempo necessário para a conclusão das atividades; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conclusão dos trabalhos com a devida precisão técnica, garantindo a fidedignidade das informações patrimoniais e a adequada instrução do processo de renovação e/ou prorrogação do Contrato de Gestão nº 065/2021; CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Comissão, por meio de correspondência eletrônica encaminhada em 15 de julho de 2026, solicitando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos; RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do termo final do prazo estabelecido pela Portaria SMS nº 569/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Bens Cedidos. Art. 2º A presente prorrogação fundamenta-se na complexidade dos trabalhos atribuídos à Comissão, no elevado quantitativo de bens patrimoniais cedidos ao Serviço Social Autônomo de Contagem (SSA Contagem), por meio do Contrato de Gestão nº 065/2021, na necessidade de conferência, análise, catalogação e validação das informações patrimoniais, bem como na elaboração de relatório técnico conclusivo que subsidiará a renovação e/ou prorrogação do referido Contrato de Gestão. Art. 3º Durante o período de prorrogação, a Comissão deverá dar continuidade às atividades de levantamento, conferência, catalogação, análise e consolidação das informações patrimoniais, promovendo todas as diligências que se fizerem necessárias para assegurar a fidedignidade dos dados e a conclusão do relatório técnico, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência, impessoalidade e interesse público. Art. 4º Ao término dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar Relatório Técnico Conclusivo à Secretaria Municipal de Saúde, contendo o inventário dos bens públicos cedidos ao Serviço Social Autônomo de Contagem (SSA Contagem), a análise das condições patrimoniais verificadas, as eventuais inconsistências identificadas e as reco- mendações pertinentes, visando subsidiar a renovação e/ou prorrogação do Contrato de Gestão nº 065/2021 e a adoção das providências administrativas cabíveis. Art. 5º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria SMS nº 569/2026. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem/MG, 17 de julho de 2026. Taciana Malheiros Lima Carvalho Secretária Municipal de Saúde Aviso de Sessão – O Município de Contagem, através da SMS, informa data para a realização do PE: 014.2026 – PAC 074.2026–Objeto: SRP AQUISIÇÃO DE MEDICA- MENTOS PADRONIZADOS NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS-REMUNE. Data: 03.8.2026 às 09h16min- Site: www.portaldecompraspublicas. com.br RETIRADA DE EDITAL: www.contagem.mg.gov.br e, informações através do e-mail: saude.licitacao@contagem.mg.gov.br – Pregoeiro (a) responsável Márcio Eustáquio R. Júnior - Taciana Malheiros Lima Carvalho, Secretária Municipal de Saúde. 17.7.2026 Retificação do extrato de publicação publicado na edição 6317 de 30 de junho de 2026 Onde se lê: EXTRATO DO 8.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 010/2018 - PAC 002/2018 – DL 002/2018 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PROPRIETÁRIOS: LEONARDO ADRIANO ALVES PEREIRA, LUCAS TADEU ALVES PEREIRA e MARCIO EDUARDO ALVES PEREIRA. OBJETO: renovação do contrato N.º 10/2018, referente a locação do imóvel situado na rua Refinaria Duque de Caxias, 297, 1º piso, bairro Petrolândia, Contagem - MG onde funciona a UBS Duque de Caxias. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses vigorando a partir de 19/06/2026 até 19/06/2027. VALOR: é R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Leia-se: EXTRATO DO 8.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 010/2018 - PAC 002/2018 – DL 002/2018 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PROPRIETÁRIOS: JOÃO DO CARMO BARROS. OBJETO: renovação do contrato N.º 10/2018, referente a locação do imóvel situado na rua Refinaria Duque de Caxias, 297, 1º piso, bairro Petrolândia, Contagem - MG onde funciona a UBS Duque de Caxias. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses vigorando a partir de 19/06/2026 até 19/06/2027. VALOR: é R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 25 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 EXTRATO DO 1.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 132/2025 - PAC 163/2025 – INEX 024/2025 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PROPRIETÁRIOS: CLEBIO TORRES. OBJETO: – O presente Termo tem como objeto a alteração do item 3.1.11 da CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR, constante do Contrato de Locação nº 132/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU), taxas, inclusive a contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, bem como eventuais outros encargos incidentes sobre o imóvel cujo pagamento não incumba ao LOCATÁRIO; Leia-se: O locador/proprietário ficará isento do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), taxas, inclusive a contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, bem como eventuais outros encargos incidentes sobre o imóvel, enquanto vigorar este contrato, conforme o Art. 50 A, do Código Tributário do Município de Contagem. EXTRATO DO 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 84/2025 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CREDENCIADA: OCULAR CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a retificação dos Planos Operativos constantes do TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 84/2025, com efeitos retroativos a 01/08/2025. EXTRATO DO 7º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 80/2025 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CREDENCIADA: ELDORADO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a retificação dos Planos Operativos constantes do TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 80/2025, com efeitos retroativos a 01/08/2025. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos PORTARIA SMSU Nº. 002, de 17 de julho de 2026 Designa servidor para substituição em período de férias da Secretária Municipal de Serviços Urbanos. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, da Lei Complementar nº 380, de 04 de abril de 2025, em atendi- mento ao disposto no Decreto Municipal nº 1803, de 06 de janeiro de 2026, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Jaci Cota Teixeira, Matrícula nº154242-3, para responder pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, durante o afastamento da Secre- tária Renata Gomes de Paula, Matrícula nº 127228-0, para usufruto de férias regulamentares, no período de 20 a 31 de julho de 2026, assumindo, nesse período, as atribuições e competências legalmente designadas à Secretária. Contagem, 17 de julho de 2026. RENATA GOMES DE PAULA Municipal de Serviços Urbanos "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 26 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 C.M.D.C.A.C. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM – CMDCAC COMUNICADO 004 REFERENTE AO EDITAL 001/2026 – CAC O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem/MG, nos termos do Edital de Chamamento Público 001/2026 – CAC, vem comunicar:    Art. 1º O Resultado do parecer de avaliação da Comissão de Seleção, instituída pela Resolução 01/2026, que avaliou as 24 (vinte e quatro) propostas de projetos das Organizações da Sociedade Civil – OSC, classificadas e desclassificadas na etapa competitiva do certame.  §1º Conforme dispõem o item 8.8 do Edital, serão publicadas a) código do projeto no SIPCON, b) nome da OSC e CNPJ, c) nome do projeto e diretriz, d) total de pontos, e) Código do critério de avaliação (de acordo com a tabela constante no item 8.3.1. do Edital) e indicação de quantos pontos em tantos a OSC conseguiu nos critérios em que não foi avaliada com nota total.  §2º As tabelas foram divididas em classificadas e desclassificadas.  I – 18 (dezoito) propostas classificadas: CÓD. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/CNPJ PROJETO/DIRETRIZ PONTOS CRITÉRIO PONTUAÇÃO OBTIDA 1210 Sociedade Artística Brasileira – SABRA CNPJ 19.442.344/0001-89 Inspirar, Educar e Formar/1 87,5 II – D 7,5 em 10 II – E 5 em 10 III – A 7,5 em 10 III - B 7,5 em 10 1216 Escola Nossa Senhora Auxiliadora – Centro de Acolhida Chiara Palazzoli CNPJ 23.799.786/0004-05 Criando Laços Por Meio da Quadra e da Tela/1 87,5 II – D 7,5 em 10 II – E 7,5 em 10 III – A 7,5 em 10 III – B 5 em 10 1212 Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem CNPJ 00.211.504/0001-50 Transformar Futuros/1 92,5 II – B 7,5 em 10 II – D 7,5 em 10 III – B 7,5 em 10 1226 Cooperação Para o Desenvolvimento e Morada Humana - CDM CNPJ 21.867.551/0006-31 Pertencer e Construir Identidade/1 92,5 II – A 7,5 em 10 III – B 5 em 10 1220 Cooperação Para o Desenvolvimento e Morada Humana - CDM CNPJ 21.867.551/0006-31 Conectar com o Mundo do Trabalho/4 77,5 II – B 5 em 10 II – D 7,5 em 10 II – E 2,5 em 10 III – A 7,5 em 10 V – A 5 em 10 1222 Semear Instituto de Desenvolvimento Humano e Social CNPJ 12.122.486/0001-00 Invictus/1 97,5 V – A 7,5 em 10 1223 Projeto Vida Jovem CNPJ 41.932.338/0001- 21 Olhando Para o Futuro – Conecção e Gestão/4 95 III – B 7,5 em 10 V – A 7,5 em 10 1227 Projeto Assistencial Novo Céu CNPJ: 65.144.784/0001-77 Fisioterapia Motora/1 97,5 II – C 7,5 em 10 1230 Associação de Ensino Social Profissionalizante – ESPRO CNPJ: 51.549.301/0058-45 Formação Para o Mundo do Trabalho/4 97,5 II – D 7,5 em 10 1229 Instituto Circolar Cultural CNPJ 05.827.725/0001-71 Juventudes em Cena/1 95 II – C 7,5 em 10 II – D 7,5 em 10 1231 Rede Cidadã CNPJ 05.461.315/0001-50 START/4 97,5 II – D 7,5 em 10 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 27 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 1239 Centro De Atendimento e Inclusão Social – CAIS CNPJ 21.725.056/0001-83 AEC Em Rede: Inovação no Atendimento Compar- tilhado e Inclusão no Território Escolar/1 97,5 III – B 7,5 em 10 1234 Centro De Atendimento e Inclusão Social – CAIS CNPJ 21.725.056/0001-83 Cuidado Integral na Primeiríssima Infância/2 97,5 III – B 7,5 em 10 1243 Instituição Espírita Lar de Marcos CNPJ 17.359.415/0001-59 Brincar Com Dignidade/1 92,5 II – A 7,5 em 10 II – C 7,5 em 10 II – E 7,5 em 10 1237 Associação 1,2,3 Contagem de Histórias CNPJ 51.595.512/0001-89 Contadores de Histórias Mirins/3 86 I – B 3,5 em 5 II – A 7,5 em 10 II – D 5 em 10 II – E 7,5 em 10 IV – A 2,5 em 5 1241 Centro de Integração Empresa-Escola de Minas Gerais – CIEE/ MG CNPJ 21.728.779/0001-36 Universitário do Amanhã – Preparatório para o ENEM/1 90 I – A 7,5 em 10 II – D 5 em 10 III – B 7,5 em 10 1236 Associação Ser Parte CNPJ: 08.289.889/001-80 Transformar pela Arte e Educação/1 97,5 III – A 7,5 em 10 1218 Centro de Referência a Criança e ao Adolescente – CRESCER Entre Laços – Fortalecendo vínculos, acolhendo histórias, transformando vidas/7 75 II – A 7,5 em 10 II – B 5 em 10 II – D 5 em 10 II – E 5 em 10 III – A 5 em 10 III – B 7,5 em 10 II – Propostas desclassificadas: a) 3 (três) propostas desclassificadas avaliadas: CÓD. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/CNPJ PROJETO/EIXO PONTOS CRITÉRIO PONTUAÇÃO OBTIDA 1213 Sociedade Evangélica Beneficente do Eldorado – SEBE CNPJ 21.426.374/0001-43 Genesis – Movimente-se/1 60 I – A 2,5 em 10 II – A 5 em10 II – B 7,5 em 10 II – C 5 em10 II – D 5 em 10 II – E 5 em 10 III – A 7,5 em 10 III – B 5 em 10 IV – A 2,5 em 5 1238 Instituto Anglicano CNPJ 05.432.109/0001-88 Convivência e Protagonismo/3 e 4 67,5 I – A 0 em 10 II – A 5 em 10 II – B 5 em 10 II – D 5 em 10 II – E 2,5 em 10 1217 Projeto Vida Jovem CNPJ:41.932.338/0001-21 Futuro em Campo – Formação, Cidadania e Saúde Mental/5 e 2 72,5 I – A 0 em 10 II – C 5 em 10 II – D 5 em 10 II – E 7,5 em 10 III – A 7,5 em 10 V – A 7,5 em 10 b) 3 (três) propostas desclassificadas sem possibilidade de avaliação: CÓD.  ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/CNPJ  JUSTIFICATIVA  1233 Sociedade Evangélica Beneficente do Eldorado – SEBE CNPJ 21.426.374/0001-43 O sistema não foi fechado o que inviabiliza a avaliação. 1242 Centro de Integração Empresa – Escola de Minas Gerais – CIEE CNPJ 21.728.779/0001-36 O sistema não foi fechado o que inviabiliza a avaliação. 1240 Associação de Assistência Social Novo Eldorado – Educação Infantil Novo Eldorado – AASNEL CNPJ 16.872.871/0001-35 O sistema não foi fechado o que inviabiliza a avaliação. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 28 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Art. 2º Serão habilitadas somente as propostas de projetos que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) pontos e que não tenham obtido nora 0 (zero) em algum dos critérios, conforme item 8.6.1 do Edital 001/2026. Art. 3º Não será recebido recurso apresentado fora do prazo, bem como que não esteja subscrito pelo recorrente ou por procurador regular e legalmente habilitado. Art. 4º Todo e qualquer recurso somente será conhecido e julgado pela comissão se interposto através do SIPCON.  Art. 5º As razões do recurso não serão conhecidas e analisados pela comissão de seleção, se ilegíveis ou manuscritos ou fora dos padrões estabelecidos pela plataforma SIPCON, seguindo o que determina o decreto Municipal 786/2022. Art. 6º Em nenhuma hipótese será permitida, por via recursal, a emenda, retificação, alteração ou complementação, bem como sanar quaisquer pendências, irregulari- dades do projeto ou dos documentos para habilitação.  Contagem, 16 de julho de 2026.  Carolina Ribas Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Contagem – CMDCAC COMPIR Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial RESOLUÇÃO CONJUNTA SMDHC E COMPIR Nº 002/2026 Dispõe sobre o resultado final do processo de seleção do Prêmio Efigênia Francisca 2026 e dá outras providências. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (SMDHC) e o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR), no uso das atribuições que lhes conferem o Edital SMDHC/COMPIR nº 01, de 10 de junho de 2026, e considerando o disposto em seu artigo 21, RESOLVEM: Art. 1º Tornar público o resultado final do processo de seleção do Prêmio Efigênia Francisca 2026, com a relação das indicadas premiadas por categoria, constante do Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO Categoria Nome da indicada Resultado Final III - Defesa de direitos e combate à violência contra a mulher Josianne Mara Santos Premiada em 2026 V - Atuação na cultura Karen Suzane Silva Premiada em 2026 Eduarda Xavier de Melo Siqueira Premiada em 2026 VI - Atuação na área da educação Rosa Margarida de Carvalho Rocha Premiada em 2026 Fernanda Moreira Izidoro Premiada em 2026 VII - Atuação nos Congados Ariane Jaqueline Gonçalves de Souza Premiada em 2026 VIII - Trajetória como liderança das religiões de matriz africana Floriana Aparecida dos Santos Premiada em 2026 Wilma Moreira Alonso Premiada em 2026 Celina Correa Nunes Premiada em 2026 IX - Atuação em movimentos e grupos de Juventudes Gabriella Lorrane Vaz Henrique Premiada em 2026 X - Atuação com Pessoa Idosa Lúlia Batista Monteiro Premiada em 2026 XI - Atuação na defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência Gisele Camilo da Mata Premiada em 2026 XII - Atuação na cultura Hip Hop Francielle das Graças Alves Moreira de Assis Premiada em 2026 XIII - Liderança de Associação Comunitária e ONG Ludmar dos Santos Premiada em 2026 XIV - Empreendedorismo negro Kelbia Cristine de Paula Premiada em 2026 Contagem, 17 de julho de 2026.     Marcelo Lino  Secretário de Direitos Humanos e Cidadania  Patrícia Pereira Presidente do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial  "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 29 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 COMSAN Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem ATA DA 05ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CONTAGEM / COMSAN EM 18 DE JUNHO DE 2026. Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às 9h30, reuniu-se o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem – COMSAN, para a realização da 5ª Plenária Ordinária do ano de 2026, no Centro Municipal de Agricultura Urbana e Familiar (CMAUF), situado à Rua Fernando Ferrari, nº 85, Bairro Praia, Contagem/MG. A reunião foi convocada por meio do Diário Oficial do Município, edição nº 6.307, publicada em dezesseis de junho de dois mil e vinte e seis. Estiveram presentes os(as) seguintes conselheiros(as): José William da Silva e Fabiola Ferreira Rodrigues (Centro Social e Educacional Pequeno Príncipe); Oséias Anunciação Martins (Associação Casa da Esperança e Paz); Edilton Pires Bispo (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDECON); Aparecida Pereira Damasceno (Alimento Saudável na Periferia); Iraci de Castro Silva (Casa Espaço Multidisciplinar Horta Eco Pedagogia); Abel Borges Filho (Ação Social Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro); Maria da Luz Neves da Silva (Associação Eldorado de Apoio à Vida); Stela Gomes e Silva (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMDSSA); Glayse da Silva Xavier Mendes (Associação Comunitária Força Unida do Bairro Estaleiro- ACFUBE, Andreia Lucchesi Santos (Associação Espírita Nzô Dandalunda Zopã), Pamela Izabela Cardoso (Irmandade Nossa Senhora do Rosário da Comunidade Quilombola dos Arturos), Eva Ramalho dos Santos (Projeto Social Eva Ramalho – PROSER), e Cássia Freitas de Paulo Rodrigues (Secretaria Municipal de Saúde – SMS). Apresentaram justificativa de ausência: Natália de Alvarenga Guedes (Secretaria Municipal de Educação – SEDUC), Fabiana Maria da Costa e Jaqueline Neiva (CEASA Minas). Também participaram da reunião Rebeca Rose dos Santos Leandro e Sheila Eustáquio Andrade (técnicas de Produção do CMAUF), e ainda Tânia Suely de Sales, Secretária Executiva do COMSAN. Após os cumprimentos iniciais, o presidente agradeceu à conselheira Sra. Stela pela acolhida e deu início à leitura da pauta, composta pelos seguintes itens: 1) Relato das Comissões Normativa e Fiscalizadora e de Políticas Públicas; a) análise de solicitações de registro; b) análise de solicitações de renovação de registro; c) informes. Na sequência, o presidente, na qualidade de coordenador da comissão, apresentou o relatório referente à análise das solicitações de registro das entidades: Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem – Projeto Saber Viver – Espaço Lacy Mesquita e Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem – Elo Esperança. Informou que foram realizadas visitas institucionais às duas unidades e esclareceu que ambas possuem CNPJ distintos, como filiais, vinculadas ao CNPJ da entidade matriz. Após os esclarecimentos e discussão das dúvidas apresentadas pelos conselheiros, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovada por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção. Em seguida, foi apresentada a análise das solicitações de renovação de registro das entidades: Instituição Espírita Lar de Marcos, Associação de Apoio Social e Cultural Renascer, Centro de Educação Infantil Vovó Naly e Sociedade Cultural de Minas Gerais (SCRMG). O presidente informou que toda a documentação exigida foi apresentada pelas entidades. Entretanto, até a data da reunião, foi possível realizar visita técnica apenas à Associação Renascer, cujo parecer foi compartilhado com os presentes. Após as considerações, a renovação de registro da Associação Renascer foi aprovada, enquanto as demais entidades tiveram seus registros renovados com ressalva, em razão da pendência das visitas institucionais. A deliberação foi aprovada por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção. Na sequência, o presidente informou que o Centro de Educação Infantil Irmã Elvira encaminhou à comissão o Relatório de Atividades referente ao exercício de 2025, correspondente à prestação de contas das ações desenvolvidas pela instituição no referido período. Em seguida, passaram-se aos informes: a) foi comunicado que o Município de Contagem foi selecionado, por meio de edital do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), para o processo de modernização do Banco de Alimentos e implantação do projeto de compostagem. Os (as) conselheiros(as) parabenizaram a Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional pelo empenho e pela conquista; b) foi informada a retomada das ações do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ocorrida em 9 de junho de 2026; c) sobre o projeto Sisteminha, a Sra. Stela informou que o processo se encontra em fase de regulamentação das cláusulas contratuais, com previsão inicial de 60 (sessenta) dias para implantação nas 12 (doze) unidades contempladas; c) campanha de vacinação; com a palavra a Sra. Cássia informou sobre a campanha de vacinação que acontecerá no próximo sábado em todas as regionais e pediu que divulguem a informação. Nada mais havendo a tratar, o presidente, Sr. José William, encerrou a plenária. Em seguida, a Sra. Stela convidou os participantes para uma confraternização e para conhecerem as atividades desenvolvidas no CMAUF. Nada mais havendo a registrar, eu lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será publicada no Diário Oficial do Município de Contagem. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 30 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Transcon TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 223/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem. mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 17/07/2026 a 17/07/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AL03234703 HZR6D26 03/07/2026 745-50 AL03234704 JIH4E97 03/07/2026 745-50 AL03234705 PZM9I07 03/07/2026 745-50 AL03234708 TDM9B51 03/07/2026 746-30 AL03234711 QPI2B05 03/07/2026 746-30 AL03234712 TYJ3C75 03/07/2026 746-30 AL03234713 TYZ8G56 03/07/2026 746-30 AL03234714 HKY2J98 03/07/2026 746-30 AL03234715 QQT3A30 03/07/2026 746-30 AL03234717 GTP3B30 03/07/2026 746-30 AL03234718 OKK0A20 03/07/2026 746-30 AL03234720 GVB8B64 03/07/2026 746-30 AL03234721 GVB8B64 03/07/2026 746-30 AL03234722 GVB8B64 03/07/2026 746-30 AL03234731 FZM3C81 03/07/2026 746-30 AL03234734 GVP0085 03/07/2026 746-30 AL03234735 BEY4E66 03/07/2026 746-30 AL03234737 RMF3D70 04/07/2026 745-50 AL03234739 QQY7D82 04/07/2026 605-03 AL03234744 QXY1I83 04/07/2026 745-50 AL03234745 TZB5G38 04/07/2026 745-50 AL03234746 HHX6583 04/07/2026 745-50 AL03234748 MTL8631 04/07/2026 746-30 AL03234750 SII9H56 04/07/2026 746-30 AL03234751 OMG8B75 04/07/2026 746-30 AL03234762 LON4F03 04/07/2026 746-30 AL03234764 KZA7I09 04/07/2026 746-30 AL03234765 PYI9J88 04/07/2026 747-10 AL03234766 QPC4D72 04/07/2026 746-30 AL03234767 RUA4A80 04/07/2026 747-10 AL03234768 RUV8E08 04/07/2026 746-30 AL03234769 RUV8E08 04/07/2026 747-10 AL03234770 RUV8E08 04/07/2026 746-30 AL03234772 RVZ7E73 04/07/2026 746-30 AL03234778 PVO2I23 05/07/2026 745-50 AL03234779 FKK0G09 05/07/2026 745-50 AL03234780 CWO2J47 05/07/2026 745-50 AL03234782 GAV3B15 05/07/2026 745-50 AL03234783 RUA4A80 05/07/2026 745-50 AL03234787 RVR1D57 05/07/2026 745-50 AL03234789 TZQ7G66 05/07/2026 745-50 AL03234791 TEE2C89 05/07/2026 745-50 AL03234794 TDF7D56 05/07/2026 745-50 AL03234796 HCT2H41 05/07/2026 746-30 AL03234800 PUS9J85 05/07/2026 745-50 AL03234802 GXV7F33 05/07/2026 745-50 AL03234805 RZR8G17 05/07/2026 745-50 AL03234808 TCR6E99 05/07/2026 745-50 AL03234810 PJD0I91 05/07/2026 745-50 AL03234813 RVK1F41 05/07/2026 745-50 AL03234814 HHE7J47 05/07/2026 745-50 AL03234815 RNG7C79 05/07/2026 745-50 AL03234819 RPG6D86 05/07/2026 745-50 AL03234820 GPT0I17 05/07/2026 745-50 AL03234823 RUZ5G02 05/07/2026 746-30 AL03234824 SHT9G05 05/07/2026 746-30 AL03234825 HFB3I16 05/07/2026 745-50 AL03234827 OAQ5G75 05/07/2026 745-50 AL03234828 SYK9I18 05/07/2026 745-50 AL03234831 PYO7A11 05/07/2026 745-50 AL03234835 IVF6H24 05/07/2026 745-50 AL03234836 DPB8G36 05/07/2026 745-50 AL03234838 RBV1I58 05/07/2026 745-50 AL03234840 QOC7A35 05/07/2026 745-50 AL03234843 KNR5A01 05/07/2026 745-50 AL03234845 PXC3F51 05/07/2026 745-50 AL03234847 PXE3A19 05/07/2026 746-30 AL03234848 GZF5E78 05/07/2026 745-50 AL03234850 HMC4605 05/07/2026 745-50 AL03234851 PUB2035 05/07/2026 745-50 AL03234855 OVK3H36 05/07/2026 745-50 AL03234856 OEB3C06 05/07/2026 745-50 AL03234861 NUS1392 05/07/2026 745-50 AL03234864 TZJ8F31 05/07/2026 745-50 AL03234866 RFH4D36 05/07/2026 745-50 AL03234871 OVU2J04 05/07/2026 745-50 AL03234872 TXS7E69 05/07/2026 745-50 AL03234875 HFS5G90 05/07/2026 745-50 AL03234876 PXT1I06 05/07/2026 745-50 AL03234882 HAA8F58 05/07/2026 745-50 AL03234886 QGW2B90 05/07/2026 745-50 AL03234887 OLQ0547 05/07/2026 745-50 AL03234888 SJG4H15 05/07/2026 746-30 AL03234890 RVK8J88 05/07/2026 745-50 AL03234899 TZQ7G66 05/07/2026 745-50 AL03234900 EQN6F45 05/07/2026 745-50 AL03234901 SUS1G50 05/07/2026 745-50 AL03234903 SDY2I17 05/07/2026 745-50 AL03234905 HJT8C73 05/07/2026 745-50 AL03234906 TXN5D31 05/07/2026 745-50 AL03234908 FEG3J81 05/07/2026 745-50 AL03234909 PXV7B54 05/07/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 31 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03234910 TDM6G97 05/07/2026 745-50 AL03234913 TZE1A09 05/07/2026 745-50 AL03234914 GAB4361 05/07/2026 745-50 AL03234916 RVZ6I15 05/07/2026 745-50 AL03234922 QND0754 05/07/2026 746-30 AL03234924 TZU3D95 05/07/2026 745-50 AL03234927 TZC5F84 05/07/2026 745-50 AL03234930 SLT9I85 05/07/2026 745-50 AL03234932 TXQ1B44 05/07/2026 745-50 AL03234941 QOD5F16 05/07/2026 745-50 AL03234944 RUM6F40 05/07/2026 745-50 AL03234946 PWL3481 05/07/2026 745-50 AL03234957 PJR7I02 05/07/2026 745-50 AL03234960 HOE9C02 05/07/2026 745-50 AL03234962 TTD4J51 05/07/2026 745-50 AL03234963 RTX6A46 05/07/2026 745-50 AL03234964 RTX6A46 05/07/2026 745-50 AL03234965 PYP4241 05/07/2026 745-50 AL03234966 PLW8A54 05/07/2026 745-50 AL03234967 JKR5145 05/07/2026 745-50 AL03234970 SYL9I35 05/07/2026 745-50 AL03234975 HHG9429 05/07/2026 745-50 AL03234976 PYI3D20 05/07/2026 745-50 AL03234977 HCL9B46 05/07/2026 745-50 AL03234979 HJO1H49 05/07/2026 745-50 AL03234980 PQX6G29 05/07/2026 745-50 AL03234982 TCG3C55 05/07/2026 745-50 AL03234983 QUH0J76 05/07/2026 746-30 AL03234986 QPZ3D50 05/07/2026 745-50 AL03234987 GVB8B64 05/07/2026 745-50 AL03234988 HBL5E14 05/07/2026 745-50 AL03234989 RTX6I03 05/07/2026 745-50 AL03234990 OLG6B02 05/07/2026 745-50 AL03234991 LTI6C79 05/07/2026 745-50 AL03234993 TCJ7B58 05/07/2026 745-50 AL03234997 RMP1H32 05/07/2026 745-50 AL03234998 QMX7H16 05/07/2026 745-50 AL03234999 OQK2D41 05/07/2026 745-50 AL03235000 SHM7E95 05/07/2026 745-50 AL03235001 TQF7A82 05/07/2026 745-50 AL03235005 HIC9837 05/07/2026 745-50 AL03235008 FTM1A30 05/07/2026 745-50 AL03235009 ODA4E87 05/07/2026 745-50 AL03235013 FXQ5D93 05/07/2026 745-50 AL03235017 TYL8D94 05/07/2026 745-50 AL03235022 HCC8D31 05/07/2026 745-50 AL03235023 GTW3A71 05/07/2026 745-50 AL03235027 PVW7I08 05/07/2026 745-50 AL03235028 NXX9H68 05/07/2026 745-50 AL03235034 ROG0G79 05/07/2026 745-50 AL03235036 HEG4568 05/07/2026 745-50 AL03235038 SIV7J57 05/07/2026 745-50 AL03235041 GZF9G09 05/07/2026 745-50 AL03235043 RFX7H89 05/07/2026 745-50 AL03235049 HGJ2A45 05/07/2026 745-50 AL03235050 RMI5I66 05/07/2026 745-50 AL03235051 SYU5C96 05/07/2026 745-50 AL03235052 TXU4B07 05/07/2026 745-50 AL03235054 CNO4G65 05/07/2026 745-50 AL03235055 TYA7C16 05/07/2026 745-50 AL03235056 HLN5024 05/07/2026 745-50 AL03235057 TYJ3A27 05/07/2026 745-50 AL03235060 HMH2200 05/07/2026 745-50 AL03235064 RNX9C50 05/07/2026 746-30 AL03235065 RNX9C50 05/07/2026 745-50 AL03235066 RUW9B05 05/07/2026 745-50 AL03235070 HFF0I41 05/07/2026 745-50 AL03235071 PUS9C59 05/07/2026 745-50 AL03235072 QPY1E22 05/07/2026 745-50 AL03235081 LMH3I18 05/07/2026 745-50 AL03235083 TEP4G10 05/07/2026 745-50 AL03235084 HBP2G65 05/07/2026 745-50 AL03235085 DAV7107 05/07/2026 745-50 AL03235086 RUA4A80 05/07/2026 746-30 AL03235087 PUH3I73 05/07/2026 746-30 AL03235089 MIT2I00 05/07/2026 746-30 AL03235092 PYU2G30 05/07/2026 746-30 AL03235094 GWJ2D42 05/07/2026 746-30 AL03235095 FYV7F71 05/07/2026 746-30 AL03235097 PUH3I73 05/07/2026 746-30 AL03235098 KXF5H50 05/07/2026 746-30 AL03235100 SYK8F27 06/07/2026 745-50 AL03235101 SYK8F27 06/07/2026 745-50 AL03235102 OPR6551 06/07/2026 746-30 AL03235106 SJC6D22 06/07/2026 745-50 AL03235109 GZC1A10 06/07/2026 745-50 AL03235114 GZJ7E54 06/07/2026 747-10 AL03235118 TZC2D62 06/07/2026 745-50 AL03235120 SIY7B51 06/07/2026 745-50 AL03235122 QPQ3235 06/07/2026 745-50 AL03235123 HCR6H14 06/07/2026 745-50 AL03235125 DDT3J54 06/07/2026 745-50 AL03235126 HFD4A15 06/07/2026 745-50 AL03235127 OQE1C74 06/07/2026 745-50 AL03235130 HIM5976 06/07/2026 745-50 AL03235131 SIV7G57 06/07/2026 745-50 AL03235132 SIV7G57 06/07/2026 745-50 AL03235136 SGH0H69 06/07/2026 745-50 AL03235139 SYJ2H68 06/07/2026 746-30 AL03235142 RPO6F16 06/07/2026 745-50 AL03235145 GYE5A80 06/07/2026 745-50 AL03235147 GMF9G61 06/07/2026 745-50 AL03235153 RMF9J36 06/07/2026 745-50 AL03235154 HCJ7D22 06/07/2026 745-50 AL03235155 HCJ7D22 06/07/2026 745-50 AL03235157 TZG7C69 06/07/2026 745-50 AL03235158 QMP5H97 06/07/2026 745-50 AL03235159 OLQ2G61 06/07/2026 745-50 AL03235160 OLQ2G61 06/07/2026 745-50 AL03235163 OPQ5F57 06/07/2026 745-50 AL03235165 SHV9F98 06/07/2026 745-50 AL03235166 FIP2952 06/07/2026 745-50 AL03235167 QXJ5F40 06/07/2026 745-50 AL03235169 FIP2952 06/07/2026 745-50 AL03235170 OWI4H20 06/07/2026 745-50 AL03235173 QNL7E32 06/07/2026 745-50 AL03235177 NMO6I86 06/07/2026 745-50 AL03235178 GZF1239 06/07/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 32 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03235180 QIM0F56 06/07/2026 745-50 AL03235181 FTZ3I11 06/07/2026 745-50 AL03235182 RFT6I65 06/07/2026 745-50 AL03235183 FLK4E65 06/07/2026 745-50 AL03235184 MQN2E08 06/07/2026 745-50 AL03235185 DFK2540 06/07/2026 745-50 AL03235186 OQF6D69 06/07/2026 745-50 AL03235187 TDX4I05 06/07/2026 745-50 AL03235188 TDX4I05 06/07/2026 745-50 AL03235189 MRG6F24 06/07/2026 745-50 AL03235192 HDT8H17 06/07/2026 745-50 AL03235195 PZA1437 06/07/2026 745-50 AL03235197 PVC8432 06/07/2026 745-50 AL03235199 QNU8A09 06/07/2026 745-50 AL03235206 HDY9C19 06/07/2026 745-50 AL03235209 RMK1J87 06/07/2026 745-50 AL03235210 TXF9J00 06/07/2026 745-50 AL03235211 PXZ6H23 06/07/2026 745-50 AL03235212 EBL3F61 06/07/2026 745-50 AL03235213 HAR1E78 06/07/2026 745-50 AL03235215 TDD1F04 06/07/2026 745-50 AL03235216 RVQ8C19 06/07/2026 745-50 AL03235218 QWR6976 06/07/2026 745-50 AL03235219 TEE1J51 06/07/2026 745-50 AL03235224 QOZ1J87 06/07/2026 745-50 AL03235225 MSR7867 06/07/2026 745-50 AL03235228 NXY3325 06/07/2026 745-50 AL03235230 RIT7C85 06/07/2026 745-50 AL03235234 HML8H55 06/07/2026 745-50 AL03235237 HLU8F30 06/07/2026 745-50 AL03235239 CLK5504 06/07/2026 745-50 AL03235242 PUX4860 06/07/2026 745-50 AL03235243 TDP7J68 06/07/2026 745-50 AL03235244 PZX5741 06/07/2026 745-50 AL03235245 SIF1J17 06/07/2026 745-50 AL03235246 HJQ6441 06/07/2026 605-03 AL03235249 PUN3B99 06/07/2026 745-50 AL03235250 QON2D55 06/07/2026 745-50 AL03235251 ACI7C28 06/07/2026 745-50 AL03235256 HHY4875 06/07/2026 745-50 AL03235258 RUY3G54 06/07/2026 745-50 AL03235263 QXK4F88 06/07/2026 745-50 AL03235266 RVK2D81 06/07/2026 745-50 AL03235268 RPF8J00 06/07/2026 745-50 AL03235269 TYW5D71 06/07/2026 745-50 AL03235270 HFW7I88 06/07/2026 745-50 AL03235278 TXX3B72 06/07/2026 745-50 AL03235280 DXC1265 06/07/2026 745-50 AL03235282 RUE1E70 06/07/2026 745-50 AL03235283 RUD8J11 06/07/2026 745-50 AL03235286 LTP3E35 06/07/2026 745-50 AL03235287 TYY6C22 06/07/2026 745-50 AL03235289 HMV4525 06/07/2026 605-03 AL03235291 QWT8172 06/07/2026 745-50 AL03235292 HLZ0J97 06/07/2026 745-50 AL03235293 TDW1G26 06/07/2026 745-50 AL03235294 KZC5J11 06/07/2026 745-50 AL03235295 OQZ8I16 06/07/2026 745-50 AL03235299 RVU5F54 06/07/2026 745-50 AL03235302 OXG1I54 06/07/2026 745-50 AL03235303 PYF3F83 06/07/2026 745-50 AL03235306 FOR5A66 06/07/2026 745-50 AL03235309 DWC2G22 06/07/2026 745-50 AL03235310 HMN2954 06/07/2026 745-50 AL03235312 TEN8E06 06/07/2026 745-50 AL03235313 HHP3120 06/07/2026 745-50 AL03235314 SHG5E06 06/07/2026 745-50 AL03235316 GEB3B07 06/07/2026 745-50 AL03235318 TXM3J67 06/07/2026 745-50 AL03235319 HHV6A54 06/07/2026 746-30 AL03235324 GYE4A30 06/07/2026 745-50 AL03235327 HEE7429 06/07/2026 745-50 AL03235329 NKY1641 06/07/2026 746-30 AL03235330 TYW2F12 06/07/2026 745-50 AL03235331 TCD8I39 06/07/2026 745-50 AL03235334 TDA0A09 06/07/2026 745-50 AL03235337 GSW5833 06/07/2026 745-50 AL03235339 NXZ6067 06/07/2026 746-30 AL03235343 HNE3B76 06/07/2026 745-50 AL03235346 SFT8J19 06/07/2026 745-50 AL03235349 PXX3162 06/07/2026 745-50 AL03235350 PUI7H02 06/07/2026 745-50 AL03235352 TXE7H40 06/07/2026 745-50 AL03235353 QOD4J16 06/07/2026 745-50 AL03235357 RUK9D78 06/07/2026 745-50 AL03235359 TYZ8I31 06/07/2026 745-50 AL03235360 PVP0J88 06/07/2026 745-50 AL03235362 TEW9J05 06/07/2026 745-50 AL03235364 GYQ0J94 06/07/2026 745-50 AL03235367 TZC7B89 06/07/2026 745-50 AL03235369 RTJ9B62 06/07/2026 745-50 AL03235370 QFV5I58 06/07/2026 745-50 AL03235371 SIB7B14 06/07/2026 745-50 AL03235372 GNS7274 06/07/2026 745-50 AL03235376 RVP7H32 06/07/2026 745-50 AL03235377 PWN5B13 06/07/2026 745-50 AL03235379 GKM2H00 06/07/2026 745-50 AL03235381 AYC8D33 06/07/2026 745-50 AL03235383 PKC3B15 06/07/2026 745-50 AL03235387 TXK3C51 06/07/2026 745-50 AL03235389 OQJ4177 06/07/2026 745-50 AL03235395 GBS1J15 06/07/2026 745-50 AL03235396 SIF7E76 06/07/2026 745-50 AL03235397 TZV1J62 06/07/2026 745-50 AL03235400 HHB0759 06/07/2026 745-50 AL03235404 PVZ8H25 06/07/2026 745-50 AL03235409 RVV4E34 06/07/2026 745-50 AL03235410 QNL8H39 06/07/2026 745-50 AL03235412 HKQ5I79 06/07/2026 745-50 AL03235414 EFT4A67 06/07/2026 745-50 AL03235420 TYW5F75 06/07/2026 745-50 AL03235423 HBB4F96 06/07/2026 745-50 AL03235425 RNY6J39 06/07/2026 745-50 AL03235426 KDD4E48 06/07/2026 745-50 AL03235430 QNK0C28 06/07/2026 746-30 AL03235433 RHR2J45 06/07/2026 745-50 AL03235434 OMG4626 06/07/2026 745-50 AL03235439 SED2J30 06/07/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 33 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03235441 MWL9B77 06/07/2026 745-50 AL03235445 HKL7353 06/07/2026 745-50 AL03235446 GLA9236 06/07/2026 745-50 AL03235451 HAK9A88 06/07/2026 745-50 AL03235452 QMU1J03 06/07/2026 745-50 AL03235453 RFT6H92 06/07/2026 745-50 AL03235456 SIW6I12 06/07/2026 745-50 AL03235460 QNV6G34 06/07/2026 745-50 AL03235461 BEF1E36 06/07/2026 745-50 AL03235463 TCA7A60 06/07/2026 745-50 AL03235464 RNG8B90 06/07/2026 745-50 AL03235465 QXY0A47 06/07/2026 745-50 AL03235466 TXE3J56 06/07/2026 745-50 AL03235467 ELW0C06 06/07/2026 745-50 AL03235468 TMP9D27 06/07/2026 745-50 AL03235470 TYR4J44 06/07/2026 745-50 AL03235473 GYB5G42 06/07/2026 745-50 AL03235482 QQV8A29 06/07/2026 745-50 AL03235485 KHX0I69 06/07/2026 745-50 AL03235487 GYB9793 06/07/2026 745-50 AL03235489 HDE0171 06/07/2026 745-50 AL03235495 TZM1D32 06/07/2026 745-50 AL03235496 URO1A91 06/07/2026 745-50 AL03235498 UFP7H96 06/07/2026 745-50 AL03235502 QOE3G39 06/07/2026 745-50 AL03235509 HIY6D22 06/07/2026 745-50 AL03235510 GIY0I68 06/07/2026 745-50 AL03235511 QOA0774 06/07/2026 745-50 AL03235512 SYO7H09 06/07/2026 745-50 AL03235513 QPO4F08 06/07/2026 745-50 AL03235515 BGL6B11 06/07/2026 746-30 AL03235518 RUQ4B20 06/07/2026 745-50 AL03235519 HDR8969 06/07/2026 605-03 AL03235522 HDV1832 06/07/2026 745-50 AL03235523 PVK1E90 06/07/2026 745-50 AL03235524 TYR5I23 06/07/2026 745-50 AL03235525 TXG5E72 06/07/2026 745-50 AL03235526 QPN4F58 06/07/2026 745-50 AL03235528 QQM1195 06/07/2026 745-50 AL03235531 PRH9I90 06/07/2026 745-50 AL03235535 KOA7969 06/07/2026 745-50 AL03235536 QUD7G36 06/07/2026 745-50 AL03235537 HAQ7E05 06/07/2026 745-50 AL03235538 HNB4G32 06/07/2026 745-50 AL03235539 GTN9E34 06/07/2026 745-50 AL03235541 KOA7969 06/07/2026 745-50 AL03235543 HIM0A27 06/07/2026 745-50 AL03235545 SHH8H20 06/07/2026 745-50 AL03235549 TYO6B01 06/07/2026 745-50 AL03235550 IVE1A76 06/07/2026 745-50 AL03235552 PVR8B49 06/07/2026 745-50 AL03235553 TXU3C82 06/07/2026 745-50 AL03235555 PVR8B49 06/07/2026 745-50 AL03235557 TDN5A02 06/07/2026 745-50 AL03235560 RJH8C81 06/07/2026 745-50 AL03235561 MEZ8J35 06/07/2026 745-50 AL03235562 TDP7D87 06/07/2026 745-50 AL03235567 HKW9C11 06/07/2026 745-50 AL03235569 HAB9H22 06/07/2026 745-50 AL03235573 PVR7A02 06/07/2026 745-50 AL03235575 HKW9C11 06/07/2026 745-50 AL03235576 DLC4D71 06/07/2026 745-50 AL03235578 HHO4I92 06/07/2026 745-50 AL03235580 HKL2392 06/07/2026 745-50 AL03235581 THC0F85 06/07/2026 745-50 AL03235582 PZH4030 06/07/2026 745-50 AL03235583 GZT8I99 06/07/2026 745-50 AL03235585 GZT8I99 06/07/2026 745-50 AL03235587 TZB4E02 06/07/2026 745-50 AL03235588 UGR6A08 06/07/2026 745-50 AL03235589 OGZ1A39 06/07/2026 745-50 AL03235594 SYV2F90 06/07/2026 745-50 AL03235595 TER9H20 06/07/2026 745-50 AL03235599 TER8C35 06/07/2026 745-50 AL03235601 SYB6B48 06/07/2026 745-50 AL03235603 CPL0B26 06/07/2026 745-50 AL03235605 TIZ7D87 06/07/2026 745-50 AL03235606 TIZ7D87 06/07/2026 745-50 AL03235608 HMF1G64 06/07/2026 745-50 AL03235613 OCV9E38 06/07/2026 745-50 AL03235617 TZG7B78 06/07/2026 745-50 AL03235619 RFT4E20 06/07/2026 745-50 AL03235621 TEL6G23 06/07/2026 605-03 AL03235622 HJY0C73 06/07/2026 745-50 AL03235626 SUQ0C11 06/07/2026 745-50 AL03235629 SUT0E01 06/07/2026 745-50 AL03235632 TYO2G48 06/07/2026 745-50 AL03235639 OLT8469 06/07/2026 746-30 AL03235641 AWV1I88 06/07/2026 745-50 AL03235645 CUB6I34 06/07/2026 745-50 AL03235646 RAI5J93 06/07/2026 745-50 AL03235649 QON1516 06/07/2026 745-50 AL03235651 GWR7C84 06/07/2026 745-50 AL03235658 QXW7J40 06/07/2026 745-50 AL03235661 SRZ9E22 06/07/2026 745-50 AL03235662 TCX3A01 06/07/2026 745-50 AL03235663 HNR0I38 06/07/2026 745-50 AL03235669 PXO1H33 06/07/2026 745-50 AL03235674 TMY9H64 06/07/2026 745-50 AL03235676 PGL0E23 06/07/2026 745-50 AL03235678 HEA0F78 06/07/2026 745-50 AL03235683 SYF0F95 06/07/2026 745-50 AL03235686 SIF6C62 06/07/2026 745-50 AL03235690 TKO9C59 06/07/2026 745-50 AL03235691 OPQ9F12 06/07/2026 745-50 AL03235693 QNW7H00 06/07/2026 745-50 AL03235695 TDB0J01 06/07/2026 605-03 AL03235697 SIU6B74 06/07/2026 745-50 AL03235698 FBQ2154 06/07/2026 745-50 AL03235709 AUV2D32 06/07/2026 605-03 AL03235710 LOD0A69 06/07/2026 605-03 AL03235711 SYN8E75 06/07/2026 745-50 AL03235714 QUK5H46 06/07/2026 745-50 AL03235715 HFP7940 06/07/2026 745-50 AL03235716 HGT5I10 06/07/2026 745-50 AL03235719 CQU0E03 06/07/2026 745-50 AL03235721 OPJ0I98 06/07/2026 745-50 AL03235723 TDZ8B26 06/07/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 34 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03235724 TEM0H36 06/07/2026 745-50 AL03235726 UBZ8J97 06/07/2026 745-50 AL03235733 RGB2F65 06/07/2026 745-50 AL03235740 PVJ5I37 06/07/2026 745-50 AL03235742 HMR6J20 06/07/2026 745-50 AL03235745 UBT5G97 06/07/2026 745-50 AL03235750 KWJ7A62 06/07/2026 745-50 AL03235752 HFR8198 06/07/2026 745-50 AL03235756 OWZ1666 06/07/2026 745-50 AL03235757 RMH6E53 06/07/2026 745-50 AL03235758 AIY8295 06/07/2026 745-50 AL03235759 GVP8552 06/07/2026 605-03 AL03235760 UBZ3B44 06/07/2026 745-50 AL03235761 HOA7F62 06/07/2026 745-50 AL03235762 HHA7772 06/07/2026 745-50 AL03235763 ABL7F43 06/07/2026 605-03 AL03235765 QUQ8F40 06/07/2026 745-50 AL03235767 TZV2B43 06/07/2026 745-50 AL03235776 TDN8H83 06/07/2026 745-50 AL03235777 RFO3A49 06/07/2026 745-50 AL03235778 SGI2G47 06/07/2026 745-50 AL03235780 GYQ8H28 06/07/2026 745-50 AL03235781 HKY2J98 06/07/2026 745-50 AL03235782 QWT8B02 06/07/2026 745-50 AL03235784 GQM7163 06/07/2026 605-03 AL03235785 TCH4D49 06/07/2026 745-50 AL03235790 RFR0D49 06/07/2026 745-50 AL03235793 TZA4C20 06/07/2026 745-50 AL03235794 HJU6955 06/07/2026 745-50 AL03235796 BRY6B16 06/07/2026 745-50 AL03235797 FAF3A85 06/07/2026 745-50 AL03235799 SSC0D49 06/07/2026 745-50 AL03235800 GAD2H49 06/07/2026 745-50 AL03235802 SUP1B92 06/07/2026 745-50 AL03235803 GRE0I23 06/07/2026 745-50 AL03235804 HIR4419 06/07/2026 745-50 AL03235805 TYM3D84 06/07/2026 745-50 AL03235807 HIY2G91 06/07/2026 745-50 AL03235808 TYL7A43 06/07/2026 745-50 AL03235809 RNV9F53 06/07/2026 745-50 AL03235811 OWI9A00 06/07/2026 745-50 AL03235812 SEU7B52 06/07/2026 745-50 AL03235815 SYL1F12 06/07/2026 745-50 AL03235816 HJS1J33 06/07/2026 745-50 AL03235819 TDP3I56 06/07/2026 745-50 AL03235820 EBK5D18 06/07/2026 605-03 AL03235823 SYS6I10 06/07/2026 745-50 AL03235824 JIQ6I59 06/07/2026 745-50 AL03235825 PXW2G95 06/07/2026 745-50 AL03235827 FEP1029 06/07/2026 745-50 AL03235829 TCZ4B11 06/07/2026 745-50 AL03235832 QXX1F04 06/07/2026 745-50 AL03235834 HNF1H58 06/07/2026 745-50 AL03235836 TCI5D37 06/07/2026 745-50 AL03235838 TYW5E00 06/07/2026 745-50 AL03235843 SIF1J17 06/07/2026 745-50 AL03235844 HGN0E58 06/07/2026 745-50 AL03235846 UGG5H68 06/07/2026 745-50 AL03235847 PXV6F59 06/07/2026 745-50 AL03235848 RFE0H72 06/07/2026 745-50 AL03235850 RPC2D88 06/07/2026 745-50 AL03235851 HIO9G79 06/07/2026 745-50 AL03235852 RPC2D88 06/07/2026 745-50 AL03235856 DST0B45 06/07/2026 745-50 AL03235859 TZJ7D05 06/07/2026 745-50 AL03235863 OQX9750 06/07/2026 745-50 AL03235864 TZN9J54 06/07/2026 745-50 AL03235865 GWA6378 06/07/2026 745-50 AL03235866 GWA6378 06/07/2026 745-50 AL03235869 QNL9436 06/07/2026 745-50 AL03235870 RVH4J92 06/07/2026 745-50 AL03235871 HLA9995 06/07/2026 745-50 AL03235875 QNP9479 06/07/2026 746-30 AL03235876 QRZ5G97 06/07/2026 745-50 AL03235877 RMZ2F19 06/07/2026 745-50 AL03235879 BEZ5I62 06/07/2026 745-50 AL03235880 MQO4B33 06/07/2026 745-50 AL03235883 TZT5I46 06/07/2026 745-50 AL03235887 SUY7D81 06/07/2026 745-50 AL03235889 HDK5B08 06/07/2026 746-30 AL03235890 KPA9A72 06/07/2026 745-50 AL03235891 FHN9902 06/07/2026 745-50 AL03235892 RFT3E19 06/07/2026 745-50 AL03235893 PYY8461 06/07/2026 745-50 AL03235894 RUA3F95 06/07/2026 745-50 AL03235896 QXI6I45 06/07/2026 745-50 AL03235902 TVD7E78 06/07/2026 745-50 AL03235906 RJT3H70 06/07/2026 745-50 AL03235914 GSG0E06 06/07/2026 745-50 AL03235915 OQY3G50 06/07/2026 746-30 AL03235916 FQS5I52 06/07/2026 745-50 AL03235922 LSA3J08 06/07/2026 745-50 AL03235923 PXI1G19 06/07/2026 745-50 AL03235928 HML6478 06/07/2026 745-50 AL03235929 SSW7E10 06/07/2026 745-50 AL03235930 RUE1E70 06/07/2026 745-50 AL03235931 BCS1F24 06/07/2026 745-50 AL03235935 HZM8C11 06/07/2026 745-50 AL03235936 TXF9J31 06/07/2026 745-50 AL03235937 TEV2E18 06/07/2026 745-50 AL03235938 GXM2H79 06/07/2026 605-03 AL03235939 TIW1A56 06/07/2026 746-30 AL03235940 OWJ3F46 06/07/2026 745-50 AL03235941 PWD0D90 06/07/2026 605-03 AL03235942 PUZ1D39 06/07/2026 745-50 AL03235945 OXE8I93 06/07/2026 745-50 AL03235947 GUC9357 06/07/2026 745-50 AL03235948 SYY0B80 06/07/2026 745-50 AL03235953 HDD3H46 06/07/2026 605-03 AL03235955 EQJ7H63 06/07/2026 745-50 AL03235959 GVK5702 06/07/2026 745-50 AL03235962 TEB3F23 06/07/2026 745-50 AL03235963 QWS1J99 06/07/2026 746-30 AL03235965 PYV1D98 06/07/2026 745-50 AL03235966 TCU6A23 06/07/2026 745-50 AL03235968 KHH6J90 06/07/2026 745-50 AL03235969 HGS9D63 06/07/2026 745-50 AL03235976 OOV3233 06/07/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 35 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03235979 AWQ4C31 06/07/2026 605-03 AL03235980 TCV3J34 06/07/2026 746-30 AL03235985 TEH9I19 06/07/2026 605-03 AL03235987 EFC3F80 06/07/2026 745-50 AL03235988 BAM0B32 06/07/2026 605-03 AL03235989 SDY2E99 06/07/2026 745-50 AL03235990 RNI2B50 06/07/2026 745-50 AL03235993 OPA7501 06/07/2026 745-50 AL03235996 TCG6E81 06/07/2026 745-50 AL03236000 QXF7219 06/07/2026 745-50 AL03236001 HJM5D58 06/07/2026 605-03 AL03236009 HAL9971 06/07/2026 745-50 AL03236012 QNU8F17 06/07/2026 605-03 AL03236013 SYQ5D25 06/07/2026 745-50 AL03236014 RTQ1F59 06/07/2026 745-50 AL03236019 OLQ4107 06/07/2026 745-50 AL03236026 QQV1H70 06/07/2026 605-03 AL03236027 TXE1C48 06/07/2026 745-50 AL03236028 RNJ9B10 06/07/2026 605-03 AL03236032 SIA5F46 06/07/2026 745-50 AL03236033 RUM4C35 06/07/2026 746-30 AL03236036 HLM1I89 06/07/2026 745-50 AL03236037 AWO6B08 06/07/2026 605-03 AL03236040 HEC6B95 06/07/2026 745-50 AL03236041 HKN3653 06/07/2026 745-50 AL03236046 RMV2H71 07/07/2026 745-50 AL03236048 OXU8J88 07/07/2026 745-50 AL03236049 OOX4A61 07/07/2026 745-50 AL03236051 RNN7H94 07/07/2026 745-50 AL03236054 EWL9E16 07/07/2026 745-50 AL03236055 ENZ5C77 07/07/2026 745-50 AL03236056 FEA5B48 07/07/2026 745-50 AL03236061 HGO0G26 07/07/2026 745-50 AL03236062 HHM3J18 07/07/2026 745-50 AL03236066 BDV5B87 07/07/2026 745-50 AL03236067 NYG9726 07/07/2026 745-50 AL03236068 SHX9I52 07/07/2026 745-50 AL03236069 SUR0D74 07/07/2026 745-50 AL03236070 RMR9J40 07/07/2026 745-50 AL03236072 HFS5H64 07/07/2026 745-50 AL03236073 RTR5H39 07/07/2026 745-50 AL03236074 QQO8I79 07/07/2026 745-50 AL03236075 LSA3J08 07/07/2026 745-50 AL03236076 HAQ6C29 07/07/2026 745-50 AL03236077 HGU3G07 07/07/2026 745-50 AL03236079 QQG8841 07/07/2026 745-50 AL03236085 PUA0I39 07/07/2026 745-50 AL03236087 TEY9B86 07/07/2026 745-50 AL03236090 HMY0945 07/07/2026 745-50 AL03236091 NXY3I75 07/07/2026 745-50 AL03236095 TZQ7C45 07/07/2026 745-50 AL03236097 TEV1H29 07/07/2026 745-50 AL03236099 TXU3C90 07/07/2026 745-50 AL03236104 OPO5E93 07/07/2026 746-30 AL03236115 QXZ0I30 07/07/2026 745-50 AL03236116 QNZ8I68 07/07/2026 745-50 AL03236117 OOY6C66 07/07/2026 745-50 AL03236119 CUI6J38 07/07/2026 745-50 AL03236120 QQM8F13 07/07/2026 745-50 AL03236121 GWL9G69 07/07/2026 745-50 AL03236122 EQN7D77 07/07/2026 745-50 AL03236126 PZB3J49 07/07/2026 745-50 AL03236131 SYV2F90 07/07/2026 745-50 AL03236132 TEV2C48 07/07/2026 745-50 AL03236134 HDL2F54 07/07/2026 745-50 AL03236135 QUW1J66 07/07/2026 745-50 AL03236136 HNQ5167 07/07/2026 745-50 AL03236138 HEN2C99 07/07/2026 745-50 AL03236139 TZB7B69 07/07/2026 747-10 AL03236140 PWE3C28 07/07/2026 745-50 AL03236141 SHZ7H51 07/07/2026 745-50 AL03236142 PXH6954 07/07/2026 745-50 AL03236144 PYM4A72 07/07/2026 745-50 AL03236145 OQZ3C44 07/07/2026 746-30 AL03236147 SYY4J72 07/07/2026 745-50 AL03236148 QQR9C63 07/07/2026 745-50 AL03236150 HBX7H88 07/07/2026 745-50 AL03236151 HJO5A07 07/07/2026 745-50 AL03236154 FEX9H09 07/07/2026 745-50 AL03236155 OPQ5G55 07/07/2026 745-50 AL03236158 FEX9H09 07/07/2026 745-50 AL03236163 HJO0059 07/07/2026 745-50 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP I SESSÃO ORDINÁRIA 01-086/2026 Faz saber, para conhecimento dos interessados, que a Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP I, em sessão realizada em 15 de Julho de 2026, analisou e deliberou sobre as defesas prévias apresentadas à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TRANSCON, cujas decisões seguem discriminadas a seguir: Julgamento Nº Defesa Nº AIT Placa Resultado Recorrente 15/07/2026 24371020260000225 AL02949309 TEQ2H90 Não Acolhido MARIA DAS GRACAS PEDROSA BARBOZA "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 36 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 15/07/2026 24371020260002444 AL02950122 TDA4I13 Não Acolhido MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 15/07/2026 24371020260002575 AH00911742 HAR8D15 Não Acolhido SERGIO RABELO DE OLIVEIRA JUNIOR 15/07/2026 24371020260002609 AL02949867 SYU6B00 Não Acolhido EZAQUIEL MARTINS DA SILVA 15/07/2026 24371020260002658 AL02949343 HKL3I75 Acolhido CARLOS HENRIQUE F DE ASSIS 15/07/2026 24371020260002701 AL02949746 OTH4A56 Não Acolhido LORENA SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA 15/07/2026 24371020260003514 AL02950002 QOM9D18 Não Acolhido MARCO ANTONIO MARTINS BALBINO 15/07/2026 24371020260003582 AH00917367 OXH8D04 Não Acolhido MATUSALEM PEREIRA DE SOUZA 15/07/2026 24371020260003853 AL02947427 SHV8H77 Não Acolhido GUSTAVO HENRIQUE DOS REIS 15/07/2026 24371020260004083 AL02947680 SHR4F48 Não Acolhido ALEXANDRE VERISSIMO BATISTA 15/07/2026 24371020260004157 AL02948118 MPZ5H22 Não Acolhido JORGE DA SILVA FERNANDES 15/07/2026 24371020260004276 AL02948396 SHR4F48 Não Acolhido ALEXANDRE VERISSIMO BATISTA 15/07/2026 24371020260004294 AL02947109 TCX2J41 Não Acolhido JPS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTD 15/07/2026 24371020260004361 AL02947880 QPZ5H42 Não Acolhido FLAVIO MARCOS PEDROSA 15/07/2026 24371020260004409 AL02948883 HKN8B73 Não Acolhido LUCIA HELENA DE PAULA SILVA 15/07/2026 24371020260004600 AL02947125 NVX6G29 Não Acolhido HIAGO RODRIGUES 15/07/2026 24371020260004641 AL02948584 HLR7G77 Não Acolhido ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS 15/07/2026 24371020260004864 AL02950419 RTY6D88 Não Acolhido MARCOS VINICIUS DA SILVA FERREIRA 15/07/2026 24371020260004869 AL02948183 RTK6D21 Não Acolhido WEMERSON FABIANO DA CRUZ 15/07/2026 24371020260004884 AH00916534 RNP6G17 Não Acolhido MAYCON DIAS DA SILVA 15/07/2026 24371020260005139 AL02947872 OMC9F69 Não Acolhido GUILHERME EUSTAQUIO BARBOSA ARAUJO 15/07/2026 24371020260005474 AH00916915 SJB5B61 Não Acolhido LUIZ RENATO LOURENCO LIMA BARBOS 15/07/2026 24371020260005675 AH00917525 HIV6I51 Não Acolhido EDELONIO GOMES VIANA 15/07/2026 24371020260005679 AL02948926 HFN9876 Não Acolhido PAULO HENRIQUE CASTRO CORSINI 15/07/2026 24371020260007041 AL02949752 RMG3D30 Não Acolhido MARIA EDUARDA BARBOSA VIEIRA 15/07/2026 24371020260010411 AL02949534 PXR7B59 Não Acolhido RODRIGO EDUARDO DE OLIVEIRA 15/07/2026 24371020250909130 AL02947249 SIO6A87 Não Acolhido WADSON GERALDO DUVERGEL ALVES DE CASTRO 15/07/2026 24371020250909177 AL02949719 QXH4D90 Não Acolhido THAÍS CORREIA MARTINS SILVA 15/07/2026 24371020250909181 AL02949537 BCV0A32 Não Acolhido RÔMULO FABIANO SILVA 15/07/2026 24371020260909958 AL02948835 PCF0I07 Não Acolhido LUIZ FELIPE DUARTE DA SILVA 15/07/2026 24371020260910224 AL02948762 QPC9C19 Não Acolhido FELIPE APARECIDO DE MORAES ROCHA 15/07/2026 24371020260910346 AL02948620 OLZ4D92 Não Acolhido NATALIA ALVES DE SOUZA 15/07/2026 24371020260910679 AL02947168 IUK1B41 Não Acolhido AL02947168 15/07/2026 24371020260910703 AL02949263 SJE2D99 Não Acolhido FILIPI PEREIRA DIAS 15/07/2026 24371020260910770 AL02951878 PWB5851 Acolhido CRISTIANE RIBEIRO RODRIGUES 15/07/2026 24371020260910841 AL02949413 TXG4C33 Não Acolhido LEANDRO CARVALHO INACIO 15/07/2026 24371020260910867 AL02947322 HNI3C73 Não Acolhido ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR 15/07/2026 24371020260910916 AL02949864 PFE6F93 Não Acolhido IAN DE BARROS BICALHO 15/07/2026 24371020260911124 AL02949832 GSQ4F05 Não Acolhido GABRIEL MARTINS COSTA 15/07/2026 24371020260911139 AL02947076 QPK7C01 Não Acolhido ANTONIO APARECIDO BARROSO 15/07/2026 24371020260911140 AL02947278 RTK6A80 Não Acolhido ZILMAR GOMES MACEDO 15/07/2026 24371020260911141 AL02947840 PZW2B55 Não Acolhido ELIZABETE MAXIMO DE MOURA 15/07/2026 24371020260911142 AL02947850 TXJ1A10 Não Acolhido GEAN FIGUEIREDO DOS SANTOS 15/07/2026 24371020260911186 AL02949079 PEC2E18 Não Acolhido VANUSA MOREIRA SANTANA 15/07/2026 24371020260911208 AL02949042 RUH7C62 Não Acolhido RUBEM INACIO DA COSTA 15/07/2026 24371020260911210 AL02949043 RUH7C62 Não Acolhido RUBEM INACIO DA COSTA 15/07/2026 24371020260911247 AL02949193 HLW9G79 Não Acolhido ADRIANO PEREIRA GONCALVES 15/07/2026 24371020260911255 AL02948346 PWL0B13 Não Acolhido JEFERSON SILVA BARBOSA 15/07/2026 24371020260911324 AL02947048 RUX2A36 Não Acolhido OLICIO MUNIZ DE OLIVEIRA 15/07/2026 24371020260911355 AL02949376 GQR5618 Não Acolhido FELIPE AURELIANO ROSA 15/07/2026 24371020260911363 AL02948922 SIR4G93 Não Acolhido JOANIR MARTINS COELHO 15/07/2026 24371020260911375 AH00917506 QNV0D59 Não Acolhido VITOR HUBNER CARVALHO 15/07/2026 24371020260911390 AL02949807 FHS1B40 Não Acolhido CALISMAR LUCAS DOS SANTOS SOUZA 15/07/2026 24371020260911392 AL02947059 RFG6G75 Não Acolhido ELIANA ROBERTA MARCELINO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 37 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 15/07/2026 24371020260911396 AL02947219 RFG6G75 Não Acolhido ELIANA ROBERTA MARCELINO 15/07/2026 24371020260911398 AL02947224 RFG6G75 Não Acolhido ELIANA ROBERTA MARCELINO 15/07/2026 24371020260911400 AL02949138 TEL0F89 Não Acolhido DAVID WILLIAM LOPES MENDES 15/07/2026 24371020260911401 AL02949608 IYU7H21 Não Acolhido DEISE SANT’ANA MARTINS CARREIRO ALVES 15/07/2026 24371020260911403 AL02947226 RFG6G75 Não Acolhido ELIANA ROBERTA MARCELINO 15/07/2026 24371020260911404 AL02948191 RFG6G75 Não Acolhido ELIANA ROBERTA MARCELINO 15/07/2026 24371020260911424 AL02948676 QUZ7244 Não Acolhido CÉLIO SILVIO VIEIRA DA SILVA 15/07/2026 24371020260911427 AH00916746 HIE0A02 Não Acolhido JEAN DOUGLAS CALDEIRA 15/07/2026 24371020260911435 AL02948120 MPZ5H22 Não Acolhido JORGE DA SILVA FERNANDES 15/07/2026 24371020260911477 AL02949995 HHY8534 Não Acolhido KETHLEN SARA CORREA DE SOUZA 15/07/2026 24371020260911507 AH00917355 NLS5F68 Não Acolhido DIVINO NEVES GOMES 15/07/2026 24371020260911537 AL02948124 FJI9D77 Não Acolhido ALESSANDRO MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR 15/07/2026 24371020260911548 AH00915693 HID0491 Não Acolhido CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES GODINHO 15/07/2026 24371020260911554 AH00917212 QXF8H49 Não Acolhido JOSELITO CALIXTO MOREIRA 15/07/2026 24371020260911568 AH00915821 QMS4918 Não Acolhido WASINGTON GOMES DA CRUZ 15/07/2026 24371020260911573 AH00915822 QMS4918 Não Acolhido WASINGTON GOMES DA CRUZ 15/07/2026 24371020260911581 AH00915820 QMS4918 Não Acolhido WASINGTON GOMES DA CRUZ 15/07/2026 24371020260911588 AH00916545 PUE6A78 Não Acolhido GUILHERME HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA COSTA 15/07/2026 24371020260912070 AL02841325 GXM5802 Não Acolhido MAURO COSTA SANTOS Contagem, 15 de Julho de 2026 Robson da Costa Diniz Presidente da CADEP I JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / Contagem/MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Contagem/MG,  quando da sessão realizada no dia 16/07/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 1ª JARI Sessão Ordinária Nº 01-094/2026 Julgamento Nº Recurso Nº AIT Placa Resultado Recorrente 16/07/2026 4371020250046510 AL02303694 PVP2620 Indeferido ADEMAR JARDIM DA SILVA FILHO 16/07/2026 4371020250046492 AL02612847 TDY4E30 Indeferido ALEXANDRE HENRIQUES TEIXEIRA 16/07/2026 4371020250046504 AL02614799 RVO4A64 Indeferido ANDERSON LUCIO DA SILVA 16/07/2026 4371020250046584 AL02599197 RFN9A84 Indeferido ANTONIO CESAR FERREIRA 16/07/2026 4371020250044802 AL02595482 PWR3H00 Indeferido AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS 16/07/2026 4371020250044801 AL02591913 QPC9D82 Indeferido BRUNO CESAR PARREIRAS VILEFORT 16/07/2026 4371020250046503 AL02605452 SIM9E76 Indeferido CLERIA MENDES COELHO 16/07/2026 4371020260021882 AL02280685 TCA6H72 Indeferido CRISTHIAN GUSTAVO V GEREMIAS 16/07/2026 4371020260021879 AL02264994 RUA7C46 Indeferido DAVID YURI REIS PEDRAL 16/07/2026 4371020250046291 AM04118694 RFU2I44 Indeferido DAVIDSON JUNIO MONTEIRO FELIPE 16/07/2026 4371020250046293 AM04118690 RFU2I44 Indeferido DAVIDSON JUNIO MONTEIRO FELIPE 16/07/2026 4371020250046295 AM04119081 RFU2I44 Indeferido DAVIDSON JUNIO MONTEIRO FELIPE 16/07/2026 4371020250046266 AL02597201 OWY9B61 Indeferido DEBORA LUSTOSA DA ROCHA 16/07/2026 4371020250046477 AH00886719 PZE7774 Indeferido DEBORA MORAIS BITTENCOURT 16/07/2026 4371020260021870 AL02528007 PXQ8C19 Indeferido DOUGLAS GOMES FERREIRA VIEIRA 16/07/2026 4371020260022044 AL01433655 HAY2G02 Indeferido E-LOG SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E SERVIÇOS LTDA "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 38 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 16/07/2026 4371020250044805 AL02325760 QXE9C14 Indeferido EDUARDO SANTOS DA CRUZ 16/07/2026 4371020250046499 AL02603064 MTG1995 Indeferido EVERTON FERREIRA DA SILVA 16/07/2026 4371020250046297 AL02593943 EFU6G53 Indeferido FABIANE TERESA DA SILVA 16/07/2026 4371020250046475 AL02609751 KXB4E32 Indeferido FABIO HENRIQUE MAIA DE OLIVEIRA 16/07/2026 4371020250046437 AL02792688 HKQ2J68 Indeferido FLAVIANO FONSECA DA SILVA 16/07/2026 4371020250046438 AL02782574 HKQ2J68 Indeferido FLAVIANO FONSECA DA SILVA 16/07/2026 4371020250046290 AL02618962 CYB4201 Indeferido GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS 16/07/2026 4371020250046439 AL02626507 RML2J47 Indeferido IZABELLA ROCHA MONTEIRO 16/07/2026 4371020250046485 AL02602610 ESU9F57 Indeferido JANIS C DA SILVA VIEIRA GIAROLA 16/07/2026 4371020250046487 AL02608301 ESU9F57 Indeferido JANIS C DA SILVA VIEIRA GIAROLA 16/07/2026 4371020250044810 AL02617071 QXV3B18 Indeferido JOAO DE DEUS GOMES TRINDADE 16/07/2026 4371020260021884 AL02537954 GQE7F75 Indeferido JONATHAN AZEVEDO DA COSTA 16/07/2026 4371020250046496 AL02601972 JPT3H16 Indeferido JOSE ADELSON RODRIGUES SANTOS 16/07/2026 4371020250046474 AL02300647 CUN0C02 Indeferido JOSE CANDIDO DA COSTA NETO 16/07/2026 4371020260021869 AL02268141 HEM4G18 Indeferido JOSE GONCALVES DA SILVA 16/07/2026 4371020250046495 AM04119601 SJD7E56 Indeferido JOSUE MARTINS DA SILVA 16/07/2026 4371020250046511 AM04119607 SJD7E56 Indeferido JOSUE MARTINS DA SILVA 16/07/2026 4371020250044808 AL02592739 SIE3G76 Indeferido KAUAN HENRIQUE DA SILVA GRACIANO 16/07/2026 4371020250046472 AL02599810 SYL7I41 Indeferido LIBENCIO MUNDIM DA FONSECA NETO 16/07/2026 4371020250046265 AL02611708 OOV8E99 Indeferido LUCAS CAMPOS SOUTO 16/07/2026 4371020260021883 AH00854017 QWZ1E95 Indeferido LUCAS SILVA DE ANDRADE 16/07/2026 4371020250046498 AL02602514 OMG6C79 Indeferido LUIZ HENRIQUE SIMEAO DA LUZ 16/07/2026 4371020250046468 AL02600953 SJE4H92 Indeferido LUIZ TIAGO SANTOS DA SILVA 16/07/2026 4371020250046512 AM04118334 HLA3H07 Indeferido MARCELO CARDOSO DA SILVA 16/07/2026 4371020250046486 AL02619647 HDU2288 Indeferido MARIA CASTORINA MARTINS VIEIRA D 16/07/2026 4371020250046507 AH00885619 PUO3031 Indeferido MARIA DE FATIMA MOREIRA 16/07/2026 4371020250046481 AL02601936 SHX0A95 Indeferido MATHEUS HENRIQUE DE MORAES DIVINO 16/07/2026 4371020250046470 AL01436788 RTA7F13 Indeferido MVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 16/07/2026 4371020250046482 AL02605871 RTA7F13 Indeferido MVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 16/07/2026 4371020250046494 AL02607240 RFL4F11 Indeferido NEILTON GONCALVES PENA 16/07/2026 4371020250046478 AL02603753 OQV6323 Indeferido ORLANDO CARLOS 16/07/2026 4371020250046508 AL02332034 OQV6323 Indeferido ORLANDO CARLOS 16/07/2026 4371020250046473 AL02604199 SHH6B20 Indeferido PATRICIA ALVES DE MOURA MACIEL 16/07/2026 4371020250046476 AL02601144 NPT2206 Indeferido RANIERI MICHEL ALVES SILVA 16/07/2026 4371020260021872 AL02277844 QND1E99 Indeferido ROSANGELA DE JESUS SILVA 16/07/2026 4371020250044800 AL02592886 QWR3G92 Indeferido ROSENI APARECIDA RIBEIRO 16/07/2026 4371020260021876 AL02323195 HAC3C41 Indeferido RYAN VITOR RODRIGUES DA SILVA 16/07/2026 4371020250044803 AL02604799 PWN9E38 Indeferido SERGIO ALYSSON RABELO SILVA 16/07/2026 4371020260021868 AL02271398 GPN5B26 Indeferido SIDNEY CORREA ADRIANO 16/07/2026 4371020250046501 AL02602385 PXP5224 Indeferido TESIOS EDUARDO ALVES 16/07/2026 4371020250044797 AL02303963 PUT9B80 Indeferido THAYRONE CRYSTIAN LOURES 16/07/2026 4371020260021877 AL02567197 QUI7D29 Indeferido TIAGO RODRIGUES QUEIROZ 16/07/2026 4371020250044804 AL02601974 OQK0286 Indeferido WANDERSON ROGERIO DOS S PINTO 16/07/2026 4371020260021893 AL02258722 QPH3F93 Indeferido WEBERSON FERREIRA DE BRITO Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 288 do CTB. O Recurso deverá ser protocolado na JARI Contagem através do site transcon.contagem.mg.gov.br ou ainda no seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180. Secretaria da JARI - CONTAGEM, 16 de Julho de 2026 CRISTINA DE PAULA BATISTA CARVALHO GUERRA Presidente da 1ª JARI / CONTAGEM - MG "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 39 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / CONTAGEM - MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) CONTAGEM -  MG,  quando da sessão realizada no dia 14/07/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 2ª JARI Sessão Ordinária Nº 02-090/2026 RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE - COLETIVO - 2ª INSTÂNCIA Julgamento Nº Recurso Nº AIT Resultado Recorrente 14/07/2026 00000011249/2026 E000033182 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011263/2026 E000033200 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000010180/2026 E000032604 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000010273/2026 E000032759 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000010274/2026 E000032761 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000010276/2026 E000032635 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000010843/2026 E000032998 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000010844/2026 E000032999 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000010848/2026 E000033003 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011246/2026 E000033105 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011248/2026 E000033172 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011251/2026 E000033183 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011253/2026 E000033194 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011255/2026 E000033195 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011256/2026 E000033196 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011260/2026 E000033198 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011268/2026 E000033210 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011270/2026 E000033214 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011271/2026 E000033216 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011272/2026 E000033226 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011274/2026 E000033227 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011276/2026 E000033229 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011277/2026 E000033232 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011278/2026 E000033235 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011279/2026 E000033247 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011282/2026 E000033257 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011285/2026 E000033258 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011288/2026 E000033260 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000011292/2026 E000033261 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000012934/2026 E000033276 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 14/07/2026 00000010179/2026 E000032598 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000010846/2026 E000033000 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000010847/2026 E000033001 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000010849/2026 E000033004 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000010851/2026 E000033008 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000010853/2026 E000033010 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000010854/2026 E000033023 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000010856/2026 E000033045 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 40 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 14/07/2026 00000010857/2026 E000033046 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000011244/2026 E000032197 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000011258/2026 E000033197 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000011265/2026 E000033209 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000011280/2026 E000033256 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000012928/2026 E000033268 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000012930/2026 E000033274 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000012932/2026 E000033275 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000012935/2026 E000033287 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR, 14/07/2026 00000011941/2026 E000032968 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS, 14/07/2026 00000011932/2026 E000032944 Não Conhecido O CONSÓRCIO CONPASS 14/07/2026 00000011937/2026 E000032946 Não Conhecido O CONSÓRCIO CONPASS 14/07/2026 00000011939/2026 E000032950 Não Conhecido O CONSÓRCIO CONPASS 14/07/2026 00000011943/2026 E000032981 Não Conhecido O CONSÓRCIO CONPASS 14/07/2026 00000011133/2026 E000032941 Não Conhecido O CONSÓRCIO CONPASS, 14/07/2026 00000011570/2026 E000032743 Não Conhecido O CONSÓRCIO CONPASS, 14/07/2026 00000011931/2026 E000032939 Não Conhecido O CONSÓRCIO CONPASS, 14/07/2026 00000011934/2026 E000032945 Não Conhecido O CONSÓRCIO CONPASS, 14/07/2026 00000011938/2026 E000032948 Não Conhecido O CONSÓRCIO CONPASS, 14/07/2026 00000011940/2026 E000032951 Não Conhecido O CONSÓRCIO CONPASS, 14/07/2026 00000011942/2026 E000032967 Não Conhecido O CONSÓRCIO CONPASS, 14/07/2026 00000011944/2026 E000032969 Não Conhecido O CONSÓRCIO CONPASS, Secretaria da JARI - CONTAGEM, 14 de Julho de 2026 JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 222/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem. mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 16/07/2026 a 16/07/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00912583 RTS4I39 06/07/2026 763-32 AH00938175 PVG0200 05/07/2026 605-01 AH00938179 QWY5F05 06/07/2026 554-12 AH00938180 QQU9B73 06/07/2026 554-12 AH00938182 SHK9I19 06/07/2026 554-12 AH00938183 QPB8J24 06/07/2026 556-80 AH00938184 PZE1I42 06/07/2026 556-80 AH00938185 TCF2E84 06/07/2026 554-17 AH00938186 OPU8514 06/07/2026 554-12 AH00938187 RMO3A91 06/07/2026 554-12 AH00938191 QQK4072 06/07/2026 554-12 AH00938193 QXB2F66 06/07/2026 554-12 AH00938195 HNC5A71 06/07/2026 554-12 AH00938196 MSF3I46 06/07/2026 554-12 AH00938197 TXL0E47 06/07/2026 554-12 AH00938198 OQK6324 06/07/2026 554-17 AH00938200 QNF1I72 06/07/2026 554-12 AH00938496 SJC4J17 05/07/2026 605-01 AH00938497 GLC6C91 05/07/2026 604-12 AH00939439 HKN3007 05/07/2026 556-80 AH00939441 UAD4I53 06/07/2026 763-31 AH00939442 NOE4654 06/07/2026 763-31 AH00939443 HLU8B89 07/07/2026 554-12 AH00939444 HEW8136 07/07/2026 554-12 AH00939448 PXK6B19 07/07/2026 554-12 AH00939449 RFZ6E11 07/07/2026 554-12 AH00939450 HCS4B41 07/07/2026 554-12 AH00939454 HBS4450 07/07/2026 554-12 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 41 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AH00939455 HNY3J72 07/07/2026 554-12 AH00939588 PUT6E54 07/07/2026 554-12 AH00939589 TDN8H76 07/07/2026 554-12 AH00939590 HAV7520 07/07/2026 554-12 AH00939592 GTP8829 07/07/2026 554-12 AH00939593 HLN1D47 07/07/2026 554-12 AH00939594 HEH4G43 07/07/2026 554-12 AH00939595 HCU6610 07/07/2026 554-12 AH00939597 HCL7040 07/07/2026 554-12 AH00939598 QUH6823 07/07/2026 763-32 AH00939599 TXE5G58 07/07/2026 554-12 AH00939600 SJF4C19 07/07/2026 554-12 AH00940250 SIR5A88 05/07/2026 605-01 AH00940253 PXK8J80 05/07/2026 605-01 AH00940255 PYQ7J68 05/07/2026 605-01 AH00940256 QGS7A96 05/07/2026 605-01 AH00940257 QUV0264 05/07/2026 605-01 AH00940259 QUG5E75 05/07/2026 546-00 AH00940263 NYE9F77 07/07/2026 605-01 AH00940446 GZK3A50 06/07/2026 518-51 AH00940447 OZW5J29 06/07/2026 518-51 AH00940448 OZW5J29 06/07/2026 763-32 AH00940449 QPL8E04 06/07/2026 518-51 AH00940450 GOW6G59 06/07/2026 763-32 AH00940453 TCW1E52 06/07/2026 518-51 AH00940454 RUF4C48 06/07/2026 518-52 AH00940455 GTP6010 06/07/2026 518-51 AH00940456 GTP6010 06/07/2026 660-20 AH00940457 SRR9A78 06/07/2026 763-32 AH00940458 QXF2H09 06/07/2026 573-80 AH00940459 QXF2H09 06/07/2026 518-51 AH00940460 HKO6F36 06/07/2026 518-51 AH00940463 HKQ5103 06/07/2026 763-31 AH00940464 HKQ5103 06/07/2026 518-51 AH00940465 HFN5283 06/07/2026 555-00 AH00940466 SIU2G52 06/07/2026 555-00 AH00940470 QNL6951 07/07/2026 555-00 AH00940546 HAU4D02 06/07/2026 762-52 AH00940547 QNN5452 06/07/2026 762-51 AH00940548 QXP6D12 07/07/2026 554-11 AH00940549 OYW0E99 07/07/2026 554-11 AH00940552 PXV5968 07/07/2026 554-14 AH00940553 TZB0H04 07/07/2026 554-14 AH00941167 OLQ4720 07/07/2026 763-31 AH00941172 GAO1J23 07/07/2026 763-31 AH00941233 RNG7C76 06/07/2026 570-30 AH00941234 SHX7D04 06/07/2026 605-01 AH00941235 TZP4G38 07/07/2026 570-30 AH00941237 TYE5D83 07/07/2026 546-00 AH00941394 JPG1B77 06/07/2026 554-12 AH00941396 SYJ0H24 06/07/2026 554-12 AH00941397 HDK5886 06/07/2026 554-12 AH00941402 SVS0H31 06/07/2026 554-12 AH00941460 FQJ1A62 06/07/2026 545-21 AH00941461 PGG0A26 06/07/2026 545-21 AH00941462 PWL3317 06/07/2026 605-01 AH00941830 QQV4E69 06/07/2026 555-00 AH00941831 HIF1J42 06/07/2026 555-00 AH00941834 GTK2I92 07/07/2026 556-80 AH00941835 HMO7I62 07/07/2026 556-80 AH00941840 SHL5H49 07/07/2026 555-00 AH00941841 RQY7A75 07/07/2026 555-00 AH00941843 OAX2H73 07/07/2026 555-00 AH00941845 PXE9715 07/07/2026 762-51 AH00941846 OQB9868 07/07/2026 762-51 AH00941847 HDQ9219 07/07/2026 545-22 AH00942123 PZI5795 07/07/2026 545-21 AH00942218 APW7E02 06/07/2026 556-80 AH00942311 OLO5858 06/07/2026 545-21 AH00942313 RFD0C26 06/07/2026 545-22 AH00942314 HIC3A93 06/07/2026 555-00 AH00942316 HNV8H19 06/07/2026 555-00 AH00942317 HIX3J77 06/07/2026 555-00 AH00942318 RVP9G31 06/07/2026 554-14 AH00942319 NYA0733 06/07/2026 556-80 AH00942321 SYL5E20 06/07/2026 545-22 AH00942324 QXX0A09 06/07/2026 545-22 AH00942431 EPX2G28 05/07/2026 659-92 AH00942434 PYY3271 05/07/2026 504-50 AH00942435 PYY3271 05/07/2026 659-92 AH00942436 QXC0D25 05/07/2026 659-92 AH00942437 QGG2B52 05/07/2026 659-92 AH00942438 QOA1G10 05/07/2026 659-92 AH00942446 OQN9197 06/07/2026 771-41 AH00942450 PXM1004 06/07/2026 659-92 AH00942452 OLZ4H27 06/07/2026 659-92 AH00942453 OLZ4H27 06/07/2026 734-00 AH00942454 OLZ4H27 06/07/2026 504-50 AH00942455 OLZ4H27 06/07/2026 672-61 AH00942522 SJF9A67 04/07/2026 555-00 AH00942523 HEF6F91 04/07/2026 555-00 AH00942524 TXO6B01 04/07/2026 555-00 AH00942527 AUR4153 04/07/2026 555-00 AH00942528 HFT1J59 04/07/2026 538-00 AH00942529 SYG0H65 04/07/2026 555-00 AH00942530 PXZ4F86 04/07/2026 555-00 AH00942531 RMG2G09 04/07/2026 555-00 AH00942534 RUO5E84 04/07/2026 556-80 AH00942536 HNM4F67 04/07/2026 555-00 AH00942537 RTF1D06 04/07/2026 555-00 AH00942538 PXE4C88 04/07/2026 555-00 AH00942539 OQP1540 04/07/2026 555-00 AH00942542 FPM8D73 04/07/2026 555-00 AH00942544 PZJ6F63 04/07/2026 554-13 AH00942546 OOS1C98 04/07/2026 550-90 AH00942548 SSQ8F54 04/07/2026 555-00 AH00942549 HKQ2498 04/07/2026 550-90 AH00942552 HEF5I56 04/07/2026 555-00 AH00942556 HAA1737 04/07/2026 555-00 AH00942557 TYJ6A97 04/07/2026 555-00 AH00942559 PUS5E01 04/07/2026 555-00 AH00942560 PYY5J91 04/07/2026 555-00 AH00942561 HJD0151 04/07/2026 555-00 AH00942564 TYO1E64 04/07/2026 556-80 AH00942565 OQI0106 04/07/2026 556-80 AH00942567 RCA8F84 04/07/2026 554-14 AH00942569 OMC0H92 04/07/2026 554-14 AH00942571 QXL3728 04/07/2026 555-00 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 42 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AH00942572 QXJ5220 04/07/2026 555-00 AH00942574 TXS2B09 04/07/2026 556-80 AH00942576 PUP1D00 04/07/2026 556-80 AH00942578 OOW5C60 04/07/2026 556-80 AH00942580 QNQ8209 04/07/2026 556-80 AH00942581 HKW5I80 04/07/2026 556-80 AH00942582 OOV6D57 04/07/2026 556-80 AH00942584 PWL9526 04/07/2026 556-80 AH00942585 HNC5A71 04/07/2026 556-80 AH00942590 GWO6255 04/07/2026 555-00 AH00942591 RVG2J35 04/07/2026 555-00 AH00942594 HDE1E97 04/07/2026 605-01 AH00942597 HBL8249 05/07/2026 555-00 AH00942598 GWI5176 05/07/2026 555-00 AH00942599 BEV1A84 05/07/2026 555-00 AH00942602 HLU6668 05/07/2026 555-00 AH00942603 HDL9D69 04/07/2026 555-00 AH00942604 AXB1I78 04/07/2026 555-00 AH00942605 SVB6I40 04/07/2026 555-00 AH00942606 GZD9875 04/07/2026 555-00 AH00942608 SYS4A04 04/07/2026 555-00 AH00942610 NXK5B84 04/07/2026 555-00 AH00942614 RNI8F14 04/07/2026 555-00 AH00942617 PED0E91 04/07/2026 555-00 AH00942618 UAI0A16 04/07/2026 555-00 AH00942642 HOJ2A06 04/07/2026 555-00 AH00942644 RUH4E16 04/07/2026 554-14 AH00942648 DLC7H74 04/07/2026 555-00 AH00942649 OMA1F10 04/07/2026 555-00 AH00942654 PWT5H07 05/07/2026 555-00 AH00942655 PVM4J09 05/07/2026 545-22 AH00942656 HNQ8826 05/07/2026 545-22 AH00942657 QUC2B19 05/07/2026 555-00 AH00942658 KYN8630 05/07/2026 555-00 AH00942660 HFY9815 05/07/2026 556-80 AH00942666 OOX9177 05/07/2026 556-80 AH00942667 RVK8G30 05/07/2026 556-80 AH00942668 OOV7090 05/07/2026 545-22 AH00942670 QWV5B34 05/07/2026 556-80 AH00942672 QQH2E67 05/07/2026 556-80 AH00942673 QQT2496 05/07/2026 554-13 AH00942674 PBT3I58 05/07/2026 554-13 AH00942675 HAO4378 05/07/2026 555-00 AH00942676 TXL1E54 05/07/2026 555-00 AH00942677 HNG5J91 05/07/2026 555-00 AH00942678 SHZ7E55 05/07/2026 555-00 AH00942680 HAE5190 05/07/2026 555-00 AH00942683 TYS4E03 05/07/2026 555-00 AH00942685 RTN9F02 05/07/2026 555-00 AH00942686 TCZ9F04 05/07/2026 555-00 AH00942690 HCG0B50 05/07/2026 555-00 AH00942691 HFS6395 05/07/2026 555-00 AH00942692 HLP1116 05/07/2026 555-00 AH00942693 TDM9G21 05/07/2026 555-00 AH00942695 RVI2F35 05/07/2026 555-00 AH00942696 HKU7I75 05/07/2026 555-00 AH00942698 HNQ7578 05/07/2026 555-00 AH00942699 RNN3A69 05/07/2026 555-00 AH00942701 TDO6H52 05/07/2026 555-00 AH00942703 QMS9D02 05/07/2026 545-24 AH00942705 RMI3D66 05/07/2026 518-51 AH00942708 OMF9726 05/07/2026 518-51 AH00942711 TEZ9H19 05/07/2026 518-51 AH00942712 HLC4F15 05/07/2026 518-51 AH00942713 OQJ2798 05/07/2026 518-51 AH00942715 KZO9J14 05/07/2026 518-51 AH00942803 OQF1845 06/07/2026 545-21 AH00942805 OLY1E34 06/07/2026 554-12 AH00942809 HJR0F79 06/07/2026 554-12 AH00942810 QWU6630 06/07/2026 554-12 AH00942812 TYI1J00 06/07/2026 554-12 AH00942813 HCW4277 06/07/2026 554-12 AH00942814 QNL5C95 06/07/2026 554-12 AH00942815 QOH1B88 06/07/2026 554-12 AH00942816 HFI9I54 06/07/2026 555-00 AH00942818 FNF8H55 06/07/2026 554-12 AH00942820 HKT1732 06/07/2026 554-12 AH00942821 TEC8F06 06/07/2026 545-21 AH00942822 PUI2I03 06/07/2026 545-21 AH00942823 JSL3188 06/07/2026 554-12 AH00942825 PUW6B87 06/07/2026 554-12 AH00942826 HKL7J00 06/07/2026 554-12 AH00942828 FJR6E63 06/07/2026 556-80 AH00942830 RVR1D44 06/07/2026 554-14 AH00942832 HLZ3G46 06/07/2026 554-12 AH00942834 KQM5J32 06/07/2026 554-12 AH00942835 OZL0C63 06/07/2026 554-12 AH00942836 HLB4943 06/07/2026 554-12 AH00942837 PBE5E84 06/07/2026 555-00 AH00942840 KGL6B50 06/07/2026 554-12 AH00942841 QXI5766 06/07/2026 554-12 AH00942842 SIP3D89 06/07/2026 554-12 AH00942843 GQU5968 06/07/2026 554-12 AH00942903 OQB8G30 06/07/2026 554-12 AH00942905 OPG3I03 06/07/2026 554-12 AH00943004 LCQ6928 05/07/2026 555-00 AH00943006 GZT4264 05/07/2026 555-00 AH00943007 QNO8B43 05/07/2026 555-00 AH00943009 HLP7995 05/07/2026 555-00 AH00943010 HMF9G46 05/07/2026 555-00 AH00943012 PUH2356 05/07/2026 556-80 AH00943013 PYQ0G01 05/07/2026 556-80 AH00943015 TEW9A47 05/07/2026 545-24 AH00943016 GYL1570 05/07/2026 545-24 AH00943017 PWO2F39 05/07/2026 545-24 AH00943018 QXN2H73 05/07/2026 545-24 AH00943021 EAN3406 05/07/2026 545-24 AH00943023 QNO2815 05/07/2026 545-24 AL03236166 HKK1412 05/07/2026 745-50 AL03236169 PXT9790 05/07/2026 745-50 AL03236170 TYR4D83 05/07/2026 746-30 AL03236171 QQQ3735 05/07/2026 745-50 AL03236173 TZR8I28 05/07/2026 745-50 AL03236174 HGG3958 05/07/2026 745-50 AL03236175 SIQ2C67 05/07/2026 745-50 AL03236177 GZN9G16 05/07/2026 605-03 AL03236178 QMR7G97 05/07/2026 746-30 AL03236179 MFF0J41 05/07/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 43 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03236183 TBJ7F81 05/07/2026 746-30 AL03236184 TZB6E31 05/07/2026 746-30 AL03236185 QQM3901 05/07/2026 746-30 AL03236186 QQM3901 05/07/2026 746-30 AL03236187 HFS0C69 05/07/2026 746-30 AL03236190 RCP8A44 05/07/2026 746-30 AL03236191 RCP8A44 05/07/2026 746-30 AL03236193 RTW4G03 05/07/2026 746-30 AL03236195 UBS4F51 05/07/2026 746-30 AL03236196 QPZ9C87 05/07/2026 746-30 AL03236197 QPZ9C87 05/07/2026 746-30 AL03236198 TYO4J87 05/07/2026 746-30 AL03236200 HIY6I50 05/07/2026 746-30 AL03236202 QPF5D33 05/07/2026 747-10 AL03236212 TZO3C61 05/07/2026 746-30 AL03236217 GSG6H10 05/07/2026 746-30 AL03236218 QXH2H13 05/07/2026 746-30 AL03236219 FNM6D57 05/07/2026 746-30 AL03236220 SGE6J91 05/07/2026 746-30 AL03236221 TEJ7E63 05/07/2026 746-30 AL03236222 HIG8625 05/07/2026 746-30 AL03236223 SYK4E32 05/07/2026 746-30 AL03236224 GVR2D15 05/07/2026 746-30 AL03236229 FAI1B74 05/07/2026 746-30 AL03236230 QMV9G01 05/07/2026 746-30 AL03236232 RUM5D04 05/07/2026 746-30 AL03236233 NXY3G61 05/07/2026 746-30 AL03236236 RUR5E28 05/07/2026 746-30 AL03236237 JZX9A39 05/07/2026 746-30 AL03236239 GVV5D84 05/07/2026 746-30 AL03236240 RVN7F41 05/07/2026 747-10 AL03236243 ORY9H59 05/07/2026 746-30 AL03236245 SWK7C00 05/07/2026 746-30 AL03236248 PWR2G92 05/07/2026 746-30 AL03236251 FPQ3I05 05/07/2026 746-30 AL03236252 FPQ3I05 05/07/2026 746-30 AL03236253 GHJ9F81 05/07/2026 746-30 AL03236254 RTV8B26 05/07/2026 747-10 AL03236258 RFO0C47 05/07/2026 746-30 AL03236264 BVT3J57 05/07/2026 746-30 AL03236265 HND3520 05/07/2026 746-30 AL03236266 RUQ4F45 05/07/2026 746-30 AL03236268 FDI7715 05/07/2026 746-30 AL03236270 QUC2C28 05/07/2026 746-30 AL03236272 TCM6A01 05/07/2026 746-30 AL03236275 TED5I85 05/07/2026 746-30 AL03236277 TYB3C13 05/07/2026 746-30 AL03236280 OMF1564 05/07/2026 746-30 AL03236281 SYN4I64 05/07/2026 747-10 AL03236283 PXW8A44 05/07/2026 746-30 AL03236284 HMR4330 05/07/2026 746-30 AL03236285 TEI6J24 05/07/2026 746-30 AL03236286 TXA0G69 05/07/2026 746-30 AL03236287 QNW2B10 05/07/2026 746-30 AL03236291 PQI7H92 05/07/2026 746-30 AL03236292 DDV5C37 05/07/2026 746-30 AL03236293 HGS5074 05/07/2026 746-30 AL03236297 PWU2H29 05/07/2026 746-30 AL03236300 HCX3I03 05/07/2026 746-30 AL03236301 HIM9150 05/07/2026 746-30 AL03236302 OXJ5011 05/07/2026 746-30 AL03236305 DZA0E69 05/07/2026 746-30 AL03236306 PJT4B35 05/07/2026 746-30 AL03236308 RFW8H11 05/07/2026 746-30 AL03236309 EKD7H75 05/07/2026 747-10 AL03236310 PVG1C18 05/07/2026 746-30 AL03236312 TXV8H46 05/07/2026 746-30 AL03236314 TDN4B73 05/07/2026 746-30 AL03236315 SYY6J24 05/07/2026 746-30 AL03236317 QOF9953 05/07/2026 746-30 AL03236320 QXX6A94 05/07/2026 746-30 AL03236322 TPB0B30 05/07/2026 747-10 AL03236325 GWE4F97 05/07/2026 746-30 AL03236328 UCB3J22 05/07/2026 746-30 AL03236330 KUO5H41 05/07/2026 746-30 AL03236331 TZO1E77 05/07/2026 746-30 AL03236332 SYO7E45 05/07/2026 746-30 AL03236335 QQY0538 05/07/2026 746-30 AL03236337 NRQ7E77 05/07/2026 746-30 AL03236338 HIS2A66 05/07/2026 746-30 AL03236341 TXT6E99 05/07/2026 746-30 AL03236342 SWK7C00 05/07/2026 746-30 AL03236343 UAT1I19 05/07/2026 747-10 AL03236345 SIR6F37 07/07/2026 745-50 AL03236346 SGB7F86 07/07/2026 745-50 AL03236350 HIJ1A64 07/07/2026 745-50 AL03236351 RFM2G94 07/07/2026 745-50 AL03236352 QTL5208 07/07/2026 745-50 AL03236354 RVE0C58 07/07/2026 745-50 AL03236356 FEY2J75 07/07/2026 745-50 AL03236357 UBM7H85 07/07/2026 745-50 AL03236359 FIU6D30 07/07/2026 745-50 AL03236360 TDB0F59 07/07/2026 745-50 AL03236362 DDA9D87 07/07/2026 745-50 AL03236366 TCK8A17 07/07/2026 745-50 AL03236367 NYE4E52 07/07/2026 745-50 AL03236370 TBT5B77 07/07/2026 745-50 AL03236373 RTG7I18 07/07/2026 745-50 AL03236374 HNY8B52 07/07/2026 745-50 AL03236375 TEI1C61 07/07/2026 745-50 AL03236377 RMW3J76 07/07/2026 745-50 AL03236378 OSR0H55 07/07/2026 745-50 AL03236379 UAY5G13 07/07/2026 745-50 AL03236380 EXM2G00 07/07/2026 745-50 AL03236383 GHX0F01 07/07/2026 745-50 AL03236384 GHX0F01 07/07/2026 745-50 AL03236386 ACU2233 07/07/2026 745-50 AL03236389 SIJ8C84 07/07/2026 745-50 AL03236390 GQH0289 07/07/2026 745-50 AL03236392 TEJ7D22 07/07/2026 745-50 AL03236393 FHD6905 07/07/2026 745-50 AL03236394 RYI7J04 07/07/2026 745-50 AL03236396 FOY3I39 07/07/2026 745-50 AL03236399 SJI4B76 07/07/2026 745-50 AL03236401 HBH0E50 07/07/2026 745-50 AL03236402 PAI7D51 07/07/2026 745-50 AL03236404 SJG3C80 07/07/2026 745-50 AL03236406 PWT5F17 07/07/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 44 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03236407 TYP4B26 07/07/2026 745-50 AL03236408 GUX2397 07/07/2026 745-50 AL03236410 PVP9I09 07/07/2026 745-50 AL03236411 RVF4J31 07/07/2026 745-50 AL03236413 RUH1D08 07/07/2026 745-50 AL03236415 FPE6J03 07/07/2026 605-03 AL03236416 QWZ9D29 07/07/2026 745-50 AL03236420 HHQ0I86 07/07/2026 745-50 AL03236422 PGS8I15 07/07/2026 745-50 AL03236423 HMJ9153 07/07/2026 605-03 AL03236424 QST0I74 07/07/2026 745-50 AL03236425 RUS1G68 07/07/2026 745-50 AL03236427 QND6C59 07/07/2026 745-50 AL03236430 PWE1J50 07/07/2026 745-50 AL03236433 OPK0927 07/07/2026 745-50 AL03236438 HMA7F77 07/07/2026 745-50 AL03236439 UBO8B85 07/07/2026 745-50 AL03236440 RVR8G03 07/07/2026 745-50 AL03236445 EVW9J32 07/07/2026 745-50 AL03236446 RTO0C43 07/07/2026 745-50 AL03236447 OZZ0J38 07/07/2026 745-50 AL03236449 OPU8676 07/07/2026 745-50 AL03236451 PYA3E03 07/07/2026 745-50 AL03236453 TZE9H77 07/07/2026 745-50 AL03236454 SYL0B48 07/07/2026 745-50 AL03236455 TZU8B00 07/07/2026 745-50 AL03236456 SUI1E67 07/07/2026 745-50 AL03236458 GVV4B16 07/07/2026 745-50 AL03236459 QXO2G36 07/07/2026 745-50 AL03236460 HFD3413 07/07/2026 745-50 AL03236463 RMV0I92 07/07/2026 745-50 AL03236464 SYL7I43 07/07/2026 745-50 AL03236465 FHU1B78 07/07/2026 745-50 AL03236469 SYI5A63 07/07/2026 605-03 AL03236470 HKJ0927 07/07/2026 745-50 AL03236471 GTW7J67 07/07/2026 745-50 AL03236473 HNZ5391 07/07/2026 745-50 AL03236475 PYV7I28 07/07/2026 746-30 AL03236477 QXO2F43 07/07/2026 746-30 AL03236478 QXO2G36 07/07/2026 745-50 AL03236479 TCK4C32 07/07/2026 745-50 AL03236480 FHU1B78 07/07/2026 745-50 AL03236484 TDS1H12 07/07/2026 745-50 AL03236486 HFE0934 07/07/2026 745-50 AL03236487 TDK7D61 07/07/2026 745-50 AL03236493 SIB8E26 07/07/2026 745-50 AL03236494 RJB0G21 07/07/2026 745-50 AL03236496 RVV4I92 07/07/2026 745-50 AL03236497 RME2I33 07/07/2026 745-50 AL03236499 QQG0A43 07/07/2026 745-50 AL03236500 RMF5D67 07/07/2026 745-50 AL03236502 SUB1A99 07/07/2026 745-50 AL03236503 PXI9342 07/07/2026 745-50 AL03236505 OOY3376 07/07/2026 745-50 AL03236506 QPO8D58 07/07/2026 745-50 AL03236507 JDM9C14 07/07/2026 605-03 AL03236510 ENT1J52 07/07/2026 745-50 AL03236511 EBX3E13 07/07/2026 605-03 AL03236513 TZC2I10 07/07/2026 745-50 AL03236515 TXW3C83 07/07/2026 605-03 AL03236516 HLH4D53 07/07/2026 745-50 AL03236519 KIZ7491 07/07/2026 605-03 AL03236520 UAA6C99 07/07/2026 745-50 AL03236521 SHJ6A09 07/07/2026 745-50 AL03236524 TEC1G15 07/07/2026 745-50 AL03236525 HML4406 07/07/2026 745-50 AL03236526 TKJ4A16 07/07/2026 745-50 AL03236527 RTF3H00 07/07/2026 605-03 AL03236529 CSI8B19 07/07/2026 745-50 AL03236530 PWB0253 07/07/2026 745-50 AL03236531 RBE6D65 07/07/2026 745-50 AL03236532 PXF5053 07/07/2026 745-50 AL03236533 TZE1D19 07/07/2026 745-50 AL03236535 TYQ2H52 07/07/2026 745-50 AL03236538 HGK0904 07/07/2026 745-50 AL03236539 TEA7G21 07/07/2026 745-50 AL03236540 QPV1034 07/07/2026 745-50 AL03236542 TYJ0I97 07/07/2026 745-50 AL03236544 HCJ9976 07/07/2026 746-30 AL03236546 OMA9I59 07/07/2026 745-50 AL03236548 MME6H94 07/07/2026 605-03 AL03236549 HKA5484 07/07/2026 745-50 AL03236550 UPA6C66 07/07/2026 745-50 AL03236552 TZE6G24 07/07/2026 745-50 AL03236553 HGX7H53 07/07/2026 745-50 AL03236554 OQF2048 07/07/2026 745-50 AL03236555 RMR9A06 07/07/2026 745-50 AL03236556 TYJ5C46 07/07/2026 745-50 AL03236557 PQW3E50 07/07/2026 745-50 AL03236559 GXI7E99 07/07/2026 745-50 AL03236560 GBF5D22 07/07/2026 605-03 AL03236563 SIU7F66 07/07/2026 745-50 AL03236564 HBA3B76 07/07/2026 745-50 AL03236568 QPI8A18 07/07/2026 745-50 AL03236570 TZB2D02 07/07/2026 745-50 AL03236571 TZB2D02 07/07/2026 745-50 AL03236573 RVB8H04 07/07/2026 745-50 AL03236574 PHX5H07 07/07/2026 605-03 AL03236575 RVK6I82 07/07/2026 745-50 AL03236576 RTF4B35 07/07/2026 745-50 AL03236578 RNM6I99 07/07/2026 745-50 AL03236580 QPD8E80 07/07/2026 745-50 AL03236581 TBS9J01 07/07/2026 745-50 AL03236583 HKJ9H52 07/07/2026 605-03 AL03236584 TDJ9D16 07/07/2026 605-03 AL03236586 QOL0F03 07/07/2026 605-03 AL03236587 SEP5I56 07/07/2026 746-30 AL03236588 GQN1581 07/07/2026 745-50 AL03236589 SJA7C15 07/07/2026 605-03 AL03236591 QOQ6743 07/07/2026 746-30 AL03236593 TZS7G16 07/07/2026 745-50 AL03236595 OVM1B30 07/07/2026 745-50 AL03236596 MJU5G36 07/07/2026 745-50 AL03236597 OYK7C52 07/07/2026 605-03 AL03236598 GIS0C89 07/07/2026 745-50 AL03236599 PYJ5H39 07/07/2026 745-50 AL03236600 TCA6E55 07/07/2026 745-50 AL03236602 TED4E85 07/07/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 45 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03236603 HHK8483 07/07/2026 745-50 AL03236604 TXK3D03 07/07/2026 605-03 AL03236609 QMY0E13 07/07/2026 745-50 AL03236610 TXT9G56 07/07/2026 745-50 AL03236611 RFA6G32 07/07/2026 745-50 AL03236613 QNC2811 07/07/2026 745-50 AL03236614 QNL2200 07/07/2026 745-50 AL03236616 RFO4J69 07/07/2026 605-03 AL03236617 RNI8I56 07/07/2026 745-50 AL03236618 TZV7D99 07/07/2026 745-50 AL03236620 BKP3A16 07/07/2026 605-03 AL03236623 TEJ6J09 07/07/2026 745-50 AL03236625 RUW1J53 07/07/2026 745-50 AL03236626 RVS9J37 07/07/2026 745-50 AL03236627 TZB1I50 07/07/2026 745-50 AL03236628 RUO6F89 07/07/2026 745-50 AL03236634 TYO0E74 07/07/2026 605-03 AL03236635 TIS3J75 07/07/2026 745-50 AL03236636 OGP9C99 07/07/2026 745-50 AL03236637 AWE7F31 07/07/2026 745-50 AL03236640 HKY7D61 07/07/2026 605-03 AL03236643 RNO4I70 07/07/2026 745-50 AL03236644 QOP1F16 07/07/2026 745-50 AL03236645 QZN5A74 07/07/2026 745-50 AL03236646 QSY3C36 07/07/2026 745-50 AL03236647 SIV5I84 07/07/2026 745-50 AL03236650 RUL4F44 07/07/2026 745-50 AL03236655 RFW8G63 07/07/2026 745-50 AL03236658 QOL7D91 07/07/2026 745-50 AL03236659 RNM7E94 07/07/2026 745-50 AL03236660 QPG7I83 07/07/2026 745-50 AL03236662 RUM5F32 07/07/2026 745-50 AL03236663 TDI9G23 07/07/2026 745-50 AL03236665 KLL0217 07/07/2026 745-50 AL03236666 TCU4G73 07/07/2026 745-50 AL03236668 EXG1G82 07/07/2026 745-50 AL03236669 QPN6D79 07/07/2026 745-50 AL03236674 OWK2B48 07/07/2026 745-50 AL03236675 EFR0999 07/07/2026 745-50 AL03236676 EAA5F67 07/07/2026 745-50 AL03236677 DXI5F00 07/07/2026 745-50 AL03236678 RVS1D68 07/07/2026 745-50 AL03236680 HMR6I66 07/07/2026 745-50 AL03236682 HCK8635 07/07/2026 745-50 AL03236685 TES8F69 07/07/2026 745-50 AL03236687 QMZ4I60 07/07/2026 745-50 AL03236688 TET2F60 07/07/2026 745-50 AL03236689 PYY0H68 07/07/2026 745-50 AL03236691 PXE4A73 07/07/2026 605-03 AL03236693 HKL5752 07/07/2026 745-50 AL03236694 RUM5F32 07/07/2026 745-50 AL03236695 TZH4D93 07/07/2026 745-50 AL03236696 PXN5J64 07/07/2026 745-50 AL03236697 RFT1H44 07/07/2026 745-50 AL03236699 HNV9700 07/07/2026 745-50 AL03236701 SIK7D03 07/07/2026 745-50 AL03236702 FYJ7G05 07/07/2026 745-50 AL03236705 PUK3I39 07/07/2026 745-50 AL03236706 CXZ6H29 07/07/2026 745-50 AL03236707 SYG2G93 07/07/2026 745-50 AL03236708 TZC2I10 07/07/2026 745-50 AL03236710 JAU0F69 07/07/2026 605-03 AL03236713 RFB6B78 07/07/2026 745-50 AL03236718 TYY7E44 07/07/2026 745-50 AL03236719 HAJ6I84 07/07/2026 745-50 AL03236720 TYH5H73 07/07/2026 745-50 AL03236723 DFT4H97 07/07/2026 745-50 AL03236726 GBK1146 07/07/2026 745-50 AL03236729 SSD9F20 07/07/2026 745-50 AL03236731 SYH0B22 07/07/2026 745-50 AL03236733 SYM5A22 07/07/2026 745-50 AL03236734 GRQ0J99 07/07/2026 745-50 AL03236736 OMD8H17 07/07/2026 745-50 AL03236737 TDD3C71 07/07/2026 745-50 AL03236738 OQM2G29 07/07/2026 745-50 AL03236739 RFY2A13 07/07/2026 745-50 AL03236740 SIM6F79 07/07/2026 745-50 AL03236742 TXL0I80 07/07/2026 745-50 AL03236743 NXZ2H84 07/07/2026 745-50 AL03236744 PWT2565 07/07/2026 745-50 AL03236747 NYA2884 07/07/2026 745-50 AL03236748 PVC1J00 07/07/2026 605-03 AL03236749 OWV4E98 07/07/2026 745-50 AL03236750 SSU9F59 07/07/2026 745-50 AL03236751 TEN2E28 07/07/2026 745-50 AL03236753 SYN3B50 07/07/2026 745-50 AL03236756 TXG0B90 07/07/2026 745-50 AL03236757 RGB3I55 07/07/2026 745-50 AL03236758 TEL6A34 07/07/2026 745-50 AL03236763 SIO6D93 07/07/2026 605-03 AL03236764 LLR9E31 07/07/2026 745-50 AL03236765 OPM4080 07/07/2026 745-50 AL03236775 DQG9J80 07/07/2026 745-50 AL03236776 TEP5I89 07/07/2026 745-50 AL03236780 PWQ5B56 07/07/2026 745-50 AL03236781 HJK5254 07/07/2026 745-50 AL03236782 PWO8J34 07/07/2026 745-50 AL03236783 HJK5254 07/07/2026 745-50 AL03236784 PVY2B14 07/07/2026 745-50 AL03236788 CUK5B08 07/07/2026 745-50 AL03236794 SYM8I33 07/07/2026 605-03 AL03236795 SIN3G07 07/07/2026 745-50 AL03236797 PVS4G80 07/07/2026 745-50 AL03236799 QQD8I95 07/07/2026 745-50 AL03236800 PUE3H19 07/07/2026 745-50 AL03236802 HMU1782 07/07/2026 745-50 AL03236806 FTL0G18 07/07/2026 745-50 AL03236808 QPY6D40 07/07/2026 745-50 AL03236809 FTL7E95 07/07/2026 746-30 AL03236810 SME4D13 07/07/2026 745-50 AL03236814 STR4I36 07/07/2026 745-50 AL03236815 TLF5B73 07/07/2026 745-50 AL03236817 OAX8D15 07/07/2026 745-50 AL03236819 QXS2G15 07/07/2026 745-50 AL03236820 OPW1776 07/07/2026 745-50 AL03236821 PXO2231 07/07/2026 745-50 AL03236826 TET4I82 07/07/2026 745-50 AL03236828 GQZ9H77 07/07/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 46 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03236829 RUA1B80 07/07/2026 745-50 AL03236831 HMR1G85 07/07/2026 745-50 AL03236839 RTQ2F58 07/07/2026 745-50 AL03236840 RUC9G22 07/07/2026 745-50 AL03236841 PXU7F16 07/07/2026 745-50 AL03236844 RKI7E17 07/07/2026 745-50 AL03236845 RKI7E17 07/07/2026 745-50 AL03236846 RDE8D63 07/07/2026 745-50 AL03236848 JIW8H81 07/07/2026 745-50 AL03236852 TEA4G13 07/07/2026 745-50 AL03236853 PYF1D64 07/07/2026 745-50 AL03236854 RNU7I79 07/07/2026 745-50 AL03236855 TPV2J46 07/07/2026 605-03 AL03236858 RFM5I35 07/07/2026 605-03 AL03236859 RVQ3E23 07/07/2026 745-50 AL03236864 RMQ6G33 07/07/2026 605-03 AL03236865 RFM5I35 07/07/2026 745-50 AL03236867 TYG3D82 07/07/2026 745-50 AL03236872 TYW0I74 07/07/2026 745-50 AL03236873 RUI9C31 07/07/2026 745-50 AL03236874 FFN2581 07/07/2026 745-50 AL03236875 FFN2581 07/07/2026 745-50 AL03236876 HED0034 07/07/2026 745-50 AL03236878 PVU8B24 07/07/2026 745-50 AL03236880 RVM0F75 07/07/2026 745-50 AL03236885 STX1J86 07/07/2026 745-50 AL03236887 QNN2346 07/07/2026 745-50 AL03236888 ORB5C80 07/07/2026 745-50 AL03236890 TCP4B20 07/07/2026 745-50 AL03236894 OQE5G78 07/07/2026 745-50 AL03236895 OXJ3D22 07/07/2026 745-50 AL03236896 TET6D28 07/07/2026 745-50 AL03236901 FTO3G70 07/07/2026 745-50 AL03236902 RFQ9B04 07/07/2026 745-50 AL03236903 TCI7J81 07/07/2026 745-50 AL03236904 FTO3G70 07/07/2026 745-50 AL03236910 GVF1363 07/07/2026 745-50 AL03236912 TYW9I20 07/07/2026 605-03 AL03236914 SSP8I86 07/07/2026 745-50 AL03236916 QXD8A11 07/07/2026 745-50 AL03236917 TES4G00 07/07/2026 745-50 AL03236919 FUQ0H94 07/07/2026 745-50 AL03236923 RFG4A85 07/07/2026 745-50 AL03236924 PWO8J34 07/07/2026 745-50 AL03236926 TGD2E79 07/07/2026 745-50 AL03236927 ELP8H17 07/07/2026 745-50 AL03236929 SHS0H90 07/07/2026 745-50 AL03236930 UAA9B07 07/07/2026 745-50 AL03236931 PYW6F39 07/07/2026 745-50 AL03236932 HOE9C18 07/07/2026 745-50 AL03236933 QUF9G82 07/07/2026 745-50 AL03236934 SHH9C82 07/07/2026 605-03 AL03236935 BWV7A01 07/07/2026 745-50 AL03236936 DDY3F16 07/07/2026 745-50 AL03236940 PWA7623 07/07/2026 745-50 AL03236944 PVY6E48 07/07/2026 745-50 AL03236945 PUY4701 07/07/2026 745-50 AL03236946 QNF9I44 07/07/2026 745-50 AL03236948 TYG4J42 07/07/2026 745-50 AL03236949 TXN3J60 07/07/2026 745-50 AL03236950 RUI5G94 07/07/2026 745-50 AL03236951 FLA0I67 07/07/2026 745-50 AL03236952 RNN4I17 07/07/2026 745-50 AL03236953 HFJ3D27 07/07/2026 745-50 AL03236955 HCK4G16 07/07/2026 745-50 AL03236956 SIV7H39 07/07/2026 745-50 AL03236958 RNH4G17 07/07/2026 745-50 AL03236959 TYW2D37 07/07/2026 745-50 AL03236962 PWU0B47 07/07/2026 746-30 AL03236963 FOT4B67 07/07/2026 745-50 AL03236964 HMV9E89 07/07/2026 605-03 AL03236965 TYA5G53 07/07/2026 746-30 AL03236967 ALT8828 07/07/2026 605-03 AL03236971 PWZ8258 07/07/2026 745-50 AL03236973 TEO3G70 07/07/2026 745-50 AL03236975 SHM6F93 07/07/2026 745-50 AL03236976 HOA6C08 07/07/2026 605-03 AL03236977 RFC7D83 07/07/2026 605-03 AL03236981 RVP7B89 07/07/2026 745-50 AL03236986 GXG0991 07/07/2026 605-03 AL03236987 TBJ5F45 07/07/2026 605-03 AL03236990 HNQ0I12 07/07/2026 745-50 AL03236991 HAV7I05 07/07/2026 745-50 AL03236992 GPX9A62 07/07/2026 745-50 AL03236993 HMI0E05 07/07/2026 605-03 AL03236994 PWF9C27 07/07/2026 747-10 AL03236995 TYN9A01 07/07/2026 605-03 AL03236997 HHG0A84 07/07/2026 567-32 AL03237000 PYJ2E46 07/07/2026 745-50 AL03237004 QEQ2I74 07/07/2026 745-50 AL03237006 RVQ7I13 07/07/2026 605-03 AL03237007 QWW0F92 07/07/2026 745-50 AL03237009 NXS8510 07/07/2026 745-50 AL03237010 QXB4J65 07/07/2026 745-50 AL03237011 OWO4J29 07/07/2026 745-50 AL03237012 PKG8E37 07/07/2026 745-50 AL03237013 RTQ6G78 07/07/2026 605-03 AL03237014 RVE2E62 07/07/2026 746-30 AL03237015 TZP4B09 07/07/2026 745-50 AL03237016 JFM8E62 07/07/2026 605-03 AL03237019 TXS9G42 07/07/2026 745-50 AL03237020 RUO6J46 07/07/2026 745-50 AL03237021 SHY7D03 07/07/2026 745-50 AL03237022 TXT6E17 07/07/2026 745-50 AL03237023 TDZ5E21 07/07/2026 745-50 AL03237026 FAF0G24 07/07/2026 745-50 AL03237027 RTI7E41 07/07/2026 745-50 AL03237028 SYK9C21 07/07/2026 745-50 AL03237029 QQC6H77 07/07/2026 745-50 AL03237030 TZA6D59 07/07/2026 745-50 AL03237031 TDY9I13 07/07/2026 605-03 AL03237033 PUT2G10 07/07/2026 745-50 AL03237034 FXF0B69 07/07/2026 745-50 AL03237035 TDG4H17 07/07/2026 745-50 AL03237038 SWK7C00 07/07/2026 745-50 AL03237039 OWQ4D65 07/07/2026 745-50 AL03237042 FCN9C11 07/07/2026 745-50 AL03237044 PUK5I59 07/07/2026 605-03 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 47 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03237045 RVX1G63 07/07/2026 745-50 AL03237046 QXY1D57 07/07/2026 605-03 AL03237048 HKQ7E08 07/07/2026 745-50 AL03237049 PYI6B74 07/07/2026 745-50 AL03237054 TCU7H08 07/07/2026 745-50 AL03237055 HGO5J83 07/07/2026 745-50 AL03237056 SYX1A88 07/07/2026 605-03 AL03237057 RTG1H98 07/07/2026 745-50 AL03237058 RVF9E26 07/07/2026 745-50 AL03237059 GVR2078 07/07/2026 746-30 AL03237060 PUS8A64 07/07/2026 745-50 AL03237061 QOX5858 07/07/2026 745-50 AL03237063 HKY9I01 07/07/2026 745-50 AL03237064 RNK4E26 07/07/2026 745-50 AL03237065 PXH5899 07/07/2026 745-50 AL03237066 SCF2H89 07/07/2026 745-50 AL03237067 ERZ9E52 07/07/2026 745-50 AL03237071 REU7B50 07/07/2026 745-50 AL03237073 DHR6A62 07/07/2026 745-50 AL03237074 UBP1H44 07/07/2026 745-50 AL03237077 TYW0C03 07/07/2026 745-50 AL03237079 HKL5761 07/07/2026 745-50 AL03237080 QXH5C24 07/07/2026 605-03 AL03237081 HBM1674 07/07/2026 745-50 AL03237083 TAP2E08 07/07/2026 745-50 AL03237084 QOP4H87 07/07/2026 605-03 AL03237086 TEC8H86 07/07/2026 745-50 AL03237087 FFN6G46 07/07/2026 745-50 AL03237088 HJZ6G08 07/07/2026 745-50 AL03237089 HJN3A28 07/07/2026 745-50 AL03237090 TWZ9J19 07/07/2026 745-50 AL03237093 OEX7G25 07/07/2026 605-03 AL03237094 RVR0A50 07/07/2026 745-50 AL03237099 RVU6F26 07/07/2026 745-50 AL03237100 PZU3B78 07/07/2026 745-50 AL03237101 BDT1C56 07/07/2026 745-50 AL03237102 TXF9D52 07/07/2026 745-50 AL03237103 QHQ2B21 07/07/2026 605-03 AL03237105 OZB8J62 07/07/2026 605-03 AL03237106 TDP9F67 07/07/2026 745-50 AL03237108 SHZ2E32 07/07/2026 745-50 AL03237109 QXO8G53 07/07/2026 745-50 AL03237111 HCK3I99 07/07/2026 605-03 AL03237112 TCV5G12 07/07/2026 745-50 AL03237116 TZS2C41 07/07/2026 745-50 AL03237120 QNY8D54 07/07/2026 745-50 AL03237121 LOH4I40 07/07/2026 745-50 AL03237122 SIP9F38 07/07/2026 745-50 AL03237123 DST6A93 07/07/2026 745-50 AL03237124 PXU7F16 07/07/2026 745-50 AL03237125 STB1C24 07/07/2026 745-50 AL03237126 QXS6F21 07/07/2026 745-50 AL03237127 TXD2G61 07/07/2026 745-50 AL03237130 FFQ7A70 07/07/2026 605-03 AL03237131 SIF3C97 07/07/2026 745-50 AL03237132 TYV2F77 07/07/2026 745-50 AL03237134 TZW4H06 07/07/2026 605-03 AL03237135 HFK3H26 07/07/2026 745-50 AL03237138 PYU3733 07/07/2026 745-50 AL03237139 QRN2G38 07/07/2026 745-50 AL03237140 BBA3H08 07/07/2026 745-50 AL03237141 RNC0A58 07/07/2026 745-50 AL03237142 TXS2D77 07/07/2026 745-50 AL03237146 TJQ7F99 07/07/2026 745-50 AL03237147 PAC6G20 07/07/2026 745-50 AL03237148 RMT5C05 07/07/2026 745-50 AL03237149 PUM2517 07/07/2026 745-50 AL03237150 PWO3I37 07/07/2026 745-50 AL03237151 TZC7D31 07/07/2026 605-03 AL03237154 TZE7A57 07/07/2026 745-50 AL03237156 QND0F86 07/07/2026 745-50 AL03237157 RVZ5G29 07/07/2026 745-50 AL03237158 RUU5C20 07/07/2026 745-50 AL03237160 QOC7I10 07/07/2026 745-50 AL03237162 SYK7D01 07/07/2026 605-03 AL03237164 MJN2J68 07/07/2026 605-03 AL03237168 TYP5H10 07/07/2026 745-50 AL03237169 QQZ9042 07/07/2026 745-50 AL03237171 DPX0J35 07/07/2026 605-03 AL03237172 GBB4F30 07/07/2026 746-30 AL03237173 OWJ5E35 07/07/2026 745-50 AL03237175 HNC8830 07/07/2026 745-50 AL03237176 QAA9H91 07/07/2026 745-50 AL03237178 TCR8D01 07/07/2026 745-50 AL03237179 QUJ3697 07/07/2026 745-50 AL03237180 TEI5D92 07/07/2026 745-50 AL03237186 HCH5433 07/07/2026 745-50 AL03237187 HLM4A81 07/07/2026 605-03 AL03237191 TDY1I48 07/07/2026 745-50 AL03237193 QQU2259 07/07/2026 745-50 AL03237194 OPP6G20 08/07/2026 745-50 AL03237195 EXX1I69 08/07/2026 745-50 AL03237198 PUR9C17 08/07/2026 745-50 AL03237201 NSV1724 08/07/2026 745-50 AL03237203 RER8J65 08/07/2026 745-50 AL03237204 HOH5A96 08/07/2026 745-50 AL03237205 GYA1572 08/07/2026 745-50 AL03237206 GSJ9193 08/07/2026 745-50 AL03237207 TQR4F01 08/07/2026 745-50 AL03237208 HOH5A96 08/07/2026 746-30 AL03237211 SLT2I00 08/07/2026 605-03 AL03237212 PWD1205 08/07/2026 745-50 AL03237213 TXB3E31 08/07/2026 745-50 AL03237214 RVU4I34 08/07/2026 745-50 AL03237217 TLL9C37 08/07/2026 745-50 AL03237218 EKZ4F14 08/07/2026 605-03 AL03237219 FHM1H16 08/07/2026 745-50 AL03237220 SDI7H66 08/07/2026 745-50 AL03237222 SJC4G09 08/07/2026 745-50 AL03237223 HIZ7653 08/07/2026 745-50 AL03237224 QUA4D91 08/07/2026 745-50 AL03237225 GXC0G03 08/07/2026 745-50 AL03237227 TCO4H93 08/07/2026 605-03 AL03237228 RUA0A14 08/07/2026 745-50 AL03237229 EOD2H91 08/07/2026 745-50 AL03237231 QWU2546 08/07/2026 745-50 AL03237233 PXT4G72 08/07/2026 745-50 AL03237234 SMG9A68 08/07/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 48 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03237236 OLW7A54 08/07/2026 745-50 AL03237238 JGU2851 08/07/2026 745-50 AL03237240 SHV2I60 08/07/2026 745-50 AL03237243 IWC6B35 08/07/2026 745-50 AL03237244 GPW5329 08/07/2026 745-50 AL03237245 QQW3J26 08/07/2026 745-50 AL03237248 QXD9A03 08/07/2026 745-50 AL03237249 PWW1B43 08/07/2026 745-50 AL03237252 SIO9H32 08/07/2026 745-50 AL03237254 HHJ0103 08/07/2026 745-50 AL03237256 TRF0G49 08/07/2026 605-03 AL03237257 TZJ0D96 08/07/2026 745-50 AL03237259 NNT1G32 08/07/2026 745-50 AL03237260 RND3G12 08/07/2026 605-03 AL03237261 RTK9J92 08/07/2026 605-03 AL03237269 PPZ2437 08/07/2026 745-50 AL03237270 HIN0I17 08/07/2026 745-50 AL03237271 SYX3J74 08/07/2026 746-30 AL03237272 STU4H35 08/07/2026 745-50 AL03237274 SYH9D78 08/07/2026 745-50 AL03237276 SHQ0G69 08/07/2026 605-03 AL03237277 TYI4C24 08/07/2026 745-50 AL03237278 SHJ4C45 08/07/2026 605-03 AL03237279 RFZ4G64 08/07/2026 745-50 AL03237280 TED4I24 08/07/2026 745-50 AL03237282 TDU1D93 08/07/2026 745-50 AL03237284 TXE8J03 08/07/2026 745-50 AL03237286 RVT4J71 08/07/2026 745-50 AL03237287 TYD8B56 08/07/2026 745-50 AL03237288 RVZ4C75 08/07/2026 745-50 AL03237290 UBV9G71 08/07/2026 745-50 AL03237291 TEP7C26 08/07/2026 745-50 AL03237292 GSG6H10 08/07/2026 745-50 AL03237293 TCI8A16 08/07/2026 745-50 AL03237298 TIO5A84 08/07/2026 605-03 AL03237299 RNL9C37 08/07/2026 745-50 AL03237300 SYP0A24 08/07/2026 745-50 AL03237301 PVK3B43 08/07/2026 745-50 AL03237303 TZG0H10 08/07/2026 747-10 AL03237305 TCJ2A95 08/07/2026 745-50 AL03237306 EIG8G12 08/07/2026 745-50 AL03237307 PXC6C28 08/07/2026 745-50 AL03237308 TCM0F29 08/07/2026 745-50 AL03237309 PUO1557 08/07/2026 745-50 AL03237314 RTL4A63 08/07/2026 745-50 AL03237315 GYA4204 08/07/2026 745-50 AL03237316 HMR1C94 08/07/2026 605-03 AL03237318 RVT9J53 08/07/2026 745-50 AL03237321 HLL4689 08/07/2026 745-50 AL03237323 RUQ0I29 08/07/2026 605-03 AL03237325 SHY8H49 08/07/2026 745-50 AL03237327 HDI7H37 08/07/2026 745-50 AL03237328 OUL8565 08/07/2026 745-50 AL03237329 UAI9B81 08/07/2026 605-03 AL03237330 GIM9F43 08/07/2026 745-50 AL03237332 HNM8633 08/07/2026 745-50 AL03237333 HEH3C98 08/07/2026 745-50 AL03237335 PXC6C28 08/07/2026 605-03 AL03237338 FSS8J98 08/07/2026 745-50 AL03237339 GQH2F79 08/07/2026 605-03 AL03237340 HFC5360 08/07/2026 745-50 AL03237344 TXK5D88 08/07/2026 745-50 AL03237348 PUN0002 08/07/2026 745-50 AL03237350 TJL4D74 08/07/2026 745-50 AL03237353 HDK7218 08/07/2026 745-50 AL03237354 KPU5I58 08/07/2026 745-50 AL03237356 QWX2G88 08/07/2026 745-50 AL03237357 RVU4H76 08/07/2026 745-50 AL03237359 QXK9112 08/07/2026 745-50 AL03237362 TYY9H97 08/07/2026 745-50 AL03237363 HJK8A23 08/07/2026 745-50 AL03237365 UFF3B84 08/07/2026 745-50 AL03237366 PPF4B98 08/07/2026 605-03 AL03237367 RVZ8E26 08/07/2026 745-50 AL03237368 PVK3E18 08/07/2026 745-50 AL03237369 QWT3H28 08/07/2026 605-03 AL03237371 NYE9A38 08/07/2026 745-50 AL03237374 RMM5J49 08/07/2026 745-50 AL03237376 GRW7G71 08/07/2026 605-03 AL03237377 TJC9H61 08/07/2026 605-03 AL03237379 OXF3C42 08/07/2026 605-03 AL03237380 QUT1078 08/07/2026 745-50 AL03237381 TYV4J57 08/07/2026 745-50 AL03237382 PVR7I07 08/07/2026 745-50 AL03237384 QNN4A63 08/07/2026 745-50 AL03237388 GSB8I52 08/07/2026 605-03 AL03237390 TXO3B80 08/07/2026 746-30 AL03237391 GDQ2A25 08/07/2026 745-50 AL03237392 QXQ2D81 08/07/2026 605-03 AL03237393 GGR5D08 08/07/2026 745-50 AL03237394 TXD5D52 08/07/2026 605-03 AL03237396 QUK2H28 08/07/2026 745-50 AL03237399 SIR9B12 08/07/2026 745-50 AL03237401 SIS8H12 08/07/2026 745-50 AL03237403 SCP0J88 08/07/2026 745-50 AL03237404 QPP0478 08/07/2026 745-50 AL03237406 RFQ6E83 08/07/2026 745-50 AL03237409 PXA0257 08/07/2026 605-03 AL03237410 UBV4I25 08/07/2026 745-50 AL03237411 RVT4J71 08/07/2026 745-50 AL03237412 TYE0J77 08/07/2026 745-50 AL03237414 RNH5G72 08/07/2026 605-03 AL03237415 PXM5G97 08/07/2026 745-50 AL03237419 RJL7F69 08/07/2026 745-50 AL03237421 HGB0706 08/07/2026 745-50 AL03237424 TIS0C53 08/07/2026 745-50 AL03237427 TIS0C53 08/07/2026 745-50 AL03237428 SYC0I40 08/07/2026 745-50 AL03237430 TEW7E90 08/07/2026 745-50 AL03237431 FQR1B37 08/07/2026 745-50 AL03237433 GYB8B99 08/07/2026 745-50 AL03237434 UAT3B80 08/07/2026 745-50 AL03237435 QXF4H63 08/07/2026 605-03 AL03237437 KRX2E50 08/07/2026 745-50 AL03237438 FPU4E27 08/07/2026 745-50 AL03237439 HMD0168 08/07/2026 745-50 AL03237442 SHX8H66 08/07/2026 745-50 AL03237443 PWW1J71 08/07/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 49 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03237444 HMV7605 08/07/2026 745-50 AL03237445 DAJ7H49 08/07/2026 745-50 AL03237446 QQH7507 08/07/2026 745-50 AL03237448 PXV2159 08/07/2026 745-50 AL03237449 QNR8B00 08/07/2026 745-50 AL03237450 PVO2I42 08/07/2026 745-50 AL03237453 FOT4J96 08/07/2026 605-03 AL03237456 GYD8B01 08/07/2026 745-50 AL03237457 QUV2I13 08/07/2026 745-50 AL03237459 OQM0824 08/07/2026 745-50 AL03237462 RML6B77 08/07/2026 605-03 AL03237463 HBS6833 08/07/2026 745-50 AL03237465 UBP8J37 08/07/2026 745-50 AL03237467 PWT2A80 08/07/2026 745-50 AL03237471 RFE7J13 08/07/2026 745-50 AL03237473 TCJ2B40 08/07/2026 745-50 AL03237474 SII2H08 08/07/2026 745-50 AL03237475 SSV3D41 08/07/2026 745-50 AL03237477 SIQ6A44 08/07/2026 745-50 AL03237479 POM7C45 08/07/2026 745-50 AL03237483 SHU2F30 08/07/2026 745-50 AL03237484 OPC9107 08/07/2026 745-50 AL03237485 SGN6A92 08/07/2026 745-50 AL03237486 SIP9F38 08/07/2026 745-50 AL03237487 RTV6J53 08/07/2026 745-50 AL03237488 TEW1A95 08/07/2026 745-50 AL03237491 HJO0G35 08/07/2026 745-50 AL03237492 MMF9C91 08/07/2026 745-50 AL03237493 EPJ4J94 08/07/2026 745-50 AL03237494 JAB5B85 08/07/2026 745-50 AL03237495 TCH4H47 08/07/2026 745-50 AL03237496 FQR6E20 08/07/2026 745-50 AL03237497 TZP9F33 08/07/2026 745-50 AL03237498 GRI4510 08/07/2026 605-03 AL03237501 GTN4A25 08/07/2026 745-50 AL03237502 DZV0134 08/07/2026 745-50 AL03237503 QWR5689 08/07/2026 745-50 AL03237504 TDB0G35 08/07/2026 745-50 AL03237506 TPV2E76 08/07/2026 745-50 AL03237507 PZH5753 08/07/2026 605-03 AL03237510 SRM7A97 08/07/2026 745-50 AL03237511 RVU1J70 08/07/2026 745-50 AL03237514 TXI4J57 08/07/2026 745-50 AL03237517 HID5I74 08/07/2026 745-50 AL03237518 SJA9J87 08/07/2026 745-50 AL03237519 SHJ0E91 08/07/2026 605-03 AL03237521 PXJ8D06 08/07/2026 745-50 AL03237524 RNS1H97 08/07/2026 605-03 AL03237525 PYB9A29 08/07/2026 605-03 AL03237526 JJL2F55 08/07/2026 745-50 AL03237528 RNB8D20 08/07/2026 745-50 AL03237529 SHJ0E91 08/07/2026 745-50 AL03237530 RKV6J51 08/07/2026 745-50 AL03237531 QXB8E10 08/07/2026 747-10 AL03237532 JCX0C61 08/07/2026 605-03 AL03237533 HDQ0502 08/07/2026 745-50 AL03237534 SBW1C08 08/07/2026 745-50 AL03237536 SYI5E59 08/07/2026 745-50 AL03237540 FMN9G49 08/07/2026 745-50 AL03237541 PWO7A10 08/07/2026 745-50 AL03237543 PVO5H65 08/07/2026 745-50 AL03237544 SUK7H15 08/07/2026 745-50 AL03237546 TYD6B28 08/07/2026 745-50 AL03237555 TXU0C88 08/07/2026 745-50 AL03237556 TET5J52 08/07/2026 745-50 AL03237557 PKE2H05 08/07/2026 745-50 AL03237562 HNW2H54 08/07/2026 745-50 AL03237563 RNB0G42 08/07/2026 746-30 AL03237564 TBO8G84 08/07/2026 746-30 AL03237565 PVB6784 08/07/2026 745-50 AL03237566 GVR1003 08/07/2026 745-50 AL03237567 TDN0G40 08/07/2026 745-50 AL03237570 ETA7A26 08/07/2026 745-50 AL03237576 FZX0I04 08/07/2026 605-03 AL03237577 RTF0J49 08/07/2026 745-50 AL03237579 TZT0J10 08/07/2026 745-50 AL03237580 EFB9E72 08/07/2026 745-50 AL03237583 TXK9F52 08/07/2026 745-50 AL03237584 QUI0B51 08/07/2026 605-03 AL03237586 ENU6B77 08/07/2026 605-03 AL03237590 JGN9E91 08/07/2026 745-50 AL03237593 GKS1I83 08/07/2026 745-50 AL03237594 ODS2F76 08/07/2026 745-50 AL03237596 PPX6I54 08/07/2026 745-50 AL03237600 GYA9A24 08/07/2026 745-50 AL03237604 TEZ3A47 08/07/2026 745-50 AL03237609 PVY2B14 08/07/2026 745-50 AL03237611 JJG1136 08/07/2026 745-50 AL03237612 SIN0F52 08/07/2026 745-50 AL03237613 QUN6G17 08/07/2026 745-50 AL03237616 TEY2F67 08/07/2026 745-50 AL03237618 SHL1H22 08/07/2026 745-50 AL03237621 TKW5I57 08/07/2026 745-50 AL03237624 UEX3I32 08/07/2026 745-50 AL03237625 STY9A26 08/07/2026 745-50 AL03237629 HOH0I03 08/07/2026 605-03 AL03237630 SHL8I89 08/07/2026 745-50 AL03237631 HKD1J06 08/07/2026 745-50 AL03237632 TYX7E81 08/07/2026 745-50 AL03237636 RVU3H97 08/07/2026 745-50 AL03237638 EYR7113 08/07/2026 605-03 AL03237639 LKM4865 08/07/2026 745-50 AL03237640 ORB5H45 08/07/2026 605-03 AL03237641 SHU8G96 08/07/2026 745-50 AL03237642 PUS3002 08/07/2026 745-50 AL03237644 TZK9J00 08/07/2026 745-50 AL03237645 JIS6288 08/07/2026 605-03 AL03237647 SYF8D65 08/07/2026 745-50 AL03237649 SSK7A89 08/07/2026 605-03 AL03237653 TCK4F35 08/07/2026 745-50 AL03237654 HNX0J67 08/07/2026 605-03 AL03237655 RTY1I50 08/07/2026 745-50 AL03237656 PUI4084 08/07/2026 605-03 AL03237657 GWV8J50 08/07/2026 605-03 AL03237659 NYN3J08 08/07/2026 605-03 AL03237660 SJG4F13 08/07/2026 605-03 AL03237661 TYZ0G20 08/07/2026 605-03 AL03237662 SIF0C04 08/07/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 50 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03237666 TYX9G70 08/07/2026 746-30 AL03237671 HKD3G86 08/07/2026 745-50 AL03237672 SYA7B25 08/07/2026 605-03 AL03237673 TYX9A78 08/07/2026 605-03 AL03237674 TBL8B58 08/07/2026 605-03 AL03237677 HCB8136 08/07/2026 745-50 AL03237678 HBH0C79 08/07/2026 745-50 AL03237679 SYO1F54 08/07/2026 745-50 AL03237680 QNT8F51 08/07/2026 745-50 AL03237681 QPX3853 08/07/2026 745-50 AL03237682 PKR0777 08/07/2026 605-03 AL03237683 FVP5D42 08/07/2026 745-50 AL03237684 TYQ1C79 08/07/2026 605-03 AL03237685 TAZ4D89 08/07/2026 745-50 AL03237686 QXA9I47 08/07/2026 745-50 AL03237687 QXA9I47 08/07/2026 745-50 AL03237689 PUB1I94 08/07/2026 745-50 AL03237692 HFO4E72 08/07/2026 745-50 AL03237694 TYB5J47 08/07/2026 745-50 AL03237695 TBJ0E88 08/07/2026 605-03 AL03237696 PKQ9J29 08/07/2026 605-03 AL03237697 QNY7504 08/07/2026 745-50 AL03237698 TXX5I67 08/07/2026 745-50 AL03237701 HLU9441 08/07/2026 745-50 AL03237703 SCT2F76 08/07/2026 745-50 AL03237704 HOA6168 08/07/2026 745-50 AL03237705 TCG2J56 08/07/2026 745-50 AL03237708 FUK0I89 08/07/2026 745-50 AL03237710 RTM3D05 08/07/2026 745-50 AL03237712 PWK9H33 08/07/2026 605-03 AL03237713 RFU4B12 08/07/2026 745-50 AL03237714 HFW3428 08/07/2026 745-50 AL03237716 SWR3F59 08/07/2026 745-50 AL03237717 QQK6A53 08/07/2026 745-50 AL03237718 OLX3B51 08/07/2026 745-50 AL03237719 QUW8B85 08/07/2026 745-50 AL03237724 SWM7B71 08/07/2026 745-50 AL03237727 UBX3H80 08/07/2026 745-50 AL03237729 SLI0F30 08/07/2026 605-03 AL03237731 OPS1F70 08/07/2026 605-03 AL03237732 HFX8795 08/07/2026 745-50 AL03237735 PUF8D22 08/07/2026 745-50 AL03237738 UGV9H56 08/07/2026 746-30 AL03237739 RFE7J13 08/07/2026 745-50 AL03237741 TYH7I14 08/07/2026 745-50 AL03237743 TYR7E08 08/07/2026 745-50 AL03237744 TYZ8J63 08/07/2026 745-50 AL03237745 RFU1A65 08/07/2026 745-50 AL03237746 RFU4B12 08/07/2026 605-03 AL03237747 TDW4I67 08/07/2026 745-50 AL03237748 SYQ0I05 08/07/2026 745-50 AL03237749 TYX4J21 08/07/2026 745-50 AL03237753 SCL2A40 08/07/2026 745-50 AL03237754 TAZ4D89 08/07/2026 605-03 AL03237758 QQL4280 08/07/2026 745-50 AL03237760 RMN4I26 08/07/2026 745-50 AL03237761 QXR2C72 08/07/2026 745-50 AL03237763 MYK4G69 08/07/2026 745-50 AL03237764 TZL8J62 08/07/2026 746-30 AL03237765 QQD1285 08/07/2026 745-50 AL03237766 MRD3J84 08/07/2026 745-50 AL03237768 RUG0D99 08/07/2026 745-50 AL03237771 QXN8G32 08/07/2026 745-50 AL03237773 PPS7F67 08/07/2026 745-50 AL03237775 PVN1508 18/06/2026 552-50 AL03237776 SHF0C78 19/06/2026 545-21 AL03237777 SYY1G39 19/06/2026 552-50 AL03237778 HML4690 19/06/2026 555-00 AL03237779 HMN0I20 19/06/2026 545-21 AL03237782 HKR2E12 19/06/2026 546-00 AL03237783 RNS8I71 19/06/2026 545-21 AL03237786 RID0I38 22/06/2026 545-22 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 167/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e ainda considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Conta- gem e/ou procederem ao pagamento de multa. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 17/07/2026 a 17/07/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00913037 TCM1A86 02/12/2025 604-12 AH00913351 HOE7C37 01/12/2025 555-00 AH00913481 HNM0A78 01/12/2025 605-01 AH00913498 OQM5101 03/12/2025 556-80 AH00914020 GZG7460 03/12/2025 584-34 AH00914675 OPJ8748 03/12/2025 554-12 AH00914964 PWX2J00 30/11/2025 556-80 AH00914975 HOE9392 30/11/2025 556-80 AH00915110 HHS0C68 30/11/2025 518-51 AH00915112 HHS0C68 30/11/2025 504-50 AH00915113 HHS0C68 30/11/2025 514-20 AH00915114 HHS0C68 30/11/2025 670-00 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 51 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AH00915115 HHS0C68 30/11/2025 672-61 AH00915116 HHS0C68 30/11/2025 757-90 AH00915145 HJN9C55 02/12/2025 659-92 AH00915207 HKT6360 30/11/2025 550-90 AH00915209 HHQ5J83 30/11/2025 550-90 AH00915292 GZO6J45 01/12/2025 555-00 AH00915479 PXX7C10 04/12/2025 554-14 AH00915706 RMR5H46 03/12/2025 554-14 AH00916030 PXP1G64 04/12/2025 555-00 AH00919743 GYV4807 01/04/2026 546-00 AH00919744 RNP0D40 01/04/2026 656-40 AH00924574 GSH7A39 02/04/2026 548-70 AH00925069 QNT5E07 01/04/2026 763-31 AH00926039 HCX6H55 02/04/2026 580-00 AH00926042 QQH3H00 02/04/2026 763-31 AH00926043 HNQ5381 02/04/2026 763-32 AH00926310 AJJ2F41 01/04/2026 518-51 AH00926444 HOD6C38 01/04/2026 763-31 AH00926516 QPW5G53 02/04/2026 581-96 AH00926520 SYF2A77 02/04/2026 605-01 AH00926717 RNL0E78 02/04/2026 581-96 AH00926859 JDY8439 01/04/2026 659-92 AH00926885 HNY5961 01/04/2026 581-91 AH00926886 HKR9191 01/04/2026 659-92 AH00926894 GUH5980 02/04/2026 659-92 AH00926895 GUH5980 02/04/2026 501-00 AH00926896 GUH5980 02/04/2026 663-72 AH00926897 GUH5980 02/04/2026 518-51 AH00926898 GUH5980 02/04/2026 511-80 AH00926899 QJI2H19 02/04/2026 768-42 AH00926900 QJI2H19 02/04/2026 734-00 AH00926915 OQN2105 02/04/2026 604-12 AH00927013 OXE5073 02/04/2026 762-51 AH00927014 JQW2G25 02/04/2026 555-00 AH00927106 SYF2G56 01/04/2026 559-20 AH00927108 OWY2H65 01/04/2026 566-50 AH00927201 TCB2J20 01/04/2026 554-14 AH00927301 QPD7F39 02/04/2026 545-21 AH00927304 HCF6245 02/04/2026 545-21 AH00927305 TXC0D86 02/04/2026 545-21 AH00927306 QPU6278 02/04/2026 660-20 AH00927402 HLZ4624 02/04/2026 659-92 AH00927403 PUF0260 02/04/2026 659-92 AH00927407 SYY4A67 02/04/2026 659-92 AH00927408 HCO0997 02/04/2026 518-51 AH00927409 DDL1995 02/04/2026 659-92 AH00927411 FAQ0002 02/04/2026 659-92 AH00927412 FAQ0002 02/04/2026 501-00 AH00927413 FAQ0002 02/04/2026 672-61 AH00927414 FAQ0002 02/04/2026 519-30 AH00927417 LMJ7I00 02/04/2026 672-61 AH00927420 PXN6853 02/04/2026 659-92 AH00927426 HJR2185 02/04/2026 659-92 AH00927427 GRT7090 02/04/2026 659-92 AH00927430 HEA6934 03/04/2026 659-92 AL02931792 RUJ4I85 16/11/2025 605-03 AL02931797 TXB8B55 17/11/2025 745-50 AL02931971 PVA4F66 16/11/2025 747-10 AL02932285 RVD1E23 16/11/2025 745-50 AL02932584 PWF7B10 17/11/2025 745-50 AL02932602 HGU0713 17/11/2025 745-50 AL02932762 HMD5652 17/11/2025 745-50 AL02932902 SYX2B67 17/11/2025 605-03 AL02932910 IBC9E33 17/11/2025 745-50 AL02933915 QMQ6G09 18/11/2025 745-50 AL02933950 PXM3075 18/11/2025 745-50 AL02933980 SYX2B67 18/11/2025 605-03 AL02934074 HKW5548 18/11/2025 745-50 AL02934186 TXQ5G38 18/11/2025 745-50 AL02934323 TEY1H67 18/11/2025 746-30 AL02934539 QNP7I97 19/11/2025 745-50 AL02934683 GRK6H38 19/11/2025 745-50 AL02935028 PWZ1I15 19/11/2025 746-30 AL02935391 PWZ1I15 19/11/2025 747-10 AL02935393 PWZ1I15 19/11/2025 747-10 AL02935492 HMI3J56 20/11/2025 745-50 AL02935726 HDJ7H25 20/11/2025 745-50 AL02936784 HDJ7H25 20/11/2025 605-03 AL03032421 HKC9H35 22/01/2026 518-51 AL03047081 QPZ7A45 28/01/2026 518-51 AL03098577 LYY8C49 01/04/2026 745-50 AL03098580 QOH6H15 01/04/2026 745-50 AL03098588 HMY6277 01/04/2026 745-50 AL03098590 MDV0H15 01/04/2026 745-50 AL03098592 PUQ6C95 01/04/2026 745-50 AL03098597 GDT9E04 01/04/2026 745-50 AL03098599 HBH4G05 02/04/2026 745-50 AL03098600 HBH4605 02/04/2026 745-50 AL03098602 TDW4G08 02/04/2026 745-50 AL03098603 RNJ3B76 02/04/2026 745-50 AL03098605 MQR6G90 02/04/2026 745-50 AL03098610 GLB4242 02/04/2026 745-50 AL03098617 PXH1H70 02/04/2026 745-50 AL03098618 JIK9F91 02/04/2026 745-50 AL03098620 JIK9F91 02/04/2026 745-50 AL03098621 TYI7J05 02/04/2026 745-50 AL03098627 RNE1G42 02/04/2026 745-50 AL03098628 OMD4B72 02/04/2026 745-50 AL03098630 RUQ7A74 02/04/2026 745-50 AL03098631 TGZ9C07 02/04/2026 745-50 AL03098633 JAH4D69 02/04/2026 745-50 AL03098634 HGG3102 02/04/2026 745-50 AL03098641 PWO7B61 02/04/2026 745-50 AL03098643 ELQ1D50 02/04/2026 745-50 AL03098647 HJE6338 02/04/2026 745-50 AL03098650 OWZ2I01 02/04/2026 745-50 AL03098651 TDA3J10 02/04/2026 745-50 AL03098654 EUM5H32 02/04/2026 745-50 AL03098655 EUM5H32 02/04/2026 745-50 AL03098656 GRG8459 02/04/2026 745-50 AL03098658 HDG0985 02/04/2026 745-50 AL03098659 FWT7B07 02/04/2026 745-50 AL03098662 QQS6H46 02/04/2026 745-50 AL03098667 TYR2B60 02/04/2026 745-50 AL03098668 TXW7A97 02/04/2026 745-50 AL03098669 FBO0E36 02/04/2026 745-50 AL03098670 CKU4B55 02/04/2026 745-50 AL03098678 OOY4G45 02/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 52 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03098690 SFH1C52 02/04/2026 745-50 AL03098692 FEG5G12 02/04/2026 745-50 AL03098696 GTG8738 02/04/2026 745-50 AL03098698 KVJ3A20 02/04/2026 745-50 AL03098700 HHF4H06 02/04/2026 745-50 AL03098704 SHJ7I32 02/04/2026 745-50 AL03098706 TDV5F08 02/04/2026 745-50 AL03098711 BWS8G63 02/04/2026 745-50 AL03098712 GJZ8330 02/04/2026 745-50 AL03098713 OXC6C00 02/04/2026 745-50 AL03098714 OXC6C00 02/04/2026 745-50 AL03098717 QNZ3E85 02/04/2026 745-50 AL03098718 ERX2C35 02/04/2026 745-50 AL03098723 OMA2940 02/04/2026 745-50 AL03098728 PYQ5C92 02/04/2026 745-50 AL03098733 TXK8J28 02/04/2026 745-50 AL03098745 GYT8256 02/04/2026 745-50 AL03098747 GYP1454 02/04/2026 745-50 AL03098754 HET4E52 02/04/2026 745-50 AL03098755 HET4E52 02/04/2026 745-50 AL03098758 HHE5D76 02/04/2026 745-50 AL03098760 TEE7H72 02/04/2026 745-50 AL03098762 BLR7J57 02/04/2026 746-30 AL03098765 GWI7G92 02/04/2026 745-50 AL03098768 SHY6D59 02/04/2026 745-50 AL03098774 HDY4H96 02/04/2026 745-50 AL03098776 RBG9G90 02/04/2026 745-50 AL03098777 TDV4H24 02/04/2026 745-50 AL03098780 PZJ0E94 02/04/2026 746-30 AL03098782 GDG1D27 02/04/2026 745-50 AL03098785 GOH3600 02/04/2026 745-50 AL03098786 AWN4D12 02/04/2026 745-50 AL03098796 IYE7I86 02/04/2026 745-50 AL03098797 QUG4G42 02/04/2026 745-50 AL03098799 GBS3B30 02/04/2026 745-50 AL03098801 RNY7B27 02/04/2026 745-50 AL03098807 ETD5224 02/04/2026 745-50 AL03098808 RUZ7C89 02/04/2026 745-50 AL03098810 LPK6C41 02/04/2026 745-50 AL03098814 NGC2C34 02/04/2026 745-50 AL03098815 QQF1045 02/04/2026 745-50 AL03098818 OQM7421 02/04/2026 745-50 AL03098819 PXQ2164 02/04/2026 745-50 AL03098825 RTW0A76 02/04/2026 745-50 AL03098826 RNS8D66 02/04/2026 745-50 AL03098827 UAB5J00 02/04/2026 745-50 AL03098828 TDI8D97 02/04/2026 745-50 AL03098833 QXF0J04 02/04/2026 745-50 AL03098836 QMW0C58 02/04/2026 745-50 AL03098841 ORA4H98 02/04/2026 745-50 AL03098844 TCV4J26 02/04/2026 745-50 AL03098845 TDU2F73 02/04/2026 745-50 AL03098846 HFS8487 02/04/2026 745-50 AL03098849 OWT4H83 02/04/2026 745-50 AL03098853 PLB9515 02/04/2026 745-50 AL03098854 HLU5163 02/04/2026 745-50 AL03098856 NMV8A00 02/04/2026 745-50 AL03098861 OPB3J84 02/04/2026 745-50 AL03098862 PZC1D46 02/04/2026 745-50 AL03098863 RTU2G47 02/04/2026 745-50 AL03098864 TDC3A06 02/04/2026 745-50 AL03098869 TAO4E61 02/04/2026 745-50 AL03098870 MVJ1F58 02/04/2026 745-50 AL03098876 KAE3C18 02/04/2026 746-30 AL03098878 PAW1259 02/04/2026 745-50 AL03098882 HJQ3240 02/04/2026 745-50 AL03098886 GKU1787 02/04/2026 745-50 AL03098888 HET4021 02/04/2026 745-50 AL03098889 QPQ6290 02/04/2026 745-50 AL03098890 RTN6D82 02/04/2026 745-50 AL03098891 RFP7I15 02/04/2026 745-50 AL03098892 HAC5962 02/04/2026 745-50 AL03098895 JPT4A60 03/04/2026 745-50 AL03100369 RJW0J25 01/04/2026 745-50 AL03100370 OPT2B69 01/04/2026 745-50 AL03100380 FBG8D08 01/04/2026 745-50 AL03100389 HEE7429 01/04/2026 745-50 AL03100392 SQV4B51 01/04/2026 745-50 AL03100394 SDR8C03 01/04/2026 745-50 AL03100396 GNY7J79 01/04/2026 745-50 AL03100398 HBP9C94 01/04/2026 746-30 AL03100400 FQC1E91 01/04/2026 745-50 AL03100403 GFL7I74 01/04/2026 745-50 AL03100405 FZX3A33 01/04/2026 745-50 AL03100406 TEG7J77 01/04/2026 745-50 AL03100407 ATU3E46 01/04/2026 745-50 AL03100410 FQV2120 01/04/2026 745-50 AL03100414 SYX0A03 01/04/2026 746-30 AL03100417 HDU5I66 01/04/2026 746-30 AL03100422 RNY7F43 01/04/2026 745-50 AL03100425 PXW8E56 01/04/2026 745-50 AL03100427 TDY3J28 01/04/2026 745-50 AL03100428 OWZ1E64 01/04/2026 745-50 AL03100436 HFW4D17 02/04/2026 745-50 AL03100438 RVO9F58 03/04/2026 745-50 AL03100439 OPV4281 03/04/2026 745-50 AL03100441 SID5C51 03/04/2026 745-50 AL03100446 TCQ2F72 03/04/2026 745-50 AL03100448 HID5989 03/04/2026 745-50 AL03100449 HKY3D62 03/04/2026 745-50 AL03100465 QOI3C78 03/04/2026 745-50 AL03100467 SDW9F51 03/04/2026 745-50 AL03100468 SXK5H15 03/04/2026 745-50 AL03100472 PXK1B81 03/04/2026 745-50 AL03100473 PXR2G51 03/04/2026 745-50 AL03100479 GYL4035 03/04/2026 745-50 AL03100486 HKI2735 03/04/2026 745-50 AL03100488 TCH5E08 03/04/2026 745-50 AL03100490 ORA1352 03/04/2026 745-50 AL03100505 RUO5C05 03/04/2026 745-50 AL03100507 PYZ7232 03/04/2026 745-50 AL03100512 SYF5H48 03/04/2026 745-50 AL03100513 GNU3A53 03/04/2026 745-50 AL03100520 HCY3A96 03/04/2026 745-50 AL03100521 SSX9F92 03/04/2026 745-50 AL03100535 NXY6775 03/04/2026 745-50 AL03100539 RFB9G35 03/04/2026 745-50 AL03100541 TYL2D89 03/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 53 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03100544 GSM3E02 03/04/2026 745-50 AL03100545 OJE2E27 03/04/2026 745-50 AL03100552 GPI5G05 03/04/2026 745-50 AL03100553 PGR4E09 03/04/2026 745-50 AL03100555 BRF0G99 03/04/2026 745-50 AL03100559 HCN9257 03/04/2026 745-50 AL03100565 SIX8C46 03/04/2026 745-50 AL03100567 TQB4G58 03/04/2026 745-50 AL03100568 GYM9I24 03/04/2026 745-50 AL03100574 OQZ8I16 03/04/2026 745-50 AL03100578 HFC4F33 03/04/2026 745-50 AL03100579 EGT9H07 03/04/2026 745-50 AL03100580 GYB5B76 03/04/2026 745-50 AL03100582 HFC7B33 03/04/2026 745-50 AL03100583 FPJ9C75 03/04/2026 745-50 AL03100585 FIA5E84 03/04/2026 745-50 AL03100586 PUI1F82 03/04/2026 745-50 AL03100588 QRE7D53 03/04/2026 745-50 AL03100594 ETU5I45 03/04/2026 745-50 AL03100600 FUW3E00 03/04/2026 745-50 AL03100601 RGE6J62 03/04/2026 745-50 AL03100602 HCN2260 03/04/2026 745-50 AL03100606 PVS8177 03/04/2026 745-50 AL03100610 GNT4902 03/04/2026 745-50 AL03100611 OQZ3J04 03/04/2026 745-50 AL03100613 QPA2D69 03/04/2026 745-50 AL03100622 TCC9C49 03/04/2026 745-50 AL03100623 TYH9A34 03/04/2026 745-50 AL03100628 OQC0585 03/04/2026 745-50 AL03100630 PWH3C21 03/04/2026 745-50 AL03100633 PYB7F60 03/04/2026 745-50 AL03100636 HHP2F55 03/04/2026 745-50 AL03100643 TXC7G66 03/04/2026 745-50 AL03100648 QBX0J55 03/04/2026 745-50 AL03100651 JRE5I80 03/04/2026 746-30 AL03100652 UAA7C06 03/04/2026 745-50 AL03100654 SEC7G96 03/04/2026 745-50 AL03100656 SKT8D00 03/04/2026 745-50 AL03100657 HIY5D27 03/04/2026 745-50 AL03100661 OLS3E87 03/04/2026 745-50 AL03100665 QUR0F66 03/04/2026 745-50 AL03100671 HCW5116 03/04/2026 745-50 AL03100673 HGV0511 03/04/2026 745-50 AL03100675 QNI0B00 03/04/2026 745-50 AL03100676 GLA9236 03/04/2026 745-50 AL03100678 PVC2C08 03/04/2026 745-50 AL03100682 PVZ8A78 03/04/2026 746-30 AL03100686 FIK5221 03/04/2026 745-50 AL03100688 HKY3A28 03/04/2026 745-50 AL03100689 GQB8F87 03/04/2026 745-50 AL03100692 GFP7666 03/04/2026 745-50 AL03100694 RUU3A09 03/04/2026 745-50 AL03100695 OQH1G69 03/04/2026 746-30 AL03100697 KWM3I71 03/04/2026 745-50 AL03100699 HCL6H33 03/04/2026 745-50 AL03100701 OWP7479 03/04/2026 745-50 AL03100702 SHP5I00 03/04/2026 745-50 AL03100740 SRL4D90 03/04/2026 745-50 AL03100744 RNC4I49 03/04/2026 745-50 AL03101295 NXC5881 01/04/2026 605-03 AL03101305 HNY4B92 01/04/2026 605-03 AL03101307 NWK7941 01/04/2026 605-03 AL03101308 TDP7C05 01/04/2026 605-03 AL03101309 PWD3706 01/04/2026 605-03 AL03101310 PVR0J44 01/04/2026 605-03 AL03101320 RFJ7G57 01/04/2026 605-03 AL03101324 MLO9C86 01/04/2026 605-03 AL03101327 RGW6D82 01/04/2026 605-03 AL03101328 QOZ0J01 01/04/2026 605-03 AL03101329 SHK8G75 01/04/2026 605-03 AL03101330 JQE5D73 01/04/2026 605-03 AL03101335 OXD2814 01/04/2026 605-03 AL03101340 QOR3E57 01/04/2026 605-03 AL03101343 QXS2C53 01/04/2026 605-03 AL03101345 GWH1D35 01/04/2026 605-03 AL03101446 RMW4H33 01/04/2026 746-30 AL03101567 ORB3493 01/04/2026 745-50 AL03101572 HJQ3240 01/04/2026 745-50 AL03101576 RTV3I52 01/04/2026 745-50 AL03101580 KGB1174 01/04/2026 745-50 AL03101584 RVA3G02 01/04/2026 745-50 AL03101585 PXK8B40 01/04/2026 745-50 AL03101587 LTB6070 01/04/2026 745-50 AL03101589 RUH9C53 01/04/2026 745-50 AL03101591 RMI8A96 01/04/2026 745-50 AL03101594 RFW4C40 01/04/2026 745-50 AL03101600 PZY2398 01/04/2026 745-50 AL03101602 SYH5I54 01/04/2026 745-50 AL03101607 TXE9C34 01/04/2026 745-50 AL03101609 RMW7H75 01/04/2026 745-50 AL03101611 BEP8F27 01/04/2026 745-50 AL03101612 AXV4H97 01/04/2026 745-50 AL03101614 HIY9614 01/04/2026 745-50 AL03101617 SGI4F94 01/04/2026 745-50 AL03101626 HBK9436 01/04/2026 745-50 AL03101628 RTV6I34 01/04/2026 745-50 AL03101630 TDQ5C69 01/04/2026 745-50 AL03101632 SGG6D09 01/04/2026 745-50 AL03101635 HJF9J34 01/04/2026 745-50 AL03101637 KZA7I09 01/04/2026 745-50 AL03101647 OLP0H64 01/04/2026 745-50 AL03101649 RFM4A28 01/04/2026 745-50 AL03101652 SIU2J02 01/04/2026 745-50 AL03101656 HBY5228 01/04/2026 745-50 AL03101660 HHG3947 01/04/2026 745-50 AL03101664 OOX1C89 01/04/2026 745-50 AL03101665 SGI4F94 01/04/2026 745-50 AL03101669 RMG1J53 01/04/2026 745-50 AL03101670 OXA9D20 01/04/2026 745-50 AL03101671 HBC3057 01/04/2026 746-30 AL03101675 TEH3A83 01/04/2026 745-50 AL03101680 TXK8H26 01/04/2026 745-50 AL03101681 PVN2E56 01/04/2026 745-50 AL03101683 TCD8D43 01/04/2026 745-50 AL03101685 OPP3B20 01/04/2026 745-50 AL03101686 HED6714 01/04/2026 745-50 AL03101690 HHO0D17 01/04/2026 745-50 AL03101692 HEX7I29 01/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 54 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03101694 HOG6H80 01/04/2026 745-50 AL03101696 RMF2G35 01/04/2026 745-50 AL03101697 OPW7J01 01/04/2026 745-50 AL03101701 TXK2I59 01/04/2026 745-50 AL03101702 GHQ0F82 01/04/2026 745-50 AL03101703 GTY5077 01/04/2026 745-50 AL03101704 PVX3J93 01/04/2026 745-50 AL03101711 HLY4G26 01/04/2026 745-50 AL03101712 HFI4D05 01/04/2026 745-50 AL03101713 TCV7B41 01/04/2026 745-50 AL03101716 PXB9106 01/04/2026 745-50 AL03101717 SYG5G35 01/04/2026 745-50 AL03101720 FYU4J11 01/04/2026 745-50 AL03101724 OQM5083 01/04/2026 745-50 AL03101725 RTW7B55 01/04/2026 745-50 AL03101737 HLT4I84 01/04/2026 745-50 AL03101740 NFQ1796 01/04/2026 745-50 AL03101741 TXK5B22 01/04/2026 745-50 AL03101744 HEN7417 01/04/2026 745-50 AL03101745 HDY0834 01/04/2026 746-30 AL03101750 PUS4I32 01/04/2026 745-50 AL03101753 HMO5661 01/04/2026 745-50 AL03101755 JIT0H70 01/04/2026 745-50 AL03101756 MCN4B36 01/04/2026 745-50 AL03101757 SMJ9F64 01/04/2026 745-50 AL03101762 KWD5B75 01/04/2026 745-50 AL03101764 JHI4990 01/04/2026 745-50 AL03101767 HCD1H03 01/04/2026 745-50 AL03101773 PZJ7A68 01/04/2026 745-50 AL03101775 HKO4C18 01/04/2026 745-50 AL03101785 EDN5534 01/04/2026 745-50 AL03101790 HDR8883 01/04/2026 745-50 AL03101798 GZR8J10 01/04/2026 745-50 AL03101799 SYK2F01 01/04/2026 745-50 AL03101811 QND9B30 01/04/2026 745-50 AL03101813 HNQ5A71 01/04/2026 745-50 AL03101815 JGU8G84 01/04/2026 745-50 AL03101817 OZZ3C36 01/04/2026 745-50 AL03101819 OLO0360 01/04/2026 745-50 AL03101822 PJJ1G11 01/04/2026 745-50 AL03101826 TYH1B36 01/04/2026 745-50 AL03101833 QNA8E41 01/04/2026 745-50 AL03101843 EMA6I85 01/04/2026 745-50 AL03101847 TYH1B36 01/04/2026 745-50 AL03101849 TEE5G39 01/04/2026 745-50 AL03101853 TCB5E91 01/04/2026 745-50 AL03101855 HEF5837 01/04/2026 745-50 AL03101856 HAC5962 01/04/2026 745-50 AL03101857 PUG9D67 01/04/2026 745-50 AL03101858 DGB3B69 01/04/2026 745-50 AL03101860 DVM4068 01/04/2026 745-50 AL03101862 SXN0H83 01/04/2026 745-50 AL03101870 OPS0076 01/04/2026 745-50 AL03101872 HKW4E38 01/04/2026 745-50 AL03101874 EAW7H97 01/04/2026 745-50 AL03101875 HBI8A62 01/04/2026 745-50 AL03101878 RMI9E55 01/04/2026 745-50 AL03101882 RNF3I43 01/04/2026 745-50 AL03101885 HNP4I85 01/04/2026 745-50 AL03101888 SYX8H63 01/04/2026 745-50 AL03101892 FBT7D44 01/04/2026 745-50 AL03101894 OLO8A55 01/04/2026 745-50 AL03101897 HBZ2E79 01/04/2026 605-03 AL03101903 RNK7E52 01/04/2026 605-03 AL03101907 TYU2G50 01/04/2026 605-03 AL03101909 RRD5B54 01/04/2026 605-03 AL03101911 RNV8G31 01/04/2026 605-03 AL03101914 OIU7H50 01/04/2026 605-03 AL03101916 SSL8C77 01/04/2026 605-03 AL03101949 EGK2782 01/04/2026 746-30 AL03101952 GXA6E61 01/04/2026 747-10 AL03101953 HDK5151 01/04/2026 746-30 AL03101954 GXA6E61 01/04/2026 747-10 AL03101957 HBU8C80 01/04/2026 746-30 AL03101962 SGE1E03 01/04/2026 746-30 AL03101963 QPM6I85 01/04/2026 746-30 AL03101967 HED0E79 01/04/2026 746-30 AL03101968 NJW6D99 01/04/2026 746-30 AL03101973 RNX9F75 01/04/2026 746-30 AL03101976 HLS6341 01/04/2026 746-30 AL03101978 HET4E52 01/04/2026 747-10 AL03101979 PUU2021 01/04/2026 746-30 AL03101980 QMQ3540 01/04/2026 746-30 AL03101981 PYF1C13 01/04/2026 746-30 AL03101984 TYJ4G95 01/04/2026 746-30 AL03101985 RJP0J32 01/04/2026 746-30 AL03101987 HAU9I51 01/04/2026 746-30 AL03101992 LQO2J80 01/04/2026 746-30 AL03101994 RFX7J53 01/04/2026 746-30 AL03101996 REQ8G49 01/04/2026 746-30 AL03101997 OKF4H97 01/04/2026 746-30 AL03102005 HVB5D81 02/04/2026 745-50 AL03102007 KYP9H12 02/04/2026 745-50 AL03102009 TEH7H52 02/04/2026 746-30 AL03102010 HID7633 02/04/2026 745-50 AL03102012 QPL8I49 02/04/2026 745-50 AL03102014 QNX0A60 02/04/2026 745-50 AL03102016 TEQ8C49 02/04/2026 745-50 AL03102017 GYA0491 02/04/2026 745-50 AL03102019 PXP5E85 02/04/2026 745-50 AL03102027 TCK0E60 02/04/2026 745-50 AL03102028 HKY3A28 02/04/2026 745-50 AL03102029 FEI5C55 02/04/2026 745-50 AL03102032 FJT2D76 02/04/2026 745-50 AL03102036 PZG8540 02/04/2026 745-50 AL03102037 QMV6I80 02/04/2026 745-50 AL03102041 RFW6B18 02/04/2026 745-50 AL03102042 KAF8H80 02/04/2026 745-50 AL03102043 DAX7C59 02/04/2026 745-50 AL03102046 FIT5A49 02/04/2026 745-50 AL03102052 TCQ2A15 02/04/2026 745-50 AL03102053 OWY5577 02/04/2026 745-50 AL03102058 QQE7F93 02/04/2026 745-50 AL03102060 LOI7600 02/04/2026 745-50 AL03102064 HGG4J35 02/04/2026 745-50 AL03102065 AQL5E91 02/04/2026 745-50 AL03102067 RRA2H49 02/04/2026 745-50 AL03102069 TEH3A83 02/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 55 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03102070 OXG9G89 02/04/2026 745-50 AL03102073 GTN9D68 02/04/2026 745-50 AL03102074 PWB2H56 02/04/2026 745-50 AL03102076 JWT5E72 02/04/2026 745-50 AL03102079 HOA1D41 02/04/2026 745-50 AL03102080 TCT4A84 02/04/2026 745-50 AL03102081 SRG2B85 02/04/2026 745-50 AL03102084 HIR4F24 02/04/2026 746-30 AL03102086 CAX1C32 02/04/2026 746-30 AL03102088 SHJ4B15 02/04/2026 746-30 AL03102091 EOC8J94 03/04/2026 745-50 AL03102093 QPE4J15 03/04/2026 745-50 AL03102094 DWS3J37 03/04/2026 745-50 AL03102104 RFK9A29 03/04/2026 745-50 AL03102108 LPN7H13 03/04/2026 745-50 AL03102109 PZY8I82 03/04/2026 745-50 AL03102120 SYA0B83 03/04/2026 745-50 AL03102121 LYP9J03 03/04/2026 745-50 AL03102122 TEH4I95 03/04/2026 745-50 AL03102123 GYL5824 03/04/2026 745-50 AL03102129 FQQ9B62 03/04/2026 745-50 AL03102131 RJU2E39 03/04/2026 745-50 AL03102136 HLQ2622 03/04/2026 745-50 AL03102139 HMB8382 03/04/2026 745-50 AL03102142 HNS6D08 03/04/2026 746-30 AL03102145 QNU0A20 03/04/2026 745-50 AL03102153 SYQ9E34 03/04/2026 745-50 AL03102162 EUP3D03 03/04/2026 745-50 AL03102167 RVB2B78 03/04/2026 745-50 AL03102168 PUY4D44 03/04/2026 745-50 AL03102171 IRG1060 03/04/2026 745-50 AL03102172 NAA3C55 03/04/2026 745-50 AL03102174 HIH4D00 03/04/2026 745-50 AL03102175 FQL4A86 03/04/2026 745-50 AL03102176 TCY0J99 03/04/2026 745-50 AL03102178 TOF3D22 03/04/2026 745-50 AL03102179 QNC4J08 03/04/2026 745-50 AL03102183 RJW0J25 03/04/2026 746-30 AL03102188 SIB9D03 03/04/2026 745-50 AL03102189 MTN0172 03/04/2026 745-50 AL03102190 RQS8E64 03/04/2026 745-50 AL03102192 PYW1459 03/04/2026 745-50 AL03102194 PGC5D22 03/04/2026 745-50 AL03102195 GTB2773 03/04/2026 745-50 AL03102196 QOK7186 03/04/2026 745-50 AL03102197 OLQ4B89 03/04/2026 745-50 AL03102198 QQN4897 03/04/2026 745-50 AL03102202 SIZ9B76 03/04/2026 745-50 AL03102203 SFQ8D37 03/04/2026 745-50 AL03102210 TGR7F19 03/04/2026 745-50 AL03102212 JVB3621 03/04/2026 745-50 AL03102216 DHO3D89 03/04/2026 745-50 AL03102217 GSW1031 03/04/2026 745-50 AL03102222 FQM3E14 03/04/2026 745-50 AL03102225 TMI7C89 03/04/2026 745-50 AL03102233 HAR8G41 03/04/2026 745-50 AL03102234 QUZ7002 03/04/2026 745-50 AL03102236 EUH9H44 03/04/2026 745-50 AL03102238 HIX8F71 03/04/2026 745-50 AL03102242 QPM8616 03/04/2026 745-50 AL03102247 PYY2A25 03/04/2026 745-50 AL03102248 KQO5A05 03/04/2026 745-50 AL03102251 PXJ6755 03/04/2026 745-50 AL03102257 HDY4I71 03/04/2026 745-50 AL03102266 KOW5E56 03/04/2026 745-50 AL03102270 HKY3A28 03/04/2026 745-50 AL03102271 TXD9D91 03/04/2026 746-30 AL03102278 GQB8F87 03/04/2026 746-30 AL03102283 QMU7190 03/04/2026 745-50 AL03102289 QPD5221 03/04/2026 745-50 AL03102295 QXC7I94 03/04/2026 745-50 AL03102302 TEP9C71 03/04/2026 745-50 AL03102306 HMV4F47 03/04/2026 745-50 AL03102354 GWF9F38 03/04/2026 745-50 AL03102357 OWR9858 03/04/2026 745-50 AL03102358 OPW1B93 03/04/2026 745-50 AL03102362 HNG5H13 03/04/2026 745-50 AL03102363 RTK9A60 03/04/2026 745-50 AL03102364 HID1124 03/04/2026 745-50 AL03102366 RUR4F72 03/04/2026 745-50 AL03102368 FCE9A01 03/04/2026 745-50 AL03102475 RVL7H18 03/04/2026 746-30 AL03102486 SYA0J64 03/04/2026 746-30 AL03102489 HAE1600 03/04/2026 746-30 AL03102494 EJJ9C52 03/04/2026 746-30 AL03102495 HNQ9006 03/04/2026 746-30 AL03102500 HMA5611 03/04/2026 746-30 AL03102503 GZN4I14 03/04/2026 746-30 AL03102505 SYG8A75 03/04/2026 746-30 AL03102765 BWN4H96 01/04/2026 605-03 AL03102768 RLK5E03 01/04/2026 605-03 AL03102799 BEZ6F99 01/04/2026 745-50 AL03102801 HOA1J10 01/04/2026 745-50 AL03102805 PUA3H00 01/04/2026 745-50 AL03102806 TEH8G52 01/04/2026 745-50 AL03102809 TEW7F84 01/04/2026 745-50 AL03102810 PVY2C74 01/04/2026 745-50 AL03102814 PPG8I11 01/04/2026 746-30 AL03102816 HIK1513 01/04/2026 745-50 AL03102824 GZA3D12 01/04/2026 745-50 AL03102825 HHT7D52 01/04/2026 745-50 AL03102826 LPP7C87 01/04/2026 745-50 AL03102830 TYI6A11 01/04/2026 745-50 AL03102832 RTA2D03 01/04/2026 745-50 AL03102833 JRW5A14 01/04/2026 745-50 AL03102834 DSZ5E75 01/04/2026 745-50 AL03102835 NHQ3G30 01/04/2026 745-50 AL03102839 PYZ2406 01/04/2026 746-30 AL03102845 RDW7I02 01/04/2026 745-50 AL03102848 RND5D41 01/04/2026 745-50 AL03102850 GLL7J32 01/04/2026 745-50 AL03102851 SJE6G97 01/04/2026 745-50 AL03102852 TXN7F41 01/04/2026 745-50 AL03102855 SXR6C49 01/04/2026 605-03 AL03102856 KMP0E17 01/04/2026 605-03 AL03102858 RMD4H90 01/04/2026 605-03 AL03102859 HAH0J38 01/04/2026 605-03 AL03102862 TEC9F75 01/04/2026 605-03 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 56 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03102868 QWU3A25 01/04/2026 746-30 AL03102871 OWV5B82 01/04/2026 746-30 AL03102872 SHC8C32 01/04/2026 746-30 AL03102876 RJZ3B18 02/04/2026 745-50 AL03102878 PYZ6E22 02/04/2026 745-50 AL03102887 HMH9767 02/04/2026 745-50 AL03102888 RFK5H27 02/04/2026 745-50 AL03102890 HND4011 02/04/2026 745-50 AL03102891 RMW5D80 02/04/2026 745-50 AL03102896 SHC9A35 02/04/2026 745-50 AL03102897 SJR0H01 02/04/2026 745-50 AL03102901 SYR7I22 02/04/2026 745-50 AL03102910 QPY6876 02/04/2026 745-50 AL03102912 GSB4G74 02/04/2026 746-30 AL03102913 RVS7H34 02/04/2026 745-50 AL03102914 QQI8H31 02/04/2026 745-50 AL03102918 QUQ3398 02/04/2026 745-50 AL03102919 TXG0I75 02/04/2026 745-50 AL03102921 TCN6G44 02/04/2026 745-50 AL03102924 HDL2F54 02/04/2026 745-50 AL03102926 RUM9B92 02/04/2026 745-50 AL03102929 TXC3F56 02/04/2026 745-50 AL03102940 QMZ4G27 02/04/2026 745-50 AL03102944 RNC9G22 02/04/2026 745-50 AL03102945 QNB2214 02/04/2026 745-50 AL03102947 OWO0F30 02/04/2026 745-50 AL03102959 TYW2E93 02/04/2026 745-50 AL03102963 QOD3G61 02/04/2026 745-50 AL03102964 PWE1D38 02/04/2026 745-50 AL03102969 GYN8H05 02/04/2026 745-50 AL03102972 SIC9J76 02/04/2026 745-50 AL03102973 QRK2I56 02/04/2026 745-50 AL03102974 BCS1H29 02/04/2026 745-50 AL03102976 HJO5F26 02/04/2026 745-50 AL03102979 RNC9F17 02/04/2026 745-50 AL03102983 TEP5E45 02/04/2026 745-50 AL03102985 TXI3G89 02/04/2026 745-50 AL03102990 RWU0B88 02/04/2026 745-50 AL03102995 MRD2C65 02/04/2026 745-50 AL03103000 PUA3H00 02/04/2026 745-50 AL03103002 HNZ6864 02/04/2026 745-50 AL03103004 TXV1F32 02/04/2026 745-50 AL03103013 ORT1I90 02/04/2026 745-50 AL03103018 TYE6E89 02/04/2026 745-50 AL03103024 RUG8G32 02/04/2026 745-50 AL03103028 QXY5H87 02/04/2026 745-50 AL03103035 RPN9B22 02/04/2026 745-50 AL03103037 QNX5G25 02/04/2026 745-50 AL03103044 HEB0F62 02/04/2026 745-50 AL03103051 TYH9A36 02/04/2026 745-50 AL03103054 PXA0044 02/04/2026 745-50 AL03103055 SSL8C77 02/04/2026 745-50 AL03103064 HKF7A87 02/04/2026 745-50 AL03103065 QPY4780 02/04/2026 745-50 AL03103067 RFU3I34 02/04/2026 745-50 AL03103068 HDV9E95 02/04/2026 745-50 AL03103069 FAW0B47 02/04/2026 745-50 AL03103072 HHK8J37 02/04/2026 745-50 AL03103073 PWP3201 02/04/2026 745-50 AL03103076 HJF0A45 02/04/2026 745-50 AL03103081 HAB4650 02/04/2026 745-50 AL03103082 TCK3D74 02/04/2026 745-50 AL03103084 HDW5846 02/04/2026 745-50 AL03103087 HGF9514 02/04/2026 745-50 AL03103088 HCN4674 02/04/2026 745-50 AL03103091 RMI8A96 02/04/2026 745-50 AL03103092 LQT4F98 02/04/2026 745-50 AL03103096 TXG9E75 02/04/2026 745-50 AL03103107 GVR5244 02/04/2026 745-50 AL03103110 RMQ4H63 02/04/2026 745-50 AL03103112 OPU5316 02/04/2026 745-50 AL03103116 HJQ8G94 02/04/2026 745-50 AL03103117 EAD3J13 02/04/2026 745-50 AL03103118 LSU7I94 02/04/2026 745-50 AL03103119 GKU7I13 02/04/2026 745-50 AL03103120 LSU7I94 02/04/2026 745-50 AL03103124 HOH9D60 02/04/2026 745-50 AL03103127 HAP8E54 02/04/2026 745-50 AL03103128 PYC8I08 02/04/2026 745-50 AL03103129 HJO6J17 02/04/2026 745-50 AL03103130 GUD1319 02/04/2026 745-50 AL03103132 TEP4B10 02/04/2026 745-50 AL03103133 RVY2A17 02/04/2026 745-50 AL03103136 HEE6I32 02/04/2026 745-50 AL03103138 GGZ1C35 02/04/2026 745-50 AL03103141 TMJ6F88 02/04/2026 745-50 AL03103142 ECL4B12 02/04/2026 745-50 AL03103146 HCN8F70 02/04/2026 745-50 AL03103150 GHB1G49 02/04/2026 745-50 AL03103151 HDO8G24 02/04/2026 745-50 AL03103152 TDE5B51 02/04/2026 745-50 AL03103153 RFS4F20 02/04/2026 745-50 AL03103154 RRZ4E40 02/04/2026 745-50 AL03103158 RIR4E45 02/04/2026 745-50 AL03103159 FPN1E81 02/04/2026 745-50 AL03103161 QUF0891 02/04/2026 745-50 AL03103167 SYY3A51 02/04/2026 745-50 AL03103175 ORB5H78 02/04/2026 745-50 AL03103178 GWR7C84 02/04/2026 745-50 AL03103184 PUF9J69 02/04/2026 745-50 AL03103188 CAX1C32 02/04/2026 745-50 AL03103192 SSO3H64 02/04/2026 745-50 AL03103194 ANT3E78 02/04/2026 745-50 AL03103195 BEB1H88 02/04/2026 745-50 AL03103196 EYP7E78 02/04/2026 745-50 AL03103199 PWC0639 02/04/2026 745-50 AL03103204 QXD4I19 02/04/2026 745-50 AL03103206 HNK8392 02/04/2026 745-50 AL03103207 PWZ8A32 02/04/2026 745-50 AL03103211 PYP7F73 02/04/2026 745-50 AL03103212 HHV2G90 02/04/2026 745-50 AL03103214 SIB9G23 02/04/2026 745-50 AL03103215 TYE3G32 02/04/2026 745-50 AL03103220 OQX5D95 02/04/2026 745-50 AL03103223 TEE4I36 02/04/2026 745-50 AL03103227 BXO5568 02/04/2026 745-50 AL03103228 SHY9A12 02/04/2026 745-50 AL03103229 RUD7A77 02/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 57 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03103236 QNI7F64 02/04/2026 605-03 AL03103238 PPX1363 02/04/2026 605-03 AL03103239 TYO9G25 02/04/2026 605-03 AL03103240 HMK0976 02/04/2026 605-03 AL03103242 OPV8D49 02/04/2026 605-03 AL03103243 FCJ8B68 02/04/2026 605-03 AL03103250 TYT3E97 02/04/2026 605-03 AL03103253 TET7C97 02/04/2026 605-03 AL03103254 PWK6H69 02/04/2026 605-03 AL03103263 RMR9F53 02/04/2026 605-03 AL03103264 QOH4D40 02/04/2026 605-03 AL03103265 FBU7J22 02/04/2026 605-03 AL03103269 HBV2B63 02/04/2026 605-03 AL03103270 PZY6349 02/04/2026 605-03 AL03103272 RXZ5A84 02/04/2026 605-03 AL03103273 DKW7J00 02/04/2026 605-03 AL03103274 EZF8I29 02/04/2026 605-03 AL03103275 GZN7219 02/04/2026 605-03 AL03103283 PVC1G83 02/04/2026 605-03 AL03103284 QNS8H23 02/04/2026 605-03 AL03103285 TYL8E08 02/04/2026 605-03 AL03103287 SYC7E36 02/04/2026 605-03 AL03103288 FZN0C10 02/04/2026 605-03 AL03103289 CSK1F87 02/04/2026 605-03 AL03103290 OQN0E41 02/04/2026 605-03 AL03103291 TDP7H91 02/04/2026 605-03 AL03103292 HNB8J43 02/04/2026 605-03 AL03103294 HIR3791 02/04/2026 605-03 AL03103295 QQN1C62 02/04/2026 605-03 AL03103299 TYO1F42 02/04/2026 605-03 AL03103302 HKC2H21 02/04/2026 605-03 AL03103306 QXZ6E41 02/04/2026 605-03 AL03103315 HHK3A54 02/04/2026 605-03 AL03103316 HBR7202 02/04/2026 605-03 AL03103320 JGG2H80 02/04/2026 605-03 AL03103323 FWK7F96 02/04/2026 605-03 AL03103324 JBC2D78 02/04/2026 605-03 AL03103325 TPJ8G78 02/04/2026 605-03 AL03103327 HFN9848 02/04/2026 567-32 AL03103330 PVX2G34 02/04/2026 746-30 AL03103332 TGZ9C07 02/04/2026 746-30 AL03103333 OPQ0C41 02/04/2026 746-30 AL03103339 OVU7C78 02/04/2026 746-30 AL03103341 QQI5D52 02/04/2026 746-30 AL03103343 PUW5A53 02/04/2026 746-30 AL03103346 NZJ4940 02/04/2026 746-30 AL03103352 NGL4C22 02/04/2026 746-30 AL03103353 TYL3C26 02/04/2026 746-30 AL03103355 GSZ8F25 02/04/2026 746-30 AL03103358 SYY3A51 02/04/2026 746-30 AL03103361 SIB9G23 02/04/2026 746-30 AL03103362 AYD8I73 02/04/2026 746-30 AL03103363 HFO0C14 02/04/2026 746-30 AL03103364 RFL7D26 02/04/2026 746-30 AL03103365 PPC0477 02/04/2026 746-30 AL03103366 PYC6F59 02/04/2026 746-30 AL03103369 TFZ9D23 02/04/2026 746-30 AL03103370 SHS3E52 02/04/2026 746-30 AL03103371 ELT3B23 02/04/2026 746-30 AL03103374 QMZ6B13 02/04/2026 746-30 AL03103377 FWP6A83 02/04/2026 746-30 AL03103378 OWZ6910 02/04/2026 746-30 AL03103379 RIM2F59 02/04/2026 746-30 AL03103384 TYE8G67 02/04/2026 746-30 AL03103390 TMG0E58 03/04/2026 745-50 AL03103392 OQH7A03 03/04/2026 745-50 AL03103397 PCW2G52 03/04/2026 745-50 AL03103398 HJD4F83 03/04/2026 745-50 AL03103400 QMT6184 03/04/2026 745-50 AL03103402 MPE2265 03/04/2026 745-50 AL03103407 CWN1E28 03/04/2026 745-50 AL03103409 PRH3E78 03/04/2026 745-50 AL03103414 EKU6A04 03/04/2026 745-50 AL03103419 RUR8G28 03/04/2026 745-50 AL03103420 CMJ5G16 03/04/2026 745-50 AL03103423 TER4A47 03/04/2026 745-50 AL03103426 FWK6E07 03/04/2026 745-50 AL03103427 HLF6859 03/04/2026 745-50 AL03103429 ELQ9A72 03/04/2026 745-50 AL03103433 PZE8I09 03/04/2026 745-50 AL03103434 MIL4J27 03/04/2026 745-50 AL03103436 GHI5E10 03/04/2026 745-50 AL03103438 GYH9F77 03/04/2026 745-50 AL03103440 SBC7H78 03/04/2026 745-50 AL03103441 JDP7C15 03/04/2026 745-50 AL03103442 RNC6H89 03/04/2026 746-30 AL03103447 GYH9F77 03/04/2026 745-50 AL03103448 PZZ0G24 03/04/2026 745-50 AL03103451 HLO8J67 03/04/2026 745-50 AL03103452 FIJ9B89 03/04/2026 745-50 AL03103454 RFT6H67 03/04/2026 745-50 AL03103457 HCH6787 03/04/2026 745-50 AL03103458 GVL3155 03/04/2026 746-30 AL03103461 PXH2H22 03/04/2026 745-50 AL03103462 TEZ0G28 03/04/2026 745-50 AL03103465 QQX3B12 03/04/2026 745-50 AL03103470 GFO9B50 03/04/2026 745-50 AL03103473 HNW4F14 03/04/2026 745-50 AL03103474 GGR1I27 03/04/2026 745-50 AL03103476 HAT2B64 03/04/2026 745-50 AL03103477 OPD4230 03/04/2026 745-50 AL03103478 PZY8I82 03/04/2026 745-50 AL03103479 SUE9C64 03/04/2026 746-30 AL03103481 EMK0A85 03/04/2026 745-50 AL03103491 FTS5I90 03/04/2026 745-50 AL03103492 GZH0D27 03/04/2026 745-50 AL03103496 PVU2J21 03/04/2026 745-50 AL03103497 JPK8C98 03/04/2026 745-50 AL03103498 JPK8C98 03/04/2026 745-50 AL03103499 FUX4E93 03/04/2026 745-50 AL03103503 GAZ9C04 03/04/2026 745-50 AL03103510 PXY6D85 03/04/2026 745-50 AL03103514 HGL7E81 03/04/2026 745-50 AL03103515 HIC8B95 03/04/2026 745-50 AL03103520 FJK7958 03/04/2026 745-50 AL03103522 TNW4I95 03/04/2026 745-50 AL03103527 SYF5H48 03/04/2026 745-50 AL03103528 FRY5B13 03/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 58 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03103532 OWJ3E55 03/04/2026 745-50 AL03103535 FDZ3F29 03/04/2026 745-50 AL03103541 QIJ7A23 03/04/2026 745-50 AL03103546 OWI3H34 03/04/2026 746-30 AL03103548 KZM8B07 03/04/2026 745-50 AL03103550 SIG4B17 03/04/2026 745-50 AL03103553 RMW5D80 03/04/2026 745-50 AL03103554 SBW5E18 03/04/2026 745-50 AL03103559 NXZ2C37 03/04/2026 745-50 AL03103562 SFU0B93 03/04/2026 746-30 AL03103564 GWB1159 03/04/2026 745-50 AL03103565 REE9J03 03/04/2026 745-50 AL03103572 KWX7J12 03/04/2026 745-50 AL03103577 HKJ6C75 03/04/2026 745-50 AL03103586 QEO1H08 03/04/2026 745-50 AL03103603 BVQ4B41 03/04/2026 745-50 AL03103604 HZS1681 03/04/2026 745-50 AL03103605 IRW8253 03/04/2026 745-50 AL03103609 HOG9555 03/04/2026 745-50 AL03103610 HCV8909 03/04/2026 745-50 AL03103612 HNS1J00 03/04/2026 745-50 AL03103613 RTY5H17 03/04/2026 745-50 AL03103616 DBC3J58 03/04/2026 746-30 AL03103617 SYM7D92 03/04/2026 745-50 AL03103621 PZA6H11 03/04/2026 745-50 AL03103625 QUU4421 03/04/2026 745-50 AL03103626 HLT6844 03/04/2026 745-50 AL03103629 HKR4F06 03/04/2026 745-50 AL03103635 RTP5G57 03/04/2026 745-50 AL03103636 PQM5513 03/04/2026 745-50 AL03103638 RFA4G90 03/04/2026 745-50 AL03103639 RFM7I19 03/04/2026 745-50 AL03103640 SCW8J25 03/04/2026 745-50 AL03103641 QMU9167 03/04/2026 745-50 AL03103642 HDV3843 03/04/2026 745-50 AL03103643 ETU5I45 03/04/2026 745-50 AL03103644 OOZ2596 03/04/2026 745-50 AL03103650 TCV2E64 03/04/2026 745-50 AL03103657 OWZ9G72 03/04/2026 745-50 AL03103659 HGJ8A10 03/04/2026 745-50 AL03103664 PVG4479 03/04/2026 746-30 AL03103667 OPU9618 03/04/2026 745-50 AL03103669 OPY7I72 03/04/2026 745-50 AL03103671 DVR3A91 03/04/2026 745-50 AL03103673 TYG7J96 03/04/2026 745-50 AL03103674 NYF4A68 03/04/2026 745-50 AL03103693 PWV1H97 03/04/2026 745-50 AL03103703 QNA2438 03/04/2026 745-50 AL03103710 RUJ5I92 03/04/2026 745-50 AL03103720 PYT8E02 03/04/2026 745-50 AL03103734 ASX7A25 03/04/2026 745-50 AL03103737 FRA0C19 03/04/2026 745-50 AL03103741 TCT4A84 03/04/2026 745-50 AL03103742 FPM7C74 03/04/2026 745-50 AL03103746 SRR5D47 03/04/2026 745-50 AL03103749 SHF5I21 03/04/2026 745-50 AL03103755 TYH4A41 03/04/2026 745-50 AL03103758 PHP4E33 03/04/2026 745-50 AL03103759 TXI6D45 03/04/2026 745-50 AL03103766 HKJ4797 03/04/2026 745-50 AL03103769 TDS1J69 03/04/2026 745-50 AL03103770 RNT1B06 03/04/2026 745-50 AL03103772 GOZ7587 03/04/2026 745-50 AL03103779 SYR6G18 03/04/2026 747-10 AL03103783 QNQ4D70 03/04/2026 745-50 AL03103786 QUX8E04 03/04/2026 745-50 AL03103789 PUZ4968 03/04/2026 745-50 AL03103791 QXF5F04 03/04/2026 745-50 AL03103792 PVN9J16 03/04/2026 745-50 AL03103795 PYR0338 03/04/2026 745-50 AL03103797 RVR4D76 03/04/2026 745-50 AL03103798 TCL0I29 03/04/2026 745-50 AL03103799 QWX5C31 03/04/2026 745-50 AL03103800 DZT7H22 03/04/2026 745-50 AL03103804 OZU6915 03/04/2026 745-50 AL03103805 TYY9F74 03/04/2026 745-50 AL03103807 HBU4D66 03/04/2026 745-50 AL03103809 TYT0A85 03/04/2026 745-50 AL03103810 JCG9F29 03/04/2026 745-50 AL03103813 FXZ9I08 03/04/2026 745-50 AL03103814 KWM3I71 03/04/2026 745-50 AL03103815 RUV6H49 03/04/2026 745-50 AL03103816 RFH3D70 03/04/2026 745-50 AL03103817 NYM9H50 03/04/2026 745-50 AL03103818 RVE5D10 03/04/2026 745-50 AL03103832 HCA0038 03/04/2026 745-50 AL03103833 QNR4797 03/04/2026 745-50 AL03103834 NJW6D99 03/04/2026 745-50 AL03103838 HFP2D54 03/04/2026 745-50 AL03103840 FUU1A42 03/04/2026 745-50 AL03103844 FUS9D11 03/04/2026 745-50 AL03103846 SYH2I57 03/04/2026 745-50 AL03103848 LQU1B45 03/04/2026 745-50 AL03103850 CDV0C46 03/04/2026 745-50 AL03103855 GUJ7115 03/04/2026 745-50 AL03103943 HJU1A35 03/04/2026 745-50 AL03103944 GSV3464 03/04/2026 745-50 AL03103955 HEC3F72 03/04/2026 746-30 AL03103960 HCV6E22 03/04/2026 745-50 AL03103962 QXB3H14 03/04/2026 745-50 AL03103963 RNG3F20 03/04/2026 745-50 AL03103965 RUI2I98 03/04/2026 745-50 AL03103966 RTK9A60 03/04/2026 745-50 AL03103967 GZT7019 03/04/2026 745-50 AL03103971 ETJ8B64 03/04/2026 745-50 AL03103973 GZC3057 03/04/2026 745-50 AL03103975 SYU4I65 03/04/2026 745-50 AL03103984 TYK2G90 03/04/2026 745-50 AL03104305 TCH4A94 03/04/2026 746-30 AL03104312 DYK4D88 03/04/2026 747-10 AL03104318 RUV3C46 03/04/2026 747-10 AL03104320 RUV3C46 03/04/2026 746-30 AL03104321 PYB4192 03/04/2026 746-30 AL03104322 TER4A47 03/04/2026 746-30 AL03104323 GYI8C39 03/04/2026 746-30 AL03104330 AJU2247 03/04/2026 746-30 AL03104331 AJU2247 03/04/2026 746-30 AL03104333 JDP7C15 03/04/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 59 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03104334 RNC6H89 03/04/2026 746-30 AL03104335 GSY4523 03/04/2026 746-30 AL03104337 EAD1J00 03/04/2026 746-30 AL03104338 QQX3B12 03/04/2026 746-30 AL03104341 HDY9G69 03/04/2026 746-30 AL03104343 HDY9G69 03/04/2026 746-30 AL03104349 FJK7958 03/04/2026 746-30 AL03104351 PKD8I60 03/04/2026 747-10 AL03104352 FYC2315 03/04/2026 746-30 AL03104356 OCZ4F24 03/04/2026 746-30 AL03104357 HBB7G26 03/04/2026 746-30 AL03104404 EZL5J17 03/04/2026 746-30 AL03104410 SYX1C54 03/04/2026 746-30 AL03104426 KOB8B55 03/04/2026 746-30 AL03104431 GZT7743 03/04/2026 746-30 AL03104433 TEG4I59 03/04/2026 746-30 AL03104436 PXE2E81 03/04/2026 746-30 AL03104438 TEZ7I34 03/04/2026 746-30 AL03104439 QOC1F24 03/04/2026 746-30 AL03104450 RMX1H52 03/04/2026 746-30 AL03104451 HJQ1H77 03/04/2026 747-10 AL03104453 SYF5D35 03/04/2026 747-10 AL03104457 UAB7B56 03/04/2026 746-30 AL03104461 HNR9E95 03/04/2026 746-30 AL03104462 QNH0D84 03/04/2026 746-30 AL03104463 OMF0D70 03/04/2026 746-30 AL03104464 TYI8I01 03/04/2026 746-30 AL03104468 QUQ8F36 03/04/2026 746-30 AL03104470 RTV7H90 03/04/2026 746-30 AL03104471 KRA4I31 03/04/2026 746-30 AL03104473 TCC5E53 03/04/2026 746-30 AL03104475 TMR4D18 03/04/2026 746-30 AL03104477 HEW9782 03/04/2026 746-30 AL03104486 TCI8F77 03/04/2026 746-30 AL03104490 OZR0D07 03/04/2026 746-30 AL03104764 HHO0D17 01/04/2026 747-10 AL03104772 GVU6C66 03/04/2026 605-03 AL03104776 RGO8J01 03/04/2026 605-03 AL03104781 KKX0H35 03/04/2026 605-03 AL03104785 PYB2C69 03/04/2026 605-03 AL03104786 PWJ1H96 03/04/2026 605-03 AL03104788 JCG9H25 03/04/2026 605-03 AL03104792 PYE7991 03/04/2026 605-03 AL03104793 SXE1D76 03/04/2026 605-03 AL03104794 LBH6461 03/04/2026 605-03 AL03104797 HDQ7584 03/04/2026 605-03 AL03105037 TYJ3C75 01/04/2026 745-50 AL03105039 GXO1206 01/04/2026 745-50 AL03105042 GXA6E61 01/04/2026 745-50 AL03105047 ETJ8B64 01/04/2026 745-50 AL03105051 OQM5083 01/04/2026 745-50 AL03105058 HNM9817 02/04/2026 745-50 AL03105059 TYP6J15 02/04/2026 605-03 AL03105060 HJD5476 02/04/2026 605-03 AL03105066 SYT1F32 02/04/2026 745-50 AL03105070 HIQ3B36 03/04/2026 745-50 AL03105073 FNF8002 03/04/2026 745-50 AL03108698 GXJ9A27 01/04/2026 556-80 AL03108701 TCK2I64 01/04/2026 556-80 AL03108717 TDE2B25 02/04/2026 745-50 AL03108721 TXK8H26 02/04/2026 745-50 AL03108724 RNZ2C83 02/04/2026 745-50 AL03108725 RUQ4G78 02/04/2026 745-50 AL03108726 RFO7I28 02/04/2026 745-50 AL03108727 HGX6F02 02/04/2026 745-50 AL03108728 NYM3D39 02/04/2026 745-50 AL03108733 SYA7D23 02/04/2026 745-50 AL03108734 SHZ3A16 02/04/2026 745-50 AL03108735 TYG8J28 02/04/2026 745-50 AL03108739 FNU8C96 02/04/2026 745-50 AL03108740 TXG5J58 02/04/2026 745-50 AL03108747 TCU2G19 03/04/2026 745-50 AL03108749 QMQ1C19 03/04/2026 745-50 AL03108751 OEB6512 03/04/2026 745-50 AL03108755 SIQ3A00 03/04/2026 745-50 AL03108759 RVI6J75 03/04/2026 745-50 AL03108766 RUI1F00 03/04/2026 745-50 AL03108769 TDH6E58 03/04/2026 745-50 AL03108770 PZQ6C99 03/04/2026 745-50 AL03110424 NES2B79 02/04/2026 746-30 AM04121407 FWV4E68 02/04/2026 554-11 AM04428430 TDT2E76 25/01/2026 545-21 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 60 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Nº 150/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 267 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasilei- ra de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalida- des por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180 ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. “Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Esta ADVERTÊNCIA tem caráter educativo ficando Vossa Senhoria ciente de que deverá observar a legislação de trânsito e abster-se de cometer novas infrações, sob pena de sofrer a aplicação das demais penalidades previstas no Códi- go de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997. “O maior problema das infrações não é a multa. É colocar em risco a vida de muitas pessoas. Juntos salvamos vidas!” Período de Postagem: 17/07/2026 a 17/07/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00915111 HHS0C68 30/11/2025 734-00 AH00915391 HMR4I24 02/12/2025 550-90 AH00924575 FVV9A54 02/04/2026 555-00 AL02930115 HJZ4099 17/11/2025 745-50 AL02932900 HMI4302 17/11/2025 745-50 AL02933498 QNP7I97 18/11/2025 745-50 AL02934275 SYP5B52 18/11/2025 745-50 AL02934889 OWW2I39 19/11/2025 745-50 AL02934993 OQQ8J95 19/11/2025 745-50 AL02935009 TDR3I72 19/11/2025 745-50 AL02935039 HIQ2I10 19/11/2025 745-50 AL02936471 GXV1594 20/11/2025 745-50 AL03098576 QOA1A86 01/04/2026 745-50 AL03098579 PUO6085 01/04/2026 745-50 AL03098596 TCC6I81 01/04/2026 745-50 AL03098612 TQO3A29 02/04/2026 745-50 AL03098614 PVX2G34 02/04/2026 745-50 AL03098652 HIA3353 02/04/2026 745-50 AL03098653 RUB9H34 02/04/2026 745-50 AL03098661 RVU0C41 02/04/2026 745-50 AL03098679 RBW4E23 02/04/2026 745-50 AL03098686 DWZ8F94 02/04/2026 745-50 AL03098703 TQW4F92 02/04/2026 745-50 AL03098708 QMW9J59 02/04/2026 745-50 AL03098726 HHQ1C61 02/04/2026 745-50 AL03098772 TCT7I36 02/04/2026 745-50 AL03098781 RZH2A58 02/04/2026 745-50 AL03098857 TYG8J28 02/04/2026 745-50 AL03098894 HTG2I07 03/04/2026 745-50 AL03100404 QOB8467 01/04/2026 745-50 AL03100469 GKE6A36 03/04/2026 745-50 AL03100491 MKY1G65 03/04/2026 745-50 AL03100494 JTS3I46 03/04/2026 745-50 AL03100496 HCU2A08 03/04/2026 745-50 AL03100500 TYA1G12 03/04/2026 745-50 AL03100506 TYE3E05 03/04/2026 745-50 AL03100511 KAP2430 03/04/2026 745-50 AL03100525 PDE2C86 03/04/2026 745-50 AL03100534 FTH8G90 03/04/2026 745-50 AL03100557 HNS1575 03/04/2026 745-50 AL03100570 RFU1D56 03/04/2026 745-50 AL03100591 TMH9E31 03/04/2026 745-50 AL03100593 TER8D31 03/04/2026 745-50 AL03100619 FYC4D72 03/04/2026 745-50 AL03100624 JHY5568 03/04/2026 745-50 AL03100737 PWJ7D86 03/04/2026 745-50 AL03100743 HHV9B18 03/04/2026 745-50 AL03101573 FZM0A56 01/04/2026 745-50 AL03101578 PKL0E51 01/04/2026 745-50 AL03101620 PYZ8G93 01/04/2026 745-50 AL03101621 HBK9436 01/04/2026 745-50 AL03101666 TCD8D43 01/04/2026 745-50 AL03101668 TEA5I94 01/04/2026 745-50 AL03101709 GNJ7D93 01/04/2026 745-50 AL03101772 QQM5J32 01/04/2026 745-50 AL03101778 QIB3007 01/04/2026 745-50 AL03101795 TCE3A63 01/04/2026 745-50 AL03101821 RUD0F47 01/04/2026 745-50 AL03102020 HBR2D65 02/04/2026 745-50 AL03102024 HOK3J65 02/04/2026 745-50 AL03102035 HLS8G00 02/04/2026 745-50 AL03102063 PVX6J90 02/04/2026 745-50 AL03102114 HNW4908 03/04/2026 745-50 AL03102152 PUD3596 03/04/2026 745-50 AL03102160 HFR9J75 03/04/2026 745-50 AL03102169 PWL6593 03/04/2026 745-50 AL03102170 KWV9H37 03/04/2026 745-50 AL03102184 PPX8D82 03/04/2026 745-50 AL03102187 HGF6011 03/04/2026 745-50 AL03102207 TCT1G60 03/04/2026 745-50 AL03102221 RMK4A17 03/04/2026 745-50 AL03102227 QNV4B07 03/04/2026 745-50 AL03102232 TYJ3A10 03/04/2026 745-50 AL03102253 HEB2527 03/04/2026 745-50 AL03102267 QPP8I14 03/04/2026 745-50 AL03102274 OQC2899 03/04/2026 745-50 AL03102282 RVW2F21 03/04/2026 745-50 AL03102291 SHT4I38 03/04/2026 745-50 AL03102355 PYC6087 03/04/2026 745-50 AL03102817 FBN4F54 01/04/2026 745-50 AL03102820 PXN6114 01/04/2026 745-50 AL03102836 GMF9F08 01/04/2026 745-50 AL03102955 OWY3E27 02/04/2026 745-50 AL03102971 HGH5425 02/04/2026 745-50 AL03102997 HNZ6864 02/04/2026 745-50 AL03103005 PUH1F06 02/04/2026 745-50 AL03103007 NXV0I19 02/04/2026 745-50 AL03103009 TCI0D41 02/04/2026 745-50 AL03103011 NRH0977 02/04/2026 745-50 AL03103020 PWL7B83 02/04/2026 745-50 AL03103029 GWF5F86 02/04/2026 745-50 AL03103047 TEM4F67 02/04/2026 745-50 AL03103113 ELT3B23 02/04/2026 745-50 AL03103134 OOW7833 02/04/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 61 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AL03103139 HGL4H56 02/04/2026 745-50 AL03103162 GEP6B52 02/04/2026 745-50 AL03103164 RFF1E43 02/04/2026 745-50 AL03103181 OWZ6910 02/04/2026 745-50 AL03103201 FKT2J66 02/04/2026 745-50 AL03103221 HFX8A34 02/04/2026 745-50 AL03103326 RUY7J43 02/04/2026 745-50 AL03103389 HLJ2581 03/04/2026 745-50 AL03103393 GUL6F12 03/04/2026 745-50 AL03103416 HDX3H70 03/04/2026 745-50 AL03103425 EEY9I67 03/04/2026 745-50 AL03103486 HNN5459 03/04/2026 745-50 AL03103487 HLA8252 03/04/2026 745-50 AL03103507 AMX6605 03/04/2026 745-50 AL03103508 GMF8I38 03/04/2026 745-50 AL03103512 QPQ1D68 03/04/2026 745-50 AL03103549 RNP3F27 03/04/2026 745-50 AL03103567 DNL5472 03/04/2026 745-50 AL03103575 PUB9759 03/04/2026 745-50 AL03103578 TXE7G60 03/04/2026 745-50 AL03103579 SHN9D16 03/04/2026 745-50 AL03103583 SIO0A96 03/04/2026 745-50 AL03103588 OWT6277 03/04/2026 745-50 AL03103592 HEN3092 03/04/2026 745-50 AL03103611 HJK8382 03/04/2026 745-50 AL03103623 GBW2E55 03/04/2026 745-50 AL03103631 RMH8D24 03/04/2026 745-50 AL03103648 OOV3432 03/04/2026 745-50 AL03103680 PGV1J90 03/04/2026 745-50 AL03103705 RTQ2H88 03/04/2026 745-50 AL03103711 PXA1954 03/04/2026 745-50 AL03103725 PYD6E66 03/04/2026 745-50 AL03103745 JMU3630 03/04/2026 745-50 AL03103765 TCY9G05 03/04/2026 745-50 AL03103767 HEA5D78 03/04/2026 745-50 AL03103776 GZT5170 03/04/2026 745-50 AL03103778 DXE2492 03/04/2026 745-50 AL03103781 GUW3645 03/04/2026 745-50 AL03103796 HMW8975 03/04/2026 745-50 AL03103836 AKD0J29 03/04/2026 745-50 AL03103854 GWA4409 03/04/2026 745-50 AL03103942 EYD5165 03/04/2026 745-50 AL03103948 RNZ2I22 03/04/2026 745-50 AL03103985 OXE4946 03/04/2026 745-50 AL03103986 FTZ4F46 03/04/2026 745-50 AL03105068 GTJ4261 02/04/2026 745-50 AL03105072 OQM5743 03/04/2026 745-50 AL03108768 HLZ2J92 03/04/2026 745-50 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 224/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem. mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 17/07/2026 a 17/07/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AL03237780 GNH4262 19/06/2026 554-14 AL03237781 OPE7238 19/06/2026 554-14 AL03237784 GTP0J01 22/06/2026 545-21 AL03237785 DAJ2G84 22/06/2026 545-21 AL03237787 HTQ9J94 24/06/2026 548-70 AM04646463 PWB0A07 22/06/2026 547-90 Rodrigo Geraldo Tomaz Autoridade de Trânsito "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 62 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP I SESSÃO ORDINÁRIA 01-087/2026 Faz saber, para conhecimento dos interessados, que a Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP I, em sessão realizada em 16 de Julho de 2026, analisou e deliberou sobre as defesas prévias apresentadas à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TRANSCON, cujas decisões seguem discriminadas a seguir: Julgamento Nº Defesa Nº AIT Placa Resultado Recorrente 16/07/2026 24371020260000792 AL02951240 PUD4A11 Acolhido VALDETE RIBEIRO DOS SANTOS 16/07/2026 24371020260001914 AL02951294 PFX7C27 Não Acolhido ALESSANDRA RODRIGUES SANTIAGO 16/07/2026 24371020260002106 AL02949953 TWZ8I34 Não Acolhido MATHEUS SANTOS CORREA 16/07/2026 24371020260002690 AH00917593 HAY6649 Não Acolhido WENDER MARQUES LARA 16/07/2026 24371020260002723 AL02951500 TCM3D96 Não Acolhido DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA 16/07/2026 24371020260002724 AL02951197 RTU0E29 Não Acolhido PRISCILA MARTINS DA SILVA HORTA 16/07/2026 24371020260002725 AL02951389 TCM3D96 Não Acolhido DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA 16/07/2026 24371020260002726 AL02950496 RTU0E29 Não Acolhido PRISCILA MARTINS DA SILVA HORTA 16/07/2026 24371020260002728 AL02950520 RTU0E29 Não Acolhido PRISCILA MARTINS DA SILVA HORTA 16/07/2026 24371020260003056 AH00916580 TDR2C78 Não Acolhido CLAUDINEY PARAGUAI DOS SANTOS 16/07/2026 24371020260003276 AL02950644 PUG5423 Não Acolhido NELSON DIOGO DA CRUZ 16/07/2026 24371020260003392 AL02952173 SHJ5E42 Não Acolhido OTAIR JOSE CASTRO 16/07/2026 24371020260003460 AH00916644 HHG0C72 Não Acolhido OSCARILDES SANTOS PIMENTA 16/07/2026 24371020260003506 AL02951060 QOM9D18 Não Acolhido MARCO ANTONIO MARTINS BALBINO 16/07/2026 24371020260003916 AL02952305 HGS3078 Não Acolhido ANTONIO MARCOS DE SOUZA 16/07/2026 24371020260004280 AL02951447 SHR4F48 Não Acolhido ALEXANDRE VERISSIMO BATISTA 16/07/2026 24371020260004281 AL02951625 SHR4F48 Não Acolhido ALEXANDRE VERISSIMO BATISTA 16/07/2026 24371020260004288 AL02951629 SHR4F48 Não Acolhido ALEXANDRE VERISSIMO BATISTA 16/07/2026 24371020260004531 AL02951835 LQX5230 Não Acolhido RAFAEL RIBEIRO ALVES 16/07/2026 24371020260004716 AH00917425 PUM6I37 Não Acolhido ALAN NATORIO DO NASCIMENTO 16/07/2026 24371020260004729 AL02951198 OQX3G03 Não Acolhido JOSUE ISMAEL DOS SANTOS 16/07/2026 24371020260004732 AL02950745 NKE1000 Não Acolhido GENECI LUIZ MARINHO 16/07/2026 24371020260004740 AL02953019 TDL3C57 Não Acolhido SOPHIA TEIXEIRA LIMA SALUM 16/07/2026 24371020260004746 AL02951563 RTV8B26 Não Acolhido ALOISIO RENE DOS REIS COELHO 16/07/2026 24371020260004794 AL02952461 SYE7A81 Não Acolhido ANTONIO ALVES DE SOUZA 16/07/2026 24371020260004866 AL02951277 HHK3A43 Não Acolhido ANDRE AUGUSTO GOMES DE SOUZA 16/07/2026 24371020260004900 AL02950572 HMH9B82 Não Acolhido MARISON BATISTA DA SILVA JUNIOR 16/07/2026 24371020260005475 AL02951761 SHL8I24 Não Acolhido BRENO HENRIQUE VIEIRA FERNANDES 16/07/2026 24371020260005499 AL02950781 NTT1A14 Não Acolhido FABIANO FELIX SILVA 16/07/2026 24371020260005643 AL02950720 NTT1A14 Não Acolhido FABIANO FELIX SILVA 16/07/2026 24371020260005676 AL02951288 OQE8998 Não Acolhido JOAQUIM JOSE GERALDO FILHO 16/07/2026 24371020260005746 AL02953145 FLP2E97 Não Acolhido DIEGO GREGORIO DO NASCIMENTO 16/07/2026 24371020260005827 AL02952254 SYW2G36 Não Acolhido MATHEUS CORREA FERNANDES DE SOUZA 16/07/2026 24371020250908996 AL02952454 TBV0J21 Não Acolhido FABRICIO LOPES FIRMINO 16/07/2026 24371020250909155 AL02951220 TEQ8A93 Não Acolhido BRUNO PEREIRA 16/07/2026 24371020260909558 AH00913871 HLJ9A05 Não Acolhido ROBERTH JUNIO DE AMURIM 16/07/2026 24371020260909962 AL02951560 PCF0I07 Não Acolhido LUIZ FELIPE DUARTE DA SILVA 16/07/2026 24371020260909966 AL02951620 PCF0I07 Não Acolhido LUIZ FELIPE DUARTE DA SILVA 16/07/2026 24371020260909968 AL02951641 PCF0I07 Não Acolhido LUIZ FELIPE DUARTE DA SILVA 16/07/2026 24371020260909988 AL02952215 PCF0I07 Não Acolhido LUIZ FELIPE DUARTE DA SILVA "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 63 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 16/07/2026 24371020260910499 AL02951926 AGH9B79 Acolhido ALISSON ROBERTO GIRALDELO 16/07/2026 24371020260910590 AL02951009 QPS5E34 Não Acolhido CINTIA DE MATOS DA ROCHA 16/07/2026 24371020260910628 AH00917644 RFY9J12 Não Acolhido LUCAS CABRAL DE SOUZA CANDIDO 16/07/2026 24371020260910713 AL02951061 SJF4J02 Não Acolhido TIAGO MASSON NOSSIG 16/07/2026 24371020260910842 AL02951318 TXG4C33 Não Acolhido LEANDRO CARVALHO INACIO 16/07/2026 24371020260910968 AL02952041 MTX6542 Não Acolhido FABIANO CREVELARI CASAGRANDE 16/07/2026 24371020260911107 AL02952755 HMG6626 Não Acolhido NILMAIER CORDEIRO ASSUNÇÃO 16/07/2026 24371020260911108 AL02950708 SDR5D72 Não Acolhido LEONARDO CAMPOS DE AVELAR 16/07/2026 24371020260911281 AL02952478 SYS0C38 Não Acolhido VALDEIR FRANCISCO GOMES 16/07/2026 24371020260911307 AL02950618 HMK3A60 Não Acolhido DANIEL PEREIRA DA SILVA 16/07/2026 24371020260911387 AL02951199 PXU4E77 Não Acolhido MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA 16/07/2026 24371020260911389 AL02951219 PXU4E77 Não Acolhido MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA 16/07/2026 24371020260911432 AL02950425 PWX8A37 Não Acolhido FLAVIANA RIBEIRO DE SOUZA 16/07/2026 24371020260911492 AL02949943 HIV2650 Não Acolhido JOÃO BATISTA VIEGAS 16/07/2026 24371020260911496 AL02949900 RUQ4G78 Não Acolhido JEFFERSON FERNANDES SILVA 16/07/2026 24371020260911500 AL02948646 CLU4726 Acolhido LUCILENI APARECIDA GROTO SANCHES 16/07/2026 24371020260911511 AL02949893 DIN2D61 Não Acolhido ALEX TARCISIO LUCAS PEREIRA OLIVEIRA 16/07/2026 24371020260911523 AL02949905 HNI0B72 Não Acolhido ELIAS MOISES APARECIDO DA SILVA 16/07/2026 24371020260911533 AL02949944 TDW6H67 Não Acolhido DIEGO ARISTIDES DA SILVA VIEIRA 16/07/2026 24371020260911541 AL02949956 GYQ6G73 Não Acolhido JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 16/07/2026 24371020260911546 AL02948743 DGO9F59 Não Acolhido LUCAS MACHADO DIAS DE PAULA 16/07/2026 24371020260911599 AL02951135 QNE0H14 Não Acolhido CLEBER VELOSO CRUZ 16/07/2026 24371020260911684 AL02952501 HEU4J94 Não Acolhido WELLINGTON DA SILVA SOUZA 16/07/2026 24371020260911712 AH00917613 HND4515 Não Acolhido EVERTON ALEXANDRE DA SILVA BRAZ 16/07/2026 24371020260911713 AH00917023 TCM3C61 Não Acolhido GUSTAVO PEREIRA REZENDE 16/07/2026 24371020260911724 AL02952629 TEU2H88 Não Acolhido NADIR MOREIRA DE OLIVEIRA 16/07/2026 24371020260911744 AL02952470 PXU1550 Não Acolhido ROSILENE CAMPOS ROSA 16/07/2026 24371020260911763 AL02952418 DKZ3B74 Não Acolhido DANILO LUCIANO MOURA VIEIRA 16/07/2026 24371020260911771 AH00917428 TCM3C61 Não Acolhido GUSTAVO PEREIRA REZENDE 16/07/2026 24371020260911876 AL02952710 PPB1F01 Não Acolhido ALEX TARCISIO LUCAS PEREIRA OLIVEIRA 16/07/2026 24371020260911878 AL02952180 RMJ4F03 Não Acolhido ALEX TARCISIO LUCAS PEREIRA OLIVEIRA 16/07/2026 24371020260911895 AL02952581 ACX8165 Não Acolhido MARCELINO MARQUES Contagem, 16 de Julho de 2026 Robson da Costa Diniz Presidente da CADEP I JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / Contagem/MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Contagem/MG,  quando da sessão realizada no dia 16/07/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 2ª JARI Sessão Ordinária Nº 02-091/2026 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 64 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Julgamento Nº Recurso Nº AIT Placa Resultado Recorrente 16/07/2026 4371020250046065 AL02298536 HFR4G48 Deferido GERALDO SILVESTRE DE SENA 16/07/2026 4371020250045931 AL02610265 NXW8D82 Deferido VICTOR MARCCEL LINO ALVES 16/07/2026 4371020250902583 AH00885106 QXG0C61 Indeferido CAUà SAUL GAMA 16/07/2026 4371020250902572 AL02585616 SUR8E31 Indeferido ALEXSANDRA MARTINS DA SILVA SANTOS 16/07/2026 4371020250902573 AL02585085 SUR8E31 Indeferido ALEXSANDRA MARTINS DA SILVA SANTOS 16/07/2026 4371020250902575 AL02585083 SUR8E31 Indeferido ALEXSANDRA MARTINS DA SILVA SANTOS 16/07/2026 4371020250902576 AL02585073 SUR8E31 Indeferido ALEXSANDRA MARTINS DA SILVA SANTOS 16/07/2026 4371020250902579 AL02584959 SUR8E31 Indeferido ALEXSANDRA MARTINS DA SILVA SANTOS 16/07/2026 4371020250902524 AL02764392 GXA4J23 Indeferido ALVIMAR PEDRO DA SILVA 16/07/2026 4371020250902577 AL02609688 RTK5I69 Indeferido ANTONIO AUGUSTO 16/07/2026 4371020250902574 AL02586287 PWA5J02 Indeferido CASSIA APARECIDA SIMAO RIBEIRO 16/07/2026 4371020250902550 AL02586933 PAJ0A50 Indeferido DANIEL DE BARROS VIANA 16/07/2026 4371020250902580 AL02589728 IYU7H21 Indeferido DEISE SANT’ANA MARTINS CARREIRO ALVES 16/07/2026 4371020250053552 AL02736334 QQM7E81 Indeferido DENES MENDES LIMA 16/07/2026 4371020250902543 AL01440214 NFU0E00 Indeferido ETA EMPRESA DE TRANSPORTES ALVIMAR LTDA 16/07/2026 4371020250902586 AL02586959 QUK8B27 Indeferido ETELVINO SIQUEIRA SANTOS 16/07/2026 4371020250045896 AH00884700 RHD0C78 Indeferido FABIO MASCARENHAS LOPES 16/07/2026 4371020250902568 AL02598111 HBX3229 Indeferido FILIPP XAVIER DE SOUZA 16/07/2026 4371020250902544 AL02585843 HHI5J87 Indeferido GLAYSON PABLO MOURA GOMES 16/07/2026 4371020250902525 AL02293263 GNR2900 Indeferido GLAYSSON ALVES SIQUEIRA 16/07/2026 4371020250046078 AL02597350 HJO5A74 Indeferido GUSTAVO BORGES MACEDO 16/07/2026 4371020250902547 AH00884918 HAD0A89 Indeferido GUSTAVO KILDER GOMES CORREIA 16/07/2026 4371020250902511 AL02649520 TDC0G46 Indeferido HENRIQUE TORRES MALETTA 16/07/2026 4371020250902513 AL02644701 TDC0G46 Indeferido HENRIQUE TORRES MALETTA 16/07/2026 4371020250902523 AL02614147 TDC0G46 Indeferido HENRIQUE TORRES MALETTA 16/07/2026 4371020250046071 AM04125466 QUX4473 Indeferido HIGOR ALESSANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS 16/07/2026 4371020250902512 AH00856814 PXM1B16 Indeferido ISABELLA BATISTA FERNANDES 16/07/2026 4371020250902519 AL02588060 OMV8B79 Indeferido JENIFER BAIA RODRIGUES 16/07/2026 4371020250902545 AL02327383 SHJ6G29 Indeferido JOELSON CASSIMIRO 16/07/2026 4371020250047308 AL02590807 RUF3A89 Indeferido JORGE ANTONIO DE QUEIROZ 16/07/2026 4371020250902584 AL02590870 QUQ1921 Indeferido JOSE PROTAZIO PINTO 16/07/2026 4371020250902556 AH00883687 RTT7A51 Indeferido JULIO CESAR RODRIGUES VITORINO 16/07/2026 4371020250902517 AL02301656 OLY8409 Indeferido JULIO SEBASTIAO DA COSTA FRANCA 16/07/2026 4371020250902542 AL02326879 HGX8I62 Indeferido LEONARDO DOS SANTOS MOURA 16/07/2026 4371020250046086 AL02310490 PUP3G72 Indeferido LUCAS AMARAL ALVES BARBOSA 16/07/2026 4371020250902553 AL02299286 RPV4D30 Indeferido LUCAS SANTOS VIEIRA 16/07/2026 4371020250045932 AL02619962 HNZ5B20 Indeferido LUIS HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA 16/07/2026 4371020250902516 AL02586077 TCE6D55 Indeferido LUIZ HENRIQUE DE MENESES 16/07/2026 4371020250902538 AL02584697 TCG9G95 Indeferido MARIA MARILDETH MACHADO CARNEIRO 16/07/2026 4371020250902528 AL02593020 TCF4E36 Indeferido MIKE DAVIDSON ESTEVAM DOS REIS 16/07/2026 4371020250045927 AL02612084 TDK4F66 Indeferido MYKE WILLIAN GONCALVES LEAL 16/07/2026 4371020250902560 AL02447071 HAK5I25 Indeferido NILZA SILVA DO NASCIMENTO 16/07/2026 4371020250902532 AM04123957 FGR5E27 Indeferido ORLANDO NUNES CORDEIRO 16/07/2026 4371020250902561 AL02299741 OQU2F33 Indeferido PATRÍCIA DE SOUZA TEIXEIRA DORNELAS 16/07/2026 4371020250045893 AH00883399 RHD0C78 Indeferido RAFAEL DIONIZIO ACACIO 16/07/2026 4371020250902559 AL02585731 GZF3D10 Indeferido RAFAEL GIOVANY PASSOS DOS REIS 16/07/2026 4371020250902527 AL02609971 KOU7C83 Indeferido REGE PEREIRA DOS SANTOS 16/07/2026 4371020250902514 AL02290055 PUH7H30 Indeferido RENILSON FERNANDES DOS SANTOS GOMES 16/07/2026 4371020250902555 AL02589174 QMT2201 Indeferido RONALDO CANCADO GONCALVES DE SOUZA 16/07/2026 4371020250046084 AH00856589 RLR5E77 Indeferido RYAN FELICIO DE OLIVEIRA 16/07/2026 4371020250902578 AL02585297 SIR4D87 Indeferido SAMUEL RESENDE BRAGA 16/07/2026 4371020250046877 AL02639736 NYS4H00 Indeferido SIMONE DONIZETH DE SOUSA "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 65 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 16/07/2026 4371020250902546 AL02305180 HKJ3330 Indeferido TAUANA FERNANDA REIS XAVIER 16/07/2026 4371020250902585 AL02310994 RVX4C97 Indeferido TIAGO MIRANDA REIS - DEFESA EM NOME DO CONDUTOR 16/07/2026 4371020250902566 AL02624456 QPU6B11 Indeferido TIAGO RODRIGO M DOS SANTOS 16/07/2026 4371020250902557 AL02290379 RVJ6I89 Indeferido VINICIUS COUTINHO MARQUES 16/07/2026 4371020250902548 AL02302716 SHZ2H44 Indeferido WALISSON HENRIQUE SILVA GOMES 16/07/2026 4371020250902520 AL02304717 RMQ3C22 Indeferido WELBER CHAVES PEREIRA DE SOUSA 16/07/2026 4371020260021866 AL02271892 UAI0H13 Indeferido WESLEY MARTINS DA SILVA 16/07/2026 4371020250902518 AH00883954 HQZ8691 Indeferido WILTON DA COSTA AGUIAR Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 288 do CTB. O Recurso deverá ser protocolado na JARI Contagem através do site transcon.contagem.mg.gov.br ou ainda no seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180. Secretaria da JARI - CONTAGEM, 16 de Julho de 2026 JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG Funec Aviso de Licitação – Fundação de Ensino de Contagem – informa data para realização do Pregão Eletrônico 003/2026 – Objeto: Aquisição de bens de consumo – reagen- tes (químicos, microbiológicos e biológicos) material hospitalar e rouparias, para atender as necessidades dos laboratórios dos cursos técnicos de enfermagem, análises clínicas, química e farmácia, financiados pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego/PRONATEC, Lei Federal nº 12.513/2011, desenvolvidos nas unidades educacionais da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Data: 29 de julho de 2026 às 10h00min – Local (site): https:portaldecompraspublicas.com.br/ Edital disponível no site: https://www.portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/1 Informações e-mail: funec.licitacoes@funec.contagem.mg.gov.br ALTAIR DE OLIVEIRA MARCELO – Agente de contratação. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 66 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 1 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 67 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Processo Seletivo de Estudantes INSCRIÇÕES 17/08/2026 até 15/09/2026 TAXA DE INSCRIÇÃO R$ 65,00 VENCIMENTO DA TAXA 18/09/2026 DATA DA PROVA 18/10/2026 ■ CURSOS OFERTADOS Ensino Médio Regular 3 anos | Manhã, Tarde ou Noite Técnico em Química Integrado 3 anos + estágio supervisionado Técnico em Farmácia Integrado 3 anos + estágio supervisionado Técnico em Análises Clínicas Integrado 3 anos + estágio supervisionado Técnico em Informática Integrado 3 anos + estágio supervisionado ⚠ ATENÇÃO — LEIA TODO O EDITAL ANTES DE REALIZAR A INSCRIÇÃO O conhecimento deste edital é essencial para garantir sua vaga no Processo Seletivo da FUNEC. Candidato(a) sem documento de identificação válido NÃO terá acesso ao local de prova. PROVIDENCIE SEU DOCUMENTO COM ANTECEDÊNCIA. Não deixe para a última hora! Para obter a Carteira de Identidade Nacional em MG: www.mg.gov.br/servico/obter-carteira- de-identidade-nacional �� LOCAL OFICIAL DO PROCESSO SELETIVO NA INTERNET �� portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3 Todas as publicações, resultados e comunicados serão divulgados exclusivamente neste endereço eletrônico. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 2 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 68 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 COMECE POR AQUI… PSE FUNEC — Processo Seletivo de Estudantes ■ VAGAS 870 vagas. ■ CURSOS • Ensino Médio Regular. • Técnico de Nível Médio Integrado ao Ensino Médio: Análises Clínicas, Farmácia, Química e Informática. ■ INSCRIÇÕES De 17/08/2026 até às 23h59 do dia 15/09/2026. ■ VALOR DA TAXA R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). ■ VENCIMENTO • A última data para pagamento da Taxa de Inscrição é 18/09/2026. • Concluiu a inscrição? Pague o boleto imediatamente. Evite contratempos deixando para o dia de vencimento. ■ FORMAS DE PAGAMENTO • No Sistema Eletrônico da FUNEC, você terá acesso ao boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição, e deverá pagá-lo pelo Boleto, preferencialmente no Banco do Brasil, ou em qualquer agência bancária, casa lotérica ou agência dos correios. • Não serão aceitos pagamentos por cheque, depósito em conta, cartão de crédito, PIX, envelope em caixa eletrônico ou agendamento para data posterior ao prazo final estabelecido neste Processo Seletivo. ■ RECOMENDAÇÕES • O edital é o guia oficial: leia-o na íntegra, e domine as regras do processo seletivo. • Acesse: portal.contagem.mg.gov.br/funec ■ DIFICULDADE DE ACESSO À INSCRIÇÃO ONLINE? ● Candidatos(as) que não dispuserem de acesso à internet ou que encontrarem dificuldades técnicas para realizar a inscrição pelo Sistema Eletrônico da FUNEC poderão comparecer, presencialmente, à Administração da FUNEC, situada na Rua Coimbra, 100 - Santa Cruz Industrial, Contagem/MG, durante o período de inscrições, das 08h30 às 16h30 (segunda a sexta-feira). Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 3 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 69 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 RESUMO COM AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES E NOVIDADES DO PROCESSO SELETIVO ■ TRANSMISSÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE EDITAL • A FUNEC realizará uma transmissão ao vivo para esclarecimento de dúvidas sobre este Edital, com participação da Comissão de Processos Seletivos. A transmissão ocorrerá no dia 13/08/2026, às 14h30, pelo canal oficial do Canal da Educação de Contagem no YouTube: https://www.youtube.com/@canaldaeducacaodecontagem. • As perguntas poderão ser enviadas antecipadamente, pelo e-mail: funec.concurso@funec.contagem.mg.gov.br ou durante a transmissão pelo chat da plataforma. ■ MODALIDADES DE CONCORRÊNCIA • Com uma única inscrição, o(a) candidato(a) concorre simultaneamente a todas as vagas do Processo Seletivo — tanto às da Ampla Concorrência (AC) quanto às reservadas pelo Sistema de Reserva de Vagas (SRV), conforme a modalidade escolhida no ato da inscrição. • O(a) cotista concorrerá em todas as modalidades correlatas à sua modalidade de inscrição, além da Ampla Concorrência. O(a) candidato(a) cotista não deferido(a) na avaliação de exigências da sua modalidade poderá continuar concorrendo, exclusivamente, pela Ampla Concorrência, sendo eliminado(a) em caso de constatação de fraude ou declaração falsa de informações. ■ MODELO DE CONCORRÊNCIA • Etapa 1 — Chamamento Geral: os(as) candidatos(as) são convocados(as) a comparecer, presencialmente, à Funec Inconfidentes, em ordem de classificação, em quantitativo correspondente ao número de vagas existentes naquele momento. No ato da convocação, será divulgado o quadro de vagas disponíveis por curso/unidade/turno/quantidade. O(a) candidato(a) realiza a matrícula na vaga disponível, compatível com sua opção. Independentemente de classificação ou de já ter realizado matrícula, qualquer candidato(a) convocado(a) poderá manifestar interesse em constar na Lista de Espera, indicando a opção de curso/unidade/turno desejada. • Plantão: candidato(a) ausente no Chamamento Geral tem uma única chance de reapresentação no Plantão referente ao mesmo dia em que estava designado a comparecer. Não comparecendo nesta data, é eliminado(a) definitivamente. • Repetição da Etapa 1: havendo vagas após o encerramento deste chamamento, será realizado novo Chamamento Geral, nos mesmos moldes do primeiro, convocando o próximo lote de candidatos(as) ainda não convocados(as), em ordem de classificação, até o esgotamento das vagas ou da lista de candidatos(as) aprovados(as). • Etapa 2 — Apuração de Vagas Residuais: as secretarias das unidades escolares irão apurar as vagas remanescentes que ficaram vacantes em decorrência de desistência, cancelamento ou evasão de candidatos(as) matriculados(as) na Etapa 1. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 4 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 70 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 • Etapa 3 — Publicação das Vagas Residuais: a FUNEC Administração publicará, oficialmente, as vagas residuais apuradas na Etapa 2, constando unidade, turno e quantidade de vagas disponíveis, acompanhada de lista nominal, em ordem de classificação, dos(as) candidatos(as) constantes na Lista de Espera. • Etapa 4 — Convocação para Matrícula/Transferência: os(as) candidatos(as) constantes na publicação da Etapa 3 deverão comparecer à unidade indicada, em data e horário definidos na convocação, para realizar a matrícula ou transferência. ■ VAGAS RESIDUAIS • As vagas não preenchidas ao longo do processo serão reofertadas, exclusivamente, para a modalidade de Ampla Concorrência, mesmo que o candidato tenha concorrido em outra modalidade (por exemplo, cotas). • Somente os(as) candidatos(as) integrantes da Lista de Espera deste processo seletivo poderão ser convocados(as) para ocupá-las. ■ GLOSSÁRIO DE SIGLAS Concorrência e cotas: ● AC — Ampla Concorrência ● SRV — Sistema de Reserva de Vagas ● PPI — Pretos(as), Pardos(as) e Indígenas ● PcD — Pessoa com Deficiência Processos e órgãos: ● PSE — Processo Seletivo de Estudantes ● CE — Condições Especiais ● B.O. — Boletim de Ocorrência Policial ● UAI — Unidade de Atendimento Integrado ● DOC.e – Diário Oficial de Contagem Eletrônico Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 5 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 71 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 MODELO DE CONCORRÊNCIA PSE FUNEC — Processo Seletivo de Estudantes No Processo Seletivo de Estudantes da FUNEC 2026, o chamamento ocorrerá em cinco etapas sequenciais. O(a) candidato(a) participará das etapas, conforme sua classificação e a disponibilidade de vagas. Cenário 1 — Chamamento Geral Etapa Situação O que acontece Todos os(as) convocados(as) do lote Convocados(as) Devem comparecer à unidade designada e, no ato, serão informados(as) do quadro de vagas disponíveis (curso/unidade/turno/quantidade) Candidato(a) dentro do limite, com vaga compatível Vaga disponível Pode realizar a matrícula no próprio ato do chamamento Qualquer candidato(a) (matriculado(a) ou não) Deseja Lista de Espera Pode manifestar interesse na Lista de Espera, indicando curso/unidade/turno desejado, independentemente da classificação. Resultado: candidatos(as) dentro do limite com vaga compatível saem matriculados. Qualquer candidato(a) pode optar por constar na Lista de Espera. Havendo vagas após o lote, novo Chamamento Geral é realizado com o próximo lote, nos mesmos moldes do anterior. Cenário 2 — Dia de Plantão Etapa Situação O que acontece Candidato(a) ausente no chamamento Única 2ª chance Deve comparecer no Dia de Plantão, na data definida no Cronograma (Anexo VII) Candidato(a) presente no plantão Dentro do limite Pode realizar a matrícula ou registrar opções e entrar para a Lista de Espera Candidato(a) ausente também no plantão Eliminado(a) Perde definitivamente o direito à vaga, e é eliminado(a) do processo seletivo Resultado: candidato(a) ausente no chamamento tem uma única oportunidade de reapresentação. O não comparecimento no plantão implica a eliminação definitiva. Cenário 3 — Apuração de Vagas Residuais Etapa Situação O que acontece FUNEC / Secretarias Consolida os dados As unidades escolares apuram as vagas que ficaram vacantes em decorrência de desistência, cancelamento ou evasão de candidatos(as) matriculados(as) no Cenário 1 FUNEC Consolidação A FUNEC Administração consolida os dados das vagas residuais apuradas Resultado: o levantamento das vagas residuais embasa a Publicação (Cenário 4) e a Convocação (Cenário 5). Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 6 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 72 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Cenário 4 — Publicação das Vagas Residuais Etapa Situação O que acontece FUNEC Divulgação oficial As vagas residuais consolidadas (unidade, turno e quantidade) são publicadas no endereço eletrônico oficial e no DOC.e Publicação Lista nominal Publicação da lista nominal, em ordem de classificação dos(as) candidatos(as) da Lista de Espera contemplados(as) Candidatos(as) Acompanham a publicação Verificam se constam na lista publicada, e a unidade/vaga indicada Resultado: a relação de vagas residuais e a lista de candidatos(as) contemplados(as) é tornada pública, dando transparência ao processo e embasando o Cenário 5. Cenário 5 — Convocação para Matrícula/Transferência Etapa Situação O que acontece Candidatos(as) constantes na publicação Convocados(as) Devem comparecer à unidade indicada, em data e horário definidos na Convocação Comparecimento Realiza matrícula/transferência Candidato(a) efetiva a matrícula (Lista de Espera) ou a transferência (matriculado(a) que migra para a vaga residual) Candidato(a) ausente na convocação Eliminado(a) Candidato(a) perde definitivamente o direito à vaga Resultado: as vagas residuais publicadas são preenchidas conforme a ordem de classificação constante na lista nominal. Cada convocação é definitiva. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 7 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 73 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PERMITIDOS ● Carteira de Identidade emitida por Institutos de Identificação ou Secretarias de Segurança Pública; ● Carteira de Identidade Nacional (CIN), nas versões física, cartão ou digital; ● Carteira de Trabalho; ● Carteira Nacional de Habilitação; ● Carteiras funcionais expedidas pelos Comandos Militares (Forças Armadas); ● Carteiras funcionais expedidas pelas PM's, CBM's e pela Polícia Federal; ● Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional; ● Carteiras funcionais do Ministério Público; ● Carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identificação; ● Passaporte brasileiro; e ● CNH Digital, Título de Eleitor Digital, Carteira de Trabalho Digital ou qualquer outro documento em formato eletrônico. ● Para candidato estrangeiro, os documentos aceitos são: cédula de identidade expedida pela Polícia Federal ou passaporte com visto temporário de estudante, válido. FIQUE ATENTO! Além de estar na LISTA DE PERMITIDOS, seu documento de identificação DEVE: a) Ser atualizado (com foto recente) b) Ser original (nenhum tipo de cópia é aceito) c) Estar em boas condições de conservação (SEM desgastes, rasgos, furos, cortes, descoloração ou qualquer tipo de dano físico) d) Conter a assinatura do candidato (nenhum carimbo no local da assinatura é aceito) ● Se o seu documento não atende aos itens acima, PROVIDENCIE NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. ● Faça isso com ANTECEDÊNCIA. Não deixe para a última hora! ● Candidato(a) com documento de identificação inadequado NÃO tem acesso ao local de prova. Documentos em formato digital somente serão aceitos quando apresentados diretamente no aplicativo oficial do Governo Federal (Gov.br), com o documento visível e autenticado na tela do dispositivo no momento da conferência. Nos demais casos, o(a) candidato(a) deverá portar o documento físico e original. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 8 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 74 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 DOCUMENTOS NÃO ACEITOS ● Cópia do documento de identidade, de qualquer natureza (comum ou colorida, autenticada em cartório ou não autenticada, plastificada ou não plastificada, dentre outras situações); ● Foto/imagem do documento de identidade armazenada em aparelho eletrônico; ● Certidão de Nascimento; ● Cartão CPF (Cartão do Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal do Brasil); ● Título de Eleitor; ● Certificado de Reservista Militar; ● Carteira ou cartão de identificação de cursos pré-vestibulares, escolas em geral (públicas ou privadas) e entidades congêneres, ainda que tenha foto; ● Carteira ou cartão de identificação de clubes, associações desportivas e organizações similares; ● Documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados; ● Protocolo ou qualquer registro de pedido de emissão de documento de identificação feito a qualquer órgão de governo; ● Documento de identidade com carimbo "INFANTIL", "NÃO ALFABETIZADO", "NÃO ASSINA" ou similares, ressalvada a exceção prevista no item 10.5.0.1 deste Edital. Documentos sem assinatura (com carimbo) também NÃO serão aceitos INFANTIL NÃO ALFABETIZADO NÃO ASSINA Documentos nas condições listadas serão recusados. É de responsabilidade do(a) candidato(a) providenciar documento válido, conforme os critérios estabelecidos. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 9 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 75 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 COMO OBTER A CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) Participe do processo seletivo com um documento recente e em boas condições A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento de identificação civil único, destinado a todos(as) os(as) brasileiros(as). A primeira emissão (via) é GRATUITA. Tenha um documento de identificação atualizado! 1ª Via GRATUITA CIN Papel (Frente) CIN Cartão O QUE É? A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento de identificação civil único, destinado a todos(as) os(as brasileiros(as). Ela tem formato digital e impresso, com base no número do CPF. VALOR • 1ª via: GRATUITA. • 2ª via ou mais: R$115,80 (em caso de perda ou extravio). • Isenção: disponível para casos de hipossuficiência ou furto/roubo (com boletim de ocorrência). Como obter a CIN no Estado de MINAS GERAIS: �� https://cidadao.mg.gov.br/#/login Para saber mais: www.gov.br/identidade Para informações sobre Documentos de Identificação no Processo Seletivo, consulte as Seções 4 e 10 deste edital. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 10 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 76 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 PASSO A PASSO — COMO SOLICITAR A CIN 1 AGENDAR ONLINE Acesse: https://cidadao.mg.gov.br ou use o app MGapp. Informe: nome, data de nascimento, estado civil, telefone e e-mail. 2 COMPARECER À UNIDADE Data e horário agendados. Local: Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou posto de identificação. Leve os documentos obrigatórios. Menores de 16 anos: acompanhados(as) por pai, mãe ou responsável. 3 ATENDIMENTO Apresente os documentos. Tire a fotografia no local. Escolha como receber: Correios ou retirar na unidade. Informe documentos opcionais para versão digital (se desejar). 4 RECEBIMENTO OPÇÃO A - Pelos Correios Prazo: até 15 dias úteis - 3 tentativas de entrega Acompanhe: pelo MGApp ou site Cidadão MG OPÇÃO B - Retirar na unidade Prazo: até 15 dias úteis Pode retirar: você (+16 anos), pais ou representante legal. 5 ACESSO À VERSÃO DIGITAL Baixe o aplicativo GOV.BR. Complete o cadastro para obter o selo prata ou ouro. Acesse Carteira de documentos. A CIN digital fica disponível após a entrega da versão física. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 11 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 77 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ⏱ VALIDADE DA CIN �� REGRAS PARA FOTO ℹ OBSERVAÇÕES 0 a 11 anos: 5 anos 12 a 59 anos: 10 anos 60 anos ou mais: Indeterminada ⚠ Prazo pode ser prorrogado se houver pendências. ✗ Proibido: óculos de sol, chapéu, boné, lenço ✓ Permitido: coberturas religiosas de uso cotidiano ou por motivos de saúde A CIN NÃO pode ser plastificada Documentos anteriores têm validade até 23/02/2032 A 1ª emissão é gratuita, mesmo se já tiver RG anterior. �� Agendamento: https://cidadao.mg.gov.br | Mais informações: www.gov.br/identidade Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 12 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 78 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 CONTEÚDO DO EDITAL 1. DO LOCAL OFICIAL DO PROCESSO SELETIVO NA INTERNET 2. DAS FORMAS DOS CURSOS E QUADRO DE VAGAS 3. DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS E DO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS (SRV) 4. DAS INSCRIÇÕES 5. DA REALIZAÇÃO DO EXAME EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (ATENDIMENTO ESPECIAL) 6. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 8. DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO (CDI) 9. DA SELEÇÃO 10. DA REALIZAÇÃO DA PROVA 11. DOS RECURSOS CONTRA QUESTÕES DE PROVA E GABARITOS 12. DA CORREÇÃO DE PROVA, DESEMPATE E CLASSIFICAÇÃO 13. DOS CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO 14. DA DIVULGAÇÃO DE NOTAS APURADAS E DO RESULTADO PRELIMINAR 15. DAS OPÇÕES DE CURSO E DO CHAMAMENTO GERAL 16. DO RESULTADO FINAL (AC E SRV) 17. DA LISTA DE ESPERA 18. DA COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DO SRV — PARA TODAS AS MODALIDADES DO SRV Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 13 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 79 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 19. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SRV — MODALIDADES COR-ETNIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) 20. DO RESULTADO DAS ANÁLISES DE EXIGÊNCIAS DO SRV E RECURSOS APLICÁVEIS 21. DO CHAMAMENTO GERAL E DA MATRÍCULA 22. DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS 23. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 24. DO PRAZO-LIMITE PARA CHAMADAS E DA VALIDADE DO EDITAL — ANEXOS Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 14 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 80 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 EDITAL Nº 09/2026 EDITAL DE ABERTURA PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES Ingresso no 1º Ano do Ensino Médio Regular e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Forma Integrada �� Acesse o Guia Interativo do PSE 2026 Aponte a câmera do celular para o QR Code e entenda o processo seletivo, de forma simples, antes de ler este edital. Resumo orientativo. O edital é o documento oficial. A Presidente da Fundação de Ensino de Contagem-FUNEC, Renata Luciane Laureano Nascimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO e estabelece as normas específicas para abertura das inscrições do Processo Seletivo de Estudantes do ano letivo de 2027, referentes aos cursos de Ensino Médio Regular e Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Forma Integrada (1º ano), relacionados no Anexo I (Quadro de Vagas) deste edital. O Processo Seletivo e a matrícula dos(as) candidatos(as) aprovados(as) neste certame serão regidos por este edital e realizados pela Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC. ⚠ #1 - FIQUE ATENTO Leia ATENTAMENTE todo este documento (EDITAL). O conhecimento do conteúdo dele é parte importante para garantir a sua vaga no Processo Seletivo da FUNEC. 1 DO LOCAL OFICIAL DO PROCESSO SELETIVO NA INTERNET 1.1 PÁGINA OFICIAL: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3 1.1.1 Para fins de divulgação oficial das informações relativas a este Processo Seletivo, considera-se como referência o endereço eletrônico indicado no item 1.1, incluindo eventuais páginas internas e seções específicas nele hospedadas. 1.2 Em conformidade com a legislação vigente, os atos formais e publicações legais também serão veiculados no Diário Oficial de Contagem eletrônico (DOC.e), disponível no portal da Prefeitura de Contagem (portal.contagem.mg.gov.br). 1.3 Compete, exclusivamente, ao(à) candidato(a) acompanhar, com regularidade, as informações publicadas na página oficial, responsabilizando-se por manter-se atualizado(a) quanto às etapas, comunicados, decisões, resultados e demais atos vinculados a este Processo Seletivo. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 15 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 81 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 1.4 O(A) candidato(a) que não dispuser de acesso à internet ou que encontrar dificuldades técnicas para realizar a inscrição pelo Sistema Eletrônico da FUNEC poderá comparecer, presencialmente, à Administração da FUNEC, situada na Rua Coimbra, 100 — Santa Cruz Industrial, Contagem/MG, durante o período de inscrições, das 08h30 às 16h30, para obter orientação e suporte na realização do cadastro. 1.4.1 O atendimento presencial destina-se, exclusivamente, à orientação para realização da inscrição, não sendo permitido, por este meio, o pagamento da Taxa de Inscrição, que será efetuado, exclusivamente, por boleto bancário, conforme disposto na Seção 4 deste Edital. 2 DAS FORMAS DOS CURSOS E QUADRO DE VAGAS 2.1 Os cursos de nível médio ofertados pela FUNEC são organizados em duas modalidades distintas, conforme a seguir: 2.1.1 Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao Ensino Médio Para ingresso nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, oferecidos pela FUNEC, o(a) candidato(a) deverá ter concluído o Ensino Fundamental ou ter previsão de conclusão até a data da matrícula (janeiro/2027). Nesta modalidade, o(a) estudante cursará, simultaneamente, o Ensino Médio e o curso técnico, com duração de 3 (três) anos, acrescidos de estágio supervisionado. Ao concluir, o(a) estudante obterá o diploma de Técnico de Nível Médio na área correspondente, além do certificado de conclusão do Ensino Médio, ampliando suas possibilidades de inserção no mercado de trabalho e de continuidade nos estudos. 2.1.2 Ensino Médio Regular Para ingresso no Ensino Médio Regular, oferecido pela FUNEC, o(a) candidato(a) deverá ter concluído o Ensino Fundamental ou ter previsão de conclusão até a data da matrícula (janeiro/2027). Nesta modalidade, o(a) estudante cursará o Ensino Médio em 3 (três) anos, com aulas nos turnos da manhã, tarde ou noite, conforme a oferta específica de cada unidade, definida no Anexo I deste Edital. O currículo é organizado em itinerários formativos, nos termos da Lei Federal nº 13.415/2017 e Lei n° 14.945/2024, permitindo ao(à) estudante aprofundar conhecimentos em áreas de seu interesse, ao longo do curso. 2.1.3 A entrada se dará apenas no 1º ano do Ensino Médio regular ou 1º ano da Educação Profissional técnica na forma integrada. ⚠ #2 - FIQUE ATENTO A comprovação da escolaridade mínima exigida deverá ser realizada no dia da MATRÍCULA PRESENCIAL. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 16 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 82 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 #FIQUE DE OLHO! 2.2 O Quadro de Vagas com os cursos, locais, turnos e distribuição das vagas por modalidade encontra-se no Anexo I deste edital. 3 DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS E DO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS (SRV) 3.1 Em cumprimento ao Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, à Lei Municipal 4.714, de 09 de janeiro de 2015, Lei Municipal 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Lei Complementar 277, de 05 junho de 2019 e Portaria Municipal nº 75, de 10 de abril de 2013, as 870 (oitocentos e setenta) vagas destinadas aos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao Ensino Médio, e Ensino Médio Regular (Processo Seletivo 2026), serão ofertadas com a seguinte divisão (por curso e forma): a) Pelo menos, 30% (trinta por cento) serão destinadas ao acesso pelas modalidades do Sistema de Reserva de Vagas (SRV), respeitando-se a ordem de classificação dos(as) candidatos(as); b) Dentro do percentual destinado ao Sistema de Reserva de Vagas (SRV), no mínimo, 10% (dez por cento) do total de vagas serão reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD), nos termos da legislação vigente; c) Dentro do percentual destinado ao Sistema de Reserva de Vagas (SRV), no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de vagas serão reservadas às Pessoas Pretas, Pardas ou Indígenas (PPI), nos termos da legislação vigente; e d) O restante das vagas será destinado ao acesso pela Ampla Concorrência (AC). 3.2 A concorrência às vagas neste Processo Seletivo ocorrerá, exclusivamente, conforme a modalidade de inscrição escolhida pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição, observadas as regras específicas do Sistema de Reserva de Vagas (SRV) e da Ampla Concorrência (AC), bem como os critérios de classificação, convocação e ocupação de vagas definidos neste Edital. 3.3 Bonificação para candidatos oriundos de escolas públicas do município de Contagem 3.3.1 O(a) candidato(a) que concluiu ou esteja concluindo o Ensino Fundamental em escola pública do município de Contagem fará jus à bonificação de 10 (dez) pontos na nota final do Processo Seletivo. 3.3.2 Para ter direito à bonificação, o(a) candidato(a) deverá, cumulativamente: a) assinalar, no requerimento eletrônico de inscrição, que é oriundo(a) de escola pública do município de Contagem/MG; Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 17 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 83 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 b) encaminhar, no período de 17 de agosto de 2026 a 15 de setembro de 2026, por meio do correio eletrônico funec.bonificacao@funec.contagem.mg.gov.br, cópia legível de documento oficial de identidade do(a) candidato(a), para fins de identificação e validação da titularidade da documentação; e c) encaminhar, no mesmo período e no mesmo e-mail, indicado na alínea “b”, por meio do correio eletrônico funec.bonificacao@funec.contagem.mg.gov.br, declaração original da escola ou histórico escolar, que comprove ter concluído ou estar cursando o Ensino Fundamental em escola pública do município de Contagem, conforme orientações a serem divulgadas no site oficial do Processo Seletivo. 3.3.3 O(a) candidato(a) que se declarar oriundo de escola pública do município de Contagem e não encaminhar, no prazo e na forma estabelecidos no item 3.3.2, a documentação comprobatória exigida terá a bonificação indeferida, permanecendo regularmente concorrendo no Processo Seletivo, SEM a aplicação dos 10 (dez) pontos, conforme sua modalidade de inscrição. 3.3.4 Resultado e recursos da bonificação 3.3.4.1 O resultado preliminar da análise da bonificação será divulgado no endereço eletrônico oficial do Processo Seletivo https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3 e no Diário Oficial do Município de Contagem (DOC.e), na data prevista no Cronograma (Anexo VII). 3.3.4.2 O(A) candidato(a) que tiver sua bonificação INDEFERIDA no resultado preliminar poderá interpor recurso, no período de 00h00 do dia 24/09/2026 até às 23h59 do dia 25/09/2026, exclusivamente por meio do e-mail funec.recursos@funec.contagem.mg.gov.br, com indicação expressa do motivo do recurso e dos documentos comprobatórios pertinentes, utilizando o modelo disponível no Anexo XVI deste Edital. 3.3.4.3 Serão, liminarmente, rejeitados os recursos protocolados fora do prazo ou sem fundamentação adequada. 3.3.4.4 O recurso será analisado pela Comissão de Processos Seletivos da FUNEC, que dará decisão terminativa, constituindo instância última na esfera administrativa da FUNEC, sem prejuízo do direito de acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3.3.4.5 O resultado definitivo da bonificação será divulgado conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, no dia 30/09/2026, conforme previsto no Cronograma do Processo Seletivo. 3.3.4.6 O indeferimento da bonificação, com ou sem recurso, não implica a eliminação do(a) candidato(a) do Processo Seletivo, permanecendo este(a) regularmente concorrendo, sem a aplicação dos 10 (dez) pontos, conforme disposto no item 3.3.3 deste Edital. ⚠ #3 - FIQUE ATENTO Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 18 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 84 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Assista ao vídeo institucional sobre os procedimentos de heteroidentificação que são adotados nos concursos e processos seletivos no Município de Contagem-MG (Clique aqui para assistir). Nota: Material audiovisual produzido pela Prefeitura Municipal de Contagem/MG e cedido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) de Contagem / Superintendência de Política para a Promoção da Igualdade Racial (2025). 3.4 Para aplicação do disposto no item 3.1, as vagas deste Processo Seletivo serão ofertadas nas seguintes modalidades de concorrência: a) AC – Ampla Concorrência: modalidade destinada a todos(as) os(as) candidatos(as) inscritos(as) neste Processo Seletivo, que atendam às condições gerais de participação estabelecidas neste Edital, sem qualquer restrição quanto à raça, cor, etnia, condição de deficiência ou trajetória escolar. b) SRV • Sistema de Reserva de Vagas: Pretos(as), Pardos(as) ou Indígenas – modalidade destinada aos(às) candidatos(as) que se autodeclarem pretos(as), pardos(as) ou indígenas, nos termos da legislação vigente, observados os percentuais mínimos de reserva de vagas, os critérios de classificação, os procedimentos de comprovação da autodeclaração e as regras de convocação e ocupação de vagas definidos neste Edital. c) SRV • Sistema de Reserva de Vagas: Pessoa com Deficiência – modalidade destinada aos(às) candidatos(as) que se enquadrem como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente, observados os percentuais de reserva de vagas, os critérios de classificação, os procedimentos de comprovação da condição declarada, bem como as regras de convocação e ocupação de vagas previstas neste Edital. ⚠ #4 - FIQUE ATENTO Avalie, com o devido cuidado, se a sua condição pessoal permite concorrer pelo SRV (Sistema de Reserva de Vagas). O(a) candidato(a) que optar por concorrer pelo Sistema de Reserva de Vagas (SRV) deverá apresentar à FUNEC, nos prazos e na forma estabelecidos no cronograma e Edital, a documentação comprobatória da condição declarada. Leia todo este Edital e verifique, especialmente, a Seção 18 e o ANEXO V. NÃO DEIXE PARA A ÚLTIMA HORA A OBTENÇÃO DESSES DOCUMENTOS! 3.5 No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá escolher uma única modalidade de concorrência, dentre a Ampla Concorrência (AC) ou uma das modalidades do Sistema de Reserva de Vagas (SRV) previstas neste Edital. 3.5.1 O(a) candidato(a) que optar por concorrer por uma das modalidades do Sistema de Reserva de Vagas (SRV) concorrerá, automaticamente, também, às vagas destinadas à Ampla Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 19 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 85 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Concorrência (AC), respeitada a ordem de classificação, sem necessidade de qualquer outra opção, solicitação ou manifestação posterior do(a) candidato(a). 3.5.2 A modalidade de concorrência poderá ser alterada, exclusivamente, dentro do período de inscrições, nos termos do item 4.2.4 deste Edital. Após o encerramento do período de inscrições, nenhuma alteração será permitida, em nenhuma hipótese, sendo de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a veracidade das informações prestadas e a escolha realizada — o não cumprimento dos requisitos implicará a perda do direito à vaga, ainda que classificado(a) no Processo Seletivo. 3.5.3 As modalidades de concorrência, bem como a ordem de precedência de convocação aplicável aos(às) candidatos(as) inscritos(as) pelo Sistema de Reserva de Vagas (SRV), encontram-se sintetizadas no Quadro I deste Edital (seção 3). 3.5.4 O indeferimento da inscrição do(a) candidato(a) em qualquer modalidade do Sistema de Reserva de Vagas (SRV), inclusive em razão de erro de marcação, informação incorreta ou não comprovação da condição declarada, não implicará sua eliminação do Processo Seletivo, permanecendo o(a) candidato(a) automaticamente concorrendo, exclusivamente, pela Ampla Concorrência (AC), respeitada a ordem de classificação. Quadro I — Modalidades correlatas e ordem de precedência de convocação Modalidade escolhida pelo candidato no ato da inscrição 1ª modalidade de convocação 2ª modalidade de convocação SRV — Pessoas com Deficiência (PcD) SRV — Pessoas com Deficiência (PcD) Ampla Concorrência (AC) SRV — Pretos(as), Pardos(as) e Indígenas SRV — Pretos(as), Pardos(as) e Indígenas Ampla Concorrência (AC) Ampla Concorrência (AC) Ampla Concorrência (AC) — 3.6 No transcorrer das chamadas para matrícula, inclusive da primeira chamada, a FUNEC poderá promover o remanejamento de eventuais vagas do Sistema de Reserva de Vagas (SRV) que não tenham sido preenchidas por inexistência de candidatos(as) classificados(as) aptos(as) a ocupá-las, observados os critérios, a ordem de classificação e o procedimento de redistribuição definidos no Quadro II deste Edital (seção 3), bem como as demais regras nele estabelecidas. Quadro II — Remanejamento de vagas no SRV Origem da Vaga Condição para Remanejamento Observação Destino da Vaga Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 20 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 86 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 SRV — PcD Inexistência de candidatos(as) aptos(as) na origem Mantida a ordem de classificação do SRV Ampla – Concorrência (AC) SRV — PPI Inexistência de candidatos(as) aptos(as) na origem Mantida a ordem de classificação do SRV Ampla – Concorrência (AC) SRV (qualquer modalidade) Após o remanejamento interno entre as modalidades do SRV, persistindo vagas não preenchidas. Aplicável conforme regras deste Edital Ampla – Concorrência (AC) 3.7 Para fins deste Edital, somente poderão concorrer às vagas reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD), os(as) candidatos(as) que se enquadrarem: a) No Art. 2º da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto de Inclusão da Pessoa com Deficiência); b) Nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004; c) No § 1º do Art. 1º da Lei Federal 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), regulamentada pelo Decreto 8.368/14; d) No Art. 1º da Lei Federal 14.126/2021 (a qual classifica a visão monocular como deficiência sensorial); e) Nos dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto 6.949/2009. 3.7.1 As condições de elegibilidade para concorrer às vagas reservadas a Pessoas com Deficiência estão demonstradas no Anexo II. O anexo apresenta tanto as categorias de deficiência que habilitam o(a) candidato(a) a essa concorrência, quanto aquelas que não autorizam o(a) interessado(a) a concorrer como PcD pelo SRV. 3.7.2 Para concorrer às vagas destinadas às Pessoas com Deficiência (PcD), o(a) candidato(a) deverá, no ato da inscrição feita via Internet: a) selecionar a opção correspondente à modalidade PcD; e b) indicar o tipo de deficiência declarada. 3.8 A FUNEC avaliará e exigirá a comprovação das exigências (requisitos) dos(as) candidatos(as) classificados(as) e convocados(as) por meio da Reserva de Vagas – em qualquer Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 21 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 87 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 das etapas do Processo Seletivo – sob pena de perda da vaga do SRV, em caso de não aceitação de sua tentativa de comprovação, nos termos das Seções 19 e 20 deste Edital e demais normas aplicáveis. 3.9 As vagas reservadas pelo SRV para o segmento étnico-racial destinam-se a candidatos(as) que se autodeclararem Pretos(as), Pardos(as) ou Indígenas (PPI), nos termos do item 3.4 e da legislação vigente. 3.10 Considerando as determinações expostas nas Seções 2 e 3, o Quadro de Vagas resultante é mostrado no ANEXO I deste Edital, no qual podem ser vistas, também, informações sobre os cursos, locais e turnos de realização, duração e distribuição das vagas por modalidade a serem ofertadas no ano de 2027. 4 DAS INSCRIÇÕES ⚠ #5 - FIQUE ATENTO - DOCUMENTO DE IDENTIDADE A FUNEC recomenda aos(às) candidatos(as) que tenham documento oficial de identidade desatualizado (documento com foto antiga) ou em condição ruim de conservação que PROVIDENCIEM NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE junto aos órgãos públicos oficiais competentes. Para obter a Carteira de Identidade Nacional (CIN) em MG: https://www.mg.gov.br/servico/obter-carteira-de-identidade-nacional Documento com carimbo "INFANTIL", "NÃO ALFABETIZADO" ou "NÃO ASSINA" NÃO será aceito no local de prova, ressalvada a exceção prevista no item 10.5.0.1 deste Edital! #NÃO DEIXE PARA A ÚLTIMA HORA – os órgãos exigem prazo para entrega do documento. 4.1 Período 4.1.1 As inscrições serão efetuadas, exclusivamente, por meio da Internet, no endereço eletrônico https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3, das 09h00 do dia 17/08/2026 até às 23h59 do dia 15/09/2026. 4.2 Procedimentos para inscrição 4.2.1 Acessar o Sistema Eletrônico da FUNEC, no endereço https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3, e seguir todas as instruções para efetivação da inscrição mostradas em tela. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 22 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 88 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 4.2.2 Cadastrar, de forma obrigatória, o CPF do(a) próprio(a) candidato(a), que servirá como chave de identificação exclusiva no Sistema Eletrônico da FUNEC, sem possibilidade de modificação após o registro. 4.2.2.1 O CPF informado deve ser, exclusivamente, do(a) próprio(a) candidato(a) — não será aceito CPF de pai, mãe, responsável legal ou terceiros. A utilização de CPF de outra pessoa implicará o cancelamento imediato da inscrição, independentemente da fase em que o processo seletivo se encontrar, sem direito à devolução da taxa paga. 4.2.3 Selecionar a modalidade de participação no processo seletivo, concorrendo simultaneamente ao Ensino Médio Regular e à Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao Ensino Médio, e indicar, se for o caso, a participação no Sistema de Reserva de Vagas (SRV), indicando: a) se PcD: o tipo de deficiência declarada; ou b) se cota étnico-racial: preto(a), pardo(a) ou indígena. 4.2.3.1 O(a) candidato(a) que não selecionar nenhuma modalidade do SRV concorrerá, automaticamente, pela Ampla Concorrência (AC). 4.2.4 A escolha das opções de curso/unidade/turno não é realizada no ato da inscrição eletrônica. As opções serão indicadas, presencialmente, pelo(a) candidato(a) no Chamamento Geral, conforme datas, local e procedimentos estabelecidos na Seção 21 deste Edital. Ao efetuar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá: a) estar ciente de que a modalidade de concorrência selecionada poderá ser alterada, exclusivamente, dentro do período de inscrições, observando que: - o(a) candidato(a) que optar pela modalidade PcD deverá enviar o laudo médico exigido, dentro do mesmo período de inscrições, sob pena de não ter a modalidade reconhecida; - o(a) candidato(a) que optar pela modalidade PPI estará sujeito(a) à verificação presencial pela Banca de Heteroidentificação, conforme Seção 19 deste Edital; - após o encerramento do período de inscrições, nenhuma alteração de modalidade será permitida, em nenhuma hipótese; b) reconhecer que somente a modalidade de concorrência registrada no Sistema Eletrônico, na data e horário de encerramento das inscrições, será considerada para todos os efeitos e etapas posteriores do Processo Seletivo; c) observar que, para um mesmo CPF de candidato(a) não isento(a), será exigido apenas um pagamento referente à Taxa de Inscrição, independentemente do número de alterações efetuadas durante o período de inscrições; d) escolher a modalidade de concorrência, dentre aquelas com vagas efetivamente ofertadas, conforme disposto no item 3.4 deste Edital, não sendo possível optar por modalidade sem previsão de vagas; e) atentar-se, quando inscrito(a) na modalidade PcD, às orientações e exigências específicas constantes da Seção 5 deste Edital; e Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 23 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 89 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 f) estar ciente de que a modalidade de concorrência selecionada no ato da inscrição será aplicada a todas as opções de curso indicadas no Chamamento Geral, não sendo permitida a escolha de modalidades distintas para cada opção. 4.2.5 Efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição, salvo nos casos em que a isenção for deferida, conforme estabelecido na Seção 6 deste Edital. ⚠ #6 - FIQUE ATENTO - PAGAMENTO Procure pagar a Taxa de Inscrição LOGO APÓS terminar de preencher os dados no Sistema Eletrônico da FUNEC. Lembre-se que há uma data-limite para fazer o pagamento (item 4.3). O pagamento será feito, EXCLUSIVAMENTE, por boleto bancário, preferencialmente pelo Banco do Brasil. O boleto ficará disponível imediatamente após a conclusão da inscrição no Sistema Eletrônico da FUNEC. Para fins de quitação, utilize APENAS o boleto gerado pelo Sistema Eletrônico da FUNEC. #EVITE ESQUECIMENTOS 4.3 Taxa de Inscrição e Prazo para Pagamento 4.3.1 O valor da Taxa de Inscrição será de R$65,00 (sessenta e cinco reais), que deverá ser pago, exclusivamente, por boleto bancário gerado no Sistema Eletrônico da FUNEC, com vencimento até o dia 18/09/2026. O boleto ficará disponível imediatamente após a conclusão da inscrição, sendo recomendado o pagamento, preferencialmente, pelo Banco do Brasil. 4.3.2 A reemissão do boleto poderá ser realizada pelo(a) candidato(a), sem alteração da data de vencimento originalmente estabelecida, devendo o pagamento ser efetuado, impreterivelmente, até o prazo previsto no item 4.3.1, sob pena de indeferimento da inscrição. 4.3.3 Candidatos(as) que não quitarem a Taxa de Inscrição até o prazo previsto no item 4.3.1 TERÃO SUA INSCRIÇÃO INDEFERIDA e serão, automaticamente, excluídos(as) do Processo Seletivo. 4.3.4 Será considerada como data-hora oficial de quitação o momento em que a instituição bancária processar efetivamente o pagamento e creditar o valor à FUNEC, independentemente do horário em que o(a) candidato(a) realizou o pagamento. ⚠ #7 - FIQUE ATENTO - PAGUE COM ANTECEDÊNCIA Recomenda-se efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição, ANTES do último dia do prazo. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 24 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 90 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Pagamentos realizados próximo ao vencimento podem ser processados após a data limite, comprometendo a homologação da inscrição. O(A) candidato(a) deve estar ciente dos horários e procedimentos da instituição bancária, para evitar atrasos. 4.4 Documentos do(a) candidato(a) necessários para a inscrição ⚠ #8 - FIQUE ATENTO - DOCUMENTO DE IDENTIDADE Para garantir o acesso ao local de prova, o(a) candidato(a) deve providenciar, com antecedência, um documento oficial de identidade que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) Estar atualizado — com fotografia recente e assinatura legível do titular; b) Ser original — não serão aceitas cópias, reproduções ou digitalizações, independentemente de autenticação; c) Estar em perfeito estado de conservação — sem avarias, rasgos, furos, manchas, descoloração ou qualquer dano que comprometa a identificação do(a) candidato(a). O(A) candidato(a) que não apresentar documento válido nos termos acima, não terá acesso ao local de prova e será eliminado(a) do Processo Seletivo. #FIQUE DE OLHO! 4.4.1 CPF do(a) próprio(a) candidato(a) (Cadastro de Pessoa Física – emitido pela Receita Federal do Brasil); 4.4.2 Documento Oficial de Identidade. 4.4.2.1 São permitidos os seguintes tipos de documentos, contendo foto recente e assinatura do(a) candidato(a): a) Carteira de Identidade, emitida por Institutos de Identificação Oficiais ou Secretarias de Segurança Pública; b) Carteira de Identidade Nacional (CIN), nas versões física, cartão ou digital; c) Carteira de Trabalho; d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH); e) Carteiras expedidas pelos Comandos Militares (Forças Armadas); f) Carteiras expedidas pelas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e pela Polícia Federal; Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 25 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 91 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 g) Passaporte brasileiro; e h) Documentos digitais (Carteira de Identidade Nacional Digital, CNH Digital, Título de Eleitor Digital, Carteira de Trabalho Digital ou similares), desde que apresentados diretamente no aplicativo oficial do Governo Federal (Gov.br), com o documento visível e autenticado na tela do dispositivo no momento da conferência. 4.4.2.2 Para candidato(a) estrangeiro(a), os documentos aceitos são: Cédula de Identidade expedida pela Polícia Federal ou Passaporte com visto temporário de estudante, válido. �� #9 - FIQUE ATENTO NÃO SERÃO ACEITOS, para fins de identificação no dia do exame: a) Cópia do documento de identidade, de qualquer natureza (comum, colorida, autenticada ou plastificada); b) Foto/imagem do documento de identidade armazenada em aparelho eletrônico; c) Certidão de Nascimento; d) Cartão CPF; e) Título de Eleitor; f) Certificado de Reservista Militar; g) Carteiras ou cartões de cursos pré-vestibulares, escolas, clubes ou associações, ainda que com foto; h) Documentos ilegíveis, danificados ou que não permitam a identificação inequívoca do candidato; i) Protocolos ou registros de solicitação de emissão de documento de identidade; e j) Documentos com carimbo "INFANTIL", "NÃO ALFABETIZADO", "NÃO ASSINA" ou equivalentes, ressalvada a exceção prevista no item 10.5.0.1 deste Edital. O(A) candidato(a) que não apresentar documento válido e original será ELIMINADO(A) do processo seletivo. 4.5 Disposições gerais sobre as inscrições 4.5.1 O(a) candidato(a) é o(a) único(a) responsável pelo correto e completo preenchimento do Requerimento de Inscrição, bem como pela efetivação do pagamento da Taxa de Inscrição em tempo hábil e pelos meios previstos neste Edital, não cabendo à FUNEC responsabilidade por erros, omissões ou atrasos imputáveis ao(à) candidato(a) ou ao(à) seu(a) responsável legal. 4.5.2 Em regra, não haverá devolução da Taxa de Inscrição, sendo admitida a restituição exclusivamente nas seguintes hipóteses: a) cancelamento do Processo Seletivo, por decisão da FUNEC, antes da realização das prova; e Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 26 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 92 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 b) alteração da data de realização da prova, por decisão da FUNEC, quando o(a) candidato(a) não puder comparecer na nova data fixada. 4.5.2.1 Nos casos previstos no item 4.5.2, o(a) candidato(a) ou seu(a) responsável legal deverá formalizar o pedido de devolução pelo e-mail funec.concurso@funec.contagem.mg.gov.br, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a ocorrência do fato que motivou a solicitação, anexando os documentos comprobatórios pertinentes, conforme Anexo XVII deste Edital. 4.5.2.2 Fora das hipóteses previstas no item 4.5.2, não haverá devolução da Taxa de Inscrição, independentemente do motivo alegado, incluindo — mas não se limitando a — desistência, pagamento em duplicidade, erro na inscrição, ausência na prova, indeferimento da inscrição, pagamento após o prazo, pagamento por meio não autorizado ou ausência de comprovante válido. 4.5.3 Ao realizar a inscrição, o(a) candidato(a) declara atender a todos os requisitos constantes deste Edital, manifestando ciência e aceitação de todas as normas e condições nele estabelecidas, não podendo alegar desconhecimento posterior. 4.5.4 A inexatidão de informações ou a apresentação de documentos falsos, ainda que constatadas após a realização do Processo Seletivo, acarretarão a eliminação do candidato, sendo nulos os atos praticados, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis. 4.5.5 O pagamento da Taxa de Inscrição sem o preenchimento do Requerimento de Inscrição, ou o preenchimento do Requerimento de Inscrição sem o pagamento da Taxa, não validará a inscrição do(a) candidato(a). Também não será homologada a inscrição cujo pagamento seja realizado em desacordo com as condições previstas neste Edital. 4.5.6 O pagamento da Taxa de Inscrição não será aceito por cheque, transferência bancária direta (DOC, TED, PIX ou similares), depósito em conta, envelope depositado em caixa eletrônico ou qualquer tipo de agendamento para data posterior ao prazo final estabelecido. Eventuais intercorrências que resultem na não quitação da Taxa de Inscrição — como agendamento incorreto ou falta de saldo bancário — serão de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) ou de seu(a) responsável legal. 4.5.7 A FUNEC não se responsabiliza por inscrições não recebidas em razão de falhas técnicas, congestionamentos ou problemas de comunicação decorrentes do dispositivo ou da conexão do(a) candidato(a). A FUNEC é responsável por garantir o funcionamento do sistema eletrônico de inscrição e, em caso de falha comprovadamente imputável ao sistema institucional, adotará as medidas necessárias para assegurar o direito de inscrição do(a) candidato(a) prejudicado(a). 4.5.8 Não serão reconhecidos boletos bancários (ou documentos equivalentes) emitidos fora da plataforma oficial do Processo Seletivo da FUNEC. 4.5.9 O sistema eletrônico de inscrição permitirá a retificação de informações pessoais e de contato — endereço, telefone e e-mail — exclusivamente durante o período de inscrições. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 27 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 93 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 4.5.10 Para acesso ao sistema eletrônico de inscrição, o(a) candidato(a) deverá utilizar seu CPF e criar senha pessoal de acesso. O sigilo dessa senha é de inteira responsabilidade do(a) candidato(a). 4.5.10.1 Por meio da conta de acesso, o(a) candidato(a) poderá consultar sua ficha eletrônica de inscrição para verificar as informações cadastrais registradas. A ficha eletrônica de inscrição não constitui meio oficial de confirmação do pagamento da Taxa de Inscrição, cabendo ao(à) candidato(a) a guarda do comprovante de pagamento para fins de comprovação, nos termos deste Edital. 4.5.10.2 O(a) candidato(a) é responsável por verificar, durante o período de inscrições, se todos os dados cadastrados na ficha eletrônica estão completos e corretos, atentando-se especialmente para: a) Nome; b) Data de nascimento; c) CPF; d) Modalidade de concorrência (AC ou SRV); e) Número de inscrição gerado pelo sistema. 4.5.10.3 Quando necessário, a correção dos dados deverá ser feita diretamente na ficha eletrônica de inscrição, exclusivamente, dentro do período de inscrições, nos termos do item 4.5.9. Após o encerramento das inscrições, nenhuma alteração será aceita. 4.5.11 Nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016 e Decreto Municipal nº 637, de 28 de janeiro de 2016, a pessoa travesti ou transexual que desejar ser tratada pelo nome social, durante as etapas do Processo Seletivo, deverá: a) assinalar, no ato da inscrição, a opção correspondente na Ficha Eletrônica de Inscrição da FUNEC; e b) informar, no mesmo ato, o nome e o sobrenome pelos quais prefere ser chamado(a), preenchendo o Requerimento de Nome Social disponível no Anexo XVIII deste Edital, que deverá ser encaminhado pelo e-mail funec.concurso@funec.contagem.mg.gov.br no período de inscrições, acompanhado de cópia legível do Documento Oficial de Identidade do(a) candidato(a), para fins de comprovação da titularidade da solicitação. 4.5.11.1 Para fins deste Edital, entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é reconhecida socialmente, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016 e Decreto Municipal nº 637, de 28 de janeiro de 2016. 4.5.11.2 O nome social informado pelo(a) candidato(a) será utilizado nas seguintes situações: a) chamada oral no dia do exame; b) comunicações internas e notificações dirigidas ao(à) candidato(a). 4.5.11.3 O nome social não será utilizado isoladamente nas seguintes situações, que deverão considerar obrigatoriamente, o nome constante no Documento Oficial de Identidade, podendo, a critério da FUNEC, constar o nome social, entre parênteses, ao lado do nome civil: a) publicações oficiais no endereço eletrônico do Processo Seletivo, incluindo listas de resultado, classificação e convocação; Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 28 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 94 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 b) lista de presença na sala de prova; c) publicações no Diário Oficial de Contagem (DOC.e); d) Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI); e) documentos com validade jurídica, incluindo o ato de matrícula. 4.5.11.4 A solicitação de uso de nome social não implica a alteração da modalidade de concorrência nem de qualquer outra informação registrada no ato da inscrição, sendo de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a veracidade das informações prestadas. 4.5.11.5 A FUNEC garantirá o sigilo das informações relativas ao nome social, vedada sua divulgação a terceiros, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). 4.6 Resultado da apuração do pagamento da Taxa de Inscrição e recursos 4.6.1 O resultado da apuração do pagamento da Taxa de Inscrição será divulgado no site https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3 no dia 23/09/2026, conforme previsto no Cronograma do Processo Seletivo. 4.6.2 O pagamento da Taxa de Inscrição, devidamente comprovado por meio do respectivo comprovante de pagamento, constitui a confirmação da inscrição do(a) candidato(a), não sendo realizada confirmação automática pelo Sistema Eletrônico da FUNEC, nem exigido qualquer outro procedimento relativo à Taxa de Inscrição. 4.6.3 O(A) candidato(a) que tiver sua inscrição indeferida em razão de não identificação do pagamento poderá interpor recurso, no período de 00h00 do dia 24/09/2026 até às 23h59 do dia 25/09/2026, exclusivamente por meio do e-mail funec.recursos@funec.contagem.mg.gov.br, anexando, obrigatoriamente, o comprovante de pagamento original emitido pela instituição bancária, o boleto bancário pago e o documento de identificação do(a) candidato(a), utilizando o modelo disponível no Anexo XVI deste Edital. 4.6.4 Não caberá recurso relativo ao pagamento da Taxa de Inscrição nos seguintes casos: a) pagamento efetuado após o prazo limite; b) pagamento realizado por meio não previsto neste Edital; c) pagamento duplicado; ou d) pagamento realizado por meio de boleto não gerado pela plataforma oficial da FUNEC. 5 DA REALIZAÇÃO DO EXAME EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (ATENDIMENTO ESPECIAL) 5.1 O Atendimento em Condições Especiais (CE) para a prestação do exame visa ofertar, no limite viável à Instituição, recursos auxiliares e estrutura física apropriada ao(à) candidato(a) que se encontrar, de modo permanente ou ocasional, em situação diferenciada, nos termos da legislação aplicável e observando-se, estritamente, a isonomia entre os concorrentes, a impessoalidade, a publicidade dos atos praticados, a transparência e a confiabilidade do Processo Seletivo. 5.2 Requisitos para solicitação de condições especiais Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 29 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 95 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 5.2.1 A realização do exame em Condições Especiais é aplicável SOMENTE aos seguintes casos: a) Atendimento Especializado: destinado à Pessoa com Deficiência (PcD). b) Atendimento Específico: destinado à candidata gestante ou lactante, ao(à) idoso(a) e à pessoa com outra situação distintiva relevante e justificada de saúde e/ou necessidade de acessibilidade. 5.2.2 O(A) candidato(a) que necessitar portar e utilizar dispositivo de apoio (muleta, bengala, andador, cadeira de rodas etc.), prótese, órtese, medidor de glicose, aparelho auditivo, marca-passo ou objetos assemelhados, durante a realização da prova, deverá efetuar igualmente o pedido de Condições Especiais (opção: Atendimento Específico — "Situação distintiva relevante e justificada de saúde"). 5.2.3 A aprovação da solicitação de Atendimento Especializado não implica, automaticamente, o deferimento para concorrer às vagas reservadas à PcD (Sistema de Reserva de Vagas). Para tanto, o(a) candidato(a) deverá, cumulativamente: indicar no ato da inscrição que deseja concorrer às vagas reservadas. 5.3 Período 5.3.1 O período para solicitação de Condições Especiais para realização do exame coincide com o período de inscrições previsto no item 4.1.1, sendo das 09h00 do dia 17/08/2026 até às 23h59 do dia 15/09/2026. O(A) candidato(a) deverá realizar a solicitação dentro deste prazo, conforme definido no Cronograma do Processo Seletivo. 5.3.2 Solicitações enviadas fora do prazo estabelecido não serão analisadas, independentemente do motivo alegado, sendo de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o cumprimento dos prazos previstos neste Edital. 5.4 Procedimentos e documentos 5.4.1 Os procedimentos para efetivação da solicitação, bem como os documentos necessários e a forma de entrega à FUNEC, para análise, estão descritos no Anexo III e no Anexo XV deste Edital. 5.4.2 O envio da documentação será realizado, exclusivamente, por meio eletrônico, pelo e-mail funec.laudo@funec.contagem.mg.gov.br, não sendo aceitas solicitações presenciais ou enviadas por outros meios. 5.5 Resultado das solicitações e recursos 5.5.1 O resultado será publicado conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, na data prevista no Cronograma. 5.5.2 O(A) candidato(a) que tiver sua solicitação indeferida poderá interpor recurso no período de 00h00 do dia 24/09/2026 até às 23h59 do dia 25/09/2026, exclusivamente, por meio do e-mail Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 30 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 96 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 funec.recursos@funec.contagem.mg.gov.br, com indicação expressa do motivo do recurso e dos documentos complementares que entender pertinentes. 6 DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 6.1 A solicitação de isenção da Taxa de Inscrição destina-se a atender o(a) candidato(a) que, em função de sua condição socioeconômica, não pode arcar com o pagamento da Taxa de Inscrição. 6.2 Condições para solicitação de isenção 6.2.1 Em conformidade com o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, terá assegurada a isenção total da Taxa de Inscrição o(a) candidato(a) que comprovar, no momento da solicitação, estar inscrito(a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário-mínimo — correspondente a R$ 2.431,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), calculado com base no salário mínimo nacional vigente de R$ 1.621,00, conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. 6.2.2 Terá igualmente assegurada a isenção total da Taxa de Inscrição o(a) candidato(a) que comprovar, no momento da solicitação, que o núcleo familiar em que está inserido(a) encontra-se em condição de desemprego, sendo exigido que o(a) responsável legal atenda cumulativamente às seguintes condições: a) não possuir vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); b) não possuir vínculo estatutário vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal; c) não possuir contrato de prestação de serviços vigente com o poder público em qualquer âmbito; d) não exercer, atualmente, nenhuma atividade legalmente reconhecida como autônoma, não auferindo qualquer tipo de renda, exceto aquela proveniente de seguro-desemprego. 6.2.2.1 A documentação necessária para comprovação da condição de desemprego está descrita no Anexo IV deste Edital. 6.2.2.2 A veracidade das informações prestadas é de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), que responderá civil e criminalmente pelo seu teor, nos termos da legislação vigente. 6.2.3 Os requisitos para a isenção serão analisados de acordo com este Edital e com as instruções constantes no Anexo IV. 6.3 Período 6.3.1 O período para solicitação de isenção da Taxa de Inscrição será das 09h00 do dia 17/08/2026 até às 23h59 do dia 21/08/2026, conforme definido no Cronograma do Processo Seletivo (Anexo VII). Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 31 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 97 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 6.4 Procedimentos e documentos 6.4.1 Os procedimentos para efetivação da solicitação de isenção, bem como os documentos necessários e a forma de entrega à FUNEC, estão descritos no Anexo IV e no Anexo XIV deste Edital. 6.4.2 O envio da documentação será realizado, exclusivamente, por meio eletrônico, pelo e-mail funec.isencao@funec.contagem.mg.gov.br, não sendo aceitas solicitações presenciais ou enviadas por outros meios. 6.5 Resultado das solicitações e recursos 6.5.1 O resultado das solicitações de isenção será publicado no endereço eletrônico oficial do Processo Seletivo https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3 e no Diário Oficial do Município de Contagem (DOC.e), conforme data prevista no cronograma. 6.5.2 O(A) candidato(a) cujo pedido for DEFERIDO terá sua inscrição aceita quanto à Taxa de Inscrição, não sendo necessário o pagamento do boleto bancário. Recomenda-se, ainda, que o(a) candidato(a) acesse o Sistema Eletrônico da FUNEC para verificar se todos os dados da inscrição estão corretos e se o registro da isenção consta em seu cadastro. 6.5.3 A aprovação da solicitação de isenção da Taxa de Inscrição não implica, automaticamente, que o(a) candidato(a) esteja apto(a) a concorrer às vagas reservadas pelo Sistema de Reserva de Vagas (SRV). Para tanto, este(a) deverá indicar essa opção no ato da inscrição e participar das etapas de comprovação documental, conforme as Seções 19 e 20 deste Edital, se convocado(a). 6.5.4 Os recursos contra o resultado das solicitações de isenção poderão ser interpostos no período de 00h00 do dia 01/09/2026 até às 23h59 do dia 02/09/2026, exclusivamente, por e-mail funec.recursos@funec.contagem.mg.gov.br, com indicação expressa do motivo e dos documentos comprobatórios pertinentes, conforme modelo disponível no Anexo XVI deste Edital. 6.5.5 O recurso será analisado pela Comissão de Processos Seletivos da FUNEC, que dará decisão terminativa, constituindo instância última na esfera administrativa da FUNEC, sem prejuízo do direito de acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 6.5.6 Serão rejeitados, liminarmente, os recursos fora do prazo ou sem fundamentação adequada. 6.5.7 O resultado da análise dos recursos será divulgado no site https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3 e no Diário Oficial do Município de Contagem (DOC.e), no dia 08/09/2026, conforme previsto no Cronograma do Processo Seletivo. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 32 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 98 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 6.5.8 O(a) candidato(a), cujo pedido for INDEFERIDO (com ou sem recurso) e desejar validar sua inscrição, deverá providenciar o pagamento da Taxa de Inscrição até a data-limite prevista no item 4.3.1 deste Edital, conforme o Cronograma do Processo Seletivo (Anexo VII). 6.5.9 O(a) candidato(a) que efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição, antes da divulgação do resultado da isenção, e tiver seu pedido posteriormente deferido, não terá direito à devolução do valor pago. 7 DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 7.1 O resultado da homologação das inscrições será divulgado no endereço eletrônico oficial do Processo Seletivo da FUNEC, portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3 e no Diário Oficial do Município de Contagem (DOC.e), no dia 30 de setembro de 2026. 7.2 O(a) candidato(a) com inscrição homologada estará APTO(A) a realizar a prova na data prevista no Cronograma (Anexo VII), sendo vedado o acesso ao local de prova a candidatos(as) sem inscrição homologada, atentando para as orientações contidas nas Seções 8, 9, 10, 13 e 22 deste Edital. ⚠ #10 - FIQUE ATENTO É OBRIGATÓRIO conferir todos os dados pessoais cadastrados na ficha eletrônica de inscrição, antes da homologação. Após este momento, não será mais possível alterar as informações relacionadas à inscrição. 7.3 O(a) candidato(a) é responsável por verificar se os dados constantes na inscrição homologada estão corretos, não sendo admitidas alterações após o encerramento do período de inscrições, conforme item 4.5.11 deste Edital. 7.4 Caberá recurso contra o resultado da etapa de homologação das inscrições no período de 00h00 do dia 01/10/2026 até às 23h59 do dia 02/10/2026, protocolado, exclusivamente, por e-mail funec.recursos@funec.contagem.mg.gov.br, com indicação expressa do motivo do recurso e dos documentos comprobatórios pertinentes, conforme modelo disponível no Anexo XVI deste Edital. 7.4.1 O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Processos Seletivos da FUNEC, que dará decisão terminativa, constituindo instância última na esfera administrativa da FUNEC. Portanto, não caberá novo recurso administrativo após a decisão proferida, sem prejuízo do direito de acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7.4.2 Serão rejeitados, liminarmente, os recursos que não estiverem devidamente fundamentados ou aqueles apresentados fora do prazo estipulado. 7.4.3 O resultado da análise dos recursos será publicado conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, na data prevista no cronograma. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 33 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 99 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 7.4.4 O(A) candidato(a) com inscrição homologada deverá aguardar a liberação do Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), conforme detalhado na Seção 8. 8 DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO (CDI) 8.1 O Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) será disponibilizado, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico da FUNEC, conforme endereço indicado no item 1.1 deste Edital, a partir do dia 07 de outubro de 2026. No CDI constarão o LOCAL, PRÉDIO e SALA de realização da prova. O horário de chegada está indicado no item 10.7 deste Edital. 8.2 O(A) candidato(a) deverá conferir todas as informações contidas no CDI e apresentá-lo (impresso ou eletrônico) no dia do exame, de modo a evitar problemas na localização do local e atraso na entrada da sala de prova. 8.3 O(A) candidato(a) terá até às 23h59 do dia 15 de outubro de 2026 para informar à FUNEC, via e-mail funec.concurso@funec.contagem.mg.gov.br, qualquer informação incorreta constante no CDI. No campo ASSUNTO da mensagem, deverá constar o seguinte texto (sem aspas): PSE 09/2026 — CDI incorreto — número de inscrição do(a) candidato(a). 8.3.1 Não caberá correção de modalidade de concorrência nem de informações que impliquem alteração das condições de participação, salvo em casos de erro interno da FUNEC, devidamente demonstrado pelo(a) candidato(a), e confirmado pela Instituição. 8.3.2 É obrigatório que o(a) candidato(a) anexe à mensagem, uma imagem legível do seu documento oficial de identificação (frente e verso), para fins de comprovação da titularidade da solicitação. 8.3.3 Solicitações enviadas fora do prazo estabelecido no item 8.3, sem a documentação exigida no item 8.3.2 ou sem o texto padrão no campo ASSUNTO, não serão analisadas. 8.4 A FUNEC promoverá as correções justificadas e disponibilizará por sistema e/ou e-mail, até às 15h00 do dia 16 de outubro de 2026, o novo CDI, para uso no dia do exame. 8.4.1 O(A) candidato(a) que não receber resposta da FUNEC, dentro do prazo indicado no item 8.4, deverá comparecer ao local de prova constante no CDI original, que permanecerá válido para todos os efeitos. 9 DA SELEÇÃO 9.1 A seleção será feita em fase única (classificatória), por meio da aplicação de um caderno com questões objetivas, de múltipla escolha. Cada questão será apresentada com quatro alternativas (A, B, C, D), com apenas uma alternativa correta. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 34 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 100 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 9.2 O caderno de prova constará de 40 (quarenta) questões, com conteúdos baseados e estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para os Anos Finais do Ensino Fundamental. O conteúdo programático encontra-se no Anexo IX, e a BIBLIOGRAFIA SUGERIDA no Anexo X deste Edital. 9.2.1 O mesmo caderno de prova será aplicado a todos(as) os(as) candidatos(as), independentemente da modalidade de curso — Integrado ou Regular — e da modalidade de concorrência — AC ou SRV. 9.3 O número de questões e os critérios de desempate estão especificados no Quadro III abaixo (seção 9), e detalhados no item 12.7 deste Edital. Quadro III — Número de questões e pontuação Conteúdo Nº de Questões Critério de Desempate Língua Portuguesa 10 1º Matemática 10 2º História 7 3º Geografia 7 4º Ciências 6 5º TOTAL 40 Questões / Pontuação — 10 DA REALIZAÇÃO DA PROVA 10.1 O exame será realizado no dia 18 de outubro de 2026 (Domingo), com início às 09h00 (horário de Brasília), em etapa única, com duração total de 3 (três) horas, já incluído o tempo para o preenchimento da Folha de Respostas. 10.2 O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local de realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o FECHAMENTO dos portões (item 10.7), portando, obrigatoriamente: a) Documento oficial de identidade válido, atualizado, com foto recente e assinatura, em formato físico, original e em bom estado de conservação — documentos digitais somente serão aceitos quando apresentados, diretamente, no aplicativo oficial do Governo Federal Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 35 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 101 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 (Gov.br), com o documento visível e autenticado na tela do dispositivo no momento da conferência, conforme item 4.4.2.1 deste Edital; b) Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), impresso ou eletrônico, apenas para fins de consulta ao local (endereço), prédio e sala de prova; e c) Caneta esferográfica de tinta azul ou preta, com corpo transparente. 10.3 A lista de documentos aceitos está prevista no item 4.4.2 deste Edital, sendo permitido somente o documento original — não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas. Ainda que conste da lista permitida, o documento poderá ser rejeitado, caso esteja desatualizado ou em más condições de conservação, a critério da organização do Processo Seletivo. 10.4 NÃO será admitida a entrada em sala de prova de candidato(a) SEM DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE VÁLIDO, ressalvada a situação prevista no item 10.4.1. O(A) candidato(a) que não apresentar documento válido será eliminado(a) do Processo Seletivo, não poderá permanecer no prédio e será conduzido(a), imediatamente, para fora das dependências do local do exame. 10.4.1 Nos casos de perda, extravio, roubo ou furto do documento oficial de identidade original, o(a) candidato(a) poderá apresentar Boletim de Ocorrência Policial (B.O.), em via original e cópia impressa, emitido há, no máximo, 90 (noventa) dias da data de realização do exame, contendo, obrigatoriamente: a) Nome completo do(a) candidato(a); b) Menção explícita e clara de que o(a) candidato(a) foi parte afetada na ocorrência; c) Número do documento de identidade perdido, extraviado, roubado ou furtado; d) Data da ocorrência; e e) Local da ocorrência. 10.4.2 O(A) candidato(a) que apresentar Boletim de Ocorrência Policial, nos termos do item 10.4.1, será submetido(a) aos Procedimentos de Identificação Especial, conforme disposto no item 10.6 deste Edital, antes de ser admitido(a) em sala de prova. 10.5 NÃO serão aceitos, para fins de identificação no dia do exame: a) Cópias de documentos de identidade, de qualquer natureza (comum, colorida, autenticada ou não, plastificada ou não); b) Fotos ou imagens do documento de identidade armazenadas em aparelhos eletrônicos; c) Certidão de Nascimento; d) Cartão CPF emitido pela Receita Federal do Brasil; e) Título de Eleitor; f) Certificado de Reservista Militar; g) Carteiras ou cartões de identificação de cursos pré-vestibulares, escolas em geral (públicas ou privadas) e entidades congêneres, ainda que contenham foto; h) Carteiras ou cartões de identificação de clubes, associações desportivas e organizações similares; i) Documentos digitais (CNH Digital, Título de Eleitor Digital, Carteira de Trabalho Digital ou similares), exceto quando apresentados diretamente no aplicativo Gov.br, conforme item 4.4.2.1 deste Edital; j) Documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados; Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 36 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 102 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 k) Protocolos ou registros de solicitação de emissão de documento de identidade junto a órgãos governamentais; e l) Documentos de identidade com carimbo "INFANTIL", "NÃO ALFABETIZADO", "NÃO ASSINA" ou similares. 10.5.0.1 Os documentos mencionados no item 10.5 com carimbo 'INFANTIL', 'NÃO ALFABETIZADO', 'NÃO ASSINA' ou similares serão aceitos para candidatos(as) com deficiência comprovada que os impossibilite de assinar, desde que a fotografia constante do documento permita a identificação clara do(a) candidato(a). 10.5.1 Em todas as situações mencionadas no item 10.5, aplicam-se as consequências previstas no item 10.4 deste Edital, ressalvada a exceção prevista no item 10.5.0.1. 10.5.2 Caso um(a) candidato(a) consiga participar da aplicação do Exame utilizando documento não permitido por este Edital — seja por falha na fiscalização, tentativa de fraude ou qualquer outro motivo —, será ELIMINADO(A) do Processo Seletivo a qualquer tempo em que for constatada a irregularidade. ⚠ #11 - FIQUE ATENTO PARA EVITAR atrasos no dia do exame, providencie, com antecedência, um documento oficial de identidade que atenda a todos os critérios: atualizado (foto recente), original, em formato físico e em boas condições de conservação. 10.6 Procedimentos de Identificação Especial 10.6.1 Os Procedimentos de Identificação Especial realizados no dia do exame compreendem: a) Coleta de impressões digitais; b) Coleta de assinatura de próprio punho; c) Coleta de outros dados biométricos necessários à plena identificação do(a) candidato(a). 10.6.2 Os procedimentos serão realizados, individualmente, para cada candidato(a), conforme a ordem da fila de atendimento na Sala de Coordenação ou outro local definido pela FUNEC, abrangendo todos os casos previstos neste Edital, e outros que, a critério da FUNEC, exigirem identificação especial. 10.6.3 Os procedimentos de identificação especial ocorrerão antes da entrada do(a) candidato(a) na sala de prova. O(A) candidato(a) que necessitar passar por esses procedimentos deverá comparecer ao local de prova no horário de abertura dos portões — às 07h30 —, a fim de garantir tempo suficiente para a conclusão dos procedimentos, antes do início do exame. Em nenhuma hipótese, o tempo gasto na fila ou nos procedimentos será acrescido ao tempo de prova, sendo de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o cumprimento desse horário diferenciado. 10.6.4 Os dados biométricos, coletados durante os Procedimentos de Identificação Especial, serão tratados, exclusivamente, para fins de identificação e segurança do Processo Seletivo, em Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 37 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 103 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), sendo vedada sua utilização para qualquer outra finalidade. 10.6.5 A FUNEC poderá, caso julgue necessário, convocar os(as) candidatos(as) submetidos(as) à Identificação Especial para validação complementar de sua identificação. A convocação, quando houver, será publicada no endereço eletrônico oficial https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3 e no Diário Oficial do Município de Contagem (DOC.e), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) o acompanhamento das publicações. 10.6.6 Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão apresentar à FUNEC documento oficial de identidade original, atualizado, com foto recente e assinatura, e em boas condições de conservação, nos termos do item 4.4.2 deste Edital, sob pena de eliminação do Processo Seletivo. 10.6.7 A apresentação do documento é pessoal e intransferível — apenas o(a) próprio(a) candidato(a) poderá comparecer, presencialmente, à FUNEC para esse fim, não sendo admitida representação por procurador(a). O(A) candidato(a) menor de 18 (dezoito) anos deverá estar, obrigatoriamente, acompanhado(a) do pai, da mãe ou do(a) responsável legal. 10.7 Horário de abertura e fechamento dos portões 10.7.1 Os portões serão abertos às 07h30 e fechados às 08h30, sem qualquer tolerância. Candidatos(as) que chegarem após o fechamento dos portões serão, automaticamente, ELIMINADOS(AS) do Processo Seletivo, não sendo admitida entrada no local de prova sob nenhuma justificativa. 10.7.2 Somente candidatos(as) portando documento de identificação válido poderão adentrar os portões. Não será permitido aguardar a chegada do documento no interior do local de prova, tampouco na área externa das dependências do local do exame. 10.7.3 O(A) candidato(a) que necessitar resolver divergência documental ou passar pelos Procedimentos de Identificação Especial (item 10.6) poderá ingressar na sala de prova após o início do exame, desde que dentro do horário de fechamento dos portões, sendo acompanhado(a) por colaborador(a) designado(a) pela Coordenação Geral. O tempo despendido nesses procedimentos não será acrescido ao tempo de prova. 10.8 O(A) candidato(a) que não comparecer na data, horário e local indicados no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) será, automaticamente, ELIMINADO(A) do Processo Seletivo. 10.9 A FUNEC reserva-se o direito de alterar a data ou o horário do exame, por motivo de força maior ou interesse público, garantindo ampla divulgação prévia, conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, exceto nos casos de força maior superveniente, em que a divulgação será feita de forma imediata, pelos meios oficiais disponíveis. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 38 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 104 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 �� #12 - PLANEJAMENTO Planeje, com antecedência, como se deslocar até o local de prova indicado no CDI. Chegue ao local do exame com antecedência, garantindo tempo suficiente para se instalar e iniciar a prova com tranquilidade. A FUNEC poderá aplicar a prova em prédios de outras unidades, além de suas próprias instalações. #FIQUE DE OLHO! 10.10 Antes de ingressar na sala de prova, o(a) candidato(a) deverá descobrir e mostrar suas orelhas aos fiscais, como medida de prevenção a fraudes eletrônicas. 10.11 Durante toda a realização do exame, as orelhas do(a) candidato(a) devem permanecer descobertas. Para tanto, o(a) candidato(a) poderá manter os cabelos presos ou atender, imediatamente, às solicitações dos fiscais para que as descubra. O descumprimento desta exigência poderá resultar na ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a) do Processo Seletivo. 10.12 Durante a realização do exame, NÃO será permitido portar ou utilizar: a) Relógios digitais; b) Dispositivos eletrônicos, tais como: fones de ouvido, pen drives, celulares, smartphones, tablets, pagers, beeps, controles remotos de qualquer natureza, chaves com alarme, máquinas calculadoras, wearables (dispositivos acoplados ao corpo ou vestuário) ou equipamentos similares; c) Dispositivos para gravação, comunicação, transmissão ou recepção de dados, imagens, vídeos, mensagens ou textos, ou equipamentos semelhantes; d) Armas, simulacros ou quaisquer dispositivos análogos; e) Aparelhos auditivos em geral, exceto quando utilizados por candidato(a) com deficiência auditiva, que tenha solicitado e obtido deferimento de Condições Especiais, nos termos da Seção 5 deste Edital. 10.12.1 Durante todo o período de permanência na sala de prova, o telefone celular e quaisquer equipamentos eletrônicos deverão permanecer, obrigatoriamente, desligados, acondicionados em embalagem porta-objetos lacrada — quando disponível — e colocados ao pé da carteira ou em outro local visível, indicado pelos fiscais. Caso o equipamento emita qualquer sinal — som, alerta ou vibração —, ainda que sem interferência direta do(a) candidato(a), este(a) será eliminado(a) do Processo Seletivo. 10.12.2 O(A) candidato(a) que, durante a realização do exame (seja na sala de prova ou em outros ambientes do prédio), for encontrado(a) de posse — mesmo que desligado — de qualquer objeto listado no item 10.12, terá sua prova anulada, e será eliminado(a) do Processo Seletivo. Considera-se posse, também, o objeto colocado no compartimento abaixo do tampo da carteira. 10.12.3 A fiscalização poderá utilizar detectores de metais, para verificação de situações previstas no item 10.12 e seus subitens. O(A) candidato(a), exceto portador(a) de marca-passo, que se Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 39 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 105 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 recusar a se submeter à verificação, terá sua prova anulada e será, automaticamente, eliminado(a). 10.12.4 O(A) candidato(a) portador(a) de marca-passo deverá declarar essa condição, por escrito, no dia do exame, e apresentará, quando solicitado, laudo médico específico que a comprove. ℹ O(A) candidato(a) que necessitar utilizar dispositivo de apoio (muleta, bengala, andador, cadeira de rodas), prótese, medidor de glicose, aparelho auditivo ou marca-passo deverá, obrigatoriamente, solicitar Condições Especiais, conforme a Seção 5 deste Edital. 10.12.5 Após o encerramento de seu exame, o(a) candidato(a) NÃO poderá utilizar aparelho celular ou quaisquer outros dispositivos eletrônicos, até que esteja completamente fora das dependências do local de prova. O descumprimento desta regra acarretará a ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a) do Processo Seletivo. 10.13 Condutas vedadas durante o exame 10.13.1 Durante a realização do exame, são vedadas, sob pena de ELIMINAÇÃO: a) Afastar-se da sala de prova, sem o acompanhamento de fiscal; b) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de prova e/ou a folha de respostas; c) Comunicar-se com outros(as) candidatos(as), por qualquer meio — verbal, escrito, gestual ou eletrônico; d) Utilizar protetor auricular, óculos escuros, chapéus, lenços na cabeça e/ou no pescoço, bandanas, gorros, bonés ou objetos similares, exceto, coberturas religiosas de uso cotidiano ou por motivos de saúde, devidamente comprovados, por meio de solicitação de Condições Especiais deferida, nos termos da Seção 5 deste Edital; e) Portar lápis, lapiseira, marca-texto, borracha, régua, apontador, compasso ou objetos similares; f) Portar ou utilizar anotações — inclusive aquelas feitas no CDI —, conteúdos impressos, livros ou qualquer outro material de consulta; e g) Portar recipientes, embalagens ou produtos fora da lista de itens permitidos abaixo, ou em desacordo com as condições especificadas: - Bebidas não alcoólicas e alimentos líquidos (água, sucos, refrigerantes, iogurte e similares): permitidos, apenas, em recipiente plástico transparente, sem rótulo e sem inscrições; - Alimentos sólidos (biscoitos, barras de cereais, chocolates, balas, sanduíches e similares): permitidos, apenas, em recipiente plástico transparente, sem rótulo e sem inscrições; - Álcool em gel e máscara de proteção facial reserva: permitidos, apenas, em recipiente plástico transparente, sem rótulo ou apenas com o rótulo industrial original do fabricante, sem inscrições adicionais; - Medicamentos: permitidos em embalagem original do fabricante ou em recipiente plástico transparente, com identificação simples e legível do medicamento. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 40 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 106 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Qualquer anotação, considerada suspeita de fraude ou de obtenção de benefício indevido, acarretará a ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a) do Processo Seletivo. 10.13.2 É terminantemente proibido portar armas, de qualquer tipo, nas dependências em que ocorrerem as etapas do Processo Seletivo, em qualquer hipótese, incluindo candidatos(as) com porte legal, autorizado por legislação vigente (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto Federal nº 11.615/2023). O descumprimento implicará eliminação imediata e comunicação às autoridades competentes. 10.14 Para fins de inspeção, controle e prevenção, o(a) candidato(a) poderá ser acompanhado(a) pelo(a) fiscal de prova designado(a) até a porta do banheiro, que aguardará do lado externo. Antes e após a utilização do banheiro, poderá ser solicitado(a) a esvaziar os bolsos e compartimentos de seu vestuário, sob pena de ELIMINAÇÃO, em caso de recusa. 10.15 Para o preenchimento da Folha de Respostas, o(a) candidato(a) deverá utilizar, exclusivamente, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, com corpo transparente. O uso de qualquer outro instrumento de escrita implicará a anulação das questões preenchidas em desacordo com esta exigência. 10.15.1 O(A) candidato(a) poderá realizar anotações no Caderno de Prova, durante a realização do exame, sendo vedado o uso de qualquer outro meio para registro de respostas que não a Folha de Respostas oficial. 10.15.2 Será ELIMINADO(A), automaticamente, o(a) candidato(a) que fizer anotações de respostas no CDI ou em qualquer outro meio não autorizado, durante a realização da prova. ⚠ #13 - FIQUE ATENTO O(A) candidato(a) deve assinar, obrigatoriamente, a Folha de Respostas, no dia do exame. A ausência de assinatura resultará na ELIMINAÇÃO IMEDIATA. Confira e assine sua Folha, antes de entregá-la aos(às) fiscais. 10.16 Durante toda a realização da prova, o Documento de Identidade do(a) candidato(a) deverá permanecer sobre sua carteira, visível aos(às) fiscais. 10.17 Os(As) candidatos(as) deverão permanecer no local do exame pelo Período de Sigilo, cuja duração será comunicada pelos(as) fiscais de sala, antes do início da prova. 10.17.1 O Período de Sigilo será de 60 (sessenta) minutos, contados do início efetivo do exame. O(a) candidato(a) somente poderá retirar-se do local de prova, portando o Caderno de Prova, a partir das 10h00. 10.18 Os(As) três últimos(as) candidatos(as) presentes na sala não poderão se retirar, separadamente, devendo permanecer até a assinatura do termo de encerramento da prova pelos(as) fiscais. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 41 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 107 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 10.18.1 Em situações excepcionais — como número reduzido de candidatos(as) em determinada sala ou casos de Atendimento Especial —, a regra do item 10.18 poderá ser adaptada a critério da Coordenação Geral, sendo a lacração da embalagem de segurança testemunhada pelos(as) fiscais e pelos(as) candidatos(as) presentes. 10.19 O descumprimento dos itens 10.17 e 10.18 implicará a não correção da prova e a consequente ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a) do Processo Seletivo. 10.20 Em caso de falta de prova ou material personalizado, a FUNEC poderá fornecer material substitutivo ao(à) candidato(a), sem acréscimo de tempo ao exame. 10.21 Ao concluir a prova, o(a) candidato(a) deverá, obrigatoriamente, entregar a Folha de Respostas ao(à) Fiscal de Sala, antes de deixar a sala. O Caderno de Prova poderá ser levado pelo(a) candidato(a) ao término da prova, desde que respeitado o Período de Sigilo previsto no item 10.17 deste Edital. Deixar de entregar a Folha de Respostas resultará em eliminação automática do Processo Seletivo. 10.22 O(A) candidato(a) que não desejar levar o Caderno de Prova ao término do exame, deverá entregá-lo ao(à) Fiscal de Sala. Os cadernos não retirados, as Folhas de Respostas de candidatos(as) ausentes, as de candidatos(as) eliminados(as) e quaisquer outros materiais não utilizados ou não reclamados passam a ser propriedade da FUNEC, que lhes dará a destinação que julgar adequada. 10.23 Não haverá funcionamento de guarda-volumes nos locais de prova. A FUNEC não se responsabiliza por perda ou extravio de objetos ou documentos durante a aplicação do exame. 10.24 Não haverá profissional de saúde designado, nos locais de prova. Em caso de intercorrências que possam acometer candidatos(as), a Coordenação do local poderá acionar os serviços de emergência competentes, observadas as seguintes regras: 10.24.1 O tempo dedicado ao atendimento médico não será acrescido ao tempo de prova do(a) candidato(a). 10.24.2 O sigilo da prova e a restrição de comunicação com outros(as) candidatos(as) devem ser mantidos durante o atendimento, sob pena de ELIMINAÇÃO dos(as) envolvidos(as). 10.24.3 Se o(a) candidato(a) precisar se deslocar para fora das dependências do local de prova, não será permitido seu reingresso. Caso ainda não tenha finalizado a entrega do material de prova, será, automaticamente, ELIMINADO(A). 10.24.4 Caso o(a) candidato(a) atendido(a) retorne à sala, retomará o exame do ponto em que foi suspenso, nas mesmas condições dos(as) demais candidatos(as), sem acréscimo de tempo. 10.25 É PROIBIDA a entrada, circulação ou permanência de acompanhantes no local de prova, exceto em áreas específicas, delimitadas pela FUNEC, quando expressamente autorizado. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 42 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 108 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 10.26 O descumprimento das orientações dos(as) fiscais e colaboradores(as) — inclusive por parte de acompanhantes — ou manifestações de desacato, poderão acarretar a ELIMINAÇÃO do(a) candidato(a) do Processo Seletivo. 10.27 A FUNEC não fornecerá informações a pais, responsáveis, acompanhantes ou terceiros sobre a presença do(a) candidato(a) no local de prova, entre a abertura dos portões e o término do exame. 10.28 É proibido fumar nas dependências dos locais de prova, nos termos da legislação vigente. 10.29 O Caderno de Prova e o gabarito preliminar serão disponibilizados, conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, a partir das 12h00 do primeiro dia útil subsequente à realização do exame. ⚠ #14 - FIQUE ATENTO ● Evite levar aparelhos celulares ou qualquer outro dispositivo eletrônico para o local de prova. ● Caso seja necessário portar o celular, mantenha-o desligado, durante todo o período de permanência na sala de prova. O(A) fiscal de sala indicará como guardá-lo. ● Combine, antecipadamente, com pais ou acompanhantes, o ponto de encontro após o término da prova, afastado dos portões de entrada e saída. #FIQUE DE OLHO! 11 DOS RECURSOS CONTRA QUESTÕES DE PROVA E GABARITOS 11.1 Caberá recurso contra as questões da prova e/ou seu gabarito, no período de 00h00 do dia 20/10/2026 até às 23h59 do dia 21/10/2026. Cada recurso deverá se referir a uma única questão, indicando, obrigatoriamente: a) Número da questão; b) Resposta marcada pelo(a) candidato(a); c) Resposta divulgada pela FUNEC; d) Argumentação lógica e consistente; e e) Indicação clara da bibliografia consultada para fundamentar a argumentação. 11.2 O recurso deverá ser protocolado, exclusivamente, pelo(a) próprio(a) candidato(a), por meio do e-mail funec.recursos@funec.contagem.mg.gov.br, com o assunto: "PSE 09/2026 — Recurso de Gabarito — Questão [nº] — número de inscrição do(a) candidato(a)". 11.3 Recursos coletivos NÃO serão aceitos. 11.4 Serão, liminarmente, rejeitados, os recursos protocolados fora do prazo estabelecido ou sem fundamentação adequada. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 43 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 109 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 11.5 A análise dos recursos será realizada pelas respectivas bancas elaboradoras da prova, com pareceres encaminhados à FUNEC para decisão final. A decisão da FUNEC é terminativa, não cabendo novo recurso. 11.6 Caso algum recurso seja provido, e haja alteração do gabarito preliminar, a prova será corrigida conforme o novo gabarito definitivo, para todos(as) os(as) candidatos(as), independentemente de terem recorrido. 11.7 Se houver anulação de questão, todos(as) os(as) candidatos(as) receberão os pontos correspondentes, independentemente de terem recorrido. 11.8 Quando houver alteração de gabarito ou anulação de questão decorrente de erro ocorrido na adaptação da prova para candidatos(as) com Condições Especiais deferidas — e não no conteúdo original —, a correção valerá, exclusivamente, para os(as) candidatos(as) que realizaram a prova na versão adaptada em questão, independentemente de terem interposto recurso. Os(As) demais candidatos(as) não serão afetados(as) por essa alteração. 11.9 Os resultados da análise dos recursos e o gabarito definitivo serão publicados conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, no dia 30/10/2026. 12 DA CORREÇÃO DE PROVA, DESEMPATE E CLASSIFICAÇÃO 12.1 A Folha de Respostas definitiva será o único documento oficial aceito para a apuração dos pontos obtidos pelo(a) candidato(a). Esse documento será processado por leitura óptica, durante a sessão de processamento eletrônico do material recolhido no dia do exame. 12.2 Cada questão respondida corretamente terá valor de 02 (dois) pontos. 12.3 A resposta será anulada se, na Folha de Respostas: a) houver marcação de duas ou mais opções para a mesma questão; ou b) a questão não estiver assinalada. 12.4 Além dos casos previstos no item 12.3, a resposta estará sujeita à anulação, a critério da FUNEC, quando a) a marcação não obedecer ao padrão estabelecido pela FUNEC — como apenas traços, cruzes, letras "X" ou símbolos diversos —, conforme instruções constantes na própria Folha de Respostas; b) a área correspondente à alternativa escolhida não estiver completamente preenchida; c) os limites da área de marcação forem ultrapassados; ou d) houver qualquer tipo de rasura na questão. 12.5 A nota global do(a) candidato(a) corresponderá à soma dos pontos obtidos na prova, acrescida, quando aplicável, da bonificação prevista no item 3.3.1 deste Edital, sendo a pontuação máxima de 90 (noventa) pontos — 80 (oitenta) pontos da prova objetiva e 10 (dez) pontos de bonificação. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 44 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 110 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 12.6 A classificação final obedecerá à ordem decrescente da nota global, respeitando-se os critérios de reserva de vagas e o limite de vagas fixados neste Edital. A convocação dos(as) candidatos(as) para o Chamamento Geral observará essa ordem de classificação, conforme procedimentos estabelecidos na Seção 21 deste Edital. 12.7 Em caso de empate na nota global, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: a) maior nota na prova de Língua Portuguesa; b) maior nota na prova de Matemática; c) maior nota na prova de História; d) maior nota na prova de Geografia; e) maior nota na prova de Ciências; e f) maior idade, considerando-se o dia, o mês e o ano de nascimento. 12.7.1 Persistindo o empate, após a aplicação de todos os critérios acima, a classificação será definida por sorteio público, a ser realizado pela FUNEC, observadas as seguintes condições: a) A data, o horário e o local do sorteio serão divulgados com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e. b) O sorteio será conduzido pela Comissão de Processos Seletivos da FUNEC, na presença de, pelo menos, 2 (duas) testemunhas, podendo qualquer candidato(a) interessado(a) acompanhá-lo, presencialmente; c) O ato será gravado em vídeo e o resultado publicado conforme previsto no item 1.1 deste Edital, garantindo publicidade e rastreabilidade. d) Não caberá recurso contra o resultado do sorteio. 13 DOS CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO 13.1 Será ELIMINADO(A) do Processo Seletivo o(a) candidato(a) que: a) não assinar a Folha de Respostas utilizada no dia do exame; b) prestar declarações ou informações falsas no ato da inscrição ou apresentar documentação irregular, ainda que a irregularidade seja constatada posteriormente à realização do exame ou à matrícula; c) praticar condutas vedadas no dia do exame ou em qualquer outra etapa do Processo Seletivo, conforme definido neste Edital, incluindo condutas fraudulentas ou ilegais. d) deixar de comparecer ao local de prova ou chegar após o fechamento dos portões; e) portar-se de maneira desrespeitosa, intimidatória ou ofensiva com outros(as) candidatos(as) ou com membros da equipe de aplicação; f) descumprir orientações dos fiscais de aplicação ou demais responsáveis pelo Processo Seletivo; g) recusar-se a se submeter à inspeção com detector de metais, exceto o(a) portador(a) de marca-passo nos termos do item 10.12.4 deste Edital; e h) deixar de cumprir quaisquer outros atos exigidos para a condução do Processo Seletivo, nos termos e condições definidos neste Edital. i) não apresentar documento oficial de identidade válido no dia do exame, nos termos do item 10.4 deste Edital; j) descumprir o Período de Sigilo previsto no item 10.17 deste Edital. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 45 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 111 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 13.2 A eliminação por qualquer dos motivos previstos no item 13.1 será registrada em ata pelo fiscal responsável e comunicada ao(à) candidato(a) no ato, sempre que possível. 13.3 A constatação de irregularidade em qualquer etapa do Processo Seletivo, inclusive após a matrícula, implicará a nulidade de todos os atos praticados pelo(a) candidato(a), sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis nos termos dos itens 4.5.4 e 22.5 deste Edital. 14 DA DIVULGAÇÃO DE NOTAS APURADAS E DO RESULTADO PRELIMINAR 14.1 As notas apuradas e o Resultado Preliminar de todos(as) os(as) candidatos(as) — tanto da Ampla Concorrência (AC) quanto do Sistema de Reserva de Vagas (SRV) — serão publicados no dia 09/11/2026, a partir das 15h00, conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e. O Resultado Preliminar não confere expectativa de direito à matrícula, estando sujeito a alterações em decorrência de recursos. 14.2 O Resultado Preliminar será apresentado em listas nominais, contendo o número de inscrição do(a) candidato(a), notas globais obtidas conforme item 12.5 e posição na classificação, separadas por modalidade de concorrência, excetuando-se os(as) candidatos(as) eliminados(as). 14.3 Caberá recurso contra a apuração de notas, contra o Resultado Preliminar e contra eventual aplicação de penalidade de eliminação, no período de 00h00 do dia 10/11/2026 até às 23h59 do dia 11/11/2026, protocolado, exclusivamente, pelo(a) próprio(a) candidato(a), pelo e-mail funec.recursos@funec.contagem.mg.gov.br, com o seguinte texto, no campo ASSUNTO, sem aspas: a) Para recurso de notas: PSE 09/2026 — Recurso de Notas — número de inscrição do(a) candidato(a). b) Para recurso de Resultado Preliminar: PSE 09/2026— Recurso Resultado Preliminar — número de inscrição do(a) candidato(a). 14.3.1 Serão, liminarmente, rejeitados os recursos protocolados fora do prazo ou sem fundamentação adequada. 14.3.2 O recurso será analisado pela Comissão de Processos Seletivos da FUNEC, que dará decisão terminativa, constituindo instância última na esfera administrativa da FUNEC, sem prejuízo do direito de acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 14.3.3 Os resultados das análises dos recursos serão publicados conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, no dia 17/11/2026. 15 DAS OPÇÕES DE CURSO E DO CHAMAMENTO GERAL Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 46 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 112 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 15.1 As opções de curso/unidade/turno serão indicadas pelo(a) candidato(a) presencialmente, no ato do Chamamento Geral, conforme procedimentos estabelecidos na Seção 21 deste Edital, e não no ato da inscrição eletrônica. 15.2 No Chamamento Geral, o(a) candidato(a) deverá indicar até 2 (duas) opções de curso/unidade/turno, em ordem de preferência, observando a disponibilidade de vagas constante no Anexo I deste Edital. 15.3 A escolha da opção de curso/unidade/turno realizada no ato do Chamamento Geral é irrevogável, após a assinatura do Termo de Escolha, não sendo permitida qualquer alteração posterior, ressalvada a possibilidade de transferência prevista no Cenário 5 da Seção 21 deste Edital. 15.4 No ato do Chamamento Geral, observada a ordem de classificação do Resultado Final: a) o(a) candidato(a) classificado(a) dentro do número de vagas disponíveis realizará a matrícula, imediatamente; b) qualquer candidato(a) convocado(a) — matriculado(a) ou não — poderá manifestar interesse em constar na Lista de Espera, indicando a opção de curso/unidade/turno desejada, independentemente de sua classificação. 15.5 Havendo vagas após o encerramento de um lote de chamamento, será realizado novo Chamamento Geral, nos mesmos moldes, convocando o próximo lote de candidatos(as) ainda não convocados(as), em ordem de classificação, até o esgotamento das vagas ou da lista de candidatos(as) aprovados(as). 15.6 O(A) candidato(a) convocado(a) na Lista de Espera — Cenário 5 — terá uma única oportunidade de escolha no momento da convocação presencial. Caso não compareça, será eliminado(a), definitivamente, do Processo Seletivo. 15.7 Para uma visão sintetizada do fluxo de chamamento e seus cenários, consulte o Modelo de Concorrência constante nas páginas iniciais deste Edital. 16 DO RESULTADO FINAL (AC E SRV) 16.1 O Resultado Final estará disponível no dia 18/12/2026, a partir das 15h00, conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e. 16.2 Não caberá novo recurso administrativo de mérito contra o Resultado Final deste Processo Seletivo, ressalvados os casos de erro material devidamente comprovado, a serem analisados pela Comissão de Processos Seletivos, sem prejuízo do direito de acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 16.3 O Resultado Final será publicado em listas nominais, contendo o número de inscrição, notas obtidas e posição na classificação, separadas por modalidade de concorrência. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 47 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 113 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 16.4 O Resultado Final informará a condição do(a) candidato(a), considerando as seguintes possibilidades: a) CLASSIFICADO(A): candidato(a) que realizou a prova e está apto(a) a participar do Chamamento Geral, conforme sua posição na ordem de classificação e os procedimentos estabelecidos na Seção 21 deste Edital; b) ELIMINADO(A): candidato(a) sem classificação, em virtude de ter incorrido em alguma das condições de eliminação especificadas na Seção 13 deste Edital. 16.5 O Resultado Final confere ao(à) candidato(a) a expectativa de direito de participar do Chamamento Geral e, observada a ordem de classificação e a disponibilidade de vagas, realizar a matrícula nas condições e com a documentação exigida neste Edital. 16.6 Os(As) candidatos(as) classificados(as) pela Ampla Concorrência (AC) participarão do Chamamento Geral, conforme procedimentos da Seção 21. 16.7 Os(As) candidatos(as) classificados(as) pelo Sistema de Reserva de Vagas (SRV) deverão, previamente ao Chamamento Geral, comprovar o atendimento às exigências do SRV, conforme as Seções 18 e 19 deste Edital. Somente os(as) candidatos(as) com exigências deferidas participarão do Chamamento na modalidade SRV. ⚠ #15 - FIQUE ATENTO ● Os(As) candidatos(as) classificados(as) nas modalidades do SRV deverão observar, obrigatoriamente, os prazos e procedimentos de comprovação de exigências previstas nas Seções 18 e 19 deste Edital, antes do Chamamento Geral. ● Recomenda-se a providência antecipada de todos os documentos necessários, preferencialmente, antes da publicação do Resultado Final. ● Os(As) candidatos(as) classificados(as) na modalidade Cor-Etnia — pretos(as), pardos(as) e indígenas — deverão, adicionalmente, participar do procedimento de verificação presencial descrito na Seção 19 deste Edital. #Atente-se aos prazos — não deixe para o último momento. 16.8 Após o encerramento do Chamamento Geral, eventuais vagas não preenchidas serão tratadas conforme os procedimentos estabelecidos nas Seções 17 e 21 deste Edital, observado o prazo-limite previsto na Seção 24. 17 DA LISTA DE ESPERA 17.1 Poderão integrar a Lista de Espera: a) os(as) candidatos(as) que, no ato do Chamamento Geral, indicarem a 2ª opção de curso/unidade/turno, a qual será considerada, automaticamente, para fins de Lista de Espera; Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 48 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 114 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 b) qualquer candidato(a) convocado(a) no Chamamento Geral — matriculado(a) ou não — que manifestar expressamente interesse em constar na Lista de Espera, indicando a opção de curso/unidade/turno desejada. 17.2 A inclusão na Lista de Espera está condicionada à manifestação do(a) candidato(a) no ato do Chamamento Geral, nos termos do item 17.1. 17.3 O(A) candidato(a) que não tiver interesse em permanecer na Lista de Espera deverá manifestar sua desistência, pelo e-mail funec.concurso@funec.contagem.mg.gov.br, informando nome completo e número de inscrição. ⚠ #16 - FIQUE ATENTO ● Para constar na Lista de Espera, o(a) candidato(a) deverá manifestar esse interesse no ato do Chamamento Geral — seja pela indicação da 2ª opção, seja por sinalização expressa. ● A FUNEC não enviará notificações individuais sobre convocações. É responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) acompanhar as publicações conforme item 1.1 deste Edital e no DOC.e. ● Caso não tenha interesse em ser convocado(a), envie e-mail para funec.concurso@funec.contagem.mg.gov.br. 17.4 A FUNEC não se responsabilizará por manifestações de desistência não efetivadas devido a problemas técnicos, falhas de comunicação, congestionamentos de rede, procedimentos incorretos ou quaisquer outros fatores que impeçam o recebimento do e-mail. É de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) acompanhar a efetivação de sua manifestação. 17.4.1 O(A) candidato(a) que enviar o e-mail de desistência deverá guardar o comprovante de envio, como registro da manifestação, contendo data e hora. 17.5 Somente a desistência, devidamente registrada por e-mail, será considerada válida para todos os efeitos e eventos posteriores do Processo Seletivo. 18 DA COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DO SRV — PARA TODAS AS MODALIDADES DO SRV 18.1 A comprovação das exigências relativas às modalidades do Sistema de Reserva de Vagas (SRV) ocorrerá conforme as regras específicas de cada modalidade, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 49 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 115 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 18.2 Para os(as) candidatos(as) inscritos(as) como Pessoa com Deficiência (PcD), a comprovação dar-se-á mediante envio de laudo médico, durante o período de inscrições, nos termos do item 19.18 deste Edital. ⚠ #17 - FIQUE ATENTO ● Os(As) candidatos(as) do SRV deverão apresentar a documentação exigida nos prazos estabelecidos no Cronograma (Anexo VII) e nas Seções 19 e 20 deste Edital. ● A ausência de documentação ou o não comparecimento aos procedimentos previstos implicará a perda da condição de concorrente pelo SRV. #NÃO DEIXE PARA A ÚLTIMA HORA. 18.3 Para os(as) candidatos(as) autodeclarados(as) indígenas, a comprovação dar-se-á mediante entrega dos documentos exigidos, dentro do prazo estabelecido no Cronograma deste Edital, nos termos do item 19.16. 18.4 Para os(as) candidatos(as) autodeclarados(as) pretos(as) ou pardos(as), a comprovação dar-se-á por meio do procedimento de heteroidentificação, conforme disciplinado na Seção 19 deste Edital. 18.5 Para garantir a regularidade das situações que habilitam os(as) candidatos(as) à concorrência pelo SRV, poderão ser realizadas: a) para todas as modalidades: perícias e verificação de autenticidade de documentos junto a órgãos governamentais, quando julgados necessários; b) para pretos(as) e pardos(as): validação da autodeclaração perante a Banca de Heteroidentificação, conforme Seção 19; c) para Indígenas: verificação documental do Memorial Descritivo e da Declaração de Liderança pela Superintendência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da FUNEC, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e de representantes dos povos indígenas, conforme Seção 19; e d) para Pessoa com Deficiência (PcD): perícias e avaliação técnica por comissão especializada, conforme Seção 19. 19.1 Os(As) candidatos(as) classificados(as) na modalidade cor-etnia — pretos(as), pardos(as) e indígenas — deverão participar, obrigatoriamente, das etapas de verificação presencial descritas nesta Seção, antes da realização do Chamamento Geral, conforme cronograma estabelecido no Anexo VII deste Edital. 19.2 A presença do(a) candidato(a) perante a(s) Banca(s) de Heteroidentificação é obrigatória, sendo vedada a substituição por terceiros, procuradores ou responsáveis legais, ressalvado o disposto no item 19.9.1. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 50 de 104 19 DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SRV — MODALIDADES COR-ETNIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 116 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 19.3 O(A) candidato(a) menor de 18 (dezoito) anos deverá comparecer, obrigatoriamente, acompanhado(a) do pai, da mãe ou do(a) responsável legal, observadas as regras específicas de cada procedimento, previstas nesta Seção. 19.4 A critério exclusivo da Comissão Permanente de Heteroidentificação, as sessões de verificação poderão ser registradas em áudio e vídeo, para fins de documentação e controle do processo, mediante anuência e assinatura do(a) candidato(a) e/ou responsável legal do Termo de Autorização de Filmagem. 19.5 É vedado às Comissões de Verificação deliberar na presença dos(as) candidatos(as). 19.A — Regras específicas para candidatos(as) pretos(as) e pardos(as) — Heteroidentificação 19.6 Os(As) candidatos(as) autodeclarados(as) pretos(as) ou pardos(as) serão convocados(as) para o procedimento de heteroidentificação complementar da autodeclaração perante a Banca de Heteroidentificação Regular, em espaço especialmente reservado para esse fim, antes da realização do Chamamento Geral, conforme cronograma estabelecido no Anexo VII deste Edital. 19.6.1 Serão convocados(as), inicialmente, os(as) candidatos(as) classificados(as) até o limite de 2 (duas) vezes o número de vagas reservadas, respeitada a ordem de classificação. 19.6.2 Caso o número de candidatos(as) aptos(as), após o procedimento, seja insuficiente para o preenchimento das vagas reservadas, serão realizadas convocações complementares, observada a ordem de classificação, até o completo preenchimento das vagas. 19.6.3 A ausência do(a) candidato(a) ao procedimento implicará sua exclusão da lista de vagas reservadas, permanecendo sua participação na Ampla Concorrência. 19.7 As Bancas de Heteroidentificação Regular e Recursal serão formadas por 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes, dentre servidores(as) do poder executivo de Contagem e convidados(as) da sociedade civil, experientes na temática da promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo, conforme legislação municipal. 19.7.1 A composição das bancas observará os critérios estabelecidos na Resolução Municipal nº 001, de 6 de dezembro de 2024, e no Decreto Municipal nº 606, de 8 de junho de 2022. 19.8 As Bancas de Heteroidentificação realizarão o procedimento de heteroidentificação do(a) candidato(a), o qual se constitui na identificação, por terceiros, da condição autodeclarada. 19.9 Para validar as informações prestadas pelo(a) candidato(a) que se autodeclara negro(a), a Banca utilizará, única e exclusivamente, o fenótipo, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução Municipal nº 001/2024 e no Decreto Municipal nº 606/2022. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 51 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 117 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 19.9.1 O(a) candidato(a) menor de 18 (dezoito) anos deverá se apresentar acompanhado(a) do(a) responsável legal, que NÃO se manifestará durante o procedimento. 19.9.1.1 O(a) responsável legal deverá permanecer em área externa ou em local previamente designado pela organização, sendo VEDADA sua presença na sala ou espaço de realização do procedimento, ainda que a título de acompanhamento, sob pena de comprometimento da lisura e independência da avaliação. 19.9.1.2 O descumprimento das disposições deste item, incluindo tentativa de acesso não autorizado ou qualquer conduta que interfira na atuação da Banca, poderá implicar a exclusão do(a) candidato(a) da concorrência às vagas reservadas, permanecendo, exclusivamente, na Ampla Concorrência. 19.9.2 A análise baseia-se nas características físicas (fenótipo) do(a) próprio(a) candidato(a) — não em sua ascendência. Não serão considerados registros ou documentos pretéritos de heteroidentificação, realizados por outras instituições. 19.9.3 O critério fenotípico é entendido como o conjunto de características visíveis do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e o formato do rosto. Nenhuma característica será considerada, isoladamente, nem terá papel definidor da avaliação. 19.10 A Banca de Heteroidentificação Regular deliberará pela maioria dos(as) seus(as) membros(as). 19.10.1 O(A) candidato(a) poderá, mediante solicitação e prévia análise jurídica da SMDHC, ter acesso a informações resumidas e simplificadas sobre a avaliação realizada, bem como à filmagem da sessão, em local apropriado. Não será fornecido o teor integral da documentação, incluindo a transcrição fiel das informações e registros, tampouco cópias do documento original, sendo resguardada, em qualquer caso, a identificação do(a) avaliador(a). 19.11 O(a) candidato(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identidade original, com foto. 19.12 Durante o procedimento, é vedado ao(à) candidato(a) o uso de acessórios — boné, chapéu, óculos de sol, maquiagem, vestimentas ou outros itens — que impeçam, dificultem ou alterem a observação de suas características fenotípicas. 19.12.1 Não será permitido ingressar no local com equipamentos eletrônicos. O celular deverá ser desligado tão logo o(a) candidato(a) acesse o local, só podendo ser religado após a saída. 19.13 O(a) candidato(a) não será considerado(a) apto(a) quando: a) não comparecer ao procedimento; b) não assinar o formulário de autodeclaração, no dia do procedimento; c) não tiver a autodeclaração confirmada pela maioria dos(as membros(as) da Banca; ou d) não tiver manifestado interesse em concorrer às vagas reservadas na ficha eletrônica de inscrição. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 52 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 118 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 19.13.1 O resultado será publicado conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, na data prevista no Cronograma (Anexo VII), em lista nominal, com o número de inscrição e a condição: DEFERIDO(A) ou INDEFERIDO(A). 19.13.2 A condição DEFERIDO(A) ou INDEFERIDO(A) é a única informação de caráter público, sendo o acesso às demais informações relativas à deliberação regido pelo disposto no item 19.10.1. 19.14 Das decisões da Banca de Heteroidentificação Regular caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias após a publicação do resultado, observados os procedimentos previstos na Seção 20 deste Edital. 19.14.1 A Comissão Permanente de Heteroidentificação organizará nova avaliação, através da Banca de Heteroidentificação Recursal, para a qual o(a) candidato(a) será convocado(a), presencialmente. 19.14.2 A Banca Recursal deverá ser formada por 5 (cinco) membros(as) titulares e 2 (dois) suplentes, diferentes daqueles que realizaram a primeira avaliação. 19.15 O(a) candidato(a) com impossibilidade de comparecimento, por motivo de saúde, deverá contatar a FUNEC e encaminhar atestado médico até 1 (um) dia útil após a data prevista para a avaliação. 19.15.1 A FUNEC poderá, a seu critério, remarcar nova data, desde que comprovada a impossibilidade por motivo de força maior, devidamente justificada. 19.15.2 A não apresentação do atestado no prazo ou a não comprovação da impossibilidade implicará a exclusão da concorrência às vagas reservadas, sem prejuízo da classificação na Ampla Concorrência. 19.B — Regras específicas para candidatos(as) indígenas 19.16 Para validação das informações étnicas, será exigido: I. Memorial Descritivo do pertencimento étnico, com no mínimo 1 (uma) lauda, contendo a assinatura do(a) candidato(a) — e do responsável legal, quando menor de 18 anos — e das lideranças que assinaram a declaração; II. Declaração emitida pela liderança da aldeia indígena, conforme Anexo XII, assinada pelas 3 (três) lideranças representativas da comunidade. 19.16.1 Os documentos serão verificados por Comissão de Avaliação composta por representantes da Superintendência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da FUNEC, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e de representantes dos povos indígenas, em sessão na qual o(a) candidato(a) deverá apresentar a documentação pessoalmente perante a Comissão, em data e local previstos no Cronograma do Edital. 19.16.2 O resultado será publicado conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, na data prevista no Cronograma (Anexo VII), em lista nominal, com o número de inscrição e a condição: APTO(A) ou INAPTO(A). Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 53 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 119 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 19.17 Das decisões após a verificação documental caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias, observados os procedimentos previstos na Seção 20 deste Edital. 19.C — Regras específicas para candidatos(as) da modalidade Pessoa com Deficiência (PcD) 19.18 Para concorrência às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, o(a) candidato(a) deverá comprovar sua condição, mediante envio de laudo médico expedido no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de abertura das inscrições, ou de laudo permanente, desde que contenha expressa menção à irreversibilidade ou ao caráter permanente da deficiência, com indicação do CID correspondente, acompanhado de cópia do documento oficial de identidade, pelo e-mail funec.laudo@funec.contagem.mg.gov.br, durante o período de inscrições — das 09h00 do dia 17/08/2026 até às 23h59 do dia 15/09/2026. 19.18.1 O resultado da análise do laudo médico será publicado conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, na data prevista no Cronograma (Anexo VII), em lista nominal, com o número de inscrição e a condição: DEFERIDO(A) ou INDEFERIDO(A). 19.18.2 Das decisões de indeferimento caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias, observados os procedimentos previstos na Seção 20 deste Edital. 19.19 O(A) candidato(a) com deficiência que não cumprir o disposto no item 19.18 terá sua inscrição processada como candidato(a) de Ampla Concorrência, não podendo alegar posteriormente aquela condição para reivindicar a prerrogativa legal. 19.20 As condições de elegibilidade para concorrer às vagas reservadas a Pessoas com Deficiência estão descritas no Anexo II deste Edital. 20 DO RESULTADO DAS ANÁLISES DE EXIGÊNCIAS DO SRV E RECURSOS APLICÁVEIS 20.1 A FUNEC publicará o resultado das etapas de comprovação de exigências do SRV, conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, na data prevista no Cronograma (Anexo VII). 20.2 O(A) candidato(a) inscrito(a) para concorrer pelo SRV será eliminado(a) do Processo Seletivo nas seguintes hipóteses, dentre outras previstas neste Edital: a) tentar fraudar a comprovação de requisitos do SRV; b) prestar informações falsas; ou c) manifestar, de qualquer forma, atitude desrespeitosa para com a Instituição ou seus prepostos, especialmente durante os procedimentos de verificação. 20.3 O(a) candidato(a) que se inscreveu pelo SRV perderá a condição de concorrente nas seguintes hipóteses, dentre outras previstas neste Edital: a) deixar de comparecer à etapa de heteroidentificação, conforme item 19.6.3 deste Edital; Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 54 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 120 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 b) não portar documento oficial de identidade com foto, no dia da heteroidentificação; ou c) não ser considerado(a) apto(a) a concorrer pelo SRV, após as etapas de comprovação de exigências. 20.3.1 Nas hipóteses previstas no item 20.3, o(a) candidato(a) permanecerá classificado(a) na Ampla Concorrência, perdendo apenas a condição de concorrente pelo SRV. 20.4 Caberá recurso contra o resultado das etapas de comprovação de exigências do SRV no período de 00h00 do dia 24/09/2026 até às 23h59 do dia 25/09/2026, pelo e-mail funec.recursos@funec.contagem.mg.gov.br. 20.4.1 Serão rejeitados, liminarmente, os recursos que não estiverem devidamente fundamentados ou que forem protocolados fora do prazo estipulado. 20.4.2 Não serão aceitos recursos de candidatos(as) que não submeteram, no prazo descrito, a documentação exigida para a modalidade SRV de sua convocação. 20.5 Para subsidiar a decisão recursal, a FUNEC poderá constituir comissões recursais para reavaliação dos(as) candidatos(as) recorrentes nas modalidades cor-etnia (pretos e pardos) e Pessoa com Deficiência (PcD). 20.5.1 As comissões recursais terão renovação de, pelo menos, 2 (dois/duas) membros(as) em relação à banca que realizou a primeira avaliação. 20.5.2 A análise do recurso considerará: a) o parecer da banca original; b) a fundamentação e pertinência do pedido do(a) candidato(a); e c) o parecer da banca recursal, se constituída. 20.6 O resultado das análises de recursos será publicado conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, na data prevista no Cronograma (Anexo VII). 21 DO CHAMAMENTO GERAL E DA MATRÍCULA 21.1 O Chamamento Geral será realizado, presencialmente, na FUNEC Inconfidentes, situada na Praça Marília de Dirceu, nº 20 — Inconfidentes, Contagem/MG, nas datas e horários estabelecidos no Quadro I deste item (seção 21), conforme classificação no Resultado Final. 21.2 No ato do Chamamento Geral, todos(as) os(as) candidatos(as) classificados(as) deverão: a) apresentar documento oficial de identidade, válido, nos termos do item 4.4.2 deste Edital; b) indicar, presencialmente, até 2 (duas) opções de curso/unidade/turno em ordem de preferência, dentre as ofertas com vagas disponíveis constantes no Anexo I; e c) assinar o Termo de Escolha, tornando as opções indicadas irrevogáveis. 21.3 Os(As) candidatos(as) classificados(as) dentro do número de vagas disponíveis na opção escolhida realizarão a matrícula no próprio ato do Chamamento, mediante entrega da Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 55 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 121 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 documentação exigida no Anexo VI deste Edital, observadas as regras de representação previstas no item 21.8.2. 21.4 Independentemente de ter realizado matrícula ou não, qualquer candidato(a) convocado(a) no Chamamento Geral ou não, poderá manifestar interesse em constar na Lista de Espera, indicando a opção de curso/unidade/turno desejada, nos termos da Seção 17 deste Edital, desde que tenha sido classificado(a) no Processo Seletivo de Estudantes 2026. Quadro I — CHAMAMENTO GERAL Classificação do(a) candidato(a) Vagas/classificados(as) Data Horário Classificados(as) de 001 a 50 Pessoas com Deficiência (PcD) 18/01/2027 8h30min Classificados(as) de 001 a 125 Preto(a), Pardo(a) ou Indígena (PPI) 18/01/2027 10h30min Classificados(as) de 51 a 100 Pessoas com Deficiência (PcD) 18/01/2027 13h30min Classificados(as) de 126 a 251 Preto(a), Pardo(a) ou Indígena (PPI) 18/01/2027 15h Classificados(as) de 252 a 377 Preto(a), Pardo(a) ou Indígena (PPI) 19/01/2027 8h30min Classificados(as) de 001 a 125 Ampla Concorrência 19/01/2027 10h30min Classificados(as) de 126 a 251 Ampla Concorrência 19/01/2027 13h30min Classificados(as) de 252 a 377 Ampla Concorrência 19/01/2027 15h Classificados(as) de 378 a 503 Ampla Concorrência 20/01/2027 8h30min Classificados(as) de 504 a 629 Ampla Concorrência 20/01/2027 10h30min Classificados(as) de 630 a 755 Ampla Concorrência 20/01/2027 13h30min Classificados(as) de 756 a 881 Ampla Concorrência 20/01/2027 15h Classificados(as) de 882 a 1007 Ampla Concorrência 21/01/2027 8h30min Classificados(as) de 1008 a 1133 Ampla Concorrência 21/01/2027 10h30min Classificados(as) de 1134 a 1259 Ampla Concorrência 21/01/2027 13h30min Após a realização da primeira chamada, caso ainda existam vagas remanescentes, será publicada, no dia 22/01/2027, uma Chamada Pública, com todas as vagas disponíveis e suas respectivas Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 56 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 122 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 unidades escolares, no site da Prefeitura de Contagem: https://portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3 21.5 — Dia de Plantão 21.5.1 O(A) candidato(a) que não comparecer no dia e horário estabelecidos no Quadro I (seção 21) terá uma única oportunidade de reapresentação, no Dia de Plantão referente ao mesmo dia em que estava designado(a) a comparecer ao Chamamento Geral, conforme data e horário descritos abaixo: Quadro II — DIA DE PLANTÃO Data Horário Vagas Local 18/01/2027 18h às 20h Pessoas com Deficiência (PcD) Funec Inconfidentes — Praça Marília de Dirceu, nº 20 — Inconfidentes, Contagem/MG 18/01/2027 até 19/01/2027 18h às 20h Preto(a), Pardo(a) ou Indígena (PPI) Funec Inconfidentes — Praça Marília de Dirceu, nº 20 — Inconfidentes, Contagem/MG 19/01/2027 até 21/01/2027 18h às 20h Ampla Concorrência (AC) Funec Inconfidentes — Praça Marília de Dirceu, nº 20 — Inconfidentes, Contagem/MG 21.5.2 O(A) candidato(a) que não comparecer ao Dia de Plantão será eliminado(a), definitivamente, do Processo Seletivo, não havendo nova oportunidade de chamamento. 21.6 — Etapa 2 - Levantamento de Vagas Residuais 21.6.1 As Secretarias escolares das unidades da FUNEC realizarão o levantamento das vagas não ocupadas em razão de desistências ou cancelamentos de matrícula, ocorridos após o Chamamento Geral. 21.6.2 — Etapa 3 - Publicação das Vagas Residuais 21.6.3 As vagas residuais identificadas serão consolidadas pela Diretoria de Prestação de Serviços, e publicadas, conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, antes do início da Etapa 4. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 57 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 123 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 21.7 — Etapa 4 - Convocação para Matrícula/Transferência 21.7.1 As vagas residuais remanescentes serão ofertadas aos(às) candidatos(as) constantes na lista nominal publicada na Etapa 3, convocados(as) em ordem de classificação, com publicação conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil em relação à data de comparecimento. 21.7.2 O(A) candidato(a) convocado(a) deverá comparecer, presencialmente, à unidade indicada na convocação, na data e horário publicados, observadas as regras de representação previstas no item 21.8.2, para: a) realizar a matrícula na vaga disponível, se integrante da Lista de Espera; ou b) realizar a transferência para a vaga disponível, se já matriculado(a) e desejoso(a) de migrar para opção diferente. 21.7.3 A transferência é definitiva — após sua efetivação, não será permitido retorno à opção anterior. 21.7.4 O(A) candidato(a) que recusar todas as vagas disponíveis ou não comparecer à convocação será eliminado(a), definitivamente, do Processo Seletivo. 21.8 Regras gerais da matrícula 21.8.1 O(A) candidato(a) aprovado(a), menor de 18 (dezoito) anos, deverá necessariamente estar acompanhado(a) do pai, da mãe ou de responsável legal para efetuar a matrícula. 21.8.2 A matrícula poderá ser realizada pelo(a) próprio(a) candidato(a) ou por qualquer pessoa munida de procuração constituída em instrumento particular simples e cópia do documento de identidade do pai, mãe ou do(a) responsável legal, observando: a) para o(a) candidato(a) menor de idade: o pai, a mãe ou o(a) responsável legal ficam dispensados da apresentação de procuração, sendo obrigatória apenas a comprovação da filiação; qualquer outro representante deverá apresentar procuração assinada pelo(a) responsável legal; b) para o(a) candidato(a) maior de idade: qualquer representante deverá apresentar procuração assinada pelo(a) próprio(a) candidato(a). 21.8.3 A FUNEC não se responsabilizará por eventuais erros cometidos pelo(a) procurador(a) ou representante do(a) candidato(a). 21.8.4 Não será efetivada a matrícula do(a) candidato(a) que apresentar documentação incompleta. A lista completa de documentos exigidos encontra-se no Anexo VI deste Edital. 21.8.5 Não será efetivada a matrícula do(a) candidato(a) que não comprovar a escolaridade mínima exigida, acarretando perda do direito à vaga. 21.8.6 Não será permitida a matrícula do(a) candidato(a) que já estiver matriculado(a) em outro curso técnico da FUNEC ou em instituição pública de ensino técnico de nível médio. A efetivação da matrícula implica declaração tácita do(a) candidato(a) e/ou responsável legal de inexistência Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 58 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 124 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 desse vínculo, ficando este(a) sujeito(a) às sanções previstas no item 22.5 deste Edital, em caso de informação falsa. 21.8.7 Não será permitido o trancamento de matrícula em nenhum ano no âmbito da FUNEC. 21.8.8 O(A) candidato(a) que desejar cancelar sua matrícula deverá comunicar a decisão à Secretaria da unidade escolar. 22 DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS 22.1 O(A) candidato(a) deverá declarar, na ficha eletrônica de inscrição, que atende a todos os requisitos constantes deste Edital. Essa declaração implica ciência e aceitação expressa das normas aqui estabelecidas, não podendo alegar desconhecimento. 22.1.1 A inscrição no Processo Seletivo implica concordância com as normas estabelecidas pelo Regimento Interno da FUNEC e pela legislação vigente que regulamenta o processo de ingresso, a matrícula e o funcionamento dos cursos ofertados. 22.1.2 O tratamento de dados pessoais, coletados no âmbito deste Processo Seletivo, observará o disposto na Seção 23 deste Edital. 22.2 Serão, automaticamente, incorporados a este Edital, com força normativa, quaisquer aditivos, comunicados ou complementos que vierem a ser publicados pela FUNEC, conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e. 22.3 Para fins de identificação, o(a) candidato(a) poderá ser fotografado(a) e/ou ter colhida sua impressão digital em qualquer etapa do Processo Seletivo ou após seu ingresso, a critério da Instituição. 22.4 Salvo se tiver deferida solicitação de Condições Especiais, o(a) candidato(a) usuário(a) de dispositivos de monitoramento ou apoio à saúde — aparelho auditivo, medidor de glicose, entre outros — deverá declarar, no dia da prova, a necessidade de uso, apresentando laudo médico específico, quando solicitado. O não cumprimento dessa exigência poderá acarretar eliminação do Processo Seletivo. 22.5 A prestação de informações falsas, inexatas ou a apresentação de documentos inidôneos ou fraudulentos, em qualquer etapa do processo — ainda que posteriormente constatada, inclusive após a matrícula — acarretará a eliminação automática do(a) candidato(a), a nulidade de todos os atos praticados e a perda da vaga, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 22.6 Qualquer irregularidade praticada por candidatos(as), terceiros, servidores(as) ou colaboradores(as) da FUNEC, relacionada ao Processo Seletivo, será objeto de apuração administrativa e/ou policial, estando os(as) infratores(as) sujeitos(as) às penalidades previstas em lei. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 59 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 125 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 22.7 A FUNEC terá poderes para coordenar, normatizar, fiscalizar, deliberar regras complementares e executar todas as etapas do Processo Seletivo, bem como selecionar e contratar pessoal para sua realização, nos termos da Portaria FUNEC nº 48, de 09 de julho de 2025, que institui a Comissão para Processos Seletivos de Estudantes da Fundação de Ensino de Contagem — FUNEC, responsável pela condução deste certame. 22.8 Caso não haja candidatos(as) suficientes em Lista de Espera para o preenchimento de todas as vagas ofertadas, a FUNEC poderá, a seu critério, publicar edital específico para ocupação de vagas remanescentes. 22.8.1 As vagas remanescentes, quando houver, serão disponibilizadas para a modalidade de Ampla Concorrência (AC), podendo ser preenchidas pelos(as) candidatos(as) constantes na Lista de Espera deste Processo Seletivo, independentemente da modalidade de concorrência original, respeitada a ordem de classificação. 22.8.2 Esgotadas as convocações da Lista de Espera, previstas na Seção 21, o preenchimento de eventuais vagas remanescentes poderá ser transferido às unidades escolares da FUNEC, que passarão a gerenciar o processo de ocupação dessas vagas, de forma descentralizada, nos termos de Instrução Normativa específica a ser publicada pela FUNEC, conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e. 22.9 Após 180 (cento e oitenta) dias da homologação do Resultado Final, a FUNEC dará a destinação que entender adequada às folhas de resposta e a materiais eventualmente não reclamados durante o Processo Seletivo. 22.10 Casos omissos ou situações excepcionais serão resolvidos pela Comissão de Processos Seletivos da FUNEC, por meio de decisão fundamentada. 22.11 Todos os horários indicados neste Edital terão como referência o horário oficial de Brasília (DF). 22.12 Este Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, por decisão da FUNEC, motivada por interesse público, exigência legal ou fato superveniente, não cabendo ao(à) candidato(a) direito de indenização ou compensação. 22.13 Qualquer cidadão(ã) poderá impugnar este Edital, no todo ou em parte, desde que devidamente identificado(a) com nome, CPF e documento de identidade com foto. A impugnação deverá ser apresentada de forma fundamentada, em até 5 (cinco) dias corridos após a publicação, pelo e-mail funec.concurso@funec.contagem.mg.gov.br. 22.13.1 A manifestação será analisada pela FUNEC e, se procedente, resultará na publicação de versão retificada do Edital, antes do início das inscrições. 23 DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 60 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 126 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 23.1 O tratamento dos dados pessoais coletados no âmbito deste Processo Seletivo é realizado pela Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, na qualidade de controladora dos dados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 23.2 Os dados pessoais dos(as) candidatos(as) serão tratados com a finalidade exclusiva de viabilizar a realização do Processo Seletivo de Estudantes, compreendendo as etapas de inscrição, realização de prova, classificação, comprovação de exigências do Sistema de Reserva de Vagas (SRV) e efetivação de matrícula. 23.3 A base legal para o tratamento dos dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela FUNEC e a execução de políticas públicas educacionais, nos termos do art. 7º, incisos II e III, da Lei nº 13.709/2018. 23.4 Os dados coletados serão retidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, após o encerramento do Processo Seletivo, em atendimento às normas de guarda de documentos públicos, podendo ser mantidos por prazo superior, quando exigido por legislação específica ou por determinação judicial. 23.5 São garantidos ao(à) titular dos dados, nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, os seguintes direitos: I — confirmação da existência de tratamento; II — acesso aos dados; III — correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV — anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; V — portabilidade dos dados; VI — informação sobre compartilhamento com terceiros; VII — revogação do consentimento, quando aplicável. 23.6 O exercício dos direitos previstos no item 23.5 poderá ser solicitado pelo(a) titular, por meio do endereço eletrônico funec.concurso@funec.contagem.mg.gov.br, com identificação do(a) requerente e especificação do direito a ser exercido. A FUNEC responderá à solicitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. 23.7 Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, salvo nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas ou por determinação judicial, e somente na extensão necessária para cada finalidade. 23.8 A coleta de dados biométricos e de imagem, quando realizada no âmbito do procedimento de heteroidentificação, observará os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sendo os registros utilizados, exclusivamente, para as finalidades do processo de verificação complementar da autodeclaração do candidato, nos termos da Seção 19 deste Edital. 24 DO PRAZO-LIMITE PARA CHAMADAS E DA VALIDADE DO EDITAL Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 61 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 127 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 24.1 O prazo para convocação da Lista de Espera e efetivação das matrículas será estabelecido pela Administração da FUNEC, em conformidade com o Calendário Escolar de 2027, observada a disponibilidade de vagas e as orientações da Gerência de Funcionamento Escolar e da Diretoria de Ensino. 24.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Contagem (DOC.e), conforme previsto no item 1.1 deste Edital. 24.3 Este Edital considera-se encerrado, após a conclusão de todas as etapas previstas no item 24.1, com o preenchimento das vagas ofertadas ou o esgotamento da Lista de Espera, o que ocorrer primeiro, observado o prazo-limite estabelecido neste Edital. 24.4 O encerramento formal do Processo Seletivo 2026 será comunicado pela FUNEC, conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e. Contagem, 17 de julho de 2026. Renata Luciane Laureano Nascimento Presidente da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 62 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 128 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO I QUADRO DE VAGAS Cursos, Locais, Turnos e Distribuição de Vagas por Modalidade — Ingresso no Ano Letivo de 2027 Em cumprimento ao disposto na Seção 2 e na Seção 3 deste Edital, o Processo Seletivo de Estudantes da FUNEC, para ingresso no 1º ano do ano letivo de 2027, oferta as vagas abaixo distribuídas, organizadas conforme a modalidade de curso, unidade, turno e critério de concorrência. Quadro I — Ensino Médio Regular (1º ano) Requisito: ter concluído o Ensino Fundamental (9º ano) ou ter previsão de conclusão até a data da matrícula (janeiro/2027). Duração: 3 (três) anos. Funec (Unidade) Turno Itinerário Formativo Total de Vagas PcD 10% PPI 20% AC Funec Cruzeiro do Sul Manhã Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Cruzeiro do Sul Manhã Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Cruzeiro do Sul Tarde Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Cruzeiro do Sul Tarde Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Inconfidentes Manhã Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Inconfidentes Manhã Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias 60 6 12 42 Funec Inconfidentes Tarde Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Inconfidentes Tarde Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Industrial Manhã Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Industrial Manhã Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias 60 6 12 42 Funec Nova Contagem Noite Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Nova Contagem Noite Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias 60 6 12 42 Funec Oitis Manhã Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Petrolândia Noite Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias 30 3 6 21 Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 63 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 129 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Funec Petrolândia Noite Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias 60 6 12 42 Funec Ressaca Manhã Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Ressaca Tarde Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Ressaca Noite Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Ressaca Noite Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Xangri-lá Manhã Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias 30 3 6 21 Funec Xangri-lá Manhã Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias 30 3 6 21 TOTAL ENSINO MÉDIO REGULAR 750 75 150 525 Nota: PcD = Pessoa com Deficiência (10% do total de vagas por oferta). PPI = Pretos(as), Pardos(as) e Indígenas (20% do total de vagas por oferta). AC = Ampla Concorrência. Os(As) candidatos(as) inscritos(as) no SRV concorrem, automaticamente, também, às vagas de AC, conforme item 3.5.1 do Edital. Quadro II — Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao Ensino Médio (1º ano) Requisito: ter concluído o Ensino Fundamental (9º ano) ou ter previsão de conclusão até a data da matrícula (janeiro/2027). Duração: 3 (três) anos, acrescidos de estágio supervisionado. Turno: integral (manhã e tarde). Funec(Unidade) Curso Técnico Integrado Turno Total de Vagas PcD 10% PPI 20% AC Funec Centec Técnico em Química Integrado ao Ensino Médio Integral (manhã e tarde) 30 3 6 21 Funec Centec Técnico em Farmácia Integrado ao Ensino Médio Integral (manhã e tarde) 30 3 6 21 Funec Centec Técnico em Análises Clínicas Integrado ao Ensino Médio Integral (manhã e tarde) 30 3 6 21 Funec Riacho Técnico em Informática Integrado ao Ensino Médio Integral (manhã e tarde) 30 3 6 21 TOTAL CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS 120 12 24 84 Nota: os cursos técnicos integrados são ofertados, exclusivamente, no turno integral. Não há oferta noturna ou em turno único. Quadro III — Consolidado Geral de Vagas MODALIDADE TOTAL DE VAGAS PcD (10%) PPI (20%) AC Ensino Médio Regular 750 75 150 525 Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 64 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 130 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada 120 12 24 84 TOTAL GERAL 870 87 174 609 As unidades FUNEC e seus respectivos endereços/telefones/horário de atendimento encontram-se disponíveis, conforme previsto no quadro IV deste Edital (anexo I). Quadro IV — Endereço das Unidades Funec (Unidade) Endereços Telefones Horário Funec Centec Rua Bernardo Monteiro, 20, Centro, Contagem/MG (31) 3398-1900 / 8946 De 2ª a 6ª feira, de 8h às 21h (exceto feriado ou recesso) Funec Cruzeiro do Sul Rua Marechal Hermes da Fonseca, 214, JK, Contagem/MG (31) 3911-6763 De 2ª a 6ª feira, de 8h às 16h (exceto feriado ou recesso) Funec Inconfidentes Praça Marília de Dirceu, 20, Inconfidentes, Contagem/MG (31) 3361-3264 De 2ª a 6ª feira, de 8h às 21h (exceto feriado ou recesso) Funec Industrial R. Profª Adalgisa Cândida de Souza, 170, Industrial, Contagem/MG (31) 3382-1388 De 2ª a 6ª feira, de 8h às 13h (exceto feriado ou recesso) Funec Nova Contagem R. VC- 4, 777 – Nova Contagem, Contagem/MG (31) 3911-5163 De 2ª a 6ª feira, de 17h às 21h (exceto feriado ou recesso) Funec Oitis Rua Cinco A, 20 – Oitis, Contagem/MG (31) 3355-7892 De 2ª a 6ª feira, de 8h às 13h (exceto feriado ou recesso) Funec Petrolândia R. Refinaria União, 194 – Petrolândia, Contagem/MG (31) 3397-9211 De 2ª a 6ª feira, de 17h às 21h (exceto feriado ou recesso) Funec Ressaca R. Rubi, 850 – São Joaquim, Contagem/MG (31) 3357-4855 De 2ª a 6ª feira, de 8h às 21h (exceto feriado ou recesso) Funec Riacho Rua Tietê, 211 – Riacho, Contagem/MG (31) 3392-0288 / 1288 De 2ª a 6ª feira, de 8h às 16h (exceto feriado ou recesso) Funec Xangri-lá Pça. Belarmino de Souza, s/nº, Xangri-lá, Contagem/MG (31) 3397-8196 De 2ª a 6ª feira, de 8h às 13h (exceto feriado ou recesso) Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 65 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 131 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO II CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) AO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS (SRV) 1. Serão elegíveis a concorrer pelo SRV, às pessoas com deficiências que se enquadrarem nos seguintes dispositivos legais, nos termos do item 3.7 e da Seção 18 deste Edital: a) Art. 2º da Lei 13.146/2015 (define o Estatuto de Inclusão da Pessoa com Deficiência); b) Art. 4º do Decreto 3.298/1999 (regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004; c) §1º do Art. 1º da Lei 12.764/2012 (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), regulamentada pelo Decreto 8.368/2014; d) Art. 1º da Lei 14.126/2021 (classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual), regulamentada pelo Decreto 10.654/2021; e) Decreto 6.949/2009 (ratifica os dispositivos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo). 2. Com base nos documentos legais, expressos neste Edital, serão adotados os conceitos e as características de cada deficiência, bem como as regras de enquadramento, apresentados nas seções a seguir. A. Conceitos Preliminares I. Pessoa com deficiência – é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 2º da Lei 13.146/2015). II. Deficiência – é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. III. Deficiência permanente – é aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. IV. Incapacidade – é uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. B. Podem concorrer às vagas destinadas a PcD no Sistema de Reserva de Vagas (SRV) ● Pessoa com Deficiência Física: pessoa com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 66 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 132 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Decreto 5.296/2004, Art. 5º, §1º). ● Pessoa Surda ou com Deficiência Auditiva: pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz (Decreto 5.296/2004, Art. 5º, §1º). ● Pessoa com Deficiência Visual: pessoa com cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Decreto 5.296/2004, Art. 5º, §1º). – Com base na Lei 14.126/2021 (regulamentada pelo Decreto 10.654/2021), os(as) candidatos(as) com visão monocular têm direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. Sobre a visão monocular, considera-se que o(a) candidato(a), nesta condição, padece de deficiência visual univalente, comprometedora das noções de profundidade e distância, e implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. ● Pessoa com Deficiência Intelectual ou Mental: pessoa com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho (Decreto 5.296/2004, Art. 5º, §1º). ● Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: é considerada pessoa com transtorno do espectro autista, aquela com síndrome clínica caracterizada por: I. Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II. Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, Art. 1º). ● Pessoa com Deficiência múltipla: aquela que apresenta associação de duas ou mais deficiências (Decreto 5.296/2004, Art. 5º, §1º). C. NÃO podem concorrer no âmbito do Sistema de Reserva de Vagas (SRV) como PcD Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 67 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 133 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ➔ Pessoa com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (CID 10 - F81): Transtorno específico de leitura (F810); Transtorno específico da soletração (F811); Transtorno específico da habilidade em aritmética (F812); Transtorno misto de habilidades escolares (F813); Outros transtornos do desenvolvimento das habilidades escolares (F818); Transtorno não especificado do desenvolvimento das habilidades escolares (F819). ➔ Pessoa com dislexia e outras disfunções simbólicas, não classificadas em outra parte (CID 10 - R48): Dislexia e alexia (R48.0); Agnosia (R48.1); Apraxia (R48.2); Outras disfunções simbólicas e as não especificadas (R48.8). ➔ Pessoa com transtornos hipercinéticos (CID 10 - F90): Distúrbios da atividade e da atenção; Síndrome de déficit da atenção com hiperatividade; Transtorno de déficit da atenção com hiperatividade (TDAH); Transtorno de hiperatividade e déficit da atenção (F90.0); Transtorno hipercinético de conduta; Transtorno hipercinético associado a transtorno de conduta (F90.1); Outros transtornos hipercinéticos (F90.8);Transtorno hipercinético não especificado; Reação hipercinética da infância ou da adolescência; Síndrome hipercinética (F90.9). ➔ Pessoa com transtornos mentais e comportamentais (CID 10 - F00/F99): Transtornos mentais orgânicos, inclusive os sintomáticos (F00 - F09); Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa (F10 - F19); Esquizofrenia, Transtornos esquizotípicos e Transtornos delirantes (F20 - F29); Transtornos do humor [afetivos] (F30 - F39); Transtornos neuróticos, Transtornos relacionados com o "stress" e Transtornos somatoformes (F40 - F48); Síndromes comportamentais associadas a disfunções fisiológicas e a fatores físicos (F50 - F59); Transtornos da personalidade e do comportamento do adulto (F60 - F69); Transtornos do desenvolvimento psicológico (F80 - F89); Transtornos do comportamento e Transtornos emocionais que aparecem habitualmente durante a infância ou a adolescência (F90 - F98); Transtorno mental não especificado (F99 - F99). ➔ Pessoa com deformidades estéticas e/ou deficiências sensoriais, que não configurem impedimento e/ou restrição para seu desempenho no processo ensino-aprendizagem que requeiram atendimento especializado. ➔ Pessoa com mobilidade reduzida, ou seja, aqueles(as) que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenham, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção (Decreto 5.296/2004, Art. 5º, §1º). ➔ Pessoa com acometimentos na visão, que não se enquadram nas condições de deficiência visual caracterizada nos Decretos 5.296/2004 e 10.654/2021, tais como: miopia, hipermetropia, astigmatismo, ambliopia, dentre outras situações, as quais NÃO são consideradas deficiências por si só, sendo passíveis de correção, com uso de instrumentos de auxílio. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 68 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 134 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ➔ Pessoa com discromatopsia, discromopsia ou daltonismo (CID 10 - H53.5), condições caracterizadas pelo déficit na função visual cromática e não pela redução da acuidade visual. Nota: o Transtorno do Espectro Autista (TEA), embora classificado no CID-10 entre os transtornos do desenvolvimento psicológico (F84), é equiparado à deficiência, para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 12.764/2012, e está listado no bloco B deste Anexo, como condição elegível para concorrência pelo SRV. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 69 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 135 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO III PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRESTAÇÃO DO EXAME 1. ORIENTAÇÕES INICIAIS Neste anexo estão descritos os documentos a serem apresentados pelos(as) candidatos(as) que desejarem solicitar Condições Especiais (CE) para realização da prova, aplicáveis somente aos seguintes casos: a) Atendimento Especializado: destinado à Pessoa com Deficiência (PcD); b) Atendimento Específico: destinado à candidata gestante ou lactante, ao(à) idoso(a) e à pessoa com outra situação distintiva relevante e justificada de saúde e/ou necessidade de acessibilidade. 2. REALIZAÇÃO DA REQUISIÇÃO, DOCUMENTAÇÃO APLICÁVEL E FORMA DE ENVIO 2.1 O(a) candidato(a) que solicitar Condições Especiais para a realização da prova deverá encaminhar os documentos comprobatórios pertinentes ao seu caso, pelo e-mail funec.laudo@funec.contagem.mg.gov.br, das 09h00 do dia 17/08/2026 até às 23h59 do dia 15/09/2026, observando que este prazo coincide com o período de inscrições previsto no item 4.1.1 do Edital. 2.1.1 Os arquivos eletrônicos, sejam digitais ou digitalizados, deverão estar nos formatos PDF, JPG ou PNG. 2.1.2 A FUNEC poderá solicitar complementação de documentos, além dos listados neste Anexo, em cada caso que julgar necessário. 2.1.3 A FUNEC poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais que geraram os arquivos enviados pelo(a) candidato(a). 2.2 A FUNEC reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos adicionais, não previstos neste Anexo, que atestem ou complementem a condição que motiva a solicitação de Atendimento Especializado ou Específico. 2.3 A falta de recebimento, pela FUNEC, dos documentos exigidos neste Anexo, por quaisquer motivos externos à Instituição, impossibilitará a realização da prova pelo(a) candidato(a) no regime de Condições Especiais. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) — Documentos Necessários 2.4 O(a) candidato(a) que solicitar Atendimento Especializado na condição de Pessoa com Deficiência deverá encaminhar: Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 70 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 136 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 I. Laudo médico, emitido nos termos do item 2.5 deste Anexo; II. Cópia do documento oficial de identidade do(a) candidato(a) nos formatos PDF, JPG ou PNG, digitalizada a partir do documento original. 2.5 O laudo médico enviado para fins de Condições Especiais poderá ser o mesmo utilizado para comprovação da condição PcD no SRV, nos termos do item 19.18 do Edital, desde que atenda aos requisitos descritos neste Anexo. ● Características: I. nível de detalhamento técnico suficiente e adequado; II. emissão nos últimos 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, ou caráter permanente, desde que contenha expressa menção à irreversibilidade ou ao caráter permanente da deficiência; III. escrita/impressão plenamente legível, preferencialmente produzida em computador; IV. emissão em papel timbrado; V. assinado por médico com formação profissional na especialidade aplicável ao tipo de deficiência do(a) candidato(a). ● Dados obrigatórios: a) identificação do(a) candidato(a) (nome completo); b) identificação do(a) profissional emissor(a) do laudo (nome completo, sem abreviaturas); c) número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Ministério da Saúde (RMS); d) endereço do(a) profissional; e) assinatura e carimbo; f) data de emissão; g) identificação da espécie de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID); h) relatório diagnóstico, com descrição detalhada da situação que motiva a solicitação de Condições Especiais, incluindo o grau e o cenário atual em que se encontra a deficiência. GESTANTE — Documentos Necessários 2.6 A candidata que solicitar Atendimento Específico na condição de gestante deverá encaminhar: I. Laudo médico, emitido nos termos do item 2.7 deste Anexo; II. Cópia do documento oficial de identidade da candidata. 2.7 O laudo médico para gestante deverá possuir, obrigatoriamente, as seguintes características e dados: ● Características: I. nível de detalhamento técnico suficiente e adequado; II. emissão nos últimos 2 (dois) meses, a contar da data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo; III. escrita/impressão plenamente legível, preferencialmente produzida em computador; IV. emissão em papel timbrado. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 71 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 137 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ● Dados obrigatórios: a. identificação da candidata (nome completo); b. identificação do(a) profissional emissor(a) do laudo (nome completo, sem abreviaturas); c. número de registro no CRM ou no RMS; d. endereço do(a) profissional; e. assinatura e carimbo; f. data de emissão; g. relatório diagnóstico, com descrição detalhada da situação que motiva a solicitação de Condições Especiais, incluindo o estágio da gestação e particularidades relevantes para o caso. LACTANTE — Documentos Necessários 2.8 A candidata que solicitar Atendimento Específico na condição de lactante deverá encaminhar: I. Certidão de Nascimento do lactente, comprovando que a criança terá até 6 (seis) meses de idade na data de realização da prova — caso o lactente já tenha nascido na data da solicitação; II. Laudo médico, emitido nos termos do item 2.7 deste Anexo — caso o lactente ainda não tenha nascido na data da solicitação; III. Cópia do documento oficial de identidade da candidata. 2.9 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá, obrigatoriamente, levar um(a) acompanhante adulto(a) no dia da prova, o(a) qual ficará em sala reservada e será responsável pela guarda do lactente durante a realização da prova. 2.10 É vedado ao(à) acompanhante da candidata lactante o acesso à sala de prova. 2.11 Qualquer contato, durante a realização da prova, entre a candidata lactante e o(a) acompanhante responsável deverá ser presenciado por um(a) fiscal. 2.12 Não será permitida a entrada do lactente e de seu(sua) acompanhante responsável, após o fechamento dos portões. 2.13 A FUNEC não disponibilizará acompanhante para guarda de criança. 2.14 A candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho(a). O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 13.872/2019. 2.15 Caso a candidata utilize mais de 1 (uma) hora para amamentar, será concedida, no máximo, 1 (uma) hora de compensação. 2.16 Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada por fiscal do sexo feminino. 3. RECURSOS DE AUXÍLIO E LIMITAÇÕES Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 72 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 138 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 3.1 Caso a solicitação de Condições Especiais seja deferida, mesmo que parcialmente, o(a) candidato(a) realizará a prova em sala específica, com o(s) auxílio(s) concedido(s) após análise da solicitação, podendo incluir, dentre outros: a) prova no Sistema Braille; b) prova ampliada ou superampliada; c) prova com ledor; d) prova com intérprete de Libras; e) sala de fácil acesso; f) sala com número reduzido de candidatos(as); g) mobiliário acessível; h) banheiro adaptado. 3.2 A critério da FUNEC, após avaliação individual de cada solicitação, poderá ser concedido tempo adicional de até 1 (uma) hora para a realização da prova. 3.3 Não serão atendidas solicitações: a) de candidatos(as) que possuam distúrbios de acuidade visual passíveis de correções simples, tais como: miopia, astigmatismo e congêneres; b) de candidatos(as) que apresentem como justificativa, apenas, o fato de serem canhotos(as). 3.4 Regras aplicáveis ao ledor e ao intérprete de Libras 3.4.1 O(A) ledor(a) e o(a) intérprete de Libras, designados(as) pela FUNEC, atuarão, exclusivamente, como canal de comunicação entre o(a) candidato(a) e o conteúdo da prova, sendo-lhes vedado: a) opinar ou sugerir respostas; b) ler questões, com entonação que sinalize alternativas corretas ou incorretas; c) repetir a leitura de uma mesma questão, mais de 2 (duas) vezes consecutivas, salvo solicitação expressa do(a) candidato(a); e d) realizar qualquer marcação na Folha de Respostas — esta é de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) ou, nos casos de impossibilidade motora comprovada, do(a) fiscal, sob ditado literal do(a) candidato(a). Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 73 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 139 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO IV PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO 1. ORIENTAÇÕES INICIAIS Neste anexo, estão descritos os documentos a serem apresentados pelos(as) candidatos(as) que desejarem solicitar a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição ao Processo Seletivo, nas seguintes condições: a) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo; b) condição de desemprego, nos termos do item 6.2 deste Edital. A análise da renda per capita do grupo familiar, para a condição prevista na alínea "a", exige a verificação dos rendimentos dos 3 (três) meses anteriores ao mês de abertura do período de inscrições deste Processo Seletivo. Portanto, os comprovantes indicados neste Anexo referem-se aos meses de maio, junho e julho de 2026. O(a) candidato(a) deverá apresentar os documentos listados, para cada um desses meses, mesmo quando isso não estiver indicado expressamente junto ao documento na Seção 3, abaixo. __________________________________________________________ Grupo Familiar: grupo composto por todas as pessoas que moram numa mesma residência, podendo ter ou não vínculo de parentesco, incluindo tanto as que trabalham — formal ou informalmente — quanto as que contribuem com a renda bruta familiar e as que dependem dessa renda. __________________________________________________________ ● Quando se tratar de documentos em papel, estes deverão ser digitalizados somente a partir dos respectivos ORIGINAIS. NÃO devem ser digitalizadas cópias de documentos. A digitalização deve mostrar cada página, de forma INTEIRA, e não apenas parte dela. ● Caso a imagem das páginas digitalizadas seja fracionada ou enviada de forma parcial, o documento será totalmente rejeitado. ⚠ #18 - FIQUE ATENTO O(a) candidato(a) que NÃO apresentar a documentação COMPLETA terá o seu pedido de isenção INDEFERIDO. #FIQUE ATENTO 2. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 74 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 140 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 2.1 Para solicitar a isenção da Taxa de Inscrição, o(a) candidato(a) deverá preencher, datar, assinar e encaminhar o Requerimento de Isenção, disponível conforme previsto no item 1.1 deste Edital, pelo e-mail funec.isencao@funec.contagem.mg.gov.br, das 09h00 do dia 17/08/2026 até às 23h59 do dia 21/08/2026. 2.2 Junto ao Requerimento de Isenção, o(a) candidato(a) deverá encaminhar todos os documentos comprobatórios pertinentes ao seu caso, conforme a relação descrita na Seção 3 deste Anexo. 2.2.1 Os arquivos eletrônicos, sejam digitais ou digitalizados, deverão estar nos formatos PDF, JPG ou PNG. 2.2.2 A FUNEC poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais que geraram os arquivos enviados pelo(a) candidato(a). 2.3 A FUNEC se reserva o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos adicionais que atestem a condição que motiva a solicitação de isenção da Taxa de Inscrição. 3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 3.1 IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) 3.1.1 Documento Oficial de Identidade do(a) candidato(a) (frente e verso), conforme tipos permitidos descritos no item 4.4.2.1 deste Edital. 3.1.2 CPF do(a) próprio(a) candidato(a). Caso o número do CPF já conste no Documento Oficial de Identidade, este item poderá ser desconsiderado. 3.2 DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO 3.2.1 O(A) candidato(a) que solicitar isenção, com base na condição de desemprego do núcleo familiar, deverá apresentar, cumulativamente, os seguintes documentos do(a) responsável legal desempregado(a): I. Cópia simples da CTPS das páginas que contenham foto, qualificação civil, página do último vínculo com o registro de saída, e cópia da primeira página subsequente em branco; II. Declaração, conforme Anexo XIII deste Edital, preenchida, datada e assinada, de que: ● não tem vínculo estatutário vigente com o poder público municipal, estadual ou federal; ● não tem contrato de prestação de serviços vigente com o poder público; ● não exerce atualmente nenhuma atividade legalmente reconhecida como autônoma, não auferindo qualquer tipo de renda, exceto aquela proveniente de seguro-desemprego; III. Cópia simples do documento de identidade do pai, da mãe ou do(a) responsável legal desempregado(a). 3.2.2 Caso o vínculo de trabalho tenha sido registrado em páginas de anotações gerais da CTPS, o(a) candidato(a) deverá apresentar, também, cópia da página em que foi registrado o último contrato de trabalho. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 75 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 141 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 3.2.3 Se na CTPS constarem anotações de carteiras anteriores ou de recadastramento, o(a) candidato(a) deverá apresentar, também, cópias dessas carteiras relativas às páginas que contenham foto, qualificação civil, último contrato de trabalho com a data de saída e página subsequente. 3.3 DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA — CadÚnico 3.3.1 O(a) candidato(a) que solicitar isenção, com base na inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), deverá apresentar: I. Número de Identificação Social (NIS) válido, atribuído pelo CadÚnico, informado no Requerimento de Isenção; II. Cópia simples do documento de identidade do(a) candidato(a); III. Cópia simples do CPF do(a) candidato(a). Caso o CPF já conste no documento de identidade, este item poderá ser desconsiderado. 3.3.2 A Funec consultará o órgão gestor do CadÚnico, para verificar a veracidade das informações prestadas pelo(a) candidato(a). 3.3.3 Não será concedida isenção ao(à) candidato(a) que informar NIS inválido, excluído, com renda fora do perfil, não cadastrado, de outra pessoa, desatualizado por período superior a 24 meses, ou por outro motivo informado pelo órgão gestor do CadÚnico. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 76 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 142 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO V DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS (SRV) 1. Neste anexo, estão descritos os documentos a serem apresentados pelos(as) candidatos(as) inscritos(as) nas modalidades do Sistema de Reserva de Vagas (SRV), organizados por modalidade, nos termos das Seções 18 e 19 deste Edital. 2. Os documentos listados no Grupo A referem-se a comprovantes de identificação e devem ser encaminhados por todos(as) os(as) candidatos(as) do SRV, independentemente da modalidade, nos termos da Seção 18 deste Edital. 3. Os documentos listados nos Grupos B, C e D devem ser encaminhados somente pelos(as) candidatos(as) convocados(as) nas modalidades indicadas em cada grupo. 4. Quando se tratar de documentos em papel, estes deverão ser digitalizados somente a partir dos respectivos ORIGINAIS. NÃO devem ser digitalizadas cópias de documentos. A digitalização deve mostrar cada página, de forma INTEIRA, e não apenas parte dela. Caso a imagem seja fracionada ou enviada de forma parcial, o documento será totalmente rejeitado. ⚠ #19 - FIQUE ATENTO O(a) candidato(a) que NÃO apresentar a documentação COMPLETA terá o seu processo de análise INDEFERIDO. #FIQUE ATENTO A. Documentos comuns a todas as modalidades do SRV 1) Documento Oficial de Identidade do(a) candidato(a) (frente e verso), conforme tipos permitidos descritos no item 4.4.2.1 deste Edital; 2) CPF do(a) próprio(a) candidato(a). Caso o número do CPF já conste no Documento Oficial de Identidade, este item poderá ser desconsiderado. B. Documentos para a modalidade Cor-Etnia — pretos(as) e pardos(as) 1) Documento Oficial de Identidade do(a) candidato(a) (frente e verso), conforme tipos permitidos descritos no item 4.4.2.1 deste Edital; 3. Autodeclaração de cor-etnia, conforme Anexo XI deste Edital, preenchida, datada e assinada pelo(a) candidato(a). C. Documentos para a modalidade Cor-Etnia — indígenas Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 77 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 143 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 1. Documento Oficial de Identidade do(a) candidato(a) (frente e verso), conforme tipos permitidos descritos no item 4.4.2.1 deste Edital; 2. Memorial Descritivo do pertencimento étnico, no qual o(a) candidato(a) deverá relatar sua história, vivências e trajetória como integrante do povo indígena ao qual declara pertencer, com no mínimo 1 (uma) lauda, contendo a assinatura do(a) candidato(a) — e do(a) responsável legal, quando menor de 18 (dezoito) anos — e das lideranças que assinaram a declaração. 3. Declaração emitida pela liderança da aldeia indígena, atestando que o(a) candidato(a) integra efetivamente a comunidade, e informando que esta se encontra situada em território nacional brasileiro, conforme Anexo XII, devendo estar assinada pelas três lideranças representativas da comunidade indígena. D. Documentos para a modalidade Pessoa com Deficiência (PcD) 1. Laudo médico, o qual deverá possuir, obrigatoriamente, as seguintes características e dados: Características: I. nível de detalhamento técnico suficiente e adequado; II. emissão nos últimos 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de abertura das inscrições deste Processo Seletivo, ou caráter permanente, desde que contenha expressa menção à irreversibilidade ou ao caráter permanente da deficiência; III. escrita/impressão plenamente legível, preferencialmente produzida em computador; IV. emissão em papel timbrado; V. assinado por médico, com formação profissional na especialidade aplicável ao tipo de deficiência do(a) candidato(a). Dados obrigatórios: a) identificação do(a) candidato(a) (nome completo); b) identificação do(a) profissional emissor(a) do laudo (nome completo, sem abreviaturas); c) número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Ministério da Saúde (RMS); d) endereço do(a) profissional; e) assinatura e carimbo; f) data de emissão; g) identificação da espécie de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID); h) relatório diagnóstico, com descrição detalhada da situação, incluindo o grau e o cenário atual em que se encontra a deficiência. 3. Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva: Exame de Audiometria, realizado nos últimos 12 (doze) meses, no qual conste o nome legível ou carimbo, assinatura e número do conselho de classe do(a) profissional que realizou o exame. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 78 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 144 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 4. Pessoas com Deficiência Visual: Exame Oftalmológico em que conste a acuidade visual, realizado nos últimos 12 (doze) meses, no qual conste o nome legível ou carimbo, assinatura e CRM/RMS do(a) profissional que realizou o exame. 5. Pessoas com Deficiência múltipla: Laudo de Funcionalidade, de acordo com as deficiências apresentadas, com detalhamento técnico suficiente e adequado, realizado nos últimos 12 (doze) meses, no qual conste o nome legível ou carimbo, assinatura e número do Conselho de Classe do(a) profissional. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 79 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 145 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO VI DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA MATRÍCULA PRESENCIAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) IMPORTANTE: não será aceita documentação incompleta. Todos os documentos deverão ser apresentados em original e cópia, para autenticação por servidor(a) da FUNEC. 1. Original e cópia do Histórico Escolar do Ensino Fundamental completo; 2. Original da Declaração de Conclusão do Ensino Fundamental, emitida pela escola, com validade não superior a 30 (trinta) dias, caso o Histórico Escolar não tenha sido emitido; 2.1 O(a) candidato(a) que não conseguir a emissão do Histórico Escolar no ato da matrícula terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a data da matrícula, para entregá-lo à Secretaria da unidade escolar. 3. Original e cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; 4. Original e cópia do Documento Oficial de Identidade do(a) candidato(a), conforme tipos permitidos descritos no item 4.4.2.1 deste Edital; 5. Original e cópia do CPF do(a) próprio(a) candidato(a); 6. Duas fotos 3x4 recentes e coloridas do(a) candidato(a); 7. Original e cópia de comprovante de residência em nome do(a) candidato(a) ou de um(a) membro(a) do grupo familiar; 8. Original e cópia do Laudo Médico, para candidatos(as) com deficiência, conforme requisitos descritos no Grupo D do Anexo V deste Edital. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 80 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 146 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO VII CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES — PSE 2026 As datas a seguir integram o cronograma oficial do Processo Seletivo de Estudantes da FUNEC para o ano letivo de 2027. Todas as publicações, resultados e comunicados serão divulgados, exclusivamente, conforme previsto no item 1.1 deste Edital e no DOC.e. A FUNEC reserva-se o direito de alterar as datas previstas neste cronograma, por motivo de interesse público, força maior ou fato superveniente, com divulgação prévia no endereço eletrônico oficial. ETAPA / EVENTO DATA / PERÍODO TRANSMISSÃO DE ESCLARECIMENTOS Transmissão ao vivo de esclarecimentos sobre o Edital 13/08/2026 às 14h30 INSCRIÇÕES E ISENÇÃO Período de Inscrições 17/08/2026 a 15/09/2026 Solicitação de isenção da Taxa de Inscrição 17/08/2026 a 21/08/2026 Envio de documentos de bonificação (escola pública de Contagem) 17/08/2026 a 15/09/2026 Solicitação de Condições Especiais para realização da prova 17/08/2026 a 15/09/2026 Entrega de laudo médico e documentos SRV (PcD) — por e-mail 17/08/2026 a 15/09/2026 Resultado das solicitações de isenção 31/08/2026 Recurso contra resultado da isenção 01/09/2026 a 02/09/2026 Resultado dos recursos de isenção 08/09/2026 Data limite para pagamento da Taxa de Inscrição 18/09/2026 Resultado da apuração do pagamento da Taxa de Inscrição 23/09/2026 Resultado das solicitações de Condições Especiais 23/09/2026 Resultado preliminar da bonificação 23/09/2026 Resultado da análise SRV (PcD) 23/09/2026 Recurso contra resultado da apuração de pagamento 24/09/2026 a 25/09/2026 Recurso contra resultado das Condições Especiais 24/09/2026 a 25/09/2026 Recurso contra resultado da bonificação 24/09/2026 a 25/09/2026 Recurso contra resultado SRV (PcD) 24/09/2026 a 25/09/2026 Resultado final SRV (PcD) 30/09/2026 Resultado definitivo da bonificação 30/09/2026 HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES Homologação das Inscrições 30/09/2026 Recurso contra resultado da homologação 01/10/2026 a 02/10/2026 Resultado dos recursos de homologação 06/10/2026 Disponibilização do Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) A partir de 07/10/2026 Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 81 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 147 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 REALIZAÇÃO DA PROVA Realização da Prova 18/10/2026 — Domingo Disponibilização do Caderno de Prova e Gabarito Preliminar 19/10/2026 a partir das 12h Recurso contra questões de prova e gabaritos 20/10/2026 a 21/10/2026 Gabarito Definitivo e resultado dos recursos 30/10/2026 RESULTADOS E CLASSIFICAÇÃO Resultado Preliminar (AC e SRV) 09/11/2026 a partir das 15h Recurso contra Resultado Preliminar 10/11/2026 a 11/11/2026 Resultado dos recursos do Resultado Preliminar 17/11/2026 Resultado Final (AC e SRV) 18/12/2026 a partir das 15h COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DO SRV — HETEROIDENTIFICAÇÃO (pretos e pardos) Convocação dos(as) candidatos(as) para Heteroidentificação 23/11/2026 Realização da Banca de Heteroidentificação Regular 01/12/2026 a 02/12/2026 Resultado da Banca de Heteroidentificação Regular 07/12/2026 Recurso contra resultado da Heteroidentificação 08/12/2026 a 09/12/2026 Realização da Banca de Heteroidentificação Recursal 15/12/2026 Resultado final da Heteroidentificação 18/12/2026 COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DO SRV — INDÍGENAS Convocação dos(as) candidatos(as) indígenas 23/11/2026 Entrega de documentos (Memorial Descritivo + Declaração de Liderança) — por e-mail 30/11/2026 a 04/12/2026 Resultado da verificação documental indígena 08/12/2026 Recurso contra resultado da verificação indígena 09/12/2026 a 10/12/2026 Resultado final da verificação indígena 18/12/2026 CHAMAMENTO GERAL E MATRÍCULAS Chamamento Geral — Escolha de opções e Matrícula Presencial - SRV (PcD) e (PPI) 18/01/2027 Dia de Plantão — Reapresentação de candidatos(as) ausentes - SRV (PcD) e (PPI) 18/01/2027 Chamamento Geral — Escolha de opções e Matrícula Presencial - SRV (PPI) 19/01/2027 Dia de Plantão — Reapresentação de candidatos(as) ausentes - SRV (PPI) 19/01/2027 Chamamento Geral — Escolha de opções e Matrícula Presencial - Ampla Concorrência (AC) 19/01/2027 a 21/01/2027 Dia de Plantão — Reapresentação de candidatos(as) ausentes - Ampla Concorrência (AC) 19/01/2027 a 21/01/2027 ETAPA 2 — LEVANTAMENTO DE VAGAS RESIDUAIS Levantamento de vagas residuais pelas unidades escolares 22/01/2027 Publicação das vagas residuais 22/01/2027 Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 82 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 148 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ETAPA 3 — PUBLICAÇÃO DAS VAGAS RESIDUAIS Publicação das vagas residuais após transferências 29/01/2027 ETAPA 4 — CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA/TRANSFERÊNCIA Convocações da Lista de Espera (conforme disponibilidade de vagas) 02/02/2027 Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 83 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 149 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO VIII ITINERÁRIOS FORMATIVOS Ensino Médio Regular e Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada — Ano Letivo 2027 O currículo do Ensino Médio Regular da FUNEC é organizado em Itinerários Formativos, nos termos da Lei nº 13.415/2017, Lei nº 14.945/2024 (Novo Ensino Médio) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O(a) estudante deverá escolher o itinerário formativo oferecido pela unidade escolar de sua preferência, diretamente na unidade de ensino, após a efetivação da matrícula, conforme o Quadro I do Anexo I deste Edital. Os Itinerários Formativos aprofundam os conhecimentos de determinadas áreas, e permitem ao(à) estudante desenvolver competências alinhadas aos seus interesses e projetos de vida, sem prejuízo da Base Nacional Comum Curricular que é cursada por todos(as) os(as) estudantes. Quadro I — Itinerários Formativos do Ensino Médio Regular por Unidade Funec (Unidade) Itinerário Formativo Descrição Funec Cruzeiro do Sul Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias Abrange as áreas de Ciências da Natureza (Biologia, Física e Química) e Matemática, com ênfase na investigação científica, na resolução de problemas e no raciocínio lógico. Promove o desenvolvimento de competências voltadas à compreensão de fenômenos naturais, ambientais e tecnológicos, incentivando a experimentação, a análise de dados e a construção de soluções sustentáveis para os desafios contemporâneos. Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias Integra os componentes das áreas de Ciências Humanas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia) e Linguagens (Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira, Arte e Educação Física). O foco é o desenvolvimento do pensamento crítico, argumentativo e comunicativo, por meio da análise da sociedade, da cultura, da linguagem e da produção de sentidos. Visa formar estudantes capazes de compreender a realidade social e atuar de forma ética, responsável e criativa. Funec Inconfidentes Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias Abrange as áreas de Ciências da Natureza (Biologia, Física e Química) e Matemática, com ênfase na investigação científica, na resolução de problemas e no raciocínio lógico. Promove o desenvolvimento de competências voltadas à compreensão de fenômenos naturais, ambientais e tecnológicos, incentivando a experimentação, a análise de dados e a construção de soluções sustentáveis para os desafios contemporâneos. Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias Integra os componentes das áreas de Ciências Humanas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia) e Linguagens (Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira, Arte e Educação Física). O foco é o desenvolvimento do pensamento crítico, argumentativo e comunicativo, por meio da análise da sociedade, da cultura, da linguagem e da produção de sentidos. Visa formar estudantes capazes de compreender a realidade social e atuar de forma ética, responsável e criativa. Funec Industrial Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias Abrange as áreas de Ciências da Natureza (Biologia, Física e Química) e Matemática, com ênfase na investigação científica, na resolução de problemas e no raciocínio lógico. Promove o desenvolvimento de competências voltadas à compreensão de fenômenos naturais, ambientais e Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 84 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 150 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 tecnológicos, incentivando a experimentação, a análise de dados e a construção de soluções sustentáveis para os desafios contemporâneos. Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias Integra os componentes das áreas de Ciências Humanas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia) e Linguagens (Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira, Arte e Educação Física). O foco é o desenvolvimento do pensamento crítico, argumentativo e comunicativo, por meio da análise da sociedade, da cultura, da linguagem e da produção de sentidos. Visa formar estudantes capazes de compreender a realidade social e atuar de forma ética, responsável e criativa. Funec Nova Contagem Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias Abrange as áreas de Ciências da Natureza (Biologia, Física e Química) e Matemática, com ênfase na investigação científica, na resolução de problemas e no raciocínio lógico. Promove o desenvolvimento de competências voltadas à compreensão de fenômenos naturais, ambientais e tecnológicos, incentivando a experimentação, a análise de dados e a construção de soluções sustentáveis para os desafios contemporâneos. Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias Integra os componentes das áreas de Ciências Humanas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia) e Linguagens (Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira, Arte e Educação Física). O foco é o desenvolvimento do pensamento crítico, argumentativo e comunicativo, por meio da análise da sociedade, da cultura, da linguagem e da produção de sentidos. Visa formar estudantes capazes de compreender a realidade social e atuar de forma ética, responsável e criativa. Funec Oitis Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias Abrange as áreas de Ciências da Natureza (Biologia, Física e Química) e Matemática, com ênfase na investigação científica, na resolução de problemas e no raciocínio lógico. Promove o desenvolvimento de competências voltadas à compreensão de fenômenos naturais, ambientais e tecnológicos, incentivando a experimentação, a análise de dados e a construção de soluções sustentáveis para os desafios contemporâneos. Funec Petrolândia Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias Abrange as áreas de Ciências da Natureza (Biologia, Física e Química) e Matemática, com ênfase na investigação científica, na resolução de problemas e no raciocínio lógico. Promove o desenvolvimento de competências voltadas à compreensão de fenômenos naturais, ambientais e tecnológicos, incentivando a experimentação, a análise de dados e a construção de soluções sustentáveis para os desafios contemporâneos. Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias Integra os componentes das áreas de Ciências Humanas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia) e Linguagens (Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira, Arte e Educação Física). O foco é o desenvolvimento do pensamento crítico, argumentativo e comunicativo, por meio da análise da sociedade, da cultura, da linguagem e da produção de sentidos. Visa formar estudantes capazes de compreender a realidade social e atuar de forma ética, responsável e criativa. Funec Ressaca Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias Abrange as áreas de Ciências da Natureza (Biologia, Física e Química) e Matemática, com ênfase na investigação científica, na resolução de problemas e no raciocínio lógico. Promove o desenvolvimento de competências voltadas à compreensão de fenômenos naturais, ambientais e tecnológicos, incentivando a experimentação, a análise de Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 85 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 151 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 dados e a construção de soluções sustentáveis para os desafios contemporâneos. Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias Integra os componentes das áreas de Ciências Humanas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia) e Linguagens (Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira, Arte e Educação Física). O foco é o desenvolvimento do pensamento crítico, argumentativo e comunicativo, por meio da análise da sociedade, da cultura, da linguagem e da produção de sentidos. Visa formar estudantes capazes de compreender a realidade social e atuar de forma ética, responsável e criativa. Funec Xangri-lá Ciências da Natureza; Matemática e suas Tecnologias Abrange as áreas de Ciências da Natureza (Biologia, Física e Química) e Matemática, com ênfase na investigação científica, na resolução de problemas e no raciocínio lógico. Promove o desenvolvimento de competências voltadas à compreensão de fenômenos naturais, ambientais e tecnológicos, incentivando a experimentação, a análise de dados e a construção de soluções sustentáveis para os desafios contemporâneos. Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; Linguagens e suas Tecnologias Integra os componentes das áreas de Ciências Humanas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia) e Linguagens (Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira, Arte e Educação Física). O foco é o desenvolvimento do pensamento crítico, argumentativo e comunicativo, por meio da análise da sociedade, da cultura, da linguagem e da produção de sentidos. Visa formar estudantes capazes de compreender a realidade social e atuar de forma ética, responsável e criativa. Quadro II — Perfil de Formação dos Cursos Técnicos Integrados por Unidade Para os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Forma Integrada, o Itinerário Formativo é composto pelo próprio percurso técnico do curso, integrado ao Ensino Médio. As descrições abaixo apresentam o perfil de formação e o campo de atuação de cada habilitação técnica ofertada. Funec (Unidade) Curso Técnico Integrado Perfil de Formação e Campo de Atuação Funec Centec Técnico em Química Integrado Promover uma educação integral, de forma a preparar o(a) estudante para os desafios da vida em sociedade e da vida profissional. Ao final do Ensino Médio, o(a) estudante estará apto(a) a: executar ensaios físico-químicos; participar do desenvolvimento de produtos e de processos; supervisionar operação de processos químicos e operações unitárias de laboratório e de produção; operar equipamentos, em conformidade com as normas de qualidade, de biossegurança e de controle ambiental; interpretar manuais e elaborar documentação técnica rotineira. Campo de atuação: indústrias químicas e petroquímicas; laboratórios de ensino, calibração, análise e controle de qualidade; empresas de tratamento de águas e efluentes; entidades de certificação de produtos. Funec Centec Técnico em Farmácia Integrado Promover uma educação integral, de forma a preparar o(a) estudante para os desafios da vida em sociedade e da vida profissional. Ao final do Ensino Médio, o(a) estudante estará apto(a) a: identificar e classificar produtos e formas farmacêuticas, composição e técnica de preparação; manipular formas farmacêuticas alopáticas, fitoterápicas, homeopáticas e de cosméticos; realizar testes de controle de qualidade; executar, como auxiliar, as rotinas de compra, armazenamento e dispensação de produtos; realizar o controle e manutenção do estoque de produtos e matérias-primas farmacêuticas; orientar Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 86 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 152 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 sobre o uso correto e a conservação dos medicamentos. Campo de atuação: indústrias farmacêuticas; farmácias e drogarias comerciais; farmácias hospitalares; farmácias magistrais (manipulação); farmácias homeopáticas; laboratórios de produção de cosméticos e fitoterápicos. Funec Centec Técnico em Análises Clínicas Integrado Formação integral do(a) cidadão(ã), tornando-o(a) apto(a) para trabalhar na área de saúde em laboratórios clínicos, veterinários e de pesquisa clínica, sempre visando o bem-estar da sociedade. O curso contempla: coleta e processamento de materiais biológicos; realização de análises hematológicas, bioquímicas, imunológicas, microbiológicas e parasitológicas; controle de qualidade laboratorial; biossegurança e gestão de resíduos. Campo de atuação: hospitais, clínicas e postos de saúde; laboratórios de diagnósticos médicos; laboratórios de pesquisa e ensino biomédico; laboratórios de controle de qualidade em saúde. Funec Riacho Técnico em Informática Integrado Promover a formação integral do(a) aluno(a), preparando-o(a) para a vida pessoal e profissional. Ao final do Ensino Médio, o(a) estudante estará apto(a) a: inovar, criar, flexibilizar, perceber relações e utilizar conhecimentos prévios em situações novas; acompanhar os avanços científicos e tecnológicos da área; planejar, organizar e realizar o trabalho, visando atendimento integral e de qualidade; trabalhar em equipe, valorizando as relações inter e intrapessoais. Competências técnicas: desenvolvimento de sistemas e banco de dados; construção de sites; projeto e manutenção de redes; editoração gráfica; montagem e manutenção de computadores. Campo de atuação: empresas de informática e tecnologia da informação (TI); escolas; comércios; indústrias; organizações públicas e privadas; prestação de serviços como autônomo. Observações importantes 1. A escolha do Itinerário Formativo é realizada diretamente na unidade escolar, após a efetivação da matrícula, conforme orientações da Seção de Ensino da unidade. 2. Cada unidade da FUNEC oferta, apenas, os Itinerários Formativos indicados no Quadro I do Anexo I. 3. O(a) candidato(a) aprovado(a) nos cursos técnicos integrados não escolhe itinerário formativo no ato da inscrição — o percurso formativo é definido pelo próprio curso técnico escolhido. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 87 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 153 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO IX CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA LÍNGUA PORTUGUESA ● Contextos e sentidos. Interpretação, compreensão de textos. ● Conotação e denotação. ● Intertextualidade em textos literários e em outras manifestações artísticas (cinema, teatro, artes visuais e midiáticas, música). ● Tipos de textos: narrativo, expositivo, argumentativo, instrucional. ● Gêneros textuais: poema, paródia, conto contemporâneo, romance, entrevista, reportagens, crônica, artigo, carta aberta, charges, tirinhas, cartum, cartaz. ● Ortografia e escrita: uso dos porquês; emprego de s e z nas terminações -ez/-eza e -ês/-esa; emprego de c, ç, ss; acentuação gráfica; sinais de pontuação. ● Uso de dicionários específicos e digitais. ● Classe de palavras: Adjetivo, substantivo, verbo, advérbio, conjunção, preposição, artigo, numeral, pronome, interjeição. ● A significação das palavras: Sinonímia e Antonímia / Polissemia e homonímia. ● Frases, orações . Períodos. (simples e composto). ● Termos da oração: Aposto, vocativo. ● Tipos de sujeito. ● Tipos de predicado. ● Vozes verbais: Voz ativa, voz passiva. ● Concordância nominal e concordância verbal. ● Regência nominal. ● Regência verbal. MATEMÁTICA ● Números Naturais: ● Números naturais e sistema de numeração. ● Reta numérica. ● Operações com números naturais (Adição, Subtração, Multiplicação e Divisão). ● Critérios de divisibilidade. ● Decomposição de um número natural em fatores primos. ● Múltiplos e divisores de um número Natural. ● Potenciação de números naturais. ● Aplicações e resolução de problemas envolvendo as quatro operações. ● O princípio multiplicativo da contagem. ● Frações e Números Racionais: ● Frações e números racionais. ● Números decimais e operações com números decimais. ● Razão e proporção – Grandezas proporcionais. ● Regra de três simples. ● Números inteiros: ● Números inteiros: positivos e negativos. ● Operações com números Inteiros (Adição, Subtração, Multiplicação e Divisão). ● Grandezas e medidas: ● Unidades de medida para medir distâncias muito grandes e muito pequenas. ● Unidades de medida utilizadas na informática. ● Razão entre grandezas de espécies diferentes: velocidade e densidade demográfica. ● Perímetro de figuras planas. ● Área de figuras planas. ● Área do círculo e comprimento de sua circunferência ● Geometria: ● Relações entre arcos e ângulos na circunferência de um círculo. ● Semelhança de triângulos. ● Relações métricas no triângulo retângulo. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 88 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 154 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ● Teorema de Pitágoras: aplicação do teorema de Pitágoras. ● Retas paralelas cortadas por transversais: teoremas de proporcionalidade. ● Plano cartesiano - Pontos e Pares ordenados (x,y) no plano. ● Distância entre pontos no plano cartesiano. ● Potências, raízes e números reais: ● Potencialização e radiciação ● Propriedades da potenciação. ● Propriedades da radiciação. ● Potências de base 10 – Notação científica. ● Matemática Financeira e Educação Financeira: ● Porcentagem simples. ● Porcentagens e problemas que envolvem cálculo de percentuais sucessivos. ● Juros simples (Capital, taxa e tempo). ● Montante e juros simples. ● Expressões e cálculo algébrico: ● Valor numérico de uma expressão algébrica. ● Expressões algébricas: fatoração e produtos notáveis. ● Equações: ● Equação do 1º grau com uma incógnita. ● Resolução de sistema de equações do 1º grau com duas incógnitas. ● Equação de 2º grau com uma incógnita. ● Resolução de equações polinomiais do 2º grau por meio de fatorações. HISTÓRIA ● GERAL ● Guerras Mundiais: rivalidades econômicas, militares e seus impactos na política internacional. ● Crise de 1929: Falências, pobreza e o agravamento das tensões sociais. ● Revolução Russa: expansão das ideias socialistas e o anticomunismo. ● A Organização das Nações Unidas (ONU): objetivos e a mediação de conflitos no mundo. ● BRASIL ● Abolição da escravidão e suas implicações: exclusão social, discriminação e racismo. ● Primeira República: cidadania, poder político e formação da república brasileira. ● O período Varguista: nacionalismo, educação e cultura. ● Redemocratização: constituição de 1988 e o retorno das eleições diretas. ● As pautas dos povos originários do Brasil e sua inserção no debate nacional GEOGRAFIA ● Economia Global e Organizações Econômicas Mundiais. ● Globalização, Sociedade e Meio Ambiente. ● Aspectos Naturais e Humanos do Continente Europeu. ● Aspectos Naturais e Humanos do Continente Asiático. CIÊNCIAS ● Vida e Evolução. ● Terra e Universo, ● Matéria e Energia. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 89 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 155 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO X BIBLIOGRAFIA SUGERIDA As bibliografias a seguir são sugestões de materiais de estudo, alinhados ao conteúdo programático do Processo Seletivo de Estudantes da FUNEC, para ingresso no ano letivo de 2027. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 90 de 104 COMPONENTE CURRICULAR LÍNGUA PORTUGUESA - Novo Acordo Ortográfico: PACHECO, Mariana do Carmo. Guia rápido: Novo Acordo Ortográfico. Português.com.br, 2024. Disponível em: https://www.portugues.com.br/gramatica/guia-rapido-novo-acordo-ortografico.html. Acesso em: 22 maio 2026. - CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 48. ed. São Paulo: IBEP, 2009. - CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 7. ed. Rio de Janeiro: Lexikon, 2016 - Livros didáticos do 9º ano MATEMÁTICA - Livros didáticos : 6º , 7 º , 8 º , 9º anos. CIÊNCIAS - CANTO, Eduardo Leite do; CANTO, Laura Celloto. Ciências naturais: aprendendo com o cotidiano. 9º ano, 6. ed. São Paulo: Moderna, 2018. - FUNDAMENTOS de Astronomia – Universidade Federal de São Paulo (videoaulas online gratuitas). Disponível em: https://eaulas.usp.br/portal/video.action?idItem=25593 . - Livros didáticos do 9º ano GEOGRAFIA - DELLORE, César Brumini. Araribá Conecta: Geografia. 9º ano. São Paulo: Moderna. - ADAS, Melhem; ADAS, Sérgio. Expedições geográficas: Geografia. 9º ano. Moderna, 2019 - MORAES, Marcelo; PINESSO, Denise; RAMA, Angela. Geografia: espaço e interação. 9º ano. 1. ed. São Paulo: FTD, 2018. - SAMPAIO, Fernando dos Santos; MEDEIROS, Marlon Clovis. Geração Alpha: Geografia. 9º ano. São Paulo: SM. HISTÓRIA - BOULOS JÚNIOR, Alfredo. História sociedade e cidadania: 9º ano: ensino fundamental: anos finais. 5. ed. São Paulo: FTD, 2022. - DIAS, Adriana Machado; GRINBERG, Keila; PELLEGRINI, Marco César. Jovem Sapiens história: 9º ano: ensino fundamental: anos finais. 1. ed. São Paulo: Scipione, 2022. - Livros didáticos do 9º ano "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 156 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO XI MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE COR-ETNIA IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) Nome completo: _____________________________________________ Nº de inscrição: ___________________ CPF: _________________________________ Data de nascimento: ______/_______/________ DECLARAÇÃO Eu, o(a) candidato(a) identificado(a) acima, inscrito(a) no Processo Seletivo de Estudantes da Fundação de Ensino de Contagem — FUNEC — PSE 2026, para ingresso no ano letivo de 2027, DECLARO, para os fins do Sistema de Reserva de Vagas (SRV) previsto neste Edital, que me reconheço como: ( ) PRETO(A) ( ) PARDO(A) Declaro, ainda, ter plena ciência de que: • Esta autodeclaração será submetida ao procedimento de heteroidentificação complementar, perante a Banca de Heteroidentificação, conforme Seção 19 do Edital; • A heteroidentificação será realizada com base, exclusivamente, em critérios fenotípicos, não sendo considerada a ascendência do(a) candidato(a); • A não confirmação da autodeclaração pela Banca implicará a perda da condição de concorrente pelo SRV, permanecendo o(a) candidato(a) na Ampla Concorrência; • A prestação de informações falsas sujeitará o(a) declarante às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei. Contagem, ______ de __________________ de 2026. _______________________________________________ Assinatura do(a) candidato(a) _______________________________________________ Assinatura do(a) responsável legal (obrigatório quando o(a) candidato(a) for menor de 18 anos) Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 91 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 157 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO XII - PARTE 1 AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS(AS) QUE SE DECLARARAM INDÍGENAS (Preencher com letra legível ou em meio digital) Eu,_________________________________________________________________________ _____, abaixo assinado(a), portador(a) do CPF sob nº ___________________, candidato(a) inscrito(a) no Processo Seletivo de Estudantes da Fundação de Ensino de Contagem — FUNEC, Edital nº 09/2026, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Convenção nº 169/OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada integralmente no Brasil em 2004 e consolidada em 2019 por meio do Decreto nº 10.088/2019, de 05 de novembro de 2019, DECLARO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO, que SOU INDÍGENA da etnia ____________________________________________, vinculado(a) à aldeia/comunidade ____________________________________________, na Terra Indígena/Reserva/Acampamento ____________________________________________, no município de ____________________________________________, no estado de _____________________. DECLARO, ainda, nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983, que posso ser localizado(a) e notificado(a) no seguinte endereço: Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, CEP) DECLARO, ainda, que tenho ciência de que a prestação de informações falsas implicará as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 299 do Código Penal, bem como nas demais disposições legais aplicáveis. Local e data Assinatura do(a) candidato(a) Assinatura do(a) responsável legal (obrigatório quando o(a) candidato(a) for menor de 18 anos Este documento deve ser enviado pelo e-mail funec.concurso@funec.contagem.mg.gov.br, nos formatos PDF, JPG ou PNG, juntamente com os demais documentos do Grupo C do Anexo V. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 92 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 158 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO XII - PARTE 2 PARTE 2 - DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO INDÍGENA(A ser preenchida pelas lideranças da comunidade) As lideranças comunitárias abaixo identificadas, do Povo Indígena __________________________________________________ (nome do povo indígena), DECLARAM, para fins de inscrição no Processo Seletivo de Estudantes da Fundação de Ensino de Contagem — FUNEC, Edital nº 09/2026, que o(a) candidato(a) __________________________________________________ (nome completo), portador(a) do CPF nº _____________________, é indígena pertencente ao Povo __________________________________________________ (nome do povo indígena ao qual pertence) e reside na comunidade indígena __________________________________________________ (nome da comunidade indígena onde reside), localizada no município de ____________________________________________, UF ________. DECLARAM que as informações aqui prestadas são de inteira responsabilidade das lideranças signatárias, estando cientes de que a prestação de declaração falsa caracteriza falsidade ideológica nos termos do art. 299 do Código Penal, sujeitando as partes envolvidas às penalidades legais cabíveis, incluindo a eliminação do(a) candidato(a) do Processo Seletivo. Por ser a verdade, datamos e assinamos a presente declaração. Local e data LIDERANÇA 1 Nome completo: _________________________________________________________________ CPF: __________________________________________________________________________ Endereço: ______________________________________________________________________ Telefone para contato, caso haja: ( ) _________________________________________________ Assinatura: _____________________________________________________________________ LIDERANÇA 2 Nome completo: _________________________________________________________________ CPF: __________________________________________________________________________ Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 93 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 159 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Endereço: ______________________________________________________________________ Telefone para contato, caso haja: ( ) _________________________________________________ Assinatura: _____________________________________________________________________ LIDERANÇA 3 Nome completo: _________________________________________________________________ CPF: __________________________________________________________________________ Endereço: ______________________________________________________________________ Telefone para contato, caso haja: ( ) _________________________________________________ Assinatura: ____________________________________________________________________ Este documento deve ser enviado pelo e-mail funec.concurso@funec.contagem.mg.gov.br, nos formatos PDF, JPG ou PNG, juntamente com os demais documentos do Grupo C do Anexo V. *Código Penal — FALSIDADE IDEOLÓGICA Art. 299: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena — reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 94 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 160 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO XIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO (Preencher com letra legível ou em meio digital — para fins de solicitação de isenção da Taxa de Inscrição) IDENTIFICAÇÃO DO(A) RESPONSÁVEL DESEMPREGADO(A) Nome completo: __________________________________________________ CPF: ______________________ Data de nascimento: ______/______/________ Grau de parentesco com o(a) candidato(a): ___________________ IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) Nome completo do(a) candidato(a): __________________________________________________ CPF do(a) candidato(a): ____________________________ DECLARAÇÃO Eu, o(a) declarante identificado(a) acima, responsável legal do(a) candidato(a) acima identificado(a), inscrito(a) no Processo Seletivo de Estudantes da Fundação de Ensino de Contagem — FUNEC — PSE 2026, DECLARO, sob as penas da lei, que: • Não possuo vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); • Não possuo vínculo estatutário vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal; • Não possuo contrato de prestação de serviços vigente com o poder público em qualquer âmbito; • Não exerço atualmente nenhuma atividade legalmente reconhecida como autônoma, não auferindo qualquer tipo de renda, exceto aquela proveniente de seguro-desemprego. DECLARO, ciente de que a prestação de informações falsas caracteriza falsidade ideológica nos termos do art. 299 do Código Penal e sujeitará o(a) declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, incluindo a eliminação do(a) candidato(a) do Processo Seletivo a qualquer tempo. Contagem, ______ de __________________ de 2026. ___________________________________________________________________ Assinatura do(a) declarante Este documento deve ser enviado pelo e-mail funec.isencao@funec.contagem.mg.gov.br, nos formatos PDF, JPG ou PNG, acompanhado dos demais documentos previstos no Anexo IV, item 3.2.1. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 95 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 161 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO XIV REQUERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO (Preencher com letra legível ou em meio digital — para fins de solicitação de isenção da Taxa de Inscrição) À Comissão de Análise de Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição no Processo Seletivo de Estudantes para o ano letivo de 2027 — Edital nº 09/2026. IDENTIFICAÇÃO DO(A) RESPONSÁVEL LEGAL Nome completo do(a) responsável legal CPF Data de nascimento Grau de parentesco com o(a) candidato(a) Telefone para contato E-mail IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) Nome completo do(a) candidato(a) CPF Data de nascimento CONDIÇÃO DE ISENÇÃO SOLICITADA Eu, responsável legal do(a) candidato(a) acima qualificado(a), requeiro isenção do pagamento da Taxa de Inscrição ao Processo Seletivo de Estudantes para o ano letivo de 2027 — Edital nº 09/2026 — com base na seguinte condição: Minha condição de isenção é: ( ) Desemprego — documentação exigida conforme Anexo IV, item 3.2, e Anexo XIII deste Edital. ( ) Hipossuficiência econômica — CadÚnico — renda per capita ≤ 1,5 salário mínimo (R$2.431,50, calculado com base no salário mínimo de R$1.621,00 — Decreto nº 12.797/2025), nos termos do Decreto nº 11.016/2022. Número de Identificação Social — NIS (obrigatório para hipossuficiência econômica — CadÚnico): _________________________________ Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 96 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 162 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Observações: ● A veracidade das informações prestadas é de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) e de seu(sua) responsável legal, que responderão civil e criminalmente pelo seu teor, nos termos do art. 299 do Código Penal. ● A análise da renda per capita considera os rendimentos dos 3 (três) meses anteriores ao mês de abertura das inscrições, conforme Anexo IV deste Edital. ● Para fins de comprovação, anexar os documentos indicados no Anexo IV deste Edital, conforme a condição de isenção solicitada. Nesses termos, peço deferimento. Contagem, ______ de __________________________ de 2026. Assinatura do(a) requerente Assinatura do(a) responsável legal (obrigatório quando o(a) candidato(a) for menor de 18 anos) Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 97 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 163 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO XV FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME (Preencher com letra legível ou em meio digital — para fins de solicitação de Condições Especiais para Realização do Exame) 1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) Nome completo do(a) requerente / / CPF Data de nascimento Nº de inscrição no PSE 2026 Telefone(s) para contato E-mail 2. TIPO DE ATENDIMENTO SOLICITADO Venho requerer para o Processo Seletivo de Estudantes da FUNEC — ano letivo de 2027 — Edital nº 09/2026 o seguinte atendimento: A — ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (Pessoa com Deficiência — PcD): ( ) Prova em sistema Braille ( ) Prova ampliada (fonte ampliada) ( ) Prova superampliada ( ) Prova com ledor ( ) Prova com intérprete de Libras ( ) Sala de fácil acesso / mobiliário acessível / banheiro adaptado ( ) Tempo adicional de até 1 (uma) hora → Acompanhado de parecer emitido por especialista na área da deficiência, justificando a necessidade. ( ) Outro(s): ____________________________________________________ B — ATENDIMENTO ESPECÍFICO: ( ) Gestante ( ) Lactante com necessidade de amamentação durante a prova → Informar: a candidata deverá levar acompanhante adulto, para guarda do lactente durante a prova. Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 98 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 164 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ( ) Idoso(a) ( ) Pessoa com outra situação distintiva relevante e justificada de saúde e/ou acessibilidade → Descrever brevemente: __________________________________________________________ ( ) Necessidade de uso de dispositivo de apoio (muleta, bengala, cadeira de rodas, prótese, órtese, aparelho auditivo, marca-passo, medidor de glicose etc.) → Identificar o dispositivo: ______________________________________________ 3. DOCUMENTOS A ANEXAR Junto a este requerimento, encaminhe a documentação pertinente ao seu caso pelo e-mail funec.laudo@funec.contagem.mg.gov.br, conforme especificado abaixo e no Anexo III deste Edital: PcD — Pessoa com Deficiência: ● Laudo médico (emitido nos últimos 36 meses, em papel timbrado, com CID, descrição detalhada e assinatura/carimbo do médico especialista); ● Cópia do Documento Oficial de Identidade do(a) candidato(a). Gestante: ● Laudo médico (emitido nos últimos 2 (dois) meses, com estágio da gestação e particularidades relevantes); ● Cópia do Documento Oficial de Identidade da candidata. Lactante: ● Certidão de Nascimento do lactente (se já nascido) — comprova que a criança terá até 6 (seis) meses na data da prova; OU Laudo médico (se ainda não nascido); ● Cópia do Documento Oficial de Identidade da candidata. Idoso(a) e demais situações de saúde/acessibilidade: ● Laudo emitido por entidade ou profissional habilitado na área de saúde (emitido nos últimos 30 (trinta) dias, com número de registro no conselho de classe, CID quando aplicável, e descrição detalhada da situação); ● Cópia do Documento Oficial de Identidade do(a) candidato(a). Contagem, ______ de __________________________ de 2026. Assinatura do(a) candidato(a) Assinatura do(a) responsável legal (obrigatório quando o(a) candidato(a) for menor de 18 anos) Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 99 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 165 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO XVI FORMULÁRIO DE RECURSOS — MODELO DE ENDEREÇAMENTO 1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) — CAPA DO RECURSO FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM — FUNEC | Edital nº 09/2026 NOME COMPLETO INSCRIÇÃO Nº CPF E-MAIL TELEFONE 2. MOTIVO DO RECURSO Marque apenas uma opção. Cada recurso deve tratar de um único motivo. INSCRIÇÕES E PAGAMENTO ( ) Recurso contra o indeferimento de inscrição por problemas no pagamento da taxa (item 4.6.3 do Edital). ( ) Recurso contra o resultado da homologação das inscrições (item 7.4 do Edital). ( ) Recurso contra o indeferimento da bonificação de escola pública (item 3.3.4.2 do Edital). ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO ( ) Recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção (item 6.5.4 do Edital). CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME ( ) Recurso contra o indeferimento da solicitação de condições especiais para realização do exame (item 5.5.2 do Edital). PROVA E RESULTADOS ( ) Recurso contra questão de prova e/ou gabarito preliminar (item 11.1 do Edital). Nº da questão: ___________ | Gabarito oficial da prova de: ______________________ ( ) Recurso contra a apuração de notas ou aplicação de penalidade de eliminação (item 14.3, alínea”a” do Edital). ( ) Recurso contra o Resultado Preliminar (item 14.3, alínea”b” do Edital). SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS (SRV) ( ) Recurso contra a decisão da Banca de Heteroidentificação Regular — pretos(as) e pardos(as) (item 19.14 do Edital). ( ) Recurso contra a decisão da verificação documental — candidatos(as) indígenas (item 19.17 do Edital). ( ) Recurso contra o indeferimento da condição de Pessoa com Deficiência (PcD) para concorrência às vagas reservadas — não reconhecimento do laudo médico ou da condição de elegibilidade declarada (itens 19.18 a 19.20 c/c item 20.4 do Edital). ( ) Recurso contra o resultado da análise de exigências do SRV — Pessoa com Deficiência/PcD (item 20.4 do Edital). OUTROS ( ) Outros (especificar): ___________________________________________________ Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 100 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 166 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO XVI (continuação) FORMULÁRIO DE RECURSOS — ARGUMENTAÇÃO 3. ARGUMENTAÇÃO LÓGICA E CONSISTENTE DO(A) CANDIDATO(A) Use o espaço abaixo para fundamentar o recurso. Seja objetivo(a) e direto(a). Cada recurso deve tratar de um único motivo. Recursos coletivos não serão aceitos. Não se aplica aos recursos contra a decisão da Banca de Heteroidentificação (itens 19.14 e 19.17 do Edital) — nestes casos, esta seção deve ser deixada em branco. ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ 4. INDICAÇÃO DE BIBLIOGRAFIA / DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Para recursos contra questões de prova ou gabaritos, indicar, obrigatoriamente, a fonte bibliográfica: ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 101 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 167 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO XVII FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) NOME COMPLETO INSCRIÇÃO Nº CPF E-MAIL TELEFONE ENDEREÇO 2. DADOS BANCÁRIOS DO(A) CANDIDATO(A) Nome e número do banco: Número da conta corrente (com dígito): Nome e número da agência (com dígito): Nome do(a) titular da conta: CPF do(a) titular da conta: 3. MOTIVO DO REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO (Marcar apenas uma opção, conforme hipóteses previstas no item 4.5.2 deste Edital) ( ) Cancelamento do Processo Seletivo por decisão da FUNEC, antes da realização da prova. ( ) Alteração da data de realização da prova por decisão da FUNEC, quando o(a) candidato(a) não puder comparecer na nova data fixada. O prazo para envio deste requerimento é de até 10 (dez) dias úteis após a ocorrência do fato que motivou a solicitação, conforme item 4.5.2.1 deste Edital. Nesses termos, pede deferimento. Contagem, ______ de __________________________ de 2026. ____________________________________________________ Assinatura do(a) requerente ou responsável legal (quando o(a) candidato(a) for menor de 18 anos) Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 102 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 168 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 ANEXO XVIII REQUERIMENTO DE USO DE NOME SOCIAL LEIA ANTES DE PREENCHER • Este requerimento destina-se, exclusivamente, a candidatos(as) travestis ou transexuais que desejam ser tratados(as) pelo nome social durante o Processo Seletivo. • O preenchimento correto e o envio deste requerimento, dentro do prazo de inscrições, constituem a solicitação válida — não há etapa adicional de análise e deferimento deste. • Enviar este requerimento, acompanhado de cópia legível do Documento Oficial de Identidade, pelo e-mail funec.concurso@funec.contagem.mg.gov.br com o assunto: "PSE 09/2026 — Nome Social — número de inscrição do(a) candidato(a)". • O prazo de envio é o mesmo do período de inscrições, conforme item 4.1.1 e Anexo VII deste Edital. • O nome social será utilizado na chamada oral e nas comunicações internas. As publicações oficiais de resultado, a lista de presença na sala de prova, o CDI e os documentos de matrícula seguirão com o nome constante no Documento Oficial de Identidade. • As informações deste requerimento são tratadas com sigilo, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). 1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) Nome completo, conforme Documento Oficial de Identidade CPF Nº de inscrição no PSE 2026 Data de nascimento Telefone para contato E-mail 2. NOME SOCIAL SOLICITADO Nome social (nome pelo qual deseja ser identificado(a) durante o Processo Seletivo) Sobrenome social — se aplicável 3. DECLARAÇÃO Eu, candidato(a) acima identificado(a), inscrito(a) no Processo Seletivo de Estudantes da Fundação de Ensino de Contagem — FUNEC — PSE 2026, nos termos do Decreto Municipal nº Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 103 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 169 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 637, de 28 de janeiro de 2016, Decreto Federal nº 8.727/2016 e do item 4.5.11 deste Edital, REQUEIRO o uso do nome social acima indicado nas etapas deste Processo Seletivo, declarando estar ciente de que: a) O nome social será utilizado na chamada oral no dia do exame e nas comunicações internas da FUNEC; b) As publicações oficiais de resultado, lista de presença na sala de prova, o Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), os documentos de matrícula e demais atos com validade jurídica seguirão com o nome constante no Documento Oficial de Identidade; c) As informações deste requerimento serão tratadas com sigilo, sendo vedada sua divulgação a terceiros, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); d) O preenchimento correto deste requerimento e seu envio, dentro do prazo de inscrições, constituem a solicitação válida, independentemente de confirmação posterior da FUNEC. Contagem, ______ de __________________________ de 2026. ____________________________________________________ Assinatura do(a) responsável legal (obrigatório quando o(a) candidato(a) for menor de 18 anos) Assinatura do(a) candidato(a) *** FIM DO DOCUMENTO *** Título Identificador Data Tipo Página Processo Seletivo de Estudantes 2026 Edital 09/2026 17/07/2026 Abertura 104 de 104 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 17 de julho de 2026 Página 170 de 170 Diário Oficial de Contagem - Edição 6330 Poder Legislativo PORTARIA ADMINISTRATIVA DE Nº 314, DE 16 DE JULHO DE 2026 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Contagem, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VI do artigo 45 do Regimento Interno, conforme Lei Complementar 312, de 26 de novembro de 2021 e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, com fundamento no art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, por decurso do prazo de entrada em exercício, a servidora JESSICA ALESSANDRA RIBEIRO BARQUETE, habilitada em concurso público para o cargo efetivo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Contagem, efetivada por meio da Portaria Administrativa de Nº 234/2026, publicada no DOC de 01/06/2026, Edição 6298. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, Registre-se e Publique-se. Palácio 1º de janeiro, 16 de julho de 2026. BRUNO BRAGA BATISTA - PRESIDENTE – CAROLINA CARVALHO DINIZ - 1º VICE-PRESIDENTE – ITAMAR DOS SANTOS DA SILVA - 2º VICE-PRESIDENTE – LEANDRO VIANA DA SILVA -1º SECRETÁRIO – JUNIOR OLIVEIRA ZICA - 2º SECRETÁRIO - 2026-07-17T17:35:20-0300 MUNICIPIO DE CONTAGEM:18715508000131